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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11275946 #
Numero do processo: 11080.735272/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ATIVO IMOBILIZADO. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL PARA O ATIVO CIRCULANTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. A alienação de imóvel adquirido e utilizado como sede da pessoa jurídica, ainda que formalmente reclassificado para o ativo circulante, sujeita-se à apuração do ganho de capital, quando não demonstrado que o bem foi originariamente adquirido ou efetivamente destinado à revenda no curso ordinário da atividade empresarial. A reclassificação contábil, desacompanhada de substância econômica e de efetivo exercício de atividade imobiliária, não produz efeitos para fins de afastar a incidência das regras próprias de tributação do ganho de capital no regime do lucro presumido. PIS E COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de PIS e COFINS sobre operação posteriormente qualificada como geradora de ganho de capital não podem ser deduzidos diretamente da apuração do IRPJ e da CSLL. Eventual recuperação do indébito deve observar o procedimento próprio de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III, DO CTN. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada pela cessação das atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, pelo esvaziamento patrimonial e pela ausência de regular liquidação societária, é legítima a responsabilização pessoal dos sócios-administradores pelos créditos tributários constituídos, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-007.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários interpostos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL, bem como a responsabilização solidária dos sócios-administradores, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ATIVO IMOBILIZADO. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL PARA O ATIVO CIRCULANTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. A alienação de imóvel adquirido e utilizado como sede da pessoa jurídica, ainda que formalmente reclassificado para o ativo circulante, sujeita-se à apuração do ganho de capital, quando não demonstrado que o bem foi originariamente adquirido ou efetivamente destinado à revenda no curso ordinário da atividade empresarial. A reclassificação contábil, desacompanhada de substância econômica e de efetivo exercício de atividade imobiliária, não produz efeitos para fins de afastar a incidência das regras próprias de tributação do ganho de capital no regime do lucro presumido. PIS E COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de PIS e COFINS sobre operação posteriormente qualificada como geradora de ganho de capital não podem ser deduzidos diretamente da apuração do IRPJ e da CSLL. Eventual recuperação do indébito deve observar o procedimento próprio de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III, DO CTN. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada pela cessação das atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735272/2012-40 2 competentes, pelo esvaziamento patrimonial e pela ausência de regular liquidação societária, é legítima a responsabilização pessoal dos sócios- administradores pelos créditos tributários constituídos, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários interpostos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL, bem como a responsabilização solidária dos sócios-administradores, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ABASTECEDORA CRISTAL LTDA, bem como por JOÃO CARLOS KERN e RICARDO SCHWENGER COUFAL, na condição de responsáveis solidários, contra o Acórdão nº 08-47.649, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), na sessão de 12 de julho de 2019, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo integralmente os lançamentos IRPJ e de CSLL, referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009, bem como a responsabilização solidária dos sócios-administradores. O crédito tributário constituído alcança o montante total de R$ 1.547.013,59, sendo R$ 1.145.677,15 relativos ao IRPJ e R$ 401.336,44 à CSLL, já incluídos multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, conforme demonstrado no Relatório Fiscal que instrui o feito. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735272/2012-40 3 A autuação decorreu de procedimento fiscal instaurado para verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias principais da contribuinte, especificamente quanto à tributação incidente sobre a alienação de imóvel localizado na Avenida Wenceslau Escobar, nº 1.001, em Porto Alegre/RS, imóvel que serviu por décadas como sede da pessoa jurídica. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte, optante pelo regime do lucro presumido, deixou de apurar e recolher corretamente o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital decorrente da venda desse bem, tratando-o indevidamente como receita operacional da atividade, submetida aos percentuais de presunção de 8% e 12%. Conforme apurado, o imóvel foi adquirido em 05/07/1973, permaneceu contabilmente classificado no Ativo Permanente/Imobilizado por décadas e foi utilizado como sede da empresa até sua alienação, ocorrida em 23/12/2008, pelo valor total de R$ 2.435.000,00, recebido de forma parcelada entre os exercícios de 2008 e 2009. Apesar disso, a contribuinte promoveu, em 31/12/2003, a reclassificação contábil do bem do Ativo Permanente para o Ativo Circulante, sob a rubrica “imóveis para venda”, operação que, segundo a fiscalização, não encontra respaldo na legislação societária nem tributária vigente à época. A autoridade fiscal consignou, ainda, que apenas em 28/01/2008 a contribuinte promoveu alteração de seu contrato social para incluir atividades imobiliárias, tendo o respectivo arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ocorrido somente em 03/12/2008, poucos dias antes da alienação do imóvel. Assim, entendeu-se que o bem jamais poderia ser tratado como estoque ou ativo circulante, por não ter sido adquirido ou construído com finalidade de revenda, mas sim utilizado como meio de exploração da atividade empresarial, circunstância que impõe, para fins fiscais, a apuração do ganho de capital na forma da legislação do imposto de renda. No tocante à sujeição passiva, a fiscalização incluiu no polo passivo os sócios- administradores João Carlos Kern e Ricardo Schwenger Coufal, com fundamento nos arts. 124, II, e 135, III, do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que restou caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Apontou-se, nesse sentido, que a empresa deixou de operar em seu domicílio fiscal desde o final de 2007, promoveu a alienação de seu único ativo relevante, não comunicou a alteração de endereço à Receita Federal do Brasil e não procedeu à regular liquidação societária, configurando infração à lei e legitimando a responsabilização pessoal dos administradores. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual sustentou, em síntese, a regularidade da reclassificação contábil do imóvel para o ativo circulante e da tributação da venda como receita operacional, amparando-se especialmente na Solução de Consulta nº 139/2006, bem como na alegação de que teria alterado validamente seu objeto social antes da alienação do bem. Defendeu, ainda, que não teria havido qualquer intuito evasivo, uma vez que todos os tributos incidentes sobre a operação teriam sido declarados e recolhidos, inclusive PIS e COFINS, e que, subsidiariamente, tais valores deveriam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL caso prevalecesse a tese do ganho de capital. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735272/2012-40 4 Os sócios-administradores, por sua vez, apresentaram impugnações autônomas, arguindo preliminarmente a nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, sob o argumento de inexistir base legal para a desconsideração da personalidade jurídica, invocando o art. 116, parágrafo único, do CTN, e, no mérito, negando a ocorrência de dissolução irregular e de qualquer conduta com excesso de poderes ou infração à lei que justificasse sua responsabilização pessoal. A DRJ/FOR, ao apreciar as impugnações, rejeitou todas as alegações defensivas, entendendo que a reclassificação contábil do imóvel não produz efeitos tributários quando se trata de bem utilizado como sede da empresa, que a alteração contratual foi meramente formal e destituída de substância econômica, e que a legislação impõe a tributação do ganho de capital mesmo na hipótese de reclassificação para o ativo circulante. Quanto aos valores de PIS e COFINS pagos, consignou tratar-se de indébito passível de restituição ou compensação própria, mediante PER/DCOMP, não sendo possível sua dedução direta no lançamento de IRPJ e CSLL. No que se refere aos responsáveis solidários, reconheceu a configuração da dissolução irregular e manteve a imputação de responsabilidade pessoal. O acórdão restou assim ementado: Acórdão 08-47.649 - 3ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 12 de julho de 2019 Processo 11080.735272/2012-40 Interessado ABASTECEDORA CRISTAL LTDA CNPJ/CPF 87.111.464/0001-53 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHO DE CAPITAL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL PARA O ATIVO CIRCULANTE. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Estará sujeita à apuração de ganho de capital, independentemente da reclassificação contábil efetivada, com a transferência do bem do Ativo Imobilizado para o Ativo Circulante, a receita proveniente da venda de imóvel que não foi construído ou adquirido para comercialização, mas sim para ser usado como estabelecimento sede da pessoa jurídica. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO DO IRPJ E DA CSLL LANÇADOS . IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos a título de PIS e Cofins, referentes a venda do imóvel sede da pessoa jurídica correspondem a pagamentos indevidos, passíveis de serem requeridos em restituição ou utilizados em procedimento de compensação, medida a ser adotada pelo contribuinte por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) em que deverão constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735272/2012-40 5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS GERENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado que a pessoa jurídica não mais funciona em seu domicílio tributário, sem que tenha providenciado a devida comunicação à repartição fiscal, tem-se por configurada a sua dissolução irregular, o que fundamenta a responsabilização solidária dos sócios-gerentes, pelo crédito tributário devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, a pessoa jurídica e os responsáveis solidários interpuseram o presente Recurso Voluntário, reiterando, de forma ampliada, os argumentos já deduzidos em sede de impugnação. Sustentam, em síntese, a validade da transferência do imóvel para o ativo circulante, a aplicabilidade das soluções de consulta favoráveis à tese do contribuinte, a inexistência de ganho de capital tributável, a necessidade de exclusão dos valores de PIS e COFINS do cálculo do crédito exigido e a nulidade, ou ao menos improcedência, da responsabilização solidária dos sócios-administradores, pugnando pela reforma integral do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Inicialmente, cumpre apreciar os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos. Os Recursos Voluntários foram apresentados tempestivamente, uma vez que o Acórdão nº 08-47.649, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR, foi cientificado às partes, tendo a interposição ocorrido dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não havendo controvérsia quanto a esse ponto, conforme se extrai da própria decisão recorrida e das peças recursais constantes dos autos. Quanto à legitimidade e ao interesse recursal, verifica-se que a ABASTECEDORA CRISTAL LTDA. figura como sujeito passivo direto do lançamento, ao passo que JOÃO CARLOS KERN e RICARDO SCHWENGER COUFAL foram incluídos no polo passivo na condição de responsáveis solidários, por meio de Termos de Sujeição Passiva específicos. Assim, todos detêm legitimidade para recorrer. No que se refere à legitimidade e ao interesse recursal dos Srs. João Carlos Kern e Ricardo Schwenger Coufal, assiste-lhes legitimidade para impugnar não apenas os pressupostos de sua responsabilização pessoal, mas também o próprio mérito do lançamento tributário, uma vez que o crédito constituído é uno e a eventual improcedência da exigência em relação ao Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735272/2012-40 6 contribuinte principal repercute automaticamente sobre a responsabilidade que lhes foi imputada. Passo à análise das preliminares suscitadas, iniciando pela alegada nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, arguida pelos responsáveis solidários. Sustentam os recorrentes que a inclusão de seus nomes no polo passivo teria se dado mediante verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, sem observância do procedimento previsto no art. 50 do Código Civil, bem como que o art. 116, parágrafo único, do CTN careceria de eficácia plena por ausência de lei ordinária regulamentadora, razão pela qual o lançamento seria nulo. A preliminar não merece acolhida. Conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal e reiterado no voto condutor do acórdão recorrido, a responsabilização dos sócios-administradores não teve por fundamento o art. 116, parágrafo único, do CTN, tampouco se baseou em desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do direito civil. A sujeição passiva solidária foi estabelecida com fundamento direto nos arts. 124, II, e 135, III, do CTN, em razão da caracterização de dissolução irregular da pessoa jurídica, hipótese clássica e autônoma de responsabilização pessoal no direito tributário. A distinção é relevante e afasta, de plano, a tese defensiva. A responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN prescinde de qualquer pronunciamento judicial prévio e não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Trata-se de norma tributária específica, de eficácia plena e aplicabilidade direta, cujo pressuposto é a prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatuto, incluindo-se, segundo entendimento pacífico do STJ e do próprio CARF, a dissolução irregular da sociedade empresária. No caso concreto, a autoridade fiscal apontou elementos objetivos que, em juízo administrativo, são suficientes para caracterizar a dissolução irregular, tais como: a cessação das atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes; a alienação do único imóvel que servia de sede da empresa; o esvaziamento patrimonial; e a ausência de regular liquidação societária, circunstâncias devidamente documentadas nos autos e expressamente analisadas pela DRJ/FOR. Tal conjunto probatório afasta a alegação de subjetivismo ou presunção arbitrária, enquadrando-se, ao revés, na orientação consolidada da Súmula nº 435 do STJ, corretamente invocada pela autoridade julgadora de primeira instância. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Superadas as questões preliminares, passo, na sequência, à análise do mérito do lançamento tributário, no que diz respeito à controvérsia central relativa à tributação da venda do imóvel e à apuração do ganho de capital, bem como, posteriormente, à responsabilização solidária dos sócios-administradores. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735272/2012-40 7 Da controvérsia posta em julgamento A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se, essencialmente, a três eixos jurídicos centrais: i) a correta qualificação tributária da alienação do imóvel situado na Avenida Wenceslau Escobar, nº 1.001, em Porto Alegre/RS, especialmente quanto à possibilidade de sua tributação como receita operacional, no regime do lucro presumido, em razão de prévia reclassificação contábil para o ativo circulante; ii) a possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL exigidos a título de ganho de capital, dos valores pagos pela contribuinte a título de PIS e COFINS; e iii) a legitimidade da responsabilização solidária dos sócios-administradores João Carlos Kern e Ricardo Schwenger Coufal, à luz dos arts. 124, II, e 135, III, do Código Tributário Nacional. I. Da tributação da venda do imóvel e da inaplicabilidade do regime de receita operacional Conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal e reconhecido pela decisão recorrida, o imóvel alienado pela contribuinte não se enquadra, sob qualquer perspectiva jurídica ou fática relevante, como bem destinado à revenda no curso ordinário de suas atividades. Trata-se de imóvel adquirido em 1973, utilizado por décadas como sede da pessoa jurídica e classificado contabilmente, até 31/12/2003, no Ativo Permanente/Imobilizado, sendo inquestionável sua destinação à manutenção da atividade empresarial. A tentativa de reclassificação contábil do bem para o Ativo Circulante, promovida unilateralmente pela contribuinte em dezembro de 2003, não possui o condão de alterar a natureza jurídica do bem para fins tributários. A legislação societária vigente à época, notadamente os arts. 178 e 179 da Lei nº 6.404/1976, estabelece critérios objetivos para a classificação de ativos, não conferindo ao contribuinte liberdade irrestrita para reclassificações orientadas exclusivamente por conveniência fiscal. Bens destinados à manutenção das atividades da empresa devem permanecer classificados no imobilizado até sua efetiva alienação, baixa ou liquidação, independentemente de posterior intenção de venda. É igualmente relevante notar que a inclusão, no contrato social, de atividades imobiliárias somente foi formalizada em 28/01/2008, com arquivamento na Junta Comercial em 03/12/2008, poucos dias antes da alienação do imóvel. Tal circunstância evidencia que a alteração contratual não se revestiu de substância econômica apta a descaracterizar a natureza do bem, especialmente porque inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre o efetivo exercício de atividade imobiliária pela contribuinte, seja antes, seja após a mencionada alteração. O imóvel vendido era único, não houve aquisição de outros bens para revenda, tampouco desenvolvimento de atividade imobiliária regular, o que reforça o caráter artificial da reclassificação promovida. Nesse contexto, mostra-se correta a conclusão fiscal no sentido de que a alienação do imóvel deve ser tributada como ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, sendo inaplicáveis os percentuais de presunção de 8% e 12% previstos para receitas operacionais no regime do lucro presumido. A reclassificação contábil de bens do ativo imobilizado para o ativo circulante, ainda que formalmente registrada, não afasta a incidência das Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735272/2012-40 8 regras de apuração do ganho de capital quando o bem não foi adquirido ou construído com a finalidade originária de revenda. II. Da inaplicabilidade das soluções de consulta invocadas pela recorrente As soluções de consulta invocadas pela recorrente, notadamente a Solução de Consulta nº 139/2006, não se prestam a amparar a tese defensiva no caso concreto. Referidos entendimentos administrativos partem de premissas fáticas diversas, especialmente da existência de bens que, desde sua origem ou de forma substancialmente comprovada, podem ser destinados à comercialização no âmbito de atividade imobiliária efetivamente exercida pela pessoa jurídica. No presente caso, entretanto, o imóvel em questão jamais ostentou tal característica. Ao contrário, sempre foi utilizado como sede da empresa, sem qualquer evidência de que tenha integrado, de forma real e efetiva, um estoque imobiliário. A tentativa de subsumir a situação concreta às hipóteses tratadas nas soluções de consulta revela-se, portanto, indevida, por absoluta ausência de aderência fática, não sendo possível extrair delas efeito vinculante favorável à contribuinte. III. Da impossibilidade de dedução dos valores pagos a título de PIS e COFINS No que se refere ao pedido subsidiário de dedução dos valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exigidos, a pretensão igualmente não comporta acolhimento. Uma vez reconhecido que a alienação do imóvel deve ser tributada como ganho de capital, os valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a operação assumem natureza de pagamentos indevidos, cuja recuperação deve observar o procedimento próprio previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante pedido de restituição ou declaração de compensação, sujeita à homologação pela autoridade fiscal. O sistema jurídico-tributário não autoriza a compensação de ofício ou a dedução direta desses valores no bojo do lançamento de IRPJ e CSLL, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e à sistemática própria da compensação tributária. Nesse ponto, a autoridade lançadora agiu em estrita conformidade com a legislação aplicável, ao admitir apenas a dedução dos valores de IRPJ e CSLL efetivamente recolhidos, afastando a compensação direta de contribuições sujeitas a regime jurídico distinto. IV. Da responsabilização solidária dos sócios-administradores Quanto à responsabilização solidária dos Srs. João Carlos Kern e Ricardo Schwenger Coufal, entendo igualmente correta a conclusão alcançada pela decisão recorrida. Os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, caracterizada pela cessação das atividades no domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, pela alienação do único ativo relevante da empresa, pelo esvaziamento patrimonial e pela ausência de regular liquidação societária. Tais circunstâncias configuram infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, legitimando a imputação de responsabilidade pessoal aos administradores, independentemente Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735272/2012-40 9 da demonstração de dolo específico ou de benefício pessoal direto. Trata-se de entendimento consolidado, inclusive sob a ótica da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, que presume a dissolução irregular na hipótese de abandono do domicílio fiscal. Não prosperam, portanto, as alegações defensivas no sentido de inexistência de base legal para a sujeição passiva solidária, tampouco a tentativa de confundir tal responsabilização com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no direito civil, institutos distintos e regidos por fundamentos normativos próprios. Conclusão Diante do exposto, conheço dos Recursos Voluntários interpostos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL, bem como a responsabilização solidária dos sócios-administradores, nos termos da fundamentação. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720036/2022-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. Os fatos que deram origem ao lançamento foram corretamente individualizados e descritos, além de que o motivo da autuação foi apresentado de forma clara. Ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, desta irregularidade não resultou prejuízo para o autuado nem cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA. REJEITADA. O arbitramento apenas tem lugar, segundo o artigo 47 da Lei 8.981/95, quando se torna impossível chegar-se à base imponível e à apuração do lucro real pela escrita ou por livros auxiliares, dada a comprovada imprestabilidade, deficiência, pouca confiabilidade desses documentos. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. A sujeição passiva na relação tributária não está relacionada com a forma jurídica, a capacidade civil ou a capacidade de estar em juízo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE ARBITRAMENTO. REJEITADA. Não há nulidade no lançamento com base no lucro real se o contribuinte não logra demonstrar que havia a necessidade de arbitrar o lucro, pela falta de algum registro contábil ou fiscal que comprometesse a apuração da base tributável real. MÉRITO. FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. NORMA ANTIELISIVA. HERMENÊUTICA. A intepretação aplicável às normas antielisivas deve ser literal e estrita, sob pena de afastar planejamentos tributários lícitos e legítimos feitos pelo contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES E REFLEXOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS.
Numero da decisão: 1401-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) Com relação às preliminares, por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade por não ter sido realizado o arbitramento do lucro e por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e (b) Com relação ao mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Eduardo de Oliveira dos Santos, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redação do voto vencedor Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator-designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira dos Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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REJEITADA. Os fatos que deram origem ao lançamento foram corretamente individualizados e descritos, além de que o motivo da autuação foi apresentado de forma clara. Ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, desta irregularidade não resultou prejuízo para o autuado nem cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA. REJEITADA. O arbitramento apenas tem lugar, segundo o artigo 47 da Lei 8.981/95, quando se torna impossível chegar-se à base imponível e à apuração do lucro real pela escrita ou por livros auxiliares, dada a comprovada imprestabilidade, deficiência, pouca confiabilidade desses documentos. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. A sujeição passiva na relação tributária não está relacionada com a forma jurídica, a capacidade civil ou a capacidade de estar em juízo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE ARBITRAMENTO. REJEITADA. Não há nulidade no lançamento com base no lucro real se o contribuinte não logra demonstrar que havia a necessidade de arbitrar o lucro, pela falta de algum registro contábil ou fiscal que comprometesse a apuração da base tributável real. Fl. 11271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 2 MÉRITO. FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. NORMA ANTIELISIVA. HERMENÊUTICA. A intepretação aplicável às normas antielisivas deve ser literal e estrita, sob pena de afastar planejamentos tributários lícitos e legítimos feitos pelo contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES E REFLEXOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) Com relação às preliminares, por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade por não ter sido realizado o arbitramento do lucro e por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e (b) Com relação ao mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Eduardo de Oliveira dos Santos, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redação do voto vencedor Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator-designado Fl. 11272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 3 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira dos Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de IRPJ, e reflexos de CSLL, PIS, COFINS, acrescidos de juros de mora e de multas, relativamente ao ano-calendário de 2019, oriundos do enquadramento do 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ora Recorrente, no art. 2º Lei nº 9.779/99, que afasta a norma isentiva da Lei 8.668/93 aplicável aos fundos de investimentos imobiliários (FII): Fl. 11273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 4 Além das multas de ofício de 75% (sem qualificação, portanto) aplicadas sobre o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS exigidos, houve, em paralelo, o lançamento de multas por descumprimento de obrigação acessória, quais sejam: multa regulamentar pelo descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e a COFINS, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e da escrituração contábil digital (ECD), respectivamente, no valores de R$ 11.269.158,78, R$ 1.923.826,59 e R$ 1.918.634,25, totalizando R$ 15.111.619,62 a título de multas. Fl. 11274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 5 Ademais, a D. Fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária à OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ 36.113.876/0001-91, a administradora do FUNDO, com fundamento nos artigos 121, inciso II, e 124, inciso II, do CTN, e artigo 4º da Lei nº 9.779/1999. O cerne da discussão é a equiparação do Fundo a uma pessoa jurídica, na forma do artigo 2º da Lei 9.779/99, que contém regra antielisiva e afastaria, em determinadas e específicas situações, a isenção tributária prevista no artigo 16 da Lei nº 8.668/1993. Em apertadíssima síntese, a D. Autoridade Fiscal entendeu que a isenção não seria aplicável ao Fundo nesse caso, tendo alterado seu regime de tributação para o regime aplicável às pessoas jurídicas em geral, sob o fundamento de que três pessoas físicas eram as únicas e verdadeiras quotistas do FII, e também, ao mesmo tempo, as proprietárias do empreendimento imobiliário (“SÃO PAULO CORPORATE TOWERS”) que teria recebido investimento daquele mesmo FII, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. O Fisco interpretou que foram interpostos outros fundos de investimentos intermediários com a finalidade de criar uma distância formal entre as três pessoas físicas do FII e o empreendimento que recebia investimento do referido FII, tendo chegado à conclusão de que essa distância não existia, já que, em sua visão, eram “as mesmas pessoas que comandaram a realização do empreendimento imobiliário e que passaram a ser proprietárias da totalidade das cotas do fundo imobiliário que explora o negócio”. Delimitada a acusação em face de 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII e de OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (responsável solidário), cito e adoto parcialmente o Relatório constante da decisão recorrida que descreve e pormenoriza os fatos em torno do presente lançamento, “verbis”: “Síntese da autuação 5. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 2.268/2.293, os rendimentos apurados e distribuídos no ano de 2019 pelo então denominado “PMV FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII”, nome posteriormente alterado para “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO), não foram oferecidos à tributação: Fl. 11275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 6 2 O FUNDO foi constituído em 10/12/2013 sob a forma de condomínio fechado, destinado a investidores qualificados e tem como objetivo proporcionar a seus cotistas a valorização e a rentabilidade de suas cotas no longo prazo, preponderantemente pelo investimento no empreendimento atualmente denominado “SÃO PAULO CORPORATE TOWERS”, que foi construído sobre os imóveis objeto das matrículas nL2s 152.293, 179.191 e 185.124, do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, no local onde existia um conjunto de edifícios que constituía o “CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL CAMARGO CORREA”. Os citados bens pertenciam a PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S/A (PMV), (fls. 2.166 a 2.171, 2.184 a 2.188 e 2.265 a 2.267). 3 A PMV é controlada pelas pessoas jurídicas R.C.A.B.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., R.C.N.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.P.O.D.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.A.B.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.N.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A e R.C.P.O.D.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. As três primeiras detêm, cada uma, 22% das ações da PMV, e as outras têm o domínio, individualmente, de 11% das ações da companhia (fls. 701 a 815). 4 As companhias R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. são pertencentes a ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO; a quase totalidade das ações da R.C.N.P.N. e R.C.N.O.N são detidas por RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO; e as pessoas jurídicas R.C.P.O.D.P.N. e R.C.P.O.D.O.N. são controladas por REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA DIAS (fls. 999 a 1.559). (...) Norma antielisiva 6. Prossegue o TVF que a construção do imóvel foi realizada por “CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, empresa indiretamente controlada por PMV e, em 20/10/2016, mediante a utilização de sociedade de propósito específico VIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA “uma série de alterações societárias foram levadas a efeito nas companhias envolvidas no empreendimento, conduzindo, ao fim, as cotas do FUNDO para as empresárias que indiretamente são proprietárias da PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO”. 7. Eis a partilha do FUNDO em 20/10/2016: Fl. 11276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 7 8. Aponta o TVF que ainda “no dia 20/10/2016, as empresas R.C.N.O.N., R.C.N.P.N., R.C.P.O.D.O.N., R.C.P.O.D.P.N., R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. decidiram pela redução do capital social nos mesmos valores recebidos de PMV e entregaram em pagamento as cotas do FUNDO para as acionistas ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO, RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO e REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA (fls. 1.082 e 1.083, 1.166 e 1.167, 1.255 e 1.256, 1.354 e 1.355, 1.456 e 1.457, 1.554 e 1.555).” 9. Outrossim, aponta o TVF que visando “ainda distanciar as proprietárias diretas do fundo imobiliário, proprietário fiduciário dos imóveis, as cotas recém recebidas foram utilizadas para integralização de subscrições em outros fundos de investimento” (destacamos): “12 Primeiramente, as participações no Fundo PVM foram entregues aos fundos CONSTATINE GLOBAL LLP – SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A, SOUTHBURY LLP – SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM. e ZABAR LIMITED ITAU UNIBANCO S.A. Em seguida, as cotas do PMV foram transferidas para os fundos 190901 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO, 190902 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO e 190903 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO, movimentação graficamente representada da seguinte forma: Fl. 11277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 8 13 De acordo com informações prestadas pela administradora do FUNDO, foram distribuídos, no ano de 2019, R$ 168.121.582,12 a título de rendimentos, sem o pagamento de tributos. 14 O benefício fiscal, no entanto, é inaplicável no presente caso, pois ferida regra de entrada, de constituição do fundo imobiliário, a qual remete à tributação devida pelas pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas (regra de 25%), norma prevista no art. 2º da Lei 9.779/99.13 De acordo com informações prestadas pela administradora do FUNDO, foram distribuídos, no ano de 2019, R$ 168.121.582,12 a título de rendimentos, sem o pagamento de tributos. 15 Os fundos de investimento imobiliário foram instituídos pela Lei 8.668/93, com alterações posteriores das leis 9.779/99, 11.033/2004, 11.196/2005 e 12.024/2009. A definição desse tipo de fundo encontra-se no artigo 1º da Lei 8.668/93. "Artigo 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistemas de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1.976, destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. Artigo 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado." Fl. 11278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 9 16 Note-se que, por disposição legal, os FII foram criados objetivando a captação de recursos externos de forma plural (comunhão de recursos), para o financiamento da atividade imobiliária. Para tal, estão destituídos de personalidade jurídica, sendo representados e gerenciados por sua administradora e demais entidades vinculadas (gestores, consultores imobiliários, auditores externos, custodiantes, entre outros). 17 O artigo 2º atribuiu aos FII a qualificação jurídica de condomínio fechado, haja vista a impossibilidade de resgate das cotas antes do encerramento de suas atividades. 18 A Instrução CVM 472/2008, norma da autarquia que é responsável pelo controle dos fundos de investimento, faz eco à definição legal: "Artigo 2º. O FII é uma comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores imobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. § 1º. O fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado e poderá ter prazo de duração indeterminado" 19 Dessas definições preliminares destaca-se novamente a captação de recursos dos FM por meio do sistema financeiro. Ou seja, o espírito da Lei é permitir que o mercado imobiliário se valha de captação externa de recursos, por meio de títulos e valores mobiliários, descentralizando e popularizando a captação de recursos para o financiamento da atividade imobiliária. Isso fica evidente não apenas no texto da Lei que instituiu os FM, mas também quando se analisa a legislação de forma completa. 20 E com esse fim em mente é que a legislação dos FM foi elaborada, sendo posteriormente atualizada para coibir os desvios dessa finalidade, mediante a inserção de norma específica antielisiva, consistente na vedação do aproveitamento da isenção na hipótese de o fundo imobiliário aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente, ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (regra de 25%). Essa regra, sendo um preceito de entrada, cumpre seu papel ao evitar as concentrações de renda e a perpetuidade do modelo de financiamento familiar. (...) 25 Se empresas e famílias possuidoras de inúmeros imóveis utilizarem a estrutura de um FM para obter rendas ainda mais elevadas, pela renúncia fiscal proporcionada aos fundos e suportada pela sociedade, violarão frontalmente o espírito da legislação dos FII. 26 Para evitar situações abusivas como as descritas no item anterior, o legislador ordinário introduziu no sistema jurídico um dispositivo para Fl. 11279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 10 evitar que grandes proprietários transferissem seus FII e se beneficiassem como cotistas desses fundos (Lei nº 9.779/99): "art. 2º. Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente, ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976." (...) 46 No presente caso, ultrapassando-se a forma adotada pelo contribuinte, que pretendia obnubilar a visão do Fisco, chegamos à violação da regra mais básica dos FII pois a captação dos recursos não se deu pelo sistema financeiro, ao contrário, foi aportado indiretamente pelas mesmas pessoas que comandaram a realização do empreendimento imobiliário e que passaram a ser proprietárias da totalidade das cotas do fundo imobiliário que explora o negócio. 47 Do ponto de vista material, a utilização de pessoas jurídicas para a materialização das edificações, bem como a posterior interposição dos fundos CONSTATINE, ZABAR, SOUTHBURY, 190901, 190902 e 190903 não conduzem, sobretudo quando se está diante da aplicação de norma antielisiva, à abstração da efetiva propriedade do empreendimento imobiliário e das cotas do FUNDO pelas Sras. ROSANA, RENATA e REGINA, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. 48 Não é por demais ressaltar, por fim, que não se trata aqui de desconsideração do fundo de investimento, mas apenas da modificação do regime tributário aplicável, equiparando-o, para efeitos tributários, ao incidente sobre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade empresarial semelhante. Receitas de Ajuste a Valor Justo: Fl. 11280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 11 10. Além de enquadrar o FUNDO na norma ante elisiva do art. 2º da Lei 9.779/99, a Autoridade Fiscal também submeteu à tributação as receitas resultantes da avaliação a valor justo no ano de 2019 pelo descumprimento das condições impostas pelo art. 13 da Lei ne 12.973/14 (destacamos): "Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real a medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho será tributado Obrigações acessórias devidas pelo FII que viola a regra de 25%: 11. Aponta a Autoridade Fiscal que a administradora do FUNDO foi intimada a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF e a Escrituração Contábil Digital – ECD, mas em “resposta OLIVEIRA TRUST alegou desconhecer infringência à norma isentiva e que, portanto, para o fundo, não podendo ser equiparado a pessoa jurídica, nenhuma obrigação acessória seria devida”. 12. Logo, “em razão da constatação de violação da regra de 25%, sobejamente adrede demonstrada, e a consequente equiparação da tributação do fundo à imposição devida pelas pessoas jurídicas, a entrega da escrituração ou apresentação das obrigações acessórias a autoridade tributária passa a ser obrigatória” e, nesse passo traz a colação o Ato Declaratório SRF nº 02 de 2000. 13. Eis o que dispõe o Ato Declaratório SRF nº 02 de 2000 (destacamos): “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos art. 2o a 4o e 22 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos art. 146, 752 a 755 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e nos art. 9 a 13 da IN SRF No 123, de 14 de outubro de 1999, declara que o Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que Fl. 11281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 12 possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo, sujeita-se ao pagamento de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, bem assim ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ própria. 14. Prossegue a Autoridade Fiscal com a fundamentação da aplicação das multas regulamentares pelo descumprimento da apresentação da EFD-Contribuições, da ECF e da ECD: Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD-Contribuições 56 A partir de 2013, todas as pessoas jurídicas ficaram obrigadas a entregar a EFD- Contribuições. Especificamente, no tocante aos fundos de investimento que descumprirem a regra de 25%, diz o art. 5º da IN RFB Nº 1252: "Art. 59 Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições: § l9 São também dispensados de apresentação da EFD-Contribuições, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais; (...) V - os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 29 da Lei n9 9.779, de 1999, (...)" 57 Portanto, há previsão expressa para a entrega da EFD em caso de enquadramento na regra de 25%, determinação descumprida pelo contribuinte. 58 No tocante às penalidades cabíveis pelo descumprimento da obrigação acessória, verificamos a incidência da multa disposta no art. 12 da Lei 8.218 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, de 30/05/2018 "A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) Ill - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos". Escrituração Contábil Fiscal - ECF 59 Apesar de, no presente caso, ser possível se chegar ao lucro real a partir dos informes trimestrais entregues pela Administradora do FUNDO à CVM, dos balanços anuais auditados e do balancete contábil entregues à fiscalização, alcançando-se a materialidade que mais se aproxima da capacidade contributiva do contribuinte, a omissão na entrega da ECF é punível com a multa a que alude o artigo 6º da IN SRF ne 1.422/2013, com a redação dada pela IN SRF nº 1.574/2015: Fl. 11282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 13 Escrituração Contábil Digital - ECD 61 A não entrega da ECD implica multa prevista no artigo 11 da IN 1.774/2017, com a redação dada pela IN 1.856/2018, vigente a época das infringências: (...) PIS e Cofins: 15. O PIS e a COFINS também foram tributados ao arrimo do enquadramento do FUNDO no artigo 2º da Lei 9.779/99 (violação da regra de 25%) colacionando a legislação aplicável (destacamos): “64 O não fornecimento das informações pela Administradora do FUNDO impede a consideração de eventuais créditos calculados sobre o somatório dos bens e serviços adquiridos e demais custos e despesas incorridos. Seria imprescindível que tivesse sido informado, por meio da EDF-Contribuições, todos os créditos que deveriam ser considerados na apuração do tributo, bem como sua origem, identificando se os respectivos insumos atenderiam os critérios normativos. 65 A Lei nº 10.637/02 fornece a base de cálculo e alíquotas da contribuição destinada ao PIS/Pasep: Art. 1º- A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei º 9 12.973, de 2014). § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598. de 26 de dezembro de 1977. e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1° (Redação dada pela Lei n9 12.973, de 2014). § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei n9 12.973, de 2014). Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Fl. 11283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 14 66 A Lei nº 10.830/02 traz os elementos da regra-matriz de incidência da Cofins. O aspecto temporal, a base de cálculo e a alíquota do tributo, estão discriminados nos artigos 1º e 2º da Lei: Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § Io Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 2° A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). 67 As receitas financeiras auferidas contam com tributação diferenciada, conforme artigo 1º do Decreto 8.426/2015: Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Responsabilidade Solidária 16. A Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade tributária à administradora do FUNDO, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS que “detinha as informações necessárias e suficientes para chegar às reais proprietárias do empreendimento imobiliário e das cotas do FM e, por consequência, concluir pela clara infringência da regra do estatuída no artigo 2º da Lei 9.779/99”. Fl. 11284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 15 17. Fundamentou-se a responsabilização tributária, em especial1, pelo inciso II do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN, pelo art. 14 da Lei nº 8.668/93 e pelo art. 4º da Lei nº 9.779/99: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." Lei nº 8.668/93 Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo Lei nº 9.779/99 Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei nº 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo." Tendo tomado ciência do lançamento fiscal, o 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII e o responsável solidário OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS apresentaram as respectivas Impugnações (fls. 2.460/2.548 e fls. 6.069/6.147 dos autos). Em sua defesa, o 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, ora denominado apenas Fundo/Recorrente, desenvolveu os fundamentos abaixo sintetizados: (i) Nulidade do lançamento fiscal em função de suposto vício de motivação e fundamentação (ii) Nulidade do lançamento fiscal por suposta falta de liquidez e certeza nos valores exigidos (iii) Nulidade do lançamento fiscal por suposta ilegitimidade do Fundo para figurar como sujeito passivo da exigência (iv) No mérito, alega a não incidência da regra de equiparação contida no artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 no caso concreto Fl. 11285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 16 (v) Em caráter subsidiário, alega a ausência de realização da renda decorrente do ativo submetido à AVJ para fins de tributação (vi) Também em caráter subsidiário, alega a impossibilidade de imposição de multas por descumprimento de obrigação acessória (vii) Por fim, ainda em caráter subsidiário, alega a impossibilidade de exigência em caso de dúvida. Já o responsável solidário OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, ora denominado apenas responsável/Recorrente, apresentou os seguintes fundamentos, que abaixo listo de forma sintética: (i) Nulidade do lançamento por suposta falta de liquidez e certeza do crédito tributário (ii) Necessidade de afastamento da responsabilidade solidária que foi imputada, porquanto - embora os artigos 113, 121 e 124 do CTN e artigo 14 da Lei 8.668/93 tenham sido citados pela Fiscalização, nenhum deles é capaz de impor responsabilidade tributária por solidariedade à Requerente - em momento algum, a responsabilização tributária da Requerente foi feita com base nos artigos 124, I (interesse comum), 134 (responsabilidade de terceiros) ou 135 (responsabilidade de terceiros por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei) do CTN. Ao longo do TVF, não há qualquer menção aos dispositivos legais, de forma que corresponderia a ilegal inovação aos critérios adotados pela Autoridade Fiscal para fundamentação do lançamento tributário, se a decisão os adotar em seu embasamento; - o artigo 4º da Lei 9.779/99 não autoriza a imputação de responsabilidade solidária ao administrador - de todos os dispositivos de lei que foram citados nos Autos de Infração e ao longo do TVF, nenhum deles justifica ou permite a imputação de responsabilidade solidária à Requerente (iii) no mérito, o responsável solidário também sustenta a improcedência do auto de infração, em face da inaplicabilidade da regra de equiparação prevista no artigo 2º da lei 9.779/99; (iv) alegou ainda a impossibilidade de tributação de ajustes de avaliação de ativos pelo valor justo (AVJ) na forma feita pelo lançamento; Fl. 11286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 17 (v) ademais, alegou a improcedência das multas regulamentares por suposto descumprimento de obrigações acessórias; (vi) e por fim, a impossibilidade de cobrança de juros sobre as multas aplicadas, regulamentares e de ofício A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07 proferiu o Acórdão nº 107-023.920 (fls. 9438/9494) abaixo ementado, julgando parcialmente procedentes as Impugnações apenas para reduzir a multa relativa à não apresentação da ECF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário, cujo quotista (incorporador, construtor ou sócio) detém mais de 25% das quotas do Fundo. EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Mantém-se a atribuição de responsabilidade tributária da instituição administradora do fundo de investimento imobiliário, se este foi equiparado à pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2019 MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. LIMITE MÁXIMO. A multa por falta ou não apresentação da ECF está limitada a cinco milhões de reais. O crédito tributário que exceder a tal valor deve ser cancelado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientes do aludido acórdão, o Recorrente e o responsável solidário interpuseram Recursos Voluntários (fls. 9507/9604 e fls. 9720/9818). Em síntese, foram reiterados os argumentos de defesa por ambos, acrescendo-se o fundamento quanto à nulidade do acórdão Fl. 11287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 18 recorrido, por vício de motivação e fundamentação, especialmente por falta de análise das provas carreadas. Foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 10335/10374), nas quais, em apertada síntese, pugnou pela ausência de nulidade do acórdão recorrido por suposto vício de fundamentação/motivação; pela aplicabilidade do art. 2º da lei nº 9.779/99 ao caso; pela manutenção das multas impostas; pela manutenção da responsabilidade solidária. Ato seguinte, em outubro de 2024, a Turma 1401 do CARF analisou os recursos no Acórdão n. 1401-007.287, e, naquela ocasião, entendeu por bem anular a decisão que havia sido proferida pela DRJ, ante a falta de análise dos argumentos de defesa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. A decisão de primeira instância que deixa de enfrentar os argumentos contidos na impugnação deve ser declarada nula por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora a quo para que sejam supridas as omissões e efetivamente analisadas ambas as Impugnações apresentadas pelas partes, evitando-se que haja a supressão de instância julgadora. Preliminar de nulidade acatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DECRETAR A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ.” Tendo retornado os autos, foi proferida nova decisão na DRJ, complementando a análise como havia sido determinado por esta C. Turma. Nada obstante, o resultado não foi modificado, tendo a DRJ novamente dado parcial provimento aos recursos apenas para reduzir a multa regulamentar relativa à ECF, de R$ 11.269.158,78 para R$ 5.000.000,00. Fl. 11288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 19 Note-se que a referida redução restou definitiva, uma vez que o valor exonerado foi inferior ao limite mínimo para a interposição de Recurso de Ofício (R$ 15.000.000,00), conforme estabelecido pela Portaria MF n. 2/2023, como constou de forma expressa no acórdão da DRJ: Ato seguinte, as partes interpuseram novos Recursos Voluntários, reiterando seus argumentos de defesa (fls. 10715/10817 e 10821/10926). Nesta ocasião, não houve novas Contrarrazões por parte da PFN. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Verifico que os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-os e passo a analisá-los em conjunto. I - Preliminares a) Nulidade do lançamento – Vício de motivação O Fundo/Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, que teria sido omisso, reiterando o argumento trazido na impugnação de que o auto de infração seria nulo por vício de motivação. Para isso, reforça uma vez mais que haveria precariedade na motivação do lançamento, e que, em função disso, haveria ofensa ao art. 142 do CTN, bem como artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, e artigos 2 e 50 da Lei nº 9.784/99. Em resumo, alega que: Fl. 11289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 20 - a partir do TVF, não é possível compreender, com a clareza necessária, a motivação e a conclusão da Autoridade Fiscal para afirmar a incidência da Regra de Equiparação do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 ao caso concreto; - a Autoridade Fiscal não se preocupou em demonstrar a razão pela qual a referida norma se aplicaria ao caso do Recorrente, dando um salto lógico a partir das conceituações teóricas/presuntivas acima para a sua conclusão. - a Autoridade Fiscal deixou de explicar (i) quem, em seu entendimento, seria(m) o(s) cotista(s) relevante(s) (com participação de 25% ou mais no Recorrente) que, por sua vez, (ii) figurou/figuraram como “incorporador”, “construtor” ou “sócio do empreendimento imobiliário”, pressupostos inafastáveis da incidência da Regra de Equiparação do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999. Ao analisar o presente caso, porém, não vislumbro qualquer vício capaz de fulminar o lançamento. Os argumentos invocados pela contribuinte, primeiramente, dizem respeito ao mérito recursal e à sua própria irresignação quanto à interpretação dada pela Fiscalização aos fatos em torno da acusação em questão e ao direito aplicável. Portanto, não são causas de nulidade do lançamento e todos serão analisados adiante quanto à sua improcedência ou procedência. Tanto é que a discussão quanto à adequada qualificação das três pessoas físicas envolvidas em face dos requisitos e critérios do art. 2º da Lei 9.779/99 é desenvolvida no mérito do recurso. E é afinal o que permitirá concluir se a norma de equiparação, que afasta a isenção, foi ou não corretamente aplicada. Além disso, o que se observa é que os fatos que deram origem ao lançamento foram individualizados e descritos, bem como o motivo da autuação foi apresentado de forma clara, ainda que remetendo ao TVF. Está muito evidente que o cerne da discussão é equiparação da tributação do Fundo à pessoa jurídica nos termos do art. 2º da Lei 9.779/99 (que constou do enquadramento legal do lançamento), afastando-se a norma isentiva, e é esse justamente o objeto dos recursos interpostos. Não compreendo que tenha havido problema na tipificação. Lendo o TVF que suportou o lançamento e suas motivações, é possível entender que a figura objeto do enquadramento foi a do "sócio” do empreendimento imobiliário. Até porque as demais figuras, do incorporador e do construtor, foram mencionadas mais superficialmente pela Fiscalização, estando claro que a problematização foi feita em torno da figura do sócio, trazendo-a depois para a concretude, como mostro abaixo: “podemos concluir que nesse ponto a regra de 25% tem uma clara inspiração na Lei dos condomínios, com uma diferença importante: a troca de “proprietário do terreno” por “sócio”. Fl. 11290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 21 40 A razão para a substituição do “proprietário do terreno” da lei 4.591/64 pelo “sócio” da Lei 9.779/99 tem um motivo bastante simples: os empreendimentos abrangidos pela regra de 25% extrapolam a construção civil, incluindo toda uma gama de recebíveis e títulos representativos de propriedade. Quisesse o legislador ordinário da lei 9.779/99 limitar o alcance da norma a imóveis ou imóveis em construção, bastaria cravar, ao invés do polissêmico termo “sócio”, um simples “proprietário do terreno”. 41 A referência literal à Lei dos Condomínios estaria posta. Mas não foi o que ocorreu, pois limitar a regra dos 25% a imóveis físicos teria sido por demais ingênuo. Haveria dezenas de formas de contornar rapidamente essa regra, transformando os imóveis em títulos representativos de sua propriedade, perpetuando a concentração de riqueza que foi justamente o que quiseram evitar os legisladores de então. 42 A expressão “proprietário do terreno” já era limitadora do conceito em 1999, pois não abrangia o imóvel pronto, apenas aquele em construção. O legislador ordinário deveria, então, usar um termo mais abrangente para a regra de 25%, algo como “proprietário do imóvel”, porém, não o fez. Ao invés de ficar preso ao conceito de imóvel físico, utilizou um termo ainda mais abrangente; usou “sócio”. E assim o fez porque a expressão empreendimento imobiliário, que acompanha os FII é, já em seu nascedouro, mais abrangente que o mercado físico. O FII, como já abordado, representa a convergência dos mercados imobiliário e financeiro. 43 Assim, embora o conceito de empreendimentos imobiliários ainda não houvesse sido ampliado para todo o rol de títulos da ICVM 472 em 2008, o legislador já sabia que essa expressão comportava tal diversidade de ativos. E, para abarcálos, achou por bem representar o seu titular de direitos mediante uso do polissêmico termo “sócio”. Essa é a razão da regra de 25%: trazer a tríade “incorporador, construtor e sócio”, sendo que os dois primeiros, esse sim, estão intimamente ligados à obra de construção civil. Mas “sócio” tem o alcance e flexibilidade linguística que combina com o restante da legislação tributária dos FII, podendo ser acoplado a quaisquer dos empreendimentos imobiliários de então e, também, aos definidos posteriormente na ICVM 472, como ações, cotas de FII, CRI e outros. (...) 46 No presente caso, ultrapassando-se a forma adotada pelo contribuinte, que pretendia obnubilar a visão do Fisco, chegamos à violação da regra mais básica dos FII, pois a captação dos recursos não se deu pelo sistema financeiro, ao contrário, foi aportado indiretamente pelas mesmas pessoas que comandaram a realização do empreendimento imobiliário e que passaram a ser proprietárias da totalidade das cotas do fundo imobiliário que explora o negócio. 47 Do ponto de vista material, a utilização de pessoas jurídicas para a materialização das edificações, bem como a posterior interposição dos fundos CONSTATINE, ZABAR, SOUTHBURY, 190901, 190902 e 190903 não conduzem, Fl. 11291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 22 sobretudo quando se está diante da aplicação de norma antielisiva, à abstração da efetiva propriedade do empreendimento imobiliário e das cotas do FUNDO pelas Sras. ROSANA, RENATA e REGINA, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99.” (destaques nossos) Assim, não vislumbro qualquer vício no presente lançamento, não tendo havido também violação ao art. 142 do CTN, bem como artigo 9º do Decreto 70.235/1972 e artigo 50 da Lei nº 9.784/99, tampouco qualquer fator que tenha impedido ou prejudicado as defesas das partes. Portanto, deixo de acolher essa primeira preliminar de nulidade. b) Nulidade do lançamento – Falta de liquidez e certeza do crédito tributário O Fundo/Recorrente e o responsável solidário insurgem-se contra o acórdão recorrido, renovando o argumento de que o auto de infração seria nulo por falta de liquidez e certeza no crédito tributário exigido. Alegam ambos que: - a partir da compreensão de que o FII 2509 deveria ser equiparado a uma pessoa jurídica, a Autoridade Fiscal entendeu também que o Fundo Recorrente deveria ter apresentado obrigações fiscais acessórias (ECD, ECF, EFD-Contribuições etc.), inclusive tendo imposto multas por descumprimento dessas obrigações - apesar disso, a Fiscalização apurou os tributos lançados sem essas obrigações fiscais acessórias. Ou seja, apurou a base de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS (no regime do lucro real / não cumulatividade), sem os demonstrativos e informações que seriam necessários para tanto. - diante da ausência de obrigações fiscais acessórias (ECD, ECF, EFD-Contribuições), a Fiscalização estava legalmente obrigada a apurar os tributos lançados por meio do procedimento de arbitramento, na forma do artigo 47 da Lei nº 8.981/95 - ao não observar a sistemática de arbitramento, o procedimento adotado comprometeu a liquidez e certeza do crédito tributário, o que torna a exigência fiscal nula de pleno direito, por vício material e ofensa ao artigo 47 da Lei 8.981/95. Não vislumbro, porém, a nulidade alegada com base nesses fundamentos específicos. Isso porque o arbitramento apenas tem lugar segundo o artigo 47 da Lei 8.981/95, quando se torna impossível chegar-se à base imponível e à apuração do lucro real pela escrita ou Fl. 11292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 23 por livros auxiliares, dada a comprovada imprestabilidade ou deficiência, pouca confiabilidade desses documentos. É assim a redação: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (...) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A bem da verdade, noto que apesar das partes recorrentes insurgirem-se contra o fato de que a Fiscalização não fez uso do arbitramento, por outro lado também é certo que nenhuma delas impugnou especificamente qual teria sido a falha no procedimento fiscal e por que os documentos-base não serviriam à apuração das bases tributáveis. O argumento limita-se a afirmar que o Fundo Recorrente não apresentou a ECF, EFD-Contribuições, DCTF e ECD ao Fisco (tanto que foi penalizado justamente por isso, já que os lucro e rendimentos objeto da autuação foram escriturados, mas não declarados) e, diante da ausência dessas obrigações acessórias, a Fiscalização não teria como apurar o lucro real, ensejando o arbitramento. Nada obstante esse inconformismo, o lançamento foi lavrado com base nos demais documentos contábeis e fiscais disponibilizados à Fiscalização (informes trimestrais, balanços anuais auditados, balancete contábil apresentadas pelo Fundo durante a ação fiscalizatória) e que foram suficientes ao trabalho fiscal. Com efeito, entendo que o arbitramento só seria cabível se os Recorrentes tivessem se desincumbido do ônus de demonstrar concretamente falhas graves e inconsistências nas reapurações e nos cálculos das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, e do PIS/COFINS, explicitando as razões pelas quais os suportes e as escritas que foram adotados seriam inválidos, o que não verifico. Veja-se trecho do TVF que o corrobora: Fl. 11293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 24 “59 Apesar de, no presente caso, ser possível se chegar ao lucro real a partir dos informes trimestrais entregues pela Administradora do FUNDO à CVM, dos balanços anuais auditados e do balancete contábil entregues à fiscalização, alcançando-se a materialidade que mais se aproxima da capacidade contributiva do contribuinte, a omissão na entrega da ECF é punível com a multa a que alude o artigo 6º da IN SRF n° 1.422/2013, com a redação dada pela IN SRF n° 1.574/2015” (fl. 16 do TVF) Em relação ao PIS/COFINS, apurados pela Fiscalização na sistemática cumulativa, já que as obrigações acessórias não haviam sido entregues pelo Fundo, o argumento de que os créditos deveriam ter sido considerados também permaneceu no campo da amplitude e da generalidade, sem que as partes tenham demonstrado, com clareza, o que deveria ter sido e não foi descontado dada a aplicação do sistema cumulativo. O Fundo chega a citar que haveria créditos decorrentes das “benfeitorias no “São Paulo Corporate Towers”, nos termos do artigo 3º, inciso VII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mas não nada revela sobre a efetiva existência desses créditos, de sorte que o argumento acabou permanecendo no plano abstrato e retórico. Coadunam esse posicionamento as seguintes decisões proferidas pelo CARF, e inclusive desta C. Turma no sentido de que somente mediante prova da inidoneidade dos documentos utilizados pela Fiscalização para apurar o lucro real é que estaria justificado o cabimento de arbitramento, tido como uma medida excepcional: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 ARBITRAMENTO INDEVIDO. Para a tributação pelo lucro arbitrado por desclassificação da escrita contábil há que ficar demonstrado que esta não era idônea e/ou suficiente para a apuração do lucro real. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano- calendário. A própria escrituração fiscal foi usada como elemento de prova para lançamento de omissão de receitas e os fundamentos utilizados pela fiscalização para justificar o arbitramento são frágeis e não suficientes para tal medida excepcional. O mesmo procedimento foi apreciado em outros dois processos administrativos no âmbito deste Conselho e levaram ao reconhecimento da nulidade do lançamento. Fl. 11294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 25 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. A tributação decorrente do mesmo fato jurídico segue o decidido no lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).” (Acórdão nº 1401-006.862 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de março de 2024, Relator Daniel Ribeiro Silva) “ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e determinar o Lucro Real.” (Acórdão 1301-007.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, Sessão de 13 de junho de 2024) “REO — ARBITRAMENTO — MEDIDA EXTREMA — INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS — O arbitramento só é possível quando não se possa apurar a base imponível mediante a utilização da escrituração do contribuinte. A imprestabilidade da escrituração deve restar demonstrada pelo procedimento de auditoria fiscal, sobe pena de cancelamento da exigência. Recurso de ofício negado.” (Acórdão n° 101-95.013, Sessão de 15 de junho de 2005) Assim, chego à mesma conclusão do acórdão proferido pela DRJ, confirmando-o, no sentido de inexistir vício por iliquidez e incerteza no lançamento. c) Nulidade do lançamento – Falta de legitimidade passiva do Fundo Recorrente Alega-se também que o 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, ora Recorrente, não possui legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento. Segundo sustenta no recurso, “a principal característica de um FII é a ausência de personalidade jurídica, sendo este apenas uma comunhão de recursos provenientes de captação pelo sistema de distribuição de valores mobiliários, os quais são destinados a investimentos imobiliários, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n° 8.668/199328. Trata-se, em verdade, de entidade despersonalizada, constituída na forma de condomínio fechado, conforme disciplina o artigo 2º da lei em referência. Portanto, por não possuir personalidade jurídica, é evidente que o Recorrente jamais poderia figurar como sujeito passivo do lançamento fiscal.” Fl. 11295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 26 Em relação a essa questão, concordo com o argumento dado pela Recorrida em suas Contrarrazões, no sentido de que se assim fosse, não haveria como se aplicar a regra de equiparação prevista pelo art. 2 da Lei 9779/99. Além disso, ao interpretar os arts. 121 e 126 do CTN, adoto a compreensão de que “a sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não está necessariamente afeta à forma jurídica adotada pelas empresas (sociedades, associações etc) em seu ato constitutivo, mas sim a ter o agente relação direta ou, em alguns casos, indireta, com o fato jurídico-econômico antevisto na norma imponível como necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo ou da contribuição.” (CARF, Acórdão CSRF/02-01.995). Ou seja, mesmo um ente despersonalizado, como é o Fundo de Investimentos em questão, pode ser sujeito passivo da relação tributária e, como tal, deve integrar o polo passivo do lançamento. Aliás, não só entes despersonalizados, mas até mesmo sociedades de fato são sujeitos passivos da relação tributária, pois a capacidade tributária passiva não tem relação com a forma jurídica e nem com a capacidade civil dos entes (e, vale consignar, tampouco com a capacidade para estar em juízo). Nessa linha, transcrevo excerto do citado Acórdão CSRF/02-01.995: “A sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não está necessariamente afeta à fonna jurídica adotas pelas empresas (sociedades, associações etc) em seu ato constitutivo, senão seria muito fácil eximir-se da obrigação tributária, para tanto, bastaria vê na lei fiscal o nomen iuris dos contribuintes do tributo e constituir-se com outra denominação que não a prevista na lei. Pronto, como em passe de mágica, estar-se-ia livre da tributação. Com isso, se assim fosse, só pagaria tributo quem quisesse, por patriotismo ou coisa do gênero, mas não é desse modo que as coisas são. O pólo passivo da obrigação tributária é preenchido por todo aquele que tenha relação direta ou, em alguns casos, indireta, com o fato jurídico-econômico previsto na norma imponível como fato gerador do tributo ou contribuição. Há, é verdade, exceções, como nas hipóteses de imunidade, mas todas, absolutamente todas, são elencadas, numerus clausus, na lei. [...] exemplo que se pode dar é o dos atos praticados pelas sociedades de fato. Nenhum tributo traz no rol de seus contribuintes as sociedades de fato. Todavia, se elas praticarem atos que concretizem a hipótese prevista na lei, terão de pagar o tributo, independentemente de não ter personalidade jurídica, ou de não existir formalmente para o direito. Como se vê, para figurar no pólo passivo da obrigação tributária, em regra, independe da forma jurídica que se apresente quem concretizou a hipótese de incidência. Assim, aquele que der ensejo ao surgimento no mundo real do fato antevisto na lei tributária é destinatário da conseqüência jurídica prevista na norma, qual seja, o pólo passivo da obrigação tributária.” Fl. 11296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 27 À vista dessas considerações, entendo que o 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, ora Recorrente, é parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Desse modo, mantenho a decisão recorrida que, ao apreciar tal argumento, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por suposta ilegitimidade passiva do Fundo/Recorrente. d) Nulidade do lançamento por ter deixado de proceder ao arbitramento - Inexistência de renda/receita tributável resultante de AVJ Alegam os Recorrentes: -Que o lançamento fiscal, desconsiderando todos os elementos atinentes à hipótese de incidência tributária e a neutralidade fiscal prevista na legislação, adotou como premissa a tese de que, a simples ausência de controle de AVJ em subconta seria suficiente para a tributação e a exigência dos tributos, o que, na visão dos contribuintes, não procede. -Que, no máximo, poderia a Fiscalização ter imposto multa por descumprimento de obrigação acessória, já que embora não estivesse em uma subconta específica, esses valores estavam controlados e individualizados. -Que até mesmo a Fiscalização consignou no TVF que “[a]s demonstrações financeiras auditadas do FUNDO, referentes ao ano de 2019, registram valores relevantes a título de ajuste a valor justo-AVJ” (fl. 13 do TVF), sendo que o laudo apresentado pelo Fundo também atesta que esses valores estavam evidenciados. -Que, ainda que não houvesse o controle em subconta, os valores estavam evidenciados, individualizados na contabilidade e deveriam ter sido considerados, não havendo justificativa para a conduta fiscal de lançar IRPJ e CSLL sobre as receitas de AVJ, como este E. CARF já decidiu em situações semelhantes. -Que a Fiscalização, no momento quando entendeu por bem tributar essas receitas, deveria ter procedido ao arbitramento. Diferente do que aconteceu no penúltimo tópico, que também versava sobre a suposta nulidade do lançamento por falha do procedimento fiscal (mas com base em outros fundamentos e argumentos mais gerais), há nesse ponto dos recursos algo muito específico e particular que chamou minha atenção e me trouxe outra perspectiva a respeito do arbitramento, a saber a alegação relacionada ao ganho de AVJ. Em relação ao fundamento quanto ao ganho de AVJ especificamente, não deixei de notar a peculiaridade de que a própria Fiscalização assume e atesta no TVF a fragilidade, a deficiência dos documentos e as informações de que dispunha para chegar à base de cálculo dos tributos que pretendia lançar: Fl. 11297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 28 “se o ganho de AVJ não for evidenciado em subcontas, será tributado. Isto porque a inobservância quanto a individualização por subconta desse ganho ou perda impossibilita a certificação de quais ativos estão sujeitos ao ganho e em que medida devem ter esse ganho oferecido à tributação, dado que cada ativo, individualmente, tem ganho e realização distintos, tornando impossível à Administração Tributária a determinação da quantia devida, pois não se sabe qual ativo se valorizou e qual seu estágio de realização em termos de depreciação ou amortização.” (fls. 13 do TVF do sujeito passivo, destacamos) Ora, se a D. Autoridade Fiscal entendeu que não houve controle suficiente dos ajustes de AVJ na contabilidade, tendo até mesmo levantado algumas das incertezas e indeterminações a respeito dos ganhos efetivamente auferidos pelo FII, seu dever não era ter arbitrado a base de cálculo dos tributos devidos? Entendo que sim e que essa, aliás, é a situação mais típica e clássica de arbitramento. Ao deixar de arbitrar e optar por lavrar o auto de infração com base em documentos que ela própria entendeu não lhe bastarem, a D. Autoridade incorreu em vício material por violação aos artigos 142 e 148 do CTN. Caso contrário, atribuiríamos validade jurídica a um lançamento que a própria Autoridade Lançadora, de certa forma, considerou e prenunciou como um ato administrativo desprovido de liquidez e certeza, o que não é possível admitir nesta sede de controle de legalidade. Assim, à vista desse fundamento especificamente, cheguei a uma conclusão diversa do que no penúltimo tópico (que, como dito, tratava do arbitramento de forma mais geral), entendendo assistir razão aos Recorrentes quanto ao arbitramento que foi preterido, por me parecer que o procedimento adotado pela D. Fiscalização não foi acertado, na medida em que a própria Autoridade colocou em xeque a impossibilidade de chegar aos ganhos efetivos de AVJ que sujeitou à tributação. Faço notar que em outras autuações envolvendo esse mesmo Fundo e a regra de equiparação foram debatidas sob essa perspectiva do arbitramento no Acórdão 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, sendo que parte dos Conselheiros votaram na linha que ora estou adotando. Em resumo, entendo que o procedimento e a metodologia que foram aplicados pela Fiscalização não são os previstos pela legislação aplicável, nos casos em que estejam ausentes ou incompletos os documentos que permitiriam aferir, com segurança, a base tributável e os tributos devidos. Fl. 11298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 29 Com base no exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, anulando-se integralmente o auto de infração. II - Mérito dos Recursos Voluntários: O artigo 2º da Lei 9.779/99 e o FII no caso concreto Tendo restado vencida no Colegiado quanto ao tópico anterior, passei à análise do mérito recursal propriamente. Da análise dos autos é fácil constatar que os Recursos Voluntários apresentados, constituem-se basicamente em reprodução das impugnações. O cerne da discussão travada neste processo é definir se o artigo 2º da Lei 9.779/99 seria ou não aplicável ao caso concreto. Para isso, será necessário partir exatamente do texto legal, a fim de verificar a legalidade das exigências fiscais consubstanciadas no lançamento. Referido artigo veicula norma jurídica que equipara, sob certas circunstâncias e determinados critérios, o tratamento tributário dado aos rendimentos e ganhos do fundo de investimento ao tratamento tributário dispensado às pessoas jurídicas em geral. Sendo ele o centro do debate, transcrevo-o novamente: “Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” Esse comando normativo também consta no RIR/99 (art. 752, §2º), verbis: Fl. 11299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 30 “FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Seção I Rendimentos e Ganhos Líquidos Auferidos e Distribuídos Auferidos Art. 752. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos fundos de que trata este Capítulo, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação (Lei nº 8.668 de 1993, art. 16, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 1º). § 1º O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo fundo de investimento imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital (Lei nº 8.668, de 1993, art. 16, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 1º). § 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º). § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se pessoa ligada ao quotista (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, parágrafo único): I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau. II - pessoa jurídica, a pessoa que seja controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976”. No entender da Fiscalização, a situação dos autos enquadra-se na norma de equiparação, em síntese porque as pessoas físicas, Sras. Rosana, Renata e Regina, investidoras indiretas do FII 2509 em conjunto, detinham indiretamente mais de 25% do FII 2509; eram proprietárias (sócias) do empreendimento imobiliário detido pelo FII 2509; e o empreendimento imobiliário em questão corresponderia aos ativos imobiliários detidos pelo FII. Com isso, o auto de infração em questão foi lavrado, mediante o afastamento da norma de isenção constante do art. 16 da Lei nº 8.668/93, diploma legal que disciplinou os Fundos de Investimento Imobiliário e seus aspectos fiscais: Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Fl. 11300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 31 A decisão recorrida, exarada pela DRJ, manteve o lançamento com escassez de fundamentação, validando a posição da Fiscalização sob o entendimento de que (i) não houve a desconsideração do FII, mas apenas modificação no regime de tributação, e (ii) como as três pessoas físicas, tidas como sócias/quotistas detinham em conjunto, mesmo que indiretamente, mais de 25% do FII, seria aplicável a norma de equiparação do art. 2º da Lei nº 9.779/99: “PASSO A ME PRONUNCIAR 72. Assiste razão à Autoridade Fiscal, eis que “que não se trata aqui de desconsideração do fundo de investimento, mas apenas da modificação do regime tributário aplicável, equiparando-o, para efeitos tributários, ao incidente sobre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade empresarial semelhante”. 73. Com efeito, as Sras. ROSANA, RENATA e REGINA são sócias/quotistas em igual proporção e, em conjunto, indiretamente, detêm a integralidade das cotas do Fundo de Investimento Multimercado “201016 FIM” que é o único cotista do “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO). 74. Logo, existindo sócias/quotistas que controlem, ainda que indiretamente, o “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO) com mais de 25% deste FII, correto enquadramento deste FUNDO na regra antielisiva insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99” Pois bem, por regra, os rendimentos e ganhos do Fundo de Investimento Imobiliário (FII) ficam sujeitos ao regime tributário de isenção para os tributos federais, estabelecido no art. 16 da Lei 8.668/93. Por sua vez, o art. 2º, “caput” da Lei 9.779/99 é uma norma antielisiva que deve ser aplicada a casos específicos, inclusive porque o E. STF na ADI 2446, em 2022, deixou claro que o contribuinte não está proibido de buscar economia fiscal, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, realizando suas atividades de forma menos onerosa. Além de ser uma norma excepcional, como dito acima, o art. 2º, “caput” da Lei 9.779/99, que veicula a regra de equiparação do regime tributário do FII ao regime tributário das pessoas jurídicas em geral, contém em seu próprio texto condições e critérios que devem ser preenchidos para que haja a escorreita subsunção da situação concreta a essa equiparação. Sendo mais exata, o dispositivo estabelece como condição: a) haver quotista que figure como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário no qual o FII aplica os seus recursos; e b) haver quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das cotas do FII. Fl. 11301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 32 O legislador parece ter alvejado estruturas artificiais criadas nas quais o incorporador, construtor ou sócio – os quais são tributados como pessoas jurídicas – passariam a utilizar o Fundo, de forma distorcida e abusiva, sem propósito negocial legítimo, apenas como meio para repelir a carga tributária. A par disso, é necessário interpretar o dispositivo legal por partes, confrontando-as com a situação concreta, a fim de posteriormente averiguar se e como os fatos verificados no caso se enquadram na norma. Primeiro sobre o item “a” (haver quotista que figure como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário no qual o FII aplica os seus recursos), não há maiores dúvidas quanto à compreensão do que seja um (i) incorporador do empreendimento imobiliário, (ii) e um construtor do empreendimento imobiliário. No entanto, a questão torna-se menos límpida e evidente quanto à expressão (iii) “sócio/quotista”, pois se discute se o legislador estaria se referindo ao sócio do empreendimento imobiliário ou se seria ao sócio do incorporador, e o sócio do construtor. Para não divagarmos sobre pontos desnecessários, é importante balizar aqui que é o “sócio/quotista” a figura central que gerou enquadramento na regra de equiparação. É dizer, lendo o TVF que suportou o lançamento e interpretando as motivações fiscais, observo que o enfoque recaiu sobre a figura do "sócio”. As demais figuras, a do incorporador e do construtor, pareceram mencionadas de passagem, estando claro que o debate foi ampliado e problematizado apenas e tão-somente sobre a figura do sócio, como se nota abaixo: “podemos concluir que nesse ponto a regra de 25% tem uma clara inspiração na Lei dos condomínios, com uma diferença importante: a troca de “proprietário do terreno” por “sócio”. 40 A razão para a substituição do “proprietário do terreno” da lei 4.591/64 pelo “sócio” da Lei 9.779/99 tem um motivo bastante simples: os empreendimentos abrangidos pela regra de 25% extrapolam a construção civil, incluindo toda uma gama de recebíveis e títulos representativos de propriedade. Quisesse o legislador ordinário da lei 9.779/99 limitar o alcance da norma a imóveis ou imóveis em construção, bastaria cravar, ao invés do polissêmico termo “sócio”, um simples “proprietário do terreno”. 41 A referência literal à Lei dos Condomínios estaria posta. Mas não foi o que ocorreu, pois limitar a regra dos 25% a imóveis físicos teria sido por demais ingênuo. Haveria dezenas de formas de contornar rapidamente essa regra, transformando os imóveis em títulos representativos de sua propriedade, perpetuando a concentração de riqueza que foi justamente o que quiseram evitar os legisladores de então. 42 A expressão “proprietário do terreno” já era limitadora do conceito em 1999, pois não abrangia o imóvel pronto, apenas aquele em construção. O legislador Fl. 11302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 33 ordinário deveria, então, usar um termo mais abrangente para a regra de 25%, algo como “proprietário do imóvel”, porém, não o fez. Ao invés de ficar preso ao conceito de imóvel físico, utilizou um termo ainda mais abrangente; usou “sócio”. E assim o fez porque a expressão empreendimento imobiliário, que acompanha os FII é, já em seu nascedouro, mais abrangente que o mercado físico. O FII, como já abordado, representa a convergência dos mercados imobiliário e financeiro. 43 Assim, embora o conceito de empreendimentos imobiliários ainda não houvesse sido ampliado para todo o rol de títulos da ICVM 472 em 2008, o legislador já sabia que essa expressão comportava tal diversidade de ativos. E, para abarcálos, achou por bem representar o seu titular de direitos mediante uso do polissêmico termo “sócio”. Essa é a razão da regra de 25%: trazer a tríade “incorporador, construtor e sócio”, sendo que os dois primeiros, esse sim, estão intimamente ligados à obra de construção civil. Mas “sócio” tem o alcance e flexibilidade linguística que combina com o restante da legislação tributária dos FII, podendo ser acoplado a quaisquer dos empreendimentos imobiliários de então e, também, aos definidos posteriormente na ICVM 472, como ações, cotas de FII, CRI e outros. (...) 46 No presente caso, ultrapassando-se a forma adotada pelo contribuinte, que pretendia obnubilar a visão do Fisco, chegamos à violação da regra mais básica dos FII, pois a captação dos recursos não se deu pelo sistema financeiro, ao contrário, foi aportado indiretamente pelas mesmas pessoas que comandaram a realização do empreendimento imobiliário e que passaram a ser proprietárias da totalidade das cotas do fundo imobiliário que explora o negócio. 47 Do ponto de vista material, a utilização de pessoas jurídicas para a materialização das edificações, bem como a posterior interposição dos fundos CONSTATINE, ZABAR, SOUTHBURY, 190901, 190902 e 190903 não conduzem, sobretudo quando se está diante da aplicação de norma antielisiva, à abstração da efetiva propriedade do empreendimento imobiliário e das cotas do FUNDO pelas Sras. ROSANA, RENATA e REGINA, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99.” (destaques nossos) Considerando que a acusação se baseou na figura do sócio, as demais figuras não são relevantes, portanto. Ainda assim, como dito, será preciso questionar, acerca da figura do sócio: o legislador aludiu ao sócio do incorporador ou do construtor, ou ao sócio do empreendimento imobiliário? As três possibilidades, em tese, são possíveis, como observo na jurisprudência do CARF: Fl. 11303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 FUNDO IMOBILIÁRIO. PERDA DO REGIME DE TRIBUTÁRIO. ART. 2º DA LEI 9.779/99. NÃO CONFIGURADA. O art. 2º da Lei 9.779/99 não coloca a condição de cotista exclusivo do Fundo como uma das razões para que o Fundo seja tributado como pessoa jurídica, aliado ao fato de que só caberia à CVM qualquer ação contra a constituição de Fundo exclusivo, já que ela é o órgão a tanto competente para autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do art. 4 da Lei 8.668/93. O art. 2º da Lei 9.779/99 é uma norma antielisiva específica, pois, em regra, aos rendimentos e ganhos do Fundo Imobiliário, o qual não tem personalidade jurídica, aplica‐se o regime tributário estabelecido nos arts. 16 a 19 da Lei 8.668/93. Diante de uma norma excepcional, devemos conferir uma interpretação estrita, razão pela qual o termo sócio constante do caput do art. 2º deve ser entendido como “sócio do incorporador” ou “sócio do construtor”. A mera aquisição de um ou vários imóveis não se constitui, por si só, em empreendimento imobiliário, o que só irá ocorrer se o destino de tais imóveis for a circulação ou produção de imóveis, hipótese em que o comprador estará exercendo um empreendimento imobiliário, mas jamais se poderá denominar aquele que lhe vendeu os imóveis de sócio desse empreendimento. (Acórdão n. 1303-002.053, de 16/02/2017) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. (Acórdão n. 1402-002.320, de 04/10/2016) Nesse caso concreto, a Procuradoria defendeu, em suas Contrarrazões, que: “no que diz respeito à palavra “sócio”, utilizada no art. 2º da Lei 9.779/99, trata-se, obviamente, do “sócio do empreendimento imobiliário”. Já o Fundo/ Recorrente, de outro lado, sustentou que “a figura do sócio estaria associada às figuras do incorporador e construtor. Nesse cenário, a hipótese envolvendo o sócio seria verificada nos casos em que o cotista relevante, embora não assuma a qualidade de incorporador/construtor, detenha participação nas sociedades incorporadora ou construtora.” Fl. 11304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 35 Na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1788, que foi convertida na Lei nº 9.779/1999, a menção é clara ao “sócio do empreendimento imobiliário”: "Para evitar a concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2° do Projeto determina que sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário". (destacamos). Com isso, em minha compreensão e faz sentido que assim seja, o que a prescrição normativa pretende evitar é o acúmulo das posições de quotista do FII que aplica recursos no empreendimento imobiliário e a de sócio do empreendimento imobiliário. Dito isso, volto-me ao fato de que o conceito de “sócio do empreendimento imobiliário” não está definido na lei. Neste caso, o empreendimento imobiliário em questão, o São Paulo Corporate Towers, é um complexo construído no local onde existia um conjunto de edifícios que constituía o “Condomínio Centro Empresarial Camargo Corrêa”, bens que pertenciam à Participações Morro Vermelho S/A (PMV), que, por sua vez, é controlada pelas sociedades pertencentes às Sras. ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO, RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO e REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA (ora apenas ROSANA, RENATA e REGINA), conforme fls. 701 a 815 / fls. 999 a 1.559. Inicio a investigação, perguntando se seria possível entender que as três pessoas físicas são sócias do referido empreendimento imobiliário, porque, à falta de definição legal do conceito de sócio de empreendimento, o interesse econômico poderia representar um critério norteador, como mostra a doutrina: “[...] O incorporador, que planeja e desenvolve o empreendimento imobiliário, o construtor que o executa, não poderão participar com mais que um quarto das quotas do fundo sob pena de arcar com os mesmos tributos que seriam devidos se o empreendimento imobiliário fosse desenvolvido por uma empresa. No entanto, o legislador foi mais além e incluiu no rol do art. 752, elemento que potencialmente poderá gerar a equiparação, os sócios do empreendimento imobiliário objeto do desenvolvimento do FII. Não há uma definição legal da figura de sócio de um empreendimento imobiliário; quis o legislador atingir aquelas pessoas que de alguma forma participem do empreendimento e que não se enquadrem como incorporador ou construtor, mas que possuam interesse econômico no negócio imobiliário destinatário dos recursos do FII.” (Martins, Ricardo Lacaz. Tributação da renda imobiliária. Tese de doutorado. USP, 2009. Disponível em: <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03092009- 121252/publico/RICARDO_LACAZ_MARTINS_TESE.PDF>, p.254) Fl. 11305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 36 O interesse econômico indireto das três pessoas físicas nesse empreendimento imobiliário que era destinatário dos recursos do Fundo/Recorrente é visível. De forma indireta, elas estão presentes não apenas na propriedade dos bens que serviram de base para a construção do São Paulo Corporate Towers, mas também em outros importantes aspectos em torno do negócio imobiliário. Note-se, nesse sentido, que, embora a figura do construtor não seja o foco, a construção do empreendimento foi realizada por Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário S/A., empresa indiretamente controlada também pela PMV. Além disso, a administradora do empreendimento, a VIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (atual VIOL SPE S/A), pertence à PMV (fls. 954 a 998). No entanto, analisar o interesse econômico indireto não parece ser a interpretação mais conforme e alinhada ao ordenamento jurídico. Em primeiro lugar, porque a legislação brasileira não prevê a figura do “sócio indireto”. Já é uma razão bastante contundente. E depois porque não podemos criar essa regra apenas para provocar o afastamento da norma de isenção constante do art. 16 da Lei nº 8.668/93. A intepretação aplicável às normas antielisivas deve ser literal e estrita, sob pena de afastar planejamentos tributários lícitos e legítimos feitos pelo contribuinte. Nessa linha, lembro o Acórdão n. 1303-002.053, de 16/02/2017: “O art. 2º da Lei 9.779/99 é uma norma antielisiva específica, pois, em regra, aos rendimentos e ganhos do Fundo Imobiliário, o qual não tem personalidade jurídica, aplica‐se o regime tributário estabelecido nos arts. 16 a 19 da Lei 8.668/93. Diante de uma norma excepcional, devemos conferir uma interpretação estrita (...)” Em outras palavras, o “sócio” a que faz menção o artigo 2º da Lei nº. 9.779/99 deve ter relação jurídica DIRETA com o empreendimento imobiliário e interesse econômico igualmente DIRETO. Nessa linha, transcrevo voto do Cons. Eduardo Monteiro Cardoso no AC 1301- 007.842, de 28 de agosto de 2025, de interesse do próprio Recorrente, com o qual o concordo e encampo como razões de decidir (embora, nesse ponto, não seja voto vencedor naquele caso): 59.O ponto central da aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, a meu ver, depende de se verificar se as Sras. Rosana, Renata e Regina teriam figurado como “incorporador, construtor ou sócio” do empreendimento imobiliário. Com Fl. 11306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 37 relação às duas primeiras figuras, entendo improcedente a qualificação, pois (i) a definição de incorporador encontra-se taxativamente prevista nos arts. 29 e 30 da Lei nº 4.591/1964 e (ii) não há vinculação à atividade de execução de obras de construção civil às pessoas físicas pela Fiscalização. No que diz respeito à figura do “sócio”, adoto as considerações feitas pela então Conselheira Lívia de Carli Germano em Declaração de Voto apresentada no Acórdão nº 9101- 004.580 (Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 04/12/2019): No caso, a situação digna de controle resta clara pela leitura não apenas da exposição de motivos da norma, mas pela análise de seu próprio conteúdo. De fato, não se discute que a norma teve por objetivo evitar que as pessoas que exploram atividades imobiliárias, na modalidade de incorporador, construtor ou sócio -- e que são tributadas como pessoas jurídicas -- passassem a explorá-las sob a forma de fundo de investimento, sujeito a regime tributário mais favorável, pela via indireta de uma participação relevante nesse fundo (mais de 25%), obtendo assim economia fiscal. Quando o legislador escolhe tipificar atos ou negócios que compreende como ilegítimos, cabe ao intérprete, exclusivamente, aplicar a norma, estritamente nos termos em que editada. Daí porque se diz que a interpretação de tais normas deve ser restritiva: em razão de sua própria função no ordenamento. É dizer, não se pode interpretar a norma antielisiva específica de forma a fazer com que ela abranja outras hipóteses de planejamento que não as que ela prevê, pois isso corresponde, em última análise, a legislar onde nem o legislador, analisando aquela específica situação, assim o quis. No caso, a norma em debate utiliza os termos “sócios” e “empreendimento imobiliário”. Sócio é um termo definido na legislação societária e diz respeito àquele que detém diretamente participação societária (quotas ou ações). A legislação brasileira não prevê a figura do “sócio indireto” -- senão a do “controlador indireto”, mas aqui o conceito é outro e a norma se referiu especificamente a “sócio” e não a “controlador”. Empreendimento imobiliário, por sua vez, é termo utilizado pelo direito imobiliário para designar a atividade de explorar a propriedade imobiliária e os direitos a ela relativos como negócio, isto é, como atividade fim, visando com isso o lucro. Quando uma empresa que se dedica ao comércio de bens em supermercados e hipermercados vende imóveis e então os aluga para utilizá-los em sua atividade-fim, não se nega que ela negociou imóveis, mas não se pode dizer que ela realizou um “empreendimento imobiliário”. Fl. 11307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 38 Fora dessas situações – sócio (direto) e empreendimento imobiliário (atividade fim) --, compreendo que não se pode tentar encaixar a norma do artigo 2º da Lei 9.779/1999 sem com isso proceder a uma inovação legislativa. No caso, se a autoridade fiscal pretendeu dizer que o contribuinte operou algum tipo de “abuso” nas possibilidades de configuração de seus negócios, caberia a ela não tentar aplicar ao caso a norma específica antielisiva acima mencionada (eis que inaplicável), mas, sim, alguma norma geral de combate a planejamentos tributários ilegítimos – lembrando que artigo 149, VII, do CTN, prevê a possibilidade de a autoridade fiscal desqualificar os negócios jurídicos e rever o lançamento nos casos de dolo, fraude ou simulação. É dizer, se a hipótese não poderia ser considerada como a prevista na norma específica antielisiva, seria o caso, quando muito, de se tentar aplicar ao caso alguma “norma geral antielisiva”, e requalificar o negócio praticado após a exata identificação da circunstância que tornou ilegítimo, para fins fiscais, o resultado atingido com o negócio jurídico praticado – circunstancia esta que, a depender da linha doutrinária que se adote, será chamada de prática de “fraude à lei”, de “abuso de direito”, “ausência de causa”, “simulação”, etc. Não obstante, quando a autoridade autuante tentou desqualificar o negócio exclusivamente com base no artigo 2º da Lei 9.779/1999 ela, no mínimo, errou na tipificação, o que torna o auto de infração em comento insubsistente. 60. Entendo que a mesma situação se aplica neste caso. Caberia à Fiscalização, analisando de forma detalhada as entidades envolvidas, desqualificar os entes que diretamente servem como cotistas e sócios do empreendimento imobiliário, sendo que a mera pretensão de se valer da regra antielisiva – que deve ser interpretada restritivamente, como mencionado – é insuficiente para alçar à qualidade concomitante de cotista relevante e de sócio do empreendimento às Sras. Rosana, Renata e Regina. 61. Ou seja, a aplicação da regra do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 não abrange a figura do denominado sócio indireto, salvo nos casos de dolo, fraude e simulação, não demonstrados pela Fiscalização neste caso. Esse entendimento já foi adotado recentemente por este Carf (Acórdão nº 1101-001.407, Rel. Cons. Efigênio de Freitas Júnior, Sessão de 10/10/2024): 143. Quanto à participação indireta, a lei determina que o FII estará sujeito à regra de equiparação à pessoa jurídica se aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Fl. 11308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 39 144. A norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente o sócio e a pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas do FII aplica- se a regra de equiparação. Importante ressaltar tal ponto para evitar a interpretação no sentido de que a pessoa ligada estaria na mesma condição do incorporador, construtor ou sócio, o que não é o caso. 145. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional alinha-se ao posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Veja-se: Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019 19. Ademais, não há um conceito na legislação de regência a respeito do que seria “sócio”, posto que este é um termo originado do Direito Comercial, cuja base legal se encontra hodiernamente positivada como Direito de Empresa no Livro II do Código Civil, sendo neste inequívoca a concepção de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. [...] 146. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. Daí minha divergência em relação ao posicionamento da Fazenda Nacional em suas contrarrazões. 147. Por fim, observo que as interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN. 148. Utilizo ainda como razões de decidir, a inteligência do Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2019 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País. A controvérsia é sobre a origem do investimento de investidor não residente(INR), para fins de aplicação do regime especial de tributação (IR-Fonte à alíquota zero). ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Fl. 11309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 40 Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. 149. Consoante o ADI 05/2019, a análise deve levar em consideração a jurisdição do investidor direto no País e não o investidor indireto. Somente no caso de casos de dolo, fraude ou simulação é que se deve verificar a origem do investidor indireto. 62. Portanto, voto por cancelar a referida equiparação, cancelando a autuação. (...)” O voto acima, como se vê, também incorporou em suas razões de decidir outro voto relevante sobre essa temática (AC 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA), proferido pelo Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior em 2024, do qual destaco o seguinte excerto: “a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional alinha-se ao posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade”. Portanto, as alegações fiscais que a Sras. ROSANA, RENATA e REGINA estariam “indiretamente envolvidas na concretização do empreendimento” não são suficientes para afastar a norma isentiva. Prosseguindo, é preciso ainda tratar do item “b” acima (quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das cotas do FII), ou seja, a presença da figura do quotista relevante, outro requisito para a aplicação da norma antielisiva do art. 2º, “caput” da Lei 9.779/99. Nesse caso, certo é que as Sras. ROSANA, RENATA e REGINA não detém participação societária no FII em questão, o FII 2509. Isto é, não são quotistas diretas. Chegaram a sê-lo em uma etapa da reorganização societária (em que receberam cotas do FII de uma de suas controladas conforme fls. 1082 e 1.083; 1.166 e 1.167; 1.255 e 1.256; 1.355, 1.456 e 1.457; 1.554 e 1.555), mas a condição não perdurou, o que, no fundo, foi compreendido pela Fiscalização, que assim ilustrou a constituição do FII-2509 no TVF: Fl. 11310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 41 O Fundo/Recorrente e o responsável solidário argumentam que, como essas três pessoas físicas não são quotistas do FII-2509, não seria aplicável a norma antielisiva. Isso porque, segundo entendem, o art. 2º da Lei nº 9.779/1999 não abrangeria a figura do “quotista indireto” (isso não existe aliás!), que seria o caso das três pessoas físicas, mas tão somente a figura do “quotista direto”, sendo o Fundo de Investimento Multimercado (FIM)- 201016 o único cotista do FII- 2509. Por consequência, por não serem quotistas diretas, as três pessoas físicas também não poderiam ser tidas como quotistas relevantes do FII-2509, porque dele aliás sequer seriam quotistas, com o que concordo. A participação indireta não atrai a regra de equiparação do FII à pessoa jurídica, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação que não foram caracterizadas aqui. No TVF e no auto de infração, não há nenhuma acusação de dolo, fraude ou simulação. Em resumo, as pessoas físicas em questão não são nem sócias diretas do empreendimento nem sócias diretas do Fundo de Investimento. Em virtude disso, a modificação no regime de tributação promovida mediante a aplicação da regra de equiparação, na visão desta Relatora, está equivocada, razão pela qual entendo que a decisão exarada pela DRJ deve ser reformada. Por fim, saliento que situações parecidas já foram enfrentadas por este CARF. Apresento a seguir algumas das decisões que caminharam em sentido próximo ao racional que adotei: Fl. 11311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 42 “No caso concreto, os únicos cotistas diretos do GOLGI FII são os fundos CF Golgi Holdings FIM Crédito Privado CP (95,25%) e JICHI Fundo Multimercado (4,74%). Nenhuma das demais entidades mencionadas pela fiscalização – a exemplo do Ontario Teachers’ Pension Plan, da CF Golgi Holdings LP ou do Grupo Cadillac Fairview – figura como cotista direto do Fundo. A tentativa de desconsiderar essa realidade por meio da construção de um conceito de “cotista indireto” ou “sócio indireto” não encontra amparo na literalidade do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, configurando interpretação extensiva em matéria de isenção, vedada pelo art. 111 do CTN. Como bem destacam Roberto Quiroga Mosquera e Rodrigo Diniz: A regra de desenquadramento pressupõe, portanto, que o quotista do Fundo de Investimento Imobiliário esteja enquadrado cumulativamente em duas qualificações distintas: - Qualificação Quantitativa: deter mais de 25% das quotas do fundo e; Qualificação Subjetiva: ser incorporador, construtor ou sócio do empreendimento em que o fundo aplique seus recursos. Nesse sentido, é evidente que a análise dos elementos prescritos pela norma legal para fins de aplicação de tal equiparação (ou seja, a ocorrência simultânea das Qualificações Quantitativa e Subjetiva) não deve alcançar fatos anteriores, isto é, as “qualidades” em questão devem ser verificadas em um mesmo e presente momento. Destarte, muito embora, em momento anterior à aquisição pela carteira do determinado Fundo de Investimento Imobiliário, certo imóvel possa ter sido de propriedade direta de um quotista ou, ainda, por este construído ou incorporado, tal situação deixa de ocorrer quando, já concluído, o imóvel passa a ser detido exclusivamente pela carteira de um Fundo de Investimento Imobiliário (ou seja, quando a única relação entre o imóvel e o quotista passa ocorrer através do investimento no Fundo de Investimento Imobiliário). De fato, não se pode pretender a caracterização de um quotista de certo Fundo de Investimento Imobiliário como “sócio do empreendimento imobiliário”, para os fins aqui discutidos, pelo simples fato de ser quotista. Fosse esta a intenção da lei, bastaria dizer que a tributação como pessoa jurídica se daria apenas pela qualificação quantitativa (deter 25% ou mais das quotas do fundo), o que claramente não foi o desejo do legislador. A jurisprudência do CARF tem se orientado no sentido de que a regra do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 configura norma de exceção, cuja interpretação deve ser restrita. A identificação do cotista relevante, portanto, deve decorrer de comprovação direta, objetiva e atual, baseada em participação societária direta, não se admitindo, nesse contexto, a utilização de vínculos econômicos presumidos ou de estruturas pretéritas para sustentar a equiparação. Fl. 11312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 43 Veja-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, deve ser feita na data do fato gerador do tributo. É dizer, deve-se excluir fatos do passado para fins de aplicação do referido dispositivo legal. Com efeito, não importa se o FII possua quotista que no passado teria sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação. A partir da data que o construtor, incorporador ou sócio alienar o empreendimento imobiliário ele está apto a ser quotista do respectivo FII sem atrair a regra de equiparação a pessoa jurídica. Afinal, o FII tem bens, direitos e patrimônios próprios; exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Quanto à participação indireta, a norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente do sócio e da pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do FII aplica-se a regra de equiparação. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional está em consonância com o utilizado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. Fl. 11313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 44 As interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN. (Acórdão nº 1101-001.407, Rel. Cons. Efigênio de Freitas Júnior) No voto condutor desse acórdão, o Conselheiro Relator Efigênio de Freitas Júnior consignou de forma expressa que a participação indireta não atrai a regra de equiparação do FII à pessoa jurídica, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Destacou, ainda, que a aferição da qualidade de sócio, construtor ou incorporador deve ocorrer no momento do fato gerador, afastando fatos do passado que já não mais subsistem juridicamente. (...)” (voto da Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, no AC 1301-007.813 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, de 30 de julho de 2025) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018, 01/04/2018 a 30/06/2018, 01/07/2018 a 30/09/2018, 01/10/2018 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/03/2019, 01/04/2019 a 30/06/2019, 01/07/2019 a 30/09/2019, 01/10/2019 a 31/12/2019 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII). REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA NORMA ANTIELISIVA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.779/1999. Da leitura do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999, verifica-se a necessidade de três pressupostos, cumulativos, para que a tributação do Fundo de investimento Imobiliário (FII) seja equiparada à tributação das demais pessoas jurídicas: (i) que o FII possua quotista que, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, detenha participação superior a 25% da totalidade das quotas do fundo (quotista relevante); (ii) que o FII aplique recursos em empreendimento imobiliário; e (iii) que o empreendimento imobiliário tenha quotista relevante como incorporador, construtor ou sócio. A figura do sócio abrange também o quotista relevante que controla (ou participa) empresa participante do empreendimento imobiliário. Independentemente da linha interpretativa que se adote acerca do artigo 2º da Lei nº 9.779/1099, a figura do “sócio do empreendimento”, nos termos da norma, jamais poderia estar dissociado da exploração, de forma paralela, do próprio empreendimento desenvolvido pelo FII. Assim, se o FII não aplica recursos em empreendimento imobiliário que tenha quotista relevante do fundo (mais de 25% das quotas do fundo, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada) como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento, não há falar em aplicação da norma antielisiva. O mero fato dos cotistas relevantes constituírem empresa que funciona como consultora dos investimentos imobiliários do Fundo Imobiliário, sem qualquer comprovação de investimentos comuns do Fundo e de seus quotistas relevantes em empreendimentos imobiliários, direta ou indiretamente, não autoriza a aplicação da norma antielisiva do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999.” Fl. 11314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 45 (AC 1402-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, Sessão de 24 de setembro de 2025, Rel. Alessandro Bruno Macêdo Pinto) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DE “SÓCIO DO EMPREENDIMENTO”. EQUIPARAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPROCEDENTE. Considerando a inexistência da figura de sócio no empreendimento imobiliário explorado pelo FII Península, a sua equiparação à pessoa jurídica para fins tributários não se sustenta à luz do artigo 2º da Lei nº 9.779/99. (Acórdão n. 9101- 006.005, de 05/04/2022) Assim, por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento aos recursos voluntários do Fundo/Recorrente e do responsável solidário quanto ao mérito, afastando os lançamentos fiscais. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Auto De Infração CSLL (reflexo) Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Fl. 11315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 46 Assim, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo de CSLL, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Autos De Infração PIS/COFINS (reflexos) Os lançamentos de PIS/COFINS, nesse caso, são decorrentes do lançamento principal de IRPJ, fundados nos mesmos elementos de prova e de fato, de modo que a decisão relativa ao IRPJ será aplicada aos lançamentos de PIS/COFINS reflexos. É o autorizado no RICARF: “Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45 Conclusão: Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer os Recursos Voluntários para acolher a preliminar de nulidade por não ter sido promovido o arbitramento do lucro, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 11316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.814 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 47 VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, redator designado Com a devida vênia da I. Relatora, ouso divergir do seu voto na parte em que acolhe a preliminar de nulidade por não ter sido arbitrado o lucro, pelas breves razões a seguir expostas. Primeiramente, cabe salientar que o lucro real é a modalidade de apuração do IRPJ que melhor atende ao princípio constitucional da capacidade contributiva e, por isso, o lucro arbitrado deve ser adotado quando for impossível a apuração do lucro real. É verdade que o art. 47 da Lei n. 8.981/95 traz várias hipóteses objetivas de aplicação do lucro arbitrado, porém elas só obrigam ao arbitramento se comprometer a apuração do lucro real do contribuinte. Ora, no caso em tela, a recorrente suscita a nulidade do lançamento porque não foi adotada no lançamento de ofício a modalidade de apuração pelo lucro arbitrado, porém ela não logra demonstrar que havia a necessidade de arbitrar o lucro, pela falta de algum registro contábil ou fiscal que comprometesse a apuração da base tributável real. Por último, discordo da relatora quando sustenta que deveria ser arbitrado o lucro por não existir controle suficiente dos ajustes de AVJ na contabilidade, pois, ainda que a premissa seja verdadeira, essa não seria, por si só, razão para sustentar que estaria comprometida a apuração do lucro real feita pela Fiscalização. Posto isso, voto por afastar também, a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente sob o argumento de que o IRPJ deveria ter sido lançado sobre o lucro arbitrado. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 11317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.903278/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF N° 143. Apesar da ausência de apresentação os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, havendo a comprovação por outros meios, como a apresentação de DARF´s de recolhimento do IRRF, bem como a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida a tributação, deve ser deferido o crédito, inteligência das Súmulas CARF n° 80 e 143.
Numero da decisão: 1201-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).

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FALTA DE INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF N° 143. Apesar da ausência de apresentação os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, havendo a comprovação por outros meios, como a apresentação de DARF´s de recolhimento do IRRF, bem como a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida a tributação, deve ser deferido o crédito, inteligência das Súmulas CARF n° 80 e 143. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente litígio o sobre manifestação de inconformidade em face da homologação parcial da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 27807.88849.200407.1.3.02- 0123 (961 a 1003) e da não homologação da DCOMP nº 26458.53203.180507.1.3.02-5992, que apontam como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2007 (período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2006). A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório integralmente porque não confirmou no sistema DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) todo o IR informado na DCOMP como retido na fonte por outras pessoas jurídicas. A declarante informou retenções na fonte de R$ 3.116.840,13, e, no banco de dados da administração tributária, foi confirmado apenas o montante de R$ 2.001.883,90, o que resultou em saldo negativo disponível de igual valor, resultado da diferença entre o valor confirmado e a IRPJ devida de zero (fl. 950). As parcelas confirmadas de IR retido na fonte, bem como as não confirmadas e as confirmadas parcialmente encontram-se no detalhamento da análise do crédito (fls. 951 a 956). À fl. 957, encontra-se o Detalhamento da Compensação dos débitos declarados que aponta a homologação parcial formalizada na DCOMP nº 27807.88849.200407.1.3.02-0123 (961 a 1003) e da não homologação da DCOMP nº 26458.53203.180507.1.3.02-5992. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, acompanhada de extensa documentação comprobatória. Sustentou, a nulidade do despacho decisório, alegando que a autoridade fiscal poderia ter verificado as retenções por meio de sistemas internos da administração pública federal, como o SIAFI, sem exigir todos os comprovantes individualizados. No mérito, afirmou que o crédito total de R$ 3.116.840,13 estava devidamente comprovado. O montante era composto de R$ 26.039,09 retidos por Xerox Participações Ltda., relativos a juros sobre mútuos entre empresas do grupo, e de R$ 3.090.801,04 referentes a retenções efetuadas por entidades da administração pública federal, conforme o art. 34 da Lei nº 10.833/2003. A recorrente reconheceu ter cometido um erro formal na DCOMP, ao não identificar corretamente o código de receita 3426, referente à retenção da coligada, mas argumentou que isso não eliminava o direito ao crédito. A recorrente apresentou DARF’s comprovando as retenções efetuadas pela coligada, planilhas contábeis, cópias de faturas e notas fiscais relativas a serviços prestados a órgãos públicos, além de extratos bancários que demonstrariam o recebimento líquido após as Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 3 retenções. Alegou que, embora não possuísse todos os comprovantes de rendimentos, as faturas continham indicação expressa dos tributos retidos e que o confronto com os valores efetivamente recebidos demonstrava a ocorrência das retenções. Defendeu ainda que a jurisprudência administrativa admite meios de prova alternativos para comprovar retenções na fonte, especialmente em casos de omissão da fonte pagadora, e que o conjunto probatório apresentado — notas fiscais, registros contábeis e extratos — seria suficiente para o reconhecimento integral do saldo negativo. Subsidiariamente, caso as provas fossem consideradas insuficientes, requereu a realização de diligência para que a Receita verificasse nos registros do SIAFI as retenções efetuadas pelos órgãos públicos. O julgador de piso, em seu voto, indeferiu o pedido de diligência da recorrente. Justificou que os documentos apresentados já permitiam a análise do caso à luz da legislação, não havendo necessidade de perícia ou apuração complementar. No mérito, com base nos dispositivos das Leis nº 9.430/1996 e 10.833/2003, que disciplinam as retenções de tributos na fonte e sua compensação pelo contribuinte, o relator explica que as retenções de imposto de renda sobre pagamentos realizados por órgãos públicos ou outras pessoas jurídicas constituem antecipações do tributo devido pelo contribuinte, e seu aproveitamento depende de duas condições legais: que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação na mesma apuração e que o contribuinte possua comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, conforme previsto no artigo 55 da Lei nº 7.450/1985 e na Instrução Normativa SRF nº 480/2004. Esta norma também determinava que o órgão ou entidade responsável pela retenção deveria fornecer comprovante anual ou cópia do DARF correspondente, e declarar as retenções por meio da DIRF. Com base nisso, o julgador afirma que a recorrente cumpriu o primeiro requisito — pois os rendimentos sujeitos às retenções foram devidamente oferecidos à tributação na declaração de 2007 —, mas não comprovou integralmente o segundo, já que apresentou apenas parte dos comprovantes das retenções que compunham o saldo negativo pleiteado. A autoridade julgadora ressalta que é ônus do contribuinte apresentar toda a documentação comprobatória com sua manifestação, não cabendo transferir ao Fisco o dever de diligenciar junto a terceiros para obter comprovantes ausentes. Apenas se houvesse prova de que a recorrente tentou, sem sucesso, obter tais documentos das fontes pagadoras, seria cabível a adoção de prova alternativa. O voto cita precedentes do CARF, como o Acórdão nº 1803-00.548, que reforçam que sem comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, não é possível admitir a compensação, e que a ausência de informação na DIRF não transfere ao Fisco a responsabilidade de reconhecer o crédito. A falta desses comprovantes, portanto, configura inércia do contribuinte, que deve suportar as consequências de não ter demonstrado de forma plena o crédito pleiteado. Após examinar individualmente os comprovantes apresentados — analisados em extenso quadro constante das páginas finais do voto —, o julgador reconheceu parcialmente o Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 4 direito creditório, aceitando as retenções devidamente comprovadas e descartando aquelas sem suporte documental idôneo. Ao final, concluiu por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um saldo negativo adicional de IRPJ no valor de R$ 531.976,62, além do já homologado, e determinando a homologação parcial das compensações até o limite do crédito comprovado Irresignada a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 1.085 a 1.112) onde sustenta, inicialmente, que o despacho decisório é nulo por violação ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época, porque a autoridade fiscal, tendo dúvidas sobre o crédito, não intimou a contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios nem realizou diligência fiscal. Argumenta que o verbo “poderá” do dispositivo tem caráter impositivo, pois os atos administrativos são vinculados, e que, em casos de dúvida, é dever da administração intimar o contribuinte ou apurar os fatos internamente, inclusive mediante consulta a sistemas como o SIAFI e às DIRF´s das fontes pagadoras. O descumprimento desse dever, afirma, afronta os princípios da razoabilidade, eficiência e verdade material previstos na Lei nº 9.784/99. Superadas as nulidades, a defesa passa ao mérito, sustentando que, conforme entendimento já manifestado pela DRJ/SPO, os Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras constituem prova plena e idônea das retenções de IRPJ na fonte. Transcreve trecho do acórdão da própria DRJ que confirma essa interpretação, embora ressalte que, a seu ver, tal entendimento não está plenamente alinhado com a legislação e a jurisprudência administrativa aplicáveis. Ainda assim, reconhece que, segundo a ótica fazendária, tais documentos são prova cabal das antecipações do imposto de renda que compõem o saldo negativo de 2006, cujo reconhecimento é ora pleiteado. Entendendo que demonstrando boa-fé, a recorrente afirma ter reexaminado seus arquivos referentes ao ano-base de 2006, localizando novos Informes de Rendimentos ainda não apresentados, com o objetivo de reforçar a comprovação das retenções e dissipar quaisquer dúvidas da autoridade fiscal quanto à legitimidade do crédito. Destaca, contudo, que esses informes não devem ser considerados o único meio probatório, mas sim documentação idônea que corrobora as retenções efetivamente suportadas, conforme reconhecido em precedentes do CARF que condiciona o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ à demonstração de certeza e liquidez do crédito mediante informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras. A recorrente afirma juntar, portanto, os comprovantes de retenção correspondentes (Doc. 03), esclarecendo que os códigos de retenção constantes nos informes são 6190 e 6147, aplicando, conforme as Instruções Normativas SRF nº 459/2004 e nº 1.234/2012, os percentuais de 4,8/5,85 (50,79%) e 1,2/5,85 (20,51%) para apuração proporcional do IRPJ retido. Assinala ainda que os recolhimentos sob o código 1708 correspondem integralmente ao IRRF. Por fim, informa ter seguido o mesmo procedimento adotado pela DRJ, sem distinção entre matriz e Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 5 filiais, destacando que a apresentação dos dados em linhas separadas visa apenas facilitar a análise pelas autoridades julgadoras. Afirma ainda que parte das retenções foi desconsiderada pela DRJ por mero erro material no preenchimento das Declarações de Compensação (DCOMP), o que não poderia suprimir o direito ao crédito, pois se trata de falha formal, sanável, e a verdade material deve prevalecer sobre a forma. Invoca precedentes do próprio CARF que reconhecem o direito creditório mesmo em casos de erro de preenchimento do PER/DCOMP. Por fim, lembra que a própria DRJ reconheceu que as receitas que geraram as retenções foram devidamente oferecidas à tributação, restando incontroverso o cumprimento desse requisito legal. No encerramento, a recorrente requereu: a) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ, com determinação de análise integral das retenções; ou, subsidiariamente, b) o provimento do recurso para reconhecer o saldo negativo total de IRPJ de 2006, homologando as compensações declaradas; e, na hipótese de persistirem dúvidas, c) a realização de diligência ou perícia contábil, para confirmar as retenções, observando o princípio da verdade material. O presente processo foi distribuído para a relatoria da Conselheira Gisele Barra Bossa, a qual relatou a Resolução nº 1201-000.389 (fl. 1.148 a 1.161), onde proferiu voto que decidiu converter o julgamento em diligência, justificando a necessidade de uma análise documental mais profunda e a busca pela verdade material antes de se negar o direito creditório recorrente. A relatora sustentou que, conforme o artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/1999, o contribuinte tem direito a ver seus documentos devidamente analisados, e que a recusa de provas só pode ocorrer mediante decisão fundamentada, o que não se verificou no caso. A julgadora afirma que as provas apresentadas não são “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, e que, portanto, devem ser examinadas. Ela ressalta que erros meramente formais ou de fato no preenchimento da DCOMP não podem levar ao indeferimento do crédito tributário, desde que a contribuinte demonstre, com base em documentos contábeis e fiscais, a ocorrência das retenções. Essa posição é amparada pelo artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e pelos artigos 264 e 923 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que impõem ao contribuinte o dever de manter a documentação comprobatória. A relatora também menciona que o direito creditório não pode ser inviabilizado pela omissão da fonte pagadora, já que não há norma exigindo que a empresa apresente uma negativa formal da fonte quanto à emissão do informe de rendimentos — sobretudo quando esta Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 6 pode até ter sido extinta. Invoca o artigo 65 da IN RFB nº 900/2005 e os artigos 36 e 37 da Lei nº 9.784/1999, segundo os quais a autoridade fiscal tem o dever de realizar diligências, solicitar documentos e buscar informações em sistemas internos (SRF, SIEF, DIRF, SINAL) para apurar corretamente a existência do crédito. Além disso, fundamenta sua decisão nos princípios do contraditório, ampla defesa, boa-fé e eficiência administrativa, previstos nos artigos 5º a 8º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Cita o jurista Humberto Ávila para sustentar que a eficiência administrativa exige uma atuação satisfatória e cooperativa da Administração, evitando que litígios desnecessários sejam levados ao Judiciário e gerem custos ao Estado e aos contribuintes. Com base nesses fundamentos, a relatora determinou a realização de diligência para: (i) Aprecie e confirme os valores das retenções apresentados às fls. 1114/1140, inclusive através dos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL e/ou através de ofício ao ente estatal, para fins de reconhecimento do direito creditório complementar, cujo valor indicado pela Recorrente é de R$ 266.499,81 (planilha de fls. 1093/1097). (ii) Informe o montante dos créditos comprovados e reconhecidos pela r. decisão da DRJ para fins de analisar se houve utilização da diferença recolhida a maior em outro PER/DCOMP apresentado pela contribuinte. (iii) Reconheça os créditos já confirmados pela própria autoridade fiscal às fls. 1023/1029, segregados pela Recorrente às fls. 1098/1103, ainda que por erro de fato da contribuinte não constem da DCOMP ou constem a menor, descontada a diferença do que já foi reconhecido quando do despacho decisório e do r. acórdão da DRJ. (iv) Considere e compute no montante do crédito os informes de rendimentos apresentados pela Recorrente (ex. fls. 431, 432) que porventura tenham sido reportados como zerados, sem razão ou justificativa pela autoridade fiscal, bem como analise eventual diferença entre valores declarados pelo contribuinte em valor superior ao reconhecido pelo fisco, cujas diferenças não foram por ele consideradas/verificadas em seus sistemas internos e/ou oficiado ao órgão público para esclarecimentos. (v) Relativamente às retenções comprovadas por outros meios, aprecie a documentação de fls. 578/938 e, em caso de dúvidas: intime o contribuinte a prestar esclarecimentos assertivos, realize diligência fiscal em seu estabelecimento e/ou busque a confirmação das informações (retenções indicadas na DCOMP e documentação complementar/suporte apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF SINAL e/ou ofício Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 7 aos órgãos envolvidos, para fins de resguardar o direito creditório do contribuinte e, em última análise, a busca da verdade material. Por fim, determina que, concluída a diligência, a autoridade preparadora elabore relatório conclusivo, dê ciência à contribuinte e devolva os autos ao CARF para julgamento final. Finalmente, a autoridade fiscal apresentou despacho juntado às folhas 1.188 a 1.192 onde apostou suas considerações. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO A Recorrente defende que o despacho decisório é nulo por violação ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época, porque a autoridade fiscal, tendo dúvidas sobre o crédito, não intimou a contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios nem realizou diligência fiscal. Argumenta que o verbo “poderá” do dispositivo tem caráter impositivo, pois os atos administrativos são vinculados, e que, em casos de dúvida, é dever da administração intimar o contribuinte ou apurar os fatos internamente, inclusive mediante consulta a sistemas como o SIAFI e às DIRF’s das fontes pagadoras. O descumprimento desse dever, afirma, afronta os princípios da razoabilidade, eficiência e verdade material previstos na Lei nº 9.784/99. Não assiste razão à recorrente. Vejamos o que dispõe o referido artigo: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 8 Consoante se depreende do texto normativo transcrito, a autoridade fiscal detinha a faculdade de exigir do contribuinte documentos e informações complementares, bem como de promover diligências fiscais, a fim de formar sua convicção quanto à existência e legitimidade do crédito pleiteado. Assim, diversamente do que sustenta a recorrente, o dispositivo em questão não impunha dever cogente de intimação prévia do contribuinte, tampouco criava obrigação à autoridade fiscal de requisitar documentos antes da decisão. Trata-se, ao revés, de previsão meramente discricionária, que consagra a prerrogativa da autoridade fiscal de, no exercício de suas atribuições legais, solicitar elementos necessários à verificação do cumprimento da legislação tributária. No caso concreto, a análise do pedido de restituição ou compensação realizou-se com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, muitas das quais fornecidas pela própria recorrente, inexistindo, portanto, vício capaz de macular a validade do despacho decisório. 3 DO MÉRITO 3.1 DAS RETENÇÕES SUPOSTAMENTE COMPROVADAS PELA APRESENTAÇÃO DE INFORMES DE RENDIMENTO Inicialmente a defesa fundamenta que as retenções na fonte estão amplamente comprovadas por diferentes meios de prova: informes de rendimentos, DARF’s e relatórios contábeis extraídos de seus sistemas internos, os quais identificam as fontes pagadoras, CNPJ’s, valores, base legal e montantes retidos. A recorrente afirma que localizou novos informes de rendimentos e os apresentou, destacando que os códigos de receita e proporções de alíquotas (1,2% e 4,8%) foram corretamente aplicados. Importante consignar que esses informes foram submetidos à análise da autoridade fiscal através da diligência determinada pela Resolução nº 1201-000.389 (fl. 1.148 ss.), havendo a autoridade tributária reconhecido montante creditório no valor de R$ 254.857,31, conforme excerto abaixo (fl. 1.188) do Despacho nº 5.025/RENDAPJ-RENDA-EQAUD/DRFVIT/RFB. (fl. 1.165 a 1.168): Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 9 Assim, assiste razão à recorrente e tais créditos devem ser deferidos. Afirma ainda a recorrente que parte das retenções foi desconsiderada pela DRJ por mero erro material no preenchimento das Declarações de Compensação (DCOMP), o que não poderia suprimir o direito ao crédito, pois se trata de falha formal, sanável, e a verdade material deve prevalecer sobre a forma. Invoca precedentes do próprio CARF que reconhecem o direito creditório mesmo em casos de erro de preenchimento do PER/DCOMP. Curial informar que o julgador de piso revisou cada um dos supostos comprovantes apresentados pela recorrente, havendo conformado aqueles que, em seu entender, atenderam os requisitos legais para serem considerados hábeis a comprovar a existência do crédito, conforme tabela iniciada à folha 1.023 do Acórdão recorrido, sendo que parte destes comprovantes foi rejeitada tendo em vista que algumas retenções que foram limitadas pelo julgador de piso tendo como limite o valor pleiteado em DCOMP, muito embora o valor do comprovante fosse superior àquele. Sobre este ponto, a Resolução nº 1201-000.389 determinou a análise da documentação e alegações da recorrente pela autoridade preparadora, a qual apostou duas considerações. Primeiramente sobre a limitação das retenções ao montante constante da DCOMP: Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 10 Nesse caso entendo tratar-se de erro material sanável em obediência ao princípio da verdade material, restando, portanto, comprovados. Assim, os valores indeferidos listados acima e constantes da citada tabela do acórdão devem ser deferidos em sua totalidade, o que implica em uma majoração, em relação ao acórdão recorrido, do montante de R$ 1.252,70. A segunda consideração refere-se a listagem apresentada pela recorrente em seu Recurso (fl. 1.098 ss.), tendo assim se manifestado a autoridade preparadora: Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 11 Assim, verifica-se que tais comprovantes foram considerados pela DRJ, não assistindo razão à recorrente neste ponto. 3.2 DAS RETENÇÕES SUPOSTAMENTE COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS Por fim, a recorrente alega que ofertou à apreciação das autoridades fiscais o Relatório do Sistema de Contas a Receber retirado de seus sistemas contábeis, no qual consta a indicação da razão social da fonte retentora, seu respectivo CNPJ, mês e ano em que ocorreu a citada retenção na fonte da ora Recorrente, o enquadramento legal a respaldar a retenção, o valor cobrado pela prestação de serviço, o montante total de retenção na fonte por nota fiscal, o valor exclusivamente referente a IRPJ, dentre outras informações. Entende que inegavelmente apresentou o detalhamento de todas as retenções as quais compuseram o crédito formalizado em PER/DCOMP. Realmente, nota-se que tais relatórios detalham as supostas retenções, entretanto não são hábeis a comprovar que estas efetivamente ocorreram. Como já mencionado neste voto, a comprovação cabal da retenção na fonte se dá pela apresentação dos Informes de Retenção, ou na sua ausência, de documentação que comprove, inequivocamente, a ocorrência da retenção. Apenas a título de exemplo, os DARF´s apresentados pela recorrente fazem esta prova inequívoca, entretanto, os citados relatórios, apesar de detalharem as possíveis retenções a que estariam sujeitos aqueles rendimentos, não fazem prova da efetividade/ocorrência da retenção, ou seja, não é possível dizer cabalmente que sobre aquelas receitas ocorreram efetivamente as retenções pleiteadas. Destarte, não é possível deferir os créditos decorrentes e pleiteados por ausência de comprovação das retenções. 3.3 TOTAL DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NESTE VOTO Assim, considerando as razões já apresentadas neste voto, temos que faz jus a recorrente ao deferimento de crédito adicional, quando comparado ao deferido pelo Acórdão Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903278/2011-18 12 recorrido, no montante de R$ 256.110,01, constituído pelas parcelas de R$ 254.857,31 decorrentes de novos Informes apresentados e R$ 1.252,70 decorrente de erro material na DCOMP. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de não reconhecer a alegação de nulidade e, no mérito, reconhecer crédito adicional em relação ao deferido no Acórdão recorrido, no montante de R$ 256.110,01. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 1191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 2.1 Nulidade por falta de intimação 3 DO MÉRITO 3.1 Das retenções supostamente comprovadas pela apresentação de Informes de Rendimento 3.2 DAS RETENÇÕES SUPOSTAMENTE COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS 3.3 TOTAL DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NESTE VOTO 4 CONCLUSÃO

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11280439 #
Numero do processo: 10611.721145/2014-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja efetuada perícia técnica nos equipamentos, ou a partir dos manuais e das características técnicas disponíveis, de modo a esclarecer de forma conclusiva se os aparelhos efetivamente utilizam radiação alfa, beta ou gama em sua operação. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhêdo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituta integral) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja efetuada perícia técnica nos equipamentos, ou a partir dos manuais e das características técnicas disponíveis, de modo a esclarecer de forma conclusiva se os aparelhos efetivamente utilizam radiação alfa, beta ou gama em sua operação. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhêdo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituta integral) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração, para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), de Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da Cofins - Importação, acrescidos da multa de ofício e juros de mora, além da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, no valor Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.074 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721145/2014-17 2 total de R$ 598.519,23, referente à “revisão aduaneira” de duas importações, efetuadas pela DI no 12/0682309-9 e pela DI no 13/0128133-8. Indica a fiscalização que “os aparelhos para tratamento radioterapêutico são aparelhos emissores de raios X”, e, como tais, “deveriam ter sido classificados na NCM 9022.14.90”, sendo incorreta a classificação adotada pelo importador (no código NCM 9022.21.90). Afirma a fiscalização que, a partir do texto da posição 9022, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para a posição 9022, da análise mais acurada das características dos aparelhos apresentadas pelo importador (reproduzidas, de forma sintética, ao final da fl. 502), e da bibliografia de orientação de seu uso, tratam-se de aparelhos de radioterapia que se valem da emissão de raios “X” ou do bombardeio de elétrons e não de emissão de raios alfa, beta e gama. E que para que as partículas alfa, beta e gama sejam produzidas, é necessário o uso de algum radioisótopo capaz de promover transmutações ou desintegrações sucessivas na busca da estabilidade nuclear de seus átomos. Um aparelho emissor de partículas alfa, beta ou gama, portanto, precisaria, além da energia elétrica, de um elemento radioativo. E conclui a fiscalização que tendo em vista tratarem-se de aceleradores lineares sem qualquer indicação de uso de radioisótopos, atuando com vistas a emissão de feixes de Raios X e/ou feixes de elétrons para uso médico terapêutico, conclui-se mediante aplicação direta das 1ª e 6ª RGI do SH - citados no item 4.2 deste relatório - que os aceleradores lineares modelo Trilogy (DI 13/0128133-8) e Elekta- Synergy (DI 12/0682309-9) importados pela Oncoclínicas devem ser classificados na subposição de segundo nível 9022.14, seguindo, em função da RGC-1, para o código NCM 9022.14.90. Cientificado da autuação em 29/09/2014, o Contribuinte apresentou impugnação em 29/10/2014 (fls. 511 a 526), alegando, basicamente, que: (a) importou, por meio das DI 12/0682309-9 e 13/0128133-8, dois aceleradores lineares específicos para o tratamento radioterapêutico feito com a emissão dos chamados "feixe de elétrons" (partículas Beta) os quais foram classificados sob a NCM 9022.21.90; (b) além do equívoco nos elementos de mérito, o Fisco incorre em manifesta inconstitucionalidade, com a inclusão de IPI-Importação na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, já foi declarada expressamente INCONSTITUTUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal; (c) como é de conhecimento dos técnicos e médicos especializados em Radioterapia, referido tratamento com feixe de elétrons é muito diferente dos tratamentos feitos com Raio-X; (d) os referidos elétrons são PARTÍCULAS que possuem massa e carga elétrica, enquanto os chamados Raio-X são ONDAS ELETROMAGNÉTICAS (e não partículas) que NÃO possuem massa ou carga elétrica; (e) as partículas BETA são elétrons que possuem a mesma massa de 9,1 x 10-31 e a mesma carga elétrica de 1,6 X 10-19, a emissão de feixes de elétrons feitas por referidos Aceleradores Lineares é chamada de RADIAÇÃO BETA; (f) os tratamentos feitos com Aparelhos de Raio-X são absolutamente distintos dos tratamentos feitos com aparelhos (Aceleradores Lineares) emissores de feixes de elétrons - RADIAÇÃO BETA, trazendo, em anexo, declarações de médicos que informam que os chamados Aceleradores Lineares emissores de elétrons de alta energia emitem a chamada radiação Beta; (g) que os Aceleradores Lineares importados também podem eventualmente emitir raios-x (isso pode ocorrer quando o operador colocar um obstáculo para chocar com o feixe de elétrons geralmente Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.074 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721145/2014-17 3 emitido, conforme informado no laudo anexo), mas o fato é que referidos aparelhos UTILIZAM A RADIAÇÃO BETA; (h) ainda que eventualmente emitam também raios-x, o simples fato de utilizarem radiações alfa, beta ou gama lá possibilita que referidos aparelhos sejam enquadrados na posição 9022.21; (i) em se tratando de emissão de feixes de elétrons, os aceleradores naturalmente utilizam de ondas eletromagnéticas de alta frequência para carregar/acelerar referidas partículas de elétrons. (j) a referida tabela NCM não descreveu "aparelhos que utilizem SOMENTE radiações alfa, beta, gama", e o fato de eventualmente emitir também raios-x não desqualifica referidos aparelhos como "aparelhos que utilizam radiações alfa, beta e gama"; ao passo que o simples fato de emitir feixes de elétrons já desqualifica um equipamento como "Aparelho de Raio-X."; (k) qualquer dúvida em relação a mais correta classificação do produto socorre-se ao artigo 112 do CTN, citando importações feitas pelo governo Federal (ao fazer importações de Aceleradores Lineares exatamente da mesma categoria do ora Impugnante para a rede pública, o próprio MINISTÉRIO DA SAÚDE - órgão despersonalizado da União Federal - também utilizou a classificação NCM n 9022.21.90, conforme se verifica claramente pelas cópias dos Licenciamentos de Importação que seguem em anexo - doc.5); e (l) as reiteradas práticas do poder público em importar referidos aceleradores lineares sob a NCM 9022.21.90 criou a legítima confiança no contribuinte ora Impugnante de que estava agindo com absoluta regularidade, motivo pelo qual a autuação ora combatida é uma manifesta afronta ao Princípio da Proteção da Confiança que rege o ordenamento jurídico tributário (art. 100 do CTN). A decisão de primeira instância administrativa, proferida em 03/06/2021 (fls. 596 a 609), foi unânime no sentido de parcial procedência da impugnação, endossando os argumentos da fiscalização para a classificação das mercadorias, e mantendo as multas e diferenças de tributos/consectários, à exceção da questão referente à base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) na importação, adaptando-se o lançamento ao decidido pelo STF de forma vinculante no RE 559.937. Cientificado o contribuinte do resultado do julgamento de piso em 14/06/2021 (fl. 613), houve a apresentação de recurso voluntário em 12/07/2021 (fls. 615 a 635), com as seguintes alegações básicas: (a) o farto lastro probatório juntado aos autos (Laudo Técnico emitido pelo expert Físico-Médico e nas Declarações de Médicos especializados em radiologia de diferentes hospitais) parece ter sido ignorado pelos julgadores de piso; (b) apesar de a Recorrente ter comprovado de forma cristalina que a natureza dos “Aceleradores Lineares” é precipuamente de realizar tratamentos médicos radioterápicos, qual seja, o tratamento feito com feixe de elétrons, utilizando assim a chamada “Radiação Beta”, e, portanto, pertencerem inequivocamente à classificação de NCM nº 9022.21.90, a Fiscalização ainda entendeu se tratar de “Aparelhos de Raio-X”, o que não merece prosperar; (c) a despeito de o i. Fiscal ter-se utilizado de apostila Educativa da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM) e texto explicativo do Instituto Nacional do Câncer Alencar Gomes da Silva, toda a argumentação disposta no Auto de Infração foi disposta e interpretada por pessoa leiga no presente tema, não tendo a fiscalização juntado nenhum laudo ou parecer técnico; (d) a própria fabricante dos equipamentos, a “VARIAN MEDICAL SYSTEM INC.”, em fls. 580, emitiu Declaração informando que os “Aceleradores Lineares” tratam Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.074 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721145/2014-17 4 de emissão de feixe de elétrons de alta energia, de forma a emitirem radiação Beta; (e) caso haja alguma dúvida acerca do teor da documentação apresentada pela Recorrente, requer, desde já, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja realizada perícia técnica por profissional especializado, invocando ainda o art. 112 do CTN, e reiterando que o importador se guiou por classificações adotadas pelos próprios entes governamentais. O processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria, em 28/08/2025. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e dele se toma conhecimento. Está em debate a classificação correta de aparelhos descritos como “aceleradores lineares” modelo Trilogy (DI 13/0128133-8 – descrição completa à fl. 52) e Elekta-Synergy (DI 12/0682309-9), concordando o Contribuinte e o Fisco com a correção da posição 9022: “9022. Aparelhos de Raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de Raios X e outros dispositivos geradores de Raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento”. A divergência surge no desmembramento de primeiro nível, sustentando o fisco que seria correto o “1”, e o Contribuinte que seria o “2”: “9022.1 Aparelhos de Raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia: (...)” 9022.2 Aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia: (...)” A divergência se resume ao seguinte, O fisco afirma que os equipamentos são aparelhos de raio X, porque, com base na análise das características dos aparelhos apresentadas pelo importador (reproduzidas, de forma sintética, ao final da fl. 502), e da bibliografia de orientação de seu uso, tratar-se-iam de aparelhos de radioterapia que se valem da emissão de raios “X” ou do bombardeio de elétrons e não de emissão de raios alfa, beta e gama. O Contribuinte, por seu turno, afirma que os equipamentos emitem raios beta, e que as partículas Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.074 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721145/2014-17 5 BETA são elétrons que possuem a mesma massa de 9,1 x 10-31 e a mesma carga elétrica de 1,6 X 10-19, a emissão de feixes de elétrons feitas por referidos Aceleradores Lineares é chamada de RADIAÇÃO BETA, e, que, assim, ainda que os aparelhos utilizem raios X, o que parece incontroverso no processo, eles operariam ainda com raios beta. Para corroborar suas alegações, o Contribuinte junta declarações de médicos e do fabricante de um dos equipamentos, e informa que o próprio governo utiliza a classificação na importação dos aparelhos. Recordo que em caso semelhante, de equipamento do mesmo fabricante (VARIAN), e que consta no mesmo manual de um dos analisados no presente processo (“ACELERADOR LINEAR RADIOTERÁPICO CLINAC 6EX”), também descrito como acelerador linear, e com debates semelhantes, o processo foi convertido em diligência, na Resolução 3401-001.460, de 28/08/2018, que acompanhei. No retorno da diligência, no Acórdão 3201-007.219, de 22/09/2020, veio a confirmação unânime de que a classificação correta seria no código NCM 9022.14.90 (que, naqueles autos, não era defendida por nenhuma das partes). A conclusão baseou-se mormente nas respostas aos quesitos pelo perito credenciado pela RFB: 1) O referido equipamento possui bloco radiógeno, onde se encontram os tubos geradores de raio X? Resposta: SIM, o equipamento em questão possui bloco radiógeno. Este bloco radiógeno é composto pelo conjunto canhão de elétrons, o sistema de aceleração linear de elétrons e guia de ondas e alvo metálico no qual os elétrons colidem. Como resultado destas colisões que são gerados os raios X. Todo este conjunto se encontra na parte superior do módulo “GANTRY”, como mostrado na figura 2-3 da ref.1. (...) 5) O equipamento possui bloco radiógeno, ou seja, estrutura rígida que produz radiação? Resposta: SIM, em conformidade com o exposto no quesito 1). 6) Caso positivo, a radiação produzida são raios x? Resposta: SIM, a finalidade do equipamento é produzir radiação de raios X, como descrito nas especificações do equipamento (página 2.2 do manual, ref.1) e descrito na ref. 2. O mecanismo de funcionamento é o seguinte: os elétrons acelerados pelo acelerador linear são direcionados para colidir contra um alvo metálico, produzindo-se raios X (ver figura 2.3 da ref. 1, na resposta ao quesito 1). 7) Caso positivo, o acelerador linear tem capacidade para produzir outros tipos de radiação? Resposta: apesar do equipamento ser capaz de produzir elétrons altamente acelerados no bloco radiógeno, estes elétrons, que podem ser considerados como radiação beta (para consulta, ver página 17 da ref. 3) são usados para produzir unicamente raios X ao colidir com o alvo metálico. A presença deste alvo metálico Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.074 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721145/2014-17 6 fixo no equipamento impede que estes elétrons saiam do bloco radiógeno e somente é produzida radiação de raios X. 8) Caso positivo, o acelerador linear tem capacidade para produzir outros tipos de radiação para uso clínico? Resposta: NÃO. O equipamento (CLINAC 6EX) não é capaz de produzir outros tipos de radiação além da radiação de raios X (ver ref. 2) uma vez que o equipamento não permite remover o alvo metálico do bloco radiógeno (segundo o manual, ref. 1, não existe descrição de remoção do alvo metálico do bloco radiógeno). Este alvo metálico blinda a saída dos elétrons acelerados e como resultado das colisões se produz unicamente raios X (...)” Apesar de a situação aqui ser semelhante, penso que, por prudência, e em prol da busca pela verdade material, cabe a conversão em diligência, nos mesmos moldes daquele processo, demandando ao perito credenciado pela RFB, à luz da análise dos equipamentos (se ainda disponíveis) e/ou dos manuais e especificações técnicas, que esclareça conclusivamente se os equipamentos em análise: (a) possuem bloco radiógeno, ou seja, estrutura rígida que produz radiação, e, em caso positivo; (b) se a radiação produzida são raios X e se o acelerador linear tem capacidade para produzir outros tipos de radiação (alfa, beta ou gama) para uso clínico, devendo o perito detalhar cada uma das respostas por equipamento. Concluída a perícia, deve ser dada oportunidade de manifestação do Contribuinte, retornando-se os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja efetuada perícia técnica nos equipamentos, ou a partir dos manuais e das características técnicas disponíveis, de modo a esclarecer de forma conclusiva se os aparelhos efetivamente utilizam radiação alfa, beta ou gama em sua operação. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 650DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.727018/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Para que se configure o cerceamento ao direito de defesa por falta de motivação ou falta da descrição dos fatos, é necessário verificar se existem obscuridades e omissões nos fundamentos de fato e de direito à constituição do crédito tributário, capazes de prejudicar a sua inteira compreensão. Se os relatórios, demonstrativos, planilhas de cálculo e demais documentos que instruem o lançamento permitem uma adequada compreensão do contido na peça acusatória, não há que se falar em cerceamento da defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RELÉ SOLENÓIDE OU CHAVE MAGNÉTICA. O produto identificado como relé solenóide ou chave magnética não deve ser classificado no código NCM/SH nº 8511.80.90, conforme em decorrência da aplicação da RGI nº 1.
Numero da decisão: 3401-014.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Para que se configure o cerceamento ao direito de defesa por falta de motivação ou falta da descrição dos fatos, é necessário verificar se existem obscuridades e omissões nos fundamentos de fato e de direito à constituição do crédito tributário, capazes de prejudicar a sua inteira compreensão. Se os relatórios, demonstrativos, planilhas de cálculo e demais documentos que instruem o lançamento permitem uma adequada compreensão do contido na peça acusatória, não há que se falar em cerceamento da defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RELÉ SOLENÓIDE OU CHAVE MAGNÉTICA. O produto identificado como relé solenóide ou chave magnética não deve ser classificado no código NCM/SH nº 8511.80.90, conforme em decorrência da aplicação da RGI nº 1.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Para que se configure o cerceamento ao direito de defesa por falta de motivação ou falta da descrição dos fatos, é necessário verificar se existem obscuridades e omissões nos fundamentos de fato e de direito à constituição do crédito tributário, capazes de prejudicar a sua inteira compreensão. Se os relatórios, demonstrativos, planilhas de cálculo e demais documentos que instruem o lançamento permitem uma adequada compreensão do contido na peça acusatória, não há que se falar em cerceamento da defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RELÉ SOLENÓIDE OU CHAVE MAGNÉTICA. O produto identificado como "relé solenóide" ou "chave magnética" não deve ser classificado no código NCM/SH nº 8511.80.90, conforme em decorrência da aplicação da RGI nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.493 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727018/2012-85 2 Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face ao r. Acórdão nº 14-103.747, pugnando, preliminar de nulidade e, no mérito, reforma do julgado, nos termos que se seguem: Preliminarmente requer a nulidade do lançamento por falta de motivação. A equivalência entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento equiparado a industrial decorre do artigo 9º inciso I, do Regulamento do IPI de 2002. Em razão da equivalência, a suspensão do IPI prevista no artigo 29 da Lei n.º 10.637/02 deve ser estendida ao recorrente, posto que os produtos estão inseridos no contexto das aquisições de autopeças pelas montadoras. Defende-se que o tratamento desigual realizado pelas dd. autoridades fiscais e ratificado pelas dd. autoridades julgadoras entre os produtos importados objetos das operações questionadas e os produtos nacionais ferem frontalmente as regras do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. A respeito da classificação aplicável para o produto chave magnética; Recorrente entende que o auto de infração que originou o presente processo administrativo deve ser anulado, uma vez que as dd. autoridades fiscais não identificaram o produto para o qual a classificação fiscal está sendo questionada. De acordo com o lançamento fiscal e a r. decisão recorrida, portanto, a "chave magnética", assim como o "relé de comando" e o "relé de engate", seria um "solenóide" e deveria ser classificado na subposição 8511.80.90 da NCM, ao passo que a Recorrente entende como correta a subposição 8536.41.00 da NCM para esse mesmo produto. A função principal da chave magnética é, portanto, elétrica. A condução mecânica do impulsor para a cremalheira do motor é somente sua função secundária, posto que em certos motores a função mecânica sequer existe. É justamente nesse ponto que, com a devida venia, as dd. autoridades fiscais se equivocam, pois consideram a função mecânica como sendo a principal função da chave magnética, o que justificaria a classificação na subposição 8511.80.90. E sobre o rele de partida, defende que não há fundamento para dúvida da classificação fiscal aplicável, uma vez que como já demonstrado no tópico anterior, há uma posição específica na TIPI para os relés (8536.41.00 - Relés para tensão não superior a 60V). Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.493 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727018/2012-85 3 Em sede do julgamento pela DRJ, houve julgamento realizado em 17/12/2019, no qual, por unanimidade, a 8ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O acórdão registra tratar-se de Auto de Infração de IPI (período 01/01/2009 a 31/12/2010), no valor consolidado de R$ 2.789.471,38 à data do lançamento, envolvendo: (i) saídas com suspensão do IPI (art. 29 da Lei nº 10.637/2002) em operações associadas a estabelecimento equiparado a industrial; e (ii) insuficiência de IPI por erro de classificação fiscal de produtos (com destaque para os “solenóides” e para “aquecedores de ambiente”). Consignou-se que a interessada reconheceu o equívoco quanto à classificação dos aquecedores de ambiente e realizou o recolhimento das exigências respectivas, restringindo o litígio às demais rubricas. Em relação ao pleito preliminar, o acórdão afirma ser verificável que o lançamento decorreu da reclassificação fiscal dos produtos discriminados na planilha “CÁLCULO DO IPI DEVIDO NAS VENDAS DE RELÉS DE COMANDO E SOLENÓIDES”, e que o Auto tratou genericamente os itens (chave magnética/relé de partida/solenóide/relé de arranque) sob a denominação “solenóides”. No mérito, decidiu-se que o instituto da suspensão se aplica apenas a estabelecimentos industriais e que, nas hipóteses em discussão (importação e posterior saída), a interessada atua como equiparada a industrial, ficando excluída das hipóteses de suspensão. Para a interpretação do benefício, o acórdão invoca a regra de interpretação literal (CTN, art. 111) aplicável à legislação que disponha sobre suspensão/exclusão do crédito tributário e cita a IN RFB nº 948/2009 como compatível com esse comando interpretativo. Em relação aos solenóides, entendeu-se que o dispositivo é eletromecânico, com funções mecânica e elétrica indissociáveis: engatar/desengatar mecanicamente o pinhão na cremalheira do motor e abrir/fechar o contato que aciona o motor de partida. Com isso, afasta o enquadramento como “mero relé” (posição 85.36) e considera mais específica a posição 85.11 (aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque), enfatizando ainda referências da própria Administração Tributária (consultas) e a classificação de mercadorias semelhantes no exterior. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.493 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727018/2012-85 4 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade, haja vista que a parte teve plenas condições de exercer o seu direito de defesa. O lançamento foi motivado, dentro das razões da fiscalização e, ademais, não há notícia de que qualquer ato fiscalizatório tenha sido praticado por autoridade incompetente, de modo a atrair as regras do artigo 59 do Dec. 70.235/1972. Portanto, nego provimento. 3 DO MÉRITO. Em relação ao mérito, considerando que a matéria já foi amplamente analisada, em caso idêntico, inclusive envolvendo o próprio contribuinte, por esta Egrégia Turma, em composição anterior, entende-se assistir razão ao recorrente. Para tanto, adotar-se-á integralmente as razões de decidir do voto proferido no Acórdão nº 3401003.119: 59. O objeto do auto de infração lavrado se refere unicamente à importação do relésolenóide, que atine ao complexo destinado a desempenhar a função correspondente ao primeiro momento do processo de ignição do motor principal, ou seja, aquele conjunto de aparatos voltado à construção do circuito primário, que será responsável por gerar a força eletromagnética F1. 60. A decisão recorrida, ao analisar o caso corrente, conclui pelo que segue: "Para a definição de 'chave magnética', na falta da apresentação, pela empresa, de material técnico, a fiscalização recorreu à descrição do produto no sítio da Bosch, ficando bem caracterizada a dupla função do componente em estudo, quais sejam: a função elétrica, abrindo e fechando a passagem de corrente para as partes internas do motor de partida; e a função mecânica, movimentando o impulsor até a cremalheira do motor de combustão. Considerando as informações constantes dos catálogos (cópia às fls. 2267/2270), foi verificado que, por possuírem função mecânica, estas mercadorias não podem ser definidas como “relés”, pois isso delimitaria sua natureza. Dessa forma, a posição 8536 é imprópria a seu enquadramento. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.493 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727018/2012-85 5 Mais correto é definir o produto em exame como 'dispositivo elétrico de ignição ou de arranque para motores de ignição', por sua função específica de servir para arranque de motores de ignição de veículos automóveis, o que nos remete à posição 8511" (seleção e grifos nossos). 61. Assim, a função mecânica, segundo a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, desnatura o conceito de "relé", uma vez que ele deve apresentar, única e exclusivamente, função elétrica. Tal modo de ver foi confirmado pelo intérprete autêntico de primeira instância administrativa. 62. Em primeiro lugar, a importação realizada pela recorrente, segundo se depreende da descrição das declarações de importação, cujo conteúdo material não é objeto de discussão, foi unicamente o complexo chave magnéticaêmbolosolenóiderelé. Este complexo, chamado comercialmente simplesmente de "relé solenóide", pode ser visto como um sistema apartado, em conformidade com a imagem abaixo transposta, retirada do recurso voluntário 63. Como se demonstrou logo acima, esta estrutura (complexo chave magnéticaêmbolosolenóiderelé) destina-se de maneira exclusiva à produção de energia eletromagnética, e não mecânica, ainda que o impulso mecânico do êmbolo seja uma conseqüência física da alteração da polaridade. 64. Não poderia ser diferente. Nos manuais de física de ensino médio já se aprende que a energia eletromagnética se transforma ou se dispersa em energia mecânica. E que se observe que também emite luz, calor e som. Não é possível se afirmar que a energia sonora perdida com o barulho do motor de combustão desnature a sua natureza mecânica, da mesma forma que F1 é energia eletromagnética que impulsiona o êmbolo para fechar o circuito. 65. Ainda pior se a referência for, como de fato parecer ser, à energia mecânica (cinética) observada em F2. Isto porque ela resulta do funcionamento do motor de arranque, ou seja, faz parte de um segundo complexo ou momento do processo de ignição do motor principal. 66. Cabe, então, observar a descrição da posição reputada correta pela autoridade fiscal: motor de arranque, assim entendido como um "aparelho ou dispositivo elétrico de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão ". 67. É possível se afirmar, com os elementos que já reunimos acima, que o complexo chave magnéticaêmbolosolenóiderelé corresponde a um aparelho elétrico de ignição ou arranque? provoca uma ignição. Ignição é o ato de produzir fogo, de inflamar um material combustível na presença de seu comburente. 69. Ao se analisar a estrutura da ignição do veículo automotor ora representado, percebesse que a ignição é provocada pela centelha produzida pela cremalheira. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.493 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727018/2012-85 6 O que move a cremalheira, por seu turno, é o movimento do pinhão que é acionado pelo motor de arranque. 70. Em outras palavras, o motor de arranque é o aparelho elétrico de ignição. Um aparelho com função mecânica que é movido por eletricidade. Ao se compulsar a posição NCM 8511, não há mais espaço para qualquer dúvida, pois o texto é expresso: "Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque (...) (por exemplo (...) motores de arranque)". 71. Admitimos ser plenamente possível que o complexo chave magnéticaêmbolosolenóiderelé eventualmente não se subsuma à perfeição à posição 8536, defendida pelo contribuinte. Contudo, fica bastante claro desde já que a posição 8511, proposta pela autoridade fiscal e objeto do presente processo, não é adequada ou pertinente. 72. Isto porque, sem o motor de arranque, o complexo chave magnéticaêmbolosolenóiderelé, sozinho, não é capaz de produzir a ignição. Apenas esta constatação já a retira peremptoriamente da posição 8511 que se refere a "aparelho elétrico de ignição". 73. O que se observa, ademais, em reforço a esta posição, é que os únicos laudos ou pareceres técnicos trazidos à colação do presente processo concluem, de um lado, que a classificação correta deve ser aquela efetivamente apontada pelo contribuinte e, de outro, que a nomenclatura NCM reputada como adequada pela autoridade fiscal não representa a função desempenhada pela mercadoria. 74. A bem da verdade, a única garantia apresentada para os fundamentos do auto de infração, corporificados no TVF, é o precedente de outro auto de infração e uma informação obtida no site da recorrente onde se afirma, para fins eminentemente comerciais, que a chave magnética desempenha função elétrica e mecânica, o que, como se viu, não é nenhum segredo para os físicos de profissão ao menos desde o século XVII. 75. Por derradeiro, há de verificar se o objeto importado pela recorrente se trata, de fato de um "aparelho para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos". 76. Para responder satisfatoriamente a esta questão, há de se aplicar as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, meta regras que funcionam como máximas orientadoras da cognição do aplicador, e que servirão "(...) para mostrar dentro de cada posição ou subposição o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente". 77. O determinante, parece-nos, é a disposição do RGI nº 03, alínea 'a', na qual se dispõe que "(...) a posição mais específica prevalece sobre as genéricas". 78. Neste sentido, a classificação 8536.41.00, ao dispor a subposição "relés" e o item e subitem "para tensão não superior a 60V" parece bem descrever o complexo chave Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.493 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727018/2012-85 7 magnéticaêmbolosolenóiderelé, pois, conforme argumenta a recorrente, e parece não ser objeto de controvérsia por parte da recorrida, além de se tratar de um dispositivo voltado precipuamente a fechar e interromper o circuito elétrico entre bateria e motor de arranque, sua tensão varia de 12V, para o caso de veículos de pequeno porte, como carros, a 24V, para o caso de veículos de grande porte, como caminhões. Em razão do exposto, entendo pela pertinência das razões do recorrente. 4 DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento para cancelar o Lançamento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 1460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da nulidade. 3 do mérito. 4 dispositivo.

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.945139/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.033, de 12 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 3302-003.033, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Renata Casorla Mascarenas (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.033, de 12 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 3302-003.033, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Renata Casorla Mascarenas (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, relativamente ao não reconhecimento de direito creditório de PIS- PASEP/COFINS vinculada a receitas não tributadas no mercado interno . Por meio de acórdão Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945139/2013-01 2 julgou improcedente o pedido, para não reconhecer o direito creditório requerido. A Ementa foi a seguinte: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo do PIS e da COFINS determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da COFINS apenas quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos. É o relatório. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945139/2013-01 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas. Nos termos do Estatuto Social acostado aos autos, a Recorrente dedica-se, dentre outras atividades, às atividades frigoríficas, com abate de bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos, aves, bufalinos e a industrialização e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, comestíveis ou não, incluindo-se a industrialização e comercialização de produtos de couro. Em geral, no setor frigorífico, as análises laboratoriais são consideradas relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos. A decisão foi proferida em 05.12.2017, portanto, a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas Instruções Normativas n° SRF 247/2002 e n° 404/2004, não tendo considerado a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS. Dentre as glosas, há diversas operações de compras de bens e serviços que a fiscalização considerou não se enquadrar no conceito de insumos do art. 3° da Lei n° 10.833/03, entendimento ratificado pela DRJ. Assim, não foi observado o Parecer COSIT nº 05/2018 que, dentre outros temas, ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, destacou a atividade que envolve alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo. Em linha com a postura que vem sendo adotada por este Conselho, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18, como é o caso específico das seguintes operações: Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945139/2013-01 4 1. “Serviços utilizados como Insumos” que, entre outros itens, encontram-se custos com o Serviço de Inspeção Federal (SIF), consistente na verificação das condições em que se encontravam os animais vivos e após o abate, análises laboratoriais de insumos (análise físico-química de carcaças), análise microbiológicas tratamento de água e equipamento de proteção (“EPI”), manutenção de balanças; Fretes entre estabelecimentos de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados. 2. Aquisição de peças de reposição de equipamentos utilizados na produção. Trata-se de glosa sobre aproveitamento de créditos com base na depreciação ao ativo imobilizado, em relação às peças de reposição com valor superior a R$ 326,61. A Recorrente reclamou que tais créditos não foram aceitos pela fiscalização, de acordo com as informações prestadas naquela rubrica, que a fiscalização não considerou o aproveitamento de créditos com base na depreciação ao ativo imobilizado em relação às peças de reposição com valor superior a R$ 326,61; 3. Aquisição de bovinos (NCM 01.02) e ovinos (01.04). Compra de bois para abate (NCM 01.02). operações que, em tese, gerariam direito a crédito presumido, foi constatada a utilização da mesma base de cálculo para apurar créditos de bens utilizados como insumos e de crédito presumido, sendo excluídas todas as aquisições de bovinos e ovinos da listagem de entradas, pois tais valores foram analisados por meio do memorial de cálculo do crédito presumido: Compra de bois (NCM 01.02). O crédito deverá ser calculado com o percentual de 50% da alíquota original, quando as aquisições estiverem vinculadas a receita de exportação. Aquisição de Carne Ovina no Mercado Interno (NCM 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43), aplicando-se o percentual de 60% da alíquota original do PIS e da COFINS. Para a Fiscalização, o crédito não poderá ser ressarcido, apenas descontado, pois não há previsão legal (art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 10.925/2004 e art. 8º, § 1º, II, da IN SRF 660/2006). Alegou a Recorrente que tais aquisições foram feitas junto a empresa MARFRIG ALIMENTOS S/A, que não exerce atividade de agropecuária, mas sim de agroindústria, não se enquadrando nas disposições dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/09, ou seja, não estariam amparadas pela suspensão da exigibilidade das contribuições, o que lhe daria direito ao creditamento integral dos respectivos valores. Para a DRJ, a Recorrente calculou crédito presumido da agroindústria, a fiscalização disse ter verificado a ocorrência das mesmas compras de bovinos e ovinos sendo utilizadas para apurar créditos integrais e de crédito presumido, ou seja, em duplicidade, o que gerou glosas. Concluiu que houve a realocação das compras de tais mercadorias, que constavam Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945139/2013-01 5 nos cálculos como entradas de crédito integral e, com o ajuste efetuado, passando a serem consideradas como de crédito presumido. 4. Aquisições de mercadorias classificadas nos NCM’s 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, cuja glosa teve como base o fato do contribuinte ser produtor de mercadorias classificadas nas NCM’s 01.02, 02.01 e 02.02. Concluiu o Agente Fiscal que as aquisições das mercadorias classificadas nas NCM’s listadas acima não podem gerar direito à apuração de crédito presumido, e dessa forma, todas essas aquisições foram excluídas da base de cálculo; a fiscalização constatou que o contribuinte se beneficiava duas vezes do mesmo crédito (em duplicidade), pois as mesmas notas fiscais que constavam como créditos integrais, também apareciam na rubrica “crédito presumido” (glosas efetuadas com a legenda 4); 5. Aquisição de Lenha/Bagaço para combustíveis para aquecimento das caldeiras. Para a DRJ/POA, as compras de lenha e bagaço utilizado como aquecimento em caldeiras cujos fornecedores eram pessoas físicas, motivo pelo qual procedeu glosa, tendo em vista que tais operações não sofrem a incidência das contribuições. Afirmou que nesse item foi encontrada outra irregularidade, pois o contribuinte informou na listagem apresentada diversos fornecedores pessoas físicas (CPF) no formato CNPJ. 6. Devolução de vendas. De acordo com a Recorrente, o Fisco considerou como receitas sujeitas à suspensão das contribuições todas as mercadorias cujos NCM foram listados na Lei nº 12.058/2009 (02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30). Somente considerou como base de cálculo desse crédito as devoluções de vendas de mercadorias cujos NCM eram diferentes dos descritos. Para a Recorrente, os créditos apropriados referem-se a devoluções de vendas sujeitas à tributação. Isto porque, dentre as devoluções incorridas no período em questão, existem devoluções cujas vendas foram tributadas, relacionadas às aquisições de carne Ovina (NCM 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43). 7. Arrendamento Mercantil. Foram glosadas cálculo de créditos no caso de contratos não tipificados como arrendamento mercantil (que não contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis), sendo vedado o crédito sobre arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. No caso, houve o reconhecimento de crédito vinculados aos pagamentos de arrendamento mercantil efetuados à empresa Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945139/2013-01 6 FRIGORÍFICO MARGEM LTDA, sendo glosados os contratos com Frigorífico Mercosul S/A, Frigorífico Boivi Ltda, frigorífico 4 Rios S/A e CISLATINA Arrendamento Mercantil S/A. A conversão do julgamento em diligência permite a produção de novas provas ou esclarecimentos necessários, procedimento que busca garantir a segurança jurídica e a ampla defesa, assegurando que o processo não seja julgado com base em informações incompletas. Baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (CPC), permitindo que o relator converta o julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de um demonstrativo analítico com todas as despesas relacionados às análises laboratoriais de insumos (análise físico-química de carcaças), análise microbiológicas tratamento de água e equipamento de proteção (“EPI”), manutenção de balanças; de fretes em suas diversas fases (fretes nas compras, fretes nas movimentações de matérias-primas e produtos em elaboração, fretes de produtos acabados, fretes nas vendas para clientes), explicando cada dispêndio em relação a cada etapa de sua cadeira de compra/produção/venda, identificando o documento fiscal e valor correspondente, se foi pago à pessoa jurídica estabelecida no Brasil; (ii) intime a Recorrente para apresentação de demonstrativo analítico relacionando os produtos “peças de reposição” com valor superior a R$ 326,61, das quais alegou não ter procedido com o cálculo de crédito pelas quotas de depreciação, glosados como insumos; (iii) Intime a Recorrente para comprovação de que seus estabelecimentos que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, apenas revendiam tais produtos, ou seja, não realizavam nenhum tipo de industrialização; após, manifeste-se sobre o que foi comprovado; (iv) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que todas as aquisições de carne ovina não gozaram do benefício da suspensão da Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945139/2013-01 7 contribuição, sendo cabível o direito ao crédito integral, e não o crédito presumido; (v) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de correção na apropriação do crédito presumido de 60% decorrente da compra de bois para abate, por serem receitas tributadas no mercado interno referentes a mercadorias com NCM não contemplados no artigo 37, da Lei nº 12.058/2009, conforme disposto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004; (vi) Intime a Recorrente para apresentar comprovação de aquisição de Lenha/Bagaço para combustíveis para aquecimento das caldeiras, identificando os fornecedores (se pessoa física ou jurídica) com a documentação probatório de praxe; (vii) intime a Recorrente para apresentação dos documentos comprovatórios dos valores informados a título de “Arrendamento Mercantil”, bem como os respectivos contratos, além de um demonstrativo analítico de tais dispêndios e seu pagamento; por outro lado, quando se tratar de simples locação, seja demonstrada a utilização e documentação pertinente, destacando tratar-se de pessoa física ou jurídica; (viii) intime a Recorrente para apresentação dos documentos comprovatórios quanto as devoluções de vendas de mercadorias sujeitas à tributação, em especial, relacionadas às aquisições de carne Ovina (NCM 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43). (ix) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade, e Parecer Normativo 5/2018, e possíveis reconsiderações, a partir da nova análise efetuada. (x) Preste outras informações ou comentários que julgar necessário ao deslinde das questões. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.034 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945139/2013-01 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 964DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11275937 #
Numero do processo: 10880.726521/2020-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por bem retratar o caso, colaciono o relatório da decisão que precedeu este julgamento: Fl. 9004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 2 Trata-se, o presente processo, de declaração de compensação (Per/Dcomp nº 34821.62696.250615.1.3.02-8163) transmitida pelo contribuinte AMBEV S/A., ora Recorrente, através da qual pretendia quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2010. De pronto, cumpre destacar que, anteriormente, o contribuinte já havia transmitido declaração de compensação (Per/Dcomp nº 31113.54214.250314.1.7.02-6827), em que se invocou também SN de IRPJ apurado em 2010. A análise desta declaração de compensação foi realizada nos autos do PA nº 16692.720481/2014-76, sendo reconhecido, pelo CARF, nos termos do acórdão de nº 1402-004.010 (já transitado em julgado), o valor de R$ 129.438.495,16 como direito creditório passível de compensação. Ocorre que, ainda na pendência da análise administrativa da Per/Dcomp transmitida anteriormente, o contribuinte retificou suas declarações, notadamente a sua DIPJ, apurando um saldo negativo maior do o que havia sido indicado e pleiteado na já mencionada declaração de compensação (de final 6827). E justamente essa diferença do SN, apurada após a retificação das declarações, que foi indicada como direito creditório na declaração de compensação ora em análise. Esclareça-se que o valor do saldo negativo seria de R$135.907.843,14, ante o valor de R$129.438.495,16 apontado anteriormente, ou seja, foi invocada uma diferença no valor de R$6.469.347,98. Assim, em um primeiro momento, quando da análise do Per/Dcomp nº 34821.62696.250615.1.3.02-8163, em despacho decisório proferido, entendeu-se por considerar como “não declarada” a compensação consubstanciada nesta declaração. Em seguida ao despacho proferido, o contribuinte se socorreu do Poder Judiciário, através do MS 0024293-23.2015.4.03.6100, no qual requereu que fosse afastado o “ato coator” proferido (que seria o despacho que considerou como não declarada a compensação) e determinada a análise da declaração de compensação. Nestes termos, foi concedida a segurança, via sentença, ao contribuinte. Nos termos da decisão de fls. 6417 a 6421, o juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança pleiteada, para “para determinar o cancelamento do Despacho Decisório de 27.10.2015 e, por consequência, a análise da regularidade do PER/DCOMP 34821.62696.250615.1.3.02-8163 (PER/DCOMP de 2015)”. Assim, como se observa das fls. 6.434 a 6.442, em 29 de janeiro de 2020, a DERAT em São Paulo emitiu um novo despacho decisório, reconhecendo o mesmo valor de SN de IRPJ no ano-calendário de 2010, que havia sido anteriormente reconhecido pelo CARF, qual seja R$129.438.495,16. Fl. 9005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 3 Como se observa daquele despacho, em síntese, a fiscalização considerou que haveria um limite adicional máximo para dedução do imposto pago no exterior na quantia de R$ 3.478.888,79. Contudo, constatou-se que o contribuinte utilizou-se, como dedução, de imposto de renda pago no exterior no valor adicional de R$9.948.236,77, resultado da soma do aumento de R$ 6.469.347,99 com R$ 3.478.888,79, valor este, a princípio, superior ao limite apurado. Devidamente intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando, em síntese, que De fato, tanto na retificação procedida em 20/10/2014 (que resultou no valor do crédito de R$129M) quanto na retificação procedida em 12/01/2015 (que resultou no crédito de R$135M), não houve adição de lucros novos que antes não tinham sido considerados, mas mero ajuste decorrente do acréscimo do tributo pago no país de origem. Em seguida, apontou a “inexistência de excesso de utilização de imposto de renda pago no exterior”, argumentando que a fiscalização se equivocou ao realizar os cálculos do limite de aproveitamento do imposto pago fora do Brasil. Afirmou, neste sentido, que “a legislação determina que o limite para utilização dos valores de imposto de renda pagos no exterior seja calculado sobre todo o valor dos lucros auferidos no exterior incluídos na apuração do lucro real”, alegando, contudo, que a fiscalização considerou “apenas para um pedaço da adição de lucros no exterior. Ao apreciar o apelo inaugural do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), confirmou, em um primeiro momento, que, a princípio, não haveria excesso no aproveitamento do IR no exterior. Veja-se o que constou do acórdão recorrido: 39. Na DIPJ/Retificadora apresentada em janeiro de 2015, a contribuinte apurou um LUCRO REAL de R$ 1.658.453.239,45 (Linha 88, Ficha 09A). Diminuindo-se a adição relativa aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que seria, segundo a contribuinte, de R$1.072.303.210,54, ter-se-ia um montante de R$ 586.150.028,92, ou seja, um Lucro Real Positivo. 40. Em vista disso, a partir das alegações da interessada de que os lucros auferidos no exterior seriam de R$ 266.999.687,35 para a QUINSA e de R$ 799.769.164,81, no caso da LABATT, a partir da consideração de limites específicos para cada uma de suas controladas, nos precisos termos do §10 e seus incisos, do artigo 14, da IN 213, de 2002, haveria limites individuais de utilização do Imposto de Renda Pago no Exterior de R$ 66.749.921,84 para a controlada QUINSA e de R$ 199.942.291,20, para a controlada LABATT, num total de R$ 266.692.213,04. 41. Destaque-se que esse limite no valor total mostra-se coincidente com o valor do imposto aproveitado pela contribuinte como dedução na Fl. 9006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 4 DIPJ/Retificadora de 12/01/2015, conforme demonstrativo elaborado por ela própria contribuinte no item 28 de sua MI: (...) (destacou-se) Neste sentido, pontuou-se que: 51. Nesse contexto, é importante destacar que a comprovação de que os alegados pagamentos do Imposto de Renda no Exterior efetivamente ocorreram e satisfazem a todas as condições disciplinadas pela legislação aplicável é condição indispensável e necessária, tanto para a validação dos limites de utilização defendidos pela contribuinte como para o próprio aproveitamento como dedução dos montantes de imposto alegados. Ocorre que, ao analisar os documentos que comprovariam o imposto de renda pago no exterior e que deram ensejo ao aumento do SN pleiteado como direito creditório pelo contribuinte, entendeu, a Turma de Julgamento a quo, que estes documentos não estariam de acordo com as exigências da legislação. Por isso, julgou-se como improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. Fl. 9007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 5 O limite de utilização abrange o total do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em cada período de apuração, seja na liquidação de estimativa mensal (mera antecipação do imposto devido no ajuste anual) ou no encerramento do período, e independe de qual foi o período em que se originou o imposto pago no exterior. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de aproveitamento como dedução do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o que restou decidido pela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. No apelo direcionado ao CARF, em sede preliminar, requereu (i) o reconhecimento da nulidade do acórdão proferido, uma vez que utilizou-se de argumento novo, que sequer foi tangenciado pelo despacho decisório, para não reconhecer o direito creditório, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, apontou que (ii) os documentos apresentados comprovariam, nos termos da legislação, o imposto de renda suportado no exterior, especificando cada um deles. Ainda, (iii) repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. E, em pedido subsidiário, (iv) requereu a conversão do julgamento em diligência, para verificação das provas apresentadas. O julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 1302-001.136 (fls. 8.966 a 8.972), para esclarecer o seguinte: Todavia, antes de se analisar a preliminar de nulidade e os demais argumentos de mérito apresentados pelo contribuinte, em atendimento ao princípio da Verdade Material, entende-se como imprescindível a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: a) Se manifeste, de forma pormenorizada, sobre os documentos apresentados pelo contribuinte nos presentes autos para comprovar o imposto de renda pago Fl. 9008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 6 no exterior, imposto este que deu ensejo ao aumento do saldo negativo pleiteado na declaração de compensação ora em análise. b) Caso haja necessidade, o contribuinte poderá ser intimado a apresentar esclarecimentos e/ou documentação complementar, para comprovar aquele IR pago no exterior. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Às fls. 8.975 a 8.973, a Informação Fiscal considerou o seguinte: 6. Conforme a Ficha Técnica elaborada pela KPMG Assessores LTDA. às fls. 8394/8412, a retificação efetuada na DIPJ 2011, ano calendário 2010, alterou os valores de lucros auferidos nº exterior informados (que correspondem aos lucros das controladas no exterior somados aos valores de imposto de renda pagos no exterior pelas controladas), assim como os valores do imposto de renda pagos no exterior utilizados para compensar o IRPJ devido pela companhia no Brasil. 7. Tal alteração teria sido baseada na adição dos valores de imposto de renda pagos/compensados pelas controladas CERVECERIA Y MALTERIA QUILMES, CERVECERIA PARAGUAYA S.A e FNC S.A., que não haviam sido considerados anteriormente no lucro auferido nº exterior adicionado, bem como de ajustes de conversão de moeda e percentuais de participação societária dos impostos pagos no exterior considerados na adição do lucro auferido pelas empresas do exterior. (...) Do imposto de renda compensado pela CERVECERIA Y MALTERIA QUILMES 8. Os comprovantes da compensação efetuada pela CERVECERIA Y MALTERIA QUILMES, nº valor de 19,335,120.03 ARS (equivalente a R$ 6.945.473,18), encontram-se às fls. 2897/2898 (Anexo XIX), 2899/2906 (Anexo XIX.a – tradução), e 8658 (Anexo V). Conforme a Ficha Técnica elaborada pela KPMG Assessores LTDA. (fls. 8399/8402), essa compensação está prevista na Ley 11683, especificamente nos artigos 28 e 29 (Anexo II às fls. 8451/8557). Do imposto de renda pago pela CERVECERIA PARAGUAYA S.A 9. Os comprovantes do pagamento efetuado pela CERVECERIA PARAGUAYA S.A, no valor de Gs. 16,440,493,722.00 (equivalente a R$ 4.352.693,68), encontram-se às fls. 2866/2867 (Anexo XVII), e 2868/2878 (Anexo XVII.a – tradução). O selo de autenticação do Consulado Brasileiro consta na fl. 2877. Do imposto de renda pago pela FNC S.A. 10. Os comprovantes do pagamento efetuado pela FNC S.A., referente ao valor de 27.441.252,00 UYU (equivalente a R$ 1.909.836,43), encontram-se às fls. 2879/2883 (Anexo XVIII), e 2868/2878 (Anexo XVIII.a – tradução). A cópia do Fl. 9009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 7 certificado de pagamento retirado do sistema da DGI (Dirección General Impositiva, que é a autoridade tributária no Uruguai), antes apresentada de forma ilegível à fl. 2883, foi disponibilizada na Ficha Técnica elaborada pela KPMG Assessores LTDA. à fl. 8405. (...) 11. O selo de autenticação do Consulado Brasileiro consta na fl. 2896. Dos ajustes de conversão de moeda e de percentuais de participação societária 12. Conforme a Ficha Técnica elaborada pela KPMG Assessores LTDA. (fls. 8410/8411), a parcela de R$ 707.551,87 seria oriunda de ajustes nas taxas de conversão de moeda e de percentuais de participação societária. 13. Quanto às alterações nas taxas de conversão de moeda, elas seriam decorrentes da modificação das datas de alguns pagamentos/compensações efetuados pela CERVECERIA Y MALTERIA QUILMES e CERVECERIA PARAGUAYA S.A (anexo X à fl. 8923). Porém, verificou-se que as modificações realizadas referentes às compensações listadas abaixo da CERVECERIA Y MALTERIA QUILMES são indevidas, pois estão em desacordo com os comprovantes apresentados pelo contribuinte. (...) 14. Portanto, os valores a serem considerados no cálculo do imposto compensado são os listados na coluna ‘Crédito (R$) 1’ da tabela acima. 15. Dessa forma, o valor do ajuste efetuado a título de conversão de moeda e de percentuais de participação societária é de R$ 193.811,43 (negativo). O cálculo está detalhado no Anexo 2 desta Informação Fiscal. 16. O recálculo dos impostos pagos no exterior pode ser encontrado no Anexo 3 desta Informação Fiscal. Intimada, a contribuinte se manifestou (fls. 8.989 a 9.000), arguindo: II. DO RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE 9 A controvérsia nos autos gira em torno de dois ajustes que a Recorrente realizou: (i) na adição de lucros no exterior consolidados na controlada Labatt APS, que implicou por consequência um ajuste no valor do Lucro Real do período e nos valores do IRPJ e adicional apurados como devidos e (ii) no valor de IR pago no exterior compensado no período, como ilustrado no Quadro 02 do Laudo da KPMG de fls. 8.394/8.412, abaixo transcrito: (...) 10 Nesse passo, vale a pena destacar que a apuração da DIPJ de 20/10/2014, cujo resultado foi o saldo negativo de IRPJ de R$ 129.438.495,16, foi confirmada por Fl. 9010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 8 este E. CARF nº julgamento de fls. 6.378/6.409, proferido após a realização da diligência de fls. 6.295/6.301. 10.1 Nestas ocasiões já se reconheceu, dentre outros: (i) a participação da Recorrente nas controladas indiretas no exterior; (ii) a correta adição dos lucros auferidos no exterior por tais controladas ao Lucro Real tributado no Brasil; (iii) o valor dos créditos de IR no exterior então apurados; e (iv) a observância aos limites legais para aproveitamento do imposto de renda no exterior. 11 Os ajustes na DIPJ de 12/01/2015 dizem respeito apenas à identificação de pagamentos adicionais de IR no exterior que: (i) por um lado, somam-se ao lucro líquido das controladas para completar a adição ao Lucro Real no Brasil do lucro auferido pelas controladas no exterior antes do imposto que efetivamente incidiu sobre o resultado da controlada (ajuste na Ficha 09A acima demonstrado); e(ii) por outro lado somam-se, até o respectivo limite de aproveitamento, ao valor de IR no exterior compensado na apuração anual do IRPJ (ajuste na Ficha 12A acima demonstrado). 12 No cálculo da Recorrente, tais pagamentos adicionais de IR no exterior totalizariam R$13.915.555,17, que correspondem a: (i) pagamentos efetivados pelas controladas Cerveceria y Malteria Quilmes (“CMQ”), Cerveceria Paraguaya S.A. (“Paraguaya”) e FNC S.A (“FNC”), que não haviam sido considerados anteriormente no lucro auferido no exterior adicionado, bem como(ii) ajustes de conversão de moeda e percentuais de participação societária dos impostos pagos no exterior considerados na adição do lucro auferido pelas empresas no exterior. 13 A quebra de tais valores está sumarizada no Quadro 02 do Laudo da KPMG de fls. 8.394/8.412, abaixo transcrito: (...) 14 Na Diligência, a D. Fiscalização: (i) confirmou a validade dos comprovantes de pagamentos adicionais da CMQ, Paraguaya e FNC (itens 8 a 11 da Informação Fiscal de fls. 8.975/8.980), mas(ii) entendeu que os ajustes de conversão de moeda e percentual de participação seriam negativos em R$193.811,43 (itens 12 a 16). 15 Em resumo, para a D. Fiscalização o Quadro de ajustes seria o seguinte: (...) 16 A diferença para menos de R$193.811,43 está demonstrada no Anexo 2 da Informação Fiscal, do qual a Recorrente destaca o seguinte recorte: (...) Fl. 9011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 9 17 A título de conclusão do trabalho, a D. Fiscalização elaborou o Anexo 3 da Informação Fiscal, em que constou um crédito total na Labatt APS de R$261.836.483,45. 17.1 Para cooperar com a correta solução da controvérsia trazida aos Autos, a Recorrente anota que, em seu anexo conclusivo, a D. Fiscalização deixou de reproduzir os valores em R$ corrigidos para menos dos pagamentos realizados pela CMQ em 18/11/2010, 15/12/2010 e 17/01/2011: (...) 18 Considerando também as correções para menos dos valores acima apontados, teríamos uma diferença a ajustar de R$13.014.191,86 (ao invés dos R$13.915.555,16 considerados pela Recorrente): (...) 19 Traduzindo o ajuste acima para a retificação da apuração do Saldo Negativo de IRPJ da Recorrente em 2010, temos o seguinte cenário: (...) 20 Em outras palavras, ajusta-se a adição de lucros da Labatt APS no período em questão no valor de R$13.014.191,86 (de R$785.853.609,27 para R$798.867.801,13) admitido pela D. Fiscalização e, por conseguinte, os valores do lucro real, do IRPJ e do adicional apurados para o período. 21 Em função do ajuste na adição de lucros da Labatt APS tributados no Brasil, ajusta-se para menos também o limite de utilização dos créditos de IR pagos no exterior pelas controladas consolidas via Labatt APS, conforme se verifica do quadro abaixo, elaborado conforme art. 14, §§9º a 11 da IN SRF 213/2002: (...) 22 Como demonstrado na coluna C do quadro acima, este ajuste para menos no limite de utilização do crédito de pagamentos de IR exterior via Labatt APS (em função da redução do valor dos lucros no exterior consolidados em referida controlada) não altera o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ retificadora (R$ 135.907.843,19 – coluna D do quadro no item 18), que assim deve ser confirmado por este E. CARF. 23 Ademais, ressalte-se que a D. Fiscalização reconheceu um total de R$261.760.563,05 de créditos de IR pago no exterior relativos à Labatt APS (Anexo 3 da Informação Fiscal, com o ajuste do item 18 acima). 24 Deste modo, ainda que esta C. Turma entenda não ser possível rever para menos a apuração de lucros do exterior da Labatt, ainda assim terá de reconhecer a procedência integral do crédito em discussão. 25 Isto porque, caso prevaleça o valor dos lucros no exterior consolidados na Labatt APS que foram declarados na DIPJ retificadora de 12/01/2015 (coluna B do quadro do item 18), o limite para utilização de IR pago no exterior seria Fl. 9012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 10 exatamente o valor efetivamente declarado em tal retificação de DIPJ (coluna B no quadro do item 21), não havendo alteração no saldo negativo apurado. 26 Em resumo, por qualquer dos caminhos, o saldo negativo de R$ 135.907.843,19 deve ser confirmado. Ainda, aduz que não teria transcorrido o prazo prescricional do artigo 168 do CTN, no caso concreto, porquanto o direito creditório foi transmitido tempestivamente. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço em parte. Delimitação da Lide O litígio foi aprimorado ao longo do tempo e, adstringe-se ao valor de saldo negativo ao qual a contribuinte teria direito, após retificar sua DIPJ do ano-calendário de 2010. A saber, o valor do saldo negativo foi de R$ 129.438.495,16 para R$ 135.907.843,14, sendo a diferença foi objeto da final 8163, ora em julgamento. O valor retificado do saldo negativo diz respeito à lucros auferidos no exterior (que correspondem aos lucros das controladas no exterior somados aos valores de imposto de renda pagos no exterior pelas controladas) e valores do imposto de renda pagos no exterior utilizados para compensar o IRPJ devido pela companhia no Brasil. Referem-se à adição dos valores de imposto de renda pagos/compensados pelas controladas CERVECERIA Y MALTERIA QUILMES, CERVECERIA PARAGUAYA S.A e FNC S.A., que não haviam sido considerados anteriormente no lucro auferido nº exterior adicionado, bem como de ajustes de conversão de moeda e percentuais de participação societária dos impostos pagos no exterior considerados na adição do lucro auferido pelas empresas do exterior. Diligência De acordo com o resultado da diligência, os ajustes objetos da DIPJ retificada foram: Fl. 9013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 11 Foram confirmados os seguintes valores de imposto de renda compensados: (i) CERVECERIA Y MALTERIA QUILMES, no valor de 19,335,120.03 ARS (equivalente a R$ 6.945.473,18); (ii) CERVECERIA PARAGUAYA S.A, no valor de Gs. 16,440,493,722.00 (equivalente a R$ 4.352.693,68); e (iii) FNC S.A., referente ao valor de 27.441.252,00 UYU (equivalente a R$ 1.909.836,43). Não há controvérsia com relação a esse ajuste. Com relação aos ajustes de conversão de moeda e de percentuais de participação societária, a diligência informou que a Ficha Técnica elaborada pela KPMG Assessores LTDA. (fls. 8410/8411), encontrou a parcela de R$ 707.551,87. Porém, verificou que “as modificações realizadas referentes às compensações listadas abaixo da CERVECERIA Y MALTERIA QUILMES são indevidas, pois estão em desacordo com os comprovantes apresentados pelo contribuinte”, elaborando planilha. Ao final, entendeu que os ajustes efetuados a título de conversão de moeda e de percentuais de participação societária é de R$ 193.811,43 (negativo). Esse ponto é objeto de controvérsia, conforme resume a contribuinte em sua manifestação: A diferença relacionada ao ajuste de conversão de moeda e percentual de participação societária está disposta no Anexo 2 da Informação Fiscal e teria reflexo no Anexo 3, cujo crédito total foi calculado. Porém, nota-se que em consulta ao processo eletrônico, os anexos 2 e 3 da Informação Fiscal não foram juntados aos autos. Fl. 9014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726521/2020-38 12 Dessa forma, não há como escrutinar a controvérsia posta, ainda que a contribuinte tenha informado que a “a D. Fiscalização deixou de reproduzir os valores em R$ corrigidos para menos dos pagamentos realizados pela CMQ em 18/11/2010, 15/12/2010 e 17/01/2011” e que, ao final, “as correções para menos dos valores acima apontados, teríamos uma diferença a ajustar de R$13.014.191,86 (ao invés dos R$13.915.555,16 considerados pela Recorrente)”, de modo que os ajustes no período no valor de R$13.014.191,86 (de R$785.853.609,27 para R$798.867.801,13) não alteraria o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ retificadora (R$ 135.907.843,19). Dessa forma, é prudente converter o julgamento em diligência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que: (i) junte aos autos os Anexos 2 e 3 da Informação Fiscal; (ii) analise eventuais equívocos nos cálculos efetuados na Informação Fiscal, conforme expostos pela contribuinte em sua manifestação (fls. 8.989 a 9.000); (iii) manifeste-se a autoridade fiscal sobre o montante dos valores pagos a título de imposto de renda no exterior se converteram em saldo negativo pleiteado no período; (iv) manifeste-se a autoridade fiscal sobre a possibilidade de o imposto pago no exterior se converter em saldo negativo a ser restituído ou compensado no Brasil; (v) elabore relatório conclusivo sobre o tema, indicando os ajustes passíveis de reconhecimento nos termos da lei e o saldo negativo resultante e passível de homologação; (vi) intime a contribuinte a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (vii) devolvam os autos a este E. CARF para julgamento do processo. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 9015DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901179/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal. Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.812 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901179/2014-50 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845630/79-78
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: CSRF/03-00.028
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram, em parte, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram, em parte, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:10:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:10:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:10:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:10:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:10:09Z; created: 2009-07-08T10:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:10:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845163.079/78 MINISTÉRIO DA FAZENDA t Sessão de 2 ?L embi o de 19? 2._ ACORDÃO N° C. SRF/03 - 0 .02 8 Recurso n° RP / 302- 0 . 015 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:WILSON, SONS S.A., COMÉRCIO, IND. E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parãgrafo Gni= do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hip6tese de ser co- nhecida e apurada a falta em ato de "confe r -encia final de manifesto" (Decreto n."-Ç 63,431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co- mo refer'encia para calculo do tributo devi do (conversão da taxa de cãmbio e aplicar: ção de aliquotas tarifarias) ã data da a- ludida confere-ncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de voto, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de cambio e aliquota vigorantes na data da representação relativa confere-ncia final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Eduardo Jorge Pereira Júnior (suplente con- vocado). Sala das Se /SsJ . s em 27 de novembro de 1979. / Ammyow-oe =-21,te, d' ER —NDEZ) PRESIDENTE /4- ; (5̀ . ALvái#1.-A RELATOR ownwAtkig:n111, L ON FREIDA S`'LAEOWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hindemburgo Dobal Teixeira, Edwaldo Reis da Silva e Se- bastião Rodrigues Cabral. • • .:01?‘1%.je 0 'IMO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-63.079/78 RECURSO N.° : — RP/302-0.015 Acc~ N.o , - CSRF/03-0.028 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WILSON, SONS S.A. COMÉRCIO, INDGSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO. RELATÓRIO Em decorrência de conferência final de manifesto, constatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração bá sico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculados com base na aliquota tarifária e valor do dólar fiscal vigorantes à época dessa constatação. (fls. 1). A transportadora responsabilizada não concordou com . a época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadoriasim portadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a determinação do "quantum" "devido, basta verificar o que teria si- do recolhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio isto é, aplicando-se as aliquotas tarifárias vigentes à época em que a mercdoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando- -se o valor contemporãneo da moeda estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela pro cedência da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas e acres - / cimos apurados em conferência final de menifesto terão como base />// u D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90845-63.079/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.028 de cálculo de impostos devidos á data em que se expedir a intima- ção prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68, de conformidade com o determinado na Orientação Normativa Interna n9 CST 30/76. A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação inicial, que ja por ocasião do despacho aduaneiro, que e instruido com o respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao desem baraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior ã que está indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECIMENTO DA FALTA, circunstancia aludida no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.1966, que esclarece dever a mercadoria em falta fi car "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade a duaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO, o que aliás,es tarja em conformidade com ato da autoridade fiscal regional (Ato De claratõrio n9 0800/125, da S.R.R.F da 8a Região). A douta Segunda Cãmara do referido Conselho solucionou o recurso pelo Acórdão n9 24.447 (fls. 33/37), dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte voto (lido na integra em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Re presentante da Fazenda Nacional junto ã Câmara, fazendo-se nos se- guintes termos (tambem lido por inteiro em sessão). A fls. 42/46 cópia de decisão da autoridade hierár- quica então competente sobre assunto idêntico. O ilustre Procurador do Contencioso Admini rativo Opinou a fls. 49/52 no mesmo sentido do recurso especial.# É o relatório. ( 2) 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-63.079/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.028 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator. Trata-se, Senhor Presidente, de típica "vexata~s tio", questão aliás, mais que tumultuosa, tumultuada, não só pe- los responsáveis tributários, mas também no âmbito da própria admi nistração fiscal federal, tantas e tais são as variadas posiçOesen contradiças nesse assunto, embora duas teses básicas se , distingam e que são as versadas neste recurso: a que defende o caráter pura- mente declaratOrio do ato da autoridade que verifica o extravio,ccut eficácia, portanto, "ex tunc", para efeito de exigência dos tribu_ tos com referencia à data da descarga do veiculo condutor de cujos pa péis consta manifestada a carga não encontrada; e a que esposa a natureza constitutiva do referido ato administrativo, de maneira a valer apenas "ex nunc", a partir de sua prolação, para a consegue/1 cia correlata de serem os impostos atendidos às taxas vigentes quan do da formalização da exigência tributária. O mesmo quanto ao va- lor da moeda estrangeira para estabelecimento da base de cálculo. Os que se filiam à primeira, argumentam com a caracterização do fa to gerador do imposto de importação pela entrada da mercadoria no território nacional, definida em lei, no art. 19 do Decreto-lei n9 37/66, não se podendo deslocar a incidência para outra ocasião sem ofensa a ela; os outros apoiam-se no parágrafo único do mesmo arti go legal, conjugado com o mesmo parágrafo do art. 23, do mesmo De- creto-lei, para considerarem a hipótese de incidência, no caso de falta de mercadoria, ocorrida somente quando da verificação daccor_ rencia, formal e expressamente declarada pela autoridade adminis - trativa. A primeira posição tem comportado, conforme as cir- cunstâncias, toda a problemática até hoje levantada em torno dopre ciso momento em que se considera a mercadoria entrada em territó - rio nacional, desde o limite das 200 milhas marítimas ate a salda da repartição aduaneira, com os momentos intermediários da entrada . na barra; ancoragem no lagamar do porto; acostamento no cais; es- es- , / 1 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-63.079/78 Acórdão n9 CSPLF/03-0.028 carga; entrada nos armazéns; submissão a despacho, etc. - ao sabor da maior conveniência para o interessado. A segunda -bambem tem en sejado, por parte do próprio Fisco, algunas variantes: o Ato Decla- rataria n9 0800/125/75, da superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, tão citado nos recursos, mandou que, no caso de falta, os tributos já ficassem calculados em declaração de im- portação "pro-forma", na ocasião do despacho da mercadoria restan- te, para efeito de sua posterior exigência; já a Orientação Norma- tiva Interna da Coordenação do Sistema de Tributação de n9 30/76 - hierãrquicamente superior àquele - determinou que se tomasse para referência a data em que for expedida a intimação prevista no art. 26 do Decreto 63.431/68, que regulamenta a conferência final de ma nifesto; nada obstante, a fiscalização em geral toma valor fiscal e aliquota vigentes à data da lavratura do auto de infração, como ficou esclarecido no recurso 93.545 (Processo 0845-57.036), me- diante diligência determinada pela Câmara competente. Toda essa controvérsia parece-me, porém, gerada me- nos por dificuldade de interpretação dos textos legais envolvidos do que por motivação econômico-financeira, tendo em vista especial mente a base de cálculo, sendo sabido que as moedas estrangeiras , mormente o dólar, sempre sobem de valor em relação â moeda nacio- nal, de modo que,parao pagador dos tributos, quanto mais antiga a base de cálculo, melhor, e vice-versa para o Fisco, naturalmente. Pois a colocação legal parece-me clara, fácil: se comprovadamente a mercadoria não entrou no pais, não há falar-se em fato gerador real, concreto, que é o que resulta da efetiva entrada no territó- rio nacional e que é o previsto no "caput" do art. 19 do Decreto- -lei 37/66, mas tão somente no fato gerador presumido, previsto e definido do respectivo parágrafo único, como tendo ocorrência vin- culada à verificação da falta - "que venha a ser apurada", diz o texto legal. Só então nasce para o Fisco o direito de exigir tri- butos, pois nessa ocasião é que se caracteriza a circunstância ma- terial que a lei adota como presunção do fato imponível - não en trada do que devia ter entrado, por estar manifestado. \ • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-63.079/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.028 E o art. 23 é a expressão fiel e conseqüente dessa conceituação, ao dispor que, no caso, a mercadoria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu- rar a falta ou dela tomar conhecimento. Lógica formal e lógicaju rídica, perfeita integração de normas harmônicas em torno de hipó- tese de incidência específica, contempladora de situação peculiar e independente do fato gerador concreto do tributo. E para frisar a peculiaridade do fato em discussão, como espécie autônoma de fato tributário do Imposto de Importação, basta lembrar que, no caso de falt,a_totaldedeterminada mercadoria mani festada, não havendo nunhuma quantidade restante a ser despachada, qual seria a data do fato gerador para a exigência dos tributos so bre o total que faltou? A da entrada no território nacional de quê, se nada entrou? É claro portanto que só quando constatada a falta, pois apenas então se pode ter como efetivado o fato gerador presumido do parágrafo único do art. 19. Isso porquê, em suma, en quanto que o fato gerador efetivo do 1.1. é. a entrada da mercado- ria no país, o presumido é caracterizado juntamente pelo contrário - a não entrada do que devia _ ter entrado. Mas também se controverte quando é que a autoridade aduaneira apura a falta ou toma conhecimento da falta. Ora, apurar é tornar puro, escoimar, eliminar dúvidas ou incertezas, e isso só se faz deliberadamente, mediante, no caso, procedimento específico previsto no Decreto 63.431/68, no que se refere à conferência fi- nal do manifesto, enquanto que tomar conhecimento é deparar-se com o fato de qualquer maneira positiva -- na conferência da mercado - ria posta a despacho e na vistoria aduaneira, especialmente -- mas sempre de maneira direta em relação a determinada mercadoria, naõ, como querem os responsáveis por extravio, de modo vago e genérico, implícito, qual o conhecimento que resultaria de receber a autori- dade aduaneira todos os papeis referentes ao navio e à carga, quan do de sua chegada, pois é claro que tais documentos são manuseados ordenada e sistematicamente com vistas aos diversos fins peculia- res à administração fiscal, nas oportunidades adequadas - e-spa-, _ 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-63.079/78 AcOrdao n9 CSRF/03.0.028 cho, vistoria, conferência de manifesto, etc, não de uma sCS vez e simultaneamente para todos os fins. Inegavelmente, tanto a apura - ção como o conhecimento da falta de mercadoria importada são atos formais, expressos, emitidos oportunamente com objetivos específi- cos, não podendo ser substituídos por situaçOes implícitas. Tenho pois, por incontestável o direito de a Fazen- da Nacional exigir tributos sobre mercadoria estrangeira extravia- da calculados sobre base de cálculo e alíquota vigorantes "á data em que a autoridade fiscal consigna expressamente a falta em docu- mento emitido e protocolizado para esse fim. Dou, conseqüentemente, provimento ao recurso espe- cial. re d'. (/':7 BrasIlia,DF, em 27 de novembro de 1979 \. Li. ;%-7- - 4.--,/ -:-- -----------_____ id-auó—h , , EIDA -- - RELATOR::: /// _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri_ butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam movi— dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon_ çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen— tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis_ caís. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri_ da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a mataria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do COdigo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men_ cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo . Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudencia no AMS n9 79.570-SP, 'ssentado o que se lã 7/ na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi ------r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "2 compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas e indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egregio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma materia, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar précisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer /Y ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente Wnistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisOri / /"7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipôteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sU cede com as que definem fato gerador), passaram ã- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este último, es tar em condições de formalizar a exigência fiscal, tambem haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministerio, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, tambem acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferen- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria o a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gencia fiucal. Em face do exposto,do provimento ao recurso especiaL 5?/ AMADOR OUTE — LO FERN DEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.720024/2020-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. Aplica-se a multa isolada prevista no §2º, do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 ao sujeito passivo que apresente declaração de compensação eivada de declaração falsa. TEMA Nº 736 DO STF. MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. O tema nº 736 do STF fixou a tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária. Contudo, na fundamentação dos votos, está claro que a mesma inconstitucionalidade não se estende às multas isoladas impostas ao sujeito passivo que falsifique declaração. TEMA Nº 836 DO STF. MULTA QUALIFICADA E MULTA ISOLADA. LIMITE DE 100% ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTE. RATIO DECIDENDI. A multa por falsidade de declaração, embora denominada isolada nos autos de infração, é uma multa qualificada, porquanto há o pressuposto da conduta antijurídica (falsidade) que pode inclusive ser subsumida às hipóteses legais de sonegação ou fraude. O lançamento se dá somente da multa, porquanto o crédito tributário, em razão do sistema de compensação tributária, já é declarado e confesso, sendo exigível. O STF enunciou o Tema nº 836, chancelando as sanções previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. Contudo, a razão de decidir é pela limitação da multa qualificada ao percentual de 100%, permitindo sua elevação a 150%, quando verificada reincidência, até que se edite lei complementar em âmbito federal regulando a matéria. Exigir que o STF se manifeste sobre todas as multas qualificadas existentes no sistema jurídico nacional e dos entes federados implica desconsiderar a sistemática de precedentes prevista no CPC/15 e enfraquecer a eficácia das decisões judiciais com efeitos erga omnes, porquanto o que se extrai de um precedente é a sua razão de decidir (ratio decidendi) e não se trata de meramente interpretar o enunciado do tema. Assim, deve-se limitar a multa por falsidade de declaração, por ser uma multa qualificada, ao percentual fixado pelo STF, qual seja 100%. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO PELA CONDUTA OMISSIVA DA CONTRIBUINTE. A contribuinte não ter respondido às intimações da fiscalização não acarretaram qualquer prejuízo às constatações fiscais, baseadas em obrigações acessórias que já haviam sido transmitidas pela contribuinte anteriormente. Portanto, não prospera o agravamento da multa, já que inexistente ato omissivo ou comissivo doloso que fira o dever de cooperação entre o Fisco e os contribuintes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRATICADO APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM PELO ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. A fraude praticada pela contribuinte, substanciada na transmissão de declaração falsa para compensar créditos inexistentes, atrai o interesse comum na situação que constitui o fato gerador aos seus sócios administradores, porquanto são beneficiados jurídica e economicamente pelo não pagamento de tributos com base em compensação notoriamente inexistente.
Numero da decisão: 1302-007.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, e para reduzir o seu percentual a 100%, bem como para excluir a responsabilidade tão somente do Diretor Comercial, Felipe Baptista Biselli, com fundamento no art. 135, III, do CTN, mantendo-se sua responsabilização apenas pelo art. 124, I, do CTN. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. Aplica-se a multa isolada prevista no §2º, do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 ao sujeito passivo que apresente declaração de compensação eivada de declaração falsa. TEMA Nº 736 DO STF. MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. O tema nº 736 do STF fixou a tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária. Contudo, na fundamentação dos votos, está claro que a mesma inconstitucionalidade não se estende às multas isoladas impostas ao sujeito passivo que falsifique declaração. TEMA Nº 836 DO STF. MULTA QUALIFICADA E MULTA ISOLADA. LIMITE DE 100% ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTE. RATIO DECIDENDI. A multa por falsidade de declaração, embora denominada isolada nos autos de infração, é uma multa qualificada, porquanto há o pressuposto da conduta antijurídica (falsidade) que pode inclusive ser subsumida às hipóteses legais de sonegação ou fraude. O lançamento se dá somente da multa, porquanto o crédito tributário, em razão do sistema de compensação tributária, já é declarado e confesso, sendo exigível. O STF enunciou o Tema nº 836, chancelando as sanções previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. Contudo, a razão de decidir é pela limitação da multa qualificada ao percentual de 100%, permitindo sua elevação a 150%, quando verificada reincidência, até que se edite lei complementar em âmbito federal regulando a matéria. Exigir que o STF se manifeste sobre todas as multas qualificadas existentes no sistema jurídico nacional e dos entes federados implica desconsiderar a sistemática de precedentes prevista no CPC/15 e enfraquecer a eficácia das decisões judiciais com efeitos erga omnes, porquanto o que se extrai de um precedente é a sua razão de decidir (ratio decidendi) e não se trata de meramente interpretar o enunciado do tema. Assim, deve-se limitar a multa por falsidade de declaração, por ser uma multa qualificada, ao percentual fixado pelo STF, qual seja 100%. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO PELA CONDUTA OMISSIVA DA CONTRIBUINTE. A contribuinte não ter respondido às intimações da fiscalização não acarretaram qualquer prejuízo às constatações fiscais, baseadas em obrigações acessórias que já haviam sido transmitidas pela contribuinte anteriormente. Portanto, não prospera o agravamento da multa, já que inexistente ato omissivo ou comissivo doloso que fira o dever de cooperação entre o Fisco e os contribuintes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRATICADO APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM PELO ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. A fraude praticada pela contribuinte, substanciada na transmissão de declaração falsa para compensar créditos inexistentes, atrai o interesse comum na situação que constitui o fato gerador aos seus sócios administradores, porquanto são beneficiados jurídica e economicamente pelo não pagamento de tributos com base em compensação notoriamente inexistente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, e para reduzir o seu percentual a 100%, bem como para excluir a responsabilidade tão somente do Diretor Comercial, Felipe Baptista Biselli, com fundamento no art. 135, III, do CTN, mantendo-se sua responsabilização apenas pelo art. 124, I, do CTN. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. Aplica-se a multa isolada prevista no §2º, do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 ao sujeito passivo que apresente declaração de compensação eivada de declaração falsa. TEMA Nº 736 DO STF. MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. O tema nº 736 do STF fixou a tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária. Contudo, na fundamentação dos votos, está claro que a mesma inconstitucionalidade não se estende às multas isoladas impostas ao sujeito passivo que falsifique declaração. TEMA Nº 836 DO STF. MULTA QUALIFICADA E MULTA ISOLADA. LIMITE DE 100% ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTE. RATIO DECIDENDI. A multa por falsidade de declaração, embora denominada isolada nos autos de infração, é uma multa qualificada, porquanto há o pressuposto da conduta antijurídica (falsidade) que pode inclusive ser subsumida às hipóteses legais de sonegação ou fraude. O lançamento se dá somente da multa, porquanto o crédito tributário, em razão do sistema de compensação tributária, já é declarado e confesso, sendo exigível. O STF enunciou o Tema nº 836, chancelando as sanções previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. Contudo, a razão de decidir é pela limitação da multa qualificada ao percentual de 100%, permitindo sua elevação a 150%, Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 2 quando verificada reincidência, até que se edite lei complementar em âmbito federal regulando a matéria. Exigir que o STF se manifeste sobre todas as multas qualificadas existentes no sistema jurídico nacional e dos entes federados implica desconsiderar a sistemática de precedentes prevista no CPC/15 e enfraquecer a eficácia das decisões judiciais com efeitos erga omnes, porquanto o que se extrai de um precedente é a sua razão de decidir (ratio decidendi) e não se trata de meramente interpretar o enunciado do tema. Assim, deve-se limitar a multa por falsidade de declaração, por ser uma multa qualificada, ao percentual fixado pelo STF, qual seja 100%. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO PELA CONDUTA OMISSIVA DA CONTRIBUINTE. A contribuinte não ter respondido às intimações da fiscalização não acarretaram qualquer prejuízo às constatações fiscais, baseadas em obrigações acessórias que já haviam sido transmitidas pela contribuinte anteriormente. Portanto, não prospera o agravamento da multa, já que inexistente ato omissivo ou comissivo doloso que fira o dever de cooperação entre o Fisco e os contribuintes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRATICADO APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM PELO ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. A fraude praticada pela contribuinte, substanciada na transmissão de declaração falsa para compensar créditos inexistentes, atrai o interesse comum na situação que constitui o fato gerador aos seus sócios administradores, porquanto são beneficiados jurídica e economicamente pelo não pagamento de tributos com base em compensação notoriamente inexistente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, e para reduzir o seu percentual a 100%, bem como para excluir a responsabilidade tão somente do Diretor Comercial, Felipe Baptista Biselli, com fundamento no art. 135, III, do CTN, mantendo-se sua responsabilização apenas pelo art. 124, I, do CTN. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 3 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários opostos em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação dos sujeitos passivos. Em face da contribuinte foi lavrado o auto de infração de multa isolada (fls. 143 a 157), com fundamento no artigo 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/2003, em decorrência de compensações indevidas com saldo negativo de IRPJ, cujo fato gerador remonta ao ano de 2017 e 2018. A multa foi agravada pelo não atendimento às intimações fiscais e, além disso, foram responsabilizados solidariamente, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), os Srs. Ronaldo Tirico Linero e Felipe Baptista Biselli. O Despacho Decisório do processo de crédito consta às fls. 67 a 74. Colaciono alguns trechos: Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, baixadas para tratamento manual, por meio das quais o contribuinte, acima identificado, vincula a compensação de débitos de tributos federais no montante de R$ 173.470,71 com um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração do exercício de 2017, ano-calendário 2016, que se compõe de retenção na fonte, código de receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, referente a fonte pagadora CNPJ nº 60.701.190/0001-04, no montante de R$ 574.140,00, conforme indicado nas dcomp's relacionadas abaixo: (...) Para comprovação dos valores retidos, foi efetuada consulta ao Sistema DIRF (fls.63 a 64), na qual verificou-se que foram retidos valores ínfimos pela fonte pagadora CNPJ nº 60.701.190/0001-04 no ano-calendário de 2016, no valor de apenas R$ 0,56, absurdamente divergente do valor da retenção na fonte de IRPJ de R$ 574.140,00, declarada na dcomp nº 15598.45371.041017.1.3.02-6403 como Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 4 origem do crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações pela empresa FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A., CNPJ: 01.534.587/0001-81, como pode se verificar pelas telas da DIRF abaixo: (...) Buscando validar a retenção na fonte de IRRF informada na dcomp, foi solicitado ao contribuinte, através das INTIMAÇÕES SEORT/DRF/GUA Nº. 397 e 447/2018, disponibilizadas na Caixa Postal eletrônica do contribuinte, para que apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação com documentos hábeis e idôneos a origem do crédito utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, informada na dcomp nº 15598.45371.041017.1.3.02-6403. Embora regularmente intimado, o contribuinte não logrou apresentar a documentação solicitada na intimação, deixando de comprovar o crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações. (...) Foi dada a oportunidade ao contribuinte através das INTIMAÇÕES SEORT/DRF/GUA Nºs. 397 e 447/2018, devidamente cientificado, de comprovar com documentos hábeis e inidôneos o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração do anocalendário de 2016, entretanto, o não atendimento a intimação fiscal somente confirma a incapacidade do contribuinte de comprovar a origem do crédito sabidamente inexistente utilizado na compensação de débitos. (...) O que se observa desta análise, é que ao não comprovar a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação de débitos, embora tenha sido dada a oportunidade através da intimação fiscal, o contribuinte quis passar a falsa impressão da existência do crédito passível de compensação com débitos tributários, com o intuito exclusivo de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita, objetivando a extinção de seus débitos sob condição resolutória de ulterior homologação, caracterizando-se como fraude, dolo e simulação, estando incursa no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir reproduzido: (...) Essa manobra, de criar créditos sabidamente inexistentes, visando tão somente compensar débitos fiscais, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, portanto, não foi admitida para os fins a que se propôs. Feitas essas considerações, o que se verifica é que o contribuinte colocou em prática um plano mirabolante consistindo em gerar crédito, com o objetivo de compensar débitos, cujo procedimento configura, em tese, ilícito penal, com a Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 5 ocorrência de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis. (...) Conclusão Considerando todo o exposto, pelo fato do contribuinte ter efetuado compensação de débitos vinculada com crédito inexistente, deve-se : 1) NÃO HOMOLOGAR as compensações vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, não comprovado; 2) APLICAR A MULTA ISOLADA em razão das compensações não homologadas, a qual deve ser agravada pelo não atendimento à intimação fiscal pelo sujeito passivo, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c com o art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 74, § 1º, inciso II, e § 2º, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Conforme relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 138 a 142): Através do processo administrativo nº 10875.722849/2018-30 foi feita análise das Declarações de Compensação eletrônicas relacionadas no quadro abaixo, baixadas para tratamento manual, por meio das quais o contribuinte, acima identificado, vincula a compensação de débitos de tributos federais com um suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao período de apuração do exercício de 2017, ano-calendário 2016, que se compõe de retenção na fonte, código de receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, referente a fonte pagadora CNPJ nº 60.701.190/0001- 04, no montante de R$ 574.140,00: (...) Dos trabalhos de auditoria na apuração do crédito, resultou-se em NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações efetuadas por INEXISTÊNCIA do crédito utilizado, pretendendo, assim, o contribuinte passar a falsa impressão da existência dos créditos passíveis de compensação com débitos tributários, com o intuito exclusivo de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita, objetivando a extinção de seus débitos sob condição resolutória de ulterior homologação, caracterizando-se como fraude, dolo e simulação, estando incursa no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e Inciso I, do Art. 2º da Lei nº 8.137/90, reproduzidos a seguir: (...) O que se verifica é que o contribuinte colocou em prática um plano mirabolante consistindo em gerar créditos, com o objetivo de compensar débitos, cujo procedimento configura, em tese, ilícito penal, com a ocorrência de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 6 Em conformidade com o Despacho Decisório nº 47/DRF/GUA, de 30 de janeiro de 2019, será exigido mediante lavratura do Auto de Infração a multa isolada de 225% (duzentos e vinte e cinco porcento), sobre o montante compensado indevidamente, decorrente da falsidade das compensações declaradas, agravada pelo não atendimento às intimações fiscais pelo sujeito passivo, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c com o art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996 e pelo art. 74, § 1º, inciso II, e § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época em que foram transmitidos os PER/DCOMP’s. Os sujeitos passivos impugnaram o feito: a contribuinte (fls. 176 a 189); Ronaldo Tirico Linero (fls. 191 a 207); Felipe Baptista Biselli (fls. 210 a 226). Nas razões das impugnações da contribuinte, sustenta-se a ausência de dolo, simulação ou intenção de fraudar a legislação tributária. Esclarece a contribuinte o seguinte: Ocorre que a Impugnante contratou os serviços da empresa Platinum Consultoria Empresarial Eireli, para assessoria tributária, todavia a empresa vem sendo investigada pela Polícia Federal em Florianópolis como sendo responsável por diversas fraudes que ocorriam por meio de compensação com créditos falsos. Após a cessação dos serviços, a Impugnante fora surpreendida por inúmeras notificações advindas da Receita Federal, informando a inexistência de qualquer crédito legitimo titulado pela empresa Platinum capaz de ter quitado o crédito tributário, tomando ciência, também, sobre o grupo que atuava a partir de Florianópolis, se apresentava como assessoria tributária e aliciava contribuintes na compra de créditos inexistentes. Além disso, alega o caráter confiscatório da multa e o não cabimento da multa agravada. Os responsáveis solidários alegam: Às vésperas de quase pedir a autofalência, a empresa Ibero Indústria fora procurada pela pessoa de nome Fagner, dizendo ser representante da empresa PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.320.716/0001-46, com endereço na Rua Souza Dutra, nº 145, sala 1101, Estreito, Florianópolis-SC, CEP 88070-605, oferecendo créditos tributários à empresa, na tentativa de solucionar seu passivo fiscal. Acreditando na boa-fé da Platinum, inclusive na legitimidade dos documentos apresentados, a empresa contratou os serviços oferecidos, restando estabelecido que serem enviados pedido de restituição e compensação, objetivando quitar os débitos tributários. Ocorre que, após a cessação dos serviços, o Impugnante fora surpreendido por inúmeras notificações advindas da Receita Federal, informando a inexistência de qualquer crédito legitimo titulado pela empresa Autuada capaz de ter quitado o crédito tributário. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 7 Não obstante, o Impugnante fora intimado a comparecer na sede da Polícia Federal, para prestar depoimento acerca da operação deflagrada intitulada de “Saldo Negativo” (Inquérito Policial nº 0593/17-4) envolvendo a Platinum, onde se investiga a ilegal venda de créditos tributários à diversos empresários. Menciona-se que, o Impugnante não tinha conhecimento técnico suficiente para validar a legitimidade, tão pouco a licitude na atuação da empresa Platinum, que inclusive enviava à empresa cessões de supostos créditos federais registradas em cartórios. Desta forma, resta demonstrado que em nenhum momento restou configurada a má-fé do Impugnante perante esse órgão, sendo certo que, todas as informações prestadas foram confeccionadas pelo grupo criminoso, do qual o impugnante fora vítima que além de terem lhe aplicado um golpe, levando honorários pela suposta prestação de serviço, ainda lhe causou um enorme prejuízo perante o fisco. Além disso, questiona sua responsabilização pelo artigo 135, inciso III, do CTN; alega que não ocorrera dolo, simulação ou fraude; sustenta o caráter confiscatório da multa e o não cabimento da multa agravada. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 263 a 272), entendendo por manter a multa isolada e o seu agravamento, bem como a responsabilidade solidária imputada aos sujeitos passivos. Intimados os sujeitos passivos, apresentaram Recursos Voluntários: (i) contribuinte foi intimada em 16/11/2020, Recurso Voluntário apresentado em 15/12/2020 (fls. 624 a 643); (ii) Ronaldo Tirico Linero foi intimado em 04/12/2020, Recurso Voluntário apresentado em 11/12/2020 (fls. 292 a 313); (iii) Felipe Baptista Biselli foi intimado em 08/12/2020, Recurso Voluntário apresentado em 11/12/2020 (fls. 458 a 479); As alegações são: (i) pelo sobrestamento deste processo até o julgamento do processo nº 10875.722849/2018-30, que analisa a não homologação das DCOMPs; (ii) que sofrera estelionato da empresa PLATINUM, tal como já arguido na impugnação, e colaciona trechos do contrato celebrado com a referida empresa e o depoimento concedido à Polícia Federal, “no qual demonstra-se como o dono da empresa PLATINUM Fagner dos Santos Araújo e o representante da mesma Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini agiam para enganar os empresários sob o argumento de que poderiam salvar as empresas por meio de créditos lícitos e já reconhecidos na Receita Federal”; Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 8 (iii) alega que “Conforme OFÍCIO Nº 720006502064 emitido pela 1ª Vara Federal de Florianópolis nos autos do Habeas Corpus nº 616117/SC (Doc_Comprobatorios) o réu Fagner encontra-se preso e o Réu Rodrigo está foragido”; (iv) a proibição ao confisco e que a multa afasta o direito de petição da contribuinte; (v) a impossibilidade de agravamento da multa; e (vi) por fim, pugna pelo afastamento da responsabilidade solidária dos sócios, contudo, sem tecer maiores fundamentações jurídicas. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, deles conheço. Mérito A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte à multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização, por compensação indevida e eivada de falsidade, além de sua majoração em 50% pelo não atendimento às intimações da fiscalização. Igualmente, os responsáveis solidários questionam sua responsabilização, na impugnação, pelo artigo 135, inciso III, do CTN, e nos recursos, de forma genérica. Passo a analisar os temas. A falsidade da compensação no plano fático Sucintamente, a contribuinte afirma que não agiu com dolo ou má-fé. Justifica, sobretudo, que não cometera fraude alguma e que fora vítima de estelionato da empresa PLATINUM, que lhe vendeu soluções ilícitas no âmbito tributário. Juntou provas (fls. 480 a 621) com o Recurso Voluntário da denominada “Operação Saldo Negativo” em Santa Catarina, da ação penal que tramita em face dos responsáveis pela fraude, o depoimento do Sr. Ronaldo Tirico Linero, retratando a fraude que fora vítima, inclusive, Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 9 no âmbito de representação contra os investigados da empresa PLATINUM, os contratos celebrados com tal empresa. Não obstante as alegações da contribuinte em seu recurso e da verossimilhança das alegações de que fora vítima de uma empresa de consultoria tributária que praticava atos ilícitos, no âmbito da declaração de compensação que não fora homologada, cuja relação se dá entre a contribuinte e o Fisco federal, é evidente que se trata de uma situação de falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo. O contexto anterior à emissão da declaração falsa pela contribuinte é irrelevante para a análise tributária ora desenvolvida, em termos materiais, a fim de se escrutinar a existência do crédito compensado. A alegação da contribuinte sobre sua boa-fé e sobre ter sido vítima das práticas fraudulentas indicadas pela empresa PLATINUM não são suficientes para que se impeça a aplicação da multa sancionatória que lhe foi imposta pela fiscalização. E, nesse caso, por concordar com parte da decisão proferida no âmbito da DRJ, a qual negou provimento à impugnação, valho-me do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF. Eis o dispositivo regimental: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; As partes transcritas no relatório sobre o despacho decisório e os autos de infração demonstram que o crédito inexistia materialmente e fora utilizado pela contribuinte, em seu próprio proveito. Transcrevo novamente um simples trecho: Conforme verificado na Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário 2016, (hash) EE97E8C4DEE2AFFB809B5A0E7AADF92C18A0BB97-7, registros M300 - Demonstração do Lucro Real e N630 - Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real - Exercício 2017, ano-calendário 2016 (fls.65 a 67), reproduzido abaixo, verifica-se que o contribuinte apurou uma base negativa do IRPJ de R$ -1.021.187,19, não sendo confirmada a existência do saldo negativo de IRPJ no período mencionado, informado pelo contribuinte como crédito na declaração de compensação transmitida nº 15598.45371.041017.1.3.02-6403, fls. 69. E, na decisão recorrida, acertadamente a DRJ assevera que a contribuinte sabia da “solução milagrosa” que lhe fora vendida: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 10 Às vésperas de quase pedir a autofalência, a empresa Ibero Indústria fora procurada pela pessoa de nome Fagner, dizendo ser representante da empresa PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.320.716/0001-46, ... oferecendo créditos tributários à empresa, na tentativa de solucionar seu passivo fiscal. A meu ver, a hipótese de falsidade da declaração está comprovada, porquanto a contribuinte não fazia jus ao IRRF informado e nem aos rendimentos relacionados à retenção, bem como não apresentou prova alguma para demonstrar a plausibilidade do direito creditório pleiteado. Logo, correto o entendimento levado a efeito pela fiscalização, chancelado pela decisão recorrida, que ensejou a aplicação da multa por falsidade de declaração prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. Ainda quanto à alegação de confiscatoriedade da multa, a Súmula CARF nº 2, a qual veda ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei com base em fundamentos constitucionais, importa rejeição das alegações recursais. Por esses motivos, rejeito as alegações recursais que visam refutar a aplicação da multa lançada por declaração eivada de falsidade. Multa isolada objeto do Tema nº 736 Em relação à alegação da aplicabilidade do Tema nº 736 ao caso, esclareço que o esta nada diz respeito à multa isolada julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese fixada no Tema nº 736 (RE 796.939/RS) é a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Esclareço as razões da diferenciação. O referido julgamento, de certo modo, abstrai-se dos diplomas normativos que positivavam as multas isoladas aplicáveis à compensação não homologada e se volta à análise da punição ao pedido administrativo de compensação tributária, sob a ótica do direito de petição e do devido processo legal. Em síntese, é fundamento do julgamento a ausência de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação, ainda que não homologado pela Administração tributária. Interessante notar o voto da Ministra Carmem Lúcia, no que tange as multas que têm como antecedente a hipótese de falsidade do contribuinte, tal como é a prevista nesse caso, veiculada no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aduz o seguinte: Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 11 Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996: (...) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. E, ainda, no voto da Ministra Rosa Weber: Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Desse modo, é evidente que a multa discutida nesses autos não se insere no âmbito da inconstitucionalidade decidida no Tema nº 736 pelo STF. Assim, não merece reforma a decisão a quo proferida pela DRJ. Multa agravada (considerações preliminares) Com relação ao agravamento da multa em 50%, hipótese prevista no artigo 44, §2º, inciso I, da Lei nº 9.460/1996, por não atendimento às intimações da fiscalização para prestar esclarecimentos, destaco o trecho do despacho decisório que assim consigna os fatos e que deu azo ao agravamento da sanção: Foi dada a oportunidade ao contribuinte através das INTIMAÇÕES SEORT/DRF/GUA Nºs. 397 e 447/2018, devidamente cientificado, de comprovar com documentos hábeis e inidôneos o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração do anocalendário de 2016, entretanto, o não atendimento a intimação fiscal somente confirma a incapacidade do contribuinte de comprovar a origem do crédito sabidamente inexistente utilizado na compensação de débitos. A referida multa tem a disposição legal abaixo transcrita: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 12 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; De acordo com o §2º do artigo 44 acima, aumenta-se pela metade as multas de ofício (inciso I) ou qualificada (§1º), quando presentes as condutas previstas nos incisos I a III. Ocorre que a multa em questão é a prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, que comina a aplicação do dobro da multa do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Ela seria supostamente isolada. Embora não alegado pela contribuinte, há uma celeuma jurídica quanto ao percentual que resultaria a multa agravada em comento, pois o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 trata da multa de ofício (75%) e o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 da multa qualificada (100% ou 150%, no caso de reincidência). Contudo, o dispositivo legal de aplicação da multa em comento faz referência ao dobro do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, mas decorre da previsão do §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 (hipótese legal distinta daquelas previstas no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996). Pragmaticamente, portanto, qual o percentual de multa ao qual o agravamento pode ser considerado? Pela literalidade do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, não foram aplicadas as multas previstas nos incisos I ou §1º, porquanto o dispositivo legal, a conduta antecedente sancionada, é o previsto no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, há outra dificuldade, pois, apesar de o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 referenciar-se de forma cruzada ao inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a penalidade em comento decorre de ato doloso (falsidade) e, em tese, não se confundiria com a hipótese da multa qualificada prevista no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 – caso contrário, deveria ter sido limitada a 100%, em razão da retroatividade benigna. Se multa qualificada for, limita-se o seu percentual. Então, se por um lado há o entendimento de que o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 não trata da multa qualificada do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, inexistirá a possibilidade do agravamento da multa com base no §2º desse mesmo artigo, porque não foram aplicadas as sanções sujeitas ao agravamento (multa de ofício e multa qualificada), nos termos da lei. Caso se entenda, porém, que o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 prevê a situação de qualificação da multa, o agravamento poderia ser aplicado, mas importaria a invocação da retroatividade benigna para reduzir a multa ao percentual de 100% ou até do Tema nº 836 do STF. Aparentemente, numa interpretação sistemática e harmônica, não deveria existir vedações à aplicação da multa agravada prevista no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 nos casos em que a multa por falsidade de declaração se opere, conforme o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, pois seria teratológico sustentar que nessa situação o particular foge à regra geral, Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 13 bem como atentaria contra os poderes da fiscalização e sanções de condutas antijurídicas indesejadas. Em casos anteriores, eu havia formado meu convencimento pela legalidade da multa de 150% prevista no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de um dispositivo legal distinto do artigo 44, inciso I ou §1º, da Lei nº 9.430/1996, e pela rejeição da aplicação do Tema nº 736 ao caso concreto, contudo, não enfrentei o assunto considerando o Tema nº 836 e os aspectos relacionados à multa agravada. Por isso, passo a analisar o Tema nº 836 e os impactos na multa por falsidade de declaração. Tema nº 836 do STF O Tema nº 836 pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal foi assim redigido: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. A ementa do leading case, RE nº 736.090/SC é a seguinte: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150%(cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 14 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido O Ministro Relator Dias Toffoli apresentou seu voto trazendo as seguintes elucidações, as quais colaciono abaixo: Resumidamente, conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido, o Fisco, em procedimento de fiscalização, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: “a) omissão de receitas pelo saldo credor em caixa, b) pagamentos a beneficiários não identificados e c) omissão de receitas pelos depósitos bancários sem comprovação de origem”. A ação fiscal culminou na apuração de créditos de IRPJ, IRRF, CSLL e PIS/COFINS. Houve aplicação de sanção com base na redação original do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual previa, nos casos de lançamento de ofício, multa de 150% se verificada a existência de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (...) Segundo os recorrentes, a multa em referência teria violado o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade. Estão em debate os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. (...) CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS Como se sabe, as multas, no contexto do direito tributário, consistem em sanções por infrações à legislação tributária. Desde logo, como premissa adotada ao longo do voto, deixo claro que a multa tributária não é, em termos técnicos tributários, acessória da obrigação de pagar tributo, o qual, usualmente, é enquadrado na categoria de obrigação principal. Com efeito, a multa tributária, assim como a obrigação de pagar tributo, consiste Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 15 em si mesma em obrigação principal. Esse é o modelo do sistema tributário adotado no país. Sobre esse ponto, atente-se para o teor do art. 113, §§ 1º e 3º, do Código Tributário Nacional: (...) Tradicionalmente, as multas tributárias são classificadas em três grupos: multas moratórias; multas de ofício (as quais abrangeriam as não qualificadas e as qualificadas); e multas isoladas. As primeiras decorrem do simples atraso no pagamento do tributo, isso é, por falta de seu pagamento na época apropriada. Segundo Paulsen, elas incidem de modo automático, sendo devidas independentemente de lançamento. Diz ele que, “quando o contribuinte, fora do prazo, vai preencher a guia para pagamento do tributo, deve fazer incidir os juros e a multa por iniciativa própria, em cumprimento à legislação” 1 . O tributarista também leciona que, caso o contribuinte declare débito, mas não o pague, “sua inscrição em dívida ativa é feita também com a multa moratória, sem a necessidade de procedimento para aplicação de tal multa e sem notificação para defesa” 2 . No RE nº 882.461/MG (Tema nº 816), de minha relatoria, se discutem os limites das multas moratórias. As multas de lançamento de ofício, por seu turno, “são aplicadas pela própria autoridade através de auto de infração quando verifique que o contribuinte deixou de pagar o tributo” 3 mediante omissão de receitas, geralmente associada ao descumprimento de obrigação acessória, seja a conduta do agente decorrente de culpa ( v. g. negligência inescusável ou erro material), seja qualificada em razão de dolo. Cabe consignar que multas qualificadas (que compõem o grupo das multas de ofício) são aquelas que buscam reprimir, com maior rigor, infrações mais graves, “normalmente em razão do dolo que constituiu elemento de seu pressuposto de fato” 4 . Enquadra-se no conceito de multa qualificada aquela por meio da qual se combatem, por exemplo, a sonegação, a fraude, o conluio, a apropriação indébita e o descaminho, condutas dolosas que merecem maior atenção do legislador, pois são delitos penais. Os limites da multa de lançamento de ofício decorrente do não pagamento do tributo qualificado pela conduta dolosa do agente(sonegação, fraude e conluio) são apreciados no presente Tema nº 863 da Repercussão Geral. Destaco que estão compreendidas nas circunstâncias qualificadoras as condutas dolosas discriminadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, as quais podem ensejar representação criminal, na forma da Lei nº 8.137/90, o mesmo podendo se dizer de outras infrações dolosas que recebam do legislador penal uma atenção especial ( v. g. descaminho). Por fim, as multas isoladas seriam aquelas decorrentes do “descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não o tributo devido” 5 . No RE nº 640.452/RO, Tema nº 487 da RG, Rel. Min. Roberto Barroso, são analisados os limites da multa por descumprimento de dever instrumental, aplicada isoladamente. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 16 A classificação tradicional das multas, contudo, tem recebido críticas. Leandro Paulsen aduz que, nessa catalogação, se utilizam critérios variados, misturando gêneros e espécies. Destaco, por exemplo, que as multas punitivas aplicadas pela autoridade administrativa mediante auto de infração – sejam aquelas aplicadas isoladamente por descumprimento de deveres instrumentais, sejam aquelas associadas ao descumprimento do dever de pagar o tributo (não qualificadas e qualificadas) – são denominadas de “multas de lançamento de ofício”. A rigor, portanto, penso que as multas, segundo a abordagem tradicional, poderiam ser classificadas em dois grupos: o das multas moratórias e o das multas de lançamento de ofício, as quais abrangeriam as não qualificadas, as qualificadas e as denominadas de multas isoladas. (...) As multas, nas lições de Paulo Coimbra, desempenham importantes funções, cabendo destacar: a preventiva, a didática e, precipuamente, a punitiva. A função preventiva teria a virtude de desestimular o descumprimento das obrigações tributárias e de intimidar os possíveis infratores, como forma de se garantir a eficácia das normas tributárias primárias. A função didática deve contribuir para a educação e a correção de desvios do infrator, auxiliando-o a apreender as determinações que não seguiu, de modo a amenizar os efeitos punitivos das sanções tributárias. (...) (...) No presente caso, estão em discussão, como visto, as limitações das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo presente um débito tributário . Pois bem. As limitações qualitativas e quantitativas às sanções tributárias devem ser estabelecidas, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, pelo legislador complementar, consoante o art. 146, inciso III, do texto constitucional. A finalidade seria não só conferir efetividade às normas constitucionais protetivas do sujeito passivo, mas também uniformizar o tratamento da matéria nas legislações dos diversos entes da federação. Como registrei no julgamento do RE nº 851.108/SP, a norma decorrente desse dispositivo constitucional deve ser encarada como uma lei de caráter nacional, cujo objetivo é delimitar os institutos jurídicos relacionados com a tributação capazes de assegurar a unidade e a racionalidade do sistema tributário, de modo que tais institutos jurídicos encontrem seus limites nos princípios constitucionais. Tangenciando esse tema, cito o RE nº 433.352/MG-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa: (...) Ocorre que, até então, o legislador complementar não editou normas gerais a respeito dos limites qualitativos e quantitativos das sanções tributárias impostas Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 17 por infração à legislação tributária, objeto do tema em discussão. Na ausência dessas normas e estando em jogo norma constitucional protetiva de direitos fundamentais do contribuinte, como a vedação do confisco, cumpre ao Poder Judiciário, ante provocação, atuar. Desde já, adianto que a vedação da utilização de tributos com efeitos confiscatórios, como disse o Ministro Celso de Mello na apreciação da ADI nº 1.075/DF-MC, “encerra uma cláusula aberta, (...), reclamando que os tribunais (...) procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, tendo em consideração as limitações que derivam do princípio da proporcionalidade”. É preciso, assim, se estabelecer, com base na proporcionalidade, na razoabilidade e na segurança jurídica, até que patamar quantitativo as multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio podem chegar sem resultar em efeito confiscatório. Ao analisar o caso das multas moratórias (RE nº 882.461/MG), ressaltei que um patamar baixo faz com que as multas percam sua razão de existir, não tendo força para reprimir e inibir os comportamentos dos agentes que, na espécie (multa qualificada), atuam para infringir a lei . Ademais, caso seja fixado um teto muito baixo, diversas leis municipais, estaduais, distritais e federais terão, invariavelmente, sua inconstitucionalidade reconhecida. Por outro lado, fixar um limite quantitativo muito alto para as multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio pode importar em efeito confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. Afora isso, o patamar muito alto poderia, por exemplo, estimular a sanha arrecadatória, por permitir a edição de novas leis majorando os valores de multas anteriormente estabelecidos em patamar mais baixo, destoando das funções que as sanções devem desempenhar na ordem jurídica. (...) DOS LIMITES DAS MULTAS QUALIFICADAS EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO Vistos os julgados relevantes da Corte em torno do presente assunto, passo a tratar dos limites das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. É incontroverso, na jurisprudência da Corte, que é evidentemente confiscatória multa punitiva qualificada que chegue a 500% do débito tributário ou a 300% do valor da operação, níveis que já foram considerados inconstitucionais (ADI nº 551/DF e ADI nº 1.075-MC/DF). Qual seria, então, um patamar máximo de sanção que tenha por objetivo punir as condutas enumeradas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e seja compatível com a cláusula da vedação de confisco, vista sob o enfoque da razoabilidade e da proporcionalidade? Quais critérios(objetivos e/ou subjetivos) de graduação Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 18 poderiam ser adotados para aproximar o mais possível as multas fiscais à conduta do contribuinte e aos objetivos maiores de conformidade fiscal? (...) Insta realçar que, na propositura em comento, pretende-se incluir o art. 113-A no CTN, consignando-se expressamente que as penalidades por descumprimento de obrigações principais ou acessórias devem observar a razoabilidade e a proporcionalidade. De qualquer modo, verifica-se que o projeto de lei complementar ainda está em tramitação e que o legislador complementar, até o momento, não trouxe as normas gerais sobre a graduação das multas tributárias tendo em vista a individualização da conduta do agente. Vale lembrar que, nos termos do art. 146 do texto constitucional, é de sua competência estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (art. 146, inciso III, alínea b). Até que seja aprovado o referido projeto de lei complementar nº Congresso Nacional, as controvérsias jurídicas que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal, notadamente na sistemática da repercussão geral, devem ser solucionadas de modo a garantir o mínimo de uniformidade e coerência ao regime atualmente em vigor, sempre na busca de maior segurança jurídica na relação entre a administração tributária das três esferas da federação e os contribuintes. Dessa perspectiva, até que o Congresso Nacional disponha sobre a matéria, considero razoável a adoção dos parâmetros previstos na lei federal para a multa qualificada em discussão. Sobre o assunto, destaco, de início, que a constitucionalidade da multa de 150% no caso de sonegação, fraude ou conluio prevista na Lei nº 9.430/96, na redação anterior à Lei nº 14.689/23, a propósito, já foi chancelada pelo órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a rejeição da arguição de inconstitucionalidade nº 2005.72.06.001070-1. O Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik (atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça), Relator desse caso, após destacar que se previam, na legislação federal, a multa moratória de até 20% e a multa punitiva de 75%, consignou que a multa qualificada de 150% em questão tinha como pressuposto a existência de comportamento doloso praticado pelo agente, o qual merece maior reprimenda. Afora isso, ressaltou Sua Excelência que a atitude reprovada por essa multa acarretaria enriquecimento ilícito do contribuinte. Por ser esclarecedora, transcrevo a seguinte passagem de seu voto: “A gravidade das condutas dolosas descritas no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 justifica o percentual exacerbado da multa. A sanção deve ser proporcional ao ilícito cometido e desestimular a sua prática, para que realize sua Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 19 função repressiva e punitiva. Os aspectos subjetivos dessas infrações tornam os limites da proibição de efeito confiscatório mais permeáveis e elásticos do que se entenderia como razoável, caso se tratasse de uma infração objetiva. Não se revela consentâneo com o ideal de justiça tributária penalizar em patamar semelhante o contribuinte que deixa de pagar ou de declarar o tributo, sem intuito doloso, e o contribuinte que sonega, frauda ou age em conluio. Esse entendimento retrata a posição do STF, na ADIN 551, supracitada, pois o que evidencia o caráter confiscatório da multa é a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica. Assim, a resposta do ordenamento jurídico à sonegação, à fraude e ao conluio deve ser muito mais forte do que a resposta aos ilícitos menos gravosos. Outro aspecto da questão diz respeito à ideia de confisco, que envolve verificar se a multa realmente atinge parcela tão significativa do patrimônio ou renda do contribuinte que equivalha à extinção da propriedade ou ameace a sobrevivência do indivíduo e da empresa. Não se pode olvidar que a sonegação, a fraude e o conluio acarretam o enriquecimento ilícito do contribuinte; na impossibilidade de discernir o que é riqueza lícita e o que é riqueza ilícita, é difícil saber se a multa ultrapassa as possibilidades do contribuinte. Para solucionar esse impasse, cabe recorrer ao princípio da razoabilidade, cuja essência é guardar uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir. Nessa senda, o percentual de 150% a título de multa, nos casos de sonegação, fraude ou conluio é razoável, justamente porque se dirige a reprimir condutas evidentemente contrárias não apenas aos interesses fiscais, mas aos interesses de toda a sociedade.” Julgo, ademais, que as limitações quanto às multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio previstas na legislação federal devem ser adotadas igualmente para as multas do mesmo tipo previstas nas legislações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com efeito, não se pode dizer que, para fins de fixação de teto, a ofensa qualificada à legislação tributária é mais ou menos grave a depender do ente federado envolvido. Nesse contexto, cumpre lembrar que o Tribunal, embora em outra situação e invocando a competência da União para editar normas gerais sobre direito financeiro, já se valeu de elemento por ela adotado como parâmetro para verificar a constitucionalidade de questão intimamente relacionada com a tributação dos estados e do Distrito Federal. Sobre o assunto, cito o Tema nº 1.062, cujo paradigma foi o RE nº 1.216.078/SP. Em tal caso, o Tribunal assentou a possibilidade de esses entes federados legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que se limitem aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Visto isso, entendo ser o caso de, em razão de a matéria a seguir estar intimamente relacionada com o presente tema de repercussão geral, se avançar Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 20 na análise da graduação da penalidade, tendo em vista a individualização da conduta do agente e o teto já estabelecido. DA NECESSIDADE DE, OBSERVADO O TETO, SE GRADUAR A PENALIDADE DE ACORDO COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE Considero que a fixação do teto para as multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio consiste apenas em uma das manifestações da proporcionalidade e da razoabilidade, preceitos aos quais está ligada a vedação do confisco. Outra importante questão conectada com tais princípios (afora outros, como a isonomia), a meu ver, é a da necessidade de se graduar a penalidade à luz de cada caso concreto. Isso é, não basta que a multa em discussão observe o teto de 150%. É necessário que ela seja graduada, dentro desse patamar, levando-se em conta a individualização da conduta do agente. É certo que essa individualização pode ser feita à luz de diversos critérios. Considerando-se o condomínio legislativo existente no cenário nacional e a ausência da lei complementar federal sobre o tema, tem o legislador ordinário de cada ente federado bom espaço para tratar do assunto, respeitando-se (evidentemente) os preceitos constitucionais, como os da não discriminação, da isonomia, da moralidade, da eficiência etc, bem como as normas gerais em matéria de legislação tributária constantes de lei complementar federal (vide o Código Tributário Nacional). No âmbito da União, já se viu que o art. 44 da Lei nº 9.430/96, até a redação conferida pela Lei nº 11.488/07, preconizava que, no caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa qualificada seria de 150%, sem prejuízo da aplicação das atenuantes cabíveis. A previsão do referido percentual para qualquer dos citados comportamentos, que se distinguem entre si, não importa, por si só, em qualquer inconstitucionalidade. Considerou o legislador serem todos eles muito graves (e, realmente, o são). Isso, contudo, não impede que o legislador venha a atribuir, futuramente, percentuais distintos a cada um de tais comportamentos, respeitando o teto anteriormente já mencionado, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Uma importante melhoria no contexto da individualização da multa qualificada em debate surgiu com a recente Lei nº 14.689/23. Com o advento dessa lei, estabeleceu-se que, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, a multa passa a ser de 100% do débito tributário (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23) ou de 150% do débito tributário “nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo” (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23). O que se considera por reincidência está previsto no § 1º-A do referido artigo. (...) Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 21 Creio que os critérios utilizados na lei federal em questão de individualização do comportamento do sujeito passivo para a graduação da multa qualificada são válidos tendo em vista a proporcionalidade e a razoabilidade. Isso, contudo, não impede que novos aperfeiçoamentos sejam feitos. (...) Em suma, como já defendi acima, a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio deve se limitar ao teto de 150% do débito, percentual utilizado pela Lei nº 9.430/96, na redação anterior à Lei nº 14.689/23. Atualmente, como se viu, no caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23). Acrescentese, ainda, que o mesmo teto de 150% é utilizado na última versão do PLP nº 124/22, em tramitação no Senado Federal . Esses novos parâmetros fixados pelo legislador ordinário federal(Lei nº 14.689/23) também podem ser adotados para efeito de repercussão geral. Reitero, aqui, que a Corte já se valeu de parâmetro previsto em lei da União para elaborar tese de repercussão geral (nesse sentido: Tema nº 1.062). Nessa toada, até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio deve se limitar a 100% (cem por cento) do débito tributário e, em caso de reincidência como definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, a 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário . Transcrito o longo arrazoado da fundamentação do acórdão que motivou a enunciação do Tema nº 836 pelo STF, teço algumas considerações. Excetuando-se a conceituação da multa moratória, a multa isolada decorre do descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não o tributo devido. Ao passo que a multa qualificada é aplicada também de ofício pela autoridade fiscal, quando verificado o não pagamento do tributo, buscando reprimir com mais veemência as infrações mais graves, em razão do dolo, normalmente relacionado à ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. O lançamento da multa prevista no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 é chamada de isolada, mas tem por pressuposto a falsidade de declaração e sua base impositiva é “a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Em razão da sistemática da compensação em matéria tributária, cujo crédito tributário compensado deve ser líquido e certo e o débito é declarado e confesso pelo particular, para fins de exigibilidade e posterior exequibilidade, os lançamentos das referidas multas são Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 22 realizados com fundamento no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, evidenciada falsidade de declaração e compreendem a exigência somente uma multa denominada “isolada”, porquanto o tributo devido já poderá ser cobrado a partir do Despacho Decisório de não homologação da compensação. Contudo, em face dessa sistemática e do pressuposto para a aplicação da multa, isto é, a falsidade, é possível que sua natureza jurídica seja de multa isolada ou se trata de uma espécie de multa qualificada? A multa prevista no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 é uma multa qualificada, porquanto é aplicada de ofício pela autoridade fiscal em face do não pagamento de tributo (ou por uma compensação indevida), presente ainda, o pressuposto da falsidade de declaração. O pressuposto da aplicação da multa (falsidade de declaração), pode ser tranquilamente subsumido às hipóteses legais de sonegação ou fraude, previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 – estar-se-á diante de apenas uma espécie de fraude ou sonegação. Embora a denominação falsidade, em tese, poderia ser conceituada de forma distinta da fraude ou sonegação, é difícil identificar distinções em situações práticas que incorram em prejuízo ao Erário e estejam sujeitas ao lançamento de ofício onde a falsidade não seja uma fraude ou sonegação. É comum, portanto, entre a hipótese legal do §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e do artigo 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, o pressuposto fático de uma conduta antijurídica que deve ser reprimida e comprovada pela fiscalização. Também, ao conceituá-la como multa qualificada, cuja hipótese legal é distinta daquela prevista no artigo 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, mas que se submete aos mesmos limites previstos na alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 e nos termos do precedente extraído do Tema nº 836, cuja enunciação validou a alteração legislativa e limitou a sanção a 100%, podendo ser de até 150% em caso de reincidência, é possível harmonizar a aplicação da multa qualificada por falsidade de declaração prevista no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e o seu agravamento em 50%, em razão das condutas previstas nos incisos I a III do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Ao fim, ainda, não se pode desprezar a similaridade de ambas as multas, pois, antes da promulgação da Lei nº 14.689/2023, pragmaticamente seu percentual era de 150% e a antijuridicidade da conduta deveria ser constatada e comprovada. Novamente, o Tema nº 836 do STF dispõe que “até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio deve se limitar a 100% (cem por cento) do débito tributário e, em caso de reincidência como definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, a 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário”. Então houve sim o estabelecimento de um limite para a multa qualificada e ele é de 100%, ao passo que se chancelou a possibilidade de passar a ser de 150% em caso de reincidência, Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 23 tal como promovida a alteração prevista pela Lei nº 14.689/2023, ao menos, até que seja editada lei complementar federal que trate da matéria. Negar validade ao precedente implica transferir o ônus aos órgãos judicantes para que se manifestem sobre cada uma das inúmeras multas existentes no Direito Tributário, aplicáveis por cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que não é razoável, bem como faz ruir toda a sistemática de precedentes incorporadas no CPC/15. Isto posto, extraindo-se a ratio decidendi do Tema nº 836 e em razão de todas essas considerações, entendo que a multa cominada pelo §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 é uma multa qualificada e, ante à comprovação de seu pressuposto antijurídico, a falsidade, deve ser aplicada, mas reduzida a 100%. Retomo o julgamento da multa agravada. Multa agravada (continuação) Fundamentada a possibilidade de aplicação da multa agravada em concomitância com a multa por falsidade de declaração, deve ser analisado o cumprimento da lei quanto à pertinência da sanção no caso concreto. No procedimento de análise do direito creditório, nota-se que a autoridade fazendária intimou a contribuinte duas vezes a apresentar prestar esclarecimentos que comprovem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, quedando-se inerte. Então, a multa foi agravada, “pelo não atendimento às intimações fiscais pelo sujeito passivo”. Contudo, verifico dois problemas relacionados à aplicação da multa agravada. Primeiro, embora de fato a contribuinte não tenha respondido às intimações que lhe foram endereçadas, essa conduta não acarretou prejuízo algum ao Fisco, porquanto todas as obrigações acessórias pleiteadas foram transmitidas pela contribuinte e foram analisadas nos autos de infração, despacho decisório e na decisão recorrida. Segundo, porque o descumprimento do dever de apresentar documentos se deu no âmbito de análise do direito creditório, e não no âmbito de eventual procedimento fiscal para aplicação da multa por falsidade de declaração. Friso: é inegável que a contribuinte não atendeu ao seu dever de cooperação com a fiscalização e não apresentou os documentos ou prestou os esclarecimentos requisitados nas intimações fiscais. Entretanto, sua inércia não tornou dificultoso o ato do lançamento da multa por falsidade de declaração e nem a apuração das bases de cálculo da sanção. Por óbvio, a cooperação, em matéria tributária, alcançou o patamar de princípio constitucional com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e deve ser observada. Porém, penalizar a contribuinte com a multa agravada em razão de não ter prestado esclarecimentos e apresentar documentos que já estavam sob guarida da fiscalização, sem que sejam observadas condutas Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 24 comissivas para dificultar o trabalho fiscal ou omitir informações essenciais ao lançamento não se revela razoável e nem parece ser o objetivo da lei. Não há demonstração do dolo específico da contribuinte em não querer atender às intimações da fiscalização. A multa agravada tem o notório caráter punitivo para condutas antijurídicas. No caso concreto, a contribuinte não ter apresentado a documentação exigida não ocasionou qualquer prejuízo para a lavratura dos autos de infração, já que a RFB já tinha as informações que fundamentaram o auto de infração e a não homologação dos créditos compensados. Outrossim, embora a lei expressamente preveja a punição da conduta e ela foi praticada, tratando-se de uma sanção adicional e gravosa, é necessário que seja minimamente demonstrado o dolo da conduta antijurídica e, aparentemente, não havia dolo específico da contribuinte para o agravamento (deliberadamente não atender a fiscalização). Não há uma só conduta comissiva da contribuinte que indique pelo não atendimento deliberado dos esclarecimentos ao qual fora intimada. Não há dolo para que se atraia a aplicação da multa agravada. Não há prejuízo para os atos de fiscalização em razão do não atendimento da fiscalização. Isto posto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a hipótese de agravamento da multa. Responsabilidade Solidária Os responsáveis questionam genericamente, nos Recursos Voluntários, sua responsabilização pelo artigo 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. As fundamentações no TVF são genéricas (fls. 145 e 146), apenas suscitando que houve interesse comum, além de excesso de poder ou infração à lei pelo Diretor Presidente (Ronaldo) e pelo Diretor Comercial (Felipe). O Código Tributário Nacional, atendendo à norma esculpida no artigo 146 da Constituição Federal, estatui que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou o responsável. O primeiro mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico-tributário, ao passo que a sujeição passiva do segundo decorre de expressa disposição legal. A norma interpretada (artigo 121 do CTN), deixa claro que o responsável não realiza diretamente a materialidade da norma de incidência tributária, mas mantém vínculo indireto com o fato tributado, decorrendo a sua relação jurídica de expressa determinação legal. A responsabilidade solidária preconizada no artigo 124 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 25 II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O artigo 124, inciso I, do CTN, pressupõe o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A doutrina jurídica defende que o interesse comum não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações, devendo constituir um interesse jurídico, de pessoas que estão no mesmo polo da relação jurídica escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária1. Nesse contexto, a interpretação da hipótese de responsabilização prevista no artigo 124, inciso I, do CTN, não deve ser restrita, pois o emprego da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, implica reconhecer o interesse comum quando observado, de fato, o contribuinte e o responsável estejam no mesmo polo da obrigação tributária (e.g. coproprietários de um imóvel sujeito à incidência do IPTU), mas também quando o contribuinte e outra pessoa jurídica tenham interesse comum na situação para que não ocorra o fato gerador da obrigação principal, ou para que este ocorra de forma mitigada, praticando, para tal, atos contrários à legislação tributária. E tal contexto é mais relevante quando se analisa as situações em que se escancaram a intenção de sonegação, fraude ou conluio – evito afirmar grupos econômicos, pois não necessariamente a situação se aplicaria. O interesse comum, então, deve ser compreendido à sua alusão prática, onde um ou mais sujeitos, alinhados na consecução dos atos que configuram o nascimento da obrigação ou o impedem de acontecer, almejam uma consequência específica (o objetivo do interesse, qual seja evitar a situação que possa culminar na ocorrência do fato gerador). Sem dúvidas, não se trata de um mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, mas sim o interesse jurídico na situação que constitui ou deixa de constituir o fato gerador do tributo, atrelado a uma dessas três vertentes, a qual a econômica é geralmente a identificável. No caso concreto, é inegável que os responsáveis tinham interesse comum na situação que constituía o fato gerador do tributo, porquanto aproveitaram-se de crédito, uma vez que admitem que suas atividades empresariais estavam comprometidas economicamente. Veja: Às vésperas de quase pedir a autofalência, a empresa Ibero Indústria fora procurada pela pessoa de nome Fagner, dizendo ser representante da empresa PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.320.716/0001-46, com endereço na Rua Souza Dutra, 1 A esse propósito, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121 e CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 26 nº 145, sala 1101, Estreito, Florianópolis-SC, CEP 88070-605, oferecendo créditos tributários à empresa, na tentativa de solucionar seu passivo fiscal. Acreditando na boa-fé da Platinum, inclusive na legitimidade dos documentos apresentados, a empresa contratou os serviços oferecidos, restando estabelecido que serem enviados pedido de restituição e compensação, objetivando quitar os débitos tributários. Dos contratos acostados aos autos, de fato, a contribuinte fizera parte da aquisição de créditos inexistentes, ao passo que se aproveitou da compensação destes. Não há dúvidas que fora vítima da má-fé da empresa de consultoria Platinum, entretanto, beneficiou-se das operações, compensando obrigações tributárias com créditos sabidamente duvidosos. É nesse contexto, então, que os seus sócios administradores, representantes da pessoa jurídica, têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador, a fim de solucionar a situação dos débitos tributários exigíveis contra a contribuinte. Portanto, entendo adequada a responsabilização feita nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Por outro lado, embora não seja alterado o resultado útil do julgamento, entendo que não foram apresentadas provas para corroborar a responsabilização com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, porquanto sequer foram veiculadas acusações pela autoridade fiscal sobre o nexo de causalidade da conduta ilícita e dos atos praticados pelos responsáveis pelo Sr. Felipe, Diretor Comercial da empresa. A mera condição de diretor comercial não enseja a responsabilidade solidária de maneira imediata e carecem de provas que a substancie. Contudo, com relação ao Sr. Ronaldo, Diretor-Presidente da contribuinte, porquanto é o signatário do contrato assinado com a Platinum, entendo que está comprovada a prática de infração à lei apta a atrair a responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN. Isto posto, voto por manter a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN e para afastar a responsabilidade solidária cominada pelo artigo 135, inciso III, do CTN somente do Sr. Felipe Baptista Biselli. Conclusão Ante aos fundamentos contidos no voto, conheço dos Recursos Voluntários, rejeito a preliminar de sobrestamento do processo e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para reduzir a multa por falsidade de declaração a 100%, para exonerar o agravamento da multa e para afastar a responsabilidade solidária cominada pelo artigo 135, inciso III, do CTN somente do Sr. Felipe Baptista Biselli. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.744 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720024/2020-69 27 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 818DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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