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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10981107 #
Numero do processo: 11080.730926/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC - 1468/2018, de 02/08/2018, a fls. 002/003, contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº 015520809531051313096005, de 31/05/2013, e os demais documentos dos autos do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 92 6/ 20 18 -3 4 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730926/2018-34 processo administrativo nº 10675900579201437, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em 19/11/2018, fl. 005/006, o interessado apresentou em 17/12/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 007) a impugnação de fls. 033/059, sintetizada nos itens a seguir. 1. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 2. Denuncia a decadência do direito da Fazenda Pública, com fundamento no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996, considerando que já teria sido ultrapassado o prazo decadencial desde a data da transmissão do PERDCOMP. Alerta que o mesmo efeito se daria mesmo que se considere o art. 173, inciso I, do CTN, como fundamento para contagem do prazo decadencial. 3. Reclama a análise conjunta da presente manifestação com o processo que tem por objeto as compensações declaradas e de cujo indeferimento decorreu o presente lançamento de multa, acrescentando que o tratamento em apartado pode caracterizar prejuízo à defesa e nulidade do feito. 4. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em 27/09/2018 contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730926/2018-34 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a legitimidade passiva da Recorrente, (iii) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa- historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730926/2018-34 Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. 2.2. Preliminar de decadência. A Recorrente também suscita que houve a decadência do direito da Administração Pública lançar a multa ora em discussão, eis que o fez mais de cinco anos contados da data da compensação. Entende que ao caso aplica-se o artigo 74, § 5º da Lei nº. 9.430/96, que assim prescreve: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação”. Todavia o presente processo não versa sobre o prazo para homologação de compensação, mas sim o prazo para a lavratura de auto de infração por compensação não homologada, situação absolutamente distinta, razão pela qual a ela tal prazo não é aplicável pois os fatos não se subsumem à hipótese normativa. Posteriormente a Recorrente entende que a ela se aplica o prazo do artigo 173 do CTN, segundo o qual o quinquênio decadencial tem início do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Todavia, confunde “exercício” com “mês”, termos absolutamente distintos, eis que o exercício fiscal brasileiro é o período compreendido entre o primeiro instante do dia 1º de janeiro e o último momento do dia 31 de dezembro, e não o intervalo mensal, como defende. Aliás, a teor da Súmula CARF n. 101: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730926/2018-34 Considerando que a transmissão do pedido se deu em 31 de maio de 2013, o primeiro dia do exercício fiscal seguinte é o dia 1º de janeiro de 2014, e consequentemente o quinquênio terminaria dia 21 de dezembro de 2018, depois da data da intimação ocorrida em 16 de novembro de 2018. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar. 2.3. Preliminar de nulidade do acórdão. A Recorrente sustenta que o Acórdão sob exame é nulo em razão do fato de que a razão de decidir da DRJ foi uma fiscalização que ainda não foi concluída, e que muito menos foram objeto de decisão administrativa irrecorrível, eis que a matéria ainda está em discussão no CARF. Da narrativa da Recorrente não é possível extrair uma nulidade, mas tão somente argumentos que confundem-se com o mérito da demanda. Isto porque não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por este motivo, afasto a liminar suscitada para discutir o argumento no mérito do Recurso Voluntário. 3. Mérito. Sinteticamente, a Recorrente sustenta a ilegalidade da multa isolada pois entende tratar-se de homologação parcial das compensações ainda sequer confirmadas pelo CARF, eis que o processo que trata da compensação ainda está pendente de decisão definitiva, restaria demonstrado que não houve ma-fé do contribuinte. Efetivamente, tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo número 10675900579201437, no qual é discutida a regularidade da compensação. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 433DF CARF MF Original

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10986530 #
Numero do processo: 10166.903712/2014-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL À COMPENSAÇÃO DECLARADA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3002-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL À COMPENSAÇÃO DECLARADA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL À COMPENSAÇÃO DECLARADA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903712/2014-57 2 Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório, de 06/04/2015, proferido pela DRF/Brasília, o qual indeferiu o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento nº 34259.92914.050309.1.1.11-3712. Interessado ingressou com a manifestação de inconformidade, na qual alega que: Na consecução de suas atividades sociais, especificamente aquelas relacionadas à atividade de concessionário de veículos automotores, estava sujeita à apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS na modalidade monofásica, segundo as regras contidas na Lei n°. 10.485/02. Linhas gerais, tal sistemática de incidência importa na diferenciação ou majoração da alíquota devida pelo fabricante ou importador de produtos, taxativamente arrolados pela lei, de modo que a carga tributária incidente sobre a cadeia deverá ser exigida integralmente numa única etapa do processo produtivo. Em consequência, todas as demais etapas da cadeia produtiva após a saída do fabricante/importador estarão sujeitas à alíquota zero das Contribuições ao PIS e à COFINS. Decorre da sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS a apuração de créditos, decorrentes de aquisições diversas, a serem utilizados para redução das contribuições a pagar, no final de cada competência. Ou seja, para que seja dada efetividade à forma não cumulativa das contribuições, a legislação criou sistemática por meio da qual é conferido aos contribuintes o direito a determinados créditos, que serão, posteriormente, descontados do valor a pagar das contribuições. A legislação pertinente determina que tais créditos sejam apurados mensalmente mediante a aplicação do percentual equivalente à alíquota da contribuição, sobre valores de determinadas aquisições (insumos, bens para revenda, energia consumida em estabelecimento, dentre outros). Sublinha-se que, da mesma forma que a Lei estabelece quais as hipóteses geram Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903712/2014-57 3 crédito, estabelece, também, as situações excepcionais em que não é permitido o creditamento. Nesse contexto, no 3º trimestre de 2004, a Requerente acumulou créditos de Cofins, que não foram utilizados para compensar débito algum. Com o escopo de não perder os créditos que, inquestionavelmente, tem direito, a Requerente, então, valeu-se da prerrogativa contida no §2°, do artigo 5º, da Lei 10.637/2002 conjuntamente com o inciso II, do artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, para postular, em 05 de março de 2009, perante a Receita Federal do Brasil, competente pedido de ressarcimento da importância creditória. Lei nº 10.637/2002. Pontue-se que a regularidade do crédito apurado foi robustamente comprovada nos autos deste Processo Administrativo a partir da documentação colacionada pela Requerente, inclusive, após ser intimada algumas vezes para tanto. Não obstante a inconteste higidez dos créditos, a Autoridade Competente, ao apreciar o pedido da Requerente, indeferiu, em abril de 2015, o ressarcimento requerido, sustentando que "Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito crédito pleiteado". Todavia, em que pesem os argumentos suscitados na respeitável decisão objeto do inconformismo, é absolutamente descabida a negativa da Autoridade competente de ressarcir o montante integral do crédito pleiteado pela Requerente. Perfeitamente cabível, outrossim, a apresentação de Manifestação de Inconformidade no presente caso. A Requerente foi intimada do indeferimento do ressarcimento pleiteado em 15.04.2015 (quarta-feira), conforme se verifica do rastreamento disponibilizado pelo sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos anexo (doc. 05). Nesse contexto, o artigo 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012 determina que o prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade é de 30 dias, contados do recebimento da decisão que indeferiu o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso. Sendo assim, tem-se que o termo inicial para a apresentação da Manifestação de Inconformidade recaiu em 16.04.2015 (quinta-feira), como determina o artigo 5º, do Decreto nº70.235/72, de modo que o termo final dar-se-á apenas em 15.05.2015 (sexta-feira). - Logo, tempestiva a Manifestação de Inconformidade. Demonstrados a tempestividade e o cabimento da presente Manifestação de Inconformidade, impõe trazer a lume, logo de plano, que o despacho que indeferiu o ressarcimento pleiteado, não se encontra devidamente fundamentado, o que inquestionavelmente o eiva de nulidade. Da leitura das Informações Fiscais, que fundamentou o Despacho Decisório, constata-se que o indeferimento ora guerreado se deveu única e exclusivamente ao fato de a Requerente não ter atendido às novas requisições feitas pela Receita Federal do Brasil. Diz-se novas, pois nos anos de 2012 a Secretaria da Receita Federal do Brasil já havia intimado a Requerente a apresentar uma série de documentos, sob o pretexto de que seriam imprescindíveis para aferir a regularidade dos créditos pleiteados. Pontua-se que os Termos de Intimação referenciados foram prontamente atendidos pela Requerente que, em 14/09/2012, apresentou tempestivamente toda a robusta documentação que demonstra inequivocamente a higidez dos créditos objeto do pedido de ressarcimento (doc. 06). Pois bem, Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903712/2014-57 4 nada obstante o presente requerimento ter sido instruído de forma extremamente completa, a Administração, sem demonstrar qualquer sinal que já teria examinado ao menos superficialmente os documentos acostados, requereu, em 27 de outubro de 2014, fosse apresentada documentação "complementar". Insiste-se, todavia, no fato de não haver indício algum de que a Receita Federal do Brasil tenha efetivamente analisado os documentos que demonstram de forma exaustiva o direito ao crédito da Requerente. Isso por que, cotejando a documentação apresentada em face dos dois primeiros Termos de Intimação, com as exigências consubstanciadas no recentíssimo Termo de Início do Procedimento Fiscal, depreende-se claramente que as informações ora demandadas já tinham sido plenamente prestadas pela Requerente em 14/09/2012. Não se trata, pois, de descumprimento à intimação legal, mas de situação na qual o objeto da referida intimação já havia sido suprido anteriormente. Com efeito, no Termo de Início de Procedimento Fiscal foi requerido que fossem colacionados, precipuamente, demonstrativos que iriam tão somente reproduzir o "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON", cujas informações podem ser comprovadas mediante confronto das relações de notas fiscais e dos Livros Registro de Entrada e Saída, todos, ressalte- se, há muito apresentados. Conclui-se, com isso, que a existência, bem como a regularidade, dos créditos pleiteados já estava exaustivamente demonstrada nos autos do processo de ressarcimento, de modo que não há como subsistir o entendimento de que o seu indeferimento se deu em virtude, tão somente, da falta de dados necessários para a sua demonstração. Não é razoável que o agente fiscal esteja autorizado a demandar informações do contribuinte indefinidamente sem antes, ao menos, verificar se os dados disponibilizados já seriam suficientes para a análise que se pretende realizar. Inexistem, destarte, quaisquer esclarecimentos acerca da suposta ausência de documentação que satisfizesse as exigências fiscais, o que, por conseguinte, inviabiliza o entendimento da pretensa alegação do agente fiscal. A motivação adequada, clara e, sobretudo, coerente, é requisito essencial de validade do ato administrativo, por força de expressa disposição constitucional (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como do artigo 50, §1° da Lei n° 9.784/99. que rege o processo administrativo federal. Deveras, a motivação constitui elemento inerente ao ato administrativo lato sensu, através do qual se exige que a Administração Pública indique as razões de fato e de direito que ensejaram a prática do ato. Trata-se de decorrência direta dos princípios constitucionais da transparência, da publicidade e da indisponibilidade do interesse público (artigo 37 da Constituição Federal) que orientam a atividade da Administração. Em se tratando de processo administrativo, aqui compreendido como os procedimentos submetidos à inteligência do Decreto n° 70.235/72, tal qual o caso vertente, tem-se que tal obrigação é ainda mais relevante, na medida em que somente com uma exposição suficientemente robusta dos elementos que levaram o agente da Administração a adotar determinado posicionamento é que se aperfeiçoa a possibilidade do interessado refutá-los adequadamente e, assim, exercer Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903712/2014-57 5 plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Deste modo, a inobservância do dispositivo legal supra transcrita ofende não apenas a Lei e a Constituição Federal, mas também o princípio da legalidade, igualmente inserto de forma expressa no texto constitucional (artigo 37 da Carta Magna), ao qual a Administração Pública está obrigatoriamente vinculada. Imperioso ressalvar que o reconhecimento da inadequação da motivação independe de suas consequências - se o contribuinte conseguiu ou não, eventualmente empenhando os esforços mais do que necessários, defender-se de alguma forma. Por óbvio, destarte, que no presente caso não poderá subsistir o ato administrativo que configura claramente ofensa ao mesmo princípio da legalidade, na medida em que expedido sem a observância de disposição legal que estabelece seus requisitos. Além das evidentes inadequações quanto à congruente apresentação de motivos que ensejaram a glosa, não há nos autos (e, em especial, nas Informações Fiscais ou no Despacho Decisório) documento algum que evidencie o valor de cada uma das glosas e desconsiderações efetuadas pelo Fisco. Ao seguir as orientações indicadas no despacho decisório e buscar aferir o "detalhamento dos valores", como lhe é de direito, a Requerente se deparou inúmeras vezes com a seguinte tela (doc. 07). A ausência desse detalhamento faz com que a Requerente não consiga nem mesmo conferir se os cálculos efetuados pelo Fisco estariam corretos ou não, de modo a, se for o caso, impugná-los. Pelo contrário, a inexistência de um detalhamento adequado só corrobora o entendimento de que não houve in casu qualquer sorte de análise por parte do agente competente para tanto. Assim, não havendo motivação explicita, clara e, sobretudo, coerente - como, de fato, não há - de se reconhecer a ofensa por parte do despacho decisório ao exercício do direito da Requerente à ampla defesa e ao contraditório, verdadeiros pilares do Estado Democrático de Direito, referendados pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, como garantias fundamentais aos litigantes, seja em processo judicial, seja em processo administrativo, e reproduzidos no artigo 65 do Decreto Estadual n° 54.486/2009. Afinal, se não é amplo, mas comprometido pela falta de qualquer tipo de informação que dificulte o exercício deste direito, há cerceamento. Dúvidas não restam que o despacho decisório, na maneira em que se apresentou, mais do que prejudicar, impossibilitou a defesa da Requerente, representando, por isso, ofensa frontal e indene aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que, por disposição expressa do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 configura-se como causa de nulidade do ato. Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, devendo, por conseguinte, ser autorizado o integral ressarcimento pleiteado pela Requerente. Cumpre consignar, ainda, não bastassem a nulidade aludida, o despacho decisório incorreu, ainda, em ofensa frontal ao Princípio da Verdade Material. O processo fiscal/administrativo se diferencia do processo judicial no tocante à busca da verdade, posto que o processo desenvolvido no judiciário pauta-se pela verdade formal, isto é, pela verdade trazida pelos documentos e provas acostadas aos autos, ao passo que no processo fomentado e desenvolvido no âmbito da Administração Pública busca-se a verdade material, independentemente do que Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903712/2014-57 6 será feito para isso. No caso presente, a Requerente transmitiu seu Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição em 05.03.2009 e entendeu que operou-se a homologação tácita em 05.03.2014. - O Despacho Decisório ora combatido, por sua vez, foi proferido apenas em 06.04.2015, tendo a Requerente apenas sido cientificada de seu teor em 15.04.2015, após, portanto, o transcurso do prazo estabelecido pelo art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, considerando-se a data em que foi proferido o Despacho Decisório ou a data de sua ciência pela Requerente, tem-se como inegável o decurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela legislação vigente, em relação ao qual inexiste qualquer previsão legal relativa à sua suspensão ou interrupção. fato de ter a Recorrente apresentado declaração retificadora não interfere na contagem do prazo de decadência, prazo este que, diante de regra expressa (insculpida no art. 150, § 4°, do CTN), inicia-se quando se reputa ocorrido o fato imponível. Os prazos de decadência não estão sujeitos a interrupção ou suspensão. Pontua-se, ainda, que, posto que a compensação decorre, originalmente, de um pedido de restituição, não faria qualquer sentido sustentar que exista prazo determinado em lei tão somente para os casos de compensação, e não para os de ressarcimento/restituição. Ora, uma vez que a compensação pressupõe a própria restituição, para que haja o exame da regularidade da primeira (compensação), o agente fiscal terá obrigatoriamente que analisar a regularidade do creditamento, é dizer, terá de aferir se a restituição atendeu aos ditames legais. Acatar com entendimento contrário poderia incorrer na absurda hipótese em que o fiscal não mais poderia homologar a compensação, a despeito reconhecer a validade do pedido de restituição, - Inequívoco, outrossim, que o ínterim aludido abarca tanto as hipóteses de compensação, quanto as de restituição/ressarcimento. Portanto, no presente caso, tendo decorrido mais de cinco anos a contar da entrega do Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição objeto do despacho ora combatido, è patente a necessidade de reconhecimento da homologação tácita, devendo-se por consequência, ser reformado o r. Despacho Decisório, para que seja reconhecido integralmente o crédito detido pela Requerente e homologado o ressarcimento declarado em sua totalidade. - Por todo exposto, serve a presente para requerer seja a presente Manifestação de Inconformidade regularmente recebida e processada, para que, em julgamento de preliminar, seja reconhecida e decretada a nulidade do Despacho Decisório, ante a sua flagrante ausência de motivação. - Caso assim não se entenda, requer seja reconhecida a homologação tácita já consumada, devendo, por conseguinte, ser deferido o ressarcimento em dinheiro da integralidade dos créditos pleiteado pela Requerente. Requer, finalmente, a juntada dos documentos ora inclusos, bem como protesta a Requerente pela juntada posterior de documentos que corroboram a legitimidade da integralidade do crédito apontado no Pedido de Ressarcimento. É o relatório Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903712/2014-57 7 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I - Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Despacho Decisório que indeferiu, o pedido de Ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referente ao 3° do ano calendário de 2004. II – Preliminares Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, somente são nulos os atos administrativos, inclusive os despachos decisórios, quando proferidos por autoridade incompetente ou quando praticados com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento defesa que possa ensejar a nulidade do despacho decisório ora recorrido. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser analisado sob o prisma da legalidade e da correta apuração dos créditos pleiteados, não cabendo falar em nulidade processual. Inexiste, ademais, qualquer vício no acórdão da DRJ, que se mostra devidamente fundamentado, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. III- Verdade material No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a exta correspondência dos fatos com a realidade, não se limitando às alegações formais ou documentais apresentadas, mas sim apurando a efetiva ocorrência dos fatos que fundamentam a exigência tributária. Nos termos da legislação aplicável, é de responsabilidade do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva constituição do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, cabendo-lhe demonstrar, de forma robusta documental, tanto a ocorrência do fato gerador do direito creditório quanto a sua legitimidade e aderência aos requisitos legais. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece que: “ art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao ato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903712/2014-57 8 Portanto, a insuficiência, ausência ou inadequação da documentação apresentada, bem como a falta de comprovação dos elementos que ensejam o crédito pleiteado, impedem a homologação do ressarcimento, cabendo à autoridade fiscal indeferi-lo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. IV- Homologação Tácita A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, já se teria operado a homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, nos termos da legislação de regência, motivo pelo qual entende ser indevido o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Deveras, no caso presente, a Recorrente transmitiu seu Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição em 05.03.2009, OPERANDO-SE A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, PORTANTO, EM 05.03.2014. 99. O Despacho Decisório ora combatido, por sua vez, foi proferido apenas em 06.04.2015, tendo a Recorrente apenas sido cientificada de seu teor em 15.04.2015, após, portanto, o transcurso do prazo estabelecido pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. 100. Dessa forma, considerando-se a data em que foi proferido o Despacho Decisório ou a data de sua ciência pela Recorrente, tem-se como inegável o decurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela legislação vigente, em relação ao qual inexiste qualquer previsão legal relativa à sua suspensão ou interrupção. No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. A chamada homologação tácita, disciplinada no referido dispositivo do CTN, aplica- se exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, situação que não se confunde com os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência administrativa do CARF: “Não se aplica o instituto da homologação tácita aos pedidos de ressarcimento, visto que não se confundem com o lançamento por homologação, sendo vedada, portanto, a analogia entre institutos jurídicos distintos. (Acórdão n° 3302-006- 067, de 25/05/2021). Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903712/2014-57 9 Portanto, a tese da Recorrente deve ser rejeitada, eis que absolutamente dissociada da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. V- Regime monofásico Nos termos da legislação vigente, o regime monofásico de incidência das contribuições sociais ao PIS e à Cofins caracteriza-se pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia econômica, com aplicação de uma alíquota majorada desonerando-se as etapas subsequentes de circulação. Portanto, não há previsão legal de ressarcimento, compensação ou restituição dos valores recolhidos na etapa anterior da cadeia, uma vez que a sistemática monofásica não gera direito à apropriação de créditos, tampouco à recuperação dos valores recolhidos na etapa concentrada. Nesse sentido, a pretensão da interessada em solicitar o ressarcimento de valores a título de PIS/Cofins, sob a alegação de receitas submetidas ao regime monofásico, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a própria sistemática do regime concentra a incidência tributária em apenas um elo da cadeia produtiva, afastando qualquer hipótese de creditamento nas etapas subsequentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981881 #
Numero do processo: 11128.000479/2011-25
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000479/2011-25 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-102.335, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 27 de setembro de 2018, que assim relatou o feito: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00” , em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000479/2011-25 3 O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 28/03/2011 (fl. 31). A decisão de primeira instância foi proferida em 27/09/2018 (fl. 76). Intimado da decisão de 1ª Instância em 21/02/2019 (fl. 85), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 21/03/2019 (fl. 86), que está sendo incluído em pauta de julgamento em julho de 2025. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000479/2011-25 4 Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731032/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC - 1557/2018, de 02/08/2018, a fls. 002/003, contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº 183955612831051313100995, de 31/05/2013, e os demais documentos dos autos do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 03 2/ 20 18 -6 1 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2018-61 processo administrativo nº 10675900581201414, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em 19/11/2018, fl. 005/006, o interessado apresentou em 17/12/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 007) a impugnação de fls. 010/034, sintetizada nos itens a seguir. 1. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 2. Denuncia a decadência do direito da Fazenda Pública, com fundamento no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996, considerando que já teria sido ultrapassado o prazo decadencial desde a data da transmissão do PERDCOMP. Alerta que o mesmo efeito se daria mesmo que se considere o art. 173, inciso I, do CTN, como fundamento para contagem do prazo decadencial. 3. Reclama a análise conjunta da presente manifestação com o processo que tem por objeto as compensações declaradas e de cujo indeferimento decorreu o presente lançamento de multa, acrescentando que o tratamento em apartado pode caracterizar prejuízo à defesa e nulidade do feito. 4. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em 27/09/2018 contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. É o relatório. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2018-61 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a legitimidade passiva da Recorrente, (iii) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa- historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2018-61 Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. 2.2. Preliminar de decadência. A Recorrente também suscita que houve a decadência do direito da Administração Pública lançar a multa ora em discussão, eis que o fez mais de cinco anos contados da data da compensação. Entende que ao caso aplica-se o artigo 74, § 5º da Lei nº. 9.430/96, que assim prescreve: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação”. Todavia o presente processo não versa sobre o prazo para homologação de compensação, mas sim o prazo para a lavratura de auto de infração por compensação não homologada, situação absolutamente distinta, razão pela qual a ela tal prazo não é aplicável pois os fatos não se subsumem à hipótese normativa. Posteriormente a Recorrente entende que a ela se aplica o prazo do artigo 173 do CTN, segundo o qual o quinquênio decadencial tem início do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Todavia, confunde “exercício” com “mês”, termos absolutamente distintos, eis que o exercício fiscal brasileiro é o período compreendido entre o primeiro instante do dia 1º de janeiro e o último momento do dia 31 de dezembro, e não o intervalo mensal, como defende. Aliás, a teor da Súmula CARF n. 101: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2018-61 Considerando que a transmissão do pedido se deu em 31 de maio de 2013, o primeiro dia do exercício fiscal seguinte é o dia 1º de janeiro de 2014, e consequentemente o quinquênio terminaria dia 21 de dezembro de 2018, depois da data da intimação ocorrida em 16 de novembro de 2018. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar. 2.3. Preliminar de nulidade do acórdão. A Recorrente sustenta que o Acórdão sob exame é nulo em razão do fato de que a razão de decidir da DRJ foi uma fiscalização que ainda não foi concluída, e que muito menos foram objeto de decisão administrativa irrecorrível, eis que a matéria ainda está em discussão no CARF. Da narrativa da Recorrente não é possível extrair uma nulidade, mas tão somente argumentos que confundem-se com o mérito da demanda. Isto porque não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por este motivo, afasto a liminar suscitada para discutir o argumento no mérito do Recurso Voluntário. 3. Mérito. Sinteticamente, a Recorrente sustenta a ilegalidade da multa isolada pois entende tratar-se de homologação parcial das compensações ainda sequer confirmadas pelo CARF, eis que o processo que trata da compensação ainda está pendente de decisão definitiva, restaria demonstrado que não houve ma-fé do contribuinte. Efetivamente, tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo número 10675900581201414 no qual é discutida a regularidade da compensação. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918730/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. ERRO DE FATO. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1001-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito a título de pagamento a maior de IRPJ referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2012, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o conselheiro José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. ERRO DE FATO. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito a título de pagamento a maior de IRPJ referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2012, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o conselheiro José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13111.41527.221214.1.6.02-5206, em 22.12.2014, e-fls. 45-47, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.042.577,32 do terceiro trimestre do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real trimestral para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 29-52: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado nº PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.042.577,32 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 20.616.615,36 Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 15606.36701.231013.1.3.02-8838 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 13111.41527.221214.1.6.02-5206[...] Enquadramento Legal: parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.948, de 06.12.2017, e-fls. 70-77: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 3 Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal, nem inexatidão material, mas sim, erro no critério jurídico. Impossível em sede de julgamento analisar a existência de crédito relativo a pagamento a maior se o despacho decisório e a decisão recorrida trataram de saldo negativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligências, diante da ausência de formulação de quesitos. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 21.03.2018, e-fl. 83, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.04.2018, e-fls. 85-100, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Do Cabimento da Compensação (Existência Do Crédito) - Erro De Fato 8. Conforme mencionado, o acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da RECORRENTE, sob o entendimento de que: (i) se trataria de matéria fora do objeto do processo e não analisada na instância originária; (ii) teria havido erro nº critério jurídico; (iii) os juros incidiriam em momentos diferentes para saldo negativo ou pagamento a maior; e (iv) se acatada Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 4 a Manifestação de Inconformidade implicaria na retificação de PER/DCOMP, o que seria vedada após o despacho decisório. 9. Contudo, tal entendimento merece reforma nos termos a seguir expostos. 10. Inicialmente, conforme demostrado nos autos, a RECORRENTE apura e recolhe IRPJ e CSLL na modalidade Lucro Real Trimestral, sendo que no 3º Trimestre de 2012 houve o pagamento do IRPJ pago a maior. 11. Com base nessa premissa, a RECORRENTE utilizou tal crédito, contabilmente declarado, para realizar compensações, mas equivocadamente, como esclarecido, indicou a origem do crédito nos PER/DCOMPs como sendo decorrente de "Saldo Negativo". 12. Posteriormente, a RECORRENTE confirmou ter realmente cometido um equívoco quanto ao preenchimento dos PER/DCOMPs, uma vez que o referido crédito não decorre de "Saldo Negativo", mas de "Pagamento a Maior". 13. Assim, não pode ser mantida por este egrégio CARF a alegação de suposta impossibilidade de análise do pedido tal como decidiu a DRJ/SPO, uma vez que restou comprovado se tratar de mero equívoco no preenchimento dos PER/DCOMPs. [...] 15. Percebe-se que não há que se falar em suposta supressão de instância, vez que a DRJ possui competência para o julgamento do feito, bem como deve pautar sua decisão observando os fatos descritos na Manifestação de Inconformidade. [...] 16. Ademais, o acordão recorrido entendeu pela existência de suposto erro de critério jurídico na apresentação dos PER/DCOMPs, o que, segundo a DRJ/SPO, impediria a retificação requerida pela RECORRENTE. 17. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer, na medida em que, conforme demonstrado nos autos, é nítido que no presente caso houve mero equívoco no preenchimento das PER/DCOMPs, por parte da RECORRENTE. 18. Ou seja, a RECORRENTE não se eximiu do seu equívoco, mas tal fato, por si só, não pode afastar seu direito creditório. 19. Cabe destacar que, ainda que haja erro na informação da obrigação acessória, qual seja: de preenchimento nos PER/DCOMPs, o Pagamento a Maior ocorreu e não pode ser anulado, devendo o crédito ser reconhecido e as homologações compensadas até o limite do crédito pleiteado. 20. Ademais, o procedimento administrativo está pautado pela busca da verdade material estabelecidos nos arts. 22 e 37 da CF/88 e, no caso concreto, para que o referido direito seja levado a efeito, cabe à autoridade fiscal esgotar as possibilidades de comprovação do crédito antes de optar por não o homologar [...] Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 5 21. Conclui-se que o Princípio da Verdade Material determina que, havendo indício da não ocorrência do fato gerador ou da existência de prova ou documento capaz de ilidir a exigência fiscal, a Autoridade Administrativa deve diligenciar no sentido de apurar a verdade dos fatos, isto é: "pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar" a procedência daquilo que se alega [...]. 22. Frisa-se, também, que de acordo com o art. 147, § 2º do CTN c/c art. 32 do Decreto 70.235/72, o Princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo Fiscal, deve se sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, podendo/devendo ser corrigidos ainda que de ofício [...]. 23. Assim, significa dizer que a autoridade administrativa competente não pode ficar adstrita a uma única forma de comprovação, podendo e devendo buscar considerar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. 24. Isso porque, em hipótese alguma o contribuinte pode ser prejudicado pela ausência de cruzamento eletrônico das declarações prestadas ou pela sua deficiência, que o tenha tornado incapaz de identificar o crédito pleiteado e o erro de fato. 25. Destaca-se que por meio do Parecer Normativo COSIT nº 8/2014, item 81, foi pacificado o entendimento sobre a possibilidade de retificação de ofício de débito confessado em declaração entregue por contribuinte desde que decorrente de erro de fato. 26. Nesse contexto, este Egrégio CARF firmou o entendimento no sentido de que os erros de fato ocorridos nº preenchimento das declarações não podem impedir o direito do contribuinte ao crédito existente. [...] 27. Diante disso, verifica-se que houve de fato o equívoco cometido pela RECORRENTE no preenchimento das informações contidas nas PER/DCOMPs, contudo não deve prosperar o entendimento do acórdão recorrido, o qual busca obstar o direito da RECORRENTE à compensação do crédito existente, uma vez que vai de encontro ao entendimento deste Egrégio CARF. 28. Ademais, não se pode alegar ainda que a forma de contabilização dos juros para afastar o direito creditório da RECORRENTE, pois, conforme o próprio acórdão reconhece, no pagamento a maior a incidência ocorre da data do recolhimento (31/07/2012), diferentemente na hipótese da apuração do saldo negativo em que sua incidência será ao término do exercício (30/06/2012). 29. Mesmo que se admita que há a defasagem de 30 dias entre uma data e outra, isto não pode ser razão suficiente para negar a existência do indébito tributário. 30. Nesse sentido, comprova-se a necessidade da reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, uma vez que é patente a existência do crédito pleiteado, bem como o cabimento da compensação requerida pela RECORRENTE. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 6 IV - NECESSIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 31. Embora o acórdão recorrido tenha mencionado a suposta impossibilidade da realização de diligência no caso em tela, pois segundo o entendimento da DRJ/SPO, a RECORRENTE teria deixado de demonstrar os motivos que justificariam seu pedido, a diligência é de suma necessidade para verificação do crédito pleiteado. 32. Nesse sentido, destaca-se que a conversão em diligência é prevista no art. 18 do Decreto 70.235/72, e coaduna-se com os Princípios da Eficiência e Legalidade que regem a administração pública (art. 37 da CF/88) e pode ser realizada in casu para a averiguação da apuração do crédito realizada pela RECORRENTE, com base em todas as declarações apresentadas por ela, confirmando-se o seu direito creditório. 33. Dessa forma, é fundamental que esse Egrégio Órgão Julgador, diferentemente do entendimento do acórdão recorrido, determine a conversão do julgamento em diligência para que possa adequadamente formar sua convicção [...]. 34. Comprova-se a necessidade da conversão em diligência sempre que for necessária para garantir a correta solução ao litígio, cabendo destacar, inclusive, que a não observância desse preceito, pode acarretar nulidade do lançamento e violação ao art. 142 do CTN, conforme entendimento deste Egrégio CARF. [...] 35. Ademais, segundo disciplina o § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, bem como o posicionamento jurisprudencial deste Egrégio CARF, deve ser atendido o pedido da RECORRENTE quanto à eventual necessidade de produção de provas [...]. 36. Destarte, o acórdão recorrido merece ser reformado quanto ao cabimento de eventual produção de provas, nos termos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V — DO PEDIDO 37. Diante do exposto, requer seja recebido, processado e acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de reformar integralmente o acórdão nº 16-80.948, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, reconhecendo a ocorrência de mero erro de fato cometido no preenchimento do PER nº 13111.41527.221214.1.6.02-5206 e, consequentemente, homologando o pedido de compensação da RECORRENTE, presente na DCOMP nº 15606.36701.231013.1.3.02-8838 extinguindo-se o débito de COFINS de 09/2013. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 7 38. Contudo, caso este não seja o entendimento deste Egrégio CARF, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, bem como em respeito aos Princípios da Eficiência e Legalidade que regem a administração pública (art. 37 da CF/88) e, atendendo ao Princípio da Verdade Material, requer-se a conversão do presente julgamento em diligência, com a consequente a baixa dos autos ao órgão de origem para verificação do direito creditório da RECORRENTE. 39. Por se tratar de matéria idêntica à que a RECORRENTE também discute em seus Recursos Voluntários nos processos administrativos nºs 10880- 918.727/2015-70, 10880-918.728/2015-70 e 10880-918.729/2015-14, requer-se a apreciação conjunta dos recursos voluntários aqui referidos, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto 70.235/72 c/c § 32 do art. 18 da Lei nº 10.833/03. 40. Por fim, a RECORRENTE requer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários autuados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN, e do art. 74, § 112 da Lei nº 9.430/96, de forma que o presente expediente administrativo não represente óbice para a sua regularidade fiscal. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que foi “cometido um equívoco quanto ao preenchimento dos PER/DCOMPs, uma vez que o referido crédito não decorre de "Saldo Negativo", mas de "Pagamento a Maior". O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 8 lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 9 outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862572/CE e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Para a análise do argumento recursal de que foi cometido um equívoco quanto ao preenchimento do Per/DComp, uma vez que o referido direito creditório não decorre de saldo negativo, mas sim de pagamento a maior, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Sobre o erro de fato e erro de direito, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 08 de março de 2013, orienta: O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. [...] [O] vício formal decorre do erro de fato [e o vício] material decorre do erro de direito. [...] [No erro de fato] há um desajuste dentro do ato normativo concreto [...] entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. [...] No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária [...] com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência [...]. Erro de fato é aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 10 comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. Recai sobre as circunstâncias do caso em exame e sobre os elementos essenciais da feitura do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta”. Reside no plano da interpretação e aplicação das normas, nos critérios e conceitos jurídicos que fundamentam o lançamento de ofício consubstanciado no ato administrativo (art. 142 do Código Tributário Nacional). Estes entendimentos extraem-se do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS, do Recurso Especial nº 741.314/MG do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e do Parecer PGFN/CAT nº 278, de 14 de fevereiro de 2014. Especificamente sobre o Per/Dcomp, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, determina: REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. No presente caso, consta na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral da DIPJ do ano-calendário de 2012: Discriminação 3º Trimestre Valor [...] Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 11 22.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 20.616.615,36 [...] Está registrado a DCTF de setembro do ano-calendário de 2012: GRUPO DO TRIBUTO: IRPJ - IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CÓDIGO RECEITA: 0220-01 PERIODICIDADE: Trimestral PERÍODO DE APURAÇÃO: 3° Trimestre /2012 DÉBITO APURADO 20.616.615,36 CRÉDITOS VINCULADOS - PAGAMENTO 20.616.615,36 A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que restou comprovado o erro de fato equívoco quanto ao preenchimento do Per/DComp, uma vez que o referido direito creditório não decorre de saldo negativo, mas sim de pagamento a maior de IRPJ referente ao terceiro trimestre do ano- calendário de 2012, e-fls. 29-44. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos a título de pagamento a maior de IRPJ referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2012 em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme a Súmula CARF nº 168 e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 12 verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 13 Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador no sentido de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Processo Vinculados A Recorrente requer a “apreciação conjunta dos recursos voluntários aqui referidos, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto 70.235/72”. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, d termina: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. O Código de Processo Civil (CPC) previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 14 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. O processo nº 10880.918728/2015-70 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório do primeiro trimestre do ano-calendário de 2012. O processo nº 10880.918727/2015-25 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório do segundo trimestre do ano-calendário de 2012. O processo nº 10880.918730/2015-49 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório do terceiro trimestre do ano-calendário de 2012. O processo nº 10880.918729/2015-14 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório do quarto trimestre do ano-calendário de 2012. Verifica-se que não se verifica a necessária vinculação entre estes diversos processos para que sejam reunidos em um único processo, pois tratam de direitos creditórios de períodos de apuração diferentes. Logo, o pedido da Recorrente não pode ser acolhido. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.947 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918730/2015-49 15 da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito a título de pagamento a maior de IRPJ referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2012, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981081 #
Numero do processo: 11080.736245/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T20:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T20:36:20Z; Last-Modified: 2025-07-25T20:36:20Z; dcterms:modified: 2025-07-25T20:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T20:36:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T20:36:20Z; meta:save-date: 2025-07-25T20:36:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T20:36:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T20:36:20Z; created: 2025-07-25T20:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-25T20:36:20Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T20:36:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736245/2018-80 ACÓRDÃO 3402-012.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROCTER E GAMBLE DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736245/2018-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736245/2018-80 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736245/2018-80 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10984725 #
Numero do processo: 10280.001530/98-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A tempestividade é pressuposto obrigatório para fins de conhecimento do Recurso Voluntário. Tendo sido este apresentado após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão, resta confirmada sua intempestividade, não se conhecendo das razões de mérito nele veiculadas. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A tempestividade é pressuposto obrigatório para fins de conhecimento do Recurso Voluntário. Tendo sido este apresentado após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão, resta confirmada sua intempestividade, não se conhecendo das razões de mérito nele veiculadas. Recurso Voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.660 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001530/98-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo a fatos geradores ocorridos em 1996 e 1997, no valor total de R$ 13.993.033,26, já incluídos multa de ofício e juros. Para fins de economia processual, transcrevo abaixo o relatório apresentado pela DRJ: O processo supra referido, dá conta de que o sujeito passivo acima identificado foi, por intermédio do Auto de Infração (Al) de fls. 221/238, intimado a recolher o valor de R$ 13.993.033,26, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a diversos fatos geradores ocorridos nos anos de 1996 e 1997, já incluídos a respectiva multa de oficio e juros. 2. 2. A exigência teve por base a falta de comprovação de operações ou a sua causa, conforme os fatos detalhados na descrição de fls. 222/233 e enquadrados no artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, cuja matriz legal é o artigo 61 parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei 8.981 de 20/01/1995. 3. 3. Segundo os fatos relatados, em síntese, a empresa autuada emitiu na sua conta corrente 74.300-2 do Banco da Amazonia S.A, os cheques relacionados na planilha de fl. 91, nominais a diversos beneficiários, sem que tivesse contabilizado os respectivos pagamentos. Intimada a esclarecer/justificar com documentação hábil e idônea os pagamentos efetuados, a contribuinte, sem apresentar qualquer documento, respondeu (fl. 47) que “os cheques foram emitidos para cobertura do caixa, destinando-se dito recursos para pagamentos de responsabilidade dos projetos da Xinguara Ind, e Comércio S/A, e Curtume do Pará S/A,”, nada mencionando, entretanto, sobre a empresa AGROELYSA Ago Industrial Elysa S.A., também beneficiária de pagamento. 4. Conforme a autuação, no ano-calendário de 1996, o sujeito passivo emitiu cheques nominais a beneficiário que os depositou em sua própria conta, os quais foram registrados, na contabilidade da autuada, como se os Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.660 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001530/98-06 3 respectivos valores tivessem ingressado no seu CAIXA em razão de simples transferências de recursos da conta “BANCOS”. 5. Ainda conforme a autuação, no ano-calendário de 1997, a autuada emitiu cheques, entretanto não registrou em sua escriturado qualquer movimentação bancária, sendo que: a) em resposta (fl. 21) à intimação que lhe foi feita para justificar a falta daquela escrituração, afirmou que “A empresa reconhece que houve de fato omissão da movimentação bancária no exercício de: 1997, todavia ressalva que essa omissão não comprometeu a consistência de sua contabilidade para refletir a situação patrimonial da sociedade, uma vez que aquelas movimentações bancárias foram lançadas no caixa.”; b) não existe nos livros da autuada qualquer registro que confirme a alegação de que tal movimentação bancária foi lançada no Caixa; c) informações obtidas a partir da quebra de sigilo bancário, autorizada judicialmente em relação as beneficiarias dos cheques, da conta que, na mesma data dos recebimentos, as respectivas beneficiarias, com exceção da empresa AGROELYSA, promoveram, em suas contas bancárias, depósitos em valores idênticos a cada um dos cheques recebidos. 6. A autuação discrimina a situação de cada cheque objeto da exigência, com detalhes que se encontram resumidos na Fundamentação abaixo. 7. Tendo tomado ciência da autuação em 29/06/1999, conforme fl. 221, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva em 29/07/1999, nas fls. 241/262, trazendo anexos os documentos de fls. 263/266. Referida impugnação traz também argumentos oferecidos, pela impugnante, contra a autuação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), promovida em outro processo. 8. No que diz respeito ao presente processo, de IRRF, a impugnante inicia sua defesa argüindo nulidade da autuação, para o que alega, em resumo : a) existência de coação, perseguição, devassa e abuso de poder, contra a autuada e suas coligadas, tendo obrigado a impugnante a ingressar em juízo com Interpelação e Mandado de Segurança; b) que a autuada e suas controladas foram submetidas à rigorosa fiscalização, por quase dois anos, que mexeu e remexeu todos os seus livros e documentos e solicitou um sem-número de esclarecimentos; c) quebra ilegal de sigilo bancário; d) usurpação da competência legal da SUDAM pela fiscalização; Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.660 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001530/98-06 4 e) garantias constitucionais: e-1) de contraditório e ampla defesa; e-2) de proibição de juízo ou tribunal de exceção e-3) de vedação de utilização de tributo com efeito de confisco; e-4) de inadmissibilidade da utilização de prova obtida ilicitamente; f) ilegalidade do tributo lançado baseado exclusivamente em documento bancário, contrariando o artigo 9° inciso VII do Decreto-lei 2.471 de 01/09/1988; g) o dispositivo legal no qual se baseou a autuação é inaplicável a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, portanto adequado unicamente a pagamentos efetuados a pessoas físicas, fazendo inclusive remissão expressa aos casos típicos previstos no § 2° do artigo 74 da Lei 8.383/1991. 9. Prosseguindo em sua defesa, a impugnante pede a improcedência do Auto de Infração, para o que apresenta argumentos específicos para cada um dos cheques objeto da autuação, com detalhes que se encontram reproduzidos na Fundamentação abaixo. 10. Continua a defesa: a) com a transcrição do Parecer Normativo nº 347 de 1970, da Coordenação do Sistema de Tributação, para afirmar que “No caso presente não houve omissão de detalhes indispensáveis a determinação de verdadeiro lucro tributável como não houve nenhum fato que pudesse levar a um resultado diferente do legitimo. As irregularidades apontadas foram verificadas em contas que os antigos professores de Contabilidade classificavam como contas de Agentes Consignatários que nada têm com resultados. Por outro lado, a impugnante nunca teve receita de qualquer natureza que pudesse gerar tributo, assim mero equívoco na forma de escrituração não pode ser transformado em evasão de lucro e em consequência fato gerador.”; b) “Deve ser, finalmente, aduzido que os investimentos realizados nos projetos que lidera, o foram com aumento do passivo.”; c) “A impugnante tem como única atividade a participação nos capitais sociais da Xinguara Industria e Comércio S/A e Curtume do Pará S/A, ambas no período examinado, em fase de implantação com incentivos fiscais da SUDAM. O crédito tributário constituído teve por base formalidades contábeis que não podem ser tratados como fato gerador de imposto.”; Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.660 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001530/98-06 5 d) “A fiscalização, diga-se de passagem, foi iniciada unicamente pela suposição da autoridade fiscal que os projetos referidos nada mais eram do que "projetos fantasmas". Tanto que determinou uma verificação "in loco" por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, que dando cumprimento a determinação superior, lavrou os Termos de Constatação anexos, que concluíram pela absoluta regularidade na aplicação dos recursos investidos.”; e) “Tal fato devia ter sido objeto de satisfação da autoridade que a determinou, vez que a conclusão da obra implicaria no desenvolvimento da região, mais riqueza para o Estado do Pará com a exportação de produtos industrializados ao invés de boi em pé, com mais impostos e sobretudo mais empregos. No entanto, estranhamente, a frustração da expectativa acarretou verdadeira expedição punitiva que redundou no processo ora impugnado, que não esconde em todas as suas fases o constante espírito de coação.”; f) com a transcrição do artigo 61 da Lei 8.981 de 20/01/1995 e do artigo 74 da Lei 8.383 de 30/12/1991, para afirmar que: f-1) “Com efeito o enquadramento do crédito tributário nos dispositivos do artigo 61 da Lei n° 8981 e seus parágrafos, mesmo tendo consciência da sua não aplicabilidade, teve por escopo constituir um crédito tributário de tal magnitude que retirasse da impugnante qualquer possibilidade de apelo à instancia superior em virtude das disposições da MP que exige o deposito prévio de 30% do valor em litigio.”; f-2) “..os pagamentos realizados pela impugnante não se enquadram no "caput" do artigo 61, pois todos os cheques mencionados foram emitidos nominalmente como informam os próprios Auditores Fiscais do Tesouro Nacional autuantes na "Descrição dos Fatos", o que afasta por consequência a hipótese da existência de beneficiários não identificados. Por outro lado, não se enquadram também no parágrafo I°, que trata exclusivamente a pagamentos efetuados a pessoas físicas, cujo entendimento é reforçado pelo Parágrafo 2° do art. 74 da Lei nº 8383/91...; g “A impugnante a despeito da sua convicção de que a cobrança do Imposto de Renda na Fonte não tinha cobertura legal, destruiu caso por caso, de forma que ficasse como de fato ficou absolutamente comprovado que em nenhum momento tivesse havido desvio de recursos, ressaltando que os elementos que serviram de base à tributação, foram obtidos pelo fisco a margem da Lei.”; Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.660 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001530/98-06 6 h) “Por oportuno, informa com satisfação a essa Autoridade Julgadora que no inicio desta exposição mencionou que os projetos da Xinguara Industria e Comércio S.A., e do Curtume do Pará S.A,, estavam em fase de implantação, mas essa posição referia-se a data da fiscalização, porque hoje o projeto Xinguara não é mais um projeto e sim uma realidade, com cerca de 95% instalado e por isso quase pronto para operar, enquanto o Curtume devera ser concluído nos próximos meses.” 11. A defesa se encerra dizendo que “Permite-se a impugnante, com a devida vénia, chamar a atenção dessa Autoridade Julgadora para o fato, que se poderia chamar de absurdo dos Senhores Auditores em tributarem na Fonte os valores de todos os cheques emitidos, tributando também com Imposto de Renda Pessoa Jurídica os retornos dos valores dos mesmos cheques e realizados nos mesmos dias das emissões, considerando-os assim como Omissão de Receita o que evidentemente confirma o que já foi dito antes — a incoercível ânsia de tributar.” A DRJ julgou o lançamento procedente. Transcrevo abaixo a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: PAGAMENTO. CAUSA. COMPROVAÇÃO Caracteriza pagamento sem causa a emissão de cheque nominal a beneficiário que o depositou em sua própria conta bancária, sem que a emitente tenha apresentado comprovação do motivo pelo qual foi realizado o pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: a) NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CARACTERIZAR DEVASSA FISCAL, COAÇÃO E CONFISCO; b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, FACE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DO MESMO; c) ILEGALIDADE DO TRIBUTO LANÇADO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTO BANCÁRIO E DA PROPALADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO; d) IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO; É o relatório. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.660 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001530/98-06 7 VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. O presente Recurso Voluntário é intempestivo, razão, pela qual, dele não conheço. Os arts. 5º e 33 do Dec. nº 70.235/72 estabelecem as regras de contagem de prazo para a interposição do Recurso Voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 17 de janeiro de 2000, conforme se observa do Comprovante de Entrega no domicílio fiscal do contribuinte (fl. 288v). Considerando que no ano de 2000 não houve feriados nacionais entre 17 de janeiro de 2000 até 16 de fevereiro do mesmo ano, a contagem do prazo recursal inicia-se no dia seguinte à intimação, dia 18 de janeiro, terça-feira, estendendo-se até o dia final, dia 16 de fevereiro de 2000. O recurso do contribuinte foi recebido no dia 17 de fevereiro de 2000 (fl. 290), um dia após o término do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo. Vale mencionar que o Recorrente apresentou requerimento na PGFN, em 22 de março de 2023 (fl. 476). Nele alega a Recorrente que foi negado seguimento ao seu recurso por falta de depósito recursal, exigido na época. Tendo em vista a superveniência do entendimento do STF, no sentido da inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante 21), requereu o conhecimento e o processamento do seu recurso. No entanto, a tempestividade é pressuposto para o conhecimento e a admissão do recurso. No caso dos autos, em que pese o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 21 pudesse vir a beneficiar a Recorrente, há outra causa autônoma, que obstaculiza sua pretensão de conhecimento e processamento do seu recurso. Em outras palavras, embora o entendimento do STF tenha efeitos ex tunc, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 10.522/2002, proferida pelo STF na ADI nº 1.976-7, a reapreciação da admissibilidade recursal teve Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.660 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001530/98-06 8 como resultado a constatação de que o Recurso Voluntário agora analisado é intempestivo. Como consequência, não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Portanto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724187/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP, e sua respectiva metodologia de cálculo, especificado pelo Ministério da Previdência Social. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe às pessoas físicas e jurídicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, sendo o contribuinte parte ilegítima para contestar a imputação de responsabilidade tributária a terceiros. Súmula CARF número 172. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-012.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada; II) conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da questão relativa à solidariedade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP, e sua respectiva metodologia de cálculo, especificado pelo Ministério da Previdência Social. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe às pessoas físicas e jurídicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, sendo o Fl. 4381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 2 contribuinte parte ilegítima para contestar a imputação de responsabilidade tributária a terceiros. Súmula CARF número 172. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada; II) conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da questão relativa à solidariedade, e, na parte conhecida, em neg ar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Dos Autos de Infração Trata-se de Autos de Infração relativos a: (i) Contribuições previdenciárias patronais, inclusive de contribuições para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (fls. 2 a 19); Fl. 4382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 3 (ii) Contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, decorrente de glosa de retenção (fls. 2 a 19); (iii) Multa Isolada por compensação com falsidade da declaração (fls. 20 a 31); e (iv) Multa por Descumprimento de obrigação acessória, pela não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991 ou apresentação que não atenda as formalidades legais exigidas (fls. 20 a 31). Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 34 a 99), o sujeito passivo atua no setor de administração de condomínios, CNAE principal 81.21/4-00 – Limpeza em prédios e em domicílios, e foram constatadas as seguintes infrações: A- DIFERENÇA DA ALÍQUOTA RAT E DO ÍNDICE FAP APLICADO – PERÍODO: 07/2013 A 07/2105 (...) 25. A partir da análise das informações em GFIP, verificou-se que nas competências 07/2013 a 07/2015, o contribuinte declarou o código CNAE – 8299-7/99 – Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, o qual corresponde à alíquota RAT de 2% (dois por cento), de acordo com o Anexo V - Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - do Decreto no 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto no 6.957/2009. (...) 27. Em atendimento ao TIPF, a referida procuradora do sujeito passivo, Sra. Márcia Teodora Lima, pede prorrogação de prazo para retificação das GFIP’s de 2012 a 2016, uma vez que foi detectado erro na CNAE preponderante declarada - Anexo II do Conjunto de Provas. (...) 29. Para verificar qual foi efetivamente a atividade preponderante da empresa no período fiscalizado, qual seja, aquela que ocupa o maior número de empregados na competência - parágrafo 3º do artigo 202 do Decreto no 3.048/1999, transcrito no item 24, acima, a auditoria passou a analisar as informações dos empregados declaradas nas GFIP’s, no que tange à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO). (...) 35.Observa-se que ambas as atividades econômicas preponderantes identificadas no período fiscalizado - CNAE 8011-1/01 - Atividades de Vigilância e Segurança Privada e CNAE 8121-4/00 - Limpeza em Prédios e em Domicílios correspondem à alíquota RAT de 3% (três por cento), de acordo com a Relação de Atividades Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 4 Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE - ANEXO V do Decreto no 3.048/1999. (...) 37.Além da informação referente à alíquota RAT, também o Fator Acidentário de Prevenção – FAP foi declarado incorretamente nas GFIP’s. (...) 40. O contribuinte apresentou o documento em papel e verificou-se que o coeficiente FAP da empresa divulgado pelo MPS na rede mundial de computadores para os anos de 2013, 2014 e 2015 foram de respectivamente 1,4270, 1,0129 e 0,9225 e que foram informados incorretamente nas GFIP’s nas competências 07/2013 a 07/2014 e 01 e 02/2015. Não houve manifestação a respeito de o contribuinte ser, ou não, beneficiário de ação judicial. (...) B- REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS REGISTRADA NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO DECLARADA EM GFIP (DIVERGÊNCIA) – COMPETÊNCIAS: 13/2013 E 13/2015 42. Este fato gerador foi apurado a partir da comparação entre os valores constantes da folha de pagamento e os valores declarados em GFIP nas competências referentes ao décimo-terceiro salário de 2013 e 2015. As GFIP’s utilizadas foram as identificadas no item 18, do presente relatório. (...) C- GLOSA DE VALORES DE RETENÇÃO DECLARADOS A MAIOR EM GFIP – PERÍODO 01/2014 A 12/2015 46. A empresa HOUSE, como uma empresa prestadora de serviços, tem a obrigação de destacar em nota fiscal / fatura o percentual de 11% (onze por cento) instituído pela Lei no 9.711, de 20/11/1998, que é retido pela tomadora de serviços. Tem também o direito de compensar este valor, ou parte dele, se for o caso, conforme previsto na legislação relacionada a seguir: (...) 50. Para verificação da integridade de tais informações declaradas em GFIP, a fiscalização intimou o contribuinte, por meio do TIPF, item 9, a apresentar demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, conforme determina o art. 134 da Instrução Normativa 971/2009, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. Indicar a conta contábil para o registro destes fatos. E também a apresentar original e cópia das notas fiscais. Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 5 (...) 53. Para a investigação dos valores retidos contidos nas notas fiscais apresentadas, a auditoria confrontou tais dados com os valores declarados pelas empresas tomadoras de serviços nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (Declarantes) e verificou que várias delas não haviam declarado a empresa HOUSE como beneficiária de retenção. (...) 70. Mesmo sem ter tido a possibilidade de obter os documentos originais, a auditoria fiscal já havia reunido provas e evidências suficientes que asseguram afirmar que as três empresas estavam inativas no período fiscalizado e os contratos de prestação de serviços firmados pela empresa HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA – EPP - CNPJ 72.598.808/0001-23 com as virtuais tomadoras de serviços LIMEIRA DIAGNOSTICOS LTDA – ME – CNPJ 00.926.595/0001-00, LUCAR AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA – ME – CNPJ 03.921.564/0001-55 e KONTAL CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA – ME – CNPJ 37.125.135/0001-93 não existiram de fato, são uma fraude, assim como as notas fiscais emitidas:  As empresas não foram localizadas nos endereços constantes do cadastro;  As empresas não declararam DIRF; apesar de a HOUSE ter apresentado as notas fiscais com o valor da retenção;  A responsável pelo preenchimento de DIPJ das empresas LUCAR E KONTAL em diversos exercícios, foi a SRA. MÁRCIA TEODORO LIMA – CPF 700.490.171-87, que é justamente a procuradora da empresa HOUSE na presente auditoria fiscal e que trabalha junto com SRA. LÁZARA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS – CPF 455.139.291-04, contadora da empresa HOUSE e responsável pelo preenchimento das DIPJ da HOUSE;  Verificou-se que o endereço IP da máquina utilizada para enviar as DIPJ das empresas LUCAR e KONTAL em diversos exercícios foi o mesmo da máquina utilizada pela HOUSE;  Nenhuma das três empresas tiveram movimentação financeira (pelo menos acima de R$10.000,00) nos anos de 2014 e 2015, conforme DIMOF, que é uma declaração obrigatória por parte das instituições financeiras (conceito no subitem 56.4), o que, de imediato, confirma que as empresas LIMEIRA, LUCAR E KONTAL não teriam como ter pago valores de R$ 5.876.549,93 em 2014 e R$ 5.922.241,39 em 2015 à empresa HOUSE em contrapartida à prestação de serviços;  De acordo com a declaração à auditoria fiscal feita pelo sócio da empresa LIMEIRA, SR. AMIR SAUD LIMEIRA, CPF 303. 122.216-49, a mesma já Fl. 4385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 6 estava inativa desde por volta de 2000 e nunca houve contato comercial com a empresa HOUSE;  Empregados declarados em GFIP’s da HOUSE como prestando serviços na LUCAR e na LIMEIRA, segundo depoimento deles próprios, nunca prestaram serviços nestas empresas e não conhecem as mesmas;  As virtuais TOMADORAS DE SERVIÇOS apresentam em seus quadros societários pelo menos um sócio com CPF suspenso/óbito, o que leva a crer que havia conhecimento prévio por parte da empresa HOUSE, que tais empresas estavam inativas. 71. Ressalta-se que não foi possível a comprovação de tais fatos contabilmente, já que empresa HOUSE não apresentou a contabilidade da empresa, embora tenha sido intimada a apresentar por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF e dos Termos de Intimação – TIF nos 1, 2 e 3. Por esta razão foi lavrado o auto de Infração acessória, também objeto do presente relatório fiscal. 72. A empresa HOUSE se beneficiou desta fraude ao utilizar a compensação de retenções declaradas em GFIP em 2014 e 2015 no valor de R$ 1.561.426,59 (hum milhão, quinhentos e sessenta e um mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha abaixo: (...) 73. Foi realizada a glosa de retenções realizadas em desacordo com a legislação, conforme artigo 89, § 9 o da Lei no 8.212/1991 e alterações posteriores e artigos 247 a 249, 251 caput, § 2º ao 5º e 253 do Decreto no 3.048/1999 e alterações posteriores. Restou configurada a existência de grupo econômico, e, por conseguinte, atribuída a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas, bem como das pessoas físicas sócios administradores. Da Impugnação Cientificado dos Autos de Infração na data de 07/06/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 4196, o contribuinte, House Administração Condominial Ltda – EPP, apresentou Impugnação (fls. 4202 a 4226), na data de 06/07/2018 (fl. 4201), na qual alegou, em apartada síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Diferença da alíquota RAT e do Índice FAP aplicado – questiona a sistemática de apuração e implementação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, apontando o que considera como irregularidades: (a) Inclusão de eventos que não se relacionam com as condições de trabalho para o cálculo do FAP; (b) Falta de divulgação de dados para verificação do nº de ordem do contribuinte no "ranking" de empresas da mesma subclasse; Fl. 4386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 7 (c) Fixação de um único FAP para estabelecimentos da empresa que realizam atividades diferentes; (d) Inconstitucionalidade da forma como foi criada a metodologia de cálculo do FAP. (ii) Glosa de valores de retenção declarados a maior em GFIP: Alega que nas competências 04/2014, 05/2014, 02/2015 e 12/2015, os valores efetivamente retidos e recolhidos em GPS - código 2631, constante dos sistemas da Receita Federal do Brasil, são maiores que os valores considerados pela auditoria. Afirmou que a auditoria deixou de considerar o valor de R$ 72.272,43. (iii) Multa de Ofício Excessiva – 75%; (iv) Ausência de Responsabilidade Tributária dos Sócios; (v) Da ausência de configuração do Grupo Econômico. A responsável, House Administração de Condomínios Ltda., apresentou Impugnação (fls. 4229 a 4234), na qual alegou, em breve síntese, que não possui qualquer vínculo com o sujeito passivo, o qual apenas possui o mesmo homônimo em Brasília (Grupo House), e pugnou pela exclusão da responsabilidade tributária que lhe fora atribuída. Os demais responsáveis solidários, pessoas jurídicas e pessoas físicas, devidamente intimados do lançamento (fls. 4.111 a 4.190), não se manifestaram, sendo considerados revéis, conforme despacho de fl. 4.259. A empresa House Administração de Condomínios Ltda, juntou às fls. 4.263/4.269, Recurso Administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual requer a anulação do Termo de Arrolamento de Bens e Direito. Da decisão em Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO, em sessão realizada em 21/12/2018, por meio do Acórdão nº 14-89.646 (fls. 4289 a 4341), julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, para: a) Manter integralmente o valor das multas aplicadas no Auto de Infração – Multas Previdenciárias; b) Manter parcialmente o crédito lançado no Auto de Infração – Contribuições Previdenciárias da Empresa e do Empregador, no qual deve ser alterada somente a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada na infração “Glosa de retenção (prestador de serviços), código de receita 2414, que deverá ser substituída pela multa de mora, de 20% (vinte por cento), prevista no § 9º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91. c) Excluir do polo passivo a empresa House Administração de Condomínios Ltda, CNPJ nº 06.945.419/0001-00, e a pessoa física José Arnaldo Silva dos Santos, CPF nº 059.577.613-20. Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 8 d) A unidade de origem deverá desentranhar dos autos o “Recurso Administrativo” de fls. 4.263/4.287, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil – DF, dando o correto encaminhamento ao recurso. O acórdão restou assim ementado (fls. 4289 a 4290): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2015 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída aos sócios ou a empresas integrantes do grupo econômico, os quais não interpuseram recurso. PREVIDENCIÁRIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constitui grupo econômico, de forma a ensejar a imputação da responsabilidade solidária, pela existência de interesse comum, a relação existente entre contribuintes formalmente independentes, com idêntico ou parecido objeto social, que compartilhem o mesmo endereço, e que, além disso, tenham entre si relações interligadas de administração, a partir das pessoas físicas que lhes compõe o quadro social. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício aplicada na forma da legislação de regência possui respaldo legal e não pode ser reduzida ou afastada no âmbito da Administração Tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DA MULTA DE MORA. Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 9 No caso de compensação indevida, à glosa de compensação aplica-se a multa de mora prevista no § 9º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal não se insere na competência dos órgãos administrativos de julgamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso de Ofício A autoridade de primeira instância recorreu de ofício da decisão, nos termos do artigo 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e da Portaria MF n.º 63, de 9 de fevereiro de 2017, vigente à época em que o acórdão foi proferido. Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão proferido em primeira instância na data de 09/02/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 4344), e interpôs Recurso Voluntário (fls. 4347 a 4371), na data de 26/02/2019 (fl. 4345), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Diferença da alíquota RAT e do Índice FAP aplicado – Com relação à diferença de alíquota apurada pela fiscalização, apontou irregularidades na sistemática de apuração e implementação do FAP, que viola o artigo 150, inciso I da Constituição Federal; (ii) Glosa de Valores de Retenção Supostamente Declarados a Maior em GFIP – Afirma que a auditoria deixou de considerar como retido o valor total de R$ 72.272,43 (setenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais, quarenta e três centavos), embora já devidamente recolhido; (iii) Da suposta configuração do Grupo Econômico e da Responsabilidade Solidária das Pessoas Jurídicas – Pugna pela aplicação do princípio da informalidade, e que se reconheça o pleito em nome próprio de direito alheio (pessoas jurídicas arroladas pela fiscalização como integrantes do grupo econômico de fato); (iv) Da Multa de Ofício Excessiva – 75%. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 10 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Do Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, em decorrência da exclusão dos responsáveis solidários – House Administração de Condomínio Ltda, CNPJ nº 06.945.419/0001-00 e José Arnaldo Silva dos Santos – correspondente à soma dos 02 (dois) Autos de Infração objetos deste processo administrativo é de R$ 6.965.427,64 (seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), sendo: R$ 4.388.782,56 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) – Auto de Infração relativo às contribuições previdenciárias (fl. 4); e R$ 2.576.645,08 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) – Auto de Infração relativo às multas previdenciárias (fl . 22), inferior, portanto, ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende, de forma parcial, às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido em parte. Do exame de admissibilidade – Da Responsabilidade Tributária O Recorrente, repisando os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, pugna pela aplicação do princípio da informalidade do processo administrativo, a fim de que se reconheça a ausência de responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas pela fiscalização como integrantes do grupo econômico de fato. Fl. 4390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 11 Conforme se observa dos autos, os responsáveis solidários foram devidamente cientificados dos Autos de Infração (fls. 4.111 a 4.190) e não apresentaram impugnação ao lançamento tributário, sendo considerados revéis, conforme despacho de fl. 4.259. Contudo, o contribuinte, ora recorrente, teceu argumentos em sua impugnação para fim de afastar a responsabilidade tributária que fora imputada a terceiros. A decisão de primeira instância afastou os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação, sob o fundamento de que não se pode pleitear em nome próprio direito alheio (artigo 18 CPC), conforme trecho extraído do acórdão (fls. 4316 e 4317): Ao requerer a exclusão da responsabilidade tributária atribuída à terceiros, a House Administração Condominial Ltda pleiteia direito alheio em nome próprio, o que somente seria admissível em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal, que inexiste no caso concreto. A menos que autorizado pelo ordenamento jurídico, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, como o prediz o art. 18 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: (...) Portanto, não se conhece das alegações trazidas pela House Administração Condominial Ltda contra a atribuição de responsabilidade tributária passiva às pessoas físicas e jurídicas acima citadas, para as quais operou-se a revelia em relação a sua nomeação como responsável solidário, concluindo-se que não há controvérsia quanto a este aspecto do lançamento, de acordo com o art. 9º, da Portaria RFB nº 2.284/2010. Neste ponto, não merece reparos a decisão de piso, uma vez que a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, inclusive sumulada, conforme redação dada pela Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, uma vez que os responsáveis, com a exceção da empresa House Administração de Condomínios Ltda, CNPJ nº 06.945.419/0001-00, e a pessoa física José Arnaldo Silva dos Santos, CPF nº 059.577.613-20, não apresentaram Impugnação ao lançamento, tampouco Recurso Voluntário em nome próprio, operou-se a preclusão, razão pela qual deve ser mantida a decisão de piso, e, por conseguinte, a responsabilidade tributária a eles atribuída. Diante disso, não conheço da parte do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em nome próprio relativa à responsabilidade solidária. Fl. 4391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 12 Da Alíquota RAT e o Índice FAP aplicado O recorrente repisa os mesmos argumentos já apresentados em Impugnação ao lançamento, e aduz que há irregularidades na sistemática de apuração e implementação do FAP, que reflete diretamente na alíquota utilizada no lançamento tributário, o que, por sua vez, viola o artigo 150, inciso I da Constituição Federal. Pugna, ao final, para que seja revisto os índices FAP utilizados pela auditoria, a fim de se apurar os novos valores devidos na rubrica Alíquota RAT e o índice FAP aplicado. Tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 4333 a 4335): Em relação às alegações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP, devem ser feitos os seguintes esclarecimentos: O FAP foi introduzido pela Lei nº 10.666/2003: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999: Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 1° O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) § 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) Fl. 4392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 13 §3º Revogado § 4º Os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). I - para o índice de frequência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados; (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílioacidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue: (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento; (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009) b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009) c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009) III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009) b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009) § 5° O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE- Subclasse. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) § 7° Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do Fl. 4393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 14 ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) § 8° Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) § 9° Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009) Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 1° A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 2° Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 3° O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) Infere-se dos dispositivos legais transcritos que em razão do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, a partir da competência 01/2010, as empresas, além de continuar declarando na GFIP, a alíquota normal do SAT/RAT, de acordo com a sua atividade preponderante (1%, 2% ou 3%), passam a informar, também, o campo FAP. A finalidade do FAP é aferir o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período, ele consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota SAT/RAT. Conforme visto na legislação supra mencionada, o cálculo e divulgação da FAP são atribuições exclusivas da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social – SRGPS/SPREV/MF, não sendo pertinente tal discussão no processo administrativo fiscal. Fl. 4394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 15 Acrescento, ainda, que este Colegiado não detém competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Registre-se, pela sua importância que, o art. 10 da Lei 10.666/2003, cuja redação encontra-se transcrita acima, delegou ao regulamento a competência para reduzir ou aumentar a alíquota GILRAT, bem como o índice FAP, e qualquer conclusão sobre a incompetência para tanto implicaria afastar o comando da lei, incumbência esta, como já demonstrado linhas acima, exclusiva do órgão do Judiciário. É este o entendimento predominante no âmbito deste Conselho, conforme se observa nas ementas que abaixo transcrevo: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO E CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciar questões sobre a forma de apuração e cálculo do FAP, atribuído à empresa segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante da empresa e respectivo grau de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito da alíquota da contribuição previdenciária ao GILRAT, incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante e atividade do estabelecimento, informado mensalmente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) (Acórdão nº 2102-003.449, Relator: Cleberson Ales Friess, Data de Julgamento: 08/08/2024). Fl. 4395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 16 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013 FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social LANÇAMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE. É correto o lançamento que atribui responsabilidade solidária por débito previdenciário quando, de forma inequívoca, restar configurada a existência de grupo econômico. (Acórdão nº 2201-004.760, Relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Data de Julgamento: 06/11/2018). Nesse sentido, uma vez que a insurgência do recorrente está relacionada ao cálculo do índice (FAP), cuja análise em sede de impugnação não compete a este Conselho, não identifico motivos que justifiquem a alteração do lançamento ou das conclusões da decisão de origem, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Glosa de Retenção de Valores Declarados a Maior em GFIP Conforme se denota do Relatório Fiscal (fls. 47 a 74) a fiscalização efetuou a glosa de compensações declaradas pela empresa em GFIP, no período de 01/2014 a 12/2015, correspondentes a valores de retenção de contribuições de 11% (onze por cento) do valor das Notas Fiscais de Serviço previsto na Lei nº 9.711/98: 74. O valor glosado no presente auto de infração, no que concerne ao valor da compensação de retenção do percentual de 11% (onze por cento) instituído pela Lei no 9.711/98, totalizou o valor de R$ 1.686.679,43 (hum milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), sendo que R$ 1.561.462,59 (hum milhão, quinhentos e sessenta e um mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) referem-se aos valores de retenções relativos às virtuais tomadoras de serviços LIMEIRA, LUCAR e KONTAL declarados em GFIP’s e R$ 125.216,84 (cento e vinte cinco mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) referem-se aos valores relativos ao restante das Tomadoras de Serviços, declarados em GFIP que excederam os valores de retenções destacados em notas fiscais. Destaca-se, inicialmente, que o recorrente, assim como o fez em sua Impugnação, não contesta os fundamentos que levaram à fiscalização a proceder com a glosa das compensações oriundas do crédito de retenção de 11% (onze por cento), apenas aduz que não tem “o poder de obrigar a tomadora dos serviços a cumprir com suas obrigações tributárias”. Repisando os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, e analisados minuciosamente pela decisão de primeira instância, o recorrente alega que nas competências 04/2014, 05/2014, 02/2015 e 12/2015, os valores efetivamente retidos e recolhidos em GPS - código 2631, constante dos sistemas da Receita Federal do Brasil, são maiores que os valores considerados pela auditoria. Fl. 4396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 17 Neste item, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, com os quais concordo, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 1.070 a 1.079): Na ausência de destaque do valor da retenção de 11% (onze por cento) nas Notas Fiscais, a contratada poderá efetuar a compensação, desde que comprove a efetiva retenção e recolhimento dos valores. É o que previa o artigo 60, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos: Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Quanto à primeira condição para que a contratada possa efetuar a compensação (Declaração em GFIP), todos os valores retidos e declarados em GFIP encontram- se relacionados na "Planilha 4 - Retenções declaradas em GFIP discriminadas por tomadores de serviços. Período de 01/2014 a 12/2015" (fls. 3.533/3.560). Entretanto, a empresa deixou de atender à segunda condição, comprovação do destaque do valor retido nas Notas Fiscais, conforme comprovado pela fiscalização. Deveria então comprovar que as contratantes efetuaram o recolhimento, o que não fez. Limitou-se a juntar relação dos recolhimentos efetuados por GPS com o código 2631, sem indicar a quais Notas Fiscais ou tomador de serviço, dentre os relacionados na planilha 4, corresponde cada recolhimento. Ressalte-se que a maioria dos recolhimentos relacionados pela impugnante às fls. 4.213/4.214, não apresentam uma correlação de valores com os informados nas GFIP relacionadas na "Planilha 4 - Retenções declaradas em GFIP discriminadas por tomadores de serviços.". Dessa forma, o aproveitamento dos recolhimentos relacionados pela impugnante não pode ser atendido. Assim, irretocável o acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento tributário. Da Multa de Ofício – 75% Fl. 4397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 18 Por fim, no que tange a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, o recorrente aduz acerca do caráter confiscatório, que fere o artigo 150, V da Constituição Federal, e pugna pelo seu cancelamento, ou então a sua redução. Em que pese as razões expostas pelo recorrente, não lhe assiste razão. Isso porque, a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas acima, mantenho a multa de ofício aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto por (i) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; e (ii) conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da questão relativa à solidariedade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 4398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.098 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724187/2018-39 19 Fl. 4399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10983163 #
Numero do processo: 18220.721625/2021-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2021 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTE STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939 (Tema 736 de repercussão geral) e ADI 4905, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTE STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939 (Tema 736 de repercussão geral) e ADI 4905, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.760 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721625/2021-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 196-208) interposto em face de Acórdão nº 107- 013.777 – 3ª TURMA/DRJ07, na qual foi julgada improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo a multa isolada de 50% aplicada sobre o valor total dos débitos confessados nas DCOMP não homologadas. A decisão de primeira instância administrativa restou assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2021 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se a multa por compensação não homologada, se não elidido o fato que lhe deu causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso arguindo, em preliminar, a nulidade do lançamento, pois seria necessário aguarda o deslinde do caso relativo ao crédito da DCOMP. Em nível meritório, traz diversos fundamentos, todos já conhecidos por este Conselho, sobre a improcedência da multa isolada. Após, o processo foi a mim distribuído para análise e julgamento. É o relatório, na essência. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I - Dos requisitos de admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972. Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Do mérito O objeto do Recurso Voluntário consiste na discussão sobre a validade da imposição de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informa em DCOMP. Para que não haja dúvidas, reproduzo abaixo a fundamentação do Auto de Infração (e-fls. 2-7): Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.760 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721625/2021-12 3 Ocorre que tal matéria já está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujo precedente deve ser observado por este Conselho. Tal precedente é formado por decisões proferidas tanto no âmbito do controle de constitucionalidade difuso (RE 796.939, indexado sob o Tema de Repercussão Geral 736), quanto no concentrado (ADI 4.905). As razões de decidir que ali prevaleceram estão resumidas na tese firmada: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Em ambos os casos, já ocorreu o trânsito em julgado dos processos na esfera judicial. O RE 796.939 possui certidão de trânsito em julgado datada de 20/06/2023 e, a ADI 4.905, possui certidão de mesma natureza datada de 29/05/2023. Assim, os precedentes formados estão vigentes e são eficazes. Referida eficácia, inclusive, abrange o âmbito deste Tribunal Administrativo. Em que pese seja vedado ao CARF afastar a aplicação da legislação sob fundamentação de - inconstitucionalidade, conforme art. 98 do RICARF, esclarece-se que tal vedação não se aplica nos casos em que a lei “já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Além dessa disposição, há previsão mandatória para aplicação das decisões definitivas de mérito que formam precedentes, seja na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ou no de 2015. É o que consta no art. 99 do RICARF. Dessa forma, inafastável a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. Por tais razões, e com fundamento no RICARF e no art. 927 do CPC/2015, aplico ao caso em julgamento o precedente formado pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.939, indexado sob o Tema de Repercussão Geral 736, e na ADI 4.905, para implementar os efeitos da inconstitucionalidade da multa isolada, prevista no § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informa em DCOMP. Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL para reformar o Acórdão Recorrido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.760 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721625/2021-12 4 Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981951 #
Numero do processo: 12266.721610/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3402-012.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.468 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721610/2013-31 2 Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 11-57.819, proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, nulidade do auto de infração por impossibilidade de aplicação da multa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, ilegimitidade passiva; e, no mérito, aplicação do instituto da denúncia espontânea, relevação da penalidade, inexistência de prejuízo ao fisco, além da ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, a penalidade foi aplicada de acordo com os ditames da lei, bem como do entendimento deste Tribunal Administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário, dentro do prazo previsto legalmente, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.468 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721610/2013-31 3 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Nulidade do acórdão pela inexistência de concomitância com a ação ordinária de nº 0005238-86.2015.4.03.6100 O acórdão ora recorrido entendeu que não poderia reconhecer mérito referente à denúncia espontânea, em razão da similaridade da matéria com o quanto discutido na ação coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela ACTC, da qual a RECORRENTE é associada. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E mais, é importante esclarecer que, não obstante, a requerente do processo judicial ser uma Associação, esta atua como Substituta Processual das empresas que eram associadas na época do ajuizamento da ação. E, conforme alegações do recurso, a empresa ora recorrida era associada e só não será abrangida pela ação coletiva se EXPRESSAMENTE requerer a exclusão do feito. O que, efetivamente, não encontramos nesses autos. Ademais, ainda que esta matéria pudesse ser analisada por este colegiado é importante frisar que a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Corroborando esse entendimento, eis a súmula 126 do CARF: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.468 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721610/2013-31 4 2) Nulidade do auto de infração pela revogação tácita da penalidade pelo atraso na prestação de informações em razão de informações do instituto da denúncia espontânea. Inicialmente, o recorrente alega que ao admitir o atraso como forma de afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex. No entanto, é de se observar que a revogação tácita só é aplicável quando efetivamente estivermos diante de retificação de informações e não ATRASO de informações (conforme vasta jurisprudência deste Conselho). Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Logo, o argumento não deve prosperar. Assim, rejeito a preliminar. 3) Nulidade do auto de infração: ilegitimidade passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde- se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tr atar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mes mo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, de modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui t al responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é ex pressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respo Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.468 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721610/2013-31 5 ndem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorr a para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MÉRITO 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a e mpresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por i sso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. Diante, da própria narrativa adota pelo AI, entendo que a situação trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação tendo em vista haver cargas que efetivamente não embarcaram. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. Por conseguinte, como bem argumento a recorrente em sede preliminar, mas que esta julgadora opta por julgar no mérito, de se é transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.468 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721610/2013-31 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme diversos julgados no CARF, que inclusive foram devidamente apresentados na fundamentação desta recorrente, além da súmula 186 do CARF. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas, no mérito, por conceder provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 517DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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