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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11209852 #
Numero do processo: 11060.904140/2019-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.133, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.904137/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.133, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.904137/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904140/2019-89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o PER nº 28275.38432.200915.1.5.19-0566, de COFINS não cumulativa, relativo ao 2º trimestre/2014, e, em consequência, homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 06306.64001.041015.1.7.19-2772, vinculadas ao crédito pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904140/2019-89 3 I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com areia, cimento, blocos de concreto, ferro, madeiras, tubos de pvc, pregos, parafusos, e pilar pré- fabricado de concreto, que são citados apenas superficialmente na descrição dos Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904140/2019-89 4 fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Merito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 11.2. Em relação a "Aquisição de bens utilizados como Insumos", "Aquisição de serviços utilizados como Insumos" e "Outras Operações com Direito a Crédito" ocorreram divergências pelo fato de o contribuinte ter considerado na base de cálculo dos créditos bens e serviços que não tem relação com o objeto da empresa, que é a revenda de bens(comercialização(compra e venda) de insumos agropecuários, sementes e cereais). Excluímos dos itens citados despesas com areia, cimento, blocos de concreto, ferro, madeiras, tubos de pvc, pregos, parafusos, pilar pré-fabricado de concreto, combustíveis, peças, pneus e serviços de manutenção de carretas. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904140/2019-89 5 veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904140/2019-89 6 São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904140/2019-89 7 De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 174DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904140/2019-89 8 No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A única interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, impõe que se considerem todas estas despesas como fretes de produtos acabados, pois a mera alegação sem provas que a confirmem não pode produzir efeitos no Processo Administrativo Fiscal. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntario. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.906760/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 IPI. COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES. Considerando que os Pedidos de Compensação objeto destes autos guardam íntima relação com o Auto de Infração objeto de outro processo administrativo, após o reconhecimento da conexão entre as matérias objeto dos autos, a decisão a ser proferida em relação à compensação está vinculada à decisão proferida no processo que cuida do auto de infração. Mantido parcialmente o lançamento original, é de se homologar as compensações, até o limite dos créditos a que o contribuinte tem direito. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO COMPONENTE. A Nota Explicativa “A” referente à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. A preparação não precisa estar pronta para uso, mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR DECISÃO ADMINISTRATIVA. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-014.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso até o limite do crédito de IPI nos termos dos autos do Processo nº 17830.722005/2022-31. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES. Considerando que os Pedidos de Compensação objeto destes autos guardam íntima relação com o Auto de Infração objeto de outro processo administrativo, após o reconhecimento da conexão entre as matérias objeto dos autos, a decisão a ser proferida em relação à compensação está vinculada à decisão proferida no processo que cuida do auto de infração. Mantido parcialmente o lançamento original, é de se homologar as compensações, até o limite dos créditos a que o contribuinte tem direito. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO COMPONENTE. A Nota Explicativa “A” referente à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 2 especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. A preparação não precisa estar "pronta para uso", mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR DECISÃO ADMINISTRATIVA. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso até o limite do crédito de IPI nos termos dos autos do Processo nº 17830.722005/2022-31. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 3 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.744 exarado pela 2ª Turma da DRJ04, em sessão de 13/12/2022, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 4º trimestre de 2017, no valor de R$ 1.009.896,50, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O contribuinte em destaque transmitiu, em 25/05/2018, o pedido de ressarcimento (PER) de IPI relativo ao 4º trimestre de 2017, no valor total de R$ 1.009.896,50. O PER recebeu o nº 31376.00641.250518.1.1.01-0595. Na sequência, o interessado transmitiu as declarações de compensação eletrônica (DCOMP) Nº 25314.21239.250518.1.3.01- 0337, 10425.40653.250618.1.3.01-4049, 18384.28462.240818.1.3.01- 1062, 15415.22392.211218.1.3.01-6469, 25737.61873.250119.1.3.01- 0795 e 09129.54346.241219.1.3.01-4616. O IPI referente ao período de apuração foi objeto de apreciação no âmbito do procedimento fiscal no 09.2.01.00-2020-00187-7, cujas cópias dos Relatórios de Ação Fiscal e Auto de Infração foram juntadas neste processo. A empresa alegou ter direito ao ressarcimento por créditos acumulados de IPI resultantes de aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos posteriormente comercializados. A Receita Federal analisou os livros de apuração do IPI, as notas fiscais de entrada e saída e os CFOPs utilizados. O processo apurou os valores de IPI creditado e debitado em cada mês do trimestre. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 4 Conforme consignado no “Relatório de Ação Fiscal”, elaborado no âmbito do procedimento instaurado com o objetivo de apurar a efetiva existência do direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal verificou que a parte se apropriou indevidamente de créditos relativos a produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. Isso porque adotou, para tais produtos, a classificação fiscal prevista na TIPI sob o código 2106.90.10 – Ex 01, cuja alíquota do IPI não zero. Todavia, a fiscalização, com base na análise dos elementos constantes dos autos e em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), entendeu ser incorreta a classificação adotada, indicando como correta a NCM 2106.90.10, cuja alíquota do IPI não é zero, o que inviabilizaria o aproveitamento do crédito pleiteado. Diante dessas constatações, o pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 315/343) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - regularidade do Crédito: Os créditos de IPI teriam sido devidamente registrados nos livros fiscais (RAIPI) e as notas fiscais comprovam compras de insumos com incidência de IPI; - não estar discutindo judicialmente o direito ao ressarcimento nem o valor pleiteado; - o PER/DCOMP teria sido apresentado de forma regular, sem inconsistências nos dados cadastrais e contábeis; - capacidade Industrial: a empresa atuava como matriz industrial contribuinte do IPI no período analisado e teria apresentado operações de aquisição de insumos e vendas de produtos industrializados, inclusive para a Zona Franca de Manaus; - legalidade das Operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM): A empresa afirma que, desde 2013, passou a adquirir concentrados de bebidas de empresas localizadas na ZFM, especialmente da FRUTS Indústria de Concentrados da Amazônia Ltda. Sustenta que essas aquisições foram realizadas dentro da legalidade e com base em planejamento tributário regular e transparente; - apoio ao Desenvolvimento Regional: Argumenta que a autuação da Receita Federal iria contra os objetivos constitucionais da ZFM, que visa a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento da Amazônia por meio de incentivos fiscais; - competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 5 - correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição; - laudos Técnicos e Contraprova: Argumenta que teriam sido juntados laudos técnicos próprios e de fornecedores que atestam a composição dos concentrados e sua adequação à classificação fiscal aplicada pela empresa, alegando ausência de contraditório na produção e utilização do laudo técnico da Receita Federal, bem como falta de acesso prévio para manifestação sobre os elementos utilizados na autuação; - ausência de Fundamentação Técnica da Fiscalização: A fiscalização teria se baseado em meras suposições ou indícios frágeis, sem respaldo técnico robusto que justificasse a reclassificação ou a glosa dos créditos de IPI; - precedentes e Jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e o consequente cancelamento do Auto de Infração e o deferimento de provas técnicas sobre o concentrado adquirido pela parte de seu fornecedor em Manaus. Em 13/12/2022, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-011.744 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 396/414, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 6 Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria ora submetida à apreciação neste voto decorre de procedimento fiscal realizado junto ao interessado, o qual resultou na glosa de créditos e na apuração de débitos, culminando na lavratura de auto de infração em seu desfavor. Tal autuação foi objeto do processo administrativo nº 17830.722005/2022-31, cujo recurso foi julgado pela 2ª Turma da DRJ04, em sessão realizada em 29/11/2022 e o Recurso Voluntário está sendo analisado em conjunto com o presente processo. Nesse contexto, diante da estreita vinculação fática e da relação de causa e efeito existente entre os autos, constata-se que as conclusões extraídas no referido processo repercutem diretamente sobre a análise da certeza e liquidez do crédito ora pleiteado. Por essa razão, os fundamentos ali apresentados devem ser aqui considerados, sendo abordados a seguir. Embora o indeferimento do pedido de compensação tenha decorrido da glosa de créditos relativos à aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, é indiscutível o direito ao creditamento do IPI nessas hipóteses (conforme previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 1975). Com efeito, o §1º desse dispositivo estabelece que: “Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.” Igualmente, nos termos do referido Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 7.139, de 2010 (art. 4º, I, "c"), compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA aprovar os projetos de empresas que visem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º, inclusive estabelecendo normas, requisitos, restrições e condições para aprovação dos respectivos Processos Produtivos Básicos (PPB), nos moldes do que dispõe o art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, a ação fiscal sob exame não teve por objeto a verificação da isenção de IPI concedida aos fornecedores estabelecidos na Zona Franca de Manaus — responsáveis pelo fornecimento de preparações utilizadas pelo contribuinte na fabricação de bebidas — tampouco se debruçou sobre o atendimento, por parte desses fornecedores, às exigências formuladas pela SUFRAMA. O escopo da fiscalização restringiu-se à análise dos créditos incentivados apropriados pelo impugnante em decorrência das referidas aquisições. Conforme mencionado na decisão de piso: “no que concerne à isenção dos fornecedores, nenhuma divergência entre SUFRAMA e RFB há, sendo, portanto, irrelevantes as ponderações do autuado a respeito do atendimento aos requisitos desta isenção, que em hipótese alguma foi afastado pelo procedimento fiscal examinado.” Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 7 Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma ainda que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que por ventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 8 Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 9 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 10 Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose, etc), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 11 Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 12 "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas – um deles (Fanta) adquirido pela própria Recorrente e outros com composição química muito semelhante àquela dos outros produtos adquiridos. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 13 Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” A Súmula 236, entretanto, só se aplica quando, na realidade fática, o que chega ao adquirente é um kit composto por matérias-primas distintas e identificáveis, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente passam a constituir a preparação final (hipótese em que cada componente deve ser classificado em código próprio). No caso concreto, contudo, os elementos factuais constantes dos autos indicam o oposto: o insumo importado apresenta-se como mistura homogênea (pó) já formulada, com ficha técnica e especificações que descrevem composição integrada — aroma, agentes estabilizantes, corantes e demais ingredientes — de modo que não existem partes autônomas a serem individualmente classificadas. Nessa hipótese fática não estão presentes os requisitos estruturais da Súmula 236, razão pela qual a súmula não é aplicável. Além disso, a manutenção do enquadramento como preparação composta (Ex 01) encontra suporte técnico-interpretativo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — que admitem preservação da classificação quando o produto, mesmo sujeito a tratamento complementar, conserva a sua natureza de preparação para fabricação de bebidas — e em provas formais relevantes ao processo (especificações técnicas, eventual PPB/ato da SUFRAMA e laudos que atestem a homogeneidade e a finalidade do pó como concentrado pronto para diluição). Esses elementos técnicos afastam a hipótese de que o produto seja mero conjunto de matérias- primas que só virariam preparação após nova etapa: pelo contrário, demonstram a existência de produto finalizado destinado à fabricação de refrigerantes, o que o alinha ao Ex 01 Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 14 Aplicando a descrição do Código NCM 2106.90.10 - EX 01 ao processo produtivo descrito no Relatório Fiscal e identificado pela parte no Laudo Técnico é possível concluir que realmente os produtos concentrados adquiridos pela Recorrente caracterizam-se como preparações compostas, não alcoólicas (concentrados), utilizadas na elaboração de bebida da posição 22.02 (refrigerantes), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte deste concentrado. Cumpre destacar que as preparações compostas concentradas abrangidas pelos Ex do item 2106.90.10 podem apresentar-se: (1) prontas para a fase do processo de diluição, e (2) não prontas para esta fase, sendo submetidas a um tratamento complementar prévio. Considerando que os concentrados são adquiridos pela Recorrente em produto único sem qualquer segregação e, tendo em vista a capacidade de diluição atestada nos Laudos Técnicos apresentados nos autos, entende-se pela possibilidade de enquadramento no ex tarifário adotado pela Contribuinte. Portanto, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de cancelar o crédito tributário lançado relativo a este ponto. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido pela empresa, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 15 “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits”. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente. Os “kits” foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 16 Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 17 No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Conclusão Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906760/2020-11 18 Diante de todo o exposto e em face do provimento parcial dado ao Recurso Voluntário apresentado no âmbito dos autos do Processo nº 17830.722005 2022-31 voto por autorizar o ressarcimento pleiteado e homologo as compensações que são objetos destes autos, até o limite do crédito de IPI existente em virtude da decisão final no processo principal ao qual o presente está vinculado que acolheu a classificação fiscal declarada pela parte. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11214855 #
Numero do processo: 10980.933896/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GLOSA DE ESTIMATIVAS. A ausência de quitação de débitos correspondentes a estimativas mensais constitui fundamento idôneo para a glosa dos respectivos valores na composição de saldo negativo de IRPJ e a consequente não homologação de compensações. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Uma vez comprovada, por meio de extratos dos sistemas da Fazenda Nacional, a extinção por pagamento dos débitos que maculavam o crédito, impõe-se a reforma da decisão recorrida para reconhecer o direito creditório da contribuinte e determinar a homologação das compensações declaradas. Súmula CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-007.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GLOSA DE ESTIMATIVAS. A ausência de quitação de débitos correspondentes a estimativas mensais constitui fundamento idôneo para a glosa dos respectivos valores na composição de saldo negativo de IRPJ e a consequente não homologação de compensações. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Uma vez comprovada, por meio de extratos dos sistemas da Fazenda Nacional, a extinção por pagamento dos débitos que maculavam o crédito, impõe-se a reforma da decisão recorrida para reconhecer o direito creditório da contribuinte e determinar a homologação das compensações declaradas. Súmula CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.669 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.933896/2011-33 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela CATLOG LOGÍSTICA DE TRANSPORTES S/A (doravante Recorrente) contra o Acórdão nº 15-45.255, proferido em 10 de outubro de 2018 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR). O referido acórdão julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, reconhecendo parcialmente o direito creditório relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário de 2005. A controvérsia teve início com a transmissão, em 03/05/2007, do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 15235.31079.030507.1.7.03-0345, no qual a Recorrente declarou um saldo negativo de CSLL no valor original de R$ 51.939,99 para o ano-calendário de 2005. Em 02/12/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR emitiu o Despacho Decisório nº 013471927, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, reconhecendo um saldo negativo disponível de apenas R$ 1.893,59. A decisão fundamentou-se na não confirmação de parte das parcelas de crédito referentes a retenções na fonte e estimativas compensadas. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.669 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.933896/2011-33 3 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, erro na atualização do saldo negativo pela taxa Selic (2,58% ao invés de 17,64%) e que valores que compunham o saldo negativo de CSLL haviam sido objeto de declarações de compensação pendentes em processos fiscais, entendendo que não existiam débitos pendentes. Após análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ/SDR proferiu o Acórdão nº 15-45.255 em 10/10/2018. Neste, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação, reconhecendo um direito creditório suplementar de R$ 38.337,47, elevando o saldo negativo disponível para R$ 40.231,06. Contudo, manteve a glosa de estimativas de CSLL referentes aos meses de fevereiro, maio e outubro de 2005, sob o argumento de não homologação das compensações declaradas nos respectivos PER/DCOMPs e não quitação dos débitos, que teriam sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. A DRJ também consignou que a valoração do crédito obedeceria ao disposto nos arts. 142 e 143 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. A Recorrente foi cientificada do teor do Acórdão nº 15-45.255 em 17/10/2019 e, em 18/11/2019, interpôs o presente Recurso Voluntário ao CARF. Em suas razões recursais, sustenta que: As glosas das estimativas de CSLL são indevidas, pois os débitos correspondentes às estimativas de fevereiro (R$ 5.229,68), maio (R$ 1.603,60) e outubro (R$ 4.875,65) de 2005, que foram o fundamento para a manutenção das glosas pela DRJ, foram integralmente quitados por meio de adesão ao programa de parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, reaberto pela Lei nº 12.865/2014. Para comprovar, anexou documentos que atestam a extinção das respectivas inscrições em Dívida Ativa da União (nºs 90.6.12.001845-05, 90.6.12.001945-78 e 90.6.12.001846- 96) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Aponta que o Acórdão nº 15-45.255, ao tratar da glosa referente à estimativa de outubro de 2005 (processo 10980.915802/2009-20), mencionou o valor de R$ 1.603,60, quando o valor correto, conforme o próprio PER/DCOMP e os extratos processuais, é de R$ 4.875,65. Reitera a alegação de que a atualização do saldo negativo de CSLL foi realizada com percentual de taxa Selic a menor, devendo o PER/DCOMP ser retificado para refletir o percentual correto de 17,64%. A Recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário para que seja deferido integralmente o crédito pleiteado e homologada a totalidade das compensações a ele vinculadas, com o cancelamento das glosas realizadas e a correta aplicação da taxa Selic. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.669 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.933896/2011-33 4 É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia central reside na extensão do direito creditório da Recorrente relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. Especificamente, discute-se a manutenção das glosas de estimativas de CSLL referentes aos meses de fevereiro, maio e outubro de 2005, a existência de erro material no acórdão recorrido e a correta aplicação da taxa Selic para atualização do crédito. A DRJ/SDR manteve as glosas das estimativas de CSLL dos meses de fevereiro, maio e outubro de 2005, fundamentando sua decisão na "não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP" e na "não quitação do débito", que teriam sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. No entanto, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, apresentou farta documentação comprobatória da quitação integral desses débitos por meio de adesão ao programa de parcelamento especial (Lei nº 11.941/2009, reaberto pela Lei nº 12.865/2014). As consultas às inscrições em Dívida Ativa da União (nºs 90.6.12.001845-05, 90.6.12.001945-78 e 90.6.12.001846-96) anexadas aos autos demonstram que tais débitos foram extintos da base de dados da PGFN. Há que se considerar as provas carreadas aos autos, especialmente aquelas que demonstram a superveniente extinção dos débitos que fundamentaram as glosas, pois dialogam com a decisão recorrida. A quitação dos débitos, devidamente comprovada, desconstitui o fundamento principal da glosa, tornando o crédito de CSLL correspondente plenamente reconhecível. Adicionalmente, verifica-se o apontado erro material no Acórdão nº 15-45.255 da DRJ/SDR. Ao referir-se à estimativa de CSLL do mês de outubro de 2005 (processo 10980.915802/2009-20), o acórdão mencionou o valor de R$ 1.603,60, quando o valor correto é R$ 4.875,65. Tal retificação é imperativa para a correta apuração do crédito. A Recorrente alega que a atualização do saldo negativo de CSLL foi realizada com um percentual de taxa Selic a menor (2,58% ao invés de 17,64%). A DRJ/SDR, em sua decisão, Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.669 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.933896/2011-33 5 limitou-se a afirmar que a valoração do crédito obedeceria ao disposto nos arts. 142 e 143 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. É fundamental que a atualização monetária dos créditos tributários seja realizada de forma precisa e em estrita conformidade com a legislação aplicável, utilizando-se a taxa Selic acumulada desde a data de origem do crédito até a data da efetiva compensação ou restituição. A divergência apontada pela Recorrente demanda uma nova e acurada verificação, a fim de garantir a integridade do direito creditório, que deverá ser implementada no momento da liquidação do valor do crédito reconhecido. Diante da comprovação da quitação dos débitos que serviram de base para as glosas das estimativas de CSLL, impõe-se o reconhecimento dos créditos correspondentes. Neste sentido: Súmula CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. O erro material no acórdão recorrido também deve ser corrigido. Por fim, a questão da correta aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito deve ser reexaminada para assegurar a plena recomposição do valor devido. Portanto, é de se reformar a decisão recorrida no que tange à manutenção das glosas das estimativas de CSLL referentes aos meses de fevereiro, maio e outubro de 2005, reconhecendo o direito creditório da Recorrente sobre os valores de R$ 5.229,68 (fevereiro/2005), R$ 1.603,60 (maio/2005) e R$ 4.875,65 (outubro/2005), em virtude da comprovada quitação dos débitos correspondentes via parcelamento especial. No mais, cabe a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem proceder a liquidação do cálculo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, incluindo os valores ora reconhecidos e corrigindo o erro material apontado no acórdão recorrido para a estimativa de outubro de 2005, bem como realize a correta aplicação da taxa Selic acumulada para a atualização de todo o crédito, desde a data de sua origem até a data da efetiva compensação, conforme o que determinam os arts. 142 e 143 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, para reconhecer o direito creditório da Recorrente sobre os valores de R$ 5.229,68 (fevereiro/2005), R$ 1.603,60 (maio/2005) e R$ 4.875,65 (outubro/2005), em virtude da comprovada quitação dos débitos correspondentes via parcelamento especial, no limite do crédito disponível. É como voto. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.669 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.933896/2011-33 6 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213917 #
Numero do processo: 19515.722056/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. .
Numero da decisão: 3201-012.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, para cancelar a multa isolada por perda superveniente de fundamento jurídico e, por conseguinte, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. .

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, para cancelar a multa isolada por perda superveniente de fundamento jurídico e, por conseguinte, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, para cancelar a multa isolada por perda superveniente de fundamento jurídico e, por conseguinte, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722056/2012-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 2/7), por meio do qual é exigida multa no valor de R$ 273.499,24, em razão de ter sido considerada não declarada, por meio de despacho decisório emitido no processo administrativo nº 10880725938200978, a compensação pleiteada pela contribuinte. O enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art. 18, § 4º , com a redação dada pelas Leis nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 18, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Notificada do lançamento em 28/09/2012, conforme autos de infração, a interessada ingressou, em 18/10/2012, com a impugnação de fls. 227/239, na qual defendeu seu direito creditório, que teria sido reconhecido em decisão judicial, cujo crédito teria sido habilitado e os pedidos de compensação apresentados em formulário, dada a impossibilidade de apresentá-los eletronicamente. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 14-91.247 - 3ª Turma da DRJ/RPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação considerada não declarada por meio de despacho decisório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722056/2012-99 3 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, alegando que a decisão de considerou a compensação como não declarada foi anulada devido a decisão de Recurso Hierárquico proferida no PAF nº 10880.725939/2009-12. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, portanto dele conheço. Das preliminares Inicialmente, é oportuno destacar que a Recorrente formalizou o pedido de habilitação de créditos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB por meio do PAF nº 18186.003127/2007-08, e iniciou sua compensação com débitos tributários por meio de Declarações de Compensação - Dcomps. Trago abaixo quadro trazido pela Recorrente para esclarecer os processos derivados dessa habilitação do crédito. Posto isso a Recorrente traz que foi apresentado Recurso Hierárquico, o que resultou na abertura do PAF nº 10880.725939/2009-12 para julgamento do recurso. Ademais, os débitos foram transferidos para controle no PAF nº 10880.725946/2009-14, e foi criado o PAF nº Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722056/2012-99 4 10880.725938/2009-78 para a aplicação da multa isolada ora combatida, que resultou no Auto de Infração discutido no presente PAF nº 19515.722056/2012-99. Posto isso a Recorrente traz para o presente processo administrativo o Despacho Decisório nº 262 – SRRF08/Disit, no qual deu parcial provimento ao Recurso Hierárquico, com a seguinte conclusão: RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DELEGADO DA DRF QUE CONSIDEROU NÃO DECLARADAS AS COMPENSAÇÕES APRESENTADAS COM CREDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN E LHE FOI FAVORÁVEL. Dado o caráter precário em que se realizaram os procedimentos de compensação, é de se reconhecer que uma DCOMP, com todos os efeitos que lhe são legalmente inerentes, não seria a forma mais adequada para implementar a compensação que, nesse momento, realizava-se por força de decisão judicial ainda não definitiva. A decisão administrativa que considerou não declaradas tais compensações teve por objetivo apenas desvinculá-las do instrumento DCOMP, estabelecendo que os débitos declarados naquele documento passariam a ser tratados como débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial e, assim, aguardariam o encerramento da lide, momento em que teriam seu tratamento final. Nesse sentido, ao tornar conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na pega recursal, deveria a unidade local ter se manifestado sobre esse fato, nos termos, do art. 56, §, 1º, da Lei n° 9.784, de 1999, seja para proceder ao reexame das compensações até então apresentadas pelo contribuinte e que haviam sido objeto da decisão recorrida, cujos respectivos débitos encontravam- se com exigibilidade suspensa, seja considerando esse fato na análise e decisão da Declaração de Compensação juntada nos mesmos autos e que foi objeto de decisão no mesmo processo, em data posterior à apresentação do recurso hierárquico. Recurso Hierárquico Provido em Parte. (...) Conclusão 22. Pelo exposto, propomos conhecer do recurso interposto por preencher os requisitos para a sua admissibilidade, provendo-o no mérito em parte, apenas para reconhecer que a unidade local deve proceder a nova análise das compensações apresentadas pelo contribuinte, cujos respectivos débitos encontrem-se com exigibilidade suspensa, a vista do trânsito em julgado da decisão judicial, na medida em que lhe foi favorável. Ora se a decisão que considerou a compensação como não declarada não foram analisadas corretamente e devendo proferir nova análise, não pode ser mantida uma multa que foi fundamentada inteiramente nessa decisão. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722056/2012-99 5 Diante disto, considerando que a atual decisão revisou, de ofício, para o fim de dar parcial provimento ao Recurso Hierárquico interposto pela recorrente no processo nº 10880.725939/2009-12, no sentido de determinar nova análise das DCOMPs pela Equipe Regional de Fiscalização, com o entendimento que ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial, entendo que deve ser acatada a preliminar suscitada pela recorrente – de perda superveniente do fundamento jurídico -, ainda que se trate agora exclusivamente das multas lançadas. Por fim, em razão do acatamento da preliminar de anulação das multas lançadas por perda superveniente de fundamento jurídico, deixo de apreciar as demais matérias objeto do Recurso Voluntário. Conclusão. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e acatar a preliminar arguida, para cancelar a multa isolada por perda superveniente de fundamento jurídico e, por conseguinte, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11209857 #
Numero do processo: 11060.904141/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904141/2019-23 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904141/2019-23 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904141/2019-23 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904141/2019-23 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904141/2019-23 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904141/2019-23 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 136DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904141/2019-23 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.918826/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-012.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.793, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.721841/2014-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-29T07:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-29T07:54:39Z; Last-Modified: 2026-01-29T07:54:39Z; dcterms:modified: 2026-01-29T07:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-29T07:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-29T07:54:39Z; meta:save-date: 2026-01-29T07:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-29T07:54:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-29T07:54:39Z; created: 2026-01-29T07:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-01-29T07:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-29T07:54:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.918826/2014-26 ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBR - LACTEOS BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 2 aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 3 inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.793, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.721841/2014- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 4 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos de prova suficientes a comprovar que determinados gastos com bens e serviços seriam caracterizados como insumo, para fins da legislação do PIS e da Cofins, devem-se manter as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre essas rubricas. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a leite (cru) in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, aplica-se a alíquota de 60% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do art. 8º, §§ 1º, II, e 3º, I (vigente à época do pedido de ressarcimento), da Lei nº 10.925/2004. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE 2. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 3. IRREGULARIDADE DAS GLOSAS MANTIDAS PELO ACÓRDÃO A. Bens para Revenda - Revenda de Leite em Pó B. Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 5 C. Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem D. Serviços Utilizados como Insumos - Serviço de Resfriamento de Leite Cru E. Frete na Compra de Leite in Natura F. Frete na Transferência entre Estabelecimentos G. Frete na Transferência de Produtos Semi-acabados ou Acabados H. Crédito com Energia Elétrica – Crédito de Origem Vegetal (lenha) 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS 5. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 2º trimestre de 2012. Da preliminar Em solicitação preliminar, a Contribuinte solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionando que é de rigor a imediata suspensão da exigibilidade do saldo devedor remanescente, decorrente das DCOMPs não homologadas ou homologadas parcialmente, até que sobrevenha decisão definitiva nestes autos. A suspensão requerida via preliminar é devida em virtude da previsão legal no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. artigo 151, inciso “III”: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 6 Pelo exposto, acolho a preliminar quanto à confirmação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, até a solução definitiva desses autos. Do Mérito Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sobre a apropriação de créditos tributários de PIS/Cofins pelo regime não cumulativo, e sua base legal. Informa também o conceito de insumo, pelos critérios da essencialidade e relevância, relacionado ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Seguem abaixo temas a serem tratados no presente processo: A) Bens para Revenda - Revenda de Leite em Pó A fiscalização glosou os créditos relativos à revenda de leite cru resfriado e de achocolatado por entender se tratar de suspenção tributária ou alíquota zero, o que não teria previsão legal para o creditamento. Note-se trechos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade quanto a esse tema: “Nessa rubrica, a Fiscalização glosou créditos relativos ao leite cru resfriado e achocolatados ao fundamento de que essas operações estão suspensas de tributação (Lei nº 10.925/2004, art. 8º) ou são tributadas pela alíquota zero (Lei nº 10.925/2004, art. 1º), respectivamente, portanto a revenda de produtos adquiridos com suspensão ou alíquota zero, via de regra, não enseja creditamento. (...) Enfrentando o tema, percebe-se que as alegações da empresa não desconstituem os fundamentos pelos quais a Fiscalização glosou os créditos relativos à aquisição de leite cru resfriado e achocolatados, respectivamente, suspensão e alíquota zero. Assim, sendo corolário do princípio da não-cumulatividade, as hipóteses de creditamento estão, salvo exceção legal, vinculadas à tributação nas duas pontas da cadeia negocial (compra e venda), o que não é o caso dos autos. Assim, rejeita-se a alegação da contribuinte e mantém-se a glosa deste tópico, posto que produtos adquiridos com suspensão ou alíquota zero não dão direito ao creditamento de PIS e Cofins.” A Contribuinte expõe que, ainda que as aquisições de leite sejam tributadas pela alíquota zero, é legitimo o direito creditório, uma vez que constituí matéria prima utilizada em seu processo produtivo e atividade empresarial, demonstrada sua essencialidade e relevância. Nesse contexto, deve-se ter em conta que, excepcionalmente, para os casos de aquisição de bens e serviços isentos, e somente neste caso, as leis preveem que tal vedação somente se aplica ante a condição de os bens adquiridos serem Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 7 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições. Sobre esse tema, deve-se ter em conta a Solução de Consulta COSIT nº 227 de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. Conforme descrito na solução de consulta acima, há vedação quanto à apropriação de crédito de PIS/Cofins de bens e serviços adquiridos sem incidência tributária ou com alíquota zero, ou mesmo com suspensão da contribuição, independentemente da destinação dos bens e serviços adquiridos. Por todo o exporto, para o caso em questão que se trata de aquisições com suspensão tributária e alíquota zero, não é prevista a apropriação de crédito de PIS/Cofins. Por esse motivo, voto pela glosa dos créditos de leite em pó para revenda. B) Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 8 Alega a Contribuinte que o crédito presumido, por ser passível de compensação apenas com débitos de PIS/Pasep e COFINS, não teria valia para as empresas que atuam exclusivamente com a industrialização e comercialização de produtos em que a venda não sofre a incidência das referidas contribuições, uma vez que estão sujeitas à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS. A recorrente concluí que as pessoas jurídicas poderiam não somente compensar esses créditos com débitos próprios ou “ressarci-los em dinheiro”. Note-se abaixo trecho de decisão do CARF no Acórdão 3201003.210, de 25 de outubro de 2017, quanto ao tema tratado nesse tópico: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO - UTILIZAÇÃO - LIMITAÇÃO A própria Lei nº 10.925/2004 já limitou a utilização do crédito presumido previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira, que negavam provimento quanto a impossibilidade da compensação de créditos da Cofins. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB-SP 298.150, escritório Andrade Maia Advogados.” Conforme mencionado na jurisprudência acima, há a limitação legal pela utilização do crédito presumido à dedução das contribuições com PIS/Cofins não cumulativo. Adicionalmente, note-se Acórdão do CARF nº 3101-001.960, no processo nº 13766.720219/2016-94, de 18 de julho de 2024, o qual informa a impossibilidade de creditamento via ressarcimento do leite in natura até 01/02/2016: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. (...) Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 9 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.” Notadamente, não há previsão legal para utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Por esse motivo, voto pela glosa dos créditos presumidos solicitados como ressarcimento ou compensação. C) Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem A Fiscalização separou os itens em análise entre: materiais para embalagem e materiais para transporte. Somente às embalagens incorporadas ao produto foram consideradas como geradoras de crédito tributário pelas autoridades fiscais. Os classificados como materiais para o transporte foram glosados nesse processo. Note-se trecho do Acordão de Manifestação de Inconformidade sobre essa temática: “foram glosados valores de aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias. Verificou-se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, são utilizadas exclusivamente para embalar várias unidades do produto para transporte das mercadorias. (...) Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.” A Contribuinte descreve a importância das embalagens para proteção e acondicionamento dos seus produtos alimentares. Note-se sua exposição a respeito no Recurso Voluntário: “Ressalte-se, ainda, que as caixas de papelão possuem a função de proteger o produto fabricado contra avarias, bem como evitar agentes contaminantes externos, haja vista a fragilidade do produto, observando as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados, regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 10 transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens (...) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS, DE PRODUTOS INACABADOS E DOS PRODUTOS ACABADO NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve- se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, os materiais de embalagem - como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros - geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. De fato, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Notadamente, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. D) Serviços Utilizados como Insumos - Serviço de Resfriamento de Leite Cru A Manifestação de Inconformidade concluiu pela não reversão da glosa quanto ao resfriamento de leite cru, por entender que essa não faz parte do processo produtivo, sendo aplicado anteriormente ao transporte com a finalidade de proteger o produto contra deterioração. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 11 Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sua atividade como empresa produtora de leite e derivados, e explica que se tratam de produtos perecíveis e destinados ao consumo humano. Demonstra que em toda sua cadeia produtiva está sujeita a inúmeras normas de vigilância sanitária e Ministério da Agricultura e que visam resguardar a qualidade dos produtos que serão comercializados. Seguem trechos do Recurso Voluntário, confirmando a relação entre o serviço de resfriamento de leite cru e a sua atividade econômica: “a não refrigeração do leite resultaria na sua deterioração, inviabilizando, consequentemente, o prosseguimento do processo produtivo. Mas não bastasse isso, o serviço de refrigeração do processo produtivo do leite é medida imposta pela própria lei à qual a Recorrente está adstrita. Ou seja, trata-se de insumo do processo produtivo imposto por determinação legal, sendo que O CORRETO RESFRIAMENTO DO LEITE IN NATURA NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA LEGAL. Sendo assim, resta inequívoco que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade objetivando cumprir as determinações legais, e para poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” De fato, conforme demonstra a Contribuinte, caso não fosse realizado o serviço de resfriamento do leite cru, haveria a perda do produto final. No caso em análise, note-se a ocorrência do conceito de insumo, uma vez que na aquisição de serviço verificou-se que sua subtração resulta na impossibilidade ou inutilidade da produção. Notadamente, a falta desse serviço obsta a atividade da empresa e acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultante. E, conforme observado pela contribuinte, a refrigeração é obrigatória por lei, e não uma opção da empresa. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa da aquisição de serviço de resfriamento de leite cru. E) Frete na Compra de Leite in Natura As autoridades fiscais glosaram o serviço de frete na compra de leite in natura, com a justificativa de inexistência de previsão legal específico para o crédito da não cumulatividade. Vide trecho mencionado no Acordão da Manifestação de inconformidade de que essa aquisição de serviço se referiria a crédito presumido: “50. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura de pessoas físicas. Essas aquisições não dão direito ao chamado crédito básico, uma vez que esse está limitado às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, as compras de leite efetuadas de pessoas físicas permitem o cálculo de crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei nº Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 12 10.925/2004. Nesse caso, como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar o custo de aquisição do bem, entendemos que o cálculo desses créditos deva se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do crédito do insumo. 51. Resumindo, a despesa de frete na aquisição de leite dos produtores ou das cooperativas dá-se pelo creditamento das mesmas do crédito presumido, quais sejam, 0,99% para o Pis e 4,56% para a Cofins.” A Contribuinte em seu recurso expõe que inexiste previsão legal que subordine a apuração do crédito de frete à possibilidade de concessão de crédito do bem transportado. Nesse contexto assim descreve: “Assim, uma vez provado que o frete configura dispêndio para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Não se trata, portanto, da apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os insumos sujeitos ao crédito presumido, mas sim quanto às operações de frete que, de fato, são essenciais para que o processo produtivo se perfectibilize. Não se pode olvidar que sem o transporte dos insumos, sejam eles adquiridos no mercado interno ou externo, o processo produtivo da Recorrente sequer se iniciaria, restando inequívoca a sua imprescindibilidade no desenvolvimento das suas atividades da Requerente, sendo de rigor a manutenção do creditamento por ela efetuado. (...) Evidente, portanto, que o frete contratado pela Recorrente constitui insumo indispensável à realização de suas atividades, conforme exaustivamente exposto, sendo tal operação dissociada da efetiva compra dos insumos – independentemente da sua forma de tributação, razão pela qual se mostra como melhor medida a desconstituição das glosas de créditos apurados a este título.” Deve-se ter em conta que está sumulado o tema do creditamento do frete na aquisição de insumos não onerados de PIS/Cofins, desde que os serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições. Note-se súmula CARF nº 188 mencionada: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 13 São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pelo PIS/Cofins, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Entretanto, conforme trecho acima do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, no caso em questão as aquisições de serviço de frete do presente processo tratam de contratação de pessoa física produtora de leite in natura, e não de contratação de pessoa jurídica no país. No artigo 3º, § 2º, “I” das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, há proibição ao crédito do valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. No Recurso Voluntário não foram apresentadas informação e documentação que comprovasse não se tratar de frete de pessoa física, como apontado pela fiscalização. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa dos fretes contratados na compra de leite em natura. F) Frete na Transferência entre Estabelecimentos O Acordão da Manifestação de Inconformidade descreveu que a Fiscalização considerou que o frete na transferência entre estabelecimentos se refere à movimentação de matéria prima, o que ocorre após o resfriamento do leite cru: “53. Frete na transferência é relativo ao transporte de leite cru desde o produtor até os postos de captação. Depois esse produto, resfriado, é transportado para a indústria, caracterizando essa operação frete entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, fretes de transferência de matéria-prima (pontos de coleta de leite e indústria), sem possibilidade de aproveitamento, que por vezes se confunde com crédito na venda, que analisaremos a seguir.” A Contribuinte explica que para essa transferência de matéria prima entre seus estabelecimentos, efetua a contratação de prestadoras de serviços de transporte especializados, uma vez que são para o transporte de produtos alimentares. Notadamente, a transferência de produtos alimentícios inacabados é essencial a atividade econômica da Contribuinte. Nesse sentido, cito o recente Acórdão nº 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA, de 14/03/2025, do Processo: 10830.914152/2012-14: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 14 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.” Considerando o processo produtivo da Contribuinte e a essencialidade e a relevância do frete de produtos inacabados, entendo que os valores decorrentes da contratação desses serviços adequam-se ao conceito de insumos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Portanto, voto pela reversão das glosas quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos inacabados. G) Frete na Transferência de Produtos Semi-acabados ou Acabados As autoridades fiscais mantiveram a glosa, justificando que os fretes se referem a produtos acabados, conforme trecho abaixo do Acordão da Manifestação de Inconformidade: “Como no caso que aqui se tem, o transporte entre filiais somente ocorre quando o processo de industrialização já finalizou e as mercadorias estão prontas para serem comercializadas, o serviço de frete não consiste de insumo aplicado na produção de um bem, não ocorrendo, portanto, a primeira hipótese de creditamento.” Por sua vez, o contribuinte alega os fretes contratados pela empresa se referem a custo indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social. Quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Em virtude da aplicação da mencionada Súmula CARF nº 217, voto para manutenção da glosa dos fretes em análise. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 15 H) Crédito com Energia Elétrica – Crédito de Origem Vegetal (lenha) A Fiscalização expõe que as aquisições de lenha de eucalipto se referem a combustível gerador de calor (energia térmica). Entretanto, explica que somente haverá direito ao crédito presumido. Conforme tema já discorrido no item de creditamento de leite cru acima, o crédito presumido deve somente ser utilização na dedução das contribuições com PIS/Cofins. Ou seja, não é permitida a realização de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas pode-se descontar na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Ressalte-se que no artigo 3º, § 2º, “II” das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, há proibição ao crédito quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Cofins. Voto pela glosa dos créditos presumidos de aquisição de lenha solicitados como ressarcimento ou compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS A Contribuinte explica que não pode suportar a resistência ilegítima da glosa do seu crédito e, após o processo administrativo, ter disponibilizado o crédito sem sua recomposição monetária. Quanto a regra tributária, deve-se notar que a aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida quanto da aplicação da Súmula Carf n.º 125. Entretanto, tal súmula foi revogada, perdendo sua validade, conforme portaria abaixo: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Conforme ressaltado pela Contribuinte no Recurso Voluntário, o STJ em julgamento realizado no dia 12/02/2020 em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 1003), reconheceu a incidência de correção monetária no Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 16 ressarcimento de créditos a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente no art. 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido, conforme abaixo: “Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. (...) § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o mês subsequente ao do trecentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Notadamente, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. Pelos motivos expostos e conforme reconhecido pelo STJ, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Como resumo dos itens de mérito, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: materiais de embalagem, serviço de resfriamento de leite cru e frete entre estabelecimentos de produtos inacabados. Adicionalmente, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Conclusão Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.805 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918826/2014-26 17 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11209654 #
Numero do processo: 11060.902390/2019-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902390/2019-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902390/2019-84 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902390/2019-84 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902390/2019-84 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902390/2019-84 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902390/2019-84 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 119DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902390/2019-84 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11214272 #
Numero do processo: 13971.722143/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos da pessoa jurídica, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. CONTRATO DE MÚTUO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS PAGOS INDIRETAMENTE. A alegação da existência de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor.
Numero da decisão: 2301-011.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos da pessoa jurídica, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. CONTRATO DE MÚTUO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS PAGOS INDIRETAMENTE. A alegação da existência de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente Auto de Infração decorrente de ação fiscal levada a efeito contra o Recorrente acima identificado, no qual foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física, constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de despesas médicas, em relação ao exercício 2010. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 124/130), explica que o procedimento fiscal sobre o contribuinte decorre da fiscalização de IRPJ, relativo às empresas ZZA Securitizadora S/A e Z Security S/A, das quais o contribuinte é sócio majoritário. Durante o ano de 2009, a empresa ZZA Securitizadora S/A apropriou despesa de juros pagos ao contribuinte na conta contábil nº 2.1.1.09.01 (Contrato Edson Osimar Zambonetti), com contrapartida na conta de despesas nº 4.2.01.03.03 (Juros Sobre Empréstimos e Financiamentos). No entanto, o contribuinte não declarou os rendimentos em sua DIRPF. No mesmo período, a empresa também pagou despesas pessoais do contribuinte, registradas na conta contábil nº 1.2.1.03.009.01 (Créditos EOZ) do Ativo Realizável a Curto Prazo e na conta contábil nº 2.3.1.03.001 (Resultado Acumulado) do Patrimônio Líquido. Após as explicações do contribuinte de que o pagamento das despesas decorriam de um contrato de mútuo entre o contribuinte e a empresa ZZA Securitizadora S/A, a autoridade fiscal concluiu que não houve o pagamento para a empresa de qualquer valor a título de mútuo no ano de 2009. Entende que restou evidente a intenção de não saldar qualquer dívida, posto que a mesma nunca foi reconhecida na DIRPF e sua quitação, até o momento, não aconteceu. Com isso, considerou que os valores escriturados na conta contábil nº 1.2.1.03.009.01 (Créditos EOZ) se tratavam de rendimentos indiretos pagos pela empresa ao contribuinte. Considerou indevidas as deduções de R$ 4.267,05 e R$ 650,00 e R$ 5.317,05, por não se tratar de desembolso suportado pelo contribuinte, por referir-se a beneficiários que não foram relacionados como dependentes do contribuinte e por apresentar recibo emitido em nome da pessoa jurídica ZZA Factor Fomento mercantil Ltda., respectivamente. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 3 Após apresentação de Impugnação por parte do Recorrente (e-fls. 137/154), foi proferido Acórdão n° 16-93.248 - 15ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 222/229): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 CONTRATO DE MÚTUO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS PAGOS INDIRETAMENTE. A alegação da existência de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a referida decisão, o Recorrente cientificado em 09/07/2020 (e- fl. 234), interpôs em 17/07/2020 Recurso Voluntário (e-fls. 238/255), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: 1 –assumiu o empréstimo junto à Bluecredi, vez que sócio da Cooperativa de Crédito, e transferiu o valor todo à ZZA Securitizadora S/A sem qualquer encargo, por ser sócio majoritário da empresa; 2 – à medida em que as parcelas iam vencendo, a ZZA Securitizadora S/A transferia a quantia a pagar pelo empréstimo acrescida dos juros para a conta do impugnante. Esse valor era integralmente transferido para a Bluecredi sem que o impugnante tivesse recebido qualquer juro por isso; 3 – não houve qualquer acréscimo patrimonial por parte do impugnante visto que os valores que lhe foram transferidos foram integralmente repassados à Blucredi; 4- a autuação dos valores pagos pela ZZA Securitizadora S/A ao impugnante é totalmente infundada porquanto os valores foram devidamente declarados pela empresa como créditos de mútuo para com o impugnante; 5 – os contratos de mútuo foram devidamente apresentados à fiscal ização, amparados por registros contábeis, e demonstram cabalmente que as despesas pagas pela empresa não se tratam de rendimentos indiretos pagos ao impugnante, mas sim, operações de mútuo devidamente registradas e declaradas pela empresa ao Fisco; 6 – o empréstimo foi feito pelo impugnante com o intuito de devolver o dinheiro à empresa ZZA Securitizadora S/A. Foram entregues pela empresa R$ 2.490.250,29 a título de empréstimo ao impugnante no ano de 2009, dos quais, o impugnante devolveu R$ 421.837,23, restando um saldo de R$ 2.068.413,06 a pagar; Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 4 7 – não havia razão para omitir supostos rendimentos à medida em que a empresa possuía lucros acumulados que poderiam perfeitamente ser distribuídos sem qualquer tributação; 8 – dentre os valores supostamente considerados como despesas pessoais do impugnante foram incluídas pela fiscalização as quantias de R$ 184.000,00 referente a débitos da conta contábil “5762 – 1.1.2.03.0003.08 – Empréstimo Z Security”, de R$ 880,00 sem qualquer explicação e de R$ 14.756,31 re ferente a débitos da conta “3050 – Cheques a Pagar, cuja motivação também é desconhecida; 9 – também foi considerado o valor de R$ 231.426,82 referente à conta contábil “7919 — Edson Osimar Zambonetti — Scania — 1.1.2.03.010.02”, que registrava o débito do contribuinte junto à empresa ZZA, por conta de cessão de direitos decorrente da conta de nº 138, do Consórcio Nacional Scania e que nada tem a ver com o mútuo, embora a liquidação em espécie creditada em conta corrente do Banco do Brasil tenha sido de fato baixada indevidamente nessa conta contábil e, posteriormente, regularizada em janeiro de 2010, anteriormente ao início do trabalho fiscal; 10 - discorda da desqualificação do pagamento legitimamente efetuado através de crédito em conta corrente da mutuante (ZZA), em nome do mutuário (Edson), por parte da administradora do consórcio, por conta e ordem deste último; 11 – discorda da desqualificação da baixa por compensação do valor de R$ 36.369,54 relativa ao saldo remanescente de empréstimo feito em nome do impugnante para a ZZA, conforme consta da cessão de direitos apresentada em resposta ao termo de intimação; 12 – ao contrário do que afirma a autoridade fiscal houve o pagamento parcial do mútuo por meio da determinação do impugnante para que a administradora do consórcio depositasse os valores a ele devidos em conta corrente da mutuante (ZZA) em agosto de 2009; 13 - a autoridade fiscal não considerou como mútuo a operação em questão, porém, nos autos do processo nº 13971.722138/2013-51 considerou a operação como mútuo para a cobrança do IOF; 14 – quanto às glosas das deduções, ainda que a despesa tenha sido paga pela ZZA Securitizadora S/A, o valor foi suportado pelo impugnante, tendo ele o direito de abater tal valor da base de cálculo do imposto Na sequência, verifica-se que em 04/04/2024, por meio da Resolução 2301- 001.052, o Colegiado entendeu converter o julgamento em diligência, concluindo pelo que segue: Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que sejam providenciados os seguintes esclarecimentos: 1. Que a Unidade Preparadora proceda com as seguintes instruções: 1.1. juntar as DIRPFs do contribuinte desde a origem até a extinção do mútuo; Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 5 1.2. informar o resultado da autuação reflexa realizada nas empresas ZZA Securitizadora e Z Security; 1.3. informar os impactos no presente lançamento do julgamento da autuação reflexa, Processo Administrativo 13971.722138/2013-51, que trata da exigência de IOF; 2. A Unidade Preparadora providencie a intimação do contribuinte, ora recorrente, para que preste esclarecimentos, oportunizando a juntada dos seguintes documentos: 2. 1. comprovantes de todos os registros do mútuo e quitações, desde sua origem até sua quitação; relacionar e comprovar os valores recebidos/pagos à Cooperativa Bluecredi àqueles referentes à operação de mútuo; 2.2. informar como o mútuo foi registrado em suas DIRPFs, desde a origem até a extinção, apresentando comprovantes; 2.3. informar como o mútuo foi registrado na contabilidade da empresa mutuante, desde a origem até a extinção; 2.4. prestar informações relacionadas ao pagamento de IOF; 2.5. caso queira, junte ao processo documento que possa comprovar as alegações trazidas em seu recurso. Por fim, solicita-se à Unidade Preparadora que seja elaborado relatório conclusivo, com base nas informações solicitadas e aquelas prestadas pelo Contribuinte, cotejando com a autuação, objeto do presente processo. Às e-fls. 395/401, a autoridade preparadora elaborou Informação Fiscal, respondendo os tópicos solicitados na Resolução supra. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação às e-fls. 407/420. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 6 Delimitação da lide Como bem observado pela decisão de piso, conforme a petição de e-fls. 182 e 183, o Recorrente desistiu parcialmente da impugnação apresentada. Da referida petição restou claro que o Recorrente concorda com os lançamentos relativos à omissão de rendimentos dos juros sobre os empréstimos e às deduções indevidas da base de cálculo. Com isso, como enfrentado pela DRJ, resta apenas para análise no presente processo a omissão dos rendimentos que a autoridade fiscal considerou como pagos indiretamente, no valor de R$ 2.312.885,25. Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Conforme consta do termo de verificação fiscal, os valores escriturados na conta contábil nº 1.2.1.03.009.01 (Créditos EOZ), à e-fl. 131, foram considerados como rendimentos indiretos recebidos pelo Recorrente, visto se tratar de pagamentos de despesas pessoais do mesmo realizados pela empresa ZZA Securitizadora S/A. Em primeiro lugar cabe aqui destacar que não se trata de presunção levada a cabo pela autoridade fiscal, mas sim, da constatação de que a empresa efetuou pagamentos relativos às despesas pessoais do Recorrente, conforme detalhado nos próprios registros contábeis da empresa. Uma vez constatado o fato acima, a autoridade fiscal, de maneira diligente, procedeu à intimação do Recorrente para que explicasse a que se referiam ditos pagamentos. Por seu turno, o Recorrente, desde a fase do procedimento fiscal, bem como no seu recurso, justifica que os pagamentos de “despesas pessoais próprias” seriam, na verdade, mútuo entre ele e a empresa. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 3º, §1º e § 4º, ass im dispõe acerca da incidência do imposto de renda: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 7 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Alega o Recorrente, em apertada síntese, que os mútuos são regulares e válidos. Entretanto, não basta para caracterizar a natureza do rendimento a denominação que lhe foi atribuída pela fonte pagadora, mas sim, a razão precípua pela qual dito rendimento foi pago ao Recorrente. Neste sentido dispõe o artigo 38 do Decreto 3.000/99 – RIR (vigente a época do fato gerador), onde prevê que a tributação independe da denominação dos rendimentos ou de sua origem, senão vejamos: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dessa forma, fundamental identificar e analisar se os mútuos tiveram, de fato, natureza de empréstimo ou de rendimentos pagos ao Recorrente com base na documentação acostada aos autos. No presente caso, o único documento apresentado com a intenção de comprovar suas alegações foi o contrato de mútuo (e-fls. 104 e 105) firmado pelo Recorrente e a empresa ZZA Securitizadora S/A, em 17/06/2013, ou seja, na mesma data em que ele respondeu à intimação. Salta aos olhos o fato de que o documento apresentado não se presta para comprovar a realização de um mútuo ocorrido em 2009, visto que produzido em data muito posterior ao ocorrido. Assim, para comprovar a existência de um mútuo não basta a mera apresentação de um contrato, mas sim, caracterizar sua ocorrência por meio da demonstração de movimentação dos recursos transferidos, em especial, da saída do valor relativo ao empréstimo, a correta inscrição dos registros contábeis e a declaração formal na DIRPF das pessoas físicas envolvidas. O contrato apresentado, que não parece ter sido registrado em cartório de títulos e documentos, sequer foi pactuado à época dos fatos, tendo sido firmado após a ciência do termo de intimação da autoridade fiscal. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 8 Além disso, não consta dos autos comprovação de movimentação financeira a título de “mútuo” em qualquer registro contábil e, conforme disposto em resposta à intimação (e -fl. 102), o valor não foi declarado como dívida na DIRPF do Recorrente. Com isso, impõe-se considerar correta a atitude da autoridade fiscal em, após verificar o pagamento de despesas pessoais do contribuinte pela empresa ZZA Securitizadora S/A, não aceitar como comprovada a justificativa de que tais pagamentos decorriam da realização de um mútuo entre as partes envolvidas. Ademais, a autoridade preparadora, por meio da Informação Fiscal às e-fls. 395/401, concluiu o que segue: O autuado, em resposta a esta diligência, apresentou Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011 (Doc. DIRPF - AC 2011). Nesta declaração, na parte de “Dívidas e Ônus Reais”, não há nenhuma informação sobre o mútuo que o autuado informa ter realizado com a ZZA Securitizadora S/A sobre as despesas pessoais do autuado pagas pela empresa. Adicionalmente, foi acostado ao processo as DIRPFs, anos-calendário 2009 e 2010 do autuado (Doc. DIRPF - AC 2009 e AC 2010). Na DIRPF, ano calendário 2009, há somente a informação do empréstimo feito entre o autuado e a empresa ZZA Securitizadora S/A (Infração que o autuado desistiu de impugnar). O autuado apresentou um contrato de mútuo (fls. 104 e 105) firmado pelo autuado e a empresa ZZA Securitizadora como forma de comprovar que os pagamentos não se tratavam de rendimentos. Ocorre que o alegado mútuo ocorreu no ano de 2009 e o contrato apresentado só foi formalizado em junho/2013, após o início do procedimento fiscal. O autuado tergiversa sobre lançamentos que não existem, que o mútuo foi declarado a RFB (o que as suas DIRPFs demonstram que não), e (...) Intempestivamente, após, aproximadamente, 14 meses da ciência do auto de infração, o autuado protocolou um requerimento e vários documentos a este processo (Doc. Documentos Diversos, pgs 191 a 218). Salientamos que na impugnação do auto e no recurso ao CARF, não há qualquer menção sobre esses documentos e aos argumentos ali contidos. Esses documentos possuem vários extratos bancários contendo parte da movimentação financeira das empresas ZZA Securitizadora, Z Security e do autuado. O contribuinte destacou algumas transferências dos extratos, percebe - se que em várias transferências destacadas não é possível verificar o destinatário e não foi acostado os comprovantes dessas transferências que demonstrariam o real favorecido. Na sequência apresentou o razão da conta “Créditos EOZ”, classificação 1.1.2.03.009.01, o que já foi exaustivamente demonstrado que é diferente da contabilidade apresentada pela empresa. Neste razão, demonstra que as transferências da Z Security, tratavam-se de adiantamento de lucros do autuado Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 9 junto a esta empresa. E que o empréstimo tomado no ano de 2012 foi transferido para a ZZA Securitizadora. Esse razão não possui nenhuma assinatura dos responsáveis pela sua emissão. Ao total foram R$ 1.283.000,00 transferidos da Z Security a título de adiantamento de lucros no ano de 2010. Ao analisarmos suas DIRPFs, especificamente nos anos-calendários de 2010 e 2011, vemos que o autuado informou ter recebido os valores de R$ 11.230,33 e R$ 35.509,65, respectivamente, a título de lucros e dividendos provenientes da Z security. Foi consultado o sistema Receitanet BX para verificar a apresentação da Escrituração Contábil Digital das empresas ZZA Securitizadora e Z Security e, provavelmente, devido a escolha na forma de tributação, as empresas não entregaram a contabilidade digital a RFB nos anos de 2010, 2011 e 2012. A ZZA Securitizadora enviou, em 30/06/2014, após ciência do auto de infração, sua ECD do ano-calendário de 2013. Se a ZZA Securitizadora tivesse enviado sua ECD no ano de 2010, bastaria realizar uma diligência na empresa para baixar os dados e verificar o que foi apresentado neste processo, mas devido a sua ausência e a esses lançamentos não passarem por contas de resultado, deixa marge m para serem alterados de acordo com a ocasião. Neste contexto, na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores lançados como omissão de rendimentos. O Recorrente ainda questiona os valores utilizados pela autoridade fiscal para compor a base de cálculo dos rendimentos considerados pagos indiretamente. Neste aspecto, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: Especificamente, alega que os valores de R$ 44.000,00 (04/02/2009) e R$ 140.000,00 (16/02/2009) se tratam de débitos da conta contábil 5762 – 1.1.2.03.003.08 – Empréstimo Z Security e que o valor de R$ 14.756,31 (05/06/2009) se refere ao débito da conta 3050 – Cheques a Pagar. Também alega que o valor de R$ 880,00 (20/02/2009) não informa a origem e a motivação de sua inclusão. No Anexo 1 elaborado pela autoridade fiscal (fl. 131) foram indicados como débitos à conta contábil nº 1.2.1.03.009.01 os valores de R$ 44.000,00 (Vlr TED BB p Z Security), em 04/02/2009, de R$ 140.000,00 (Vlr TED Safra p Z Security), em 16/02/2009 e de R$ 880,00 (Vlr TED ZZA p Z Security), em 20/02/2009. De igual forma, os registros no valor total de R$ 14.756,31 (Pgto Edson) de 05/06/2009, foram constatados como efetuados à débito da mesma conta contábil. Entretanto, os documentos juntados pelo impugnante (fls. 171 e 208) informam não haver os referidos registros na conta contábil em questão. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 10 Cumpre ressaltar que o lançamento fiscal baseou-se na documentação apresentada pela pessoa jurídica autora dos registros contábeis após intimação a ela regularmente cientificada. Consta do Anexo 1 do termo de verificação fiscal (fl. 131) que os lançamentos em questão restavam escriturados na conta “Créditos EOZ”, cujo cód igo era nº 1.2.1.03.009.01. O comparativo apresentado pelo fiscalizado à fl. 171 não é claro, vez que informa no histórico da conta 5851 (1.1.2.03.009.01) os registros de lançamento efetuados pela autoridade fiscal (“Vlr TED BB p z Security”, “Vlr TED Safra p Z Security”, “Vlr TED ZZA p Z Security” e “Pgto Edson"), no entanto, com os valores zerados. Há uma certa confusão do impugnante à medida que a conta citada pela autoridade fiscal é a de nº 1.2.1.03.009.01, e não, 1.1.2.03.009.01. Ademais, a lista de lançamentos relativos à conta “5851 – 1.1.2.03.009.01– Créditos EOZ”, anexada às fls. 208 a 210 não traz qualquer comprovação de sua origem, bem como, não traz a assinatura de seus emitentes. Como já dito, após realizar os devidos ajustes, a autoridade fiscal considerou os lançamentos da conta contábil nº 1.1.2.03.009.01 (Créditos EOZ), como omissão de rendimentos do contribuinte, discriminando, individualmente, cada lançamento ocorrido na respectiva conta (fl. 131). O Anexo 1 do termo de verificação fiscal é cristalino nesse sentido e configura-se como legítimo documento emitido pela autoridade fiscal calcado nas provas e esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica responsável pelos registros contábeis. Com isso, as informações contábeis ali apostas gozam de presunção de legitimidade. (...) Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Dessa forma, o que se verifica é que a verdade material dos fatos evidencia que, em realidade, foi efetuado pagamento de despesas pessoais pela pessoa jurídica, apuradas com base na contabilidade, conforme apurado pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.865 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722143/2013-63 11 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720114/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.

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NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração (a fls. 2 e segs.) lavrados em face de ZE-POWER INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA. (Ze-Power) - contribuinte - e de Antônio Donizete de Sá (responsável tributário): a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 889.019,90, referente a fatos geradores trimestrais de 2014 (lucro arbitrado), sendo assim descrito os fatos apurados: “RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de venda de mercadorias, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.”; b) Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 423.551,40, referente a fatos geradores trimestrais de 2014 (base arbitrada), sendo assim descrito os fatos apurados: “FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CSLL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de venda de mercadorias, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.”; c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 1.180.515,28, referente a fatos geradores de 2014, sendo assim descrito os fatos apurados: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de venda de mercadorias, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 49 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 1.180.515,28, referente a fatos geradores de 2014, sendo assim descrito os fatos apurados: Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 3 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de venda de mercadorias, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. A contribuinte e o responsável tributário impugnaram os lançamentos e a 10ª Turma da DRJ/SPO julgou, no Acórdão n. 16-84.665 de 09/11/2018 (a fls. 846 e segs.), improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário e a responsabilidade tributária de Antônio Donizete de Sá, sendo assim ementado acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN, cabendo, no caso, a responsabilização solidária do administrador, que, consciente e voluntariamente, realiza a referida conduta, seja ele sócio ou não. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo administradora de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implicam a obrigatoriedade de constituição Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 4 dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência do Acórdão n. 16-84.665 por meio do Aviso de Recebimento a fls. 887, do qual não consta a data de recebimento, e apresentou, em 19/12/2018 (termo a fls. 889), o recurso voluntário a fls. 890, no qual aduz as seguintes razões de defesa: “I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO (...) II- BREVE RELATO DO PROCEDIMENTO FISCAL (...) III- DO INDEVIDO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DESCONSIDERANDO-SE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 4) Quanto ao mérito, requer-se a improcedência do auto de infração vez que decorre de procedimento fiscal desconsiderou o regime tributário da Contribuinte, que é optante pelo Simples Nacional, ao efetuar o arbitramento„ pelo que pede seu cancelamento integral. 5) E de outro lado, ainda que se entendam devidos os tributos, objeto deste lançamento levado a efeito, estes deverão ser reduzidos em face da indevida qualificação de multa que lhe foi atribuída. IV- DA INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 6) A pretensa fraude ou ausência de prestação de informações a ensejar a qualificação da multa, que decorreu da impossibilidade momentânea de apresentar a documentação complementar exigida, não deve ser considerada. 7) O Fisco para o lançamento não dependia como não dependeu de outras informações senão daquelas prestadas pela Contribuinte nas DIPJs, conforme declaração do próprio Sr. Auditor e das Notas Fiscais registradas no SPED, desta forma a impossibilidade momentânea de apresentar documentação complementar não é capaz de ensejar a aplicação da Multa Qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, § 10, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°. 11.488/07. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 5 8) Súmula CARF n° 14 assevera tal condição: verbis (...) 9) Neste mesmo sentido, é esclarecedora a ementa do Acórdão n° 107- 07.902, sessão de 26/01/2005, de decisão proferida pela extinta 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, nos autos do processo administrativo n° 13819.001566/2003-37, a qual sintetiza com perfeição o entendimento acima externado, conforme segue: (...) 11) Fica clara, por essas razões, que, de acordo com a Súmula CARF n° 14, baseando-se o lançamento apenas na presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, sem que a autoridade de fiscalização tenha demonstrado a prática de conduta tipificada nos dispositivos da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, é indevida a qualificação da multa de ofício. Este é o entendimento da matéria, nas esferas recursais administrativas. 12) Este também é o entendimento judicial do assunto, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: (...) V- DA VEDAÇÃO AO CONFISCO (...) 17) Como se vê, o STF, em sede de Repercussão Geral, ratificou seu entendimento de que as multas que superam o percentual de 100% do valor do tributo são confiscatórias e, consequentemente, inconstitucionais. (...) 19) Assim sendo, também pelo caráter confiscatório da multa qualificada imposta à lmpugnante deve ser cancelada por essa i. Turma Julgadora, ou, ao menos, reduzida para o percentual de 75% do valor do tributo devido, ou no máximo a 100%, uma vez que a aplicação de multa de 150% se caracteriza em verdadeiro confisco. VI- REQUERIMENTOS 20) Diante do exposto e de todo o RECORRIDO, o Contribuinte requer: a) sejam reconhecidas as matérias recorridas especificamente, com o fim de cancelar o auto de infração em sua totalidade e em todos os seus efeitos; b) ou, alternativamente, sejam reconhecidas as matérias recorridas especificamente, com o fim de rever e reduzir o lançamento tributário Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 6 levado a efeito, aplicando-se o percentual de multa legalmente admitido para o caso.” O responsável tributário tomou ciência do Acórdão n. 16-84.665 em 07/12/2018, por meio do Aviso de Recebimento a fls. 886, e apresentou, em 19/12/2018 (termo a fls. 905) o recurso voluntário a fls. 907, no qual, além das mesmas razões de defesa da contribuinte (acima transcritas), aduz o seguinte tópico: VI- DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO RECORRENTE 20) A Fiscalização decidiu por afastar a responsabilidade solidária do administrador da empresa, Sr. Antenor Torres, sem, segundo a própria declaração dos Srs Auditores, terem conversado com o mesmo. 21) Decidiu a fiscalização, atribuir ao Recorrente, a responsabilidade de fato da empresa contribuinte objeto do presente procedimento fiscal. 22) Consoante as próprias declarações do Sr. Auditor e de tudo mais que consta do procedimento fiscal nunca foi sócio da empresa objeto do presente Auto de Infração. 23) Efetivamente foi procurador da empresa nos termos de procuração que lhe foi outorgada e a exerceu dentro dos estritos limites e poderes conferidos. Nenhum ato de excesso foi apontado no procedimento fiscal. 24) Eis o entendimento jurisprudencial a respeito: TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095977070001 MG (TiMG) Data de publicação: 02/08/2013 Ementa: APELAÇÃO. PROCURAÇÃO. MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663, CC . A procuração é instrumento que dá poderes para um terceiro agir em nome do mandante. Para que haja responsabilização do mandatário é necessária a comprovação de que ele extrapolou os termos do mandato, conforme artigo 663, CC . Para que a parte seja legitima na relação processual deve haver comprovação do interesse da mesma na causa. 25) A mera declaração do contador e responsável pela escrituração da empresa, a fim de se furtar as suas responsabilidades como tal, de que o procurador da empresa assumiu tais responsabilidades, não conferem caráter de prática de atos com excesso de poderes a fim de caracterizar a responsabilidade solidária, consignada no art.135, III do CTN. 26) A responsabilidade do contador que confirmou ter sido o responsável pela constituição da empresa e demais atos não pode ser terceirizada ao procurador da empresa que atuou nos limites do mandato outorgado. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 7 27) Aliás, consoante já exposto, não se colheu o depoimento do Sr. Antenor Torres, administrador da empresa e seu representante legal consoante documentação constante do presente procedimento fiscal. 28) Não deve prosperar também, a eventual ligação do Sr. Antônio Donizete de Sá com outras empresas onde possa ter participação societária ou eventualmente atuar como procurador, com as questões postas no presente procedimento fiscal. Há necessidade de interesse comum e a prática conjunta do fato gerador. Lembrando sempre aqui, o exercício estritamente dentro dos poderes outorgados ao mandatário pelo mandante. (...) 30) Não há na legislação limites das atribuições e poderes conferidos no mandato a configurar a titularidade da empresa. Que reitere-se sempre foram assumidas pelo mandante. 31) De tal sorte, o exercício de mandato outorgado e dentro dos poderes conferidos, sem excessos não constitui responsabilidade solidária. 32) Assim, inexistindo as condições para ser atribuída e responsabilidade solidária no presente procedimento é questão de justiça e de direito a exclusão do lmpugnante do polo passivo do presente Auto de Infração. VII- REQUERIMENTOS 33) Diante do exposto e de todo o RECORRIDO, o Contribuinte requer: a) sejam reconhecidas as matérias recorridas especificamente, com o fim de cancelar o auto de infração em sua totalidade e em todos os seus efeitos; b) ou, alternativamente, sejam reconhecidas as matérias recorridas especificamente, com o fim de rever e reduz o lançamento tributário levado a efeito, aplicando-se o percentual de multa legalmente admitido para o caso; c) seja ainda, reconhecida a sua ausência de responsabilidade solidária nos lançamentos tributários levado a efeito no presente Auto de Infração. É o Relatório. VOTO Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 8 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. o recurso voluntário da contribuinte por tempestivo, já que não consta do AR a fls. 885 a data de recebimento da postagem, nem consta dos autos informação da Unidade Preparadora sobre a data de ciência da decisão de piso. Por sua vez, o recurso voluntário do responsável tributário é tempestivo. Consta dos autos a procuração que confere poderes aos advogados signatários dos recursos voluntários tanto do contribuinte como do responsável tributário. Por essas razões, voto por conhecer desses recursos. Os recorrentes repetem, nos seus recursos voluntários, os mesmos argumentos apresentados nas impugnações e que foram devidamente enfrentados na decisão de piso. Primeiramente, os recorrentes requerem a improcedência do auto de infração vez que decorre de procedimento fiscal que desconsiderou o regime tributário da Contribuinte (Ze- Power), a qual é optante pelo Simples Nacional, ao efetuar o arbitramento. Quanto a esse ponto, a decisão de piso assim se manifestou: “I) DA ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PELO SIMPLES NACIONAL Aduzem os Impugnantes que a fiscalização teria desconsiderado a opção da empresa pela tributação pelo regime do Simples Nacional ao efetuar o arbitramento, pedindo, portanto, a desconstituição do lançamento. Sobre tais alegações, importante esclarecer que a fiscalização intimou, na data de 07/02/2018, a Autuada e o responsável solidário a informarem o regime de tributação da empresa para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014, em razão da ausência da entrega da ECF - Escrituração Contábil Fiscal para o referido ano-calendário, sendo que os mesmos não atenderam às intimações. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 53 a 217 é claro ao informar que o contribuinte não é optante pelo Simples Nacional: VIII - DA OMISSÃO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO De acordo com os sistemas de dados desta Secretaria, para o ano- calendário de 2014, não apresentou ECF – Escrituração Contábil Fiscal, tampouco fez a contribuinte opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. No mesmo sentido da Autuada não ser optante pelo Simples Nacional encontra-se pesquisa extraída do sítio da Receita Federal na internet: Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 9 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=2 1: (...) Destarte, resta claro serem totalmente improcedentes as alegações dos Impugnantes sobre a desconsideração pela fiscalização quanto à opção da tributação pelo regime do Simples Nacional.” Nos seus recursos voluntários, os recorrentes não apresentam qualquer elemento de prova e, nem mesmo, qualquer argumento de defesa com o condão de desconstituir o que fora sustentado na decisão de piso, pois apenas repetem exatamente o que fora alegado nas impugnações, razão pela qual aplico, na espécie o § 12, I, do art. 114 do RICARF, para sustentar, neste ponto, as mesmas razões de decidir que fundamentaram a decisão de piso. Assim, voto para manter o arbitramento do lucro. No segundo ponto dos recursos voluntários, os recorrentes repetem também ipsis litteris o que fora alegado nas impugnações, qual seja, de que a pretensa fraude ou ausência de prestação de informações a ensejar a qualificação da multa, que decorreu da impossibilidade momentânea de apresentar a documentação complementar exigida, não deve ser considerada e que o Fisco para o lançamento não dependia como não dependeu de outras informações senão daquelas prestadas pela Contribuinte nas DIPJs. A decisão de piso assim se manifestou sobre esse ponto: “Os Impugnantes apontam que a qualificação da penalidade seria descabida, pois a impossibilidade momentânea de apresentar a documentação complementar exigida não teria prejudicado o lançamento fiscal, visto que a fiscalização teria utilizado as informações prestadas em DIPJ e as notas fiscais registradas no Sped. Ademais, alega que a simples omissão de receitas nos termos da Súmula Carf nº 14 não autorizaria a qualificação da multa. Quanto a tais alegações, entendo restar claro no Termo de Verificação Fiscal, e nas provas colacionadas aos autos, que a conduta do responsável solidário arrolado pela fiscalização foi direcionada a mascarar a ocorrência do fato gerador tributário bem como o verdadeiro responsável tributário da empresa, visto a utilização nos contratos sociais das empresas do grupo econômico de interpostas pessoas (sócios-laranja). Destarte, não se trata de mero lançamento de omissão de receitas como querem fazer crer os Impugnantes. O conjunto de provas juntado pela fiscalização é robusto ao comprovar a conduta reiterada do responsável tributário Sr Antônio Donizeti de Sá de utilizar interpostas pessoas na constituição de diversas empresas com objeto social muito semelhante Fl. 947DF CARF MF Original http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 10 (pelo menos quatorze) e por ele administradas de fato (Grupo Fabreck), distribuindo a receita do grupo entre estas diversas empresas e não as oferecendo, portanto, de forma correta à tributação. Isto porque algumas empresas do "Grupo Fabreck" são optantes pelo Simples Nacional (ex.: Alzipar - Serviços de Usinagem Ltda, optante desde 18/10/2010 e Zialbra - Serviços de Usinagem Ltda EPP, optante desde 01/01/2013), bem como pelo fato de possível burla ao limite anual de receitas brutas para opção pelo Lucro Presumido (artigo 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998), visto a confusão patrimonial comprovada pela fiscalização. Ademais, a utilização de interpostas pessoas visou também a ocultação do verdadeiro responsável tributário Sr. Antônio Donizeti de Sá, de forma a tentar blindar o seu patrimônio privado da tributação. Entre as provas coletadas pela fiscalização sobre a existência de grupo de fato comandado pelo Sr. Antônio Donizeti de Sá encontram-se: i- empresas com o mesmo endereço cadastral e em endereços cadastrais desocupados conforme fotos anexadas pela fiscalização: (...) ii- empresas com o mesmo ramo econômico ou com ramo econômico muito semelhante: (...) iii- relações de parentesco entre o Sr. Antônio Donizeti de Sá e os sócios das empresas do "grupo" (tio, pai, filha, companheira, prima etc.), bem como utilização de funcionários de uma empresa do grupo como sócios em outra: (...) iv- sócios de empresas do Grupo com pouquíssima instrução e em alguns casos os sócios nem sequer sabiam desta condição (falsificação de documentos e de assinaturas). (...) v- funcionários trabalhando em uma empresa do grupo e registrados em outra. Por exemplo, os funcionários que estavam trabalhando na empresa Autuada Ze-Power estavam registrados na empresa Regi-Rol. (...) vi- funcionários que trabalhavam no endereço cadastral da empresa Ze- Power informaram que o dono da fábrica era o Sr. Donizeti de Londrina. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 11 (...) viii- diligências em clientes da Ze-Power indicaram que os contatos com a Ze-Power para pagamentos e pedidos eram realizados por meio de telefones de outras empresas do grupo. (...) Ademais, registre-se que no curso da ação fiscal não foram omitidos documentos complementares como querem fazer crer os Impugnantes, mas sim documentos indispensáveis e básicos de qualquer empresa, tais como Livros Diário/Razão ou Livro Caixa, bem como extratos de movimentação financeira. Outrossim, diferentemente do alegado, a Autuada não apresentou a ECF - Escrituração Contábil Fiscal para o ano- calendário de 2014 (documento este que substituiu a entrega da DIPJ), no qual a empresa tem a obrigação de informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O fato da fiscalização utilizar para lançamento as notas fiscais constantes no Sped em nada altera a conduta omissiva da empresa de não entregar a ECF do ano-calendário de 2014, omitindo de forma deliberada suas receitas da tributação do IRPJ, CSLL, da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Registre-se, por oportuno, que em nenhum momento de suas impugnações a empresa ou o responsável solidário questionam o "quantum" lançado pela fiscalização por meio das notas fiscais constantes no SPED, sendo evidente a omissão dolosa dos fatos geradores na ECF e na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Destarte, com base no vasto conjunto probatório colacionado aos autos pela fiscalização, entendo plenamente atendidas as condições previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/94, para qualificação da multa de ofício. (...) Quanto às alegações dos Impugnantes sobre o caráter confiscatório da multa aplicada em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), deve-se destacar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que a multa teria sido excessiva, tendo sido esta aplicada de acordo com a legislação aplicável à matéria.” Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 12 Neste ponto, também, as recorrentes não apresentam qualquer elemento de prova ou argumento de defesa com o condão de desconstituir o que fora sustentado na decisão de piso, pois apenas repetem exatamente o que fora alegado nas impugnações, razão pela qual aplico, na espécie o § 12, I, do art. 114 do RICARF, para sustentar, neste ponto, as mesmas razões de decidir que fundamentaram a decisão de piso e, assim, voto por manter a qualificação da multa. Por outro lado, voto por reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 100%, em razão da retroatividade benéfica (art. 106, II, c, do CTN) da Lei n. 14.689/23, que alterou o art. 44 da Lei n. 9430/96, fazendo incidir multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação. Por último, quanto à responsabilidade tributária de Antônio Donizete de Sá, o seu recurso voluntário repete exatamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, os quais foram assim enfrentados pela decisão de piso, in verbis: III- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR DE FATO POR INTERESSE COMUM E POR VIOLAÇÃO À LEI. De início, é importante destacar que a responsabilização solidária do administrador de fato ocorreu em virtude da constatação pela fiscalização da conduta dolosa deste de utilizar interpostas pessoas para figurarem como sócios de empresas por ele administradas efetivamente, visando ocultar tanto a receita global do grupo como a sua responsabilidade tributária como sócio-administrador. Ademais, algumas empresas do Grupo eram optantes pelo Simples Nacional, havendo clara burla à previsão legal de limite de faturamento para tal opção, bem como possível burla ao limite de faturamento das empresas optantes pelo Lucro Presumido conforme já explicitado neste voto. Quanto às alegações do Sr. Antônio Donizeti de Sá de que a fiscalização teria afastado a responsabilidade solidária do administrador da empresa Sr. Antenor Torres, sem ao menos ter conversado com ele, deve-se destacar que a fiscalização por diversas vezes tentou localizar o Sr. Antenor Torres, mas não logrou êxito, conforme relatado no TVF: (...) Ademais, conforme consultas ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, constatou a fiscalização que o Sr. Antenor Torres trabalha com a família Sá há mais de vinte anos: (...) Ademais, registre-se que todos os fatos e provas coletados no curso da ação fiscal levaram à convicção da fiscalização da existência de um grupo econômico de fato administrado pelo Sr. Antônio Donizeti de Sá, do qual a Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 13 Autuada ZE-Power faz parte, com a utilização de interpostas pessoas como sócios de fachada. Outrossim, por óbvio não há razões que justifiquem incluir no polo passivo da autuação interpostas pessoas que seguramente não detêm condições de responder pelos créditos tributários lançados. (...) Destaque-se, por oportuno, que não se baseou a fiscalização unicamente no fato do Sr. Antônio Donizeti de Sá ter sido procurador da Atuada em contratos com a Administradora de Consórcio SICOOB Paraná Ltda para lhe imputar a responsabilidade por interesse comum, como quer fazer crer a sua Defesa. Na verdade, a fiscalização apresentou em seu TVF um conjunto vasto e robusto de provas sobre a situação de administrador de fato do Sr. Antônio Donizeti de Sá perante a empresa ora Autuada, sendo a sua atuação como procurador apenas mais um elemento de prova. O elemento subjetivo da conduta do administrador de fato da Autuada restou claramente exposto no relatório fiscal que demonstrou de forma clara a inexistência de separação entre as empresas do Grupo Fabrech listadas pela fiscalização, formando uma unidade econômica e empresarial, ficando evidente a existência de uma como mero departamento da outra. Assim, a utilização de interpostas pessoas como sócios das empresas do GRUPO visou reduzir ilegalmente a carga tributária delas, por exemplo, mediante a opção pelo regime do Simples Nacional, que seria vedada caso figurassem os verdadeiros sócios nos contratos sociais. Ademais, referida conduta também visou dificultar a identificação do verdadeiro responsável tributário e da receita global do grupo. Destarte, correta a imputação de responsabilidade por interesse comum do Sr. Antônio Donizeti de Sá, nos termos do art. 124 do CTN, visto restar demonstrado pela provas colacionadas pela fiscalização que o sujeito passivo solidário praticou conjuntamente o fato jurídico tributário com a criação de empresas de fachada e a utilização de interpostas pessoas como sócias destas. Inclusive, a jurisprudência do CARF encontra-se nesse sentido, como se nota das ementas abaixo colacionadas: (...) Ademais, no caso em questão, evidente que o Sr. Antônio Donizeti de Sá desfrutou dos benefícios advindos da utilização de interpostas pessoas para a constituição de empresas optantes pelo Simples Nacional, valendo- se de indevida desoneração tributária, além do fato de blindar o seu patrimônio pessoal. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.654 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720114/2018-77 14 Diante do exposto, entendo correta a imputação da responsabilidade solidária ao Sr. Antônio Donizeti de Sá por interesse comum como foi atribuída pela autoridade fiscal. Cabe ressaltar, ainda, que ao contrário do que parece ter entendido o Sr. Antônio Donizete de Sá em alguns pontos de sua impugnação, a imputação de sua responsabilidade solidária não ocorreu devido à apuração de atos praticados com excesso de poderes na condição de mandatário/procurador da empresa autuada (artigo 135, inciso II, do CTN), mas sim pela apuração de atos praticados com excesso de poderes e em infração a lei e contrato social na condição de administrador da pessoa jurídica. Deve-se frisar, aqui, que o fato do Sr. Antônio Donizete de Sá não ser formalmente sócio da Autuada, ao contrário do que ele parece entender, não tem o condão de afastar a incidência do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pois a responsabilidade prevista neste dispositivo, visa alcançar o administrador da pessoa jurídica, independentemente do mesmo ser sócio ou de constarem seus poderes expressamente no estatuto ou contrato social. Nesse sentido, importante transcrever trechos de interesse do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 (disponível no site www.pgfn.fazenda.gov.br): ....................................................................................................................”. Neste último ponto, também, o recorrente, Antônio Donizette de Sá, não apresenta qualquer elemento de prova ou argumento de defesa com o condão de desconstituir o que fora sustentado na decisão de piso, pois apenas repete exatamente o que fora alegado na impugnação, razão pela qual aplico, na espécie o § 12, I, do art. 114 do RICARF, para sustentar, neste ponto, as mesmas razões de decidir que fundamentaram a decisão de piso e, assim, voto por mantê-lo no polo passivo da relação tributária em julgamento, na condição de responsável tributário, tanto com fundamento no art. 124, I, como no art. 135, III, ambos do CTN. Em face do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntários, da contribuinte e do responsável tributário, apenas para reduzir o percentual de multa de ofício lançada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 952DF CARF MF Original http://www.pgfn.fazenda.gov.br/ Acórdão Relatório Voto

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11209108 #
Numero do processo: 16682.901761/2016-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2014 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. LUCRO REAL TRIMESTRAL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral, somente pode aproveitar o tributo retido como dedução, durante o respectivo trimestre, conforme a legislação aplicável à matéria (Lei 9.430/1996, art. 1º, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II, art. 28). Súmula Carf nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1002-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2014 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. LUCRO REAL TRIMESTRAL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral, somente pode aproveitar o tributo retido como dedução, durante o respectivo trimestre, conforme a legislação aplicável à matéria (Lei 9.430/1996, art. 1º, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II, art. 28). Súmula Carf nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 40926.47999.290116.1.3.04-0109, com Data de Transmissão em 29/01/2016 (fls.28/31), onde a Recorrente indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (6012) referente ao 4º trim/2014 no valor histórico R$ 229.164,57, para compensar débito de IRPJ do 4º trim/2014. Referido crédito decorreu do recolhimento efetuado em 30/01/2015 no valor de R$ 4.104.202,89. A contribuinte tomou ciência da decisão, via correio, em 17/08/2016 (fl. 37) e em 16/09/2016 (fl. 2), apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 03/14), alegando, em síntese, o que segue:  O valor do crédito pleiteado decorre da dedução adicional de 60% dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme art.19, caput, da Lei 11.196/2005, no valor de R$ 20.105,09 e de CSLL retida na fonte nas operações com pessoas jurídicas de direito público e privado, no valor total de R$ 209.059,47;  O pagamento comprovado conforme DARF, no valor de R$ 24.104.202,86, e refletido na DCTF original, diverge do valor de CSLL a pagar apontado na Escrituração Contábil Fiscal que apurou o correto valor de R$ 23.875.038,29;  Após o recebimento do despacho decisório, a requerente procedeu imediatamente à retificação de sua DCTF. A 1ª Turma da DRJ/BEL, por maioria de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade no Acórdão n.º 01-34.753 (fls. 300/307). No entendimento do Colegiado: 1. Com relação aos incentivos fiscais previstos no capítulo III da Lei 11.196/2005, considerou correta a utilização, conforme indicada pela contribuinte em sua Manifestação; 2. Com relação às retenções na fonte no valor de R$ 209.059,47, indicadas pela contribuinte, de acordo com a análise dos documentos, foi considerado como comprovado o valor de R$ 49.919,36; Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 3 3. Foi reconhecido parcialmente (R$ 70.024,46) o direito creditório pleiteado referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, 6012, 4º trim/2014. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 23/07/2018 (fls. 316) e, inconformada com a decisão prolatada, em 21/08/2018 (fl. 322), apresentou Recurso Voluntário (fls. 323/338), onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, argumenta o seguinte:  Em que pese o Acórdão considerar que a diferença apurada foi provocada por utilização de CSLL retida em valor inferior ao real, concluiu, equivocadamente, que não houve comprovação integral das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras a título de CSLL;  Ainda a respeito da legitimidade do crédito, o Acórdão não é claro, já que, embora reconheça e valide os Informes de Rendimentos como meio para comprovar os montantes retidos, não traz subsídios suficientes para que a Recorrente possa entender a razão pela qual apenas parte dos valores retidos na fonte foram considerados;  Diante da inexatidão da motivação da decisão, e a partir dos cálculos efetuados pela própria Recorrente, é possível presumir que os julgadores somente reconheceram a retenção na fonte de CSLL dos montantes referentes aos meses que compões o 4º Trimestre de 2014, deixando de considerar os demais meses, sendo que as retenções anteriores não foram aproveitadas;  Tendo em vista os documentos apresentados que comprovam a existência do direito creditório, deve ser homologada integralmente a compensação efetuada. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 4 Mérito A Recorrente se insurge apenas contra a parte do Acórdão que não considera a totalidade dos valores retidos na fonte dos trimestres anteriores (1º, 2º e 3º), mas considerou apenas ao 4º Trimestre. A Recorrente afirma que a formalização da apuração referente a todos os trimestres ocorreu no exercício seguinte, por meio da entrega da ECF, quando a empresa revisa os rendimentos e resultados, podendo realizar os ajustes necessários. Dessa forma, como os Informes de Rendimentos das instituições financeiras e de terceiros ocorre somente em data próxima à entrega da ECF, é comum apurar valor retido na fonte em importe maior do que o utilizado durante o período fiscal, o que gera um crédito. No entanto, a Recorrente utilizou as retenções na fonte ocorridas no 1º, 2º e 3º Trimestres de 2014, apenas no 4º Trimestre. Em suma, defende a contribuinte que, a retenção na fonte declarada no PER/DCOMP do 4º Trimestre de 2014, no valor de R$ 209.059,47, refere-se às retenções ocorridas no 1º, 2°, 3° e 4° trimestre de 2014, e que o valor reconhecido de R$ 49.919,36 é tão somente do 4° trimestre de 2013, devendo ser considerado os outros trimestres uma vez que as retenções efetivamente aconteceram, conforme os documentos adunados aos autos. Ao acatar parte dos valores retidos na fonte, a DRJ assim esclarece: No que se refere ao fonte, nota-se que no 4º trimestre/2014 o contribuinte apresentou duas DCTF. Na original, de 24/02/2015, o débito declarado foi R$ 24.104.202,86. Na retificadora, de 01/09/2016, portanto já posterior à ciência do despacho decisório, o débito foi reduzido para R$ 23.875.038,29. O débito inicialmente apurado foi quitado via DARF`s nos valores de R$ 4.104.202,89, R$ 9.999.999,98 e R$ 9.999.999,99. Por outro lado, na ECF original do ano-calendário 2014 (fl.208/223), considerando retenções na fonte de R$ 209.059,47, o contribuinte apurou CSLL a Pagar de R$ 23.875.038,29 no 4º trim/2014, razão pela qual é legítimo aceitar a alegação do contribuinte de que a diferença apurada foi provocada por utilização, em DCTF, de CSLL retida em valor inferior ao real. Registre-se ainda que consulta às DIRF (quarenta e seis) do ano-calendário 2014 revelou retenções de CSLL no 4º trim/2014 no montante de R$ 30.803,01, valor inferior ao aproveitado na ECF. Por outro lado, o contribuinte juntou documentos comprobatórios de retenções emitidos pelas fontes pagadoras no total de R$ 49.919,36 retidos a título de CSLL no 4º trim/2014 (fl.107/200), devendo ser considerado no cálculo da CSLL esse último montante eis que comprovado por documentos. A diferença entre o utilizado (R$ 209.059,47) e o comprovado (R$ 49.919,36) equivale a R$ 159.140,11, montante a ser adicionado à CSLL a pagar do 4º trim/2014. Dessa maneira, a CSLL a pagar do 4º trimestre/2014 é R$ 24.034.178,40. Assim, o pagamento a maior equivale a R$ 70.024,46. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 5 Com relação ao fato da DCTF retificadora que reduziu o valor do débito de CSLL do 4º trim/2014 ser posterior ao despacho decisório, tal elemento não é imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, desde que o débito assim reduzido esteja igual ao declarado em outras declarações, no caso, a ECF. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28/08/2015 estabeleceu: [...] Isto posto, voto no sentido de reconhecer parcialmente (R$ 70.024,46) o direito creditório pleiteado referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, 6012, 4º trim/2014, arrecadação 30/01/2015 referente ao pagamento de R$ 4.104.202,89 e declaro homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Nesse ponto, é importante destacar que não há permissão legal para a compensação pretendida pela contribuinte. A Lei nº 9.430/96 assim dispõe: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Fl. 597DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29§1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 6 II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Grifamos). Conforme se verifica da legislação de regência, da mesma forma do Imposto de Renda, a CSLL tem como regra a consideração de períodos trimestrais no contexto do debate, portanto, a dedução das retenções na fonte é cabível em relação às receitas respectivas considerando o trimestre. A jurisprudência do CARF é dominante no sentido de que as retenções devem ser deduzidas na apuração da CSLL no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo, nos termos do verbete da Súmula nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Esta Turma Julgadora já se debruçou sobre o tema em debate, conforme se destaca da ementa do Acórdão nº 1002-003.629, em que tive a oportunidade de participar do julgamento: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. Fl. 598DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 7 A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. (Acórdão nº 1002-003.745; Processo: 15892.000145/2007-65; Data da Sessão: 04/02/2025; Relatora: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI) Como se verifica dos presentes autos, a forma de tributação da Recorrente é pelo Lucro Real, com apuração Trimestral do IRPJ e da CSLL. Assim, somente pode ser aproveitado como dedução, o tributo retido durante o respectivo trimestre, conforme a legislação aplicável à matéria (Lei 9.430/1996, art. 1º, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II, art. 28). Por todo o exposto, entendo que não assiste razão à Recorrente, devendo ser mantida a decisão da DRJ que considerou no cálculo da CSLL, as retenções realizadas pelas fontes pagadoras, no total de R$ 49.919,36, a título de CSLL no 4º trim/2014, devidamente comprovadas nos autos do processo, com pagamento a maior equivalente a R$ 70.024,46. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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