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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757339 #
Numero do processo: 11618.002354/2004-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002 DESPESAS OERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Para que um gasto possa ser considerado dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, por força de disposições contidas na legislação tributária federal é necessário que ele esteja suportado em documento que reúna elementos intrínsecos e extrínsecos capazes de aferir a sua efetividade e sua vinculação à fonte produtora dos rendimentos. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E TICKETS DE CAIXA - À evidência, notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, pela sua própria natureza, via de regra não reúnem elementos suficientes para que se possa concluir pela necessidade, usualidade e normalidade do gasto, requisitos essenciais e condicionantes de sua dedutibilidade. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; e c) a data e o valor da operação. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio' qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 105-16.263
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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COMPROVAÇÃO - Para que um gasto possa ser considerado dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, por força de disposições contidas na legislação tributária federal é necessário que ele esteja suportado em documento que reúna elementos intrínsecos e extrínsecos capazes de aferir a sua efetividade e sua vinculação à fonte produtora dos rendimentos. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E TICKETS DE CAIXA - À evidência, notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, pela sua própria natureza, via de regra não reúnem elementos suficientes para que se possa concluir pela necessidade, usualidade e normalidade do gasto, requisitos essenciais e condicionantes de sua dedutibilidade. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; e c) a data e o valor da operação. 1172 • Processo n, 11618.002354/2004-99 CC014:05 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 2 MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio' qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto voluntário por S/A O NORTE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OVIS AL • S /- residente ILSON FE • IMARÃES 05 FEV' 200f - ate Participe , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acérclilo n.° 105-16.263 Fls. 3 Relatório S/A O NORTE, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 14.247, de 09 de dezembro de 2005, da 4 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de ajustes das bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativos ao ano-calendário de 2001, e lançamentos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto de Renda Retido na fonte, também relativos ao ano-calendário de 2001. Em conformidade com o Relatório de Ação Fiscal de fls. 31/67, os procedimentos acima mencionados foram efetivados em decorrência dos seguintes fatos: 1. Glosa de DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS em virtude de estarem lastreadas em notas fiscais simplificadas e cupons fiscais; 2. Glosa de DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS; 3. Glosa de DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS de terceiros; 4. Glosa de DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS; 5. Glosa de DESPESAS COM ASSESSORIA E CONSULTORIA (documentação tida como inidônea); 6. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO; 7. OMISSÃO DE RECEITA decorrente de cessão de prejuízos fiscais. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 753/765, através da qual ofereceu os seguintes argumentos: • . Processo n.° 11618.002354/2004-99 MOUCOS Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 4 - que, em relação aos cupons fiscais, o Regulamento Interno do ICMS do estado da Paraíba, em seu art. 354, é cristalino ao determinar a desnecessidade de identificação do adquirente/comprador, indicando tal requisito como mera faculdade da empresa emitente; - que não poderia prosperar a tese de que a empresa teria apresentado documentação inidônea para comprovar despesas, visto que o conceito de idoneidade é mais amplo do que o apresentado pelo agente fiscal; - que a documentação deveria ser considerada idônea pois atingiu o seu objetivo de demonstrar que a despesa era vital para o funcionamento da empresa; - que a própria Receita Federal, no PERGUNTAS E RESPOSTAS de 2004, esclarece que a dedutibilidade de despesas deve ser admitida quando ficar demonstrada a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens; - que a despesa operacional com combustível foi devidamente comprovada, uma vez que houve o pagamento, demonstrado pelos cupons fiscais e registro contábil, e o recebimento da mercadoria; - que as despesas com automóveis efetivamente ocorreram e foram concreta e individualmente comprovadas, bastando analisar a documentação acostadas aos autos; - que ela contratou com a firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA basicamente no ano de 2001, e que, conforme certidão emitida pela Receita Federal, a referida firma foi constituída em 2000 e estaria regular à vida negociai, razão pela qual celebrou o contrato correspondente; - que a Junta Comercial do estado da Paraíba também atesta a existência da firma publicitária; - que não há porque se inverter a investigação fiscal, visto que qualquer irregularidade cadastral de uma empresa deve ser por ela sanada, e não por içfip aqueles que com ela transacionam; 5a:7 Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 5 - que há notas fiscais que atestam o pagamento pelo serviço, notas que se encontram sob o controle fiscalizatório da Prefeitura Municipal de Cabedelo, já que todas estavam catimbadas para fins de recolhimento do ISS, representando isso, mais uma prova de que a empresa existe, ou existia na época, e que o serviço foi prestado; - que desconhece os fatos lançados pelo agente fiscal acerca da constituição da empresa JOSÉ ALVES DA SILVA. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pemambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14.247, de 09 de dezembro de 2005, pela procedência dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal, conforme ementa que ora transcrevemos. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E CUPONS. As notas fiscais simplificadas e os cupons fiscais só são considerados documentos hábeis para comprovar despesas operacionais se reunirem todos os elementos exigidos pela legislação, em particular, a identificação do tomador dos serviços ou adquirente das mercadorias. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS. VEÍCULOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS. São em princípio, admitidas como dedutíveis, na apuração do lucro tributável, as despesas pagas ou incorridas em transações ou operações exigidas pelas atividades da empresa desde que sejam comprovados de forma inequívoca a efetiva utilização e o desembolso do preço. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CUSTOS AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Legítima a glosa de custos suportados por documentação inidõnea, apurada mediante criterioso trabalho fiscal, inclusive com diligência junto ao suposto fornecedor. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. f • • Processo n.' 11618.002354/2004-99 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 6 A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da ínfima relação de causa e efeito. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 860/872 (inadvertidamente numeradas de 260 a 272), através do qual reitera as razões trazidas em sede de impugnação, aduzindo, ainda, os seguintes argumentos: - que o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, através do acórdão n° 105-06.786/92, que sendo o único fundamento de que as notas fiscais simplificadas e os tickets de caixa não são documentos hábeis para comprovar despesas, não pode prevalecer o lançamento tributário; - que a Receita Federal deve rever alguns conceitos acerca de dedutibilidade de despesas, visto que, nas vendas de bens ao consumidor, o uso de notas fiscais em várias vias vem sendo substituído pelos equipamentos emissores de cupom fiscal (transcreve o art. 61 da Lei n° 9.532, de 1997 e faz comentários acerca de supostas irregularidades do dispositivo); - que o ajuste SINIEF n° 10, de 10 de dezembro de 1999, deu nova redação ao art. 50 do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970, mantendo em seu parágrafo 5° a obrigatoriedade de identificação do adquirente de mercadoria, por meio de inscrição no CPF, se pessoa física, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica, no cupom fiscal emitido pelo equipamento EMISSOR DE CUPOM FISCAL, somente nas vendas a prazo ou para entrega do bem no domicílio do adquirente (a recorrente, a partir de outras considerações, argumenta e indaga: quer a Receita Federal aplicar a indedutibilidade apenas pela "aparente" falta de identificação, no cupom fiscal, como se as empresas não ocorressem, ou seja, não fossem consumidores de gastos necessários e usuais à suas atividades. Por exemplo: como distribuir jornais (como é o caso) sem a utilização do consumo de combustíveis?); - que, no que diz respeito às despesas com automóveis, os gastos efetivamente ocorreram e foram comprovados (a recorrente apresenta quadro, o qual transcrevemos abaixo); f • • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 7 VOLUME - II Folhas Tipo de Documento 284 a 287 Cupom Fiscal 297 a 313 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 318 a 320 Cupom Fiscal 338 a 362 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 365 a 368 Cupom Fiscal 375 a 381 Cupom Fiscal e Nota Consumidor VOLUME- III Folhas Tipo de Documento 402 a 431 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 437 Nota Fiscal Modelo 1 438 a 445 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 446 a 471 Notas Fiscais Modelo 1 — Combustível 472 Nota Fiscal de Auto Peças 473 Nota Fiscal de Auto Peças 474 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 475 a 485 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 486 a 489 Nota Fiscal de Auto Peças 490 a 492 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 493 Nota Fiscal de Auto Peças 494 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 495 Nota Fiscal de Auto Peças 496 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 498 a 499 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 500 Nota Fiscal de Auto Peças - que, no que tange as despesas com assessoria e consultoria, há que se registrar, além dos argumentos e provas já colacionados, a existência de notas fiscais que atestam o pagamento pelo serviço, inclusive com o imposto de renda retido na fonte à época (a recorrente anexa cópias de notas fiscais e de documentos de arrecadação); 7 @2 • . Processo n.° 11618.002354/2004-99 MUCOS Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 8 - que, no que diz respeito ao questionamento feito pela fiscalização acerca da declaração prestada pelo Sr. Ceai° Antônio Azeredo Fonseca, representante da recorrente, de que não conhecia o Sr. José Alves da Silva, suposto proprietário da firma prestadora de serviços de consultoria e assessoria, o ordenamento legal não exige que as partes contratantes estejam presentes, ao mesmo tempo, no momento da celebração do contrato. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o Relatório. • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de ajustes das bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao ano-calendário de 2001, e lançamentos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Imposto de Renda Retido na fonte, também relativos ao ano-calendário de 2001. Os procedimentos acima mencionados foram efetivados em decorrência dos seguintes fatos: a) Glosa de DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS em virtude de estarem !astreadas em notas fiscais simplificadas e cupons fiscais; b) Glosa de DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS; c) Glosa de DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS de terceiros; d) Glosa de DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS; e) Glosa de DESPESAS COM ASSESSORIA E CONSULTORIA (documentação tida como inidônea); f) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO e g) OMISSÃO DE RECEITA decorrente de cessão de prejuízos fiscais. Inconformada com a decisão exarada pela autoridade de primeiro grau, a contribuinte oferece, em sede de recurso voluntário, razões, as quais passaremos a apreciar. CUPONS FISCAIS — NOTAS SIMPLIFICADAS A recorrente alega que o Regulamento Interno do ICMS do estado da Paraíba, em seu art. 354, é cristalino ao determinar a desnecessidade de identificação do adquirente/comprador, indicando tal requisito como mera faculdade da empresa emitente. Argumenta que o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, através do acórdão n° 105-06.786/92, que sendo o único fundamento de que as notas fiscais simplificadas e os tickets de caixa não são documentos hábeis para comprovar despesas, não pode prevalecer o lançamento tributário. Para ela. a Receita Federal 7.27 • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16 263 Fls. 10 deve rever alguns conceitos acerca de dedutibilidade de despesas, visto que, nas vendas de bens ao consumidor, o uso de notas fiscais em várias vias vem sendo substituído pelos equipamentos emissores de cupom fiscal. Aduz, ainda, que o ajuste SINIEF n° 10, de 10 de dezembro de 1999. deu nova redação ao art. 50 do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970, mantendo em seu parágrafo 5° a obrigatoriedade de identificação do adquirente de mercadoria. por meio de inscrição no CPF, se pessoa física, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica, no cupom fiscal emitido pelo equipamento EMISSOR DE CUPOM FISCAL, somente nas vendas a prazo ou para entreaa do bem no domicílio do adquirente. A partir de outras considerações, argumenta e indaaa: ...quer a Receita Federal aplicar a indedutibilidade apenas pela "aparente" falta de identificação, no cupom fiscal, como se as empresas não ocorressem, ou seja, não fossem consumidores de gastos necessários e usuais à suas atividades. Por exemplo: como distribuir jornais (como é o caso) sem a utilização do consumo de combustíveis?); Ainda que plausíveis os argumentos expendidos pela recorrente, em especial o contido em sua indagação, o certo é que, para que um gasto possa ser considerado dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, no âmbito da legislação tributária federal é necessário que ele esteja suportado em documento que reúna elementos intrínsecos e extrínsecos capazes de aferir a sua efetividade e sua vinculação à fonte produtora dos rendimentos. À evidência, notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, pela sua própria natureza, via de regra não reúnem elementos suficientes para se possa concluir pela necessidade, usualidade e normalidade do gasto, requisitos essenciais e condicionantes de sua dedutibilidade. Na situação sob exame, o que se observa é que a documentação apresentada pela recorrente sequer a identifica como destinatária dos bens/serviços adquiridos. Nesse caso, resta indubitável que tal documentação não atende os requisitos estabelecidos pela legislação tributária federal para fins de dedutibilidade, sendo irrelevante, aqui, perscrutar-se a legislação estadual. No que tange especificamente aos cupons fiscais, a Lei n° 9.532, de 1997, assim estabeleceu: 2S? • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCOPCO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 11 Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1° Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. § 2° Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA Argumenta a recorrente que não pode prosperar a tese de que a empresa teria apresentado documentação inidõnea para comprovar despesas. visto que o conceito de idoneidade é mais amplo do que o apresentado pelo agente fiscal. Adita que a documentação deve ser considerada idônea pois atingiu o seu objetivo de demonstrar que a despesa era vital para o funcionamento da empresa. Afirma que contratou com a firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA basicamente no ano de 2001. e que, conforme certidão emitida pela Receita Federal, a referida firma foi constituída em 2000 e estaria regular à vida negociai, razão pela qual celebrou o contrato correspondente: que a Junta Comercial do estado da Paraíba também atesta a existência da firma publicitária: que não há porque se inverter a investigação fiscal, visto que, qualquer irregularidade cadastral de uma empresa, deve ser por ela sanada, e não por aqueles que com ela transacionam: que há notas fiscais que atestam o pagamento pelo serviço, notas que se encontram sob o controle fiscalizatório da Prefeitura Municipal de Cabedelo, iá que todas estavam carimbadas para fins de recolhimento do ISS, representando isso, mais uma prova de que a a(à? • Processo n.1'11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 12 empresa existe, ou existia na época, e que o serviço foi prestado. Finaliza alegando Que desconhece os fatos lançados pelo agente fiscal em tomo da constituição da empresa JOSÉ ALVES DA SILVA. Para uma melhor apreciação desse item toma-se relevante reproduzirmos fragmentos do RELATÓRIO DE TRABALHO FISCAL de fls. 31/67. Nesse sentido, temos que da análise da contabilidade da recorrente foi constatado que ela contabilizou serviços prestados pela firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA, CNPJ n° 03.418.020/0001-75, nome fantasia PRÓ MEDIA & MARKETING, como despesa de assessoria e consultoria, nas contas 4.02.03.24.02.0001 e 4.02.04.24.02.0001, conforme demonstrativo de fls. 578. Em diligência no endereço cadastral da empresa prestadora de serviços, constatou-se que não existia, na rua constante do citado cadastro, imóvel com o número indicado. Argüindo residentes do local acerca da empresa, os agentes fiscais obtiveram a informação de que ela era desconhecida. Constatou a autoridade fiscal que a empresa tida como prestadora de serviços nunca apresentou declaração à Secretaria da Receita Federal. O CPF n° 029.072.584-43, pertencente ao Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA, foi cancelado por omissão na entrega de declaração. Os pagamentos feitos à prestadora de serviços, de acordo com contabilidade, foram efetivados através da conta CAIXA. Intimada a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços, a empresa prestou os seguintes esclarecimentos: Destarte, consoante certidão emitida pela própria Receita Federal (doc. em anexo), a firma individual citada, em 2000, apresentava situação cadastral ativa. Como as transações ocorreram no ano seguinte e como ainda consta da referida declaração -, consultando a situação cadastral da firma contratada (José Alves da Silva), percebeu-se a sua qualificação regular à vida negociai, razão pela qual a empresa contratante (S/A O NORTE) celebrou o referido contrato, que, inclusive, segue adunado à presente resposta. mosça":21 • Processo n." 11618.002354/2004-99 CC0I1CO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 13 — Por outro lado, ratificando o dito, a Junta Comercial do Estado da Paraíba atesta a existência da firma publicitária contratada, com a competente certidão pela qual se domonstra o efetivo Registro dos Atos Constitutivos da referida firma naquela Junta Oficial. Logo, não há porque se inverter a investigação fiscal. Sim, não há porque insistir em que a S/A O NORTE demonstre a existência de um firma contratada — como de fato existe vide os documentos amplexados — Qualquer irregularidade cadastral de uma empresa deve ser sanada por ela e não por aqueles que com ela transacionam. Vai-se além: as mesmas se encontram sob o controle fiscalizatório da prefeitura Municipal de Cabedelo, já que aquelas notas fiscais encontram-se "carimbadas" ou 'visadas" por esta Edilidade para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços. Mais uma prova de que a empresa existe — ou existia ao tempo da prestação de serviço — e que o serviço foi efetivamente prestado. É de se observar, portanto, que a recorrente não logrou comprovar nem o efetivo pagamento à firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA, nem os serviços supostamente prestados por ela. Analisando o contrato celebrado entre a recorrente e a firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA, datado de 1° de janeiro de 2002 e anexo às fls. 636/637, constatou-se que o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO assinou pela referida firma individual como procurador. Os agentes fiscais verificaram que o citado senhor ocupou o cargo de diretor-superintendente da empresa S/A O NORTE até novembro de 2002. Em 13 de agosto de 2004, o Sr. Ceai° Antônio Azeredo Fonseca, signatário, pela recorrente, do contrato de prestação de serviços em referência, declarou: que não conhecia o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA; que os serviços de marketing eram realizados pelo Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO e algumas pessoas ligadas a ele; que não era do seu conhecimento que a firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA possuísse funcionários e que o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO tinha sido diretor-superintendente da empresa S/A O NORTE no período de 1995 a novembro de 2002. ,a71 • Processo n.• 11618.002354/2004-99 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 14 Em 09 de agosto de 2004, fls. 645/647, o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO, intimado a se pronunciar, informou: que não mais possuía vinculo com a firma JOSÉ ALVES DA SILVA, posto que tinha desfeito os laços negociais quando de sua partida para Brasília, em dezembro de 2002; que, em razão disso, ficava impossibilitado de apresentar os documentos fiscais solicitados; que, no que dizia respeito a forma de recebimento pelos serviços prestados, o mesmo se processava à vista, em espécie, através da competente emissão de notas fiscais (releva notar que tais explicações foram aproveitadas pela recorrente nas constestações apresentadas). De acordo com a fiscalização, o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA trabalhou na residência do Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO como caseiro, isto porque, em 25 de agosto de 2004, ele próprio ( o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA) declarou: que trabalhou como caseiro na residência do Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO; que forneceu ao referido senhor, a pedido dele, a carteira de identidade, o CPF e a carteira de trabalho; que tais documentos lhe foram devolvidos no dia seguinte, juntamente com uma folha de papel, que foi assinada por ele (JOSÉ ALVES DA SILVA); que assinou a folha de papel, mas não sabia o que estava escrito nela, pois tinha pouca "leitura", sabendo escrever praticamente o seu nome; que o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO disse que era dono do Jornal O Norte, Rádio O Norte e a TV Borborema; que nunca tinha ouvido falar da firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA; que, a respeito da procuração dada por ele ao Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO para exercer atos de administração da firma JOSÉ ALVES DA SILVA, nunca foi a nenhum cartório e que desconhecia a existência da procuração; que nunca trabalhou na empresa JOSÉ ALVES DA SILVA e que nunca teve qualquer tipo de empresa. Com base em análise das assinaturas constantes da declaração de firma mercantil da firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA, fornecida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba, da carteira de identidade, do CPF e da declaração prestada pelo Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA, a fiscalização constatou que a declaração de firma individual era diferente das demais assinaturas. n PrOCCSSO n.° 11618.002354/2004-99 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 15 Apresentada pelo Cartório do 3° Ofício de Notas, em resposta à intimação, a ficha de autógrafos do Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA, comparou-se as assinaturas ali consignadas com as constantes da carteira de identidade, do CPF e do Termo de Declaração, restando evidenciada a significativa diferença entre as apostas em tais documentos e a registrada no referido Cartório. Em 1° de setembro de 2004, a Sra. Ailma Rosângela Braz da Silva prestou os seguintes esclarecimentos: que exercia a profissão de contadora; que foi procurada pelo Sr. Marden Gás, cliente dela, que disse que o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO, que ocupava a função de superintendente do Jornal O Norte, queria constituir uma empresa, razão pela qual queria requisitar os seus serviços; que conversou por telefone com o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO sobre a abertura da firma individual; que aceitou o pedido somente em relação à constituição da firma; que a Sra. Josineide Patrício de Lima, ex-funcionária de seu escritório, foi até o Jornal O Norte apanhar os documentos necessários; que preencheu os documentos e os devolveu ao Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO; que os documentos, depois de assinados, foram enviados para o seu escritório para que ela desse entrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba; que não conhecia o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA; que recebeu do Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO pelo serviço prestado; que não tinha feito a escrituração contábil e fiscal da firma JOSÉ ALVES DA SILVA e que não se recordava de ter efetuado a inscrição da firma em referência na Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Cabedelo. Em 14 de setembro de 2004, o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA, complementando informações anteriores, declarou: que nunca foi ao Cartório Pessoa Milanez; que não reconhecia como sua as três assinaturas apostas no cartão de autógrafo; que não reconhecia como sua a assinatura constante da declaração da firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA; que reconhecia como sua a assinatura constante da folha que fazia parte do contrato de prestação de serviços e que associava esta assinatura a folha apresentada pelo Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO por ocasião do registro da carteira de trabalho, vez que se recordava das expressões "contratante" e 'contratada"; e que nunca tinha visto a Sra. Ailma Rosângela Braz da Silva. Processo n.°11618.002354/2004-99 CCOI/CO5• Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 16 A fiscalização constatou que, não obstante a empresa ter informado que os pagamentos pelos serviços prestados terem sido feitos de forma dividida (de acordo com as disponibilidades da tesouraria), a contabilidade indicava que os pagamentos eram feitos de forma integral (pelas notas contabilizadas). Como se vê, os elementos reunidos pelos agentes fiscais são abundantes no sentido de configurar a prática intencional, por parte da recorrente, de atos que visaram evitar a incidência tributária. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS Afirma a recorrente que a própria Receita Federal, no PERGUNTAS E RESPOSTAS de 2004, esclarece que a dedutibilidade de despesas deve ser admitida quando ficar demonstrada a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos• bens. Aduz que a despesa operacional com combustível foi devidamente comprovada, uma vez que houve o pagamento, demonstrado pelos cupons fiscais e registro contábil, e o recebimento da mercadoria. Quanto as despesas com automóveis, afirma que elas efetivamente ocorreram e foram concreta e individualmente comprovadas, bastando analisar a documentação acostadas aos autos. No tocante às despesas com automóveis, argumenta que os gastos efetivamente ocorreram e foram comprovados, conforme quadros abaixo. VOLUME .11 Folhas Tipo de Documento 284 a 287 Cupom Fiscal 297 a 313 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 318 a 320 Cupom Fiscal 338 a 362 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 365 a 368 Cupom Fiscal 375 a 381 Cupom Fiscal e Nota Consumidor VOLUME - III Folhas Tipo de Documento 402 a 431 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 437 Nota Fiscal Modelo 1 • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 17 438 a 445 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 446 a 471 Notas Fiscais Modelo 1 — Combustível 472 Nota Fiscal de Auto Peças 473 Nota Fiscal de Auto Peças 474 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 475 a 485 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 486 a 489 Nota Fiscal de Auto Peças 490 a 492 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 493 Nota Fiscal de Auto Peças 494 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 495 Nota Fiscal de Auto Peças 496 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 498 a 499 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 500 Nota Fiscal de Auto Peças No que tange à glosa de despesas, esclareça-se, preliminarmente, que a recorrente não traz considerações acerca daquelas que tiveram por fundamento o fato dos documentos fiscais estarem em nome de terceiros; das que foram promovidas com base na constatação de que os gastos com manutenção e conservação terem sido feitos em veículos também de terceiros e das relativas a gastos com combustíveis. Ressalte-se, ainda, que de acordo com verificações empreendidas pela fiscalização a recorrente não dispunha de veículos de sua propriedade. Não identificou-se, também, a existência de contratos de locação de veículos de terceiros ou com os funcionários para fins de ressarcimento de valores gastos com combustíveis. Quanto aos gastos com combustíveis, analisada a contabilidade, não foi identificado ressarcimento das despesas de combustíveis aos seus funcionários, mas, tão-somente, pagamentos aos postos de gasolina. Intimada a apresentar os contratos de trabalho celebrados com os funcionários para ressarcimento dos valores gastos com combustíveis, a empresa informou que tais contratos inexistiam na forma escrita. Afirmou que era convencionado com os funcionários, que abasteciam os veículos de suas propriedades em postos de gasolina com os quais a empresa mantinha contrato. f • Processo n.• 11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 18 Contudo, analisada as notas fiscais de combustíveis, constatou-se que as notas fiscais não informavam as placas dos veículos nem a quantidade abastecida. Visando ilustrar a incoerência dos valores apropriados pela empresa, a fiscalização faz referência aos documentos de fls. 446/471 (cupons fiscais). De acordo as análises empreendidas, fazendo-se a relação entre a quantidade de gasolina vendida e a quantidade de cupons fiscais (considerando que cada cupom fiscal corresponde ao abastecimento de um veículo), chegar-se-ia a uma relação superior a 100 litros/veículo. Relativamente aos documentos referenciados pela recorrente no presente item, verifica-se que: As. 284/287 — referem-se a cupons fiscais e uma nota fiscal simplificada, sem identificação do adquirente do produto; Fls. 297/313 — referem-se a gastos com veículos, sendo que a empresa não tem esse item no seu ativo. Os demais documentos citados pela recorrente são da mesma natureza, ou são cupons fiscais, ou são notas fiscais relativas a gastos com veículos, item que, como foi esclarecido pela autoridade fiscal, inexiste no ativo da empresa. Diante de tais circunstâncias, não há como se recepcionar os argumentos trazidos pela recorrente relativamente a esse item. Relativamente às despesas com assessoria e consultoria. alega que há que se registrar. além dos argumentos e provas já colacionados. a existência de notas fiscais que atestam o pagamento pelo serviço, inclusive com o imposto de renda retido na fonte à época (anexa cópias de notas fiscais e de documentos de arrecadação). No que diz respeito ao questionamento feito Dela fiscalizacão acerca da declaração prestada pelo Sr. Cecília Antônio Azeredo Fonseca, representante da recorrente, de que não conhecia o Sr. José Alves da Silva, suposto proprietário da firma prestadora de serviços de consultoria e assessoria, sustenta gue o ey fr • • Processo n.• 11618.00235412004-99 CCOI/CO5 Acórdão 6.'105-16263 Fls. 19 ordenamento legal não exige que as partes contratantes esteiam presentes, ao mesmo tempo, no momento da celebração do contrato. Diante de tudo que aqui foi relatado, tais argumentos, à evidência, carecem de força probante capaz de elidir os feitos fiscais. Assim, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. WILSON ' ERNAND:x:, erZio , - . . S 4, .0• Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4757503 #
Numero do processo: 13027.000145/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13309
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS SIMPLES — EXCLUSÃO - PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS - Mantém-se a opção ao SIMPLES da pessoa jurídica que tinha débitos junto ao INSS, quando não há prova nos autos de que os débitos não se encontravam com a exigibilidade suspensa; o contribuinte estava discutindo a exigência de um deles junto ao judiciário, e quanto ao outro, optou pelo REFIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANPORTES TRANSCHIARELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões -m 20 de setembro de 2001 Marn s ' 'cius Neder de Lima Pres d • te ei0f / Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. EaaVovrs 1 kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000145/99-68 Acórdão : 202-13.309 Recurso : 113.906 Recorrente : TRANPORTES TRANSCHIARELLO LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi relatado às fls. 52/54, cujo relatório releio para lembrança de alguns e conhecimentos de outros Conselheiros. Aos 06 de dezembro de 2000, o julgamento do recurso foi convertido em diligência com a finalidade de ser juntada a cópia do Ato Declaratório que motivou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, bem como obter informações sobre os débitos da recorrente junto ao INSS, e se estavam ou não com a exigibilidade suspensa. A diligência foi realizada, culminando com a juntada do Ato Declaratório n.° 172.478, de fl. 60; a informação do INSS de fl. 63, onde noticia a existência dos débitos ali relacionados e comunicando que a empresa optou pelo REFIS. Quando da manifestação da recorrente sobre o resultado foi carreado para os autos a sua petição de fls. 67/68, onde em seu arrazoado diz que estava contestando judicialmente o débito junto aquele órgão, já que foram opostos Embargos à Execução - Processo n° 59.201, que tramita perante a 2'. Vara Civil da Comarca de Erechim - RS e anexa a prova do oferecimento de bens à penhora. Esclarece, ao final, que os débitos estão com a exigibilidade suspensa, sendo com relação a um deles em razão de oferecimento de bens à penhora, e quanto ao outro fora objeto de parcelamento através do REFIS. Reitera seu pedido para que continue como optante pelo SIMPLES. É o relatório. 9), 2 J \or MINISTÉRIO DA FAZENDA Psit ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000145/99-68 Acórdão : 202-13.309 Recurso : 113.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, em razão da existência de débitos da empresa junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS. Com a realização da diligência foi suprida parte da falta de provas nos autos que motivou a inconformidade, com a juntada do Ato administrativo de exclusão, das informações prestadas pelo INSS e pela interessada. A recorrente alega que tinha 02 (dois) débitos junto àquele órgão, sendo um deles inscrito em Dívida Ativa, com Execução Fiscal ajuizada e Embargaria com oferecimento de bens à penhora, enquanto que o outro débito foi objeto de parcelamento pelo RENS. A legislação que rege o assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei n.° 9.3 17/96, artigo 9°, inciso XV e XVI), tem a seguinte redação: " Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". No texto legal está descrito "cuja exigibilidade não esteja suspensa;" e isso não constou do Ato Declaratório combatido, dificultando a defesa da recorrente. Em nenhum momento ficou caracterizado nos autos que os débitos não estavam com a exigibilidade suspensa. 3 t H. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000145/99-68 Acórdão : 202-13.309 Recurso : 113.906 Entendo que a exigência dos débitos estava suspensa, em razão da prova de que a recorrente embargou um dos débitos junto ao Judiciário após o oferecimento de bens à penhora, e o outro foi parcelado como consta da informação daquele instituto. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 der- ADOLFO MONTELO 4

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4757018 #
Numero do processo: 11065.002337/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.479
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à Industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho; II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à Industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho; II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.

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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por _.__ terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou i material de embalagem utilizados nos produtos I 1 exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo c) de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito • I . ; I presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS 7: • ; previsto na Lei n°9.363/96. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO - TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a i restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fit Processo n.° 11065.002337/2001-11 CCO21CO3 Acórdão n.°203-1l.479 Eis. 329 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à Industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho; II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. ) ANTONIL/BEZERRA NETO Presidente DALTON ' Ink e t_ AR 11-WDEIRCY-15E MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna Eaal/inp •.• • N\ • Processo n." 11065.0023372001-11 , CCO2/203 Acórdão n.° 203-11.479 _ _ _ . •• C,..>14TRIBUiNTES : OR:GIN1AL Fls. 330 Elaine A;icAndrsde Urna Relatório mal.:3:4i, 96.369 Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI relativo ao PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, no valor de 426.335,97, relativo ao segundo trimestre de 2001, cumulados com pedidos de compensação. Conforme exposto no Relatório de Verificação Fiscal a fiscalização glosou, nas compras de insumos, no trimestre em causa, os custos de industrialização efetuada por outras empresas, bem assim as aquisições de sacolas para a loja, por ser item que não é empregado no processo produtivo. Além disso, foi ajustado o valor dos insumos utilizados na produção dos produtos em elaboração e dos produtos acabados, mas não vendidos, no ano de 2000, segundo apurado no Processo ri 11065.000606/2001-04. O DespaChoDedisório concluiu pelo indeferimento parcial do pleito, no sentido de ser reconhecida a legitimidade do crédito presumido, no valor de apenas R$343.507,05. A empresa interpôs manifestação de inconformidade ao indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de IN, alegando, em síntese, que: - Tanto a remessa dos insumos, aos curtumes ou aos ateliês, como o seu posterior retorno, ocorrem com suspensão do TI. ficando evidente que se trata de operações de industrialização, o que descaracteriza a simples prestação de serviços; - A glosa efetuada vai de encontro aos objetivos da Lei n' 9.363, de 1996, que instituiu o crédito presumido do TI, para desonerar as exportações; - A autoridade administrativa utilizou-se, exclusivamente, do método gramatical de interpretação das normas jurídicas, o que se presta a equívocos, citando doutrina, a respeito; - As receitas auferidas pelos curtumes e pelos ateliês, na industrialização por. encomenda, inclusive com emprego de insumos próprios (dos curtumes e ateliês), sujeitam-se à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. conforme comprovantes que junta ao processo, o que onera os insumos retornados ao estabelecimento encomendante, justificando o cômputo do beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado; - Insurge-se contra o item 2.7 da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/ DIPEX nQ 312, de 1998, alegando falta de fundamento jurídico que lhe dê amparo, o que diz gerar inconformidade, da referida Nota, com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); - Mesmo que a Nota citada no item precedente fosse aplicável ao caso concreto, ainda assim o requerente se julga no direito ao crédito presumido, sobre os custos de industrialização por encomenda, porque os insumos, objeto de remessa e posterior retorno, após beneficiamento, ao encomendante, sujeitam-se, no caso, à alíquota zero do IPI, não fazendo sentido, portanto, na hipótese verificada, tratamento diferenciado, como faz o item 2.7 da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DLPEX n9 312, de 1998, entre remessa dos insumos e remessa dos produtos, com eles industrializados, com suspensão ou com tributação; e • Processo n.° 11065.002337/2001-11 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.479 Fls. 331 - Por fim, pede a reforma do despacho decisório denegatório, para reconhecimento da parcela indeferida, com o devido acréscimo da taxa Selic, sobre essa parcela. Por meio de Diligência DRJ/P0A ri 18, de 23 de setembro de 2005, das fls. 267 e 268, o processo retomou à repartição de origem, para que o requerente fosse intimado a comprovar, nas operações relativas à industrialização por encomenda, no trimestre em discussão, o alegado emprego de insumos próprios dos curtumes e dos ateliês, relacionados nas [is. 161 a 164, devendo ser refeito o cálculo do crédito presumido, a que viesse a fazer jus o requerente, em razão da diligência, reabrindo-se-lhe o prazo para manifestação, sobre o resultado da diligência. • Contraditando a diligência o requerente se manifestou, alegando, em síntese, que nas notas fiscais de retomo dos insumos submetidos à industrialização por encomenda, inexiste o destaque dos valores dos produtos utilizados pelos curtumes e ateliês, sendo os - -respectivos valores incluídos no valor total cobrado por tais estabelecimentos. _ Em decisão, de fls. 296 a 302, a DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. A falta de comprovação do alegado emprego de itzsumos próprios dos • • •• estabelecimentos executores da industrialização por encomenda, em, resposta à diligência promovida para dar oportunidade de fazer tal;•-A r.4 g comprovação, impede o cômputo dos custos da referida 1273 • ••-• — industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido doI -J IPI, pelo regime comum. .ct ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE.•I C 15 F.' rá 2 I "t91 A autoridade administrativa não é competente para examinar! z I alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de orientação • • normativa baixada pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 305 a 326, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. • Processo n.° 11065.00i337/2601 211 .• CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.479 As. 332 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO. Relator O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Industrialização por encomenda A recorrente insurge-se apenas quanto à exclusão do cálculo presumido de insumos adquiridos, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma. Segundo a mesma, as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, vez que alguns insumos eram também agregados, além da mão-de-obra, razão pela qual deveriam ser considerados no cálculo do crédito presumido de TI. . _ A intenção da- recorrente é que os valores das notas - fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu dizer seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de TI, e não apenas os quantitativos relacionados às aquisições originárias. Acrescenta ainda que o couro verde é NT — Não tributado e os couros wet-blue, semi-terminado, acabado e calçados estão classificados na alíquota zero. Portanto, constitui equívoco querer que os produtos tivessem sido remetidos com tributação para assegurar o crédito presumido como alega o Fisco. O argumento principal utilizado pela DRJ para refutar referidas inclusões foi no sentido de declarar que o cálculo de que trata a Lei n° 9.363/96 diz respeito, tão-somente, às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e não de serviço prestado que se agrega ao produto. O outro argumento estaria assim caracterizado: se o encomendante remete os insumos, com suspensão do TI, ao executor da encomenda, e este devolve os produtos com suspensão não tendo havido inclusão de produtos industrializados fl pelo executor da encomenda, nem produtos por este importados. não caberia computar, no cálculo do crédito presumido, o valor cobrado pelo beneficiamento, uma vez que isso reforçaria o fato de estarmos diante de um serviço prestado, hipótese não prevista na lei. tefr_ 8 3 —1 Desde já, me filio completamente indigitado ao primeiro argumento esposado t e El- cyn-`6'9, pela DRJ, ressalvando que o outro argumento utilizado por ela através lict-1°0 o Nota/MF/SRF/COSIT/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, pergunta 2.7, vem se constituir, ao meu ad izm sentir, apenas em um argumento secundário, em reforço ao fato de que em primeiro lugar se 1!!lo r: deve verificar a ocorrência de efetiva "aquisição" de "matérias-primas", "produtosic h- *ri intermediários" ou "material de embalagem",o R. !--3ri Das Implicações da Suspensão do IPI • . Assim, não merece maior sorte os argumentos aduzidos no sentido de afirmar que a remessa final para o encomendante não envolveria apenas prestação de serviço, mas também a agregação de outros insumos no processo de beneficiamento da matéria-prima original, ou seja, o beneficiamento seria "a própria mercadoria" (matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário), pelo simples fato da matéria-prima enviada pelo encomendante ao industrializador não ser passível de efetiva tributação (NT e aliquota zero). Além do que, conforme se verificou através de diligência, a recorrente não conseguiu provar o seu intento. •Processo n.° 11065.002337/2001-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.479 Fls. 333 O que a Nota quis deixar assente foi que, o fato de haver remessa e retorno com suspensão do TI conduz necessariamente a uma presunção contrária, a de que não houve emprego de outros insumos pelo executor do beneficiamento, além daqueles remetidos pelo encomendante, isso se não houver nos autos prova em sentido contrário. Ou a contrario sensu, se for efetivamente tributado pelo 1PI a remessa do artigo do industrializador para o encomendante, então, nesse caso, por presunção a favor da contribuinte, tratar-se-ia, com muita probabilidade, de uma aquisição de matéria-prima ou produto intermediário. "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos . . _ - - • - industrializados. devam . ser enviados ao estabelecimento remetente - • - - daqueles insumos; VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a sarda de produto tributado:" (grifei) O que se quer provar com essa presunção simples, não é, corno muitos se equivocam, que a partir de um fato conhecido (a não tributação do TI) se pretender-se-ia provar um fato não conhecido, qual seja, a inexistência industrialização, e por conseqüência conduzir à tese de que estar-se-ia defronte de uma mera prestação de serviços. Claro que a intenção não é essa, a figura da operação industrial do beneficiamento existe e está prevista na legislação do TI e não se quer aqui nem descaracterizá-la, nem muito menos afirmar que seja semelhante a uma mera prestação de serviço. Caso contrário, com o instituto da suspensão, a legislação do TI estaria propondo algo ilógico: suspender o inexistente. O fato desconhecido que se quer realmente provar com a indigitada presunção simples, saliento novamente, não é a inexistência da industrialização, mas sim a inexistência da agregação de insumos, tudo isso com o fito apenas de tecer mais um argumento não o principal, no sentido de reforçar a tese de que não se está a tratar de aquisições de matéria- prima ou de material intermediário, mas da figura distinta da "industrialização por encomenda", em que até mesmo os possíveis insumos que possam ser agregados quando do beneficiamento, é infirmado pela presunção simples implícita na suspensão do TI perpetrada. Ademais, acrescente-se que muito amiúde quando tais Sumos são agregados o que se verifica empiricamente é que o seu peso no cômputo do produto final é baixíssimo. I P.1F-ScOUNE). O CONSELHO DE COM"C ONFERE COM O ORIGINARLIBUINTES Cfcc2n. Elaine Alice Andrade Lim Mal. Siape 95509 a • Processo n.° 11065.002337/2001-11 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11479 Fls. 334• • Ponto central da questão Na verdade, como já colocado alhures, o ponto central da análise deve ser colocado da seguinte forma. somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de FPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. É de se ver. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais Iara - jUs a - cá-édità Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rr 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de • dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem -2 renúncia de receitas públicas. 5 E— Da necessidade de aquisição dos insumos "Ig G O Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte I 4Tig não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimentoo nik e comendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da • a matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. •-ce O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como 1 "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do benefício, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IIPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DWEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no t dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? /(1-1 '..".,. ,. • :. , • • . Processo n.°11065.00233 i'2001-11 CCO2/CO3 °Acórdão n. 203-11.479- Fls. 335 — Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia . adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição -de-matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que . deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do benefício, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos . produtos. Do Direito Excepto í No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à z n segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de co cc --, \ exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente z z — 8 9- "joS til ci O o Otn _i O Ill tj -- UI \ti: 2.0..: jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no "ir; dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que 0 o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara 2 21 til 1 °0 ttt. 0T: alheia, fugir de sua competência. 9 8\. o . " ; uá g — . A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas o iI não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o benefício a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ir, / Forense. Rio de Janeiro. 1992, p. 333/334): / / Processo a.° 11065.002337/2001-11 CCO2/c03 Acórdão n.° 203-11.479 Fls. 336 "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jantais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. . . . . . - Argumento Empírico = Lei n° 10.276/2001 - - Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1 0 da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 5 § 1 2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dosEc- z Z seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 'can C G> I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas. a <C a--á O 4.1 () produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de !;:' O CO energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e ,± E 2 utilizados no processo produtivo; 13à o C) II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de sal •O industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legisliição deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, /7 Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). 01/ , . . .. .. .. ..,... 1 Processo n.° 11065.002337/2001-11 . .. ., CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.479 .. As. 337 ' Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363. de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme . disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua . entrada em vigor mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. . — • — ^ -- ----- 013-e-f-v---M--; Tnialtriente. -que - o -uso - do método alternativo- para o cálculo do - - benefício, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a . definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar Que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I. do CTN. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso, não acolho a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI do valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros. Da Atualização Monetária (i) Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o ternaia F- da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe – e nunca existiu -z 5 ro previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos h- < sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas o ei no, nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos.o –cr anD oiti 00 MO 2 “")o C5 o c aa Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém -i 0 niu - o — gin relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição oco 0 sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento qüe trata a Lei n° 9.779/99 é o ai. C, 2: -É, uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal,-.) o s; créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante i .) cz UI ,-,.. compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para LL Lit. serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento .1 i do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas / / i Processo n.° 11065.002337/2001-11 cCO2/CO3 Acórdão n°203-11.479 Fls. 338 — restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só e possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. _ Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2006 -/ gC ANTONIVUEZERRA NETO mEst2GuND------C-"0 __.--- coNFCcru5o LNmOc0ERCIGOINNITAR___LIBUINTES — edgrasdseoglitnaElainmeaAtlicsV , - .. Processo n.° i4(55.002337/2001-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.479 Fls. 339 ' • , Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado i Nestes autos, a recorrente como razão de insurgência sustenta que (i) devem ser • reconhecidos para fins de creditamento do IPI os custos com a industrialização por encomenda (terceiros); (ii) bem como o reconhecimento da incidência da taxa SELIC, desde o protocolo do pedido de ressarcimento formulado. Meu posicionamento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares, assim como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. -------------------------- Com a devida _vênia_e em razão_do esclarecimento feito acima, permito-me, como razões de decidir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei os temas ora trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes termos: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE i o> til DIVERGÊNCIA1- Z fril-i Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL! 2 cr., I I C) I ,-, :I4-.. ,,. —rs) ele, mn ta Ln ''V a C O < a hzteressado(a): CARG1LL AGRÍCOLA S/A , ! +40 _ co0- Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 i.--: ,y 1 o 0, I F-2 ii I 1 (n Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda n C; O Lã i -;:: L) • Acórdão: CSRF/02-02.175 I w 4 ./.. á Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA :--, ta . .. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - (...). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando apeo ceiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme L-c--- --- t- . Processo n.° 11065.002337/2001- II CCO2./CO3 Acórdão n.° 203-11.479 As. 340 entendimento da Cámara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto te 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado. cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos no que diz respeito à matéria em debate nestes autos, quais sejam: industrialização por encomenda e incidência da taxa SELIC para o ressarcimento pleiteado. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento do apelo voluntário. É como voto. . _ Sala das Sessões, em 07 - ovembro de 2006. • • C---•:2--A 7_ N(1/4---%---------CDALTOJ012 I n l-MIIRANDA • cm.,,J;Tamo nE CONTRIBUINC O ` ' 7::rcE COà1 O ORIGINAL firatÁno,_ Elaine Alice Andrade Urna Mat. Siape 95509 • • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16624.000689/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso negado..
Numero da decisão: 203-13.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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III DO § 2° DO ART. 3° DA LEI 9.718/98 Acórdão n° 203-13.775 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA. Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de resulamentada. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA ÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, de tiki , em negar provimento aoI recurso. .1115 #4Ik PiP • Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.775 Fls. 758 IL ON MAC • c, • O ENBURG FILHO • Presidente '- mo" ~PP" Ir EMA straze-ltir AN 711 • SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.775 Fls. 759 Relatório - O processo trata do Pedido Restituição de E. 01, protocolizado em 11/11/2005 e retificado em 13/12/2005 para alterar o CNPJ da requerente, passando do da filial 003 para o da matriz (fi. 27). Os créditos pleiteados se a referem a pagamentos da Cofins e do PIS, que segundo o contribuinte foram efetuados a maior em face do art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98. À restituição foram cumuladas 24 Declarações de Compensação (DCOMP), cujos processos foram anexados ao presente. Por bem resumir o que conta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 713/714, verso a anverso): A DRF em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório de fls. 45/49, indeferindo o pedido de reconhecimento de direito creditório, e não homologando as compensações efetuadas, sob a fundamentação de que: Houve a decadência do direito de requerer a restituição de valores pagos há mais de cinco anos da data de protocolização do pedido; Não tem respaldo legal o pedido da contribuinte, pois o próprio legislador condicionou a dedução dos valores transferidos para terceiros da base de cálculo do PIS e da Cofins à regulamentação do Poder Executivo, que não ocorreu; Inexiste comprovação das receitas que a contribuinte pretende excluir da base de cálculo e tampouco dos recolhimentos indevidos ou a maior quem embasam a pretensão, sendo a planilha de fl. 02 o único documento apresentado, inábil a demonstrar qualquer direito; Tendo em vista a previsão em lei do cômputo das receitas na base de cálculo das contribuições, qualquer exclusão da base de cálculo somente é cabível com autorização judicial, o que não foi constatado no caso em tela. fro Cientificado desse despacho em 05/10/2006 (fl. 53), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 24/10/20006 (fls. 56/70), na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: Quanto ao argumento de já ter ocorrido a decadência de seu direito de pleitear a restituição: equivocou-se a decisão da DRF, pois não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional; demais disso, não há como se cogitar a hipótese de prescrição no presente caso, porque o prazo para repetir indébitos quando se trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente pode fluir após a consurnaçã definitiva do crédito, através da homologação expressa ou tácita, no termos do CIN e como já decidiu a jurisprudência; No mérito, para obter a base de cálculo do PIS e da Cofins bastam a TM' disposições do artigo 3° e pa • os da Lei n°9.718/98; 3 Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.775 Fls. 760 O inciso III do §2° desse artigo previu a possibilidade da exclusão para apuração daquela base de cálculo das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas. Fundamenta a União para negar os efeitos a esse dispositivo a falta de regulamentação, argumento que não pode prosperar, pois somente a lei pode dispor sobre base de cálculo de contribuições, não podendo esta ser definida por regulamentos; Conforme entendimentos doutrinários que expõe, os decretos não poderiam fixar os critérios que compõem a regra matriz de tributação, matéria reservada à lei; Prevalecendo o entendimento da inaplicabilidade do inciso III do §2° artigo 3' da Lei n°9.718/98 em razão da ausência de regulamentação, estar-se-á admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade em matéria tributária, e o disposto no artigo 99 do CT1V; No sistema jurídico brasileiro o decreto limita-se a oferecer os meios para o fiel cumprimento da lei. No caso concreto, o dispositivo legal contempla todos os requisitos necessários para a sua imediata aplicação, restando evidente que a alusão a "normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" refere-se única e exclusivamente aos chamados deveres instrumentais ou obrigações acessórias (.) Certamente não vai ser através de Decreto ou instrução normativa que se vai definir o que é transferência de receitas ou estabelecer o conceito de pessoas jurídicas. A P Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 713/716, manteve o indeferimento. Tal como o órgão de origem, também entendeu que parte do indébito pleiteado se encontra decaído, e no restante não assiste razão à requerente porque o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 foi revogado antes de ser regulamentado. No Recurso Voluntário de fls. 720/737, tempes • o, a contribuinte insiste no pleito, repisando argumentos da M Testação de Inconformidad É o relatório. • 4 Processo n0 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3.% Acórdão n.° 203-13.775 As. 761 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Não cabe dar razão à Recorrente, porque em parte o pleito se encontra decaído, enquanto no restante o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, não lhe socorre, tal como decidiu a instância de piso. Na situação dos autos, de pagamento supostamente indevido, o prazo decadencial é de cinco anos, contado de cada recolhimento. Como o Pedido de Restituição foi protocolizado em 11/11/2005, os pagamentos realizados antes de 11/11/2000 estão atingidos pela decadência nesta via administrativa, bem como pela prescrição na via judicial. Se todos os recolhimentos discriminados na planilha de fl. 02 foram efetuados até o vencimento (15/09/2000, o mais recente), a decadência atinge a todos. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente de a origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Contudo, não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual a contagem do prazo prescricional começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. ] O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional ou decadencial para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como " i êmio" idêntica dilação de prazo. N• NT, vt, 'Cf. voto do Min. do STJ, Humbeno G "9 de Banos, relator do RE n" 69.308/S' or 5 Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão 11.° 203-13.775 Fls. 762 É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo aconteça o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. Coino o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se• origina a ação), na situação de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos descabe, data venha, considerar a data de cada recolhimento indevido, que deve ser substituída pela data de publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. Não sendo a situação dos autos decorrente de inconstitucionalidade, mas de pagamento indevido, realizado a maior perante a legislação de regência, o termo inicial do prazo decadencial é a data do pagamento. Doravante trato dos pagamentos porventura realizados após 10/11/2000, não decaídos por se enquadrarem no qüinqüênio anterior ao Pedido de Restituição (como já dito, conforme a planilha de fl. 02 o vencimento mais recente se deu em 15/09/2000, correspondendo ao fato gerador de agosto de 2000). Ainda que existam esses pagamentos mais recentes, não assiste razão à Recorrente porque o poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o STJ, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2", INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991-18/2000. • AUSE-NCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, • embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em ilipk decorrência deste to, não reconhece o direito de o recorrente II \t,, I t 6 • Processo n° 16624.000689/2005-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.775 Eis. 763 proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (200210083660-7) • DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47,1V, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MT 2.158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e» • .; - e 2009. 414 0 ir —4(4 EMANUE 10 A D • AS SI 7 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4754971 #
Numero do processo: 10283.001152/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Caracterizado nos autos, de forma indiscutível, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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4757146 #
Numero do processo: 11080.006101/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.637
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). • CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação. ANTOÃO CARLOS IM Presidente ( IMF - SEGUNDO CONSEt.H0 DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.006101/2004-08 OR!G:NIAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.637 , , Zq ; i 09 Fls. 89 RIA TE ErA MARTIN' EZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo relativamente ao período de apuração de 01/12/2003 e 31/12/2003 com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-12.911, de 09 de agosto de 2007, os Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "TRANSFE.RÊNCLIS DE ICMS — Há incidência de PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheiro MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo do PIS. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins, em ação fiscal, o 2 I MF - SEG Uz.=:E.NS_E_L H; 9, L',E0FON-TRIBUINTES -.. ! t-l_a_lt`id,G;NAL Processo n° 11080.006101/2004-08 1 Era&. ;:. • ___qg %___ 10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.637 /05_ I L________ "f•G-u40-' Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 23/41. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS. Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças encontradas. . Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à análise do mérito, sobre a qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo aceitos como corretos os valores das apurações mensais (.)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de PIS, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional l e do art. 44 da Lei n° 9.430/962. 'Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pag mento mensal: IP3 X/ Processo n° 11080.006101/2004-08 1. cl,ReGC): n4;ATI.RIBUIN1le..5 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.637 M-F SEGUCNODt?FejE Fls. 91 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuiçõ es devidas quando depare com supostas inconsistências na sua apuração. Muito bem. Feitas essas considerações, em respeito ao disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do imérito: " § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autor-idade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou supri , -lhe a falta." Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência d e créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 198'S, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 0 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, rio prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. li ,o1 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.2 18, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorre.nte de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 4 ME . SE r2UNDO CONS r..I. CONTR1ELINTES CONFE. f) ;NAL Processo n° 11080.006101/2004-08 Eirm.:'ia, Ca— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.637 422.4) Fls. 92 Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não- cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de lavIS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE'-CAFI, 6" edição, página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor- do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas.' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor cio "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vis ta contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. . I kW - SEGUNDO CCNSEI. Fr) riE CONTRIBUINTES CONFERE C'.)?. ; 'O ORIG,NAL I Processo n° 11080.006101/2004-08 1 '2:a.:.,::: q, O Ot , og CCO2JC-02 Acórdão n.° 202-19.637 i Fls. 93 L Â2Lud* Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais. Destarte, o procedimento da autoridade fiscal não encontra qualquer respaldo legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meio do Acórdão n° 202- l8582. , Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. MARIA TEIZ7 ------ A MARTINEZ LÓPEZ 3 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido. t i V 6

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Numero do processo: 10280.005930/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13816
Decisão: ACORDAM os mambros da TERCEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. i Acórdão n° 203-13.816 1 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os Me ,ro da4 pi Á ,. C • RA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DEC.A / IBUINT : 1:9 • ni 'eve de votos, em negar provimento ao recurso. f/j 7 AeIr,' ON MA Lto ItOSENBUR FILHO Presidi' .” - 441 ERIC MORAES DE CASTRO E SIL A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitmino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). i i Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 260 4 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do 3° trimestre de 1997, protocolizado em 11/12/2002, sob o argumento de ter havido a prescrição da pretensão ressarcitória e de ser indevido o crédito presumido quando da aquisição de insumos de pessoas fisica. No seu Recurso Voluntário a contribuinte reitera os argu , tos da sua Manifestação de Inconformidade, quais sejam, tempestividade do seu pleito, • ito ao crédito quando da aquisição de pessoas fisicas e à correção monetária de tais valores É o Relatório. fro, 2 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 261 4 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO, Relator O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 — Preliminar: Prescrição da Pretensão Ressarcitéria. O recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida em razão da prescrição da pretensão ressarcitória, nos termos a seguir expostos, extraídos do voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, no Recurso Voluntário n° 133.646, o qual peço vênia para aqui adotar, verbis: "Dispõe o Decreto n"20.910, de 6 de janeiro de 1932: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento Por seu turno consta do Parecer Normativo CST n°515, de 1971: Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto n° 20.910, de 6.1.32, no que diz respeito à prescrição atinava do direito de reclamar o crédito do IPI . . , inclusive quando a titulo de estimulo à exportação. . . Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma dívida passiva da União, cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. 5.( . . ), o termo inicial da prescrição é . . .; nos dentais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito." O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória (MP) n° 948, de 23 de março de 1995, e reedições posteriores, que culminou na promulgação da Lei n".363, de 16 de dezembro de 1996, cujo art. 6°, determina: "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruçõe necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento. . . (3 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 262 4 Em consonância com o acima disposto foram editadas as seguintes Portarias: Portaria ME n o] 29, de 5 de abril de 1995 (revogado): Art. 1 0 0 crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n°948 de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. ( • • • ) Art. 300 crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que foram realizadas exportações para o exterior . . . ••• ) Art. 4° O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado. . . ( • • • ) § rApurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: I — compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço: — ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível a compensação". Portaria MF n°3 8, de 27 de fevereiro de 1997 (revogada): "(• • • ) Art. 3 0 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação ( . . ) Art. 400 crédito presumido será utilizado para compensação com o !PI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (• • • ) §3 0 No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido o contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em moeda corrente. §4 0 O pedido de ressarcimento será apresentado po trimestrecalendário. . . ( • • • ) Art.I 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos créditos presumidos correspondentes aos períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1997. (0\ 4 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/03 Acórdão n.° 203-13.816 p, Portaria MF n • 6 4, de 24 de março de 2003, em vigor: Art. 300 crédito presumido será utilizado . . . para dedução do valor do 1P1 devido nas vendas para o mercado interno. §4° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido, a pessoa jurídica poderá solicitar à SRF o seu ressarcimento em espécie. § 50 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestrecalendário." Verifica-se que o crédito presumido do IP! como ressarcimento da contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins é um favor fiscal e se origina de lei, na qual e nos demais atos administrativos que a normalizam, é que se deve buscar as condições e prazos a partir dos quais o beneficio é passível de fruição. Somente após a apuração do crédito presumido é possível verificar a ocorrência de montante a compensar ou de saldo remanescente passível de ressarcimento em espécie. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22 de abril de 1996, dispôs que o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data do encerramento do balanço anual, em virtude de ter sido emanado na vigência da Portaria ME n° 129, de 1995, a qual previa a apuração do crédito presumido bem como a possibilidade de eventual ressarcimento, anualmente. No entanto, com a edição das Portarias n°38. de 1997, e n" 64, de 2003, o crédito tributário seria apurado mensalmente e o pedido de ressarcimento apresentado por trimestre-calendário. Assim, ao presente caso, em que a interessada pleiteia créditos relativos ao terceiro trimestre de 1997, aplica-se o disposto no Decreto n" 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, o último dia de setembro de 1997". Este é exatamente o caso dos autos, razão pela qual entendo ter havido a prescrição e mantenho o indeferimento do pleito. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. ,/ -- ERIC MORAES D CAS RO E SILVA • \\., 5

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4754975 #
Numero do processo: 10283.001483/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A proibição de importação de artigos com beneficio fiscal previsto no art. 3°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 288/67, é restritiva, e alcança apenas "armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcóolicos, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e toucador e preparações cosméticas". Não pode ser estendida aos insumos face ao disposto no art. 108 do CTN, que estabelece que o emprego da analogia não poderá resultar em exigência de tributo não previsto em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não pode ser estendida aos insumos face ao disposto no art. 108 do CTN, que estabelece que o emprego da analogia não poderá resultar em exigência de tributo não previsto em lei. 1111, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1996 MOACYR ELOY - e EDEIROS Presid J'ãíõr • ÇL a tva f.-10" VISTA EM O 2 MAI 19nt` ao' CO fio. ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. ANTONIO DE CARVALHO OAB.64.055-SP. fim MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.672 ACÓRDÃO N° : . 301-27.965 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO - A Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, recorre de Auto de Infração lavrado pela fiscalização, e julgado procedente, em parte, pela DRF/MANAUS, para exigir o recolhimento de imposto de importação, juros de mora 4111 e multa. O procedimento fiscal foi fundamentado no art. 3 0 , § 1° do Decreto- lei n° 288/67, art. 3 0 , § 1 0 do Decreto 61.244/67, arts. 220 e 524 § único, do RA, e art. 45, inciso XXI do RIPI. A fiscalização constatou que a recorrente importou, durante os anos de 1989 e 1990, malte de cevada e lúpulo e flor, utilizados exclusivamente na fabricação de bebida alcóolica, usufruindo da isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67, e que este mesmo Decreto não contempla as bebidas alcóolicas. Em sua impugnação, a requerente procura demonstrar o entendimento equivocado das normas legais, pela DRF, e protesta pela falta de produção de provas e pela não realização de perícia técnica. • É o relatório. .4n011111.5""-- nn•••""" 2 • - ^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.672 ACÓRDÃO N° : 301-27.965 VOTO A recorrente é uma empresa localizada na Zona Franca de Manaus, e a importação do produto em tela foi autorizada pela CACEX, e convalidada pela SUFRAMA. • Os produtos importados são insumos que podem ser utilizados na fabricação de bebidas alcóolicas, mas não e produto final acabado.. • A proibição prevista no art. 3 0 do D.L. n° 288/67 é clara e texativa e alcança apenas" armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcóolicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou tocador, preparados e preparações cosméticos". A vedação do art. 11, § 1° do Decreto 61.244/67 é apenas destinado aos projetos de importação. A interpretação para estender aos insumos ( que não são de uso exclusivo para a fabricação de bebidas alcóolicas ) a proibição dos produtos discriminados é um artifício analógico, que se choca com o parágrafo único do art. 108 do CTN, que estabelece que " o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Isto posto. Dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de de março de 1996 JI1111.1111111.1""— MOACYR EL* OE ME lb ' OS -Relator 3 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4754749 #
Numero do processo: 10074.000920/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TME - Confirmado o descumprimento do compromisso de exportação firmado em Ato Concessório de Drawback, cabe a cobrança daTMP.
Numero da decisão: 301-28184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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4754613 #
Numero do processo: 10920.001913/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA —EM JULGADO. MULTA ISOLADA. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos em discussão judicial sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%.
Numero da decisão: 1202-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida 3' Turma/DRI-Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO EM DISCUSSÃO —JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos em discussão judicial sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nelson Lósso 'i1hoJ esidente Li ir 1.»! Orland• José Go. . Ives Bueno Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Buem, CTI) 2 Processo if 10920,001913/2007-08 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00361 EL 2 Relatório Trata-se de auto de infração para aplicar a multa isolada, compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, posto que efetuou compensações nos processos administrativos 13976.000261/2006-48, 1.3976.000329/2006-99, 13976.000280/2006-74 e 13976,000326/2006-55, referente aos fatos geradores de setembro e outubro de 2006. Como relatado no Termo Fiscal, a fis. 76: " Entendeu a autoridade julgadora que, tendo a empresa submetido a causa à manifestação judicial e negado o pedido liminar, a utilização de créditos reconhecidos por sentença somente seria possível após o trânsito em julgado da sentença, concluindo, que a ação .foi tomada deliberadamente como a intenção de evitar, ou pelo menos postergar o pagamento de tributos devidos e que tal conduta se constitui fraude dada pelo artigo 72 da Lei n" 4.502/1964, cabendo o lançamento da multa isolada sobre os valores compensadas indevidamente nos termos do art. 18, § 4" da Lei n" 10,833/2003" O contribuinte ficou ciente na data de 18 de junho de 2007, fls, 78, e ofereceu,tempestivamente, sua impugnação a fis.80, alegando, em síntese, o seguinte: - preliminar de nulidade por erro de tipificação, pois os fatos não se coadunam com os dispositivos legais citados, entendo ter havido tipificação incorreta, obscura e imprecisa, provocando, portanto, o cerceamento do direito de defesa; - quanto ao mérito, entende que deve ser aplicado o art. 151 do CTN, com seu direito de ter suspenso o "estorno do crédito" e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e respectiva multa; - se insurge com a qualificação da multa, por evidente intuito de fraude, posto que acobertado por uma decisão judicial, que reconheceu o direito a compensação dos valores pagos a maior, devido a inconstitucionalidade declarado no § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98, inexistindo qualquer intenção dolosa de prática criminosa, Ademais, efetuou o pagamento dos débitos autuados, acrescido de multa moratória e juros de mora, quitando todos sua dívida fiscal, carecendo de objeto o lançamento. A DR.J de Curitiba julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: ASSUNTO . NORMAS GERAIS DE DIREITO • TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/10/2006, 31/10/2006, 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE, ) 3 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO CRÉDITO EM DISCUSSÃO --- JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE PERCENTUAL, BASE DE CÁLCULO Considerada não-declarada a compensação em.face de pretensão de utilização de créditos em discussão judicial sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito defraude" referido pela legislação MULTA DE OFICIO, NORMAS LEGAIS. EXAME DE VALIDADE COMPETÊNCIA, A exigência de multa de oficio está prevista em nomias regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de invandade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. Em suma, a DRJ entendeu que o objeto do presente litígio é somente a multa isolada, em decorrência de que as compensações, subjacentes, foram consideradas não- declaradas. Afasta a preliminar de nulidade e no mérito, considerou os argumentos de mérito estranhos a matéria da exigência nestes autos, cabendo apenas discutir a multa isolada. E quanto a multa qualificada entendeu pela aplicação objetiva do disposto no art. 18, § 4° da Lei ri° 10.833, de 2003, que estabelece expressamente a multa isolada nos casos como descritos no lançamento de oficio, sabendo-se que o contribuinte tentou se utilizar, para fins de compensação, de crédito em discussão no Poder Judiciário, sem que houvesse decisão com o atributo de trânsito em julgado, o que é vedado pela legislação e que, ao tentar compensar, reduziu ou suprimiu pagamento de tributo, caracterizando o previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/64. 4 Processo n° 0920001913/2007-08 51-C2T2 Acórdão n ° 1202-00.361 Fl 3 Contudo assim seja, a autoridade julgadora reconheceu que o contribuinte faz jus a redução do percentual da multa aplicada, e uma vez inexistindo dolo, e tratando-se de compensação indevida por utilização de crédito em discussão judiciária, a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, porquanto não haja presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito de fraude. O contribuinte interpôs seu recurso voluntário a fls,118 e seguintes, reproduzindo, textualmente, o inteiro teor de sua peça inicial de defesa. Eis o relatório. 1 i" 5 Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão, também em sede recursal, como bem mencionado pela decisão de primeira instância, é o cabimento da multa isolada em razão do aproveitamento da compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, ao arrepio do art. 170-A do Código Tributário Nacional, alterado pelo Lei Complementar 104/2001, que expressamente vedou qualquer compensação antes da ocorrência da coisa julgada perante o Poder Judiciário. Pois bem, suscita a Recorrente a mesma nulidade quanto a tipificação e/ou enquadramento legal da infração, contudo não descreve, de fato, qual a incorreção grave que possa ocasionar um dos casos de nulidade nos termos do artigo 59 e incisos do Decreto n° 70.235/72, se restringindo a argumentar nulidade fundamentando-se no mérito da decisão judicial por autorizada a compensação, sendo que o fundamento legal adotado pela autoridade fiscalizadora foi o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, especificamente compatível e procedente uma vez tipificada, de fato, a conduta da Recorrente em proceder compensação indevida, considerada, nesse sentido, pelo legislador não-declarada, carecendo, pois, a preliminar suscitada de qualquer sustentabilidade para seu acolhimento. Nem se diga que o suposto erro, que não restou evidenciado, tenha cerceado o direito de defesa da Recorrente, pois em mera leitura dos autos se constata que foi dada a mesma o exercício amplo de sua defesa, reservando-se a mesma em tentar dissuadir o julgador de que o seu direito material, reconhecido perante o Poder Judiciário, poderia ser exercido a qualquer tempo, mesmo contra disposição expressa em lei complementar, o que não foi decidido pela autoridade judicial competente, haja vista porque o citado art. 170-A do CTN apenas cuida da compensação com o trânsito em julgado, em absoluto respeito a ordem emanada do Judiciário, sem qualquer conflito com direito material já reconhecido. O erro foi de conduta administrativa, e a sanção ora aplicada decorre somente de tal conduta desautorizada pela lei, eis o fato e núcleo do presente processo. Sou, portanto, na esteira também das razões expostas pela decisão de primeira instância, por rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, não se sustenta, igualmente, a rica argumentação acadêmica da Recorrente, posto que não afasta a caracterizada conduta infracional descrita nos presentes autos. Como conscienciosamente asseverado pela autoridade julgadora "a quo", fls.109: " conforme antes comentado, a interessada apresentou diversas argumentaçães que não podem ser apreciadas neste voto, pois compreendem aspectos que caracterizam manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que considerou não declarada a compensação por ela apresentada. Portanto, embora a autoridade lançadora tenha demonstrado a impossibilidade da compensação, trata-se de matéria estranha à exigência em estudo. No caso, parte-se do fato de que a compensaç'à o foi considerada não-declarada 6 Processo n° I 0920 001913/2007-08 SI-C212 Acórdão n." 1202-00361 El 4 cabendo discutir apenas a aplicação da multa isolada sobre os débitos compensados. Como conseqüência, resta apenas enfrentar apenas os argumentos a seguir apresentados." Ou seja, ficou demonstrado pela autoridade fiscalizadora que a conduta da Recorrente se subsume ao disposto no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9,430/96, com as modificações da Lei n° 11,051, de 2004, no que concerne a compensação não-declarada, punível com multa isolada como aplicada nestes autos. Não há reparos na acertada decisão de primeira instância, a qual, inclusive afastou a qualificadora da multa e a manteve no percentual de 75%, conforme as razões a fls. 112 e 113 do voto condutor em comento, Desta feita, não apresentando a Recorrente qualquer outro elemento de convicção que derrote a incidência da regra aplicada sobre a multa isolada, conforme lançada e mantida pela DR,I, posto que a discussão meritória sobre o direito material em questão não é objeto do presente processo, como já referido, e configurando-se as compensações indevidas antes do transito em julgado da decisão judicial, ainda que favorável aos interesses da Recorrente, a melhor e correta decisão milita no sentido de reconhecimento da procedência do lançamento de oficio, posto que a conduta da Recorrente violou disposição normativa expressa insculpida no art. 170-A do CTN. Em face ao exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Brasília, 03 de agosto de 2010, ) / indo Relator alves Bueno - RelatorOç ya „oso." n' . ç 7

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