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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11353090 #
Numero do processo: 16682.721134/2020-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455).
Numero da decisão: 9303-017.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos relativos a direitos autorais, e determinar o retorno dos autos para o colegiado a quo, para que sejam enfrentadas as demais matérias tratadas no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos relativos a direitos autorais, e determinar o retorno dos autos para o colegiado a quo, para que sejam enfrentadas as demais matérias tratadas no recurso voluntário. Fl. 16578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-011.938, de 18 de junho de 2024, fls. 16.396 a 16.435, assim ementado: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. A CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, nos termos do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02. Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos dar Provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento. Síntese do Autos Fl. 16579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 3 Trata-se, na origem, de auto de infração lavrado para exigência de CIDE-Remessas em face da empresa Globo Comunicação e Participações S/A, no montante total de R$ 36.747.001,93 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil e um reais e noventa e três centavos). O procedimento fiscal teve início após sistemas da Receita Federal do Brasil identificarem que, no ano-calendário de 2016, a Globosat, posteriormente sucedida pela Globo, realizou expressivo volume de importações de direitos, acompanhadas de remessas financeiras ao exterior. A fiscalização apurou que tais pagamentos, destinados ao licenciamento de conteúdos audiovisuais, não foram devidamente refletidos nos débitos de CIDE informados pela contribuinte em suas declarações. O lançamento foi fundamentado na premissa de que os valores remetidos ao exterior possuem natureza jurídica de royalties, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506/1964, por corresponderem à contraprestação pela exploração de direitos autorais de terceiros. Sustentou a autoridade fiscal que a incidência da CIDE independe da transferência de tecnologia, com base no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/2000, bem como que o rol de contratos previsto no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 possui caráter meramente exemplificativo. Em sede de impugnação, a contribuinte defendeu que a CIDE-Royalties possui finalidade específica de fomento ao desenvolvimento tecnológico, de modo que sua incidência pressupõe a efetiva importação de tecnologia, o que não se verifica no licenciamento de conteúdo audiovisual. Argumentou, ainda, que a expressão “royalties a qualquer título”, para fins de incidência da contribuição, deve ser interpretada em consonância com a legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre remessas ao exterior, a qual distingue direitos autorais de royalties propriamente ditos. Ademais, sustentou a ocorrência de bis in idem com a CONDECINE e alegou violação ao art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, por entender que o referido dispositivo não contempla, de forma expressa, direitos autorais ou de transmissão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) rejeitou a impugnação, por unanimidade de votos, mantendo integralmente o crédito tributário. Na decisão, consignou-se que a remessa de valores decorrentes da exploração de direitos autorais, quando classificados como royalties, configura fato gerador da CIDE, independentemente da transferência de tecnologia. Também foi reconhecida a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 16580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 4 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou os fundamentos anteriormente apresentados, pleiteando a reforma da decisão de primeira instância e o consequente cancelamento do auto de infração. Reforçou, em especial, a tese de que o art. 22 da Lei nº 4.506/1964 seria aplicável exclusivamente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como que os direitos de transmissão esportiva possuem natureza jurídica de “direito de arena”, não se enquadrando no conceito de royalties para fins de incidência da CIDE. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, cancelando o auto de infração. A decisão fundamentou-se no entendimento de que o licenciamento de direitos de transmissão e exibição não se encontra abrangido pelo rol taxativo de hipóteses de incidência previsto no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. Concluiu-se que tais remessas configuram fatos geradores do IRRF e da CONDECINE, não se subsumindo à hipótese de incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.168/2000. Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 16.437/16.470), alegando divergência jurisprudencial quanto à interpretação da legislação tributária aplicável à incidência da CIDE sobre remessas ao exterior relativas à exploração de direitos autorais, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 3401-006.620 e nº 9303-012.907. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso especial, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 16.474/16.479, ao reconhecer a existência de dissídio interpretativo acerca da incidência da CIDE e da aplicação subsidiária das normas do Imposto de Renda ao caso concreto. Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 16.489/16.532), nas quais requereu, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos no RE nº 928.943, que versa sobre a constitucionalidade da CIDE. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso especial, reiterando que a base de incidência da contribuição deve coincidir com a do IRRF incidente sobre remessas ao exterior, a qual não abrange direitos autorais, já submetidos à alíquota própria de 15%, não reduzida com a instituição da CIDE. Por fim, reafirmou a impossibilidade de cumulação da CIDE com a CONDECINE, tributo específico do setor audiovisual. É o relatório. VOTO Fl. 16581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 5 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso foi interposto tempestivamente e, diante das objeções preliminares suscitadas pela contribuinte quanto ao seu conhecimento, impõe-se o exame dos demais pressupostos de admissibilidade. De início, quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração no RE nº 928.943, cumpre observar que o Regimento Interno do CARF, em seu art. 100, admite a suspensão do processo administrativo fiscal apenas nas hipóteses de “acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma”. No caso, o Tema 914 já foi objeto de decisão de mérito, proferida em 13/08/2025, pela qual se reconheceu a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007. Assim, inexiste previsão regimental que ampare a pretensão de sobrestamento do julgamento. No que se refere à alegação preliminar de não conhecimento do recurso especial da PGFN por descumprimento dos requisitos formais do art. 118 do RICARF, especialmente quanto à ausência de demonstração precisa do prequestionamento das matérias, tal argumento não merece prosperar. O despacho de admissibilidade afastou essa hipótese ao reconhecer que as questões objeto do recurso foram efetivamente debatidas e decididas no acórdão recorrido. Como relatado, o dissenso jurisprudencial submetido à apreciação desta Câmara Superior circunscreve-se à matéria de direito, notadamente quanto ao critério material da hipótese de incidência da CIDE-Royalties exigida no presente litígio. Discute-se, em particular, a interpretação e aplicação do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com as alterações introduzidas pela Lei Fl. 16582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 6 nº 10.332/2001, bem como do art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964 e do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, no contexto da exploração de direitos autorais de obras audiovisuais, tais como transmissão de filmes, eventos esportivos e produção de conteúdos de entretenimento, objeto dos contratos que ensejaram a autuação. No acórdão recorrido, a maioria do colegiado concluiu que tais operações configuram fato gerador da CONDECINE e do IRRF, não se subsumindo à hipótese de incidência da CIDE-Royalties prevista na Lei nº 10.168/2000. Fundamentou-se, para tanto, no entendimento de que o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 não contempla as hipóteses de incidência previstas no art. 2º da referida lei, bem como que o parágrafo único do art. 3º autoriza a aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda, a qual confere tratamento específico aos direitos sobre obras audiovisuais, distinguindo-os de royalties, nos termos do art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964. No tocante ao Acórdão Paradigma nº 3401-006.620, a recorrida sustenta que a PGFN não realizou o necessário cotejo analítico entre os fundamentos das decisões, limitando-se à transcrição do julgado ou à menção de que se trata da mesma contribuinte, sem demonstrar, de forma precisa, a divergência interpretativa quanto aos dispositivos legais relevantes. Referido acórdão, proferido em processo envolvendo a mesma contribuinte, apresenta a seguinte ementa: CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (“referibilidade”). CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. Fl. 16583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 7 O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2º da Lei no 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. Em síntese, o Colegiado consignou que o Decreto nº 4.195/2002 não esgota as hipóteses legais de incidência da CIDE-Remessas, tampouco afasta a tributação de situações não expressamente previstas em seu art. 10. Ao contrário, reafirmou a incidência da contribuição sobre direitos autorais, compreendidos como transmissões de som e imagem, abrangendo filmes, programas televisivos e eventos esportivos. Diferentemente do que sustenta a recorrida, verifica-se identidade fática entre os julgados, ambos envolvendo autuações referentes à mesma contribuinte e à mesma legislação, ainda que interpretada de forma divergente. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de materialidade apta a ensejar a incidência da CIDE, por não identificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, o acórdão paradigma entendeu que tal dispositivo não pode ser utilizado para afastar a incidência da contribuição, reconhecendo que as remessas efetuadas configuram royalties nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506/1964. No que concerne à aplicação da legislação do Imposto de Renda, também se evidencia divergência. O acórdão recorrido assentou que “o licenciamento de direitos para transmissão de filmes e eventos esportivos é fato gerador da Condecine e do IRF, e não se subsome à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00”. Por sua vez, o acórdão paradigma nº 3401-006.620 consignou que: “A menção, pela defesa, a Manual de 2001 e ao Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto no 3.000), na parte em que trata de IRRF para royalties de forma apartada de direitos de transmissão (arts. 709 e 710), não afeta nossa conclusão, que atrela o conceito ao IR (por força de disposição legal - art. 3º, parágrafo único, da Lei no 10.168/2000), e não ao IRRF. Aliás, o Regulamento atual do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018), na parte geral, aplica o conceito de royalties aqui albergado (art. 44), e Fl. 16584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 8 na parte específica de IRRF, ainda mantém a distinção entre royalties e direitos de transmissão (arts. 766 e 767).” Nesse ponto, como bem ressaltado no paradigma, a legislação da CIDE prevê a aplicação subsidiária das normas do Imposto de Renda, o que significa que tais normas apenas podem suprir lacunas, não sendo aptas a afastar ou restringir a incidência da contribuição. Registre-se, ainda, que o acórdão paradigma admite a possibilidade de exigência concomitante de CIDE-Remessas e CONDECINE, “cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições”. Quanto ao Acórdão Paradigma nº 9303-012.907, a contribuinte sustenta que a PGFN se limitou a discutir a natureza taxativa ou exemplificativa do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, deixando de enfrentar outros fundamentos autônomos do acórdão recorrido, como a vinculação da CIDE à legislação do IR/remessas e a impossibilidade de sua cumulação com a CONDECINE. O referido paradigma enfrentou a controvérsia relativa à incidência da CIDE sobre pagamentos a programadoras estrangeiras pela aquisição de conteúdos audiovisuais, concluindo, à luz do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, pela incidência da contribuição. Sua ementa assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE - ROYALTIES- REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento. a entrega, o emprego ou a remessa de Royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico criada pela Lei nº 10.168, de 2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de Royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. Fl. 16585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 9 Todavia, assiste razão à recorrida quanto à insuficiência desse paradigma para demonstrar a divergência, uma vez que não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão recorrido, como a impossibilidade de cumulação da CIDE-Tecnologia com a CONDECINE. Com efeito, “quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência”1. Assim, o Acórdão nº 9303-012.907 não se presta à comprovação da divergência alegada. Diante desse cenário, conclui-se pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo-se a divergência apenas em relação ao Acórdão Paradigma nº 3401- 006.620. Do mérito No mérito, a controvérsia limita-se à verificação da incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior decorrentes de pagamentos pela exploração de direitos autorais. A matéria, envolvendo a mesma contribuinte, já foi apreciada por esta Turma em sessão realizada em 18 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do processo nº 16682.720342/2021-91, sob a relatoria da Conselheira Denise Madalena Green. Naquela assentada, o Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a fim de restabelecer a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior oriundas de contratos relativos a direitos autorais, determinando, ainda, o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões suscitadas no Recurso Voluntário da recorrida. Restaram vencidos este Conselheiro e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votaram pelo não provimento do recurso. Em sessão realizada em 25/09/2025, por ocasião do julgamento do processo n.º 15746.721624/2021-51, ocasião em que foi proferido o Acórdão n.º 9303-016.936, alterei o posicionamento então adotado para acolher o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 914, cuja tese dispõe: 1 Acórdão nº 9303-014.564 – CSRF / 3ª Turma Fl. 16586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 10 I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei. Desta, impõe-se, neste momento, por razões de segurança jurídica, reiterar o entendimento firmado no Acórdão nº 9303-016.522, cujos fundamentos determinantes passam a ser reproduzidos: A matéria questão já foi tratada de forma bastante elucidativa no voto do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401-006.620 (paradigma 1), a partir de circunstâncias fáticas idênticas, em processo de envolvendo a mesma contribuinte; e, em razão da didática em que foi tratada a matéria, peço vênia para adotar como razão de decidir, cujos termos são abaixo transcritos e passam a integrar o presente voto, in verbis: 1. Do conceito de royalties, na lei que rege a CIDE-Remessas A fiscalização, como relatado, sustenta que a CIDE-Remessas incide no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, sendo a incidência da CIDE-Remessas, em tal caso, independente de transferência de tecnologia. Até aí, pouca controvérsia relevante há. De fato, o art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelas Leis nº 10.332/2001 e nº 11.452/2007, estabelece: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1ºConsideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização Fl. 16587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 11 ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.” (grifo nosso) Veja-se que o próprio texto da lei deixa claro que a CIDE-remessas incidia originalmente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, nas hipóteses de: (a) pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; e (b) pessoa signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. E, a partir de 2002, passou a incidir também sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, nas hipóteses de: (c) pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; e (d) pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 16588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 12 Nesse item “d”, que foi o objeto da autuação, o legislador não estabelece qualquer exigência de transferência de tecnologia, nem outro requisito afora o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de “royalties a qualquer título”, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Ademais, já esclareceu a Súmula CARF nº 127, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, que: “A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.” Não vejo razão para que a Súmula se refira ao item aqui descrito como “c”, na redação dada pela Lei nº 10.168/2000 ao § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, e não se refira ao item “d”, na redação dada pela mesma lei, no mesmo contexto. Naqueles itens que o legislador desejou estabelecer a transferência de tecnologia como requisito ele o fez (v.g., item aqui descrito como “a”, e inserção do § 1º -A ao art. 2º , pela Lei nº 11.452/2007). Assim, para que assista razão ao que sustenta o fisco, basta se configure o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de “royalties a qualquer título”, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. E, de todos esses requisitos, o que resta substancialmente controverso nesses autos é o de que o que tenha sido remetido a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior sejam, de fato, “royalties a qualquer título”. No mais, não se tem dúvidas de que a recorrente efetuou pagamentos ao exterior, comprovados por contratos de câmbio, em contrapartida à exploração de direitos, de forma a garantir a execução de suas atividades no mercado de televisão aberta, v.g., para ter o direito de utilização de obras, de forma que a pudesse transmitir filmes, programas esportivos, e realizar programas de entretenimento. A fiscalização utiliza o conceito de royalties presente no art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964, que dispõe a respeito do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza: “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; Fl. 16589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 13 d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso nº pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes.” (grifo nosso) (texto adaptado à ortografia hoje aplicável) Isso resta claro no seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 12416): “2.4. Considerando a regra matriz de incidência da CIDE prevista na lei nº 10.168/2000, bem como o conceito de royalties, previsto no art. 22 da Lei nº 4.506/64, os pagamentos a residentes ou domiciliados no exterior para a exploração de direitos autorais, tais como os usufruídos pela fiscalizada (direito de uso de licença para transmissão de eventos esportivos, direito de uso de direitos autorais para transmissão de filmes, direito de uso de direitos autorais para produzir e transmitir programas de entretenimento, e outros) se enquadram como fatos geradores da CIDE.” (grifo nosso) A defesa diverge duplamente da fiscalização em relação ao tema, seja (1) por entender ter utilizado conceito amplo de royalties, derivado da legislação do Imposto de Renda, ao invés de conceito do IRRF, mais afeto à CIDE, seja (2) por entender que as rubricas autuadas não constituem direitos autorais (argumento esse albergado pelo julgador de piso). E, para endossar a divergência, realiza análise histórica das legislações referentes à CIDE e ao IRRF, e tece considerações sobre o caráter vinculante de decreto regulamentar, e sobre eventual alteração de critério jurídico no lançamento e na decisão de piso, à luz do que se entendeu por direitos autorais. Ademais, ambas as partes, Fazenda e recorrente, mencionam em seu favor precedentes do CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Passamos a analisar ambas as divergências a seguir (tópicos 1.1 e 1.2), tecendo comentários gerais sobre a jurisprudência recente do CARF a respeito do tema no tópico 1.3. 1.1. Do conceito de ‘royalties’ – IR x IRF Já de início, cabe esclarecer que, por mais que seja recomendável a utilização uníssona de conceitos no Direito Tributário (em endosso ao art. 110 do CTN), há institutos que acabam gozando de amplitude diferenciada para distintas exações, inclusive com consagração jurisprudencial administrativa e judicial da distinção. Veja-se, como melhor exemplo, a amplitude do termo “insumo”, nas legislações de IR, IPI e COFINS. Fl. 16590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 14 O fisco utilizou, para a CIDE, o conceito de royalties da legislação referente ao IR. Aliás, tal utilização, como destaca a Fazenda, em contrarrazões, deu- se com amparo legal presente no parágrafo único do art. 3º da lei instituidora da contribuição (Lei nº 10.168/2000): Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.” (grifo nosso) A defesa, por seu turno, sustenta que o conceito de royalties para fins de incidência da CIDE deriva da legislação de IRRF, reiterando aspectos da legislação anterior à Lei nº 10.332/2001, que distinguiam “royalties de qualquer natureza” (tributados à alíquota de 25%, conforme MP nº 2.062- 60/2000) de “rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais” (tributados à alíquota de 25%, conforme art. 13 do Decreto- lei nº 1.089/1970, com a redação dada pela Lei nº 8.685/1993), de “direitos de transmissão de filmes e eventos, inclusive esportivos” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 72 da Lei nº 9.430/1996), e de “direitos autorais” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 28 da Lei nº 9.249/1995), argumentando que, ao prever a incidência de CIDE sobre os “royalties de qualquer natureza”, o legislador se referiu àquelas que vinham sendo tributadas à alíquota de 25% com base na MP nº 2.062-60/2000, vinculando a incidência à redução de alíquota do IRRF. Embora entendamos relevante a análise histórica da legislação sobre o tema, e a eventual correção de atecnia na utilização de termos pelo legislador, o fato é que a lei instituidora da CIDE-Remessas estabeleceu expressamente a incidência no caso de “pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”, estando o termo royalty definido no art. 22 da citada Lei nº 4.506/1964, com amplitude que se alastra a rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, seguida de relação indiscutivelmente exemplificativa (tendo em vista a expressão “tais como”, ao final do caput). Em relação às normas citadas pela defesa, o art. 13 do Decreto-lei nº 1.089/1970, em sua redação original ou alterada, o art. 28 da Lei nº 9.249/1995, e o art. 72 da Lei nº 9.430/1996, simplesmente estabelecem regras específicas de incidência do IRRF, sem abalar o conceito de royalty, Fl. 16591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 15 para efeitos de incidência do IR, estabelecido na Lei nº 4.506/1964. E a Medida Provisória nº 1.459, de 21/03/1996 (e suas reedições, v.g., sob o nº 1.506, 1.559, 1.673, 1.749, 1.851, 1.943 e 2.062), a nosso ver, cumpre idêntico papel (redução de alíquota de IRRF). O fato de, eventualmente, o legislador, na Medida Provisória, ter usado acepção de royalty distinta não produziu qualquer efeito derrogador sobre o texto do art. 22 da Lei nº 4.506/1964. Aliás, persiste na Medida Provisória nº 2.159-70, de 24/08/2001, vigente por força da Emenda Constitucional nº 32, o comando de redução das alíquotas de IRRF para “...importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000”, que constitui a base legal do art. 767 do atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018). E a mesma Medida Provisória nº 2.159-70, em seu art. 4º, não deixa dúvidas de que a amplitude do termo “royalties” (aportuguesado em seu texto), mesmo na legislação que rege o IRRF, é mais abrangente do que imagina a recorrente. A menção, pela defesa, a Manual de 2001 e ao Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000), na parte em que trata de IRRF para royalties de forma apartada de direitos de transmissão (arts. 709 e 710), não afeta nossa conclusão, que atrela o conceito ao IR (por força de disposição legal - art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.168/2000), e não ao IRRF. Aliás, o Regulamento atual do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), na parte geral, aplica o conceito de royalties aqui albergado (art. 44), e na parte específica de IRRF, ainda mantém a distinção entre royalties e direitos de transmissão (arts. 766 e 767). Tampouco a mensagem nº 1.060, do Projeto de Lei nº 5.484/2001, que deu origem à Lei nº 10.332/2001, e que menciona que a criação da CIDE é concomitante à redução da alíquota de IRRF tem o condão de se opor a comando legal vigente, que remete a CIDE, subsidiariamente, à legislação do IR. Assim, por mais que se reitere ser lastimável a legislação tributária usar o mesmo termo com acepções diferentes, ao tratar de distintos tributos, se ela efetivamente o faz (a exemplo de “insumos” - para citar novamente o mais conhecido, e de royalties – no caso aqui analisado), não cabe ao julgador ignorar o comando legal vigente específico, que, no caso, é o art. 22 da citada Lei nº 4.506/1964, aplicável à CIDE-Remessas por força do art. 3º , parágrafo único, da Lei nº 10.168/2000. Ultrapassada a discussão de ordem legal, surgem outras duas, uma sobre “reversibilidade” e outra sobre a regulamentação da CIDE-Remessas, efetuada pelo Decreto nº 4.195/2002, em especial, no seu art. 10. Fl. 16592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 16 A discussão sobre “referibilidade” já foi analisada por este colegiado por ocasião de julgamentos efetuados nos meses de maio e junho de 2017. Em tais julgados, o relator, Cons. Tiago Guerra Machado, com menção a obra de Leandro Paulsen e Andrei Pitten Velloso (“Contribuições - Teoria Geral - Contribuições em Espécie”), conceituou a “referibilidade” como “...o liame entre a finalidade a ser realizada com a contribuição e as atividades e interesses de certo grupo”, entendendo que qualquer CIDE deve espelhar, em seu fato gerador, e no grupo de contribuintes que serão afetados por sua imposição, a finalidade que pretende atingir com os recursos oriundos de sua arrecadação, sem o qual não haveria como prosperar sua permanência no ordenamento jurídico (Paulsen e Velloso afirmam ser a “referibilidade” um dos cinco requisitos basilares para a existência jurídico- constitucional das contribuições). E, analisando o caso naqueles autos tratado, o relator entendeu ser o único conceito possível de “royalties de qualquer natureza” aquele vinculado às atividades incentivadas com a arrecadação da CIDE, afirmando que a leitura correspondia a “...redução interpretativa do alcance possível da norma tributante pela interpretação conforme”. Como se detalhará no tópico 1.3 deste voto, esta turma de julgamento apreciou, na sessão de 25/05/2017, quatro processos sobre CIDE-Remessas afetos, direta ou indiretamente, ao tema aqui discutido: Acórdãos n. 3401- 003.799 (“Arcos Dourados”, que tratava do crédito instituído pela MP nº 2.159-70), n. 3401-003.801 (“T4F”, que versava a respeito de diversos tipos de remessas), n. 3401-003.802 (“Lunelli”, que tratava de direito de “marca”), e n. 3401-003.804 (“Rádio e Televisão RECORD”, que dispunha exatamente sobre “remessas a título de licenças de exibição, transmissão, uso, distribuição de obras cinematográficas, televisivas, eventos esportivos e conteúdo jornalístico”, entre outros), sendo suscitada a tese da “referibilidade”, na forma exposta, nos Acórdãos n. 3401-003.801, n. 3401- 003.802 e n. 3401-003.804. Nos Acórdãos 3401-003.801 e 3401-003.804, o relator, Cons. Tiago Guerra Machado, foi acompanhado, na tese da “referibilidade”, pelos Cons. Augusto Fiel Jorge d‘Oliveira e André Henrique Lemos, e, sendo tal tese rechaçada pelos demais conselheiros (Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Rosaldo Trevisan), foi suprimida das razões de decidir do colegiado e da ementa, na forma regimental. Como se registrou nas decisões publicadas em Ata: “...manter o lançamento no que se refere a remessas relacionadas aos serviços de administração, assessoria, coordenação para exibição do espetáculo "Cirque du Soleil"(item 3, do auto de infração), tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila, e Rosaldo Trevisan votado pelas conclusões, por entenderem Fl. 16593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 17 não aplicável ao caso a argumentação a respeito da referibilidade, devendo o relator integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8º do RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros”. (Acórdão n. 3401-003.801) “...manter os lançamentos referentes à CIDE-Royalties sobre as remessas a título de serviços de assessoria jurídica, financeira e de consultoria (itens III e IV, parte, do auto de infração), tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila, e Rosaldo Trevisan votado pelas conclusões, por entenderem não aplicável ao caso a argumentação a respeito da referibilidade, devendo o relator integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8º do RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros”. (Acórdão n. 3401-003.804) Prevaleceu, em tais casos, o entendimento pela aplicação do conceito estabelecido no art. 22 da citada Lei nº 4.506/1964, o que aqui se endossa. Reitere-se que se defende aqui o afastamento da tese da “referibilidade”, tanto por entendê-la afeta a exame de constitucionalidade, e, portanto, fora do âmbito de competência deste colegiado administrativo, quanto por considerá-la inaplicável no caso concreto, no mérito, pois a intervenção no domínio econômico pode se dar de forma mais ou menos abrangente, e tal juízo de abrangência não afeta, a nosso ver, o âmbito de incidência do tributo, se estiver claramente delimitado em lei. No Acórdão 3401-003.802, julgado na mesma data, com a mesma composição do colegiado, embora o relator faça menção à tese da “referibilidade”, o posicionamento que prevaleceu no colegiado, espelhado na ementa do julgado, trata do segundo tema a ser neste tópico analisado: o teor do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, que regulamenta a CIDE- Remessas: “Art.10.A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; Fl. 16594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 18 IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes.” Duas leituras distintas são apresentadas em relação ao texto de tal artigo, nestes autos: uma pela recorrente e outra pela Fazenda (em contrarrazões). A recorrente alega que a lista é exaustiva, e que devem ficar fora do âmbito de incidência da CIDE todas as remessas de royalties que não versarem sobre um dos contratos ali citados expressamente. A Fazenda, por seu turno, argumenta que a tese de que o Decreto nº 4.195/2002 afastaria a incidência da CIDE não se sustenta, pois a lei, em sentido estrito, é a fonte da obrigação tributária, sem depender de atos normativos infralegais, que seriam aplicáveis apenas em caso de dúvida presente no texto da lei (o que não ocorre, na situação analisada), não podendo o CARF deixar de aplicar a lei vigente, conforme sua Súmula de n. 2. Estas eram exatamente as duas leituras em análise naquele Acórdão 3401- 003.802, tendo prevalecido, no colegiado, o entendimento de que a não inclusão, no Decreto, da hipótese de “contratos de cessão de direitos autorais, particularmente quanto ao uso econômico de desenhos, imagens, personagens e símbolos” (tipo de contrato analisado naquela ocasião) faria com que não pudesse ser exigida a exação. Na ocasião, fui vencido, ao lado dos Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Eloy Eros da Silva Nogueira. Cabe recordar, contudo, que naquela mesma data (25/05/2017), o mesmo colegiado (com idêntica composição), havia decidido caso exatamente em relação às rubricas em discussão nestes autos, onde se entendeu: “...por voto de qualidade, para manter o lançamento no que se refere à CIDE-Royalties sobre as remessas a título de licenças de exibição, transmissão, uso, distribuição de obras cinematográficas, televisivas, eventos esportivos e conteúdo jornalístico (itens I, IV, parte, e V, do auto de infração), vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, que davam provimento em função de ausência de referibilidade, e o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento por entender que o Decreto nº 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.” (Acórdão n. 3401-003.804) No mês seguinte (em 28/06/2017), com duas alterações de composição (a volta do Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, dispensando-se o suplente Renato Vieira de Ávila, e a substituição do Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira pela Cons. Mara Cristina Sifuentes), este mesmo colegiado apreciou outro processo referente a CIDE-remessas, no qual o resultado (embora se refira a modalidade contratual diversa - ), passou a ser distinto: Fl. 16595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 19 “...por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, exceto no que se refere à matéria preclusa (remessas relativas a serviços técnicos) vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Robson José Bayerl votou com o relator pelas conclusões, por divergir da tese referente à ausência de referibilidade, e por entender que o Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição.” (Acórdão n. 3401-003.833) Pelo texto da ementa do Acórdão n. 3401-003.833, indica-se que prevaleceu, majoritariamente, o seguinte entendimento no seio do colegiado (que mescla a tese da “referibilidade” com a do caráter restritivo do Decreto regulamentar): “CIDE-REMESSAS. ROYALTIES SOBRE DIREITOS AUTORAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL 4.195/2002. Não incide a contribuição nas remessas de royalties decorrente de direitos autorais de caráter cultural. A CIDE-Remessas possui fundamento de sua incidência nos setores econômicos que foram estimulados quando de sua criação pela Lei 10.168/2000 e pelo próprio Decreto regulamentar. Além disso, o Decreto Federal 4.195/2002 é claro em definir taxativamente somente as remessas de royalties a título de marcas e patentes estão sob o campo de incidência da contribuição, não cabendo a esse Conselho afastar sua aplicação.” Em relação ao tema, mantenho meu posicionamento, que foi vencido, à época, e que, como se aponta no tópico 1.3 deste voto, coincide com o predominante em todas as outras turmas do CARF, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em cerca de duas dezenas de julgamentos sobre o tema, nos dois últimos anos (vários deles referidos nas contrarrazões da Fazenda), no sentido de que o texto do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 não restringe o alcance da lei. E, diga-se, nem poderia fazê- lo, por sua estatura de Decreto. Destaco que os únicos julgados do CARF em sentido diverso, nos dois últimos anos, ambos deste colegiado (os já citados Acórdãos nº 3401- 003.802 e nº 3401-003.833), são exatamente os precedentes citados pela defesa, que aguardam o julgamento de recurso especial na Câmara Superior de Recursos Fiscais (um deles, inclusive - Acórdão n. 3401-003.802, pautado para a sessão de 15/05/2019, já teve o Recurso Especial da Fazenda provido, por maioria). Em nossa visão, o Decreto disciplina o conteúdo da Lei nº 10.168/2000, em relação a determinados tipos de contrato, silenciando em relação aos demais. Houvesse, no caput do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, a Fl. 16596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 20 expressão “tais como” (a exemplo do art. 22 da Lei nº 4.506/1964), seria inequívoco o caráter aberto da lista; e, houvesse termo do tipo “apenas”, ou “exclusivamente”, seria evidente que a relação seria restritiva. Não havendo nem um nem outro termo/expressão no caput do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, e albergando o texto da lei amplitude maior que a disciplinada no Decreto, não encontro fundamento plausível para entender afastado o texto da lei pela simples ausência de menção no Decreto. Tal leitura, diga-se, não nega obediência ao conteúdo do Decreto nº 4.195/2002, e, por isso, não afronta o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (“No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”). Portanto, não se está aqui a afastar o texto do Decreto, nem retroativamente, nem com efeitos futuros, pelo que se afigura incorreta a menção da defesa ao art. 146 do CTN, sobre o tema. Tudo o que está no Decreto é aqui confirmado, mas há que se adicionar que o texto da lei não se resume ao que está disciplinado nº Decreto. Até compreendo que poderia afrontar/afastar, se existente o termo “apenas”, ou “exclusivamente” no caput do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, pois aí sim, por mais que se pudesse entender que o Decreto extrapolou o comando legal, e, inclusive, o comando constitucional que fundamenta a legalidade estrita, este CARF estaria vinculado ao texto do Decreto, tendo em vista a inexistência de nenhuma das dispensas referidas no § 6º do referido art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Assim, entendo que o texto do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, que abrange, como já destacado, os casos de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, entendidos os “royalties, a qualquer título” como “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”. Não estão, assim, excluídas da incidência situações abrangidas pelo texto da lei e não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. 1.2. Do enquadramento das rubricas autuadas como direitos autorais Como exposto, o fisco enquadrou como “direitos autorais” os “usufruídos pela fiscalizada (direito de uso de licença para transmissão de eventos esportivos, direito de uso de direitos autorais para transmissão de filmes, direito de uso de direitos autorais para produzir e transmitir programas de entretenimento, e outros)”. Fl. 16597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 21 Na impugnação, destacou-se que os direitos pagos pelo licenciamento para a transmissão de eventos (inclusive esportivos) sequer são direitos autorais (conforme Lei nº 9.610/1998, que não contempla os chamados “direitos de arena”, previstos na Lei Pelé – n o 9.615/1998). A DRJ, ao analisar o tema, concluiu que a discussão sobre ser a exploração de direitos de transmissão royalty da espécie de direitos autorais ou do tipo genérico descrito no art. 53 do RIR/99 é questão sem relevância para a CIDE, na medida que a legislação desta contribuição não prevê qualquer consequência jurídica para esta diferenciação, não havendo violação ao contraditório ou à imutabilidade do lançamento em caso de correção de item legal dispensável, pela DRJ (que entendeu que remessas atreladas a direitos de transmissão de eventos, inclusive esportivos, embora sejam classificados como royalties, não se enquadram na espécie direitos autorais). Em sede recursal, a empresa endossou que os royalties tratados pela MP nº 2.062-60/2000 não têm relação com direitos autorais e conexos, que continuam a ser tratados separadamente na legislação do IRRF (v.g., no Manual do IRRF-MAFON de 2001, nº RIR/1999, na parte referente a IRRF, e nos códigos de recolhimento, que são diferenciados). E acrescenta que o argumento utilizado pela fiscalização era fulcrado em “direitos autorais”, mas a DRJ discordou que tais categorias poderiam ser enquadradas como direitos autorais, e, ainda assim, manteve a autuação sob fundamento diverso, corrigindo o lançamento sob o pretexto de que seria um “enquadramento legal auxiliar”, em violação aos arts. 142 e 149 do CTN, e ao direito de defesa, já não podendo haver novo lançamento, pois configurada a decadência. A Fazenda, em contrarrazões, alega que o art. 53 do RIR/1999 tem lista declaradamente exemplificativa (com a expressão “tais como”) sobre a abrangência do termo royalties, (o que já havia sido destacado no julgamento de piso, em declaração de voto), e que a leitura da DRJ de que deveria ter sido utilizado o art. 53 ao invés do art. 52, IV do RIR/1999 em nada altera a fundamentação da autuação, que não reside em tal artigo (que poderia sequer ter sido citado, sem prejuízo ao lançamento), mas em lei (Lei de instituição da CIDE, nº 10.168/2000, com suas alterações), sendo a jurisprudência do CARF uníssona no que se refere à incidência da CIDE sobre remessas referentes a direito de transmissão de eventos. A primeira discussão relevante a se enfrentar é sobre serem ou não classificáveis como “direitos autorais” as rubricas autuadas. A fiscalização minucia no Anexo II do TVF (fls. 12431 a 12447) as remessas que foram objeto de lançamento, que se resumem a “transmissão de eventos”, “transmissão de eventos esportivos”, “transmissão de filmes”, “transmissão de programas de TV”, “transmissão de notícias”, “BBB”, “The Fl. 16598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 22 Voice”, “dublagem”, “animação-abertura Fantástico”, “imagens, vídeos diversos”, e “outros direitos”, e traz exemplos ao longo do TVF. Nos exemplos trazidos no TVF, mencionam-se os direitos de transmissão da “Copa América”, do “UFC” e do “Big Brother”, este contratado junto à “ENDEMOL”, no qual a própria remessa cambial descreve a natureza do fato com menção a “direitos autorais” (fl. 12427): A defesa, por seu turno, não questiona os contratos individualmente, mas em bloco, afirmando, logo ao início de sua impugnação (fl. 12496), que: A partir de tal premissa, sustentou a defesa que a lei brasileira que rege direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) os diferencia dos direitos de transmissão, especialmente os esportivos, que são regidos por legislação distinta. Compulsando a Lei nº 9.610/1998, encontro os seguintes excertos, úteis à análise a ser efetuada no presente processo: “Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. (...) Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; (...) IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; Fl. 16599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 23 (...) XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; (...) XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (...) Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; (...) XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; (...) Título V – Dos Direitos Conexos (...) Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.” (grifo nosso) Fl. 16600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 24 Não nos parece, na análise do texto da lei de direitos autorais brasileira, que estejam excluídos os direitos de transmissão de sons e imagens, sendo os direitos conexos também considerados direitos autorais, pelo art. 1º da lei. Aliás, tal acepção não é apenas brasileira, podendo ser encontrada nos 164 membros da OMC, signatários dos acordos resultantes da Rodada Uruguai do GATT, mormente no “Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio” (ADPIC, ou TRIPS, na sigla em inglês), que figura como Anexo 1-C do Acordo Constitutivo da OMC, concretizado na Ata de Marraqueche, vigente desde 1995 (sendo o texto em língua portuguesa veiculado pelo Decreto nº 1.355/1994), que trata, na Seção I da Parte II (“Direito do Autor e Direitos Conexos”), de “transmissões televisivas” (v.g., no Artigo 14). A DRJ, ao apreciar a questão, chegou à mesma conclusão, exceto para “transmissão de eventos” e “transmissão de eventos esportivos”, que, apesar de não classificar como “direitos autorais”, na forma proposta pelo autuante, ensejam o envio de royalties, no sentido lato que lhes dá o já citado art. 22 da Lei n.º 4.506/1964. Nisso, entendeu o julgador de piso estar “corrigindo o lançamento” (fl. 12612): “A correção do lançamento – que se faz expressamente nesta decisão no tocante ao enquadramento legal feito no art. 52, IV, do RIR/99, para o art. 53, caput, na parte específica da transmissão de eventos, inclusive desportivos – não constitui o que se convencionou chamar na jurisprudência administrativa inovação ou mudança no critério jurídico do lançamento.” (grifo nosso) Em primeiro lugar, é preciso destacar que o enquadramento legal do lançamento merece total endosso em relação aos demais itens constantes do Anexo II do TVF (fls. 12431 a 12447), tanto pelo julgador de piso quanto por nossa parte, tendo em vista o aqui exposto. Em segundo lugar, é de se ressaltar que não houve, por parte da DRJ, correção do enquadramento legal, que reside à fl. 12403, na autuação: Aliás, não houve sequer reenquadramento na norma legal que rege o conceito de royalties (art. 22 da Lei nº 4.506/1964), visto que a DRJ, apesar de discordar do fato de serem as transmissões de eventos, inclusive esportivos, “direitos autorais”, não divergiu que as remessas a eles correspondentes configuram “royalties a qualquer título”. Fl. 16601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 25 O que afirmou a DRJ, a nosso ver, para esses dois itens do lançamento (“transmissão de eventos” e “transmissão de eventos esportivos”), é que estariam abrangidos pelo “tais como” presente no caput do mesmo art. 22 da Lei nº 4.506/1964 (e que se encontra em artigo distinto no decreto regulamentar - 53, ao invés de 52). Como a matéria em análise está perfeitamente delimitada (nenhuma das partes do contencioso tem dúvidas de que se está a discutir, no caso específico - “transmissão de eventos” e “transmissão de eventos esportivos”), não vejo qualquer mácula à defesa, o que é endossado pelo fato de a recorrente, após a decisão de piso, manter a mesma argumentação externada em sua impugnação sobre o tema, adicionando apenas a acusação de alteração de fundamento, em violação aos arts. 142 e 149 do CTN, e ao direito de defesa, sustentando que já não poderia haver novo lançamento, pois configurada a decadência. Parece entender a recorrente que seria necessário um novo lançamento, com exatamente o mesmo enquadramento legal, e adotando o mesmo conceito legal de royalties, mas com a fiscalização discriminando as rubricas que tratam indiscutivelmente “transmissão de eventos” e “transmissão de eventos esportivos” fora da acepção de “direitos autorais”, tese em relação à qual divergimos frontalmente. Aliás, caso esse pretenso novo lançamento fosse eventualmente lavrado, a defesa teria sido exatamente a mesma, como se percebe no próprio recurso voluntário (fls. 12696/12697): Ou seja, não há qualquer alteração tanto nos efeitos da autuação quanto na tese de defesa, em relação ao que a DRJ (a nosso ver, equivocadamente, chamou de “correção...no tocante ao enquadramento legal”), estando ausente qualquer vestígio de violação aos arts. 146 e 149 do CTN, ou ao direito de defesa. A alteração a que se refere a DRJ é irrelevante: (a) em relação à autuação, porque não lhe altera o fundamento legal; (b) em relação à defesa, porque não lhe altera os argumentos ou a tese, como se percebe no recurso voluntário; (c) em relação ao julgador do CARF que adota o posicionamento Fl. 16602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 26 pelo caráter exaustivo da lista constante no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, porque lá não se encontram nem os “direitos autorais”, nem os de “transmissão de eventos”, inclusive esportivos; e (d) em relação ao julgador do CARF que adota o posicionamento de incidência fundada no conceito de royalties amplo do art. 22 da Lei nº 4.506/1964 (é o nosso caso), porque tal conceito abrange tanto os “direitos autorais” quanto os de “transmissão de eventos”, inclusive esportivos. Pelo exposto, entendo que, nesse aspecto, deve prosperar o lançamento, seja na parcela de “direitos autorais”, sequer afetada por esta derradeira discussão em relação à decisão de piso, seja em relação a “transmissão de eventos”, inclusive esportivos. Ademais, não entendo como a DRJ na questão referente ao desenquadramento dos direitos de transmissão de eventos, inclusive esportivos, da categoria de direitos autorais. Os argumentos apresentados pela defesa de existência de legislação específica para o denominado “direito de arena”, no Brasil, não asseguram, necessariamente, que estejamos tratando de categorias distintas, podendo ser a relação entre gênero (“direitos de transmissão”, atrelados a “direitos conexos” / ”direitos autorais”) e espécie (“direitos de transmissão de eventos esportivos”). A Organização Mundial sobre Propriedade Intelectual (OMPI, ou WIPO, na sigla em inglês), agência das Nações Unidas da qual faz parte o Brasil, estabelecida por convenção de 1967, emendada em 1979, entende como “propriedade intelectual” (“intelectual property”), entre outros, transmissões (“broadcasts”), conforme Artigo 2º da Convenção WIPO, detalhando, em seu sítio oficial, os direitos de transmissão dentro da categoria de “direitos conexos” / ”direitos autorais”, com menção expressa a “transmissão de eventos esportivos”: “Copyright and related rights, particularly those relating to broadcasting organizations, underpin the relationship between sport and television and other media. Television and media organizations pay huge sums of money for the exclusive right to broadcast top sporting events live. For most sports organizations, the sale of broadcasting and media rights is now the biggest source of revenue, generating the funds needed to finance major sporting events, refurbish stadiums, and contribute to the development of sport at grassroots level. The royalties that broadcasters earn from selling their exclusive footage to other media outlets enable them to invest in the costly organizational and technical infrastructure involved in broadcasting sports events to millions of fans all over the world”. (disponível em https://www.wipo.int/ip-sport/en/broadcasting.html)Tradução livre: Fl. 16603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 27 “Direitos de autor e direitos conexos, particularmente aqueles relacionados a organizações de radiodifusão, sustentam a relação entre esporte e televisão e outras mídias. Organizações de televisão e mídia pagam enormes somas pelo direito exclusivo de transmitir os principais eventos esportivos ao vivo. Para a maioria das organizações esportivas, a venda de direitos de transmissão e de mídia é agora a maior fonte de receita, gerando os fundos necessários para financiar grandes eventos esportivos, reformar estádios e contribuir para o desenvolvimento do esporte em nível de base. Os royalties que as emissoras ganham com a venda de suas filmagens exclusivas para outros veículos de mídia permitem que eles invistam na dispendiosa infraestrutura organizacional e técnica envolvida na transmissão de eventos esportivos para milhões de fãs em todo o mundo ”. (grifo nosso) Repare-se tanto na classificação dos direitos de transmissão como “autorais” (“de autor e conexos”) quanto na utilização da palavra “royalties”. Relevante ainda destacar que há discussões no âmbito do Comitê da OMC responsável pelo ADPIC (TRIPS) sobre propriedade intelectual e esportes (veja-se, v.g., o documento oficial “IP/C/M/74/Add.1”, entendendo pelo tratamento do tema dos esportes (“direitos de transmissão” / “broadcasting rights”) dentro do TRIPS, por parte da União Europeia (13.1) e da China (13.13), mais especificamente como “related rights” (México - 13.2), relacionados a “copyrights” (Estados Unidos - 13.5), termos que, em língua portuguesa, no TRIPS, foram traduzidos, oficialmente, como “direitos conexos” e “direitos de autor” (https://www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/04_ip_environmentally_rat ional_technology_and _ip_tech_and_sports_74a1.pdf). Assim, afora a detecção de inexistência de prejuízo à defesa no que a DRJ informou ser uma “correção” no lançamento, entendo ainda ser tal “correção” inadequada, à luz do que se convencionou designar internacionalmente por “direitos de autor e direitos conexos”, em acordos/organizações que contam com a participação do Brasil. 1.3. Da jurisprudência recente do CARF sobre CIDE-Remessas (...) 2. Da relação entre CIDE-Remessas e CONDECINE A defesa questiona, ainda, a possibilidade de cumulação da CIDE-Remessas com outra contribuição de intervenção no domínio econômico: a CONDECINE, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e alterada pela Lei nº 12.485/2011) sobre os licenciamentos de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais, que alega ter pago. Fl. 16604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 28 A CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), conforme art. 32 da referida Medida Provisória, com a redação da lei, dispõe: “Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e vide fonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1º desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e vide fonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.” (grifo nosso) Segunda a defesa, se admitida a exigência de CIDE-Remessas, no presente processo, “...haverá uma dupla incidência de contribuições de intervenção sobre o domínio econômico sobre o licenciamento de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais, o que é vedado pelos princípios gerais de direitos tributário, e pelos arts. 145, § 2º, 154, inciso I, e § 3º, e 195, § 4º, da CF/88.” (fl. 12526 da impugnação e fl. 12698 do Recurso Voluntário) No julgamento de piso, o entendimento pela possibilidade de cumulação, com reprodução dos fundamentos adotados no Acórdão nº 9303-01.684, da CSRF (fl. 12600/12601): “Inicialmente, deve-se esclarecer que não há, na Constituição Federal, qualquer vedação à incidência de mais de uma contribuição sobre determinada riqueza passível de tributação. Tanto é verdade que existe o bis in idem em relação ao PIS e a COFINS que incidem sobre faturamento. Na realidade, salvo as exceções do imposto extraordinário de guerra, a constituição veda, implicitamente, a bitributação, já que delimita a competência tributária dos entes da Federação, segregando o campo que cada um deles pode estender seu poder de tributar, Com isso, não poderá Fl. 16605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 29 haver incidência tributária sobre determinada riqueza de tributos de mais de um ente da federação. Essa vedação é decorrente da repartição da competência tributária, dada pela Constituição Federal, o que não se aplica às contribuições sob exame. Na competência residual, prevista no art. 154, I, veda o bis in idem para impostos, frise-se, apenas para impostos, de que não tratam estes autos. Assim, afasto, desde já, o alegado bis in idem, aludido no acórdão recorrido. Também deve ser afastado o argumento do voto vencido, mas que foi reproduzido no recurso especial fazendário, de que a restituição deveria ser negada em razão de o sujeito passivo não ter carreada aos autos prova de que havia pago a Condecine. Isso porque, o fato de o sujeito passivo haver pago ou não tal contribuição não tem a menor relevância para o deslinde da presente lide, que versa sobre restituição da CIDE-Royalties. O fato de o sujeito passivo não haver pago a Condecine não o obrigaria a pagar a CIDE Royalties se essa não fosse por ele devida.” (grifo nosso)Em sede recursal, agrega a empresa argumento que se vincula à tese da “referibilidade”, aqui já analisada (fl. 12700): Tanto a argumentação exposta em impugnação quanto a suscitada em sede recursal, a nosso ver, tocam aspectos constitucionais, para afastar comando legal vigente, o que é expressamente vedado pela Súmula CARF n. 2, de observância obrigatória por este tribunal. No entanto, naquilo que é possível analisar do pedido, vemos que as contribuições não encontram obstáculo expresso para sua cumulatividade. As hipóteses de incidência, diga-se, não são idênticas, sendo a CIDE- Remessas dirigida, entre outros, a envio/remessa... de royalties(sejam eles ou não decorrente de importações de obras a preço fixo, ponto de intersecção tratado no art. 32, parágrafo único da norma legal que rege a CONDECINE), e a CONDECINE voltada, entre outros, a envio/remessa... referente a obras cinematográficas e vídeo fonográficas. A relação entre tais contribuições de intervenção (CIDE-Remessas e CONDECINE) é semelhante à existente entre CIDE-Combustíveis (devida na importação de combustíveis, conforme Lei nº 10.336/2001) e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), contribuição de intervenção no domínio econômico devida pela descarga de embarcação Fl. 16606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 30 em porto brasileiro. Cada uma tem seu universo de incidência bem definido. Mas, caso esses universos se interseccionem, ambas incidem (v.g., importações de combustíveis com descarga em porto brasileiro). Ou seja, âmbitos de incidência de contribuições de intervenção (cada qual com sua abrangência delimitada em lei) podem se interseccionar, não havendo norma (legal ou constitucional) que afirme que, nesse caso, deverá incidir apenas uma. Pelo exposto, entendo ser possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. No caso posto em julgamento, trata-se de aplicação da legislação ao caso concreto, não há como fugir a aplicação legal. Por outro ângulo, discutir o objetivo buscado pela Lei ou pelo Decreto, almejando outra interpretação seria debater-se a constitucionalidade das normas, o que é vedado pelo disposto na Súmula CARF nº 02. Nesse sentido, como se pode depreender da leitura da Lei 10.168/00, a contribuição é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, e com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/20010 (§ 2º, do art. 2º), a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Ademais, pela clareza da lei, não necessita de outros atos normativos para ser aplicável, a pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties a qualquer título deve recolher a contribuição CIDE, de forma que o Decreto nº 4.195/2002 não está restringindo o alcance da Lei, ele apenas fez uma regulamentação parcial, desnecessária, diga-se de passagem, já que a Lei é completa e autônoma na sua aplicação. Diante dessas considerações, conclui-se que os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação pela licença para a exploração e transmissão de filmes e eventos em televisão por assinatura estão incluídos no âmbito de incidência da CIDE instituída pela Lei 10.168/00 possuírem a natureza jurídica de royalties. No mesmo sentido do julgado acima, em 19/10/2023, foi formalizado o Acórdão nº 9303-014.455 - desta 3ª CSRF, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial da União para reconhecer a Fl. 16607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 31 incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos de cessão de uso de direitos autorais, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. (Acórdão nº 9303-014.455, Processo nº 16561.720089/2012-51, Rel. Conselheira Liziane Angelotti Meira, Sessão de 19 de outubro de 2023). O entendimento firmado por maioria (7x1) seguiu posição já firmada pela Turma no Acórdão nº 9303-012.907, de 18/02/2022; Acórdão nº 9303-012.999, de 15/03/2022; Acórdão nº 9303-010.536, de 15/07/2020; em que também se concluiu que o “pagamento de Royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE”. Diante todo o exposto, entendo pela manutenção do lançamento, visto que previsto na legislação que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", inadmissível que norma regulamentar imponha limites, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. Conforme já assinalado, em deferência ao princípio da segurança jurídica, voto pelo provimento do recurso, para reconhecer a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior Fl. 16608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721134/2020-28 32 decorrentes de contratos relativos a direitos autorais, bem como para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que sejam apreciadas as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário da recorrida. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos relativos a direitos autorais, e determinar o retorno dos autos para o colegiado a quo, para que sejam enfrentadas as demais matérias tratadas no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 16609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902444/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.710
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.710 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902444/2018-61 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.710 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902444/2018-61 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.710 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902444/2018-61 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.710 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902444/2018-61 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 635DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902425/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3401-014.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.523, 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.902423/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.523, 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.902423/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.

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APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.523, 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.902423/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 2 (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A origem deste litígio remonta a não homologação do crédito de IPI solicitado, consoante Despacho Decisório Eletrônico. Conforme o Despacho Decisório, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; c) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; d) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal; Apresentada manifestação de inconformidade, o feito foi levado a julgamento e, por meio do Acórdão de primeiro grau, o colegiado rejeitou os pleitos da recorrente, aplicando a decisão proferida nos autos do processo em que se julgou o Auto de Infração. Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário, nos termos que se seguem: 1) Requer, preliminarmente, que os processos de igual teor sejam apensados para julgamento conjunto. 2) Requer a decretação da nulidade por ausência de fundamentação clara. Aduz que os materiais não foram de fato analisados com o detalhamento necessário, e tampouco foram avaliados os elementos e as particularidades, in loco, do processo produtivo da empresa RECORRENTE. 3) Requer a nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa. A conduta adotada pela DRJ, que se limitou a reproduzir o entendimento proferido no âmbito de outro processo sob o pálio do argumento que não poderia reanalisar as premissas adotadas para a manutenção parcial daquele auto de infração, colide frontalmente Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 3 com o dever da Administração Pública de garantir o efetivo exercício direito de defesa da RECORRENTE. 4) Defende que Barra Chata de Aço não deve ser confundido com Laminado Plano de Aço, cuja classificação fiscal correta é a NCM 7214.9100 e que os materiais entrados no estabelecimento da RECORRENTE efetivamente são empregados em sua produção e, portanto, ensejam direito ao crédito de IPI nos termos da legislação em vigência. 5) Entende ser ilegal a reclassificação de ofício destes produtos para a posição 7211 da TIPI/2007, que se refere a “produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos” e enquadrando-os como 7211.1400 (quando a espessura >= 4,75mm) ou 7211.1900 (quando a espessura < 4,75mm), os quais são tributados à alíquota de 5%. 6) A reclassificação do produto denominado BARRA CHATA DE AÇO fora promovida pela fiscalização levando em consideração apenas e tão somente as dimensões de espessura e largura nominais especificadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 7214 da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI/2007, ignorando as características essenciais dos produtos analisados, como, por exemplo, seu comprimento, aspectos estes que determinam a classificação específica de cada produto. 7) A fim de que sejam considerados os insumos utilizados pela recorrente, em sua peça recursal explica, preambularmente, que o processo de industrialização do aço da RECORRENTE se resume nas seguintes fases ou áreas produtivas: (i) Aciaria e (ii) Laminação, (iii) Trefilação, (iv) Galvanização e (v) Fabricação de pregos. 8) Em relação aos materiais glosados, aqueles enquadrados na categoria dos produtos intermediários, que se desgastam e se consomem diretamente no processo produtivo, justamente em função da ação exercida pelo produto em fabricação ou pelos agentes do processo (altíssimas temperaturas, peso dos insumos ou dos produtos/barras de aço), alguns produtos, ainda que não tenham contato físico com o produto fabricado, possuem contato direto com a fabricação e, portanto, devem ser considerados como insumos. Com o intuito de melhor evidenciar que os produtos glosados pela fiscalização tributária são consumidos direta e integralmente no processo produtivo, a RECORRENTE colacionou a estes autos a planilha na qual constam as informações detalhadas sobre cada um dos itens glosados, demonstrando-se não haver motivação fática ou jurídica para a subsistência das glosas. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 4 Na coluna “FUNÇÃO DO MATERIAL NO PROCESSO INDUSTRIAL”, descreve-se não só a função do material, mas também a forma de consumo, demonstrando-se que sofrem acelerado desgaste, em função das atividades que exercem no processo de produção, atividade estas essenciais ao processo. Já, na coluna “VIDA UTIL MÉDIA”, demonstra-se o tempo que tais produtos levam para ser consumidos ou se desgastarem integralmente no processo de produção, variando entre consumo imediato (uma corrida de aço), a 01 (um) dia, 01 (um) mês, 02 (dois) meses a, no máximo, 11 (onze) meses de vida útil, ao final da qual perde suas características físico-químicas originais, tornando-se, pois, imprestáveis para a atividade original para a qual foram empregados em tão curto espaço de tempo. 1) Sobre as CHAPAS DE AÇO, explica que são utilizados na fase da Aciaria - no processo do forno de fusão, nas paredes de forno e abóbada, com contato direto com a matéria-prima (sucata), assim como com respingos ou projeção de aço líquido, sofrendo, assim, acelerado desgaste, devido ao atrito e à exposição a elevadas temperaturas, chegando a ser consumidos em período de, no máximo, 10 (dez) meses. 2) Acerca dos TUBOS DE AÇO GUIA, explica que são utilizados para guiar e direcionar o arame a ser laminado, submetendo-se a ação direta pela matéria- prima em função do atrito, sofrendo, também, acelerado desgaste, com consumo não superior a 06 (seis) meses, como atesta o Parecer IPT nº 6161. 3) No tocante aos ROLAMENTOS, explica que são utilizados para transmissão do movimento do produto durante a laminação através do torque das gaiolas, guias e redutores de laminação, submetendo-se, pois, a ação direta da matéria- Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 5 prima e sofrendo acelerado desgaste devido à exposição a altas temperaturas, não chegando, pois, a ultrapassar 01 (um) mês de vida útil, como evidenciam e comprovam os Pareceres IPT nº 6161 e nº 6358. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 6 Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 7 4) Em relação ao SENSOR CASTEMP, este material é utilizado na Aciaria para medir a temperatura do aço líquido dentro do distribuidor, o qual tem o seu desgaste devido ao contato direto com o aço líquido a uma temperatura de 1.580º, desgastando-se, pois, rapidamente, de forma a não ultrapassar o limite de vida útil de 1 (um) mês. 5) No que se refere aos CABOS DE AÇO, além de se consumirem em contato direto com os produtos em fabricação, há também outro ponto relevante na sua forma de consumo, o qual define, de uma vez por todas, a sua classificação como materiais intermediários: têm por função precípua a movimentação de produtos, no carro transferidor de tarugos, na grelha de alimentação do forno, nas pontes rolantes, e como lingada para movimentação de feixes de vergalhão. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 8 6) Sobre as MANGUEIRAS, discorre que ela sofre desgaste pela exposição ao aço incandescente, por receber respingos do produto em altíssimas temperaturas e exposição ao agressivo ambiente metalúrgico. Possui prazo de vida útil de até 06 (seis) meses. 7) Em relação ao FUNIL, esclarece que é utilizado para guiar os produtos, mantendo-os na linha correta, durante o processo de laminação e trefila. Sofre desgaste de forma gradativa pelo contato direto com o produto fabricado, consumido totalmente no prazo de 06 (seis) meses. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 9 A recorrente destaca os Pareceres por ela acostados aos autos, elaborados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de nº 6.161, nº 6.358 E nº 6.359 e que comprovam que os créditos glosados não se referem a partes e peças, ou qualquer bem do ativo permanente. Trata-se de insumos que se desgastam ou se consomem no processo de produção do aço e, exatamente por isso e pelo tempo de vida útil desses bens, que no caso em tela é Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 10 sempre inferior a 12 meses consoante demonstrado acima, não podem ser considerados bens do ativo permanente e nem de uso e consumo. E cita o item 15 do parecer nº 6.359 e itens 8, 10 e 11 do tópico 1.1 do parecer nº 6.161, conforme a seguir: Esses bens não são partes ou peças das máquinas nas quais trabalham, se desgastam ou se consomem durante o processo de produção sem serem incorporados ao produto final. Nesse caso, desgaste e consumo são fenômenos físicos equivalentes, diferindo apenas quanto a sua extensão. Desgastando-se em uma operação, esses bens são consumidos parcialmente, e depois de uma série de operações, eles são consumidos totalmente. Baseado no exposto, é parecer deste Instituto que esses bens, utilizados pelo interessado na sua produção, se desgastam em cada operação e são consumidos na execução de um programa de produção, sendo caracterizados como insumos de produção. (destaques nossos). Ao final, cita alguns precedentes do próprio CARF referentes a possibilidade de creditamento dos insumos citados. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADES. O recorrente aponta haver nulidades neste processo. A primeira seria do despacho decisório e decorreria do fato da fiscalização, supostamente, não ter se pronunciado profundamente sobre os insumos, provas e do processo produtivo da empresa, preferindo promover a glosa; Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 11 Em segundo plano, a nulidade seria do Acórdão, decorrente da violação do contraditório e ampla defesa, posto que a decisão recorrida teria tão somente reproduzido os fundamentos da decisão nos autos do Processo nº 16682-720640/2015-32 (Auto de Infração). Em que pese o dever das autoridades fiscais analisar os pleitos e documentos apresentados pelos contribuintes, fato é que da leitura do relatório fiscal, percebe-se que houve enfrentamento das rubricas, dos documentos e dos próprios laudos apresentados. No entanto, entendeu-se que não se caracterizavam-se como insumos. Ademais, a própria empresa atesta que apresentou laudos, defesas, nestes autos que versa sobre compensações, mas, especificamente, no que trata do Auto de Infração (16682-720640/2015-32), recorreu, enfim, praticou todos os atos processuais sem nenhuma limitação. E também não há notícias de atos praticados por autoridades incompetentes. Portanto, não se verifica a presença de nenhuma situação que justifique a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, de modo a se reconhecer qualquer nulidade, motivo pelo qual nego provimento. 3 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA BARRA CHATA DE AÇO. Esta questão já foi enfrentada por esta Corte em diversos julgados, com plena predominância do entendimento de que a sua classificação fiscal deve ser a 7211.1400 (quando a espessura >= 4,75mm) ou 7211.1900 (quando a espessura < 4,75mm), os quais são tributados à alíquota de 5%. Neste contexto, citam-se os seguintes precedentes: ACÓRDÃO 3402-008.461. Data da Sessão: 26 de maio de 2021. Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS. FERRO FUNDIDO. FERRO E AÇO. Os produtos laminados planos, nos termos da Nota 1K do Capítulo 72 da TIPI, não enrolados e que possuam dimensões, largura e espessura, que se correlacionem do seguinte modo: 1) Largura de pelo menos dez vezes a espessura, sendo a espessura inferior a 4,75mm; 2) Largura maior que 150mm e espessura maior ou igual a 4,75mm e 3) Largura de pelo menos duas vezes a espessura, sendo a espessura maior ou igual a 4,75mm são respectivamente classificados nos códigos 7212.20.10 e 7211.14.00 (RGI nº 1 e 6). ACÓRDÃO 9303-007.865. Data da Sessão: 23 de janeiro de 2019. Relator: Rodrigo Da Costa Possas. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 12 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAMINADOS PLANOS DE FERRO OU AÇO. POSIÇÃO 7211. Os produtos industrializados pelo estabelecimento identificados com o "BARRA CHATA 1/2 x 3/16" e "BARRA CHATA 5/8 x 3/16" não poderiam t er sido classificados no Código NCM 7214.91.00, que contempla os produto s definidos como "Barras de ferro ou aço" (alínea m da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI), pois tais produtos possuem espessura igual a 4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura, fato que os enquadra na posição 721 1 (Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferio r a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos), consoante alíne a k da Nota 1 do capítulo 72, a qual estabelece a definição de "Produtos La minados Planos", classificados na posição 7211 como: produtos laminados, maciços de seção transversal retangular, que não satisfaçam à definição da Nota 1ij, em rolos de espiras sobrepostas, ou não enrolados , de largura igu al a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. ACÓRDÃO 3401-003.410. Data da Sessão: 20 de fevereiro de 2017. Robson José Bayerl Redator Designado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DE REGÊNCIA. PRODUTOS LAMINADOS PL ANOS. A partir dos critérios definidos nas Regras Gerais para Interpretação do Sist ema Harmonizado RGI/SH, para classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), estando os produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” objetivamente delineados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, pela descrição das dimensões constantes dos documentos fiscais ou fornecidas à fiscalização pelo contribuinte, esses devem ser os parâmetros adotados n o enquadramento tarifário, não sendo possível o recurso a definições forne cidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, Normatização d e Siderurgias para Países do Mercosul ou outros organismo, como método de integração da legislação. Referida discussão, além de não ser nova nesta Egrégia Corte, é específica do setor, com casos idênticos ao que ora se discute, envolvendo as grandes empresas do mesmo setor. Neste ponto, é importante chamar atenção ao pleito preambular recursal de que houvesse o apensamento dos processos decorrentes do processo do Auto de Infração 16682-720640/2015-32, a fim de que se preservasse a segurança jurídica. Ocorre que este feito já foi julgado, inclusive, sobre o tema da classificação fiscal da barra chata de aço, no mesmo sentido dos precedentes acima indicados. Veja-se: ACÓRDÃO 14-61.629 - 2ª Turma da DRJ/RPO. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 13 Sessão de 29 de junho de 2016. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. Com base no exposto, entende-se que a classificação fiscal adotada pela fiscalização deve ser mantida e, por conseguinte, nego provimento ao pleito formulado pelo recorrente. 4 DOS INSUMOS No tocante aos insumos, entendo que a decisão merece ser parcialmente reformada. Isto porque o contribuinte apresentou laudos, fotos, documentos fiscais, contábeis que demonstram, não só a função de cada insumo no processo produtivo, como a sua respectiva contabilidade. Em sua peça recursal, o recorrente explicou a função de cada item e apresentou fotos no processo produtivo da empresa. Tal fato resulta no esclarecimento necessário para se identificar que tais itens são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa. Por força disso, há de se reconhecer a necessidade de reforma do r. julgado em relação aos seguintes itens: CHAPAS DE AÇO, TUBOS DE AÇO GUIA, SENSOR CASTEMP e FUNIL Não se repetirá a função de cada um, posto que já consta no relatório deste voto, inclusive com as respectivas imagens em seus processos produtivos. Vale lembrar que não se tratam de peças de máquinas, muito menos de ativos imobilizados e, em consonância com o próprio PARECER COSIT 65/79, podem ser objeto de tomada de créditos, entendimento este validado por esta Corte: ACÓRDÃO 3401-009.895. Sessão de Julgamento: 26 de outubro de 2021. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902425/2014-77 14 CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. No tocante aos demais itens, mantenho a decisão da DRJ, por entender que o processo produtivo não contempla o contato direto deles ou pelo fato de serem considerados como partes e peças que acompanham os maquinários. Isto posto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas referentes a: a) CHAPAS DE AÇO; b) TUBOS DE AÇO GUIA; c) SENSOR CASTEMP; d) FUNIL Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 1455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 das preliminares de nulidades. 3 da classificação fiscal da barra chata de aço. 4 dos insumos

score : 1.0
11347823 #
Numero do processo: 16885.720052/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-008.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.311 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16885.720052/2012-70 2 Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de notificação de lançamento de fls. 05/12, relativa ao exercício 2008, ano calendário 2007, no valor total de R$ 42.989,45 consolidado em 18/06/2012. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte teria incorrido em Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Comando da Marinha CNPJ ... no valor de R$ 3.323,30 com a retenção na fonte de R$ 326,58; dedução indevida de despesa de Instrução no valor de R$ 1.959,86; também foi glosada a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 36.000,00 e ainda despesas médicas relacionadas às fls. 09, não teriam sido comprovadas no valor de R$ 31.557,40. O procedimento resultou no lançamento de imposto suplementar de R$ 19.704,57 sujeito à multa de ofício e juros de mora. A ciência ocorreu em 26/06/2012. Em sua impugnação, apresentada em 30/07/2012, concorda expressamente com a omissão de rendimentos de R$ 3.323,30 e contesta a glosa despesas de instrução, de pensão alimentícia e alega que as despesas médicas são próprias. Apresenta documentos de fls. 21/65. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 72/78 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS NA DECLARAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. Uma vez comprovadas as despesas mediante documentação idônea, há que restabelecê-las como dedução, mantendo-se, entretanto, o lançamento correspondente à dedução indevida ou não comprovada. Art. 8º da Lei 9.250/95 e 73 do Decreto 3.000/99. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 84/131 é apresentado recurso voluntário por meio do qual o contribuinte se insurge contra a manutenção da glosa dos valores relacionados à pensão alimentícia. Junta novos documentos. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.311 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16885.720052/2012-70 3 Foi apresentada às fls. 134 planilha de cálculo elaborada pela RFB com a separação dos valores não impugnados pelo contribuinte que foram transferidos para o PTA de cobrança de nº º 10140-726.305/2018-31 conforme termo de transferência de débitos de fls. 137. Despacho de encaminhamento de fls. 140 determinou a inclusão dos autos em lote/sorteio tendo sido a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente o auto de infração contido no intervalo de documentos de fls. 2/69, apontou as seguintes irregularidades:  Omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício recebidos do Comando da Marinha;  Dedução indevida com despesas de instrução no valor de R$ 1.959,86 por ausência de comprovação;  Dedução indevida de pensão alimentícia no importe de R$ 36.000,00 por ausência de comprovação – intimado o contribuinte não teria apresentado cópia do acordo homologado e comprovantes de pagamento;  Dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 31.557,40 por ausência de comprovação; A omissão de receitas não foi contestada pelo contribuinte sendo, desde a impugnação considerada matéria incontroversa. Decisão da DRJ afastou a glosa relativa à despesa com instrução em sua totalidade, bem como parcela das despesas médicas. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.311 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16885.720052/2012-70 4 Assim, foram mantidas as glosas relativas às deduções de parte das despesas médicas realizadas e os valores abatidos da base de cálculo do IRPF a título de pagamentos de pensão alimentícia. Entretanto, em seu recurso voluntário o sujeito passivo se limita a defender – apenas e tão somente – os valores relativos à pensão alimentícia, sendo este o único ponto em discussão na esfera recursal. III – DO MÉRITO Conforme relatado, somente remanesce em discussão a glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mantido pela DRJ a partir da seguinte justificativa: “Nos extratos bancários de fls. 26/42, o impugnante sublinhou diversas ocorrências de transferências “on line” de valores que variam de R$ 50,00 a R$ 3.650,00 em datas diferentes, variando entre os dias 4 e 20 dos meses, havendo situações ao longo do ano que houve mais de uma transferência com valores diferentes e, seguramente, diferente do que foi estipulado em juízo. O total pleiteado na DIRPF a título de dedução foi R$ 36.000,00, valor que resultaria em um pagamento mensal de R$ 3.000,00 Destarte, as alegações do impugnante não podem ser acolhidas visto que, além de carecer de elemento de prova da permanência daquele “status” jurídico, não é possível estabelecer a conexão destas transferências com pagamento de pensão, visto não haver consistência entre datas e valores e sequer identificação do destino dos pagamentos. Portanto, mantém-se a glosa de R$ 36.000,00.” Com o recurso voluntário foram apresentados novos documentos. Inicialmente importante frisar que as provas trazidas pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidas em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.311 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16885.720052/2012-70 5 dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise de todas as provas constantes nos autos. O recorrente alega que apesar de ter constado no termo de acordo que o pagamento da pensão seria realizado no dia 10 de cada mês, por não ter uma data certa para o recebimento de seus vencimentos acabou realizando o pagamento da pensão de forma fracionada em alguns meses, o que não desnatura o acordo fixado. Quanto a alegação da DRJ de que seria impossível vincular os pagamentos realizados apenas a partir dos extratos, esclarece que foi aberta por sua ex-esposa a conta no BB agência 2959-9, CC 1.1910-0 e que os extratos bancários apresentados deixam claro que as operações realizadas com o código “470” se refere a transferência online entre contas do Banco do Brasil e que ao se verificar o número do documento é possível a identificação da conta e agência do destinatário dos valores enviados, sendo possível, portanto se estabelecer a conexão das transferências comprovadas e os pagamentos efetuados. É ver trecho do recurso com a explicação: O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: i) a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e; ii) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento da DRJ não teria restado comprovado o segundo requisito, ou seja, a comprovação dos pagamentos realizados pelo contribuinte. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.311 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16885.720052/2012-70 6 Pela análise dos documentos apresentados é possível concluir que os valores deduzidos pelo sujeito passivo em sua DIRPF do ano calendário 2007 a título de pensão alimentícia estão em conformidade com o ordenamento jurídico. Isso porque, a legislação do Imposto de Renda permite a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia estabelecidas por meio de decisão judicial quando os pagamentos restarem devidamente comprovados. Muito embora o pagamento tenha sido realizado de forma fracionada em alguns meses, isso não é suficiente para se afastar a comprovação de que os valores foram, de fato, realizados. Como apontado pelo contribuinte, é possível se estabelecer uma conexão entre os valores enviados para a contar corrente de sua ex-esposa – a partir dos extratos apresentados desde a impugnação – e os valores por ele pagos a título de pensão. Ademais, os recibos por ela assinados corroboram com as demais provas constantes nos autos. Abaixo, todas elas foram listadas: Documentos trazidos em sede de impugnação:  Cópia da DIRPF/2008 na qual consta como ocupação: profissional liberal autônomo sem vínculo empregatício – fls. 14/19 do intervalo de documentos de fls. 2/69;  Cópia do termo de audiência de separação consensual – fls. 21 do intervalo de documentos de fls. 2/69;  Cópia da inicial do acordo judicial que estabeleceu o pagamento da pensão – fls. 22/24 do intervalo de documentos de fls. 2/69;  Cópia de extratos bancários do BB com transferência de valores em 2007 - Fls. 25/48 do intervalo de documentos de fls. 2/69; Com o recurso voluntário foram apresentados os seguintes documentos:  Cópia de termo de abertura de conta corrente e poupança no Banco do Brasil em nome de Rosemary Nantes Ferreira Martins – agência 2959-0, CC 1.910-0 – fls. 8/10 do intervalo de documentos de fls. 84/131;  Recibos de pagamento de pensão alimentícia assinados por Rosemary Nantes Ferreira Martins dando quitação da pensão alimentícia nos meses de janeiro a dezembro de 2007 – fls. 11/22 do intervalo de documentos de fls. 84/1311;  Foram apresentados novamente os mesmos extratos do Banco do Brasil já juntados no bojo da impugnação; 1 Assinatura dos recibos é a mesma constante no termo de separação. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.311 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16885.720052/2012-70 7 Assim, como foi juntado aos autos cópia do acordo, bem como os documentos que atestam o seu pagamento: o recibo assinado pela beneficiária, bem como cópia dos extratos bancários que comprovam o recebimento mensal dos valores devidos, entendo que deve ser afastada a glosa realizada a título de pensão alimentícia no valor de R$ 36.000,00. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.732788/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O lançamento tendo por objeto o IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa submete-se à regra insculpida no art. 173, I, do CTN para efeito de contagem do prazo decadencial, conforme o disposto na Súmula CARF nº 114 (vinculante). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada sua causa. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador.
Numero da decisão: 1101-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, para excluir a responsabilidade solidária de Ricardo Annes Guimarães, reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% e permitir a dedutibilidade do IRRF anteriormente recolhido. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T11:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T11:35:12Z; Last-Modified: 2026-05-21T11:35:12Z; dcterms:modified: 2026-05-21T11:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T11:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T11:35:12Z; meta:save-date: 2026-05-21T11:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T11:35:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T11:35:12Z; created: 2026-05-21T11:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-05-21T11:35:12Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T11:35:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.732788/2019-50 ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ME PROMOTORA DE VENDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O lançamento tendo por objeto o IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa submete-se à regra insculpida no art. 173, I, do CTN para efeito de contagem do prazo decadencial, conforme o disposto na Súmula CARF nº 114 (vinculante). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada sua causa. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 2 autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, para excluir a responsabilidade solidária de Ricardo Annes Guimarães, reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% e permitir a dedutibilidade do IRRF anteriormente recolhido. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ME PROMOTORA DE VENDAS LTDA e RICARDO ANNES GUIMARÃES (e-fls. 241/262) contra o Acórdão da DRJ (e-fls. 206/227), que julgou Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 3 improcedente a impugnação e manteve o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos sem causa, relativo ao ano-calendário de 2014. A fiscalização lavrou o Auto de Infração (e-fls. 2/7) com base no Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 8/30). O lançamento decorre da glosa de pagamentos efetuados pela Recorrente à sociedade CALAZANS DE FREITAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor líquido de R$ 328.475,00, sob a rubrica de "honorários advocatícios". A autoridade de origem fundamentou a exigência no art. 61 da Lei 8981/1995 no Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), por considerar que a Recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços, caracterizando a hipótese de pagamento sem causa, aplicando a alíquota de 35% sobre o rendimento reajustado, além da multa de ofício qualificada de 150%, sob o argumento de que as partes praticaram atos dolosos para ocultar os fatos geradores e retardar a ação do Fisco, implicando sonegação, nos termos do art. 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96. O Sr. RICARDO ANNES GUIMARÃES, administrador da empresa à época, e o Sr. FLAVIO CALAZANS DE FREITAS, procurador da sociedade CALAZANS DE FREITAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, foram incluídos no polo passivo como responsáveis solidários, com fulcro no art. 124, I, do CTN. Devidamente cientificados, os então impugnantes apresentaram impugnação administrativa, (e-fls. 162/176), em que alegaram: a) decadência do lançamento, aplicando-se o art. 150, § 4º, do CTN, pois houve oferta à tributação e os pagamentos ocorreram em julho de 2014, com notificação em novembro de 2019 (e-fls. 209); b) efetiva prestação de serviços, comprovada por retenção de IRRF e contribuições sociais, TED e recibo de quitação, explicando que a transferência dos valores ocorreu por ordem da CREDPAG CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., efetiva prestadora de serviços (e-fls. 208); c) inexistência de dolo para a aplicação da multa qualificada, pois a ME PROMOTORA apura lucro presumido e não deduziu os valores da base de cálculo do IRPJ e CSLL, não auferindo benefício fiscal (e-fls. 209); d) ilegitimidade passiva do administrador Ricardo Annes Guimarães, por ausência de participação direta nos fatos (e-fls. 208). Porém, a DRJ julgou a impugnação improcedente (e-fls. 206/227), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO INFORMADA EM DIRF. PEDIDO DE ABATIMENTO DA RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Em lançamento de IRRF fundado em pagamento sem causa, não procede o pedido de abater valores de retenção informados em DIRF mas sem prova do pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 4 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. IRRF SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. CTN, ART. 173, I. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. CLARO INTUITO DE OCULTAR A OPERAÇÃO. SONEGAÇÃO. Em autuação de IRRF fundada na infração de pagamento sem causa, aplica-se a multa qualificada quando resta demonstrado o claro intuito de ocultar a verdadeira operação que deu origem ao pagamento, configurando a sonegação, na medida em que a conduta do contribuinte impediu que a autoridade fazendária conhecesse a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse ínterim, a turma julgadora de piso afastou a alegação de decadência, aplicando o art. 173, I, do CTN, devido à constatação de atos dolosos, segundo a DRJ. No mérito, considerou que a documentação apresentada não comprovou a efetiva prestação dos serviços, baseando-se em delação premiada do Sr. Flávio Calazans de Freitas, destacando o que foi mencionado na própria ementa: "Em lançamento de IRRF fundado em pagamento sem causa, não procede o pedido de abater valores de retenção informados em DIRF mas sem prova do pagamento.". No mesmo passo, a DRJ manteve a qualificação da multa e a responsabilidade solidária de Ricardo Annes Guimarães, ao passo que declarou definitiva a responsabilidade de Flavio Calazans de Freitas por ausência de impugnação. Devidamente cientificados em 14/08/2020 (efl.236), em 14/09/2020 (efls.239), protocolaram o respectivo recurso voluntário, às efls. 241/262, renovando os argumentos da impugnação e acrescentando: a) tempestividade recursal, com intimação em 14/08/2020 e protocolo dentro do prazo legal, com suspensão de prazos pela Portaria RFB nº 543/2020 (e-fls. 243); b) decadência, com a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, pois houve oferta à tributação e ausência de dolo, considerando que a ME PROMOTORA apura lucro presumido e não obteve benefício fiscal com os pagamentos e, por isso, questionam a aplicação do art. 173, I, do CTN, por ausência de dolo comprovado; c) efetiva prestação de serviço, pois os documentos apresentados (recibo, TED) comprovam a operação, e que o pagamento ocorreu por ordem da CREDPAG, que cedeu seu direito creditório. Nessa linha também argumentam que a fiscalização desconsiderou a Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 5 causa do pagamento com base apenas na delação, sem aprofundamento ou provas; d) inexistência de dolo e afastamento da multa qualificada, pois a fiscalização não provou o dolo e que a qualificação da multa baseou-se em suposições e informações da delação sem credibilidade, pois o delator não tinha domínio sobre a operação (e-fls. 245, 249); e) exclusão da responsabilidade solidária, já que o administrador Ricardo Annes Guimarães não teve participação direta na suposta infração e a fiscalização não esgotou as tentativas de localização do sócio da CREDPAG (e-fls. 250); f) subsidiariamente, a possibilidade de compensação dos IRRF já recolhido com os valores lançados. Por fim, requereram: VIII. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a ME PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e o Sr. RICARDO ANNES GUIMARÃES requerem seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformado o Acórdão n.º 06-69.395, prolatado pela 2ª Turma da DRJ/CTA e, por consequência, seja cancelado integralmente o auto de infração. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de autuação relativa ao IRRF, sobre pagamento realizado à CALAZANS ADVOGADOS em decorrência de serviços prestados no ano de 2014, com fundamento nos arts. 61 da Lei nº. 8.981/95 e 674 do Decreto nº. 3.000/99 (vigente à época do pagamento). A Recorrente alega preliminarmente a decadência do crédito tributário, com fulcro no art. 150, §4º do CTN. Alega ainda a inaplicabilidade do art. 173, I do CTN, por não ter se configurado qualquer sonegação. Contudo, não assiste razão à Recorrente, isso porque Súmula CARF n. 114, vinculante, prescreve com clareza a aplicação do art. 173, I do CTN: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 6 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301- 004.531, de 08/03/2016. Assim, afasto a referida alegação. No mérito, os recorrentes alegam que foram entregues os instrumentos societários, os documentos contábeis, explicação da despesa relacionada ao CALAZANS ADVOGADOS, TED e recibo da quitação integral da obrigação objeto da autuação ora impugnada. Sustentam que que a causa do pagamento foi desconsiderada e, por consequência, o lançamento foi realizado exclusivamente com base na informação prestada pelo Sr. FLAVIO CALAZANS, sem que tivesse sido fornecido qualquer documento comprobatório de suas alegações, de sorte que não haveria qualquer documento que realmente ponha em dúvida a origem do pagamento realizado, tratando-se de mera alegação do delator. Tem-se na delação a alegação de que sequer havia sido fornecido recibo quanto ao pagamento realizado, o que não se mostra verdade Defendem que não há qualquer indício que permita a desconsideração da causa do pagamento realizado pela ME ao CALAZANS ADVOGADOS e, por consequência, o lançamento de IRRF nos termos do art. 674 do RIR/99. Ora, segundo sustentam os recorrentes, eventual dificuldade na apresentação de documentos comprobatórios da prestação do serviço se deve ao fato de que transcorreram cinco anos desde a operação. Pois bem. Verifica-se que o fiscal concluiu pela não comprovação da atividade, o que inclusive teria respaldo em informações prestados pelo suposto fornecedor de serviços: 3. Relativamente a um pagamento no AC 2014 realizado pela ME PROMOTORA a favor da CALAZANS ADVOGADOS, FLAVIO CALAZANS afirma nesse citado Termo de Colaboração que a empresa ME PROMOTORA foi indicada por RODRIGO BRITO e VICTOR SÉRGIO COLAVITTI, e a operação foi também coordenada e liquidada por eles, sendo que o montante recebido pela CALAZANS ADVOGADOS foi posteriormente repassado a empresas por eles indicadas. Segue excerto: 4. Portanto, segundo afirmações de FLAVIO CALAZANS, não houve Contrato celebrado, não havendo assim um objeto a ser realizado pela recebedora CALAZANS ADVOGADOS em contrapartida ao pagamento a ela efetuado pela ME PROMOTORA. Não transparece dos fatos que a ausência Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 7 de Contrato se deu em função da proximidade de relacionamento entre as empresas, e da informalidade e confiança predominante entre elas. Segundo informado, a CALAZANS ADVOGADOS simplesmente recebeu um TED da ME PROMOTORA, sem emitir recibo ou Contrato assinado, em operação articulada por pessoas estranhas a ambas empresas. 5. A conclusão mais coerente com tais fatos é de que não houve prestação de serviços, mas apenas um recebimento pela CALAZANS ADVOGADOS, coordenado por terceiros junto à pagadora ME PROMOTORA, cujos recursos foram, após recebidos, destinados segundo indicação desses mesmo terceiros. Portanto, para fins fiscais, pagamentos cuja operação não pode ser comprovada, ou sem causa, constituindo-se mera liberalidade da pagadora. (...) 28. Deste modo, a ME PROMOTORA nada trouxe com relação à alegada prestação de serviços pela CREDPAG, a qual teria gerado um crédito que, à sua ordem (da CREDPAG), teria sido pago pela ME PROMOTORA à CALAZANS ADVOGADOS; sobre Contratos, afirma não ter localizado; sobre documentos de comprovação da efetiva prestação dos serviços, afirma não ter localizado; sobre documentos de cessão de crédito com instrução de pagamento para a CALAZANS ADVOGADOS, afirma não ter localizado, admitindo inclusive ordem verbal; sobre a contabilização na ME PROMOTORA pela prestação dos serviços pela CREDPAG, e formação do alegado crédito, e sua baixa pelo pagamento à CALAZANS ADVOGADOS, não informa os lançamentos contábeis específicos. 29. Ou seja, os serviços alegados como prestados pela CREDPAG para a ME PROMOTORA não tiveram nenhuma comprovação documental, contábil, e por que não dizer real, de sua efetividade. Tampouco sabe-se, por ausência de qualquer comprovação na ME PROMOTORA, se os alegados serviços foram contratados com a CALAZANS ADVOGADOS ou com a CREDPAG, qual seu real objeto e, portanto, se algum serviço foi efetivamente prestado para a ME PROMOTORA. Apenas o que se tem é que o pagamento foi realizado a favor da CALAZANS ADVOGADOS. O art. 61 da Lei 8.981/95 assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 273DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 8 § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Sobre o referido dispositivo e sua natureza jurídica, peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Efigênio de Freitas no acórdão n. 1101-001.954, de 25/11/2025, que bem tratou da matéria: 31. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 31.1 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 31.2 Note-se, inicialmente, que nesta hipótese o beneficiário é identificado; a discussão gira em torno da causa/operação. Assim, afasta-se de plano o argumento de que identificado o beneficiário não há infração. A lei trata exatamente da não comprovação da causa do recurso entregue a terceiro identificado, quais sejam, sócios, acionistas ou titular. 31.3 Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 31.4 Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres2 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 31.5 Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 9 operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 31.6 Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. Logo, não há falar-se que esse pagamento não configura renda, como pretende fazer crer a recorrente. 32. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada, se for o caso, e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 33. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. 34. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento4; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. 35. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Como visto acima, o IR-Fonte incide tanto no caso de pagamento decorrente de operação não comprovada quanto no caso de beneficiário não identificado. Não se trata de sanção por ato ilícito, o que seria obstado pelo art. 3º do CTN. Assim, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo que não restou demonstrada a prestação de serviços, devendo a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos em relação a esta matéria, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 10 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. A recorrente alega ainda a impossibilidade de cobrança em duplicidade de tributos sobre a mesma riqueza. Para além dos tributos já recolhidos a título de IRPJ tanto pela tomadora quanto pela prestadora, impor também o recolhimento do IRRF a título de pagamento sem causa acarreta a tributação, pelo menos duas vezes, da mesma entrada, o que se faz ilegal e inconstitucional. Trata-se, contudo, de matéria não aduzida em impugnação, sendo inaugurada em sede recursal, o que é vedado, nos termos do art. 17 do Decerto n. 70.235/72. Assim, não conheço do referido fundamento por entender restar precluso. A recorrente alega ainda a impossibilidade de cobrança da multa qualificada., pois não teria sido demonstrado o dolo. Analisando o TVF, verifica-se que a qualificação se deu nos seguintes termos: 61. No caso em análise, entendemos configurada, EM TESE, a conduta dolosa da empresa ME PROMOTORA de, contabilizando pagamentos como liquidação financeira à CALAZANS ADVOGADOS, alegando ter sido o serviço realizado por CREDPAG, recepcionado um Recibo de honorários da CALAZANS ADVOGADOS que informa a prestação de serviços em seu nome, e ainda mais, não logrando comprovar a efetiva realização ou prestação do serviço contratado, seja por qual prestador houvesse sido, tem-se então a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador não completamente conhecidas pela autoridade tributária. Isso implica, em tese, sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Daí, inclusive, aplicar-se a presunção legal de subsunção a recolhimento de imposto de renda na fonte IRRF a tal dispêndio de numerários. 62. As características da relação jurídica alegada indiciam que o administrador e responsável pela ME PROMOTORA, Sr. RICARDO ANNES GUIMARÃES autorizou, consentiu, participou, ou de alguma forma manteve ajuste com o responsável/representante/procurador pela CALAZAN ADVOGADOS (sr. FLAVIO CALAZANS DE FREITAS) de modo a se tornar factível a transferência de numerários de conta bancária da ME PROMOTORA para conta bancária da CALAZANS ADVOGADOS. 63. O fato de a ME PROMOTORA apurar seu lucro pela sistemática do Lucro Presumido, sendo assim irrelevante para seu IRPJ e CSLL o Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 11 pagamento questionado, não implica não ter havido sonegação. A informação em DIRF do pagamento, e as retenções como se o pagamento se enquadrasse numa prestação de serviços regular, normal, com beneficiário prestador plenamente identificado, e serviços efetivamente comprovados como prestados, se fizeram em valores substancialmente inferiores ao que se deveria reter no presente caso. 64. Em fato, sobre o pagamento de R$ 350.000,00 houve retenção de R$ 5.250,00 de IR (1,50%) e de R$ 16.275,00 de PIS/Cofins/CSLL (4,65%). Notadamente inferior à alíquota de retenção de 35% aplicada a pagamentos sem comprovação da causa. 65. Por conta do relatado, com fulcro no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, aplicou-se a multa de ofício qualificada em 150 %. Nota-se que, em mais de uma oportunidade, o sr. Fiscal autuante afirma que se configura “em tese” o crime de sonegação, prescrito no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Contudo, conforme tenho sustentado, a qualificação da multa pressupõe a discriminação por parte da fiscalização da conduta dolosa prescrita em lei. Nessa linha as conclusões de Przepiorka e Nóbrega: Em senda conclusiva, perceba-se que tivemos o cuidado de assinalar, preliminarmente, que o objeto do presente artigo não tinha a ver com o estudo ou a análise da alíquota ou do percentual da multa qualificada em si considerados, mas, antes, entendemos por tartar tão-somente do dever jurídico de investigação ou encargo da prova no que diz com a demonstração e comprovação dos elementos ensejadores da respectiva qualificação, que deve ser realizada com fundamento nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A primeira ideia que sustentamos foi a de que a multa qualificada deve ser aplicada apenas nos casos em que restar devidamente demonstrada e comprovada a ocorrerência da sonegação, da fraude ou do conluio. Nesse contexto, discorremos sobre cada um dos institutos a partir da análise da legislação de regência e, também, à luz das lições lançadas pela doutrina especializada, e, aí, no final, consignamos que o traço característico e comum nas três modalidades – sonegação, fraude ou conluio – é a conduta dolosa, ou seja, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. Posteriormente, e com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional, laboramos com a ideia de que, se é certo que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória e, no caso, a autoridade tem, na verdade, um dever jurídicos de investigação ou encargo da prova no que diz com a comprovação da ocorrência da fato tal qual descrito abstratamente na norma superior, também é certo que, se a aplicação da multa qualificada é medida excepcional, caberá à própria autoridade fiscal o dever jurídico da prova no sentido de demonstrar cabalmente que o contribuinte praticou quaisquer daquelas condutas dolosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Aliás, veja-se que, nesse ponto, sustentamos a premissa de que nossa linha de entendimento levava em conta não apenas a imposição contida no artigo 142 do Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 12 CTN, que atribui à autoridade a aplicação da penalidade cabível, mas, também, e de forma conjunta, a própria previsão do artigo 149, inciso VI do CTN, que determina, expressamente, que a autoridade deve comprovar a ação ou omissão ensejadora da aplicação da multa, e, também, a previsão contida no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, que, a rigor, estabelece que o lançamento do tributo e a exigência da penalidade devem estar acompanhados dos elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Depois que fixamos essas premissas, entendemos por elencar e analisar alguns dos recentes julgados da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF que tratam da imposição da multa qualificada. E, aí, percebemos que a linha de entendimento que sustentamos no presente estudo tem ecoado na jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF. É que a jurisprudência da 1ª Turma tem caminhado no sentido de consolidar entendimento de que cabe à fiscalização demonstrar o dolo, a fraude ou o conluio no caso concreto, indicando expressamente a pertinência lógica entre o referido ato e a infração identificada, bem como tem afastado a multa qualificada nos casos em que resta comprovado que se trata de divergência na interpretação da legislação tributária (O Dever Jurídico da Prova dos Elementos Ensejadores da Qualificação da Multa de Ofício à luz da Jurisprudência do CARF. In ROCHA, Thabitta de S.; DE LIMA, Bruno Rodrigues Teixeira (Coord.). Controvérsias no Direito Tributário Contemporâneo. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2023, p. 57-86) Neste aspecto, o acórdão n. 1201-005.577, de 21/09/2022, de relatoria do conselheiro Efigênio de Freitas Júnior: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICÁVEL. Súmula CARF nº 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". DECADÊNCIA. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 13 MULTA ISOLADA. ART. 173, I, DO CTN. Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Na aquisição de participação societária, para usufruir da dedução do ágio a empresa incorporada deve cumprir sua função social, estar autorizada por lei, ou apresentar alguma particularidade que permita tal dedução. Não se afigura legítimo a constituição de uma empresa para logo em seguida ser extinta. Permitir o uso da empresa como “veículo”, vai de encontro ao princípio da preservação da empresa; seria permitir a constituição de uma empresa para em seguida “morrer” e deixar como herança a dedução do ágio. Não há falar-se em imiscuir-se nas diretrizes da pessoa jurídica, mas tão somente impedir que a empresa constituída com a única função de empresa de “passagem” funcione como arquétipo para a dedução do ágio. Afinal, funcionar como “passagem, veículo” não figura no rol das funções sociais da empresa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO ELUSÃO. REDUÇÃO. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. No caso de planejamento tributário, a partir do conceito amplo de simulação, tem-se simulação-elusão, a qual decorre da elusão fiscal, situação em que o contribuinte evita a incidência tributária mediante interpretação equivocada da norma, que o conduz a formalizações distorcidas; porém desprovida do intuito de fraude - típico da simulação- evasão -, porquanto o contribuinte atendeu a todas as solicitações do Fisco, observou a legislação societária, com divulgação e registro nos órgãos públicos competentes; enfim, houve regularidade formal e transparência perante o Fisco. Nesse sentido, em razão de não restar configurado o intuito fraudulento na conduta praticada afasta-se a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 14 SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Ademais, aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. O mesmo entendimento tem sido aplicado em casos semelhantes pela CSRF, como ilustra o acórdão n. 9101-006.532, de 27/04/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente interposição de empresa-veículo cujo propósito negocial é reconhecido em razão de circunstâncias distintas daquelas verificadas na operação examinada no acórdão recorrido. MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CAUSA. DESCABIMENTO. Sendo caracterizado o vício da causa e fixado o entendimento de que houve a prática de um planejamento tributário não oponível ao fisco, não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. Registre-se que, no caso concreto, além de ter indicado em sua contabilidade o registro da operação (ainda que não devidamente comprovada), ainda a submeteu a tributação, conforme reconhecido no próprio TVF. Assim, entendo que a fiscalização NÃO demonstrou a causa da qualificação da multa, devendo esta ser reduzida ao patamar de 75%. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 15 Quanto à ilegitimidade do polo passivo, o Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”1. Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha 1 DIAS, Karem Jureidini; PRZEPIORKA, Michell. Responsabilidade Tributária e Tax Compliance. In: SAAD- DINIZ, Eduardo; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; RAMOS, Giulia. (Org.). Tax Compliance e Injustiça Fiscal. 1ed.São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, v. 1, p. 168-187. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 16 contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõe os art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 17 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. Ainda, extrai-se do TVF que foi imputada responsabilidade tributária pelos seguintes fundamentos: 67. Nos termos do Parecer Normativo Cosit n. 04, de 2018, tem-se: 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá- lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 68. Por conta dessa orientação, busca-se a responsabilização das pessoas que, em tese, atuaram conjunta e conscientemente para a ocorrência do fato gerador tributário. 69. Assim dispõe o Código Tributário Nacional- CTN:' Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1 -As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 70. O mesmo Parecer Normativo RFB Cosit n. 04, de 2018, tratando da interpretação da terminologia "interesse comum" no âmbito administrativo, é claro ao elencar o presente caso dentre as hipóteses de aplicação a responsabilidade tributária: d.3) outro exemplo de responsabilização solidária é a ocorrência hipótese a que se refere o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, cujo fato gerador demanda pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa; caso a sua ocorrência surja em decorrência de cometimento de ilícito tributário, há claro interesse comum da pessoa que efetua o pagamento (substituto tributário), de quem recebe (contribuinte) e, de quem, eventualmente, intermedeie a operação (conluio); 71. Por tudo o que se expõe neste Termo de Verificação Fiscal, considerando-se o disposto no artigo 124, inciso I do CTN, restou, a nosso entender, caracterizado o interesse comum do sujeito passivo pagador, na pessoa de seu responsável perante o CNPJ, e administrador indicado pelos cotistas da empresa ME PROMOTORA DE VENDAS LTOA, a seguir qualificado, fazendo-o tributariamente responsável pelos créditos tributários referentes ao IRRF ora constituídos de ofício. 72. Emitiu-se, deste modo, o respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária para: - RICARDO ANNES GUIMARÃES, inscrito no CPF 421.402.186-04, com domicílio informado à Av. Alvares Cabral 1707, 2°. Andar, bairro Santo Agostinho na cidade do Belo Horizonte/ MG, CEP 30.170-001, administrador da empresa ME PROMOTORA DE VENDAS LTOA, e responsável pela mesma perante o CNPJ atuou, por ação ou omissão, pelo não pagamento da totalidade dos tributos devidos, no encargo de administrador e representante da empresa, com interesse comum. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.732788/2019-50 18 Neste ponto, entendo que não restou devidamente motivada a imputação de responsabilidade. Isso porque, o parágrafo d.3 do Parecer Normativo n.04/2018 indica que (ipsis litteris) há claro interesse comum da pessoa que efetua o pagamento (substituto tributário), de quem recebe (contribuinte) e, de quem, eventualmente, intermedeie a operação (conluio). Contudo, não há indicativo no TVF de que o responsável tenha intermediado a operação ou recebido valores. Situação diversa teríamos se a imputação tivesse sido embasada no art. 135, III do CTN, haja vista que no caso concreto restou demonstrado que a conduta de contratar suposto serviço (ainda que não demonstrado) por valor superior à R$ 100.000,00 sem a aprovação de 75% dos sócios, viola o contrato social! Contudo, não foi esta a acusação fiscal, que não poderia ser emendada neste momento, por força do quanto disposto nos arts. 142 e 146 do CTN. Assim, por entender que não restou devidamente demonstrado qual seria o interesse comum no caso concreto, afasto a responsabilidade imputada. Por fim, entendo que deve ser dado provimento ao pedido subsidiário, para que se reconheça o valor de IRRF já pago pela Recorrente, o que inclusive foi reconhecido pelo TVF: 8. Quanto aos aspectos tributários relacionados às operações citadas, em não havendo nos pagamentos qualquer lastro em correspondente prestação de serviços, a retenção de fonte para o imposto de renda seria exclusiva, no percentual de 35%, por afigurar-se o disposto no art. 61 da Lei n. 8.981 de 1995 (art. 674 do RIR/99 e art. 730 do RIR/2018), como pagamento sem causa ou cuja operação não foi comprovada. As DIRF apresentadas informam retenção no AC 2014 para os pagamentos à CALAZANS ADVOGADOS de IRRF (1,50%) e de CSLL/PIS/Cofins (4,65%), notadamente inferior à alíquota de retenção de 35% aplicada a pagamentos sem comprovação da operação ou sua causa. Daí o interesse fiscal nessas operações. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária de Ricardo Annes Guimarães, reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% e permitir a dedutibilidade do IRRF anteriormente recolhido. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720671/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inexistência de cerceamento de defesa quando a fiscalizada dificulta o trabalho desenvolvido pela fiscalização com a negativa de apresentação de esclarecimentos e documentos. FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS.INFORMAÇÕES PRESTADAS POSTERIORMENTE Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo contribuinte a partir de permissivo legal que o ampara. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REPASSES, REEMBOLSO E EMPRÉSTIMO Devem ser considerados como pró-labore e assim passíveis da incidência de contribuições previdenciárias, os recebimentos pelos sócios, a título de reembolso de empréstimo, sem a comprovação da entrada dos valores emprestados no caixa da pessoa jurídica. DA AUSÊNCIA DE CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS LANÇADOS Evidências suficientes para considerar que a conduta dos administradores, no caso em discussão, configura infração à lei e, como tal, os tornam aptos a figurar como responsáveis solidários no polo passivo da presente autuação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovado o elemento volitivo na conduta do agente que evidencia a ocorrência de crime contra a ordem tributária, é correto o lançamento fiscal que imputa multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzida para 100%.
Numero da decisão: 2302-004.154
Decisão: Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS.INFORMAÇÕES PRESTADAS POSTERIORMENTE Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo contribuinte a partir de permissivo legal que o ampara. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REPASSES, REEMBOLSO E EMPRÉSTIMO Devem ser considerados como pró-labore e assim passíveis da incidência de contribuições previdenciárias, os recebimentos pelos sócios, a título de reembolso de empréstimo, sem a comprovação da entrada dos valores emprestados no caixa da pessoa jurídica. DA AUSÊNCIA DE CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS LANÇADOS Evidências suficientes para considerar que a conduta dos administradores, no caso em discussão, configura infração à lei e, como tal, os tornam aptos a figurar como responsáveis solidários no polo passivo da presente autuação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720671/2015-11 2 Comprovado o elemento volitivo na conduta do agente que evidencia a ocorrência de crime contra a ordem tributária, é correto o lançamento fiscal que imputa multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzida para 100%. ACÓRDÃO Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelos Recorrentes em face do Acórdão nº 06-58.125, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a impugnação Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720671/2015-11 3 apresentada, mantendo integralmente os lançamentos decorrentes de autos de infração lavrados para exigir contribuições sociais previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros, relativas ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2010. I – DA AUTUAÇÃO FISCAL Conforme descrito nos autos, em procedimento fiscal instaurado em desfavor da pessoa jurídica FUNCHAL, a fiscalização constatou que a escrituração apresentada restringiu-se ao livro-caixa, inexistindo apresentação do livro diário e do livro razão. A partir da análise do livro-caixa e dos extratos bancários obtidos junto às instituições financeiras, a autoridade fiscal identificou diversos pagamentos a pessoas físicas, os quais, em tese, caracterizariam remuneração sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Diante da ausência de esclarecimentos satisfatórios por parte da fiscalizada, mesmo após sucessivas intimações (02/07/2014, 15/08/2014, 09/12/2014 e 18/06/2015), a fiscalização consolidou as informações em planilhas anexas ao Auto de Infração e procedeu ao lançamento com base nas seguintes rubricas: a) Remunerações pagas a segurados empregados Foram considerados valores pagos às Sras. Lourinete Fortaleza Batista e Luzia Oscarlina Santos, inclusive lançamentos registrados com o histórico “REF. PAGTOS ADM. – M C L ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA ME”, empresa cuja sócia é a Sra. Luzia Oscarlina dos Santos, empregada e mandatária da fiscalizada. Em razão da identificação de pagamentos diretamente creditados à referida pessoa física e da ausência de comprovação de destinação diversa dos demais valores, a fiscalização considerou todos os créditos como remuneração tributável. b) Remunerações pagas a segurados contribuintes – Pró-labore Foram considerados como pró-labore diversos pagamentos realizados ao sócio administrador Sr. Paulo Rogério, inclusive despesas relacionadas à manutenção de embarcação de sua propriedade. Destaca-se, ainda, a transferência no valor de R$ 350.000,00 realizada em 31/03/2010, cuja natureza foi declarada como empréstimo apenas em 31/12/2010 no livro-caixa, sem apresentação do respectivo contrato ou comprovação de restituição. Diante da ausência de comprovação documental, o valor foi considerado como salário de contribuição. c) Remunerações pagas a contribuintes individuais (exceto pró-labore) Em razão da omissão da fiscalizada quanto à identificação da natureza dos pagamentos efetuados a pessoas físicas, a fiscalização, com fundamento no art. 33, §3º, da Lei nº 8.212/91, considerou os valores como remunerações pagas a contribuintes individuais, sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720671/2015-11 4 II – DOS VALORES LANÇADOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA/EMPREGADOR Contribuição Patronal: R$ 301.561,63 RAT/Aposentadoria Especial: R$ 5.822,84 Juros de Mora: R$ 144.990,12 Multa Proporcional (qualificada – 225%): R$ 691.615,09 Valor total do crédito tributário: R$ 1.143.989,68 Contribuições para Terceiros Foram lançadas contribuições destinadas ao SENAC, SESC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, totalizando crédito tributário no montante de R$ 36.386,94. A multa aplicada foi qualificada no percentual de 225%, sob fundamento de evidente intuito de fraude, com juros calculados pela taxa SELIC. III – DA IMPUGNAÇÃO Inconformados, os Recorrentes e os sócios indicados como corresponsáveis apresentaram impugnação administrativa, alegando, em síntese: a) nulidade do lançamento por ter sido realizado com base em presunção, configurando cerceamento do direito de defesa; b) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário; c) utilização de base de cálculo inadequada, incluindo repasses, reembolsos e empréstimos; d) indevido enquadramento da multa qualificada no percentual de 225%; e) inexistência de responsabilidade solidária dos sócios. IV – DA DECISÃO RECORRIDA A 6ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 06-58.125, rejeitou as preliminares de nulidade e manteve integralmente o lançamento, assentando, em síntese: inexistência de nulidade por vício formal ou cerceamento de defesa; legitimidade da requisição e utilização de dados bancários; cabimento da responsabilidade solidária dos sócios quando configurados atos com excesso de poderes ou infração à lei; presença de evidente intuito de fraude apto a justificar a aplicação da multa qualificada. V – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720671/2015-11 5 No Recurso Voluntário, os Recorrentes reiteram as alegações anteriormente deduzidas, sustentando: nulidade do lançamento por basear-se em presunções; ausência de liquidez e exigibilidade do crédito; indevida incidência de contribuição sobre repasses, reembolsos e suposto empréstimo; descabimento da multa qualificada e de seu agravamento; inexistência de corresponsabilidade dos sócios. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele se conhece. 2.MÉRITO 2.1LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Os recorrentes infirmam que não é verdade que houve recusa dos recorrentes, o fiscal informa que utilizou a prova entregue pela Recorrente para efetuar o lançamento, o que foi destacado na decisão recorrida que mencionou que foram confrontadas “as informações constantes do Livro Caixa com aquelas destacadas em sua movimentação bancária, a fim de apurar pagamentos efetuados a segurados obrigatórios da Previdência Social e constituir o crédito tributário referente ao exercício fiscalizado (2010)”. Por outro lado, cumpre destacar que a fiscalização, simplesmente presumiu que os montantes pagos a título de reembolsos e repasses e empréstimos são pagamentos a funcionários e pró-labore. O que houve foi a realização de lançamento fiscal a partir de dedução simplista do Fiscal autuante, caracterizando absoluto cerceamento do direito de defesa da Recorrente, o que é inadmissível em matéria tributária, pois sendo a obrigação tributária imposta por força de lei, a atividade do lançamento tem por objetivo sempre a busca da verdade material. Os recorrentes não merecem provimento neste tópico. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720671/2015-11 6 De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalizada deixou de atender a fiscalização ao não prestar os esclarecimentos quanto a natureza de pagamentos efetuados e considerados pela fiscalização como remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, inclusive pro labore. Para ratificar tal ato, relembre-se que a intimada foi instada a se manifestar sobre os referidos dispêndios e não o fez, tal fato foi um dos elementos utilizados para lavratura do termo de embaraço à fiscalização em 15/01/2015.Os Termos de Intimação emitidos pela fiscalização nos quais foram solicitados os esclarecimentos mencionados ocorreram em 02/07/2014, 15/08/2014 e 21/05/2015. Por fim destaca-se um fato ocorrido durante a ação fiscal, relacionado ao auto de infração emitido em 22/01/2015, referente aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, em que na ocasião, a fiscalização na busca de identificar a receita efetiva da pessoa jurídica fiscalizada. A partir de sua movimentação financeira, solicitou, através do Termo de Intimação de 02/07/2014, os contratos de prestação de serviço da fiscalizada com seus clientes. Em 15/08/2014, a Funchal foi taxativa ao afirmar que “não foram localizados contratos de prestação de serviços” e não os apresentou até o momento da lavratura do Auto de Infração. Entretanto, no prazo de Impugnação, visando contestar a base de cálculo apurada e segundo a autuada, a incompatibilidade da receita auferida pela fiscalização, os contratos foram localizados. Tal procedimento ratifica o posicionamento da fiscalizada em dificultar o trabalho desenvolvido pela fiscalização com a negativa de apresentação de esclarecimentos e documentos. 2.2FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS Os recorrentes defendem que os lançamentos em questão não são líquidos, nem certos, nem exigíveis, pois, no caso concreto, o agente fiscal partiu de critério subjetivo para apurar o crédito devido e fazer exigência específica, visto que não provou que os valores utilizados como base de cálculo se referem à remuneração de empregados ou administradores. Esta forma de apuração é inadequada à obtenção de um crédito líquido e certo. Em matéria tributária não se admite apuração superficial dos elementos que compõem obrigação tributária, sendo necessário um levantamento aprofundado para se ter certeza do crédito tributário. O critério de autuação utilizado é viciado em si mesmo e imprestável para o fim de determinar a exigência de tributos e multas, porque incompatível com as características da liquidez, certeza e exigibilidade de que deve se revestir o crédito tributário apurado pelo lançamento. A alegação dos recorrentes é incabível. A jurisprudência do Carf é firmada em sentido diverso, conforme Acórdão n° 2402 006.157 da 2° Turma Ordinária da 4 ° Câmara que consignou o seguinte entendimento, senão vejamos: Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo contribuinte a partir de permissivo legal que o ampara. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720671/2015-11 7 2.3 O FISCAL LANÇOU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REPASSES, REEMBOLSO E EMPRÉSTIMO Os recorrentes compreendem que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições previdenciárias e para terceiros incidem apenas sobre a remuneração e pró-labore. Assim, não se pode dizer que repasses para clientes, reembolso de despesas de empregados e administradores e empréstimo para sócio decorrem de contrato de trabalho, em completa desconexão com seus aspectos contraprestacionais. A alegação é improcedente, visto que, nos termos do relatório do Acórdão de Impugnação (fls.4), o auditor fiscal que lavrou o auto de infração entendeu que restou caracterizada a situação prevista no art. 72 da referida lei, uma vez que a autuada não logrou comprovar a existência da operação de empréstimo, como foi lançada em Livro-Caixa. A jurisprudência dominante do CARF é harmônica nesse sentido, conforme ementa do Acórdão n° 2201-005.321 da 1 ° Ordinária da 2 ° Câmara da 2° Seção de Julgamento que se encaixa como uma luva no presente caso, senão vejamos: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO PARA A PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REPASSES DE VALORES PELO SÓCIO. Devem ser considerados como pró-labore e assim passíveis da incidência de contribuições previdenciárias, os recebimentos pelos sócios, a título de reembolso de empréstimo, sem a comprovação da entrada dos valores emprestados no caixa da pessoa jurídica. 2.4DA AUSÊNCIA DE CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS LANÇADOS Os recorrentes entendem que não restou caracterizado a corresponsabilidade dos sócios e ex-sócios Paulo Rogerio Marchi, Maria Cristina Gil Amarelo Marchi e Nirtis Scarnera Marchi. Em razão da ausência de prática dolosa ou mesmo culposa por parte dos sócios ou ex- sócios. Ora, a solidariedade dos sócios/administradores somente é possível no caso de comprovação da responsabilidade subjetiva destes, incumbindo ao Fisco a prova de administração praticada com dolo ou culpa. Além disso, não se pode olvidar que a sócia, Maria Cristina Gil Amarelo Marchi, somente figurou como sócia a partir de 01/06/2010, o que demonstra que não pode ser responsabilizada por pretensos créditos tributários lançados quando sequer fazia parte da sociedade. Por outro lado, a sócia, Nirtis Scarnera Marche, somente figurou como sócia até 01/06/2010, o que demonstra que não pode ser responsabilizada por pretensos créditos tributários lançados quando sequer fazia parte da sociedade. No que se refere a ausência de dolo por parte dos ex-sócios, comprovou-se que a empresa fiscalizada, omitiu informações em GFIP no tangente a pagamentos realizados a contribuintes individuais (inclusive pró-labore), bem como deixou de efetuar qualquer Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720671/2015-11 8 recolhimento sobre tais remunerações. Desse modo, há evidências suficientes para considerar que a conduta dos administradores, no caso em discussão, configura infração à lei e, como tal, os tornam aptos a figurar como responsáveis solidários no polo passivo da presente autuação. Não merecem guarida as alegações de Maria Marchi e Nirtis Marchi de que não integravam a sociedade quando pretensos créditos foram lançados. De acordo com contrato social, no período do crédito previdenciário constituído através do Auto de Infração 01/01/2010 a 01/12/2010, as recorrentes eram administradoras da empresa autuada. Nirtis Marchi no período de 01/01/2010 a 31/05/2010 e Maria Marchi no período de 01/06/2010 até 31/12/2010. É de se concluir que a qualificação dos responsáveis pelo crédito é parte integrante do lançamento de ofício e dará respaldo na etapa de cobrança que ocorrerá depois da decisão administrativa definitiva, seja na cobrança amigável, seja na cobrança litigiosa promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), cabendo ressaltar que a solidariedade se impõe como medida de garantia do cumprimento das obrigações jurídicas, de modo a impedir o inadimplemento. 2.5DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E SEU AGRAVAMENTO Os recorrentes entendem em suma que a multa qualificada somente é aplicável nos casos de sonegação, fraude e conluio. Defendem que não ocorreu nenhuma das três hipóteses, porque não há nos autos qualquer prova de que tenha havido estas situações, razão pela qual a multa qualificada é incabível. Não assiste razão ao recorrente. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública, correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência, sendo válida a manutenção da multa qualificada, visto que, a Impugnante, efetivamente, agiu com dolo, fraude e má-fé, ensejando a sua qualificação, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. É importante destacar, que a multa de ofício qualificada aplicada foi agravada em razão da forma como os documentos e esclarecimentos deixaram de ser disponibilizados pela empresa, caracterizando embaraço à Fiscalização, uma vez que a Autuada, apesar de intimada e reintimada inúmeras vezes, não prestou esclarecimentos quanto à natureza dos pagamentos efetuados e considerados pela Fiscalização como remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, o que ensejou, inclusive, a lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização em 15/01/2015 (item VII do Relatório Fiscal). A decisão combatida pelo contribuinte manteve o agravamento da multa de ofício , conforme recusa da Contribuinte em apresentar documentos e prestar esclarecimentos à autoridade fiscal, caracteriza a situação prevista no inciso I do art. 33 c/c o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720671/2015-11 9 Portanto, o agravamento da multa em questão foi correto, nos termos do inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que determina que deixar de prestar esclarecimentos, no prazo marcado, enseja o aumento de metade do percentual da multa aplicada. 2.6 DA MULTA QUALIFICADA Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. Neste prisma, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%( cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa prevista no § 2°, do art.44, da Lei n° 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 1141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834701 #
Numero do processo: 13705.001387/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Redução do Imposto sem documentação comprobatória. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida 2 DM: NO RIO DE 5ANEIRO - Ra ITR - ReducWo do Imposto sem documentaçao comprobatória. Recurso a que se nega provimento . Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO GARCIA DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Sla das SessGes, em 17 de novembro de 1992. cy..-.4--"t••• 044...."--; -'... ROSAI...V(3 ç rr Al... no iz - 3n SANTOS -- Presiden te - R i: c ..,RD .1 LE I .Ti::. R 01, .. ..:: . eS i'-' Re/a to r .n -~. DA n . rum ¡TIRANIA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional vn; r p. Em sEssPío DE 8 tki1 AN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THERE:Zn VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AEANASIEFE, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEDASTIMO DORGES TAQUARY. cf/fclb/ .„ . ;iti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,flL-d,r2A SEGUNDO lumsnHo DE corafflumms --, -0 Processo no 13.705-001.387/90-10 Recurso No:: 89.663 Acórao No n 203-00.007 Recorrente ALBERTO GARCIA DE QUEIROZ RELATORIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi emitida Notificaçao de Lançamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuiçffes as fls. 03, referente ao exercício de 1990, relativo ao imóvel denominado Fazenda Rio da Prata, localizado no Município de Rio Claro - Rj, cadastrado no INCRA sob o n2 519057007463-8, com área de 687,2 hectares. Upugnando tempestivamente o lançamento, o Contribuinte alega nao ser sua terra totalmetnt.e improdutiva e que por isso solicita a reduçao do imposto cobrimk. A Decisao de Primeira Instancia manteve a *:x :i. baseada na informaç go fornecida pela Divisgo de Cadastro de Tributaçao dm SuperintendOncia Regional do INCRA no Estado do Rio de janeiro, através da Informaçao Técnica no 156/91, às fls. 12/13, que ora transcrevo partem "Examinando-se os documentos que anexamos as fls. 5 IA 7, verificamos que em 04.06.85, foi aberto Processo Administrativo Fiscal, e através da Notificaçao INCRA/DR - 07/CF no 011/85, foi solicitado documentos para comprovaçgo das ii .Yormaçfies constantes da Deciaraçao para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada ao INCRA em 27.02.04, que serviu de base para o lançamento dos trlbutos do exercício de 1935. —................................................ Desta forma, tendo em vista o exposto no p~afo 12 Art. 147 da Lei 5172/66 (que a seguir tr,mivemos), opinamos pelo n go provimento do roLurso interposto. - Rau-agrafo 12 Art. - 107 da Lei 5172 de 25.10.66. . 'A RetificacWo da deciaraçao por iniciativa do próprio declarante, quando visa reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovaçao do erro em que se funde e antes de notificado o 1~mento.' - Parágrafo 22 do art. 62 do Decreto 59900 de 30.12.66. -, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.705-001.387/90-10 AcórdWo no 203-00.007 aceitaçao do requerimento de alteraçao somente será considerada, para efeitos cadastrais e tributários, a partir do exercício seguinte <.ào da data do deferimento.)." fío seu recurso voluntário o Recorrente argumentou erro na indicaçao da área produtiva quando da impugnaçao de Primeira Instncia e disse que realmente nao providenciou sua atualização cadastral. E . o relatório. cfr,.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1.3 . 705-00:1 307/90-10 Ac:ÓrcftYo ng. 203••••00.007 VOTO DO CONSEL HE T. RO—REEI...ATOR RICARDO LIE :E TE RODR (SUES Os rq umen tos d o Reco r • r • en te de que houve? um k UM e I') to exage r • a d o rio :1: T R c obrado em 1.990 em rei a ç Co ao de 1.983 e que seu c ad astro L• o T. CRÀ está el e sa tu a 1.1. zado„ p0115 esqueceu cl e fia z o „ r(So C?fl c on iram a m ir o 1.(-))(5, a 1.. D1.4..tn t. e cl o ex posto e c.:omo 1-12:to foi anexada nen FYU(17a Ci o c: um e rs ta OCci c ompro te.) Ir 1. a da r• e .1. ca c'áo I' t a , el Cl Ci ti I. nt er posi ci:So d recurso„ n'áo vei c) motivo pa i r a Ir v s'So dos c á c ti os q(Lc ET F Ci C) (.:.Y X l'' C :1 c:1. o d (-):. 1.990 tio to „ p o r • -I a ri .1 o „ peei. o I1XO p ovi men t. o do re c it r•so • ri as :3e:)•111Nes „ em 1.7 de.) n ov em r• o cio 1.992 • • 1 Ai!~ RflARDO TE. R aU S • •

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11344785 #
Numero do processo: 10920.721029/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3401-014.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721029/2016-76 2 DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721029/2016-76 3 Os presentes Embargos de Declaração, tem, por finalidade, apontar duas omissões no acórdão ora questionado. A primeira, referente as despesas de reflorestamento na ementa do julgado recorrido. A segunda diz respeito a ausência de apreciação, em sede do Acórdão recorrido, dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100. Neste sentido, assim se pronunciou a embargante: Quanto aos Embargos de Declaração, muito embora o referido Acórdão tenha revertido integralmente as três glosas citadas acima, verificou-se que a sua ementa deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “lil”. Isto é, enquanto na Ementa não conste o enunciado para reversão do mencionado item, o voto condutor não deixa dúvidas sobre a sua reversão, conforme prints abaixo... Trata-se, portanto, de mero erro material, pelo que se requer aperfeiçoamento da decisão por excesso de preciosismo. Não obstante, o Embargo de Declaração também suscitou omissão quanto a análise dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100, que apesar de terem sido mencionados no relatório, não foram enfrentados no voto proferido: Rememora-se que conforme esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, o crédito em questão não se trata de créditos em duplicidade, conforme apontado pela fiscalização, mas sim de crédito tomado de forma extemporânea, de acordo com legislação vigente a época. Em sede de juízo de admissibilidade, ambas as rubricas foram admitidas para fins de análise pelo colegiado, consoante despacho a seguir: No que diz respeito à primeira omissão alegada, parece-me assistir razão à embargante, senão vejamos. Consta na parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário O Relatório do acórdão, por sua vez, descreve os serviços de manutenção florestal como sendo parte integrante do litígio, nos seguintes termos: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) vi. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de PIS-PASEP/COFINS (...) A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação nº [...], informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal (...) Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721029/2016-76 4 Da mesma forma, o voto condutor da decisão proferida. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas [...]) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. A ementa do voto, ainda que tenha se pronunciado de forma específica às despesas com tratamento de efluentes e fretes na aquisição de aparas, nada disse sobre as despesas com os serviços de manutenção florestal. Procedente, portanto, a alegação da contribuinte. E também assiste razão à parte em relação à segunda omissão apontada. Mais uma vez, consta no relatório do acórdão: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) v. Das glosas sobre créditos de serviços – registro F100, [...] – Duplicidade de Lançamento, trata-se de crédito extemporâneo, portanto, a legislação garante o direito de aproveitar esse crédito nos meses subsequentes; Contudo, nada foi decido a esse respeito. E conclui: De todo o exposto, concluo que o acórdão padece dos vícios apontados pela embargante. Acolho os embargados de declaração. Eis o relatório. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721029/2016-76 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DAS OMISSÕES APONTADAS. Assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, os presentes embargos declaratórios deverão ser providos com efeitos infringentes, especialmente no que tange a reversão das glosas dos créditos extemporâneos do bloco F100. 2.1 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA EMENTA PARA INCLUSÃO DAS DESEPESAS DE REFLORESTAMENTO. Em relação as despesas de manutenção florestal que não constaram na Ementa, a embargante assim de pronunciou: Cuida-se de acórdão do CARF que julgou integralmente procedente Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante, para fins de reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS apurados sobre as despesas com 1) tratamento de efluentes, 2) fretes na aquisição de aparas e 3) serviços de manutenção florestal. Extrai-se tal conclusão da razão de decidir, bem como da ementa proferida. No entanto, não obstante o desfecho integralmente favorável, constatou- se que a ementa do Acórdão embargado deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “3)” acima descrito), cuja glosa também foi revertida, conforme consta no voto condutor do julgamento: Eis a redação da ementa que, muito embora bem consignou os itens “1)” e “2)”, deixou de consignar expressamente o entendimento item “3)” – serviços de manutenção florestal... Tal omissão merece ser sanada, inclusive para garantir o efetivo cumprimento da decisão pela DRF, motivo pelo qual se faz necessária a Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721029/2016-76 6 inclusão do referido item na ementa, consignando expressamente o entendimento desta Turma quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre despesas com serviços de florestamento e reflorestamento. A ementa do Acórdão recorrido encontra-se da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Na parte que tratou da rubrica que se refere as despesas de reflorestamento, ao dar provimento, consta no voto do relator que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, a seguinte menção: In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721029/2016-76 7 e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Correlacionando-se as informações em epígrafe, observa-se claramente a presença da omissão apontada pelo recorrente e, por conseguinte, a ementa deverá ser alterada, mediante a inclusão das glosas revertidas, consoante redação a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 31/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721029/2016-76 8 CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Portanto, em relação a esta omissão, acolho os embargos Sem Efeitos Infringentes para que a ementa seja alterada. Isto posto, conheço e acolho os embargos,sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões acolhidas em sede de juízo de admissibilidade nos termos que se seguem: a) EMENTA SEJA ASSIM DEFINIDA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721029/2016-76 9 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 das omissões apontadas. 2.1 da necessidade de alteração da ementa para inclusão das desepesas de reflorestamento.

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Numero do processo: 10320.723181/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2012 IDENTIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. CONEXÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 55 DO CPC. EXAME CONJUNTO DAS MATÉRIAS. Diante da identidade das questões de fato e de direito suscitadas nos Recursos Voluntários conhecidos, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, relativo à conexão, a fim de possibilitar o exame conjunto das matérias tratadas. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.INTIMAÇÃO REALIZADA EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO CADASTRADO. ENDEREÇO INFORMADO NA IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. Demonstrado que a RFB enviou regularmente as correspondências ao domicílio cadastrado, e que estas foram integralmente devolvidas ao remetente, inexiste nulidade a ser reconhecida. Igualmente não prospera a alegação de ausência de cópia do Acórdão da DRJ, pois o envio foi realizado, não se consumando a entrega por fato alheio à Administração. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. ACESSO AOS DOCUMENTOS. SÚMULAS CARF 162 E 163. PRELIMINAR REJEITADA. Todos os documentos utilizados pelos Auditores Fiscais foram devidamente juntados ao processo administrativo eletrônico, cuja consulta é franqueada ao contribuinte, procuradores ou autorizados, nos termos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 70.235/1972. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS E INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISÃO DA DRJ. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. A preliminar de nulidade por suposta falta de fundamentação não prospera. O auto de infração contém descrição minuciosa dos fatos, identificação dos sujeitos passivos e indicação expressa dos dispositivos legais que embasaram as exigências, atendendo ao dever de motivação previsto na legislação aplicável.Inexistindo qualquer vício de motivação ou fundamentação no lançamento ou na decisão administrativa, afasta-se a preliminar suscitada. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA REGULARMENTE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. Não merece acolhida a alegação de nulidade por suposto julgamento proferido por autoridade incompetente. Os recorrentes não demonstraram a prática de qualquer ato decisório por agente desprovido de competência legal, tampouco apontaram despacho, decisão ou manifestação administrativa emitida por autoridade não habilitada para atuar no processo. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE MPF ESPECÍFICO. CIENTIFICAÇÃO REGULAR. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. PRELIMINAR REJEITADA. A alegação de nulidade por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal não merece acolhida. O Termo de Verificação Fiscal nº 01 identifica o MPF instaurado em face da empresa fiscalizada, com indicação do código de verificação de autenticidade. Consta dos autos que os sujeitos passivos solidários foram regularmente cientificados do início da ação fiscal e dos respectivos Termos de Intimação Fiscal. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POSTAL VÁLIDA. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA Nº 9 DO CARF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal não merece acolhida. A legislação aplicável admite a intimação via postal encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, independentemente do endereço constante na DIRPF. NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. A alegação de nulidade por ilegitimidade passiva não encontra respaldo. A preliminar somente seria cabível diante de erro manifesto na identificação do sujeito passivo, o que não se verifica no caso concreto.Assim, inexistindo equívoco evidente na identificação dos responsáveis tributários, rejeita-se a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL. ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL REGULAR. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Não prospera a alegação de nulidade em razão de suposta ilegitimidade do Auditor-Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração. Nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, atividade esta vinculada e obrigatória, sendo plenamente legítima a identificação do sujeito passivo ,inclusive responsáveis solidários ,no próprio lançamento. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULAS CARF Nº 72 E Nº 101. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 11. Comprovada a ocorrência de fraude e dissimulação por meio de robusta documentação, o lançamento de ofício efetuado pela Receita Federal obedeceu corretamente ao art. 173, I, do CTN, nos termos da Súmula nº 72 do CARF, que estabelece que, caracterizado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo referido dispositivo.Quanto à prescrição, é incabível sua alegação, pois, nos termos do art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a tramitação do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PAF. ADI 2390. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS POR MANDADO JUDICIAL. TESE FIXADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2390, firmou a tese de que o acesso do Fisco às informações bancárias não constitui violação do sigilo bancário, mas mera transferência do dever de sigilo da instituição financeira para a administração tributária, nos termos do art. 6º da LC 105/2001. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS”. DIREÇÃO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 124, I, CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, VII, CTN). RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ART. 135, CTN). PROVA ROBUSTA DO VÍNCULO E DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Os elementos constantes dos autos evidenciam que os recorrentes exerciam efetivo controle da empresa fiscalizada, enquadrando-se na hipótese do art. 135 do CTN. Constam provas de participação ativa na administração, utilização de procurações outorgadas por “laranjas”, titularidade de imóveis empregados nas atividades da Rede Presidente e retiradas financeiras expressivas, com despesas pessoais custeadas pelas empresas do grupo. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33 DA LEI 8.212/91. IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXTRATOS DE CONTA CAIXA. IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ART. 225 DO DECRETO 3.048/99. CABIMENTO. A utilização da aferição indireta mostra-se legítima quando comprovadas irregularidades no cumprimento das obrigações acessórias, conforme autoriza o art. 33 da Lei 8.212/1991.O Relatório de Atividade Fiscal identifica os beneficiários dos pagamentos apurados, com base em documentação extensa e idônea, reforçando a regularidade da autuação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. No caso concreto, os recorrentes não apresentaram qualquer documentação capaz de comprovar a existência de pagamentos de caráter indenizatório que pudessem afastar a tributação.Limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima, e sendo a base de cálculo formada a partir de dados declarados pelos próprios responsáveis, não há fundamento para afastar as exigências fiscais. Mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 212, § 5º, CF). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. ALÍQUOTA DE 2,5%. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732 DO STF. Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança do salário-educação tanto sob a égide da Constituição de 1969 quanto sob a Constituição de 1988 e conforme o regime da Lei nº 9.424/1996. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS E RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE. RE 630.898 (RG). EC 33/2001. TESE FIXADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 630.898, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada ao Incra, devida por empresas urbanas e rurais, inclusive após a Emenda Constitucional nº 33/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. DECRETOS 612/1992, 2.173/1997 E 3.048/1999. CONCEITOS DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAU DE RISCO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 343.446/SC). O Supremo Tribunal Federal, no RE 343.446/SC, consignou que não há contrariedade ao princípio da legalidade quando a lei fixa padrões e parâmetros gerais, cabendo ao regulamento delimitar conceitos complementares necessários à aplicação da norma, sem alterar a essência da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS NÃO CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES LANÇADOS CORRESPONDEM A PARCELAS INDENIZATÓRIAS. A tese de inexigibilidade da contribuição previdenciária, fundada na suposta ilegalidade da cobrança sobre determinadas verbas, não se sustenta diante da ausência de qualquer prova de que os valores lançados correspondam às rubricas alegadas pelos recorrentes. As afirmações são genéricas e desprovidas de lastro documental, não havendo demonstração de que a Auditoria tenha incluído verbas de natureza indenizatória na base de cálculo. Ressalte-se que os valores objeto do lançamento não constavam das folhas de pagamento da empresa autuada, circunstância que reforça a improcedência da alegação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que efetuados em pecúnia. Verificada a identidade fática entre o presente caso e o precedente sumulado, cuja aplicação é obrigatória, impõe-se o provimento do Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores correspondentes ao vale-transporte. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA “S”. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS A EC 33/2001. ENTENDIMENTO DO STF. TEMAS 325 E 495. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.624 (Tema 325), firmou entendimento de que a legislação de regência das contribuições destinadas a terceiros foi recepcionada pela Constituição Federal mesmo após a Emenda Constitucional nº 33/2001.Da mesma forma, no RE 630.898 (Tema 495), a Suprema Corte reconheceu a validade e constitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, APEX e ABDI), bem como do salário-educação e da contribuição ao INCRA, devidas por empresas urbanas e rurais, inclusive após a EC 33/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, §1º, II, DA LEI 9.430/1996. PERCENTUAL DE 150%. ESTRUTURAS ARTIFICIAIS. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS”. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. SONEGAÇÃO, FRAUDE E OCULTAÇÃO DE FATOS GERADORES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. O conjunto probatório configura condutas típicas de sonegação e fraude, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 44, §1º, II, da Lei 9.430/1996, que autoriza a multa de ofício qualificada de 150%.Diante da comprovação do dolo e da fraude, mostra-se correta a atuação da autoridade fiscal, devendo ser mantida a qualificação da multa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 4. MATÉRIA PACIFICADA. A alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários sob o argumento de possuir natureza remuneratória e representar onerosidade excessiva não merece acolhida.A matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF, nos termos da Súmula nº 4, segundo a qual, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, durante o período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2302-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023, como também, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos ao vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia, mantendo-se íntegro o lançamento quanto aos demais tópicos impugnados. Assinado Digitalmente ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023, como também, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos ao vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia, mantendo-se íntegro o lançamento quanto aos demais tópicos impugnados. Assinado Digitalmente ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2012 IDENTIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. CONEXÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 55 DO CPC. EXAME CONJUNTO DAS MATÉRIAS. Diante da identidade das questões de fato e de direito suscitadas nos Recursos Voluntários conhecidos, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, relativo à conexão, a fim de possibilitar o exame conjunto das matérias tratadas. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.INTIMAÇÃO REALIZADA EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO CADASTRADO. ENDEREÇO INFORMADO NA IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. Demonstrado que a RFB enviou regularmente as correspondências ao domicílio cadastrado, e que estas foram integralmente devolvidas ao remetente, inexiste nulidade a ser reconhecida. Igualmente não prospera a alegação de ausência de cópia do Acórdão da DRJ, pois o envio foi realizado, não se consumando a entrega por fato alheio à Administração. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. ACESSO AOS DOCUMENTOS. SÚMULAS CARF 162 E 163. PRELIMINAR REJEITADA. Todos os documentos utilizados pelos Auditores Fiscais foram devidamente juntados ao processo administrativo eletrônico, cuja consulta é franqueada ao contribuinte, procuradores ou autorizados, nos termos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 70.235/1972. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS E INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISÃO DA DRJ. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. A preliminar de nulidade por suposta falta de fundamentação não prospera. O auto de infração contém descrição minuciosa dos fatos, identificação dos sujeitos passivos e indicação expressa dos dispositivos legais que embasaram as exigências, atendendo ao dever de motivação previsto na legislação aplicável.Inexistindo qualquer vício de motivação ou fundamentação no lançamento ou na decisão administrativa, afasta-se a preliminar suscitada. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA REGULARMENTE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. Não merece acolhida a alegação de nulidade por suposto julgamento proferido por autoridade incompetente. Os recorrentes não demonstraram a prática de qualquer ato decisório por agente desprovido de competência legal, tampouco apontaram despacho, decisão ou manifestação administrativa emitida por autoridade não habilitada para atuar no processo. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE MPF ESPECÍFICO. CIENTIFICAÇÃO REGULAR. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. PRELIMINAR REJEITADA. A alegação de nulidade por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal não merece acolhida. O Termo de Verificação Fiscal nº 01 identifica o MPF instaurado em face da empresa fiscalizada, com indicação do código de verificação de autenticidade. Consta dos autos que os sujeitos passivos solidários foram regularmente cientificados do início da ação fiscal e dos respectivos Termos de Intimação Fiscal. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POSTAL VÁLIDA. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA Nº 9 DO CARF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal não merece acolhida. A legislação aplicável admite a intimação via postal encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, independentemente do endereço constante na DIRPF. NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. A alegação de nulidade por ilegitimidade passiva não encontra respaldo. A preliminar somente seria cabível diante de erro manifesto na identificação do sujeito passivo, o que não se verifica no caso concreto.Assim, inexistindo equívoco evidente na identificação dos responsáveis tributários, rejeita-se a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL. ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL REGULAR. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Não prospera a alegação de nulidade em razão de suposta ilegitimidade do Auditor-Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração. Nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, atividade esta vinculada e obrigatória, sendo plenamente legítima a identificação do sujeito passivo ,inclusive responsáveis solidários ,no próprio lançamento. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULAS CARF Nº 72 E Nº 101. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 11. Comprovada a ocorrência de fraude e dissimulação por meio de robusta documentação, o lançamento de ofício efetuado pela Receita Federal obedeceu corretamente ao art. 173, I, do CTN, nos termos da Súmula nº 72 do CARF, que estabelece que, caracterizado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo referido dispositivo.Quanto à prescrição, é incabível sua alegação, pois, nos termos do art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a tramitação do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PAF. ADI 2390. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS POR MANDADO JUDICIAL. TESE FIXADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2390, firmou a tese de que o acesso do Fisco às informações bancárias não constitui violação do sigilo bancário, mas mera transferência do dever de sigilo da instituição financeira para a administração tributária, nos termos do art. 6º da LC 105/2001. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS”. DIREÇÃO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 124, I, CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, VII, CTN). RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ART. 135, CTN). PROVA ROBUSTA DO VÍNCULO E DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Os elementos constantes dos autos evidenciam que os recorrentes exerciam efetivo controle da empresa fiscalizada, enquadrando-se na hipótese do art. 135 do CTN. Constam provas de participação ativa na administração, utilização de procurações outorgadas por “laranjas”, titularidade de imóveis empregados nas atividades da Rede Presidente e retiradas financeiras expressivas, com despesas pessoais custeadas pelas empresas do grupo. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33 DA LEI 8.212/91. IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXTRATOS DE CONTA CAIXA. IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ART. 225 DO DECRETO 3.048/99. CABIMENTO. A utilização da aferição indireta mostra-se legítima quando comprovadas irregularidades no cumprimento das obrigações acessórias, conforme autoriza o art. 33 da Lei 8.212/1991.O Relatório de Atividade Fiscal identifica os beneficiários dos pagamentos apurados, com base em documentação extensa e idônea, reforçando a regularidade da autuação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. No caso concreto, os recorrentes não apresentaram qualquer documentação capaz de comprovar a existência de pagamentos de caráter indenizatório que pudessem afastar a tributação.Limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima, e sendo a base de cálculo formada a partir de dados declarados pelos próprios responsáveis, não há fundamento para afastar as exigências fiscais. Mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 212, § 5º, CF). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. ALÍQUOTA DE 2,5%. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732 DO STF. Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança do salário-educação tanto sob a égide da Constituição de 1969 quanto sob a Constituição de 1988 e conforme o regime da Lei nº 9.424/1996. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS E RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE. RE 630.898 (RG). EC 33/2001. TESE FIXADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 630.898, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada ao Incra, devida por empresas urbanas e rurais, inclusive após a Emenda Constitucional nº 33/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. DECRETOS 612/1992, 2.173/1997 E 3.048/1999. CONCEITOS DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAU DE RISCO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 343.446/SC). O Supremo Tribunal Federal, no RE 343.446/SC, consignou que não há contrariedade ao princípio da legalidade quando a lei fixa padrões e parâmetros gerais, cabendo ao regulamento delimitar conceitos complementares necessários à aplicação da norma, sem alterar a essência da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS NÃO CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES LANÇADOS CORRESPONDEM A PARCELAS INDENIZATÓRIAS. A tese de inexigibilidade da contribuição previdenciária, fundada na suposta ilegalidade da cobrança sobre determinadas verbas, não se sustenta diante da ausência de qualquer prova de que os valores lançados correspondam às rubricas alegadas pelos recorrentes. As afirmações são genéricas e desprovidas de lastro documental, não havendo demonstração de que a Auditoria tenha incluído verbas de natureza indenizatória na base de cálculo. Ressalte-se que os valores objeto do lançamento não constavam das folhas de pagamento da empresa autuada, circunstância que reforça a improcedência da alegação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que efetuados em pecúnia. Verificada a identidade fática entre o presente caso e o precedente sumulado, cuja aplicação é obrigatória, impõe-se o provimento do Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores correspondentes ao vale-transporte. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA “S”. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS A EC 33/2001. ENTENDIMENTO DO STF. TEMAS 325 E 495. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.624 (Tema 325), firmou entendimento de que a legislação de regência das contribuições destinadas a terceiros foi recepcionada pela Constituição Federal mesmo após a Emenda Constitucional nº 33/2001.Da mesma forma, no RE 630.898 (Tema 495), a Suprema Corte reconheceu a validade e constitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, APEX e ABDI), bem como do salário-educação e da contribuição ao INCRA, devidas por empresas urbanas e rurais, inclusive após a EC 33/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, §1º, II, DA LEI 9.430/1996. PERCENTUAL DE 150%. ESTRUTURAS ARTIFICIAIS. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS”. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. SONEGAÇÃO, FRAUDE E OCULTAÇÃO DE FATOS GERADORES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. O conjunto probatório configura condutas típicas de sonegação e fraude, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 44, §1º, II, da Lei 9.430/1996, que autoriza a multa de ofício qualificada de 150%.Diante da comprovação do dolo e da fraude, mostra-se correta a atuação da autoridade fiscal, devendo ser mantida a qualificação da multa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 4. MATÉRIA PACIFICADA. A alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários sob o argumento de possuir natureza remuneratória e representar onerosidade excessiva não merece acolhida.A matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF, nos termos da Súmula nº 4, segundo a qual, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, durante o período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais.

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CONEXÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 55 DO CPC. EXAME CONJUNTO DAS MATÉRIAS. Diante da identidade das questões de fato e de direito suscitadas nos Recursos Voluntários conhecidos, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, relativo à conexão, a fim de possibilitar o exame conjunto das matérias tratadas. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.INTIMAÇÃO REALIZADA EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO CADASTRADO. ENDEREÇO INFORMADO NA IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. Demonstrado que a RFB enviou regularmente as correspondências ao domicílio cadastrado, e que estas foram integralmente devolvidas ao remetente, inexiste nulidade a ser reconhecida. Igualmente não prospera a alegação de ausência de cópia do Acórdão da DRJ, pois o envio foi realizado, não se consumando a entrega por fato alheio à Administração. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. ACESSO AOS DOCUMENTOS. SÚMULAS CARF 162 E 163. PRELIMINAR REJEITADA. Todos os documentos utilizados pelos Auditores Fiscais foram devidamente juntados ao processo administrativo eletrônico, cuja consulta é franqueada ao contribuinte, procuradores ou autorizados, nos termos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 12557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 2 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS E INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISÃO DA DRJ. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. A preliminar de nulidade por suposta falta de fundamentação não prospera. O auto de infração contém descrição minuciosa dos fatos, identificação dos sujeitos passivos e indicação expressa dos dispositivos legais que embasaram as exigências, atendendo ao dever de motivação previsto na legislação aplicável.Inexistindo qualquer vício de motivação ou fundamentação no lançamento ou na decisão administrativa, afasta-se a preliminar suscitada. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA REGULARMENTE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. Não merece acolhida a alegação de nulidade por suposto julgamento proferido por autoridade incompetente. Os recorrentes não demonstraram a prática de qualquer ato decisório por agente desprovido de competência legal, tampouco apontaram despacho, decisão ou manifestação administrativa emitida por autoridade não habilitada para atuar no processo. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE MPF ESPECÍFICO. CIENTIFICAÇÃO REGULAR. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. PRELIMINAR REJEITADA. A alegação de nulidade por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal não merece acolhida. O Termo de Verificação Fiscal nº 01 identifica o MPF instaurado em face da empresa fiscalizada, com indicação do código de verificação de autenticidade. Consta dos autos que os sujeitos passivos solidários foram regularmente cientificados do início da ação fiscal e dos respectivos Termos de Intimação Fiscal. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POSTAL VÁLIDA. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA Nº 9 DO CARF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal não merece acolhida. A legislação aplicável admite a intimação via postal encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, independentemente do endereço constante na DIRPF. Fl. 12558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 3 NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. A alegação de nulidade por ilegitimidade passiva não encontra respaldo. A preliminar somente seria cabível diante de erro manifesto na identificação do sujeito passivo, o que não se verifica no caso concreto.Assim, inexistindo equívoco evidente na identificação dos responsáveis tributários, rejeita-se a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL. ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL REGULAR. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Não prospera a alegação de nulidade em razão de suposta ilegitimidade do Auditor-Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração. Nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, atividade esta vinculada e obrigatória, sendo plenamente legítima a identificação do sujeito passivo ,inclusive responsáveis solidários ,no próprio lançamento. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULAS CARF Nº 72 E Nº 101. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 11. Comprovada a ocorrência de fraude e dissimulação por meio de robusta documentação, o lançamento de ofício efetuado pela Receita Federal obedeceu corretamente ao art. 173, I, do CTN, nos termos da Súmula nº 72 do CARF, que estabelece que, caracterizado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo referido dispositivo.Quanto à prescrição, é incabível sua alegação, pois, nos termos do art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a tramitação do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PAF. ADI 2390. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS POR MANDADO JUDICIAL. TESE FIXADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2390, firmou a tese de que o acesso do Fisco às informações bancárias não constitui violação do sigilo bancário, mas mera transferência do dever de sigilo da instituição financeira para a administração tributária, nos termos do art. 6º da LC 105/2001. Fl. 12559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 4 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS”. DIREÇÃO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 124, I, CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, VII, CTN). RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ART. 135, CTN). PROVA ROBUSTA DO VÍNCULO E DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Os elementos constantes dos autos evidenciam que os recorrentes exerciam efetivo controle da empresa fiscalizada, enquadrando-se na hipótese do art. 135 do CTN. Constam provas de participação ativa na administração, utilização de procurações outorgadas por “laranjas”, titularidade de imóveis empregados nas atividades da Rede Presidente e retiradas financeiras expressivas, com despesas pessoais custeadas pelas empresas do grupo. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33 DA LEI 8.212/91. IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXTRATOS DE CONTA CAIXA. IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ART. 225 DO DECRETO 3.048/99. CABIMENTO. A utilização da aferição indireta mostra-se legítima quando comprovadas irregularidades no cumprimento das obrigações acessórias, conforme autoriza o art. 33 da Lei 8.212/1991.O Relatório de Atividade Fiscal identifica os beneficiários dos pagamentos apurados, com base em documentação extensa e idônea, reforçando a regularidade da autuação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. No caso concreto, os recorrentes não apresentaram qualquer documentação capaz de comprovar a existência de pagamentos de caráter indenizatório que pudessem afastar a tributação.Limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima, e sendo a base de cálculo formada a partir de dados declarados pelos próprios responsáveis, não há fundamento para afastar as exigências fiscais. Mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 212, § 5º, CF). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. ALÍQUOTA DE 2,5%. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732 DO STF. Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança do salário- educação tanto sob a égide da Constituição de 1969 quanto sob a Constituição de 1988 e conforme o regime da Lei nº 9.424/1996. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS E RURAIS. Fl. 12560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 5 CONSTITUCIONALIDADE. RE 630.898 (RG). EC 33/2001. TESE FIXADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 630.898, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada ao Incra, devida por empresas urbanas e rurais, inclusive após a Emenda Constitucional nº 33/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. DECRETOS 612/1992, 2.173/1997 E 3.048/1999. CONCEITOS DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAU DE RISCO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 343.446/SC). O Supremo Tribunal Federal, no RE 343.446/SC, consignou que não há contrariedade ao princípio da legalidade quando a lei fixa padrões e parâmetros gerais, cabendo ao regulamento delimitar conceitos complementares necessários à aplicação da norma, sem alterar a essência da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS NÃO CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES LANÇADOS CORRESPONDEM A PARCELAS INDENIZATÓRIAS. A tese de inexigibilidade da contribuição previdenciária, fundada na suposta ilegalidade da cobrança sobre determinadas verbas, não se sustenta diante da ausência de qualquer prova de que os valores lançados correspondam às rubricas alegadas pelos recorrentes. As afirmações são genéricas e desprovidas de lastro documental, não havendo demonstração de que a Auditoria tenha incluído verbas de natureza indenizatória na base de cálculo. Ressalte-se que os valores objeto do lançamento não constavam das folhas de pagamento da empresa autuada, circunstância que reforça a improcedência da alegação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que efetuados em pecúnia. Verificada a identidade fática entre o presente caso e o precedente sumulado, cuja aplicação é obrigatória, impõe-se o provimento do Recurso Fl. 12561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 6 Voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores correspondentes ao vale-transporte. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA “S”. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS A EC 33/2001. ENTENDIMENTO DO STF. TEMAS 325 E 495. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.624 (Tema 325), firmou entendimento de que a legislação de regência das contribuições destinadas a terceiros foi recepcionada pela Constituição Federal mesmo após a Emenda Constitucional nº 33/2001.Da mesma forma, no RE 630.898 (Tema 495), a Suprema Corte reconheceu a validade e constitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, APEX e ABDI), bem como do salário-educação e da contribuição ao INCRA, devidas por empresas urbanas e rurais, inclusive após a EC 33/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, §1º, II, DA LEI 9.430/1996. PERCENTUAL DE 150%. ESTRUTURAS ARTIFICIAIS. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS”. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. SONEGAÇÃO, FRAUDE E OCULTAÇÃO DE FATOS GERADORES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. O conjunto probatório configura condutas típicas de sonegação e fraude, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 44, §1º, II, da Lei 9.430/1996, que autoriza a multa de ofício qualificada de 150%.Diante da comprovação do dolo e da fraude, mostra-se correta a atuação da autoridade fiscal, devendo ser mantida a qualificação da multa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 4. MATÉRIA PACIFICADA. A alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários sob o argumento de possuir natureza remuneratória e representar onerosidade excessiva não merece acolhida.A matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF, nos termos da Súmula nº 4, segundo a qual, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, durante o período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. Fl. 12562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 7 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023, como também, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos ao vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia, mantendo-se íntegro o lançamento quanto aos demais tópicos impugnados. Assinado Digitalmente ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO O presente Processo Administrativo Fiscal tem como objeto, Auto de Infração lavrado em desfavor dos Recorrentes em que todas as intimações se aperfeiçoaram em dezembro de 2014 para cobrança de Contribuições Patronais incidentes sobre as remunerações de segurados empregados: contribuições previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991 (FPAS e RAT) e Contribuições destinadas aos terceiros: FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. De acordo com o despacho de (fls. 12353), os sócios solidários foram cientificados do Acórdão nº 08-34.103 – 6ª Turma da DRJ/FOR, porém somente Rogério Marcio Tolardo e Jeane Cristine Tolardo Dalle apresentaram Recurso Voluntário. Fl. 12563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 8 Para a compreensão integral da Autuação Fiscal em destaque, bem como, para descrever os fatos e direitos debatidos no presente Processo Administrativo Fiscal, peço vênia para transcrever abaixo, relatório do Acórdão de Impugnação(fls.12083/12149) N° 08-34.103, proferido pela 6° Turma da DRJ/FOR: 1.RELATÓRIO FISCAL Consta no Relatório Fiscal que: 1. A empresa em epígrafe é parte de um empreendimento denominado REDE PRESIDENTE e é constituída em nome de laranjas desde sua criação. 2. O relatório utiliza-se de elementos coligidos nos processos administrativos fiscais nº 11020.723699/2012-18 e nº 15586.720329/2011-95, bem como no Inquérito Policial nº 256/2008-DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força de requisição do Ministério Público Federal e que tramita da Delegacia da Polícia Federal de Maringá/PR. Tal inquérito encontra-se distribuído para o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, sob o nº 2008.70.009427-5/PR. 3. No âmbito do inquérito policial, foram providenciados dois pedidos de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, em cujas decisões o Juízo fez constar que todos os dados e informações obtidos no inquérito fossem compartilhados com a Receita Federal do Brasil – RFB. Foi também determinada a quebra do sigilo fiscal, tributário e patrimonial de 110 pessoas físicas e jurídicas relacionadas à REDE PRESIDENTE, dentre os quais os integrantes da família Tolardo. Em cumprimento às decisões judiciais, a Polícia Federal franqueou o acesso da RFB aos dados coletados nas investigações do inquérito. 4. As investigações da Polícia Federal em conjunto com a RFB culminaram na deflagração da Operação Laranja Mecânica, realizada em 17/10/2012, com o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão. Todo o material foi disponibilizado à RFB. 5. As provas apontam para a existência de um grande empreendimento comercial, no ramo de autopeças (atacado e varejo), denominado REDE PRESIDENTE, com lojas em várias unidades da federação e que, embora formalmente constituída por diversas empresas, a quase totalidade em nome de laranjas, trata-se, na verdade, de um único empreendimento, iniciado por Samuel Tolardo, já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais proprietários, sua esposa, Íris da Silva Tolardo, e os filhos, Robson Marcelo Tolardo, Rogério Márcio Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. 6. Os mandados de busca e apreensão tiveram por alvo vários endereços, dentre eles endereços da família Tolardo, bunkers onde se encontravam armazenados documentos, endereços de laranjas e endereços das empresas que funcionavam como filiais do empreendimento. 7. Além dos arquivos com os documentos apreendidos, a Polícia Federal disponibilizou à RFB os laudos de perícia criminal relativos à mídia apreendida. Fl. 12564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 9 DA ORIGEM (IMPORTADORA TOLARDO E REAL IGUAÇU) 8. Na base de dados da RFB foi identificada a empresa Importadora Tolardo Ltda. (CNPJ 79.112.637/0001-20), que tinha como sócios Samuel Tolardo e seu irmão Hélio Tolardo. Essa empresa tinha como atividade a exploração do comércio de compra, venda e importação de peças e acessórios para autos em geral, bem como representações por conta própria e foi aberta em 1962. Em setembro/1983, a Importadora Tolardo Ltda. foi incorporada pela empresa Real Iguaçu Auto Peças Ltda. (CNPJ 77.597.318/0001-26), doravante mencionada simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo. No Bunker localizado na Rua Rui Barbosa, em Maringá/PR, foi encontrada a quarta alteração contratual da Real Iguaçu, de 10/11/1994, onde consta que até essa data os sócios eram José Dario Tolardo e Maria Silene Tolardo, marido e esposa. 10. Foi encontrado, ainda, no bunker, dentre vários arquivos relacionados à REDE PRESIDENTE, um pendrive com um arquivo intitulado “TCC – Final Corrigido”, que se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma das funcionárias do esquema, Mirian Coutinho de Lima Lepetit, que se constitui em uma avaliação de desempenho como perspectiva de melhoria pessoal e organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de Maringá. Resta claro no trabalho que essa empresa era a REDE PRESIDENTE, tendo sido mencionada que a empresa surgiu em 1962, composta por três sócios, filhos de imigrantes italianos, chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo. 11. De acordo com a alteração contratual da Real Iguaçu, constata-se que até 1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças. 12. Em 11/09/1991, faleceu um dos irmãos, Hélio Tolardo. Também na década de 90, a empresa Real Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças, sofreu diversas autuações fiscais, o que parece ter motivado os novos rumos da empresa. A partir de então, iniciou-se a empreitada ilícita do esquema fraudulento denominado REDE PRESIDENTE. 13. Em 1994, a Real Iguaçu altera seu endereço de Maringá/PR para Santo André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário. Em 1995, passa à condição de inativa. 14. A estratégia da empresa de mudança para Santo André/SP e inserção de sócios laranjas parece funcionar, já que, após a inscrição na Dívida Ativa dos débitos tributários, a execução fiscal teve que ser ajuizada em Santo André/SP, onde a empresa não existia de fato. A Real Iguaçu resta inativa desde 1995, abandonada pela família Tolardo em face de suas dívidas fiscais. DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE 15. Na segunda metade da década de 90, com a autuação fiscal e o consequente abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo. Fl. 12565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 10 16. O mencionado trabalho de conclusão do curso de Mirian Coutinho de Lima Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo. 17. Samuel Tolardo (“S”) e José Dario Tolardo (“D”) continuaram trabalhando no mesmo ramo, porém de forma separada. O primeiro ficou com a REDE PRESIDENTE, alvo da presente ação fiscal, e José Dario Tolardo com a rede de distribuição de autopeças denominada Vespor Automotive. 18. Nessa época, Samuel Tolardo adquire uma outra empresa do ramo de autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. O nome de fantasia PRESIDENTE passa a ser utilizado pelas lojas de Samuel Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE. 19. O trabalho de Mirian Coutinho de Lima Lepetit confirma que os filhos de Samuel Tolardo o sucederam na empreitada e que Rogério Márcio Tolardo (chamado de “M”)tem a maior participação no negócio. Consta também o número de lojas da rede e os estados onde estão localizadas. 20. A RPT tinha endereço inicial em Tatuapé, São Paulo/SP. Mudou-se, em 06/04/2000, para Guarulhos/SP. Em 21/06/2002, mudou-se para o Rio de Janeiro/RJ. Sempre teve filiais espalhadas pelo país, várias delas com nome de fantasia “Distribuidora Presidente”. 21. As provas indicam que foram utilizados laranjas como sócios dessa empresa, além de constar laranja também no quadro societário da Mansfield Finance, por sua vez, sócia da RPT. DA REDE PRESIDENTE 22. Apesar de a empresa RPT ser mencionada pela denominação de REDE PRESIDENTE, ela é apenas uma das tantas empresas formalmente constituídas em nome de laranjas, mas que, em verdade, compõem um único empreendimento empresarial/comercial, que se passa a citar por REDE PRESIDENTE. 23. Diversas empresas foram constituídas, inclusive diversas factorings que serviam de elo financeiro para o esquema, centralizando recebimentos e pagamentos. A maioria dessas factorings foram abandonadas nos anos de 2007 e 2008, provavelmente por ter sofrido fiscalização da RFB. Outras empresas passaram a desempenhar essa função financeira, muitas sem ter sequer existência física. Algumas empresas serviam exclusivamente para centralizar as compras e distribui-las para as lojas. Várias outras foram constituídas para abrigar as diversas lojas de vendas de autopeças espalhadas pelo país. Entre elas, uma coisa em comum: todas com laranjas em seus quadros societários. 24. Há outras empresas, estas em nome dos verdadeiros mentores do esquema, porém utilizadas com a função de amealhar o patrimônio, principalmente imóveis, obtido de forma fraudulenta. Fl. 12566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 11 25. O logotipo da REDE PRESIDENTE identificado no sítio da internet é o mesmo utilizado em vários endereços físicos de lojas da rede espalhadas pelo território nacional. 26. Os colaboradores/funcionários do esquema se referem a ele ora como REDE PRESIDENTE, ora como DISTRIBUIDORA PRESIDENTE, ora simplesmente como PRESIDENTE. As lojas onde estão distribuídos os diversos CNPJ são chamadas de filiais. 27. O esquema REDE PRESIDENTE comprava peças junto aos fornecedores e as reembalava em caixas com a marca Napa Parts. Foi encontrado em computador apreendido, um arquivo contendo o planejamento estratégico de marketing dessa marca. O texto final do documento vincula a marca Napa Parts à REDE PRESIDENTE. O logotipo da Napa Parts aparece em muitas lojas da REDE PRESIDENTE ao lado do logotipo da REDE PRESIDENTE. 28. Dentre os documentos encontrados, destacam-se os de controle das filiais, que as identificavam com um número seguido do nome da cidade, relacionando também o CNPJ utilizado pela filial, o endereço, a inscrição estadual, telefone, e- mail e o gerente. Foram encontrados nos bunkers do esquema carimbos e relatórios contendo, inclusive, as empresas já inativas, sendo identificadas mais de 80 (oitenta) empresas. 29. Dentre os diversos documentos de controle, no bunker situado na Rua das Camélias, foi encontrada a relação de funcionários, emitida em 08/10/2012, que os lista por filial. No endereço residencial de Vânia Maria Lenarduzzi, foi encontrado documento que discrimina o salário 1 (registrado) dos funcionários e o salário 2 (popular “por fora”). Este último documento tem 727 nomes, distribuídos em 42 filiais, apenas as que têm ou tinham uma existência física. 30. Em outro documento encontrado, há um relatório bem mais enxuto das filiais, com razão social, CNPJ e sócios, constando 84 (oitenta e quatro) empresas do esquema REDE PRESIDENTE. 31. No endereço residencial de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, foi encontrado um parecer emitido em fevereiro/2011 pela empresa Pactum Advocacia Empresarial, onde consta um “mapeamento fiscal” dirigido à REDE PRESIDENTE. Foi registrado que a REDE PRESIDENTE atua principalmente no mercado atacadista de autopeças e conta com uma rede de distribuição de amplitude nacional, estruturada a partir de diversas empresas distintas, com regimes tributários distintos. Há outros documentos colhidos que revelam a existência da REDE PRESIDENTE, todos anexados ao processo. LARANJAS UTILIZADOS PELO ESQUEMA Fl. 12567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 12 32. Os laranjas utilizados pelo esquema são funcionários, terceiros sem vínculo efetivo com a REDE, que recebiam pela utilização de seu nome, e pessoas que sequer sabiam da utilização dos seus nomes. 33. A par dos elementos apresentados no decorrer do relatório, devem ser salientadas as diligências efetuadas em procedimento fiscal realizado na DRF Caxias do Sul/RS junto à empresa NTE da REDE PRESIDENTE. Foram feitas diligências junto às sócias laranjas, Sra. Silvia Vilhalba e Sra. Petrona Ledesma Aliende, pessoas extremamente humildes, que confirmaram não serem sócias de nenhuma empresa. DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR FÁBIO NOVAES 34. Na residência de Fábio Novaes Moreira, que presta serviços contábeis por meio do escritório de contabilidade Transcontec, foram encontrados documentos que comprovam a utilização dos nomes e dados de pessoas físicas, inclusive paraguaios, para o preenchimento de documentos de identidade falsos, com o fim de utilizá-los como laranjas nas empresas do esquema. Fábio Novaes Moreira enviava as Declarações Anuais de Ajuste de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRFP relativas a essas pessoas. 35. No endereço de Fábio Novaes Moreira, foram encontrados documentos pessoais paraguaios e brasileiros. Várias carteiras de identidade tinham provas e características evidentes de falsificação. Havia documentos distintos com a mesma foto, além de incompatibilidade de algumas fotos com as idades registradas nos documentos. A necessidade da falsificação das CI deveu-se ao fato de que passou a ser necessária a certificação digital para várias operações junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cuja emissão há necessidade de comparecimento da pessoa. Tal necessidade gerou, inclusive, o pedido de aumento por parte das pessoas que emprestavam seu nome, pois agora deveriam comparecer no órgão certificador, segundo comprova troca de mensagens entre Robson Marcelo Tolardo e Daniel de Oliveira Junior. 36. Como exemplo das falsificações, destaca-se a identidade de Juarez Mielke, que já havia falecido da data da expedição do RG. Foram encontradas duas versões para a identidade de Maria Aparecida Ribeiro e duas para Cláudio Afonso Miranda. Além da versão original da CI de Cleonice da Silva Mielke encontrada na residência de Fábio Novaes, foi encontrada outra versão no seu escritório. A foto dessa carteira falsificada é a mesma de outra em nome de Elidia Mendes Santos. DA VINCULAÇÃO DE IPS UTILIZADOS PARA A TRANSMISSÃO DE DIRPF 37. Foram identificados quatro endereços IP (quatro computadores) de onde foram enviadas as DIRPF do exercício 2010 da família Tolardo, de Milton Assis de Oliveira, procurador da Mansfield Ltda. (sócia da RPT, empresa da REDE PRESIDENTE), de Luiz Tavares da Silva e de Francisco Tomaz Neto, estes dois últimos sócios laranjas da empresa Gama Factoring Ltda. Nas mesmas datas e em horários muito próximos, esses mesmos computadores foram utilizados para Fl. 12568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 13 transmissão das DIRPF do exercício 2010 de vários outros contribuintes, dos quais 103 são laranjas da REDE PRESIDENTE. 38. No bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR, foi localizado relatório intitulado “Relação das Declarações do IRPF 2010”, com controle das DIRPF 2010 de mais de 200 pessoas físicas, dentre elas as 103 antes referidas. DOS LARANJAS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS 39. Inúmeros veículos da REDE PRESIDENTE eram registrados em nome de laranjas. Havia controles dos veículos, que eram distribuídos entre as filiais (empresas do esquema) e as pessoas usadas como proprietárias eram pagas, sendo algumas funcionários das empresas. CARTÓRIO COSTA 40. Havia necessidade de autenticações cartorárias, reconhecendo a autenticidade das assinaturas dos laranjas. Praticamente 100% (cem por cento) das autenticações de reconhecimento de firma nos diversos contratos sociais das empresas e em outros documentos, como procurações, eram feitas no Cartório Costa ou Cartório Iguatemi-PR, que são o mesmo cartório. 41. Os nomes para feitura de documentos e reconhecimento de firma eram passados ao cartório, alguns verdadeiros e outros não. Há conversas nas quais se constata que o cartão de autógrafos era enviado para preenchimento fora do cartório, o que não é um procedimento normal, já que deveria ser confeccionado no tabelionato. Vários dos laranjas com assinaturas autenticadas viviam em cidades muito longe dali, como Ponta Porã/MS, e sequer tinham conhecimento de que constavam em quadro societário de alguma empresa. 42. Em outra conversa interceptada, constata-se que havia autenticações por semelhança e “verdadeiras” e não era necessário o comparecimento dos laranjas para que as autenticações fossem feitas. Mesmo as assinaturas verdadeiras não eram feitas de forma presencial no cartório, em desobediência à lei. Os cartões eram enviados para preenchimento fora do cartório. EMPRESAS DIVERSAS DA REDE PRESIDENTE 43. No Relatório de Filiais tratado no tópico “REDE PRESIDENTE” foram verificadas 56 filiais, carimbos de 80 estabelecimentos e na pasta de empresas (ativas e inativas) foram identificadas 112 empresas. Na busca, junto às empresas, de pessoas físicas que tiveram suas DIRPF transmitidas pela REDE PRESIDENTE, constataram-se 60 empresas, a maioria do ramo de autopeças, todas vinculadas à rede. Seguem alguns procedimentos que levaram à identificação dessas empresas. DEINF/SP 44. Em 2008, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras – DEINF/SP promoveu verificações fiscais na Gama Factoring, quando foram identificados pagamentos efetuados por ela a fabricantes de autopeças. Essas empresas foram Fl. 12569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 14 intimadas e, de forma uníssona, responderam que os pagamentos tinham origem em vendas efetuadas a empresas da REDE PRESIDENTE. 45. Todos os contratos sociais das empresas citadas pelas compradoras foram encontrados no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR, o que comprova a sua vinculação com a REDE PRESIDENTE. DRF EM VITÓRIA/ES 46. A empresa Comercial Presidente de Auto Peças Ltda. foi objeto de fiscalização pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Vitória/ES, tendo sido lavrado o Auto de Infração que compõe o processo administrativo 15586.720329/2011-95. Os seus fornecedores foram intimados a apresentar notas fiscais e comprovantes de pagamentos, tendo sido constatado que os pagamentos foram feitos por outras empresas, quase todas de factoring. 47. As empresas que efetuaram os pagamentos no ano se 2007 foram intimadas, via Correios, a justificar e comprovar os motivos que as levaram a efetuar tais pagamentos. As únicas três empresas que receberam a intimação (Dumas Factoring, PSE Com. de Peças e Uberpeças Dist Auto Peças) não a atenderam. Em regra, as factoring não foram localizadas pelos Correios, pois não precisavam existir fisicamente. 48. Todas as empresas que efetuaram os pagamentos estavam constituídas em nome de laranjas. Com exceção da Duma Factoring e da PSE Com de Peças, todas estão na relação daquelas cujos sócios tiveram suas DIRPF/2010 transmitidas pelos mesmos computadores que transmitiram as declarações da família Tolardo e de outras duas pessoas vinculadas à REDE PRESIDENTE. Os sócios laranjas dessas empresas estão relacionados na Relação de Declarações do IRPF 2010 encontrada no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR . 49. Deve ser destacado que, no ano de 2007, a regra era a utilização de factorings para efetuar os pagamentos, porém a partir dos anos de 2008 e 2009, em razão das investigações da DEINF/SP, a REDE PRESIDENTE abandonou suas factorings, passando a utilizar outras empresas. Em 02/04/2008, por solicitação da Procuradoria da República em Curitiba/PR, a Delegacia da Polícia Federal - DPF de Maringá/PR instaurou o inquérito de número 256/2008-DPF/MGA/PR, tendo sido solicitadas diligências para localizar as seguintes empresas e seus sócios: Amazon Auto Peças Ltda., Fabiro Factoring Ltda. e Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda. 51. No endereço cadastral da Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda., havia uma empresa denominada “Presidente Distribuidora”, a qual, segundo informações de um comerciante vizinho, possuía uma marca de peças chamada “Napa”. Suas sócias não foram encontradas nos seus endereços cadastrais. 52. A Amazon Auto Peças, supostamente sediada no Amapá, não foi localizada, tampouco seus sócios. Fl. 12570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 15 53. A DPF investigou e obteve o verdadeiro endereço de alguns dos sócios, sendo possível a oitiva de três deles, todos pessoas humildes, desenvolvendo as atividades de diarista (faxineira), auxiliar de serviços gerais e trabalhador de serraria. Todos disseram sequer conhecer as empresas investigadas. Uma outra sócia não foi localizada, mas foi obtida a informação de que teria sido presa em 2006. 54. Todos os documentos juntados ao feito têm firma reconhecida no Cartório Costa, localizado no distrito de Iguatemi, Maringá/PR, mesmo algumas empresas tendo domicílio em estados distantes da Federação, como Rio de Janeiro e Amapá. 55. Em diligência efetuada em Maringá/PR, que resultou na Informação nº 098/2010, foi constatado por entrevistas com funcionários que saíam do local e com um funcionário de estabelecimento próximo que a Napa Parts seria do “pessoal da Distribuidora Presidente” e que o seu dono seria uma pessoa de nome Marcelo Tolardo. 56. Em consulta aos bancos de dados disponíveis, a autoridade policial descobriu que Marcelo Tolardo seria o então empresário Robson Marcelo Tolardo, filho de Samuel Tolardo e irmão mais velho de Rogério Márcio Tolardo, que faziam parte do quadro societário da RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. – Distribuidora Presidente. 57. Havia, ainda, uma empresa denominada Napa Distribuidora de Auto Peças Ltda., sediada em Guarulhos/SP, que utilizou essa razão social até julho/2000. Após esse mês, essa empresa passou a utilizar o nome de Presidente Peças Ltda. Em julho/2003, a razão social passa a ser Presidente Peças para Veículos Automotores Ltda. e, finalmente, em junho/2005, passa a ser Sensus Peças para Veículos Automotores Ltda. PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS 58. A DRF Caxias do Sul/RS realizou procedimento de fiscalização na empresa NTE Auto Peças Ltda., cuja razão social até dezembro/2008 era Alba Auto Peças Ltda. Foram efetuadas diligências junto a dois fornecedores, Cinpal Companhia Industrial de Peças para Automóveis e Tenneco Automotive Brasil Ltda, para que esclarecessem o motivo das transferências efetuadas para elas pela NTE. Ambas apresentaram farta documentação, a qual, em linhas gerais, evidencia que as transferências feitas pela NTE consistiam em pagamento parcial de vendas a outras empresas, inclusive da PRV. 59. A fiscalização verificou que o maior volume de compras da REDE PRESIDENTE era efetuado por meio das empresas PRS e PSE e intimou mais de 40 fornecedores para prestar esclarecimentos. 60. Modine do Brasil Sistemas Térmicos Ltda. informou que o contato da empresa PRS seria o Sr. Bene, que representa também as empresas RPT Distr Auto Peças e PRV Comercio Atac de Peças Aut Ltda. Fl. 12571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 16 61. Indústria e Comércio de Auto Peças Rei Ltda. respondeu que o comprador da empresa PRS seria o Sr. Adailton Hilário da Silva, que representava também a Comercial Presidente de Auto Peças Ltda., Distribuidora Pinheirão Peças Automotivas Ltda. e a Retífica Presidente Prudente Peças p/ Veíc Ltda. 62. Jofund S/A informou que o contato em 2008 na PRS era o Sr. Adailton Hilário da Silva, também responsável pela empresa Comercial Presidente de Autopeças Ltda. Com relação ao período de 2009 a 2012, informou que ele era, ainda, o responsável pelas compras das empresas RPT Distribuidora de Auto Peças, Alba Autopeças Ltda., APE Auto Peças Ltda., PSE Comercial de Peças para Veículos Ltda., PRE Comércio e Distribuição de Auto Peças Ltda., PRV Comércio Atacado de Peças Automotivas Ltda. e KRE Comércio de Peças Ltda. 63. Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. informou que o contato na PRS seria Edenilson Ferreira de Oliveira, encontrado no mesmo endereço do responsável por compras da RPT e da PRTS de Maringá/PR. 64. A empresa Meritor do Brasil informou que o atual contato comercial/financeiro da PRV trata e assunto comercial/financeiro relacionado à PRS, porém desconhece a exata relação jurídica entre essas empresas. 65. RHO Interruptores Automotivos Ltda. informou que de 2008 até 13/12/2012, o contato era o Sr. Estevão. A partir de 2013, o contato passou a ser Nélio Jonei Gonçalves de Oliveira, Alex Brito e Karen Rocha. Foi apresentada lista de 16 empresas, todas pertencentes à REDE PRESIDENTE. 66. Da mesma forma, as 13 empresas citadas por Susin Francescutti Metalúrgica Ltda. compõem a REDE PRESIDENTE. O contato da empresa RPS seria Francisca Dias ou o Sr. Edenilson. 67. A Max Gear informou que os contatos eram Karen Rocha, Johny Vieira e Edenilson. As empresas listadas, com 40 estabelecimentos de 28 CNPJ raiz, são todas da REDE PRESIDENTE. A Max Gear apresentou planilha referente ao período 2008 a 2010, com os pagamentos recebidos pelas vendas, identificando a empresa de acordo com o extrato bancário, onde se constata que as vendas feitas para a PRS foram pagas mediante transferências bancárias de outras 13 empresas, todas da REDE PRESIDENTE. 68. Affinia Automotiva Ltda. também apresentou planilha com a identificação das vendas efetuadas para a PRS no ano de 2008. A identificação das empresas “pagadoras” foi feita apenas pelo nome, provavelmente o nome que aparece no extrato bancário, todas da REDE PRESIDENTE. 69. Mann Hummel Brasil Ltda. disse que o contato da PRS era Edenilso Ferreira de Oliveira e apresentou rol de empresas relacionadas ao representante, todas da REDE PRESIDENTE. Fl. 12572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 17 70. A relação das empresas apresentada pela fornecedora TMD Triction do Brasil S/A intitulada “6. empresas do Grupo Presidente” também contém várias empresas representadas pela mesma pessoa da PRS, todas elas da REDE PRESIDENTE. São 42 estabelecimentos, com 23 CNPJ raiz. 71. Vários outros fornecedores apresentaram respostas praticamente nos mesmos termos, citando os mesmos contados e apresentando as mesmas empresas pertencentes à REDE PRESIDENTE. 72. Destaca-se que a fiscalização identificou 70 “empresas” do esquema que tiveram algum tipo de atividade no período de 2008 a 2012. RESPONSÁVEIS PELA REDE PRESIDENTE – FAMÍLIA TOLARDO 73. Conforme já dito, a REDE PRESIDENTE teve origem na empresa Real Iguaçu (ou Tolardo Auto Peças), dos irmãos Tolardo (Samuel Tolardo e José Dario Tolardo), sediada em Maringá/PR. Na década de 90 essa empresa sofreu diversas autuações fiscais e sua sede foi mudada para o estado de São Paulo, após o que foram interpostos laranjas no seu quadro societário. Em 1995, a Real Iguaçu, com pesadas dívidas fiscais, passou à condição de inativa e foi abandonada pela família Tolardo. Samuel Tolardo adquiriu a Foramec e a partir dela criou a RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda., com o nome de fantasia “PRESIDENTE”. Fizeram parte do quadro societário dessa empresa Samuel Tolardo e Rogério Márcio Tolardo, seu filho. Robson Marcelo Tolardo, outro filho de Samuel Tolardo, teve vínculo empregatício de maio/2002 a maio/2010. 74. No final de 1999, a família Tolardo passou a incluir laranjas no quadro societário da RPT. 75. Destaca-se como prova desse fato, conversa telefônica de 05/05/2012 gravada pela Polícia Federal entre Íris da Silva Tolardo, esposa do falecido Samuel Tolardo, e sua amiga Leda (ou Ieda). Íris da Silva Tolardo comenta sobre a atitude de uma funcionária do esquema, Odete Cardoso Berti, que supostamente teria preterido um de seus filhos, Rogério Márcio Tolardo, na administração do esquema, ao dizer que o “patrão” seria apenas Robson Marcelo Tolardo. Ela diz ainda que, ao menosprezar o filho Márcio (Rogério Márcio Tolardo)em favor de Robson Marcelo Tolardo, Odete estaria menosprezando não apenas ele, mas também os demais, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e Samuel Tolardo Júnior. Isso porque todos seriam “sócios” da REDE PRESIDENTE. 76. Forte elemento de comprovação da participação da família Tolardo no esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR ALTERADOS.xls”, encontrado no pendrive de Odete e no pendrive de Samuel Tolardo Júnior. Esse arquivo controla os débitos e créditos entre os irmãos Tolardo e os rendimentos obtidos no esquema da REDE PRESIDENTE desde 30/11/2007 até 31/05/2011. Foram encontrados no HD apreendido na residência de Samuel Tolardo Júnior os extratos de conta de cartão de crédito AMEX dos meses de abril/2008 e fevereiro/2009 a maio/2009, cujos valores constavam na planilha. Essa conta Fl. 12573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 18 AMEX está em nome de Robson Marcelo Tolardo, mas contém detalhamento de valores de despesas dos demais irmãos, bem como da mãe Íris da Silva Tolardo. 77. Segundo a mencionada planilha, em todo o período de 30/11/2007 até 31/05/2011 cada irmão tinha direito a um “crédito mensal” de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante o período, o irmão Rogério Márcio Tolardo recebeu valores, normalmente em cheques de terceiros, bem superiores, o que gerava uma dívida, ou saldo devedor, como o excerto de 30/11/2010, no valor de R$ 647.887,53 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Essa dívida não era paga e os outros irmãos passavam a ter um crédito adicional no período seguinte, a fim de se equipararem a Rogério. Na prática, no período mencionado, cada um dos 4 irmãos recebeu crédito superior a R$.200.000,00 (duzentos mil reais) mensais. Esses valores foram confirmados no programa CAIXA encontrado em computador apreendido na residência de Lais de Oliveira Wochner e Ronaldo Paixão Wochner e comprovam o vínculo da família com a REDE PRESIDENTE. PROGRAMA CAIXA 78. O Programa Caixa e todo o banco de dados alimentado por ele foram encontrados na residência de Lais de Oliveira Wochner, importante operadora do esquema, e Ronaldo Paixão Wochner, colaborador como programador no Departamento de Informática da filial 23. O programa provavelmente foi desenvolvido por este último. Conforme informado no Relatório Circunstanciado nº 176/2014 da Polícia Federal e Ofício 2348, de 24/09/2014, o programa e o banco de dados foram disponibilizados à fiscalização. 79. O programa consiste em uma espécie de contabilidade e controlava os recursos físicos (não bancários) de todo o esquema da REDE PRESIDENTE, controlando o seu fluxo financeiro, com as remessas de valores das empresas (ou “filiais”) e a destinação dos recursos em espécie. A fiscalização extraiu vários relatórios desse programa, estando todas as extrações validadas pelo Laudo 300/2014 e seu anexo de arquivos juntados ao presente processo. 80. Constavam no banco de dados várias “contas” representativas de custos, despesas, pagamentos, recebimentos, etc., bem como vários “centros de custos”, tais como os relativos a cada uma das “filiais”. Dentre os centros de custo destaca-se o “020 – DIRETORES”. Entre as subcontas, sobressaem aquelas inerentes a cada um dos integrantes da família Tolardo. Filtrando-se o centro de custos “20-DIRETORES” e aplicando-se outro filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada um deles. 81. Como exemplo, os lançamentos do mês de janeiro/2009 relativos a Robson Marcelo Tolardo (Subconta Celo) totalizaram R$ 51.249,75 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente a despesas pessoais como escola do filho, salário do caseiro, contas de telefone de Fl. 12574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 19 casa, viagens aéreas, etc. Esse valor coincide com o valor da planilha “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” encontrada nos pendrives de Odete e Samuel Tolardo Júnior. Essa coincidência de valores entre a mencionada base de dados e a planilha ocorre para os outros valores também. Algumas despesas eram rateadas entre os irmãos, como o aluguel de um salão de festas e uma conta de luz. SAMUEL TOLARDO 82. Já foi relatado o surgimento da REDE PRESIDENTE, acrescentando-se neste tópico mais informações sobre o mentor e responsável pelo esquema, Samuel Tolardo, falecido em 2007. Samuel Tolardo era bastante conhecido no ramo de autopeças no Paraná, mais especificamente na cidade de Maringá. 83. Nas DIRPF do período 2001 a 2007 o endereço de Samuel Tolardo foi informado como sendo no estado de São Paulo, entretanto dado o seu costume de informar/declarar dados não verdadeiros para dificultar a fiscalização, nada mais profícuo do que a alteração do seu endereço. Rápida pesquisa na internet já demonstra que a cidade onde verdadeiramente residia era Maringá/PR, chegando ele a ser vítima de um sequestro no norte do Paraná. 84. Em notícia do jornal eletrônico “Odiario.com”, de Maringá, vê-se o relato de sua morte, tendo ocorrido um acidente quando dirigia a sua Pajero pela Avenida Parigot de Souza. Cita-se que era empresário do ramo de autopeças, conhecido por ser vítima de sequestro no Vale do Ivaí em 1999. 85. Na fiscalização da NTE Auto Peças Ltda. – EPP, foram obtidas cópias de cheques emitidos em 2006 por essa empresa, que tinha na época a razão social Alba Auto Peças Ltda., com assinaturas falsas de sua sócia laranja, Silvia Vilhalba. Esses cheques tinham que ser confirmados pelo titular da conta, em face das quantias elevadas. No Relatório Fiscal emitido naquele procedimento (Processo 11020.723699/2012-18) consta que foi encontrado o nome de Samuel Tolardo na parte superior dos cheques e o banco HSBC esquivou-se de esclarecer esse fato. A ex-funcionária do banco responsável pelas operações disse que era procedimento comum entrar em contato com as pessoas autorizadas pelas empresas, no caso de dúvidas quanto à liberação dos pagamentos. 86. Outro elemento que vincula Samuel Tolardo à REDE PRESIDENTE é o trecho da denúncia feita em 2006 à Polícia Civil (Delegacia de Defraudações) por um ex funcionário da RPT, Ivanilto Mascena dos Anjos. 87. No cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão foram encontradas várias procurações em benefício de Samuel Tolardo e relacionadas a empresas do esquema REDE PRESIDENTE. ÍRIS DA SILVA TOLARDO 88. Íris da Silva Tolardo é a matriarca da família Tolardo, viúva de Samuel Tolardo. Embora não aparente ter poder decisório no esquema, tem pleno conhecimento Fl. 12575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 20 das atividades e de seu caráter ilícito, além de ser beneficiada por todo o patrimônio e rendimentos obtidos da atividade. Aparece também como administradora/responsável por uma empresa registrada em nome dos seus filhos, bem como procuradora ou caucionante de aluguel de empresas do esquema. 89. No Programa Caixa utilizado pela REDE PRESIDENTE, na Subconta Íris foram identificados diversos pagamentos de despesas pessoais como TV a cabo, plano de saúde, água, telefone, consertos, etc., além de vultosos pagamentos com o histórico “RETIRADAS”. As vultosas retiradas denotam a posição de Íris da Silva Tolardo como coproprietária do esquema. ROBSON MARCELO TOLARDO 90. Após o falecimento do pai, Robson Marcelo Tolardo tornou-se o principal comandante da REDE PRESIDENTE. 91. Há várias provas do envolvimento e da posição de Robson Marcelo Tolardo no esquema, como a resposta a uma intimação de uma das fornecedoras da RPS, que o menciona como proprietário da empresa, conversas por e-mail, escutas telefônicas, procuração das empresas e laranjas, procuração de seu pai para efetuar a compra de uma das empresas, depoimento de seu tio à Polícia Federal, entrevistas com funcionários e ex-funcionários. 92. Um elemento que comprova a participação de Robson Marcelo Tolardo, bem como de seus irmãos, no esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” encontrado nos pendrives de Odete e de Samuel Tolardo Júnior. O programa CAIXA confirma os pagamentos verificados nesse arquivo. A REDE PRESIDENTE pagava todo tipo de despesas pessoais de Robson Marcelo Tolardo. As vultosas quantias mensais denotam a posição de coproprietário do esquema, tratando-se de verdadeiro prólabore. JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE 93. O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o programa CAIXA também comprovam a participação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, filha mais nova de Samuel Tolardo. As despesas pessoais dela eram custeadas pela REDE PRESIDENTE e ela realizava retiradas vultosas, o que denota sua condição de coproprietário do esquema. 94. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore tinha participação ativa no esquema, sobretudo como administradora do grupo adquirido (Emprepar), conforme demonstram as ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal. Há, inclusive, ligações entre ela e sua mãe e entre esta e Robson Marcelo Tolardo, as quais demonstram que a filha do ex-dono da Embrepar ensinou Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore sobre os procedimentos do negócio adquirido. Fl. 12576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 21 95. Além de administrar a Embrepar, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore tinha diversas procurações de sócios laranjas para gerir os negócios, era proprietária de diversos imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE, além de ser fiadora de contratos de locação de outros também utilizados pelo esquema. ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO 96. O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o programa CAIXA também comprovam a participação de Rogério Márcio Tolardo, da mesma forma que seus irmãos. Ele teve envolvimento ativo na REDE PRESIDENTE desde cedo, constando como sócio da RPT juntamente com seu pai. 97. Foram encontradas várias procurações outorgadas pelos laranjas, para que Rogério Marcelo Tolardo administrasse empresas do esquema. Além disso, ele é proprietário de seis imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE e aparece nas conversas telefônicas como administrador do esquema. SAMUEL TOLARDO JÚNIOR 98. Da mesma forma que seus irmãos, o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls e o programa CAIXA comprovam a participação de Samuel Tolardo Júnior no esquema, no papel de sócios. 99. No seu apartamento foram encontrados vários documentos do esquema, que comprovam a sua participação desde 1996. É dele a propriedade de vários imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE, além de lhe terem sido outorgadas procurações para administração das empresas. É de se destacar, ainda, as escutas telefônicas nas quais foi mencionado diversas vezes como integrante do esquema. DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 100. Conforme visto e demonstrado exaustivamente no Relatório Fiscal, o acesso ao Sistema CAIXA pela Polícia Federal possibilitou que se verificasse os pagamentos efetuados pelo esquema, bem como a identificação das filiais. Essa identificação das filiais ou empresas envolvidas também pôde ser apurada nas planilhas de vendas encontradas no computador de Daniel de Oliveira Júnior e pelos diversos controles encontrados no cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão. 101. Depois do confronto das verbas verificadas com as folhas de pagamento e GFIP das várias empresas da REDE PRESIDENTE, a Auditoria constatou que tais documentos não traziam a maioria das verbas, ou seja, houve sonegação de contribuições previdenciárias. O grupo estava pagando, por exemplo, salários, vale-transporte, vale-alimentação, aluguéis, comissões, gratificações, etc. sem considerá-los para fins de incidência de contribuição previdenciária. 102. Para apurar o total de contribuição previdenciária sonegada, foram excluídas do Extrato da Conta Caixa todas as verbas que não possuíam natureza salarial, tendo sido constatado valores pagos a empregados das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE: Fl. 12577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 22 a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.; b. A P E Auto Peças Ltda.; c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME; d. PRV Comércio de Peças Ltda. – ME; e. Daniel de Oliveira Júnior; f. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.; g. PRS Peças para Veículos Ltda.; h. Fort Lub Produtos Automotivos Eireli – ME; i. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. 103. Os valores pagos a empregados foram comparados com aqueles declarados em GFIP e a diferença foi considerada para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias sonegadas. 104. Foram apurados valores pagos a pessoas físicas por serviços prestados como motoboys das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE: a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.; b. A P E Auto Peças Ltda.; c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME; d. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.; e. PRS Peças para Veículos Ltda.; f. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. Foram apurados valores pagos a diretores membros da família Tolardo por meio da empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. 106. Com relação aos valores pagos aos motoboys e aos membros da família Tolardo, não houve deduções, pois não havia declaração de tais valores em GFIP. Apesar de ter sido declarado em GFIP pró-labore pagos aos sócios laranjas, não houve nenhuma declaração em GFIP dos valores pagos à família Tolardo e discriminados no “Extrato de Conta Bancária”. DA EMPRESA PRS 107. A empresa PRS é uma das empresas da REDE PRESIDENTE de autopeças e assim como as outras, encontra-se constituída em nome de laranjas. O seu domicílio fiscal seria na cidade de São Luís/MA, contudo, conforme relato anterior, a sede administrativa de todo o esquema fica, na verdade, na cidade de Maringá/PR. Várias das filiais da PRS têm como nome de fantasia “Distribuidora Presidente”. 108. Nos diversos locais objeto dos mandados de busca e apreensão foram encontrados documentos ligados à PRS, inclusive alteração societária, diversas procurações notas fiscais, carimbos, depósito bancário, etc. A empresa aparece na relação de empresas elaborada a partir dos vínculos das pessoas físicas identificadas como laranjas que tiveram suas DIRPF transmitidas pelos mesmos compuradores utilizados para transmissão das declarações de pessoas vinculadas à REDE PRESIDENTE. Ademais, a PRS foi citada por fornecedores e consta nos documentos de controle das filiais do esquema. DO MODUS OPERANDI 109. A sistemática do GRUPO PRESIDENTE para sonegar as contribuições previdenciárias consistia em pagar em dinheiro ou depositar nas contas correntes de seus empregados verbas de cunho salarial sem considerá-las na apuração desses tributos. Fl. 12578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 23 Determinadas verbas (aluguel, vale-transporte, auxílio-alimentação, pagamento a motoboys, retiradas de diretores) eram sonegadas completamente. Outras (salário, gratificação, comissão, rescisão, férias, 13º), eram sonegadas em parte. 110. Em uma auditoria ordinária seria quase impossível a identificação desses valores, tendo a apuração sido possibilitada pela execução dos Mandados de Busca e Apreensão decorrentes da Operação Laranja Mecânica, quando a fiscalização pôde acessar o “Caixa 2”. 111. Os Mandados de Busca e Apreensão tiveram como alvo vários endereços, destacando-se o bunker da Rua das Camélias, 690, Maringá/PR, uma residência de alvenaria, sem identificação alguma. Esse lugar foi identificado nas investigações policiais, principalmente por escutas telefônicas, quando se apurou que lá funcionaria o controle de Recursos Humanos do esquema. Foi em um HD apreendido nesse endereço que se encontrou o programa CAIXA. 112. Além do pagamento de verbas a empregados registrados, foram detectados pagamentos de salário a empregados sem registro. Os salários desses empregados e verbas como férias eram objeto de recibos comuns. Foram encontrados também comprovantes de depósitos nas contas dos empregados em valores bem superiores àqueles declarados. DOS PAGAMENTOS A MOTOBOYS 113. No exame do Extrato de Caixa, foram constatados centenas de pagamentos efetuados a pessoas físicas prestadores de serviços de motoboys. A contribuição a cargo das empresas que contratam pessoa física para lhe prestar serviços sem vínculo empregatício é de 20% sobre o valor da remuneração paga, conforme art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. DO VALE-TRANSPORTE PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 114. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é unânime em considerar o caráter salarial dos valores de vale-transporte pagos em pecúnia, pois consiste em violação ao disposto no art. 5º do Decreto nº 95.247/1987, pelo qual é vedado ao empregados substituí-lo por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Assim, deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 115. Também se defendeu a tese de que o vale transporte pago em dinheiro e de forma contínua passa a integrar a remuneração do empregado, incidindo a contribuição previdenciária com base no art. 201, § 11, da Constituição Federal. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 116. O auxílio-alimentação tem natureza salarial quando a empresa não está incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei nº 6.321/1976, conforme art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 3º da lei nº 6.321/1976. Assim, os valores pagos em dinheiro apurados foram considerados pela fiscalização como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 12579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 24 DA MULTA DE OFÍCIO 117. São utilizadas pessoas físicas “laranjas” na constituição de empresas participantes do esquema REDE PRESIDENTE, dentre as quais a fiscalizada. São usados expedientes escusos, como a falsificação de diversos documentos e assinaturas. Essa conduta visa a modificar uma característica essencial do fato gerador da obrigação, o real sujeito passivo, enquadrando-se a situação no conceito de fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Igualmente, enquadra-se no conceito de sonegação dado pelo art. 71, II, da mesma lei, vez que se constitui em ação dolosa tendente a impedir o conhecimento das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário. 118. Os pagamentos “por fora” efetuados aos empregados, descobertos graças aos Mandados de Busca e Apreensão, consistem em omissão de parcela relevante da remuneração, incorrendo o contribuinte nos conceitos de fraude (ação tendente a impedir a ocorrência do fato gerador ou modificar suas características) e sonegação (ação tendente a impedir o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência, natureza e circunstâncias do fato gerador, reduzindo o montante do tributo devido). 119. Ambas as condutas evidenciam claramente o dolo do contribuinte, impondo a aplicação da multa de ofício qualificada em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 44 e seu §1º da Lei nº 9.430/1996. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 120. Em face da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e administradores da fiscalizada são os integrantes da família Tolardo, eles são nomeados 20 sujeitos passivos solidários mediante lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária, com base no art. 124, I, e art. 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN. 121. Como foi fartamente comprovado que os integrantes da família Tolardo são os verdadeiros proprietários e beneficiários do esquema REDE PRESIDENTE, resta inequívoco que têm interesse comum nos negócios desse esquema, do qual faz parte a empresa alvo do lançamento. Além disso, o art. 135 do CTN impõe a solidariedade dos verdadeiros diretores gerentes ou representantes do empreendimento. A responsabilidade pessoal decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração à Lei, exatamente o caso da família Tolardo, que se utiliza de meios fraudulentos, tais como interposição de laranjas em sua empresas, ou a larga prática de vendas sem nota fiscal, à margem da escrituração ou de declaração. 122. Dessa forma, lavram-se os competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária em desfavor dos reais sócios proprietários do esquema: Sra. Íris da Silva Tolardo, Sr.Robson Marcelo Tolardo, Sr. Rogério Márcio Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Júnior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Fl. 12580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 25 2 Ciência da PRS A correspondência enviada para o endereço cadastral da PRS foi devolvida com a seguinte informação dos Correios: “endereço insuficiente”. Foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR o Edital Eletrônico 001070693, com data de publicação 15/12/2014 e data da ciência 30/12/2014. Foi emitido também, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA, o Edital Eletrônico 001070690, com data de publicação e de ciência idênticas. 3 Da Ciência de Robson Marcelo Tolardo Robson Marcelo Tolardo foi intimado no seu endereço em São Paulo/SP em 11/12/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. A correspondência enviada para o endereço em Maringá/PR foi devolvida, tendo sido registrado pelos Correios como motivo “Mudou-se”. Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos: - Edital Eletrônico emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014; - Edital Eletrônico emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014. 4 Impugnação de Rogério Márcio Tolardo Rogério Márcio Tolardo foi intimado em seu endereço de Curitiba/PR em 10/12/2014 e em seu endereço no Rio de Janeiro/RJ em 12/12/2014, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos. Em 07/01/2015, apresentou impugnação, alegando, em resumo que: TEMPESTIVIDADE 1. A impugnação é tempestiva, pois o impugnante tomou conhecimento do Auto de Infração por terceiros, não tendo acontecido a intimação pessoal. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 2. De acordo com o Decreto nº 7.574/2011, art. 33, qualquer procedimento de apuração de créditos tributário impõe a necessidade de cientificação prévia do sujeito passivo, entretanto o impugnante não foi cientificado da existência de processo de fiscalização em andamento contra si, tampouco da desconsideração da personalidade jurídica da empresa autuada e da sua responsabilização solidária. 3. A Portaria RFB nº 3.014/2011, art. 4º e art. 7º, II, exige que seja emitido Mandado de Procedimento Fiscal que contenha os dados identificadores do sujeito passivo e que haja a ciência deste. 4. Uma vez que não houve a ciência do impugnante da ação fiscal, houve cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo garantido o devido processo legal. Fl. 12581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 26 5. Em ofensa ao art. 296 do Código Tributário Nacional, não houve a lavratura do termo de início do procedimento em nome do impugnante, o que impossibilitou a sua defesa. 6. O impugnante sequer faz parte da pessoa jurídica autuada, que tem personalidade jurídica própria e distinta, e só tomou conhecimento do procedimento de fiscalização por meio do recebimento do Termo de Sujeição Passiva Solidária encaminhado por via postal quando da lavratura do Auto de Infração. Não havendo a cientificação, a sujeição passiva solidária baseou-se em presunções. 7. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS 8. Segundo o Decreto nº 70.235/1972, art. 23, a intimação pessoal é a regra e somente sendo ela infrutífera, podem ser procedidas as demais formas. Essa regra é repetida pelo Decreto nº 7.574/2011, art. 10, I. 9. Além disso, segundo os mesmos decretos, a intimação por via postal deve ser endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No caso, contudo, a correspondência foi enviada a outros endereços diferentes daquele constante na DIRPF do impugnante, o que gera a sua nulidade. 10. Não comprovada a ciência inequívoca do impugnante, deve ser reconhecida a nulidade da intimação por falta de observância da lei, devendo ser determinada a Processo 10320.723181/2014-91 Acórdão n.º 08-34.103 DRJ/FOR Fls. 22 22 sua realização ou deve ser ela considerada efetivada quando da disponibilização do processo administrativo fiscal ao sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA 11. Houve a desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilização do impugnante por meio de um termo de sujeição passiva tributária, sem qualquer fundamentação ou elementos de convicção para tal, além de não ter ele participado do processo administrativo fiscal. Imputações dessa natureza não podem se basear em meras ilações e presunções, portanto deveriam ter sido enviados ao sujeito passivo cópias de todos os documentos utilizados pela Auditoria Fiscal, o que não ocorreu. 12. O impugnante compareceu à Unidade da Receita Federal do Brasil onde possui domicílio fiscal e entregou mídias para gravação, porém não lhe foi fornecido o conteúdo integral do processo administrativo. 13. Dessa forma, diante do cerceamento de defesa do impugnante e conforme art. 12, II, do Decreto nº 70.235/1972, é nulo o processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE 14. O processo administrativo foi instaurado com a utilização dos elementos coligidos nos processos administrativos fiscais 11020.723699/2012-18 e Fl. 12582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 27 15586.720329/2011-95 e no Inquérito Policial 256/2008 da Delegacia da Polícia Federal de Maringá, entretanto mostra-se nulo o direcionamento administrativo contra a impugnante, como se sujeito passivo solidário fosse, por ausência de prova que o justifique, notadamente perante a ausência de qualquer demonstração de vínculo entre a impugnante e a empresa autuada naqueles autos. 15. A afirmação de que o sócio da impugnante seria laranja e faz parte de um grande esquema não é verdadeira e baseia-se em meras presunções. A conclusão a que chegaram os Auditores Fiscais decorreu do inquérito policial, que é um procedimento policial administrativo, de cunho meramente investigativo e inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa, pois a impugnante, na pessoa de seu sócio, sequer foi ouvida pela autoridade policial. Não é admissível a prova emprestada, pois a sua produção ocorreu no âmbito do inquérito policial, sem ser observado o contraditório e a ampla defesa. ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL 16. O Auditor Fiscal extrapolou os limites de sua competência funcional prevista na Lei nº 10.593/2002, ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir responsabilidade objetiva e solidária ao impugnante sem indicar concretamente os motivos, notadamente porque o impugnante não é sócio da autuada e não exerce qualquer função dentro dela, não estando relacionado ao fato gerador do tributo lançado. 17. A responsabilidade invocada para o impugnante balizou-se no art. 124, I, do CTN, sem ser indicado seu interesse ou relação com a situação que constituiu o fato gerador. E com respeito ao art. 135, III, do mesmo código, não foi provado pelo Auditor Fiscal que o impugnante esteja relacionado à empresa autuada como diretor, gerente ou representante e, nessa condição, tenha praticado qualquer ato com excesso de poder ou infração de lei. 18. A responsabilização efetuada é de competência exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, na esfera judicial, desde que presentes os requisitos. O Auditor Fiscal é parte manifestamente ilegítima para imputar tal responsabilidade, sendo o ato nulo por falta de competência, conforme estatui o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS 19. As provas utilizadas no processo administrativo, decorrentes de mandados de busca e apreensão são ilícitas, já que determinados por autoridade judicial incompetente para análise da matéria. 20. O inquérito policial teve origem em compartilhamento de dados entre o COAF, Receita Federal e Ministério Público, sem qualquer autorização judicial. “Além disso, o juízo que decretou a busca e apreensão, no momento em que houve a instauração dos procedimentos, nenhum dos crimes investigados eram crimes Fl. 12583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 28 antecedentes do delito de lavagem de dinheiro. Portanto, a vara de lavagem de dinheiro não tinha competência para processar o feito”. 21. Ainda que fossem emanadas de juiz competente, houve extrapolação dos limites da ordem judicial pela autoridade fiscal, que se baseou em elementos de provas colhidas em computadores particulares de terceiros, para os quais não foram expedidos mandados de busca e apreensão específicos. Não houve, em relação a esses terceiros, autorização específica de quebra de sigilo de mensagens eletrônicas e arquivos digitais, o que causa a nulidade das provas. 22. Além de ter havido violação ao seu direito de privacidade e ao sigilo das comunicações telefônicas, as conversas desses terceiros não guardam qualquer relação com a autuação e fiscalização. 23. O sigilo bancário só pode ser quebrado mediante autorização judicial nas hipóteses de conduta delituosa configurada, nunca por arbítrio do agente fiscal. 24. Não foram observados os requisitos para a quebra do sigilo dos terceiros, não sendo as provas fundadas em elementos concretos, sérios e idôneos, sendo nula a decisão que não se ampara em fatos e fundamentos de pleno direito, especialmente quando o juiz era incompetente. 25. Não há prova do envolvimento do impugnante. A utilização de um pendrive com um trabalho de conclusão de curso de terceiro como base para a transplantação da responsabilidade para o impugnante é presunção. A utilização de dados sigilosos, inclusive de terceiros, com a quebra de sigilos fiscais, de dados de informática e utilização de planilhas unilaterais, que sequer foram fornecidas à parte, constitui uso de provas ilícitas. 26. O acusado deve ter ciência da prova na primeira oportunidade após a sua realização, não se podendo cogitar de prova não sujeita ao contraditório. PREJUDICIAL AO MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO 27. O Código de Processo Civil, em seu art. 13, determina que, verificada irregularidade na representação do contribuinte no processo, a autoridade julgadora deve suspender o processo, determinando prazo razoável para ser sanado o defeito. Em face do disposto no art. 265, IV, o julgamento do processo deve ser sobrestado até que o processo principal seja apreciado. O mesmo art. 265, no seu inciso III, determina que se suspende o processo quando a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa ou da declaração de existência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 28. Há necessidade de o processo administrativo fiscal aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, realizada pelo Auditor Fiscal sem qualquer justificação ou fundamentação, já que a Lei Complementar nº105 é objeto de 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIN, toda apensadas à ADI 2390, ainda pendente de julgamento. Fl. 12584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 29 29. Se o processo prosseguir haverá a nulidade das exigências fiscais, pois realizado com base em leis objeto de ações questionando a sua inconstitucionalidade. 30. A Portaria MF nº 103/2002 já previu que, no caso de julgamento pelo STF, os órgãos administrativos julgadores devem automaticamente adotar o seu entendimento jurisprudencial. Devem ser aguardados os julgamentos, a fim de que as decisões administrativas não sejam proferidas em confronto com o entendimento dessa corte. 31. Assim, a impugnante requer a suspensão do prosseguimento do processo administrativo fiscal, até a supressão da causa impeditiva à continuidade da exigência fiscal. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO 32. Não foi provado que o impugnante recebia recursos da pessoa jurídica autuada. A Auditoria sequer conseguiu provas de que o impugnante participou da administração da sociedade, como e-mail ou mensagem, ordens, autorizações ou qualquer outro ato. 33. O impugnante tem outras atividades, sendo sócio de uma empresa que comercializa equipamentos eletrônicos, além de prestar serviços na mesma área, tudo devidamente declarado em seu Imposto sobre a Renda. “O simples fato de ser filho de Samuel Tolardo não implica em dizer que todas as autopeças que sofreram autuação fiscal são de responsabilidade de seu falecido pai”. Mesmo que ficasse configurada a responsabilidade de seu genitor, esse fato não é suficiente para a transferência da responsabilidade efetuada. 34. O impugnante nunca teve procuração da empresa ou de seus sócios para administrá-la. As procurações mencionadas dizem respeito a outros fatos e outras pessoas. Não há comprovação de atos praticados por ele que pudessem gerar débitos. 35. Não há vinculação do impugnante com os fatos geradores, tampouco o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Seria necessária a sua participação efetiva no fato gerador do tributo, conjuntamente com os outros sujeitos passivos. 36. O art. 134 do CTN dispõe que a responsabilidade de terceiros somente ocorre nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte. 37. Tampouco o impugnante se enquadra no art. 135 do CTN. Não é sócio da empresa, não a administra e ela continua ativa e sujeita à exigibilidade da autuação fiscal. Ademais, se não há responsabilidade do sócio gerente pelo simples inadimplemento do tributo, não pode haver a responsabilização objetiva do impugnante. Fl. 12585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 30 38. Os atos praticados foram descaracterizados pela Auditoria sem cumprimento do art. 116, parágrafo único, do CTN. Inexiste lei ordinária e, consequentemente, a previsão dos procedimentos para a desconsideração de atos e fatos jurídicos, como fez a fiscalização. Além disso, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária autorização judicial, não tendo o Auditor Fiscal poderes para tal. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PELO IMPUGNANTE 39. A responsabilização do impugnante foi pautada em documentos unilaterais elaborados por terceiros, sem qualquer identificação do Impugnante, tendo havido mera presunção. 40. Os fiscais reconhecem que as planilhas se referem a anos anteriores ao período lavrado, não podendo servir de prova, tratando-se de mera presunção. 41. O fato de os sócios de algumas das empresas indicadas no Relatório Fiscal terem sido funcionários da empresa pertencente ao falecido Sr. Samuel Tolardo não é suficiente para a responsabilização de 70 empresas e seus respectivos sócios e de toda a família Tolardo, indicados equivocadamente como sócios de fato. 42. Não existe previsão legal expressa que albergue a responsabilização efetuada. A lei não estabelece que familiares ou qualquer sócio eventualmente de fato devam ser responsáveis por solidariedade. 43. O legislador não pode estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídicas, desconsiderando a personalidade jurídica e descaracterizando as sociedades limitadas, implicando em irrazoabilidade e afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. O enquadramento no art. 124, I, do CTN não pode prosperar, uma vez que as empresas são absolutamente autônomas, com sócios distintos, localizadas em bairros, cidades e estados distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e objeto social, com quadro de funcionários próprio. Não se trata sequer de grupo econômico, pois possuem administração própria e descentralizada e não realizavam conjuntamente a situação configuradora do fato jurídico tributário. 45. Ademais, o simples fato de as empresas se apresentarem como um grupo empresarial para o mercado não é suficiente para caracterizar a solidariedade por grupo econômico, devendo haver a comprovação de existência de unidade jurídica de controle ou planificação de atividade de forma que seja interligada a utilização da mão de obra, o que não se verifica no caso. 46. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN se realiza quando todos os devedores tenham realizado conjuntamente o fato gerador, o que não se vislumbra no processo. No caso, os “sócios de fato” não praticaram o fato gerador em conjunto com a empresa. Fl. 12586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 31 47. Não foi concebido um único ato, por exemplo, em que o impugnante ou qualquer membro da sua família tenha realizado o fato tributário, sendo temerário, excessivo e ilegal a sua responsabilização. Afirmar que ele sabia de tudo não é suficiente para que lhe seja imputada a responsabilidade solidária, mormente quando ela é absolutamente estranha à empresa. 48. O simples fato de algumas sociedades pertencerem a um grupo econômico não acarreta a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN, ficando a Fazenda Pública impedida de imputar ao grupo a corresponsabilidade, já que o interesse em comum era apenas econômico e não jurídico. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 49. O prazo decadencial está previsto no art. 173, I, do CTN. A extinção do crédito tributário pela decadência está previsto no art. 156, V, do CTN, que estipula ser de cinco anos o prazo para o lançamento do crédito tributário. 50. O lançamento dos tributos deveria ser feito por homologação, o que não ocorreu. Assim, a Fazenda não constituiu devidamente o crédito tributário em relação à impugnante, já que não foi realizado o lançamento e a respectiva cientificação. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, portanto, decaiu. 51. Não acatada a decadência, requer seja acatada a prescrição dos créditos tributários. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, AUTÔNOMOS ETC. 52. O Auditor Fiscal não nominou no seu relatório os empregados a quem a empresa teria efetuado os pagamentos, tampouco a forma e as condições do pagamento. Baseou-se em documentos apócrifos, unilaterais e inservíveis como prova. Em consequência, a Notificação é improcedente e nula. Foi infringido o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e o direito da impugnante à ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 53. A redação original do art. 195, I, da Constituição Federal somente se referia à folha de salários, sendo inconstitucional a redação original da Lei nº 8.212/1991 que fazia incidir a contribuição sobre quaisquer rendimentos pagos ao trabalhador. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 195, I, da Constituição foi alterado para albergar quaisquer rendimentos do trabalho pagos à pessoa física. Assim, é flagrante a inconstitucionalidade da exigência da contribuição sobre a remuneração até 1999. 54. Mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/1998, sobre as verbas com caráter indenizatório não incidem as contribuições previdenciárias, uma vez que não constituem retribuição pelo trabalho, mas sim objetivam reparar uma perda, repondo o patrimônio do ofendido. São elas: adicionais de periculosidade, Fl. 12587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 32 insalubridade, noturno, abono de férias, horas extraordinárias, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagens e outras. Da mesma forma, verbas não habituais não podem ser tributadas. 55. Assim, devem ser excluídas da base de cálculo lançada os valores que não são salário strictu sensu, com novos cálculos dos valores devidos. INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE 56. A contribuição denominada Salário-Educação não é contribuição para a Seguridade Social e não se enquadra no art. 240 da Constituição Federal. Dessa forma, o art. 1º da Medida Provisória nº 1.565-1/97 e o art. 15 da Lei nº 9.424/1996 são inconstitucionais por elegerem a folha de salários como base de cálculo dessa contribuição, pois tal verba somente pode ser base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social. INEXIGÊNCIA DO INCRA – EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA 57. O INCRA não é exigível, pois a empresa autuada é urbana e não exerce atividade rural. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 58. Mesmo que a empresa fosse contribuinte do INCRA, o STF equiparou tal contribuição àquelas das entidades de promoção profissional, “juridicizada pelo art. 21, §2º, da Carta de 1969”. Essa espécie de contribuição foi prevista na Constituição de 1988, no seu art. 149. Não tem, pois, natureza de contribuição para a Seguridade Social. De acordo com a Constituição de 1988, a folha de salários somente pode ser base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical (art. 240). 59. O art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, não fez alusão às contribuições, como fez o art. 240 da Constituição Federal. Assim, houve a Processo 10320.723181/2014-91 Acórdão n.º 08-34.103 DRJ/FOR Fls. 28 28 revogação da lei anterior relativa ao INCRA, por incompatível com a existência do SENAR, não havendo a recepção pela Constituição de 1988. INEXIGÊNCIA DO SAT – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR 60. Quanto ao SAT, apesar de seu nomen juris indicar que se trata de uma contribuição complementar ou adicional à contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, é na verdade mais um tributo incidente sobre a mesma base de cálculo. Assim, é totalmente inconstitucional, pois os arts. 195, §4º, e 154, I, da Constituição Federal dispõem que a criação desse tributo somente poderia ocorrer por lei complementar. 61. Sob outro aspecto, o SAT é inconstitucional porque sua alíquota é definida por ato exclusivo do Poder Executivo, o qual definiu, por meio dos Decretos números 612/1992 e 2.173/1997 sua base de cálculo e alíquotas. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS Fl. 12588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 33 62. Devem ser excluídas, por falta de previsão legal, todas as verbas de caráter indenizatório, tais como: valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; aviso prévio indenizado e a projeção dele decorrente de um avo de décimo terceiro salário; o adicional de 1/3 (um terço) de férias, o abono de férias, férias indenizadas, salário-maternidade, vale-transporte, valores recebidos a título de ganhos eventuais, os abonos expressamente desvinculados do salário e o auxílio-alimentação. 63. Já está pacificado no STJ o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio doença pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias da licença, por constituir verba decorrente de inatividade, que não possui natureza salarial. 64. O art. 28, §9º, “e”, “7”, da Lei nº 8.212/1991 exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 65. O Pleno do egrégio STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 478.410/SP em 10/03/2010, pacificou entendimento de que, mesmo quando pago em pecúnia, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte. 66. No próprio Relatório Fiscal consta que a empresa forneceu auxílio alimentação in natura a seus empregados. O STJ já se manifestou no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja ou não o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 67. A União desistiu das ações que discutem o fornecimento in natura do auxílio- alimentação, bem como do valor pago a título de vale-transporte e seguro de vida. A Advocacia-Geral da União – AGU e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicaram orientações para que os procuradores não recorram mais nessas situações. Há especificamente o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011 sobre o auxílio-alimentação. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA “S”- AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO 68. As contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI e SENAI são tributos vinculados, devendo haver uma contraprestação ao contribuinte por parte da entidade arrecadadora, o que não ocorre no caso das empresas de prestação de serviços. As entidades beneficiadas com a contribuição são aquelas destinadas aos comerciários, sendo o objetivo a melhoria das suas condições de trabalho e a promoção de cursos de qualificação. MULTA 69. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza a qualificação da multa de ofício ou de rendimentos. A presunção legal de omissão Fl. 12589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 34 de receita ou de rendimentos também não autoriza a qualificação da multa. Ademais, a impugnante não pode responder pela empresa e sequer tinha conhecimento do mandado de procedimento fiscal, não podendo ser-lhe infringido ato praticado por outrem, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 70. Assim, a multa deve ser excluída, mesmo porque não se pode aplicar dupla penalidade: uma pelo arbitramento dos lucros e outra pela não entrega dos documentos, pois ambas decorrem do mesmo fato. 71. Não foi comprovado o intuito de fraude. 72. A multa tem caráter confiscatório e fere os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, pois hodiernamente se admite pena em valor não superior a 2%, conforme Lei nº 9.298/1996. A proibição constitucional de confisco se estende às multas, não se restringindo somente aos tributos. A Administração não pode locupletar-se em face dessa cobrança excessiva. O Tribunal Pleno do STF já entendeu que são abusivas as multas moratórias que superam os 100%. No caso, aplicou-se duplamente a multa de 150%. O Min. Celso de Mello, em decisão monocrática no RE 754.554/GO reconhecer ser confiscatória multa de 25%. 73. Não há prova de que foi concedido prazo razoável à contribuinte para apresentar os documentos, “até porque a Impugnante não foi intimada de nada disso”. 74. Dessa forma, a multa deve ser excluída ou, eventualmente, reduzida para, no máximo, 10% (dez por cento). Caso não sejam acatados esses pedidos, pede que a multa seja reduzida de 150% para 75%. 75. A impugnante não praticou nenhuma fraude ou omissão dolosa durante o processo fiscalizatório. Não houve fraude, nem sonegação, pois a empresa entregou todos os documentos solicitados, informando, inclusive, que os demais estavam em poder da Polícia Federal. Ademais, o CARF decidiu que, havendo o arbitramento, que já é uma penalidade, não cabe o agravamento da multa. 76. Houve bis in idem, já que “utilizou-se da infração à legislação previdenciária e da legislação do imposto de renda”. O Auditor Fiscal aplicou a multa prevista na legislação previdenciária e também a multa de 150% prevista na legislação tributária em geral, cumulando várias penalidades para o mesmo fato. TAXA SELIC 77. É ilegal a aplicação da Taxa SELIC não deve ser aplicada para correção de créditos tributários. Essa taxa tem caráter estritamente remuneratório e embute os juros e a correção monetária, sendo elevada e onerosa para o contribuinte. Ademais, não foi estipulada em lei, havendo a sua estipulação pelo Banco Central contraria o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que exige a instituição da taxa de juros por lei ordinária. Fl. 12590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 35 78. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aplicação da Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional. 79. Não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Nesse sentido já se manifestaram o CARF e o Superior Tribunal de Justiça. Assim, a impugnante pleiteia seu afastamento do Auto de Infração. 80. Além disso, os juros somente poderão incidir depois de decorrido o trâmite procedimental administrativo, a partir da intimação para pagamento depois do julgamento, caso seja mantida a condenação. PROVAS E IMPUGNAÇÃO 81. Deve haver igualdade entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil no processo. Enquanto esta última teve mais de dois anos para analisar os documentos, o impugnante teve que se contentar com 30 dias, ainda sem acesso ao conteúdo dos autos, por problemas técnicos da própria Receita Federal. 82. As provas são nulas porque os Auditores Fiscais consideraram provas ilícitas para justificar a caracterização de grupo econômico e arbitrar o faturamento, obtidas em locais que sequer possuem relação com a impugnante. 83. Caso não seja considerada a nulidade de tais provas, o impugnante requer a realização de perícia e colheita de depoimentos, cujos quesitos e rol serão apresentados quando ela tiver acesso ao conteúdo integral do processo. O impugnante está impossibilitado de elaborar quesitos sem conhecimento prévio e amplo da acusação e da documentação em poder do Fisco, sob pena de violação ao devido processo legal. REQUERIMENTOS FINAIS 84. Pede que sejam reconhecidas as nulidades apontadas e, no mérito, seja julgada improcedente a exigência fiscal, sendo reconhecida a ausência de responsabilidade. 85. Requer a produção de provas pericial e oral e a juntada de documentos em ulterior fase, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido, bem como que seja intimada das decisões, reservando-se o direito de complementar a defesa após ter acesso ao conteúdo integral do processo administrativo fiscal. 5 Impugnação de Íris da Silva Tolardo Íris da Silva Tolardo foi intimada em seu endereço de Maringá/PR em 10/12/2014 e em seu endereço em São Paulo/SP na mesma data, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos. Em 07/01/2015, apresentou impugnação na qual, em essência, repete as alegações relatadas quando da descrição da impugnação de Rogério Márcio Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos. 6 Impugnação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi intimada em seu endereço de Curitiba/PR em 10/12/2014. A correspondência Fl. 12591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 36 enviada para o seu endereço em São Caetano do Sul/SP foi devolvida com o motivo “Desconhecido”. Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos: - Edital Eletrônico 001070732, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014; - Edital Eletrônico 001070730, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014. Em 07/01/2015, ela apresentou impugnação com as mesmas alegações dos demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos. 7 Impugnação de Samuel Tolardo Júnior Samuel Tolardo Júnior foi intimado pelos Correios, com AR, em 12/12/2014, no mesmo endereço declarado por ele nas suas DIRPF do ano-calendário 2013, exercício 2014, e ano-calendário 2014, exercício 2015, situado no Rio de Janeiro/RJ. Foi intimado também em Curitiba/PR, pelos Correios com AR, em 10/12/2014. Em 07/01/2015, ela apresentou impugnação com as mesmas alegações dos demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos. É o relatório. ACÓRDÃO RECORRIDO A 6° Turma da DRJ/FOR, em 28 de maio de 2015, decidiu pela improcedência das impugnações, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2012 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE. Para fins do cômputo do prazo de decadência, tendo ocorrido dolo e frade, aplica- se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. Não deve ser deferida a oitiva de testemunhas, quando não foi especificado na impugnação o fato que seria provado, bem como sequer foi apresentado o rol. Fl. 12592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 37 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa se os fatos e a fundamentação legal foram minuciosamente descritos nos relatórios que compõem o Auto de Infração e o contribuinte e os responsáveis solidários foram devidamente intimados, tendo-lhes sido concedido o prazo legal para defesa e oportunizada a consulta aos autos do processo. Processo 10320.723181/2014-91 Acórdão n.º 08-34.103 DRJ/FOR Fls. 2 2 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. CIÊNCIA. TERMOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais efetuados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mesmo se houver equívocos na formalização do MPF, tendo sido emitidos os termos previstos no art. 196 do Código Tributário Nacional e no art. 8º do Decreto nº 70.235/1972 nos moldes legais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. SOLIDARIEDADE. FRAUDE E DOLO. USO DE LARANJAS. EMPREENDIMENTO ÚNICO FORMALMENTE MASCARADO COMO VÁRIAS EMPRESAS PRETENSAMENTE INDEPENDENTES. Comprovado que houve fraude e dolo na ocultação dos verdadeiros sócios administradores de empreendimento único, apenas formalmente constituído por várias empresas, com o uso de laranjas, há infração à lei e ao contrato social, respondendo os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito tributário previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se essas pessoas participarem dos atos que originaram os fatos geradores, também há enquadramento no art. 124, I, do mesmo código. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. A utilização, como base para o lançamento de crédito tributário, de provas colhidas em inquérito policial e processo administrativo fiscal diverso não é proibida, desde que sejam submetidas ao rito processual previsto em lei, com a abertura de prazo para defesa e possibilitação do exercício do direito ao contraditório. Não há ilegalidade na quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações autorizada pelo Poder Judiciário. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. EDITAL. Fl. 12593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 38 A intimação pessoal não tem precedência sobre a intimação por via postal, com aviso de recebimento, efetuada no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Sendo improfícua essa intimação, é válida a intimação por edital. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na forma dos arts. 543-B (rito de repercussão geral) ou 543-C (rito dos recursos repetitivos), deve ser reproduzida pelo órgão julgador da primeira instância Processo 10320.723181/2014-91 Acórdão n.º 08-34.103 DRJ/FOR Fls. 3 3 administrativa apenas na hipótese da comunicação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN de que, com base na Lei nº 10.522/2002, não mais contestará ou recorrerá sobre a matéria. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIOEDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE. A Lei nº 9.424/1996 não excepciona nenhuma empresa da obrigatoriedade do recolhimento do Salário-Educação, motivo pelo qual o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006, estabelece que são contribuintes de tal contribuição as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA. EMPRESAS URBANAS. A contribuição destinada ao INCRA tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e é devida pelos empregadores em geral, inclusive por empresas urbanas. GILRAT. ALÍQUOTA CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Para apuração da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 (GILRAT), o enquadramento da empresa no correspondente grau de risco para fins de apuração a alíquota é objetivo, dependendo do tipo de atividade preponderantemente exercida pela empresa, de acordo com as atividades especificadas no anexo ao Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Auditoria identificado os montantes que compuseram as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, inclusive identificando cada segurado empregado, não basta alegar de forma genérica que há verbas que não sofrem incidência dessas contribuições, devendo ser apresentadas provas. Fl. 12594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 39 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESC E SENAC. São devidas as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC pelas empresas que exercem atividades comerciais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Restando configurada a sonegação definida no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSOS VOLUNTÁRIOS Inconformados com a decisão proferida em sede de Acórdão de Impugnação , ambos intervenientes autuados apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, por meio do qual repisam os seguintes argumentos da Impugnação: Preliminares Nulidade de intimação; Inexistência da garantia do contraditório e da ampla defesa; Ausência da análise de todas as matérias invocadas em defesa via impugnação administrativa e ausência de fundamentação e motivação da autuação fiscal; Julgamento proferido por autoridade incompetente; Ausência de mandado de procedimento fiscal; Ausência de intimação pessoal; Cerceamento de defesa; Ilegitimidade passiva dos Recorrentes; Falta de motivação e fundamentação da lavratura do auto de infração; Ilegitimidade do Auditor Fiscal e ilicitude das provas produzidas; Óbice a análise do mérito – ADI 2390 Mérito Impossibilidade de imputação de responsabilidade a terceiro; Inexistência de prova de benefício pelos Recorrentes; Decadência ou prescrição do crédito tributário; Improcedência da exigência do crédito tributário em razão da ausência de relação de empregado, avulso, autônomo, etc; Fl. 12595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 40 Inconstitucionalidade da exigência fiscal em razão da impossibilidade da ampliação da base de cálculo; Inconstitucionalidade da exigência do salário educação; Contribuição destinada ao INCRA; Contribuição para financiamento dos benefícios em razão da Incapacidade Laborativa – conhecida como Seguro Acidente de Trabalho; Inexigência da Contribuição Previdenciária diante da ilegalidade da cobrança sobre verbas; Inexigência da Contribuição Previdenciária; Inexigência de Contribuição ao Sistema S; Questionou a aplicação das multa, multa de ofício e multa confiscatória; Aplicação de dupla penalidade Bis in Iden; Inaplicabilidade da taxa Selic É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator 1.ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim sendo, merecem ser apreciados e conhecidos. Considerando que os Recursos Voluntários conhecidos, tratam das mesmas questões de fato e de direito, aplico por analogia o art. 55 do CPC quanto à conexão, procedendo ao exame conjunto das matérias, nos termos a seguir. 2.PRELIMINARES Constata-se que não estão presentes, no caso, quaisquer dos pressupostos de nulidade previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, os quais se restringem a duas hipóteses: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 12596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 41 Nesse particular, a decisão recorrida, demonstrou de forma contundente que inexistem fundamentos capazes de justificar a nulidade do lançamento, que deve ser mantido. A decisão recorrida analisou as preliminares formuladas na Impugnação e repisadas no Recurso Voluntário minuciosamente. Portanto, concordo integralmente com os fundamentos da decisão recorrida no que concerne as preliminares e pedidos de nulidade sustentados pelos recorrentes, transcrevendo -a na forma do Art. 114, §12, I do RICARF: Dos Pedidos de Produção de Provas Conforme já mencionado, segundo os arts. 15 e 16, III e §4º, do Decreto nº 70.235/1972, as provas devem ser apresentadas no prazo para impugnação. Esse é um ônus do contribuinte, não podendo ele deixar de se desincumbir desse ônus. Vale ressaltar que, posteriormente à apresentação de defesa, em momento algum foi feito qualquer requerimento no sentido de juntar documentos ao processo. Além disso, a formulação do pedido de perícia ou diligência pelo sujeito passivo somente é justificável quando a comprovação da matéria de fato não puder ser feita no corpo dos autos. Os motivos suscitados para a realização de perícia não procedem, conforme adiante analisado. Ela teve oportunidade de acesso aos autos, as provas são lícitas e não houve ofensa ao direito de defesa e contraditório dos envolvidos. Para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, o peticionante deve fazer acompanhar o seu requerimento de qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer nesse exame1 . Ao contrário, no caso, nenhuma prova, ainda que por amostragem, foi apresentada. Ademais, o depoimento testemunhal, além de não justificado o seu objetivo, não está previsto no diploma que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972). Não foi apresentado, ainda, nenhum rol de testemunhas. Portanto, sou pelo não conhecimento dos pedidos de produção de provas. Do Mandado de Procedimento Fiscal e Da Ciência sobre o Procedimento Fiscal O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento interno de planejamento e controle dos procedimentos fiscais executados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se o Auto de Infração for lavrado nos termos da lei, por Auditor Fiscal da Receita Federal competente, eventual irregularidade no trâmite do MPF gera consequências administrativas, mas não constitui causa de nulidade do lançamento. O Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142, parágrafo único, determina ao agente fiscal a obrigação do lançamento tributário em face da constatação de irregularidade cometida pelo sujeito passivo. Fl. 12597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 42 De acordo com o art. 196 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa que proceder a fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, a qual fixará o prazo máximo para a sua conclusão. Esses termos são mencionados no art. 8º do Decreto nº 70.235/1972. O art. 7º, I, do mesmo decreto, que foi recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício escrito praticado por servidor competente, identificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou o seu preposto. O §2º do mesmo artigo dispõe que esse ato vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Sendo cumpridas essas formalidades legais essenciais ao lançamento, não pode ser acatado o argumento de que um documento de controle interno criado por portaria da RFB para o planejamento das atividades de fiscalização o invalide. É esse também o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do Acórdão 2301-004.168: Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes as unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendente a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo, portanto, ato praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF), eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não tem condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado. A necessidade de cientificar o contribuinte da existência do MPF prende- se tão somente a questões relacionadas a sua segurança contra pseudo-ações fiscais que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente... No caso, os termos a que se referem o art. 196 do Código Tributário Nacional e art. 8º do Decreto nº 70.235/1972 foram lavrados conforme a lei (Termo de Início do Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal). A contribuinte contra a qual foram lavrados os Autos de Infração teve ciência dos mesmos em 12/12/2014 e entre a ciência dos termos escritos emitidos durante a ação fiscal não decorreram mais do que sessenta dias, o que demonstra a plena eficácia do procedimento fiscal. Fl. 12598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 43 Embora não seja requisito para a validade da ação fiscal, vale salientar que, quanto à contribuinte principal, foi dada ciência do Mandado de Procedimento Fiscal. Na Portaria RFB nº 3.014/2011, art. 4º, está previsto que o MPF é emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido. No parágrafo único desse dispositivo está disposto que a ciência do MPF pelo sujeito passivo se dá no sítio da RFB na internet, com a utilização de acesso consignado no termo que formaliza o início do procedimento fiscal. No art. 9º da Portaria RFB nº 3.014/2011, consta que as alterações do MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente, cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º, ou seja, no sítio da RFB na Internet, com a utilização do código de acesso consignado no termo que formalizou o início da fiscalização. Nos termos emitidos pela Auditoria Fiscal consta o número do MPF e o código de acesso para constatação da sua veracidade e prorrogação, bem como a informação de que a sua autenticidade podia ser verificada no sítio da RFB na internet. Por outro lado, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal não implica na nulidade da imputação de solidariedade, se este ato foi efetivado nos termos das normas. O Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 trata do assunto. A responsabilidade tributária solidária, aplicada no caso, ocorre quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário concomitantemente com o contribuinte, arcando, independentemente deste, com o pagamento integral do crédito tributário. Os atos causadores da responsabilidade dos administradores prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN são atos ilícitos, praticados com dolo ou culpa. Por poder nascer a responsabilidade do administrador em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído o crédito tributário. Dessa forma, com respeito aos responsáveis solidários que se enquadram no art. 135 do CTN, não há necessidade de sua intimação no decorrer da ação fiscal, mas sim de ciência do lançamento do crédito tributário, o que foi feito por meio da intimação dos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Da mesma forma, o enquadramento no art. 124, I, do CTN não enseja a ciência do responsável ainda durante a investigação dos fatos. O que é necessário é a sua intimação do auto de infração para que exerça o seu direito de defesa, o que foi Fl. 12599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 44 efetuado pela ciência dos Termos de Sujeição Passiva Solidária e de todos os documentos que compõem os Autos de Infração. Deve ser salientado, ainda, que, no caso, os responsáveis solidários foram intimados da existência das ações fiscais nas empresas da REDE PRESIDENTE, inclusive da autuada, quando ainda estavam em andamento, conforme comprovam os Termos de Intimação Fiscal juntados aos autos, emitidos especificamente com esse fim. Nos termos constam os números dos Mandados de Procedimento Fiscal de todas as empresa, bem como os códigos de acesso, com a informação de que a autenticidade dos mesmos poderia ser conferida no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. Não prosperam, portanto, os argumentos de nulidade por ausência de mandado de procedimento fiscal. 5. Da Licitude das Provas e da Competência dos Auditores Fiscais Não há óbice para que sejam utilizadas as provas colhidas nos inquéritos policiais, não havendo afronta alguma ao direito dos impugnantes ao contraditório e à ampla defesa. No caso, ao contrário do alegado, todas as provas apreendidas foram objeto de decisões judiciais que autorizaram a busca e apreensão, todas juntadas ao processo, tendo sido, pois, colhidas de acordo com os mandamentos constitucionais e legais. Houve, também, decisões judiciais que autorizaram a quebra do sigilo de dados e telefônico das diversas pessoas envolvidas, além da quebra do sigilo fiscal, tributário e patrimonial de 110 pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais os integrantes da família Tolardo. Não há que se falar, assim, em violação ao direito de privacidade e ao sigilo das comunicações telefônicas dessas pessoas. Nas decisões judiciais constam, ainda, determinações expressas para compartilhamento das informações com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo uma delas mencionado na sua fundamentação decisão do STJ sobre o assunto (fls.624): PROCESSO PENAL – PROVA EMPRESTADA – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CF – PRECEDENTES SO STF E DO STJ 1. É legal e constitucional o compartilhamento de informações e das provas colhidas em processo penal, inclusive das interceptações telefônicas obtidas mediante autorização judicial, com órgãos da administração pública e com o Ministério Público, com vista a instauração e processo administrativo e disciplinar. Precedentes do STF e STJ. 2. Necessidade de manutenção do sigilo das informações pelos órgãos compartilhadores, a quem cabe valorar as provas. 3. Agravo regimental improvido. STJ, AgRg na Apn 536/BA, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. Fl. 12600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 45 19/11/2008, Dje 19/03/2009 Ainda, conforme julgamento do Resp 476.660/MG pelo STJ, as provas colhidas no inquérito tem valor probatório relativo, mas somente devendo ser afastadas na ação judicial quando houver contraprova produzida sob o contraditório. Aplicando-se o mesmo fundamento para o processo administrativo, conclui-se que a prova que não foi objeto de contraditório pode ser utilizada para fundamentar o lançamento, porém, após instaurado o processo, deve ser concedido ao contribuinte o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que foi efetivado, no caso, com a abertura de prazo para impugnação. Nesse ponto, é interessante se destacar o momento em que se inicia o processo administrativo fiscal, espécie do gênero processo administrativo. Alberto Xavier fixa o seguinte conteúdo para o processo administrativo fiscal: “é o que tem por objeto a decisão de um conflito, em matéria tributária, suscitado por iniciativa do particular e cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração” 2 . Em verdade, a atividade administrativa ligada aos interesses fiscais tem duas fases distintas: fase não contenciosa (oficiosa) e fase contenciosa. A primeira é uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária. Nessa fase preliminar, a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimentos do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Trata-se de procedimento oficioso, de iniciativa da autoridade fiscal. Foi nessa fase que as provas foram compartilhadas e produzidas, no caso. Nessa fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização, não havendo que se falar em processo. Com o lançamento fiscal regularmente notificado ao sujeito passivo, nasce a faculdade deste de poder iniciar a segunda fase do procedimento – a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa do sujeito passivo, em contraposição à fase oficiosa, que é de iniciativa da autoridade fiscal. Vale destacar que há provas obtidas também em investigação realizada na própria ação fiscal que originou os Autos de Infração, além de provas colhidas em outras ações fiscais efetivadas nas empresas envolvidas. Ao contrário do alegado, é perfeitamente possível esse procedimento, desde que tais provas não sejam tratadas como tendo valor probatório absoluto, sendo facultado ao contribuinte e solidários a ampla defesa e o contraditório em relação a elas. Como se disse, com a ciência dos envolvidos e a concessão de prazo para se defenderem, esses direitos lhes foram garantidos. Nascendo o processo somente após a lavratura do Auto de Infração e intimação dos interessados, a disponibilização das provas no prazo para impugnação atende ao requisito suscitado pelos defendentes de ciência das mesmas na primeira oportunidade. Fl. 12601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 46 Há decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Processo nº 10665.001627/2004-50) que corrobora o entendimento exposto, conforme se constata no trecho seguinte: ... A utilização de prova emprestada do Fisco Estadual é plenamente permitida no processo administrativo fiscal, desde que seja submetida a novo contraditório ... GRIFEI Havendo, portanto, o contraditório no processo atual, não cabe a alegação de que os processos administrativos dos quais foram colhidas as provas não foram julgados ou que o inquérito policial não foi concluído. Há de ser ressaltado, ainda, que as instâncias penal e administrativa são, por princípio, independentes. Deve ser feita, ainda, a ressalva de que para algumas provas não há necessidade de autorização judicial. Apenas aquelas protegidas por sigilo demandam tal autorização, como as correspondências ou ligações telefônicas. No que diz respeito à competência dos MM. Juízes que prolataram as decisões, tendo estas preponderância sobre as decisões da Administração Pública, conforme se verá adiante, não podem os julgadores administrativos desobedecê- las sem decisão do próprio Poder Judiciário determinando a incompetência das autoridades judiciais. Nesse ponto, deve ser dito que os agentes fiscais não desconsideraram a personalidade jurídica da empresa, mas apenas aplicaram a lei aos fatos apurados, que se subsumiram às hipóteses legais especificadas por eles, em prestígio ao princípio da verdade material que rege o lançamento. Tanto que o Auto de Infração foi lavrado no nome da empresa e não de seus sócios e a responsabilidade solidária foi aplicada com base em dispositivo legal que a prevê. Diante do princípio da verdade material, não pode a autoridade lançadora se limitar a verificar a situação formalmente desenhada pelo contribuinte, devendo investigar os fatos como realmente se apresentam. Com respeito à livre convicção da autoridade julgadora previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, tal comando se dirige aos julgadores administrativos de primeira e segunda instância quando da avaliação das provas de todas as partes envolvidas no processo administrativo fiscal e não à autoridade lançadora, cuja incumbência é de carrear provas que sustentem o lançamento. Não faz sentido, portanto, dizer que os Auditores Fiscais que efetuaram o lançamento “exarcebaram o livre convencimento da autoridade julgadora”. Não podem prosperar, assim, as alegações dos impugnantes. Da Ausência de Cerceamento de Defesa Os responsáveis solidários dizem que procuraram a Secretaria da Receita Federal do Brasil e entregaram mídias para gravação, porém foi-lhes recusado o conteúdo integral do processo administrativo. Ocorre que todos os documentos nos quais se basearam os Auditores Fiscais foram juntados ao processo administrativo fiscal, o qual foi formalizado em Fl. 12602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 47 processo eletrônico. A Lei nº 11.196, de 2005, introduziu no Decreto nº 70.235, de 1972, a possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico. Esse tipo de processo pode ser acessado diretamente pelo contribuinte, seus procuradores ou pessoas devidamente autorizadas, conforme instruções facilmente encontradas no sítio da RFB na internet. Mesmo se considerando que os demandantes não pudessem consultar os documentos dos processos por não quererem optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico –DTE, é direito do contribuinte ou interessado a extração de cópias do processo, bem como a vista (Decreto nº 7.574/2011, art. 146, §§ 2º e 3º), procedimentos efetuados corriqueiramente na RFB, bastando o preenchimento do formulário adequado, também disponibilizado no sítio da RFB na internet, bem como a apresentação dos documentos necessários. Os impugnantes alegaram que lhes foi negada a vista ou cópia do processo, entretanto não apresentaram prova alguma desse fato. Consta nos autos solicitação de cópia do processo em meio digital efetuada em 22/12/2014 por Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Não há nenhum indício de que cabe à RFB e não a ela a responsabilidade por ter pego a mídia apenas em 09/02/2015, conforme atesta a sua assinatura, principalmente porque, ao invés do alegado, o seu pedido não foi negado, tendo a RFB se disposto a providenciar a cópia. Quanto à fundamentação legal, o Relatório “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, que integra o Auto de Infração, tem como escopo informar ao contribuinte justamente a fundamentação legal para o lançamento. Nesse relatório a legislação encontra-se separada por competências e agrupada sob títulos que identificam perfeitamente cada assunto, o que invalida o argumento de que a autoridade fiscal tipificou as exigências em dispositivos genéricos. No caso, não bastasse o relatório FLD, no Relatório Fiscal, os Auditores Fiscais descreveram todos os fatos, relacionando-os à fundamentação legal aplicada, didaticamente e de forma minuciosa. Ademais, todos os elementos contidos no art. 142 foram cumpridos, restando plenamente evidenciado todo o procedimento adotado, com fundamentos e bases fáticas e legais. Com respeito à ausência dos nomes dos segurados no Relatório Fiscal, tal alegação não procede, uma vez que foi anexado a esse documento planilha denominada “EXTRATO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE TODAS AS FILIAIS DO GRUPO PRESIDENTE RETIRADOS DO EXTRATO CAIXA”, com a discriminação dos valores e das pessoais às quais se referem. Não pode prosperar a reclamação relativa ao prazo para impugnação, uma vez que foi concedido o prazo previsto no Decreto nº 70.235/1972, art. 15, não havendo previsão legal para a sua prorrogação. Fl. 12603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 48 Dessa forma, não podem ser acatadas as alegações apresentadas, não tendo havido ofensa alguma aos princípios do contraditório e à ampla defesa. Da Intimação por Via Postal (pelos Correios) O Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativos fiscal, no art. 23 citado pelo impugnante trata da intimação dos atos do processo: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (GRIFEI) (...) O Decreto nº 70.235/1972, art. 23, §4º, ainda dispõe que, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. O Decreto nº 7.574/2011 apenas repete essas regras legais, já que o Decreto nº 70.235/1972 foi recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Resta evidente da análise desses dispositivos que não há ordem de prioridade entre a intimação pessoal, a intimação por via postal ou outro meio com aviso de recebimento e a intimação por meio eletrônico. A ordem de preferência estabelecida é entre essas formas de intimação e a intimação por meio de edital, a qual foi cumprida. Rogério Márcio Tolardo Na Declaração Anual de Ajuste do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRPF do ano calendário 2013, exercício 2014, enviada em 29/04/2014, o impugnante informou que seu domicílio tributário é em Vigário Geral, Rio de Janeiro/RJ, mesmo endereço informado na declaração do ano calendário 2014, exercício 2015, enviada em 30/04/2015. Fl. 12604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 49 Ocorre que foi esse o endereço para onde foi enviada a correspondência com o Termo de Sujeição Passiva Solidária e o Auto de Infração, conforme comprova o Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos (recebimento em 12/12/2014). Totalmente descabida, portanto, a alegação de que o impugnante não foi intimado em seu domicílio tributário. Vale ressaltar que, conforme registrado no Relatório Fiscal, foi constatado na investigação efetuada em cumprimento a mandado de busca e apreensão judicial que, de fato, o endereço no qual reside o impugnante é outro, situado em Curitiba/PR. Diante dessa constatação, por precaução e para oportunizar ao máximo a defesa do impugnante, a mesma correspondência também foi enviada para esse endereço, tendo sido recebida em 10/12/2014. Íris da Silva Tolardo Nas DIRPF do ano-calendário 2013, exercício 2014, e do ano-calendário 2014, exercício 2015, Íris da Silva Tolardo informou seu domicílio tributário na Consolação, São Paulo/SP. Houve a intimação por via postal nesse endereço, conforme AR juntado aos autos, o que invalida qualquer argumento de que não tomou ciência do lançamento. Diligentes, os Auditores Fiscais providenciaram sua intimação também no seu endereço em Maringá/PR, apurado como sendo o endereço verdadeiro quando do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão. Pelos motivos expostos, rejeito estas preliminares de nulidade. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Os recorrentes, afirmam que os lançamentos dos tributos deveriam ser feito por homologação, visto que, a Fazenda não constituiu o crédito tributário em análise, já que não foi realizado o lançamento, configurando a decadência. O Acórdão recorrido, afirmou que os recorrentes se equivocaram na definição da decadência e prescrição e entre lançamento por homologação e de ofício: Não faz sentido, o deferimento da prescrição do crédito tributário se não for acatada a decadência. Não que se falar em lançamento por homologação efetuado pela autoridade tributária. O que ocorreu, no caso, foi a ausência de lançamento por homologação que deveria ter sido efetivado pelos contribuintes e , em consequência da sua omissão, do dolo e fraude constatado, os Auditores Fiscais efetuaram o lançamento de ofício. O Acórdão recorrido, afirmou que o período objeto do lançamento é de 01/2009 a 08/2012 e todas as intimações se aperfeiçoaram em dezembro de 2014. Fl. 12605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 50 O recorrente, afirma que os lançamentos dos tributos deveriam ser feito por homologação, visto que, a Fazenda não constituiu o crédito tributário em análise, já que não foi realizado o lançamento, configurando a decadência. Não sendo considerada a decadência, os recorrentes pugnaram pela prescrição dos créditos tributários. Não assiste razão aos recorrentes. Explico. Conforme relatório de atividade fiscal (fls. 113), a fraude consistia em sonegar valores à previdência social , comprovada conforme planilha do “Extrato Caixa” , no período de 01/2009 a 09/2012. A empresa autuada declarava valores exponencialmente menores aos que eram verdadeiramente pagos aos seus funcionários, ou seja, a maior parte era paga “por fora”, em dinheiro ou depositado nas contas- correntes dos empregados e a menor parte era objeto da folha de pagamento oficial, declarada em GFIPs e devidamente contabilizada. Nesse aspecto, não assiste razão ao recorrente, porque o lançamento de ofício consubstanciado pela Receita Federal foi realizado em razão da comprovação da fraude e dissimulação por meio de farta documentação comprobatória . Logo, a aplicação do disposto no art.173, I do CTN pela Receita Federal foi correta e não merece reparos. Nos termos da Súmula 72 do CARF, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege0se pelo art.173, I, do CTN. O objeto da autuação fiscal consubstanciada em decorrência de fraude, transcorreu no período de 01/2009 a 09/2012. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em razão de dissimulação, extingue-se após 5 anos contados, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso em tela, os recorrentes foram intimados em dezembro de 2014. O prazo decadencial para o lançamento de ofício é de cinco anos a contar do primeiro do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, outrossim, conforme Súmula 101 do CARF, na hipótese de aplicação do art. 173, I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Com relação ao exercício de 2009, o prazo para a constituição do crédito tributário iniciou-se em 01/01/2010, findando-se em 02/01/2015. Tendo em vista, que os recorrentes foram intimados em dezembro de 2014, a decadência não foi consolidada. Portanto, o lapso temporal legal exigido para a configuração da decadência não foi concretizado. Fl. 12606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 51 O pedido de prescrição formulado pela recorrente é descabido, visto que, conforme art. 151, III, do CTN, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade. Em outras palavras, notificado o contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, o que não aconteceu no caso em discussão. Conforme a Súmula 11 do CARF, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, o prazo prescricional, terá sua contagem iniciada apenas com o encerramento deste PAF, não sendo possível se falar em prescrição durante o seu curso. Nego provimento ao recurso quanto as alegações de decadência e prescrição. PREJUDICIAL AO MÉRITO O recorrente evidencia a necessidade desse processo administrativo fiscal aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, conforme ADI 2390, ainda pendente de julgamento naquela corte. Não assiste razão aos recorrentes. Verifica-se que na Autuação Fiscal em análise não foi verificada quebra de sigilo bancário realizado por autoridade administrativa, porque os documentos que comprovam a transgressão fiscal foram apreendidos durante os Mandados de Busca e Apreensão, decorrentes da “ Operação Laranja Mecânica” realizada em 17 de outubro de 2012, pela Polícia Federal e Receita Federal, autorizada pelo Juízo Federal Substituto da 3° Vara Federal de Curitiba/PR, que comprovam o pagamento de verbas salariais não consideradas na GFIP. É importante destacar, que no julgamento da ADI 2390, foi fixada a tese que o acesso dos fiscos às informações bancárias não configura uma quebra de sigilo bancário, mas uma mera transferência de sigilo, vejamos: Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Portanto, não assiste razão aos recorrentes. Prejudicial de mérito rejeitada. Fl. 12607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 52 MÉRITO 1 AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES Os recorrentes afirmam que as presunções do Auditor Fiscal, que o consideram como “ real proprietário e administrador, não constituem justa causa para direcionar o auto de infração contra o autuado, notadamente por ausência de prova a respeito de sua participação na empresa autuada ou mesmo interesse na situação que constitui o fato gerador, na forma do art.124, I do CTN. Os recorrentes alegam que a solidariedade fundada no art.124, I do CTN somente pode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo da relação obrigacional, pois só assim o interesse poderá ser considerado como comum , além de ser pessoa estranha ao quadro societário da empresa fiscalizada. Os recorrentes afirmam que quanto a imputação da responsabilidade de terceiros, infirma que não é sócio da empresa e não administra a empresa fiscalizada, sendo injusta a responsabilização objetiva dos recorrentes, na forma do art.135 do CTN. O Acórdão recorrido, conforme ementa, consignou o entendimento de que foi comprovada a fraude e o dolo na ocultação dos verdadeiros sócios administradores de empreendimento único por meio de laranjas, respondendo os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito tributário previdenciário, conforme art.135, III do CTN. Se essas pessoas participaram dos atos que originaram os fatos geradores , também há enquadramento no art.124, I do mesmo código. Complementa o raciocínio, preconizando que a empresa autuada “ REDE PRESIDENTE”, composta por um conglomerado de empresas, a quase totalidade em nome de laranjas , trata-se na verdade de um único empreendimento administrado com traços familiares, iniciado pelo patriarca Samuel Tolardo, já falecido, e transmitido a sua viúva, Iris da Silva Tolardo, outrossim, aos seus herdeiros atuais proprietários, figurando na autuação fiscal como responsáveis solidários. Não assiste razão aos recorrentes. Explico. No caso em tela, conclui-se que a “ REDE PRESIDENTE”, trata-se de um conjunto de sociedades existentes, operacionais, unidas por vínculos societários e controladas por um único grupo de direção comum que utilizou do artifício de laranjas para maquiar os verdadeiros administradores da empresa autuada, atraindo a incidência do art.149, VII do CTN, que admite o lançamento de ofício nessas ocasiões e consequentemente a incidência da corresponsabilidade por interesse comum, conforme art. 124, I, do CTN. Fl. 12608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 53 No tocante a responsabilidade de terceiro, verifica-se que os recorrentes detém o poder de controle da empresa fiscalizada, conforme art.135 do CTN. Rogerio Tolardo é proprietário de seis imóveis utilizados pela “REDE PRESIDENTE”, além disso, participa ativamente da administração, inclusive por meio de procurações outorgadas pelos laranjas. Posteriormente, esses imóveis foram dados como integralização de capital de uma das empresas do esquema, Magno Administradora de Bens e Participações Ltda. O capital, que era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) passou para R$ 1.039.765,00 (um milhão, trinta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais). As despesas pessoais dela eram custeadas pela REDE PRESIDENTE e ela realizava retiradas vultosas, o que denota sua condição de coproprietário do esquema Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore tinha participação ativa no esquema, sobretudo como administradora do grupo adquirido (Emprepar). Além de administrar a Embrepar, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, tinha diversas procurações de sócios laranjas para gerir os negócios e era proprietária de diversos imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE, além de ser fiadora de contratos de locação de outros também utilizados pelo esquema. As despesas pessoais dela eram custeadas pela REDE PRESIDENTE e ela realizava retiradas vultosas, o que denota sua condição de coproprietário do esquema Os elementos coligidos pelo Acórdão recorrido são suficientes para demonstrar a posição ocupada pelos recorrentes como reais proprietários e administradores da Rede Presidente. Além disso, são suficientes para afastar a alegação da ausência de responsabilidade dos recorrentes por inexistência de prova de seu benefício. Deve ser considerado também, que as provas trazidas aos autos revelam um “ modus operandis”, ou seja , um padrão de comportamento que se perpetua no tempo, de forma que a alegada ausência de sincronia temporal entre as constatações feitas e os períodos lançados não implicam qualquer nulidade ou mácula ao lançamento efetuado. Neste caso, caberia aos recorrentes a demonstração de que houve mudança na forma de proceder, o que não foi feito. Com base no exposto, afasto as alegações de ausência de prova de vínculo dos responsáveis solidários com os fatos geradores das obrigações tributárias, bem como de ausência de prova de benefício. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADO, AVULSO, AUTÔNOMO, ETC Fl. 12609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 54 Os recorrentes entendem pela nulidade objetiva do ato fiscalizatório, na medida em que o agente fiscal em seu relatório, não identifica, nominalmente, quais os empregados, que considera para a exigência fiscal, bem como não registra a forma e condições do pagamento e quitação dos valores a eles pagos no período abrangido pela autuação e em qual local de trabalho. Não assiste razão aos recorrentes. Explico. De acordo com os autos, a comprovação da existência de pagamentos a esse título foi feita a partir de extrato da conta caixa que registrava a atividade de todas as “filiais” do grupo. Cabia às empresas e, por decorrência, aos responsáveis por ela, ter realizado o adequado controle dos beneficiários dos pagamentos e informado esses dados ao poder público, na forma do art. 225 do Decreto 3.048/99. A utilização do instrumento da aferição indireta é permitida pela legislação previdenciária quando ficar comprovada a irregularidade no cumprimento das obrigações da empresa autuada, conforme art.33, da Lei 8.212/91. A jurisprudência do Carf é sedimentada neste sentido, de acordo com o Acórdão n° 2404-005.672, que consignou o entendimento de que o lançamento por aferição indireta é cabível quando o contribuinte apesar de intimado, não apresentar a documentação comprobatória dos fatos relacionados à tributação. A despeito do que se afirmou acima, cumpre registrar que no Relatório de Atividade Fiscal, estão identificados os beneficiários dos pagamentos realizados e que deram origem à autuação por meio de farta documentação. Portanto, nego provimento quanto a esse tópico dos recursos em análise. Impossibilidade da ampliação da base de cálculo Os recorrentes afirmam que os salários não se confundem com a remuneração. Logo, a base de cálculo da contribuição devida pela empresa só poderia abranger exclusivamente os salários. Devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição, valores que não se tratam de salário” stricto sensu” , determinando-se o recálculo dos valores devidos para recolhimento. Não assiste razão aos recorrentes. Explico. Uma vez que as contribuições sociais são apuradas pelo próprio contribuinte e informadas ao Fisco por meio de declaração, incube aos recorrentes o ônus da prova que efetivamente existe, na base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do presente processo administrativo, verbas que representam indenização paga. Fl. 12610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 55 No caso em análise, os recorrentes deixaram de apresentar quaisquer documentos hábeis a comprovar efetiva incidência das contribuições sociais em questão sobre verbas de caráter indenizatório paga aos empregados da empresa autuada. Portanto, os recorrentes limitaram-se a invocar de forma genérica a inclusão dessas verbas na base de cálculo do tributo, da qual, os recorrentes foram responsáveis pela delimitação. INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO Os recorrentes afirmam que a contribuição do salário – educação é contribuição social geral (educacional) e não de seguridade social e nem se enquadra no texto normativo do art.240 da CF, conforme tese fixada no RE 138.284, que consignou o entendimento de que o salário – educação não é contribuição da seguridade -social. A contribuição social denominada salário – educação tem previsão no art.212, § 5º da Carta Magna, e o seu principal objetivo é o custeio da educação como serviço público em todo o território nacional. Trata-se de contribuição exigida de empresas na qualidade de empregadores, cuja base de cálculo do tributo é a própria folha de pagamento na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. O verbete sumular de nº 732 do STF, afirma ser “constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.” Não merece, portanto, ser a alegação acatada. INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA O recorrente afirma que exigência do crédito tributário referente a contribuição destinada ao INCRA é ilegal, visto que, em primeiro lugar, a empresa autuada não exerce atividade rural, sendo a empresa exclusivamente urbana, faltando causa jurídica para contribuir ao INCRA. Citou jurisprudência do STF, de acordo com o entendimento firmado no RE 148.734, que firmou o entendimento de que a contribuição da Lei 2.613/55( INCRA), não tem natureza de contribuição de seguridade social, ou seja, não tendo a contribuição da Lei 2.613/55( INCRA) o perfil jurídico de contribuição social para o seguro social, nem se destinando a entes privados de promoção profissional – o INCRA é classificada como autarquia federal, ela evidentemente não se contém nos lindes do art. 195, I, nem no art.240, da Carta Magna. Fl. 12611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 56 O recorrente interpreta de forma diversa da Receita Federal, o art. 3°, VII, da Lei n° 8.315/91, que validou a manutenção da contribuição destinada ao INCRA, vinculando -se ao SENAR. Não assiste razão aos recorrentes. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630898 com repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Logo, a alegação merece ser rejeitada. INEXIGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA – CONHECIDA COMO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) O recorrente afirma que o SAT é inconstitucional, porque os arts. 195, parágrafo 4° e 154, I, da CF, dispõem que a criação desse tributo somente poderia ocorrer por Lei Complementar porque apesar de seu nomen juris indicar que se trata de uma contribuição complementar ou adicional à contribuição prevista no art.22, I da Lei n° 8.212/1991, é na verdade mais um tributo incidente sobre a mesma base de cálculo. O acórdão da DRJ entendeu de forma contrária, citando jurisprudência consolidada do STF, conforme RE 312960, que assentou a constitucionalidade dessa contribuição. O Acórdão nº 2302002.352, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3° Câmara da 2° Seção, consignou o entendimento de que, in verbis: “Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003.” Portanto, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Logo, a alegação de suposta inconstitucionalidade do SAT não merece prosperar. Fl. 12612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 57 INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIANTE DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS Os recorrentes sustentam pela inexigência da contribuição previdenciária diante da ilegalidade da cobrança sobre verbas, conforme a seguinte explanação: No caso, por falta de previsão legal do art. 22, I da Lei 8.212/91, devem ser excluídas da base de cálculo todas as verbas de caráter indenizatório cobrados pela RFB/INSS, tais como: (i) os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; (ii) aviso prévio indenizado e a projeção dele decorrente de um avo de décimo terceiro salário; (iii) o adicional de 1/3 (um terço) de férias, o abono de férias (conversão das férias em pecúnia, não excedente a vinte dias) e férias indenizadas; (iv) salário maternidade; (v) vale transporte; (vi) os valores recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (vii) auxílio-alimentação. A decisão recorrida, em sentido diverso, conforme as seguintes alegações: O abono de férias, as férias indenizadas, os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, “d”, “e.6”, “e.7”, da Lei nº 8.212/1991. Trata-se de verbas que a norma legal excetua, excluindo da base de cálculo dessas contribuições. A impugnante apenas alega, de forma genérica, que essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria as lançou. Deve ser relembrado, ainda, que, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada e sendo a tributação regida pelo princípio da legalidade, não pode a autoridade administrativa deixar de lançar contribuição prevista em lei em face de jurisprudência do Poder Judiciário, ainda que proveniente das cortes superiores, a não ser quando ocorrerem as exceções dantes explicitadas. A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxíliodoença nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não tendo, pois, natureza salarial. Dessa forma, não incidiria contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia, nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade, no caso, seria estranho que houvesse esse tipo de verba, uma vez que os valores lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa. Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base de cálculo lançada, consta expressamente na Lei nº 8.213/1991, art. 43, §2º, que, durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o salário. Da mesma forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 Fl. 12613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 58 do mesmo diploma legal, o auxílio-doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o afastamento. Depreende-se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado nos 15 (quinze) primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade por doença não é auxílio-doença, já que esse benefício somente é devido a contar do décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos 15 (quinze) primeiros dias. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a interpretação acatada pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, no seu art. 214, §4º, é a de que essa verba integra o salário de contribuição. Esse entendimento se coaduna com a tese de que a remuneração que compõe o salário de contribuição é, na verdade, um complexo de verbas recebidas não somente em virtude da prestação do serviço em si, mas também daquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho. Além de haver disposição regulamentar expressa, a vigente Instrução Normativa RFB nº 971/2009 dispõe: Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: ... § 8º A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, integra a base de cálculo, no mês a que ela se referir, mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista. Quanto à jurisprudência dos nossos tribunais judiciais, apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se inclinar pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a matéria ter sido submetida ao rito previsto no Código de Processo Civil, art. 543-C (recursos repetitivos) juntamente com aviso prévio indenizado e valor pago nos primeiros quinze dias antes do auxílio-doença, no julgamento do Recurso Especial 1230957/RS, não houve ainda decisão sobre o assunto, estando os autos conclusos em razão de pedido de vista desde 17/06/2013. Mais importante, a não vinculação da RFB a esse entendimento resta evidente em face da existência da Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, que expressamente determina que os procuradores devem continuar contestando e recorrendo das decisões emanadas do Poder Judiciário. Vale salientar, ainda, que a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias está submetida ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF por meio do RE 593068/SC pelo rito estabelecido no Código de Processo Civil, art. 543-B (Repercussão Geral), porém não há ainda decisão definitiva sobre esses temas, tendo sido o processo concluso ao relator em 01/08/2013. Além disso, o acórdão recorrido trata da contribuição para o Plano de Previdência do Servidor Público, e não da contribuição relativa ao Regime Geral de Previdência Social. Fl. 12614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 59 Quanto ao salário-maternidade, em momento algum a Auditoria citou verba recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais foram pagas mediante ardil para escondê-las. Sendo o salário-maternidade um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não cabe a alegação da impugnante, não estando entre os pagamentos verificados. Ademais, mesmo que estivesse, o salário-maternidade é base de cálculo da contribuição previdenciária conforme expressamente determinado pelo art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Com relação ao auxílio-alimentação, a alegação da impugnante está completamente desconectada dos fatos narrados pela Auditoria. A defendente alega que se trata de alimentação fornecida in natura e argumenta que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Chega a dizer que foi mencionado o fornecimento in natura no Relatório Fiscal, o que não é verdade. No relatório consta expressamente que o auxílioalimentação foi pago em dinheiro (pág. 327), além de terem sido acostadas provas documentais desse fato. Conforme já registrado no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN/CRJ nº 2.117/2011 citado pela própria impugnante, resta assente no âmbito do STJ o posicionamento de que não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida in natura. Conforme registrado nesse parecer, entretanto, o pagamento in natura do auxílio-alimentação consiste no fornecimento pelo próprio empregador de alimentação aos seus empregados, único caso em que é indiferente se o empregador está ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou se a prestação decorre ou não de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para o pagamento feito em pecúnia, prevalece o disposto no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, segundo o qual a inscrição no PAT é requisito obrigatório para a não incidência. Da mesma forma, o vale-transporte foi pago em dinheiro, fato não contestado pela impugnante. A Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “f”, é clara ao excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas a parcela recebida a título de valetransporte na forma da legislação própria. A Lei nº 7.418/1985, art. 2º, “b”, também evidencia que o vale-transporte somente não constitui base de incidência de contribuição previdenciária quando concedido nas condições e limites definidos na lei. O art. 4º dessa mesma lei dispõe que a concessão do benefício implica na aquisição pelo empregador dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Assim, o Decreto nº 95.247/1987, art. 5º, citado pelo Auditor Fiscal esclarece que é vedado ao empregador substituir o vale- transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvada a falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, o que não foi comprovado, no caso. Fl. 12615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 60 Quanto à decisão judicial relativa ao vale-transporte, conforme já mencionado, o julgamento de recurso extraordinário pelo STF não vincula este colegiado. Em momento algum no Relatório Fiscal, foi citado o pagamento de aviso prévio indenizado. Tampouco demonstrou a impugnante a existência de tais pagamentos entre os valores lançados. De qualquer forma, o aviso prévio indenizado não está entre as exclusões previstas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991. Apesar de o STJ ter decidido no julgamento do Resp 1230957, sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não há vinculação para a RFB, pois na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional decidiu por continuar contestando e recorrendo perante o Poder Judiciário. Por outro lado, o pagamento de horas extras, embora pagas em valor superior à hora normal, subsume-se à regra disposta nos arts. 22, I, e 28, I, da Lei nº 8.212/1991, uma vez que se trata claramente de retribuição pela prestação do trabalho. Os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, além das gorjetas seguem a mesma sorte.Embora decisões judiciais envolvendo outras partes em regra não sejam vinculantes, a título de ilustração segue decisão do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. Integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas-extras, adicional noturno, saláriomaternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Precedentes. GRIFEI 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 69958/DF, Relator Min. Castro Meira, j. em 12/06/2012, Publicação em 20/06/2012) Quanto aos prêmios, abonos, ajudas de custo e diárias de viagens, também foram alegados pagamentos a esse título de forma genérica, sem nenhuma prova. Para que os abonos não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias, devem ser expressamente desvinculados do salário (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, “e”, “7”). Nem o pagamento de abono foi provado, tampouco que era desvinculado do salário. Da leitura da alínea “g” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sobressai, já que está expressamente escrito, que a exclusão da ajuda de custo da base de cálculo das contribuições previdenciária alberga somente aquela paga em parcela única e Fl. 12616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 61 recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. Ademais, diárias de viagem pagas sem comprovação da efetiva despesa não podem ser excluídas da base de cálculo de tais contribuições. Dessa forma, as alegações apresentadas quanto às verbas cobradas não podem ser acatadas. É importante destacar, precedente do CARF(Acórdão nº 2201-003.781), sobre a mesma matéria e mesmo objeto que culminou em lançamento tributário, no bojo de Recurso Voluntário apresentado pelos responsáveis solidários, conforme provas que apontam para a existência de um grande empreendimento comercial, no ramo de autopeças (atacado e varejo), denominado REDE PRESIDENTE, com lojas em várias unidades da federação e que, embora formalmente constituída por diversas empresas, a quase totalidade em nome de laranjas, trata-se, na verdade, de um único empreendimento, iniciado por Samuel Tolardo, já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais proprietários, sua esposa, Íris da Silva Tolardo, e os filhos, Robson Marcelo Tolardo, Rogério Márcio Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. O Acórdão nº 2201-003.781, julgado pela 1° Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 08 de agosto de 2017, demonstrou que: Impugnante apenas alega, de forma genérica, que essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria as lançou. A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não tendo, pois, natureza salarial. Dessa forma, não incidiria contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia, nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade, no caso, seria estranho que houvesse esse tipo de verba, uma vez que os valores lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa. Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base de cálculo lançada, consta expressamente na Lei nº 8.213/1991, art. 43, §2º, que, durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o salário. Da mesma forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 do mesmo diploma legal, o auxílio-doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o afastamento. Depreende-se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado nos 15 (quinze) primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade por doença não é auxílio-doença, já que esse benefício somente é devido a contar do décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos 15 (quinze) primeiros dias. Fl. 12617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 62 Quanto ao salário-maternidade, em momento algum a Auditoria citou verba recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais foram pagas mediante ardil para escondê-las. Sendo o salário-maternidade um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não cabe a alegação da impugnante, não estando entre os pagamentos verificados. Ademais, mesmo que estivesse, o salário-maternidade é base de cálculo da contribuição previdenciária conforme expressamente determinado pelo art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Com efeito, compulsando-se a planilha de fls. 10.809/11.252, vê-se que os pagamentos são identificados por rubricas genéricas como "Comissões nao Lanc. no Re", "Salários/Ordenados", "Ferias e 1/3 Ferias", não sendo possível identificar de modo individualizado o valor de cada verba. Neste caso, caberia aos recorrentes fazer prova do pagamento de parcelas que não compõem o salário de contribuição, para que esses valores pudessem ser excluídos da base de cálculo tributável. Inexigência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT Na planilha de fls. 10.809/11.252 estão listados os valores considerados pela fiscalização para fins de lançamento no levantamento PF - Remunerações Pagas a Empregado, de onde foram excluídas as importâncias já declaradas em GFIP. Para os CNPJ 06.987.857/0001-23 (filial 63 RFE), 06.987.857/0005-57 (Filial 077 Cascavel) e 06.987.857/0006-38 (filial 074 Feira) há efetivamente a identificação de valores pagos a título de "Alimentação Copa e Cozinh" com o nome do empregado que o recebeu. Quanto ao auxílio alimentação, há jurisprudência recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no seguinte sentido: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a edição do parecer PGFN n 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. (Acórdão 9202-005.193 de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Daí decorre que a exceção à regra geral de tributação está adstrita ao auxílioalimentação pago in natura, o que não corresponde à situação dos autos, onde o pagamento ocorreu em moeda corrente. Fl. 12618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 63 Ao contrário do que afirmam os recorrentes, o relatório fiscal evidencia, inclusive com cópia de depósitos realizados nas contas dos empregados (itens 690 e 691 dorelatório fiscal), aquilo que já era sugerido pela conta caixa: que o auxílio-alimentação foi prestado em pecúnia e não in natura. Neste caso, os valores assim despendidos devem ser incluídos na base de cálculo dos contribuições previdenciárias, razão pela qual nego provimento ao recurso no que diz respeito ao auxílio-alimentação. Por outro lado, foram realizados também pagamentos a título de valetransporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Para esta rubrica a solução é diferente, pois constitui matéria que já foi sumulada por este Colegiado, conforme evidencia o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. De acordo com o art. 72 do Regimento Interno deste órgão colegiado, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstancias em súmula de observância obrigatória pelos seus membros. O art. 45 do mesmo regimento determina que perderá o mandato o conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF. Na planilha de fls. 10.809/11.252 estão identificados para o CNPJ de raiz 06.987.857 pagamentos a título de vale transporte. Também há referência expressa a pagamentos realizados a esse título no relatório da atividade fiscal (tópico 7.3. Do Modus Operandi). Em razão de aplicação do enunciado acima transcrito da Súmula de Jurisprudência deste CARF, faz-se necessário dar provimento ao recurso apresentado pelos responsáveis solidários para excluir da base de cálculo tributável os valores relativos a vale transporte. Portanto, diante do precedente supramencionado, de situação idêntica, que foi proclamado por unanimidade de votos, faz-se necessário dar provimento ao Recurso Voluntário em análise para excluir da base de cálculo tributável os valores relativos a vale transporte. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S No que concerne a contribuição ao sistema S, os recorrentes entendem que em se tratando de contribuição, por se constituir em tributo vinculado, deve haver a contraprestação por parte da entidade arrecadadora. Portanto, as contribuições ao sistema S exigidas são indevidas, diante de sua destinação diversa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, entendeu que a legislação de regência das contribuições destinadas a terceiros foi recepcionada pelo ordenamento Fl. 12619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 64 constitucional após a Emenda Constitucional n. 33/2001 (Tema 325), ao julgar o RE n. 603.624, o mesmo ocorrendo com as contribuições de intervenção no domínio econômico destinada ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, APEX e ABDI), salário-educação e INCRA, devidas pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001 (Tema 495), no julgamento do RE n. 630.898. Portanto, nada a prover. APLICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente discorda da aplicação da qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, entendendo que não foi comprovado intuito de fraude e sonegação, de acordo com as Súmulas 14 e 25 do CARF. Assiste razão ao recorrente. Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. Neste prisma, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Em relação a aplicação da taxa Selic , o recorrente preconiza que não cabe a União utilizar como juros de mora a taxa Selic, por ter caráter estritamente remuneratório. Destaca a onerosidade elevada da incidência da taxa Selic , pois engloba juros e correção monetária. Essa matéria também se encontra pacificada no âmbito deste colegiado, conforme a Súmula n° 4 do CARF, afirmando que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Alegação rejeitada. Fl. 12620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.243 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723181/2014-91 65 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023, como também, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos ao vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia, mantendo-se íntegro o lançamento quanto aos demais tópicos impugnados, inclusive no que se refere ao enquadramento dos segurados, à caracterização do vínculo, à base de cálculo, à exigibilidade das contribuições ao INCRA, ao Sistema S, ao SAT e ao Salário-Educação, bem como à aplicação da Taxa SELIC , nos termos da fundamentação acima expendida. Assinado Digitalmente ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO Fl. 12621DF CARF MF Original Acórdão Relatório ACÓRDÃO RECORRIDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS Voto 2.PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO MÉRITO 1 Ausência de Responsabilidade dos Recorrentes IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADO, AVULSO, AUTÔNOMO, ETC INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA INEXIGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA – CONHECIDA COMO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIANTE DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S APLICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10140.904599/2021-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904599/2021-44 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 936DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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