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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630887 #
Numero do processo: 11080.734624/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/02/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734624/2018-35 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734624/2018-35 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734624/2018-35 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4597272 #
Numero do processo: 10166.003499/2004-18
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo da PIS corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares n.ºs 7/70, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE’s n.ºs 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 2.346/97. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.613
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação da entidade referente aos fatos geradores ocorridos após dezembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Julio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-10T17:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-10T17:14:08Z; Last-Modified: 2014-10-10T17:14:08Z; dcterms:modified: 2014-10-10T17:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e33ccd36-3ac5-4ffc-baae-e329bde963ab; Last-Save-Date: 2014-10-10T17:14:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-10T17:14:08Z; meta:save-date: 2014-10-10T17:14:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-10T17:14:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-10T17:14:08Z; created: 2014-10-10T17:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2014-10-10T17:14:08Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-10T17:14:08Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003499/2004­18  Recurso nº  127.604   Voluntário  Acórdão nº  3402­00.613  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2010  Matéria  PIS   Recorrente  SARAH PREVIDENCIA _ FUNDO DE PENSÃO DOS EMPREGADOS DA  ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS  Recorrida  DRJ em BRASILIA/DF    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo da PIS corresponde à totalidade  do  faturamento,  nos  termos  fixados  pelas  Leis  Complementares  n.ºs  7/70,  devendo  ser  excluídas  todas  as  outras  receitas  que  não  correspondam  ao  faturamento  da  empresa.  A  aplicação  do  entendimento  inequívoco  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  manifestado  nos  RE’s  n.ºs  357950,  390840,  358273 e 346084 é medida de rigor, nos  termos do que dispõe o art. 1º  do  Decreto 2.346/97.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em  legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código  Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  limitação  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco não se refere às penalidades.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 2          2 excluir a tributação da entidade referente aos fatos geradores ocorridos após dezembro de 1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Nayra  Bastos Manatta  e  Julio  César  Alves  Ramos  que  negavam  provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto  vencedor    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente e Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros aaa.    Relatório  Trata­se de auto de infração objetivando a exigência do PIS, anos­calendários  de 1999 a 2001, em decorrência de falta de recolhimento do tributo.  Cientificada a contribuinte apresentou impugnação alegando:  a)  Sendo uma entidade de previdência privada, mera gestora de recursos de  terceiros, não possui capacidade contributiva. A capacidade contributiva  é dos participantes do Plano de Benefícios, pois são eles os verdadeiros  titulares  dos  recursos  garantidores  das  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões;  b)  As  EFPC  não  tem  em  suas  contas  títulos  contábeis  que  possam  ser  denominados faturamento ou receita, tais expressões estão vinculadas à  idéia de  lucro, características de empresas mercantis, que não é o caso  da autuada;  c)  Cita  a  LC  109/01,  que  no  seu  art.  69,  §  1º  afirma  que  sobre  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  dos  Planos  de  Benefícios  das  EFPC  é  vedada  a  incidência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição, o que bastaria para afastar a  incidência da COFINS e do  PIS;  d)  Cita  o  art.  150,  IV  da  CF  e  trecho  do  acórdão  do  STF  (ADI  2010  MC/DF,  DJ  12.04.002)  e  argumenta  que  não  sendo  respeitada  sua  capacidade econômica é ilegal e inconstitucional arcar com o PIS sobre  o  superávit  oriundo  da  capitalização  dos  recursos  garantidores  dos  compromissos perante os participantes;  e)  O tributo exigido, alem de ultrapassar sua capacidade contributiva possui  conotação de confisco;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 3          3 f)  É  vedada  a  exigência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  o  superávit das EFPC por LC;  g)  Discorre  sobre  a  Lei  9718/98  e  a  decisão  do  STF  que  decidiu  que  no  termos  daquela  legislação  “receita  bruta”  limita­se  ao  conceito  de  “faturamento”,  assim  entendido  aquele  que  advenha  de  venda  de  mercadorias e/ou serviços e a as EFPC não possuem faturamento razão  pela qual não pode se falar em exigência de PIS ou de COFINS;  h)  Discorre sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, e pede que se  aplique a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade desta legislação;  i)  As EFPC nunca atuaram como instituições financeiras, sendo para tanto  proibidas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  razão  pela  qual  é  descabida a a menção feita de que as EFPC estão inseridas no art. 22, §  1º  da Lei  8212/91,  pois  tal  aplicativo  trata  de  contribuições  incidentes  sobre o total das remunerações pagas;  j)  Impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora;  k)  Caráter confiscatório da multa.  A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento.  Cientificada  em  12/07/2004  a  contribuinte  apresentou  em  11/08/2004,  recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo:  I.  A  tese de  imunidade  tributaria das EFPC  com base no  art.  150,  IV da CF  foi  derrotada  no  STF  quando  do  julgamento  do  RE  202.700/DF.  Entretanto,  alguns  aspectos devem ser levados em, consideração quanto à tributação destas entidades;  II.  Os fundos de pensão são regidos pelo art. 202 da CF, na redação conferida pela  EC  20/98,  que  estabeleceu  a  desvinculação  do  contrato  de  trabalho  e,  principalmente, o regime financeiro de capitalização das contribuições e a natureza  contratual  dos  benefícios  concedidos  pelos  fundos  de  pensão  (constituição  de  reservas que garantem o beneficio contratado);  III.  O citado artigo 202 da CF  foi  regulamentado pelas LC 108 e 109 de 2001. A  primeira disciplina aspectos específicos dos Planos de Benefícios e da governança  das EFPC patrocinadas  pela Administração Publica Direta  e  Indireta. A  segunda,  regulamenta  as  bases  gerais  de  todo  o  regime  de  Previdência  Privada  Complementar;  IV.  Sendo a contribuinte patrocinada por entidade privada, é regida apenas pela LC  109/2001, que determina, no seu art. 69, § 2º que “sobre a portabilidade de recursos  de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante  não  incidem  tributações e contribuições de qualquer natureza”, no seu § 1º estabelece que “sobre  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária  não  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 4          4 incidem tributação e contribuições de qualquer natureza”, o que mostra que não há  incidência nem do PIS nem da COFINS, por expressa vedação legal.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro NAYRA BASTOS MANATTA, Relator    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  No que diz respeito à base de calculo do PIS a contribuinte alega que por não  possuir  receitas  advindas  da  venda  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços  não  poderia  ser  obrigada a recolher a contribuição sobre a receita bruta operacional, por ser esta inexistente.  Ocorre que a MP nº 517/94 expressamente determina:   Art. 1° Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo  da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, vedada a aplicação das disposições  previstas  na  Lei  n°  8.398,  de  7  de  janeiro  de  1992,  e  nos  Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449, de 29 de junho de 1988 e 21 de  julho de 1988, respectivamente, as pessoas jurídicas referidas no  § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão  efetuar, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes  exclusões da receita bruta operacional:  (. . .)  V  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas;  a)  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas;  b)  atualização  monetária  das  provisões  ou  reservas  técnicas,  limitada  aos  valores  da  variação  monetária  ativa  incluídos  na  receita bruta operacional.  A Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 12 ­  matriz  legal  do  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99 ­ explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada  como tal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 5          5 Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Entende­se por receita bruta operacional toda e qualquer receita que decorra  do resultado de suas atividades, dos usufrutos que eventualmente  lhe  forem constituídos, das  rendas  provenientes  dos  títulos,  das  ações  ou  ativos  financeiros  de  sua  propriedade  ou  operações  de  credito,  ou  as  auferidas  de  seus  bens  patrimoniais,  excetuando­se  aquelas  previstas na lei, quais sejam: as destinadas a constituição de provisões ou reservas técnicas e as  atualizações monetárias correspondentes.  Alem  do mais,  caso  não  existisse  para  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas base de calculo para o PIS, por não existir  receita bruta operacional, não haveria o  porquê  de  se  fazer  referencias  às  possíveis  exclusões.  A  lei  não  contém  palavras  ou  mandamentos  inúteis. Assim sendo, é de  se considerar que a base de calculo do PIS para  as  entidades de previdência privada  abertas ou  fechadas  são,  como estabelecido pela EC 01/94,  10/96 e 17/97, todas as receitas da entidade excetuando­se aquelas destinadas à constituição de  provisões ou reservas técnicas, bem como as atualizações monetárias a elas correspondentes.  O art.  40 da Lei n.  6353/77 determina que,  “para  garantia de  todas  as  suas  obrigações, as entidades fechadas constituirão  reservas  técnicas,  fundos especiais e provisões  em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do MPAS, além das reservas e  fundos  determinados  em  leis  especiais”,  acrescentando  no  parágrafo  1o  que  “as  aplicações  decorrentes do disposto neste artigo serão feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN”.  Disposições semelhantes, mas no mesmo sentido, constam do art. 9o da Lei  Complementar  n.  109,  a  qual  contem  outras  disposições  importantes  no  seu  art.  18,  abaixo  transcrito.  Além disso, tendo em vista os fins dessas entidades, os art. 45 e 46 da Lei n.  6435 dispõem:   “Art. 45 ­ Admitir­se­á, no caso das reservas técnicas relativas  a benefícios a conceder sob a forma de renda, que os fundos de  garantia sejam mantidos em níveis não inferiores a 70% (setenta  por  cento)  das  correspondentes  necessidades,  se  as  patrocinadoras  das  entidades  assumirem  o  compromisso  de  manter,  em  seus  respectivos  patrimônios,  parcelas  equivalentes  às insuficiências observadas, de modo que sua cobertura possa,  em qualquer época, ser realizada.  Art.  46  ­  Nas  entidades  fechadas  o  resultado  do  exercício,  satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se  refere  aos  benefícios,  será  destinado:  a  constituição  de  uma  reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte  e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo  sobra,  ao  reajustamento  de  benefícios  acima  dos  valores  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 6          6 estipulados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for  o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso  previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo.”  A Lei Complementar n. 109 também tem disposições claras nos art.18 a 21,  “in verbis”:   “Art. 18 ­ 0 plano de custeio, com periodicidade mínima anual,  estabelecerá  o  nível  de  contribuição  necessário  à  constituição  das  reservas  garantidoras  de  benefícios,  fundos,  provisões  e  à  cobertura  das  demais  despesas,  em  conformidade  com  os  critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.  Parágrafo  1°  ­  0  regime  financeiro  de  capitalização  é  obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que  sejam programadas e continuadas.  Parágrafo 2° ­ Observados critérios que preservem o equilíbrio  financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá as  peculiaridades  de  cada  plano  de  benefícios  e  deverá  estar  expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória,  incluindo  as  hipóteses  utilizadas,  que  deverão  guardar  relação  com  as  características  da  massa  e  da  atividade  desenvolvida  pelo patrocinador ou instituidor.  Parágrafo 3° ­ As reservas técnicas, provisões e fundos de cada  plano  de  benefícios  e  os  exigíveis  a  qualquer  título  deverão  atender  permanentemente  à  cobertura  integral  dos  compromissos  assumidos  pelo  plano  de  benefícios,  ressalvadas  excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.  Art. 19 ­ As contribuições destinadas à constituição de reservas  terão  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  observadas  as  especificidades  previstas  nesta Lei Complementar.  Parágrafo  único  ­  As  contribuições  referidas  no  caput  classificam­se em:  I  ­  normais,  aquelas  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  previstos no respectivo plano; e  II  ­  extraordinárias,  aquelas  destinadas  ao  custeio  de  déficits,  serviço  passado  e  outras  finalidades  não  incluídas  na  contribuição normal.  Art. 20 ­ 0 resultado superavitário dos planos de benefícios das  entidades  fechadas,  ao  final  do  exercício,  satisfeitas  as  exigências  regulamentares  relativas  aos  mencionados  planos,  será  destinado  à  constituição  de  reserva  de  contingência,  para  garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do  valor das reservas matemáticas.  Parágrafo  1°  ­  Constituída  a  reserva  de  contingência,  com  os  valores  excedentes  será  constituída  reserva  especial  para  revisão do plano de benefícios.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 7          7 Parágrafo  2°  ­  A  não  utilização  da  reserva  especial  por  três  exercícios  consecutivos  determinará  a  revisão  obrigatória  do  plano de benefícios da entidade.  §3°  Se  a  revisão  do  plano  de  benefícios  implicar  redução  de  contribuições,  deverá  ser  levada  em  consideração  a  proporção  existente  entre  as  contribuições  dos  patrocinadores  e  dos  participantes, inclusive dos assistidos.  Art.  21  ­  0  resultado  deficitário  nos  planos  ou  nas  entidades  fechadas  será  equacionado  por  patrocinadores,  participantes  e  assistidos,  na  proporção  existente  entre  as  suas  contribuições,  sem  prejuízo  de  ação  regressiva  contra  dirigentes  ou  terceiros  que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência  complementar.  Parágrafo 1º  ­ O equacionamento referido no caput poderá ser  feito,  dentre  outras  formas,  por meio  do  aumento  do  valor  das  contribuições,  instituição de  contribuição  adicional ou  redução  do  valor  dos  benefícios  a  conceder,  observadas  as  normas  estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.  Parágrafo  2°  ­  A  redução  dos  valores  dos  benefícios  não  se  aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de  contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em  razão da revisão do plano.  Parágrafo 3°  ­ Na hipótese de  retorno à entidade dos  recursos  equivalentes  ao  déficit  previsto  no  caput  deste  artigo,  em  conseqüência  de  apuração  de  responsabilidade  mediante  ação  judicial  ou  administrativa,  os  respectivos  valores  deverão  ser  aplicados  necessariamente  na  redução  proporcional  das  contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.”  A Lei nº 6435/77,  tratando especificamente das EFPP, no seus arts. 40 e 42  estabelece:  Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades  fechadas  constituirão  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão  normativo  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  além das reservas e fundos determinados em leis especiais.  Art.  42.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  dos  participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:  I  ­  condições  de  admissão  dos  participantes  de  cada  plano  de  benefício;  II  ­  período  de  carência,  quando  exigido,  para  concessão  de  benefício;  III ­ normas de cálculo dos benefícios;  IV  ­  sistema  de  revisão  dos  valores  das  contribuições  e  dos  benefícios;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 8          8 V  ­  existência  ou  não,  nos  planos  de  benefícios  de  valor  de  resgate das contribuições saldadas dos participantes e, em caso  afirmativo,  a  norma  de  cálculo  quando  estes  se  retirem  dos  planos,  depois  de  cumpridas  condições  previamente  fixadas  e  antes da aquisição do direito pleno aos benefícios;  VI  ­  especificação de qualquer parcela destinada a  fim diverso  da garantia estabelecida pelo pagamento da contribuição;  VII  ­  condição  de  perda  da  qualidade  de  participantes  dos  planos de benefícios;  VIII ­ informações que, a critério do órgão normativo, visem ao  esclarecimento dos participantes dos planos.  § 1º Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão  as  entidades  observar  as  condições  que  forem estipuladas  pelo  órgão  normativo  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  baseadas  nos  índices  de  variação  do  valor  nominal  atualizado  das Obrigações Reajustáveis  do Tesouro Nacional  ­  ORTN.  § 2° Admitir­se­á cláusula de correção dos benefícios diversa da  de  ORTN,  baseada  em  variação  coletiva  de  salários,  nas  condições estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da  Previdência e Assistência Social.  §  3º  Faculta­se  às  patrocinadoras  das  entidades  fechadas  a  assunção da responsabilidade de encargos adicionais, referentes  a  benefícios  concedidos,  resultantes  de  ajustamentos  em  bases  superiores  às  previstas  nos  parágrafos  anteriores,  mediante  o  aumento do patrimônio liquido, resultante de doação, subvenção  ou  realização  do  capital  necessário  à  cobertura  da  reserva  correspondente,  nas  condições  estabelecidas  pelo  órgão  normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.  § 4º Os administradores das patrocinadoras que não efetivarem  regularmente  as  contribuições  a  que  estiverem  obrigadas,  na  forma  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  serão  solidariamente  responsáveis  com  os  administradores  das  entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a  eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV  desta Lei.  § 5º Não será admitida a concessão de benefício sob a forma de  renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela  Previdência Social, exceda a média das remunerações sobre as  quais incidirem as contribuições para a previdência privada nos  12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão,  ressalvadas as hipóteses dos §§ 6º e 7º seguintes. (Redação dada  pela Lei nº 6.462, de 09/11/77)  § 6º Observada a vedação do parágrafo anterior, é permitida a  fixação, a título complementar, de um percentual, desde que não  supere a 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente  ao  teto do  salário de contribuição para a previdência  social, a  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 9          9 ser adicionado ao benefício concedido. (Redação dada pela Lei  nº 6.462, de 09/11/77)  §  7º  No  caso  de  perda  parcial  da  remuneração  recebida,  será  facultado  ao  participante  manter  o  valor  de  sua  contribuição,  para  assegurar  a  percepção  dos  benefícios  dos  níveis  correspondentes àquela remuneração.  §  8º  Os  pecúlios  instituídos  pelas  entidades  fechadas  não  poderão exceder ao equivalente a 40 (quarenta) vezes o teto do  salário  de  contribuição  para  a  Previdência  Social,  para  cobertura da mesma pessoa, ressalvada a hipótese de morte por  acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a  diferença entre o dobro desse valor máximo e o valor do pecúlio  instituído pela Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976.  § 9º A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando  de  sua  inscrição,  cópia  do  estatuto  e  do  plano  de  benefícios,  além  de  material  explicativo  que  descreva,  em  linguagem  simples e precisa, suas características.  §  10  Se  os  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada, vigentes à data da entrada em vigor desta Lei, previrem  a  concessão  de  complemento  à  aposentadoria  da  previdência  social  excedente  do  limite  previsto  nos  §§  5º  e  6º,  fica  assegurada  essa  complementação  aos  participantes  daqueles  planos, nas condições vigentes, desde que tenham preenchido os  requisitos necessários ao gozo do benefício, cujo direito poderá  ser  exercido  a  qualquer  tempo.  (Incluído  pela  Lei  nº  6.462,  de  09/11/77)  §  11  Os  participantes  que  ainda  não  tenham  implementado  as  condições a que se refere o parágrafo anterior farão jus, quando  se  aposentarem,  àquela  complementação,  de  acordo  com  as  normas  do  plano  a  que  estejam  vinculados,  mas  proporcionalmente  aos  anos  completos  computados  pela  entidade  de  previdência  privada  até  o  início  da  vigência  desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 6.462, de 09/11/77)  Quanto à aplicação do disposto no artigo 69 da LC 109/01, deve se observar  que o caput do citado artigo trata das contribuições vertidas para as entidades de previdência  complementar  que  são  dedutíveis  do  imposto  sobre  a  renda,  não  incidindo  sobre  tais  contribuições, tributação de qualquer natureza. No caso, tais contribuições são aquelas devidas  e  pagas  pelos  participantes  do  Plano  de  Previdência  Complementar,  e  a  dedução  à  qual  se  refere  o  caput  diz  respeito  ao  imposto  sobre  a  renda  devido  pelo  participante  e  não  o  da  entidade.  O parágrafo 2º do citado artigo, trata de portabilidade de recursos de reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  beneficiário  de  entidades  de  previdência  complementar,  sendo  que  se  tal  portabilidade  se  fizer  entre  planos  titulados  pelo  mesmo  participante não há incidência de tributo.  Aqui não  foi  dito,  em nenhum momento que  todos os  ingressos  financeiros  ocorridos  nas  entidades  de previdência  complementar,  privadas,  são  isentos  de  tributação. O  que  está  isento  de  tributação  são  as  contribuições  recebidas  pelas  entidades  de  seus  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 10          10 participantes, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e  os  aportes  feitos  entre  duas  entidades  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  quando  o  beneficiário  das  duas  entidades  for  o mesmo. Ou  seja,  apenas  se  as  contribuições  recebidas  se destinarem ao custeio do plano de benefícios de natureza previdenciária  estarão  isentas  de  tributação.  Se  parte  destas  contribuições  forem  destinadas  ao  Programa  Administrativo, Assistencial ou Financeiro devem sofrer tributação.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.    A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, entidade que, consoante o  art.  36  do  DL  73/96,  é  a  executora  da  política  traçada  pelo  CNSP  para  as  sociedades  seguradoras e de previdência privada baixou a Resolução SUSEP nº 25/94 que no seu art. 12  define que a “Nota Tecnica Atuarial ­ NTA é o documento elaborado pelo atuario que contem a  descrição e o equacionamento técnico dos benefícios”.   Por  sua  vez  a  Portaria  MPAS  nº  4858/98  especifica  regras  sobre  a  contabilidade das EFPP, sendo que no item C do Anexo A encontra­se a estrutura de Contas.  As reservas técnicas são constituídas especificamente no programa de Previdência e recebem a  numeração 2.3.  “Estrutura de ContasPrograma de Origem   1.­Ativo  1.1­DisponívelInvestimento  1.2­Realizável  1.2.1­Programa PrevidencialPrevidencial  1.2.2­Programa AssistencialAssistencial  1.2.3­Programa AdministrativoAdministrativo  1.2.4Programa de InvestimentosInvestimentos  1.3­PermanenteAdministrativo  2.­Passivo  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 11          11 2.1­Operacional  2.1.1­Programa PrevidencialPrevidencial  2.1.2­Programa AssistencialAssistencial  2.1.3­Programa AdministrativoAdministrativo  2.1.4­Programa de InvestimentosInvestimentos  2.2­Contingencial  2.2.1­Programa PrevidencialPrevidencial  2.2.2­Programa AssistencialAssistencial  2.2.3­Programa AdministrativoAdministrativo  2.2.4­Programa de InvestimentosInvestimentos  2.3­Reservas TécnicasPrevidencial  2.4­Fundos  2.4.1­Programa PrevidencialPrevidencial  2.4.2­Programa AssistencialAssistencial  2.4.3­Programa AdministrativoAdministrativo  2.4.4­Programa de InvestimentosInvestimentos  3.­Programa Previdencial  3.1­ReceitasPrevidencial  3.2­DespesasPrevidencial  3.3­Transferências InterprogramasPrevidencial  3.4­Constituições LíquidasPrevidencial  3.5­Atualização/Rev. dos Res. Exercícios AnterioresPrevidencial  3.6­Destinação do Resultado do ExercícioPrevidencial  3.7­Operações TransitóriasPrevidencial  4.­Programa Assistencial  4.1­ReceitasAssistencial  4.2­DespesasAssistencial  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 12          12 4.3­Transferências InterprogramasAssistencial  4.4­Constituições LíquidasAssistencial  4.7­Operações TransitóriasAssistencial  5 Programa Administrativo  5.1­ReceitasAdministrativo  5.2­DespesasAdministrativo  5.3­Transferências InterprogramasAdministrativo  5.4­Constituições LíquidasAdministrativo  5.7­Operações TransitóriasAdministrativo  6 Programa de Investimentos  6.1­ReceitasInvestimentos  6.2­DespesasInvestimentos  6.3­Transferências InterprogramasInvestimentos  6.4­Constituições LíquidasInvestimentos  6.7­Operações transitóriasInvestimentos  7.­Encerramento do Exercício”  Por sua vez são contas do item 2.3:  “Código: 2.3.1.1.01  Conta : Benefícios do Plano  Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  dos  benefícios  a  serem  pagos  pela  Entidade  aos  participantes e beneficiários em gozo de benefício de prestação  continuada  (valor  líquido,  ou  seja,  avaliado  excluindo­se  as  contribuições desses participantes e beneficiários).  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.1.02  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 13          13 Conta : ( ­ ) Contribuições da Patrocinadora sobre os Benefícios  Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  com  prazo  de  vigência  indeterminado,  a  receber  das  patrocinadoras,  incidentes  sobre  os  benefícios  a  serem  pagos  pela  Entidade  aos  participantes  e  beneficiários  em  gozo  de benefício  de  prestação continuada. O  valor  desta  conta  será  nulo  sempre  que  o  plano  de  custeio  vigente  não  prever  contribuições  da  patrocinadora  para  financiar os benefícios já em fase de pagamento pelo plano.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.1.03  Conta : ( ­ ) Outras Contribuições da Geração Atual  Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras  com  prazo  de  vigência  indeterminado,  a  receber  das  patrocinadoras  e  dos  integrantes  da Geração Atual ainda não em gozo de benefício de prestação  continuada,  destinado  a  financiar  benefícios  já  em  fase  de  pagamento, excluídas tanto as contribuições já consideradas nas  sub­Contas  2.3.1.1.01  ­  Benefício  do  Plano  e  2.3.1.1.02  ­  Contribuições das Patrocinadoras sobre Benefícios da Geração  Atual, quanto as contribuições cujos recebimentos dependam do  ingresso  de  novos  participantes  nos  Planos  (ou  de  novos  empregados nas Patrocinadoras). O valor desta conta será nulo  sempre  que  a  constituição  do valor  atual  dos  benefícios,  já  em  fase  de  pagamento  pelo  Plano,  dependa  tão  somente  de  contribuições  dos  participantes  e  da  patrocinadora  incidentes  sobre o  valor dos benefícios ou não dependa mais de qualquer  contribuição futura.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.1.04  Conta : ( ­ ) Outras Contribuições das Gerações Futuras  Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  com  prazo  de  vigência  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 14          14 indeterminado,  a  receber  das  patrocinadoras  e  dos  integrantes  das  Gerações  Futuras,  destinado  a  financiar  benefícios  já  em  fase de pagamento,  incluídas  tão somente as contribuições cujo  recebimento  dependa  do  ingresso  de  novos  participantes  nos  Planos  (ou de  novos  empregados nas  patrocinadoras). O  valor  desta  conta  será  nulo  sempre  que  a  constituição  do  valor  dos  benefícios,  já  em  fase  de  pagamento  pelo  Plano,  dependa  tão  somente de contribuições dos participantes e das patrocinadoras  incidentes sobre o valor dos benefícios ou não dependa mais de  qualquer contribuição futura.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.01  Conta : Benefícios do Plano com a Geração Atual  Função:  Registrar,  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial  e  com  o  tipo  de  Plano  (Contribuição  Definida  ou  Benefício  Definido), o seguinte:  Contribuição  Definida:  a  totalidade  dos  saldos  efetivamente  acumulados  nas  contas  previdenciárias  de  participantes,  que  ainda  não  estejam  em  gozo  de  benefício  de  prestação  continuada.  Benefício  Definido:  o  valor  atual  dos  benefícios  a  serem  concedidos  aos  integrantes  da  Geração  Atual  que  ainda  não  estejam em gozo de benefício de prestação continuada, avaliado  de acordo com a Nota Técnica Atuarial,  líquido do valor atual  das  contribuições  futuras  por  eles  devidas  quando  do  recebimento  dos  referidos  benefícios.  Compete  ao  atuário  responsável,  dentro  da  Avaliação  Atuarial  das  Reservas  Matemáticas, enquadrar os Benefícios do Plano como sendo do  tipo  Benefício  Definido  ou  do  tipo  Contribuição  Definida,  podendo,  considerando  as  características  do  Plano,  enquadrar  parte  dos Benefícios  como  do  tipo Benefício Definido  ou  parte  como Contribuição Definida.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição  Debitada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.02  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 15          15 Conta : ( ­ ) Contribuições da Patrocinadora sobre os Benefícios  da Geração Atual  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  a  receber  das  patrocinadoras,  incidentes sobre os benefícios a serem pagos aos integrantes da  Geração  Atual  quando  estiverem  em  gozo  de  benefício  de  prestação continuada.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.03  Conta : ( ­ ) Outras Contribuições da Geração Atual  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  com  prazo  de  vigência  indeterminado, a serem realizadas pelas patrocinadoras e pelos  integrantes da Geração Atual que ainda não estejam em gozo de  benefício de prestação continuada, excluindo­se toda e qualquer  contribuição  cujo  recebimento  dependa  do  ingresso  de  novos  participantes  nesses  Planos  (ou  de  novos  empregados  nas  patrocinadoras), bem como, as contribuições a serem recolhidas  tanto pelos  integrantes da Geração Atual durante o período de  percepção  do  benefício,  quanto  pelas  patrocinadoras  sobre  o  valor dos benefícios a serem pagos a esses integrantes.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.04  Conta : Benefícios do Plano com as Gerações Futuras  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  atual  dos  benefícios  a  serem  concedidos  aos  integrantes  das  Gerações  Futuras,  líquido  do  valor  atual  das  contribuições  futuras por eles devidas quando do recebimento do benefício.  Funcionamento:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 16          16 Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.05  Conta : ( ­ ) Contribuições da Patrocinadora sobre os Benefícios  das Gerações Futuras  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  das  contribuições  futuras  a  receber  das  patrocinadoras,  incidentes sobre os benefícios a serem pagos aos integrantes das  Gerações  Futuras  quando  estiverem  em  gozo  de  benefício  de  prestação continuada.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:   Pela reversão.  Código: 2.3.1.2.06  Conta : ( ­ ) Outras Contribuições das Gerações Futuras  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  exclusivamente  para  os  Planos  de  Benefício  Definido,  o  valor  atual  das  contribuições  futuras,  com  prazo  de  vigência  indeterminado, a serem realizadas pelas patrocinadoras e pelos  integrantes  das Gerações Futuras,  incluindo­se  tão  somente  as  contribuições  cujo  recebimento  dependa  do  ingresso  de  novos  participantes  nesses  Planos  (ou  de  novos  empregados  nas  patrocinadoras)  e  que  não  se  refiram  tanto  a  contribuições  a  serem  recolhidas  pelos  integrantes  das  Gerações  Futuras,  durante  o  período  de  percepção  do  benefício,  quanto  pelas  patrocinadoras  sobre  o  valor  dos  benefícios  a  serem  pagos  a  esses integrantes.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.3.01  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 17          17 Conta : ( ­ ) Pelas Contribuições Especiais Vigentes  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  o  valor  atual  das  contribuições  especiais  futuras  já  vigentes  no  mês a que se referirem os valores Contabilizados como Reserva  a Amortizar.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela reversão.  Código: 2.3.1.3.02  Conta : Por Ajustes das Contribuições Especiais Vigentes  Função:  Registrar  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Atuarial,  a  diferença entre o  valor atual das novas  contribuições  especiais  futuras, aprovadas de acordo com o Estatuto da Entidade e com  a  legislação  vigentes  para  vigorarem  imediatamente,  subsequentes  aos  que  se  referirem  os  valores  Contabilizados  como  Reserva  a  Amortizar  e  o  valor  atual  das  contribuições  especiais futuras já vigentes na data da avaliação atuarial.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela reversão.  Código: 2.3.2.1.01.01  Conta : Reserva de Contingência  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos totais, até o  limite de 25% do  total das Reservas  Matemáticas.  Funcionamento:  Creditada:  Pela  transferência  da  Reserva  de  Contingência  do  Exercício  Atual  e/ou  reclassificação  da  Reserva  de  Ajuste  do  Plano  ­  Exercício Anterior.  Debitada:  Pela  reversão  da  reserva  e/ou  pela  reclassificação  para  a  Reserva de Ajuste do Plano ­ Exercício Anterior.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 18          18 Código: 2.3.2.1.01.02  Conta : Reserva para Ajuste do Plano  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos  totais  no  que  superar  os  25%  do  total  das  Reservas Matemáticas.  Funcionamento:  Creditada:  Pela  transferência  da  Reserva  de  Contingência  de  Exercício  Atual  e/ou  reclassificação  da  Reserva  de  Contingência  ­  Exercício Anterior.  Debitada:  Pela  reversão  da  reserva  e/ou  pela  reclassificação  para  a  Reserva de Contingência ­ Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.1.01.03  Conta : Fundo de Oscilação de Riscos Dec. 606/92  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos  totais,  no  que  superar  os  25%  do  total  das  Reservas Matemáticas.  Funcionamento:  Creditada:  Pela  Transferência  de  Reserva  de  Contingência  do  Exercício  Atual e/ou reclassificação para a conta Reserva de Contingência  – Exercício Anterior.  Debitada:  Pela  reversão  da  reserva  e/ou  reclassificação  para  a  conta  Reserva de Contingência – Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.1.02  Conta : (­) Déficit Técnico  Função:  Registrar  a  insuficiência  patrimonial  em  relação  aos  compromissos totais.  Funcionamento:  Debitada:  Pela  transferência  do  Déficit  Técnico  do  exercício  atual  e/ou  pela atualização monetária do saldo remanescente.  Creditada:  Pela reversão.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 19          19 Código: 2.3.2.2.01.01  Conta : Reserva de Contingência  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  aos  compromissos  totais  até  o  limite  de  25%  do  total  das  Reservas Matemáticas,  deduzindo  o  saldo  já  constituído  até  o  exercício  anterior,  conforme conta contábil 2.3.2.1.01.01.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela reversão e/ou transferência para Reserva de Contingência  do Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.2.01.02  Conta : Reserva para Ajuste do Plano  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos  totais  que  superar  25%  do  total  das  Reservas  Matemáticas,  deduzindo  os  valores  já  Contabilizados  em  Reserva  de  Contingência  ­  Exercício  Anterior,  Reservas  para  Ajuste do Plano ­ Exercício Anterior e Reserva de Contingência ­  Exercício Atual.  Funcionamento:  Creditada:  Pela constituição.  Debitada:  Pela  reversão  e/ou  transferência  para  Reserva  de  Ajuste  do  Plano ­ Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.2.01.03  Conta: Fundo de Oscilação de Riscos Decreto 606/92  Função:  Registrar  o  excedente  patrimonial  em  relação  aos  compromissos  totais  que  superar  25%  do  total  das  Reservas  Matemáticas, deduzindo os valores já contabilizados em Reserva  de contingência Exercício Anterior.  Funcionamento:  Creditada:  Pela Constituição.  Debitada:  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 20          20 Pela  reversão  e/ou  transferência  para  Fundo  de  Oscilação  de  Riscos – Dec. 606/92 – Exercício Anterior.  Código: 2.3.2.2.02  Conta : (­) Déficit Técnico  Função: Registrar a insuficiência patrimonial no exercício atual  em relação aos compromissos totais.  Funcionamento:  Debitada:  Pela constituição.  Creditada:  Pela  reversão  e/ou  transferência  para  Déficit  Técnico  do  Exercício Anterior.”  Verifica­se, pois, que as a grande maioria dos  registros contábeis admitidos  como  reserva  técnica  advém  da  contribuição  dos  beneficiários  ou  das  mantenedoras,  observados sempre as NTA e as chamadas reservas matemáticas e de contigencia.  Merece, ainda, tecermos alguns comentários acerca do que são as chamadas  reservas matemáticas e as reservas de contingência.  Como reservas matemáticas temos as Provisões Matemáticas de Benefícios a  Conceder,  Provisão  Matemática  de  Benefícios  Concedidos  e  a  Provisão  Matemática  de  Obrigações em Curso.  A  primeira,  básica  para  todo  plano,  é  constituída  na  medida  em  que  são  recebidos  os  pagamentos  dos  participantes,  observadas  as  tabuas  biométricas  –  índices  estatísticos das probabilidades de vida e morte, de se tornar invalido, medidas por idade, e as  tabuas  financeiras –  índices  estatísticos das probabilidades de  rendimento dos  ativos  em que  são aplicados os recursos recebidos. No final de cada mês calcula­se o mínimo a ser destinado  à  provisão  técnica,  com  base  nas  citadas  tabuas,  procedendo­se  a  escrituração  contábil  mediante debito na conta de resultado e a credito na conta de reserva técnica.  A segunda é aquela correspondente ao evento que determina a obrigação de  pagar o beneficio. E a terceira, é aquela constituída sempre que ocorre o evento que determina  a obrigação de pagar o beneficio.  A Provisão de Contingência de Benefícios, por sua vez, é aquela destinada à  garantia  de  benefícios,  até  o  limite  de  vinte  e  cinco  por  cento  do  valor  das  reservas  ou  provisões matemáticas.  Vejamos, por  fim, que as contas que podem ser excluídas da  tributação são  aquelas relativas às reservas técnicas (item 2.3).  No que tange às demais receitas destinadas a quaisquer outros fins que não os  acima mencionados, devem ser tributadas por expressa falta de previsão  legal para se efetuar  tal  exclusão. Tais  receitas  são necessárias à manutenção da entidade, mas não ao pagamento  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 21          21 dos  benefícios,  razão  pela  qual  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  calculo,  por  não  se  caracterizarem como provisões ou reserva técnicas, fundos ou Programa Previdencial.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  apurou  o  valor  do PIS  devido  considerando  as  receitas  relativas  aos  diversos  programas,  registradas  nas  respectivas  contas  de  resultado,  as  quais também foram segregadas por programas. Considerou também as deduções e exclusões  previstas na legislação de vigência sobre a matéria, conforme constante da descrição dos fatos,  fls. 05 a 08 e planilha de fls. 18.  Segundo os documentos acima mencionados foram consideradas as exclusões  previstas na legislação para as EPPF. Sendo que para o Programa Previdencial (item 3 do Plano  de  Contas  já  mencionado)  foram  excluídas  todas  as  parcelas  de  receitas  destinadas  à  constituição de reserva técnica (única passível de exclusão, como já se disse). Para isto excluiu­ se da base de calculo todas as receitas lançadas na conta 3.1.0.0.00.00 e depois adicionou­se a  transferência feita do programa previdencial para o programa administrativo (obtido através da  conta 3.3.2.3.00.00).  No que tange às receitas financeiras, apenas aquelas destinadas ao Programa  Previdencial  podem  ser  excluídas  da  base  de  calculo.  Aquelas  referentes  aos  Programas  Administrativos e Assistenciais devem ser tributadas. Para atingir tal fim excluiu­se o total das  receitas  do  programa  de  investimentos  (conta  6.1.0.0.00.00)  e  adicionou­se  as  transferências  feitas  para  o  Programa  Assistencial  (conta  6.3.2.2.00.00)  e  as  feitas  para  o  Programa  Administrativo  (conta  6.3.2.3.00.00),  acrescendo­se  receitas  de  alugueis,  e  rendimentos  equiparados  na  carteira  imobiliária,  resultados  positivos  de  reavaliação  de  investimentos  imobiliários, ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários e rendimentos/ganhos não  equiparados a aplicações financeiras.  Também foram consideradas, a partir da entrada em vigor da LC 109/01, as  parcelas  relativas  às:  co­responsabilidade  cedidas;  parcelas  de  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidade,  no  que  tange  à  parcela  referente  aos  planos assistenciais.  Aqui vale dizer que os rendimentos de aplicações financeiras não podem ser  considerados como excluídos da base de calculo da contribuição, por falta de previsão legal a  amparar tal exclusão, devendo, portanto, serem tributados. Apenas os rendimentos financeiros  derivados  de  aplicações  destinadas  à  constituição  de  reserva  técnica  podem  ser  excluídos  da  base de cálculo da contribuição.  Quanto  às  receitas  decorrentes  da  carteira  imobiliária,  de  acordo  com  as  regras especificas que regem tais entidades as receitas decorrentes de carteira imobiliária não  podem, em absoluto, constituírem reserva técnica, como restou anteriormente comprovado.  Neste esteio é que a IN SRF nº 170/02, no seu art. 4º afirmou taxativamente a  impossibilidade de exclusão das despesas administrativas da base de calculo do PIS/PASEP e  da COFINS:  Art.  4º  As  deduções  e  exclusões  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  restringem­se  às  operações  autorizadas  por  órgão  governamental,  desde  que  realizadas  dentro  dos  limites  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 22          22 operacionais  previstos  na  legislação  pertinente,  vedada  a  dedução de qualquer despesa administrativa.  Ainda  se  não  bastasse,  o  art.  72,  inciso  V  do  ADCT  determina  que  as  entidades de previdência abertas e fechadas, sem quaisquer ressalvas, contribuirão para o PIS à  alíquota de 0,75% incidente sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do  imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.  ADCT  Art. 72 ­ Integram o Fundo Social de Emergência:  I  ­  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  incidente  na  fonte  sobre  pagamentos  efetuados,  a  qualquer  título,  pela  União,  inclusive  suas autarquias e fundações;  II  ­  a  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a  títulos  e  valores mobiliários,  decorrente  das  alterações  produzidas  pela  Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nºs. 8.849 e  8.848,  ambas  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  modificações  posteriores;  III  ­  a  parcela  do  produto  da  arrecadação  resultante  da  elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988;  IV  ­  vinte  por  cento  do  produto  da  arrecadação  de  todos  os  impostos  e  contribuições  da  União,  já  instituídos  ou  a  serem  criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o  disposto nos §§ 3º e 4º;  iV ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que  trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida  pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo,  a  qual  será  calculada,  nos  exercícios  financeiros  de  1994  a  1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de  junho  de  1997  e  de  1º  de  julho  de  1997  a  31  de  dezembro  de  1999,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  sujeita  a  alteração  por  lei  ordinária  posterior,  sobre  a  receita  bruta  operacional,  como  definida  na  legislação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza; e  LEI 8212/91  Art. 22 (omissis)  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 23          23 §1ºNo  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de  2,5%  (dois  inteiros  e  cinco  décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I  deste artigo. (grifo nosso).  Neste  esteio  vieram  as  EC  10/96,  17/97,  também  determinando  que  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  e  abertas  recolham  o  PIS  à  alíquota  de  0,75%  incidente sobre a  receita bruta, exatamente nos  termos do art. 72,  inciso V do ADCT. O que  restou alterado nas referidas EC foi tão somente o prazo de vigência do referido comando.  As MP 1313/96, 1353/96, 1395/96, 1485/96, e  suas  reedições, bem como a  MP 1617/98, e suas reedições, convertida na Lei nº 9701/98, vieram a dispor sobre a base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  devida  pelas  pessoas  jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, apenas no que  se  refere às exclusões permitidas, mantendo a exigência estabelecida nos  termos do ADCT e  EC acima citadas, no que se refere à alíquota e base de calculo:  MP nº 1313, de 1996:  Art. 1º Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo  da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  vedada  a  aplicação  das  disposições previstas na Lei nº 8.398, de 7 de janeiro de 1992, e  nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, de 29 de junho de 1988, e 21  de julho de 1988, respectivamente, as pessoas jurídicas referidas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  poderão  efetuar,  nos  exercícios  financeiros  de  1994 e  1995,  as  seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional:  I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  II ­ valores correspondentes a diferenças positivas:   a)  entre  o  valor  de mercado  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente, no caso de ouro, ativo financeiro, em poder do  contribuinte;  b) decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no  caso de operações de "swap" ainda não liquidadas;  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 24          24  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   a) despesas de captação;   b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais  e  do  exterior;   c) despesas de cessão de créditos;   d) despesas de câmbio;   e)  despesas de arrendamento mercantil,  restritas a empresas e  instituições arrendadoras;  f) despesas de operações especiais por conta e ordem doTesouro  Nacional;  (. . .)  § 1º A dedução das despesas de captação e dos demais encargos  de que trata este artigo é limitada a quarenta por cento, vedada  a  dedução  de  prejuízos  e  de  qualquer  despesa  administrativa,  ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.  § 2º É admitida a dedução integral das despesas de captação e  demais encargos:  a)  nas  operações  de  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições oficiais;  b) nas operações de câmbio;  c)  nas  operações  realizadas  no  mercado  interfinanceiro,  inclusive com títulos públicos.  Verifica­se,  portanto,  que  o  ADCT  não  fez  qualquer  ressalva  quanto  à  subsunção  das  entidades  de  previdência  privada  fechadas  e  abertas  ao  seu  comando. Assim,  ainda que a entidade de previdência não possua fins lucrativos deve se submeter ao disposto no  inciso V, art. 72 do ADCT.  Ademais  disto,  existe  toda  uma  legislação  especifica  para  as  entidades  de  previdência privada, sejam elas abertas ou fechadas, com ou sem fins lucrativos, que deve ser  observada.  Uma  entidade  de  previdência  privada  fechada,  ainda  que  não  possua  fins  lucrativos, continua  a  ser entidade de previdência privada  fechada. O  fato de  ter ou não  fins  lucrativos não desvirtua ou altera a sua condição de entidade de previdência privada. Vejamos  qual é a essência do objetivo social da recorrente: entidade de previdência privada. As demais  características,  aberta  ou  fechada,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  representam  características,  espécies do gênero de previdência privada.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 25          25 É  principio  básico  do  direito  que  duas  normas  não  podem  reger  a  mesma  matéria no mesmo espaço de tempo. Assim jamais se poderia conjecturar que as entidades de  previdência  privada  fechadas,  sem  fins  lucrativos  fossem  regidas  por  outro  dispositivo  legal  senão  o  ADCT,  as  EC  10/96  e  17/97,  as  MP  1313/96,  1353/96,  1395/96,  1485/96,  e  suas  reedições, bem como a MP 1617/98, e suas reedições, convertida na Lei nº 9701/98, no período  em analise.  Pensar em sentido diverso fere o princípio do Direito que determina que a lei  especifica prevalece sobre a mais genérica e o comando básico sobre a hierarquia das leis. Não  resta  duvida,  primeiro,  que  na  hierarquia  das  leis  o  ADCT  é  superior  à  LC,  pois  que  se  incorpora ao texto constitucional, tendo o mesmo status que dispõe a Constituição, ainda que  no  período  de  tempo  determinado  para  sua  vigência.  Em  segundo,  o  disposto  no  ADCT  e  demais dispositivos legais citados tratam especificamente das entidades de previdência privada  fechadas e abertas ao passo que a LC 07/70 e MP 1212/95 tratam genericamente de entidades  sem fins lucrativos.  Desta  forma,  não  se  pode  cogitar  de  aplicar  às  entidades  de  previdência  privada  fechadas,  ainda  que  sem  fins  lucrativos,  o  disposto  na  LC  07/70  e  MP  1212/95  simplesmente porque existe  lei de hierarquia  superior  e especifica  tratando da matéria, quais  sejam:  o  art.  72,  inciso  V  do  ADCT,  EC  10/96  e  17/97,  MP  1313/96,  1353/96,  1395/96,  1485/96,  e  suas  reedições,  bem como  a MP 1617/98,  e  suas  reedições,  convertida  na Lei  nº  9701/98, sendo que todas elas apenas confirmaram o disposto no ADCT, alterando o prazo de  vigência ou dispondo sobre exclusões da base de calculo que continuou, como continua sendo  até hoje, a receita bruta nos termos da legislação do IRPJ.  No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei nº  9.718/98  é  de  se  verificar  que,  no  que  diz  respeito  à  apreciação  de matéria  versando  sobre  inconstitucionalidade de  lei pela esfera administrativa,  filiamo­nos à corrente doutrinaria que  afirma a sua impossibilidade.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  atividade  de  controle  interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e  legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se  balizado  pela  lei  e  dentro  dos  limites  nela  estabelecidos. No  exercício  desta  função  cabe  ao  julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando­ se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão  e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos  dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora  da sua competência.  Themístocles  Brandão  Cavalcanti  in  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta­se:  “Os  tribunais  administrativos  são  órgãos  jurisdicionais,  por  meio  dos  quais  o  poder  executivo  impõe  à  administração  o  respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem  as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das  formas  por  meio  das  quais  se  exerce  a  autoridade  administrativa.  Conciliamos,  assim,  os  dois  princípios:  a  autoridade  administrativa  decide  soberanamente  dentro  da  esfera  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 26          26 administrativa.  Contra  estes,  só  existe  o  recurso  judicial,  limitado,  entretanto,  à  apreciação  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  verdade,  como  se  acha,  ao  conhecimento  da  justiça,  da  oportunidade  ou  da  conveniência  que  ditarem  à  administração pública a prática desses atos.”  Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está  subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege:   “O  princípio  da  legalidade  objetiva  exige  que  o  processo  administrativo seja instaurado com base e para preservação da  lei.  Daí  sustentar  GIANNINI  que  o  processo,  como  recurso  administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve  também  ao  interesse  público  na  defesa  da  norma  jurídica  objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no  funcionamento da Administração. Todo processo administrativo  há  de  embasar­se,  portanto,  numa norma  legal  específica  para  apresentar­se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade.”  Depreende­se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo  é  conferir  a  validade  e  legalidade  dos  atos  procedimentais  praticados  pela  Administração,  limitando­se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram­se os atos em análise.  A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a  sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  O  Estado  brasileiro  assenta­se  sobre  o  tripé  dos  três  Poderes,  quais  sejam:  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário.  No  seu  Título  IV,  a  Carta  Magna  de  1988  trata  da  organização  destes  três  Poderes,  estabelecendo  sua  estrutura  básica  e  as  respectivas  competências.   No  Capítulo  III  deste  Título  trata  especialmente  do  Poder  Judiciário,  estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do  controle  da  constitucionalidade  das  normas  observa­se  que  o  legislador  constitucional  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em  particular  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  pronunciará  de  maneira  definitiva  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Tal  foi  o  cuidado  do  legislador  que,  para  que  uma  norma  seja  declarada  inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do  Judiciário  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  que  é  quem  dirá  de  forma  definitiva  a  constitucionalidade ou não da norma em apreço.  Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de  maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas  por  suas  turmas  comuns.  Ou  seja,  garante­se  a  manifestação  da  maioria  absoluta  dos  representantes  do  órgão  Maximo  do  Poder  Judiciário  na  analise  da  constitucionalidade  das  normas jurídicas, tal é a importância desta matéria.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 27          27 Toda  esta  preocupação  por  parte  do  legislador  constituinte  objetivou  não  permitir  que  a  incoerência  de  se  ter  uma  lei  declarada  inconstitucional  por  determinado  Tribunal,  e  por  outro  não.  Resguardou­se,  desta  forma,  a  competência  derradeira  para  manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o  Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  apreciassem  a  constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade,  já  que  invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considera­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Por ocasião da realização do 24º Simpósio Nacional de Direito Tributário, o  ilustre  professor,  mais  uma  vez,  manifestou  acerca  desta  árdua  questão  afirmando  que  a  autoridade administrativa  tem o dever de aplicar a  lei que não  teve sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  devendo,  entretanto,  deixar  de  aplica­la,  sob  pena  de  responder  pelos  danos  porventura  daí  decorrentes,  apenas  se  a  inconstitucionalidade  da  norma  já  tiver  sido  declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa  pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Como  da  decisão  definitiva  proferida  na  esfera  administrativa  não  pode  o  Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar­se­ia dispensando o  pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional,  podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato.  A  impossibilidade  de  manifestação  por  parte  deste  Conselho  acerca  de  inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante nº 002.  Em  relação  à  aplicação  da  recente  decisão  do  STF  no  que  tange  à  inconstitucionalidade  das  alterações  da  base  de  calculo  da  COFINS  e  do  PIS  pela  Lei  nº  9718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, adoto o posicionamento do  Conselheiro Julio César Alves Ramos como minhas razões de decidir:  “Cumpre  iniciar  o  seu  exame  pelo  pleito  do  contribuinte  para  que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 28          28 Tribunal  Federal,  recentemente  proferida  e  que,  em  ação  individual,  declarou  a  inconstitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  9.718/98  na  forma  de  apuração  das  contribuições ao PIS e à COFINS.   Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos  administrativos encarregados da revisão do lançamento.  É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5º da Carta Política  da  República  estabeleceu  o  princípio  da  Unicidade  de  Jurisdição:  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  de  direito”.  Com  isso,  o  Poder  Judiciário  exerce  o  primado  sobre  o  “dizer  o  direito”  e  suas  decisões  imperam  sobre  qualquer  outra  proferida  por  órgãos  não jurisdicionais.   Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o  princípio  de  que  as  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre  as  partes. Desse modo, mesmo  quando  o  STF,  no  exercício  do  controle difuso da constitucionalidade dos atos  legais editados,  declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa  decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram)  a lide.  A  extensão  dos  efeitos  de  uma  tal  decisão,  ainda  segundo  as  regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato,  de  exclusiva  competência  do  Poder  Legislativo.  Mais  especificamente,  Resolução  do  Senado Federal  que  suspenda a  execução  do  ato  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X).   Somente  é  desnecessária  tal  medida  quando  a  ação  que  deu  causa  ao  pronunciamento  do  STF  for  ação  declaratória  de  constitucionalidade  ou  direta  de  inconstitucionalidade,  nos  ternos do art. 103 da Constituição Federal.  No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77  da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996:  Art.  77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:   I ­ abster­se de constituí­los;  II  ­  retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III  ­  formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 29          29 Com  o  objetivo  aí  previsto  foi  editado  o  Decreto  nº  2.346,  de  04/10/1997,  cujos  artigos  1º  a  4º  disciplinam  a  aplicação,  em  julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder  Judiciário. Confira­se:   Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.   §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se,  igualmente, à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.   § 3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da  República ou do Advogado­Geral da União, poderá autorizar a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  decisão  proferida  em  caso  concreto.   Art.1o­A.Concedida  cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará  também  suspensa  a  aplicação  dos  atos  normativos  regulamentadores  da  disposição  questionada.  (Artigo  incluído  pelo Decreto nº 3.001, de 26.3.1999)   Parágrafoúnico.Na hipótese  do  caput,  relativamente a matéria  tributária, aplica­se o disposto no art. 151,  inciso IV, da Lei no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  às  normas  regulamentares  e  complementares.  (Parágrafo  incluído pelo Decreto nº 3.001, de  26.3.1999)   Art.  2º  Firmada  jurisprudência  pelos  Tribunais  Superiores,  a  Advocacia­Geral  da  União  expedirá  súmula  a  respeito  da  matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da  União,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   Art.  3º  À  vista  das  súmulas  de  que  trata  o  artigo  anterior,  o  Advogado­Geral  da  União  poderá  dispensar  a  propositura  de  ações ou a interposição de recursos judiciais.   Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 30          30 Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:   I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;   II  ­ não sejam efetivadas  inscrições de débitos em dívida ativa  da União;   III  ­  sejam revistos os  valores  já  inscritos,  para  retificação ou  cancelamento da respectiva inscrição;   IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  Vê­se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese  ora em exame adequa­se à perfeição ao que dispõe o parágrafo  2º  do  art.  1º.  Com  efeito,  a  decisão  do  Supremo  é  definitiva  e  irrevogável,  mas  foi  proferida  em  ação  proposta  por  um  contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade  ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe  permissivo  para  que  os  órgãos  administrativos  incumbidos  do  controle  do  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  possam  afastar  o  crédito  legitimamente  constituído  por  estender  os  efeitos  da  decisão  particular,  até  que  o  Senado  Federal  promova,  como  lhe  compete,  tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e  ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já  reconhecido  como  inconstitucional  e  obter  decisão  judicial  favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF.   Fiz questão de citar os artigos 2º e 3º do Decreto 2.346, embora  os  mesmos  não  se  dirijam  especificamente  aos  julgadores  administrativos,  para  enfatizar  que  nem  mesmo  os  demais  servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de  aplicar  a  norma  até  que  a  Advocacia  Geral  da  União  faça  publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo  sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados  da União promover a defesa  judicial  do crédito  tributário. Por  óbvio,  não  cabe  cogitar  de  edição  de  Súmula  Vinculante  do  próprio STF de que trata o art. 103­A da CF.  Por  fim,  e  apenas  como  reforço,  diga­se  que  não  há  no  caso  concreto,  até  pela  proximidade  da  decisão  que  se  quer  já  aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do  Congresso  Nacional,  da  Advocacia  Geral  da  União,  do  Secretário  da  Receita  Federal  ou  do  Procurador  Geral  da  União,  o  que  afasta a  aplicação do parágrafo  único  do  art.  4º  também acima transcrito.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 31          31 É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico  (ou  seja,  a  não  vinculação  imediata  à  decisão  do STF) apenas  acarreta  o  desperdício  de  recursos. Não obstante,  se aplica ao  caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor  administrativo  (  e  a  qualquer  cidadão)  deixar  de  cumprir  a  norma  até  que  sua  inconstitucionalidade  produza  efeitos  para  todos os contribuintes.”  Ademais disto, entendo que para as EPP tal manifestação do STF não surte o  mesmo efeito que para as demais pessoas jurídicas, pois que, para elas a tributação do PIS já  incidia sobre a receita operacional bruta, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9701/98.  Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que  em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado  pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários  fixados  devidamente  em  lei  específica  jamais  podem  ultrapassar  a  taxa  de  um  por  cento  ao  mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a  taxa  “se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso  (sic)”.  Em  nenhuma,  absolutamente  nenhuma,  proposição  normativa  positivada  em  vigor  há  qualquer  coisa  de  onde  se  possa  extrair  tal  inferência.  Ela  é,  simplesmente,  tirada  ex  nihilo,  ou  seja,  da  própria  mente  de  quem  assim  afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a  mente  ou,  rectius,  o  pensador,  constitui  mero  subjetivismo.  Como  se  trata  de  subjetivismo,  configura algo  totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que  tenha  erigido  tal  vedação  que  possa  vincular  a  observância  por  parte  de  outrem,  ora  a  recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias.  Do  contrário,  a  cláusula  de que  a  lei  pode  estatuir  em  sentido  diverso  abre  amplo  leque  de  possibilidades,  tanto  para  mais  quanto  para  menos.  A  possibilidade  de  se  legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer  taxa, ou índice,  que não um por cento. Não  jaz ela  jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que  isto.  De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o  algo “diverso ( índice ou taxa de juros)”. O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a  afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que  não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela  dos  outros  elementos  do  conjunto,  a  exemplo  dos  “menores  que  (  <)”, mas  sim  todos  esses  outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve  guardar  diversidade  ou  diferença,  aqui  o  1%).  Logicamente,  portanto,  inexiste  o  limite  para  menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em  arbitrariedade manifesta.  Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que  os  juros em discussão não podem restar  jungidos à  taxa de 1%, pois, consoante é consabido,  tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou  seja,  os  juros  stricto  sensu,  abarca  a  correção  monetária  correlata,  pois  é  espécie  de  juros  simples,  e  não  de  juros  reais,  de  cuja  definição  ainda  se  prescinde  em  nosso  ordenamento,  segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção  monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros  períodos  de  exceção,  manteve­se  acima  do  1%.  Obviamente  os  juros  também  têm  de  estar  aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele.   Fl. 31DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 32          32 Por  tudo  isso,  impõe­se o  resultado de que, havendo previsão  legal do ente  tributante  autorizadora,  os  juros  tributários  podem  ser  superiores  a  12%  ao  ano,  não  se  podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha  ele exatamente o contrário, de modo explícito.  Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca:   “A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a  1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art.  192,  §3°,  da  CF  (  apud  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  Vol  2,  coord.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  São  Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349).”  Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão  nem  permissivo  legal  à  cobrança  do  índice  de  juros  em  tela.  Seus  instrumentos  legislativos  veiculadores,  notadamente  no  campo  tributário,  assim  como  o  inaugural  historicamente  considerado,  longe  estão  de  não  terem  feições  desta  espécie.  Eles  são  precisamente  as  leis  8981/95,  9069/95  (  a  partir  desta,  havendo  expressa  referência  à  denominação  “SELIC”),  9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade  plena,  como  ainda  isso  certifica  que  há  lei  federal  específica  em  sentido  determinante  da  aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN.  Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal  da  verdade  pela  recorrente.  Decerto,  a  primeira  das  acima mencionadas  –  a  Lei  8981/95  –,  verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente  à “taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional  relativa  à Dívida Mobiliária Federal  Interna ( sic)”. Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa  de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em  outros  termos,  que  ela  traduz  a  taxa média  do  que o Tesouro Nacional  necessita  pagar  para  obter  capital,  vendendo  títulos  mobiliários  federais  no  mercado  interno.  Claramente  improcedente, pois, delineia­se a pretensão da recorrente.  Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria  ofensa  à  legalidade e  à  tipicidade. Decerto,  no  art.  25,  I,  dos ADCT,  consagrou o  legislador  constituinte que  as  competências  normativas  atribuídas  pela CF  ao Congresso Nacional  (  no  caso  as  leis  ordinárias)  que  houvessem  sido  objeto  de  delegação  a  órgão  do  Executivo  poderiam  quedar  prorrogadas.  Tal  prorrogação  ocorreu  pelas  sucessivas  MPs  editadas,  na  hipótese  da  competência  normativa  do  CMN,  consubstanciando­se  em  definitivo  nas  Leis  7763/89,  7150/83,  9069/95.  Com  isso,  as  disposições  de  fórmulas  do  CMN  sobre  como  se  efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm­se hoje com força de  lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção.  Menor ainda é o azo de que a  taxa de  juros não pode ser cobrada por  jazer  sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice  variável  sujeito a  tais  flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de  sonhar que  não  possa  ser  cobrada,  premiando  os  devedores  renitentes,  como  é  o  caso  da  contribuinte.  Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo­se a rejeição  imediata de tal argumento da recorrente.  Por  fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida  taxa maior  reprimenda  ainda  merece.  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem  de  se  destacar  que  as  normas  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 33          33 regulamentares  para  aferição  desse  índice matemático  não  decorrem  do Banco Central, mas  sim do CMN. A depois,  impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma  vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária  federal  interna,  emergem  como  meras  disposições  técnicas,  sendo  bem  por  isso  própria  do  campo  do  regulamento,  e  nunca  de  lei.  Igual  fenômeno  ocorre  com  a  apuração  da  correção  monetária. Quais  produtos  ou  serviços  terão  seus  preços  aferidos  para  tanto,  qual  o  peso  ou  proporção  que  cada  um  deles  terá  no  resultado  final,  que  locais  do  país  serão  objeto  da  pesquisa,  bem como que proporção  terão na  fórmula de  cálculo,  se  é que  terão,  durante que  período  haverá  essa  aferição,  com  qual  periodicidade,  que método  exponencial  empregará  a  fórmula  matemática,  tudo  isso,  dentre  outros  elementos,  é  objeto  exclusivo  de  disposição  regulamentar  infralegal,  no  cômputo  da  correção  ou  desvalorização monetária  (  razão,  aliás,  pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são  diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca  dos  juros,  ressalvada  a  hipótese  de  percentual  fixo.  Por  conseguinte,  nada  de  ilegítimo  ou  reprimível há na aferição desenvolvida.  Por  derradeiro,  a  arguição  de  que  o  índice  de  juros  utilizado  seria  remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa  o montante  cobrado.  Com  efeito,  a  distinção  empreendida  nas  denominações  atribuídas  aos  juros  de  serem  eles  remuneratórios,  moratórios,  compensatórios,  inibitórios,  retributivo,  de  gozo,  de  aprazamento  ou  qualquer  outra  não  identifica  nenhum  elemento  próprio  de  sua  essência  jurídica.  Antes,  correspondem  a  elementos  extrínsecos  à  mesma,  residentes  na  teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo  tão somente ao seu discurso justificatório.  São  os  juros  frutos  civis  do  capital,  segundo  é  amplamente  consabido.  Originam­se eles da produtividade e da  rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital,  é  apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital  de  alguém  por  outrem,  tolhe  esse  alguém  de  empregar  seu  capital,  gerando­lhe  renda  a  ser  incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si  os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso  do  capital  de  seu  proprietário  lídimo,  retendo­o  consigo,  ainda  que  seja  por  ato  meramente  contratual,  jaz  jungido a  lhe  transferir os  rendimentos que este capital produz. Assim, são os  frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro.  Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa  somente  traduz  o  índice matemático,  geralmente  expresso  em  percentual  ou  em mero  valor  acrescido e embutido na parcela do capital  a  restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário,  mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid  que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital.  Os  predicativos  de moratório,  remuneratório,  compensatório,  etc.,  a  par  da  contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada  para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá­los. São,  com  isso,  conforme  acima  antecipado,  elementos  estranhos  à  essência  da  coisa.  Como  são  alienígenas  à  coisa,  não  podem  ser  empregados  para  sua  definição.  A  sua  vez,  como  são  impróprios à sua definição, são absolutamente  imprestáveis à sua  identificação, podendo sim  identificar  a  razão  inspirante  daquela  obrigação  de  se  dever  os  juros,  mas  não  estes  propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois,  este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 34          34 Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a  respeito da jaez dos  juros, invariavelmente:  “Os  juros  são os  frutos civis,  constituídos por coisas  fungíveis,  que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São,  por  outras  palavras,  a  compensação  que  o  obrigado  deve  pela  utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em  regra  previamente  determinado  como  uma  fracção  do  capital  correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das  Obrigações em Geral. Vol I. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000,  pg. 870, com grifos do original).”  Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da  mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de  um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que  sejam eles devidos para  recompensar um capital  imobilizado ou disponibilizado a outrem ou  para  compensar  os  frutos  que  aquele  capital  podia  ter  rendido  ao  seu  dono  se  tivesse  sido  entregue  no  termo  devido,  pois  conservam  eles  a  mesma  feição,  sendo  todos  elementos  congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de  seu pagamento, que não o integra evidentemente.   Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação  “moratória”  apenas  identifica  a  causa  obrigacional  dos  juros,  mas  não  eles  próprios.  Eles  conservam­se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados “juros remuneratórios” por  impropriedade técnico­linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser  frutos  ou  rendimentos  do  capital,  bem  como  o motivo  que  embasa  sua  cobrança  remanesce  sendo  o  moratório,  apenas  havendo  emprego  de  índice,  ou  seja,  expressão  matemática  quantificadora  dos  juros,  em  caráter  flutuante,  ao  invés  de  fixo,  o  que  não  afronta  nenhuma  norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas.  O  índice matemático  configura  apenas  a  taxa  dos  juros,  não  o  juro  em  si.  Esse,  como  já  demonstrado,  constitui  o  rendimento  do  capital,  ao  passo  que  a  taxa  emerge  unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce  sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua  extensão (rectius montante, tratando­se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável,  pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de  uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar  os juros com a taxa dos juros.  Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito:  “Na  linguagem  corrente,  a  taxa  e  os  juros  muitas  vezes  se  confundem: diz­se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto  ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os  juros  são  periódicos,  de  curto  ou  longo  prazo,  ou  que  são  limitados.  Juridicamente,  porém,  não  se  devem  confundir  as  noções  de  taxa  e  de  juros.  (Panorama  dos  Juros  no  Direito  Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31).”  Pode­se, pois,  alcançar,  enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a  taxa  SELIC  obedece  a  devida  legalidade,  não  havendo  inconstitucionalidade  qualquer  nela,  à  similitude  da  TRD,  nesses  aspectos  levantados,  de  maneira  a  inocorrer  vício  que  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 35          35 desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito  aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria.  De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da  República, nos autos do R. Esp. 215881/PR:  “Como  se  constata,  o  SELIC  obedeceu  ao  princípio  da  legalidade  e  da  anterioridade  fundamentais  à  criação  de  qualquer  imposto,  taxa  ou  contribuição,  tornando­se  exigível  a  partir  de  1.1.1996.  E,  criado  por  lei  e  observada  a  sua  anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende  no  incidente.  Tampouco  o  argumento  de  superação  do  percentual de  juros  instituído no CTN o  torna  inconstitucional,  quando muito  poderia  ser  uma  ilegalidade,  o  que  também  não  ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio  Código.”  No  mérito,  portanto,  mais  do  que  incontendível  troveja  ser  a  total  improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de  as refutar de pronto.  Conforme determinação legal, adota­se o percentual estabelecido na lei como  juros  de  mora.  Em  sendo  a  atividade  de  fiscalização  plenamente  vinculada,  não  há  outra  medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional..”  Cumpre, a  esse passo, afastar  também o argumento de que houve confisco,  em  virtude  da  aplicação,  pela  Auditoria­Fiscal,  da  penalidade  de  75%  da  contribuição.  A  limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às  penalidades.  E  a  penalidade  de  75%  da  contribuição,  para  aquele  que  infringe  norma  legal  tributária, não pode ser entendida como confisco.  O  não  recolhimento  da  contribuição  (base  da  autuação  ora  em  comento)  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica.  A  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente.  Ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando  é  sabido  que,  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  o  que  a Constituição  veda  é  a utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  Esta  limitação  não  se  aplica  às  sanções,  que  atingem  tão  somente  os  autores  de  infrações  tributárias  plenamente  caraterizadas,  e  não  a  totalidade  dos  contribuintes.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 36          36 A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no  inciso V do art. 149, litteris:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetivado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .................................................  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte.  O artigo seguinte ­ 150 ­ citado ao término do inciso V acima transcrito, trata  do  lançamento  por  homologação. A  não  antecipação  do  pagamento,  prevista  no  caput  deste  artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício,  com aplicação da multa de ofício.  Quanto  a  alegada  agressão  a  capacidade  contributiva  da  autuada,  deve  ser  ressaltado  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  é  dirigida  ao  legislador  infra­constitucional,  a  quem  compete  observá­lo  quando  da  fixação  dos  parâmetros  de  incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume­se em verificar  o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando  violadas, como é o caso vertente.  Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e  enquadrada no  art.  44,  da Lei  n.º  9.430/96,  que  a  insere no  campo das  infrações  tributárias,  outro  não  poderia  ser  o  procedimento  da  fiscalização,  senão  o  de  aplicar  a  penalidade  a  ela  correspondente, definida e especificada na lei.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2010  NAYRA BASTOS MANATTA      Sala das Sessões, em 25 de maio de 2010    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 37          37 NAYRA BASTOS MANATTA  Voto Vencedor  Fui designado através do processo como relator “ad hoc” para confeccionar o  voto  vencedor  do  presente  acórdão  em  razão  de  o  relator  originalmente  designado  para  confeccionar o voto vencedor, Cons. Leonardo Siade Manzan, não mais integrar esta Câmara.  Da sumula da r. decisão verifica­se que a d. Maioria deu provimento parcial  ao recurso, para excluir a  tributação da entidade  referente aos  fatos geradores ocorridos após  dezembro de 1999.  Consoante  relato  realizado  pela  Ilustre Presidente  desta  Turma, Dra. Nayra  Bastos Manatta,  tratam  os  presentes  autos  da  incidência da PIS,  ou  não­incidência,  sobre  as  atividades desenvolvidas por Entidades de Previdência Privada.  A contribuinte defende que não há base de cálculo suscetível à incidência da  referida Contribuição, com base no art. 69, § 1º, da LC 109/01, que assim dispõe:   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos  limites e nas condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação  e  contribuições de qualquer natureza.   Aduz,  ainda,  que  deve  ser  aplicada  a  decisão  do  E.  STF  sobre  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição  levada a efeito pela  Lei 9.718/98, por seu art. 3º, § 1º.  Neste  ponto  que  divergiu  a  d. maioria  eis  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  à  época era o  faturamento mensal, que correspondia à venda de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  não  incluindo,  por  conseguinte,  nenhuma  outra  operação ou atividade não enquadradas neste conceito, sendo inconstitucional o alargamento da  base de cálculo levado a efeito pela Lei n.º 9.718/98, conforme julgado pelo Colendo Supremo  Tribunal Federal.  A respeito desse tema, mister citar o voto condutor do RV 129637:  “Em 29 de  outubro  de  1998  (DOU de  30/10/98)  foi  adotada a  Medida Provisória nº 1.724, convertida, em 27 de novembro de  1998 (DOU de 28/11/98), na Lei nº 9.718, cujos artigos 2º e 3º  pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS  para a totalidade das receitas.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  pretendida  pela  Lei  nº  9.718  citada  foi  rejeitada  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  que,  recentemente,  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nº 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  §  1º  do  artigo 3º, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 38          38 da  Constituição  Federal  vigente,  que  determinava,  à  época  da  edição  da  medida  provisória  e  da  lei  em  comento,  fossem  as  contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha  de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo  do  PIS,  conforme  disposto  na Constituição  vigente  à  época  da  edição  da  lei  não  permitia  a  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas.  Somente  com  a  promulgação  da Emenda Constitucional  nº  20,  aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1º de dezembro  de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o  artigo  195,  inciso  I  da  CF/88,  ampliando  a  competência  para  instituição  de  contribuições  sociais  sobre  a  totalidade  das  receitas.  A  exigência  das  referidas  contribuições  com  base  no  valor  da  totalidade  das  receitas,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999 (90 dias contados  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.724,  com  pretendida  observância do princípio da anterioridade mitigada, inscrito no  § 6º do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento  jurídico do país,  principalmente porque a  vigência  e a  eficácia  das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência  e validade em nível jurídico.   Receita  e  Faturamento  têm  conceitos  jurídicos  distintos,  conforme  já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1,  nos  termos  do  voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente  transcrito:  “Resta,  nesse  ponto,  o  argumento  de  maior  peso,  extraído  do  teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  –  hipótese  em que,  por  força  do  art.  195,  I,  se  entendeu  bastante  a  instituí­la  a  lei  ordinária  ­  mas,  literalmente,  de  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  coisa  diversa, que, por isso, só poderia legitimar­se com base no art.  195,  §  4º,  CF,  o  qual,  para  a  criação  de  outras  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social,  determinou  a  observância  do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei complementar no  último contida.”(original não grifado)  No julgamento acima referido, o E. STF entendeu que não havia  incompatibilidade  no  disposto  pelo  art.  28  da  Lei  nº  7.738/89  (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195,  I  da CF/88  porque  o  conceito  de  receita  no  primeiro  previsto,  caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria  aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto­lei nº 2.397/97,  levaria à inevitável conclusão de que receita bruta seria apenas  aquela estritamente decorrente do faturamento.  Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se  pronunciou sobre a específica questão:  (...)  parece­me  que,  por  via  de  interpretação,  se  possa  tomar  receita bruta, aqui, como a decorrente de faturamento...  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 39          39 (...)  “Adotando  essa  interpretação  restritiva  de  receita  bruta  –  e  afasto  a  objeção  decorrente  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à  resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que  se  refere  a  este  ­  acompanho,  com  a  devida  vênia,  o  eminente  Ministro Sepúlveda Pertence”.  No  caso  da  Lei  nº  9.718/98,  ora  sob  censura,  sequer  havia  possibilidade  de  se  adotar  uma  tal  interpretação  restritiva,  se  considerado  apenas  o  texto  da  lei,  porque,  de  acordo  com  o  disposto nos arts. 2º e 3º, andou mal o legislador no sentido de  pretender  equiparar  ao  faturamento  a  totalidade  das  receitas:  exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada  a restrição do art. 195, I da CF/88:  Art. 2º ­ As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Somente com a nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada  com  a  promulgação  da  EC  nº  20  (DOU  de  16.12.98),  é  que  passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a  totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de  observância do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por  remissão  expressa  do  §  4º  do  art.  195  da  CF  (competência  residual)  para  os  casos  de  fontes  de  custeio  não  previstas  no  inciso I.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF,  proposta  pelo  Presidente  da  República,  integrantes  das  Mesas  do  Senado  e  da  Câmara  dos  Deputados  da  época  ficou  consignado que:  (...) O D.L.  nº  2.397/87,  que  alterou  o DL nº  1.940/82,  em  seu  artigo  22,  já  havia  conceituado  a  receita  bruta  do  artigo  1º,  parágrafo  1º,  do  mencionado  diploma  legal  como  sendo  a  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços”, conceito este que coincide com o de faturamento, que,  para fins fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas  as  vendas...”(Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  Ed.  Dialética, 1997, pg. 84)  Até  a  edição  da malsinada  Lei  nº  9.718/98  (que  estabeleceu  a  lógica:  faturamento  =  receita  bruta  =  total  das  receitas),  o  conceito  receita  bruta  para  fins  de PIS  e  de Cofins  foi  sempre  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 40          40 correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três  poderes  da  república  (a  lógica  anterior  era:  faturamento  =  receita bruta a ele correspondente).  Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela  Constituição  Federal,  para  a  instituição  de  tributo  (as  contribuições  de  financiamento  da  seguridade  social  são  espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei,  sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência  outorgada ainda pendente de exercício.  No  caso  específico,  há  que  se  considerar  que  a  EC  nº  20  foi  aprovada  em  sessão  do Congresso Nacional  de  01.12.98,  data  posterior à de conversão da Medida Provisória nº 1.724 na Lei  nº 9.718 (em 27.11.98).   Leo Krakowiak lembra que ... “o Supremo Tribunal Federal, em  várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida  na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vício  anterior  de  inconstitucionalidade.  Ao  contrário,  confirma  a  inconstitucionalidade  do  regime  anterior  ...”  (“Grandes  Questões Atuais do Direito Tributário” – “A Contribuição para  o  Finsocial,  as  Instituições  Financeiras  e  as  Empresas  Prestadoras de Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152)  O  vício  originário  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718  impossibilitou, portanto, a sua convalidação.  Cumpre  observar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  estabeleceu  que  a  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  das  leis  é  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por  ele firmado.  Neste sentido dispõe o Decreto nº 2.346/97, nestes termos:  “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os  procedimentos estabelecidos neste Decreto”.  Em razão desses fundamentos, s.m.j., a d. Maioria deu provimento parcial ao  recurso para ser excluídas da base de cálculo da PIS  todas as demais  receitas que não sejam  provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF, que, no caso em tela,  correspondem  às  contribuições  dos  beneficiários  do  plano  administrado  pelo  SARAH  PREVIDÊNCIA  e  a  rentabilidade  auferida  em  aplicações  financeiras,  estas  últimas  por  constituírem receitas financeiras.  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D'EÇA  Relator  “ad  hoc”  do  voto  vencedor.    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­00.613  S2­C2T2  Fl. 41          41                                                                             i inciso V com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.97.    Redação Anterior:    "V ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro  de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos  exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997,  mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária,  sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer  natureza;"    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 10670.720018/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.578
Decisão: ACORDAM os. Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes • A Contribuintes1 ndo Conse"— e da u;.1:.10 Processo n2 : 10670.720018/2004-24 to.segti o Doo Oficiai Pt ic5 n Recurso ng : 129.491 de u Rubrica Acórdão n° : 204-01.578 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MIN. DA FAZENDA -2v CC IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação • CONFERE Sse44* O ,ORIGINAL . são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, BRASWIA v (C)0. informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais- VISTO originou-se o crédito usado na compensação. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS. • • ACORDAM os . Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. enrique Pinheiro T j rres Presidente Rodrigo Bernardes de arvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 CC-MF -:"•.=,e,rpr,'-- Ministério da Fazenda DA FA7JDAFl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREffl 043 j 0.BRASiLIA 6 0-R12GINCACL Processo n2 : 10670.720018/2004-24 Recurso n2 : 129.491 VISTO Acórdão n° : 204-01.578 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 51/55: Trata-se da DCOMP eletrônica de fls. 04/06, cujo crédito utilizado na compensação declarada pela empresa é oriundo do pedido de ressarcimento de IPI formalizado por intermédio do processo 11618.00149812002-66 (fl. 05). O direito creditório foi parcialmente reconhecido pela DRF/João Pessoa, com deferimento do montante de R$ 87.653,99 e indeferimento da parcela de R$ 221,90, conforme cópia do Despacho Decisório àfl. 12, proferido no processo de ressarcimento citado. A autoridade competente da DRF/Montes Claros, ao analisar a compensação declarada, computou os acréscimos legais aos tributos vencidos. Deste procedimento, remanesceu em aberto o débito objeto da carta de cobrança de fls. 15/16. Insurgiu-se a interessada contra a não homologação da compensação efetuada, apresentando a manifestação de inconformidade de fls. 20/24, alegando, resumidamente: O argumento de todo inconsistente, dmv„ da autoridade fiscal que efetuou a COMPENSAÇÃO LEGAL requerida, foi no sentido de que do crédito da recorrente foram decotadas parcelas previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323, de 28/05/2003 que deu nova redação ao art. 28 da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 210, de 30/09/2002 e segundo a qual passam a incidir encargos moratórios até a data da • entrega da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, caso tal entrega tenha ocorrido após o vencimento do tributo a compensar, mesmo que os fatos geradores da obrigação tributária tenham ocorrido anteriormente à publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323/03. É de se observar, a bem da verdade, que a Recorrente não questiona a validade formal da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323/03. Questiona, tão somente, sua aplicação retroativa, ou seja, sobre fatos geradores de obrigações tributárias perfeitamente • constituídas, antes de sua entrada em vigor pela publicação no Diário Oficial, a teor do que se vê inclusive do estabelecido, de forma lapidar, no art. 40 da INSTRUÇÃO em questão, `verbs': 'Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação'. De outro tanto, impende considerar que na forma do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, em caso de COMPENSAÇÃO, forma de extinção do crédito tributário, somente pode ser reduzido o crédito do sujeito passivo, na hipótese de tratar- se de CREDITO VINCENDO, não podendo tal redução ser maior que a correspondente ao juros de 1% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.(...)" /I/ 7)(4 2 • ti 2 -- Ministério da Fazenda CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes CANAL ONFERE O _OgRI oir , MIN. DA FAZE FI.PDA - 2° C... Processo n2 : 910670.720018/2004-24 BCRASLIA J--)1 Recurso n9- : 12.491 VISTO Acórdão n" : 204-01.578 A DRJ em Juiz de Fora — MG ratificou a decisão DRF em Montes Claros - MG expressa no despacho decisório mencionado para indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, não homologando a compensação do débito. Irresignada, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 60/66 oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. I - CC-MF -- Ministério da Fazenda N Oft FAZENDA - 2*-1 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CS: O 0:2 BRASALIA Processo n2 : 10670.720018/2004-24 Recurso n2 : 129.491 Acórdão n° : 204-01.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento anterior. Na oportunidade, o voto da lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, acompanhado à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário aviado pela mesma recorrente e vazado nos seguintes termos: A questão a ser tratada nestes autos diz respeito unicamente à correção dos débitos da recorrente até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n°323/03. • Observe-se, primeiramente, que a DCOMP foi protocolada pela recorrente em 27/05/2004 quando já estava em vigor a IN SRF 323/03. No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época do pedido e não à época de ia ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exerce-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim sendo, duvida não há de que a legislação aplicável à matéria versando sobre compensação é aquela vigente à data do protocolo do pedido de compensação, que é quando o sujeito passivo exerce seus direito compensatório No caso em análise a compensação informada pela recorrente por meio de DCOMP de ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo, ou seja a IN SRF n°323/03. A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DCOMP. "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de ofício, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II — da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União." //pL 4 s • 2°„ F Ais40P, - CC-MF - Ministério da Fazenda tv" I. 01:0MAL ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. COWEBE 9ÍIU"/..0 'A"; 71..Vá3 BRASIL-1A --- Processo n : 10670.720018/2004-24 Recurso n' : 129.491 o Acórdão n° : 204-01.578 Observe-se que no caso em questão o débito para com a Fazenda Nacional já havia • nascido anteriormente e não foi extinto por nenhumas das formas previstas no C1N, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente a contribuinte ingressa com declaração de compensação, o que implica que entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor que não foi quitado sobre qualquer forma de extinção. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Quanto ao disposto no art. 170 do C7'N é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que tal norma não se aplica ao caso concreto em análise. Primeiro porque não se trata de crédito vincendo, mas sim de crédito vencido, pois que o pedido de ressarcimento só ocorre após o nascimento do crédito a favor da contribuinte e, segundo, porque não se trata de redução do crédito, mas sim de acréscimos legais computados aos débitos, exatamente na forma estabelecida na norma disciplinadora da compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifo nosso). Entendo, pois, plenamente aplicável ao caso em concreto o disposto na IN SRF n°323/03 por ser esta a norma que regia a compensação na época em que foi apresentada a DCOMP pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Com os mesmos argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO /4 5 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000285/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.

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Segundo Conselho de Contribuintes consexh°,,,dedex da X.)1° ,AF.Seguec3c>no OWL A . _de `4" 1• •. • Processo n° : 13888.000285/2001-81 de gut:~ Recurso n° : 131.511 • • • Acórdão n° : 204-01.537 • Recorrente: RIGAVA ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. . ' Recorrida : DRJ em. Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial ivtiN. DA FAZENDA - 2 Q CC • para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem CONFERE AGIA O ORIGINAL_ como termo inicial a data de publicação da Resolução que BRASILIA jr-bl 09 °3 i 0 6 extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. VISTO Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • . RIGAVA ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de . • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • Hendqiite Pinheilxi`toríer- Presidente 74`1(2eAA' • Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • 1 (-4 M r. DA FAZENDA - CC. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BCR OANsFiLEIRAE1Q7 Ocoe3ORIG10.46:NAL Processo n° : 13888.000285/2001-81 VISTO Recurso n° : 131.511 Acórdão n° : 204-01.537 Recorrente : RIGAVA ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada ingressou em 15 de março de 2001 com pedido requerendo restituição/compensação dos indébitos da Contribuição para o PIS, recolhidos nos períodos de apuração compreendidos entre abril de 1991 e outubro de 1995 com base nos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Anexou documentos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando as compensações ao fundamento de que os supostos créditos estavam decaídos. Cientificada, a interessada manifestou sua inconformidade onde requereu a reforma da decisão proferida pela DRF para que fosse reconhecido o direito à restituição. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP ratificou a decisão monocrática ao indeferir a solicitação de que trata este processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 8.106, de 24 de maio de 2005, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1991 a 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida ou não de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Na hipótese do pagamento ter ocorrido sob a modalidade de lançamento denominado "por homologação", considera-se extinto o crédito tributário na data do efetivo recolhimento antecipado, interpretação dada, inclusive, pela recente Lei Complementar n° 118, de 2005, arts. 3 0 e 4°• Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 250/266, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. g • (01 2 -1••••••••••••••n•nn••n•ffirrewreel.••••••• 252 CC-MF ,e,:.;=- • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes up NyP::1)1")A. - 29 CC CONFERE C.4.),,v1 O ORIGINAL BRASILIA 00 I .L4:2_ Processo n° : 13888.000285/2001-81 Recurso n° : 131.511 Acórdão n° : 204-01.537 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos versa sobre a restituição/compensação do PIS em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência se inicia a partir da data da efetivação do pagamento indevido, todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 15 de março de 2001, e o indébito reclamado mais recente se refere ao período de outubro de 1995. Ocorre que sob minha análise o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Ademais, apesar de antigo, este entendimento ainda prevalece no âmbito deste Segundo Conselho, confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constituciorzalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Todavia, mesmo sob este ângulo, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Ora, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 15 de março de 2001, realmente, se operou a decadência. Assim, voto pelo indeferimento da restituição pleiteada e não homologação das compensações, já que o pedido é extemporâneo. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ' RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 11 3 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.732826/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.827 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732826/2018-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.827 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732826/2018-42 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.827 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732826/2018-42 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721320/2021-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. CONTROLADA INDIRETA. VIOLAÇÃO A TRATADO. INOCORRÊNCIA. O que se está sendo tributando não é a controlada indireta localizada no exterior, uma vez que ela não está sob jurisdição da Autoridade Tributária brasileira, mas a participação da controladora brasileira nos resultados daquela controladora indireta, com fundamentos no art. 77 da Lei n° 12.973/2014. A não aplicação da norma legal acarretaria a dupla não tributação, uma vez que a controlada indireta não pagou imposto sobre lucro no seu domicílio no exterior. TRATADO CONTRA BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DA CONTROLADORA. NÃO VIOLAÇÃO DO TRATADO. O parágrafo 1º do art. 7º da Convenção Modelo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 2. No âmbito do CARF, já é pacífico o entendimento que não compete ao CARF pronunciar-se a respeito de constitucionalidade de lei tributária, de acordo com a a Súmula CARF n° 2. A multa está prevista no ordenamento jurídico e não declarada sua inconstitucionalidade não pode deixar de ser aplicada, de acordo com o artigo 26-A, caput, do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1302-007.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação dos tratados para evitar a dupla tributação, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Henrique Nímer Chamas e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria. Por fim, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à exigência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator), conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CONTROLADA INDIRETA. VIOLAÇÃO A TRATADO. INOCORRÊNCIA. O que se está sendo tributando não é a controlada indireta localizada no exterior, uma vez que ela não está sob jurisdição da Autoridade Tributária brasileira, mas a participação da controladora brasileira nos resultados daquela controladora indireta, com fundamentos no art. 77 da Lei n° 12.973/2014. A não aplicação da norma legal acarretaria a dupla não tributação, uma vez que a controlada indireta não pagou imposto sobre lucro no seu domicílio no exterior. TRATADO CONTRA BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DA CONTROLADORA. NÃO VIOLAÇÃO DO TRATADO. O parágrafo 1º do art. 7º da Convenção Modelo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 2. No âmbito do CARF, já é pacífico o entendimento que não compete ao CARF pronunciar-se a respeito de constitucionalidade de lei tributária, de acordo com a a Súmula CARF n° 2. A multa está prevista no ordenamento jurídico e não declarada sua inconstitucionalidade não pode deixar de ser aplicada, de acordo com o artigo 26-A, caput, do Decreto nº 70.235/72 Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação dos tratados para evitar a dupla tributação, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Henrique Nímer Chamas e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria. Por fim, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à exigência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator), conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte Vale S.A (“VALE”) contra o Acórdão 101-016.722 da 9ª Turma da DRJ01 (e-fls 370 a 384), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra auto de infração lavrado contra a mesma com exigência de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2017 com juros e multa de ofício de 75%. O lançamento decorreu da não inclusão dos lucros apurados por controlada da VALE localizada no exterior (Cingapura), tendo os fatos que ensejaram a autuação narrados no TVF (e-fls. 212 a 223), nos seguintes termos: IV. DOS FATOS A fiscalizada informou, na ECF relativa ao ano-calendário 2017, os seguintes valores em relação à empresa Vale Shipping Enterprise Pte Ltd (NIF 201024958G): Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 3 R$ 111.332.771,11 nos registros “Resultado Positivo a Tributar, em Reais (R$)” – X351; “Lucro Líquido antes do Imposto de Renda” – X350 e “Lucro Líquido do Período de Apuração” – X350; e R$ 111.332.769,62 no registro “Resultado do Período, em Reais (R$) – X351, mesmo valor adicionado quando da apuração da base de cálculo de CSLL, conforme informação do contribuinte. Já na conta contábil 1302000505 – SB_Vale Shipping Enterprise, foi informado o valor de R$ 111.332.858,81. Diante da divergência entre os valores informados na ECF e na contabilidade (ainda que mínima), solicitou-se, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 5, que o contribuinte esclarecesse o motivo da diferença entre os valores, apontando o valor que seria correto. Em resposta à intimação, a fiscalizada esclareceu que o valor correto do resultado positivo da empresa Vale Shipping Enterprise Pte Ltd em reais é de R$ 111.332.769,62. Informou, ainda, que o valor foi preenchido de maneira equivocada nos registros “Resultado Positivo a Tributar, em Reais (R$)” – X351; “Lucro Líquido antes do Imposto de Renda” – X350 e “Lucro Líquido do Período de Apuração” – X350. Em relação ao valor registrado na contabilidade, a fiscalizada esclareceu que foi realizado um ajuste em 31/10/2018 no valor de R$ 89,19. Dessa forma, conclui-se que o valor que deveria ter sido adicionado na apuração do lucro real no que diz respeito à Vale Shipping Enterprise Pte Ltd é o de R$ 111.332.769,62. No entanto, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, somente R$ 20.457.255,32, referentes à variação cambial foram adicionados quando da apuração do Lucro Real. O motivo para a não adição do valor integral dos lucros auferidos na controlada situada em Cingapura foi a aplicação do já mencionado acordo entre o governo desse país e o do Brasil. Ocorre que o referido acordo não afasta a tributação da controladora brasileira, a fiscalizada Vale S/A, da parcela equivalente dos seus lucros auferidos por intermédio de sua controlada indireta Vale Shipping Enterprise Pte Ltd, nos termos do art. 77 da Lei nº 12.973/2014. Ademais, esclareça-se que o referido acordo simplificado, conforme estatuído em seu preâmbulo, tem como fundamento o art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, base legal do então vigente art. 176 do Decreto nº 3.000/99. Ou seja, o acordo firmado entre os dois países tem aplicação específica concernente a reciprocidade de tratamento dos rendimentos produzidos por empresas de navegação estrangeira sediadas em cada um dos estados contratantes. No caso em comento, o acordo prevê a isenção do imposto de renda para a empresa estrangeira de navegação que opere no Brasil, conferindo o mesmo tratamento para empresa brasileira que opere em Cingapura. Não há como ser afastada, portanto, a aplicação do art. 77 da Lei nº 12.973/2014, que prevê a tributação da empresa controladora brasileira, Vale S/A, em razão da parcela equivalente de seus lucros auferidos pela sua controlada indireta, a Vale Shipping Enterprise Pte. Ltd. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 4 V. DO LANÇAMENTO Como exposto ao longo deste Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que a empresa ora fiscalizada deixou de adicionar à base de cálculo do IRPJ parcela dos resultados auferidos pela sua controlada no exterior, Vale Shipping Enterprise Pte Ltd. Conforme aqui narrado, do total dos lucros auferidos pela mencionada entidade no exterior, o contribuinte adicionou, quando da apuração do Lucro Real, apenas a parcela referente aos resultados financeiros da Vale Shipping Enterprise. Em relação à base de cálculo da CSLL, foi adicionado o valor integral do resultado positivo da controlada quando da sua apuração. Dessa forma, foi adicionada de ofício a parcela não considerada pelo contribuinte quando da apuração do Lucro Real, no valor de R$ 90.875.514,30 (diferença entre o resultado positivo da controlada no exterior – R$ 111.332.769,62 e o valor já adicionado pelo contribuinte quando da apuração do Lucro Real – R$ 20.457.255,32). A VALE impugnou o lançamento alegando, em síntese (i)A não incidência de IRPJ sobre os lucros auferidos pela controlada indireta localizada em Cingapura em virtude do Tratado firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura para evitar a dupla tributação dos lucros do transporte aéreo e marítimo internacional (“Tratado”); (ii)A Controlada indireta da VALE situada em Cingapura (Vale Shipping Entrepise Pte) realizou operações internacionais em território brasileiro, perfazendo-se, dessa forma, a condição imposta pela fiscalização para aplicação do Tratado, eis que transporta minério de ferro produzido no Brasil, por meio de navios próprios, para entregar em diversos portos internacionais; (iii)Em reforço à reciprocidade na isenção de imposto incidente sobre as empresas de transporte marítimo, a VALE destaca a aplicação do art. 176 do RIR/99 (correspondente ao art. 187 do RIR/2018), de modo que os lucros auferidos na atividade de navegação pela sua controlada indireta não podem ser tributados no Brasil; (iv)Os termos do Tratado devem prevalecer sobre a Lei n° 12.973/14, que modificou a TBU, em face da prevalência dos tratados sobre normas internas de tributação; (v)A legislação interna, invocada pela Autoridade Fiscal violou o art. 7º dos tratados contra dupla Tributação- TDT, que somente permite a tributação por parte do Estado Contratante do domicílio da pessoa jurídica, relativamente aos lucros por si auferidos; (vi)Da mesma forma que as regras anteriores de TBU, a Lei 12.973/14 não consubstancia verdadeiramente legislação CFC (controlled foreign company). Com efeito, não se trataria de regra com caráter antielisivo, pautada em critérios de transacionais (rendas passivas transactional approach) ou de jurisdição (países com tributação favorecida jurisdictional approach), mas de regra de tributação geral e irrestrita, o que afastaria a aplicabilidade dos Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 5 Comentários da OCDE, sendo os quais a legislação CFC seria compatível com o art. 7º dos TDT firmados conforme o modelo da instituição; (vii)Impossibilidade da cobrança da multa de 75% por seu caráter manifestamente confiscatório e desproporcional. A impugnação foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ01, em acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 LUCROS NO EXTERIOR. TRATADO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. Trata-se de uma empresa domiciliada no Brasil e de suas receitas de participação nos lucros de uma controlada indireta em Singapura, logo, totalmente inaplicável o art. 3° do Tratado Internacional firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, para evitar a dupla tributação dos lucros do transporte aéreo e marítimo internacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão a VALE apresentou recurso voluntário (e-fls. 395 a 423), basicamente reafirmando seus argumentos de defesa apresentados na impugnação, nos seguintes termos: (a)que os lucros auferidos na atividade de navegação pela controlada da Recorrente em Singapura não podem ser tributados no Brasil. em face do acordo vigente à época dos fatos geradores, que é corroborado pelo Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, firmado em 2018 e publicado do DOU em 29 de junho de 2022 (Decreto n° 11.109); (b)que é equivocado o entendimento da DRJ, que o reconhecimento contábil do acréscimo patrimonial relacionado ao investimento na controlada localizada no exterior teria natureza jurídica de rendimento dissociado dos lucros ou dividendos auferidos pela controlada, eis que se trata de lucro da controlada refletido na contabilidade da controladora, de modo que o mero registro contábil pela controladora não pode ser considerado fato gerador de tributo; (c)os lucros auferidos pela controlada não se trata de distribuição de dividendos, que permitiriam a tributação tanto pelo estado da fonte como pelo estado da residência do beneficiário; (d)sujeitar à tributação os lucros da controladora no exterior e a receita de participação da investidora brasileira em tais lucros é dar ensejo à bitributação, em detrimento dos tratados firmados; Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 6 (e)destaca que decisão do STJ, em processo envolvendo a própria VALE reconheceu prevalência dos tratados contra bitributação, em detrimento da legislação interna; (f)reitera que a exemplo do regime anterior, o regramento da Lei 12.973/14 não consubstancia verdadeiramente legislação CFC (controlled foreign company), de modo que não se trata de regra com caráter antielisivo, pautada em critérios de transacionais (rendas passivas – transactional approach) ou de jurisdição (países com tributação favorecida – jurisdictional approach), e assim inaplicável os Comentários da OCDE quanto ao artigo 7º da sua Convenção Modelo; (g)O TDT se aplica no caso da tributação da controlada indireta, por se tratar de situação envolvendo residente no Brasil (controladora indireta) e outro residente no país com o qual foi firmado o tratado (controlada indireta) de modo que atinja o seu efetivo objetivo e finalidade, em atenção ao art. 98, do CTN, merecendo reforma a decisão recorrida. (h)ratifica seu entendimento quanto à impossibilidade de cobrança da multa de ofício de 75%, que segundo a VALE tem caráter confiscatório e desproporcional. Requereu ao final: a) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado integralmente o r. acórdão recorrido, sendo cancelado o auto de infração lavrado no presente processo, afastando-se integralmente a cobrança nele veiculada; b) Na remota hipótese de não ser cancelado o auto de infração, o que se admite apenas para efeito de argumentação, requer seja drasticamente reduzida a multa aplicada; c) seja efetuada a intimação dos subscritores do presente para proceder à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e) Protesta pela juntada de novos documentos que se façam necessários. É o Relatório. VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 7 1.Do Lançamento A VALE foi intimada pela Fiscalização a justificar o não oferecimento à tributação da parcela equivalente dos seus lucros auferidos por intermédio de sua controlada indireta Vale Shipping Enterprise Pte Ltd, nos termos do art. 77 da Lei nº 12.973/2014. A VALE alegou que o acordo firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros do Transporte Aéreo e Marítimo Internacional (Tratado) impediria a tributação dos lucros auferidos pela controlada indireta Vale Shipping Enterprise Pte Ltd. No entendimento da Fiscalização, a regra de isenção contida no Tratado não alcançaria os lucros e rendimentos auferidos pela VALE por intermédio de sua controlada, Vale Shipping Enterprise Pte Ltd, devendo esses resultados serem tributados pela sua controladora sediada no Brasil. Sendo assim, ao contrário do entendimento manifestado pela VALE, não haveria base legal para que o art. 77 da Lei nº 12.973/2014 fosse afastado. Na impugnação, a VALE ratificou que a parcela do ajuste do valor do investimento na Vale Shipping Enterprise Pte Ltd, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda não deveria ser computada na determinação do lucro real da VALE em razão do art. 3º Tratado, que estatui o seguinte: Artigo 3 Eliminação da Dupla Tributação 1. Os lucros auferidos na operação de aeronave ou embarcação no tráfego aéreo ou marítimo internacional por uma empresa de um Estado Contratante serão isentos de impostos no outro Estado Contratante, independentemente da modalidade de cobrança. A DRJ manteve autuação, consignando que os lucros a que se referem o art. 3º do Tratado são aqueles que eventualmente a controlada indireta domiciliada em Singapura viesse a auferir diretamente no Brasil, o que não se confundiria com a receita de participação da controladora nos lucros da sua controlada indireta no exterior pelo Princípio da Entidade: Sustenta a impugnante, à luz desse artigo, que a parcela do ajuste do valor do investimento na Vale Shipping Enterprise Pte Ltd, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda não deverá ser computada na determinação do lucro real da Impugnante. Não tem razão a impugnante, pois seu raciocínio não respeita o princípio da entidade, ou seja, os lucros a que se referem o art. 3º são aqueles que eventualmente a controlada indireta domiciliada em Singapura viesse a auferir diretamente no Brasil, o que não se confunde com a receita de participação da controladora nos lucros da sua controlada indireta no exterior. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 8 No recurso voluntário, a VALE defende que o lucro é um só e que teria sido gerado pela controlada indireta, que foi registrado na contabilidade da controladora, sendo que por ter sido gerado em empresa sediada em Singapura, não estaria sujeita à tributação no Brasil: Veja-se que, a r. decisão afirma que o reconhecimento contábil do acréscimo patrimonial relacionado ao investimento na controlada localizada no exterior teria natureza jurídica de rendimento dissociado dos lucros ou dividendos auferidos pela controlada. Trata-se, tal entendimento, de distorção das normas postas. Com efeito, a toda evidência, não existem lucros diferentes como faz parecer a r. decisão, sendo um apurado pela controlada e outro registrado contabilmente pela controladora. O lucro é apenas um, gerado pela controlada e refletido na contabilidade da controladora. Em sendo assim, há um único fato gerador, ocorrido no território onde se localiza a controlada (Singapura). Nesse contexto, o mero registro contábil pela Recorrente não pode ser considerado fato gerador de tributo, o que é lapidarmente explanado pelo insigne jurista Paulo de Barros Carvalho: A operação de escriturar não tem como ser “fato gerador” suscitando a incidência da regra matriz do IR, por tratar-se apenas de ato imprescindível à composição do fato jurídico tributário, pela constituição em linguagem dos eventos de formação de rendimentos, tendo em vista a legitimação dos atos de exigibilidade do crédito decorrente da obrigação tributária. Por esse motivo, na medida em que os resultados obtidos no exterior não seriam conhecidos sem uma necessária escrituração, do evento de produção de rendas acontecido no exterior requer-se a escrituração: “obrigação acessória, para ulterior constituição da norma impositiva e concreta conformadora da “obrigação tributária principal”. Veja-se que a própria Lei n' 12.973/2014 se encontra em sintonia com este entendimento, ao estabelecer que a base tributável no Brasil é a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos. Verifica-se, destarte, o reconhecimento de que o ajuste na contabilidade da empresa brasileira equivale, como reflexo, aos lucros auferidos pela controlada no exterior. Se estes não existissem, não haveria reflexo contábil a ser registrado no Brasil. Tanto são os lucros da sociedade estrangeira o objeto da tributação no Brasil pretendida pela fiscalização, que estes são apurados conforme a contabilidade da controlada ou coligada, elaborada em consonância com as regras societárias do País onde instalada (GAAP local). Nesse passo, não é possível predicar que importâncias não distribuídas e aferidas antes do pagamento de tributos no exterior (art. 77, caput) sejam consideradas dividendos de forma a atrair a incidência do art. 10 dos TDT, que permite a tributação tanto pelo estado da fonte como pelo estado da residência. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 9 Ademais, não se trata de dividendos, em hipótese alguma, pois estes sempre são calculados depois dos impostos e nunca antes, enquanto o regime de TBU brasileiro considera o net before tax como base de cálculo da tributação, conforme exposto, de modo que a r. decisão recorrida laborou em equívoco. Nesse contexto, sujeitar à tributação os lucros da controladora no exterior e a receita de participação da investidora brasileira em tais lucros é dar ensejo à bitributação, em detrimento dos tratados firmados. Logo, a parcela do ajuste do valor do investimento na Vale Shipping Enterprise Pte Ltd, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, não deverá ser computada na determinação do lucro real da Recorrente. E nem se diga, conforme afirma a r. decisão, que o raciocínio da Recorrente não respeitaria o princípio da entidade. Tal princípio veio orginalmente estabelecido no Capítulo II, Seção I, art. 4', da Resolução 750/93, que assim estabelecia: O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Ora, no caso em tela não houve qualquer confusão de patrimônios entre controlada e controladora, apenas a impossibilidade de bitributação do lucro auferido pela controlada e refletido na contabilidade da controladora. Entendo que a autuação deve ser mantida. O que se está sendo tributado não é a controlada indireta localizada em Singapura, uma vez que ela não está sob jurisdição da Autoridade Tributária brasileira, mas a participação da VALE nos resultados daquela controladora indireta, com fundamentos no art. 77 da Lei n° 12.973/2014: Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76.(Vigência) § 1º A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 10 Assim, em comprimento ao determinado pela norma, a Autoridade verificou o valor relativo ao resultado da participação da controladora na controlada indireta, informado no registro X351 da ECF e abaixo transcrito: Há que se ressaltar que o valor informado na ECF converge com o valor contido nas Demonstrações financeiras da Vale Shipping Enterprise Pte Ltd (e-fs. 162 a 176). Constata-se, ainda, de acordo com as Demonstrações Financeiras, que a Vale Shipping Enterprise Pte Ltd não pagou impostos em Singapura, conforme se constata do excerto da Demonstração de Resultado abaixo colacionada: O não pagamento de impostos em Singapura pela controlada indireta, decorrente da atividade de transporte marítimo fica patente da leitura da nota 8 das Notas explicativas abaixo colacionada: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 11 Ou seja, confirma-se o que afirmou a Autoridade Fiscal, que a não aplicação do art. 77 da Lei n° 12.973 deve ser interpretada literalmente. E a sua não aplicação como pretende a VALE acarretaria a dupla não tributação, o que foge ao que pretende o Tratado: A fiscalizada afastou a aplicação do art. 77 da Lei nº 12.973/2014, considerando a aplicação do “Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros do Transporte Aéreo e Marítimo Internacional”. Para que se compreenda o alcance da regra contida no citado Acordo, transcreve-se aqui parte do seu texto. (...) Registre-se que, de acordo com o art. 111 do CTN, devemos observar que a legislação tributária que outorgue isenção deve ser interpretada de forma literal. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Pela redação do art. 96 do CTN, certifica-se que a interpretação literal deve ser observada também nos tratados e nas convenções internacionais. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 12 O que o art. 3 do tratado estabelece, considerando o que está disposto no art. 2, alíneas c e g, é que os lucros auferidos na operação de embarcação no tráfego marítimo internacional por uma empresa de Cingapura serão isentos de impostos no Brasil. Ou seja, seu objetivo é conceder isenção do imposto de renda no Brasil para as empresas de Cingapura que realizam operações de transporte marítimo internacional no Brasil. Esse objetivo está em consonância com a matriz legal constante do preâmbulo do acordo, regra antiga, prevista no art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844/1943. Art. 30 As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa. Ou seja, trata-se de uma regra de isenção aplicada a determinada atividade (navegação marítima e aérea) lastreada na reciprocidade de tratamento entre dois Estados. Empresa de Cingapura que opere a atividade de navegação marítima no Brasil estará isenta do imposto se, em Cingapura, empresa brasileira que também realize atividade de navegação marítima goze da mesma regra isentiva. A interpretação feita pelo contribuinte poderia acarretar uma dupla não tributação, pois os rendimentos da atividade em questão não seriam tributados em nenhum dos países, o que foge totalmente da intenção do Acordo. Dessa Forma, essa regra de isenção não alcança os lucros e rendimentos auferidos pela contribuinte brasileira por intermédio de sua controlada, Vale Shipping Enterprise Pte Ltd, devendo esses resultados ser tributados pela empresa controladora, sediada no Brasil. Sendo assim, ao contrário do entendimento manifestado pela fiscalizada, não há base legal para que o art. 77 da Lei nº 12.973/2014 seja afastado. Entendo que o lançamento está correto, eis que a tributação é sobre os rendimentos da VALE, relativa à sua participação na controlada indireta, de acordo com o que preceitua o art. 77 da Lei n° 12.973, não incorrendo em violação ao Tratado. No recurso voluntário, a VALE afirma que o impedimento de tributação dos resultados da controladora indireta localizada em Singapura teria sido corroborado pelo Acordo firmado a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018. Saliente-se, por oportuno, que a corroborar tal fato, foi publicado, em 29 de junho de 2022, o Decreto nº 11.109, de 29 de junho de 2022, que promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018. Os artigos 7 e 8, do aludido Decreto, assim estabelecem: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 13 Artigo 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça suas atividades no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento permanente. Artigo 8 Transporte marítimo e aéreo 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da operação de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado. (...) Veja-se que tal Decreto, na esteira da redação do art. 7º de outros tratados para evitar bitributação firmados pelo Brasil, somente permite a tributação por parte do Estado Contratante do domicílio da pessoa jurídica, relativamente aos lucros por si auferidos. Veja-se que o acordo contra bitributação acima referido foi publicado no DOU em 29 de junho de 2022, portanto após os fatos geradores aqui analisados (ano-calendário 2017), o que por si só, inviabilizaria os argumentos da VALE contra a aplicação da Lei n° 12.973/14, no que diz respeito à TBU. Mas além disso, mesmo que se considerasse válido o acordo contra bitributação entre o Brasil e Singapura para fatos geradores pretéritos, o que se faz apenas para fins de argumentação, ainda assim, não haveria violação ao acordo. A própria OCDE, cujas Convenções Modelo são utilizadas nos tratados para evitar a bitributação, afirma taxativamente que normas CFC (Controlled Foreign Corporation Rules - CFC Rules) - como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº 2.158-35/01 – é um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, decorrente da tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Confira-se1: 23. The use of base companies may also be addressed through controlled foreign companies provisions. A significant number of member and non-member countries have now adopted such legislation. Whilst the design of this type of legislation varies considerably among countries, a common feature of these rules, which are now internationally recognised as a legitimate instrument to protect the domestic tax base, is that they result in a Contracting State taxing its residents 1 OECD - Commnentaries on the articles of the Model Tax Convention - Disponível em <https://www.oecd.org/berlin/publikationen/43324465.pdf. Acesso em: 12/09/2023 Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 14 on income attributable to their participation in certain foreign entities. It has sometimes been argued, based on a certain interpretation of provisions of the Convention such as paragraph 1 of Article 7 and paragraph 5 of Article 10, that this common feature of controlled foreign companies legislation conflicted with these provisions. For the reasons explained in paragraphs 14 of the Commentary on Article 7 and 37 of the Commentary on Article 10, that interpretation does not accord with the text o f the provisions. It also does not hold when these provisions are read in their context. Th us, whilst some countries have felt it useful to expressly clarify, in their conventions, that controlled foreign companies legislation did not conflict with the Convention, such clarification is not necessary. It is recognised that controlled foreign companies legislation structured in this way is not contrary to the provisions of the Convention. Em tradução livre: 23. O use de companhias de base também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior. Um número significativo de países membros e não membros tem adotado tal legislação. Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base em certa interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37 dos comentários ao artigo 10, esta interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não se faz necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. Também se verifica nos comentários da OCDE que o parágrafo 1º do art. 7º da Convenção Modelo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna: 14. The purpose of paragraph 1 is to limit the right of one Contracting State to tax the business profits of enterprises of the other Contra cting State. The paragraph does not limit the right of a Contracting State to tax its own residents under controlled foreign companies provisions found in its domestic law even though such tax imposed on these residents may be computed by reference to the part of Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 15 the profits of an enterprise that is resident of the other Contracting State that Is attributable to these residents’ participation in that enterprise. Tax so levied by a State on its own residents does not reduce the profits of the enterprise of the other State and may not, therefore, be said to have been levied on such profits (see also paragraph 23 of the Commentary on Article 1 and paragraphs 37 to 39 of the Commentary on Article 10). Em tradução livre: 14. O propósito do parágrafo 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10). Esse entendimento é corroborado por decisão desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em voto vencedor no Acórdão 1302-003.382 , de lavra do I. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que peço licença para transcrever: Do dispositivo em questão como norma CFC Iniciando a análise de mérito, é importante que se verifique a natureza e o propósito da regra veiculada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Considero ser inegável que a referida regra tem a natureza de uma norma CFC (Controled Foreign Company Rule), ou seja, uma daquelas regras que busca alcançar as entidades que ofereçam riscos de erosão da base tributária e transferência artificial de lucros. O Professor Sérgio André Rocha, um dos mais dedicados estudiosos do tema, ao abordar a questão da natureza da regra veiculada pelo dispositivo legal em questão (São as Regras Brasileiras de Tributação de Lucros Auferidos no Exterior "Regras CFC"? Análise a Partir do Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS, in: Estudos de Direito Tributário Internacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. pp. 6467), reconhece tratar-se de uma regra CFC, cujo objetivo não seria antielusivo, mas de eliminação do diferimento da tributação: “Analisando-se a passagem de Alberto Xavier entes transcrita (nota 1), é possível inferir que, em sua opinião, o núcleo do tipo 'Regras CFC' reuniria as seguintes características essenciais:  Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 16  Controle societário da investidora sobre a investida.  Finalidade antielusiva da norma, que buscaria inibir planejamentos fiscais agressivos praticados pelos contribuintes. Partindo dessas características, que segundo esta abalizada doutrina seriam essenciais para a qualificação de um conjunto de regras como 'CFC', a sistemática brasileira de Tributação em Bases Universais não poderia ser caracterizada como 'Regras CFC'. Esta posição é amplamente aceita na literatura jurídica nacional. Nada obstante, ousamos divergir desta interpretação. Com efeito, a posição acima parece se fundamentar nos sistemas de transparência fiscal que prevalecem nos países membros da OCDE, especialmente nos países europeus, para determinar o núcleo do tipo 'regras CFC'. Assim sendo, como nesses países as 'regras CFC' normalmente têm as características acima, passou-se a apontar que as regras brasileiras não seriam 'regras CFC', por tributarem lucros auferidos por controladas no exterior de forma indiscriminada, mesmo quando decorrentes de atividades econômicas desenvolvidas em países de alta tributação. Contudo, a utilização dos modelos europeus como paradigma donúcleo do tipo 'regras CFC' tem um vício de partida. De fato, os sistemas europeus de transparência fiscal são limitados pelos direitos fundamentais comunitários. Assim, apenas e tão somente nos casos em que presente o abuso, materializado a artificialidade da estrutura implementada pelo contribuinte, será legítima uma 'regra CFC' de um país membro da União Europeia. Dessa maneira, talvez o caráter antielusivo das regras CFC não seja um traço essencial geral, mas acidental, de modo que seria perfeitamente possível a existência de 'regras CFC' onde o dito caráter antielusivo não esteja presente. Parece-nos, portanto, que o núcleo do tipo jurídico 'regras CFC' encerra apenas as seguintes características:  Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora.  Controle societário da investidora sobre a investida. Esta análise parecer ser corroborada pelos comentários de Daniel Sandler, quando este afirma que 'regras CFC' podem buscar diferentes objetivos. De um lado, podem elas perseguir a eliminação integral de todo o diferimento da tributação de lucros auferidos por controladas no exterior como é o caso do regime brasileiro ou ter foco no controle de operações que reflitam planejamento abusivos. Segundo o autor, a maioria dos regimes enquadram-se nesta segunda categoria. Contudo, tal fato não implica na descaracterização de regras que se enquadrem no primeiro grupo como 'regras CFC'. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 17 Nessa linha de ideias, as regras brasileiras de Tributação em Bases Universais seriam 'regras CFC', não se lhes podendo negar tal caracterização." De fato, o propósito explícito da norma brasileira visa não à dupla tributação do lucro auferido pela Controlada sediada no exterior (como acusam os seus detratores), mas exatamente evitar que a pessoa jurídica sediada no Brasil, reduza a sua base tributável, por meio do investimento em países sem nenhuma tributação ou com tributação reduzida, ou ainda, por meio do diferimento indeterminado da submissão dos lucros auferidos por meio da Controlada. (grifei) É que, quando uma Companhia nacional decide investir no exterior, inegavelmente, ela reduz a base tributável disponível para tributação no Brasil. E tal base permanecerá reduzida até que o lucro apurado na Companhia Investida no Exterior seja distribuído e remetido ao Brasil ou, indefinidamente, caso tal distribuição e/ou remessa nunca aconteça. Deste modo, uma vez que a decisão sobre distribuir ou não os lucros auferidos na Investida pertencem totalmente à Controladora sediada no Brasil, a regra trazida pelo referido art. 74, para fins de aplicação da tributação em bases universais, faz com que o lucro apurado no exterior seja considerado distribuído tão logo seja apurado no balanço da Investida. Assim, por considerar que é devido o rendimento auferidos pela VALE, relativa à sua participação no resultado da controlada indireta domiciliada em Singapura, nos termos do art. 77 da Lei n° 12.973/2014, e que a norma não viola o Tratado e tampouco o acordo firmado entre o Brasil e Singapura para evitar a bitributação, entendo que o lançamento deve ser mantido. 2.Da multa de Ofício A VALE alega que a multa de ofício de 75% é desproporcional porque tem caráter confiscatório e por isso afrontaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do direito de propriedade, do não-confisco, da capacidade contributiva, naõ sendo necessária a análise constitucional da questão: (...) E nem se diga que para o afastamento da multa em questão seria necessária a análise constitucional do tema, eis que a aplicação do desarrazoado patamar representa, outrossim, patente ilegalidade. Em síntese, não se pode admitir, que a atuação estatal não guarde coerência com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do direito de propriedade, do não-confisco, da capacidade contributiva. Dessa forma, não deverá prevalecer a multa aplicada, por afrontar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Também não deve incidir multa sobre juros, tampouco devem prevalecer os critérios de juros e correção monetária empregados. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721320/2021-48 18 A DRJ já havia rejeitado o argumento da VALE, com fundamento que não caeria às instâncias administrativas analisar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/1996, eis que seria vedado nos termos do art. 26-A do decreto 70.235/72 Concordo com a DRJ, estando a multa prevista no ordenamento jurídico e não declarada sua inconstitucionalidade não pode deixar de ser aplicada de acordo com o artigo 26-A, caput, do Decreto nº 70.235/72, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009. E no âmbito do CARF a Súmula CARF n° 22, já é pacífico o entendimento que não compete ao CARF pronunciar-se a respeito de constitucionalidade de lei tributária Mantém-se, portanto a multa de ofício aplicada de 75%. Em relação à intimação dos patronos para sustentação oral, o resultado do julgamento administrativo é encaminhado para o endereço de domicílio da contribuinte, não havendo previsão para intimação do patrono, nos termos da Súmula CARF n° 1103 Conclusão Por todo o exposto voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (Voto de Wilson Kazumi Nakayama) 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 3 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.001029/99-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1989 a 30/09/1998 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 50 E 33 DEC. Nº -70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tomando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1989 a 30/09/1998 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 50 E 33 DEC. Nº -70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tomando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular. Recurso Não Conhecido.

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S3-C4T2 Fl. 1 ,:224, MINISTÉRIO DA FAZENDA '2f*V-..--g - - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13888.001029/99-35 Recurso n° 261.495 Voluntário Acórdão n° 3402-00.566 — 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO DE INSUMOS ALIQUOTA ZERO E NT' Recorrente INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1989 a 30/09/1998 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 50 E 33 DEC. N-Q -70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. ' O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tomando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. \--yiNayr --açstõ L.I'ç..a -. - -- Presidenta / Fernando Luiz da Gama Lobo D'Cça - Relator EDITADO EM 26/05/2010 i - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 687/717 vol. IV) contra o Acórdão DRJ/RPO n° 14-19.654 de 25/06/08 constante de fls. 671/682 (vol. III), intimado por via postal em 28/07/08 (cf. AR de fls. 684) e exarado pela T Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 635/660 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório de fls. 627/632 da DRF de Piracicaba- SP, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.01) protocolado em 18/07/99 no valor de R$ 183.699,82 e relativo ao período de 03/89 a 09/98. O r. Despacho Decisório de 635/660 (vol. III) da DRF de Piracicaba-SP, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.01) explicitando os motivos da glosa do crédito, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI - RESSARCIMENTO. Período de Apuração: Março/89 a dezembro/98 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO ESTRIBADO EM CRÉDITOS ESCRITURADOS PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALiQUOTA ZERO, ISENTOS, MUNES E NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. InsuMos desonerados do tributo não geram direito a escrituração de créditos. A própria Constituição Federal de 1988, estabelece que a não - cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. SOLICITAÇÃO FEITA APÓS CINCO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O direito de pleitear o ressarcimento, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CRÉDITOS ESCRITURADOS COM ACRÉSCIMOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IN. - Solicitação Indeferida." r Por seu turno, a r. decisão de fls. 671682 (vol. III), da 2a Turma da DRJ de r*,) Ribeirão Preto - SP, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Incortfounidade de fls. 635/660 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório de fls. 627/632 da DRF de Piracicaba-SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: 2 Processo n" 13888.001029/99-35 S3-C4T2 Acórdão o.° 3402-00.566 Fl. 2 "ASSUNTO: IMPOSTO INDUSTRIALIZADOS SOBRE PRODUTOS Período de apuração: 01/03/1989 a 31/12/1998 CRÉDITOS DE IPI RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32). COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere, admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do referido prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insuetos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. RESSARCIMENTO DE IPI INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IFI Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 687/717 vol. IV) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação, razão pela qual seriam "legítimos" os créditos de JPI e o ressarcimento pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator O Recurso Voluntário (fls. 687/717 vol. IV) não reúne as condições de admissibilidade e é manifestamente intempestivo, eis que o Acórdão recorrido (Acórdão DRJ/RPO n° 14-19.654 de 25/06/08 constante de fls. 671/682 vol. III), exarado pela 2 a numa da DRJ de Ribeirão Preto - SP foi intimado por via postal em 28/07/08 (cf. AR de fls. 684) e o 3 • referido recurso (fls. 687/717 vol. IV) foi postado em 29/08/08 (cf. envelope de lis. 719 vol. IV), portanto fora do prazo de 30 dias conforme determina o Decreto ri' 70.235/72, que em seus arts. 5° e 33 dispõe que: "Art. 5 0. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Assim, operou-se a coisa julgada administrativa, como reiteradamente proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE REVISÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. APELO INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA IMPETRAÇÃO INICIADO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular. 2. Passível a revisão e a correção do ato administrativo por recurso com efeito suspensivo, a decadência da impetraçã o da ação mandamento! iniciou-se, no presente caso, a partir da fluência do prazo do recurso intempestivo. 3. Decadência da ação mandamento! devidamente configurada." 4. Recurso desprovido." (Ac. da 2" Turma do STJ no RMS n° 10338-PR; Reg. n° 1998/0084664-6, em sessão de 19/11/2002, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283) Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula n° 6 do antigo E. 2° CC aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte: "Súmula n° 6 — É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário (fls. 687/717 vol. IV). É o meu voto. V.,?nma.AnctoMV~z, Fernando Luiz da Gama LoboiDTEça 4

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10630837 #
Numero do processo: 16007.720040/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/08/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/08/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.042 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720040/2019-60 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.042 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720040/2019-60 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.042 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720040/2019-60 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10632657 #
Numero do processo: 15940.720122/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, ALÍQUOTA. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212, de 1991, pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a opção: aposentadoria apenas por idade”, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento.
Numero da decisão: 2002-008.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, ALÍQUOTA. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212, de 1991, pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade”, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720122/2012-15 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente após ter sido constatado, ao término do procedimento fiscal (fls. 12-20), o não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias do próprio sujeito passivo devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços às pessoas físicas de 01/2009 a 12/2010 em razão de cruzamento dos dados declarados pela Recorrente em sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF. Intimado acerca do encerramento da ação fiscal em 02/10/2012 (fl. 25-26), foi proferido termo de revelia à fl. 40-41 com a alegação de que não houve apresentação de defesa contra o lançamento e pede o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Em 08/11/2012 a Recorrente apresenta impugnação que não contém tópico de tempestividade em que defende a inaplicabilidade da alíquota de 20% da contribuição individual quando o contribuinte opta pela sua redução ao patamar de 11%, além de defender que a multa de 75% aplicada é confiscatória (fls. 42-46). Foi certificado à fl. 55 que o prazo final para a interposição do recurso foi anotado errado no sistema, razão pela qual a impugnação seria tempestiva e deveria ser encaminhada para julgamento. Sobreveio o acórdão nº 01-33.423, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que entendeu pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que cabe ao contribuinte demonstrar a formalização da opção, que “se dá pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a “opção: aposentadoria apenas por idade”, previsto no Anexo I da IN MPS/SRP nº 03/2005, na redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007 e na IN/RFB nº 971/2009” (fls. 59-64). Cientificada em 12/12/2016 (fl. 75), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 13/01/2017, com os mesmos argumentos trazidos na impugnação (fls. 66-71). É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720122/2012-15 3 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Destaca-se que a Recorrente insurge contra: (i) a cobrança de contribuições previdenciárias à alíquota de 20%, por entender ser aplicável à alíquota de 11% prevista no artigo 21, § 2º, da Lei nº 8.212 de 1991; (ii) a natureza confiscatória da multa de 75%. Sobre a natureza confiscatória da multa, ressalta-se que é defeso ao Conselheiro aferir, à luz do princípio do não confisco, a abusividade de penalidades previstas na legislação tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assim, deixo de apreciar este capítulo por versar exclusivamente sobre questões constitucionais. Assim, passo ao pleito principal da Recorrente, que consiste na possibilidade de se aferir, pela documentação acostada aos autos, se houve a opção pela Recorrente de recolher a contribuição previdenciária à alíquota de 11%. Sobre este ponto, a DRJ entendeu que seria necessário que fosse apresentado pelo contribuinte individual uma guia de recolhimento com código de pagamento específico para a “opção: aposentadoria apenas por idade”, questão que não teria sido comprovada pela Recorrente, nos termos abaixo: Assim, a formalização da opção do contribuinte individual pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição se dá pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a “opção: aposentadoria apenas por idade”, previsto no Anexo I da IN MPS/SRP nº 03/2005, na redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007 e na IN/RFB nº 971/2009. Não há nos autos comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo impugnante com a alíquota de 11%, previsto no parágrafo 2º, do artigo 21, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e atos normativos supervenientes. (fl. 63) Contra a r. decisão, a Recorrente alega que a Lei não traz nenhuma exigência de que seja realizado um primeiro recolhimento para que a opção de aplicação da alíquota de 11% seja efetivada, além de alegar genericamente que se provou na impugnação que a Recorrente recolhe há mais de 10 anos a sua contribuição à alíquota reduzida. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720122/2012-15 4 Pela análise da argumentação e das provas sobre este ponto, verifico que não assiste razão à Recorrente. É verdade que é facultado aos contribuintes optarem pelo recolhimento da contribuição previdenciária à alíquota de 11% quando este abdicar do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, exceção à regra geral que leva à aplicação da alíquota de 20%, in verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Veja que a demonstração do exercício da opção é necessária por implicar em renúncia a um direito previdenciário por um exercício de vontade do beneficiário. Assim, existem dois tipos de contribuintes à previdência social, um que é tributado à alíquota de 20% e goza do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e outro que, embora recolha o tributo à alíquota de 11%, não terá o direito de aposentadoria por tempo de contribuição. Neste particular, conforme se extrai da Instrução Normativa (IN) SRP nº 3, de 2005, ao regulamentar a forma de efetivação da opção por parte dos contribuintes ao recolhimento da alíquota reduzida, prevê a necessidade de demonstração do recolhimento com código de pagamento específico para a “opção: aposentadoria apenas por idade”, nos termos do artigo 79, § 11, da referida IN. Inclusive, o entendimento reiterado do CARF é no sentido de que a demonstração do recolhimento em guia própria com a discriminação do exercício da opção é necessária para a efetivação da opção e esta só opera efeitos para os exercícios posteriores, conforme julgados exemplificativos abaixo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA DE 11% E BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DESCABIMENTO. O contribuinte individual que prestar serviço, durante o mês, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, ou exercer atividade por conta própria, deve recolher a contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição. É incabível a aplicação do disposto no Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720122/2012-15 5 art. 21, § 2º, da Lei 8212/91, na hipótese de inexistência de formalização da opção, pelo contribuinte individual, da exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Acórdão 2004-000.048, proferido pela 4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, sob relatoria de JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, sessão do dia 29/08/2023) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública e pode ser declarada a qualquer tempo e instância administrativa, não se sujeitando às preclusões temporal e consumativa que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPÇÃO. Para formalizar a opção pela contribuição na forma do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, o contribuinte individual tem de adotar código de pagamento específico (1163 ou 1180), deixando de ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A legislação não ampara a opção retroativa, ainda mais com o objetivo de se desconstituir o lançamento de ofício. (Acórdão nº 2005-000.119, proferido pela 5ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, sob relatoria de SHEILA AIRES CARTAXO GOMES, sessão do dia 30/10/2023) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, ALÍQUOTA. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91, pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento. (Acórdão nº 2004-000.167, proferido pela 4ª Turma Extraordinária da Segunda Seção, sob relatoria de MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão do dia 28/12/2023) Verifico que a Recorrente não comprova o seu recolhimento à alíquota de 11% com o exercício da “opção: aposentadoria apenas por idade”. Isso, pois apenas apresentou um comprovante de retenção da contribuição à alíquota de 11% por fonte pagadora pessoa jurídica (fls. 48-49), documento que não é apto para demonstrar a efetiva opção da Recorrente de renúncia a benefício previdenciário. Assim, é evidente o acerto da autuação e da r. decisão recorrida pela aplicação da alíquota de 20%. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.761 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720122/2012-15 6 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726836/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T19:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T19:21:48Z; Last-Modified: 2024-09-06T19:21:48Z; dcterms:modified: 2024-09-06T19:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T19:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T19:21:48Z; meta:save-date: 2024-09-06T19:21:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T19:21:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T19:21:48Z; created: 2024-09-06T19:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T19:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T19:21:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.726836/2021-41 ACÓRDÃO 3101-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726836/2021-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726836/2021-41 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726836/2021-41 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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