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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11296964 #
Numero do processo: 10880.959937/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntario interposto contra acordão que julgou procedente e partes a manifestação de conformidade da recorrente quanto ao pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo e não homologou Declarações de Compensação vinculadas Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959937/2015-73 2 por insuficiência probatória, quanto a efetividade das retenções e pagamentos realizados sob o código 61751. 2. Assim, por fidelidade e economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto em complemento o relatório constante da decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 234/243) apresentada em 29/12/2016, em face da não homologação das compensações constantes dos PER/Dcomp nºs 07126.95056.301111.1.3.04-9311, 14906.16463.301111.1.7.04-8308 (que retifica o Per/Dcomp nº 21694.96671.191011.1.3.04-2717) e 29943.21862.301111.1.7.04-0548 (que retifica o PER/Dcomp nº 00093.35485.190811.1.3.04-0790), de 30/11/2011, conforme despacho decisório de 28/11/2016 (fls. 216/224) proferido pela DERAT São Paulo/SP, cuja ciência deu-se em 29/11/2016 (fl. 229). Consoante despacho decisório, a contribuinte pleiteou um crédito total de R$ 1.625.071,59 cuja origem seria a ocorrência de pagamento indevido ou a maior efetuado a título de Cofins sob o código 2172, relativamente ao período de novembro de 2007 (aludido pagamento, conforme despacho decisório, foi efetuado em 20/12/2007, no valor total de R$ 9.999.999,99). No despacho consta que o valor apurado como devido no período foi de R$ 15.358.752,07 e que, descontando-se desse valor as retenções efetuadas (R$ 1.234.349,79) o valor a pagar seria de R$ 14.124.402,28. Assim, como o pagamento total foi de R$ 14.056.322,47 (R$ 9.493.849,95, indicado na DCTF e compensações de R$ 4.562.472,52), houve insuficiência de pagamento de R$ 68.079,81. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, afirma que o pagamento indevido foi de R$ 1.625.071,59 e que em decorrência desse crédito é que teriam sido transmitidas as declarações de compensação em análise. A seguir, alega que o direito creditório decorre de retenções na fonte. Detalha como informou as retenções no Dacon retificador e que como o débito apurado no período foi de R$ 14.056.322,47, efetuou compensações de R$ 3.049.306,51, R$ 1.033.744,82 Fls. 3 e R$ 479.421,19 e, além disso, pagamentos de R$ 9.999.999,99 e R$ 1.118.921,55, o pagamento a maior corresponde a exatos R$ 1.625.071,59. 1 O Código 6175refere-se principalmente a retenções de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS na fonte pagas por entidades públicas (autarquias, fundações, empresas públicas). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959937/2015-73 3 Salienta que, segundo o despacho decisório, no período as retenções sob o código 6175 teriam somado R$ 2.900.939,58. Assim, a dedução em razão das retenções não poderia ser superior a R$ 1.234.349,79, ou seja, a 42,55% do total retido. Acrescenta que pela análise dos livros fiscais apresentados “é possível constatar que os valores apresentados em seu DACON condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restam incontestáveis os valores de imposto retido descontado na apuração.” Na sequencia, no subitem II.2, alega pagamento do débito via compensação e configuração de “Bis in Idem". Aduz que as compensações estão em discussão no âmbito do processo administrativo nº 10880.725950/2011-05. Diz que, mesmo que a decisão nesse processo venha a ser desfavorável aos seus interesses, os débitos serão pagos pois “a autoridade fiscal tem a prerrogativa de cobrar os débitos cuja compensação não foi homologada.” Entende, assim, que “não lhe pode ser autorizada a desconsideração dos respectivos valores na composição do direito creditório....correspondente ao pagamento indevido do período," sob pena de configurar o bis in idem. Insiste na liquidez e certeza do direito creditório. Ao final, reclama a total improcedência do despacho decisório. Requer, adicionalmente, a realização de diligência. Protesta “por provar o alegado pelos meios de prova em Direito admitidos.” Informa, ainda, que a matéria questionada não foi objeto de ação judicial. Consoante Termos de Apensação de fls. 225/226 e 278, os processos nºs 10880.959940/2015-97, 10880.959942/2015-86, 16692.721258/2016-16, encontram-se apensados ao presente. Em 15/08/2019, consoante despacho de fl. 279, o presente processo foi enviado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. 3. A DRJ, em 23 de outubro de 2019, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RETENÇÃO NA FONTE. PLANILHAS. DIRF. PROVAS. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959937/2015-73 4 A apresentação de planilhas demonstrativas, desacompanhadas das notas fiscais, comprovantes de retenção ou DARF correspondentes não comprova a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não substituindo a apuração fiscal efetuada com base nas próprias DIRF que foram transmitidas pelos órgãos e entidades que efetuaram as retenções. BIS IN IDEM. DESCONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO CONCOMITANTE COM A COBRANÇA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO. A alegação de que a desconsideração do crédito utilizado na compensação concomitante com a cobrança do débito não compensado acarretaria uma dupla cobrança, portanto o “bis in idem”, deve ser rejeitada quando tal duplicidade não está configurada nos autos. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as respectivas alegações. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Se os motivos apresentados não justificam sua realização, indefere-se o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmo fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. 5. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 6. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 7. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959937/2015-73 5 8. A controvérsia devolvida a este Colegiado diz respeito ao reconhecimento de direito creditório de Cofins, alegadamente decorrente de pagamento indevido ou a maior no período de apuração de novembro de 2007, crédito esse utilizado em declarações de compensação vinculadas aos PER/DCOMP indicados nos autos. 9. Segundo consta da decisão recorrida e das razões recursais, a discussão se estrutura sobre dois eixos centrais: de um lado, a comprovação da efetiva retenção na fonte e do respectivo recolhimento sob o código 6175, de outro, a repercussão, na composição do alegado indébito, de compensações cuja liquidação e validade dependem de definição em outros processos administrativos conexos. 10. A decisão de origem assentou que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, por documentação idônea, a liquidez e certeza do crédito pleiteado, porque limitou sua demonstração a planilhas e registros internos, sem a correspondente apresentação de comprovantes externos aptos a validar, item a item, as retenções invocadas e os pagamentos alegados. 11. A mesma decisão consignou, ademais, que a consulta ao sistema de controle de DIRF revelou retenções totais sob o código 6175 em montante que, convertido para a fração correspondente à Cofins, não alcançaria o valor deduzido pela contribuinte em sua apuração retificadora. Também registrou que parte substancial do pretenso pagamento a maior está vinculada a compensações ainda pendentes de liquidação em outros feitos administrativos. 12. No recurso voluntário, a recorrente sustenta que seus livros fiscais e planilhas refletiriam a realidade material das retenções e dos pagamentos, alega a inviabilidade prática de juntar, desde logo, a integralidade dos comprovantes individuais em razão do volume operacional; afirma que a desconsideração, neste feito, de valores utilizados em compensações ainda não definitivamente liquidadas poderia conduzir a indevida dupla oneração, na medida em que os débitos correspondentes viriam a ser cobrados em separado caso as compensações fossem, ao final, não homologadas; e requer, subsidiariamente, a realização de diligência fiscal para saneamento probatório. 13. Pois bem. 14. Em processos de restituição e compensação, a existência do crédito deve apresentar-se com liquidez e certeza, não bastando afirmação contábil unilateral da parte interessada. A própria decisão recorrida destacou, em linha com a orientação administrativa ordinária, que a planilha desacompanhada de notas fiscais, comprovantes de retenção, DARF ou outros elementos externos de corroboração não basta, por si, para demonstrar a existência do indébito. Essa premissa, em abstrato, é juridicamente correta. Também é correta, em tese, a observação de que o ônus primário da comprovação do crédito pertence ao contribuinte. 15. Não obstante, o caso concreto revela uma singularidade que impede, neste momento, um juízo definitivo, seja de procedência, seja de improcedência. 16. A primeira singularidade reside no fato de que a própria controvérsia foi construída a partir de divergência objetiva entre, de um lado, os registros retificadores e controles internos da recorrente e, de outro, os dados sistêmicos extraídos pela administração, especialmente em torno do montante das retenções sob o código 6175 e da correspondente fração atribuível à Cofins. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959937/2015-73 6 17. Há, portanto, um dissenso probatório objetivo, delimitado e verificável, que não se resolve adequadamente apenas com a afirmação genérica de insuficiência documental, sobretudo porque a contribuinte postula expressamente a produção complementar da prova e porque o ponto controvertido é suscetível de confirmação por documentação identificável e auditável. 18. A segunda singularidade está em que parte do suposto indébito foi construída com base em pagamentos realizados via compensação, os quais, segundo a própria narrativa dos autos, encontram-se vinculados a outros processos administrativos. Se esses processos ainda não tiveram liquidação definitiva quanto ao exato impacto do período de novembro de 2007, não se mostra tecnicamente seguro afirmar, desde logo, nem a inexistência integral do crédito, nem a procedência da tese de bis in idem. 19. Isso porque a alegação de dupla oneração depende, logicamente, da verificação concreta do que já foi validado, do que permanece pendente e do que eventualmente restará exigível após a liquidação final dos feitos correlatos. Sem esse fechamento fático, qualquer conclusão de mérito sobre a liquidez do crédito ou sobre a ocorrência de duplicidade de exigência seria, neste estágio, prematura. 20. Em outras palavras, o processo ainda não contém base empírica suficiente para que o Colegiado formule juízo seguro sobre três pontos decisivos: primeiro, o montante exato das retenções efetivamente sofridas pela recorrente no período, segundo, o montante dos respectivos recolhimentos que efetivamente se convertem em crédito de Cofins imputável à apuração de novembro de 2007, terceiro, a repercussão, sobre esse mesmo período, do desfecho liquidatório dos processos administrativos nos quais se discutem as compensações indicadas pela contribuinte. 21. Nessa moldura, a diligência não se presta a substituir o ônus probatório da recorrente, nem a abrir fase probatória irrestrita. Sua finalidade é outra e mais precisa: esclarecer pontos objetivos já delimitados pela controvérsia instalada nos autos, permitindo à unidade de origem confrontar a documentação a ser apresentada pela interessada com os controles fiscais disponíveis e, ao final, produzir relatório conclusivo que viabilize julgamento maduro, contraditório e tecnicamente seguro. 22. Assim, em vez de manter, neste momento, a improcedência por insuficiência de prova, ou de acolher de pronto a pretensão creditória, a solução processualmente mais adequada é a conversão do julgamento em diligência, para instrução complementar estritamente voltada aos pontos fáticos indispensáveis ao deslinde do feito. 23. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a recorrente a juntar documentação comprobatória das retenções na fonte e dos respectivos recolhimentos, referentes ao período de apuração de novembro de 2007; (ii) Determinar à unidade de origem que proceda ao cotejo entre a documentação apresentada e os registros fiscais disponíveis, com indicação Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959937/2015-73 7 discriminada dos valores de retenção sob o código 6175 efetivamente confirmados e da correspondente parcela de Cofins; (iii) E, ainda que à unidade de origem informe a repercussão, no período objeto destes autos, da liquidação dos processos administrativos nº 10880.725950/2011-05 e nº 16692.720729/2014-07 (novembro de 2007), com indicação dos valores já definidos, dos eventualmente pendentes e dos remanescentes que impactem a composição do alegado indébito (iv) elabore relatório fiscal conclusivo, analítico e circunstanciado, consolidando os documentos apresentados, os cruzamentos realizados, as divergências apuradas e a conclusão sobre a existência, ou não, de crédito líquido e certo; (v) dê ciência à recorrente do resultado da diligência e de quaisquer documentos ou fatos novos trazidos aos autos, assegurando-lhe prazo de 30 dias para manifestação. 24. Cumpridas as providências acima, deverá a unidade de origem prestar informação conclusiva, retornando os autos, em seguida, a este Colegiado para conclusão do julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 320DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721993/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões considerando que o acórdão recorrido apreciou a impugnação sob a égide do Resp 1.221.170. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T21:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T21:05:40Z; Last-Modified: 2026-04-13T21:05:40Z; dcterms:modified: 2026-04-13T21:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T21:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T21:05:40Z; meta:save-date: 2026-04-13T21:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T21:05:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T21:05:40Z; created: 2026-04-13T21:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2026-04-13T21:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T21:05:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721993/2013-16 RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões considerando que o acórdão recorrido apreciou a impugnação sob a égide do Resp 1.221.170. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente os autos de infração lavrados para Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 2 exigência de contribuições ao PIS e à Cofins referentes ao ano-calendário de 2009, no regime não cumulativo, decorrentes de glosa de créditos escriturados pela contribuinte. 2. O lançamento alcança, em síntese, para o PIS, principal de R$ 153.710,05, juros de R$ 57.751,45 e multa de ofício de R$ 115.282,56, totalizando R$ 326.744,06, e, para a Cofins, contribuição de R$ 707.997,85, juros de R$ 266.006,69 e multa de ofício de R$ 531.998,41, total de R$ 1.505.002,95, com incidência de juros pela taxa Selic inclusive sobre a multa de ofício, tida pela DRJ como parte integrante do crédito tributário. 3. A fiscalização glosou créditos vinculados a despesas registradas em diversas contas contábeis que entendeu não configurarem insumo para fins de PIS e Cofins, notadamente as rubricas de: Imagem: extraído do RV 4. Em seu acórdão, a DRJ manteve integralmente essas glosas por entender que se tratam de: (i) despesas administrativas, operacionais ou de apoio, não essenciais nem relevantes como insumo à prestação de serviços da recorrente, citando inclusive soluções de divergência da Cosit, além de reafirmar a impossibilidade de crédito em relação a (ii) serviços terceirizados voltados à manutenção da própria empresa ou à mera captação de clientes. 5. Por economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório Aprecia-se irresignação interposta em 18-10-2013 (fl. 1.061), em face de Autos de infração, cientificados em 18-9-2013 (fl. 998 c/c 1018) e lavrados neste sentido: Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 3 No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em ação fiscal no estabelecimento da empresa, acima identificada, dando cumprimento à determinação contida no MPF-F acima referido, que teve como objeto a verificação da regularidade da apuração e do recolhimento dos tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não-cumulativos, ano-calendário de 2009, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal, cuja ciência se deu em 12/04/2012, para apresentação de livros fiscais e contábeis, elementos, dados e documentos descritos no mencionado Termo, na forma das disposições contidas nos artigos 904, 911, 927 e 928 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26/03/99. 2. Após a análise dos elementos e informações apresentados, VERIFICAMOS e CONSTATAMOS irregularidades ocorridas na determinação e recolhimento do IRPJ e CSLL e a utilização de créditos do PIS e da COFINS em excesso no período abrangido pelo Procedimento Fiscal em tela. 3. Em consequência, efetuamos os lançamentos devidos, tendo sido constituído o crédito tributário por meio de competente auto de infração, conforme a seguir descrito. A - PROCEDIMENTOS ADOTADOS 4. Em 12/04/2012, a empresa fiscalizada foi intimada a apresentar os livros, documentos contábeis e fiscais pertinentes e arquivos digitais, além de informações referentes a valores lançados a título de custos e as bases de cálculo do PIS e da COFINS, dando início á fiscalização, conforme consta no "Termo de Início de Procedimento Fiscal" de mesma data, anexo ao processo. 5. A empresa fiscalizada, REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A., apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2010 - ano-calendário de 2009 consoante declaração recepcionada e arquivada sob n°. 06093-75, optando pela sistemática do LUCRO REAL. 6. Em 26/04/2012, o contribuinte apresentou o solicitado na intimação acima. 7. Em 06/12/2012, a empresa fiscalizada foi cientificada da continuação dos procedimentos fiscais, conforme consta no Termo 2 de Prosseguimento de Procedimento Fiscal anexo ao processo. 8. Em 13/02/2013, a empresa fiscalizada foi intimada a apresentar outras informações e justificativas referentes a outros lançamentos escriturados, e acerca dos créditos de PIS e COFINS sobre os valores SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, conforme consta no Termo 3 de Intimação Fiscal anexo ao processo. 9. Em 22/03/2013 a empresa solicitou e lhe foi concedido prazo suplementar de dez dias para atendimento. 10. Em seguida, a empresa atendeu ao solicitado, entretanto, verificamos que diversos valores de SERVIÇOS considerados poderiam estar não sujeitos ao creditamento do PIS e COFINS não-cumulativos. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 4 11. Consideramos que os esclarecimentos ofertados ainda não esgotavam totalmente as divergências em questão e intimamos a empresa a apresentar informações suplementares, por meio do "Termo 4 de Intimação e Reintimação Fiscal", cuja ciência se deu em 21/03/2013, anexo. 12. A empresa apresentou outros esclarecimentos, no prazo indicado no Termo. 13. Em 05/06/2013 a empresa tomou ciência do prosseguimento da ação fiscal, por meio do Termo 05 de Continuação de procedimento Fiscal. 14. Consideramos que os esclarecimentos ofertados ainda não esgotavam totalmente as divergências em questão e intimamos a empresa a apresentar informações suplementares, por meio do "Termo 6 de Intimação Fiscal", cuja ciência se deu em 17/07/2013, anexo, no qual perquirimos acerca de duas questões, já questionadas no Termos 03 e 04 de Intimação Fiscal: a) a exclusão do Lucro Real da conta do Razão n° 4.1.3.01.000 e b) Comprovação e efetividade dos serviços tomados de pessoas jurídicas que serviram de creditamento do PIS e da COFINS e contabilizados como despesas no cômputo do Lucro Real. (...) B- IRREGULARIDADES ENCONTRADAS B1 - CRÉDITOS DE PIS E COFINS 17. A empresa Redfactor, no ano em análise, escriturou e recolheu as contribuições PIS e COFINS sobre seu faturamento pelo regime não-cumulativo, instituídos pela Lei n° 10.637/02 e a Lei n° 10.833/03, que constitui-se em um sistema de créditos e débitos, onde um compensa o outro. 18. Analisamos as notas fiscais e demais documentos apresentados que embasavam os serviços prestados pelas empresas que prestaram serviços à empresa fiscalizada e concluímos que havia serviços que não ensejam o direito ao crédito do PIS e COFINS, como a seguir detalhado: B1.1 - SERVIÇOS NÃO APLICADOS OU CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. 19. Após diversas alterações, a Lei n° 10.637/02, art. 3o, - PIS e a Lei n° 10.833/03, art. 3o - COFINS, estatui: Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) // - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 5 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004 20. O conceito de insumo é o determinado pela instrução Normativa SRF n° 247/02, alterada pela IN SRF n° 358/03 e pela IN n° 464/04, art 66, - PIS; e pela Instrução Normativa SRF n° 404/04, art 8o, - COFINS, que indicam: 21. Para os efeitos de enquadramento nesta hipótese de crédito, decorrente de aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, entende-se como insumos: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO / COMÉRCIO - DIFIS II b)os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Isso significa que, além dos combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços, são insumos: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços. 22. Dessa forma, para o cálculo do crédito, não basta que uma despesa seja necessária ou imprescindível à atividade. É necessário que ela tenha sido taxativamente listada pelo legislador, e, como regra geral -embora aceite exceções -, o direito aos créditos do PIS e da COFINS nasce com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que sejam insumos na cadeia produtiva dos produtos ou serviços prestados pela empresa e que se sujeitem às mesmas contribuições e compunham a receita que integra a base de cálculo do PIS e da COFINS nãocumulativas. 23. Desse modo, mesmo após sucessivas intimações e reintimações, conforme explicitado no Termo 07 de Constatação Fiscal, a empresa não apresentou relatórios, planilhas de cálculo dos mencionados serviços de modo a possibilitar a apropriação dos serviços tomados aos "negócios" efetivamente realizados pela Redfactor, afastando assim a presunção de que se constituíam de serviços que não compunham a cadeia de prestação de serviços e que não resultaram em receita tributável da Redfactor. 24. Além disso, não será possível o crédito quando os serviços contratados junto a terceiros, ainda que pessoas jurídicas, se destinem a atividades-meio, meros serviços utilizados na administração da pessoa jurídica contratante e/ou não sejam estritamente necessários - aplicados ou consumidos na prestação dos serviços prestados a seus clientes, as empresas cedentes dos títulos de crédito. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 6 25. Mais ainda, a própria empresa fiscalizada não apropriou nenhum valor relativo a "serviços prestados por pessoa jurídica" na determinação do Custo dos Bens e Serviços Prestados, da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2010 - ano-calendário de 2009, Ficha 04A, Linha 34, demonstrando entender que não havia serviços que compusessem os serviços prestados por ela. Declarou, outrossim, na Linha 43 - Outros custos, da mesma Ficha, o valor de R$ 15.294.798,20, que conforme demonstrado no decorrer deste procedimento fiscal, eram compostos de custos financeiros, que também foram, em parte, objeto de autuação neste Procedimento. B1.2 - GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS 26. Em seguida, analisamos os demais créditos de PIS e COFINS considerados pela empresa fiscalizada no ano em comento, e glosamos diversos, como, por exemplo, os seguintes casos que impossibilitam o creditamento: A) Gastos com passagens, transporte e hospedagem. Excluem-se da possibilidade de creditamento as despesas que se reflitam indiretamente na prestação de serviços, como, por exemplo, os gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis feitos por funcionários os quais tenham de se deslocar até o local da prestação da respectiva prestação. (Solução de Divergência n° 17/08 - Cosit); B) Seguros de qualquer espécie. (Solução de Divergência n° 18/08 - Cosit); C) Diárias pagas a empregados (Solução de Divergência n° 25/08 - Cosit); D) Telefonia. Admite-se, entretanto cabe à pessoa jurídica o ônus de comprovar o correto rateio de forma assegurar que o crédito se dê apenas sobre os serviços telefônicos diretamente aplicados na sua própria prestação de serviços. (Solução de Divergência n° 76/09 - 8a RF - SRRF); E) Bens do ativo imobilizado. Admite-se o crédito relativo aos encargos de depreciação desses bens. 27. Exemplificamos no quadro I anexo os mais relevante serviços que não detêm o direito ao creditamento do PIS e da COFINS, Compilamos os serviços que consideramos sem direito ao crédito do PIS e da COFINS na tabela 2 - Serviços Glosados - PIS e COFINS , anexa. 28. Apresentamos na tabela 3 - Glosa de Créditos de PIS e COFINS anexa o resultado final dos nossos levantamentos, cujos valores servirão para a emissão do competente Auto de Infração. 29. Essa tabela está dividida em duas partes: a primeira, os itens de 1 a 17, que não apresentam previsão legal para o creditamento do PIS e da COFINS e o item 18, serviços que não comprovaram serem insumos na cadeia de prestação de serviços da Redfactor Detalhados na Tabela 2, já citada anteriormente. 42. A empresa foi intimada a apresentar, por meio do Termo 3, do Termo 4, já mencionados, - Relativamente aos valores lançados na linha 04, ficha 05A, da DIPJ Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 7 2010 AC 2009, - Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica, planilhas com a relação dos serviços incluídos nessa rubrica, indicando os dados dos prestadores dos serviços, a natureza desses, os valores correspondentes e as contas (número e denominação) do Razão onde foram escriturados, informações que comprovem a efetividade e a regularidade das operações e o seu efetivo pagamento, acompanhada de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Além disso, as especificações dos serviços que teriam sido prestados, os contratos de prestação de serviço e cópias das Notas Fiscais relativas aos maiores - em valor do serviço prestado -, prestadores de serviços. 43. As informações apresentadas em resposta pela empresa fiscalizada e os seus assentamentos contábeis e fiscais, relativamente ao item perquirido acima, não sedimentaram o entendimento da dedutibilidade dos correspondentes serviços. Assim, reintimamos a empresa por meio do Termo 06 - de Intimação Fiscal a apresentar novas informações, cuja conclusão está registrada no Termo 07 - de Constatação Fiscal. 44. Desse modo, podemos extrair das informações apresentadas, que a documentação apresentada carece de solidez e certeza, pois apresentam entre outras, as seguintes deficiências: não apresentação das respectivas notas fiscais, não apresentação dos contratos de prestação de serviços, falta de detalhamento dos serviços prestados, dos relatórios das assessorias alegadamente prestadas, das planilhas de cálculo para a determinação dos valores a pagar pelos serviços eventualmente tomados, falta de endereço nos contratos, etc. Devemos mencionar ainda os serviços que carecem de necessidade e normalidade. 45. Assim, apresentamos na tabela 4 - Despesas Indedutiveís do IRPJ e CSLL anexa o resultado dos nossos levantamentos, cujos valores servirão para a emissão do competente Auto de Infração do IRPJ e CSLL. Anexamos cópias de notas fiscais e contratos. 51. A formalização do auto de infração faz parte do processo administrativo protocolizado eletrônico a seguir indicado, cujos valores, nesta data, estão abaixo resumidos: TRIBUTO ORIGEM COMPETÊNCIA VALOR TOTAL PROCESSO PIS Procedimento Fiscal 2009 326.744,06 19515.721993/2013-16 COFINS Procedimento Fiscal 2009 1.505.002,95 19515.721993/2013-16 IRPJ Procedimento Fiscal 2009 4.561,.429,46 19515.721991/2013-19 CSLL Procedimento Fiscal 2009 1.642114,61 19515.721991/2013-19 TOTAL 8.035.291,08 53. Estamos anexando ao e-Processo todos os termos, as planilhas, demonstrativos e manifestações do sujeito passivo citados neste Termo de Verificação de Infrações e demais documentos pertinentes. As planilhas e tabelas Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 8 anexas mencionadas neste Termo de Verificação estão localizadas conforme abaixo: (...) A defesa foi interposta no seguinte sentido: MPF n°08.1.90.00-2012-01336-5 (PIS e COFINS) REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, sociedade com sede Avenida Cidade Jardim, 400, 14° andar, CFP 01.454-000, Jardim Europa, São Paulo, inscrita no CNPJ/IVIF sob o n° 67.915.785/0001-01 ("Impugnante"), vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., por seus procuradores infra-assinados (Doc. 01), com fulcro no artigo 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/72 c/c artigo 56 e seguintes do Decreto n° 7.574/11, apresentar IMPUGNAÇÃO aos Autos de Infração ("AIs") que inauguram o Procedimento Administrativo em epígrafe (Doc. 02), demonstrando a sua total improcedência. 1. É tempestiva a presente Impugnação, tendo em vista que a Impugnante foi cientificada dos Ais em tela, em 18/09/2013 (quarta-feira), tendo se iniciado o prazo de 30 dias (artigo 15 do Decreto n° 70.235/72) no primeiro dia útil subsequente, em 19/09/2013 (quinta-feira), findando-se em 18/10/2013 (sexta- feira) (Doc. 03). 1- DOS FATOS 2. A Impugnante é uma Factoring que se dedica à prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo consoante atesta o seu estatuto social. 3. Como tal, está sujeita à sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), sendo-lhe de direito o desconto de 7 créditos calculados em relação a serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. 4. Diante disso, a Impugnante foi submetida à fiscalização da RFB, com o intuito de verificar a correição da apuração dos créditos de PIS e COFINS, no ano-calendário de 2009. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 9 5. Não obstante a completa observância dos requisitos estabelecidos pela legislação em vigor, a Impugnante foi surpreendida com a lavratura dos AIs ora combatidos, com a glosa dos créditos de PIS e de COFINS que foram apurados no referido período. 6. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") que instrui os Ais, em síntese, a D. Autoridade Fiscal alega que os créditos tomados referem-se: (i) a serviços que não teriam sido comprovados serem insumos na cadeia de prestação de serviços da Impugnante; e (ii) a gastos com serviços que não se enquadrariam no conceito de insumos, por falta de previsão legal, e, portanto, não gerariam crédito do PIS e da COFINS. 7. E, a partir dessas conclusões, o D. Agente Fiscal elaborou os seguintes anexos: (i) "Quadro 1 - Exemplos de Serviços que não tem Direito ao Creditamento do PIS e da COFINS" - indicação dos serviços mais relevantes que não detêm o direito creditório do PIS e da COFINS; (ii) "Tabela 2 - Serviços Glosados - PIS e COFINS Não Logrou Comprovar que Sejam Insumos dos Serviços Prestados" - serviços que não teriam sido comprovados serem insumos na cadeia de prestação de serviços da Impugnante; e (iii) "Tabela 3 - Glosa dos Créditos de PIS e COFINS" - resultado final da glosa dos créditos de PIS e COFINS. 8. Com efeito, os supostos motivos que levaram á mencionada glosa pela D. Autoridade Fiscal podem ser segregados em dois grupos: Serviços que não se enquadrariam no conceito de insumo, por falta de previsão legal, e, por tal razão, não fariam jus ao creditamento do PIS e da COFINS Anúncio e Publicações 3.1.1.01.0002 Assinatura Jornais Revistas 3.1.1.01.0003 Conservação de Bens 3.1.1.01.0007 Correios e Telégrafos 3.1.1.01.0010 Despesas de Condomínio 3.1.1.01.0013 Despesas Legais 3.1.1.01.0014 Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 10 Despesas c/ Condução 3.1.1.01.0016 Acordos Jurídicos 3.1.1.01.0019 Honorários Advocatícios 3.1.1.01.0024 Impressos Material Escritório 3.1.1.01.0026 Material de Consumo 3.1.1.01.0029 Outras Desp Administrativas 3.1.1.01.0031 Pequenos Utensilios 3.1.1.01.0032 Seguros Gerais 3.1.1.01.0037 Telefone e FAX 3.1.1.01.0040 Viagens e Estadias 3.1.1.01.0042 Despesas com Cartório 3.1.1.01.0046 Serviços que não teriam sido comprovados serem insumos na cadeia de prestação de serviços da Impugnante Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.1.1.01.0038 3.1.1.01.0052 9. Via de consequência, baseado nos reputados fundamentos descritos acima, exige-se o pagamento dos pretensos débitos abaixo discriminados: PIS IMPOSTO R$ 153.710,05 JUROS R$ 57,751,45 MULTA DE OFÍCIO R$ 115.282,56 TOTAL R$ 326.744,06 COFINS CONTRIBUIÇÃO R$ 707.997,85 JUROS R$ 266.006.69 MULTA DE OFÍCIO R$ 531.998,41 TOTAL R$ 1.505.002,95 10. Ocorre que, conforme será demonstrado, a pretensão fiscal em tela é insubsistente e não merece prosperar, tendo em vista que: (i) Os AIs carecem de motivação e, portanto, são nulos; Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 11 (ii) Para a análise do direito aos créditos de PIS e COFINS apurados pela Impugnante deve ser utilizado o conceito de insumos proveniente da legislação do IRPJ; (iii) Os créditos de PIS e COFINS decorrem das despesas operacionais da Impugnante e, portanto, enquadradas no conceito de insumos; e (iv) Subsidiariamente, devem ser cancelados os juros sobre a multa de ofício. 11. É o que se passa a demonstrar. II. DO DIREITO 11.1 PRELIMINARMENTE 11.1.1 DA NULIDADE Dos Ais - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO 12. Inicialmente, afiguram-se nulos os Ais, em face da ausência de fundamentação/motivação, uma vez que a D. Autoridade Fiscal se limita a tecer alegações genéricas acerca do creditamento de PIS e COFINS, mencionando que certos custos ou despesas não se enquadrariam no conceito de insumo. 13. Compulsado os autos, com relação aos serviços que não se enquadrariam no conceito de insumo e, por tal razão, não fariam jus ao creditamento do PIS e da COFINS, a D. Autoridade Fiscal alega: 23. Desse modo, mesmo após sucessivas intimações e reintimações, conforme explicitado no Termo 07 de Constatação Fiscal, a empresa não apresentou relatórios, planilhas de cálculo dos mencionados serviços de modo a possibilitar a apropriação dos serviços tomados aos "negócios" efetivamente realizados pela Redfactor, afastando assim a presunção de que se constituíam de serviços que não compunham a cadeia de prestação de serviços e que não resultaram em receita tributável da Redfactor. 24. Além disso, não será possível o crédito quando os serviços contratados junto a terceiros, ainda que pessoas jurídicas, se destinem a atividadesmeio, meros serviços utilizados na administração da pessoa jurídica contratante e/ou não sejam estritamente necessários — aplicados ou consumidos na prestação dos serviços prestados a seus clientes, as empresas cedentes dos títulos de crédito. 14. Após essas alegações genéricas, a D. Autoridade Fiscal colacionou dois quadros demonstrativos - "Quadro 1 - Exemplos de Serviços que não tem Direito ao Creditamento do PIS e da COFINS" e "Tabela 2 - Serviços Glosados - 10 Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 12 PIS e COFINS Não Logrou Comprovar que Sejam Insumos dos Serviços Prestados" - , as contas contábeis referentes aos serviços tomados pela Impugnante, no decorrer do ano-calendário de 2009, bem como exemplos de serviços que não dariam direto ao crédito de PIS e COFINS. 15. Já com relação aos gastos com serviços utilizados pela Impugnante para a consecução de suas atividades, a D. Autoridade Fiscal apenas alega que não se enquadrariam no conceito de insumo. E, ainda, na tentativa de justificar sua alegação infundada, cita EXEMPLOS de "casos que impossibilitariam o creditamento", como se depreende do TFV: GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS 26. Em seguida, analisamos os demais créditos de PIS e COFINS considerados pela empresa fiscalizada no ano em comento, e glosamos diversos, como, por exemplo, os seguintes casos que impossibilitam o creditamento: A) Gastos com passagens, transporte e hospedagem. Excluem-se da possibilidade de creditamento as despesas que se reflitam indiretamente na prestação de serviços, como, por exemplo, os gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis feitos por funcionários os quais tenham de se deslocar até o local da prestação da respectiva prestação. (Solução de Divergência no 17/08 — Cosit); B) Seguros de qualquer espécie. (Solução de Divergência n° 18/08 — Cosit); C) Diárias pagas a empregados (Solução de Divergência n° 25/08 — Cosít); D) Telefonia; Admite-se, entretanto cabe à pessoa jurídica o ônus de comprovar o correto rateio de forma assegurar que o crédito se dê apenas sobre os serviços telefónicos diretamente aplicados na sua própria prestação de serviços. (Solução de Divergência n° 76/09 — 8' RF — SRRF); E) Bens do ativo imobilizado. Admite-se o crédito relativo aos encargos de depreciação desses bens. 16. Como se vê, ao citar EXEMPLOS para justificar suas supostas motivações, o ilustre Auditor Fiscal reconhece que não verificou a totalidade dos serviços que geraram o crédito de PIS e COFINS, limitando-se a citar alguns e estender a glosa do crédito para todos os serviços, o que claramente implica prática inaceitável. 17. Afinal, atividade fiscal é vinculada e não deixa margem a generalizações, como ocorreu no caso concreto, de acordo com o art. 142, do CTN. Ademais, como já mencionado, o ônus da prova no lançamento pertence à Autoridade Fiscal, razão pela qual o operador da fiscalização deve esgotar a análise de todo o conteúdo necessário à produção da prova de eventual infração cometida pelo contribuinte. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 13 18. É evidente a total falta de razoabilidade da conduta acima descrita, pois todos os serviços deveriam ter sido analisados antes de se chegar à decisão de glosar os créditos da Impugnante, o que não ocorreu, implicando ausência de motivação do auto de infração e sua consequente nulidade. 19. Neste diapasão, cumpre registrar que, a correta descrição dos fatos, é expressamente prevista dentre os pressupostos básicos à subsistência do lançamento fiscal, conforme regra insculpida no artigo 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." 20. Valer dizer, ao se ler um auto de infração deve ser possível identificar claramente a razão daquela autuação, deve ser possível responder à seguinte pergunta: qual é o motivo da autuação? E no caso concreto deveria ser possível responder à questão: o que levou o Auditor Fiscal a não considerar "essa" ou "aquela" despesa como insumo e glosar o crédito? 21. Conforme demonstrado até o presente momento, não é possível obter a resposta à aludida questão, para todos os créditos glosados, pela análise do auto de infração e do TvF, o que impossibilita claramente o exercício do pleno direito de defesa da Impugnante. 22. Com efeito, a precariedade da fundamentação no lançamento ora impugnado ocasionou sério embargo ao exercício da ampla defesa pela Impugnante. Tal se deve ao fato de que o exercício da ampla defesa pressupõe o pleno e irrestrito conhecimento da acusação contra si formulada. Logo, o lançamento em referência é nulo, face à preterição do direito de defesa que acarreta, conforme dispõe o art. 59, do Decreto 70.235/72. 23. Em casos como este, com AI ausente de motivação, a Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 14 jurisprudência tanto do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") quanto da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") tem sido unânime para declarar a nulidade do lançamento tributário, in verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. A autoridade fiscal autuante não logrou comprovar a infração descrita nos autos. Com efeito, deve ser anulado o auto de infração sem motivação idônea e pertinente. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, CARLOS PELA." - destacamos (Acórdão 1402-001.364, de 23/07/2013. Relator Carlos Pela) "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 01/03/1999, 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELA FISCALIZAÇÃO E O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO INFRINGIDO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. De acordo com o artigo 10, inciso IV, do Decreto-lei n° 70.235/72, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. O descumprimento dessa regra, como ocorre no caso em apreço, ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. Ademais, a falta de correlação entre a conduta praticada pelo contribuinte e a norma legal indicada como infringida desrespeita, ainda, o princípio da motivação. O prejuízo à parte, inclusive pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, é evidente. NATUREZA DO VÍCIO - MATERIAL X FORMAL A nulidade existente neste feito não diz respeito à forma do auto de Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 15 infração, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois os fatos supostamente ocorridos não se enquadram na norma indicada pela fiscali7ação como infringida. O vício, portanto, é material. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), SUSY GOMES HOFFMAN (Vice-Presidente), LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, GONÇALVES BONET ALLAGE, MARCELO OLIVEIRA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARIA HELENA COITA CARDOZO, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA E ELIAS SAMPAIO FREIRE." (destacamos) (Acórdão 9202-002.604, de 23/07/2013. Relator: Gonçalo Bonet Allage) "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 20/12/1998 NULIDADES. MOTIVAÇÃO. PROC. JUD. NÃO COMPROVA. LANÇAMENTO. Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas, que o acompanhou pelas conclusões, e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Luiz Eduardo de Oliveira Santos — Presidente Substituto, Henrique Pinheiro Torres — Relator, Maria Teresa Martínez López — Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros HENRIQUE PINHEIRO TORRES, NANQ GAMA, JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE AUBUQUERQUE SILVA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D' AMORIM, MARIA 'ILERSA MARTÍNEZ LÓPEZ, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO E LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS." (destacamos) (Acórdão 9303-002.166, de 18/10/2012. Relator: Henrique Pinheiro Torres)" 24. Portanto, mostra-se inexorável a decretação da nulidade dos Ais ora impugnados, ante o cerceamento ao direito de defesa da Impugnante, devendo estes ser prontamente cancelados. 11.2 MÉRITO Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 16 11.2.1 DIREITO AO CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS 11.2.1.1 DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFIS NÃO-CUMULATIVOS 25. Na remota hipótese de se reputar hígido o ato administrativo ora vergastado, a despeito do exposto alhures, melhor sorte não merece a pretensão fiscal, pois, também no mérito, deve ser cancelado o lançamento. 26. Ponto crucial da presente defesa refere-se exatamente ao conceito de insumo, para, então, verificar se a Impugnante faz ou não jus ao direito creditório de PIS e COFINS não-cumulativos, ora glosados pela D. Autoridade Fiscal, o que, já se adiante, ela faz. 27. Como demonstrado em sede de preliminar, o ilustre Auditor Fiscal Autuante apenas alega que os créditos tomados pela Impugnante não estariam abarcados no conceito de insumo e, portanto, não teriam amparo legal para o creditamento. 28. Pois bem. Como é cediço, as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 tiveram como intuito a criação de um sistema não cumulativo de cobrança do PIS e da COFINS, assim como já acontecia em relação com o ICMS e o IPI. 29. As mencionadas leis que instituíram o PIS e a COFINS não- cumulativos trouxeram de forma expressa diversas espécies de custos e despesas que dariam azo à escrituração de crédito que, compensados com os débitos das contribuições, resultariam, em tese, na eliminação ou ao menos na redução de seu "efeito cascata". 30. Ocorre que a eliminação ou redução do mencionado "efeito cascata" depende diretamente da conceituação das despesas sobre as quais o crédito das contribuições poderia ser calculado. 31. Em outras palavras, quanto mais amplo o rol de despesas abarcadas nesta conceituação, maior a redução do indesejável "efeito cascata" e viceversa. 32. Embora o artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 elenque diversos custos e despesas passíveis de creditamento pelo contribuinte, um dos dispositivos nele contido é objeto de intensa discussão, qual seja, o inciso II, que assim dispõe: "Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 17 2° da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;" (destacamos) 33. Como se vê, o dispositivo acima transcrito reconhece o direito ao crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. 34. Todavia, as referidas leis foram silentes quanto á definição do conceito de "insumo". Assim, cabe ao aplicador do direito fazer esse trabalho. 35. Para tentar conceituar insumo, deve-se atentar aos diversos conceitos existentes no Direito Tributário. Há duas definições existentes: (i) o conceito de insumo trazido pela legislação do IPI; e (ü) conceito de insumo trazido pela legislação do IRPJ. Assim, indaga-se, qual definição deve ser usada? E a melhor resposta, sem dúvida, é a aplicação da segunda hipótese, isto é, a do IRPJ. 36. Isto, pois a primeira questão a ser levada em consideração, é a equiparação da materialidade dos tributos, para então pegar "emprestado" o conceito de insumo. Com efeito, verifica-se que o IRPJ guarda maior identidade com o PIS e a COFINS, já que a aferição do lucro, independentemente de sua sistemática de apuração, necessariamente pressupõe a obtenção de receita. Em outras palavras, a materialidade do IRPJ tem em si, intrinsecamente, a materialidade do PIS e da COFINS, e, assim, o conceito de insumo" a ser utilizado para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS deve ser proveniente do conceito de "insumo" trazido legislação do imposto de renda. 37. Além disso, o conceito de "insumo" para a legislação do IRPJ não se limita apenas aos insumos destinados à produção, como é o caso do IPI, mas também á prestação de serviços. 38. Corroborando tal argumento encontra-se o entendimento exarado por Luís Eduardo Schoueri e Matheus Cherulli Alcântara Vianal, in verbis: "O mesmo raciocínio não pode ser estendido às contribuições ao PIS e à COFINS, para as quais existe previsão legal, por exemplo, para a escrituração de créditos em relação à prestação de serviços e com despesas financeiras. Insumo, na legislação do IPI, necessariamente será um material que será consumido na criação de outro produto, nunca serviços, que sequer são alcançados pelo imposto. Se a própria legislação determina que o serviço pode vir a ser insumo, para fins de PIS e COFINS, é forçoso admitir que o termo insumo aqui possui conotação diversa." (destacamos) 39. As lições de Marco Aurélio Greco também apontam para a Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 18 mesma conclusão. Confira-se: "Terem as leis de regência admitido créditos relativos a 'serviços utilizados como insumos' é a prova cabal de que o conceito de 'utilização como insumo' no âmbito da não-cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o objeto físico, pois um sem-número de serviços não interfere direta nem fisicamente com o produto final; limita-se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades pertinentes." 40. Assim, as contribuições cuja materialidade é extremamente ampla (receita), não podem ser comparadas com um imposto de materialidade bem mais restrita (produtos industrializados). 41. Cumpre trazer á tona as lições de Ives Gandra da Silva Martins que também reconhece a mencionada falta de identidade entre IPI e PIS/COFINS: "E, considerando que a materialidade das contribuições ao PIS/Cofins em nada se relaciona com a saída de produtos industrializados, ou mesmo com a circulação de mercadorias e serviços, mas exclusivamente com o auferimento de receitas de qualquer natureza, tem-se que ditas exações oneram as mais variadas atividades empresariais, sem quaisquer fronteiras, mesmo porque a própria legislação cuidou de tornar irrelevante a classificação contábil da receita para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Cofins. Nesse âmbito, mostra-se absolutamente imprestável o conceito de insumo utilizado na legislação do IPI, para fins de determinar as possibilidades de crédito do PIS/Cofins, tendo em vista que não está, necessariamente, diante de qualquer processo de industrialização de mercadoria, de forma a determinar quais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem teriam sido incorporados ao produto final ou perdido suas características físicas ou químicas neste processo. Até mesmo porque, como dito, as contribuições do PIS/Cofins abarcam as mais variadas atividades empresariais, inclusive da prestação de serviços, em que os conceitos de industrialização e de insumos próprios do IPI não guardam qualquer espécie de relação." (destacamos) 42. Também, cabe destacar as lições de Adolpho Bergamini: "Nesse contexto, é indubitável que o conceito de insumo perseguido pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS não pode (e não deve) se assemelhar àquele buscado pela legislação do IPI e do ICTVIS, afinal, o objeto de incidência das contribuições não está limitado apenas a operações realizadas com mercadorias ou produtos industrializados, mas sim á totalidade das receitas aderidas pelo contribuinte". (destacamos) 43. Por fim, é vital ressaltar que o C. CARF já se pronunciou no Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 19 mesmo sentido, afastando a aplicação subsidiaria do conceito de insumo trazido pelo IPI, haja vista que a sua materialidade é distinta da materialidade do PIS e da COFINS. Confira-se: "EMENTA (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço." (destacamos) (Acórdão n° 3202-00.226, Relator Gilberto de Castro Moreira, Sessão de 08/10/2010) 44. Portanto, não resta dúvida de que o conceito de insumo trazido pela legislação do IPI não é a melhor maneira de se interpretar o alcance do conceito de insumo dispostos nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, já que não há identidade entre esses tributos. 17 45. Vale destacar que a doutrina pátria, encabeçada pelos ilustres Ricardo Mariz de Oliveiras e Ives Gandra da Silva Martins, reconhece a necessidade de se apropriar dos conceitos tratados pela legislação do IRPJ para se definir o termo "insumos" para fins de apuração dos créditos de PIS e de COFINS: "(...) Neste sentido, constituem-se em insumos para a produção de bens e serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção" Mas, além dos custos absorvidos, também outros dispêndios que a prática contábil debite á despesa podem ser considerados insumos, porque são, e quando o sejam, relacionados á produção, como, por exemplo, as seguintes espécies que possivelmente estejam contabilizadas fora do custo, embora pudessem estar dentro dele: os gastos com a vigilância da fábrica, o tratamento de efluentes e esgotos da fábrica, e outros semelhantes. (...)" (destacamos) (...) Sem sombra de dúvidas, os custos e as despesas necessários para a produção de bens e para a prestação de serviços, que melhor encerram o conceito de insumos e custos de produção utilizados na legislação do PIS/Cofins, são aqueles há muito utilizados para a definição da base imponível do Imposto Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 20 sobre Rendas das Pessoas Jurídicas, mais especificamente na sistemática do lucro real. Em nosso entendimento, a noção de insumos que melhor se ajusta ao caso é a prevista nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999, dado que os dispositivos abrangem todos os elementos formadores do custo na produção, e não apenas os insumos que são incorporados no produto final. (...)" (destacamos) 46. Importante destacar também do trecho acima citado, que o ilustre Professor Ives Gandra da Silva Martins, além de reconhecer a necessidade da utilização do conceito de insumo proveniente da legislação do IRPJ, afirma que o referido conceito de insumo está contido nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. 47. Em outras palavras, referido entendimento é no sentido de que dão direito a crédito de PIS/COFINS todo e qualquer custo de produção (artigo 290 do RIR/997) ou despesa necessária á atividade da empresa (artigo 299 do RIR/998). 48. Nesse exato sentido, confira-se brilhantíssimo Voto do Conselheiro Henrique Torres, no PA n°11065.101271/2006-47: "Contudo, é até intuitivo não ser possível equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/Cofins) e industrialização de produto (IPI). Portanto, ao pretender estender o conceito de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS e COFINS, os atos regulamentares editados pela Receita Federal do Brasil infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de insumo. (-) Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. A materialidade das contribuições ao PIS e COFINS é bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI. De fato, em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e COFINS não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI. (;•.) E de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 21 despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI). No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Recorrente houve por bem classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados á venda). Ora, constata-se que sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos á venda, haja vista a inviabilidade de utilização das máquinas." (destacamos) (Acórdão n° 9303- 01.035, Relator Henrique Torres, Sessão de 23/8/2010) 49. É importante relembrar, ademais, que a criação do PIS e da COFINS não- cumulativos tiveram como objetivo evitar a incidência em cascata de tributos. Assim, somente com o afastamento do conceito de insumo trazido pelo IPI e utilização do conceito mais amplo previsto pelo regulamento do IRPJ, será respeitado o referido intuito precípuo do PIS e da COFINS não cumulativos. 50. Não há dúvidas que a impossibilidade do contribuinte apropriar-se de crédito sobre despesas operacionais implica desrespeito a tal intenção legislativa. Inclusive, é este o entendimento tanto da C. CSRF quanto do E. CARF: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a 19 pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado." (destacamos) (Acórdão CSRF 9303-01.035 — 3aTurma, Sessão de 23/08/2010. Relator: Henrique Pinheiro Torres) "EMENTA: (...) REGIME NÃO cumuLAnvo. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 22 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço." (destacamos) (Acórdão n° 3202-00.226, Relator Gilberto de Castro Moreira, Sessão de 08/10/2010) 51. Desse modo, sendo aplicável ao presente caso o conceito de insumo trazido pela legislação do IRPJ (artigos 290 e 299 do RIR/99), deve-se verificar se os créditos glosados pela D. Autoridade Fiscal referem-se a despesas operacionais. É o que se passa a demonstrar. 11.2.2 DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DECORREM DAS DESPESAS OPERACIONAIS DA IMPUGNANTE 11.2.2.1 DAS REGRAS DE DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS OPERACIONAIS 52. Tendo em vista que o conceito de insumo é aquele estabelecido pela legislação do IRPJ, especialmente os conceitos dispostos nos arts. 290 e 299 do RIR/99, a Impugnante abre este tópico para esclarecer, primeiro, que não houve glosa de custos o que a dispensa de analisar o art. 290 do RIR/99, concentrado-se apenas na análise do conceito de despesa operacional trazido no art. 299 do RIR/99. regra geral para que as despesas sejam consideradas operacionais, e, portanto, dedutíveis na apuração do Lucro Real. Analisando tal dispositivo, concluise serem qualificadas como "operacionais", para fins de sua dedutibilidade, aquelas despesas que cumpram os seguintes requisitos: (i) necessidade; (ii) usualidade ou normalidade; e (iii) comprovação. Veja-se o que dispõe tal artigo: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias á atividade da empresa e á manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). $ 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, 5 1°). $ 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, 5 2c). $ 3° O disposto neste artigo aplica-se também ás gratificações Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 23 pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem." 54. Da leitura do dispositivo legal acima reproduzido, extrai-se que o que define a dedutibilidade de uma despesa é exatamente a sua natureza operacional, isto é, se é necessária, usual, normal e comprovada. 55. No mister de esclarecer o significado dos requisitos à dedutibilidade, a Coordenação do Sistema Tributário ("CST") emitiu Pareceres Normativos ("PN"), valendo destacar o PN/CST n°32/81, que prevê o seguinte: a) necessidade: "(...) o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos." (destacamos); b) usualidade ou normalidade: "(...) despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio."; e c) comprovação: "(...) urge que a operação (...) fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação específica (...)" 56. Portanto, se comprovada que as despesas cumprem com tais requisitos, estas podem ser caracterizadas como operacionais, e, consequentemente, geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. 57. Conforme já mencionado, no curso da fiscalização, a Impugnante apresentou, para cada crédito glosado, documentos comprobatórios, tais como, recibos, notas fiscais, contratos de prestação de serviço, etc. 58. Todavia, tais documentos simplesmente foram desconsiderados pela D. Autoridade Fiscal, o que corrobora a nulidade da presente autuação, eis que prejudicado o direito de defesa da Impugnante. 59. Sendo assim, a Impugnante passará a demonstrar, mais uma vez, que cada crédito glosado pela D. Autoridade Fiscal refere-se a despesas operacionais, e, como tais, são insumos que dão crédito de PIS e COFINS não- cumulativos. 11.2.2.2 DA NATUREZA DAS DESPESAS INCORRIDAS PELA IMPUGNANTE > SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS TRATADOS COMO INSUMO PELA IMPUGNANTE Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 24 60. Primeiramente, a Impugnante esclarecerá, de forma genérica, em que consiste sua atividade social e por quais motivos se faz necessária a contratação de determinadas empresas. 61. Assim, esclarecidos estes pontos, restarão demonstrados três dos requisitos para que uma despesa seja operacional, quais sejam, necessidade, usualidade e normalidade. Após, a Impugnante comprovará, por meio de documentos hábeis e idôneos, cada despesa glosada pela D. Autoridade Fiscal. 62. Conforme brevemente mencionado alhures, a Impugnante é uma Factoring e, como tal, se dedica, basicamente, à prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. 63. Sendo assim, no decorrer do ano-calendário de 2009, celebrou diversos contratos de prestação de serviços, todos ligados ao desenvolvimento ou manutenção de sua atividade operacional. 64. Nesse sentido, confira-se, abaixo, relação das empresas com as quais a Impugnante contratou, seus objetos sociais e o tipo de serviço que foi prestado: 65. Veja que todas as empresas acima listadas prestam serviços que são relacionados à atividade da Impugnante ou necessários para que a Impugnante possa exercê-la e auferir os ganhos desta atividade. 66. Basicamente, tais empresas são contratadas para execução de 5 (cinco) tipos de serviços: (i) Grupo 1: Representação comercial — captação de cliente; Grupo 2: Consultoria sobre análise, implantação e homologação de sistemas informatizados de rotinas administrativas e financeiras; Grupo 3: Consultoria sobre estruturação e desenvolvimento de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; (iv) Grupo 4: Prestação de serviços profissionais de assessoria em cobrança; e (v) Grupo 5: Prestação de serviço de transportes de documentos. NECESSIDADE, NORMALIDADE, USUALIDADE E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS 67. No curso da fiscalização, a D. Autoridade Fiscal solicitou Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 25 diversos documentos relacionados às despesas incorridas pela Impugnante, tais como contratos de prestação de serviço, notas fiscais, relatórios, planilhas detalhadas de cada serviço, etc. 68. Em cumprimento às intimações, à época, foram juntados todos os documentos que embasaram a contratação e a execução dos serviços, sendo que, muitos dos documentos solicitados pela D. Autoridade Fiscal são inexistentes. 69. Nos Contratos de Prestação de Serviço e nas respectivas notas fiscais são discriminadas as seguintes informações: (i) dados dos profissionais contratados; (ii) data do pagamento; (iii) valor recebido; e (iv) detalhamento do serviço prestado. 70. As informações contidas em tais documentos são suficientes para verificar que os valores despendidos configuram despesas operacionais e, como tal, são insumos que dão direito ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos. 71. Ademais, a Impugnante colaciona abaixo quadro contendo a natureza dos serviços prestados por cada empresa apontada pela D. Autoridade Fiscal na "Quadro 1 — Exemplos de Serviços que não tem Direito ao Creditamento do PIS e da COFINS", indicando os documentos que lastreiam tais operações. Para tanto, segregar-se-á. tal comprovação em 4 (quatro) diferentes grupos, de acordo com a natureza da prestação de serviços: > GRUPO 1: REPRESENTANTES COMERCIAIS 72. Os serviços de representação comercial consistem, basicamente, na captação, acompanhamento e cadastro de clientes bem como a entabulação de negociações destes com a Impugnante. A sua remuneração ocorre de forma variável, com base no volume negociado mensalmente. 73. A função dos representantes comerciais da Impugnante consiste na prospecção de clientes, através de visitas em empresas que necessitem de linha operacional para negociar seus ativos (direitos creditórios). Assim, a Impugnante delimita o perfil das empresas que tem interesse na atuação, e, após a visita do representante comercial, é feita análise creditícia tanto da empresa foco, como de sua carteira de clientes. 74. Após a análise e aprovação, o representante comercial faz a intermediação entre a Impugnante e a empresa prospectada (cedente), recebendo a relação dos títulos que a empresa tem interesse em ceder (endosso translativo). 75. Pela efetiva intermediação deste negócio, o representante Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 26 comercial é comissionado com um percentual sobre a receita apurada pela Impugnante. Tal pagamento leva em consideração outros fatores, como, por exemplo, taxa aplicada no deságio dos papeis negociados. 76. Nesse passo, são gerados, mensalmente, Relatórios de Operações, que, consistem, basicamente, na indicação de cada cliente captado pelos Representantes Comerciais, a receita gerada e o cálculo das comissões a serem pagas. 77. Ora, não é necessária qualquer análise jurídica para chegar à conclusão de que o serviço de captação de cliente, faz parte da atividade social da Impugnante, demonstrando ser necessário, usual e normal, como já demonstrado no tópico anterior. 78. Portanto, a documentação apresentada pela Impugnante é suficiente para a comprovação de que as despesas incorridas são operacionais, e, como tal, configuram insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. > GRUPO 2: CONSULTORIA SOBRE SISTEMAS INFORMATIZADOS 79. Por sua vez, os serviços de consultoria sobre análise, implantação e homologação de sistemas informatizados de rotinas administrativas e financeiras estão ligados à manutenção da atividade da Impugnante. Isto, pois, é exatamente através da informati7Açã0 de rotinas administrativas e financeiras do setor de contas a pagar, conciliação bancária, etc., é que a Impugnante consegue operar na qualidade de uma Factoring. 80. Essa contratação, inclusive, é necessária tendo em vista a Resolução COAF n° 13/2005, para atendimento à Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro, sendo crucial a implementação de sistema interno especializada, para atender as especificidades do setor financeiro. 81. Da análise da documentação ora acostada, verifica-se que a empresa contratada elaborou relatórios de serviços, os quais demonstram a efetividade dos serviços prestados. • > GRUPO 3: CONSULTORIA SOBRE ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO 82. Noutro giro, a contratação de serviços de Consultoria sobre estruturação e desenvolvimento de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado também é uma prática comum ás empresas do ramo de fomento comercial, já que parte da operação de factoring é desenvolvida por meio de fundos de investimentos de direitos creditórios, os FIDCS. Após a estruturação do FIDC, a Impugnante é contratada por este para a prestação de serviços de análise e seleção de recebíveis a serem adquiridos por aquele. 83. Da análise da documentação acostada, verifica-se que a Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 27 empresa contratada efetivamente elaborou documentos relacionados à criação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Logo, considerando que a Impugnante é contratada por este fundo, conforme atesta o Instrumento Particular de Constituição daquele fundo, gerando, consequentemente, receitas de prestação de serviços, resta evidenciada que a despesa em análise possui relação direta com a produção de riqueza para a Impugnante. 84. Por fim, a Impugnante contrata tais empresas, a fim de obtenção de serviços especializados de cobrança de crédito, notificar seus credores, de acordo com o art. 290, do Código bem como obtenção de informações financeiras para poder realizar a alegada análise de crédito dos direitos creditícios que pretender adquirir. Nesse sentido, uma vez que ocorrida a inadimplência desses créditos adquiridos, se faz necessária a contratação de empresas especializadas em cobrança e assessoria jurídica, a fim de tentar recuperar tais créditos inadimplidos. 85. Aliás, a necessidade de contratação destas empresas está intrinsecamente ligada às atividades da Impugnante, uma vez que em seu objeto social está a atividade ligada ao levantamento de situações creditícias e cobrança de títulos e, ainda, a aquisição de créditos de empresas. 86. Veja-se que os Contratos de Prestação de Serviços, respectivas notas fiscais e relatórios de serviços são suficientes para a comprovação de que as despesas incorridas são operacionais e, como tal, insumos que dão crédito de PIS e COFINS, já que demonstram que a contratação dessas empresas está totalmente relacionada com a sua atividade operacional. 87. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. CARF de que notas fiscais, contratos de prestação de serviço, comprovantes de pagamentos, etc, desde que comprovadas que as atividades são essenciais à manutenção do objeto social do contribuinte, são suficientes para a comprovação de que são despesas operacionais, in verbis: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - GLOSA Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis, quais sejam, notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes dos pagamentos e a efetividade do registro contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade." (Acórdão 101-96.152. Sessão de 23/05/07) "(...) IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – A comprovação Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 28 de despesas operacionais poderá ser feita através de recibos desde que, do conjunto de provas, resulte patente a necessidade de aquisição dos bens ou serviços para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Despesas de pequeno valor e difícil comprovação poderão ser tidas como acessórias ante a razoabilidade da comprovação das principais. (...)" (Acórdão n°105-13.071. Sessão de 26/01/04) "(...) IRPJ — DESPESAS — COMPROVAÇÃO — Devidamente comprovado com documentação hábil e idônea a efetiva despesa, bem como, tratar-se de despesas com característica necessária e essencial a atividade exercida pela contribuinte e vinculada á fonte produtora dos rendimentos, impõe- se o restabelecimento da dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda." (Acórdão 101-96082, de 29/03/2007) 88. Portanto, resta demonstrada que as despesas despendidas pela Impugnante com os pagamentos de prestação de serviços de pessoas jurídicas cumprem com os requisitos legais da necessidade, usualidade e normalidade, e, portanto, são insumos que geram crédito de PIS e COFINS. 89. Nesse sentido, confira-se brilhantíssimo Voto do Conselheiro Henrique Torres, no PA n° 11065.101271/2006-47: "Contudo, é até intuitivo não ser possível equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/Cofins) e industrialização de produto (IPI). (...) Portanto, ao pretender estender o conceito de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS e COFINS, os atos regulamentares editados pela Receita Federal do Brasil infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de insumo. (...) Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se aderir lucro, é necessário antes se obter receita. A materialidade das contribuições ao PIS e COFINS é bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI. De fato, em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e COFINS não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI. (...) É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 29 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI). No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Recorrente houve por bem classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda). Ora, constata-se que sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos à venda, haja vista a inviabilidade de utilização das máquinas." (destacamos) (Acórdão n° 9303- 01.035, Relator Henrique Torres, Sessão de 23/8/2010) 90. Desse modo, sendo aplicável ao presente caso o conceito de insumo trazido pela legislação do IRPJ (artigos 290 e 299 do RIR/99) resta evidenciado o direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados. Isso porque todas as rubricas glosadas no presente caso referem-se indubitavelmente a despesas operacionais, como restou demonstrado. 91. Portanto, restando demonstrado a natureza de insumo de todos os serviços tomados pela Impugnante, o que dá o direito ao crédito de PIS e COFINS tomado pela Impugnante, devem ser cancelados os AIs. OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS TRATADAS COMO INSUMO PELA IMPUGNANTE 92. No que tange a esse tópico, antes mesmo de se adentrar ao mérito da atividade da Impugnante, cabe estabelecer em que termos ela foi autuada, ou seja, quais os critérios utilizados pela D. Autoridade Fiscal. 93. Nesse sentido, vale mencionar que o TVF, ao menos para os bens e serviços tratados neste tópico, trata apenas da sua caracterização ou não como insumos, jamais questionando a veracidade da informação sobre a sua existência ou natureza. 94. Nesse passo, vale relembrar quais os itens glosados pela D. Autoridade Fiscal: 95. Como se vê, todos os itens referem-se a despesas operacionais da Impugnante, uma vez que são necessárias, usuais ou normais à sua atividade social. 96. Todas as referidas despesas são auto explicativas, sendo que Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 30 não são necessárias maiores delongas sobre cada uma delas. Ora, tome-se como exemplo despesa de condomínio. É óbvio que tal despesa é necessária á atividade de qualquer empresa. 97. Aliás, veja que, especificamente com relação aos itens "Correios e Telégrafos" e "Conservação de Bens", a própria RFB já se pronunciou favorável à Impugnante, reconhecendo que tais despesas podem ser creditadas para fins de PIS e COFINS. É o que dispõe a Solução de Consulta n°136 de 05/09/2009, in verbis: "PIS/Pasep NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELECOMUNICAÇÕES E CORREIOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço da atividade- fim. DESPESAS NÃO VINCULADAS DIRETAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Excluem-se do conceito de insumo as despesas que se reflitam indiretamente na prestação de serviços, tais como, as despesas relativas aos serviços de transporte, consultoria e assessoria em informática, serviços gráficos, serviços com representantes e serviços bancários DESPESAS COM ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Pode ser descontado o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor dos aluguéis de máquinas e de equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que pagos a pessoa jurídica. No caso de arrendamento de equipamentos, é possível o desconto de créditos do PIS/Pasep, desde que o bem seja cedido por pessoa jurídica não optante pelo SIMPLES. As despesas de aluguéis de veículos para viagens não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep por falta de previsão legal. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na prestação de serviços, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 31 descontados da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, 11,1V e V; RIR, art. 346; IN SRF n°247, de 2002, arts. 66, e IN SRF n°358, de 2003. VALÉRIA VALENTIM - Chefe da Divisão — Substituta" (destacamos) 98. Portanto, tendo em vista que os créditos ora glosados referem- se inexoravelmente a despesas operacionais, resta evidenciada a equivocada glosa procedida pela ilustre D. Autoridade Fiscal e, consequentemente, a necessidade de cancelamento integral do lançamento. 11.3 SUBSIDIARIAMENTE: DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 99. Subsidiariamente, na remota hipótese de não serem cancelados os créditos tributários consubstanciados nos Ais ora impugnados, o que se admite apenas ad argumentandum, deve-se, ainda sim, afastar a cobrança de juros de mora sobre as multas. 100. Aqui, abre-se um parêntese: apesar de não constar dos Ais a incidência de juros de mora sobre as multas, é fato notório que assim procede o fisco, justamente adotando como termo inicial dos juros o lançamento. Em vista disso, impõese a defesa deste ponto, sob pena de preclusão, bem como para se evitar a majoração indevida do insubsistente crédito tributário em debate. 101. Nesse contexto, a Impugnante traz à baila o julgado da C. CSRF, ilustrando o entendimento dos colendos Tribunais Administrativos contra a incidência dos juros de mora sobre as multas. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL — CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO — INAPLICABILIDADE — Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada." (destacamos) (Acórdão n° 9101-00.722, de 11/04/2011) 102. Isto porque, a exigência dos juros de mora sobre a multa aplicada carece de base legal, já que o 5 30 do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado. "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 32 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada á taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 5 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 5 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados á taxa a que se refere o 5 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." - (destacamos) 103. Os débitos a que se refere o 3° são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput. Aqueles não podem ser confundidos com as multas (penalidade), pois têm causas diversas, conforme dispõe o artigo 3° do CIN. 104. Ao utilizar a expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", a Lei n° 9.430/96 somente pode estar se referindo a débitos não lançados, visto que normatiza a incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico entender que ali se contém as multas lançada proporcionalmente. 105. Ademais, corroborando o entendimento acima, o parágrafo único do artigo 43, da Lei n° 9.430/96, prevê a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados isoladamente: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados á taxa a que se refere o 5 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (destacamos) 106. Conclui-se, portanto que a expressão "debito para coma União, decorrentes de tributos e contribuições" não contempla as multas, pois se assim não fosse, não haveria necessidade alguma para a existência do parágrafo único, do artigo 43, da Lei n° 9.430/96. 107. Portanto, ao interpretar a legislação ordinária verifica-se que Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 33 aquela autoriza expressamente a incidência de juros de mora somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor das multas lançadas. 108. Ademais, ao analisar conjuntamente os artigos 161, 139 e 113, do CTN, verifica-se que o próprio CTN não autoriza a cobrança de juros de mora sobre multas aplicadas proporcionalmente ao tributo. 109. Dispõe o artigo 161, do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados á taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." (destacamos) 110. O dispositivo acima transcrito autoriza a incidência de juros sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento" . Por sua vez, o artigo 139, CTN define crédito como "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tema mesma natureza desta". 111. E, por fim, o artigo 113 dispõe sobre a obrigação tributária: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária." 112. Vê-se que a confusão enfrentada está na inclusão da expressão "penalidade pecuniária" no § 1°. Contudo, essa expressão nada mais é do que a penalidade decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória, que se converte em obrigação principal nos termos do § 3°. Jamais, portanto, essa expressão poderia ser interpretada como penalidade pecuniária exigida em conjunto com o tributo não pago. 113. Ressalte-se, ainda, que caso a multa estivesse incluída na Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 34 expressão "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161, não haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido artigo de que o crédito deve ser exigido "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". 114. Assim, conclui-se que o CTN não autoriza a incidência de juros de mora sobre multas. 115. Portanto, subsidiariamente, caso não sejam integralmente cancelados os AIs com base no direito arguido na presente Impugnação, o que se admite apenas para argumentar, deve essa E. Turma, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa aplicada. DO PEDIDO 116. Por todo o exposto, pugna-se o conhecimento da presente Impugnação, para que seja julgada procedente, a fim de cancelar as glosas perpetradas pelo Sr. Agente Fiscal, bem como a exigência fiscal decorrente, frente à: (i) Nulidade da autuação, ante a ausência de fundamentação/motivação do lançamento; Da comprovação dos serviços tomados pela Impugnante na cadeia de produção, o que, per se, dá o direito de crédito de PIS e COFINS não- cumulativos; (iii) Deve ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS em relação às despesas incorridas pela Impugnante, uma vez tratarem de insumos; e (iv) Na remotíssima hipótese de ser mantida a autuação, o que sequer se cogita, devem ser cancelados os juros incidentes sobre a multa de ofício, na forma do que já decidiu a C. CSRF. É o Relatório. 6. A 4ª Turma da DRJ/FNS, por meio de acórdão 07-44.556, proferido em 14/08/2019, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cuja ementa reproduz-se a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXA SELIC. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 35 A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Cabimento dos juros pela taxa Selic (CTN, art 161, Lei nº 9.065/95, art. 13). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não se configuraram para o ato administrativo recorrido, o qual foi motivado e lavrado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da União, e para o qual o contribuinte foi regularmente cientificado e possibilitada a apresentação de defesa, não cabendo declarar sua nulidade (art. 61, Dec. 70.235/72). PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do direito alegado é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos não há como reconhecer o direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Sob o regime de incidência nãocumulativo e para dedução de crédito, o termo “insumo” não pode ser interpretado como qualquer bem ou serviço necessário mas, tão somente, aquele bem ou serviço adquirido de pessoa jurídica aplicado ou consumido na fabricação do produto ou prestação do serviço, essencial ou relevante (Lei nº 10.637/02, Lei nº 10.833/03, Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018). SEGUROS. Inexistindo comprovação de qualquer espécie, incabível o creditamento, para os fins da não-cumulatividade (Lei nº 10.637/02, Lei nº 10.833/03, Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 36 Sob o regime de incidência não-cumulativo e para dedução de crédito, o termo “insumo” não pode ser interpretado como qualquer bem ou serviço necessário mas, tão somente, aquele bem ou serviço adquirido de pessoa jurídica aplicado ou consumido na fabricação do produto ou prestação do serviço, essencial ou relevante (Lei nº 10.637/02, Lei nº 10.833/03, Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018). SEGUROS. Inexistindo comprovação de qualquer espécie, incabível o creditamento, para os fins da não-cumulatividade (Lei nº 10.637/02, Lei nº 10.833/03, Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 9. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. 10. A Recorrente é sociedade empresária que atua no segmento de fomento mercantil, factoring, atividade que, em linhas objetivas, consiste na aquisição de direitos creditórios de empresas clientes, precedida de análise de risco econômico e de crédito, seguida da formalização das cessões e, por fim, da gestão e cobrança sistemática desses créditos, inclusive mediante notificações, protestos e ações judiciais. É nesse ciclo integrado análise, aquisição, formalização, cobrança e recuperação de créditos que se forma a receita tributável da empresa. 11. O lançamento de PIS e COFINS, sob a sistemática não cumulativa, decorre da glosa de créditos apropriados pela Recorrente com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sob a alegação de que os bens e serviços que lhes deram origem não se enquadrariam no conceito de insumo. 12. A fiscalização e a DRJ agruparam as despesas em dois grandes blocos, a saber: i) despesas que não se enquadrariam no conceito de insumo por falta de previsão legal; e ii) serviços de terceiros pessoa jurídica tidos como não comprovados como insumos na cadeia de prestação de serviços da factoring. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 37 13. As principais dúvidas deste relatoria não se concentram nas rubricas que, pela sua própria natureza, se mostram típicas despesas administrativas ou estruturais, como anúncios institucionais, assinaturas genéricas de periódicos, material de escritório, despesas de condomínio, pequenos utensílios e seguros patrimoniais amplos, relativamente às quais a tendência é de manutenção das glosas. 14. O ponto sensível reside em um conjunto delimitado de despesas que, conforme alegado pela Recorrente, possuem potencial técnico relevante para eventual reconhecimento como insumos, à luz do critério de essencialidade funcional fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, Tema 779, a saber: (i) honorários advocatícios e demais despesas jurídicas diretamente relacionados à cobrança da carteira de créditos; (ii) despesas cartorárias referentes a protestos de títulos e registros de cessão de créditos; (iii) despesas de correios vinculadas ao envio de notificações de cobrança e comunicações formais relativas aos créditos adquiridos; (iv) serviços terceirizados de análise de crédito, due diligence e avaliação de risco de carteiras; (v) despesas de telefonia diretamente associadas à operação de cobrança, como ramais de cobrança, centrais de telecobrança e call centers dedicados. 15. À luz do Tema 779, insumo é o bem ou serviço essencial ou relevante ao desenvolvimento da atividade econômica específica do contribuinte, considerado o impacto da sua presença ou ausência na concretização da atividade ou na qualidade/quantidade do resultado. 16. Em uma empresa de factoring, é intuitivo que a análise de crédito, a formalização adequada das cessões e a cobrança administrativa e judicial estruturada constituem etapas centrais do modelo de negócio; sem elas, a operação de fomento, na prática, não se concretiza ou não gera a receita pretendida. 17. O acórdão da DRJ, contudo, ao tratar das despesas elencadas no bloco de glosas por falta de previsão legal, afasta em bloco o direito ao crédito com base em argumentos predominantemente normativos, sem examinar, caso a caso, se, em relação a esses itens específicos, a prova apresentada pela Recorrente poderia evidenciar sua inserção no ciclo essencial análise, aquisição, formalização e cobrança da carteira. Soma-se a isso o fato de que, em alguns trechos, a DRJ aponta insuficiência de documentação; em outros, ainda que admita a existência dos gastos, conclui que seriam de natureza meramente administrativa ou comercial, Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 38 sem dialogar, de forma expressa, com o critério de essencialidade funcional hoje exigido pelo Tema 779. 18. Nessas condições, não é possível, com a segurança que o caso requer, delimitar, com base apenas no acórdão recorrido e no modo como a prova se encontra atualmente estruturada nos autos, quais glosas decorrem de efetiva insuficiência probatória e quais resultam, principalmente, da adoção de um conceito restritivo de insumo, anterior à consolidação do entendimento do STJ. 19. Considerando que: a) a controvérsia envolve o direito a créditos de PIS e COFINS em regime de não cumulatividade, com impacto relevante sobre a carga tributária da Recorrente; b) há, no processo, um núcleo de despesas cuja qualificação como insumo ou não insumo depende de análise fina da realidade operacional da factoring e da destinação concreta de cada gasto; c) o acórdão da DRJ foi proferido com base em premissas jurídicas anteriores à consolidação do Tema 779, com tratamento em bloco de diversas despesas como desprovidas de previsão legal de crédito; 19.1. mostra-se mais consentâneo com os princípios da verdade material, da segurança jurídica e da coerência decisória que se promova reordenação e eventual complementação da prova, especificamente quanto às despesas com potencial técnico relevante para reversão, antes de proferir julgamento definitivo do mérito. 20. Considerando a necessidade de melhor esclarecimento acerca da natureza e da destinação das despesas com potencial técnico relevante para reversão, bem como, e principalmente, da verificação da veracidade dos documentos juntados aos autos pela Recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: (A) notifique a Recorrente para que apresente: 1. o plano de contas contábil analítico referente ao período de apuração em discussão; 2. os contratos de prestação de serviços vinculados à aferição de receita; 3. relatório qualitativo e quantitativo de vinculação dos contratos referidos no item anterior com as despesas glosadas; 4. a justificativa de sua essencialidade ou relevância à luz do conceito de insumo fixado no REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779, com a juntada dos Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.254 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721993/2013-16 39 respectivos documentos comprobatórios, contratos, notas fiscais, relatórios, guias cartorárias e planilhas internas de rateio; 5. destaque, dentro desse mesmo demonstrativo, de forma segregada, as despesas com potencial técnico relevante para eventual reversão, identificando separadamente: 5.1. honorários advocatícios e demais despesas jurídicas diretamente ligados à cobrança da carteira de créditos; 5.2. despesas cartorárias associadas a protesto de títulos e registro de cessão de créditos ou contratos de fomento; 5.3. despesas de correios vinculadas ao envio de notificações de cobrança e comunicações formais a devedores; 5.4. serviços terceirizados de análise de crédito, due diligence e avaliação de risco de carteiras; 5.5. despesas de telefonia diretamente vinculadas à operação de cobrança, como ramais de cobrança, call center e contratos de telecobrança, com indicação dos critérios de vinculação adotados. (B) À Unidade de origem: 1. após a apresentação dos documentos pela Recorrente, notifique-se a Unidade de Origem para validar as formalizações e a consistência da documentação juntada aos autos. 21. Concluídas as diligências e juntadas as informações e certificações da Unidade de Origem, dê-se vista à parte para manifestação sucessiva e, após, retornem os autos a este Colegiado para conclusão do julgamento. 22. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Fl. 2241DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.907716/2019-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.048
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.045, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.907714/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.045, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.907714/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907716/2019-28 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB nº 05/2018. “160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente.” INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. A apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário (Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017). Em seu Recurso Voluntário a empresa apresenta o conceito de Insumo exarado no REsp nº 1.221.170/2018, elenca os motivos por que entende que as glosas devem ser revertidas, repisando itens de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907716/2019-28 3 Não constam preliminares a serem analisadas. MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso e se novos entendimentos da jurisprudência do CARF podem refletir na análise Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as glosas mantidas pela Decisão de Piso constato que novas Súmulas do CARF podem impactar em reversão para crédito da Recorrente, bem como documentos acostados. Efetuemos análise: FRETES GLOSADOS Em seu Recurso Voluntário a Recorrente defende que a legislação de regência autoriza a tomada de créditos em relação ao frete para o transporte e entrega de insumos. A DRJ manteve a glosa, com base Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, ao fundamento de que, em razão de os insumos adquiridos (fertilizantes e suas matérias-primas) estarem sujeitos à alíquota zero, os custos relacionados às operações de aquisição (“como é o caso de frete, manuseio e seguro, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e sejam operações sujeitas ao Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907716/2019-28 4 pagamento das contribuições”) também não gerariam créditos da não- cumulatividade. Contudo, a Súmula CARF nº 188, de aplicação obrigatória no âmbito contencioso apresentou: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições Essa novo entendimento, superveniente ao Acórdão DRJ merece aplicação, sendo necessário que a Unidade de origem, considerando os documentos indicativos dos serviços de frete apontados pela Recorrente e outros que verifiquem interesse em intimar a empresa para complementar, se amoldam na situação expressa na Súmula CARF apontada. SERVIÇOS PORTUÁRIOS, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CUSTOS COM ARMAZENAGEM A DRJ relatou sua glosa pelos seguintes motivos: Uma vez que as matérias primas empregadas na produção de fertilizantes são sujeitas a alíquota zero (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004), não se apura créditos sobre os custos de aquisição desses itens. Dessa forma, mantém-se as glosas referentes a serviços portuários/aduaneiros e frete na aquisição de insumos a alíquota zero. A Recorrente assim argumenta:  Sendo assim, em relação às despesas tidas no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas há que se aplicar as regras de abatimento entre créditos e débitos previstos para a apuração das Contribuições devidas sobre o faturamento, nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.673/02 e Lei nº 10.833/03  (...)  Sob outra perspectiva, os serviços aduaneiros devem ser entendidos como aqueles indispensáveis para o processo de nacionalização da mercadoria importada, até o momento que ele ingressa no estabelecimento do adquirente (importador), o que envolve despesas com capatazia, armazenagem, desestiva, entre outros.  Ou seja, todos aqueles serviços relacionados à efetiva entrada do bem ao território nacional, realizados no mercado interno e pagos à Pessoa Jurídica no Brasil, são custos inerentes a mercadoria a ser futuramente comercializada e submetida a tributação do PIS e da Cofins Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907716/2019-28 5  Quanto aos custos com armazenagem, importa trazer à baila que a armazenagem é diretamente relacionada com a aquisição da matéria prima, uma vez que em razão do volume de aquisição de matéria-prima, o transporte da matéria-prima até a fábrica ou para terceiros, não é realizado automaticamente após a descarga. Nesse toada de superveniência de novos entendimento do CARF a Súmula nº 243 que dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. A Súmula CARF nº 243, aprovada em 2025, restringe o crédito de PIS/Cofins sobre custos portuários na importação de insumos apenas a contratações autônomas com pessoas jurídicas brasileiras tributadas. Diante do exposto, esse novo entendimento, superveniente ao Acórdão DRJ merece aplicação, sendo necessário que a Unidade de origem, considerando os documentos indicativos dos serviços aduaneiros apontados pela Recorrente e outros que verifiquem interesse em intimar a empresa para complementar, se amoldam na situação expressa na Súmula CARF apontada. CT-e COM CHAVE DE ACESSO INEXISTENTE No voto da decisão de piso é assim delineado: Relativamente às glosas de conhecimentos de transporte com chaves de acesso inexistentes, o sujeito passivo juntou as cópias de documentos às folhas 145 a 264, mas estas estão ilegíveis. Portanto, não sendo possível a verificação dos mesmos, mantém-se de glosas Nesse item assim a Recorrente contrapôs De acordo com o despacho decisório, a Recorrente informou na EFD Contribuições 145 CT-e com chaves de acesso inexistentes, no montante de R$ 668.751,98, que foram glosada pela fiscalização por falta de comprovação. Para comprovar a higidez dos créditos tributários informados pela Recorrente, fora juntado nas folhas 145 a 264 cópia das CT-e, relativas ao montante glosado. Porém os documentos estão em perfeitas condições de visualização. Como exemplo, vejamos prints das CT-e juntadas pela Recorrente (fls. 23 do RV): Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907716/2019-28 6 (...) Percorrendo as citadas folhas observo ser possível a visualização das informações alegadas como “ilegíveis”. Além do mais, como a Recorrente elenca, procedeu novamente a juntada dos documentos citados às fls. 512-632. Concluindo esse tópico, entendo ser necessário o batimento entre os documentos apresentados e a EFD, que pode conter erros de preenchimento. Em face do discorrido, a Unidade deve proceder análise e intimações que julgar necessário para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal. Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 647DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.902914/2019-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 13/01/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 13/01/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902914/2019-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902914/2019-30 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902914/2019-30 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902914/2019-30 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729333/2018-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 107-001.060 (e-fls. 797/805), proferido pela 12ª Turma da DRJ07 que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação da Recorrente, mantendo em parte o crédito tributário. A Contribuinte apresentou impugnação cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 9/658): Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.899 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729333/2018-25 2 “(...) a) O § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.097/2015, fundamento legal da autuação ora em comento, é inconstitucional. Cita e transcreve decisão do TRF da 4ª Região. b) Muito embora a citada Arguição de Inconstitucionalidade ainda se reportasse aos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 12.249/2010, seus fundamentos e conclusões são plenamente aplicáveis ao § 17 do mesmo art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 13.097/2015. Cita e transcreve decisão do TRF da 4ª Região. c) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, houve o reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria, objeto do Tema n° 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei n 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Cita decisão do STF. d) A exigibilidade da multa deve ser suspensa, uma vez que foi apresentada manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações (processo administrativo 11080.901456/2015-57). e) Não é admissível a incidência de juros sobre a multa aplicada, conforme disposto no § único do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1976, bem como do § 2º do art. 54 da Lei nº 8.393/91. A multa punitiva ou de ofício conta com o mesmo caráter sancionatório da multa de mora. Se não incidem juros sobre a multa moratória, não há razão para atribuir tratamento diferenciado, e prejudicial ao contribuinte, para a multa de ofício. Da mesma forma, não há razão para a incidência de juros sobre as multas isoladas. Cita decisão do TRF da 4ª Região. f) Trata-se de multa isolada, aplicada enquanto ainda não encerrado o contencioso administrativo sobre a própria não homologação das declarações de compensação. Não há qualquer definição, mesmo administrativa, sobre a glosa das compensações. Nesse contexto, a lavratura presente auto de lançamento, de forma antecipada ao término do contencioso administrativo sobre as compensações não homologadas, impõe a antecipação da incidência de juros, como se o contribuinte estivesse já em mora em relação a essa penalidade. Nada justifica esse procedimento. A multa isolada, se devida for, somente poderia receber juros moratórios ao término da discussão administrativa sobre as próprias compensações não homologadas. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade da multa isolada, que o lançamento seja julgado improcedente por sua inconstitucionalidade e a exclusão da incidência de juros moratórios”. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido (e-fls. 797/805): Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.899 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729333/2018-25 3 “(...) Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação e MANTER o crédito tributário decorrente da multa aplicada no valor de R$ 26.263,78. (...)”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 810/828), destacando em síntese que: “(...) Postula, ainda, seja dado provimento ao recurso, reformando-se o acórdão da DRJ, para: a) reconhecer suspensão da exigibilidade da multa isolada aplicada, em face das manifestações de inconformidade apresentadas em face das não homologações das declarações de compensação, processadas sob o n' 11080.901456/2015-57 (item III.2, supra); b) jugar improcedente o lançamento, diante da inconstitucionalidade do § 15 do art. 74 da Lei n' 9.430/1996, que fundamenta a autuação (item III.1, supra); c) subsidiariamente, excluir a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada (item III.3, supra). (...)”. No dia 07 de Dezembro de 2022, a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1001-000.608 (e-fls. 832/837), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) O referido processo foi julgado na presente sessão tendo sido determinada diligência para esclarecimentos necessários. Sendo o presente processo decorrente da mencionada não homologação, faz-se necessário o sobrestamento deste, até que aquele retorne da diligência, para que ambos sejam concomitantemente julgados em mesma instância. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem sobreste o feito até que o processo 11080.901456/2015-57 retorne da diligência determinada, para que ambos possam sejam julgados concomitantemente em mesma instância. (...)”. Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo retornou ao CARF e foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.899 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729333/2018-25 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso alegando “a inconstitucionalidade do §15, ao art. 74, da Lei 9.430/96” pleiteando ainda, subsidiariamente a exclusão da incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada. Todavia, ao examinar os autos o e-processo, constatei a seguinte NOTA DE PROCESSO: “Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº 13031197465202353”. Por tal motivo, entendo ser mais prudente converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja ratificado o referido pedido de transação. Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031197465202353. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 841DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728841/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2302-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728841/2016-24 2 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 08-42.108 da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise trata de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2014, em razão de Dedução Indevida de Despesas Médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O lançamento foi impugnado sob o argumento de improcedência da autuação. A Contribuinte concordou da glosa no valor de R$ 63,60 e juntos documentos para comprovar o direito as deduções (e-fls. 2-73). Em julgamento, a DRJ (e-fls. 207-211) manteve a glosa por entender que os documentos e recibos não suprem os requisitos para dedução das despesas, uma vez que a Contribuinte deixou de atender intimação para juntar determinados os comprovantes. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 221-329) que reproduz as alegações da impugnação. Foram novamente juntados documentos que já constam nos autos e como documentos novos, junta extratos bancários. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia estabelecida cinge-se quanto à dedução de despesa de despesas médicas. Assim entendeu a DRJ: Voto (...) Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728841/2016-24 3 documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/ clínicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II se limita a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida, outras provas podem ser solicitadas. Conforme Termo de Intimação Fiscal, o(a) contribuinte foi intimado(a) a apresentar, além de outros, os seguintes documentos:  Comprovantes originais e cópias das despesas médicas.  Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Passa-se à análise do(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a) interessado(a) para elidir a exigência fiscal: O(s) documento(s) e recibo(s) acostado(s) pelo(a) contribuinte às fls. 11/73 não suprem os requisitos para dedução da(s) despesa(s) em comento. (...) Primeiramente, destaca-se o seguinte trecho da Termo de Intimação Fiscal que consta no Dossiê Fiscal (e-fls. 90-143): - Comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, com discriminação dos valores pagos por beneficiário. - Comprovantes de Dependência: (...). - Comprovante de despesas com instrução. - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728841/2016-24 4 Assim consta na Notificação de Lançamento (e-fls. 75-80): (...) Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Intimada (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 026/2016 a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas relativas a ANDERSON FERNANDES, no valor de R$ 10.730,00, THAISSA DE OLIVEIRA HAAS, no valor de R$10.000,00, EDUARDO UEBEL NEUTZLING, no valor de R$ 15.000,00 e MONIQUE MAYZONAVE JACQUES, no valor de R$ 12.400,00, a contribuinte solicitou prorrogação de prazo (15 dias) em 13/07/2026 para entrega da documentação. No entanto, passados mais de 2 meses não apresentou a prova solicitada. Glosa dos valores supramencionados por falta de comprovação do efetivo pagamento. Quanto as demais despesas, foram glosadas por falta de comprovação. Salienta-se que mera apresentação de “Histórico de atendimentos” não é documento hábil para provar as despesas para fins de dedução na declaração. Dos trechos acima transcritos, extrai-se que a intimação não foi para apresentar “os comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente)”, como entendeu a DRJ. Mas sim, para comprovar o efetivo pagamento daquelas despesas médicas específicas. Ou seja, comprovar os pagamentos realizados em favor de Anderson Fernandes, Thaissa De Oliveira Haas, Eduardo Uebel Neutzling e Monique Mayzonave Jacques. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844/43, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, estabeleceu expressamente às deduções na declaração do imposto sobre a renda, que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para aquele, já que reduzem a base de cálculo do imposto devido. Dessa forma, uma vez intimado a comprovar o efetivo pagamento, para ter direito às respectivas deduções não basta a apresentação de recibos dos profissionais de saúde. É preciso comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. Destaca-se que inexiste obrigação legal de que os pagamentos das despesas médicas declaradas ocorram por meio de cheque nominal, sendo possível que sejam feitos em dinheiro. Todavia, a opção pelo pagamento em dinheiro dificulta a comprovação dos dispêndios. No caso em tela, consta nos autos recibos que foram devidamente preenchidos e emitidos pelos profissionais de saúde, bem como extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banrisul. Contudo, não se identifica coincidência dos valores sacados com as datas e os valores constantes dos recibos emitidos. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728841/2016-24 5 Desta forma, não restando comprovado o efetivo pagamento daquelas despesas médicas específicas - pagamentos realizados em favor de Anderson Fernandes, Thaissa De Oliveira Haas, Eduardo Uebel Neutzling e Monique Mayzonave Jacques, não há como afastar a glosa. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.721613/2021-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.
Numero da decisão: 1202-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação à contestação do ADE e da exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação à contestação do ADE e da exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721613/2021-10 2 (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o acórdão da DRJ. 1. O Contribuinte em epígrafe teve contra si lavrados 04 (quatro) expedientes, formalizados a partir d’uma mesma ação fiscal e/ou dela decorrente. São os seguintes: 1.1. Autos sob nº 10340.721302/2021-51, em que se formalizou a sua exclusão do Simples Nacional, assim com efeitos a contar de 01/01/2017. Do ato que o determinou, dele o Interessado teve ciência em 22/10/2021 (fl. 4491 dos autos sob nº 10340.721302/2021-51), contra o que se insurgiu em 19/11/2021 (fls. 4492/4510 dos autos sob nº 10340.721302/2021-51), bem como em 26/08/2022 e 29/08/2022 (fls. 4523/4644 dos autos sob nº 10340.721302/2021-51). 1.2. Autos sob nº 10340-721.613/2021-10, em que formalizadas exigências a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins, tudo pertinente a fatos geradores encontradiços entre e inclusive 01/01/2017 a 31/12/2019, vista a exclusão do regime privilegiado. Disso o Interessado tomou ciência em 07/01/2022 (fl. 168 dos autos sob nº 10340-721.613/2021-10), contra o que se insurgiu em 07/02/2022, não nos autos em referência, mas em um só todo com a peça que fez juntar às fls. 4884/4896 dos autos sob nº 10340-720.007/2022-68. 1.3. Autos sob nº 10340-721.614/2021-64, em que formalizadas exigências a título de Contribuição Previdenciária (quota patronal, por riscos ambientais do trabalho e de interesse de terceiros), tudo pertinente a fatos geradores encontradiços entre e inclusive 01/01/2017 a 31/12/2019, assim com base em remuneração indicada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, e vista a exclusão do regime privilegiado (a hipótese seria a de isenção dentro do referido regime). Disso o Interessado tomou ciência em 07/01/2022 (fl. 120 dos autos sob nº 10340-721.614/2021-64), contra o que se insurgiu em 07/02/2022, não nos autos em referência, mas em um só todo com a peça que fez juntar às fls. 4884/4896 dos autos sob nº 10340-720.007/2022-68. 1.4. Autos sob nº 10340-720.007/2022-68, em que formalizadas exigências a título de Contribuição Previdenciária (quota patronal), tudo pertinente a fatos geradores encontradiços entre e inclusive 01/01/2017 a 31/12/2019, assim com base em apuração de remuneração indireta paga a sócios (não indicada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP), e vista a Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721613/2021-10 3 exclusão do regime privilegiado (a hipótese seria a de isenção dentro do referido regime). Disso o Interessado tomou ciência em 07/01/2022 (fl. 4881 dos autos sob nº 10340-720.007/2022-68), contra o que se insurgiu em 07/02/2022 (fls. 4884/4896 dos autos sob nº 10340-720.007/2022-68). 2. No caderno processual presente (autos sob nº 10340-721.613/2021-10) e como se dizia no parágrafo 1.2 imediatamente acima, contra o Contribuinte em epígrafe foram lavradas exigências a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins, tudo pertinente a fatos geradores encontradiços entre e inclusive 01/01/2017 a 31/12/2019, conforme razão exposta às fls. 157/163, de que se extraem as passagens seguintes: [...] O PAF constitui o crédito relativo às diferenças apuradas não constantes nº Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório(PGDAS-D), e não recolhidas pelo contribuinte, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. A ação fiscal iniciou-se em 18/05/2021, com a ciência do contribuinte acerca do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) e intimação para apresentação da Escrituração Contábil Digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital(ECD/SPED) ou Livro-Caixa. [...] 10. Foram consolidadas as receitas contidas nas Notas Fiscais eletrônicas de venda emitidas pelo contribuinte, subtraídas das devoluções de vendas, consideradas nº presente lançamento as notas fiscais emitidas a partir de 01/01/2017 até 31/12/2019, coletadas no SPED para obtenção da Receita Bruta da empresa e, portanto, configuram-se estes montantes fatos geradores de IRPJ e tributos reflexos CSLL, PIS e COFINS. Não houve ICMS destacado nas notas fiscais a partir de 16/03/2017, portanto os valores obtidos de Receita Bruta correspondem também à base de cálculo de PIS e COFINS2 [está assim no sobrescrito indicado: “Face à repercussão geral da decisão do STF no RE 574.706/PR, o ICMS destacado na Nota Fiscal não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS a partir de 16/03/2017”.] [...] 11. Em decorrência da falta de escolha do contribuinte pelo regime de apuração (nº prazo determinado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 4, em 19/11/2021) após sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, foi feita a apuração dos tributos pelos critérios do Lucro Arbitrado, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721613/2021-10 4 530, inciso III do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, e no art. 603, inciso IV, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. [...] 12. No período fiscalizado, o contribuinte efetuou declarações de tributos devidos em PGDAS-D e respectivos recolhimentos em DARF código de receita “3333 – SIMPLES NACIONAL” (anexo VI). Foram deduzidos os valores recolhidos correspondentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do presente lançamento. Não houve retenções de tributos em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de terceiros nas quais IGM foi beneficiária de pagamentos. [...] 14. Os elementos que serviram de base ao presente lançamento estão referidos nº decorrer deste relatório e apensados como anexos quando relevantes às provas dos fatos, tendo sido apresentados pelo contribuinte em atendimento aos Termos de Intimação lavrados no decorrer da ação fiscal ou obtidos por meio de informações dos sistemas da Receita Federal do Brasil, instituições financeiras e cartórios. 15. Foram considerados para abatimento do presente lançamento os tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS declarados em PGDAS-D e pagos em DARFs código de receita “3333 – SIMPLES NACIONAL”, conforme descrito nos itens “Fatos Geradores / Deduções” do presente relatório. 2.1. Disso o Interessado tomou ciência em 07/01/2022 (fl. 168), contra o que se insurgiu em 07/02/2022, não nos autos aqui, mas em um só todo com a peça que fez juntar às fls. 4884/4896 dos autos sob nº 10340-720.007/2022-68. Breve síntese, alega prejudicialidade do que discutido e ainda a decidir nos autos sob nº 10340.721302/2021-51 em relação ao corrente processado. A dizer, que qualquer ato fiscalizatório tendente a desaguar em exigências tributárias que tais deveria ter seu desenlace para só depois de finda a discussão administrativa lá inaugurada (autos sob nº 10340.721302/2021-51). Não por outra razão, em “resposta ao Termo de Intimação nº 4” (fl. 4889 dos autos sob nº 10340-720.007/2022-68), adiantara à Fiscalização que “aguardaria a resposta quanto ao julgamento do Ato de Exclusão, para que aí se pronunciasse em questão do qual Regime Tributário adotaria em se confirmando a Exclusão” (fl. 4889 dos autos sob nº 10340- 720.007/2022-68). Disso tudo, como formalizadas as exigências tributárias de modo prematuro, como assim o entende, enxergaria na espécie a concreção de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que a impugnação apresentada pela Recorrente se limitou a questionar a lavratura de autos de infração enquanto ainda estivesse pendente de decisão definitiva no processo sob nº 10340.721302/2021-51, no qual se discute o ADE que determinou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721613/2021-10 5 Em síntese, a DRJ julgou improcedente a impugnação com base no entendimento consolidado por este Conselho no enunciado da Súmula CARF nº 76. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: (i) Nulidade por vícios no TDPF; (ii) Nulidade por vício de fundamentação do auto de infração; (iii) Exclusão indevida do Simples Nacional; a. Improcedência de efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, a Recorrente se limitou a impugnar a autuação sob um aspecto formal, mais precisamente, alegou que enquanto estivesse pendente de decisão definitiva a ser proferida nos autos do processo sob nº 10340.721302/2021-51, no qual se discute a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, não seria válida a lavratura de autos de infração para a exigência de tributos. Dessa forma, apesar do recurso voluntário ter abordado matérias não impugnadas, passa-se a conhecer das razões relacionadas a supostas nulidades do lançamento. Cabe dizer, ainda, que as controvérsias relativas à exclusão do Simples Nacional já foram discutidas nos autos do processo sob nº 10340.721302/2021-51, que foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, de modo que os questionamentos formulados pela Recorrente relacionados à exclusão e seus efeitos retroativos não devem ser conhecidas na ocasião do presente julgamento. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do procedimento por vício no TDPF. Contudo, apesar de apontar a presença de vícios no TDPF e apresentar argumentos genéricos relacionados aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, a Recorrente não comprova o prejuízo que teria sofrido no exercício do seu direito de defesa, de modo que não há como acolher a sua pretensão de ver reconhecida a nulidade do procedimento de fiscalização ou da autuação. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721613/2021-10 6 Desse modo, entendo ser plenamente aplicável o enunciado da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Recorrente defende, ainda, que o auto de infração seria nulo por vícios de fundamentação, mais precisamente por falta de indicação da base legal. Segundo a Recorrente a Autoridade Fiscal teria amparado o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com base em normas aplicáveis às contribuições previdenciárias. Não é o que se verifica a partir de uma simples leitura dos autos de infração. Veja-se: IRPJ CSLL – Base legal PIS Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721613/2021-10 7 Cofins Por essas razões, entendo que as preliminares devem ser rejeitas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário exceto na parte que trata de controvérsias relacionadas ao ADE de exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 16327.721634/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 TRIBUTO INDEDUTÍVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo nítido caráter de provisão. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATO COOPERATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 141. Nos casos de cooperativas de crédito, tendo em vista a sua especificidade, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, que não lhe originam lucro, mas que são destinadas aos próprios cooperados, não sofrem a incidência de IRPJ nem de CSLL, pois que referidas aplicações, conforme entendimento do próprio STJ, enquadram-se no conceito de atos cooperativos. Nesse sentido a jurisprudência administrativa foi consolidade através da Súmula CARF 141. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA PARCIAL COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelamento do lançamento relativo ao resultado de aplicações financeiras por cooperativa de crédito. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral) , Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Augusto Carvalho de Souza, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelamento do lançamento relativo ao resultado de aplicações financeiras por cooperativa de crédito. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral) , Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Augusto Carvalho de Souza, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.

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EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo nítido caráter de provisão. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATO COOPERATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 141. Nos casos de cooperativas de crédito, tendo em vista a sua especificidade, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, que não lhe originam lucro, mas que são destinadas aos próprios cooperados, não sofrem a incidência de IRPJ nem de CSLL, pois que referidas aplicações, conforme entendimento do próprio STJ, enquadram-se no conceito de atos cooperativos. Nesse sentido a jurisprudência administrativa foi consolidade através da Súmula CARF 141. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA PARCIAL COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelamento do lançamento relativo ao resultado de aplicações financeiras por cooperativa de crédito. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral) , Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Augusto Carvalho de Souza, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 04-48.413, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referentes aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, no valor histórico de R$ 266.861,43. A autuação fiscal questionou dois pontos fundamentais: (i) a dedutibilidade de despesas com atualização monetária de valores de PIS e COFINS depositados judicialmente; e (ii) a tributabilidade dos resultados positivos obtidos pela Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred's em aplicações financeiras realizadas no mercado, considerando-os como atos não-cooperativos sujeitos à incidência tributária. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 3 Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 274/298 e 382/406), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que, quanto à natureza jurídica da Impugnante, as sociedades cooperativas são regulamentadas por normas específicas que determinam a construção sistemática de sua estrutura, sendo que os cooperados mantêm com a cooperativa relação de dupla qualidade (cooperados e usuários dos serviços prestados), conforme arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 5.764/71, sendo sociedades sem objetivo de lucro constituídas para prestar serviços aos associados mediante atos cooperativos definidos no art. 79 da referida lei; b) Que as cooperativas não possuem receitas ou despesas típicas, mas apenas adiantamentos de contribuições pelos associados, sendo que o valor periodicamente requerido junto aos cooperados representa mera antecipação necessária para cobertura dos custos administrativos e operacionais, havendo erro de cálculo na previsão, far-se-á complementação ou distribuição/devolução proporcional aos serviços utilizados, conforme arts. 80 e 4º, VII, da Lei nº 5.764/71; c) Que, embora equiparáveis às instituições financeiras bancárias conforme art. 192, VIII da Constituição Federal e Lei Complementar nº 130/2009, as cooperativas de crédito não se confundem com as casas bancárias convencionais, tanto que não podem usar a expressão "Banco" em sua denominação (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.764/71) e não podem funcionar sob forma de S.A., pois sua essência são as PESSOAS e não o CAPITAL, conforme vedação do art. 25 da Lei nº 4.595/64; d) Que a Constituição Federal de 1988 reservou especial tratamento às cooperativas, principalmente nos artigos 5º, XVIII (criação independe de autorização), 146, III, "c" (adequado tratamento tributário ao ato cooperativo por lei complementar), 174, § 2º (a lei apoiará e estimulará o cooperativismo) e 192, VIII, determinando que o tratamento tributário ao ato cooperativo deve ser adequado, favorável e propício, confirmando o apoio e estímulo constitucionalmente garantido; e) Que a Lei nº 5.764/71, recepcionada pela Constituição de 1988 materialmente como Lei Complementar nos termos do art. 146, III, "c" da CF/88, estabelece em seus arts. 79 e parágrafo único, 86 e parágrafo único, 87 e 111 o regime de não tributação dos atos cooperativos, sendo que enquanto as cooperativas operarem exclusivamente com associados, não há Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 4 que se falar de receita, resultado ou faturamento para fins tributários (art. 111 c/c 79), pois a cooperativa é a simples soma das atividades dos sócios; f) Que somente quando a cooperativa opera com não-associados é que se sujeita às regras tributárias válidas para as empresas em geral (arts. 86, 87 c/c 111 da Lei nº 5.764/71), devendo os resultados dessas operações ser levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e contabilizados em separado para permitir cálculo de incidência de tributos, conforme art. 87; g) Que a Impugnante, como instituição financeira tipo cooperativa de 3º grau autorizada pelo Banco Central, tem por finalidade propugnar o desenvolvimento das cooperativas centrais filiadas, sendo que dentre suas incumbências básicas está a administração financeira dos recursos das filiadas, valendo-se de estrutura especializada para administrar o excedente de liquidez do conjunto das afiliadas, redirecionando recursos ou direcionando parte para aplicações financeiras no mercado, especialmente em Bancos Cooperativos; h) Que é da natureza das cooperativas centrais de crédito e confederações administrar os recursos de suas filiadas, estando as Cooperativas de Crédito autorizadas a aplicar recursos no mercado financeiro conforme Resolução CMN/BACEN 3.859/2011, que em seu art. 35, V, "b" e "c", autoriza cooperativas centrais a prestarem serviços de administração de recursos de terceiros e serviço de aplicação centralizada de recursos às cooperativas filiadas; i) Que, assim, o resultado da prestação de serviços de administração financeira de recursos financeiros às filiadas não configura receita ou faturamento da Confederação, tratando-se de ato cooperativo típico realizado entre a cooperativa central e suas filiadas nos termos do art. 79 e parágrafo único da Lei nº 5.764/71, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 591.298/MG e AgRg no REsp 717.126/SC, que reconhecem que toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo captação de recursos, realização de empréstimos aos cooperados e efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo; j) Que a reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo em violação à Constituição (arts. 174, § 2º e 146, III, "c"), de modo que, se as pessoas físicas isoladamente podem aplicar no mercado financeiro seus recursos obtendo rendimentos Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 5 não alcançados por PIS e COFINS, o simples fato de reunirem-se em cooperativa não altera o regime tributário de tais rendimentos; k) Que, quanto à dedutibilidade das despesas com atualização monetária, o auto de infração não deve subsistir no apontamento pelo Fisco de despesas indedutíveis relacionadas com atualização monetária apurada sobre tributos e contribuições com exigibilidade suspensa e encargos relativos a despesas com COFINS, pois a legislação vigente não prevê que tais valores não possam ser dedutíveis, tendo o art. 41 da Lei nº 8.981/95 revogado tacitamente o art. 8º da Lei nº 8.541/92, estabelecendo que tributos e contribuições são dedutíveis segundo regime de competência, excepcionando no § 1º apenas os "tributos e contribuições" com exigibilidade suspensa, sem mencionar as atualizações monetárias como fazia a legislação anterior. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), proferiu o Acórdão n.º 04-48.413 (fls. 495/508) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. São indedutíveis os encargos de atualização monetária dos valores de Contribuições ao PIS/Pasep e COFINS depositados judicialmente. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. RESULTADO DE ATIVIDADE FINANCEIRA. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 5.764/1971, os resultados ou receitas e ganhos financeiros obtidos no mercado, com terceiros não-associados, sujeitam-se à tributação na forma da legislação de regência. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 6 Inicialmente, a DRJ apreciou a questão das despesas indedutíveis, concluindo pela expressa disposição legal que determina categoricamente a indedutibilidade das despesas com atualização monetária de tributos com exigibilidade suspensa, fundamentando-se no § 1º do art. 344 do RIR/99, segundo o qual não se aplicam aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66 a regra geral de dedutibilidade, sendo que por serem meras atualizações monetárias de despesas indedutíveis em razão da suspensão de exigibilidade, o acessório segue o principal conforme regra universal de direito, citando a doutrina de Hiromi Higuchi no sentido de que tais acréscimos legais, por serem meros acessórios, seguem a dedutibilidade do principal, bem como jurisprudência do CARF (Ac. 1402-001.215) e do STJ (Primeira Turma, rel. Min. José Delgado) corroborando tal entendimento. Em seguida, a DRJ examinou a questão central sobre os resultados não operacionais, esclarecendo que o cerne da questão consistia em saber se constituem ato cooperativo ou ato não-cooperativo os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e títulos e valores mobiliários, adotando integralmente os fundamentos da fiscalização expressos no TVF, segundo os quais a definição legal de ato cooperativo encontra-se no art. 79 da Lei nº 5.764/71, estabelecendo que são atos voltados para consecução dos objetivos sociais praticados entre as cooperativas e seus cooperados, em qualquer direção, e também entre si, não representando operação de mercado, mas que no caso em discussão o contribuinte não praticou ato cooperativo vez que realizou operações financeiras com instituições do mercado financeiro cujos resultados estão fora do sistema cooperativista de crédito. A decisão fundamentou que os resultados financeiros, assim entendidos as receitas auferidas diminuídas das despesas financeiras correspondentes aos custos de captação dos recursos, devem ser submetidos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, citando precedente administrativo (Acórdão nº 101-92768) e o subitem 6.1.1 do Parecer Normativo CST nº 4/86 que estabeleceu que o resultado positivo das aplicações financeiras deve ser oferecido à tributação englobadamente com os resultados das operações com não associados mediante seu cômputo em separado. A DRJ destacou que a própria Lei nº 5.764/1971 estabelece nos arts. 79, 86 e 87 que só os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e seus associados para consecução dos objetivos sociais é que constituem seu objeto, sendo cristalinos no sentido de que operações com não-associados devem ser tributadas. Procedeu então ao exame dos Estatutos da Impugnante, constatando que as aplicações financeiras ora tributadas não constam de seu objetivo social descrito no art. 2º, concluindo que pelo rol ali previsto não consta em seus objetivos sociais a aplicação de recursos dos filiados no mercado financeiro, acrescendo que a relação é entre a autuada e as instituições financeiras, o que refoge aos ditames legais do ato cooperativo. A DRJ reforçou sua fundamentação citando a Instrução Normativa SRF nº 333/2003 que estabelece expressamente que as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 7 crédito em outras instituições financeiras não cooperativas não se caracterizam como atos cooperativos, incidindo o imposto de renda sobre o resultado obtido, bem como o Parecer Normativo CST nº 4/1986 que determina que o resultado das aplicações financeiras deve ser oferecido à tributação englobadamente com os resultados das operações com não associados. Transcreveu ainda decisões administrativas do Conselho de Contribuintes (atual CARF) no sentido da tributação dos atos não-cooperativos, exemplificando com acórdãos que estabelecem que rendimentos de aplicações financeiras obtidos por sociedades cooperativas estão fora do campo da não-incidência, submetendo-se à tributação normal por serem oriundos de operações com terceiros não cooperados (Ac. CSRF/01-1972/96 e Ac. 1º CC 103-20.363/00). Trouxe à colação trecho extenso do Acórdão nº 2301-005.151 que analisou profundamente a matéria sob todos os ângulos, destacando o entendimento conceitual dos atos cooperativos conforme a Carta de Mérida do I Congresso Continental de Direito Cooperativo (Venezuela, 1969), enfatizando que a doutrina distingue operações internas (atos cooperativos praticados entre cooperativa e associados) e operações externas (praticadas no mercado com terceiros), citando a doutrina de Walmor Franke e Ricardo Mariz de Oliveira no sentido de que estão excluídos do conceito de ato cooperativo quaisquer atos que a sociedade pratique com não- associados ou que impliquem operação de mercado. Por fim, a DRJ concluiu invocando a Súmula nº 262 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", afirmando que tendo o STJ - a quem compete a última palavra a respeito da interpretação das Leis - decidido pela tributação dos resultados nas operações financeiras pelas Cooperativas, inclusive sumulando seu entendimento, descabem outras discussões, rejeitando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela Impugnante por não se ajustarem à hipótese ou não contemplarem o bom direito. Quanto ao lançamento reflexo da CSLL, a DRJ aplicou o quanto delineado no voto relativo ao IRPJ no que foi pertinente, ressaltando que a Contribuinte apresentou Impugnações semelhantes nada aduzindo especificamente quanto à contribuição, citando precedente (Acórdão nº 101-93177) no sentido de que a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos face à relação de causa e efeito que os vincula. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 520/537), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que o cooperativismo é modelo de negócios com amparo constitucional que elevou a criação de cooperativas ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XVIII da CF/88), conferiu ao legislador ordinário incumbência de dar tratamento adequado à tributação do ato cooperativo (art. 146, III, "c") e determinou que a lei deverá incentivar o cooperativismo Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 8 (art. 174, § 2º), sendo que as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional conforme art. 192 da CF/88 e possuem papel de destaque no mercado brasileiro como espécies do gênero "instituições de intermediação financeira" que buscam prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados com acesso aos instrumentos do mercado financeiro (art. 2º da LC nº 130/2009); b) Que não obstante a inclusão das cooperativas de crédito no Sistema Financeiro Nacional com fiscalização pelo BACEN e similitudes nas atividades desenvolvidas, não é possível equiparar cooperativas de crédito aos bancos, pois aquelas são sociedades de pessoas nas quais o capital possui papel de mero instrumento e os ganhos auferidos são de todos os associados na proporção das operações que realizam, havendo absoluta prevalência dos interesses dos cooperados que assumem duplo papel de usuários dos serviços e detentores do empreendimento, não se pautando pelas regras ditadas pelo lucro, enquanto os bancos são sociedades empresárias caracterizadas por atividade econômica pautada na organização empresarial voltada para o lucro da própria empresa, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.141.219/MG que afirmou expressamente que cooperativas de crédito, embora sejam instituições financeiras, não se confundem com bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado ato cooperativo e não operação de mercado praticada por entidades bancárias; c) Que o conceito de ato cooperativo e função social da cooperativa devem ser analisados de acordo com a atividade econômica específica desempenhada por cada ramo cooperativo, citando como exemplo a tese fixada pelo STF em repercussão geral (RREE 599.362/RJ e 598.085/RJ - Tema 323) ao julgar que receita auferida por cooperativas de trabalho decorrente de atos firmados com terceiros se insere na materialidade do PIS/PASEP, sendo que a partir desse julgamento ficou definido que fornecimento de serviços a terceiros não cooperados não configura ato cooperativo típico para cooperativas de trabalho por não estar inserido em seu objeto social; d) Que a Súmula nº 262/STJ não é aplicável ao caso concreto dado que as peculiaridades relativas às cooperativas de crédito não são abrangidas pelo referido enunciado, sendo que nenhum dos precedentes veiculados pelo STJ para edição da súmula continha cooperativa de crédito envolvida, conforme demonstrado pela relação dos precedentes que fundamentaram a súmula (ERE<|=0> 88.179-PR, EREsp 169.411-SP, EREsp 169.662-SP, REsp 133.889- SC, REsp 143.645-RS e REsp 177.038-PR), todos envolvendo cooperativas de produção, consumo ou agropecuárias; Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 9 e) Que quando cooperativa de crédito busca instituições financeiras para realizar empréstimos aos cooperados ou aplicações financeiras está buscando, em verdade, atender ao próprio fim social a que se destina, qual seja, prestar serviços financeiros a seus associados cooperados por meio da mutualidade, não havendo dúvidas de que o ato cooperativo da cooperativa de crédito abrange a captação de recursos e realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem como toda a movimentação financeira da cooperativa, sendo irrelevante o fato de não constar nos objetivos sociais da Recorrente a aplicação de recursos dos filiados no mercado financeiro como erroneamente pretendeu a Delegacia de Julgamento; f) Que esse entendimento foi consolidado pelo STJ em diversos julgamentos posteriores, destacando o Recurso Especial 1.604.196/AL (AgInt no REsp, rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 21/06/2018) que estabeleceu: "No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n. 262/STJ"; g) Que diferentemente do consignado pela DRJ, esse E. Conselho foi moldando seu entendimento ao longo do tempo para alinhá-lo àquele consolidado pelo STJ, entendendo que receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio de aplicação financeira de recursos de seus cooperados são atos cooperativos típicos (intermediação), não havendo que se falar em tributação pelo IRPJ e CSLL, posição pacificada pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando diversos acórdãos do CARF nesse sentido (Acórdãos nº 9101-003.918, 9101-002.783, 9101-002.782, 1402-001.541 e 9101-001.518); h) Que quanto à dedutibilidade das despesas com atualização monetária, diferentemente do consignado pela Delegacia de Julgamento, tais despesas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois com o advento da Lei nº 8.541/92 (art. 8º) os contribuintes passaram a adicionar à base de cálculo as despesas relativas aos juros e atualização monetária dos tributos sob suspensão da exigibilidade, porém posteriormente a Lei nº 8.981/95 alterou o tratamento tributário, revogando tacitamente os arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/92 conforme § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42, estabelecendo em seu art. 41 que tributos e contribuições são dedutíveis segundo regime de competência, mas que essa regra não se estenderia às Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 10 hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas nos incisos II a IV do art. 151 do CTN, sendo que no § 1º foram excetuadas as importâncias relativas à atualização monetária, multas, juros e quaisquer outros encargos aplicáveis ao valor do principal não recolhido, já que o dispositivo fez referência apenas aos "tributos e contribuições", sem mencionar as atualizações monetárias como fazia a legislação anterior; i) Que assim o art. 41 da Lei nº 8.981/95 instituiu novo tratamento tributário a ser dispensado ao valor correspondente ao principal dos tributos com exigibilidade suspensa por força dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, tornando-os indedutíveis na apuração do lucro real, porém não há qualquer menção no texto do citado artigo em relação à indedutibilidade das despesas relativas à atualização monetária, multas, juros e quaisquer outros encargos relativos ao crédito tributário com exigibilidade suspensa, citando doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho no sentido de que os juros que correm durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são dedutíveis de acordo com o regime de competência desde que o art. 8º da Lei nº 8.541/92 foi revogado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, em parte, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Entretanto, em sede recursal detalha e aprofunda mais alguns argumentos. O presente caso trata de lançamento promovido pela autoridade fiscal contra a Recorrente, uma cooperativa de crédito, com base nas seguintes infrações: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 11 1) Despesas Indedutíveis. Valores relacionados a atualização monetária apurados sobre tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, bem como encargos relativos a despesas com Cofins, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF. Períodos de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2008. Fundamento legal: arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e § 1º, e 344 do RIR/1999. 2) Resultados não operacionais não declarados. Valor correspondente ao lucro não operacional escriturado, mas não declarado, relativo as rendas decorrentes de aplicações financeiras e títulos e valores mobiliários contabilizados na conta 7.1.5.40.00.1, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Períodos de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2008. Fundamento legal: arts. 249, 250 e 926 do RIR/1999, e IN-SRF nº 333/2003. Além do lançamento principal acima, foi autuada a recolher em procedimento decorrente a Contribuição Social s/Lucro Líquido (CSLL), no valor total do crédito tributário de R$ 112.162,80, conforme Auto de Infração e demonstrativos (fls. 266-270 e 261-265); conforme enquadramento legal relacionado às fls. 270. O montante dos créditos tributários lançados é de R$ 266.861,43 (v. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo às fls. 02 e Termo de Encerramento às fls. 272. Pois bem. Em relação à Infração relativa à glosa de despesas indedutíveis entendo que a DRJ analisou adequadamente a questão. No entanto, divergirei da decisão Recorrida quanto à segunda infração, como se verá adiante. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 12 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental em relação à infração de glosa de despesas indedutíveis, uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos quanto à referida infração, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: DESPESAS INDEDUTÍVEIS. A primeira autuação diz respeito à glosa de despesas indedutíveis, tendo a Autuada apenas afirmado que não consta previsão legal de que não são dedutíveis tais despesas com atualização monetária apurada sobre tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, despesas com COFINS, conforme aduziu em um único parágrafo no final das fls. 405. Ora, consta expressamente do Termo de Verificação Fiscal (fls. 242), a clara explicitação dos fundamentos da exação, a saber (excertos): (4-) Por se constituir em mero acessório das Contribuições para o PIS e para a COFINS, cujas exigibilidades se encontram suspensas, os valores relativos aos encargos de atualização monetária submetem-se às mesmas regras conferidas e impostas ao principal, e(5-) Desta forma, os encargos relativos às atualizações monetárias contabilizadas nos AC's de 2006, 2007 e 2008 incidentes sobre as Contribuições para o PIS e para a COFINS, serão adicionados ao Lucro Líquido para fins de determinação das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, consoante dispõe o § 1° do Artigo 344 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). § 1º. O disposto neste artigo não se Aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). Verifica-se, portanto, que por expressa disposição legal não procede a alegação da contribuinte, pois existe sim o mandamento legal supra determinando categoricamente a indedutibilidade de tais despesas, pois tratam-se de meras atualizações monetárias de despesas indedutíveis, em razão da suspensão de exigibilidade, ou seja, o acessório segue o principal, consoante regra universal de direito, consoante preleciona HIROMI HIGUCHI, in verbis: Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 13 A partir de 01-01-95, com a vigência do art. 41 da Lei nº 8.981/95, os tributos e contribuições cuja exigibilidade estejam suspensa por liminar em mandado de segurança continuam não dedutíveis na apuração do lucro real, ainda que não estejam garantidos por depósitos judiciais. (...)Entendemos que esses acréscimos legais, por serem meros acessórios, seguem a dedutibilidade do principal. (Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática, 34ª ed., 2009, São Paulo, Atlas, pp. 368). Nesse sentido a jurisprudência remansosa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por exemplo: AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÕES. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A incerteza inerente a despesas com juros sobre tributos com exigibilidade suspensa confere-lhes natureza de provisões, e, como tais, tem a dedutibilidade expressamente obstada pelo artigo 13, caput e inciso I, da Lei n° 9.249/95. Da mesma forma, o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei n° 8.981/95 impede a dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, na determinação do lucro real, alcançando não somente o principal, mas também os juros de mora que são encargos acessórios acrescidos àquele, como recomposição da parcela do próprio tributo depreciada pela mora do contribuinte.(Ac. 1402-001.215, Sessão de 15/07/2013, DO 15/07/2013), No mesmo sentido a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: (...) 5. Os depósitos judiciais, não obstante a sua vinculação com o litígio e à disposição do Juiz, continuam a integrar o patrimônio do contribuinte, bem como os acréscimos de correção monetária e outros acessórios a que se tenha direito, até a solução do litígio. Com essa ocorrência o depósito voltará a se tornar livre no patrimônio do contribuinte ou será transformado em renda para o Poder tributante. Nesta hipótese, a partir daí, ele deverá ser considerado como despesa dedutível da apuração do lucro real. (Proc. 1998/0042060-6, Decisão de 06/02/2003 - DJ 10/03/2003, STJ, Primeira Turma, rel. Min. José Delgado). A jurisprudência deste CARF é uníssona no mesmo sentido. Como exemplo, cito o Acórdão 1401-005.396, de relatoria do brilhante ex-Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, cuja decisão foi tomada à unanimidade: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos com exigibilidade suspensa conforme os incisos II a IV do artigo 151 do CTN são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. JUROS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 14 Os juros incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa também são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Ainda, em recentíssimo precedente de relatoria do Conselheiro Henrique Nimer Chamas no Acórdão 1302-007.326, caso semelhante teve a mesma decisão: CSLL. TRIBUTO INDEDUTÍVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo nítido caráter de provisão. Face a tudo o quanto exposto, nego provimento ao Recurso neste ponto. Entretanto, no que se refere à Infração 02 relativa ao não oferecimento à tributação de resultados não operacionais, entendo que o Recurso Voluntário deva ser provido. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a saber se constitui ato cooperativo ou ato não-cooperativo, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e títulos e valores mobiliários, vez que os atos cooperativos não são tributáveis. Não restam dúvidas que, no caso concreto, estamos diante de uma efetiva cooperativa de crédito. Por sua vez, a Recorrente trouxe uma série de precedentes da CSRF favoráveis à tese defensiva, com os quais concordo. Não bastasse isso, a questão foi sumulada e, portanto, entendo que não demanda mais debates, senão vejamos: Súmula CARF nº 141 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, neste ponto entendo que deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente a infração 02 relativa ao não oferecimento à tributação de supostos resultados não operacionais. Fl. 576DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.827 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721634/2011-18 15 É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.732587/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. COFINS. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo da COFINS, valores recebidos de anunciantes valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas (Acórdão nº 9303-005.504).
Numero da decisão: 3003-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COFINS. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo da COFINS, valores recebidos de anunciantes valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas (Acórdão nº 9303-005.504). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-95.917, de 24/06/2019, proferido pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período de janeiro a dezembro de 2008, com crédito tributário total no valor de R$ 168.293,36, conforme autos de infração de fls. 118/127. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 114/117, a fiscalização, em síntese, apurou que a contribuinte, emissora de televisão, até o advento da Lei nº 12.232, de 2010, art. 19, emitia nota fiscal de prestação de serviços pelo valor total recebido dos anunciantes, mas repassava 20% desse valor (desconto padrão) às agências de publicidade, assim excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o valor do repasse. Por entender que a legislação de regência do PIS e da Cofins cumulativos dispõe que a sua base de cálculo é formada pelo faturamento diminuído de algumas exclusões expressamente previstas em lei, que não incluem os repasses em questão, a fiscalização lançou de ofício aqueles valores. Cientificada dos autos de infração, a fiscalizada apresentou a impugnação, às fls. 252/273, alegando, inicialmente, em resumo, após transcrever em parte a legislação de regência, que a base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos é a receita bruta auferida pela empresa, não aquela recebida por terceiros. Posteriormente, argumenta, em síntese, que nem todos os recursos que ingressam no patrimônio da empresa se constituem em receita, pois esta pressupõe a ocorrência de um ato ou fato jurídico de alteração do patrimônio líquido ou uma entrada que se incorpora ao patrimônio da sociedade, diferentemente do mero ingresso, conforme doutrina que menciona. Cita também entendimentos contidos em atos da própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que excluiriam da base de cálculo das contribuições valores auferidos pelo contribuinte mas repassados a terceiros. Aduz que o art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010, define o desconto-padrão como receita da agência de publicidade. Por fim, colaciona jurisprudência administrativa e judicial onde entende que é adotado o seu ponto de vista referente ao caso em questão. E conclui: No mérito, demonstrado ficou, à farta, que apenas as receitas obtidas por operações de vendas de bens e serviços, praticadas pela empresa, geram a Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 3 aquisição de direitos que passam a integrar, a se incorporar, a compor o seu patrimônio, bem como outros acréscimos de direitos, sem contrapartida de obrigações, conferindo-lhes a necessária capacidade contributiva para responder pelo ônus tributário incidente, situação inexistente no que respeita às receitas de terceiras, in casu os "descontos de agência". Destituída de qualquer propósito jurídico a exigência de tributos, cuja incidência operar-se-ia sobre valores que não constituem receita e que não integram o patrimônio do contribuinte. Equivaleria isso a cobrar tributos sobre aquilo que não pertence ao sujeito passivo, ou ainda, a obrigação de pagar tributos sobre a receita e patrimônio dos outros. Um verdadeiro non- sense jurídico-tributário. Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, requer-se sejam integralmente canceladas as exigências constantes dos autos de infração referentes a PIS/PASEP e COFINS e demais providências necessárias ao arquivamento dos autos. Analisando as razões de defesa, a 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins cumulativa é o faturamento, assim entendido o produto da venda de bens e serviços e outras receitas da atividade principal da pessoa jurídica. VALORES TRANSFERIDOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores computados como receita que tenham sido transferidos a outra pessoa jurídica não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins por falta de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS cumulativa é o faturamento, assim entendido o produto da venda de bens e serviços e outras receitas da atividade principal da pessoa jurídica. VALORES TRANSFERIDOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores computados como receita que tenham sido transferidos a outra pessoa jurídica não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, no qual, em síntese, defende que os valores retidos pelas Agências de Propaganda configuram receitas próprias dessas pessoas jurídicas não integram o faturamento da TVSBT para fins de apuração do PIS e da COFINS. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 10/07/2019 (fl.334) e protocolou Recurso Voluntário em 06/08/2019 (fl.344) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: O cerne da questão posta nos autos é saber se as verbas recebidas pelos veículos de comunicação em sua totalidade devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências de publicidade. No caso sob análise, a fiscalização tributou as receitas oriundas do faturamento realizado pela recorrente, com base nas notas fiscais por ela emitidas e que decorriam dos recebimentos realizados pela prestação de serviços aos seus clientes anunciantes de produtos diversos. A recorrente, sendo veículo de comunicação, emitia notas fiscais de serviços em favor dos anunciantes e repassava parte deste valor às agências de publicidade, na maioria das vezes produtoras dos anúncios que seriam divulgados. Pois bem. Esse tema não é novo neste Conselho e já foi apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Entendeu-se que a recorrente, um veículo de comunicação, não poderia excluir da base de cálculo da contribuição os valores das “desconto padrão” às agências de publicidades. Vejamos: Processo nº 10882.004680/2008-71 Recurso nº Especial do Contribuinte Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 5 Acórdão nº 9303-005.504 – 3ª Turma Sessão de 15 de agosto de 2017 Matéria PIS/COFINS Recorrente TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo do PIS, valores recebidos de anunciantes valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas. BASE DE CÁLCULO. COFINS. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo da COFINS, valores recebidos de anunciantes valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas. Neste sentido peço emprestado trecho do voto proferido pelo ilustre relator Demes Brito, no processo nº 10882.004680/2008-71, no julgamento do Acórdão nº 9303-005.504, abaixo transcrito: In caso, a Contribuinte ("veículo de propaganda") excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições para o PIS e para COFINS, sob a rubrica "outras exclusões e deduções", por entender que os valores em questão não se referem à receitas da empresa, e sim de terceiros, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições. Com efeito, para melhor esclarecer, o "veículo de propaganda" tem como objeto a venda de espaços publicitários destinados à divulgação das produções (comerciais) dos anunciantes, o qual, o veículo de propaganda e o anunciante formam uma relação comercial, considerando que o veículo se obriga a prestar o serviço contratado pelo anunciante, dele advém a contraprestação que o remunera. Contudo, existe uma triangulação comercial entre "veículo de propaganda", "agência de publicidade" e "anunciante", considerando que os anunciantes contratam dois tipos de serviço das agências: i) criação e produção de conteúdo publicitário; e, ii) dos veículos de propaganda, a utilização de tempo/espaço para divulgação do conteúdo publicitário em sua programação. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 6 Daí, surge a figura do "desconto" ("agência de publicidade") que versa sobre uma forma de remuneração devida pelo "veículo de propaganda" pela intermediação dos serviços prestados pela agência, contudo, esta remuneração não é fixada pelas agências, mas pelos próprios veículos de propaganda, o que não descaracteriza o conceito de receita. Destarte, o conceito de desconto de agência de publicidade podem ser encontrados nas normas padrão da atividade publicitária (CENP). In verbis: 1.10 Desconto Padrão de Agência: é o abatimento concedido, com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação o técnica entre aquele e o Anunciante. Quanto a norma de aplicação do desconto, o parágrafo 2º, do artigo 11 do Decreto nº 57.690/66, vigente até a edição do Decreto nº 2.262/97, dispõe o seguinte: Art. 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda. §2° Desconto é o abatimento concedido pelo Veículo de Divulgação como estímulo à Agência de Propaganda, que dele não poderá utilizar separa rebaixar dos preços de tabela. Portanto, o vínculo entre o "desconto" e a intermediação entre o anunciante e o veículo de propaganda referente as atividades de produção de conteúdo, não existe uma relação direta entre agência e o veículo, considerando que o veículo não contrata agência para produzir filmes publicitários e muito menos espaços de veiculação. Deste modo, o desconto padrão relaciona-se com chamada intermediação técnica entre o veículo e o anunciante, embora, o desconto equivale a um serviço de intermediação com o anunciante prestado pela agência de publicidade ao veículo de propaganda. No que tange os serviços de criação e produção de conteúdo publicitário, esses não são contratados pelo veículo de propaganda, a remuneração devida por este à agência de publicidade não pode assumir a natureza de contraprestação por tais serviços. Neste sentido, as agências auferem receitas diretamente de seus clientes, sob a figura de honorários, conforme dispõe o art. 7° do Decreto n° 57.690/66, na redação dada pelo Decreto n° 4.563/2002. Neste passo, os serviços de publicidade prestados pela agência a seus clientes anunciantes no veículo de propaganda, serão remunerados por honorários e reembolso de despesas. Diametralmente oposto da formação da receita bruta das agências de publicidade, considerando que a origem dos ingressos se enquadram em honorários e descontos de agência. Contudo, a relação travada entre o veículo de propaganda e agência de publicidade, possuem natureza de comissionamento. Têm-se que a parcela do Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 7 faturamento dos veículos de propaganda equivalente aos "descontos" da agência não corresponde a uma relação comercial entre o anunciante e a agência, o que por via reflexa é intermediada pelo veículo. Já a comissão da agência é devida pelo veículo à agência de propaganda a título de comissão por intermediação, a ser paga por meio de faturamento do veículo de propaganda, o que por via de consequência não pode ser destacada do faturamento do veículo de propaganda. Deste modo, o valor bruto do faturamento do veículo de propaganda equivale ao preço da mídia contratada, sendo a transferência do desconto da agência no momento posterior ao do auferimento de receita pelo veículo de publicidade. Portanto, o valor bruto faturado pelo veículo de propaganda a ele pertence, não se verificando ali qualquer parcela pertencente a terceiros, no caso, às agências. Com efeito, o anunciante em regra deve efetuar o pagamento ao veículo de propaganda pelo valor bruto do serviço, incluindo-se valor que posteriormente será estampado no desconto padrão de agência de publicidade, transferindo-se ainda que tal desconto padrão de agência não importa em nenhum tipo de desconto incondicional para o veículo de propaganda em favor do anunciante. Por conseguinte, a Contribuinte não pode excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, por não se tratar de meros repasses financeiros, mas sim de custos ou despesas. As hipóteses de exclusão da receita bruta para determinação da base de cálculo estão expressa e exaustivamente previstas nos diversos incisos que compõem o § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dentre as diversas hipóteses elencadas não se encontra o desconto de agência. Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, determinou a apuração da Cofins com a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91. Vejamos: “O mérito da matéria posta em discussão já mereceu apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS. Peço vênia para transcrever a ementa do julgamento do RE 390.840/MG: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 8 utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo- as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (STF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 9/11/2005, DJ 15/8/2006, p. 25) Acompanho neste voto os precedentes da Corte Guardiã da Constituição da República, que declararam a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98". que definia como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil-, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, permitindo o recolhimento da contribuição social em tela de acordo com a previsão da legislação anterior a respeito da base de cálculo (Lei Complementar 70/91).” Desta forma, o Pretório Excelso ao entender que o referido dispositivo havia ampliado irregularmente a base de cálculo do PIS e da COFINS, todavia não declarou a exclusão de receitas sob a rubrica "comissões de agência", até porque, o conceito constitucional de faturamento equivale ao de receita bruta operacional, obtida por meio de recurso inerentes ao desenvolvimento da atividade da empresa. O STF não abriu as porteiras, excluindo todas as receitas de forma indiscriminada, mas entendeu que se deve proceder a uma análise minuciosa dos itens tributados pela fiscalização para efetivamente verificar se podem ou não serem incluídas na atividade empresarial da empresa - receita operacional. Neste diapasão, verifica-se que na contratação dos serviços aqui tratados o faturamento é sempre realizado em nome do veículo de comunicação, constituindo receita própria deste, e não sendo permito tais exclusões. Para reforçar tal entendimento, utilizo como complemento de minhas razões de decidir, voto condutor do acórdão nº 9303004.668, de 16 de fevereiro de 2017, de minha relatoria, versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos: "Quanto a esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 930301.59, de relatoria do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 9 pronunciada na sessão de julgamento de 30 de agosto de 2011, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 COFINS/FATURAMENTO. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo da Cofins, apurada a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação, que não são meros repasses financeiros, mas sim custos ou despesas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de cálculo da Cofins devida pelas agências de propaganda. De um lado, a Fazenda entende que a contribuição incide sobre o total da receita proveniente do faturamento constante das Notas Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto esta defende a exclusão dos valores pagos por ela aos veículos de divulgação. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois a Cofins, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas provenientes da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou a diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos. No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela recorrente, com base nas Notas Fiscais de serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores lançados correspondem aos das faturas emitidas pela Fiscalizada. A discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos pagamentos efetuados aos veículos de divulgação, para tanto, a defesa socorre-se da Lei 4.680/65 que dispõe Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 10 sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. Acontece, porém, que essa lei não dispõe sobre o tratamento tributário das pessoas que menciona, como não poderia ser. A incidência das contribuições devidas pelas agências publicitárias e pelos veículos de divulgação, à época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas, sem qualquer regalia ou diferenciação. De outro lado, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso da Cofins, que tem como base de cálculo as receitas oriundas da venda de bens, de serviços ou de ambos. As exclusões permitidas são somente aquelas listadas, numerus clausus, na lei instituidora da contribuição, in casu, a Lei Complementar 70/1991, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito passivo. De outro lado, como já dito linhas acima, não se pode aplicar a essa contribuição os mesmos critérios adotados para o IRPJ e para a CSLL, que tem forma diversa de tributação. Aqui, peço licença para transcrever excerto do voto condutor do acórdão recorrido, da Lavra do eminente Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que discorreu sobre o tema com a costumeira competência. Para o deslinde da questão importa analisar, primeiro, a legislação afeta ao mercado de propaganda e publicidade, visando definir se os pagamentos efetuados pela recorrente aos veículos seriam meros repasses financeiros, ou seriam custos, como considerou a Fiscalização, e também para saber de que modo as agências de propaganda devem faturar os serviços por elas prestados; segundo, analisar as bases de cálculo do PIS, do IRPJ e do ISS, para saber se as legislações dos dois impostos podem ser aplicadas à contribuição; terceiro, as decisões administrativas citadas, que supostamente confirmariam os argumentos da recorrente. A Lei nº 4.680/65, como sua ementa indica, dispõe “sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.” Após definir que agenciadores são “os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros” (art. 2º), e que agência é a pessoa jurídica especializada em publicidade (art. 3º), estabelece no seu art. 11 que a comissão constitui a remuneração dos agenciadores, enquanto o desconto Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 11 a remuneração das agências, sendo ambas fixadas pelos veículos de divulgação, sobre os preços estabelecidos em tabela destes. A finalidade da referida Lei é regular as profissões de publicitário e agenciador de propaganda e não o mercado de propaganda e publicidade. Tanto assim que nos seus artigos finais determinou a sua fiscalização a cargo do antigo Departamento Nacional do Trabalho, enquanto sua regulamentação ficou para o Ministério do Trabalho. Além do mais, o meio da publicidade não funciona como prevê a lei, sendo comum as agências substituírem as pessoas físicas que exercem a atividade regulamentada de agenciador de propaganda. Embora o artigo 17 da referida Lei nº 4.680/65 estabeleça que a atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído em 1957, nem na Lei, nem no Código, há qualquer dispositivo de índole tributária, tampouco dispondo sobre os valores das faturas/notas fiscais a serem emitidas pelas agências ou pelos veículos de propaganda. As disposições acerca do faturamento, mas não sobre os valores de faturas ou notas fiscais, repita- se, encontram-se no Decreto nº 4.680/65, que dispõe: “Art. 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípios básicos. (...) IV O Cliente comprometer-se-á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência. (...) Art. 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pala propaganda.” (Grifos nosso) Os dois dispositivos acima precisam ser lidos em conjunto, impondo-se uma interpretação sistemática. Assim, percebe-se que a agência poderá cobrar os seus honorários e apresentar ao anunciante as despesas que realizar. Todavia, cada nota fiscal ou fatura deve ser emitida com o valor dos serviços que cada empresa realizar: a da agência com o valor dos seus diversos serviços, a do veículo com o valor da veiculação. Uma fatura englobando as outras, como no caso em tela, é prova de que quem emitiu pelo total contratou todos os serviços. Por que o veículo deve remeter a sua fatura à agência de propaganda? Para que esta confira os serviços e apresente-a ao anunciante, Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 12 demonstrando que a propaganda elaborada foi devidamente veiculada e que cada um (agência e veículo) possa receber a sua parte, a par das faturas emitidas, na forma dos contratos firmados. A interpretação feita pela recorrente não se sustenta porque transforma simples apresentação da fatura do veículo, ao anunciante, numa suposta obrigatoriedade de emissão da sua fatura por valor irreal, que não refletiria as operações. Pretende fazer prevalecer sobre a legislação tributária e comercial dispositivos isolados da Lei nº 4.680/65 e do Decreto que a regulamenta, numa interpretação assaz desarrazoada que não encontra guarida nem ao menos na literalidade dos texto legal. As agências de propaganda desenvolvem atividades complexas, sendo remunerada de diversas formas, tanto por parte dos veículos quanto pelos clientes anunciantes. Neste sentido a própria recorrente informa que tal remuneração pode ser decomposta em três parcelas: honorários à base de 20%, cobrados dos veículos; honorários de no mínimo 15%, cobrados dos clientes anunciantes; e honorários diversos, por serviços especiais, como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, etc. Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos, tanto com os seus anunciantes quanto com os veículos, a depender de cada situação específica. O desconto a ser recebido dos veículos, de que fala o art. 11 da Lei nº 4.680/65, é apenas uma das formas possíveis de remuneração, constituindo- se na hipótese em que a agência é remunerada pelos veículos e não pelos anunciantes. A hipótese dos autos é outra, pois a recorrente, ao emitir a nota fiscal/fatura pelo valor total dos serviços, deixa caracterizado um contrato em que é remunerada de forma global pelos anunciantes. Trata-se de um “pacote fechado”, nos quais dentre outros serviços encontra-se o de veiculação, a ser contratado junto a emissoras de televisão, rádios, editoras, etc. Daí os pagamentos aos veículos serem custos e não meros repasses financeiros. Neste ponto cabe destacar que a fatura é o documento comprobatório de um serviço prestado ao seu destinatário por quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É o que informa o art. 20 da Lei nº 5.474/68, cuja dicção é a seguinte: “Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 13 § 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.” (destaque nosso) Interpretando o artigo acima, Rubens Requião informa que “a fatura discriminará a natureza do serviço prestado, e a soma a pagar corresponderá ao seu valor.” Valor este que corresponde a receita auferida pela recorrente, embora parte dela seja destinada aos veículos de propaganda. Ressalte-se que após emitida a fatura o prestador dos serviços poderá acompanhá-la de duplicata, que como se sabe é título executivo extrajudicial. Ou seja, a recorrente torna-se titular do direito de crédito junto ao anunciante, no valor da fatura emitida. No caso dos autos, em que os veículos também emitem notas fiscais contra os anunciantes, de forma que a soma dos documentos comerciais resulta num valor superior à soma dos serviços, o procedimento não está correto. Os veículos deveriam faturar em nome da recorrente. Da forma como está há duplicidade de valores faturados contra o anunciante. De todo modo, e apesar da incorreção, o fato de a recorrente ter em seu poder vias de notas fiscais emitidas por terceiros contra o seu credor, o anunciante, não lhe permite deduzir tais valores da sua receita bruta. Até porque é certo que o PIS também incidirá sobre os valores faturados pelos veículos, em face da sua incidência em cascata ou bis in idem (bis repetição; in idem sobreo mesmo). Passa-se agora à análise da base de cálculo do PIS, que no período é o faturamento ou receita bruta, na forma das Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98, sendo despiciendo analisar as alterações promovidas por esta última. Do total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à Cofins o conceito contábil de receita como acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. Neste sentido o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC nº 70/91. Também não tem qualquer importância a contabilidade, não alterando a base de cálculo do PIS a apropriação dos valores recebidos dos anunciantes, na parte destinada aos veículos, em conta do passivo. Como obrigações também podem ser apropriados outros custos e despesas, sem qualquer influência no cálculo do PIS. Neste sentido a Lei nº 9.718/98 veio explicitar, no seu art. 3º, § 1º, que “Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 14 tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” As deduções possíveis na base de cálculo do PIS são somente aquelas elencadas expressamente em lei, a depender das especificidades de cada atividade. Assim acontece, por exemplo, com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas não com a atividade de propaganda e publicidade, sujeitas às mesmas regras das outras prestadoras de serviços. No IRPJ, bem diferente do PIS e da Cofins, a base de cálculo é a renda ou resultado do período, podendo ser deduzidos das receitas os custos e as despesas incorridos. Por isto é que a legislação do IRPJ prevê que a retenção desse imposto, na atividade de agência de propaganda, se dê sobre o valor líquido, após a dedução dos pagamentos aos veículos. Quanto à IN Conjunta SRF/STN/SFC nº 04/97, cujo art. 13 é citado no Recurso, determina que a retenção se dê sobre o valor de cada nota fiscal, não podendo ser aplicada como pretende a recorrente. Observe-se: “Art. 13. Nos pagamentos de serviços de propaganda e publicidade, quando efetuados por intermédio de agência de propaganda, a retenção será efetuada em relação a esta e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, pelo valor das respectivas notas fiscais de sua emissão. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições retido será compensado pela empresa emitente da nota fiscal, na proporção de suas receitas, devendo o comprovante de retenção ser fornecido em seu nome.” O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de um Município para outro, no âmbito de suas competências tributárias. Destarte, sua legislação, assim como a do IRPJ, não podem ser aplicadas ao PIS, como já assentado na decisão de primeira instância. Adentra- se agora no terceiro e último ponto desta análise, cabendo afirmar que, do mesmo modo como a legislação do IRPJ não pode ser aplicada ao PIS, também assim acontece com as decisões administrativas citadas no Recurso, quase todas relativas a esse imposto ou a CSLL, que lhe segue. Apenas Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 e o Acórdão nº 20173.944 é que dizem respeito à contribuição. Esta Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 informa que as agências de turismo podem excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados às empresas de transportes aéreos, relativamente às vendas de passagens. Trata-se de vendas em consignação, que não é o caso das agências de propaganda. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 15 Quanto ao Acórdão nº 20173.944, invocado sob o argumento de que cabe à fiscalização comprovar que os valores arrecadados por ordem dos veículos de propaganda se constituem em receita por ela auferida, trata da Cofins em situação distinta da dos autos e que serve, inclusive, para demonstrar a diversidade dos contratos no ramo da publicidade. Conforme o relatório daquele julgado, ali o preço total do serviço publicitário, incluindo a veiculação, é contratado diretamente entre o cliente anunciante e a agência, havendo duas formas de pagamento. No chamado “desconto” o veículo recebe diretamente do anunciante oitenta por cento do total, emitindo nota fiscal nesse valor, enquanto a agência recebe também do anunciante o restante, faturando o equivalente a vinte por cento. Já na chamada “comissão” a situação é semelhante à destes autos, com o veículo no lugar da agência. Na primeira situação não há dúvida quanto à tributação, até porque os valores e faturas são independentes. Na segunda, todavia, o veículo fatura pelo total e emite a duplicata correspondente, cobrando o total mas considerando não tributável a parcela que repassará para a agência, a título de comissão. O ilustre relator, Conselheiro Jorge Freire fundamenta- se em julgamento anterior Recurso nº 109.019 , quando ficou assentado que o valor referente ao repasse de verbas de empresas consorciadas, para empresa responsável pela administração de obra a cargo daquelas, não constituía faturamento a ensejar a incidência da norma impositiva. Não aplicaria o mesmo fundamento, pelo que chego a conclusão diferente. Tanto no julgado mais antigo, relativo a obra subcontratada, quanto no Acórdão nº 20173.944, em que o veículo de divulgação fatura e recebe pelo total dos serviços, para efeito de base de cálculo do PIS deve ser tomada a soma dos valores faturados por cada empresa. É vedado o abatimento em virtude de subcontratos e também o decorrente de repasses dos veículos de propaganda às agências. De igual modo neste julgado, em que a emissão de faturas/notas fiscais pelo total, por parte da recorrente, caracteriza a remuneração global a cargo dos anunciantes. A referendar a interpretação ora adotada, cabe mencionar que esta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, já decidiu conforme a ementa seguinte: “Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000 Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. DESCABIMENTO. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 16 Inexistia dispositivo legal à época dos fatos autorizando a exclusão da base de cálculo dos valores que, computados como receita de prestação de serviços, ou integrantes do faturamento, foram destinados a terceiros (veículos de comunicação) para fazer frente aos custos com a divulgação de propaganda.”(Acórdão nº 20312.093, Recurso nº 129.059, sessão de 24/05/2007, relator Odassi Guerzoni Filho, unânime, sendo que na mesma sessão foi julgado o processo da Cofins, com idêntico resultado Acórdão nº 20312.094, Recurso nº 129.130) Por fim, destaco que não caberia cogitar aqui da aplicação do art. 13 da Lei nº 10.925/2004, publicada em 26/07/2004, segundo o qual “O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.” O art. 53 da Lei nº 7.450/85 trata de casos nos quais há incidência de imposto na fonte sobre alguns serviços prestados, inclusive o de propaganda, sendo que o seu parágrafo único exclui de tal retenção os valores por serviços de propaganda e publicidade, pagos diretamente ou repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas. A Lei nº 10.925/2004 introduziu norma nova relativa ao PIS e à Cofins, já sob a égide da não cumulatividade, sendo impertinente qualquer retroatividade na sua eficácia. Desta feita, não há como atender à pretensão da recorrente de tributar apenas a receita líquida, isto é, a receita pertinente ao faturamento deduzida das despesas para sua obtenção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres" Diante do exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto. (grifos originais) Portanto, o “desconto padrão de agência” é custo da atividade do veículo de divulgação e não tem autorização legal para ser excluído da apuração da base de cálculo das contribuições. Tais valores integram o faturamento dos veículos de comunicação, pois são por eles devidos às agências de publicidade, por conta da intermediação entre anunciante e veículo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Acórdão nº 9303-002.589, Acórdão nº 9303-004.917, Acórdão nº 9303-004.609, Acórdão nº 9303-002.602, Acórdão nº 9303-005.978, Acórdão nº 3302-003.106, Acórdão nº 3201-012.632. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732587/2012-91 17 A recorrente defende também, que houve mudança de critério jurídico no lançamento o que não é permitido nos termos do art. 146 do CTN. Afirma que o seu procedimento estava amparado em entendimento da própria Receita Federal quando teria proferido a Solução de Consulta nº 17, de 30/04/2007, no entanto e referida solução de consulta não tem qualquer poder de vinculação em relação ao contribuinte. Por fim, em relação a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício, a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se súmula aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, correta a exigência. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.903827/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. ANO-CALENDÁRIO 2006. IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULAS CARF Nºs 80 E 143. O direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ formado por imposto de renda retido na fonte pode ser reconhecido quando o conjunto probatório, analisado à luz do princípio da verdade material, comprova a efetiva ocorrência das retenções, a contabilização dos valores e o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, ainda que ausente o comprovante anual de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. ANO-CALENDÁRIO 2006. IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULAS CARF Nºs 80 E 143. O direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ formado por imposto de renda retido na fonte pode ser reconhecido quando o conjunto probatório, analisado à luz do princípio da verdade material, comprova a efetiva ocorrência das retenções, a contabilização dos valores e o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, ainda que ausente o comprovante anual de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Recurso Voluntário provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.702 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903827/2011-81 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ENGESEG EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA., em face do Acórdão nº 11-46.731, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ/REC) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico nº 941423184, o qual reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou integralmente as compensações declaradas, sob o fundamento de ausência de comprovação de parte das retenções na fonte que comporiam o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia tem origem na transmissão do PER/DCOMP nº 26150.02736.280208.1.3.02-8871, por meio do qual a contribuinte indicou como crédito compensável saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2006, no valor total de R$ 504.478,87, formado, segundo declarado, por retenções de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidentes sobre receitas decorrentes da prestação de serviços ao longo do referido ano- calendário. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, confirmando retenções no montante de R$ 465.189,45, e glosando a diferença de R$ 48.707,77, ao fundamento de que tal parcela não teria sido comprovada por meio de comprovantes hábeis de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, razão pela qual o saldo negativo disponível revelou-se insuficiente para quitar integralmente os débitos indicados nas declarações de compensação vinculadas. Em consequência, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 07701.07444.281108.1.3.02-1600 e não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 10719.65653.221208.1.3.02-1829, com apuração de saldo devedor acrescido de multa e juros. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que teria efetivamente sofrido as retenções de IRRF indicadas, alegando possuir direito à integral utilização do crédito, bem como afirmando que, caso solicitada, poderia apresentar documentação comprobatória, tendo anexado cópias de notas fiscais relativas aos serviços prestados, nas quais constariam os valores destacados a título de imposto retido. A DRJ/REC, ao apreciar a insurgência, julgou-a improcedente, entendendo que as notas fiscais não se prestariam, por si sós, à comprovação da efetiva retenção, exigindo-se, nos Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.702 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903827/2011-81 3 termos da legislação de regência, a apresentação do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora, além da demonstração de que as receitas correspondentes teriam sido efetivamente oferecidas à tributação no lucro real, invocando, inclusive, o teor da Súmula CARF nº 80. Concluiu, assim, pela inexistência de direito creditório líquido e certo, mantendo integralmente o despacho decisório impugnado. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em linhas gerais, que a glosa dos créditos teria sido efetuada com base em excessivo formalismo, por presunção, defendendo que as notas fiscais emitidas, com destaque do imposto, aliadas aos registros contábeis e à declaração das receitas, seriam suficientes para demonstrar a ocorrência das retenções. Invoca, ainda, o princípio da verdade material, argumentando que a própria Administração Tributária poderia (e deveria) ter realizado diligências junto às fontes pagadoras para confirmar os valores retidos, ao invés de simplesmente indeferir o crédito. O Recurso Voluntário foi regularmente processado, tendo sido reconhecida sua tempestividade e admissibilidade, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Após regularização da representação processual, os autos foram distribuídos a esta instância julgadora. No âmbito deste Conselho, o feito foi submetido a julgamento, ocasião em que, por maioria de votos, foi proferida a Resolução CARF nº 1302-001.013, de 13/09/2021, que converteu o julgamento em diligência, com fundamento no princípio da verdade material. Determinou-se o retorno dos autos à unidade de origem para que fossem analisados, de forma mais ampla, os documentos juntados, especialmente as notas fiscais e demonstrações contábeis, a fim de verificar: (i) se os valores indicados nos pedidos de compensação foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação; (ii) a correta quantificação dos créditos efetivamente existentes; e (iii) se tais créditos não teriam sido utilizados em outros pedidos de compensação. Em cumprimento à diligência, foi elaborado Relatório Fiscal conclusivo, no qual a autoridade responsável, após análise detalhada da DIPJ, DIRF, PER/DCOMP, notas fiscais e registros contábeis apresentados, concluiu pelo deferimento integral do direito creditório, reconhecendo a totalidade do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 504.478,87, bem como pela homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito apurado, consignando que as retenções inicialmente não confirmadas restaram devidamente comprovadas mediante a documentação apresentada pela contribuinte. Após a ciência da contribuinte acerca do resultado da diligência, os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.702 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903827/2011-81 4 Conheço do Recurso Voluntário, porquanto tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, conforme já reconhecido na Resolução CARF nº 1302-001.013, que converteu o julgamento em diligência. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se ao reconhecimento do direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, formado a partir de retenções de IRRF incidentes sobre receitas de prestação de serviços, cujo valor total declarado pela contribuinte foi de R$ 513.897,22, tendo sido inicialmente reconhecida pela autoridade fiscal apenas a parcela de R$ 465.189,45, por suposta ausência de comprovação das retenções remanescentes. No julgamento originário da Manifestação de Inconformidade, a DRJ/REC entendeu que as notas fiscais apresentadas não seriam meio idôneo de prova, exigindo, como condição indispensável, a apresentação dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, bem como a comprovação expressa do cômputo das receitas no lucro real, invocando o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, o art. 943 do RIR/1999 e a Súmula CARF nº 80, concluindo pela inexistência de crédito líquido e certo. O Recurso Voluntário, por sua vez, sustentou que tal entendimento seria excessivamente formalista, dissociado da realidade material dos fatos, aduzindo que as notas fiscais, os registros contábeis e as declarações fiscais apresentadas seriam suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência das retenções, ou, ao menos, para justificar a realização de diligências complementares pela própria Administração Tributária, em observância ao princípio da verdade material. Pois bem. No âmbito deste Conselho, ao apreciar o recurso, a maioria do Colegiado entendeu corretamente que o processo administrativo fiscal não se exaure na verificação meramente formal da existência de determinado documento específico, devendo o julgador administrativo perseguir a efetiva correspondência entre a realidade econômica e sua formalização declaratória. Com esse fundamento, foi proferida a Resolução nº 1302-001.013, determinando a conversão do julgamento em diligência, com base, inclusive, no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, para aprofundamento da análise probatória. A diligência realizada revelou-se determinante para a adequada solução da controvérsia. Consoante o Relatório Fiscal conclusivo elaborado pela unidade de origem, após a análise integrada da DIPJ, DIRF, PER/DCOMP, demonstrações contábeis e, especialmente, das notas fiscais juntadas aos autos, restou comprovado que: (i) os valores relativos às retenções inicialmente não confirmadas foram devidamente contabilizados pela contribuinte; (ii) as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no lucro real do período; e (iii) não houve Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.702 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903827/2011-81 5 duplicidade de utilização dos créditos em outros pedidos de compensação. Em razão disso, a autoridade fiscal propôs o deferimento integral do direito creditório, no valor de R$ 504.478,87, com a homologação das compensações até esse limite. Esse resultado evidencia, de forma inequívoca, que a glosa originalmente efetuada decorreu de insuficiência de análise probatória, e não da inexistência material do crédito. Cumpre destacar que a jurisprudência deste Conselho já se encontra pacificada no sentido de que a comprovação do IRRF não se faz exclusivamente por meio do comprovante anual de retenção, conforme cristalizado na Súmula CARF nº 143, segundo a qual “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”. Tal entendimento não afasta a Súmula CARF nº 80, mas a complementa, exigindo, além da comprovação da retenção, a demonstração de que a receita foi oferecida à tributação, o que, no caso concreto, restou atendido após a diligência. À luz desse contexto, entendo que não subsistem os fundamentos do acórdão recorrido, pois a instrução complementar dos autos demonstrou a existência de crédito certo e líquido, atendidos os requisitos legais para a compensação previstos no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, impõe-se o provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer integralmente o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006 e, por conseguinte, homologar as compensações realizadas até o limite do crédito efetivamente apurado, cancelando-se o saldo devedor anteriormente constituído. DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecer e, à míngua de preliminares, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório integral relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 504.478,87, determinando a homologação das compensações vinculadas até esse limite. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 927DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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