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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10693269 #
Numero do processo: 10120.904896/2018-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes.
Numero da decisão: 9303-015.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 96 /2 01 8- 22 Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904896/2018-22 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER, relativo ao crédito de COFINS, referente ao 4 o trimestre de 2014, vinculado às receitas não cumulativas do Mercado Externo, e de Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual se utilizou o crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. O pleito foi analisado pela DRF/Goiânia/GO, que emitiu em 03/05/2018, Despacho Decisório - eletrônico por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a DCOMP até o limite do crédito reconhecido, com base em Relatório de Fiscalização, no qual se relata a existência de divergências no tocante às informações prestadas pelo Contribuinte na Escrituração Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e respectivos arquivos digitais de notas fiscais, ensejando glosas relativas a despesas de armazenagem, fretes, encargos de depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado, despesas de aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica, créditos presumidos - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal, bens utilizados como insumos, e devolução de vendas. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) nulidade Despacho Decisório por violação ao artigo 142, do CTN; (b) que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles empregados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo; (c) deve ser adotado o entendimento contido no REsp STJ n o 1.221.170/PR, relativamente ao conceito de insumo aplicado às contribuições (PIS e COFINS); (d) é improcedente o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes-armazenagem não estão vinculadas a operações de venda; (e) nas remessas (fretes) de mercadoria para formação de lote para exportação, as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior; (f) são improcedentes as glosas sobre encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção), despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ; das despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ, e crédito presumido calculado sobre Insumos de Origem Vegetal; e (g) em função de seu processo produtivo, são incorretas as glosas sobre Bens Utilizados como Insumos, bem como sobre as devoluções de vendas. Os autos foram encaminhados à DRJ em Curitiba/PR que afastou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório contestado, sob os seguintes fundamentos; (a) os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açúcar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratar de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico; (b) para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904896/2018-22 serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte; (c) podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade delas; (d) o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade; e (e) os créditos da contribuição relativos às devoluções de venda, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, uma vez que a apropriação de créditos para tal mercado exige que os custos, despesas e encargos estejam vinculados diretamente à receita de exportação. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e rebatendo as razões de decidir do Acórdão da DRJ. No CARF, os autos foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo por acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição para os seguintes dispêndios: (a) serviços e bens utilizados na fase agrícola, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo; (b) despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados - destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, que constituem despesas na operação de venda, e dão direito a créditos da contribuição; (c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; (d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica; (e) serviços de transportes (fretes de insumos); e (f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados em sua fase agrícola. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão n o 3403-003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3 o , IX, c/c art. 15, II, da Lei n o 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma n o 3403- 003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904896/2018-22 Cotejando os arestos confrontados, entendeu-se, em exame monocrático, que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 01/10/2021, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, para que se mantenha incólume a parcela do Acórdão que reverteu a glosa de créditos determinada em primeira instância, sobre as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação. Cientificado do Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes e corretivos para o solo; 2. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com óleos e combustível; 3. Quanto ao ônus da prova do direito ao creditamento; 4. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de veículos e guindaste; 5. Quanto ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar a pessoas físicas; e 6) Quanto ao aproveitamento de créditos nas devoluções de vendas. No entanto, quando da análise de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, em exame monocrático, por negar seguimento ao Recurso Especial interposto. Intimado do Despacho, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo, requerendo a reforma do exame de admissibilidade, sem êxito. Em 20/06/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904896/2018-22 preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria é bem conhecida no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, que adota posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904896/2018-22 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda, seja ou não para formação de lotes. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904896/2018-22 Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904896/2018-22 contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904896/2018-22 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, seja opu não para formação de lotes, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes do produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para formação de lotes. Cabe, por fim, aclarar que o presente processo invoca como acórdão recorrido o Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021. Entretanto, consultando-se a ata de julgamento de abril de 2021, percebe-se que o processo julgado naquela ocasião, e que culminou no referido acórdão, foi o de n o 10120.900620/2016-11 (que está sendo julgado nesta mesma sessão, como impactado pelo acórdão paradigma a ser proferido no processo n o 10120.900609/2016-43). Portanto, o presente processo, derivado do n o 10120.900620/2016-11 (item 362 da pauta), segue o mesmo caminho de sua matriz, sendo impactado pelo que restou decidido no processo n o 10120.900620/2016-11 (paradigma que figura na pauta como item 353). As peças processuais destes autos se referem ao mesmo despacho decisório, à mesma decisão da DRJ, e ao mesmo acórdão recorrido do processo n o 10120.900620/2016-11, de modo que cabe alertar a unidade da RFB encarregada da implementação do aqui decidido, para que não haja eventual duplicidade de cobrança ou crédito. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.720515/2016-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do regime especial aduaneiro de drawback suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-015.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 28/07/2010. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões, em função de aspectos probatórios. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do regime especial aduaneiro de drawback suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 28/07/2010. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões, em função de aspectos probatórios. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3201-009.804, de 27 de setembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE POR ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. Não ocorrendo a hipótese do art. 59, do Dec. 70235, inexiste qualquer hipótese de nulidade. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Súmula CARF nº 100 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 09/12/2013 O Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. Súmula CARF nº 156 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 3 importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que cumpridos os requisitos legais. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade. Aplica-se tal entendimento ao processos não definitivamente julgados, conforme impõe o artigo 106 , II "b" do Código Tributário Nacional. DRAWBACK. SUSPENSÃO. PRODUTO EXPORTADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA. PORTARIA RFB Nº44/2020 É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de exportação firmado, exportando produto equivalente nos termos do art. art. 52, §2º, da Portaria RFB nº44/2020. COEXISTÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO FÍSICA COM O DA FUNGIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX nº 467/2010. Não há de se entender no regime aduaneiro de drawback, o princípio da equivalência/fungibilidade, como excludente do princípio da vinculação física, e sim como complementar, sendo para cada ato concessório, as quantidades de bens fungíveis/equivalentes utilizadas no processo produtivo, complementares às quantidades dos produtos importados, portanto, igual a quantidade dos produtos importados não utilizados na produção dos produtos finais a serem exportados. Decorre deste, entendimento, que para os bens equivalentes/fungíveis são necessários os mesmos controles contábeis utilizados para comprovar a vinculação física dos produtos importados e exportados. Consta do acórdão da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago e Hélcio Lafetá Reis, que davam provimento parcial, reconhecendo o direito pleiteado no limite em que foi comprovada, por meio da realização da diligência, a vinculação física Síntese dos Autos Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 33.163.908/0001-75, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 28.888.778,23 (Vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), onde foram lançados os tributos Imposto de Importação (II), o PIS, a COFINS e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante suspensos, e respectivas multa de ofício e juros de mora, devido Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 4 ao descumprimento do Regime de Drawback, referente aos atos concessórios 20080122880, 20090011643, 20100001157, 20090030877 e 20090060792. O auto de infração em tela, aborda a fiscalização realizada sobre o regime de Drawback, concedido pelo SECEX à empresa DELFI CACAU BRASIL LTDA, CNPJ 05.750.853/0001-64, que foi incorporada pela impugnante. Em síntese, a fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração, abordou o processo produtivo da impugnante para o processamento do cacau importado. Foram fiscalizados os seus controles de estoque de amêndoas de cacau e produtos acabados, além de seus controles de produção. Basicamente, são quatro produtos do cacau que a empresa comercializa: o líquor, a manteiga de cacau, a torta de cacau e o pó de cacau, que servem de matéria prima para fabricação do chocolate. A fiscalização realizada sobre a impugnante neste processo e no processo 10508.720558/2014-61, procurou o conhecimento do sistema produtivo da impugnante e das reais quantidades de amêndoas de cacau importadas e nacionais, aplicadas na fabricação de cada produto importado. Em diversas exigências fiscais foi solicitado o Livro de Registro de Produção e Controle de Estoque, que a impugnante não apresentou. Este livro possibilitaria se corretamente inscrito, a verificação dos dados de produção diários necessários para a vinculação do produto importado no produto exportado. Em substituição ao livro citado, a impugnante apresentou planilhas onde a informação dos dados era mensal, impossibilitando assim a correlação entre os produtos importados (amêndoas de cacau) e os derivados de cacaus exportados. Uma vez que não foi possível à fiscalização verificar a adimplência do regime nos Atos Concessórios mencionados e tendo eles sidos baixados no DECEX, concluiu a Fiscalização que a Contribuinte perdeu o direito de usufruir do benefício do drawback suspensão em razão do seu inadimplemento já que ela não atendeu os requisitos de controles necessários para do benefício usufruir. Ao perder o direito a usufruir do benefício em questão, toda importação beneficiada pelo regime foi enquadrada em regime de importação comum, com incidência de todos os tributos suspensos no momento da importação, com os devidos acréscimos legais. A Contribuinte apresentou impugnação alegando a nulidade do auto de infração por ausência de provas que o respaldem; que os Atos Concessórios foram devidamente baixados e homologados pela SECEX; que o art. 75 do Decreto-lei 37/66 determina a necessidade de "identificação" desses insumos por meio da vinculação do número dos Atos Concessórios em cada DI e RE, procedimento que foi realizado pela Delfi; que o princípio da vinculação física é inaplicável por ausência de base legal. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 5 A 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reiterou os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago e Hélcio Lafetá Reis, que davam provimento parcial, reconhecendo o direito pleiteado no limite em que foi comprovada, por meio da realização da diligência, a vinculação física. A contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 1.505/1.519. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração às fls. 1.558/1.562 o qual foi rejeitado pelo Despacho de fls. 1.566/1.572. Do Recurso Especial Em seu Recurso Especial de fls. 1.574/1.589, alega a Fazenda Nacional haver divergência referente à matéria observância do princípio da vinculação física, indicando como paradigma os acórdãos n.º 9303-006.989 e 9303-008.652. O recurso especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1.593/1.599. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o drawback é um mecanismo de incentivo à exportação que visa propiciar ao exportador a possibilidade deste adquirir, com desoneração de impostos (II, IPI e ICMS), os insumos a serem incorporados ou utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.;  o regime de drawback poderá ser concedido, essencialmente, mediante três modalidades distintas: drawback suspensão, drawback isenção e drawback restituição; Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 6  a competência para a concessão das duas primeiras modalidades de drawback é da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC;  o drawback suspensão contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto a ser exportado;  o prazo para efetuar a exportação é de um ano, prorrogável por mais um ano, à exceção apenas da importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de produção, que gozam do prazo máximo de suspensão de cinco anos;  o princípio básico para o adimplemento do regime de drawback suspensão é o da vinculação física, que compreende a obrigatoriedade de os insumos anteriormente importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados;  a legislação do regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos Registros de Exportação, providência esta destinada a comprovar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime, ali indicados;  as importações no processo em questão dizem respeito a períodos anteriores a 28 de julho de 2010, enquanto a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 foi expressa ao consignar no § 6º do art. 5-A, que se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010;  o princípio da fungibilidade de insumos somente alcançou os fatos geradores a partir de 28/11/2010, de forma que, no período abarcado nos presentes autos, prevalece incólume o princípio da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e os produtos exportados. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, não haver similitude fática entre os acórdãos citados pela Fazenda, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Alega ainda que o conhecimento do recurso especial acarretaria o reexame do contexto fático-probatório, sendo tal procedimento vedado a esta turma uniformizadora. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que: Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 7  o acórdão recorrido acertadamente concluiu pelo cancelamento do lançamento fiscal em razão da observância e cumprimento pela Recorrida de todos os requisitos relativos ao Regime de Drawback suspensão;  o acórdão recorrido considera a observância dos princípios da fungibilidade e da vinculação física como normas complementares que são aplicadas em operações de Drawback suspensão, considerando a natureza da mercadoria em discussão;  o cumprimento do regime de drawback depende tão somente do cumprimento do compromisso de exportar, nos prazos e quantidades estabelecidos nos Atos Concessórios - até porque, com relação a alguns produtos, como é o caso da amêndoa de cacau, a vinculação física se torna inviável por conta de sua própria natureza e do tipo de processo produtivo;  não obstante tenha a regulamentação do Regime Especial de Drawback Suspensão previsto que as mercadorias devem ser utilizadas na industrialização das mercadorias a serem exportadas, o cumprimento do compromisso de exportação não está condicionado à comprovação da vinculação física de um determinado insumo importado ao produto a ser exportado;  o Drawback não consiste em um favor fiscal, mas sim um estímulo e incentivo à exportação para facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional;  para a obtenção desse benefício, portanto, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importados nos produtos exportados, sem que seja necessária a vinculação física dos insumos importados com os produtos exportados;  o E. Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de reconhecer a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que observadas as quantidades acordadas para fabricação do produto final, conforme se depreende do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 413.564- RS;  é absolutamente impertinente, porque desnecessário, já que claramente a legislação não exige, pretender que o beneficiário arque com os custos de segregar os estoques dos insumos fungíveis adquiridos no mercado interno dos importados com suspensão dos tributos aduaneiros;  não há dúvida que nunca houve a exigência de demonstração da vinculação física para cumprimento do Drawback suspensão, seja em razão da ausência Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 8 de qualquer previsão expressa nesse sentido na legislação, seja em razão de que qualquer exigência nesse sentido seria contrária à própria finalidade do benefício fiscal;  as previsões contidas na Lei nº 11.774/2008 e na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 referentes ao Drawback Suspensão devem ser aplicadas ao caso em análise por força do disposto no art. 106, II, “b”, do CTN, que estabelece que a inovação legislativa deve retroagir quando dispensar alguma ação ou omissão que tenha sido objeto do Auto de Infração;  caso se entenda pela não aplicação do princípio da fungibilidade, é imperioso o cancelamento dos valores relativos aos percentuais de amêndoas importadas para os quais é inequívoco o cumprimento do Regime de Drawback, mesmo com a aplicação do Princípio da Vinculação Física;  o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE nº 574.706/PR, deve ser observado para a redução do valor do lançamento;  por haver expressa previsão legal que isenta do pagamento do AFRMM as operações havidas sob regime aduaneiro especial, em que há o retorno ao exterior, como ocorreu no presente caso, requer seja mantido o cancelamento do lançamento, ante a nítida inexistência de previsão legal para sua cobrança;  com relação às multas, deve-se averiguar o momento em que tal penalidade foi constituída, para então atribuir-se ou não a responsabilidade ao incorporador;  embora no caso sob análise as multas de ofício tenham sido lançadas após a incorporação (incorporação datada de 02/06/2014 e lançamento datado de 06/12/2016), o que por si só seria suficiente para se afastar as penalidades impostas, é necessário destacar que, à época dos fatos geradores, a Recorrida e a Delfi eram empresas concorrentes, sem controle comum e de grupos econômicos distintos, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula CARF n.º 47;  em decorrência do caráter personalíssimo das multas e princípio da impossibilidade de transferência das penas, não poderia a Recorrente ser responsabilizadas pelas multas de ofício objeto da autuação;  os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face aos argumentos da Contribuinte no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Entende a Recorrida que o Acórdão nº 9303-008.652 não pode ser admitido como paradigma uma vez que os produtos nele tratados não são fungíveis, enquanto os produtos tratados nestes autos o são. Argumenta que no caso paradigma “as características da mercadoria foram relevantes quando da análise do referido paradigma, ao ponto de o relator transcrever em seu voto os elementos que o levaram a entender pela descaraterização da fungibilidade na natureza dos produtos importados, o que não é o caso da Recorrida”, enquanto no presente caso “foi comprovado ao longo do processo que as mercadorias importadas pela Recorrida sob o Regime de Drawback possuem natureza fungível, de modo que restou demonstrado o completo descabimento, para este caso específico, da segregação física entre mercadorias importadas e as nacionais, sendo este ponto essencial para a formação da conclusão dos julgadores no acórdão recorrido”. Conclui afirmando que “sendo a natureza da mercadoria extremamente relevante para a conclusão dos julgadores, não poderia a PGFN indicar conteúdo paradigmático que não considera exatamente essa característica”. Do voto do relator do acórdão paradigma verifica-se que sua ratio decidendi teve por fundamento dois pontos: (i) a inaplicabilidade da retroatividade do disposto no art. 17 da Lei nº 11.774/2008 com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350/2010, afastando a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “b” do Código Tributário Nacional por vislumbrar a falta de pagamento de tributos decorrente do descumprimento do compromisso de exportar; e (ii) a não fungibilidade dos bens importados, caracterizada por sua identificação através de números de série. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 10 Já a decisão recorrida, fundamentando-se no conjunto probatório dos autos, entendeu que a contribuinte cumpriu o compromisso de exportação firmado, aplicando o princípio da fungilbiidade em razão da aplicação de bens fungíveis/equivalentes utilizados no processo produtivo, equivalente às quantidades dos produtos importados. Desta forma, não há a similitude fática mínima necessária para o conhecimento do Recurso Especial quanto ao Acórdão n.º 9303-008.652. Quanto ao Acórdão n.º 9303-006.989, afirma a Recorrida que ele não pode ser admitido como paradigma em razão da divergência entre os ramos de atividade das contribuintes comparadas: naquele caso se trata de uma indústria têxtil; e no presente, uma indústria alimentícia. Afirma, ainda, que a peculiaridade do seu processo produtivo foi um ponto central na formação da convicção da decisão recorrida; enquanto no acórdão paradigma não houve a análise do processo produtivo. Destaca que a diligência realizada no processo paradigma teve como objeto exclusivo a verificação de incorreções sobre as multas aplicadas e comprovação de pagamentos realizados, não havendo qualquer relação com a análise do processo produtivo. Com efeito, no acórdão paradigma o objeto social do sujeito passivo é a industrialização têxtil. Embora haja diferença entre os ramos de atividade, a tese trazida à análise no Recurso Especial é convergente, qual seja, a observância do princípio da vinculação física, razão pela qual voto por conhecer do Recurso Especial. Do mérito No mérito, entendo assistir razão, em partes, à Recorrente. Inicialmente, é fundamental destacar que o Princípio da Vinculação Física constitui o alicerce do Regime Aduaneiro Especial de Drawback – modalidade Suspensão, tendo o Decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao abordar este princípio, feito referência direta no artigo 3º, nos seguintes termos: "Art. 3º - As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 11 embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." De igual forma, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro, manteve a redação do artigo 3º do Decreto nº 3.904/01 em seu artigo 341: "Art. 341 - As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." O Parecer Normativo/CST/nº 12/79 reforça esta orientação ao estabelecer que, no caso de Drawback, a vinculação é de natureza física, exigindo que o bem importado seja obrigatoriamente exportado ou que as matérias-primas e produtos intermediários importados sejam totalmente utilizados na industrialização dos bens destinados à exportação. Com base nos dispositivos acima mencionados, e entendendo que a vinculação física entre o produto importado e exportado é um requisito essencial para que o contribuinte usufrua dos benefícios do regime de Drawback - Suspensão, rejeito os argumentos da Recorrida de que a exportação das mercadorias produzidas com a utilização dos insumos importados seria suficiente, independentemente da observância do princípio da vinculação física. Entretanto, no que tange à possibilidade de que os produtos importados, sujeitos ao benefício fiscal, possam ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, cumpre recordar que o termo "da mesma espécie, qualidade e quantidade" se aplica a produtos fungíveis, conforme preceitua o artigo 85 do Código Civil: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade." Tal dispositivo estabelece que bens que apresentem as mesmas características de espécie, qualidade e quantidade podem ser substituídos por outros. Com efeito, com a inovação legislativa advinda da nova redação do art. 17 da Lei n.º 11.774/2008, dada pelo art. 32 da Lei n.º 12.350/2010, a observância do princípio da vinculação física para a fruição da modalidade de drawback-suspensão passou a considerar a particularidade do produto importado, conferindo maior segurança jurídica e equidade aos sujeitos passivos. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.635 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10508.720515/2016-48 12 Assim, o princípio da vinculação física foi afastado quando o beneficiário do regime suspensivo foi autorizado a importar insumos do exterior, vendê-los no mercado interno e, posteriormente, adquirir outros, também no mercado interno, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade para empregá-los no processo de industrialização dos produtos a serem exportados. Diante disso, considerando que a Recorrida mantinha sistema de controle de estoque que possibilitava à fiscalização verificar e apurar a aplicação das amêndoas importadas na produção dos produtos exportados, e que a diligência realizada afirmou ter ela utilizado um teor de mistura médio de 15,20% para manufaturar, entendo que o presente caso deve ser resolvido aplicando-se tal percentual no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 28/07/2010. A partir desta data deve-se aplicar o disposto no art. 5º-A, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/Secex 467/2010, que atribuiu ao referido preceito normativo eficácia retroativa, isto é, a partir de 28 de julho de 2010, data da publicação da Medida Provisória 497/2010. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 28/07/2010. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4751341 #
Numero do processo: 19515.001578/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser rejeitados.
Numero da decisão: 3402-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10680.910606/2011-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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EM ECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.647 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910606/2011-68 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada em acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER – Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- Pasep/Cofins, regime não-cumulativo – Exportação, com posterior encaminhamento de DCOMP – Declarações de Compensação relativas a tal crédito. Após auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, foi elaborado relatório fiscal que embasou o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que discorreu sobre cada item glosado e argumentou, em síntese, pelo reconhecimento: (a) da conexão de todos os processos baseados no mesmo Relatório Fiscal; (b) integral do direito creditório, com a respectiva homologação das compensações declaradas, ou, subsidiariamente; (c) do direito de crédito referente ao transporte de energia adquirida de terceiros, bem como em relação aos serviços empregados na produção, no porto e na manutenção civil, estes últimos com base nos encargos de depreciação. Os autos, então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, julgando-a procedente em parte, cancelando as glosas efetuadas em relação às despesas com energia elétrica, com a respectiva homologação das compensações até o limite desses créditos, e mantidas as demais glosas com base no conceito de insumos da não cumulatividade das contribuições definido nas Instruções Normativas editadas pela RFB ou por não se encontrarem suficientemente demonstrados nos autos. Cientificado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera seus pedidos, demandando: (a) a necessidade de adoção do conceito de insumos da não cumulatividade nos termos da jurisprudência atualizada; (b) que seja considerado o objeto social da empresa: extração do minério de ferro (lavra), industrialização das pelotas e exportação do produto final, sendo apresentados diagramas relativos ao processo produtivo; (c) que seja considerado que o contrato de arrendamento minerário, temporário, atípico e complexo, tem como objeto a extração do principal insumo utilizado na produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria- Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.647 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910606/2011-68 3 prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties; (d) que se considere que as graxas são insumos indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção, tratando-se de uma espécie de lubrificante; (e) que se considere que os serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, estas funcionando como impulsionadoras da polpa de minério de ferro dentro do mineroduto, fazem parte do diferencial competitivo, sendo indispensáveis à produção, permitindo a integração dos estabelecimentos localizados em MG e ES; (f) reversão das glosas relativas aos serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc.; e (g) que todos os demais serviços glosados sejam considerados essenciais à produção (manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.). Por fim, demandou ainda o direito a crédito em relação aos gastos (a) com serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos); (b) com serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.); (c) com serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio); (d) com serviços relacionados à produção de energia; (e) com serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados; e (f) com serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais). Foram carreadas aos autos cópias de registros contábeis relativos ao arrendamento, de planilhas de glosas de créditos, de mapa da estrutura dos centros de produção, dos lançamentos das notas glosadas, de contratos de prestação de serviços, e de notas fiscais de serviços e outras planilhas. O recurso foi, então, submetido à apreciação do CARF, que prolatou acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, definindo ser suficiente para a caracterização do bem como insumo o fato de ele possuir uma relação de inerência ao processo de produção, dispensando a necessidade de ação direta sobre o produto em fabricação. Assim, definiu por reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: i) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário, ii) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo, iii) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, iv) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, v) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), vi) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), vii) outros serviços relacionados à produção de energia, viii) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados, ix) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, xi) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.647 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910606/2011-68 4 estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, xii) serviços empregados na barragem e na remoção de estéril, abrangendo a locação de equipamentos e xiii) benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, com base nos encargos de depreciação; e ix) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do DACON e do PER/DCOMP respectivos, desde que comprovado que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida e xv) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) quanto ao conceito de insumos; (2) quanto ao conceito de insumo e sua relação com a fase do processo produtivo; e (3) quanto às despesas com remoção de rejeitos. Quanto à divergência (1), o Acórdão paradigma (no 203-12.448) adotou o conceito estrito para o termo “insumos”, não servindo, portanto, como paradigma, uma vez que contraria decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (§ 12, II, do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, atual (§ 12, III, ‘b’, do art. 118 do RICARF/2023) - julgamento do RESP STJ no 1.221.170 (decisão que, fundamentou o acórdão recorrido). No que se refere à divergência (2), no acórdão recorrido o colegiado considerou como insumos custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo; e, de outro lado, a tese adotada pela turma no Acórdão paradigma (no 9303- 002.659) está mais próxima daquela consagrada pelo STJ, e, embora não haja identidade de insumos tratados nos acórdãos confrontados, é possível verificar haver itens cujos créditos foram admitidos no recorrido, a despeito de sua clara realização em etapa seguinte à produção, como o serviço de deslamagem, entendendo-se, em exame monocrático de admissibilidade, comprovada a divergência. Por fim, quanto à divergência (3), que trata de remoção de resíduos, especificamente tratada no Acórdão recorrido como resíduos estéreis e, nos Acórdãos paradigmas (no 3301-00.247 e no 3401-00.403), como lama vermelha, na ementa do Acórdão paradigma no 3401-00.403, a Turma julgadora entendeu que, “...os serviços de transporte de lama vermelha e manutenção de refratário não são considerados insumos essenciais à produção da alumina, portanto, não geram crédito do PIS não-cumulativo”. Assim, entendeu-se monocraticamente caracterizada a divergência também nesse tópico. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.647 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910606/2011-68 5 Tendo em conta o exposto, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento parcial ao recurso interposto, apenas quanto ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo; e quanto aos serviços de remoção de resíduos. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do apelo fazendário, por deixar de cumprir requisitos legais obrigatórios para a sua admissibilidade, diante da: (a) alegação de divergência decorrente da utilização de paradigmas anacrônicos, porquanto proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e (b) ausência de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do RICARF/2015, e, caso desta forma não se entenda, no mérito, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido, seja em relação ao argumento relativo à relevância da fase do processo produtivo, seja em relação aos créditos admitidos em face dos serviços de remoção de rejeitos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, que deu seguimento parcial ao recurso. No entanto, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade para as matérias que tiveram seguimento monocrático. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega a utilização de paradigmas anacrônicos, proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e ausência de requisitos formais de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do mesmo RICARF/2015. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.647 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910606/2011-68 6 Cabe destacar que no Recurso Especial foram indicados os seguintes Acórdãos, para as matérias tiveram seguimento: Acórdão no 9303-002.659, de 14/11/2013 (para a divergência 2) e Acórdãos no 3301-00.247, de 17/09/2009 e no 3401-00.403, de 16/11/2009 (para a Divergência 3). No que se refere ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo, tema debatido pela PGFN em sede recursal, percebe- se que o acórdão recorrido afastou a glosa pelas seguintes razões: “V. Crédito. Serviços aplicados em outros setores ou em outras etapas da produção. O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,”(grifo nosso) O critério adotado foi a essencialidade, em linha com a decisão vinculante do STJ, excluindo-se as rubricas glosadas a título e etcetera pela fiscalização. Ainda assim, o acórdão recorrido parece ter dado provimento condicionado, como se percebe do registro do resultado julgamento em ata: “Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação hábil e idônea, para reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, ... (x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,..” (grifo nosso) A tese recursal da Fazenda, e presente no texto do acórdão do paradigma, de que “...nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo”, no âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, encontra mitigações Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.647 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910606/2011-68 7 nos limites de essencialidade e relevância estabelecidos no precedente vinculante do STJ, o que aponta para o não conhecimento do recurso, ou seu conhecimento parcial. Assim, é importante saber exatamente do que está a tratar o recurso fazendário, quando remete a tais despesas em fase anterior ou posterior ao processo produtivo. E a resposta está no texto do próprio Recurso Especial da Fazenda Nacional, ainda que este o mencione “a título ilustrativo” (incorrendo no mesmo problema do “etcetera” usado pela fiscalização): “A Fiscalização havia considerado que o referido contrato se constituía, em verdade, numa “cessão temporária da mina”, em razão do fato de que o produto da exploração é a própria mina, situação em que se tem por impossível a devolução do bem ao fim do contrato no mesmo estado em que recebido, como ocorre nos verdadeiros contratos de arrendamento, não se tendo por configurado, ainda, tal dispêndio como insumo utilizado na produção. (...) O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização. (...) Aduz o Recorrente que outros serviços glosados são essenciais à produção, quais sejam, manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.(...) Reclama-se, por fim, o direito a crédito em relação aos gastos com (i) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.647 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910606/2011-68 8 produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), (iii) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (iv) outros serviços relacionados à produção de energia, (v) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados e (vi) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), permitindo-se a retificação dos Dacons e dos PER/DComps respectivos.” (grifo nosso) Assim, a amplitude efetiva do recurso fazendário (que, por certo, não pode ser exemplificativa), parece concentrar-se nas glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, em fase que antecederia a produção propriamente dita. E também aí encontraria obstáculo nas razões de decidir da Súmula CARF no 189: “Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de ‘insumos do insumo’, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas”. De fato, o paradigma colacionado é insuficiente para instaurar efetivamente divergência em relação às rubricas especificamente debatidas pela a Fazenda Nacional, e demasiadamente amplo para confrontar o próprio precedente repetitivo do STJ, o que se explicaria pela sua data de julgamento, em 14/11/2013, o que realmente o torna anacrônico na contraposição com o Acórdão recorrido. A aplicação do REsp. no 1.221.170/PR (Tema Repetitivo no 779, do STJ) objetivou dar uniformidade à interpretação da legislação federal, no caso, às deposições das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, não havendo alteração em tais normas, mas afastamento de Instruções Normativas da RFB que a elas impunham restrições excessivas, mormente referentes a contato direto (ou não). Com relação à remoção de resíduos (ou rejeito/‘estéril’), a situação se repete, o que se percebe pela própria alegação da fiscalização para a glosa, atrelada a uso direto na produção. Enquanto o contribuinte informa que “(...) os serviços de remoção de resíduos relacionam-se com a manutenção dos equipamentos e da estrutura produtiva da empresa e não com a simples higienização do estabelecimento”, a fiscalização, no relatório fiscal, informa que “(...) Tais dispêndios foram glosados por não integrarem o conceito de insumo, pois referem-se a gastos com serviços utilizados indiretamente na produção de minério de ferro. A titulo de exemplo, citamos os gastos de serviços relacionados ao Estéril”. Quanto aos pressupostos formais - transcrição das ementas e trechos do voto, no seu Recurso Especial, a PGFN informa que “(...) em atenção à Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.647 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910606/2011-68 9 norma regimental, serão apresentados, quanto a cada matéria objeto de insurgência, até duas ementas para a caracterização do dissídio. As razões abaixo elencadas servirão, a um só tempo, para alicerçar a admissibilidade recursal e para fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido. Ademais, nos termos § 11 do art. 67, do RI-CARF, as ementas dos paradigmas serão reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade”. Como é cediço, as ementas dos paradigmas poderão ser reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade, para demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme art. 67, § 11, do RICARF/2015 (art. 118, § 11, do RICARF/2023), admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. E o atendimento de tal exigência (transcrição das ementas e trechos do voto) pode ser facilmente constatado no corpo do especial fazendário. No entanto, o atendimento não socorre o anacronismo dos paradigmas no primeiro tópico, em relação a ambas as matérias. Assim, diante dos argumentos expostos, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 990DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10691986 #
Numero do processo: 16366.003309/2007-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se fundamentem nos mesmos fundamentos jurídicos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica.
Numero da decisão: 9303-015.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se fundamentem nos mesmos fundamentos jurídicos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.

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IGUAÇU DE CAFE SOLÚVEL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se fundamentem nos mesmos fundamentos jurídicos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.609 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003309/2007-27 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Cia. Iguaçu de Café Solúvel em face do Acórdão n° 3302-010.868, de 24 de maio de 2021, fls. 274 a 279, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SÚMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Suscita a Recorrente divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito à tomada de créditos das Contribuições Sociais Não Cumulativas em relação aos gastos com: (i) Serviços de corretagem, indicando como paradigma os Acórdãos nº 3802-001.420; 330-009.087 e 9303-007.291; e (ii) Fretes para transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 3301-008.737, 3301-010.431 e 9303-011.411. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.609 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003309/2007-27 3 O Recurso Especial não foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 403/410 por ausência de comprovação das divergências suscitadas. A Recorrente interpôs Embargos de Declaração de fls. 417/422 alegando que “o r. Despacho desconsiderou o Acórdão n°. 3802.001.420, reformado pelo Acórdão nº. 9303-009.189, da própria Recorrente (mesma base fática e jurídica)” e que “mesmo após a reforma do Acórdão Paradigma, pelo Acórdão n°. 9303-009.189, a matéria persiste favorável à Recorrente”. Os Embargos foram parcialmente acolhidos pela Decisão em Agravo de fls. 432/438 “para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “direito de crédito sobre despesas com serviços de corretagem” alegada pela interessada, especialmente quanto ao descarte do paradigma 3802-001.420”. Às fls. 440/444 foram acostadas o Despacho de Admissibilidade Complementar que, analisando o acórdão paradigma nº 3802-001.420 após a sua reforma pelo acórdão nº 9303- 009.189, concluiu que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos com os serviços de corretagem enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados; enquanto o acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Por fim, foi negado seguimento ao recurso especial na matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 451/456 pleiteando fosse considerado o Acórdão 9303-009.189, reformador do Acórdão n.º 3802-001.420, para fins de comprovação da divergência quanto ao tema “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. O Agravo foi acolhido pelo Despacho em Agravo de fls. 459/469 para dar seguimento à matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. Quanto à matéria admitida, a Recorrente alega, em síntese, que:  os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores de negócios entre fornecedores e adquirentes, necessário diante da extensão Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.609 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003309/2007-27 4 territorial do nosso Brasil e da variedade de aromas que, inclusive, é reconhecido, internacionalmente, pela qualidade do produto;  o Acórdão Paradigma nº. 3802-001.420 da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em nome da Recorrente, considerou, como insumos, os custos incorridos com serviços de corretagem para compra de matéria- prima (café);  o Acórdão Paradigma nº. 3301-009.087 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, considerou a corretagem, no caso de aquisição de matéria prima (café), substancialmente, necessária à atividade exercida, vinculando-se, objetivamente, ao produto final. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 476/488, arguiu a inadmissibilidade do Recurso Especial por entender que “que o acórdão apresentado como paradigma pelo contribuinte foi reformado antes da interposição do recurso do contribuinte e por isso não é apto a caracterizar divergência no caso”. No mérito alega, em síntese, que:  as despesas com corretagem para aquisição de insumos não foram demonstradas pela contribuinte como essenciais e relevantes ao processo produtivo;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos;  é inadequado entender por insumo os gastos com serviços não ligados a cadeia produtiva, de cunho administrativo ou comercial;  é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda;  os gastos com corretagem para compra de matérias primas não atendem a estes requisitos. É o relatório. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.609 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003309/2007-27 5 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Da admissibilidade O Recurso é tempestivo e deve ter sua admissibilidade analisada face aos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões. Com relação ao questionamento admitido para análise por este Colegiado, qual seja, o direito de crédito sobre despesas com serviço de corretagem, a Recorrente indicou como paradigma os acórdãos nº 3802-001.420 (mesmo contribuinte), 3301-009.087 e 9303-007.291. A divergência demonstrada se estabeleceu em torno do art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O Despacho de Admissibilidade de fls. 403/410 descartou como paradigma o Acórdão n.º 9303-007.291, por exceder o limite regimental de 2 (dois) Acórdãos paradigma estabelecido no art. 118, §6º do RICARF. Este mesmo despacho de admissibilidade destacou que o Acórdão n.º 3802- 001.420, indicado como paradigma, foi reformado pelo Acórdão n.º 9303-009.189 em 17/07/2019, data esta anterior à interposição do Recurso Especial (30/07/2021). Desta forma, afastou-o por força do disposto no inciso II do §12 do art. 118 do RICARF. Portanto, foi admitido como Acórdão paradigma somente o de n.º 3301-009.087, o qual foi reputado como não comprovador da divergência em razão da ausência de similitude fática. Irresignada, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração de fls. 417/422 alegando que “o r. Despacho desconsiderou o Acórdão n°. 3802.001.420, reformado pelo Acórdão nº. 9303-009.189, da própria Recorrente (mesma base fática e jurídica)” e que “mesmo após a reforma do Acórdão Paradigma, pelo Acórdão n°. 9303-009.189, a matéria persiste favorável à Recorrente”. Os Embargos foram parcialmente acolhidos pela Decisão em Agravo de fls. 432/438 “para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “direito de crédito sobre despesas com serviços de corretagem” alegada pela interessada, especialmente quanto ao descarte do paradigma 3802-001.420”. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.609 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003309/2007-27 6 Às fls. 440/444 foram acostadas o Despacho de Admissibilidade Complementar que, analisando o acórdão paradigma nº 3802-001.420 após a sua reforma pelo acórdão nº 9303- 009.189, concluiu que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos com os serviços de corretagem enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados; enquanto o acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Ou seja, o Despacho de Admissibilidade Complementar concluiu que houve, efetivamente, reforma do acórdão indicado como paradigma (3802-001.420) na parte em que aproveitaria o recurso especial do contribuinte pelo Acórdão n.º 9303-009.189. Por fim, foi negado seguimento ao recurso especial na matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. Em face dessa conclusão, foi apresentado Recurso de Agravo. O Despacho de Agravo de fls. 459/469, manteve a exclusão do Acórdão nº 3301- 009.087 como paradigma. Quanto ao Acórdão 3802-001.420, e o seu reformador n.º 9303-009.189, o entendimento foi revertido, pois O colegiado recorrido manteve a separação entre as duas rubricas e entendeu que as comissões não podem ser consideradas insumos per si. Quanto a isso, o paradigma efetivamente não diverge; mas é incontroverso que o colegiado entendeu que as duas rubricas poderiam ser reunidas numa só, que comporia então a “base de cálculo” do crédito, estabelecendo duas condições para tanto: a) que o objeto em questão seja mesmo insumo do processo produtivo; b) que a comissão tenha sido paga para viabilizar aquela aquisição, devendo, por isso, “integrar o custo de aquisição do insumo”. Nesses termos, a ressalva que consta na decisão visa a esclarecer que despesas de corretagem outras, que não estejam vinculadas à aquisição do café (ou, eventualmente, a algum outro “insumo”) não geram créditos de forma autônoma, porquanto não são por si mesmas insumos do processo produtivo. Tratando-se, neste processo, das mesmas aquisições, e ainda que a postulação no recurso especial se referisse às despesas autonomamente, não parece possível rejeitar a existência de divergência interpretativa apta ao seguimento do recurso, ao menos para que se dirima se sobre o valor das corretagens pagas na aquisição do “insumo café” há ou não direito de crédito. Quanto a elas, o recorrido entendeu que não; o paradigma, que sim. (destacamos) Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.609 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003309/2007-27 7 Debruçando-se detalhadamente sobre os Acórdãos 3802-001.420 e 9303-009.189 e a reforma do decidido, o Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 440/444 é claro: De tudo isso, percebe-se que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos em testilha enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados. Ou seja, eles foram considerados insumos autônomos. A decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Por sua vez, o despacho que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte esclareceu que o contribuinte faz jus ao crédito sobre despesas de corretagem, na condição de custo de aquisição de insumos, porém, limitado à proporção dos créditos sobre os insumos admitidos a que se atrelam tais gastos, e que o acórdão embargado não restabeleceu a integralidade da glosa dos serviços de corretagem inclusos no custo de aquisição. (destaques do original) E concluiu que Portanto, na parte que interessa à comprovação da divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria em epígrafe, o acórdão paradigma sofreu modificação substancial e determinante, que em nada foi influenciada pelas considerações aduzidas ao despacho que rejeitou os aclaratórios. De fato, a decisão tomada no acórdão paradigma nº 3802-001.420, que considerou as despesas de corretagem passíveis de serem enquadradas no conceito de insumo, foi reformada, prevalecendo o entendimento de que elas são aptas, tão somente, a integrar o custo de produção do insumo propriamente dito. Por fim, há de se considerar que o Acórdão Recorrido (3302-010.870) considerou a possibilidade de utilização dos créditos relativos às despesas com corretagem na aquisição de café, tendo-o negado à recorrente face à ausência de comprovação, por ela, da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Ainda que admitida a possibilidade de substituição do acórdão indicado como paradigma (3802-001.420) pelo seu reformador (9303-009.189), e considerando-se que a reforma nele promovida manteve a matéria favorável à Recorrente, o desfecho da matéria não colide com a decisão proferida no recorrido. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.609 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003309/2007-27 8 Em primeiro lugar porque, conforme destacado pela il Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário em sessão de julgamento, não similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado acórdão paradigma, haja vista que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a existência de provas quanto a ele, requisito este ausente no caso dos autos. Em segundo lugar, porque o Acórdão 9303-009.189 considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma” e estabeleceu duas condições para ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado: a) que o objeto em questão seja mesmo insumo do processo produtivo; b) que a comissão tenha sido paga para viabilizar aquela aquisição, devendo, por isso, “integrar o custo de aquisição do insumo”. Desta forma, não vislumbro divergência interpretativa entre os arestos paragonados, haja vista que as condicionantes impostas pelo Acórdão 9303-009.189 não colidem, mas em verdade confirmam, a exigência contida no Acórdão recorrido (3302-010.870) que está a exigir a comprovação da essencialidade e relevância dos dispêndios com a corretagem para o processo produtivo. Com estes fundamentos, por não vislumbrar divergência interpretativa, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.722046/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 TEMPESTIVIDADE. PRAZO. DATA CIÊNCIA ACÓRDÃO O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A tempestividade é condição inafastável para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. São definitivas as decisões de primeira instância quando o recurso voluntário é interposto após esgotado o prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1001-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em relação à intempestividade, e,no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 TEMPESTIVIDADE. PRAZO. DATA CIÊNCIA ACÓRDÃO O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A tempestividade é condição inafastável para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. São definitivas as decisões de primeira instância quando o recurso voluntário é interposto após esgotado o prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência da decisão recorrida.

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PRAZO. DATA CIÊNCIA ACÓRDÃO O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A tempestividade é condição inafastável para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. São definitivas as decisões de primeira instância quando o recurso voluntário é interposto após esgotado o prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em relação à intempestividade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.542 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722046/2016-83 2 Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 104-005.862 (fls. 333/350), proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação. a) Manutenção integral dos créditos tributários lançados, relativamente aos seguintes tributos: (1) IRPJ e CSLL – períodos de apuração 1º ao 3º trimestre de 2011; (2) contribuições do PIS e da Cofins, períodos de apuração janeiro a novembro de 2011; b) Manutenção parcial dos créditos tributários referentes ao IRPJ e da CSLL - 4º trimestre de 2011 e das contribuições do PIS e da Cofins – período de apuração dezembro de 2011, nos valores relatados; c) manutenção do valor do principal e exoneração da multa de ofício, em relação à parcela das contribuições pagas sem ter havido constituição do crédito via DCTF – períodos de apuração out e nov de 2011, de acordo com o seguinte demonstrativo, devendo o setor de liquidação e cobrança alocar os pagamentos aos respectivos créditos tributários relatados. Contra o contribuinte acima qualificado foram lavrados autos de infração formalizando a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, através dos quais se constituiu crédito tributário, referente relativamente ao ano-calendário 2011, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor (principal) de R$ 34.804,80, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a seguinte infração levantada: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.542 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722046/2016-83 3 Também foram lavrados autos de infração reflexo da omissão de receita apurada, referentes às contribuições sociais, nos valores abaixo (principal): CSLL = R$ 15.799,98; PIS = R$ 3.565,94; Cofins = R$ 16.458,31. No Relatório Fiscal do Auto de Infração (TVF - fls. 161 a 167), a autoridade lançadora detalha o procedimento fiscal e as conclusões. DA IMPUGNAÇÃO Em sede de Impugnação afirmou que o Sr. Nailton Rodrigues dos Reis (CPF 494.789.825-91, vendedor autônomo) passou a ser sócio da impugnante (NAILTON VEÍCULOS LTDA. – ME) a partir de 21.09.2011. A Receita Federal inicialmente lavrou um auto de infração contra o Sr. NAILTON RODRIGUES DOS REIS. CPF 494.789.825¬91 cobrando IRPF. E agora lavra este auto de infração contra a pessoa NAILTON VEÍCULOS LTDA. – ME, CNPJ n° 09.093.362/0001-49 arbitrando seu lucro em relação aos períodos de 03, 06, 09 e 12/2011 e, também, considerando omissão de receitas valores referentes aos meses 01, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11 e 12/2011. Registrou que os dados referentes ao lançamento até o mês de setembro de 2011 não se referem à empresa autuada, ora impugnante, mas à pessoa física NAILTON RODRIGUES DOS REIS, CPF 494.789.825-91, que somente em 21 dias daquele mês passou a integrar a empresa. Defendeu ter havido uma confusão e consequente equívoco em que incorreu a fiscalização, pois teria baseado em fatos que dizem respeito à pessoa física e pretendeu tributá-los na pessoa jurídica em um período em que sequer a pessoa física fazia parte da pessoa jurídica. E diga-se, ainda que a pessoa física já fosse da sócia jurídica, mesmo assim seria impossível "misturar" as coisas. Asseverou que não existiria nenhum vínculo, razão por que em relação aos fatos de janeiro a setembro de 2011 impõe-se, em homenagem e respeito à racionalidade e a lógica, de plano e preliminarmente a exclusão dos referidos valores do lançamento. A fiscalização arbitrou o lucro da empresa sob o argumento da apresentação da DIPJ após o início da fiscalização. Nada mais equivocado. A própria fiscalização diz em seu Relatório Fiscal do Auto de Infração que a ação fiscal foi iniciada em 19.03.2015. E foi encerrada Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.542 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722046/2016-83 4 com a entrega e ciência do presente auto em 07.04.2016. em virtude, é bom que se diga, da "greve branca" feita pelos funcionários da Receita Federal por aumento de salários. Aduziu que quando os funcionários da Receita Federal fizeram a sua "greve branca", permitiram que os contribuintes readquirissem a sua espontaneidade nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As outras razões apontadas para desclassificar à escrita não se sustentam. Uma delas: a de que os livros foram autenticados na JUCEA após o início da fiscalização. Isso não é motivo para desclassificação da escrita, até e principalmente por falta de previsão legal, mas registre-se que primeiro escritura-se em formulários contínuos, depois se encaderna e só então se pode registrar na JUCEA. Impossível fazer ao contrário. A outra: os livros teriam sido escriturados após o início da fiscalização. Ora, mas no curso da fiscalização, que demorou mais de um ano em função da "greve branca", a empresa apresentou os livros e os documentos cabendo à fiscalização fiscalizar. Ao invés disso preferiu "arbitrar" impondo um auto de infração sem nenhuma base legal e muito além das posses da empresa. Os fundamentos para o arbitramento do lucro e a recusa em efetivamente fiscalizar são genéricos, sem nexo e beiram o absurdo, mas não são somente esses. A empresa apresentou a sua DIPJ, fato reconhecido pela própria fiscalização, mas esta diz que não a considera e que a empresa é omissa. Na sequência, a fiscalização que é autoridade lançadora traveste-se de autoridade julgadora de 1ª e 2ª Instâncias e faz uma ameaça como se pudesse ser lançadora e julgadora ao mesmo tempo. Como se fosse possível acusar e julgar simultaneamente. Ser Promotor e Juiz. Mais que isso: Promotor, Juiz e Desembargador ao mesmo tempo. Diz ela: "Desde já o contribuinte fica cientificado que, em caso de impugnação e/ou recurso, ...somente serão aceitos..." Como está provado nos autos a empresa apresentou DIPJ e pagou tributos. Os DARFs estão juntos. A fiscalização recusa-se até mesmo a considerar os valores que foram recolhidos. Ou seja, defende o enriquecimento ilícito do Estado, em outro absurdo. DA DECISÃO PROLATADA A d. DRJ afirmou que o contribuinte teria excedido o direito a espontaneidade readquirida, tendo apresentado DCTF e efetuado pagamento, teriam sido declarados todos os créditos tributários lançados. Para tanto, temos comparativo dos valores do auto de infração e aqueles informados na DCTF, tudo referente ao 4º trimestre de 2011. Sendo assim, para os tributos em que houve a constituição via DCTF e o pagamento no período de espontaneidade readquirida, cabe exoneração do crédito tributário lançado. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.542 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722046/2016-83 5 Em relação aos pagamentos efetuados sem a correspondente DCTF, recomenda a Solução de Consulta Interna 08, de 2007, que sejam mantidos os lançamentos efetuados, exonerando-se a multa de ofício relativa aos valores pagos. A d. DRJ manteve assim os demais lançamentos realizados pelo regime do lucro arbitrado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por decurso de prazo, em 17.9.2021 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à fl. 357), apresentou recurso voluntário em 1.11.2021 (fl. 359), assim manejado (fls. 361/367). DA TEMPESTIVIDADE Neste ponto sustentou que somente no dia 26/10/2021, ao acessar o endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index da Receita Federal do Brasil, teria constatado a existência do Acórdão 104-005.862-5ª Turma da DRJ/04 (Doc. 01), embora na tela do sistema COMPROT (Doc .02) informasse que o processo ainda se encontrava na Delegacia Receita Federal em Belém. Ato contínuo tratou de baixar o Acórdão 104-005.862-5ª Turma da DRJ/04 (Doc. 01) e considerando este fato entende que o presente Recurso Voluntário é tempestivo. Para a Recorrente a verdade dos fatos indicam que apenas em 26 de outubro de 2021 teria tomado ciência do Acórdão, ora recorrido. Afirmou que a RFB sempre envia pelo Correio a comunicação das decisões de primeira ou segunda instância. E que não seria justo, nem correto, considerar perempto o presente recurso. Afinal de contas seria justo penalizar o Contribuinte por mudanças tão radicais na maneira de proceder à ciência dos julgados da RFB? Estaria sendo respeitado o princípio da boa-fé? Asseverou que tratar o seu Recurso Voluntário como perempto seria “a prevalência do excessivo formalismo em detrimento do direito óbvio do Contribuinte de ver as suas razões examinadas pelo Órgão de segunda instância administrativa”. Assim, ao final, pleiteia-se desde logo seja considerado tempestivo o presente Recurso Voluntário. DO MÉRITO Para o Recorrente a verdade dos fatos, no entanto, seria bem diferente do que consta no Auto de Infração, passando a relatar os mesmos fatos outrora narrados quando da sua Impugnação. A Receita Federal inicialmente lavrou um auto de infração contra o Sr. NAILTON RODRIGUES DOS REIS, CPF/MF nº 494.789.825-91 cobrando IRPF ano-calendário 2011, exercício Fl. 405DF CARF MF Original https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.542 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722046/2016-83 6 2012, sendo o processo correspondente a esse lançamento o de nº. 10283.723089/2014-14, que já foi julgado em primeira instância, Acórdão nº. 12-109.257 - 18ª Turma da DRJ/RJO (Doc.03). Nesse auto contra a pessoa física, a fiscalização pegou os valores dos depósitos que correspondem às vendas e os considerou como sendo renda omitida, sem considerar os valores dos saques que equivalem às compras. Usou para isso o art. 42, da Lei nº. 9.430/96, numa interpretação literal e isolada, dissociada de qualquer outra lei. Essa foi à lógica absurda da autuação que fica bem longe da realidade dos fatos. E na sequência lavrou este auto de infração contra a pessoa jurídica NAILTON VEÍCULOS LTDA. – ME, CNPJ/MF nº 09.093.362/0001-49, referente aos mesmos fatos e ao mesmo período, ou seja, ano-calendário 2011, exercício 2012. Nos presentes autos contra a pessoa jurídica afirma estar arbitrando o lucro da empresa em relação aos períodos de 03, 06, 09 e 12/2011 e, também, considerando omissão de receitas valores referentes aos meses 01, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11 e 12/2011. Assim, asseverou que a RFB estaria pretendendo cobrar tributos sobre os mesmos fatos geradores tanto da pessoa física como da jurídica. Ilustres Julgadores, está demonstrada a ocorrência do bis in idem de vez que o mesmo ente tributante tenta cobrar tributos do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez, formalizando lançamentos tanto contra a pessoa jurídica, quanto contra a pessoa física. Com isso, seria inquestionável a nulidade do lançamento, ora recorrido. Registre-se que o Acórdão recorrido passou ao largo de enfrentar a questão. Aduziu que o equívoco da fiscalização não teria ficado apenas aí. Como demonstrado inicialmente até o dia 21 de setembro de 2011 a pessoa física NAILTON RODRIGUES DOS REIS, CPF 494.789.825-91, trabalhava de forma autônoma. A partir do dia 21 de setembro de 2011 o Sr. Nailton passou a integrar o quadro societário da empresa, ora Recorrente. A confusão que já era grande ficou maior, pois a fiscalização, que já havia tributado os valores na pessoa física NAILTON RODRIGUES DOS REIS, CPF 494.789.825-91, no processo nº. 10283.723089/2014-14, agora pegou os valores de atividade da pessoa física e transferiu para a pessoa jurídica, num período em que o Sr. Nailton sequer era sócio da empresa, ora Recorrente. A fiscalização somou os depósitos bancários na pessoa física, com as receitas da pessoa jurídica, ora Recorrente, e arbitrou o lucro na pessoa jurídica, razão de ser do presente recurso. Tal pretensão, por ser absolutamente ilógica, fora de tempo e irracional, não encontra amparo em nenhum dispositivo legal. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.542 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722046/2016-83 7 Relembre-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, como definido no art. 43 do CTN. Questionou assim qual seria a aquisição da disponibilidade econômica ou o acréscimo patrimonial na pessoa jurídica de fatos que dizem respeito à pessoa física e em um período em que, sequer, a segunda fazia parte da primeira. Asseverou que o Acórdão, ora recorrido, diz tratar-se de “Equiparação da Pessoa Física à Jurídica”, o que não guarda qualquer sentido. Afirmou que os “supostos rendimentos da pessoa física foram lançados contra a pessoa física em 2014 no processo nº. 10283.723089/2014-14. A partir daí não cabe trazer o mesmo rendimento da pessoa física para a pessoa jurídica”. Registre-se que em nenhum momento o auto de infração fala em “equiparação”. Fala em “Arbitramento de Lucro da Pessoa Jurídica” e desclassifica a escrita, o que também não poderia ser feito, pois misturou alhos com bugalhos e terminou por induzir a erro os julgadores de primeira instância. Por todo o exposto, sustentou que a decisão recorrida deveria ser reformada. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte NAILTON RODRIGUES REIS - EIRELI. DA ADMISSIBILIDADE Como relatado, a Recorrente teve ciência da decisão prolatada pela d. DRJ, por meio de sua Caixa Postal e por decurso de prazo em 17.9.2021 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à fl. 357), contudo apresentou recurso voluntário somente em 1.11.2021 (fl. 359). Importante esclarecer que conforme consta à fl. 356 o contribuinte teria recebido mensagem com acesso aos documentos relacionados por meio de sua Caixa Postal na data de 02/09/2021 20:24:11. A Recorrente sustentou que teria tomado conhecimento da existência do Acórdão recorrido somente no dia 26/10/2021, ao acessar o endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index da Receita Federal do Brasil, “...embora na tela do sistema COMPROT (Doc .02) informasse que o processo ainda se encontrava na Delegacia Receita Federal em Belém”. Assim, conforme o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e de outros processos Fl. 407DF CARF MF Original https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.542 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722046/2016-83 8 que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso de Recurso Voluntário perempto julgar-se-á a perempção: Art. 74. O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 35). Pois bem. No presente caso, toda a comunicação com o contribuinte, a partir do prolatado Acórdão da d. DRJ, se deu por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), caindo por terra a tese de que a RFB sempre utiliza os correios como meio de intimação. A primeira comunicação ocorre pelo Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal (fl. 356), ocasião em que é recebida mensagem dando conta do acesso aos documentos relacionados (dentre eles a Intimação de Resultado de Julgamento e o Acórdão de Impugnação) na Caixa Postal do contribuinte na data de 02/09/2021 às 20:24:11. Consta neste termo importante informação, qual seja: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. A segunda comunicação ocorre por meio da Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, ocasião em que restou dada ciência (Data da ciência por decurso de prazo: 17/09/2021) dos documentos relacionados por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Vejamos que em se tratando de ciência eletrônica, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, assim determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 2° Considera-se feita a intimação: III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.542 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722046/2016-83 9 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) No caso dos autos, o Recorrente somente acessou o teor dos documentos relacionados em 26/10/2021 às 18:14h (fl. 358), pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Ou seja, muito além dos 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo que ocorreu em 02/09/2021 20:24:11. Portanto, a interposição do Recurso Voluntário, em 1.11.2021, é intempestiva, pois transcorridos mais de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Assim, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 7.574, de 2011 a decisão proferida pela d. DRJ é definitiva, Art. 80. São definitivas as decisões (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Destarte, as demais razões deduzidas no Recurso Voluntário não podem ser conhecidas. Ante o exposto, vota-se em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário tão somente para julgá-lo intempestivo, negando-lhe provimento na parte conhecida. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13964.000114/2010-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM SPA E CASA DE REPOUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em SPA Hotel e casa de repouso, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento se enquadrar como estabelecimento hospitalar, cumpridas as exigências regulamentares e com registro certificado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando restarem desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM SPA E CASA DE REPOUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em SPA Hotel e casa de repouso, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento se enquadrar como estabelecimento hospitalar, cumpridas as exigências regulamentares e com registro certificado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando restarem desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.

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DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM SPA E CASA DE REPOUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em SPA Hotel e casa de repouso, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento se enquadrar como estabelecimento hospitalar, cumpridas as exigências regulamentares e com registro certificado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando restarem desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000114/2010-93 2 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 22/26): Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 11 a 18), relativa ao ano-calendário de 2007, por meio da qual foi apurado Imposto Suplementar de R$ 10.238,83. Segundo consta do demonstrativo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, foram apuradas as infrações seguintes: 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista: Constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 5.779,56, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na complementação da descrição dos fatos, informa a autoridade lançadora que “o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, que foi indevidamente deduzido anteriormente à sua correta dedução que ocorre na Declaração de Ajuste. Foram deduzidos o valor dos honorários advocatícios e do CPMF.” Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000114/2010-93 3 2) Dedução Indevida de Livro-Caixa: Glosa de R$ 2.781,55, indevidamente deduzido a título de Livro-Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução. Relata o agente fiscal que foi glosado o valor excedente ao limite permitido por lei, que é o valor da receita escriturada no Livro-Caixa, recebida de pessoa física e de pessoa jurídica, sem vínculo empregatício. 3) Dedução Indevida de Despesas Médicas - Glosa do valor de R$ 28.671,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Complementa a autoridade lançadora: “Glosa do valor de R$ 27.951;00 por tratar-se de dedução com a Instituição Clíinica Estância do Lago - SPA de Curitiba, sendo que tal estabelecimento não se qualifica como hospital. Glosa também do valor de R$ 540,00 da Clínica Pró-Vida, por tratar-se de gastos com vacinas, por falta de previsão legal. Glosa do valor de R$ 180,00 do Centro Cat. de Reprodução Humana, pois a paciente Débora não é dependente legal do contribuinte. Inconformado com a notificação, o interessado apresentou impugnação, por meio da qual apresentou as seguintes razões: 1. A Clínica Estância do Lago Ltda, inscrita no CNPJ 79.034.484/0001-40, tem sua sede social a Rua Pedro Teixeira Alves nº 930, município de Almirante Tamandaré - PR; 2. Os serviços prestados, conforme, descrições em Notas Fiscais nos 6.567, 6.444, 6.623 emitidas foram: CONSULTA MÉDICA E INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; 3. A atividade desenvolvida pela Clínica Estância do Lago Ltda é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, conforme Cláusula Segunda de seu Contrato Social (documento anexo); 4. Além do Contrato Social e inscrição da Clínica no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, o Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré-PR para a Clínica Estância do Lago Ltda é para o ramo de atividades de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (documento anexo). É o Relatório. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000114/2010-93 4 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão, em 20/08/2012 (fls. 30), o contribuinte, em 11/09/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 31/43), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que promoveu o pagamento da parte incontroversa do lançamento, cujo valor recolhido deverá ser abatido do lançamento fiscal realizado. No mérito, afirma que Clínica Estância do Lago realiza tratamento médico e presta serviços hospitalares, conforme aliás se depreende de seu contrato social, do alvará emitido pela Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré/PR e das notas fiscais apresentadas, calhando aqui a aplicação do princípio da verdade material, cuja boa-fé restou demonstrada. Alega ainda a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada, calhando em sua redução ao patamar de 20%. Cita jurisprudência administrativa e judicial a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, o reconhecimento do pagamento realizado da parte incontroversa e o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou subsidiariamente, seja a multa reduzida ao percentual de 20%, segundo o recente entendimento do STF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 44/60. Em 02/04/2024, considerando que a conselheira relatora, Fernanda Melo Leal, a partir de 03/01/2014, passou a integrar a 2ª Turma da CSRF, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 62), sendo-me distribuído em 02/05/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa médica paga à Clínica Estância do Lago Ltda., no valor de R$ 27.951,00, apurada em sede de revisão da DAA/2008 apresentada, buscando, por Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000114/2010-93 5 oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas realizadas e dos dispêndios efetuados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 22/26) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 11/18), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que Hotel SPA não se enquadra como prestadora de serviços hospitalares, cujo estabelecimento sequer encontra-se registrado no CNES, portanto não passível de dedução, nos termos da legislação vigente – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 25/26), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF) Pretende o contribuinte que sejam admitidas como dedutíveis as despesas médicas realizadas na Clínica Estância do Lago Ltda. No entanto, não há como acatar essa pretensão, por se tratarem de pagamentos feitos a estabelecimento do tipo clínica de repouso (SPA HOTEL). Com efeito, em que pese a documentação acostada pelo impugnante, observa-se que a Clínica Estância do Lago Ltda não é um hospital, mas sim um SPA Hotel, Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000114/2010-93 6 conforme informações disponíveis no próprio sítio da empresa na internet www.dolagospa.com.br (acessado em 26/06/2012): O Spa Hotel DoLago surgiu em 1985, fruto da iniciativa pioneira de seus fundadores, o médico Ismael Lago e sua esposa, Rosil Lago. Aqui, o conceito de spa foi ampliado, constituindo clínica de tratamento para emagrecimento, controle do diabetes, da depressão e do stress. Reunindo uma equipe multidisciplinar, o Spa Hotel DoLago oferece um atendimento personalizado e integral para a necessidade de cada hóspede. Aqui, o hóspede cuida de sua saúde e aproveita seus momentos de férias com atividades de lazer ou desfruta de dias maravilhosos, e longe do agito das grandes cidades, retornando à rotina com mais energia, vivacidade e equilíbrio. Preserve seu bem-estar e sua saúde como bens preciosos! Venha descobrir o que o DoLago Spa pode fazer por você! Fato é que a Clínica Estância do Lago Ltda, não está, nem nunca esteve cadastrada como unidade hospitalar, clínica ou estabelecimento de saúde, mas sim como ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CNAE 86.50.0.99), de acordo com consulta à emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, na página da Receita Federal do Brasil na internet, o que não se confunde com a atividade hospitalar. E mais, também em pesquisa na internet, no sítio do Ministério da Saúde (http:// cnes.datasus.gov.br) mostra que a Clínica Estância do Lago não está, nem nunca esteve, cadastrada no CNES como estabelecimento hospitalar, apesar da Portaria nº 376, de 03 de outubro de 2000, emitida pela Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde, determina em seu artigo 2º que todos os estabelecimentos de saúde devem se cadastrar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Para um maior esclarecimento a respeito, CNES é a sigla de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde. Trata-se de um conjunto de informações que cada instituição de saúde brasileira deve prestar ao Ministério da Saúde, a fim de obter um código numérico que, futuramente, além de atestar uma situação regular de atendimento, será utilizado para celebrar contratos ou aditivos contratuais entre prestadores de serviço e operadoras de planos de saúde. O CNES é uma obrigatoriedade instituída a TODOS os estabelecimentos que se dizem prestadores de serviços de saúde no Brasil. A ausência de cadastro junto ao CNES, mesmo quando este cadastro passou a ser obrigatório para todos os estabelecimentos hospitalares (independentemente de prestarem ou não serviços para o SUS) em 2000, corrobora que a Clínica Estância do Lago Ltda. não é, nem nunca foi um hospital. Fl. 68DF CARF MF Original http://www.dolagospa.com.br/ http://cnes.datasus.gov.br/ http://cnes.datasus.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000114/2010-93 7 Assim, os pagamentos efetuados à Cínica Estância do Lago Ltda., não estão enquadrados nas hipóteses referidas na alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 1995 e, portanto, não são passíveis de dedução. De fato. Aplicando a legislação de regência, deve-se ter em mente que despesas de internação em estabelecimentos que prestam serviços que possam eventualmente ser considerados necessários em tratamentos médicos, somente serão dedutíveis a título de hospitalização se o aludido estabelecimento se enquadrar nas normas editadas pelo Ministério da Saúde, mesmo tendo licença de funcionamento emitida pela autoridade municipal. Não obstante, e como bem fundamentado na decisão recorrida, em consulta ao CNPJ o referido estabelecimento encontra-se registrado com o código e descrição da natureza jurídica de “Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente (CNAE 86.50.0.99)”, além do fato, repisa-se, de não estar cadastrado no CNES, o que reafirma sua natureza não hospitalar. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correto é o procedimento fiscal, tudo em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa no particular. Em relação à multa de ofício, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la por força do dever funcional, segundo o art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal. No que tange à suposta natureza confiscatória da multa aplicada, inclusive violando princípios constitucionais conforme aventado, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Cabe ressaltar, outrossim, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário e/ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cabe alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu o pagamento em relação a Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000114/2010-93 8 parte incontroversa do lançamento (fls. 60), devendo tal valor ser observado e alocado quando a liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.003829/2001-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a exigência de multa de oficio, prevista em lei, sobre valores devidos e não recolhidos nem declarados em DCTF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzam e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto ao alargamento da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:39:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:39:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:39:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:39:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:39:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:39:09Z; created: 2009-08-06T14:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T14:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:39:09Z | Conteúdo => 29 CC-MF Ministério de Fazenda N. t,Pc. Segundo Cor.selbo de Contribuintes NIF-Sngundo Corneto de Contribuintes Processo n2 : 10830.003829/2001-34 Publicalo no Diário Mel da União Recurso n2 : 135.522 de 4P / / O Acórdão n2 : 204-01.994 Rui:~ Recorrente : VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem • 1.0 apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das 1—z 1 normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento á _ 5" n-•1 legislação vigente. cc z FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência gi O ¡ decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento dacf. o O ,§ contribuição. o CZ.;:s MULTA DE OFICIO Cabível a exigência de multa de oficio, o prevista em lei, sobre valores devidos e não recolhidos nem C) UI Cri .4 declarados em DCTF. f.5 e•r1 —o ti. e .4 z z JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no z o lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base nao variação acumulada da Selic.co Recurso negado.u Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzam e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto ao alargamento da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. s"----,?—c Henrique Pinheiro torres Presiden te yor fiaratIo‘ilanar Rel - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Jlio César Alves Ramos. Co Ministério da Fazenda Ml-EN r ruf.4SE- CONTRIBUINTES tst .0N ‘ CC-MF 41. . n Fl. Segundo Conselho de Contribu . tes ir 'j Processo n2 : 10830.00382912001-44 to, Recurso nt : 135.522 Necy Batista dos Reis Acórdão n 204-01.994 Nt.a. Siapv 918116 Recorrente : VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativa aos períodos de apuração de março/97 a março/98; fevereiro/99; abril/99 a junho/00 em virtude de recolhimento a menor da contribuição. Consta do Termo de verificação Fiscal: 1. a empresa ingressou no Judiciário, em janeiro/97, com ação ordinária n° 97.0600225-1, pleiteando o recolhimento do PIS com base no chamado PIS- repique, conforme determinado na Lei Complementar n° 07/70, e a compensação dos valores recolhidos a maior com débitos do PIS, Cofins e CSLL, tendo obtido tutela antecipada, sendo que na sentença, confirmada por Acórdão do TRF 3' Região, restou estabelecido que a compensação só seria efetuada com débitos do próprio PIS; 2. em fevereiro/97 ingressou com Mandado de Segurança n° 97.0601012-2, no qual pleiteava o afastamento da MP 1212/95 e suas reedições e o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, tendo sido deferida a liminar e a sentença foi favorável à contribuinte. Todavia, o Acórdão proferido pela 3' Turma do TRF deu provimento à apelação e à remessa oficial, devendo, por conseqüência, a empresa recolher o PIS (03/97 a 01/99) com base no faturamento e com base na receita bruta a partir de 02/99; 3. nas DCTF apresentadas os valores informados são inferiores aos devidos. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. efetuou pagamento a maior a titulo do PIS-repique que não foram considerados pela fiscalização; 2. as diferenças constatadas entre fevereiro/99 a junho/00 não constituem infração, mas sim compensação efetuada na forma do art. 6° da IN SRF 06/99; 3. inconstitucionalidade da Lei n°9715/98 e 9718/98; 4. os valores foram formalmente declarados pela contribuinte, constituindo autentica confissão, razão pela qual não se poderia aplicar a multa de oficio; e 5. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. O processo foi baixado em diligência pela autoridade julgadora de primeira instancia para que fosse verificada a autenticidade dos DARF de recolhimento (fls. 141/145) e sua repercussão neste processo, bem como a efetividade da compensação, nos termos do art. 6° da IN SRF 06/99, conforme livro Razão (fls. 146/167) e sua repercussão neste processo. A fiscalização informou na diligência efetuada que: 1. em relação ao mês de fevereiro/99 o valor do crédito para compensação do PIS contabilizado no livro Razão foi de R$ 685,94, ao passo que o valor destacado, constante das NF foi de RS 534,16, uma vez que 04 NF (fls. 179 a 182) não destacavam a base de cálculo, conforme exige o art. 6° da IN SRF 06/99; ' • . Ci./n:5E1'4.3 CONTRIEILJINTES 2 Ministério da Fazenda COM O ORIGINAL 2 CC-MF "fre:172::»r Segundo Conselho de Contribuintes biasilia /1) / 03 /09 Fl. Processo o' : 10830.003829/2001-34 Necy Ba4Yos Reis Recurso o' : 135.522 Ma( Siape 91806 Acórdão n2 204-01.994 2. em relação ao mês de maio/00 o livro Razão contabiliza o valor de R$ 2.076,58, ao passo que o somatório do PIS destacado nas NF emitidas pelas distribuidoras de combustíveis era de R$ 1.980,58; 3. foi verificado, por amostragem, que os totais mensais a título de crédito do PIS por aquisição de combustíveis, quanto aos demais meses, que não havia irregularidade na contabilização de tais valores, razão pela qual a contribuinte faz jus à compensação nos termos do art. 6° da IN SRF 06/99; 4. a contribuinte ao declarar o valor do débito em DCTF já havia efetuado a compensação com créditos na aquisição de combustíveis, conforme autoriza a IN SRF acima citada, razão pela qual tais valores devem ser considerados no auto de infração em análise; e 5. os DARF (fls. 141/145) constam do sistema SINAL 08. Todavia foram alocados a tributo com outro código (8205 — PIS repique), restando apenas um saldo de pagamento de R$ 1.317,01, correspondente ao período de junho/97. A contribuinte, cientificada, manifestou-se nos seguintes tennos: 1.na NP 539.791 do fornecedor Shell Brasil S.A o valor unitário do produto é de R$ 0,35880; 2. nas NF 539.018, 537.703, 537.478 e 534.486 do mesmo fornecedor consta o valor unitário do produto (R$ 0,35880); 3. tanto nas NF com base de calculo destacada pelo fornecedor como nas NF em que não ocorreu o destaque, mas cujo valor unitário é o mesmo, o_ fornecedor embutiu os valores de PIS e Cofins referente a cadeia produtiva, portanto tais valores foram devidamente compensados. A DRJ em Campinas — SP manifestou-se no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, excluindo os valores recolhidos através dos DARF (fls. 141/145) e os valores compensados pela contribuinte nos termos da IN SRF 06/99, inclusive nos períodos de fevereiro/99 e maio/00, que, embora considerando os erros apontados pelo Fisco, a compensação foi suficiente para quitar os valores lançados. Desta forma, para os períodos de fevereiro/99 a junho/00, todo o crédito tributário lançado foi exonerado e, em relação aos períodos de março/97 a março/98, a parcela relativa aos DAR) : de fls. 141 a 145 também foi exonerada, conforme tabela de fl. 199. Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa. 1. inconstitucionalidade das Leis n°s 9715/98 e 9.718/98; 2. inaplicabilidade da multa de oficio uma vez que os valores lançados foram devidamente declarados pela contribuinte; e 3. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 242. É o relatório. \.781 tAF • Cr)N:SE: 1-4:1DC CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda tivoil•ERB O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contnbuintes Brasina /2 I 03 10 Processo n2 : 10830.003829/2001-34 1-1tr-ir Recurso n2 : 135.522 Neey Batist do Reis Acórdão n 204-01.994 I.il Siape 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A contribuinte defende-se com argumentos acerca da inconstitucionalidade das Leis n's 9.718/98 e 9.715/98. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, Ri, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas urna das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administ-ativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. W-1 *.; •••• • w_01.,. • onNTRi;duiNTEs 2 CC-MF Ministério da Fazenda CoNi- E.kE COM O OFCGINAL •ter iciir Segundo Conselho de Contribuintes / 03 O) Processo W1 : 10830.003829/2001-34 Recurso n2 : 135.522 Necy,Baista dos Reis Mji Siape 91 KO6 Acórdão n2 204-01.994 A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam. Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos • representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade • 5 _ 1 z Ministério da Fazenda CC-NIF ..11; • II- Ft. Segundo Conselho de Contribuintes 1,6 .1 03 09 Processo n2 10830.003829/2001-34 Net, Batista dosCreis Recurso n2 : 135.522 Mat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.994 declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Ademais disto, as exigências efetuadas com base nos referidos diplomas legais foram completamente exoneradas pela autoridade julgadora a quo por considera-las extintas por compensação, razão pela qual, neste processo esta matéria não trará qualquer conseqüência para a contribuinte já que o período em análise neste recurso é anterior à vigência das Leis n°s 9715/98 e 9718/98. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de uni por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sie)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (1", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade 6VS:Ui t i 1 r CC-MF Ministério da Fazenda f'r.0-• Segundo Conselho de Contribuintes ••••, ":;:;N:',CLHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; CONFERE COM O ORIGINAL , Processo e : 10830.003829/2001-34 Brasilia,_ 14_ j? O 1 Recurso n9 : 135.522 try Acórdão n 204-01.994 Necy Batista dos Reis Mal Siam: 91806 ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para - - e , . o tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que • contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos ve2cu1adores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi grada, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em ouros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, ccnsagrou o legislador constituinte que as competências normativos atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas medidas provisórias editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 1, • MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45.;C:n CONFERE COM O ORIGINAL 2.9 CC-MF --• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brum, O Processo zi2 : 10830.003829/2001-34 Neey Batista d Reis Recurso 119 : 135322 Mai Siape 91806 Acórdão ala : 204-01.994 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantém-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, corno é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa _ atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de pereentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratória, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórias, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterónimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do canita,1 segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasiba ,03 n. Segundo Conselho de Contribuintes as;r:L&S Processo n Necy Batista dos Reis 2 10830.003829/2001-34 MJ! ',jipe 91806 Recurso n2 : 135.522 Acórdão ist2 : 204-01.994 Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol I. 10° ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicição "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios', por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua exte isão 9_ e SEGuWX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 22 02_20 t Fl. BalltiasProcesso n' : 10830.003829/2001-34 Necy Reis Recurso n : 135.522 Iui Siape 911406 Acórdão 2 : 204-01.994 (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CT'N o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total irnr. u„det.ocia das alegações da recorrente, relativas à utilização da taxa Selic como índice de juros de mora, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há. outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange à aplicação da multa de oficio é de se observar que o argumento da contribuinte de que declarou tais valores à SRF não pode prosperar uma vez que nas DCTF apresentadas foram informados apenas os valores compensados (fl. 188), e em relação aos períodos de janeiro a março/98 não foram declarados quaisquer valores (fl.189). O 1, • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF •n• V" Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL , Fl. r, ;O? Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo 119 : 10830.003829/2001-34 Recurso 112 : 135.522 Necy Balidels Acórdão n2 : 204-01.994 Mal Siape 91806 Desta forma, ainda que se considerasse que * sobre valores declarados em DCTF não incide multa de oficio, no caso presente, esta tese não há de prosperar uma vez que os valores lançados não foram objeto de declaração em DCTF pela empresa. Ademais disto a legislação de vigência determina a incidência da multa de oficio no percentual de 75% sobre os valores devidos e não recolhidos, que é exatamente o caso dos autos, cabendo à fiscalização dar cumprimento à lei nos exatos termos em que o fez. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. NWA MANATTA. ii • • Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003004/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004 MULTA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDEPENDENTE DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE. A boa-fé não interfere na aplicabilidade da multa por erro de classificação fiscal, correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos pela sua classificação incorreta, posto que a responsabilidade no direito aduaneiro é objetiva.
Numero da decisão: 3402-012.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDEPENDENTE DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE. A boa-fé não interfere na aplicabilidade da multa por erro de classificação fiscal, correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos pela sua classificação incorreta, posto que a responsabilidade no direito aduaneiro é objetiva. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003004/2009-76 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à Resolução nº: Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata- se de Auto de Infração lavrado contra a empresa PLAJAX IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 45.341.526/0001-73, para a exigência das multas do controle administrativo de 30% sobre o valor aduaneiro pela importação das mercadorias sem a correspondente licença de importação e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos pela sua classificação incorreta, além das diferenças a título do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, lançados com os acréscimos da multa proporcional de 75% e juros de mora, tudo em decorrência da reclassificação fiscal das mercadorias importadas. Discorre o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável pelo lançamento que os produtos importados por meio da Declaração de Importação (DI) de nº 04/0583417-3, registrada em 17/06/2004, tiveram amostras das mercadorias colhidas para exame, cujo resultado da análise encontra-se descrito no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP de nº 2213.01, de 19/08/2004, que concluiu se tratar de"Poli(Propileno/Etileno), sem carga inorgânica, na forma de pedaços irregulares, pigmentados nas cores branca, vermelha e marrom.". O contribuinte descreveu a mercadoria como "Polipropileno a granel" e a classificou na NCM 3902.10.20, todavia, a Fiscalização, com esteio no laudo técnico em epígrafe, bem como nas Regras Gerais para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado de números 01 e 06, e a Regra Geral Complementar (RGC) de número 01, adotou como correta a classificação fiscal na NCM 3902.30.00. Disserta em seguida o AFRFB autuante acerca das razões técnicas que urdiram seu entendimento e conclui (fl.12), in verbis: "Segundo o Laudo de Análises FUNCAMP n ° . 2213.01, de 19/08/2004, não se trata de, conforme descrito e classificado pelo importador, mas trata-se efetivamente de Poli(Propileno/Etileno), um Copolímero de Propileno, em forma primária. Conforme acima explicado, Polipropileno é um Polímero formado por apenas um MERO, ou seja, apresenta uma cadeia monomérica formada apenas de moléculas de Propileno, enquanto que o Laudo nos informa que o produto analisado é um Poli(Propileno/Etileno), um Copolímero de Propileno, ou seja, um Copolímero formado por uma cadeia de moléculas de Propileno e Etileno, com predominância de Polipropileno. Portanto, não se tratando de Polipropileno, não pode ser classificado no código NCM 3902.10.20, conforme declarado pelo importador, mas no código NCM 3902.30.00, especifico para os Copolímeros de Propileno. Portanto à luz dos textos das posições, subposições, itens e subitens da TEC, e ainda de acordo com as Regras Gerais 1, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, classifica-se o produto declarado na adição 001 no código NCM 3902.30.00 Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003004/2009-76 3 da TEC." No que cinge à falta de licenciamento de importação, inicialmente a Autoridade Fiscal aponta a Portaria de nº 17, de 01/12/2003 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, notadamente o disposto em seus artigos 6º, 9º, 10º e 11º, afirmando que os produtos enquadrados nesta NCM se sujeitam ao licenciamento não automático pelo DECEX, conforme tela do SISCOMEX em anexo, e, uma vez que inexiste a correspondente Licença de Importação - LI, está configurada a infração capitulada no art. 633, II, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002). Aduz que não se aplica o Ato Declaratório Normativo de nº 12/1997 da Coordenação Geral de Tributação - COSIT, uma vez que o produto importado foi incorretamente descrito pelo importador. Foi aplicada também a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro das mercadorias pela sua classificação incorreta. A mudança de classificação fiscal gerou ainda valores devidos a título do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, lançados com os acréscimos da multa proporcional de 75% e juros de mora, uma vez que a imposição das penalidades em apreço findou por majorar o ICMS devido, exação esta que compunha a base de cálculo das contribuições sociais em testilha à época. Anexou os documentos de fls.42/64. Cientificado via postal, o Contribuinte apresentou a contestação de fls.71/79, argumentando, em síntese que incorreu em erro ao classificar as mercadorias, todavia, trata-se de mero erro material escusável. Aduz que ao equívoco em tela não pode ser atribuída qualquer conduta dolosa de sua parte, notadamente quando acabou por recolher um montante a título do Imposto de Importação maior do que o devido. Sustenta que em situações onde resta caracterizada a ocorrência de erro de fato, é pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes determinando a correção do erro e a consequente homologação de compensação. Transcreve jurisprudência e assevera que deve ser considerado ainda as proximidades entre a classificação que adotou e a correta, razão pela qual, uma vez caracterizada tal situação, devem ser afastadas as penalidades impostas pelo presente Auto de Infração. Argumenta que a multa de 30% em face da ausência de licença de importação não deve prosperar uma vez que no Auto de Infração não declina em qual instrumento consta a obrigatoriedade de licenciamento para tais mercadorias, limitando-se a informar que trata-se "de produto sujeito a Licenciamento não Automático pelo DECEX, conforme relacionado no módulo de Tratamento Administrativo do SISCOMEX (vide ´print´em anexo." Discorre que não se pode admitir, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada, a imposição de penalidade sem declinar minuciosamente os elementos que compõem a infração. Afirma ainda que em consulta ao módulo de Tratamento Administrativo do SISCOMEX, realizado em 29/05/2009, não consta ali tratamento administrativo para a NCM nº 3902.30.00, não constando ainda tal NCM da "Relação de Produtos Sujeitos a Licenciamento não Automático e seus Respectivos Órgãos Anuentes - Abril 2009", publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Proclama que a matriz legal da infração em testilha é o Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003004/2009-76 4 art.169 do Decreto-Lei nº 37/66, que em seu texto menciona "Guia de Importação ou documento equivalente", ao passo que o Decreto nº 4.543/2002 refere-se a "licença de importação ou documento de feito equivalente", e, dada a distinção de tais documentos, estaria-se afrontando o art.97 do CTN. Preconiza ainda que é plenamente aplicável o Ato Declaratório de nº 12/1997 no caso vertente por estarem presentes todos os requisitos ali elencados. Em outro tópico, insurge-se contra a exigência dos PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, aduzindo que com a expurgação das multas estas restarão indevidas e que, mesmo que assim não ocorra, não pode o AFRFB aventar-se sobre questões atinentes ao ICMS na composição da base de cálculo de tais contribuições, por lhe faltar competência legal para tanto. Hostiliza, ainda, a exigência de multa proporcional e juros de mora, que apenas seriam devidos em caso de falta de recolhimento dos tributos, o que não ocorreu efetivamente. Postula que o valor de indébito oriundo do recolhimento do Imposto de Importação com a incidência de uma alíquota maior do que a que é aplicável em razão da nova classificação seja compensado para com o PIS/Pasep-Importação e para com a CofinsImportação, nos termos do art. 49 e 54 da IN SRF nº 900/2008. Encerra requerendo que sejam acolhidos os seus pleitos, cancelando-se o Auto de Infração. Anexa os documentos de fls.86/128. Em síntese, é o relatório. A 2ª Turma da DRJ/POA, mediante o acórdão nº 10-66.650, julgou parcialmente procedente a impugnação, em síntese: pela manutenção da penalidade aplicada em razão do erro na classificação fiscal, e pela exclusão da cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação, bem como da Multa do Controle Administrativo de 30% por falta de Licença de Importação. Após, a 8ª Turma da DRJ/REC, em 17 de abril de 2019, mediante Acórdão 11- 62.318, re-ratificou o acórdão proferido informando que os débitos relativos às contribuições incidentes sobre a operação de importação foram incluídas em um parcelamento pelo contribuinte, e por tal razão, não fazem parte do litígio, mantendo-se a temática do processo administrativo somente sobre as multas aplicadas. A recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, no qual se limita a defender que agiu de boa-fé no equívoco cometido quanto à classificação da multa, e que a cobrança enseja afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, posto o fundamento de validade da norma que é o sentido de justiça, sendo as multas aduaneiras desarrazoadas. O processo foi sobrestado pelo CARF, tendo em vista o reconhecimento de prejudicialidade com o processo administrativo nº , considerando que se tratava naqueles autos de matéria relativa à classificação fiscal. Tornam os autos ao Tribunal para julgamento com a juntada da decisão definitiva proferida – e desfavorável ao contribuinte, naqueles autos. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003004/2009-76 5 VOTO O presente processo cinge-se na controvérsia relativa à multa de classificação fiscal, correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro, considerando que:o auto de infração havia sido lavrado para exigência da diferença dos valores de PIS-Importação e COFINS-Importação, multa de reclassificação fiscal, e a multa por falta de licença de importação correspondente a 30% do valor aduaneiro. O contribuinte incluiu os créditos tributários em parcelamento fiscal, a DRJ exonerou a exigência da multa sobre a inexistência de licença de importação, mas o litígio remanesce sobre a exigência da multa de reclassificação fiscal. Pois bem. Destaco que, embora relatora desse processo desde sua chegada ao CARF, erroneamente foi considerado no julgamento realizado no dia 27 de abril de 2023 o sobrestamento, pelo reconhecimento de relação de prejudicialidade com o processo administrativo nº 10646.720084/2012-10. As declarações de importação e exigências aqui tratadas são diferentes do que aquelas constantes no supramencionado processo, não tendo que se falar em prejudicialidade. Sem prejuízo, há de se fazer agora o julgamento de mérito, quanto à remanescente multa pelo erro de classificação fiscal, cometido pelo recorrente, que, na importação de sua mercadoria, a considerou como polipropileno a granel, com NCM nº 3902.10.20, ao passo que a fiscalização entendeu que se tratava de poli (propileno/etileno), sem carga inorgânica, na forma de pedações irregulares, pigmentados nas cores branca, vermelha e marrom. Afirma o recorrente que incidiu em erro material escusável, pela incorreta classificação, que lhe imputou maior gravame tributário, e que a manutenção da multa se divorcia da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistente má-fé em sua conduta. Contudo, no direito aduaneiro brasileiro, a responsabilidade por infrações aduaneiras independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do artigo 94, parágrafo 2º, do Decreto-lei 37/1966, de modo que, configurando-se seu caráter objetivo, não há que se falar na presença do elemento subjetivo – análise da culpa e dolo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.173 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003004/2009-76 6 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para a configuração da infração, dado o princípio da tipicidade, basta que reste demonstrado que o importador ou exportador, praticou conduta caracterizada naquela descrita pela norma, como o erro de classificação fiscal, necessária à determinação do controle aduaneiro apropriado. Não tem razão o recorrente quanto à alegação de “erro material escusável”, posto que se trata de uma informação inexata, que o legislador ordinário tipificou como infração em razão do caráter lesivo ao controle aduaneiro, independentemente de dolo ou culpa do agente, especialmente porque o erro escusável atinge exatamente esses institutos mencionados – dolo ou culpa. Nesse sentido, também são irrelevantes para afastar a respectiva infração aduaneira as demais alegações de que não houve prejuízo ao erário, voluntariedade, má-fé, ou de que os tributos foram integralmente recolhidos. Voto, portanto, pela manutenção da multa pelo erro de classificação de mercadoria, negando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.727364/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica prejuízo à defesa quando a Fiscalização esclarece quais são as parcelas de direito creditório requerido que deixaram de ser reconhecidas em favor do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 IRRF COOPERATIVAS. SERVIÇOS EXECUTADOS POR COOPERADOS. Somente as retenções na fonte declaradas sob o código 3280 podem ser aproveitadas em declaração de compensação sob esse título eis que referido código de receita caracteriza a prestação de serviço por cooperado.
Numero da decisão: 1301-007.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou vencido junto ao conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; e, (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava parcial provimento. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. A Declaração de Voto, não tendo sido formalizada no prazo quinze dias, contado da data do julgamento, será considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.347, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.727091/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica prejuízo à defesa quando a Fiscalização esclarece quais são as parcelas de direito creditório requerido que deixaram de ser reconhecidas em favor do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 IRRF COOPERATIVAS. SERVIÇOS EXECUTADOS POR COOPERADOS. Somente as retenções na fonte declaradas sob o código 3280 podem ser aproveitadas em declaração de compensação sob esse título eis que referido código de receita caracteriza a prestação de serviço por cooperado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou vencido junto ao conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; e, (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava parcial provimento. Manifestou intenção Fl. 5452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 2 de apresentar Declaração de Voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. A Declaração de Voto, não tendo sido formalizada no prazo quinze dias, contado da data do julgamento, será considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.347, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.727091/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), em que direito creditório relativo a IRRF de cooperativas do ano-calendário de 2010 foi parcialmente reconhecido e declarações de compensação (DComps) a ele vinculadas foram homologadas em parte. O Contribuinte foi dele cientificado. O DD aduz o seguinte, em síntese: “Do confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's, observa-se que na maioria dos meses de 2010, o interessado pleiteou valor superior ao IRRF decorrente do trabalho de cooperativa (cod. 3280), razão pela qual tais valores devem ser deferidos até o montante efetivamente retido (planilhas às fls. 884/893). O Relatório consolidado às fls. 839 informa IRRF referente ao trabalho de cooperativa no montante anual de R$ 372.120,82”. Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese, que: Fl. 5453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 3 Conforme se observa nas faturas, os créditos de IRRF declarados decorreram efetivamente de serviços prestados sob o palio do ato cooperado, mas sujeitaram-se quando do envio das DIRF`s pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços ao código de receita 1708; A planilha em anexo demonstra, analiticamente, os valores declarados nas PER/DCOMP`s como sendo de IRRF – Cooperativas, mas que foram declarados em DIRF em código de receita equivocado, comprovando que, além dos valores já reconhecidos, a UNIMED ainda tem direito de crédito; É fato incontroverso que, seja com o código 1708 ou 3280, houve a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda relativo aos serviços prestados na qualidade de ato cooperado pela UNIMED a pessoas jurídicas; Caso a autoridade julgadora, diante da documentação apresentada, não reconheça o direito de crédito reclamado, solicita a manifestante sejam os autos baixados em diligência, a fim de que sejam circularizadas as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços, a fim de que certifiquem o erro de envio das DIRF`s no que se refere ao código de receita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 102-000.038 - 1ª TURMA DA DRJ02, proferido em sessão realizada em 17/08/2020, de que se deu ciência ao Contribuinte, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2010 IRRF COOPERATIVAS. SERVIÇOS EXECUTADOS POR COOPERADOS. Somente as retenções na fonte declaradas sob o código 3280 podem ser aproveitadas em declaração de compensação sob esse título eis que referido código de receita caracteriza a prestação de serviço por cooperado. IRRF. RETENÇÃO NO CÓDIGO 1708. INCORREÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As retenções efetuadas sob o código 1708 devem ser desconsideradas em função da ausência de comprovação do erro por parte do contribuinte. DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a produzir provas que o contribuinte deveria ter juntado aos autos em sua manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, que repete as razões de Manifestação de Inconformidade, pugnando, ainda, pela “nulidade da autuação diante da metodologia que prejudica o exercício da defesa pelo contribuinte”. Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1702 e 1704), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: METODOLOGIA UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO Quanto à matéria, a Interessada se manifestou nos seguintes termos: “13. Contudo, o fiscal efetuou lançamento genérico, sem possibilitar ao contribuinte a defesa em sua minúcia necessária, contrapondo individualmente, retenção a retenção, o crédito não homologado. (...) 15. Diante do exposto, por ter dificultado a defesa do contribuinte, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento pelo fiscal” (grifou-se). De logo, diga-se que não há “lançamento” algum, como alega. O que há, aqui, é a homologação parcial de DComps, a partir de informações prestadas pela própria Interessada, à evidência. A partir destas Declarações em cotejo com as Dirfs disponíveis nos sistemas da RFB (e-fls. 642/883) – a que o Contribuinte tem acesso, registre-se –, a Fiscalização elaborou a “Planilha de cálculo” (e-fls. 884/893), onde detalha, fonte pagadora por fonte pagadora, mês a mês, os valores retidos a título de imposto de renda por cada uma delas, no código 3280, a que a Interessada faz jus como beneficiária para fins de compensação com aqueles pagos aos cooperados; ora, os valores que aí não se encontram são, justamente, as retenções efetuadas sob o código de receita 1708. Por fim, diga-se que a informação foi tão “minudente” que possibilitou à Interessada a confecção de sua planilha (e-fls. 912/950), entregue quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, em que procurou esclarecer o seguinte: “A planilha em anexo demonstra, analiticamente, os valores declarados nas PERD/COMP's como sendo de IRRF — Cooperativas, mas que foram declarados em DIRF com código de receita equivocado, comprovando que, além dos R$ 239.631,17 já reconhecidos, a UNIMED ainda tem direito de crédito no valor de R$ 130.395,15, valor esse que representa o IRRF — Cooperativa reconhecido em DIRF com código errado (1708)”. Pelo exposto, afasta-se o argumento da Interessada, no sentido de que a Fiscalização teria deixado de “[...] investigar quais retenções não estariam sendo encontradas nas DIRFs dos clientes da recorrente e [de] apresentar relatório detalhado ao contribuinte para que ele realizasse sua defesa”. Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 5 MÉRITO Penalização da Interessada face a erro no preenchimento de Dirfs pelos tomadores Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “(...) Entendo que essa regra [necessidade de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos] não deve ser considerada rígida. As notas fiscais, por si só, não comprovam a retenção. Por outro lado, se o prestador do serviço provar que recebeu o valor líquido da nota fiscal, deduzidos os tributos, e possuir extratos bancários desses recebimentos, podemos considerar comprovadas as retenções. Mas é necessário que o contribuinte consiga provar o link entre notas fiscais e extratos bancários apresentando exemplos convincentes. Caso contrário, meras alegações desprovidas de outros elementos nada comprovam. No caso em tela, o contribuinte não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as retenções indicadas nas notas fiscais e os valores líquidos recebidos constantes de seus extratos bancários. Assim, a documentação juntada não comprova as retenções questionadas. Quanto ao alegado erro na indicação do código de recolhimento, também o contribuinte não conseguiu comprovar os erros cometidos. O contribuinte alega que enviou correspondência a cada pessoa jurídica tomadora do serviço, informando que o IR retido na fatura foi recolhido com o código equivocado, mas, segundo a própria Unimed, apenas algumas delas atenderam a solicitação, encaminhando as DIRF`s retificadoras. Efetuamos consulta às DIRF`s constantes dos sistemas da RFB realizada em 12/08/2020 (fl. 1190/1683) e constatamos que agora as retenções em DIRF no código 3280 totalizam R$ 240.789,93. Assim sendo, entendo que devemos reconhecer parcialmente o crédito questionado no valor de R$ 1.158,76” (grifou-se). O entendimento da DRJ vai ao encontro do pacificado no âmbito do CARF sobre a questão, pacificado em seu enunciado sumular de nº 143: “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 6 Seu móvel é referendar a eficácia como meio válido de prova de qualquer outro em que terceiro ateste a retenção e o recolhimento do tributo, como se vê da jurisprudência que lhe empresta suporte1. No caso, poderia ser carreado aos autos, como cita a Autoridade Julgadora de 1ª instância, “prova [de] que recebeu o valor líquido da nota fiscal, deduzidos os tributos, e possuir extratos bancários desses recebimentos”. Por seu turno, para ilidir a acusação fiscal e comprovar o erro cometido no preenchimento das Dirfs, a Interessada faz o cotejo entre documentos por si elaborados, em relação a uma fonte pagadora em específico, quais sejam (i) planilha entregue junto à Manifestação de Inconformidade (e-fls. 912/950), (ii) faturas que deram origem às retenções (e-fls. 951/1172 e 1175/2006), (iii) uma segunda planilha (e-fls. 1716, arquivo não-paginável) e (iv) excerto de sua DIPJ, Ficha 57 (e-fls. 619). Conclui, de modo iterativo, que referida tomadora informa, em sua Dirf, retenção efetuada sob o código 1708 (e-fls. 1721); esta é, justamente, a causa da glosa, que parte “[d]o confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's [...]”, como visto. Realização de perícia Por fim, a Interessada “requer perícia para que, pela análise desses documentos” (referidos no item anterior), para que se possa provar o “direito de crédito do contribuinte”. Ora, quanto ao pedido de perícia, o mesmo deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis. Assim, sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento. No caso, a matéria de que trata o presente processo prescinde da realização de perícia técnica/diligência, vez que a comprovação dos valores retidos poderia ser realizada mediante a apresentação dos Informes de Rendimentos do período emitidos pela fontes pagadoras, bem como da apresentação cumulativa dos documentos citados neste acórdão. Ademais, todos os argumentos de defesa apresentados, assim como toda a documentação juntada aos autos, foram 1 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. (...) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário e de aviso de pagamento do crédito” (Ac. nº 1101­001.236, s. 03/02/2015, Rela. Consa. Edeli Pereira Bessa). Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 7 devidamente analisados neste voto, não havendo necessidade de perícia para o deslinde das questões suscitadas no processo. Destarte, indefiro o pedido de perícia técnica/diligência formulado, com base no art. 18 do Dec. nº 70.235, de 1972. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento e o pedido de realização de diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade; rejeitar a proposta de diligência; e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 5458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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