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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10155139 #
Numero do processo: 13811.008219/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário que não foi alvo de impugnação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. PRAZO DE ENTREGA. Na hipótese de o contribuinte não solicitar a certidão negativa para o fim de comprovação de quitação de imposto antes de deixar o Pais definitivamente, deve proceder a entrega da declaração correspondente até a data da saída. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, calculada a razão de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente e independentemente do resultado da declaração.
Numero da decisão: 2003-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de confiscatoriedade da multa suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário que não foi alvo de impugnação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. PRAZO DE ENTREGA. Na hipótese de o contribuinte não solicitar a certidão negativa para o fim de comprovação de quitação de imposto antes de deixar o Pais definitivamente, deve proceder a entrega da declaração correspondente até a data da saída. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, calculada a razão de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente e independentemente do resultado da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de confiscatoriedade da multa suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 82 19 /2 00 8- 10 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.008219/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 09, exigiu-se o recolhimento de R$ 22.030,67 a título de multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva do País, correspondente ao exercício 2003, ano-calendário 2003. 2. Cientificado da exigência, o interessado, por intermédio de seu procurador (fls. 10), em 15/12/2008, tempestivamente (fls. 22), interpôs a impugnação de fls. 01/08, alegando, em síntese, que a declaração foi entregue no mesmo dia em requisitou a Certidão Negativa de Débitos, cumprindo á risca o posicionamento adotado pela Receita Federal, conforme artigo 17 da Lei nº 3.470/58, bem como o artigo 16 do Decreto nº 3.000/99 (RIR). 2.1. Subsidiariamente, caso haja entendimento diverso do exposto, requer seja alterada a base de cálculo, por ser incabível a utilização do imposto devido constante da declaração como base de cálculo, a qual deve ser o saldo de imposto a pagar, se houver, respeitando-se a multa mínima de R$ 165,74. Cita, a seu favor, decisões do Conselho de Contribuinte neste sentido. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 27 e ss.): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. PRAZO DE ENTREGA. Na hipótese de o contribuinte não solicitar a certidão negativa para o fim de comprovação de quitação de imposto antes de deixar o Pais definitivamente, deve proceder A entrega da declaração correspondente até a data da saída. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão Aquela objeto da decisão. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. E devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, calculada A razão de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente e independentemente do resultado da declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.008219/2008-10 Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2013 (edital), o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente; b) improcedência da multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva; c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; d) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a existência de erro no preenchimento na declaração de saída de contribuinte, sendo a multa aplicada calculada com base no imposto devido na declaração. Em relação à preliminar de multa confiscatória, não é demais reforçar que a pretensão recursal esbarra na Súmula CARF nº 02. Nos termos da Súmula CARF 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por sua vez, a Súmula CARF nº 2 reforça que não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Em relação à denúncia espontânea alegada pelo contribuinte, a Súmula CARF n° 49 afasta qualquer argumento no sentido de exonerá-lo da citada infração: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 3. A Declaração de Saída Definitiva do País, correspondente ao exercício 2003, ano- calendário 2003, que motivou a exigência da multa, foi apresentada em22/10/2004 (fls. 16), ao passo que, conforme noticia o impugnante, a caracterização da condição de não- residente, em face da saída permanente do País, teria ocorrido em 11/11/203. 3.1. Quanto ao prazo de que disporia o contribuinte para proceder à entrega da declaração de saída definitiva, o dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 73, de 23 de julho de 1998, com redação da Instrução Normativa SRF nº 167, de 23 de dezembro de 1999, prescrevia: “Art. 9º A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário fica obrigada a apresentar, na data em que for requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.008219/2008-10 Federais, a Declaração de Saída Definitiva do País a que se refere o Anexo II, em relação ao período de 1º de janeiro até essa data, bem como as relativas aos anos- calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues.” Tal previsão há que ser compreendida em consonância com o art. 16 do RIR/1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), combinado com o art. 879, I, do mesmo regulamento: “Art. 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). (…) § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17).” (Grifou-se) “Art. 879. A prova de quitação do imposto somente será exigida nas seguintes hipóteses (Lei nº 7.711, de 1988, art. 1º): I - transferência de domicílio para o exterior; (…)” 3.2. Como evidenciado, a certidão negativa a que se refere a legislação e que delimita o prazo de entrega da declaração de saída definitiva não é a solicitada a qualquer tempo, indefinidamente, mas a que precede a própria saída do País, como prova de quitação de impostos. Vale dizer, o contribuinte que ainda iria se ausentar do País, em vez da obrigatoriedade de entregar a declaração de saída definitiva na data da saída (redação original do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 73, de 1998), estava sujeito à entrega da declaração até a data em que fosse requerida a certidão negativa para transferência de domicílio ao exterior (redação do art. 9º dada pela Instrução Normativa SRF nº 167, de 1999). A legislação não concedeu um prazo maior de entrega, mas o restringiu até a data da solicitação de certidão negativa, que precedia à própria saída do País. 3.3. De outra parte, ao se ausentar do País com ânimo definitivo e não tendo, até então, requerido a certidão negativa de comprovação de quitação de impostos para transferência de domicílio para o exterior, o contribuinte estava sujeito à apresentação imediata da declaração de saída definitiva (art. 16, caput, do RIR/1999). Nessa hipótese, a delimitação temporal para a entrega da declaração era a própria perda da condição de residente, pela saída, o que, pela declaração e alegação de impugnação, ocorreu em 11/11/2003. 3.4. Por conseguinte, no presente caso, correta a notificação de lançamento, eis que o atraso configurado, correspondente ao período de 11/11/2003 a 22/10/2004, foi de onze meses ou fração. 4. O artigo 17, da Lei 3.470, de 1958, estabelece, in verbis, que: “Art 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no correr de um exercício financeiro, além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às repartições do impôsto de renda a Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.008219/2008-10 certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do impôsto que nela fôr apurado” O não atendimento a esta determinação legal, segundo artigo 88, I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (artigo 27 da lei 9.532, de 1997) e tendo como valor mínimo R$ 165,74. 4.1. Conforme as normas citadas, a multa deve ser aplicada sobre o valor do imposto devido na declaração de ajuste anual, ou seja, antes de feita a compensação com o imposto já pago, seja por meio de carnê-leão ou por retenções na fonte. Dessa forma, a aplicação da multa independe do resultado da declaração e se há ou não imposto a pagar. Necessário, ainda, enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. No tocante às decisões administrativas, vale frisar que tais decisões não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. É mister ressaltar que, embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, os referidos acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. CONCLUSÃO 6. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando-se a preliminar de confiscatoriedade da multa, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16539.720005/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 SUPORTE FÁTICO. APRESENTAÇÃO DA GFIP SUPRI. A GFIP é instrumento de declaração obrigatória e as informações prestadas constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, por expressa determinação legal. Comprovado o vínculo dos empregados expatriados, novo julgamento deve ser feito para apreciação das demais questões de mérito. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 2402-012.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício interposto, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao julgador de origem para apreciação do mérito da impugnação. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Ávares Feital e Thiago Buschinelli Sorrentino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino..
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 SUPORTE FÁTICO. APRESENTAÇÃO DA GFIP SUPRI. A GFIP é instrumento de declaração obrigatória e as informações prestadas constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, por expressa determinação legal. Comprovado o vínculo dos empregados expatriados, novo julgamento deve ser feito para apreciação das demais questões de mérito. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício interposto, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao julgador de origem para apreciação do mérito da impugnação. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Ávares Feital e Thiago Buschinelli Sorrentino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino.. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 05 /2 01 8- 51 Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 Trata-se de RECURSO DE OFÍCIO interposto em face do Acórdão 104-000.459 - 7ª TURMA DA DRJ04 de 25 de agosto de 2020 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 15/66) Em 13/07/2018 foi lavrado auto de infração, oriundo de procedimento fiscal iniciado em 30/08/2017, por omissão de declaração de valores em GFIP e multa de ofício de 75% relativa a Remuneração de Empregados Expatriados no Exterior no período de 07/2013 a 12/2014, incluído os décimos terceiros dos exercícios 2013 e 2014, com fundamento na Lei nº 7.064/1982 e na Solução de Consulta COSIT nº 135, de 02/06/2014. Também foi ajustada a alíquota GILRAT para 3%.em 2013 e 3,0654% em 2014. Esclarece que, conforme entendimento da Solução de Consulta mencionada: 2.6) Portanto, é possível inferir que os segurados empregados da empresa brasileira quando vão prestar serviços no exterior em sucursal ou agência de empresa nacional ou em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional, mantêm a condição de segurado empregado, portanto, segurado obrigatório da Previdência Social, sendo a empresa situada no Brasil, independentemente de ser ou não a responsável pelo pagamento da remuneração destes segurados, a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária destes em virtude da ocorrência do fato gerador nos termos previstos no art. 52 da IN RFB no 971/2009, desde que existentes a relação de emprego e a correspondente remuneração paga, devida ou creditada, por quaisquer das unidades empresariais. Prossegue o relatório descrevendo as etapas do procedimento fiscal realizado, detalhando os termos de intimação emitidos e os esclarecimentos prestados pela CONTRIBUINTE. Houve lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais–RFFP, formalizada por meio do processo nº 16682-720.585/2018-23, haja vista a constatação de fatos, que, em tese, configuram crimes de sonegação de contribuição previdenciária, conforme definido no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940). Impugnação (fls 637/687) Cientificado em 20/07/2018 (fl. 625) via Caixa Postal do DTE, o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 17/08/2018, na qual em síntese alega que: 1. o fiscal não demonstra a existência de efetiva prestação de serviço, por parte dos empregados expatriados, a ensejar a aplicação da Lei nº 7.064/1982, requisito de imperiosa observância; 2. não há a comprovação da incidência do art. 12, I, “c” e “f”, da Lei nº 8.212/91, no presente caso, uma vez que o fiscal não demonstra que as empresas para as quais os empregados se destinaram são sucursais ou agência da Impugnante, ou se esta detém maioria do capital votante das aludidas empresas. 3. Tampouco foi considerada a existência de tratados e acordos internacionais, como, por exemplo, a Convenção Ibero-Americana. Não foram produzidas, outrossim, provas no sentido de respaldar a ausência de acordos firmados entre Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 o Brasil e os países para os quais os empregados se destinaram, de modo a comprovar a incidência de contribuição previdenciária sobre os salários recebidos. 4. que a simples existência de vínculo funcional ou trabalhista entre as empresas e os empregados excluí, por si só, a possibilidade de se tratar de serviço tributável; 5. o trabalho com subordinação não pode ser considerado como serviço tributável, de modo que os empregados expatriados, por vincularem-se à relação laboral, não podem ser alcançados pela Lei 7.064/1982. 6. os empregados passaram a ser remunerados diretamente pelas empresas estrangeiras para as quais se destinaram, de modo que a Impugnante, a partir de tal momento, deixou de ter ingerência sobre o valor da remuneração. 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO QUE CONCERNE AOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS À ARGENTINA E AO PARAGUAI – devido a existência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, assinado em 15/12/1997, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 451/01, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai que estabelece em seu Art. 4º que “O trabalhador estará submetido à legislação do Estado Parte em cujo território exerça a atividade laboral”; 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RAT DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA – pois os estabelecimentos não deveriam recolher o adicional pelo percentual correspondente à atividade preponderante da empresa, mas sim de acordo com as atividades desenvolvidas dentro de cada um deles e as atividades desempenhadas pelos estabelecimentos autuados limitam-se a serviços de escritório e apoio administrativo; 9. Impossibilidade de prevalecer o arbitramento pois a fiscalização dispunha dos documentos aptos a demonstrar os eventuais valores omitidos; 10. A Impugnante atendeu todas as intimações fiscais que lhe foram endereçadas e atendeu aquelas que exigiam documentos de sua responsabilidade; 11. Alega grave distorção dos valore arbitrados; 12. DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 75% por ser confiscatória e desproporcional, além da inexistência dos fatos geradores que a ensejaram; Em resumo, alega inexistência de provas, o que justificaria a anulação do AI guerreado; e que seja revisto o critério de arbitramento adotado e reduzida a alíquota RAT, e pede a juntada de novos documentos. Despacho DRJ (fls. 902/909 ) Em 30/11/2018 a 7ª Turma da DRJ/REC proferiu o Despacho nº 4.379 no qual determinou a devolução do processo para a DRF competente a fim de: 1) juntar os contratos de trabalho (propostas de designação) que, apresentados ao Fisco, serviram de lastro ao lançamento; 2) se pronunciar, à luz do artigo 98 do CTN, acerca de possíveis reflexos, no lançamento, de Tratados e Convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 como nos exemplos trazidos pela defesa: Decreto Legislativo nº 451/01 e Decreto Presidencial nº 8.358/2014. Preparar, se for o caso, planilha com proposta de retificação do crédito tributário, nos moldes dos códigos utilizados pelo sistema SIEF. O contribuinte deve ser cientificado da diligência, do seu resultado e dos documentos eventualmente acrescentados, reabrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca destes novos elementos juntados aos autos. Informação fiscal (fls 1104/1115 ) Em 02/09/2019 a unidade da RFB responsável anexou informação fiscal em resposta ao Despacho nº 4.379 - 7ª Turma da DRJ/REC, de 30/11/2018, com as seguintes informações e conclusões: 1. Juntada dos Contratos de trabalho (propostas de designação) que serviram de lastro ao lançamento (nomeia o empregados – fls 1106 a 1107); 2. Informa que não foram detectados nenhum Tratado ou Convenção internacionais dos quais o Brasil é signatário relativos aos países: Moçambique, Guiné, Libéria, Austrália, Malásia, Angola, Guiné, China e Dubai. 3. Menciona que o Brasil é signatário: i) Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, assinado em 15/12/1997, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 451/01, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e ii) DECRETO Nº 8.358, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 destacando os trechos relevantes (fls. 1108/10109); 4. Nomeia 3 (três) segurados que, conforme consta nos certificados de deslocamento temporário, continuam sujeitos à legislação brasileira (fl. 1110); 5. Em resposta a intimação fiscal emitida em 27/06/2019, a empresa solicitou prorrogação de prazo e, em 05/07/2019 respondeu que “Os Certificados de deslocamento temporário solicitados no termo de intimação em comento, além de não constarem do termo de diligência, entende a Intimada que não têm o condão de sana nenhum desses pontos destacados pela DRJ, de modo que a ausência de apresentação não acarretaria prejuízo ao deslinde dos processos em voga, estando a conduta da Intimada pautada no art. 2°, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999”. Portanto, a empresa não apresentou nenhum dos CERTIFICADOS DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO a que foi intimada a apresentar através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 06/06/2019 e por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, datado de 27/06/2019. Conclui, a Informação fiscal (fl. 1112): Os Certificados de Deslocamento Temporário que a empresa foi intimada a apresentar através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 06/06/2019 e por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, datado de 27/06/2019, seriam necessários para se determinar qual legislação da Seguridade Social estariam sujeitos os trabalhadores brasileiros que foram deslocados para trabalhar em outros países do Mercosul: a Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 legislação do Estado de Origem (Brasil) ou a legislação do Estado de Destino para o qual o trabalhado foi deslocado para trabalhar. Desta forma, a empresa não apresentou nenhum dos CERTIFICADOS DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO a que foi intimada a apresentar. Assim, NÃO HÁ NENHUMA RETIFICAÇÃO A SER FEITA no referido auto de infração. Apresenta relação das cópias de documentos anexas. Manifestação do contribuinte (fls 1132/1183) Cientificado em 05/09/2019 por DTE o CONTRIBUINTE apresentou a sua manifestação em 03/10/2019 nos seguintes termos: o regramento específico atinente aos países do Mercosul deve ser aplicado no caso em tela, a fim de se afastar a responsabilidade da Impugnante sobre o pagamento das contribuições previdenciárias envolvendo os empregados deslocados a tais países. há que salientar, inicialmente, o fato de que não foi possível a localização, pela Impugnante, dos certificados de deslocamento solicitados pelo fiscal na diligência, considerando-se que os fatos geradores dos tributos em discussão são antigos, remontando os anos de 2013 e 2014. A Impugnante, entretanto, envidou grande esforço na tentativa de localizar os documentos, examinando diversas caixas no arquivo inativo da Companhia. Outrossim, merece ser reiterado que a apresentação dos certificados de deslocamento em questão não foi determinada pelo despacho que ordenou a baixa dos autos em diligência. o fato é que mesmo sem a apresentação dos certificados em comento, deverá ser afastada a cobrança das contribuições previdenciárias no que tange aos empregados expatriados que foram deslocados a países pertencentes ao Mercosul. não se pode olvidar da existência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, assinado em 15/12/1997, ratificado pelo Decreto Legislativo n' 451/01, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai Dessa forma, é de rigor que sejam excluídos do cálculo do fiscal os valores relativos aos empregados que se transferiram para países do Mercosul, não havendo como prosperar a cobrança. Conclui reiterando que os termos da impugnação para afastar totalmente a cobrança em tela. Despacho DRJ (fls. 1746/1753) Em 31/03/2020 a 7ª Turma da DRJ/REC proferiu o Despacho nº 4.659 nos seguintes termos: Desta feita, em face da caracterização trazida no item 2.6 do relato fiscal (f. 23) é necessária a devolução dos autos para a DRF circunscricionante, para que se esclareça, à luz do disposto na Lei 8.212/91 quais os elementos de convicção da caracterização dos obreiros como segurados empregados. Observe-se a necessidade de cientificar o contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para se pronunciar exclusivamente sobre as novas informações e documentos eventualmente carreados aos autos. Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 Informação fiscal (1941/1944 ) Em 20/05/2020 a unidade autuadora anexou resposta à diligência solicitada conforme se segue: Desta feita, em face da caracterização trazida no item 2.6 do relato fiscal (f. 23) é necessária a devolução dos autos para a DRF circunscricionante, para que se esclareça, à luz do disposto na Lei 8.212/91 quais os elementos de convicção da caracterização dos obreiros como segurados empregados. Observe-se a necessidade de cientificar o contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para se pronunciar exclusivamente sobre as novas informações e documentos eventualmente carreados aos autos. DOCUMENTOS ANEXOS A ESTA INFORMAÇÃO FISCAL Segue, anexo, a esta Informação Fiscal, a Planilha Anexo 1, que discrimina os valores de remuneração mensal dos segurados empregados expatriados, declarados pela empresa em GFIP. Manifestação do Contribuinte (1956/1963 ) Cientificado por meio da Caixa Postal DTE em 25/05/2020, o CONTRIBUINTE juntou manifestação em 17/06/2020. Alega que a fiscalização, em manifestação lacônica, não se desincumbiu em elucidar e demonstrar os pressupostos que deveriam estar presentes para que restasse configurada a possibilidade da cobrança levada a efeito no presente processo, pois o fato de os obreiros constarem em GFIP como segurados empregados nas competências referentes ao auto de infração não corroboram a suposta incidência de contribuição previdenciária a cargo da Impugnante. Informa que a Impugnante, por mera liberalidade, pagou valores a título de contribuição previdenciária usando como base o montante do salário que era pago aos empregados antes destes se deslocarem ao exterior, pois a Impugnante não possuí ingerência sobre o valor firmado entre a empresa no exterior e o empregado expatriado e nem sequer possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o suposto fato gerador. Esclarece que, por inexistência de outra categoria viável, a Impugnante incluiu na GFIP a “categoria 1”, referente a “empregado”, para pagamento dos valores por mera liberalidade, uma vez que, inclusive, não há outra categoria que pudesse ser utilizada, em razão da especificidade da questão ora discutida, mas a declaração em questão não alça os operários à condição de segurados, assim como o pagamento por liberalidade não faz surgir a deflagração do fato gerador da contribuição previdenciária, conforme é possível extrair do Voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no mencionado RE 565.160/SC (1960): “O último ponto que acho importante salientar é que, apesar de a redação do art. 22, I, da Lei 8.212/91, ser inteiramente compatível com a Constituição, mesmo em momento anterior à EC 20, a dicção dos arts. 195, I, a e 201, §11, impõe limitações à tributação das verbas pagas ao trabalhador. Pela leitura conjunta desses artigos, verifica-se que a contribuição deve incidir tão somente sobre as verbas oriundas diretamente da relação de trabalho e em virtude da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, pagas com habitualidade pelo empregador. Devem, portanto, ser excluídas as de claro caráter indenizatório e as pagas eventualmente por mera liberalidade.” Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 Conclui pela inexistência de qualquer elemento de prova apresentada pela fiscalização que confirme o enquadramento dos empregados envolvidos na condição de segurados e reitera os pedidos da impugnação. Acórdão (fls.1966/1984) Em 25/08/2020, a 7ª TURMA DA DRJ04 julgou totalmente procedente a impugnação apresentada, por maioria de votos, nos termos do Acórdão 104-000.459 , cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 SEGURADO EMPREGADO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. A qualificação do trabalhador como segurado obrigatório do RGPS é elemento fundamental do fato gerador da contribuição previdenciária. Ausente nos autos a fundamentação fática quer deu lastro aos normativos legais trazidos pelo Fisco, resta prejudicada a caracterização do segurado empregado e a consequente apuração do fato gerador, maculando a exigência tributária. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Consta no referido Acórdão DECLARAÇÃO DE VOTO (fls. 1980/1984) em que há discordância quanto a CONCLUSÃO DA RELATORA, pois consigna-se que, negritei: Apesar de ter partido das informações prestadas pela empresa, que reconhece que os segurados são empregados, a auditoria fiscal não trilhou o caminho de apontar que a fundamentação legal para tanto estava no art. 12, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/1991, eis o vício insanável observado no lançamento. Ao contrário, narrou a situação de transferência dos expatriados para trabalhar no exterior e fundamentou nas alíneas “c” e “f”, do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, que diverge dos fatos descritos. Por todo o exposto, entendo que, embora os fatos narrados indiquem que os expatriados foram transferidos para prestar serviços no exterior, mantendo sua condição de segurados empregados que já ostentavam anteriormente, a auditoria não apresentou a fundamentação legal para este contexto, ocasionando o cerceamento do direito de defesa do Autuado. Recurso de Ofício (fls.1999) Despacho juntado em 10/09/2020 pela DEMAC/RJO propôs o encaminhamento do presente para julgamento, informando que os débitos do processo estavam na situação SUSPENSO - JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO no Sief Processo. A PGFN não apresentou razões ao RECURSO DE OFÍCIO. Eis o relatório. Voto Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso de ofício é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao valor mínimo de alçada nos termos da PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. Deve, portanto, ser conhecido. Por se tratar de RECURSO DE OFÍCIO, o presente Acórdão deve se ater unicamente ao tema que ensejou a procedência da impugnação, sendo este o único ponto devolvido para apreciação. O Acórdão recorrido tem como fundamento principal o que se segue, grifo nosso: Nos termos da resposta fiscal a esta diligência e, a despeito da clara controvérsia apontada acerca da fundamentação legal dos autos em mesa, o autuante, ainda assim, não identificou as empresas contratantes no exterior (referida na situação narrada em seu relato de autuação), de modo que não se vislumbra nos autos os fundamentos fáticos da sujeição dos trabalhadores ao disposto nos ditames da legislação previdenciária acima, quer no caso dos empregados que apresentaram proposta de designação, quer dos empregados considerados expatriados. Tampouco se pode socorrer o lançamento das declarações em GFIP uma vez que estas trazem a informação de situação de licença sem vencimentos, a despeito da informação de valores de salário de contribuição. Essa situação em GFIP, comum aos trabalhadores identificados pela auditoria fiscal, não se revelou robusta para se concluir pela exigência de contribuição previdenciária sob os fundamentos já anunciados. Neste sentir, tampouco se demonstrou que houve prestação de serviços à autuada, apta a promover a caracterização do segurado como empregado, ainda que sob outra fundamentação legal. O próprio relato fiscal a despeito de informar que o lançamento incide sobre serviços prestados à autuada(item 3.1), trata da presente exigência, item 2.6, considerando que os serviços foram prestados a outras empresas (sucursal/agência de empresa nacional no exterior e/ou empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional). Pelo exposto, entendo que, ausente o suporte fático para a fundamentação legal que caracterizou, no lançamento em mesa, os obreiros como segurados empregados nos termos das alíneas “c” e "f" , I , artigo 12 da Lei 8.212/91, resta improcedente a autuação fiscal. Prejudicadas as demais teses de defesa. Porém, contra este fundamento, ausência de suporte fático, trago a lume a DECLARAÇÃO DE VOTO do julgador TÚLIO TEOTÔNIO DE MELO PEREIRA, a qual me perfilho, por ocasião do julgamento do Acórdão ora recorrido (fls. 1981 e ss): Ocorre que a situação dos trabalhadores expatriados, descrita nos autos, revela-se bastante sui generes, merecendo que sejam lançados olhares sobre a mesma a partir de outros ângulos. Vejamos. De ordinário no mercado de trabalho, um segurado empregado é contratado por determinado empregador para lhe prestar serviços, contribuindo para o alcance dos objetivos da empresa que, no caso de sociedades empresárias, resulta na obtenção de lucros. Quando o trabalho não é mais necessário, o contrato de emprego é rescindido pela empresa. Por outro lado, também o trabalhador pode decidir pela rescisão do seu contrato de trabalho, caso em que pode, por exemplo, ir prestar serviços no exterior, para empresa estrangeira, por sua conta e risco. Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 No caso dos autos, entretanto, a situação é diversa, descolando-se em diversos pontos do contexto padrão encontrado no mercado de trabalho. Na espécie, os segurados empregados que laboravam para o Autuado pararam de lhe prestar serviços, no entanto, o contribuinte decidiu por manter o vínculo de emprego, o que destoa do procedimento que freqüentemente se observa nas relações de trabalho, revelando que a empresa tem interesse em manter a relação com os trabalhadores, ainda que sem o labor diretamente ao próprio contribuinte. Ademais, a empresa continuou recolhendo as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores afastados, conforme declarou nas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP). Também aqui a realidade diverge daquela normalmente observada, onde, uma vez suspenso o trabalho, cessam as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, exceto quando a lei, extraordinariamente, exige os recolhimentos. Mais uma vez, a empresa opta por suportar um ônus em relação aos trabalhadores expatriados. Sabe-se, portanto, que o vínculo empregatício dos expatriados com a empresa autuada existe, e não foi em nenhum momento impugnado. A própria empresa espontaneamente declarou os expatriados como segurados empregados nas GFIP e não apresentou qualquer documento para comprovar erro nas suas declarações, como uma rescisão de contrato de trabalho para demonstrar a cessação dos vínculos empregatícios. Significativo notar que, consoante art. 32, inciso IV e § 2º da Lei nº 8.212/1991, combinado com art. 225, IV e § 1º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a GFIP é instrumento de declaração obrigatória e as informações prestadas constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, por expressa determinação legal. Dessa maneira, estão narrados os fatos para que os expatriados sejam considerados segurados da Previdência Social, conforme comprovado documentalmente pelas folhas de pagamentos e GFIP onde a empresa os reconhece como empregados. Não é a auditoria fiscal que entende que a declaração em GFIP do segurado como empregado seria suficiente para sua caracterização como tal, mas é a lei que assim determina. Portanto, tem base legal o procedimento da auditoria que utilizou as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP para a exigência do crédito tributário. Logo concluo que resta comprovado o vínculo dos empregados expatriados, posto que foram declarados em GFIP, assim, entendo que a TESE DE AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO não deve prevalecer. Porém, a declaração de voto mencionada admite, como já citado no RELATÓRIO, que a auditoria fiscal não apontou a fundamentação legal correta, que seria o Art. 12, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/1991, o que ocasionou o cerceamento de defesa apto a julgar a impugnação procedente. Quanto a este fundamento deve-se destacar dois pontos. Primeiramente, necessário se faz rever a fundamentação ao AI conforme RELATÓRIO FISCAL (fl. 20), que segue transcrito: 2.1) O salário de contribuição dos segurados empregados brasileiros que são transferidos para trabalhar no exterior (expatriados) tem como base legal o artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 5º da Lei nº 7.064/1982, de 06/12/1982 (publicada no DOU em 07/12/1982), consistindo a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 Em momento algum o AI cita como fundamento legal os incisos mencionados nesta declaração (fls 3/4), apenas os referencia quando menciona a Solução de Consulta COSIT no 135, de 02/06/2014 ao explanar sobre a condição dos empregados expatriados (fl.22). O segundo ponto que merece ser comentado é que para que ocorra o cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o exercício deste direito cujo prejuízo deve ser demonstrado. Trata-se do já consolidado princípio Pas de nullité sans grief. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. O que se verifica na leitura dos autos é que em nenhum momento o CONTRIBUINTE teve o seu direito de defesa de alguma forma obstado, tanto que tal hipótese nem sequer foi mencionada em sua peça impugnatória e nas manifestações que juntou após as diligências. Embora, o cerceamento de defesa seja matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, tal reconhecimento só deve prevalecer no caso de comprovação de prejuízo, como já mencionado, ou quando expressamente previsto em Lei. O vício insanável mencionado pela DECLARAÇÃO aqui transcrita, refere-se aos incisos considerados pela auditoria. Para melhor compreensão, transcreve-se o Art. 12, inciso I da Lei 8.212/1991 e as alíneas mencionadas, negritei: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (..) c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; (..) f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; Como se vê, ainda que a fundamentação legal do AI fosse a alínea a, a conclusão quanto a condição de segurados obrigatórios permaneceria incólume. E este é o cerne da DEFESA, afastar a condição de segurados obrigatórios que atrairia o ônus das contribuições sociais cobradas. Ou seja, embora, a título de mero debate, a fundamentação legal, no caso em tela, estivesse errada, tal erro não prejudicaria a defesa, posto que a consequência e os fatos seriam os mesmos. A impugnação foi completa e abrangente em termos de questionar os fatos apontados pela fiscalização não se constatando qualquer omissão OU LACUNA em seus argumentos QUE PUDESSE SER ATRIBUÍDA A UM EVENTUAL EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Com este entendimento, segue jurisprudência do CARF, negrito meu: Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2018-51 Numero do processo: 10680.725134/2010-69 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. Numero da decisão: 9202-006.970 Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Ora, se a ausência de dispositivo legal não é suficiente para ensejar a nulidade do lançamento, menor a possibilidade de que esta seja reconhecida por eventual indicação equivocada da alínea a ser aplicada. Ainda mais quando as consequências e eventuais sanções serão as mesmas em ambos os enquadramentos. Entendimento contrário representaria excesso de formalismo revelando-se pouco RAZOÁVEL. Importante ainda ressaltar que a única alegação de nulidade mencionada pela RECORRIDA diz respeito a ausência de provas, não tendo apontado nenhuma outra espécie de vício. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e voto por DAR-LHE provimento no sentido de CANCELAR o ACÓRDÃO DA DRJ e determinar para que novo julgamento seja feito para apreciar O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 2011DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.003737/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2402-012.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando-se a glosa das despesas médicas no valor de R$ 800,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando-se a glosa das despesas médicas no valor de R$ 800,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 37 37 /2 00 9- 65 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003737/2009-65 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas por não apresentação dos comprovantes, por recibos apresentados sem os requisitos legais exigidos e por falta de previsão legal para dedução de compra de material e despesa de terceiro não dependente, no valor de R$ 13.810,41. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 04/06. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 01/02 alegando em síntese: 1) O procedimento não merece prosperar, uma vez que a omissão de endereço e número de inscrição do CPF foi produzido pelo emitente e a recorrente, agindo de boa-fé, declarou o abatimento previsto na legislação; 2) Para suprimir a omissão apontada, procede a juntada de declaração com informações necessárias; 3) Requer a insubsistência da notificação de lançamento. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à apresentação de documento hábil que comprove o efetivo dispêndio e a efetiva prestação de serviços ao contribuinte ou dependente. A comprovação da veracidade dos dados e informações declaradas pelo contribuinte é ônus que a legislação lhe impõe. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003737/2009-65 sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que o contribuinte, quando intimado pela administração tributária, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções, a saber: Da dedução de despesas médicas. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003737/2009-65 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (g.n.) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito às deduções legais restringe-se àquelas relativas ao contribuinte e aos seus dependentes, assim considerados na forma da legislação do imposto de renda e devem ser devidamente comprovadas. Primeiramente cabe destacar que, como regra geral de direito, o ônus da prova cabe a quem alega. No caso da redução da base de cálculo do tributo mediante deduções, é o contribuinte que, ao declarar as despesas, está alegando que as mesmas ocorreram e se enquadram nos moldes determinados pela legislação. Incumbe, portanto, ao contribuinte, comprová-la perante o fisco quando assim for solicitado. Desse modo, o art. 73 do RIR/99, acima transcrito, é expresso no sentido de que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, trazendo elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato que pretende provar, sob pena de não tê-las aceitas pelo fisco. Conforme assinalado acima, a legislação tributária determina caber ao contribuinte a prova de que as despesas por ele declaradas atendem aos requisitos legais, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação dos comprovantes os quais deseja sejam dedutíveis na declaração de ajuste anual. Assim, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado, a princípio, constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que conste em seu original, o nome do beneficiário do pagamento, o endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Observa-se que os recibos apresentados pela contribuinte além de não constarem o endereço do emitente e o seu número de CPF, alguns não especificam o beneficiário do tratamento e não informam precisamente o serviço prestado, limitando-se a expressão genérica. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. Vale destacar que as questões acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram, nem se questiona a idoneidade dos recibos ou Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003737/2009-65 habilitação dos profissionais, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou aos seus dependentes. E mais, os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos, bem como a livre convicção da autoridade julgadora, prevista no art. 29 do Decreto nº 70.735/72. Quanto à Declaração do profissional Edwards Jose Galdin Santos, às fls. 22, constitui-se em documento particular que, muito embora possa trazer as informações elencadas na lei tributária, o que não é o caso, no contorno jurídico, dão noticias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não provam a efetividade de suas ocorrências, conforme determina o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (g.n.) A contribuinte não apresentou demais documentos referentes aos outros valores declarados como pagos em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2004 e glosados neste lançamento. Vale mencionar que em matéria tributária, não importa se o contribuinte agiu de boa-fé e boa vontade. A infração é do tipo objetivo, na forma do artigo 136 do CTN: a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em primeiro lugar, quanto à descrição do serviço, verifico que constou se tratar de consulta médica, inexistindo, portando, necessidade de maiores esclarecimentos. Relativamente à ausência de beneficiário, tenho que a indicação só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, a ver: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003737/2009-65 prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). No que tange à falta de endereço do profissional, adoto as razões de decidir do voto do Conselheiro Marcelo Rocha Paura, constante do infracitado excerto do voto prolatado no Acórdão 2001-005.686, de 22/03/2023: No que diz respeito a persistência da ausência do endereçamento do prestador dos serviços nos recibos apresentados, colaciono parcialmente a Solução de Consulta Interna n° 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003737/2009-65 Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão n" 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o n" CPF e não havendo qualquer indicio cm desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido cm parte. Acórdão 2801-02.205 – 1a Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissào dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, c suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 - I a Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem á autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Com base nos recibos constantes dos autos, a glosa deve ser afastada nos seguintes valores: 1) Suely Morita: não foi apresentado recibo 2) Edwards Jose Galdin Santos: R$800 (fls. 11, 12, 13 e 18) – há diversos outros recibos não acatados, por estarem em nome de familiares que não foram declarados como dependentes, conforme constou da autuação (fls. 07/08), além de recibos referentes a curativos, que não podem ser deduzidos, por falta de previsão legal. 3) Alcom Laboratorios: recibo refere-se a compra de materiais, que não pode ser deduzido por falta de previsão legal (fl. 25) 4) Sul America: não foi apresentado recibo 5) Unoeste Saude: não foi apresentado recibo Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003737/2009-65 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$800,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15211.720017/2013-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2002-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2012 – Ano calendário 2011 do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 61 a 64) com fundamento legal às fls 62 e 63. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, do confronto entre o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados e o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) constatou-se omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 17 /2 01 3- 00 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720017/2013-00 rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 101.576,36 recebido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – CNPJ 05.461.142/0001-70, não havendo IRRF sobre os rendimentos omitidos a compensar. Como resultado das infrações apuradas foi elaborado o seguinte Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido: Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 0,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 101.576,36 3) Total das Deduções Declaradas 31.789,43 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 69.786,93 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculo Pela Tabela Progressiva Anual) 10.503,95 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo/Contrib. Prev. a Emp. Doméstico 0,00 11) Imposto Devido RRA 0,00 12) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste anual + RRA) 12.034,79 13) Glosa de Imposto Pago 0,00 14) IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 0,00 15) Imposto a Restituir após Alterações (7-8-9+10+11-12+13-14) 1.530,84 16) Imposto a Restituir Declarado 12.034,79 17) Imposto já Restituído 0,00 18) Saldo do Imposto a Restituir Ajustado 1.530,84 Cientificado em 14/02/2013, em 01/03/2013 o contribuinte apresentou, por seu procurador, impugnação (fls. 20 a 25), alegando, basicamente, que: - conforme faz prova o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano base 2012, já devidamente corrigido conforme motivação da aposentadoria, a presente notificação de lançamento deve ser cancelada; - foi declarado aposentado a partir de 23/06/2009 e com base no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.7136/1988 solicitou a restituição do imposto de renda recolhido após a data em que se aposentou; - apresentou todos os documentos necessários à verificação da doença grave e da condição de aposentado; - dizer que o impugnante não possui moléstia considerada grave é contrariar o Laudo Médico Oficial do Estado de Minas Gerais que foi elaborado por uma junta médica composta por quatro peritos médicos oficiais; - o rol de doenças que constam do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 não é taxativo, mas, sim exemplificativo, uma vez que a legislação não poderia incluir num artigo todos os nomes técnicos das doenças relacionadas, fazendo assim, apenas a classificação genérica das mesmas; - o Auditor Fiscal não tem formação técnica na área médica para dizer que as doenças descritas no laudo médico não se enquadram na classificação de moléstia profissional ou alienação mental; - conforme prescreve o artigo 30 da Lei 9.250/1995, faz-se necessário apenas que o requerente apresente o laudo médico oficial, que foi prontamente apresentado pelo impugnante, sendo desnecessário que esse laudo declare expressamente a moléstia descrevendo-a conforme listada na legislação, uma vez que não existe na literatura médica a classificação de uma doença como “doença profissional” ou mesmo “alienação mental”, por não ser o termo técnico correto; - o laudo apresentado, documento emitido pela medicina especializada, oficial do Estado de Minas Gerais, e, publicação do ato concessivo da aposentadoria, trazem todos os dados necessários e, inclusive sua tipificação legal; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720017/2013-00 - requer que de todas as decisões seja o advogado que esta subscreve intimado/notificado, sob pena de nulidade do ato administrativo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 23/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 101.576,36. O Recorrente alega que o valor tido como omitido pela fiscalização deve ser considerado isento por ser portador de moléstia grave desde de 2099. A jurisprudência administrativa do CARF já está consolidada no sentido de que os rendimentos recebidos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, desde que percebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos da Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720017/2013-00 A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 101.576,36, pois entendeu que o Extrato de Laudo Médico apresentado pelo contribuinte (fl. 14) não especificava de forma clara uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992 Contudo, analisando de forma detalhada o Extrato de Laudo Médico apresentado pelo Recorrente (fl. 14), constata-se que, de fato, o contribuinte foi aposentado, por ter uma das doenças elencadas no artigo 108, alínea “e”, da Lei nº 869, de 05/07/1952, do Estado de Minas Gerais. Portanto, analisando os CID elencados no Extrato de Laudo Médico apresentado conjuntamente com as doenças elencadas no artigo 108, alínea “e”, da Lei nº 869/1952, logo é possível concluir que o contribuinte é portador de moléstia grave, alienação mental, a partir de julho de 2009, a qual lhe dá o direito da isenção do imposto de renda pessoa física, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992 Neste contexto, deve-se cancelar a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 101.576,36 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720100/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 MASTERBATCHES SEM ADIÇÃO DE DIÓXIDO DE TITÂNIO. POSIÇÃO NCM 3206.11.30. IMPOSSIBILIDADE. Produto constituído de polietileno com carga de carbonato de cálcio não pode ser classificado na posição NCM 3206.11.30 dada a ausência de dióxido de titânio em sua composição. CARBONATO DE CÁLCIO. ADIÇÃO EM POLIETILENO. POSIÇÃO NCM 2836.50.00. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção à Nota 1 do Capítulo 28 da TIPI, o carbonato de cálcio adicionado ao polietileno não pode ser classificado em tal capítulo.
Numero da decisão: 3302-013.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 MASTERBATCHES SEM ADIÇÃO DE DIÓXIDO DE TITÂNIO. POSIÇÃO NCM 3206.11.30. IMPOSSIBILIDADE. Produto constituído de polietileno com carga de carbonato de cálcio não pode ser classificado na posição NCM 3206.11.30 dada a ausência de dióxido de titânio em sua composição. CARBONATO DE CÁLCIO. ADIÇÃO EM POLIETILENO. POSIÇÃO NCM 2836.50.00. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção à Nota 1 do Capítulo 28 da TIPI, o carbonato de cálcio adicionado ao polietileno não pode ser classificado em tal capítulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Para apresentar de maneira adequada os fatos, utilizo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração do IPI relativo aos períodos de apuração 01/2006 a 12/2006, 07/2007 a 12/2007 e 07/2008 a 09/2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 00 /2 01 1- 97 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720100/2011-97 Foram constatadas infrações relativas à falta de lançamento do imposto em nota fiscal, a erro na classificação de mercadorias, à falta de escrituração de IPI lançado em nota fiscal e ao estorno indevido de débito do IPI. Em decorrência, houve o lançamento de multa isolada no montante de R$ 762.686,48. Cientificada em 05/01/2011 (fls. 4), em 04/02/2011 (fl. 554) a interessada apresentou a impugnação de fls. 556 a 561, na qual foram aduzidas as seguintes matérias de defesa, em síntese: - Concorda com a autuação no tocante à falta de lançamento do IPI na saída de produtos com NCM 3901.10.91 no valor de R$ 6.650,94; com o valor de R$ 2.891,75 relativo à falta de escrituração de IPI destacado em documentos fiscais e com o valor de R$ 2.738,79 relativo ao estorno indevido de débitos no mês de novembro de 2006 - Em relação ao Produto Polietileno Des. Inferior 0,94 C/CA classificado na NCM 3206.11.30 por ela e reclassificado para a NCM 3901.10.91 pela fiscalização, a interessada aduz que houve equívoco da fiscalização ao considerá-lo um derivado do etileno e não uma preparação na qual o etileno teria função única de servir de veículo para o Carbonato de Cálcio. - Aduz que o polietileno pode ser utilizado de maneira pura para a produção de produtos plásticos, ao passo que o produto em questão (masterbatches) são sempre adicionados a uma resina para modificá-la e conferir-lhe propriedades específicas. - A Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado permitiria a classificação da preparação em comento na posição 3206.10, dado que a exigência da presença do dióxido de titânio contida no subcapítulo seria apenas indicativa. - Ainda que não se pudesse aplicar a Regra 3 a, a Regra 3 b determinaria a classificação na posição 2836.50.00 da NCM, vez que o Carbonato de Cálcio seria o insumo essencial dos masterbatches, cuja alíquota também seria zero, não havendo diferenças de imposto e multa a serem cobrados. -Somente os produtos fabricados pelas clientes da interessada, após a adição dos masterbatches , poderiam ser classificados como "polimeros com carga" da posição 3901.10.91 utilizada pela fiscalização. -Protesta pela juntada posterior de laudo técnico bem como de todos os demais documentos probatórios eventualmente julgados necessários. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa a seguir: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 MASTERBATCHES SEM ADIÇÃO DE DIÓXIDO DE TITÂNIO. POSIÇÃO NCM 3206.11.30. IMPOSSIBILIDADE. Produto constituído de polietileno com carga de carbonato de cálcio não pode ser classificado na posição NCM 3206.11.30 dada a ausência de dióxido de titânio em sua composição. CARBONATO DE CÁLCIO. ADIÇÃO EM POLIETILENO. POSIÇÃO NCM 2836.50.00. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção à Nota 1 do Capítulo 28 da TIPI, o carbonato de cálcio adicionado ao polietileno não pode ser classificado em tal capítulo. A Recorrente, discordando da decisão proferida pela instância "a quo", apresentou um recurso voluntário, reiterando suas razões de defesa. Este é o relatório. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720100/2011-97 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. No que diz respeito às questões relacionadas à classificação da mercadoria, a Recorrente reproduziu as mesmas razões apresentadas em sua defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância "a quo" seguiu o curso apropriado, utilizo sua fundamentação como se fosse minha para embasar a decisão, conforme o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o § 3º do art. 57 do RICARF, nos seguintes termos: Inicialmente, em relação ao pedido em abstrato de juntada de documentos e laudo técnico, necessário apontar que não consta a solicitação de juntada de novos documentos até o momento do presente julgamento, e que o processo encontra-se suficientemente instruído para análise do mérito. Ademais, nos termos do art. 16, § 4º , do Decreto nº 70.235/1972, prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo exceções enumeradas em suas alíneas não demonstradas no caso concreto. Tendo em vista a concordância expressa da interessada em relação aos demais pontos da autuação, aplicando-se as disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, resume-se a lide à classificação fiscal do produto comercializado pela interessada denominado Polietileno Des. Inferior 0,94 C/CA, composto de polietileno de baixa densidade e carga de carbonato de cálcio. A interessada utilizou a NCM 3206.11.30, com alíquota de IPI zero, e defende esta posição ou a posição relativa ao próprio Carbonato de Cálcio (NCM 2836.50.00), também com alíquota zero do IPI. Por outro lado, a fiscalização adotou a classificação fiscal na posição NCM 3901.10.91, com alíquota do IPI de 5%, sendo daí decorrente o IPI em discussão. A fim de sistematizarmos o processo de análise da impugnação, inicialmente será analisada a posição originalmente utilizada pela interessada, 3206.11.30. A fiscalização afastou tal posição tendo em vista a ausência de dióxido de titânio na composição do produto. Por sua vez a interessada alega que a exigência de tal substância pelo subcapítulo seria apenas indicativa, em atenção à Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, pela qual os títulos dos subcapítulos tem apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada pelo texto das posições e das notas de seção e de capítulo. Ocorre que , no caso, se trata de texto de subposição, a exigir a presença do dióxido de titânio: A este respeito, a RGI nº 6 dispõe: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720100/2011-97 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Ou seja, é exatamente o texto da subposição 3206.11, exigindo a presença do dióxido de titânio na razão de 80% ou mais em peso que deve ser utilizado no enquadramento pretendido, de modo a, considerando a ausência de tal substância (matéria incontroversa nos autos), não poder ser o produto sob análise ali classificado. Portanto, sem razão a interessada neste ponto. Aduz ainda a interessada que o carbonato de cálcio é a substância que dá o caráter essencial do produto sob análise, sendo o polietileno apenas um veículo. Seria, assim, uma preparação composta de carbonato de cálcio disperso em polímeros com a função de modificar produtos da indústria plástica, o que, caso afastada a aplicação da Regra 3, "a", para classificá-lo na posição 3206 (como já feito neste voto) levaria à aplicação da Regra 3 "b" para classificá-lo na NCM 2836.50.00 da NCM, já que a característica essencial do produto seria conferida pelo carbonato de cálcio. Ocorre que as alíneas da Regra 3 da RGI somente se aplicam quando "pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão". Ou seja, seria necessário que o produto pudesse ser enquadrado tanto na posição relativa ao polietileno quanto na relativa ao carbonato de cálcio para que tal regra fosse aplicada. Porém, veja-se a Nota 1 do Capítulo 28 da TIPI: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima; c) as outras soluções dos produtos da alínea a) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; d) os produtos das alíneas a), b) ou c) acima, adicionados de um estabilizante (incluído um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; e) os produtos das alíneas a), b), c) ou d) acima, adicionados de uma substância antipoeira ou de um corante, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Fica evidente de tal nota que somente o carbonato de cálcio isolado; em solução aquosa; em outra solução que compusesse modo de acondicionamento usual e indispensável determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte e cujo solvente não tornasse o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; ou adicionado de estabilizante, substância antipoeira ou corante com as finalidades ali especificadas poderia ser enquadrado em tal posição. Veja-se que nenhuma das hipóteses ali contidas abrangem a adição do carbonato de cálcio ao polietileno, de modo a não ser possível a classificação do produto na posição NCM 2836.50.00. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720100/2011-97 Por outro lado, a posição 3901.10.91 utilizada pela fiscalização refere-se expressamente o polietileno com carga, como é o caso do produto em questão, em que a carga adicionada é o carbonato de cálcio. Veja-se que não há qualquer limitação em relação à quantidade de carga adicionada ao polímero para sua classificação em tal posição. Importante frisar que o texto das posições e Notas prevalece sobre as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (Regra 1). Em atenção ao item "'16" da impugnação, cumpre esclarecer que não houve lançamento de multa por infração administrativa ao controle das importações, tratada no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, mas sim da multa de ofício prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, no caso cobrada de forma isolada, conforme constou do Auto de Infração (fl. 18): Com base no exposto, meu voto é pelo indeferimento do recurso voluntário. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 736DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13771.002883/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-005.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 28 83 /2 00 8- 79 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002883/2008-79 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 06/12, em 27/10/2008, referente ao exercício 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 3.459,11 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 2.594,33 Juros de Mora – calculados até 31/10/2008 581,47 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 31/10/2008 0,00 Total do crédito tributário apurado 6.634,91 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 1.516,32. Nome do Dependente: Felipe Henrique Gonçalves de Barros – Motivo da Glosa: Não comprovou deter a guarda judicial; Dedução Indevida de Despesa com Instrução – glosa de dedução de despesas com instrução pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 2.190,00. Motivo da glosa: despesa com instrução de Felipe Henrique Gonçalves de Barros, excluído da relação de dependentes do contribuinte; Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 15.600,00. Motivo da glosa: Contribuinte não apresentou comprovantes dos pagamentos efetuados. Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Fonte Pagadora: Companhia Docas do Rio de Janeiro. Valor: R$ 80,00. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 06/12 dos autos. O contribuinte, cientificado em 04/11/2008 (AR fls. 46), apresentou defesa (fls.03 e 04) tempestiva em 18/11/2008, acompanhada dos documentos (fls. 13 a 40), alegando em breve síntese que: A dedução de dependente e despesa com instrução refere-se ao filho Felipe Henrique Gonçalves de Barros que reside com o pai e depende de seus recursos financeiros pois não trabalha. Afirma que o filho está regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Com relação aos comprovantes de pagamento de pensões anexa documentos judiciais, recibo de Terezinha de Jesus Gonçalves de R$ 7.200,00 e recibos de depósitos em conta corrente de Fabíola Leão Borges Vairo de Barros. Alega que a omissão de comprovante ocorre por perda da capacidade da identificação do valor do depósito bancário. Sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício afirma que foi um erro involuntário por equívoco na digitação. Alega ainda que ocorreu também omissão de Despesas Médicas pagas ao Cooperativa do Trabalho Médico no valor de R$ 1.313,91 por não ter recebido o comprovante de pagamento a tempo. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002883/2008-79 Solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia. No recurso o contribuinte recorre apenas da questão da pensão alimentícia. Assim, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Com relação à dedução de pensão alimentícia, assim prevê o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Em face dos dispositivos legais que regulam a matéria, a pensão alimentícia somente é dedutível na declaração do imposto de renda se o interessado comprova o seu pagamento e que tal pagamento decorre de decisão judicial. Verifica-se que a autoridade lançadora procedeu a glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução no valor de R$ 15.600,00, uma vez que o contribuinte não apresentou comprovantes dos pagamentos efetuados. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002883/2008-79 De acordo com DIRPF2007, a soma de R$ 15.600,00 refere-se aos valores deduzidos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia, como pagos a Therezinha de Jesus Gonçalves (R$ 7.200,00) e Fabíola Leão de Barros (R$ 8.400,00). O contribuinte apresenta a decisão/acordo judicial (fls. 13/15) que determina o pagamento de pensão alimentícia à Pedro Henrique Vairo de Barros no valor de 2 salários mínimos mensais a serem depositados em conta da genitora Fabíola Leão Borges Vairo, bem como apresenta comprovantes de depósitos/transferências em conta corrente da Sra. Fabíola. Assim, considerando o salário mínimo vigente de janeiro a março de 2006 de R$ 300,00, e de abril a dezembro de R$ 350,00, o contribuinte poderia deduzir até um total de R$ 8.100,00 naquele ano-calendário (considerando R$ 600,00 de janeiro a março e R$ 700,00 de abril a dezembro). Da análise aos documentos trazidos aos autos (fls.29 a 40), foi possível comprovar o pagamento de R$ 6.989,00 à Sra. Fabiola, conforme detalhamento mensal abaixo: Meses jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez depósito /transf 490,00 280,00 300,00 400,00 300,00 462,00 200,00 90,00 428,00 200,00 80,00 depósito /transf 110,00 200,00 20,00 200,00 100,00 200,00 50,00 190,00 50,00 200,00 50,00 depósito /transf 100,00 50,00 100,00 10,00 410,00 10,00 350,00 150,00 depósito /transf 250,00 290,00 100,00 37,00 depósito /transf 190,00 50,00 depósito /transf 82,00 210,00 total comprov ado 600,00 580,00 620,00 0,00 700,00 700,00 662,00 660,00 290,00 1.200,00 847,00 130,00 Ressalta-se que somente foram aproveitados os comprovantes legíveis anexados ao processo. Com relação à dedução de R$ 7.200,00 relativos à pensão judicial definida em favor de Therezinha de Jesus, o recibo apresentado às fls.17 não comprova o efetivo pagamento, pois não permite identificar o recebedor dos valores, bem como não foi anexada decisão judicial que determinou o pagamento da referida pensão. Assim, não tendo o impugnante apresentado documento que comprovasse o pagamento da pensão alimentícia nos termos acordados judicialmente, a contestação não pode ser acolhida e a glosa deve ser mantida integralmente. Por todo o exposto, será mantida a glosa de R$ 8.611,00 relativamente à dedução indevida de pensão alimentícia judicial. (...) O documento de fls. 19 comprova o pagamento de plano de saúde a Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico no valor de R$ 1.313,91. Referido valor não havia sido informando na DIRPF pelo contribuinte e será incluído em razão da comprovação efetivada nos autos. Portanto, deve ser incluída a dedução de despesa médica comprovada no valor de R$ 1.313,91. Dessa forma, altera-se o lançamento para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 6.989,00 e incluir a dedução de despesa médica no valor de R$ 1.313,91, conforme demonstrativo adiante: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002883/2008-79 2007 8.393,87 - 27.180,00 - - 35.573,87 - - Dependentes (nº) - - 2.513,91 6.989,00 Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 9.502,91 26.070,96 1.661,77 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 1.661,77 - - - - - - 1.661,77 - 1.661,77 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Pelo exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.989,00 e incluir a despesa médica no valor de R$ 1.313,91, apurando, assim, saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.661,77, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Assinatura Digital Ana Paula Lacerda Santos - Relatora – Matrícula 1.303.550 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724597/2012-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE VALOR DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENTENDIMENTO CORRETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Correto o entendimento constante do acórdão recorrido no sentido de aplicar Taxa Selic somente sobre o valor de Crédito Presumido de IPI apurado administrativamente, de acordo com os limites temporais definidos em decisão judicial, e não sobre o saldo remanescente desse valor.
Numero da decisão: 3002-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, que dava provimento. Designado redator, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE VALOR DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENTENDIMENTO CORRETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Correto o entendimento constante do acórdão recorrido no sentido de aplicar Taxa Selic somente sobre o valor de Crédito Presumido de IPI apurado administrativamente, de acordo com os limites temporais definidos em decisão judicial, e não sobre o saldo remanescente desse valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, que dava provimento. Designado redator, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 97 /2 01 2- 95 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.815 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724597/2012-95 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 01-37.583, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BEL, que decidiu por julgar procedente em partes a manifestação de inconformidade. A empresa apresenta manifestação de inconformidade nos autos, esclarecendo que: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 120/128, contestando o Despacho Decisório nº 1.124/2012, fls. 91/92, emitido pela DRF Novo Hamburgo, onde foi reconhecido crédito no valor de R$ 36.677,11, nos termos transcritos abaixo: A decisão judicial transitada em julgado em 04/03/2009, referente ao Mandado de Segurança nº 2007.71.08.012400-7, reconheceu o direito à correção monetária sobre valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI, cujos pedidos foram protocolados entre 30/10/2002 e 23/03/2006. Determinou a incidência da taxa Selic, após 150 dias da data de apresentação dos pedidos, até o efetivo aproveitamento dos créditos. Foi autorizada a compensação do indébito apurado, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (fls. 17 a 31). A renúncia à execução do título judicial ocorreu em 19/06/2009 (fl.59). (...) 3. Por ocasião da habilitação, o contribuinte pleiteou crédito no valor total de R$ 46.673,51, conforme planilhas apresentadas (fls. 32 a 47). (...) 5. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos no processo de habilitação, no processo de acompanhamento judicial nº 11065.003729/2007-84 e nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil). 6. O direito creditório resultou da aplicação da taxa Selic sobre valores ressarcidos de IPI - crédito presumido. A decisão judicial determinou a incidência da taxa Selic decorridos 150 dias da apresentação dos pedidos, até a data do efetivo ressarcimento. (...) 9. Após aplicação da taxa Selic, de acordo com os limites temporais estabelecidos na decisão judicial, deduziu-se do valor calculado, o principal (já ressarcido), apurando-se o crédito total de R$ 36.677,11 (fls. 81 a 88). 10. A divergência encontrada no valor pleiteado pelo contribuinte foi devida, principalmente, aos motivos a seguir: -a correção monetária foi aplicada em desacordo com a determinação judicial, ou seja, até a data do pedido de habilitação (mai/2009), ao invés das datas dos efetivos ressarcimentos (fls. 32 a 47); -o valor ressarcido em 15/12/2005, referente ao 1º trim/2004 totalizou R$ 27.908,79, conforme informações obtidas nos sistemas e documentos obtidos no processo de acompanhamento judicial (fls. 48, 72 e 74). Entretanto, na planilha totalizadora do crédito elaborada pelo contribuinte, constou o valor de R$ 44.772,64, apesar de no demonstrativo do crédito do 1º trim/2004, o contribuinte ter informado o valor confirmado nos sistemas (fls. 32 e 40). 11. Ante o exposto e com base no artigo 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.815 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724597/2012-95 de 2012, o artigo 165 da Lei nº 5172/66 (CTN) e a Legislação do Imposto de Renda, RECONHECE-SE PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO, objeto da ação judicial nº 2007.71.08.012400-7, no valor de R$ 36.677,11 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e onze centavos), atualizado conforme decisão judicial. Em consequência, HOMOLOGUEM-SE as compensações dos débitos constantes nas Dcomp analisadas às fls. 02 a 15 até o limite do valor do crédito ora reconhecido e NÃO SE HOMOLOGUEM as compensações dos débitos que ultrapassarem o limite. Informe-se ainda que, conforme cópias das telas extraídas do sistema de controle de crédito às fls. 89 e 90, as Dcomp relacionadas foram admitidas. Logo, não se constatou a situação de “Dcomp não declarada”, conforme hipóteses elencadas no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96. Cientificada a interessada, em 09/01/2013, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 120/128, onde alega, em síntese, que: - obteve provimento jurisdicional definitivo parcialmente favorável a sua pretensão, restando condenada a União Federal a devolver (seja pela restituição ou compensação) os valores decorrentes do acréscimo dos juros SELIC sobre o valor dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI. - a determinação judicial é de que a compensação se dê na forma estabelecida nos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 que prevêem o acréscimo de juros SELIC na compensação ou restituição. - efetuou as compensações do crédito a que fazia jus e acresceu até o momento do efetivo aproveitamento (compensação) os juros SELIC, o que neste momento, vem sendo contestado pelo Fisco, sob alegação de ofensa à coisa julgada. - a própria decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.71.08.012400-7, determinou que se acrescesse a taxa dos juros SELIC sobre os créditos de IPI que a Contribuinte faz jus. - é totalmente indevida a recusa das autoridades administrativas em aplicar os juros do SELIC até o momento do ressarcimento efetivo por parte da Contribuinte dos créditos a que faz jus, eis que desrespeita os dispositivos legais supra transcritos, independentemente de pedido específico e expressa previsão nos comandos sentenciais. - a própria Instrução Normativa n° 1.300/2012, em seu art. 43, prevê a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da declaração de compensação. - atendeu a todos esses requisitos. Assim, as compensações implementadas pela Recorrente atenderam aos ditames da Lei n° 8.383/ 1991, em seu art. 66, mostrando-se legítimas. - outro equívoco cometido pelo Fisco na elaboração dos cálculos do direito creditório da Contribuinte foi excluir a correção monetária incidente sobre os valores compensados de crédito presumido do IPI. - o Fisco limitou-se a acrescer os juros SELIC apenas nos casos de ressarcimento em espécie, desconsiderando totalmente valores que tenham sido compensados após os 150 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento. - a falta de correção monetária sobre valores do crédito de IPI compensados ocorreu no 1º trimestre de 2004, e foi motivada por equívoco cometido pela Receita Federal na interpretação do Acórdão do TRF da 4a Região. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.815 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724597/2012-95 - O Acórdão do TRF da 4a Região modificou a sentença de primeira instância, que garantiu o direito requerido pela Contribuinte, apenas para excetuar o acréscimo da SELIC sobre a compensação de crédito escritural. - o julgador deixou claro que a incidência dos juros SELIC caberia apenas nos casos precedidos de pedido de ressarcimento, excetuando os demais casos em que o Contribuinte poderia aproveitar o crédito através de compensação de crédito escritural (conta gráfica) ou que poderia efetuar direto a declaração de compensação, sem pedido de ressarcimento. - não há restrição estabelecida no Acórdão do TRF da 4a Região, resta claro que a fundamentação foi no sentido de excetuar os casos em que a Contribuinte apresentasse apenas a declaração de compensação, o que não ocorreu, já que em todos os trimestres foram apresentados os pedidos de ressarcimento a após, as declarações de compensação. - resta claro que o julgador não restringiu a incidência dos juros SELIC sobre as compensações realizadas com demais tributos, portanto, merece reforma o despacho decisório ora recorrido também neste ponto. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado entende que o “aproveitamento”, previsto na sentença judicial modificada, não pode ser outro senão o feito através do programa Per/Dcomp. Assim, sobre a parte do crédito presumido do IPI aproveitado em compensação, via Dcomp, cabe reconhecimento de crédito resultante da aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada após 150 dias da data de apresentação dos pedidos de ressarcimento, até o mês de apresentação das respectivas declarações de compensação. Contudo, o crédito reconhecido via judicial e apurado via administrativa não é crédito presumido (capital), decorre da incidência da Taxa SELIC, incabível, portanto, por ausência de previsão legal ou decisão judicial, aplicação da mesma taxa sobre o valor reconhecido, como defende interessada, ainda que tenha obtido direito à compensação dos valores na forma do art. 74 da Lei. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 28/07/2022, interpôs recurso voluntário em 26/08/2022 alegando que o contribuinte teria direito ao crédito decorrente de atualização monetária em relação aos saldos de crédito presumido de IPI remanescentes das compensações, que foram restituídos em espécie e com atraso (em prazo superior a 150 dias do protocolo dos PER), bem como teria direito a atualização do crédito judicial utilizado nas compensações decorre de previsão legal específica, além da aplicação da taxa SELIC ao caso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Como se vê, o cerne da controvérsia reside no aproveitamento de crédito de IPI, mediante decisão judicial, bem como o direito da recorrente à incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.815 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724597/2012-95 Conforme excerto da decisão da DRJ, verifica-se que, de fato, a decisão judicial foi cumprida em sua inteireza, especificamente às fls. 153: Compulsando os autos verifica-se que a modificação parcial da sentença, excetuou, s.m.j, tão somente aplicação da taxa SELIC no caso de aproveitamento na modalidade compensação de crédito escritural, mantendo, como determinado na sentença modificada, o direito da impetrante à incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cuslódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 01.07.02 e 31.12.05, até o mês de seu aproveitamento ou restituição, bem como o direito à compensação dos valores decorrentes do determinado por esta sentença, na forma do art. 74 da Lei n. 9430/96. (destaquei). Tem-se, portanto, que o “aproveitamento”, previsto na sentença judicial modificada, não pode ser outro senão o feito através do programa Per/Dcomp. Assim, sobre a parte do crédito presumido do IPI aproveitado em compensação, via Dcomp, cabe reconhecimento de crédito resultante da aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada após 150 dias da data de apresentação dos pedidos de ressarcimento, até o mês de apresentação das respectivas declarações de compensação. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II- (...). Grifei Assim, o direito ao ressarcimento foi reconhecimento e cumprido. A discussão em si, está em torno da aplicação da SELIC ao caso, uma vez que a DRJ entendeu que o crédito reconhecido via judicial e apurado via administrativa não é crédito presumido (capital), decorre da incidência da Taxa SELIC, incabível, portanto, por ausência de previsão legal ou decisão judicial, aplicação da mesma taxa sobre o valor reconhecido, como defende interessada, ainda que tenha obtido direito à compensação dos valores na forma do art. 74 da Lei. Contudo, ouso discordar e entendo que assiste razão à recorrente. De fato, segundo a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 2007.71.08.012400-7, o saldo de crédito presumido de IPI remanescente das compensações (crédito principal), ressarcido à Contribuinte em espécie, no valor original e com atraso (em prazo superior a 150 dias do protocolo do PER), está sujeito ao acréscimo da Taxa SELIC. E o crédito resultante desse acréscimo (crédito judicial) deve ser ressarcido à Contribuinte via compensação (fls. 17 a 31), por isso, entendo que seu cumprimento é obrigatório, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada. Ante o exposto, concedo provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.815 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724597/2012-95 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator designado. Divirjo, com a devida vênia, da ilustre relatora, pois entendo quer a DRJ apreciou a matéria de forma correta e bem fundamentada. Com efeito, correto o entendimento constante do voto condutor do acórdão recorrido, às fls. 162-164, a seguir parcialmente transcrito: (...) Compulsando os autos verifica-se que a modificação parcial da sentença, excetuou, s.m.j, tão somente aplicação da taxa SELIC no caso de aproveitamento na modalidade compensação de crédito escritural, mantendo, como determinado na sentença modificada, o direito da impetrante à incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cuslódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 01.07.02 e 31.12.05, até o mês de seu aproveitamento ou restituição, bem como o direito à compensação dos valores decorrentes do determinado por esta sentença, na forma do art. 74 da Lei n. 9430/96. (destaquei). Tem-se, portanto, que o “aproveitamento”, previsto na sentença judicial modificada, não pode ser outro senão o feito através do programa Per/Dcomp. Assim, sobre a parte do crédito presumido do IPI aproveitado em compensação, via Dcomp, cabe reconhecimento de crédito resultante da aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada após 150 dias da data de apresentação dos pedidos de ressarcimento, até o mês de apresentação das respectivas declarações de compensação. A interessada defende que tem direito à aplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados na decisão administrativa recorrida. Não lhe assiste razão. Como visto alhures os embargos declaratórios interpostos pela autora, alegando contradição e omissão quanto ao pedido de imputação do crédito na forma prevista no Código Civil, a saber, primeiro os juros para depois de esgotados, aproveitar-se o crédito presumido (capital) foram rejeitados. Portanto, o crédito reconhecido via judicial e apurado via administrativa não é crédito presumido (capital), decorre da incidência da Taxa SELIC, incabível, portanto, por ausência de previsão legal ou decisão judicial, aplicação da mesma taxa sobre o valor reconhecido, como defende interessada, ainda que tenha obtido direito à compensação dos valores na forma do art. 74 da Lei. (...) Não merece reparo a decisão recorrida, conforme se constata às fls. 81-88 dos autos, o saldo a ressarcir de R$ 36.677,11, se refere a crédito presumido de IPI já corrigido pela Taxa Selic, em atendimento à decisão judicial mencionada, não cabendo a aplicação, novamente, dessa taxa. Sendo assim, alinho-me aos fundamentos da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.815 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724597/2012-95 Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.729250/2019-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde, no valor de R$ 9.677,76, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde, no valor de R$ 9.677,76, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 92 50 /2 01 9- 73 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729250/2019-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 31/36): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 19 a 24, em 22/07/2019, referente ao exercício 2017, ano-calendário 2016, que apurou imposto suplementar de R$ 5.437,30, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - Valor: R$ 14.265,70. Motivo da glosa: Falta de comprovação ou falta de previsão legal para a dedução. Complementação da descrição dos fatos: Despesas médicas excluídas: R$ 10.776,03 - Vision Assistência Médica Ltda. - Valor total não discriminado por beneficiários; O valor não conste na DMED. R$ 3.489,67 - Petroleo Brasileiro - Valor total não discriminado por beneficiários; Corrigido conforme DMED. Dedução Indevida de Previdência Complementar Fechada de Natureza Pública – Valor: R$ 5.506,29. Motivo da glosa: Glosa do valor indevidamente deduzido a título de contribuição a Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou a título de contribuição a entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Complementação da descrição dos fatos: Declaração alterada conforme DIRF da fonte pagadora. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento de fl. 25, o contribuinte foi cientificado da autuação em 30/07/2019. Em 29/08/2019, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 4 a 10), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Em relação às despesas com Vision Assistência Médica Ltda., em face da não disponibilidade e dificuldade em contratar planos de saúde individuais no país, o plano de saúde foi contratado em nome pessoa jurídica Batista & Rodrigues Serviços Médicos Ltda, da empresa do qual é sócio; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729250/2019-73 - A empresa se mantém, desde sua abertura, sem nenhuma atividade e sem recursos financeiros, o que prova que todo o dispêndio foi efetuado pelo contribuinte, com seus recursos próprios; - A despesa jamais fez parte dos débitos da empresa, cuja comprovação de inatividade segue em anexo (recibo da DCTF de 01/2017); - Foi contratada a seguradora Golden Cross e sua representada/autorizada, a Vision Med Assistencia Médica Ltda, inscrita no CNPJ 01.518.2011/0001-83, que é a responsável pelos boletos; - Apresenta o cheque nº 00529, agência 4092, CC 15707-4, Banco do Brasil, de titularidade do contribuinte, que é quem paga desde o início o seu plano e de sua esposa Maria Christsina Batista; - Quanto à despesa médica declarada como paga à Petróleo Brasileiro (Petrobras), o valor é descontado e está comprovado no Informe de Rendimentos que o gasto foi de R$ 9.526,37, e não de R$ 6.036,70, como consta na Notificação de Lançamento; - Quanto à infração de dedução indevida de previdência complementar, o valor está inserido no informe de rendimentos da própria Petrobrás, portanto, a glosa foi injusta. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 27/02/2020 (fls. 43), o contribuinte, em 11/03/2020, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 49), insurgindo-se apenas contra glosa da despesa com plano de saúde, trazendo aos autos os documentos emitidos pela Golden Cross com discriminação detalhada dos beneficiários e de suas participações individualizadas no decorrer do ano-calendário autuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/55. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com plano de saúde declarada: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729250/2019-73 O litígio recai sobre a glosa da despesa com o plano de saúde Golden Cross coletivo, gerido pela empresa Vision Med Assistência Médica Ltda., no valor de R$ 10.776,03, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2017. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com demonstrativo de pagamento detalhado, emitido pela operadora do plano contratado, atestando os beneficiários e os valores pagos no decorrer do ano-calendário de 2016 (fls. 50/53). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 34/35): Em relação às despesas médicas declaradas como pagas aos planos de saúde Golden Cross (Vision Med) e Petrobrás, os comprovantes apresentados pelo contribuinte (fls. 11 a 13), não são hábeis para comprovar a dedutibilidade desses gastos, uma vez que não preenchem os requisitos estabelecidos pela legislação tributária, especificamente no que diz respeito à indicação dos beneficiários do plano de saúde, conforme destacado na Notificação de Lançamento. Destaca-se que no Termo de Intimação Fiscal recebido pelo contribuinte (fl. 6 do dossiê nº 10010.038827/1218-30), foram solicitados “comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde e demonstrativo ou extrato de reembolsos dos planos de saúde, com valores discriminados por beneficiário (titular e cada dependente)” (grifos acrescidos). Tal discriminação não consta nos documentos apresentados pelo impugnante e tampouco foram localizadas nos dossiês onde constam os documentos entregues pelo contribuinte em atendimento à intimação. Ressalte-se que, entre esses documentos, consta declaração da Golden Cross indicando que o plano de saúde refere-se aos seguintes beneficiários, além do próprio contribuinte: Maria Christina Rodrigues Batista e Luiza Rodrigues Batista. Contudo, apenas a primeira consta como dependente na declaração de ajuste do contribuinte relativa ao ano-calendário em análise. Assim, tendo em vista que não foram apresentados documentos que indiquem o valor relativo a cada beneficiário, não é possível estabelecer qual o valor passível de dedução pelo contribuinte, relativo ao plano de saúde próprio e de sua dependente, uma vez que o valor total pago e declarado pelo contribuinte inclui pessoa que não consta como dependente deste na declaração de ajuste. Portanto, fica mantida a glosa dessas despesas. Pois bem, feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729250/2019-73 As faturas e/ou demonstrativos de pagamento emitidos pela Golden Cross (fls. 50/53), trazem a indicação dos beneficiários/usuários do plano de saúde, além de especificar os pagamentos individualizados de cada usuário no decorrer do ano-calendário de 2016, perfazendo a participação do contribuinte e de sua esposa/dependente declarada, o valor total de R$ 9.677,76, razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa, no limite em que comprovado, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde, no valor de R$ 9.677,76, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original

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10155097 #
Numero do processo: 13121.720167/2018-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes a boa fé, dolo, multa aplicada, nulidade, ilegalidade e ofensa a princípios .constitucionais, e, na parte conhecida, em negar lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes a boa fé, dolo, multa aplicada, nulidade, ilegalidade e ofensa a princípios .constitucionais, e, na parte conhecida, em negar lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 1. 72 01 67 /2 01 8- 01 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13121.720167/2018-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 71 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 29 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2013 constituída mediante notificação de lançamento (efls. 30 e ss), na seguinte forma. A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação (efls. 02) contra o lançamento, alegando que: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13121.720167/2018-01 Tratando-se de impugnação parcial, o devido apartamento foi efetivado consoante demonstrativo de efls 44 e ss. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão sem ementa por se referir a julgamento de impugnação contra notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico (art. 2°, I, da Portaria RFB n° 2.724/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2019 (e-fls. 62/63), o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2019 (e-fls. 64), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - tempestividade do recurso voluntário; - ausência de má-fé; - a multa qualificada aplicada é indevida em razão de não estar comprovado o dolo ou a fraude; - os documentos apresentados já em fase impugnatória cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; - os documentos apresentados são adequados para comprovação dos pagamentos ao Centro Radiológico do Gama, ao Biocardios, ao Centrus e a Ricardo Pacheco Rodrigues; - nulidade da notificação por erro de procedimento, ilegalidade e ofensa à capacidade contributiva do notificado; - impossibilidade da concomitância de multa isolada e multa de ofício - a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório e subsidiariamente requer a redução da multa a 30% (trinta por cento) - a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; - aponta jurisprudência; - requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13121.720167/2018-01 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$20.000,00, referente ao profissional Ricardo Pacheco Rodrigues. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se por despiciendo o clamor pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois a mesma está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos I a VI. Aponte se também que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Causa espécie o combate provido pelos procuradores do contribuinte diante das glosas relativas às despesas face ao Centro Radiológico do Gama S/A, ao Centrus – Centro de Tomografia Computadorizada e ao Biocardios Instituto de Cardiologia Ltda., uma vez que em fase impugnatória o contribuinte indicou sua concordância com tais infrações (e-fls. 2). Trata-se esta, portanto, de matéria fora da lide. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos novos, não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos novatórios atinentes a boa fé, dolo, multa aplicada, nulidade, ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Inócua também a demanda contra a forma de aplicação de multa, pois o procurador aponta o agravamento da mesma, o que não está presente na lide. Bastaria de sua parte a apreciação mais cuidadosa do Demonstrativo de Apuração da multa de ofício e dos juros de mora da Notificação (e-fls. 34). Ou seja, qualquer argumento recursal relativo a agravamento não só é precluso, mas também não faz parte da lide. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13121.720167/2018-01 Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 32). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13121.720167/2018-01 Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$20.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes a boa fé, dolo, multa aplicada, nulidade, ilegalidade e ofensa a princípios .constitucionais, e, na parte conhecida, em negar lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 95DF CARF MF Original

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10220456 #
Numero do processo: 10805.902003/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.861
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos presentes autos na Secretaria desta 3ª Câmara, até a decisão administrativa definitiva dos Processos Administrativos nº 16045.000214/2009-46 e nº 16045.000215/2009-91, para definição do saldo credor passível de ressarcimento.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-06T13:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2023-12-06T13:39:39Z; Last-Modified: 2023-12-06T13:39:39Z; dcterms:modified: 2023-12-06T13:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2023-12-06T13:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-06T13:39:39Z; meta:save-date: 2023-12-06T13:39:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-06T13:39:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2023-12-06T13:39:39Z; created: 2023-12-06T13:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-06T13:39:39Z; pdf:charsPerPage: 2593; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-06T13:39:39Z | Conteúdo => 0 S3-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.902003/2009-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.861 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos presentes autos na Secretaria desta 3ª Câmara, até a decisão administrativa definitiva dos Processos Administrativos nº 16045.000214/2009-46 e nº 16045.000215/2009-91, para definição do saldo credor passível de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório Por bem descrever a contenda estabelecida nestes autos, reproduzo o relatório constante do Acórdão DRJ/SALVADOR : Trata-se de inconformidade de fls.77/100, apresentada em 22/02/2010, contra o Despacho Decisório da DRF/Taubaté/SP, fls.65/70, datado de 01/02/2010, com ciência ao contribuinte em 18/02/2010 (fl.75). O pedido de ressarcimento transmitido por meio do PER/DCOMP nº30024.98842.230505.1.1.01- 0575, referente ao saldo credor de IPI de que tratam a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Instrução Normativa SRF nº 33, de 04 de março de 1999, no valor de R$5.214.527,97, foi deferido parcialmente, tendo sido reconhecido o valor de R$5.009.552,03. Por conseguinte foi homologada a compensação constante da Declaração de Compensação 00324.48318.240505.1.3.01-6960 (fls.54/56), e parcialmente a DCOMP nº01700.78699.300505.1.3.01-0009, até o limite do crédito reconhecido. O Despacho Decisório embasou-se no Termo de Verificação Fiscal, cópias de fls.09/48 e 50/51. Fl. 341DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902003/2009-14 Consta do Relatório Fiscal, que em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal 0810800/00091/2009, foi feita auditoria na empresa visando verificar a legitimidade dos créditos de IPI solicitados em ressarcimento por meio dos PER/DCOMP - 09540.37750.300305.1.1.01-3009 (processo n° 16048.000066/2007-78), - 13135.51709.200505.1.5.01-3520 (processo n° 16048.000067/2007-12), - 13934.06924.200505.1.5.01-5609 (processo no 16048.000064/2007-89), - 30024.98842.230505.1.1.01-0575 (processo n° 10850.902003/2009-14) e - 30242.59194.300505.1.1.01-7505 (processo n° 16048.000062/2007-90), conforme ora se resume: • os valores pleiteados em ressarcimento foram estornados nos períodos de apuração de março 2005 (quarto trimestre de 2003 e primeiro trimestre de 2004), abril de 2005 (segundo trimestre de 2004) e maio de 2005 (terceiro e quarto trimestres de 2004); • lavrou quatro Autos de Infração, constantes dos processos 16045.000214/2009-46, 16045.000215/2009-91, 16045.000598/2009-05 e 16045.000599/2009-41, contra o estabelecimento filial 60.882.628/0042-68; • Tabela I – Glosas de Créditos de Amostras (fl.22), Tabela II – Glosas de Entradas para Testes (fls.23/29), Tabela III – Glosas de Retornos (fls.30/34), Tabela IV – Glosas de materiais que não são MP, PI e ME (fls.35/40), Tabela V – Glosas de Empréstimos e retornos de empréstimos (fl.41), Tabela VI – Revendas de insumos não tributadas (fls.42/43), Tabela VII – Débitos já lançados pelas fiscalização (fl.44), Tabela VIII – Totalização dos valores apurados pela fiscalização (fl.45), Tabela IX – Livro de Registro e Apuração do IPI do contribuinte (fl.46), Tabela X – Reconstituição da Escrita do Livro Registro e Apuração do IPI (fls.47/48), Tabela XI – Reconstituição da escrita do Livro Registro e Apuração do IPI após ressarcimento (fls.50/51): • 1. Crédito do IPI de "Amostras" . Não foi apresentada à Fiscalização qualquer documentação comprobatória de que tais amostras foram utilizadas no processo produtivo, e em não havendo amparo legal para a apropriação do IPI destacado nas Notas Fiscais apresentadas, efetuou a glosa de tais valores, que se encontram demonstrados na TABELA I; • 2. Crédito do IPI de "Testes". O crédito do IPI referente aos materiais e/ou produtos recebidos para teste não estão amparados pelo inciso I, do art. 164 do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI, doravante denominado RIPI/2002, e nem por outro dispositivo qualquer. Sendo assim, glosados tais créditos, que estão consolidados na TABELA II; • 3. Crédito do IPI de "Retornos e Devoluções" . As mercadorias envolvidas nas operações de retorno e devoluções, não possuem a devida escrituração nos livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema equivalente, art.388, do RIPI/2002, em desatendimento ao que prevê os artigos 169 e 172 do RIPI/2002, motivo pelo qual houve a glosa de tais valores, que estão descritos e totalizados por período de apuração na TABELA III; • 4. Crédito do IPI de "Mercadorias classificadas como MP, PI e ME". Determinados insumos, que gerariam o crédito, não fazem parte do processo produtivo da Manifestante, haja vista que não ocorreu seu consumo na linha de produção, tal qual ocorre com calço, bicos de solda e trena, em desacordo com o inciso I do artigo 164 do RIPI/2002. Dentre os produtos há também "revelador" e "fixador", que são, como outros, informados pela própria empresa, usados no controle de qualidade. Desta forma, a glosa de tais valores, reunidos na TABELA IV; • 5. Crédito do IPI de "Empréstimos e Retornos de Empréstimos" . A CONFAB não poderia se creditar do IPI destacado nas Notas Fiscais que acobertam tais empréstimos porque além de não comprovar que tais insumos foram utilizados em seu processo produtivo, pois falta seu devido registro no livro modelo 3, não adquiriu os insumos descritos em tais notas, não pagou por eles, simplesmente os "tomou emprestado", não atendendo ao disposto no inciso I do artigo 164 do Fl. 342DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902003/2009-14 RIPI/02. Na devolução dos empréstimos também não está habilitada a se creditar do IPI destacado, pois não comprova tal retorno a seu estoque, condição necessária conforme dita o inciso II do artigo 169 do RIPI/02; • a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, em seu Acórdão n° 12205, de 12 de abril de 2006, relativo ao Auto de Infração mantém o lançamento relativo a esta mesma matéria em períodos anteriores, reunidos conforme TABELA V; • 6. Revendas de Insumos sem Destaque do IPI. A CONFAB realiza vendas de insumos para empresa interdependente sem o destaque do IPI e sem observar as regras atinentes ao valor mínimo SOCO-RIL (atual SOCOTHERM BRASIL S.A.), já qualificada. Sendo assim, o critério utilizado para determinar o valor mínimo tributável nas referidas revendas de insumos sem o destaque do imposto foi o seguinte: utilizou como referência valores de aquisição dos mesmos produtos, obtidos a partir dos bancos de dados de entradas de CONFAB — preços de aquisição em negrito na TABELA VI; • o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício financeiro da União (coincidente com o ano civil) seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. Aplica-se àquelas situações em que nenhum imposto foi destacado na nota fiscal, no registro da declaração da importação no Siscomex ou no Darf, inclusive em razão da falta de emissão do documento fiscal, ou, de destacado, o seu pagamento não foi efetuado. Neste caso, ainda que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, o decurso do prazo de decadência, de cinco anos, extingue o crédito tributário que deixou de ser pago, segundo inciso II, artigo 129, RIPI/02; • informa que desconsiderou os estornos realizados pelo contribuinte nos meses de março, abril e maio de 2005; • concluiu pelo ressarcimento a seguir: O contribuinte, cientificado em 18/02/2010, fl.75, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese: - tanto no despacho decisório, como no Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Administrativa faz menções a autos de infração lavrados anteriormente, narrando as supostas infrações cometidas, sugerindo que os procedimentos da Manifestante são reiteradamente irregulares, mas a referida motivação não condiz com a verdade dos fatos, uma vez que ainda se encontram em litígio administrativo, nos termos do artigo 4º do Decreto n° 70.235/72, como mesmo afirmou a autoridade administrativa, sem decisão de primeira instância administrativa; • 1. Da prejudicialidade da Glosa de Crédito Suspenso: a Autoridade Administrativa autuou a empresa pelos mesmos procedimentos, aplicando multa punitiva, tais autuações estão sendo discutidas administrativamente e com exigibilidade suspensa, nos processos administrativos n°s. 16045.000214/2009-46, 16045.000215/2009-91, 16045.000598/2009-05 e 16045.000599/2009-41; • a descrição da infração deve estar cristalina, para que a parte interessada, no caso a Manifestante, fique ciente das imputações que lhe são sendo feitas, sob pena de cerceamento de sua defesa e conseqüente infringência ao principio do devido processo legal, previsto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Fl. 343DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902003/2009-14 • com base no artigo 151, inciso III do CTN, é possível afirmar que esse crédito está com sua exigibilidade suspensa, não podendo a Autoridade Administrativa fazer um lançamento de oficio e glosar esses valores, deveria aguardar o trânsito em julgado da ação, conforme jurisprudência que transcreve; • 2. Do mérito: 2.1 Das Indevidas Glosas de Créditos de IPI: "Amostras" . Cabe à fiscalização comprovar que os produtos recebidos como amostra não teriam sido utilizados no processo produtivo, conforme dispõe o artigo 142 do CTN, quando determina que o lançamento deve comprovar, de forma incontroversa, a ocorrência do "fato gerador da obrigação correspondente"; • as amostras são elementos essenciais para o aprimoramento da atividade produtiva, e o aproveitamento do crédito correspondente a elas encontra guarida no regime de crédito físico amplo, adotado pelo RIPI/2002; • ao IPI aplica-se o principio constitucional da não-cumulatividade, conforme disciplina dada pelo legislador ordinário, no artigo 164, I, sendo possível o aproveitamento do crédito decorrente das entradas de insumos, bastando haver uma relação de dependência entre o insumo utilizado e o processo de industrialização, excluídos apenas os bens integrantes do ativo permanente e sendo assim, não há amparo legal para glosa de créditos decorrentes de "amostras" como quer a Autoridade Fiscal, devendo assim, ser reconhecida sua improcedência; • 2.2. Das Indevidas Glosas de Crédito de IPI: "Testes". Em relação às entradas para testes, o conceito de crédito físico foi ampliado pelo RIPI, garantindo assim, a utilização de créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo, destacando-se o Parecer Normativo CST n° 448/70, do qual se extrai que as remessas e retornos de testes são normalmente tributadas pelo IPI, pois integram o processo produtivo do produto. Diante disso, são ilegais as glosas dos créditos correspondente a tais produtos; • 2.3. Das Indevidas Glosas de Créditos de IPI: "Retorno e Devoluções". O simples descumprimento de uma obrigação acessória (operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do artigo 388 do RIPI/2002) não é suficiente para cancelar a operação jurídica realizada, e muito menos alterar o direito ao aproveitamento do crédito, consubstanciado no já mencionado principio constitucional da não-cumulatividade, pois tal princípio não prescinde de outras normas para sua operacionalização, não podendo ser limitado pelas normas infraconstitucionais; • 2.4. Das Indevidas Glosas de Créditos de IPI: "Mercadorias Classificadas como MP, PI e ME". Equivocadamente, entendeu a Fiscalização que alguns produtos, apesar de terem sido utilizados no processo produtivo da Manifestante, não podem ser considerados insumos, logo não legitimam a apropriação de créditos, mas tal conclusão decorre de um entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, fato esse que compromete a exigência fiscal, mais uma vez a Autoridade Fiscal utiliza-se de presunções para constituir o crédito tributário; • no caso em tela tratam-se de mercadorias utilizadas no controle de qualidade de tubos, além de peças e máquinas da linha de produção, mas argumenta a Fiscalização que tais mercadorias estão fora do conceito de produtos intermediários contido no Parecer Normativo CST n° 65/79. Todavia, esse entendimento não merece prosperar, pois o RIPI estabelece que para o aproveitamento do crédito decorrente das entradas de insumos, basta haver uma relação de dependência entre o insumo utilizado e o processo de industrialização, excetuando-se, apenas, os bens integrantes do ativo permanente. Logo é possível concluir que o RIPI autoriza não apenas os créditos relativos aos bens que integram fisicamente o produto industrializado, mas também os que são consumidos no processo de industrialização, como já se pronunciou Primeira Câmara do ex-Segundo Fl. 344DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902003/2009-14 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), na ementa que transcreve; • a própria Fiscalização afirma que os produtos em tela são utilizados no processo produtivo da Manifestante. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados pela fiscalização (calço, trenas, bicos de solda, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém que se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito; • 2.5. Das Indevidas Glosas de Crédito de IPI: "Empréstimos e Retornos de Empréstimos". A escrituração dos insumos em livros é obrigação acessória, e conforme já visto no item 2.3, tais obrigações não podem limitar o principio constitucional da não-cumulatividade. Superada essa questão vale dizer que os materiais foram adquiridos pela Manifestante, posteriormente objeto de mútuo para a sua interdependente, que, ao final, os devolveu para utilização no processo produtivo, não podendo a fiscalização dizer que os materiais não foram adquiridos. As empresas envolvidas nessa operação exercem atividade complementares e por isso têm instalações contíguas, dividindo estruturas operacionais pela simples razão da diminuição de custos; • não há nada que comprometa essa operação, sendo a mesma lícita e amparada por todos os documentos fiscais exigidos para essa operação. Diversas vezes os materiais utilizados por uma são deslocados para a estrutura da outro, ante a proximidade das instalações. As operações de empréstimo entre empresas interligadas, embora consideradas inusitadas pela Autoridade Fiscal, constituem prática comercial bastante comum. Há inúmeros casos de contratos de prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo, e que não representam qualquer tipo de simulação. Por diversas vezes, casos como esse foram objetos de contestação do Fisco, por conta de mera suspeita de simulação, e o Poder Judiciário afastou tais presunções, conforme jurisprudência que transcreve, sendo a glosa ilegal; • 2.6. Das Indevidas Glosas de Crédito em razão de Revendas de Insumos sem Destaque de IPI. 2.6.1. Da Não Aplicação das Regras do Valor Tributável Mínimo. A fiscalização, ao analisar alguma operações de vendas de insumos para a SOCO-RIL (atual SOCOTHERM BRASIL S.A.), observou que várias dessas revendas estavam sem o devido destaque do IPI e que também não estavam respeitando o valor mínimo tributável. A principio, convém destacar que as normas constantes no RIPI atinentes ao valor tributável mínimo não se aplicam aos casos realizados entre empresas interdependentes em observância ao disposto no item 4 da Instrução Normativa SRF nº 87/89, que transcreve, dado que os estabelecimentos destinatário dos insumos ora discutidos são equiparados, pelo RIPI, a estabelecimentos industriais, por força do inciso III, do art. 9º do RIPI/2002; • logo, as operações para estabelecimentos que, nos termos da legislação, equiparam-se a estabelecimentos industriais, não se submetem às regras para definição do valor mínimo tributável. Portanto, para esses casos o valor tributável será o preço da operação de que decorrer a saída da mercadoria, conforme disposto no item 4 da IN SRF n° 87/89. Destaca- se o entendimento da Primeira Câmara do ex-Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a qual, ao interpretar o disposto na citada IN SRF n° 87/89, ampliou a não aplicação da regra do valor tributável mínimo a todas as operações realizadas entre contribuintes do IPI; • nos termos do art. 47, II, a, do CTN, in verbis, a base de cálculo do IPI é o valor da operação. Nesse sentido, os Tribunais pátrios já confirmaram, explicitamente, que a base de cálculo do IPI é o valor da operação da qual decorre a saído do produto industrializado. Portanto, a Fiscalização só pode desconsiderar o valor da operação se demonstrar que o valor real cobrado é diferente daquele utilizado pelo contribuinte, fato este que não ocorreu, sendo evidente que as regras do valor tributável mínimo não podem ser aplicadas ao presente caso, sendo de rigor a anulação da discutida glosa; • 2.6.2. Da Postergação do Recolhimento do Imposto. Na remota hipótese das alegações acerca do valor mínimo tributável não serem acatadas, mesmo que a Manifestante não tivesse observado o valor mínimo tributável de IPI em suas operações, ao contrário do que entende a Fiscalização, não haveria nenhum prejuízo ao Fl. 345DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902003/2009-14 Erário Público, pois no máximo o que poderia ocorrer seria a postergação do recolhimento do imposto, jamais, falta de recolhimento, fato este comprovado matematicamente no exemplo que discrimina; • ainda se houvesse o fato alegado pela Autoridade Administrativa, não haveria qualquer tributo devido ao Erário Público e sim, no máximo, uma postergação do valor do imposto, em virtude da complexidade das atividades desenvolvidas pela CONFAB, suas filiais e empresas interdependentes; • 2.6.3. Da Ilegalidade dos Critérios Adotados pela Fiscalização para Apuração da Base de Cálculo do IPI. A glosa do crédito referente ao item 2.6, não merece prosperar porque a Constituição Federal em seu artigo 146, III, “a”, dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, dentre outros, a base de cálculo do imposto; • o Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de Lei Complementar, cumprindo o disposto no mencionado artigo constitucional, previu em seu artigo 47, inciso II, “a” que a base de cálculo do imposto é o valor da operação, tal como abordado anteriormente. É certo que o RIPI estabelece alguns critérios para apuração do valor tributável mínimo, tais como (arts. 136 e 137 do RIPI/2002) o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, assim considerado a média ponderada do preço de cada produto vigorante no mês anterior ao da saída. Caso não exista o preço corrente no mercado atacadista será o custo de fabricação, adicionado do custo financeiro, venda, administração e publicidade, assim como o lucro e demais valores adicionados ao preço da operação; • ocorre que a Fiscalização, ao afirmar que a Manifestante não apurou o valor tributável mínimo para as operações apontadas em sua autuação, não justifica porque os preços praticados careciam de validade e que mereciam ser desconsiderados, utilizando-se a Fiscalização de presunções e não apresenta qualquer elemento que indique o motivo pelo qual entendeu que as operações não atendiam ao valor tributável; • a Fiscalização, ao promover o arbitramento das novas bases de cálculo do imposto, adotou o critério descrito sem levar em consideração o preço corrente na praça do remetente das mercadorias, tampouco a média ponderada dos preços de cada produto, vigente no mês anterior ao da saída do estabelecimento, ou seja, não realizou qualquer comparação entre os preços praticados pela Manifestante e os praticados em sua praça; • se o RIPI estabelece que a apuração do valor tributável mínimo deve se dar primeiramente pela média ponderada dos preços praticados na praça do remetente dos produtos, caso não seja possível a apuração por este critério, o custo da fabricação, não poderia a Autoridade Administrativa criar uma nova forma de apuração de base de cálculo. Portanto, a discutida glosa padece de ilegalidade, sendo certo a sua improcedência; • diante de todo o exposto, requer que seja a presente Manifestação de Inconformidade conhecida e processada conforme a legislação em vigor, para que ao final seja o pedido de ressarcimento e de compensação reconhecido na sua totalidade, cancelando assim as glosas de crédito realizadas ou se esse não for o entendimento de Vossas Senhorias, que o presente processo se mantenha suspenso até o julgamento dos Processos Administrativos nos 16041.000214/2009-46, 16045.000215/2009-91, 16045.000598/2009-05 e 16045.000599/2009-41, para que não haja prejudicialidade da questão; • requer, ainda, sob pena de nulidade que todas as intimações referentes ao processo em questão, sejam enviadas ao endereço da Manifestante, no inicialmente indicado, bem como ao seu representante legal no endereço que indica. Aos autos constam as cópias dos autos de infração e da impugnação aos processos nº 16045.000214/2009-46, 16045.000215/2009-91, 16045.000598/2009-05 e 16045.000599/2009-41. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição Fl. 346DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902003/2009-14 da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ para apreciação. Apreciando as razões de defesa apresentadas, a DRJ/SALVADOR assim ementou seu Acórdão, aqui combatido : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens e produtos, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam em decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. AMOSTRAS PARA TESTES, PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. O direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o uso na produção, depende de prova contábil e fiscal inequívoca que demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo. CRÉDITOS RELATIVOS A DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. Glosam-se os créditos referentes a devoluções e retornos de produtos em virtude da ausência de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque ou utilização de sistema equivalente. ESTABELECIMENTO FILIAL. EMPRESA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO. Os preços de produtos transferidos ou vendidos para outros estabelecimentos da mesma empresa ou empresa interdependente não podem ser inferiores ao custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. RESSARCIMENTO. AUTONOMIA. ESTABELECIMENTO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI deve respeitar a autonomia dos estabelecimentos, consoante preconiza a legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Três observações são relevantes para o deslinde da questão. Uma, que a decisão do objeto destes autos está, de forma íntima, ligada ao que se decidir nos processos administrativos de nºs. 16045.000214/2009-46, 16045.000215/2009-91, Fl. 347DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902003/2009-14 16045.000598/2009-05 e 16045.000599/2009-41. Tais processos tem como objeto constituição de crédito tributário, como se verifica dos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão DRJ : A auditoria realizada, necessária para verificar a legitimidade, liquidez e certeza dos créditos solicitados e informados pelo contribuinte nos PER/DCOMP transmitidos por meio dos PER/DCOMP nº 09540.37750.300305.1.1.01-3009 (processo n° 16048.000066/2007-78), nº 13135.51709.200505.1.5.01-3520 (processo n° 16048.000067/2007-12), nº 13934.06924.200505.1.5.01-5609 (processo nº 16048.000064/2007-89), nº 30024.98842.230505.1.1.01-0575 (processo n° 10850.902003/2009-14) nº 30242.59194.300505.1.1.01-7505 (processo n° 16048.000062/2007-90), constatou a ocorrência das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal-TVF, em relação às quais o contribuinte não logrou comprovar a veracidade e legitimidade do crédito pleiteado em sua totalidade, mediante documentação hábil e comprobatória das suas alegações, dentro do prazo da auditoria. Tais irregularidades motivaram as glosas dos créditos de IPI e embasaram o Despacho Decisório que deferiu parcialmente a solicitação do ressarcimento e homologou parcialmente a compensação vinculada, bem como a lavratura dos quatro Autos de Infração contra o estabelecimento filial 60.882.628/0042-68, para exigir a multa do IPI não lançado com cobertura de crédito, no cumprimento do dever instrumental constante do art.142 do Código tributário Nacional-CTN. Dos quatro Autos de Infração lavrados, com relação aos processos nº 16045.000598/2009-05 e nº 16045.000599/2009-41, as autuações tratavam das glosas dos créditos relativos às amostras; testes; retornos e devoluções; mercadorias classificadas como MP, PI e ME; empréstimos e retornos de empréstimos e revendas de insumo sem destaque do IPI, tendo a 4ª Turma da DRJ/Salvador, na sessão de 27/03/2013, julgado improcedentes ambos os lançamentos, sem apreciação do mérito, em razão da decadência, conforme Acórdãos nº15-32.080 e nº15-32.081, não havendo por conseguinte nenhum óbice à presente apreciação, uma vez que inexiste qualquer pendência que justifique o sobrestamento. Quanto aos outros dois processos nºs 16045.000214/2009-46 e 16045.000215/2009-91, a 3ª Turma da DRJ/Porto Alegre, na sessão de 21/03/2014, converteu o julgamento em diligência através das Resoluções nº 583 e 584, para que fosse verificado o preço praticado - valor tributável mínimo – VTM, nas transferências das mercadorias para outros estabelecimentos da mesma firma, ou para firma interdependente. (destaques deste Relator) A outra observação é que os créditos tributários constituídos devem ter tido os valores dos saldos credores nos meses, demonstrados na TABELA VI. do presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado, portanto, o saldo credor passível de ressarcimento foi diminuído na mesma proporção. Nesta linha de raciocínio, uma vez que os créditos tributários constituídos nos processos administrativos de nº 16045.000598/2009-05 e nº 16045.000599/2009-41 (onde as autuações tratavam das glosas dos créditos relativos às amostras; testes; retornos e devoluções; mercadorias classificadas como MP, PI e ME; empréstimos e retornos de empréstimos e revendas de insumo sem destaque do IPI ) foram cancelados, em virtude de serem atingidos pela decadência, conforme decisões da DRJ/SALVADOR (Acórdãos nº15-32.080 e nº15-32.081), deve ser verificado, pela Unidade de Origem, se o saldo credor do IPI foi recomposto para avaliar o saldo passível de ressarcimento. Fl. 348DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902003/2009-14 A terceira observação é que os créditos tributários constituídos nos processos administrativos de nº 16045.000214/2009-46 e nº 16045.000215/2009-91 (onde as autuações tratavam de infringência ás regras que regem o Valor Tributável Mínimo) ainda se encontram pendentes de julgamento por este CARF (o PA nº 16045.000214/2009-46 já foi distribuído para Conselheiro Relator e o PA nº 16045.000215/2009-91 encontra-se na situação “a distribuir)), portanto o saldo credor passível de ressarcimento encontra-se pendente de decisão definitiva. Neste último caso entendo ter razão a recorrente, e aplica-se o decidido pelo STJ - REsp 988628/RS. RECURSO ESPECIAL 2007/00229863-3.Relator Ministro José Delgado, DJ 25/02/2008 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Estando o pedido de compensação sendo discutido na esfera administrativa, impedido está o fisco de exigir o crédito tributário. 2. O fato, por si só, do Fisco não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte, desde que o assento se encontra sob a discussão perante o Conselho de Contribuinte, sem alcançar decisão transitada em julgado a favor do Fisco, impede a exigência do crédito tributário por lançamento de ofício. 3. Precedentes: REsps ns. 696.281/RS, 761.024/RS e 641.075/SC. 4. Embora exista autonomia entre o pedido de ressarcimento de tributo e o lançamento de ofício que glosa a sua compensação, não se pode permitir que, antes de decidida a controvérsia sobre a compensação, o Fisco exija o crédito tributário. 5. Recurso especial provido. Deste modo, estando pendente a definição do valor do saldo credor do IPI, não é possível estabelecer-se qual é o crédito total passível de ressarcimento. Deve-se aguardar o deslinde da questão objeto dos processos administrativos de nº 16045.000214/2009-46 e nº 16045.000215/2009-91, para definição do saldo credor passível de ressarcimento. Conclusão Diante do todo exposto, voto por determinar o sobrestamento dos presentes autos na Secretaria desta 3ªCâmaraaté a decisão administrativa definitiva dos processos administrativos de nº 16045.000214/2009-46 e nº 16045.000215/2009-91, para definição do saldo credor passível de ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Fl. 349DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1223.11308.E4VQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 06/12/2023 10:15:16 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 06/12/2023 10:15:16 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE e Documento assinado digitalmente em 04/12/2023 18:16:25 por ARI VENDRAMINI. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/12/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1223.11308.E4VQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4F2D955B9BBDC76E657ADAB016982EDD94A2A88D86BBD9D1C2051D55426BED77 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.902003/2009-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9

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