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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756100 #
Numero do processo: 10835.000994/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A retenção e o recolhimento do tributo pela substituta tributária, nos termos da legislação pertinente, extinguem a obrigação e o respectivo crédito tributários. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A retenção e o recolhimento do tributo pela substituta tributária, nos termos da legislação pertinente, extinguem a obrigação e o respectivo crédito tributários. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PADROEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 Otacilio D. Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs CC-MF 'oe Ministério da Fazenda Fl. t",::n:;t:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10835.000994/00-13 Recurso n° : 117.750 Acórdão n° : 203-08.612 Recorrente : AUTO POSTO PADROEIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa Auto Posto Padroeira Ltda. foi autuada, às fls. 104/105, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de outubro de 1995 a setembro de 1996, incidente no faturamento resultante da venda de combustíveis. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$17.715,36. O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 100/101 informou que a autuada impetrou Mandado de Segurança (fl. 13), para impedir a prática do ato previsto na Portaria MF n° 238/84 (substituição tributária do PIS), no qual obteve, para recolher a contribuição após a venda de combustíveis, e não no momento da aquisição dos mesmos, como previsto na citada portada. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 107/112, a autuada alegou, em suma, que: - a cobrança retroativa da Contribuição para o PIS referiu-se aos períodos acobertados pela ação judicial, que afastou qualquer ação fiscal para exigência da contribuição. - a expressão poder recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, da sentença proferida no aludido Mandado de Segurança, traduziu mera situação hipotética, não podendo ser interpretada como obrigação de recolher a aludida contribuição; - a sentença mandamental não tinha o condão de mandar que se recolhessem as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico-material genérica; - a sentença judicial reconheceu a inviabilidade jurídica na cobrança do PIS pelo regime de substituição tributária, e sendo o único modelo constitucional existente, deixou um vazio jurídico para a imposição da exigência de outra forma; e - que era impossível a cobrança retroativa, face aos princípios da legalidade, da anterioridade e da anualidade. 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° 10835.000994/00-13 Recurso n° : 117.750 Acórdão n° : 203-08.612 A autoridade julgadora de primeira instância, mantendo os créditos relativos aos períodos anteriores a fevereiro de 1996 (inclusive), julgou o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada (doc. de fls. 127/133): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1996 Ementa: LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc e revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. A entrada em vigor de legislação superveniente revoga a legislação anterior que trata da mesma matjria. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 142/143, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde alegou que a contribuição exigida foi devidamente recolhida pela distribuidora, Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga, pelo regime de substituição tributário, anexando aos autos os documentos de fls. 144 a 1.682. Às fls. 1.683, foi anexada cópia de DARF que comprova a efetivação do respectivo depósito recursal. Às fls. 1686/1689, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência, para que o órgão local analise os documentos e-\ 3 4; 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ""trfe k Segundo Conselho de Contribuintes '• 40' Processo n° : 10835.000994/00-13 Recurso n° : 117.750 Acórdão n° : 203-08.612 apresentados às fls. 144 a 1.682 e informe se houve, por parte da distribuidora de combustíveis, o recolhimento da contribuição exigida no auto de infração em apreço, relativamente aos períodos anteriores a fevereiro de 1996 (inclusive), pelo regime de substituição tributária. Em cumprimento a diligência determinada por esta Câmara, a DRF em Presidente Prudente — SP anexou a informação de fls. 1.693/1.694. É o relatório. 4 '0}1. 2' CC-MF • V. Ministério da Fazendan.••.•• Fl. I .- • Segundo Conselho de Contribuintes 1,2(4 Processo n° : 10835.000994/00-13 Recurso n° : 117.750 Acórdão n" : 203-08.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante a comprovação do respectivo depósito legalmente exigido, dele tomo conhecimento. A recorrente, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria—MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição para o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou na referida ação judicial o pagamento do tributo somente após a realização da venda a varejo em seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento, nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior. No entanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento do PIS, quando da realização das vendas. No recurso apresentado a este Conselho alegou que, apesar da decisão judicial, a contribuição exigida no auto de infração, mantida em primeira instância, foi devidamente recolhida pela distribuidora, Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga, pelo regime de substituição tributário, anexando aos autos os documentos de fls. 144 a 1.682. Às fls. 1693/1694, o órgão local anexou informação fiscal onde informou o que segue: "3)Embora, beneficiada com a decisão judicial, da análise dos documentos trazidos ao processo, folhas 144 a 1681, emitidos pela Cia Brasileira de Petróleo 'piranga, percebe-se que a autuada não se beneficiou da decisão, tanto que a distribuidora mencionada, reteve e recolheu os valores relativos ao PIS, como substituta tributária das vendas a varejo de combustíveis, nos moldes da Portaria 238/84, ... . (.) 5) À fl. 115, a Companhia Brasileira de Petróleo 'piranga, declara que os valores relativos ao período analisado, atinentes ao PIS e coincidentes com aquelas obtidas na listagem, conforme demonstrativo retro, foram devidamente recolhidos. 6) Às fls. 116 a 122, estão anexados cópias dos DARFs, cujos valores foram confirmados em pesquisa no sistema da Receita Federal (SINAL 07), folha 125, 5 • nbi 4n CC-MF " ...cc.?' Ministério da Fazenda *1,:rV:Lik Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes •n:;02k"? Processo n° : 10835.000994/00-13 Recurso n° : 117.750 Acórdão n° : 203-08.612 referentes ao PIS, recohidos por substituição que engloba todos os revendedores, conforme correspondência de folha 152. 7) Desta maneira, entendemos que houve valores retidos e recolhidos por substituição como se demonstrou ao PIS, que devem ser diminuídos do valor apurado, como consta da folha 102, que foi obtido mediante a utilização da base de cálculo informada pela própria autuada. Resta a exigir portanto, SMJ, o valor da diferença demonstrada no quadro acima." A informação fiscal de fis. 1.693/1.694 concluiu que deve ser exigido a diferença entre o montante recolhido por substituição tributária e o montante resultante da aplicação da alíquota do tributo sobre o faturamento da recorrente obtido com a venda dos combustíveis, nos termos da LC n° 7/70. Entretanto, cabe ressaltar que a obrigação tributária e respectivo crédito relativamente à venda de combustíveis foram extintos quando da retenção e do recolhimento dos valores pela substituta tributária, na forma prevista na Portaria MF n° 238/84. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do auto em lide os valores referentes às vendas de combustíveis, que foram objetos de recolhimentos por substituição tributária. É assim como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 1110 OTACÍLIO DANT • CARTAXO 6

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4834725 #
Numero do processo: 13706.000980/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O contribuinte comprovou não ser, no momento do lançamento do imposto, o proprietário nem o possuidor a qualquer título do imóvel rural de que trata a lide. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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score : 1.0
10827935 #
Numero do processo: 12448.920375/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1202-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-26T13:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T13:44:26Z; Last-Modified: 2025-02-26T13:44:26Z; dcterms:modified: 2025-02-26T13:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T13:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T13:44:26Z; meta:save-date: 2025-02-26T13:44:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T13:44:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T13:44:26Z; created: 2025-02-26T13:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-26T13:44:26Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T13:44:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.920375/2012-60 ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade (f. 18) interposta em 09/11/2012 (f. 18) contra o Despacho Decisório (f. 09), emitido em 01/10/2012, cuja ciência ocorreu em 10/10/2012 (f. 134) e por meio do qual a autoridade administrativa não homologou/parcialmente a compensação de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2007, com débitos diversos, resultando da homologação parcial do PER/DCOMP 09865.14435.290709.1.3.02-2809 e na não homologação do PER/DCOMP 35349.76435.220909.1.7.02-0985. A motivação para a não homologação foi a insuficiência de crédito relativo a saldo negativo conforme abaixo: Na análise dos créditos informados na DComp, não foram encontradas divergências em relação ao informado pela Contribuinte. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que, em síntese, pleiteia: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 3 Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: A principal motivação reside no fato de que, consultando-se a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral DIPJ entregue conforme acima indicado, constata-se que nenhuma receita foi oferecida à tributação, todos os campos estão "zerados" (Vide Anexo I). Destaque-se que nos termos do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte desde que as respectivas receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Desse modo, tendo em vista que somente é possível o aproveitamento do IRRF retido, desde que o rendimento tenha sido também oferecido à tributação na DIPJ, pois o valor informado na DIRF foi a base para o cálculo da respectiva retenção, e conforme prática já adotada amplamente por esta turma de julgamento, não será possível reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pela Contribuinte. Destaque-se também que o julgador deve se restringir ao pedido, em respeito ao princípio da adstrição ou da congruência, que se refere à necessidade do julgador decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo extrapolar esses limites, conforme previsto no art. 492 do CPC. (Grifos nossos) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, (i) “quando da transmissão do PER, a Recorrente apontou, erroneamente, o valor de R$504.378,20 como saldo negativo, apesar de apontar o IRRF no montante de R$522.335,69 como valor que compõe o saldo negativo decorrente de retenções na fonte do imposto de renda”; (ii) “Quando da análise do direito de crédito, a Autoridade Fiscal Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 4 reconheceu a integralidade do imposto de renda retido na fonte que compõe o saldo negativo objeto do pedido de restituição”; (iii) “apesar de ser mero erro material, ante a divergência entre o saldo negativo apontado no PER e o constante da DIPJ – e mesmo tendo confirmado o saldo negativo no montante de R$522.335,69, a Autoridade Fiscal entendeu por autorizar a compensação no limite de R$ 504.378,20”; (iv)“Em julgamento promovido pela DRJ de Florianópolis (fls. 137-140), foi julgado improcedente o pedido da Recorrente, mas com fundamento diverso daquele que havia sido produzido quando do despacho decisório”; (v) “a turma julgadora entendeu por negar o direito a compensação por não ter havido o oferecimento da receita a que se refere o IRRF à tributação, em desatenção ao disposto no art. 231 do RIR/99”; (vi) “a decisão recorrida descurou-se do fato de a Recorrente estar à época, em atividade pré- operacional, cujas receitas e despesas são diferidas para fins de tributação, permitindo-se a restituição do imposto de renda retido na fonte”. Na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário a 2ª Turma Extraordinária entendeu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, in verbis: (...) Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova constantes dos autos e sua capacidade para comprovar: (i) se, à época dos fatos, a Recorrente encontrava-se em fase pré-operacional e (ii) se as despesas pré- operacionais excederam as receitas e por tal razão não houve o oferecimento das respectivas receitas à tributação, verificando-se, inclusive, se tais eventos forem apontados nos registros contábeis e fiscais da Recorrente. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. Nesse contexto, em cumprimento a diligência a empresa foi intimada (e-fls. 262) pela RFB para apresentar o Livro Razão, com as formalidades necessárias, relativos ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007 e apresentar planilha de cálculo onde consolida as receitas e despesas no período, por tipo, exemplo “financeiras”; “salários”; “fornecedores”; “aportes de capital”; etc. Assim, após a intimação, a recorrente apresentou a documentação às e-fls. 269/477. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 5 Ato contínuo, foi proferido o despacho nº57/2024/DEVAT06LCS/RFB com a apresentação nos autos do RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – RESPOSTA A DILIGÊNCIA (e-fls. 478/480). Intimada, a recorrente apresentou manifestação as e-fls. 486/491. É o relatório. VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, conforme já analisado anteriormente, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, conforme já mencionado no voto vencedor, o propósito recursal reside na busca do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 504.378,20 (quinhentos e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), resultante de valores antecipados a título de retenções na fonte, transcrevo o início do voto vencedor para melhor entendimento, in verbis: Destaca-se que o Despacho Decisório (e-fls. 09/10) reconheceu parcialmente o direito creditório alegado, sendo que do somatório das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 504.378,20 (quinhentos e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), reconheceu o valor de R$ 522.335,69 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a título de retenções na fonte, ou seja, o Despacho Decisório validou todo o saldo negativo pleiteado, porém o valor confirmado seria insuficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 6 Em 05/09/2019 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS (e- fls. 137/140), mantendo integralmente a decisão que não homologou a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação do oferecimento das respectivas receitas à tributação. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “De fato, o sistema PER/DCOMP validou o valor total do IRRF informado e que houve a retificação da DIPJ do ano-calendário em questão. O que se aprecia nesta sessão de julgamento é uma tentativa de retificação do valor pedido na Dcomp, após emitido Despacho Decisório, por meio de manifestação de inconformidade. Verifico que não assiste razão à Contribuinte. A principal motivação reside no fato de que, consultando-se a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral DIPJ entregue conforme acima indicado, constata-se que nenhuma receita foi oferecida à tributação, todos os campos estão "zerados" (Vide Anexo I). Destaque-se que nos termos do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte desde que as respectivas receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Desse modo, tendo em vista que somente é possível o aproveitamento do IRRF retido, desde que o rendimento tenha sido também oferecido à tributação na DIPJ, pois o valor informado na DIRF foi a base para o cálculo da respectiva retenção, e conforme prática já adotada amplamente por esta turma de julgamento, não será possível reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pela Contribuinte. Destaque-se também que o julgador deve se restringir ao pedido, em respeito ao princípio da adstrição ou da congruência, que se refere à necessidade do julgador decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo extrapolar esses limites, conforme previsto no art. 492 do CPC.” (e-fl. 140, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente alega “estar à época, em atividade préoperacional, cujas receitas e despesas são diferidas para fins de tributação, Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 7 permitindo-se a restituição do imposto de renda retido na fonte”, nos seguintes termos: (...)Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) Despacho n° 562, de 12 de fevereiro de 2009, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), autorizando o inicio da operação comercial da ora Recorrente a partir de 13 de fevereiro de 2009 (e-fl. 216); (ii) Despacho n° 630, de 16 de fevereiro de 2009, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), autorizando o inicio da operação comercial da ora Recorrente a partir de 17 de fevereiro de 2009 (e-fl. 217) e; (iii) a Licença de Instalação n° 358/2006, emitida pelo IBAMA em 02 de fevereiro de 2006 (e-fl. 218). Registre-se que, à época dos fatos, o entendimento das Superintendências Regionais da Receita Federal era justamente pela possibilidade de aproveitamento das retenções na fonte caso as despesas pré-operacionais fossem superiores às receitas auferidas. Confira-se: (...)Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova constantes dos autos e sua capacidade para comprovar: (i) se, à época dos fatos, a Recorrente encontrava-se em fase pré-operacional e (ii) se as despesas pré- operacionais excederam as receitas e por tal razão não houve o oferecimento das respectivas receitas à tributação, verificando-se, inclusive, se tais eventos forem apontados nos registros contábeis e fiscais da Recorrente. Sendo assim, conforme já relatado, o resultado da diligência confirmou que à época dos fatos, a Recorrente encontrava-se em fase pré-operacional e que as despesas pré- operacionais excederam as receitas e, por tal razão, não houve o oferecimento das respectivas receitas à tributação, nos seguintes termos, in verbis: (...) 6. Como não houve lançamentos contábeis de entrada de recursos relevantes diferentes do de resgates de aplicações financeiras, pode-se inferir, juntamente com a Licença de Instalação n° 358/2006, emitida pelo IBAMA em 02 de fevereiro de 2006 (e-fl. 218), como o Despacho n° 562, de 12 de fevereiro de 2009, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), autorizando o início da operação comercial da ora Recorrente a partir de 13 de fevereiro de 2009(e-fl. 216) e com o Despacho n° 630, de 16 de fevereiro de 2009, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), autorizando o início da operação comercial da ora Recorrente a partir de 17 de fevereiro de 2009 (e-fl. 217), que o contribuinte encontrava-se, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, em fase pré-operacional. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 8 7. Desta forma, extraiu-se os dados da DIRF do contribuinte para verificar qual foi o montante de rendimento gerado pelos resgates de R$ 61,6 milhões efetuados nas aplicações financeiras em renda fixa referente ao período do ano calendário de 2007, consolidados abaixo: 8. Verifica-se que o contribuinte apurou rendimentos financeiros no período de, aproximadamente, R$ 2,6 milhões. 9. Ao observar a conta 1.3.02.12.01.002 do Livro razão do contribuinte, verifica-se que este investiu, apenas em máquinas e equipamentos, R$ 7,2 milhões. Além disso, o contribuinte laçou o total de despesas pré-operacionais em seu ativo diferido, conforme consta na Ficha 36-A da DIPJ juntada às fls. 22 a 46. 10. Com isso pode-se afirmar que, de acordo com os registros contábeis do contribuinte e os dados constantes na DIRF, as despesas operacionais excederam as receitas para o período de 01/01/2007 a 31/12/2007. 11. Quanto a liquidez e certeza do crédito, afirma-se que, de acordo com a DIRF, o contribuinte, no período, sofreu retenções no montante de R$ 522.335,69, porém solicitou em sua Per/Dcomp, como crédito, apenas o montante de R$ 504.378,20 e que era vedada a retificação da Per/Dcomp após a decisão administrativa, conforme dispunha a IN SRF nº 600/2005 em seu art. 57. Portanto, conforme já esclarecido anteriormente no voto vencedor de que à época dos fatos, o entendimento das Superintendências Regionais da Receita Federal era justamente pela possibilidade de aproveitamento das retenções na fonte caso as despesas pré-operacionais fossem superiores às receitas auferidas. Confira-se: Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 289/2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá se objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 44, de 1º de fevereiro de 2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 9 derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 132, 30 outubro 2008: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ FASE PRÉ- OPERACIONAL - RECEITAS FINANCEIRAS Incide o imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, sobre as receitas financeiras auferidas por empresas em fase de pré-operação. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas préoperacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Em tais circunstâncias, este Conselho assim vem se manifestando: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. (Processo n° 13894.000334/00-45. Acórdão n° 9101- 005.087. Sessão de 02/09/2020. Relatora Livia De Carli Germano, g.n.) Portanto, após a análise dos fundamentos e do cotejo da documentação, restou evidente que no caso em apreço o Despacho Decisório validou todo o saldo negativo pleiteado, porém o valor confirmado foi insuficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP, Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 10 portanto, indiferente para o presente caso se a empresa se encontrava em fase pré-operacional, vez que todo já houve o reconhecimento do direito creditório referente ao IRRF no respectivo ano-calendário, por ocasião do Despacho Decisório. Destaca-se ainda, que é vedado ao colegiado proceder a retificação do Per/Dcomp e, no caso em tela não restou comprovado o erro no preenchimento do Per/Dcomp, hipótese que eventualmente daria guarida ao pleito da recorrente. Sendo assim, na forma como apresentada no Recurso Voluntário, ao cotejar os documentos e fundamentos, constato que os argumentos aventados não servem para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, tampouco que as receitas foram efetivamente oferecidas a tributação como preconiza a súmula Carf 80 e a norma de regência. A recorrente não traz aos autos documentos necessários e substanciais a superar os fatos apurados e explicados pela autoridade julgadora na decisão recorrida. Desataca-se que, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Vale salientar ainda que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Pelo exposto, resta evidente que a documentação trazida pela recorrente não contradiz a decisão a ponto de justificar a sua reforma, especificamente no sentido de reconhecer a integralidade do valor pretendido em PER/DCOMP relativo ao ano calendário 2007 e, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.552 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.920375/2012-60 11 Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro relator Fl. 505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.003996/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Assim como qualquer petição do contribuinte deve ser analisada em seu todo (e não em partes), as decisões também se sujeitam a esta análise conglobante. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3401-013.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Assim como qualquer petição do contribuinte deve ser analisada em seu todo (e não em partes), as decisões também se sujeitam a esta análise conglobante. Recurso conhecido e não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Assim como qualquer petição do contribuinte deve ser analisada em seu todo (e não em partes), as decisões também se sujeitam a esta análise conglobante. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Para julgamento, temos os Embargos de Declaração opostos, às e-fls. 1061/1069, pela FAZENDA NACIONAL ao Acórdão de e-fls. 1027/1059, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 Inconstitucionalidade de Lei. Incompetência Administrativa. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. DI distintas. Mercadorias com Descrições Semelhantes. Laudo Técnico. Prova Emprestada. Eficácia Probatória. Atribui-se eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, além do que está o Fisco legalmente autorizado a presumir como idênticas as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 Despacho Aduaneiro. Revisão. Pressupostos. Para ser possível revisão aduaneira de mercadorias desembaraçadas em canal amarelo e vermelho de parametrização, necessário que a fiscalização suporte o lançamento em informação (e não em prova) que não dispunha no momento do desembaraço, sob pena de violação do quanto disposto no artigo 146 do CTN. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007 Ferramentas. Perfuração e Sondagem. Bits. Parte Operante. Ceramais. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 3 Os bits constituídos de carbeto (carboneto) de tungstênio classificam-se como ferramentas de perfuração e sondagem, cuja parte operante é constituída de ceramais, no código NCM 8207.13.00 da TEC, por força da primeira e sexta Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Classificação Fiscal Incorreta. Multa. 1% do Valor Aduaneiro. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/02, cancelar a constituição de crédito relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho e, também, das mercadorias nos canais verde e amarelo, que não correspondam às mercadorias paradigmas do laudo, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Ronaldo Souza Dias (relator) e Maurício Pompeo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (2) por voto de qualidade, manter a multa regulamentar aduaneira aplicada, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. No entender da Embargante, a decisão exsurge obscura e omissa, considerados os seguintes argumentos: Passando-se ao presente recurso, com a devida venia ao douto Redator a decisão merece ser integrada/aclarada. Segundo o voto vencedor, “para verificar se estamos ante hipótese que permite a revisão aduaneira basta analisar quais as informações que dispunha a fiscalização na data do desembaraço (ou, de outro modo, quais informações chegaram ao conhecimento da fiscalização) e quais informações embasam a revisão aduaneira. Caso a informação seja idêntica, impossível a revisão aduaneira, caso exista informação nova que desdiga a anterior, possível a revisão”. Quanto às mercadorias parametrizadas para o canal vermelho, o Redator consigna que “(...) por obrigação legal, deve o Auditor Fiscal Responsável ‘identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 4 usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis’ (art. 29 da IN 680/06). Desta forma, por obrigação legal, o Auditor Fiscal confirmou a composição e a classificação fiscal das mercadorias; o Auditor Fiscal responsável pelo despacho aduaneiro sabia da composição das mercadorias e de sua classificação fiscal. Com a devida vênia, não se pode admitir que um representante do Erário tenha, deliberadamente, descumprido seu dever legal”. Veja-se que pela leitura do exposto quanto às mercadorias parametrizadas para o canal vermelho não houve a conclusão do raciocínio estampado para afastar impossibilidade de revisão aduaneira. O que se pode presumir, pela premissa adotada no voto vencedor, é que para o canal vermelho não há que se falar na possibilidade de revisão aduaneira, porquanto o Auditor confirmou no momento do desembaraço a composição e a classificação fiscal das mercadorias, o que afastaria possível “nova informação”. Contudo, o entendimento firmado pela Turma deve restar claro, não podendo ser objeto de inferências. Assim, merece ser integrado o entendimento firmado para afastar a possiblidade de revisão aduaneira no que toca às mercadorias parametrizadas pelo canal vermelho. Já no tocante às mercadorias que foram parametrizadas para o canal amarelo, o acórdão recorrido entende ser possível a revisão aduaneira, uma vez que o laudo representa informação nova. Mas conclui que, “Se apenas a possível a revisão aduaneira ante informação nova, inexistindo laudo pericial (informação nova) para parte das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo, para estas deve também ser afastada a autuação”. Ora, com as mais sinceras venias, pela simples leitura do transcrito a conclusão mostra-se obscura. Com as devidas escusas, o decidido não se mostra completo, claro e congruente, merecendo o decisum ser aclarado para que as razões restem claras e consentâneas com os fundamentos, para que não haja cerceamento do direito de defesa da União. Outrossim, o acórdão ainda se encontra eivado de omissão. Apesar do provimento também quanto às mercadorias parametrizadas para o canal verde, não correspondentes às mercadorias paradigmas do laudo, constata-se pela simples leitura do voto que não foram apostos na fundamentação os motivos pelos quais o Redator entendeu também pelo seu provimento, restando omisso quanto a essas. A integração do acórdão, é imperiosa, não só para atender ao fixado pela Constituição Federal, que impõe a todos os órgãos jurisdicionados o dever de fundamentar suas decisões, de modo a possibilitar o adequado exercício das funções institucionais que lhes foram incumbidas, mas também, para possibilitar a interposição de eventual recurso especial pela União. (...) Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 5 Por fim, um último ponto que merece ser aclarado, diz respeito ao afastamento da autuação das mercadorias parametrizadas nos canais verde e amarelo, que não correspondam às mercadorias paradigmas do laudo. O art. 68 da Lei nº 10.833/03 prevê que “as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro” Contudo, o Redator afastou da autuação algumas mercadorias ao argumento de que “não correspondem às mercadorias paradigmas do laudo”. Entretanto, revela-se obscuro tal entendimento do Redator diante da redação do mencionado art. 68 da Lei nº 10.833/03. Se as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte serão presumidas idênticas, que é exatamente o caso dos autos, por qual motivo o i. Redator afastou da autuação as mercadorias não correspondentes às paradigmas do laudo? O Redator afastou a aplicação do art. 68 da Lei nº 10.833/03? Foram justamente as semelhanças descritivas entre as mercadorias que suscitou a comunicação entre a DRF Itajaí e a DRF Uruguaiana, conforme relatado pela Fiscalização (fl. 50), e deu ensejo à revisão aduaneira, possibilitando a reclassificação. Dessa forma, necessária a integração do julgado por meio deste instrumento processual, em razão dos vícios apontados, a fim de que seu conteúdo reste completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Por meio do despacho de e-fls. 1073/1079, o então presidente, o Conselheiro ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES deu seguimento ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 6 2. DO MÉRITO RECURSAL Como adiantado pelo relatório, a FAZENDA NACIONAL sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão recorrida. Para uma melhor análise, vale a transcrever a seguinte contextualização, constante do despacho de admissibilidade (e-fls. 1077/1078): Noticiam os autos que: Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 01 a 63) lavrados com vistas à constituição de crédito tributário, no valor total de R$ 987.454,68 (novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) referente a falta de recolhimento de Imposto de Importação (1I), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep na importação, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação, exigências essas acrescidas das respectivas multas de ofício proporcionais a 75% do valor não recolhido e juros moratórios, além de multa regulamentar e proporcional a 1% do valor aduaneiro, tudo isso em virtude da classificação tarifária incorreta e falta de certificado de origem de ferramentas de perfuração ou sondagem (bits) que, tendo sido importadas do Chile pelo contribuinte em epígrafe, no período compreendido entre 08/12/2002 e 29/01/2007, foram enquadradas erroneamente pelo importador como ferramentas classificáveis no código NCM 8207.19.00 da TEC, ao passo que as mencionadas mercadorias, por apresentarem a parte operante constituída por insertos de ceramais, devem ser classificadas no código NCM 8207.13.00 da TEC. (...) III – Do Recurso Voluntário (...). A recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina, ao final, pede que (...) diante das matérias fáticos, técnicas e jurídicas apresentadas, que se desconstitua o auto de infração em tela e de provimento ao presente Recurso, em face da impossibilidade de reclassificação tarifária após o desembaraço aduaneiro, da correta classificação das mercadorias consignadas as Dl 's sub examine, da utilização ilegal de prova emprestada e laudo técnico, da Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 7 atipicidade e da proibição constitucional ao confisco, comprovados estes nos melhores termos do Direito e da VERDADE. (destaques não originais). Destaca a decisão embargada: (voto vencedor): 2.3.12. Desta forma, para verificar se estamos ante hipótese que permite a revisão aduaneira basta analisar quais as informações que dispunha a fiscalização na data do desembaraço (ou, de outro modo, quais informações chegaram ao conhecimento da fiscalização) e quais informações embasam a revisão aduaneira. Caso a informação seja idêntica, impossível a revisão aduaneira, caso exista informação nova que desdiga a anterior, possível a revisão. 2.3.13. No caso, pretende a fiscalização a revisão aduaneira da classificação fiscal das mercadorias (e dos tributos incidentes em consequência) com fundamento em um laudo pericial de mercadoria alegadamente semelhante. Portanto, o elemento de prova que embasa a revisão aduaneira (laudo pericial) traz consigo informação sobre a composição das mercadorias. (destaques não originais). 2.3.14. Ora, boa parte das declarações de importação foram parametrizadas para o canal vermelho de conferência; canal em que, por obrigação legal, deve o Auditor Fiscal Responsável “identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis” (art. 29 da IN 680/06). Desta forma, por obrigação legal, o Auditor Fiscal confirmou a composição e a classificação fiscal das mercadorias; o Auditor Fiscal responsável pelo despacho aduaneiro sabia da composição das mercadorias e de sua classificação fiscal. Com a devida vênia, não se pode admitir que um representante do Erário tenha, deliberadamente, descumprido seu dever legal. 2.3.15. Outras declarações de importação foram parametrizadas em canal amarelo, canal em que obrigatoriamente é verificada (art. 25 da IN 680/06) “I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 8 declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal”. 2.3.15.1. Em assim sendo, no canal amarelo de parametrização, a fiscalização não toma conhecimento da composição física das mercadorias. Neste caso, o laudo pericial representa informação nova, que não era de prévio conhecimento do Auditor Fiscal responsável, logo, plenamente possível a revisão aduaneira neste caso. Todavia, no caso em voga, o laudo pericial corresponde apenas a uma parte das mercadorias objeto das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo. Se apenas a possível a revisão aduaneira ante informação nova, inexistindo laudo pericial (informação nova) para parte das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo, para estas deve também ser afastada a autuação. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para cancelar a constituição de crédito relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho e, também, das mercadorias nos canais verde e amarelo, que não correspondam às mercadorias paradigmas do laudo. (destaques não originais). Argumenta-se que o entendimento firmado no acórdão merece maior clareza e fundamentação para evitar interpretações dúbias e garantir o direito de defesa da União. Passo a analisar, separadamente, as causas de pedir. 2.1. ANÁLISE EM RELAÇÃO AO CANAL VERMELHO Em relação ao canal vermelho, é possível pontuar o seguinte em relação à decisão e aos Embargos de Declaração, objetivamente: Premissas da decisão:  O Auditor Fiscal, por obrigação legal, analisou e confirmou a composição e classificação fiscal das mercadorias no desembaraço.  Pela premissa do voto vencedor, não haveria "informação nova" que justificasse revisão aduaneira. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 9 Recurso:  Solicita-se integração para explicitar que, para o canal vermelho, a revisão aduaneira é inaplicável. Não estou identificando o vício arguido. O voto vencedor expusera, de forma lógica e concatenada, o raciocínio que levou ao resultado do julgamento. Após discorrer, longamente, sobre o fenômeno da importação, as normativas aplicáveis, o conceito e as espécies de lançamento (com o destaque de que este pressupõe a atuação de um agente estatal), bem como sobre os parâmetros de controle aduaneiro, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, registrando o seu entendimento sobre a Revisão Fiscal, destacou que, por força do canal vermelho, o agente estatal analisou e confirmou a composição e a classificação fiscal das mercadorias. Nessa perspectiva, registrou que o laudo pericial, indicativo da composição das mercadorias, não trouxera elementos novos e autorizadores da revisão, porquanto a composição já era do conhecimento da fiscalização. No ponto, registro, chamando a atenção para o item 2.3.12. – que revela a premissa maior do voto condutor: 2.3.12. Desta forma, para verificar se estamos ante hipótese que permite a revisão aduaneira basta analisar quais as informações que dispunha a fiscalização na data do desembaraço (ou, de outro modo, quais informações chegaram ao conhecimento da fiscalização) e quais informações embasam a revisão aduaneira. Caso a informação seja idêntica, impossível a revisão aduaneira, caso exista informação nova que desdiga a anterior, possível a revisão. 2.3.13. No caso, pretende a fiscalização a revisão aduaneira da classificação fiscal das mercadorias (e dos tributos incidentes em consequência) com fundamento em um laudo pericial de mercadoria alegadamente semelhante. Portanto, o elemento de prova que embasa a revisão aduaneira (laudo pericial) traz consigo informação sobre a composição das mercadorias. 2.3.14. Ora, boa parte das declarações de importação foram parametrizadas para o canal vermelho de conferência; canal em que, por obrigação legal, deve o Auditor Fiscal Responsável “identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 10 origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis” (art. 29 da IN 680/06). Desta forma, por obrigação legal, o Auditor Fiscal confirmou a composição e a classificação fiscal das mercadorias; o Auditor Fiscal responsável pelo despacho aduaneiro sabia da composição das mercadorias e de sua classificação fiscal. Com a devida vênia, não se pode admitir que um representante do Erário tenha, deliberadamente, descumprido seu dever legal. Embora a Fazenda Nacional não concorde com o entendimento, não se pode negar que ele está explícito e inteligível. Nego provimento ao recurso, no ponto. 2.2. ANÁLISE EM RELAÇÃO AO CANAL AMARELO Em relação ao canal amarelo, temos o seguinte: Premissas da decisão:  Considera-se possível a revisão aduaneira com base em "informação nova" representada por laudos periciais.  Entretanto, o acórdão reconhece que, para declarações de importação sem laudo pericial, a autuação deve ser afastada. Recurso:  A conclusão foi considerada obscura e precisa ser aclarada. Pois bem. Releia-se o capítulo decisório respectivo: 2.3.15. Outras declarações de importação foram parametrizadas em canal amarelo, canal em que obrigatoriamente é verificada (art. 25 da IN 680/06) “I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal”. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 11 2.3.15.1. Em assim sendo, no canal amarelo de parametrização, a fiscalização não toma conhecimento da composição física das mercadorias. Neste caso, o laudo pericial representa informação nova, que não era de prévio conhecimento do Auditor Fiscal responsável, logo, plenamente possível a revisão aduaneira neste caso. Todavia, no caso em voga, o laudo pericial corresponde apenas a uma parte das mercadorias objeto das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo. Se apenas a possível a revisão aduaneira ante informação nova, inexistindo laudo pericial (informação nova) para parte das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo, para estas deve também ser afastada a autuação. Respeitosamente, não estou identificando a obscuridade apontada. No entender do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ao contrário do que ocorre no canal vermelho, a ausência de análise física da mercadoria permite que, à vista de laudo – que representa prova nova (informação antes não detida) – permite a revisão aduaneira. Esta, no entanto, fica limitada às declarações referentes às mercadorias objetos do laudo apresentado. Estando a conclusão clara, nego provimento ao recurso no ponto. 2.3. CANAL VERDE Por fim, em relação ao canal verde, deve ser pontuado o seguinte: A decisão:  Desconstituiu o crédito relativo às mercadorias desembaraçadas no canal verde, que não correspondam às mercadorias paradigmas do laudo. Recurso:  O provimento foi favorável às mercadorias parametrizadas no canal verde, mas o Redator não apresentou os motivos que fundamentaram tal decisão.  Aponta-se a necessidade de suprir a omissão para atender ao dever de fundamentação previsto na Constituição. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 12 Efetivamente, não há um parágrafo específico que, ostensivamente, dedique-se ao canal verde. No entanto, isto não significa que a decisão é omissa. Como precedentemente destacado, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto discorreu sobre o fenômeno da importação e, no decorrer da sua exposição, apresentou traços distintivos entre os canais de parametrização, sublinhando que não há a análise física dos bens nos canais verde e amarelo – e é por conta desta ausência de contato com a mercadoria que um laudo, no seu entender, pode levar à Revisão Aduaneira. Por tal motivo, assim dispôs em seu voto: 2.3.15.1. Em assim sendo, no canal amarelo de parametrização, a fiscalização não toma conhecimento da composição física das mercadorias. Neste caso, o laudo pericial representa informação nova, que não era de prévio conhecimento do Auditor Fiscal responsável, logo, plenamente possível a revisão aduaneira neste caso. Todavia, no caso em voga, o laudo pericial corresponde apenas a uma parte das mercadorias objeto das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo. Se apenas a possível a revisão aduaneira ante informação nova, inexistindo laudo pericial (informação nova) para parte das declarações de importação parametrizadas em canal amarelo, para estas deve também ser afastada a autuação. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para cancelar a constituição de crédito relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho e, também, das mercadorias nos canais verde e amarelo, que não correspondam às mercadorias paradigmas do laudo Assim como qualquer petição do contribuinte deve ser analisada em seu todo (e não em partes), as decisões também se sujeitam a esta análise conglobante. Não considerando o acórdão omisso, rejeito esta causa de pedir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento a estes Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003996/2007-10 13 Fl. 1096DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE 2. do mérito recursal 2.1. análise EM RELAÇÃO AO CANAL VERMELHO 2.2. ANÁLISE EM RELAÇÃO AO CANAL AMARELO 2.3. CANAL VERDE 3. DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10510.002532/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.122
Decisão: SOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 10880.902364/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo prova das retenções compatibilidade entre os rendimentos correspondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito.
Numero da decisão: 1202-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor de R$ 62.127,06 homologando-se as compensações pleiteadas. . Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo prova das retenções compatibilidade entre os rendimentos correspondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor de R$ 62.127,06 homologando-se as compensações pleiteadas. . Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.533 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902364/2011-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, deu a ela parcial provimento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 32/34) contra despacho decisório (fls. 18) que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre do ano calendário 2006, presente na DCOMP nº 32964.06947.250706.1.3.03-2733. O não reconhecimento do crédito decorre de as retenções na fonte terem sido parcialmente confirmadas, como se vê na imagem abaixo, extraída do quadro nº 3 despacho decisório (DD): A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, afirma que prestou serviços e sofreu retenções, aduzindo que as fontes pagadoras teriam recolhido os tributos. Junta documentos: notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de rendimentos. Salienta que juntou cópia das notas fiscais referentes aos serviços prestados, contendo: valor dos serviços prestados; CSLL a ser retido na Fonte e o Valor Líquido Recebido; conforme demonstrado no quadro I anexo (fls 60 e 61), tendo Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.533 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902364/2011-82 3 havido ainda, o perfeito cumprimento da obrigação informativa à empresa retentora. A interessada informa que solicitou às fontes pagadoras a retificação das Dirf. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: A contribuinte juntou ao processo cópia de notas fiscais de prestação de serviço e alguns comprovantes de rendimentos (fls. 63 a 574). Desses documentos, as notas fiscais não se prestam para a prova pretendida. O art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85 fixa como requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte que o beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. (...) A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar tributos retidos na fonte. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. (...) Em que pese a não apresentação dos documentos previsto na legislação que comprovem a totalidade do crédito, alternativamente a comprovação pode ser efetuada pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf . O sistema PER/Dcomp - Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do Usuário, extrai informações da Dirf. Efetuou-se pesquisa no referido sistema e, com base nos relatórios emitidos, elaborou-se a planilha abaixo, que demonstra as retenções na fonte confirmadas a serem consideradas nesta decisão (...). Por todo o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 6.475,32 presente na DCOMP nº 32964.06947.250706.1.3.03-2733, autorizando a compensação dos seus débitos, bem como dos débitos das DCOMP a ela vinculadas, até o limite do crédito ora reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que “os documentos acostados aos autos às fls. 49 a 3988, devidamente contabilizados, são suficientes para comprovar retenção de CSLL no 2º trimestre de 2006 no valor de R$ 117.111,78”. O CARF na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, converteu o julgamento em diligência pela Resolução 1002-000.420 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, na Sessão de 20 de abril de 2023 (e-fls. 840/845) nos seguintes termos, in verbis: DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.533 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902364/2011-82 4 (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 62.127,06; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. O recorrente foi intimado pelo TERMO DE INTIMAÇÃO- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 18.566/2024 (e-fls. 847/ 848), nos seguintes termos, in verbis: (...) 2. Como visto no Despacho Decisório, parte das retenções código 5952 foram parcialmente confirmadas ou NÃO confirmadas. 3. Fica a empresa intimada a, no prazo de 10 (dez) dias preencher uma planilha (exemplo a seguir) informando SOMENTE SOBRE as retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Desprezar as retenções confirmadas parcialmente cujas diferenças são menores que R$ 10,00, haja vista que esta Equipe de Auditoria, para esses casos, irá considerar como correto o VALOR CHEIO informado no PER/DCOMP. Não esquecer de SOMAR as colunas. A empresa aprestou documentos as e-fls. 854/862 e o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 17.469/2024 chegou a seguinte conclusão, in verbis: (...) 14. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que a empresa atendeu satisfatoriamente a Intimação desta EQAUD no sentido de comprovar as retenções que não foram confirmadas no Despacho Decisório e no Acórdão do órgão de 1ª. instância, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 32964.06947.250706.1.3.03-2733, no valor de R$ 62.127,06 (sessenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e seis centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. 15. Nesta data, estou dando ciência à interessada do presente relatório, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.533 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902364/2011-82 5 16. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Instada a se manifestar, a recorrente se pronunciou dando ciência e concordando com o resultado da diligência (e-fls. 874) e, na sequência, o presente processo retornou para este relator para proferir o julgamento de mérito. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de CSLL retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente na DCOMP nº 32964.06947.250706.1.3.03-2733 que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre do ano calendário 2006. O não reconhecimento do crédito decorre de as retenções na fonte terem sido parcialmente confirmadas, como se vê na imagem abaixo, extraída do quadro nº 3 despacho decisório (DD): Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.533 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902364/2011-82 6 Assim, conforme acima reproduzido o Despacho confirmou o montante de R$ 95.143,14 frente aos R$ 117.111,78 requeridos no PER/DCOMP, glosando o montante de R$ 21.968,64, e as parcelas não confirmadas por retenção não confirmada foram identificadas na análise de crédito do Despacho Decisório (e-fls. 27/29). A DRJ, ao analisar os termos da Manifestação de Inconformidade, concluiu por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 6.475,32 presente na DCOMP nº 32964.06947.250706.1.3.03-2733, autorizando a compensação dos seus débitos, bem como dos débitos das DCOMP a ela vinculadas, até o limite do crédito ora reconhecido. Assim, conforme relatado, CARF na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, converteu o julgamento em diligência pela Resolução 1002-000.420 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, na Sessão de 20 de abril de 2023 (e-fls. 840/845) nos seguintes termos, in verbis: DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 62.127,06; Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.533 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902364/2011-82 7 (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. O recorrente foi intimado pelo TERMO DE INTIMAÇÃO- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 18.566/2024 (e-fls. 847/ 848), nos seguintes termos, in verbis: (...) 2. Como visto no Despacho Decisório, parte das retenções código 5952 foram parcialmente confirmadas ou NÃO confirmadas. 3. Fica a empresa intimada a, no prazo de 10 (dez) dias preencher uma planilha (exemplo a seguir) informando SOMENTE SOBRE as retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Desprezar as retenções confirmadas parcialmente cujas diferenças são menores que R$ 10,00, haja vista que esta Equipe de Auditoria, para esses casos, irá considerar como correto o VALOR CHEIO informado no PER/DCOMP. Não esquecer de SOMAR as colunas. A empresa aprestou documentos as e-fls. 854/862 e o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 17.469/2024 chegou a seguinte conclusão, in verbis: (...) 14. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que a empresa atendeu satisfatoriamente a Intimação desta EQAUD no sentido de comprovar as retenções que não foram confirmadas no Despacho Decisório e no Acórdão do órgão de 1ª. instância, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 32964.06947.250706.1.3.03-2733, no valor de R$ 62.127,06 (sessenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e seis centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. 15. Nesta data, estou dando ciência à interessada do presente relatório, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a diligência confirmou o total das retenções de CSLL pelas fontes pagadoras e comprovou as retenções que não foram confirmadas no Despacho Decisório e no Acórdão do órgão de 1ª. instância, razão pela qual o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 32964.06947.250706.1.3.03-2733, no valor de R$ 62.127,06 (sessenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e seis centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido é medida que se impõe diante do atendimento dos critérios de liquidez e certeza insertos no artigo 170 do CTN, Súmula 143 do CARF e art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.533 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902364/2011-82 8 administrativo fiscal, segundo o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar integralmente o saldo negativo inserto na DCOMP nº 32964.06947.250706.1.3.03-2733 para confirmar o crédito de R$ 62.127,06 nos termos do parecer conclusivo resultado da diligência até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10826303 #
Numero do processo: 11080.721509/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO COMPROVAÇÃO. Não há comprovação de que as verbas pagas em reclamatória trabalhista se referem a aviso prévio indenizado, multa do FGTS e reembolso de imposto de renda retido na fonte equivocadamente. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2202-011.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darlhe parcial provimento para que eventual imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO COMPROVAÇÃO. Não há comprovação de que as verbas pagas em reclamatória trabalhista se referem a aviso prévio indenizado, multa do FGTS e reembolso de imposto de renda retido na fonte equivocadamente. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darlhe parcial provimento para que eventual imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721509/2011-24 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se da Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007: IRPF (Sujeito à Multa de Mora) R $ 4.299,54 Multa de Mora R $ 3.224,65 Juros de Mora (calculada até ) R $ 1.213,33 Total do Crédito Tributário Apurado R $ 8.737,52 Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a exigência é decorrente da omissão de rendimentos de ação trabalhista no valor de R$ 51.719,00. Os rendimentos referentes ao ACORDO ENTRE AS PARTES referente à ação judicial totalizam R$ 91.047,61, sendo: R$ 80.229,20 – total retirado pelo autor em 19/10/2007. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721509/2011-24 3 R$ 10.818,41 – total de Imposto de Renda recolhido. Total de despesas com advogado, contador: R$ 20.939,61. Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente a esta ação: R$ 70.108,00. O Contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações: 1-Os fatos Os valores recebidos a título de indenização trabalhista, correspondem a horas extras, aviso prévio indenizado, diferenças de férias, substituição de funcionário, imposto de renda retido indevidamente no Plano de Demissão Voluntário(PDV) e FGTS com a respectiva multa de 40% . II-O direito A mim, não sou Advogado trabalhista, como leigo, as rubricas correspondente a aviso prévio indenizado, imposto de renda retido na fonte-PDV e FGTS e multa de 40%, seriam rubricas isentas ou não tributáveis. Valor informado pelo Banco Santander como sujeitos a tributação, montam R$ 41.249,45 (anexo comprovante), a diferença de R$ 49.865,61, correspondem às rubricas isentas ou nào tributáveis, conforme cálculos do perito da justiça do trabalho e do Banco Santander homologados pelo Sr. Juiz da Justiça do Trabalho. Os valores dos cálculos não são idênticos em razão das demandas de ambas as partes, tendo por fim um acordo do total a ser efetivamente liquidado e homologado pelo Sr. Juiz. Obs: Consta no total das parcelas isentas, o valor correspondente a imposto de rende retido por ocasião do desligamento da empresa (PDV), no valor de R$ 30.318,25, devidamente corrigido. Em tempo: Estou seguindo esse trâmite por sugestão deste Órgão em sua notificação de lançamento de 11.02.2011, porém tenho dúvidas em razão da Medida Provisório 497 de 28.07.2010, Lei 12350 de 20.12.2010 e instrução normativa deste Órgão de número 1127 de 15.02.2011, que dão um tratamento diferente na tributação de recebimentos acumulados recebidos na justiça do trabalho. Acredito que a receita já está dando o tratamento adequado a essas pendências, objeto de minha impugnação. A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da notificação de lançamento, espera e requer o impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721509/2011-24 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. É tributável o montante recebido em decorrência de acordo firmado em reclamatória trabalhista, ante a ausência de discriminação das verbas pagas, amparada em cálculos periciais oficiais. IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 29/12/2014, o s ujeito passivo interpôs, em 28/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos decorrente de ação trabalhista seriam isentos ou não tributáveis. Porém, se fossem tributáveis, não seria aplicável o regime de caixa, mas sim o de competência. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A fiscalização procedeu à reclassificação de valores declarados como isentos e/ou não tributáveis, por considerá-los rendimentos tributáveis recebidos em processo trabalhista. O Recorrente alega que as parcelas recebidas se referem a aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% e devolução de imposto de renda retido na fonte equivocadamente, que não seriam tributáveis pelo imposto de renda. Em tese, o pagamento de aviso prévio indenizado, da multa do FGTS e de devolução de imposto de renda retido na fonte equivocadamente não está sujeito à tributação pelo imposto Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721509/2011-24 5 de renda, com base no inciso XX do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Nesse sentido são os acórdãos nº 2401-006.789, de 6 de agosto de 2019, abaixo transcrito: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. Porém, o Recorrente apresentou acordo firmado com o Banco Santander S.A., no qual constam que as parcelas recebidas se referem a aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% e devolução de imposto de renda retido na fonte equivocadamente, mas a petição não está assinada por nenhuma das partes. Ademais, é apresentada memória de cálculos de perito contábil, mas sem qualquer despacho/decisão judicial concordando com tais cálculos. Também é apresentado um despacho homologando o acordo firmado entre as partes, mas não há assinatura. Dessa forma, não há comprovação de que os rendimentos se tratam, de fato, de aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% e devolução de imposto de renda retido na fonte equivocadamente. Assim, entendo que o Recorrente não tem razão. No que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721509/2011-24 6 Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que eventual imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10832426 #
Numero do processo: 10980.920142/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3402-012.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-27T20:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-27T20:59:02Z; Last-Modified: 2025-02-27T20:59:02Z; dcterms:modified: 2025-02-27T20:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-27T20:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-27T20:59:02Z; meta:save-date: 2025-02-27T20:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-27T20:59:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-27T20:59:02Z; created: 2025-02-27T20:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-02-27T20:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-27T20:59:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.920142/2012-02 ACÓRDÃO 3402-012.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920142/2012-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem quanto ao Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo ao fato gerador de 28/02/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, além da apresentação de provas da existência do crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no direito ao crédito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, relativos ao último trimestre de 2003, conforme pleito administrativo do contribuinte mediante transmissão de PERDCOMP. O despacho decisório e a decisão da DRJ entenderam pela inexistência do crédito, posto que ambas as decisões administrativas foram proferidas em data anterior ao trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, o Supremo entendeu pela exclusão das contribuições, no mérito, no ano de 2017, contudo, pendente o julgamento dos embargos para modulação de efeitos e determinação de qual ICMS deveria ser excluído – se o Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920142/2012-02 3 destacado ou efetivamente recolhido nas diferentes operações realizadas nas etapas da cadeia operacional. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Entendeu o Supremo que o direito de excluir o ICMS das contribuições, antes de 15 de março de 2017, só seria aplicável àqueles contribuintes que ajuizaram o tema, ou que já haviam feito tal exclusão de forma administrativa, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09 de setembro de 2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Nesse sentido, entendo que não há que se falar em manutenção da decisão de primeira instância, sendo o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920142/2012-02 4 contribuições certo ao contribuinte, e de aplicação obrigatória por este Tribunal, por força do artigo 99, do Regimento Interno do CARF, publicado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado pelo contribuinte, no limite do montante efetivamente existente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10825805 #
Numero do processo: 10805.723718/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DA LIDE. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. CONCORRÊNCIA DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA DO RESULTADO PRÁTICO. Haverá concorrência de ações quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA. LANÇAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Contudo, cabe ao interessado a prova da ocorrência do depósito. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionado os aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-012.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DA LIDE. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. CONCORRÊNCIA DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA DO RESULTADO PRÁTICO. Haverá concorrência de ações quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 2 A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA. LANÇAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Contudo, cabe ao interessado a prova da ocorrência do depósito. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionado os aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.418/2.500), interposto por PIRELLI PNEUS LTDA em face do acórdão de fls. 2.388/2.409, que julgou improcedente sua impugnação de fls. 941/1.023 apresentada em face dos autos de infração de fls. 908/924 e 925/927, lavrados para a cobrança de RAT e multa acessória (CFL 78), respectivamente, relativos ao período de 01/11/2013 a 31/12/2014. Conforme o relatório fiscal (fls. 899/907), no período fiscalizado, a Recorrente declarou em GFIP RAT e FAP menores que o devido. Mais especificamente, o relatório fiscal apontou que tanto em 2013 como em 2014, a atividade preponderante da Recorrente correspondeu ao CNAE 22.11-1/00 (Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar), com grau de risco alto (alíquota 3%) para fins da contribuição ao RAT, bem como que, em 2013, o FAP da Recorrente foi de 1,5074 e, em 2014, 1,7316. Apesar disso, tanto em 2013 como em 2014, a Recorrente declarou em GFIP alíquota RAT 2% (risco médio) e FAP 1,0000, resultando, em ambos os anos num RAT ajustado 2%. Ainda de acordo com o relatório fiscal, a Recorrente informou a existência de contestações de FAP apresentadas em 2013 e 2014, ambas com indeferimento total, bem como duas ações judiciais (Processos 24865-58.2010.4.01.3400 e 29290-94.2011.4.01.3400). A primeira ação seria uma cautelar inominada, na qual a Recorrente estaria defendendo que o grau de risco efetivo de sua atividade seria médio e não grave. O relatório fiscal aponta que, no âmbito desta ação, a Recorrente efetuou depósitos judiciais correspondentes à diferença entre a alíquota “cobrada” (3%) e a alíquota que entende ser a correta (2%). Por sua vez, a segunda ação teria como objeto pedido de declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a Recorrente a recolher o RAT com a alíquota majorada pelo FAP. O relatório fiscal aponta que não localizou depósitos judiciais atrelados a esta ação (vide itens 22 a 27 do relatório fiscal). Diante deste cenário fático, a autoridade lançadora calculou a contribuição devida da seguinte maneira: 28. A fim de demonstrar quais as remunerações dos empregados que foram declaradas, as alíquotas de RAT e FAP, assim como o RAT ajustado resultante, elaboramos o Anexo – Demonstrativo de Apuração. 29. Tendo em vista que a empresa declarou incorretamente em suas GFIP a alíquota de 2% para o RAT, mas efetuou o depósito judicial da diferença de 1% (um por cento), procedemos o cálculo da diferença ocasionada pela utilização da alíquota incorreta do FAP, qual seja: a diferença entre a alíquota utilizada – 1%, e a alíquota correta, conforme item 15. 30. Para tanto, elaboramos o Anexo - Diferença de RAT, onde utilizamos a alíquota correta de RAT, 3%, tendo em vista que 2% foi declarado e 1% Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 4 depositado judicialmente, indicamos qual a alíquota FAP declarada, a alíquota FAP correta, o RAT ajustado correto, e calculamos o valor da diferença de RAT. 31. O valor da diferença de RAT foi calculado da seguinte forma: • (RAT correto X FAP correto) – (RAT correto X FAP declarado) = Diferença de RAT • Diferença de RAT % X (remuneração dos empregados + 13º Sal) = Valor da diferença de RAT Em sua impugnação (fls. 331/369), a Recorrente defendeu a improcedência dos autos de infração alegando, em síntese: 1. Preliminarmente: a. A nulidade dos autos de infração em razão da impossibilidade da exigência dos valores decorrentes da aplicação do FAP 2013, eis que tais valores teriam sido depositados judicialmente; 2. No mérito: a. A ilegalidade de a inconstitucionalidade do FAP; b. A ausência de FAP para a Recorrente em razão da inexistência de benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho; c. A existência de uma série de equívocos e ilegalidades no cálculo do FAP; d. A impossibilidade de se aplicar a alíquota 3% ao RAT da Recorrente, tendo em vista (i) que conforme estudos/laudos contratados pela Recorrente, seus empregados estariam sujeitos a grau de risco leve de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho; (ii) da ilegalidade do Decreto 6.957/09; (iii) de violação aos princípios da legalidade, publicidade e motivação dos atos administrativos; (iv) por violação ao princípio da isonomia; e. A impossibilidade de cobrança da multa acessória, em decorrência de que não houve descumprimento de obrigação acessória; f. A impossibilidade de cobrança de multa de ofício e juros de mora em relação ao RAT/FAP 2013 em razão da realização de depósitos judiciais; Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 2.388/2.409, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2014 ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 5 ambientais do trabalho (Gilrat) é determinada de acordo com a atividade preponderante da empresa e respectivo grau de risco. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. A partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção da empresa, que afere seu desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e possibilita a redução ou majoração da alíquota de contribuição. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, havendo matéria distinta da constante do processo judicial. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 2.418/2.500 (i) alegando a nulidade do acórdão recorrido em razão da não apreciação (a) dos fundamentos de mérito que justificariam a aplicação da alíquota RAT 1% (grau de risco leve), nem (b) dos fundamentos de mérito que demonstrariam a inaplicabilidade do FAP relativo a 2013 e 2014; e (ii) reiterando a preliminar e as alegações de mérito suscitadas na impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 6 É o Relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1.Admissibilidade O recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares 2.1. Nulidade do acórdão recorrido Alega a Recorrente que o acórdão recorrido seria nulo “na medida em que (i) deixou de analisar todos os fundamentos de mérito apresentados na Impugnação que demonstram que a alíquota do GILRAT a ser aplicada à Recorrente é a alíquota de 1% (risco leve), bem como, igualmente, (ii) deixou de analisar todos os fundamentos de mérito apresentados na Impugnação que demonstram a inaplicabilidade do FAP relativo aos anos de 2013 e 2014”. Para melhor compreensão e avaliação das alegações, entendo conveniente dividi-las e analisá-las separadamente. 2.1.1. A alíquota do RAT Como relatado, diante da existência das ações judiciais, depósitos judiciais e contestações administrativas de FAP, ao realizar o lançamento objeto do presente processo, a autoridade lançadora procedeu da maneira descrita nos itens 28 a 31 do relatório fiscal: 28. A fim de demonstrar quais as remunerações dos empregados que foram declaradas, as alíquotas de RAT e FAP, assim como o RAT ajustado resultante, elaboramos o Anexo – Demonstrativo de Apuração. 29. Tendo em vista que a empresa declarou incorretamente em suas GFIP a alíquota de 2% para o RAT, mas efetuou o depósito judicial da diferença de 1% (um por cento), procedemos o cálculo da diferença ocasionada pela utilização da alíquota incorreta do FAP, qual seja: a diferença entre a alíquota utilizada – 1%, e a alíquota correta, conforme item 15. 30. Para tanto, elaboramos o Anexo - Diferença de RAT, onde utilizamos a alíquota correta de RAT, 3%, tendo em vista que 2% foi declarado e 1% depositado judicialmente, indicamos qual a alíquota FAP declarada, a alíquota FAP correta, o RAT ajustado correto, e calculamos o valor da diferença de RAT. 31. O valor da diferença de RAT foi calculado da seguinte forma: 1 Conforme Termo de Ciência de fl. 2.415, a Recorrente teve ciência do acórdão recorrido em 01/07/2019 e, conforme o Termo de Solicitação de Justada de fls. 2.416, apresentou o recurso voluntário em 19/07/2019. Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 7 • (RAT correto X FAP correto) – (RAT correto X FAP declarado) = Diferença de RAT • Diferença de RAT % X (remuneração dos empregados + 13º Sal) = Valor da diferença de RAT Na impugnação (fls. 987 e ss), a Recorrente alegou que seria indevida a aplicação da alíquota 3% de RAT, tendo em vista (i) que conforme estudos/laudos por ela contratados/elaborados, seus empregados estariam, preponderantemente, sujeitos a grau de risco leve de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho; (ii) da ilegalidade do Decreto 6.957/09; (iii) de violação aos princípios da legalidade, publicidade e motivação dos atos administrativos; (iv) por violação ao princípio da isonomia. Ao analisar a questão, o acórdão recorrido entendeu: (i) que essa discussão extrapolaria o objeto do presente processo, visto que o lançamento não incluiu a diferença da alíquota declarada (2%) para a prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 (3%); e (ii) que tal matéria já estaria sendo discutida nas ações judiciais. Em decorrência disso, o acórdão recorrido deixou de apreciar o questionamento, limitando o julgamento de 1ª instância à matéria diferenciada. Convém transcrever alguns trechos do acórdão recorrido a este respeito: [...] Alíquota Gilrat de 3% A defesa alega que não lhe poderia ser imputada a referida alíquota Gilrat de 3%, tendo em vista que, além das ilegalidades e as inconstitucionalidades que revestem a majoração da alíquota Gilrat pelo Decreto nº 6.957/2009 e pela Instrução Normativa nº 1.027/2010, possui laudos técnicos de profissionais legalmente habilitados, que analisaram as atividades exercidas pelos seus empregados e identificaram que eles não estão sujeitos a riscos do ambiente de trabalho. Em relação a tais argumentos, tem-se, inicialmente, que, além do presente lançamento não incluir a diferença de contribuição decorrente da aplicação da alíquota Gilrat de 2% ao invés de 3% (pois tal diferença está sendo discutida em juízo e foi objeto de depósito judicial), em face do princípio constitucional da unidade da jurisdição (CF/88, artigo 5º, XXXV), não cabe à este órgão julgador apreciá-los, uma vez que tal matéria já foi levada à análise do judiciário pelo contribuinte, em 2010, por meio do processo judicial nº 24865- 58.2010.4.01.3400. A submissão da matéria à tutela da justiça, antes ou depois do lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. [...] Conforme mencionado, o impugnante, discordando da majoração da alíquota Gilrat de 2% para 3%, ajuizou ação judicial objetivando eximir-se do recolhimento de tal contribuição com base na referida alíquota, tendo, inclusive, realizado Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 8 depósitos judiciais relativos à diferença do valor de contribuição recolhido (2%) e o valor questionado (3%). Portanto, como tal matéria está sendo objeto de discussão judicial, não deve ser discutida em sede administrativa. Conforme consulta realizada ao TRF da 1ª Região em 28/5/2019, verifica-se o processo judicial nº 24865-58.2010.4.01.3400 encontra-se na 8ª Turma do TRF da 1ª Região para julgamento do recurso de Apelação interposto pelo autor, não tendo, portanto, transitado em julgado a decisão que considerou devida a alíquota de 3%. Em sede recursal, a Recorrente alega que o acórdão de 1ª instância seria nulo, pois deveria ter analisado suas alegações relativas à adequada alíquota/grau de risco de suas atividades, eis que as causas de pedir das ações judiciais e da impugnação administrativa seriam diferentes. Defende a Recorrente que, nas ações judiciais, “a Recorrente objetiva assegurar o seu direito de utilizar as regras definidas no artigo 202, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com alterações do Decreto nº 6.042/07, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao GILTRAT (grau de risco médio, alíquota do RAT/SAT de 2%), declarando-se ‘incidenter tantum’ a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 2º, anexo V, do Decreto nº 6.957/09 e do artigo 5º da IN nº 1.027/10 que reenquadrou o grau de risco da Recorrente para grave (alíquota de 3%)”. Já no presente processo, a “Recorrente demonstrou que não [sic] está sujeita à alíquota do GILRAT de 1%, independentemente da discussão judicial da ilegalidade do Decreto nº 6957/07”. Pois bem. Apesar de não vislumbrar nulidade no acórdão recorrido, entendo que algumas conclusões nele constantes merecem análise mais aprofundada. Como exposto acima, o acórdão recorrido entendeu que as alegações da Recorrente atinentes à alíquota do RAT não mereceriam análise pelo fato de o lançamento objeto do presente processo não abranger a diferença, de 3% para 2%, contestada judicialmente pela Recorrente por meio da Ação Cautelar nº 24865-58.2010.4.01.3400 e da Ação Declaratória nº 31002-56.2010.4.01.3400. De fato, a diferença das alíquotas/graus de risco do RAT não é objeto do presente lançamento. Isso está evidenciado não só nos itens 28 a 30 do relatório fiscal (transcrito linhas acima), como também nos anexos de tal relatório – “Anexo – Demonstrativo de Apuração” (fls. 879/883) e “Anexo – Diferença de RAT” (fls. 884/892). Apesar disso, eventual procedência das ações judiciais em questão terá impacto nos valores objetos do presente lançamento. Isso se deve ao fato de que se ditas ações vierem a ser julgadas procedentes –o que resultará na utilização da alíquota 2% – o “RAT ajustado correto” utilizado pela autoridade lançadora deverá ser reduzido. Portanto, ainda que a diferença de 3% para 2% não tenha sido lançada no presente processo, eventual procedência das ações judiciais afetarão o tributo aqui lançado. Não obstante, entendo que não procede a alegação da Recorrente de que o acórdão recorrido teria errado ao considerar existir concomitância entre a matéria objeto de ditas Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 9 ações judiciais e aquela objeto do presente processo administrativo, implicando na renúncia à discussão administrativa em relação a elas. Como exposto, a alegação da Recorrente quanto a este ponto é a de que o pedido e a causa de pedir das ações judiciais seriam diferentes do pedido e da causa de pedir do presente processo administrativo. Tal diferença consistiria, em brevíssima síntese, que, nas ações judiciais, estar-se-ia defendendo a ilegalidade da majoração do grau de risco da atividade preponderante da Recorrente pelo Decreto nº 6.957/09 (de 2% para 3%) e, assim, a aplicação da alíquota 2%. Já no presente processo administrativo, estar-se-ia defendendo que a atividade preponderante desenvolvida pela Recorrente tem grau de risco leve, conforme estudos e laudos por ela desenvolvidos/contratados, de modo que a alíquota correta a ser aplicada ao RAT da Recorrente seria 1%. Tendo esse cenário em vista, destaco, inicialmente, que a alegação da Recorrente de que o grau de risco de suas atividades seria leve extrapola o objeto do presente lançamento. A própria Recorrente declarou nas GFIPs do período autuado (vide tabela de fls. 879/883) RAT 2%, que corresponde ao grau de risco médio, não havendo nos autos notícia de que tais GFIPs tenham sido retificadas pela Recorrente. Vale lembrar que, nos termos do art. 225 do Decreto nº 3.048/99, as informações prestadas em GFIP constituem termo de confissão de dívida: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Desse modo, a Recorrente confessou, por meio de suas GFIPs, débito de RAT correspondente ao grau de risco médio (alíquota de 2%) e o lançamento tributário laborou sobre essa premissa, cobrando a diferença entre o valor do débito confessado e o que a autoridade fiscal Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 10 entendeu devido. Assim, o resultado prático mais favorável que a Recorrente poderia obter com o presente processo seria a improcedência do lançamento, com a manutenção do grau de risco médio (2%) por ela declarado em suas GFIPs. Diante deste cenário, verifica-se que o resultado prático mais benéfico à Recorrente que poderá ser alcançado pela presente impugnação coincide com o resultado prático mais benéfico à Recorrente que poderá ser alcançado pela tutela jurisdicional requerida em sede judicial. Vale destacar que, nos termos da jurisprudência do STJ, haverá concorrência de ações quando ambas levarem ao mesmo resultado prático, como ocorre no presente caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MESMO RESULTADO PRÁTICO DE WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Conforme já consolidado nesta Corte, "haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático" (AgRg nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/11/2018). 2. No caso, o presente mandamus tem como causa de pedir o fim da vigência, pelo transcurso do tempo, da EC 54/2017 no dia 30 de junho de 2021. 3. Já o writ apontado como litispendente tem como causa de pedir a suspensão da eficácia das Emendas Constitucionais 54/2017 e 55/2018 pela concessão pelo Supremo Tribunal Federal da medida cautelar na ADI 6129. 4. Verificado que o que se busca com as ações é o mesmo resultado prático, fica configurada a litispendência. 5. Agravo interno não provi do. (AgInt no RMS n. 69.038/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MESMO OBJETIVO. OCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. 1. Visto que o objetivo tanto na SLS n. 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. 2. "A identificação de demandas é feita, em regra, por meio da caracterização de seus elementos estruturais: partes, causa de pedir e objeto. Tais elementos servem como referenciais para que se avalie se uma demanda é ou não idêntica a outra, segundo critério que se convencionou chamar de tríplice identidade. [...] Como decorrência, haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático." (AgRg nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/11/2018.)3. A questão relativa à pandemia de coronavírus e que o Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 11 agravante aduz ser tema distinto e mais abrangente do que o contido no primeiro processo nada mais é do que fato novo superveniente incapaz de desfigurar o reconhecimento da litispendência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.777/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 26/11/2020.) Além disso, não se vislumbra diferença substancial entre os fatos e fundamentos jurídicos alegados pela Recorrente na ação judicial e no presente processo administrativo. Na petição inicial da Ação Declaratória nº 0024867-58.2010.4.01.3400 (fls. 1388/1430), a ora Recorrente narra que está sujeita à tributação pela contribuição ao RAT (relação jurídica de direito material) e que, por meio do Decreto nº 6.957/09, o grau de risco de sua atividade preponderante foi majorado de médio para grave (fato conflituoso). Contudo, a Recorrente considera (qualificação jurídica do fato conflituoso) que essa majoração seria inconstitucional e ilegal, eis que (i) o Poder Executivo não teria evidenciado os motivos que levaram a tal majoração – violando, assim, os princípios da publicidade, da transparência, da motivação dos atos administrativos e da isonomia – (ii) que sua atividade preponderante não seria causadora de alto risco de incidência de incapacidade laborativa, conforme laudos/estudos realizados/contratados pela Recorrente; e (iii) que o RAT deveria ser calculado por estabelecimento e não pela empresa como um todo. Por sua vez, ao se analisar a impugnação apresentada nestes autos (fls. 941/1.023), em relação ao RAT (fls. 987 e ss), a ora Recorrente narra que está sujeita à tributação pela contribuição ao RAT (relação jurídica de direito material) e que, por meio do Decreto nº 6.957/09, o grau de risco de sua atividade preponderante foi majorado de médio para grave (fato conflituoso). Contudo, a Recorrente considera (qualificação jurídica do fato conflituoso) que essa majoração seria inconstitucional e ilegal, eis que (i) deveria ser permitido aos contribuintes aferir o grau de risco por estabelecimento e não da empresa como um todo; (ii) deveria ser permitido aos contribuintes computar os trabalhadores alocados em atividades meio e não apenas na atividade- fim; (iii) conforme estudos/laudos contratados pela Recorrente, seus empregados estariam sujeitos a grau de risco leve de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho; (iv) violaria aos princípios da legalidade, publicidade e motivação dos atos administrativos; (v) violaria o princípio da isonomia. Vê-se, assim, que não só o fato conflituoso objeto da ação judicial e do presente processo administrativo é o mesmo, como que não há diferença substancial entre a qualificação jurídica atribuída pela recorrente ao fato conflituoso nos processos. Ante o exposto, entendo que acertou o acórdão recorrido ao reconhecer a renúncia da Recorrente às instâncias administrativas em razão da pendência de julgamento da Ação Cautelar nº 24865-58.2010.4.01.3400 e da Ação Declaratória nº 31002-56.2010.4.01.3400, que, Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 12 conforme consulta efetuada na data deste julgamento, encontram-se no TRF da 1ª Região, aguardando o julgamento das apelações da Recorrente e da Fazenda Nacional. 2.1.2. O FAP Já em relação ao FAP, além da concomitância, o acórdão recorrido entendeu que sua análise não caberia ao colegiado a quo, mas aos órgãos do Ministério da Previdência Social: [...] FAP Em que pesem as alegações apresentadas pelo contribuinte quanto à aplicação, legalidade, metodologia e cálculo do FAP, cumpre destacar que não cabe a este órgão julgador a análise de tal discussão. Conforme a própria defesa argumenta, o FAP é um índice apurado pelo Ministério da Previdência Social (atual Secretaria de Previdência do Ministério da Economia), que o divulga, em seu sítio na Internet, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitam a verificação, por parte da empresa, do seu desempenho dentro da sua SubClasse da CNAE, bem como, disponibiliza a legislação correlata e dúvidas frequentes das empresas. Caso a empresa discorde quanto ao FAP atribuído pelo MPS, ela pode contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (atual Secretaria de Previdência do Ministério da Economia), como previsto no Decreto nº 3.048/1999, artigo 202-B. E foi exatamente isso que a autuada fez. Como informado no relatório fiscal, em razão de discordância quanto ao FAP que lhe foi atribuído, o contribuinte apresentou contestação perante o órgão responsável. Contudo, não obteve êxito, conforme documentos de fls. 85/207 (contestação do FAP atribuído para o ano de 2013) e fls. 208/352 (contestação do FAP atribuído para o ano de 2014). Assim, após apreciação de tais peças e da decisão de manutenção do FAP de 1,6567 para 2013 e de 1,5521 para 2014, a fiscalização verificou a contribuição devida e efetivamente declarada e recolhida pela empresa (considerando o FAP), de acordo com o que determina a legislação, e lançou a diferença das contribuições devidas e não recolhidas. Da análise da contestação e recursos apresentados pela autuada perante as autoridades competentes para sua apreciação, observa-se que foram apresentados praticamente os mesmos argumentos relativos à metodologia e o cálculo do FAP expostos na peça de defesa. Tais argumentos foram analisados pelo órgão competente e as decisões proferidas indicam os motivos e fundamentos da sua improcedência, bem como da manutenção do FAP atribuído à autuada para os anos de 2013 e 2014. Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 13 Destaque-se que, além de contestar o FAP administrativamente, o contribuinte ajuizou a ação nº 29290-94.2011.4.01.3400 na qual também apresenta praticamente os mesmos argumentos trazidos na defesa, em relação ao índice FAP, sobretudo quanto à alegada ilegalidade e inconstitucionalidade de seu cálculo, metodologia e aplicação. Frise-se que a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional(CTN, artigo 142, parágrafo único), deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála. Portanto, em que pesem as considerações da defesa, a fiscalização não poderia deixar de aplicar o FAP atribuído à empresa pelo MPS e não há como a autoridade julgadora cancelar ou reduzir o seu valor. Quanto aos argumentos de que além de violar o princípio da legalidade, a aplicação do FAP infringe também outros princípios constitucionais, cabe lembrar que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o controle de constitucionalidade das leis. Portanto, tal matéria não pode ser apreciada por este órgão julgador. [...] Dessa feita, não há como este órgão julgador acatar apenas os argumentos apresentados na defesa para retificar os valores de FAP considerados pela fiscalização, pois estão de acordo com o que determina a legislação, tendo a fiscalização procedido corretamente. Na peça recursal, a Recorrente alega, em brevíssima síntese, que sua impugnação traria alegações diferenciadas, não constantes da ação judicial, as quais deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Entendo, contudo, que não assiste razão à Recorrente. O fundamento central do acórdão recorrido foi a incompetência da RFB e do CARF para a análise do cálculo do FAP atribuído à Recorrente pelo MPS. Vale destacar que este entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 [...] FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social [...] (Acórdão 2402-015553, Sessão de 06/03/2024) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014 [...] FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. [...] Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 14 (Acórdão nº 2402-005.185, Sessão de 12/04/2016) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 [...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. O CARF não tem competência para decidir sobre questões relativas ao cálculo do FAP. 2. Quanto aos vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, veja-se que para se acatar a tese da contribuinte seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelo art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. (Acórdão nº 2402-005.766, Sessão de 03/05/2017) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013 FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. [...] (Acórdão nº 2201-004.760, Sessão de 06/11/2018) Entendo que tal incompetência é motivo suficiente para fundamentar a improcedência da impugnação da Recorrente. Os demais fundamentos invocados pelo acórdão recorrido – isto é, a apreciação das contestações de FAP relativas a 2013 e 2014 apresentadas pela Recorrente, com a consequente manutenção do índice pelo MPS e a existência da Ação Judicial nº 0029290-94.2011.4.01.3400 – serviram como simples reforço de fundamentação, os quais, todavia, não teriam força para modificar a conclusão do acórdão quanto ao ponto controvertido, visto que a RFB/CARF não teriam competência para analisar os alegados “vícios insanáveis no cálculo do FAP relativo aos anos de 2013 e 2014”. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. 2.2. Nulidade dos autos de infração em razão da existência de depósitos judiciais relativos ao FAP 2013 Como relatado, o presente lançamento compreende o período de 01/11/2013 a 31/12/2014. De acordo com o relatório fiscal (fl. 903), durante a fiscalização, a Recorrente informou a existência de depósitos judiciais relativos às competências 11, 12 e 13/2013, atrelados à Ação nº 0029290-94.2011.4.01.3400, que visava à declaração da inexistência de relação jurídica que obrigasse a Recorrente a recolher o RAT com a alíquota majorada pelo FAP. O relatório fiscal aponta, contudo, que não localizou depósitos judiciais atrelados a esta ação: 25. A empresa apresentou cópia da sentença da Ação nº 29290- 94.2011.4.01.3400, onde requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica que obrigue a autora a recolher o SAT com alíquota majorada pelo FAP, cujo pedido foi indeferido. 26. Também, efetuamos pesquisa no Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cópia anexa, Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 15 mas, em relação ao processo nº 29290-94.2011.4.01.3400 não encontramos depósitos referentes ao período de 11/2013 a 13/2014. 27. Ressaltamos que o processo nº 29290-94.2011.4.01.3400 não transitou em julgado, conforme consulta ao site do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, cópia anexa. Diante da não localização dos alegados depósitos, houve o lançamento do RAT em todo o período (11/2013 a 12/2014) Em sua impugnação, a Recorrente reiterou a existência dos depósitos judiciais relativos às competências 11/2013 a 13/2013 e defendeu que o lançamento seria nulo em razão a ditas competências em razão desses depósitos. Conforme defendeu a Recorrente, com tais depósitos, ela teria promovido o autolançamento da parcela controvertida da contribuição, fato que tornaria indevido o presente lançamento relativamente às referidas competências. Em relação a esta alegação, eis o que decidiu o colegiado a quo: Depósitos Judiciais Em relação ao argumento da defesa de que foram realizados depósitos nos autos da ação nº 29290-94.2011.4.01.3400 relativos à contribuição Gilrat decorrente da aplicação do FAP 2013, e que, portanto, tais valores não poderiam ser lançados, tem-se que: Embora o impugnante tenha apresentado guia de depósito judicial com a indicação de número do processo nº 29290-94.2011.4.01.3400 (fl.950 e fl.1.297) verifica-se que não há nenhuma comprovação de que o valor depositado inclui, de fato, contribuições relativas ao ano de 2013 e nem o montante que seria relativo à tais contribuições. Verifica-se, ainda, que a guia apresentada foi quitada antes do início da ação fiscal (em maio de 2017). Ou seja, o referido depósito foi objeto de análise da fiscalização que, em seu relatório, informou que, após pesquisa realizada ao Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fl.80), não localizou depósitos referentes ao período de 11/2013 a 13/2014 em relação ao processo nº 29290-94.2011.4.01.3400. De fato, o valor do depósito que consta na guia apresentada pelo contribuinte (R$ 12.443.187,48) consta no Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mas está identificado como referente à competência 05/2017. Dessa feita, não havendo como constatar, inequivocamente, que o valor do depósito constante na guia apresentada pela defesa inclui os valores de contribuições referentes às competências 11/2013 e 12/2013, e nem que correspondem ao valor integral das contribuições devidas nessas competências, não há como acatar as razões da defesa relativas à nulidade do lançamento. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 16 Conforme destacado pela fiscalização, o processo ainda não transitou em julgado. Sendo acolhidas as alegações do contribuinte, a decisão judicial deverá prevalecer sobre o presente lançamento. Contudo, como até o presente momento o contribuinte não possui decisão judicial que ampare sua pretensão, devem ser prestigiadas as conclusões fiscais e o lançamento deve ser mantido. Vê-se, assim, que, conforme o acórdão recorrido, apesar de o Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS confirmar a existência do depósito consubstanciado na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais de fl. 1.297, no valor de R$ 12.443.187,48, relacionado ao Processo nº 0029290-94.2011.4.01.3400, tanto o Sistema como a Guia atrelam tal depósito à competência 05/2017 e não às competências 11, 12 e 13/2013, como alega a Recorrente. Com efeito, em seu recurso voluntário (fls. 2437/2441), a Recorrente limitou-se a repetir as alegações de sua impugnação, deixando de apresentar justificativas – devidamente lastradas por elementos de prova, como GFIPs e memórias de cálculo – que pudessem dar lastro à sua alegação de que o depósito por ela indicado, a despeito de ter sido feito em 22/05/2017, estaria relacionado às competências 11, 12 e 13/2013 e não à competência 05/2017, indicada na guia. Ante o exposto, diante da inexistência de comprovação de sua alegação, entendo que agiu bem a autoridade lançadora ao constituir o crédito relativo às competências 11, 12 e 13/2013, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de nulidade. 3. Mérito Como consignado na análise das questões preliminares, a maior parte das alegações de mérito deduzidas pela Recorrente não poderão ser agora analisadas em razão de (i) extrapolarem o objeto do presente processo, (ii) ter havido renúncia ao contencioso administrativo em razão da concomitância de ação judicial discutindo o mesmo objeto, nos termos da Súmula CARF nº 1; ou por (iii) extrapolarem a competência da RFB/CARF. Além disso, há que se dizer que este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou sobre a legalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 98 do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, as questões de mérito remanescentes são: (i) a impossibilidade de cobrança da multa acessória, em decorrência de que não houve descumprimento de obrigação acessória; e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa de ofício e juros de mora em relação ao RAT/FAP 2013 em razão da realização de depósitos judiciais. Pois bem. Em relação à impossibilidade de cobrança de multa de ofício e juros de mora em relação ao RAT/FAP 2013 em razão da realização de depósitos judiciais, a alegação da Recorrente Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.111 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723718/2018-01 17 é improcedente, conforme as razões apresentadas no item 2.2 deste voto. A guia de depósito de fl. 1.297, refere-se à competência 05/2017, não tendo a Recorrente apresentado nenhum elemento de prova que pudesse dar lastro à sua alegação de que o depósito por ela indicado estaria relacionado às competências 11, 12 e 13/2013. Também improcede a alegação da Recorrente de que não teria havido descumprimento de dever instrumental apto a dar azo à aplicação da multa acessória (CFL 78). As GFIPs apresentadas pela Recorrente no período autuado efetivamente contêm incorreções quanto ao RAT e ao FAP aplicáveis, tendo a autoridade lançadora se limitado a autuar a Recorrente em relação à incorreta indicação do RAT nas referidas guias. Tal fato pode ser verificado no Anexo – Cálculo da multa – Incorreções na GFIP (fls. 893/898). Ante o exposto, improcedem as alegações de mérito da Recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO as preliminares e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 2553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.902587/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.062
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) identifique se as glosas efetuadas em relação às despesas aduaneiras referem-se às importações ou às exportações realizadas pelo contribuinte; b) verifique as notas fiscais acostadas aos autos referentes às despesas de armazenagem, apontando a relação com o processo produtivo do contribuinte; c) confeccione relatório fiscal que demonstre expressamente a legitimidade do crédito pleiteado, em relação às despesas de armazenagem e despesas aduaneiras, se incorridas na importação; d) intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.061, de 17 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.902586/2017-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.061, de 17 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.902586/2017-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 14201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902587/2017-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS - Exportação do 3º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não é nulo o despacho decisório se não ocorrido o cerceamento do direito de defesa. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FRETE SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. Não possibilidade de creditamento das despesas aduaneiras uma vez que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Fl. 14202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902587/2017-01 3 Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA. ARRENDAMENTO RURAL. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, quando comprovada a despesa incorrida no mês. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS. Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. A contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumos, e inexistam outros impedimentos normativos, dá direito à apuração de créditos em relação a tais serviços. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO COMPROVADA. Comprovada a tributação nas vendas, a devolução destas dão direito ao crédito das contribuições. O contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, no qual afirma em síntese: i) considerações gerais sobre a não cumulatividade das contribuições, ii) da glosa de créditos sobre frete na aquisição de insumos desonerados e despesas aduaneiras – indevidas porque ambos são essenciais ao processo produtivo da recorrente; iii) das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (arrendamento rural) – juntada de contratos de compra e venda, memorando descritivo os arrendamentos com mútuos e comprovantes de pagamentos; iv) da glosa de créditos sobre energia elétrica – indevida restrição pela taxatividade do artigo 3º, inciso III, das Leis 10.637 e 10.833, e, v) das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (crédito extemporâneo); vi) da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem; vii) princípio da verdade material e aceite de provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Fl. 14203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902587/2017-01 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS, em que afirma o contribuinte possuir legítimo direito, face às glosas mantidas pela fiscalização e pela decisão de primeira instância relativas à: i) frete de produtos desonerados; ii) despesas aduaneiras; iii) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (arrendamento rural); iv) energia elétrica consumida x contratada; v) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (extemporâneo); vi) despesas de armazenagem. Junta aos autos, para o ponto em que foi negado por ineficiência probatória – despesas de armazenagem, notas fiscais que tem o condão de comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, pleiteando a juntada tardia de provas neste processo administrativo. Pois bem. O primeiro pilar argumentativo a ser tratado, é o aceite de provas no Recurso Voluntário, e para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. Fl. 14204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902587/2017-01 5 A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê-lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e Fl. 14205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902587/2017-01 6 claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para forte indício do direito creditório pleiteado. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. Nesse sentido, entendo que o presente processo não está maduro para julgamento, não só pelo indício de legitimidade dos créditos relativos às despesas de armazenagem, como também pela dúvida em relação à glosa com despesas aduaneiras, tendo em vista que não é possível identificar se foram despesas incorridas na importação ou despesas incorridas na exportação, ponto fulcral para firmar posicionamento desta relatora. Nesse sentido, voto por converter o processo em diligência, com objetivo de: a) Identificar se as glosas efetuadas em relação às despesas aduaneiras referem-se às importações ou exportações realizadas pelo contribuinte; b) Verificar as notas fiscais acostadas aos autos, permitindo ao contribuinte a complementação de tais provas, mediante manifestação; c) Confecção de relatório fiscal que demonstre expressamente a legitimidade do crédito pleiteado, em relação às despesas de armazenagem e despesas aduaneiras, se incorridas na importação; d) Intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 14206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902587/2017-01 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) identifique se as glosas efetuadas em relação às despesas aduaneiras referem-se às importações ou às exportações realizadas pelo contribuinte; b) verifique as notas fiscais acostadas aos autos referentes às despesas de armazenagem, apontando a relação com o processo produtivo do contribuinte; c) confeccione relatório fiscal que demonstre expressamente a legitimidade do crédito pleiteado, em relação às despesas de armazenagem e despesas aduaneiras, se incorridas na importação; d) intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado diligência no prazo de 30 (trinta) dias; e (e) após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 14207DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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