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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11324523 #
Numero do processo: 10980.725872/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. BENS INCORPÓREOS. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITOS. Bens incorpóreos são bens que não possuem materialidade física, ou seja, não podem ser vistos ou tocados, mas têm valor econômico e jurídico. Os bens corpóreos podem ser objeto de compra e venda, enquanto os incorpóreos prestam-se à cessão. Direito de crédito com terceiros constituem-se em bens incorpóreos, sujeitos as operações de cessão de direito de crédito, em que ocorrendo constituem receita bruta conformável ao coeficiente de presunção 32% na apuração pela sistemática do lucro presumido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1201-007.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. BENS INCORPÓREOS. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITOS. Bens incorpóreos são bens que não possuem materialidade física, ou seja, não podem ser vistos ou tocados, mas têm valor econômico e jurídico. Os bens corpóreos podem ser objeto de compra e venda, enquanto os incorpóreos prestam-se à cessão. Direito de crédito com terceiros constituem-se em bens incorpóreos, sujeitos as operações de cessão de direito de crédito, em que ocorrendo constituem receita bruta conformável ao coeficiente de presunção 32% na apuração pela sistemática do lucro presumido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 2 Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário 2007. 1 DA AUTUAÇÃO A autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal juntado ao presente processo às folhas 348 a 355, o qual resumimos abaixo. Informou a autoridade fiscal que a RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (recorrente), cuja atividade principal é de cobranças e informações cadastrais, foi incluída na malha fiscal devido à aplicação indevida de percentual de presunção tanto para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos calendário de 2006 e 2007. Enquanto em 2006 a empresa utilizou o percentual de 32% sobre a totalidade da receita bruta, em 2007 ela utilizou o percentual reduzido de 8% sobre parte do lucro. Ao ser intimada, a recorrente justificou o uso do percentual de 8% alegando que, além da prestação de serviços, exercia atividade comercial envolvendo a compra e venda de bens corpóreos, incorpóreos e os direitos incidentes sobre estes, e que as operações não geraram notas fiscais por serem reguladas por contrato. As operações examinadas consistiram na cessão de direitos relativos à restituição de empréstimos compulsórios de energia elétrica para a R.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, além da constituição de duas Sociedades em Conta de Participação (SCPs): a RECUPERE, TL E BORGES SCP e a RECUPERE E PEREIRA SCP. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 3 A fiscalização apurou que houve uma rápida sequência de eventos em março de 2007, incluindo a formalização das SCPs em 01/03/2007, a inclusão da negociação com títulos no objeto social da empresa através da sexta alteração contratual em 06/03/2007, e a assinatura do contrato de cessão de direitos em 07/03/2007. Um fato específico apurado foi que um valor de R$ 500.000,00 que a empresa tentou atribuir ao sócio pessoa física, Sr. Luiz Alberto Basseto, foi considerado como receita efetivamente recebida pela RECUPERE, pois a empresa cedente original desses direitos (Cia Açucareira de Penápolis) não constava na listagem de empresas cujos direitos haviam sido cedidos ao cessionário final. A infração fiscal central apontada pela autoridade foi a utilização indevida do percentual de presunção de 8% sobre as receitas oriundas da cessão de direitos. A fiscalização concluiu que, uma vez que a cessão de direitos já fazia parte do objeto social da empresa optante pelo lucro presumido, a receita obtida está obrigatoriamente sujeita ao percentual de 32%. Este percentual é exigido legalmente para atividades de "administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza," conforme previsto pelo Art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda e Art. 15, § 1°, da Lei n° 9.249/1995. Outras infrações e constatações incluem que a autoridade fiscal refez a base de cálculo do IRPJ e da CSLL utilizando 32% sobre toda a receita bruta da empresa, incluindo as receitas dos sócios participantes nas SCPs, pois a operação foi caracterizada como cessão de direitos e não venda. Além disso, a autoridade fiscal notou que não há justificativa para a utilização de percentuais diferentes no regime de lucro presumido (32% para a SCP I versus 8% para a RECUPERE e SCP II), uma vez que na Sociedade em Conta de Participação a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo. Por fim, não foram permitidas deduções de valores pagos a advogados ou intermediários para obtenção dos direitos cedidos, pois a base de cálculo do lucro presumido é definida pela aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta. 2 DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação (fls. 392 a 407) a recorrente com os seguintes argumentos. Para a recorrente, o cerne da autuação fiscal reside na alegação de que aplicou incorretamente o coeficiente de 8% de base de cálculo sobre receitas decorrentes de uma operação classificada pela RFB como "CESSÃO DE DIREITOS". A Receita Federal fundamentou a exigência no Art. 519, parágrafo 1°, inciso III, letra "c" do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), concluindo que a receita obtida deveria estar sujeita ao percentual de presunção de 32% e não de 8%. Entende que a fiscalização se baseou na análise de uma operação realizada em 07 de março de 2007, que a defesa define como "venda de bens do seu ativo circulante — estoque" Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 4 para a empresa R.P.L.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., no valor de R$ 40.987.132,76, com pagamento efetivo comprovado. A principal tese da defesa contra a autuação fiscal é o equívoco da autoridade fiscal em confundir "venda/comércio de bens" com "prestação de serviços de administração, locação ou cessão de direitos". Os argumentos da defesa são que: (i) Classificação da Atividade e Percentual Correto: A receita bruta oferecida à tributação com a presunção de 8% foi o produto da venda dos bens de sua propriedade, que faziam parte de seu ativo circulante/estoque. O tratamento correto e utilizado pela contribuinte para a atividade de venda/comércio é a base de cálculo de 8%, conforme a regra geral do Artigo 518, caput, e Artigo 223 do RIR. (ii) Inaplicabilidade do Art. 519 do RIR: O artigo 519, invocado pela fiscalização para aplicar o percentual de 32%, trata da prestação de serviços de administração, locação ou cessão de bens e direitos, e não da alienação ou venda definitiva. Para a defesa, a locução aditiva "ou" no trecho "locação ou cessão de bens" sugere que "cessão" é sinônimo de "locação," indicando a transferência temporária do uso e gozo, e não a alienação definitiva dos bens. No sentido jurídico, a cessão a título oneroso se regula pelos princípios do contrato de compra e venda, caracterizando alienação. (iii) Múltiplas Atividades: A legislação permite que a mesma pessoa jurídica exerça múltiplas atividades em um mesmo CNPJ e utilize bases de cálculo distintas para cada uma delas. Embora a contribuinte fosse primariamente uma prestadora de serviços (usando 32% para essa receita em 2006), sua 6ª alteração contratual, anterior à venda, incluiu expressamente a atividade de "compra e venda de bens imóveis, móveis corpóreos ou incorpóreos e os direitos incidentes sobre estes, bem como a compra e venda de direitos pessoais com caráter patrimonial". (iv) Natureza da Transação: A operação em questão foi uma venda/alienação definitiva de direitos (bens) adquiridos de 300 empresas, configurando um "ato jurídico perfeito e acabado". A recorrente comprovou que a receita de 8% advinha dessa venda, e não de serviços. A defesa anexou contratos de venda e transferência de direitos, comprovantes de pagamento bancário efetuado pela compradora, livros Diários e planilhas com os custos, evidenciando a natureza da transação. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, através de acórdão juntado às folhas 695 a 692, cujo voto, em suma, traz conclusão seguinte. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 5 O julgador de piso decidiu pela PROCEDÊNCIA do lançamento constante do Auto de Infração, julgando, consequentemente, improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A argumentação central do julgador repousa na correta classificação da natureza da receita auferida pela recorrente. O Voto afirma ser incontroverso que o lucro presumido decorreu de negócios celebrados sob a forma de cessão de direitos creditórios relativos à restituição do empréstimo compulsório da Eletrobrás. Contrariando a alegação da defesa, o julgador sustentou que a receita não adveio da "venda de bens, corpóreos ou incorpóreos", mas sim da cessão de um direito creditório sobre um bem que estava na posse da Eletrobrás. A defesa equivocou-se ao utilizar o termo "venda", pois a operação jurídica configurou uma transferência da posição ativa do credor (cedente) para um terceiro (cessionário), o que se caracteriza juridicamente como cessão de direito creditório. O cerne da exigência fiscal residia na aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento) pela contribuinte, sendo que o Fisco defendia a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). O julgador confirmou que a receita obtida com a cessão de direitos está sujeita ao percentual de presunção de 32% entendendo que a defesa se equivocou ao sustentar que o percentual de 32% se referia exclusivamente à prestação de serviços. Na verdade, a legislação fiscal, especialmente o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), prevê expressamente o percentual de 32% para atividades de "administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza", conforme a alínea "c", do inciso III, do § 1º, do art. 519 do RIR/99. O Voto rejeitou a sinonímia alegada pela defesa entre "locação" e "cessão" no dispositivo legal, esclarecendo que a locação implica a disponibilização do usufruto de um bem sem transferência de propriedade, enquanto a cessão se refere à alienação ou transferência definitiva de um direito. A decisão fundamentou-se no entendimento de que a atividade da contribuinte, que incluiu em seu objeto social a compra e venda de bens e direitos, enquadra-se no conceito de receita bruta sujeita ao percentual adequado de presunção. Para reforçar a decisão, o julgador citou a Solução de Consulta (SC) n.º 49, de 2016 (COSIT/RFB), que tem efeito vinculante no âmbito da RFB. A citada SC estabeleceu que os valores auferidos com a compra ou venda de direitos adquiridos de terceiros, se a pessoa jurídica transaciona esses créditos, configuram receita bruta do lucro presumido e a base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL deve ser apurada com o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 6 O Voto também mencionou a irrelevância da exclusão do custo de aquisição dos direitos, pois não há amparo legal para deduzir tais custos da receita bruta no cálculo do lucro presumido. Por fim, o julgador considerou correto o procedimento fiscal adotado em relação às Sociedades em Conta de Participação (SCP), lembrando que a responsabilidade pela apuração e recolhimento dos tributos da SCP é do sócio ostensivo, e que o lançamento foi constituído contra a contribuinte (sócia ostensiva), que aplicou o percentual de 8% de forma equivocada. 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 732 a 775) onde apresenta sua síntese dos fatos e passa a atacar o decisum da DRJ. As principais teses de defesa apresentadas pela Recorrente para anular o Auto de Infração e reformar a decisão da DRJ são: (i) Natureza Comercial da Operação: A atividade da empresa é de compra e venda (comércio) de bens e direitos, o que é sinônimo de cessão definitiva, e não de prestação de serviços ou locação. A defesa argumenta que os direitos de crédito vendidos estavam na posse e propriedade da Recorrente, que os adquiriu de terceiros. (ii) Interpretação Semântica e Legal da Norma Tributária: A expressão legal "locação ou cessão de bens... e direitos de qualquer natureza" (que sujeita a atividade ao percentual de 32%) deve ser interpretada de forma restritiva. A Recorrente defende que a locução "locação ou cessão" deve ser entendida como sinônimo de disponibilização temporária de um bem ou direito, com prazo determinado (como aluguel). Se "cessão" fosse interpretada como "alienação ou transferência definitiva" (venda), atividades comerciais comuns (como venda de imóveis, veículos ou mercadorias) seriam indevidamente tributadas em 32% em vez dos 8% aplicáveis à regra geral do comércio. (ii) Precedentes da Receita Federal (COSIT): Defende que a interpretação da Recorrente está respaldada pelo próprio entendimento consolidado da Receita Federal do Brasil (RFB) na época da operação. As Soluções de Consulta COSIT nº 177/2012 e nº 130/2012 estabelecem que os valores obtidos na cessão de precatórios adquiridos de terceiros ou na aquisição e venda de direitos creditórios configuram receita bruta sujeita ao percentual de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, reconhecendo implicitamente a natureza comercial destas operações. (iii) Princípio da Legalidade Tributária e Aplicação da Regra Geral: Como a atividade da Recorrente (compra e venda de direitos) não se enquadra expressamente nas exceções que demandam o percentual majorado de 32%, deve ser aplicada a regra geral de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, conforme o princípio da legalidade. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 7 Em caráter alternativo, a defesa solicita a anulação da multa punitiva, alegando que a aplicação da base de presunção original foi feita em conformidade com a Lei e os entendimentos vigentes do Fisco à época, e não por erro, fraude ou omissão. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO MÉRITO É fato incontroverso que o lucro presumido objeto do presente lançamento teve origem em operações contratuais formalizadas por meio dos contratos de cessão de direitos e outras avenças (fls. 90 a 127), nos quais a recorrente figura na qualidade de cedente. Referidos contratos tiveram por objeto a cessão, em favor da empresa R.P.L.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., do direito de perceber a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.512, de 1976, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás. Defende a recorrente que o objeto daqueles contratos seria um bem incorpóreo, e por esse motivo, a natureza jurídica das operações seriam de compra e venda de bens, sujeitas ao coeficiente de presunção de 8%, previsto no art. 518, caput do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99. Por sua vez, a autoridade fiscal entende que a natureza jurídica das operações é de cessão de direitos, sujeitas portanto ao coeficiente presunção de 32% previsto no art. 519, §1º, III, c. Silvio de Salvo Venosa1 assim define bens corpóreos e incorpóreos: Bens corpóreos são aqueles que nossos sentidos podem perceber: um automóvel, um animal, um livro. Os bens incorpóreos não têm existência tangível. São direitos das pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu intelecto, ou em relação a outra pessoa, com valor econômico: direitos autorais, créditos, invenções. As coisas corpóreas podem ser objeto de compra e venda, enquanto as incorpóreas prestam-se à cessão. As coisas incorpóreas não podem ser objeto de 1 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 291. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 8 usucapião nem de transferência pela tradição, a qual requer a entrega material da coisa. [Grifamos]. Verifica-se, portanto, que a recorrente está correta em classificar o objeto daqueles contratos como bens incorpóreos, visto que os direitos de crédito têm essa natureza, entretanto, equivoca-se a recorrente quando afirma que os contratos representam uma compra e venda, já que os bens incorpóreos, por sua ausência de matéria física, não se transmitem pela tradição, elemento essencial na compra e venda. Como ensina Venosa, a transmissão dos bens incorpóreos se dá pela cessão. No nosso caso concreto, estamos diante de cessão de crédito, portanto. Preceitua o art. 519 do RIR/99, in verbis: Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. [Grifamos]. Isto posto, as operações em análise compõem a receita bruta na apuração do lucro presumido que se sujeita ao coeficiente de presunção de 32%. A respeito do argumento da recorrente de que, se “cessão” fosse interpretada como "alienação ou transferência definitiva" (venda), atividades comerciais comuns (como venda de imóveis, veículos ou mercadorias) seriam indevidamente tributadas em 32% em vez dos 8% aplicáveis à regra geral do comércio, de forma que a palavra cessão contida no dispositivo supratranscrito é sinônimo de locação, não se aplicando ao objeto do lançamento, temos que dizer que também não lhe assiste razão. Isto porque, além da locação (espécie de contrato), existe a cessão de bens imóveis que é um contrato onde o cedente transfere os direitos sobre um imóvel para um cessionário, sem transferir a propriedade. Isso ocorre, por exemplo, com imóveis comprados na planta, onde se transfere o direito de aquisição antes da entrega das chaves, ou em casos de contratos de financiamento. Note-se, não há a transferência da propriedade, não há a tradição. O que se avença é um direito. Desta forma, não se confunde a cessão de bem imóvel com a alienação (venda) de bem imóvel, de forma que, no âmbito do lucro presumido, a cessão de bem imóvel está sujeita ao coeficiente de presunção de 32%, enquanto a venda de imóvel ao coeficiente de 8%. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 9 Destarte, quando a legislação cita cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, está sempre a se referir a um bem incorpóreo, um direito com valor econômico. Assim, comercializado esse direito, como no caso em análise, tem-se a ocorrência do fator gerador tributário que, na sistemática do lucro presumido, sujeita-se ao coeficiente de presunção de 32%. Defende a recorrente que as Soluções de Consulta COSIT nº 177/2012 e nº 130/2012 estabelecem que os valores obtidos na cessão de precatórios adquiridos de terceiros ou na aquisição e venda de direitos creditórios configuram receita bruta sujeita ao percentual de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, o que por analogia, se aplicaria ao presente lançamento. Primeiramente temos que dizer que consultando o repositório de Normas da RFB (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action) não logramos êxito em encontrar as citadas Soluções de Consulta COSIT, o que por si só já invalida a argumentação da recorrente. Ainda que assim não o fosse, teríamos que proceder a análise dos argumentos das citadas Soluções de Consulta para verificar se havia similaridade entre a cessão de precatórios objeto daquelas normas e a cessão de direitos objeto do lançamento para efeito de aplicabilidade das Soluções de Consulta neste julgamento administrativo, o que resta prejudicado face a inexistência das Soluções de Consulta COSIT nº 130/2012 e 177/2012. Ademais, como bem alertado pelo julgador de piso, a Solução de Consulta COSIT nº 46 de 2016 determina que as pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à sistemática do lucro real, podem optar pelo lucro presumido estando sua receita sujeita ao coeficiente de presunção de 32%, conforme se verifica da ementa da citada solução de consulta abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223 - COSIT, DE 14 DE AGOSTO DE 2014. As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do Imposto Renda pela sistemática do Lucro Real, podem optar pela apuração pelo Lucro Presumido. Nos casos em que seja permitida a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido, os valores auferidos com a compra ou venda de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita bruta de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. Fl. 788DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.489 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725872/2011-11 10 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 14; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; IN RFB nº 1.515, de 2014, art. 22; PN Cosit nº 5, de 2014. [Grifos nossos]. Por fim, peticiona a recorrente pela “anulação da multa punitiva”, alegando que a aplicação da base de presunção original foi feita em conformidade com a Lei e os entendimentos vigentes do Fisco à época, e não por erro, fraude ou omissão. Na autuação foi aplicada multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 no percentual de 75%. Pedimos vênia para transcrever o citado dispositivo legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Verifica-se que o citado dispositivo estabelece multa de 75% nos casos de lançamento de ofício quando se verificar declaração inexata. É exatamente o que se verifica no presente caso. Destarte, descabido o pedido da recorrente. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 789DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10925.905339/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LAPSO MANIFESTO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora.
Numero da decisão: 3401-013.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.832, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905337/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: Leonardo Correia de Lima Macedo
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.832, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905337/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.834 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905339/2011-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.834 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905339/2011-97 3 PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Alega a Embargante que o Acordão proferido por esta Turma incorreu em contradição, em razão de que a matéria discutida nos autos do processo é divergente da constante na Ementa do referido acórdão. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado e o que está consignado na ementa do Acórdão. Defende que: “Nessa senda, importa mencionar que há no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da congruência, o qual dispõe sobre a necessidade de o julgador decidir a lide nos limites do que foi objetivado pelo autor, assim, verifica-se que a presente decisão incorreu em erro material ao dispor sobre temas estranhos à lide, configurando-se em uma decisão extra petita, os quais demonstra-se a seguir. “Pois bem, constata-se que a decisão incorreu em contradição, em razão de que a matéria discutida nos autos do processo é divergente da constante na ementa Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.834 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905339/2011-97 4 do referido acórdão. Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide”: “PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.834 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905339/2011-97 5 fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa.” Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar a “omissão/erro material quanto à apresentação de matéria impertinente aos autos na Ementa, tal como suscitado pela embargante”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por Despacho da Presidência da Turma. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.602 apresenta erro material na sua parte dispositiva por conter informações concernentes a matéria contida na Ementa que não foi objeto de discussão no presente processo; não havendo identidade sobre algumas das matérias mencionadas na Ementa e o conteúdo do Acórdão. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela parte, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pelas partes. Efetivamente, há clara diferença entre os conteúdos da Ementa e o contido no Acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual foram admitidos os Embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os Embargos de Declaração. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.834 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905339/2011-97 6 um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. Acórdão nº 2401-007.594. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção. Sessão de 17 de novembro de 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se a ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que se encontram atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. Acórdão nº 2202-006.028. 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção. Sessão de 06/02/2020. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Acórdão nº 2201002.095. 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento. Sessão de 17 de abril de 2013. Assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que as matérias mencionadas pela parte não se encontram entre o rol de temas discutidos no presente processo. Ante o exposto, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na Ementa do Acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.834 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905339/2011-97 7 O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.834 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905339/2011-97 8 Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para aclarar as diferenças contidas entre a Ementa e o voto condutor, excluindo da Ementa os dispositivos que tratam dos seguintes temas: - Cofins. Crédito. Ato Cooperativo. Impossibilidade; - Cofins. Frete. Insumo. Possibilidade; - Cofins. Crédito Presumido. Calcário. Impossibilidade; - Cofins. Crédito Presumido. Local de Registro Contábil. Falta de Interesse Recursal; - Cofins. Crédito Presumido. Dedução na Escrita no Período de Apuração; - Art. 54 Da Lei 12.350/2010. Vigência. 20 de dezembro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906263 #
Numero do processo: 10120.900004/2014-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESPESAS DE FRETE NA REVENDA. TOMADA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas com fretes nas operações.
Numero da decisão: 9303-016.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.326, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900001/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS DE FRETE NA REVENDA. TOMADA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas com fretes nas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.326, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900001/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, o Contribuinte transmitiu Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS vinculado às receitas não cumulativas do mercado interno não tributado - MINT. Segundo o relatório fiscal, o direito creditório não foi reconhecido em razão de glosa nos créditos (da não cumulatividade) relacionados com as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). A fiscalização apontou que o disposto no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS-PASEP/COFINS por força do art. 15, inciso II), não autoriza a apuração de créditos de mencionadas despesas quando estas estiverem relacionadas a revenda de produtos monofásicos. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte aduziu que: (i) A comercialização de produtos farmacêuticos está sujeita à sistemática monofásica de tributação, conforme as disposições contidas na Lei nº 10.147, de 2000, e que no seu caso, como atua somente na distribuição, as receitas auferidas (com citados produtos) são tributadas à alíquota zero. (ii) A manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições está prevista nos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (iii) O desconto de créditos em relação às aquisições das mercadorias sujeitas ao regime monofásico está vedado, mas que não existe qualquer vedação em relação ao desconto de outras despesas relacionadas com o processo de venda. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil negou provimento ao apelo: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 3 Em Recurso Voluntário, a empresa sustentou que faz jus ao desconto de créditos sobre despesas com armazenagem e frete na operação de venda de produtos (mercadorias) revendidos, ainda que sujeitas ao regime da tributação monofásica/concentrada. O Carf deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico, conforme decisão assim ementada: PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. PAGAMENTO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora de mora e multa moratória nos débitos tributários vencidos, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, pagos depois do respectivo vencimento fixado na legislação tributária. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido deu interpretação divergente à legislação tributária, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos na aquisição para posterior revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação monofásica. Indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.767: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 4 contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática total, haja vista tratar o paradigma de Recurso Especial interposto pelo mesmo contribuinte, ora recorrido. A divergência interpretativa é patente: a decisão recorrida admite o creditamento sobre o frete pago na aquisição de insumos sujeito à tributação concentrada; o paradigma rejeita tal hipótese de creditamento. Divergência comprovada. Em contrarrazões, o Contribuinte reitera as razões para o reconhecido do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo pela ratificação da admissibilidade do Recurso, pois a decisão recorrida admite o creditamento sobre o frete pago na aquisição de insumos sujeito à tributação concentrada; ao passo que o paradigma rejeita tal hipótese de creditamento, ambas interpretando o mesmo dispositivo – art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, aplicável ao PIS nos termos do art. 15, II da mesma Lei: Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 9303-007.767 Dispêndio Despesas de frete na venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Despesas de frete na venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 5 Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 9303-007.767 Atividade do Contribuinte Comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e cosméticos. Venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador. Crédito reconhecido Sim Não Fundamento (...) despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Na apuração da contribuição não cumulativa, não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que comprovada a divergência jurisprudencial. MÉRITO Entendo que a pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, em razão de expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Explico. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2033, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, prescrevem quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002 Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 6 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...). Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (...). O § 1º, inciso II do art. 2º, citado e transcrito trata justamente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ou seja, de produtos sujeitos à tributação monofásica. Lei nº 10.833/2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 7 Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II – no inciso I do art. 1o da Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...). IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) Como se vê, o § 1º, inciso II do art. 2º trata da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ou seja, de produtos sujeitos à tributação monofásica. E, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, como farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e/ ou de higiene pessoal pelos produtores ou importadores não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 8 Esses produtos estão sujeitos às contribuições para o PIS e Cofins pelo regime monofásico em que a tributação é concentrada no produtor e/ ou importador de tais produtos, nos termos da Lei nº 10.147/2000: Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (...) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (...) Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Dessa forma, os bens sujeitos ao regime monofásico estão sujeitos à tributação concentrada no produtor e/ ou importador; as receitas decorrentes de suas revendas estão sujeitas à alíquota de 0,0 % (cento) e não integram a base de cálculo das contribuições. Ressalta-se a aplicação do Tema Repetitivo 1.093, que fixou a seguinte tese: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 9 Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Colaciona-se também a Solução de Divergência COSIT nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Por isso, a glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada deve ser mantida. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.328 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900004/2014-91 10 Nesse sentido, esta Turma já se pronunciou: Acórdão n° 9303-014.737, j. 12 de março de 2024: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n° 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10909043 #
Numero do processo: 10320.723537/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3202-002.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Multa Isolada. Retroatividade Benigna. O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa lançada com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada. Autoridade Fiscal. Competência. Não se encontra no feixe de competências da Autoridade Fiscal a de afastar normas legais e/ou administrativas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Não-Cumulatividade. Créditos. Método de Apropriação Direta. Requisitos. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. PIS. Cofins. Incidência. Receitas Financeiras. Alíquota zero. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa, foram reduzidas a zero no período de 02/08/04 até 01/07/15. Ressarcimento. Crédito. Correção. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições de PIS/Cofins, não incide atualização monetária ou juros. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos para o fim de que seja decretada a nulidade do v. Acórdão recorrido para que outra decisão seja proferida levando-se em consideração ao método de apropriação direta consoante a contabilidade de custos da Recorrente, e, no mérito, o conhecimento e o provimento do presente recurso para a reforma parcial do v. acórdão, deferindo-se integralmente o pedido de ressarcimento formalizado, determinando-se ainda a aplicação da Taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos desde a data da transmissão do PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das Nulidades A recorrente repisou os argumentos em favor da nulidade, uma vez que o r. acórdão adota como corretos os cálculos apresentados pela fiscalização, que não condizem com a correta apuração da Recorrente, adotando como premissas (errôneas) que: a adoção da metodologia de apuração direta dos créditos de PIS e COFINS pela contabilidade de custos seria ilegal; os registros da ECD não trazem as contas de ativo circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos e despesas de energia elétrica; a Recorrente reconhece somente a bauxita como usada como insumo (o que não é verdade!); que a EFD não registra o mês que se deu a apropriação do PIS e da COFINS sobre as suas entradas; que a escrituração contábil da Recorrente não consigna a ocorrência de serviços aplicados como insumo; que a Recorrente não poderia ter tomado crédito sobre o ativo imobilizado e sobre insumos submetidos ao regime do Drawback. Além disso, a recorrente reitera que o r. acórdão adota a premissa equivocada de que ela não teria juntado documentos suficientes à comprovação da existência de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração. Nesse sentido, a recorrente defende que o r. acórdão é nulo porque não poderia adotar como corretos os cálculos da fiscalização, elaborados com base em premissas erradas quando à análise da contabilidade de custo da Recorrente, integrada e rente coordenada com a escrituração. No entanto, em relação ao pedido de nulidade, verifica-se que a decisão da 1ª instância administrativa andou bem nesse item, pelo que se reproduz a apreciação. Segue: De fato, quando da ciência do Relatório Fiscal (após a diligência) houve a falta, corretamente apontada pela contribuinte, ora Inconformada. No entanto, verifica- se que o equívoco fora a tempo corrigido, quando se examina os documentos de fls. 2084 e ss, conforme relata a própria Inconformada: a Recorrente, inconformada com a falta de apresentação dos documentos pelo Sr. Fiscal diante da apresentação do Relatório de Auditoria, diligenciou até a Receita Federal do Maranhão e tomou ciência pessoalmente das planilhas elaboradas e dos documentos acostados mencionados no Relatório de Diligência Fiscal, a fim de analisar e refutar os pontos apontados pelo Sr. Fiscal. Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 5 Após a ciência, a contribuinte obteve mais 30 dias para apresentar aditamento à defesa já produzida, o que fora feito, não subsistindo assim razão para a declaração de nulidade requerida, uma vez que todas as questões remanescentes nas contestações produzidas referem-se ao mérito. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, nulo seria o ato administrativo se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos. Não se colocou em dúvida a competência dos Auditores, não houve preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento da recorrente. Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos requisitos legais apontados, não se enquadrando, portanto, em nenhum daqueles citados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a arguição de nulidade em sede de preliminar na realidade confunde-se com o mérito do julgamento, que será analisada adiante. Com essas considerações, rejeito as preliminares de nulidade. Do critério de apropriação de créditos Consoante análise do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente apresenta a contabilização dos insumos, bem como do seu processo de transformação e alocação dos créditos de exportação. Com o intuito de interligar todas as fases da sua operação, a Recorrente reitera os mecanismos utilizados para apuração do crédito de exportação, ou seja, demonstra o trabalho realizado pela contabilidade. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, o primeiro ponto a ser observado diz respeito à opção (no Dacon) do contribuinte pelo método de apropriação de créditos por meio da contabilidade de custos -apropriação direta em contraposição à apropriação proporcional -, como de fato alega a Impugnante. Verifica-se no Dacon ser esta a opção efetivada pelo contribuinte, pois se registra na primeira folha do Demonstrativo o seguinte: Método de Determinação dos Créditos: Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 6 Dessa forma, o primeiro tópico requerido à apreciação da diligência fiscal versava sobre o respaldo contábil-fiscal daquela opção, não da própria opção: 1. confirmar se a opção do contribuinte pelo método de apropriação direta em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação (e no mercado interno) está respaldada em sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a Escrituração Contábil-Fiscal; Ou seja, a Fiscalização no seu Relatório (vide síntese no relatório deste voto), embora alegue falta de documentos que comprove o mencionado respaldo e mesmo dificuldade para apurar "o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período", confirma implicitamente a referida opção. a Alcan manifestou-se por missiva de 23/04/15 (Doc.02), desacompanhada, contudo, dos Documentos e Informações imprescindíveis à aferição dos registros e controles mantidos pela Alcan para fundamentar e comprovar o uso da Apropriação Direta e sua integração com a Escrituração Sem tais instrumentos é inexequível identificar o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período. Isso porque nos documentos juntados pela Autoridade Fiscal (vide arquivo "documentos comprobatórios", encontrado na sequência processual após a Resolução), constata-se no Doc. 5-B (e A) não haver definição, na EFD, quanto ao mês de apropriação das contribuições, nem do valor do crédito de PIS/Cofins mercado interno/externo, mesmo se tratando de matéria prima. No Doc. 7-A, está indefinida a colunas titulada "Descrição: Tabelas Domínio EFD Método Apropriação Créditos Comuns", preenchida com "N/D". Da mesma forma, para as colunas "Descrição: Tabelas Domínio EFD Incidência Tributária Período " e "Descrição: Tabelas Domínio EFD Tipo Crédito". As tabelas citadas em tais colunas importam à concretização da citada "coordenação". Observe-se, por último, as falhas apontadas no Doc. 9-A, tais como, ausência de descrição da mercadoria e serviço. No entanto, o "Mapa da Bauxita" (vide anexos à contestação do Relatório Fiscal, docs.5 e 6) apresenta aquisições e saídas daquele insumo, mas não se vislumbra nos autos nem origem, nem correspondência muito menos coincidência com valores constantes da escrituração principal, conforme exigido na legislação. A DIPJ, o Dacon e os balancetes são meros demonstrativos, insuficientes para este propósito, sendo necessário suportá-los com as cópias dos correspondentes documentos comprobatórios da existência de uma contabilidade de custos idônea, confiável e, sobretudo, integrada e coordenada com a escrituração contábil principal. Nesse sentido, notou a Fiscalização (doc. 04) que os encargos relativos à depreciação estão contemplados com contas específicas no Ativo (191800, 291300, 191810, 291400) para o PIS e Cofins a recuperar, sendo esta uma exceção, pois o mesmo não ocorre para os insumos e para a energia elétrica. De modo geral, dos elementos especificados no TICF, entende-se não ter havido Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 7 provas de sua existência, notadamente, dos Registros de consumo de insumos/matérias primas (de todos! Não apenas da bauxita); "Registros de Estoque em Processo (produtos em elaboração) e de Produtos Acabados; Identificação das Contas especificamente utilizadas no âmbito integração e coordenação contábil do citado Método; Demonstração do modus operandi, inclusive em termos de lançamentos contábeis, utilizado na consecução da finalidade a que se presta o Método em tela", conforme fora solicitado. Ou seja, a recorrente limita-se a afirmar que já apresentara a planilha titulada "mapa da bauxita", onde controla rigidamente a matéria prima em todo o seu percurso. Contudo, no Relatório de Diligência (pós Resolução) a Fiscalização constatou que: (...) a ECD não traz Contas (Doc.03) de Ativo Circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos (bens e serviços) e despesa de energia elétrica, reservados para apropriação quando da venda dos produtos, a única exceção dá-se com os encargos de depreciação do Ativo Imobilizado. (...)c) Ainda em nível de EFD, esta também não se presta a elucidar a Apropriação Direta. De fato, a Alcan não registra o mês em que se deu a apropriação do PIS e COFINS incidente sobre os itens de suas entradas (Doc.05-A), inclusive, de Bauxita [bens aplicados como insumos] e de Energia Elétrica [despesas] (Doc.06), cujos valores embasariam créditos das Contribuições. Tal EFD, como se observa, sequer informa o valor do crédito apurado em razão das entradas aludidas Na contestação ao Relatório, a Inconformada responde que: não há um campo na ECD que aponte o valor do crédito total de PIS e objeto do pedido de restituição. Tais informações deveria ser buscadas na DACON, as quais sempre estiveram disponíveis à fiscalização. (...)à época da ocorrência dos fatos, o documento fiscal competente para registrar a apuração dos créditos de PIS e COFINS era o DACON. O SPED-Fiscal se prestava tão somente ao envio de informações ao Fisco quanto às Notas Fiscais. (...) Por essa razão, não se pode admitir que a fiscalização tenha chegado a tão singela conclusão que a EFD não se prestaria a elucidar a apropriação direta. Assim, em que pese o esforço da recorrente acerca da apuração do crédito de exportação, verifica-se que a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar ter satisfeito os requisitos à adoção do método de apropriação direta dos créditos da não cumulatividade, sendo insuficientes os documentos juntados, razão pela qual, considera-se válido o cálculo dos créditos mediante método da proporcionalidade com a receita, utilizado pela Fiscalização. Créditos referentes aos insumos (matéria prima), insumos importados e serviços A recorrente aduz que todas as despesas, custos e encargos, ao contrário do que se consignou no Despacho Decisório combatido, encontram-se devidamente amarradas/vinculadas às receitas de exportação, razão pela qual é INDEVIDA a glosa dos créditos pleiteados. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 8 Nesse sentido, a recorrente reitera que a apuração de tais créditos foi realizada conforme o mapeamento da bauxita. Dessa forma, a mesma defende que poderá comprovar de forma objetiva que os créditos ora pleiteados têm vinculação efetiva com as receitas de exportação. Vejamos: Para o trimestre em julgamento, a apuração foi realizada da seguinte forma: (a) Janeiro de 2009 Janeiro de 2009 65. Não foram apropriados créditos relacionados à matéria-prima ou serviços, haja vista que não houve exportação neste mês. (b) Fevereiro/2009 Fevereiro/2009 66. Não foram apropriados créditos relacionados à matéria-prima ou serviços, haja vista que não houve exportação neste mês. (c) Março/2009 Março/2009 67. Para o mês de março de 2009, a composição dos créditos foi realizada com as matérias-primas adquiridas em janeiro/2009 e fevereiro/2009, tendo sido apropriadas, respectivamente, nos percentuais de 71,20% e 45,94%. No entanto, vale sublinhar que insumos não são submetidos à tributação do PIS/Cofins, quando importados sob o regime de drawback, nem, correspondentemente, geram direito à crédito. A legislação resta expressa nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Observe-se, por exemplo, a Lei nº 10.865/04 cc Lei nº 10.833/03: LEI 10.865/04 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, §2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, §6º. Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: II - as hipóteses de: f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; [grifou-se] Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.833/03 Art. 3º: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Ademais, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a própria Impugnante não contesta que insumos importados sob o abrigo do regime especial de Drawback situam-se fora do domínio da geração de créditos da não- cumulatividade. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 9 Além disso, verifica-se que no Relatório de Diligência (fls. 1985 e ss) a Autoridade Fiscal, em resumo, alegou que: 1. Instada (Termo de Intimação e Ciência Fiscal, de 30/03/15, Doc.0lA), a Alcan manifestou-se por missiva de 23/04/15 (Doc.02), desacompanhada, contudo, dos Documentos e Informações imprescindíveis à aferição dos registros e controles mantidos pela Alcan para fundamentar e comprovar o uso da Apropriação Direta e sua integração com a Escrituração; 2. Sem tais instrumentos é inexequível identificar o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período; 3. a ECD não traz Contas (Doc.03) de Ativo Circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos (bens e serviços) e despesa de energia elétrica, reservados para apropriação quando da venda dos produtos, a única exceção dá-se com os encargos de depreciação do Ativo Imobilizado; 4. dos bens usados como insumos a Alcan reconhece apenas a Bauxita, como consigna sua referida missiva e "MAPA DA BAUXITA" (Doc.02), e não a totalidade dos CFOP 1101 e 2101 considerados na Diligência originária, contudo, nesta Diligência, escrutada a EFD, parte dos CFOP 1101/2101 não são matériasprimas (Doc.05-A), como aponta a coluna "Tipo de Item SPED", dos respectivos dados fornecidos pela Alcan, apenas os CFOP efetivamente 1101/2101 são aqui aproveitados (Doc.05-B) na definição da conexa base de cálculo das Contribuições; 5. a EFD também não se presta a elucidar a Apropriação Direta, pois, a Alcan não registra o mês em que se deu a apropriação do PIS e da COFINS incidente sobre os itens de suas Entradas (Doc.05-A), inclusive, de Bauxita [bens aplicados como insumos] e de Energia Elétrica [despesas] (Doc.06), cujos valores embasariam créditos das Contribuições; 6. Tal EFD, como se observa, sequer informa o valor do crédito apurado em razão das entradas aludidas; 7. EFD não registra a opção do Contribuinte nos quesitos: Método de Apropriação dos Créditos Comuns: anota os dois aceitos por lei; Incidência Tributária no Período: refere a Escrituração de operações de regime não- cumulativo, cumulativo ou ambos; Tipo de Crédito: vinculação dos créditos (receita tributada/não no mercado interno e de exportação), por alíquota (básica, diferenciada, específica) e situação (estoque de abertura, compra/revenda de embalagem, agroindustrial presumido, importação, atividade imobiliária e outros); 8. a Escrituração Contábil da Alcan não consigna a ocorrência de serviços aplicados como insumo (Contas: 941135, 941137, 942238) de suas vendas/prestações (Doc.08-A), não havendo, por conseguinte, bases sobre as quais levantar créditos a tal pretexto; 9. não obstante, dentro dos limites dos elementos disponíveis, e considerados os aspectos expostos neste Tópico "2", efetuaram-se as apurações condizentes compatíveis. (Docs.l2-Aa 12-E; Docs.23-A e 23-C); 10. as apurações aqui encaminhadas se fazem a partir da Escrituração Contábil e Fiscal da Alcan (Doc.24-A; Doc.24-B), de dados de exportação SISCOMEX (Doc.13; Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 10 Doc.22), dos Atos Concessórios de Drawback (Doc.21) e dos registros de Recolhimentos feitos pela Alcan (Sistema SINAL). (Doc.10; Docs.l2-A a 12-E); 11. a "Expansão da Refinaria", dessarte, é empreendimento que, à época dos fatos geradores invocados pela Alcan neste Processo, estava em processo de construção, instalação, implantação, em uma palavra, estava em fase pré-operacional; 12. todos os itens apontados pela Alcan como "Ativo Imobilizado" (Docs.l6-Aa 16-D; Doc.18 entregue em ação fiscal anterior sob o MPF 0320100-2012-00291, Doc.24- D) consistem, na verdade de elementos em processo de imobilização, não operacional no período examinado; 13. nestas circunstâncias não é lícito que a um "futuro" Ativo Imobilizado já se-lhe aplique quotas de depreciação; 14. não pode haver base de cálculo para créditos de PIS e COFINS em nível de Ativo Imobilizado como pretendido pela Alcan para estruturas industriais em elaboração, pré-operacionais, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, como disciplinam o Art.57, §8°, Lei 4.506/64; e o Art. 13, III, Lei 9.249/05; 15. autorizado pela Lei 10.865/04 (Art.27, §2º), o Decreto 5.164/04 reduziu a Zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, assim mantidas pelo Decreto 5.442/05 que o revogou; 16. tais disposições, no entanto, inobservam o sistema jurídico-legal, segundo o qual apenas a Lei pode majorar tributo e fixar sua base de cálculo e alíquota; 17. não é aceitável que a Lei 10.865/04 viole a Constituição Federal (Art.5º, II; Art.150, I) e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, Art. 97, I e II), por conseguinte, também não pode resultar aceitável que a Administração Tributária deixe de apurar débitos à conta de PIS e COFINS sobre ditas receitas financeiras (Doc.14), como devidamente se fez (12-A); 18. em Lei própria (10.637/02), não há limitação que afaste receita da venda de Investimentos da base de cálculo do PIS (EC 20/98: CF, Art.195,1, b); 19. para a COFINS, de fato, a exclusão incide no valor de alienação do Ativo Permanente, e, assim, dos Investimentos, mas merecem reparo, por isso, as quantias correspondentes na apuração da COFINS, vez que os dados de base de cálculo do PIS (Doc.14; Doc.l2-B) foram equivocadamente aplicados in totum à COFINS; 20. no circuito fático-jurídico das Leis da Não Cumulatividade de PIS e COFINS, as Exportações sem incidência dessas Contribuições autorizam o Contribuinte a fruir e manter créditos sobre o valor de bens/serviços aplicados nos itens exportados, que lhe geram receita e, ao País, divisas; 21. no Drawback não é igual, pois as Exportações, livres de PIS e COFINS em face da EC 33/01 (Art.149, §2°, I, da CF88), assim são por arcabouço jurídico-legal distinto do que rege a Não Cumulatividade das Contribuições, doutro lado, inexiste disposição legal no instituto do Drawback que autorize um Contribuinte a fruir e manter créditos que desejasse levantar sobre o valor de bens aplicados nos itens por ele exportados sob auspícios do mesmo Drawback; Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 11 22. a clara confusão entre regimes jurídico-legais tão díspares decorre de erros exegéticos instaurados, basicamente, pela supra Lei 11.116/05 (Artigo 16) (Doc. 19- A), como é notório o Artigo 16 está inquinado do mesmo defeito que eiva o Artigo 17 da Lei 11.033/04 (Doc.l9-B); 23. a Lei 11.165/05 traz, em fulgurante erro, a estranha permissão para se aproveitar e manter créditos de PIS/COFINS apurados sobre o valor da compra de itens usados produtos levados à venda sem sujeição dessas Contribuições, mas tal faculdade é prevista apenas no raio de ação das Leis 10.637/02 e 10.833/03, à margem das quais, como visto, não se pode transigir tal disparate; 24. assim, apenas às Receitas de Exportação "Normal" (não associadas a Drawback) se admite a vinculação a créditos sobre insumos aplicados nos produtos exportados. 25. isto posto, os Docs.l2-A a 12-E, observando o termo exportação, como consignado na r. Resolução em seu Item "5.", é sucedido por uma versão ajustada (Docs.23-A e 23-C) pela segregação precitada entre Exportações sob Drawback e as demais ("Normais"); 26. neste mister, tomam-se em conta os Atos Concessórios de Drawback concedidos a Alcan (Doc. 21) e as exportações declaradas perante o SISCOMEX pela Alcan. (Doc.22); 27. no cumprimento da r. Resolução, dentro dos limites sobre os quais se dissertou nas linhas anteriores, formalizaram-se planilhas, demonstrativos, memórias de cálculo, relatos, documentos, escrituração fiscal e contábil, entre todos os demais elementos referidos ou acostados, e, in fine, são apresentados os valores apurados, tendo em conta o pleito formulado pela Alcan. (Docs.l2-A a 12-E;Docs.23-A e 23-C). Em relação aos itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, entendo pela conservação da decisão recorrida, dada a falta de réplica clara e precisa pela recorrente em sua peça recursal, esta que carrega somente argumentos genéricos e, tampouco, observo esclarecimentos fáticos acerca das rubricas, a exemplo de como é utilizado, em qual etapa e a implicação se excluído do pátio industrial ou do processo produtivo. Mesmo que não agregado ao produto final, o que se exige apenas nas hipóteses de crédito de IPI, os insumos no regime da não cumulatividade das contribuições são passíveis de ressarcimento desde que demonstrada pela contribuinte sua essencialidade e/ou relevância à prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º das leis do PIS e da COFINS). Nesse sentido, mantenho as glosas. Créditos referentes ao ativo imobilizado A recorrente entende que os bens incorporados ao ativo imobilizado iniciaram suas atividades a cada etapa de conclusão da expansão da Refinaria. Nesse sentido, a mesma defende que o projeto fora colocado em ação ao término de cada fase, e por este motivo é autorizado o creditamento. Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 12 Em síntese, a recorrente reitera que a partir de 2009 a mesma já faz jus aos créditos de PIS e COFINS. Em consonância a IN SRF nº 457 de 2004, a recorrente entende que a manutenção do r. Acórdão neste ponto violaria expressamente aos artigos 3º, VI e VII, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02. No entanto, a Fiscalização entendeu, no Despacho Decisório, não constituir custos, despesas ou encargos vinculados à receita de exportação, os valores de aquisição ou construção de bens do Ativo Imobilizado, dessa forma, eles não podem ser aproveitados. Mas, a contribuinte na Manifestação de Inconformidade argumentou que os créditos glosados, atrelados ao ativo imobilizado, se referem a encargos com a depreciação de máquinas e equipamentos da Recorrente utilizados diretamente na produção das mercadorias objeto de exportação, e que tais encargos foram proporcionalizados de acordo com os créditos de insumos nacionais vinculados às receitas de exportação. Ademais, verifica-se que a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativa a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente incorporados e empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa, conforme estabelece o citado art. 3º , caput, e inciso VI: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Dessa forma, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente incorporados e empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não-cumulativo. Não basta comprovação mediante "inúmeras notícias veiculadas na imprensa", pois, além de as incorporações ser registradas no Livro Diário na conta de Ativo Imobilizado, deve ser comprovado que a máquina ou equipamento tem o uso previsto nas normas regentes da matéria, conforme bem especificado na Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Lei nº 4.506, de 1964 Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 13 § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Assim, considerando que a Autoridade Fiscal afirmou que todos os itens apontados pela Alcan como "Ativo Imobilizado" (Docs.l6-Aa 16-D; Doc.18 entregue em ação fiscal anterior sob o MPF 0320100-2012-00291, Doc.24-D) consistem, na verdade de elementos em processo de imobilização, não operacional no período examinado, referente à chamada Expansão da Refinaria, e, por isso, não pode haver base de cálculo para créditos de PIS e COFINS em nível de Ativo Imobilizado como pretendido pela Alcan, durante os anos de 2009, 2010 e 2011. Portanto, consoante análise dos itens supracitados, verifica-se que os mesmos não se enquadram nas condições legais para gerar créditos decorrentes de bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, conservo a glosa. Critério para apuração das despesas com energia elétrica A recorrente aduz que o acórdão adota premissa errônea ao considerar como corretos os cálculos apresentados pela Fiscalização (demonstrativo 23-A e 23-C), pois a fiscalização elaborou referidos cálculos com fundamento de que a metodologia da apropriação de créditos pela contabilidade de custo seria ilegal. Nesse sentido, a recorrente defende que a própria Receita Federal, na Solução de Consulta 58, de 15/10/2010, deixou consignado que a totalidade dos dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos de PIS/COFINS. Em síntese, a recorrente aduz que a sistemática para apropriação dos créditos de energia elétrica, adotada pela mesma, foi exatamente a mesma utilizada na apropriação dos créditos de depreciação do ativo imobilizado, ou seja, na prática, o resultado é obtido da multiplicação dos das despesas com energia elétrica incorridas no mês com o percentual de participação das receitas de exportação sobre o total da energia consumida, dentro do mês de competência e, depois, pela aplicação da alíquota de 7,6%. Por outro lado, de acordo com a Fiscalização, verifica-se que “despesas de energia” declarados no DACON sofreram ajustes em seus valores, com base no total das operações de entradas sob os CFOP 1252 e 2252 (compra de energia elétrica dentro e fora da Unidade da Federação, respectivamente). Mas, a contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, argumentou que a energia elétrica é diretamente ligada à alimentação e funcionamento dos itens do ativo imobilizado, e que possui controle rígido e métodos bem definidos para a apropriação dos créditos. Além disso, afirma haver "uma brutal diferença entre se falar em vinculação de despesas e receitas dentro do mesmo mês (premissa adotada pela fiscalização) e admitir o creditamento de despesas vinculadas às receitas de exportação (mandamento legal)". Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 14 Ou seja, verifica-se que os ajustes foram realizados a partir dos CFOP correspondentes à compra de energia constantes da contabilidade da Empresa, não tendo havido contestação específica nesta contagem. A ressaltar ainda o ajuste decorrente do método de rateio adotado pela Fiscalização - questão aqui já apreciada -, pois resulta o valor do crédito da não cumulatividade vinculado à exportação, por este método, da proporção das receitas obtidas no mercado externo em relação ao total das receitas. Portanto, como bem detalhado pela DRJ, a objeção fora superada com os novos cálculos da Fiscalização, após a Resolução, onde os valores de despesa de energia são superiores ao do cálculo original da Autoridade Fiscal (v. Demonstrativo 23-A). Sublinhe-se, mais uma vez, que os valores foram obtidos a partir dos CFOP correspondentes à compra de energia constantes da contabilidade da Empresa, não tendo havido contestação específica nesta nova apuração. Assim, superadas as alegações da recorrente, deve prevalecer a nova apuração da Fiscalização (v. Demonstrativo 23-A e 23-C). E contra a parcela glosada, não houve impugnação pela recorrente, de modo que mantenho a decisão recorrida neste ponto. Drawback A Fiscalização relatou que as apurações efetuadas basearam-se na Escrituração Contábil e Fiscal da Alcan (Doc.24-A; Doc.24-B), em dados de exportação SISCOMEX (Doc.13; Doc.22), nos Atos Concessórios de Drawback (Doc.21) e nos registros de Recolhimentos feitos pela Alcan (Sistema SINAL). (Doc.10; Docs.l2-A a 12-E). E, ainda, relatou que inadmitira "créditos a pretexto dos vínculos de insumos com Exportações sob Drawback". Entretanto, a própria contribuinte "esclareceu que nunca se apropriou de créditos de PIS e COFINS decorrentes de operações amparadas pelo Regime de Drawback". Isso porque insumos não são submetidos à tributação do PIS/Cofins, quando importados sob o regime de drawback, nem, correspondentemente, geram direito à crédito. A legislação resta expressa nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Observe-se, por exemplo, a Lei nº 10.865/04 cc Lei nº 10.833/03: LEI 10.865/04 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, §2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, §6º. Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: II - as hipóteses de: Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 15 f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; [grifou-se] Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.833/03 Art. 3º: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No entanto, verifica-se que a própria recorrente não contesta que insumos importados sob o abrigo do regime especial de Drawback situam-se fora do domínio da geração de créditos da não-cumulatividade. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ. Aplicação da SELIC sobre créditos reconhecidos A recorrente pede aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. Contudo, de acordo com a DRJ, dispositivo legal expresso veda a pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 16 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art.24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723537/2012-24 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901393 #
Numero do processo: 12448.727395/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727395/2011-82 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/29): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 02/05/2011, de fls. 05/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 159.881,79 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 39.043,47 4) Glosa de Deduções Indevidas 6.985,04 5) Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 127.823,36 7) Imposto apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 28.565,49 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 24.651,08 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727395/2011-82 3 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12- 13) 3.914,41 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 1.993,52 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 1.920,89 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 6.985,04 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 6.985,04, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. CPF Nome Empresarial Cód. Declarado Reembolsado Alterado 42.163.881/0001-01 Unimed - Rio Cooper de Trab 026 17.633,84 0,00 10.648,80 Complementação da Descrição dos Fatos Dedução com não dependente. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas na declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - Do valor da infração R$ 6.985,04, questiona o valor de R$ 1.936,51. - A Receita solicitou que apresentasse as despesas médicas com a Unimed discriminadas. Quando solicitou a declaração, um filho para o qual pagava despesas médicas já não era mais dependente judicialmente. - Desta forma, seu empregador lhe forneceu um valor menor que o declarado. Solicitou esclarecimento e eles identificaram o erro e forneceram o documento correto. - Assim, a dedução indevida foi apenas com sua mãe no valor de R$ 5.048,53. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727395/2011-82 4 Ano-calendário: 2008 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão, em 04/12/2014 (fls. 35), o contribuinte, em 02/01/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 38/39), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, trazendo aos autos novo suporte probatório, demonstrando que seu filho/alimentando, Vitor Sales de Lima Siqueira, estava à época da autuação fazendo curso superior na UNIBH, demonstrando assim a regularidade da despesa com plano de saúde paga em seu favor, decorrente do acordo judicial homologado nos autos do processo nº 00070403-1, que tramitou na 1ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG, já anexado aos autos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/51. Em 07/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 60), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica com plano de saúde declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa médica com plano de saúde Unimed-Rio, no valor de R$ 1.936,51, paga em favor de seu filho/alimentando, Vitor Sales de Lima Siqueira, dada a ausência de comprovação da condição de estudante, não restando assim demonstrada a relação de dependência do alimentando para fins de dedução da aludida despesa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727395/2011-82 5 Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com os recibos emitidos pelo Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH, atestando os pagamentos realizados pelo contribuinte em favor de seu filho/alimentando no ano-calendário de 2008 (fls. 40/51). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 27/28): As despesas médicas glosadas na DIRPF/2009 totalizaram R$ 6.985,04 e referiram- se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Códi go Valor Declarado Glosad o 42.163.881/0001- 01 Unimed - Rio Cooper de Trab 26 17.633,84 6.985,0 4 O contribuinte apresentou: 1) Cópia de uma Declaração da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, fl. 13, em que consta a informação de que Gláucio Lima Siqueira adereiu ao contrato de assistência médica mantido entre a PUC-RIO e a UNIMED-RIO. Na referida declaração há os valores pagos relativos aos beneficiários do plano de saúde: Beneficiário Grau de Parentesco Total (R$) Gláucio Lima Siqueira Titular 4.758,32 Emília Lima Siqueira Agregada 5.048,53 Eliana Sales Siqueira Cônjuge 3.631,63 Gláucio Sales de Lima Siqueira Filho 2.063,31 Vitor Sales de Lima Siqueira Filho 1.977,33 Total 17.479,12 2) Cópia do acordo na Ação de Modificação de Cláusula do autor Gláucio Lima Siqueira e da ré Eliana Sales de Siqueira e Outros, datado de 27/05/2001, fl. 11, em que se verifica: Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727395/2011-82 6 As partes chegaram ao seguinte acordo: O requerido pagará pensão alimentícia para o filho VÍTOR SALES DE LIMA SIQUEIRA, no valor correspondente a 10% do salário líquido, isto é, bruto menos IR e Previdência. Tal valor deverá ser depositado em conta corrente em nome do menor, que será indicada na secretaria em 05 dias. Com relação ao filho GLÁUCIO SALES DE LIMA SIQUEIRA e também no tocante ao filho VÍTOR SALES DE LIMA SIQUEIRA, continuará o alimentante a arcar com os gastos com saúde e educação dos dois filhos. Com relação à ex-mulher ELIANA SALES DE SIQUEIRA persistirá apenas o plano de saúde. (...) O contribuinte não informou dependentes na DIRPF/2009. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, especificamente no CPF, verifica-se que Vitor Sales de Lima Siqueira, CPF 059.593.036-04, nasceu em 15/04/1983 e no ano-calendário fiscalizado, 2008, completou 25 anos. O filho Vitor Sales de Lima Siqueira, que completou 25 anos em 2008, poderia ser considerado dependente se ainda estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) A Pergunta nº 329 do Perguntão 2013 esclarece a questão: 329 - Filho universitário que completou 25 anos durante o ano de 2012 pode ser considerado dependente? Sim. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de ter completado 25 anos durante o ano não ocasiona a perda a condição de dependência. Entretanto, não constam dos autos informação sobre a condição de estudante de Vitor Sales de Lima Siqueira e assim, mesmo que a decisão judicial tenha disciplinado o pagamento, pelo contribuinte, de despesas de saúde com este filho, a relação de dependência não restou comprovada para fins de dedução da referida despesa da base de cálculo do Imposto de Renda. Desse modo, as glosas relativas às despesas médicas com plano de saúde do filho Vitor Sales de Lima e da mãe do contribuinte, Emília Lima Siqueira, devem ser mantidas nos exatos termos em que efetuadas pela Fiscalização. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727395/2011-82 7 Os comprovantes de pagamento emitidos pela UNIBH (fls. 40/51) demonstram que, de fato, o seu filho-alimentando, Vitor Sales de Lima Siqueira, estava cursando ensino superior no ano de 2008, suprindo assim o vício apontado pela decisão recorrida. Destarte, restando comprovada a relação de dependência para fins de dedução da despesa remanescente com plano de saúde, em estrita sintonia com os termos ajustados no acordo judicial homologado no processo judicial nº 00070403-1, que tramitou na 1ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG (fls. 11), razão pela qual, respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Unimed-Rio, no valor de R$ 1.936,51, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904753 #
Numero do processo: 10314.720141/2019-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA CARF Nºº163. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância nos termos da Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO LUÍQUIDO. DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS. DESPESAS ESCRITURADAS E NÁO COMPROVADAS. Não podem ser consideradas na apuração do lucro líquido valores correspondentes a despesas não especificadas e/ou não escrituradas e/ou não comprovadas. ECD. RETIFICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal não detém competência para autorizar a retificação da ECD após o término do prazo regulamentar, por ausência de previsão legal para dilação do referido prazo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 1402-007.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA CARF Nºº163. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância nos termos da Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO LUÍQUIDO. DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS. DESPESAS ESCRITURADAS E NÁO COMPROVADAS. Não podem ser consideradas na apuração do lucro líquido valores correspondentes a despesas não especificadas e/ou não escrituradas e/ou não comprovadas. ECD. RETIFICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal não detém competência para autorizar a retificação da ECD após o término do prazo regulamentar, por ausência de previsão legal para dilação do referido prazo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 2 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 109-020.812, pela 12ª Turma da DRJ09 que julgou improcedente a Impugnação, manteve o lançamento. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 3 Trata o processo de impugnação da contribuinte contra procedimento fiscal, decorrente da análise de sua escrituração e da documentação contábil e fiscal apresentada, relativo ao ano-calendário de 2014, que culminou nos seguintes lançamentos de ofício, lavrados na DELEX – São Paulo, em 27/03/2019: Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 16-38, extraio as seguintes informações relevantes: III- B) APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL Em relação à apuração do IRPJ e da CSLL referente aos três primeiros trimestres, o contribuinte não transportou o valor do Lucro Líquido apurado no bloco L300 para o bloco M300 para apuração do Lucro Real. Esse ponto foi demonstrado no Termo de intimação e Constatação nº 02. Nesse termo deixamos claro o que determina o manual de elaboração da ECF e como o contribuinte procedeu. Em resposta ao TIF 02, ele alega que algumas contas redutoras da Receita Bruta e consequentemente do Lucro Líquido, não constam do bloco L300, essas contas seriam: de ICMS sobre Vendas e PIS/COFINS sobre vendas: Entretanto, mesmo pegando o RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO ANTES DO IRPJ E DA CSLL – ATIVIDADE GERAL e deduzindo essas contas não chegamos ao valor utilizado pelo contribuinte, vejamos: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 4 Pelas tabelas demonstradas acima, verificamos que o contribuinte considerou um valor de Lucro Líquido menor (no primeiro e terceiro trimestre) que deveria no cálculo do Lucro Real, que posteriormente serviria para se chegar ao valor de IR e CSLL devidos. IV- AUTUAÇÃO [...] IV.A - INSUFICIÊNCIA NA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL [...] Pelo que foi explanado no item III- B) APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL, fica evidente que o contribuinte não se ateve à legislação para apuração do Lucro Líquido, o que comprometeu a apuração do Lucro Real. Este Lucro Real é o valor utilizado no cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. Assim, em relação ao IRPJ, ele foi recolhido de forma insuficiente, o valor devido foi recalculado conforme demonstrado abaixo: Apuramos o Lucro Real por meio do Lucro Líquido após as correções das contas redutoras de Receita Bruta, conforme demonstrado no item III- B) APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. [...] Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 5 Após cálculo do Lucro Real apuramos o valor devido de IR e CSLL para o primeiro trimestre tendo em vista que no segundo e terceiro trimestre o Contribuinte acumulou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL. Após o cálculo do Imposto a pagar consultamos nos sistemas internos da Receita Federal o quanto foi declarado em DCTF e o quanto foi efetivamente pago em DARF no primeiro Trimestre de 2014 e chegamos aos seguintes valores: a) A Fiscalização não considerou outras contas de resultado que serviriam como redutoras do Lucro Líquido antes do IRPJ. Assim em relação ao primeiro trimestre, a Fiscalização obteve um valor final de R$ 1.221.035,65, enquanto a Impugnante chegou ao valor de R$ 586.095,62, após ter deduzido todas as contas retro mencionadas, conforme resumo abaixo (fls. 168): Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 6 Em síntese, a Fiscalização não considerou como redutoras do Lucro Líquido as contas 918100 -Variação Cambial Ativa/Passiva Realizada e 918200 - Variação Cambial Ativa/Passiva não Realizada, bem como outras despesas não registradas na ECF (que totalizaram R$ 372.910,24) b) Tal fato também se constata nos demais trimestres autuados (2º e 3º trimestre), ou seja, a fiscalização não considerou as outras “Contas de Resultado”, que deveriam ter sido computadas como dedutíveis do Lucro Líquido antes do IRPJ e CSLL, justamente por não terem sido imputadas no PVA; c) Torna-se imperioso que esse órgão julgador se atenha às informações e valores aqui apresentados, haja vista que, em todos os trimestres autuados, a Impugnante informou, como Lucro Líquido antes do IRPJ (Coluna F – fls. 24) o valor correto para fins de apuração do IRPJ e CSLL, não havendo, portanto, incongruências na apuração do Lucro Líquido; d) A Impugnante pleiteia a esse órgão julgador que reanalise as informações, valores e contas informados pela Impugnante, de modo que o julgamento seja, por respeito à verdade material, convertido em diligência, apurando cada detalhe e lançamento que deveria compor a ECF/2014 e que, ao final, não ocasionaram insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, pois, como comprovado, o Lucro Líquido antes do IRPJ e CSLL, informado pela Impugnante em sua ECF/2014, está correto, embora haja equívocos de lançamentos de contas em blocos de resultado; e) Impende esclarecer que, quando foi solicitado à Impugnante a retificação da ECF no item 3 do termo de intimação fiscal N°1, demonstrou-se que não é mais possível/permitido à Impugnante modificar o plano de contas da ECF, sem que haja a alteração do plano de contas da ECD e essa, por sua vez, teria de ser retificada, mas, a Receita Federal do Brasil não permite que seja a ECD retificada, já que expirado o prazo para tanto; f) Em relação ao 1º trimestre de 2014, a contribuinte acabou por recolher IRPJ e CSLL a maior que o devido (DARF de IRPJ, pago em 30/04/14, no valor de R$ 220.592,38 e DARF de CSLL, pago em 30/04/14, no valor de R$ 89.424,31). Referidos valores foram, inclusive, informados em DCTF retificadora, em março de 2014 (v. fls. 181). Os pagamentos realizados a maior foram objeto de compensação pela impugnante, com débitos de IRPJ e CSLL referentes aos segundo semestre de 2014 (v. fls. 184-187). No entanto, conforme reconheceu a própria autoridade autuante, a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no aludido segundo trimestre, de onde se conclui que tais compensações foram indevidas. Assim sendo, o direito creditório em favor da contribuinte deve ser reconhecido de ofício por este órgão julgador. Mencionou precedente do CARF em defesa do seu entendimento, fls. 189-190. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 7 Nestes termos, requereu: a) a conversão do julgamento em diligência, para verificação das despesas dedutíveis e recomposição dos valores lançados, tendo em vista que outras contas redutoras do lucro líquido antes do IRPJ e CSLL deveriam ter sido consideradas; b) cancelamento das presentes exigências, posto que não houve a alegada insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL no 1º trimestre de 2014; c) reconhecimento da ocorrência de recolhimento a maior a título de IRPJ e CSLL, referentes ao 2º trimestre de 2014; d) cancelamento da multa de 75%, tendo em vista a não existência de nenhum débito a título de IRPJ e CSLL, no primeiro trimestre de 2014. Protestou pela juntada posterior de documentos complementares, bem como a possibilidade de sustentação oral em qualquer fase processual. Por sua vez, a 12ª Turma/DRJ09 julgou improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário em litígio. A decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não podem ser consideradas na apuração do lucro líquido valores correspondentes a despesas não especificadas e/ou não escrituradas e/ou não comprovadas. ECD. RETIFICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal não detém competência para autorizar a retificação da ECD após o término do prazo regulamentar, por ausência de previsão legal para dilação do referido prazo. ECD. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Dispositivos legais e regulamentares apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas não autorizam a retificação de ofício da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. Rejeita-se pedido de realização de diligência quando os elementos de prova constantes dos autos são amplamente suficientes para o julgamento do litígio. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 8 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS. PRAZO. Deve a contribuinte apresentar pedido de restituição e/ou compensação por meio de PER/DCOMP, respeitado o prazo decadencial de 5 anos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: PRELIMINARMENTE 3.1. DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA – VERDADE MATERIAL 3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ECF 4. SUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL Ao final, requereu: 4. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, para que seja reconhecida a suficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, no 1º Trimestre de 2014, seja porque a fiscalização não considerou outras contas de Resultado - Bloco K355, que deveriam ter sido utilizadas como redutora do referido Lucro Líquido e o consequente cancelamento da multa regulamentar imposta em razão destes créditos tributários inexistentes. Adicionalmente, requer-se o reconhecimento de que houve pagamento maior de IRPJ e CSLL, no 1º Trimestre de 2014, sendo que, embora tenham sido, tais recolhimentos, objeto de compensação com débitos de IRPJ e CSLL, no 2º trimestre de 2014, fato é que foi apurado Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, no 2º Trimestre de 2014. Requer-se, ainda, seja determinada a baixa dos autos em diligência, para que seja demonstrada a verdade material dos fatos e a verificação dos valores da recomposição apresentada neste feito, pois, repise-se, a fiscalização não levou em consideração as contas de Resultado na ECF/2014, que deveriam ser utilizadas como redutoras do Lucro Líquido antes do IRPJ e CSLL. Por fim, pugna-se que seja conferido o direito à sustentação oral da Recorrente, nos termos legais. É o relatório. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 9 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o litígio refere-se ao Autos de Infração, lavrados em razão de Termo de Verificação Fiscal TDPF-F nº 08.1.65.00-2018-00300-8, para a cobrança de IRPJ e CSLL em desfavor da Recorrente, referentes ao segundo trimestre de 2014, uma vez que teria havido a entrega de ECF em 30.09.2015 com escrituração inexata ou omissa. A fiscalização, após o refazimento do Lucro Real, apurou insuficiência de recolhimento de IRPJ, para o primeiro trimestre, no importe de R$ 111.114,57 e de recolhimento de CSLL, também para o primeiro trimestre, no importe de R$ 40.001,24, conforme consta no Termo de Fiscalização. Quanto ao segundo e terceiro trimestre, a fiscalização assevera que a Recorrente acumulou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. A Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese, que não houve insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, pois: (i) na recomposição de lançamentos em contas na ECF de 2014, demonstrada nestes autos, é possível verificar que não foram computadas contas, como, por exemplo, a de variação cambial, e demais despesas não registradas; (ii) não houve prejuízo ao Fisco Federal; (iii) Houve, na realidade, recolhimento a maior de IRPJ e CSLL no 1º trimestre de 2014 (a Recorrida índica débito de IRPJ de R$ 111.114,57, porém, houve recolhimento de R$ 220.592,38, via DARF, e a Recorrida índica débito de CSLL de R$ 40.001,24, de paga em 30/04/14, porém, houve recolhimento de R$ 89.424,31, via DARF, recolhimentos estes que foram comprovados nestes autos, às fls. 258 e 260 deste feito). Segundo a Recorrente, embora tais recolhimentos a maior tenham sido objeto de compensação com supostos débitos de IRPJ e CSLL no 2º trimestre de 2014 (PER/DCOMPs nºs 27948.88771.200814.1.3.04-5187 e 37382.81709.200814.1.3.04-7807), a própria fiscalização reconhece e atesta que: “no segundo e no terceiro trimestre de 2014 o contribuinte acumulou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL”. Dessa forma, como raciocínio lógico, poder-se-ia concluir, conforme a Recorrente, que as compensações por ela realizadas, com débitos de IRPJ/CSLL no 2º trimestre de 2014, período esse que foi atestada a existência de prejuízo fiscal e base cálculo negativa de CSLL, devem ser canceladas de ofício por este órgão julgador, reconhecendo-se os recolhimentos originais realizados a maior no 1º trimestre de 2014. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 10 A DRJ, ao apreciar a referida defesa, entendeu por bem indeferir o pedido de diligência e manter o lançamento em sua integralidade. Em sede recursal, a Recorrente aduziu que “as afirmações trazidas pela d. Fiscalização vão de encontro com aquelas trazidas a partir da recomposição ofertada pela ora Recorrida. Logo, se não era possível verificar a real composição do montante total devido a título de IRPJ e CSLL, cabia ao órgão julgador converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse feita uma análise detida da escrituração contábil e de todas as declarações da Recorrente no período, para, em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, verificar a efetiva realidade dos fatos – não apenas “escolher” um deles aletoriamente, como foi feito neste caso”. Em seguida, a Recorrente pleiteou fosse reconhecida a suficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, no 1º Trimestre de 2014, seja porque a fiscalização não considerou outras contas de Resultado - Bloco K355, que deveriam ter sido utilizadas como redutora do referido Lucro Líquido e o consequente cancelamento da multa regulamentar imposta em razão destes créditos tributários inexistentes. Também solicitou que houvesse o reconhecimento de pagamento maior de IRPJ e CSLL, no 1º Trimestre de 2014, sendo que, embora tenham sido, tais recolhimentos, objeto de compensação com débitos de IRPJ e CSLL, no 2º trimestre de 2014, fato é que foi apurado Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, no 2º Trimestre de 2014. Por fim, requer-se, baixa dos autos em diligência, para demonstração da verdade material dos fatos e a verificação dos valores da recomposição apresentada neste feito, pois, repise-se, a fiscalização não levou em consideração as contas de Resultado na ECF/2014, que deveriam ser utilizadas como redutoras do Lucro Líquido antes do IRPJ e CSLL. Em suma, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua impugnação. PRELIMINARMENTE A Recorrente, em preliminar recursal, alegou a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que houve o indeferimento, pela d. DRJ , de seu pedido de diligência, o prejudicando e cerceando seu direito de defesa. Em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida, pois a alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 11 Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 12 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Apresentada a referida legislação verifica-se que, in casu, nenhuma das hipóteses de nulidade restou configurada. Afinal, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Veja que o enfrentamento das questões na peça de defesa pela Recorrente denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, já está sumulado por este Tribunal o entendimento de que não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora (Súmula CARF nºº163). Em suma, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 13 Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO Em se tratando das questões de mérito, a Recorrente argumentou a impossibilidade de a retificação da ECF e que os equívocos constatados pela fiscalização de lançamentos nas contas de resultado, na ECF/2014 foram objeto de “tentativa” de retificação pela Recorrente, mas que não lhe foram permitidas, por conta de impossibilidade sistêmica de alteração da ECD e ECF, nos moldes do §1º do artigo 7° da Instrução Normativa nº RFB n° 1.774/17. Afirma que deve haver o reconhecimento suficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, no 1º Trimestre de 2014, seja porque a fiscalização não considerou outras contas de Resultado - Bloco K355, que deveriam ter sido utilizadas como redutora do referido Lucro Líquido e o consequente cancelamento da multa regulamentar imposta em razão destes créditos tributários inexistentes e, ainda, de que houve pagamento maior de IRPJ e CSLL, no 1º Trimestre de 2014, sendo que, embora tenham sido, tais recolhimentos, objeto de compensação com débitos de IRPJ e CSLL, no 2º trimestre de 2014, fato é que foi apurado Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, no 2º Trimestre de 2014. Contudo, não razão não lhe assiste, pois como se demonstra por trechos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 16-35), transcritos abaixo, com os quais deixo consignado minha expressa concordância e adoto como parte de minhas razões de decidir, o lançamento deve mantido: “Em 20/04/2018, o contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Nesse termo foi solicitado documentos diversos referentes à constituição da pessoa Jurídica. Em 08/05/2018 o contribuinte realizou a solicitação de juntada via DTE dos documentos solicitados no Termo de Início. Em 18/06/2018 o fiscalizado teve ciência por meio do seu DTE do Termo de Continuidade 01, nesse termo ele teve ciência também da alteração do Auditor- Fiscal responsável pelo caso. Em 06/08/2018 o contribuinte teve ciência via DTE do Termo de Continuidade 02. Em 21/08/2018 o contribuinte teve ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 01 – TIF 01, nesse termo solicitamos o atendimento dos seguintes pontos: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 14 Em 05/09/2018 o contribuinte protocolou pedido de dilação de prazo para resposta do TIF 01, o qual foi acatado pela fiscalização. Em 09/10/2018 o contribuinte realizou a solicitação de juntada de documentos em resposta ao TIF 01. Em reposta ao item 01 ele procedeu a juntada do Recibo de entrega da ECD. Em resposta ao item 02 ele alega que: Já em resposta ao item 03 ele alega que não foi possível concluir. Em relação ao item 04 o fiscalizado apresenta apenas os valores de Lucro líquido antes do Imposto de Renda, informa que utilizou o Lucro pelo custo real. Entretanto, ele não apresenta a memória de Cálculo de como chegou até esse Lucro Líquido: Entendemos que o item 03 não foi atendido de nenhuma forma e, em 29/11/2018, reintimamos o contribuinte a atender o item nº 03 do TIF 01. Em 14/12/2018 o contribuinte realiza solicitação de juntada em resposta a Reintimação do item 03 do TIF01. Nessa resposta ele alega que seria necessário retificar a ECD para depois proceder a retificação da ECF: Conforme observa-se no Termo de Intimação e Constatação Fiscal nº 02, o qual a ciência se deu em 06/02/2019, o contribuinte não seguiu o que determina o manual de elaboração da ECF referente a apuração do Lucro Líquido para determinação do Lucro Real e posteriormente apuração do IR e da CSLL. A Lincoln deveria ter utilizado os valores da linha 3.01 do “bloco” L300 (DRE) o que não ocorreu. Nesse contexto intimamos o contribuinte a cumprir o seguinte item: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 15 Em 11/02/2019 o contribuinte protocolou resposta ao TIF 02, informando que o valor do Lucro Líquido constante do Bloco L300 não corresponde à realidade pois estariam faltando algumas contas redutores do Lucro líquido como: o ICMS sobre Vendas, PIS e COFINS sobre Vendas. III- A) ENTREGA DA ECF Durante o procedimento fiscal, constatamos que o contribuinte entregou a ECF em 30/09/2015, porém, essa escrituração continha informações inexatas e omissões. Um dos erros foi a não contabilização de algumas contas redutoras da Receita Bruta, conforme o próprio contribuinte informou na resposta do TIF 02. O contribuinte foi intimado e reintimado a retificar a ECF e ele não procedeu essa retificação durante o procedimento fiscal, alegou um desafio em retificar o plano de contas na ECD. Entretanto, nem a retificação com o plano de contas atual ele se dispôs em realizar. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 16 III- B) APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL Em relação à apuração do IRPJ e da CSLL referente aos três primeiros trimestres, o contribuinte não transportou o valor do Lucro Líquido apurado no bloco L300 para o bloco M300 para apuração do Lucro Real. Esse ponto foi demonstrado no Termo de intimação e Constatação nº 02. Nesse termo deixamos claro o que determina o manual de elaboração da ECF e como o contribuinte procedeu. Em resposta ao TIF 02, ele alega que algumas contas redutoras da Receita Bruta e consequentemente do Lucro Líquido, não constam do bloco L300, essas contas seriam: de ICMS sobre Vendas e PIS/COFINS sobre vendas: Entretanto, mesmo pegando o RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO ANTES DO IRPJ E DA CSLL – ATIVIDADE GERAL e deduzindo essas contas não chegamos ao valor utilizado pelo contribuinte, vejamos: Pelas tabelas demonstradas acima, verificamos que o contribuinte considerou um valor de Lucro Líquido menor (no primeiro e terceiro trimestre) que deveria no cálculo do Lucro Real, que posteriormente serviria para se chegar ao valor de IR e CSLL devidos” (...) O cumprimento das obrigações acessórias por parte do contribuinte é de fundamental importância para que o Fisco possa de fato exercer o seu trabalho. A entrega com erro e omissão causa um grande distúrbio na análise estatísticas das informações, sem falar que não tem como verificar se o contribuinte cumpriu de fato a Obrigação Principal, pois as declarações apresentam erros e omissões. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 17 Sem as obrigações acessórias, como a ECF, corretamente preenchidas e entregues, o Fisco fica impedido de realizar a administração tributária, principalmente as etapas de estudos e seleção e de cobrança dos créditos tributários devidos, prejudicando a capacidade de selecionar e detectar os indícios de fraude com evidentes consequências deletérias para a administração tributária causadas pela omissão por parte do contribuinte. Dessa forma, fica evidente que o contribuinte, ao entregar sua ECF com erros e omissões nos valores de contas redutoras de Receita Bruta, incorreu na infração administrativa descrita acima. Conforme demonstrado na tabela abaixo, verifica- se que algumas contas da ECF Original estão com seus valores zerados: Como observamos os valores estão zerados ao passo que os valores corretos, inclusive informados pelo contribuinte em resposta ao TIF 02 e checados nos sistemas internos da Receita Federal, seriam: No presente caso o contribuinte não faz jus ao desconto de 50% na multa, tendo em vista que ele não procedeu a retificação da sua ECF. IV.A - INSUFICIÊNCIA NA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL A legislação do IRPJ e da CSLL determina como deve ser apurado o Lucro Real, que servirá de base de cálculo para apuração de ambos os tributos. O regulamento do Imposto de renda vigente à época dos fatos geradores tinha a seguinte redação: Conceito de Lucro Real Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 18 período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Dessa forma, para se apurar o Lucro Real corretamente, é necessário calcular previamente o Lucro Líquido de forma correta. Pelo que foi explanado no item III- B) APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL, fica evidente que o contribuinte não se ateve à legislação para apuração do Lucro Líquido, o que comprometeu a apuração do Lucro Real. Este Lucro Real é o valor utilizado no cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. Assim, em relação ao IRPJ, ele foi recolhido de forma insuficiente, o valor devido foi recalculado conforme demonstrado abaixo: Apuramos o Lucro Real por meio do Lucro Líquido após as correções das contas redutoras de Receita Bruta, conforme demonstrado no item III- B) APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 19 Após cálculo do Lucro Real apuramos o valor devido de IR e CSLL para o primeiro trimestre tendo em vista que no segundo e terceiro trimestre o Contribuinte acumulou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL. (...) Após o cálculo do Imposto a pagar consultamos nos sistemas internos da Receita Federal o quanto foi declarado em DCTF e o quanto foi efetivamente pago em DARF no primeiro Trimestre de 2014 e chegamos aos seguintes valores: Ademais, como não houve nenhum argumento ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente as questões, não se furtando à nenhum exame (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 109-020.812, da 12ª Turma da DRJ09, sessão de 25 de janeiro de 2024, de relatoria do Julgador Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 20 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: PEDIDO DE REAPURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DO 1º TRIMESTRE DE 2014 “Conforme relatado, a impugnante defende que na apuração do lucro líquido do primeiro trimestre de 2014 sejam considerados os valores das contas 918100 -Variação Cambial Ativa/Passiva Realizada e 918200 - Variação Cambial Ativa/Passiva não Realizada, bem como outras despesas não registradas na ECF (que totalizaram R$ 372.910,24). No entender da impugnante, é imperioso que esse órgão julgador se atenha às informações e valores aqui apresentados, haja vista que, em todos os trimestres autuados, a Impugnante informou, como Lucro Líquido antes do IRPJ (Coluna F –fls. 24) o valor correto para fins de apuração do IRPJ e CSLL, não havendo, portanto, incongruências na apuração do Lucro Líquido. Por esta razão, pleiteou que esse órgão julgador reanalise as informações, valores e contas informados pela Impugnante, posto que o Lucro Líquido antes do IRPJ e CSLL, informado pela Impugnante em sua ECF/2014, está correto, embora haja equívocos de lançamentos de contas em blocos de resultado. Acrescentou que, quando foi solicitado a retificação da ECF no item 3 do termo de intimação fiscal N°1, a contribuinte (ora impugnante) alegou que não era mais possível/permitido à Impugnante modificar o plano de contas da ECF, sem que houvesse alteração do plano de contas da ECD e essa, por sua vez, teria de ser retificada, mas, a Receita Federal do Brasil não permite que seja a ECD retificada, já que expirado o prazo para tanto. Os argumentos da impugnante não merecem prosperar. De plano, merece registro o fato de que, no curso dos procedimentos de fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar memória de cálculo referente ao IRPJ a recolher declarado em DCTF e o IRPJ recolhido em DARF, para todos os trimestres de 2014 (Termo de Intimação Fiscal nº 01, recebido em 21/08/2018). 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 21 Em resposta a esta solicitação, a contribuinte limitou-se a apresentar os valores de Lucro líquido antes do Imposto de Renda, abstendo-se de apresentar a memória de cálculo de como chegou até esse Lucro Líquido. Diante do não atendimento da primeira intimação, a autoridade fiscal reintimou o contribuinte a esclarecer o motivo pelo qual não utilizou, nos três primeiros trimestres de 2014, os valores de lucro líquido antes do IRPJ/CSLL, apontando a legislação que eventualmente amparasse seu procedimento (Termo de Intimação Fiscal nº 2, recebido em 06/02/2019). Em resposta a esta intimação, a contribuinte informou que o valor do Lucro Líquido constante do Bloco L300 não correspondia à realidade, pois estariam faltando algumas contas redutores do Lucro líquido como: o ICMS sobre Vendas, PIS e COFINS sobre Vendas. Complementou sua resposta apresentando o seguinte demonstrativo destes valores que deveriam ser deduzidos na apuração do lucro líquido: Como facilmente se observa, no curso do procedimento fiscal a contribuinte somente fez referência às despesas de ICMS, PIS e COFINS incidentes sobre receita de venda. Nenhuma referência foi feita a outras despesas eventualmente dedutíveis (tais como despesas de variações cambiais ou “outras despesas” não especificadas e não contabilizadas). A autoridade fiscal então verificou a escrituração da contribuinte, bem como as suas notas fiscais de venda, tendo se certificado da existência das aludidas despesas de impostos incidentes sobre vendas, as quais forma consideradas no cálculo do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL. Na fase impugnatória, contudo, de maneira totalmente inovadora, a contribuinte (ora impugnante) alegou a existência de outras despesas, que também deveriam ser consideradas na apuração do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, quais sejam, despesas líquidas de variação cambial e “outras despesas” não especificadas (e também não registradas na ECF). Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 22 No que tange à variação cambial, conforme anteriormente apontado, a impugnante limitou-se a alegar a existência de despesas líquidas a esse título. Absteve-se, contudo, se comprovar a existência de direitos e obrigações indexadas a moedas estrangeiras, ao longo do ano-calendário de 2014, que pudessem justificar a contabilização de valores nas contas 918100 -Variação Cambial Ativa/Passiva Realizada e 918200 - Variação Cambial Ativa/Passiva não Realizada. Absteve, igualmente, de demonstrar algebricamente o cálculo das alegadas variações cambiais (tanto ativas quanto passivas). Importante destacar que o ônus da prova compete a quem alega. Em outras palavras, competiria à própria contribuinte produzir as provas visando demonstrar suas alegações. Diante da ausência desta comprovação, as alegadas despesas líquidas de variações cambiais não podem ser consideradas na apuração do lucro líquido e, consequentemente, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, referentes ao primeiro trimestre de 2014. Com ainda mais razão, também não podem ser consideradas na apuração do lucro líquido as alegadas “outras despesas”, as quais não foram especificadas e reconhecidamente não foram registradas pela contribuinte na sua escrituração. Para que tais despesas pudessem ser consideradas seria imprescindível a identificação da sua natureza, para que se possa avaliar se tais gastos eram, de fato, necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Além disso, tais despesas deveriam ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e devidamente escriturados pela contribuinte. No caso sob análise, nenhum destes requisitos foi cumprido pela contribuinte. Consequentemente, tais despesas também não podem ser consideradas na apuração do lucro líquido e, consequentemente, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, referentes ao primeiro trimestre de 2014. Pedido de reconhecimento de direito creditório referente ao segundo trimestre de 2014 Conforme relatado, a contribuinte alegou que, em relação ao 1º trimestre de 2014, acabou por recolher IRPJ e CSLL a maior que o devido, conforme DARF de IRPJ no valor de R$ 220.592,38 e DARF de CSLL no valor de R$ 89.424,31, ambos pagos em 30/04/14. Referidos valores foram, inclusive, informados em DCTF retificadora, em março de 2014 (v. fls. 181). Os pagamentos realizados a maior foram objeto de compensação pela impugnante, com débitos de IRPJ e CSLL referentes aos segundo trimestre de 2014 (v. fls. 184-187). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 23 A impugnante acrescentou que, conforme reconheceu a própria autoridade autuante, a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no aludido segundo trimestre, de onde se conclui que tais compensações foram indevidas. Assim sendo, o direito creditório em favor da contribuinte deve ser reconhecido de ofício por este órgão julgador. Mencionou precedente do CARF em defesa do seu entendimento, fls. 189-190. Tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre registrar que os valores efetivamente recolhidos referentes ao primeiro trimestre de 2014 foram devidamente considerados pela autoridade autuante, que os deduziu corretamente do montante a pagar, tanto a título de IRPJ quanto a título de CSLL, conforme se observa a seguir: Quanto ao eventual pagamento indevido a título de IRPJ e CSLL, referente ao segundo trimestre de 2014, a contribuinte deveria ter apresentado o correspondente pedido de restituição e/ou compensação por meio de PER/DCOMP, respeitado o prazo decadencial de 5 anos, em conformidade com a legislação de regência. Nenhuma autoridade da RFB, incluindo este colegiado julgador, detém competência para reconhecer de ofício eventuais direitos creditórios em nome da contribuinte, por absoluta ausência de previsão legal neste sentido. Este colegiado somente teria competência para apreciar eventual manifestação de inconformidade, em face de despacho decisório que não reconhecesse, integral ou parcialmente, o direito creditório pleiteado pela contribuinte, por meio de PER/DCOMP. Nestes termos, indefiro o pedido de reconhecimento de ofício de suposto direito creditório, referente ao segundo trimestre de 2014. Pedido de cancelamento da multa de ofício Por fim, a impugnante requereu o cancelamento da multa de ofício de 75%, tendo em vista a não existência de nenhum débito a título de IRPJ e CSLL, relativo ao primeiro trimestre de 2014. Tal pedido merece ser indeferido. Como facilmente se observa, o único fundamento do pedido formulado pela impugnante foi a suposta inexistência de débito de IRPJ e CSLL, referente ao primeiro trimestre de 2014, sob a alegação de que deveriam ser deduzidas, na apuração do lucro líquido, despesas líquidas de variação cambial e “outras despesas” não especificadas (e não registradas na ECF). Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.270 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720141/2019-81 24 No entanto, conforme restou demonstrado no corpo do presente voto, as aludidas despesas não resultaram comprovadas, razão pela qual efetivamente não devem ser deduzidas para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, referentes ao primeiro trimestre de 2014. Em outras palavras, estão corretos os valores lançados a título de IRPJ e CSLL, relativos ao primeiro trimestre de 2014, razão pela qual é devida a multa de ofício de 75%, incidente sobre os valores destes débitos, em estrita conformidade com a legislação de regência. (...) Assim analisada a matéria, julgo improcedente a presente impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio.” Por fim, a Recorrente requereu a realização de sustentação oral. Quanto a isso, no sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903918 #
Numero do processo: 10280.721551/2011-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. O fato de apresentar a documentação comprobatória em sede de impugnação não tem o condão de invalidar o lançamento em si, pois segundo afirmado na própria Notificação, todas as deduções pleiteadas na DIRPF estão sujeitas à comprovação. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2002-009.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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O fato de apresentar a documentação comprobatória em sede de impugnação não tem o condão de invalidar o lançamento em si, pois segundo afirmado na própria Notificação, todas as deduções pleiteadas na DIRPF estão sujeitas à comprovação. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.325 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721551/2011-26 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 18/25) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2010 (fls. 27/31). A autoridade lançadora constatou as seguintes infrações, uma vez que o Interessado não atendeu à intimação: I) dedução indevida de dependentes, com glosa no valor de R$ 5.191,20; II) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 117.234,25; III) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa do valor de R$ 41.775,44; IV) dedução indevida de previdência privada e Fapi, com glosa do valor de R$ 24.260,15; e V) dedução indevida de despesas com instrução, com glosa no valor de R$ 5.417,88. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 53.132,18, multa de ofício de R$ 39.849,13, além dos juros de mora de R$ 5.924,23 (calculados até maio de 2011). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 01/06/2011 (fl. 16), o Interessado apresentou impugnação (fls. 02/05) em 21/06/2011, alegando, em síntese, que: a) não compareceu à Receita Federal do Brasil no prazo estipulado no Termo de Intimação por motivo de tratamento de saúde; b) em sede de preliminar, é imperiosa a anulação do lançamento antes mesmo da apreciação do mérito, pois faz prova dos documentos que lhe foram solicitados em Termo de Intimação, inexistindo razões de direito para que seja glosado; c) apresenta documentos comprobatórios de pensão alimentícia e de despesas médicas, além de laudos periciais que comprovam sua condição de portador de moléstia grave; e d) com relação aos dependentes declarados como "menor pobre", se tratam de filhos da empregada doméstica que trabalhava em sua residência e que receberam ajuda de custa no tocante ao custeio de sua educação. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.325 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721551/2011-26 3 Com base em procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 44/45 e do Despacho Decisório de fl. 46, decidiu pela alteração da Notificação de Lançamento, afirmando que: a) foram comprovados os pagamentos de pensão alimentícia judicial e de parte das despesas médicas; e b) o lançamento fica alterado com Imposto Suplementar apurado de R$ 18.348,70. O Interessado foi cientificado pessoalmente em 12/06/2012 sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização (fl. 50), não tendo apresentado argumentos complementares. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. O fato de apresentar a documentação comprobatória em sede de impugnação não tem o condão de invalidar o lançamento em si, pois segundo afirmado na própria Notificação, todas as deduções pleiteadas na DIRPF estão sujeitas à comprovação. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.325 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721551/2011-26 4 Em virtude de revisão de ofício do lançamento realizada através do Termo Circunstanciado de fls. 45/47, deferido pelo Despacho Decisório de fls. 48/49, a lide no presente julgamento ficou limitada às seguintes infrações: I) dedução indevida de dependentes, com glosa no valor de R$ 5.191,20; II) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 32.534,30; III) dedução indevida de previdência privada e Fapi, com glosa do valor de R$ 24.260,15; e IV) dedução indevida de despesas com instrução, com glosa no valor de R$ 5.417,88. Entretanto, o recurso apresentado versa sobre matéria não trazida em sua impugnação e não analisada na decisão recorrida, qual seja, a isenção de seus rendimentos em razão de moléstia grave. Ressalte-se, que o contribuinte foi cientificado pessoalmente em 12/06/2012 sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização (fl. 50), não tendo apresentado argumentos complementares. Assim, como a discussão travada no Recurso Voluntário se restringe à matéria que não foi trazida em sede de Impugnação, sua análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Ademais, a isenção por doença grave incide sobre os proventos de aposentadoria, não havendo prova nos autos de recebimento de rendimentos unicamente dessa natureza. Com isso, não se tratando de matéria passível de ser conhecida de ofício por este colegiado, dela não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803-004.666. Unânime) Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.325 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721551/2011-26 5 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901724 #
Numero do processo: 10730.723447/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Mantém-se o lançamento, porquanto constituído dentro do lustro legal. Somente começará a correr o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, após sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados na CEF, oriundos do processo judicial nº 000.7125895, que tramitou na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Mantém-se o lançamento, porquanto constituído dentro do lustro legal. Somente começará a correr o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, após sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados na CEF, oriundos do processo judicial nº 000.7125895, que tramitou na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Mantém-se o lançamento, porquanto constituído dentro do lustro legal. Somente começará a correr o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, após sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 2 O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados na CEF, oriundos do processo judicial nº 000.7125895, que tramitou na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 3 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 74/80): O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 15 e seguintes, emitido em 11/07/11, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2009/AC2008, que verificou omissão de rendimento recebido em razão de Ação Judicial. Totalizando R$ 84.801,83 de rendimentos omitidos (com R$2.544,05 de IRRF). Nos seguintes termos: Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, o acolhimento da mesma para se julgar pela improcedência do lançamento. Após informar que o valor recebido ser refere ao período de janeiro/1976 a outubro/1979, relativo a diferenças remuneratórias, alega que não houve omissão de rendimento, pois o valor recebido (na condição de autor da ação) foi informado como rendimento sujeito a tributação exclusiva/definitiva por se tratar de RRA de conteúdo indenizatório (Correção Monetária e Juros). Que a rigor não deveria ter havido o desconto pela CEF a título de IRRF no percentual de 3%, nos termos do art.27 da Lei nº 10.833/03. Informa que além de autor, também atuou como patrono na causa. Afirma que a jurisprudência é pacífica no sentido de não se poder considerar como “renda” os juros de mora sobre salários ou proventos, pois “não se trata de aumento do patrimônio do contribuinte, mas apenas restabelecimento da situação patrimonial anterior”. Transcreve trechos da sentença e do acórdão proferidos na ação para concluir que, por se tratar o valor recebido apenas de correção monetária e juros de mora, não cabe se falar em tributação. Afirma que para o caso de se entender pela tributação, por se tratar de RRA relativa a 46 meses, deve ser observada a Instrução Normativa nº1.127/11 que impõe a tributação através da apropriação pelos números de meses. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 4 Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento e na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 23/03/2015 (fls. 85/86), o contribuinte, em 08/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 88/102), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento fiscal, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: PRELIMINARMENTE: alega que se processou a prescrição quinquenal para cobrança do crédito tributário exigido; PRELIMINARMENTE: destaca que há divergência entre o entendimento fiscal e judicial no que se refere à incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes a juros de mora e a parcelas indenizatórias, com especial destaque para a época dos pagamentos realizados, obrigando o INSS ao pagamento de juros e correção monetária, caracterizada como parcela indenizatória, pelos longos anos em que o Recorrentes não pôde dispor de crédito real a que fazia jus; I – DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO; II – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃOS QUE COMPROVAM A ESSÊNCIA INDENIZATÓRIA DA CONDENAÇÃO QUE RESULTOU NO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR.; III – DAS RAZÕES EXPOSTAS NO ACÓRDÃO Nº 16-64.781 - DA 21º TURMA DA DRJ/SPO; IV – DAS CONCLUSÕES. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, ressaltando que, segundo o entendimento judicial ora transcrito, já ocorreu a prescrição da cobrança realizada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 103/104. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 109), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Alega a Recorrente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, por decurso do prazo para a sua constituição, uma vez que já se passaram mais de cinco anos da data do fato gerador da obrigação tributária. Contudo, razão não lhe assiste. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 5 De início, cabe salientar que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e compreende a disponibilidade econômica ou jurídica apurada no decorrer do ano, se aperfeiçoando no dia 31/12 de cada ano-calendário, sobretudo levando-se em conta que a tributação do imposto de renda pessoa física só se perfectibiliza, tornando-se definitiva, com a declaração de ajuste anual, ao teor da legislação de regência. Alia-se o fato de que ocorreu a retenção do IR Fonte na DAA/2009 (fls. 54), cuja retenção efetuada representa antecipação do pagamento do imposto de renda submetido ao ajuste anual a atrair, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, cujo entendimento, diga-se de passagem, também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com efeito, constatada a ocorrência de IRRF, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu em 31/12/2008, escoando-se impreterivelmente em 31/12/2013. E, certificando que o lançamento foi lavrado em 11/07/2011 (fls. 15), tendo sido sendo o Recorrente regularmente notificada em 21/07/2011 (fls. 64), inclusive apresentando impugnação regular em 18/08/2011 (fls. 2/13), não se operou a decadência, porquanto estava em curso o lustro legal e regulamentar para constituição do crédito tributário. Logo, no que se refere a prescrição suscitada, vale destacar que tal instituto sequer começou a fluir, uma vez que o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído, a atrair a norma prevista no art. 174 do CTN, situação que somente irá ocorrer com o esgotamento da via administrativa, estando, por conseguinte, o crédito apurado, com sua exigibilidade suspensa, ao teor do art. 151, III do CTN. Portando, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação a ser aplicado e dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 84.801,83 com IRRF de R$ 2.544,05, constatada em sede de revisão da DAA/2009 retificadora presentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 76/79): Fl. 114DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 6 Omissão de rendimento próprio (fundamento). Os rendimentos tributáveis do contribuinte provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos e art.8º da Lei nº 7.713/1988 e artigos 43 e 718 do Decreto nº 3.000/99 do RIR/99; entre outros. Omissão de rendimentos (Juros e Atualizações Monetárias). Em relação à omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial impetrada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, o contribuinte alega que sobre tais rendimentos seria descabida a tributação na forma lançada, pois os valores são relativos a correção monetária e juros de mora. Em análise da documentação juntada aos autos e dos termos da impugnação, verifica-se que a ação judicial movida em face do INSS foi relativa à ajuste de valores da remuneração do impugnante. Tais rendimentos (inclusive juros e correção monetária) são tributáveis e devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste por se constituírem renda. O artigo 43 do CTN traça regras gerais relativas ao fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer da natureza: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Em consonância com essa norma, a legislação ordinária estabelece regramentos específicos, detalhando os aspectos materiais e temporais do imposto. Assim, no que tange ao aspecto temporal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, o artigo 2º da Lei nº 7.713/88 estabelece de forma clara que: “Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.” No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, em seu artigo 38, parágrafo único: “Art. 38. (...) Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 7 pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial – como é o caso ora analisado – a sistemática é a mesma, conforme disposto no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)”. (grifou-se) Em face das normas transcritas, não há dúvida de que a incidência do imposto de renda das pessoas físicas é feita segundo o regime de caixa, ou seja, a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas não ocorre com o simples surgimento do direito à percepção dos rendimentos, mas sim no momento em que o sujeito passivo efetivamente recebe determinado recurso da fonte pagadora. Assim, os rendimentos referentes aos anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiver sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observa-se, por oportuno, que tais rendimentos estão sujeitos à declaração de ajuste anual, como atestam os seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: “(...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8º. (...)” O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. Assim, ainda que o um determinado rendimento não atinge o limite mínimo para tributação estabelecido na tabela do imposto de renda, o mesmo deve ser somado aos demais rendimentos percebidos pelo contribuinte naquele ano-calendário, para fins de apuração do imposto devido no ajuste anual. O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 8 rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial endereçada a SRFB determinando a tributação de forma diversa, não pode o fiscal responsável pelo lançamento decidir em desconformidade com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Ou seja, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário apresentadas na impugnação têm efeitos exclusivos entre as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide judicial. Vale lembrar, também, que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Pelo exposto, não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização na Notificação de Lançamento lavrada. Omissão de rendimento (Forma de Tributação de RRA). Quanto à forma de apuração do Imposto de Renda devido relativo a estes rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda expressamente prevê que o cálculo será realizado com base na tabela progressiva vigente no mês do recebimento, incluindo os juros e atualização monetária: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” Sobre o tema, transcreve-se ainda o próprio art.12 da Lei nº 7.713/88: (Lei nº 7.713/88) “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995)” O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), em seu art. 56 recepciona o art.12 da Lei nº 7.713/1988 citado acima. O art. 2º da referida Lei diz textualmente que “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”. Pela norma acima, quaisquer rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física serão tributados em bases correntes, ou seja, no mês de seu efetivo recebimento (regime de caixa), seja ele decorrente de aluguéis, rendimentos do trabalho, aposentadoria, reforma, pensão, e quaisquer outros rendimentos tributáveis passiveis de ajuste na Declaração Anual. Portanto, os rendimentos são tributados no mês do recebimento e declarados na Declaração Anual de Ajuste (DAA) do ano do recebimento, independentemente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 9 do mês ou ano em que o rendimento foi efetivamente ganho (regime de competência). (...) Os documentos de fls. 73 (DIRF) informa o pagamento do rendimento lançado no ano-calendário de 2008 (janeiro). (...) Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2008, de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, que veio à luz, como já visto, somente em 28/07/2010. Pelo exposto, não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, na demanda judicial movida contra o INSS, buscando o ajuste de valores relativos à gratificação de produtividade no período de 01/1976 a 10/1979, lhe sendo restituídas, via precatório judicial nº 200804431, resgatado junto à CEF, as diferenças apuradas no processo judicial nº 000.7125895, que tramitou na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (fls. 20/52). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2008 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial movida contra o INSS e pagos pela CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, em relação aos juros moratórios aplicados na atualização dos valores apurados no processo judicial, melhor sorte também lhe socorre. Neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 10 (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.685 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723447/2011-21 11 pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados na CEF, oriundos do processo judicial nº 000.7125895, que tramitou na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906370 #
Numero do processo: 10580.909591/2016-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a “despesas com transporte de mercadorias” (embalagens, pallets e outros), para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões no item referente a “despesas com cursos e treinamentos”, entendendo que a ausência de similitude se refere à conclusão pela essencialidade ou não, em cada atividade. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a “despesas com transporte de mercadorias” (embalagens, pallets e outros), para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões no item referente a “despesas com cursos e treinamentos”, entendendo que a ausência de similitude se refere à conclusão pela essencialidade ou não, em cada atividade. Assinado Digitalmente Fl. 10633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 2 Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão nº 3201- 005.064, de 27/02/2019, devidamente integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.779, de 26/09/2019: Acórdão nº 3201-005.064 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVADADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são Fl. 10634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 3 utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIAPRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 10635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos sobre (da tabela final do voto condutor do acórdão). Acórdão de Embargos nº 3201-005.780 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No acórdão de embargos, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, corrigindo a contradição, negar provimento ao Recurso Voluntário no que se refere aos créditos de PIS/Cofins sobre os custos com programas de formação profissional e sobre a importação de bens vinculados à receita de exportação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, especificamente em relação (i) às despesas com os serviços auxiliares (serviços de almoxarifado) e (ii) despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros). Em relação à matéria (i), indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.779: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18”, não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Fl. 10636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 5 Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. Em relação à matéria (ii), indica como paradigma o acórdão n° 9303-007.845: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125.”. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 9432/9438 deu seguimento ao Recurso Especial para as matérias “despesas com os serviços auxiliares (serviços de almoxarifado)” e “despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros)”. As razões foram as seguintes: (i) Despesas com os serviços auxiliares (serviços de almoxarifado) Fl. 10637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 6 (...) Assim, há claramente divergência de entre os acórdãos recorrido – que entendeu possível o creditamento de despesas administrativas com serviços auxiliares (almoxarifado e com programas de formação profissional) - e o paradigma – que entendeu correta a glosa do Fisco dessas despesas administrativas. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria. (ii) Despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros) (...) Assim, há claramente divergência de entre os acórdãos recorrido – que entendeu possível o creditamento de despesas com o transporte de mercadorias - e o paradigma – que entendeu correta a glosa do Fisco dessas despesas administrativas. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria. Em contrarrazões, o Contribuinte sustenta o acerto da decisão recorrida e pede desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte aduziu divergência quanto às seguintes matérias: (i) Nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins; (ii) Nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal; (iii) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos; (iv) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com marketing; (v) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância; Fl. 10638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 7 (vi) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com comissão de agentes; (vii) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com consultoria e planejamento; (viii) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com alimentação, transporte e fardamento; (ix) Dos bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; (x) Dos créditos de PIS e Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação; e (xi) Indevida revisão do rateio proporcional. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 10006/10023 deu seguimento ao Recurso Especial apenas em relação as seguintes matérias: “glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos” e “glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância”.  Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos Foi indicado como paradigma o acórdão n° 3401-002.857: DESPESAS COM CURSOS E TREINAMENTOS. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA EM ATO ADMINISTRATIVO. INSUMOS. ENQUADRAMENTO. Cursos e treinamentos específicos, exigidos dos condutores que aturam no transporte de cargas, são apenas alguns daqueles necessários para a realização desta atividade. Sem condutores que tenham tal treinamento, bem como que sejam constantemente submetidos a cursos de reciclagem, o contribuinte não pode realizar sua atividade preponderante. A Resolução CONTRAN nº 227/97 estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos. Para a adequação dos veículos a tais normas, os funcionários responsáveis pela manutenção dos veículos da empresa devem estar cientes destas e possuir o conhecimento técnico que somente pode ser adquirido com cursos específicos, sendo necessária a capacitação destes profissionais. Destarte, devem ser reconhecidos os créditos sobre despesas de cursos e treinamento, desde que estes sejam vinculados à atividade de prestação de serviço de transporte de carga, como é o caso de motoristas e mecânicos.  Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância Indicou como paradigma o acórdão nº 3302-007.594: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 Fl. 10639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 8 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é extraído do repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, que pacificou o assunto. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÀO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. REGIME NÀO-CUMULATTVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. As razões foram as seguintes:  Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos Assim, há divergência de entre os acórdãos recorrido – que glosou os créditos com despesas de cursos e treinamentos – e o paradigma que os aceitou para fins de creditamento. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Fl. 10640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 9 Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso em relação a esta matéria.  Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância. Assim, há divergência de entre os acórdãos recorrido – que glosou os créditos com despesas de vigilância – e o paradigma que os aceitou para fins de creditamento. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso em relação a esta matéria. Proposto o Agravo, o Despacho de e-fls. 10168/10184 deu seguimento parcial ao Recurso Especial em relação a mais duas matérias: ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente às matérias “nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins” e “nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal”. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer: a) Não seja conhecido o recurso especial do contribuinte quanto às matérias “Nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins; Nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal; Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos”, caso não seja este o entendimento do colegiado do CARF, pugna seja negado provimento ao citado recurso. b) Seja negado provimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância”. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Fl. 10641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 10 Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Despesas com os serviços auxiliares (serviços de almoxarifado) O acordão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, por considerar que as despesas com os serviços auxiliares, especificamente serviços de almoxarifado, subsomem-se ao conceito de insumo dado pelo STJ, ao passo que restou comprovado que integram o processo produtivo da empresa. Cito trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas (...) 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. Isso porque, segundo o Recurso Voluntário, o serviço de almoxarifado seria um serviço de grande importância, porque consiste no lugar destinado à armazenagem em condições adequadas de produtos para serem empregados na fabricação dos bens destinados à venda. O setor de almoxarifado exige o controle do estoque, mercadorias e produtos, aquisição etc. E segundo o laudo trazido pelo Contribuinte: 4.5 A ESSENCIALIDADE DA MANUTENÇÃO E DO ALMOXARIFADO Todas as atividades do complexo industrial necessitam estar operacionais dentro da cadeia produtiva cativa para manter o fluxo contínuo de materiais do processo produtivo. Para isso as instalações, todas máquinas e equipamentos, sistemas de controle, sistemas elétricos e pluviais necessitam estar operacionais continuamente, evitando ao máximo as interrupções emergenciais, tanto de equipamentos fixos, ou móveis. Há equipamentos e seus componentes que se desgastam por corrosão, por oxidação, por desgaste mecânico abrasivo, tais como nos digestores, agitadores, bombas, válvulas, tubulações, filtros, telas, sensores e controladores, refratários, queimadores e infinidade de peças e componentes de equipamentos rotativos (rolamentos, eixos, retentores, aletas etc.). Além das peças/componentes, em equipamentos rotativos, há necessidade de utilizar lubrificantes. Juntamente com os reparos e/ou substituições de peças e componentes estão associados os gastos com os respectivos serviços. Esses Fl. 10642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 11 serviços podem ser de contratos cativos dos próprios fornecedores dos equipamentos executados por especialistas; por contratos gerais de manutenção mecânica/elétrica/sistemas de controle; por equipe própria da empresa; e por serviços emergenciais. Uma visão geral do galpão de estocagem de peças de reposição é mostrada na Figura 12. Assim, as fábricas integradas de papel e celulose da Suzano, na Bahia, no Maranhão e em São Paulo, operam em três turnos, durante 24 horas por dia, todos os dias do ano, com exceção das paradas programadas de manutenção. Na unidade Mucuri são realizadas duas paradas programadas no ano (uma para cada linha) para manutenção, com duração média de sete dias, geralmente em março e setembro. Nas fábricas de São Paulo, realiza-se uma parada, geralmente no mês de maio. As datas das paradas são flexíveis e podem ser alteradas em função de fatores relacionados à produção, mercado e fornecedores. A Suzano mantém um estoque de determinadas peças sobressalentes consideradas críticas devido à sua função no processo de produção ou devido à dificuldade de encontrar substitutos. Suzano também desenvolve um relacionamento estreito com seus fornecedores de forma a assegurar seu acesso fácil a peças sobressalentes. 124. Sem este serviço é impossível que uma empresa, ainda mais do porte da Recorrente, exerça regularmente suas atividades, sem que haja uma ruptura ou um desequilíbrio no processo produtivo. 125. No caso da Recorrente, tal questão de ininterruptibilidade é tão importante que a mesma dispõe de almoxarifado móvel, contendo as principais peças de reposição, para que as operações da Recorrente, ainda que situadas nos lugares mais longínquos, não sejam interrompidas por muito tempo questão do almoxarifado móvel foi descrita no Laudo encomendado (págs. 26-29 do Doc. 02): 4.1.5 Infraestrutura na Atividade Florestal Diferentemente de uma indústria fabril cujas atividades ficam concentradas em áreas próximas, a atividade florestal para produção de madeira é conduzida em áreas de grande extensão, podendo estar espalhadas uma das outras. Exigem infraestruturas típicas tais como: abertura e manutenção viárias (cascalhos, pontes, motoniveladoras etc.), transportes especiais de equipamentos pesados, veículos para monitoramento das fazendas e dentro das fazendas, oficina móvel para manutenção emergencial de equipamentos com equipe e principais materiais de reposição, comboios de abastecimento de combustível (diesel) e lubrificantes. Entretanto, o paradigma analisou a seguinte questão: Relatório Irresignado o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que: Fl. 10643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 12 - É empresa tradicional no ramo de exploração de peles de gado e está sujeita à sistemática da apuração do PIS e da Cofins, fazendo jus ao ressarcimento do saldo credor das referidas contribuições, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03; - Dispêndios necessários para obtenção de receita, eleitos pela Lei 10.63702 são bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - É impossível imaginar uma fábrica funcionando sem utilização de serviços administrativos e de venda; - Todas as despesas administrativas e despesas com vendas são insumos indispensáveis para a prestação de serviços e para produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e devem gerar créditos das contribuições; · A vedação ao aproveitamento dos créditos oriundos de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas viola o princípio da não cumulatividade concebida pela Constituição Federal. Em Despacho às fls. 293 a 297, foi dado seguimento parcial ao recurso especial apenas em relação à interpretação de que o conceito de insumo tipificado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não abrange as despesas administrativas e comerciais. Voto 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, é de se analisar se as despesas administrativas e comerciais seriam passíveis de constituição de crédito de PIS e Cofins. Entendo que as despesas administrativas – atividades meio – não devem ser considerados insumos, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo – que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. O que não é o caso dos itens relativos à atividade meio – meramente administrativo. Fl. 10644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 13 Logo, do cotejo entre os acórdãos, não se observa a similitude fática, porquanto, para o acórdão recorrido, o serviço de almoxarifado não é despesa administrativa, mas sim integra o processo produtivo. E no paradigma, os serviços auxiliares foram identificados como integrantes da área administrativa (atividade-meio), por isso não se subsomem ao conceito de insumo. Além disso, as atividades são dispares, no acordão recorrido, trata-se de indústria de papel e celulose e no paradigma, de agroindústria. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros) O acórdão recorrido decidiu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, as despesas com embalagens para transporte (embalagens, pallets e outros) são insumos: 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias.” Por sua vez, no acórdão paradigma, o Colegiado entendeu que tais despesas (com o transporte de mercadorias) não poderiam ser aproveitadas para fins de creditamento: (...) “Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 10645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 14 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Assim, observa-se a divergência entre os acórdãos, motivo pelo qual voto por conhecer do Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Nesse sentido, o acórdão n° 9303-014.544, j. 23-01-2024: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. No tocante ao crédito sobre as despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros), aduz a empresa que são utilizadas para o acondicionamento e o transporte das mercadorias produzidas pela Recorrente para entrega das mercadorias aos clientes, sendo certo que em nenhum momento tais pallets retornam a ela. Assim, segundo o laudo acostado aos autos: 4.3.3.9 Expedição Fl. 10646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 15 Depois, as pilhas são colocadas em caixas de papelão, ainda de maneira automática. As caixas, por sua vez, também são empilhadas em pallet de madeira para facilitar a sua manipulação. Finalmente, recebem uma e seguem para a expedição, de onde são distribuídas por caminhões em todo o país, que não retornam à Suzano porque fazem parte da embalagem. (...) O papel na forma bruta e mesmo em tamanhos maiores é comercializado pela Suzano, como mostra a Figura 62. Empilhadeiras a gás são utilizadas para a manipulação destes pallets. Fl. 10647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 16 Entendo que esses gastos estão relacionados a movimentação, acondicionamento e transporte do papel, e o creditamento está autorizado, uma vez que têm a finalidade de manter o produto em condições adequadas, mantendo a qualidade e protegendo contra umidade etc., por isso são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da COFINS. O crédito pode ser admitido como insumo, nos termos do inciso II, do art. 3°. Por isso, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos A decisão recorrida entendeu que “faltam elementos para provar que os programas de formação profissional atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade” e, por isso, manteve a glosa desta rubrica. Por sua vez, o paradigma entendeu que “cursos e treinamentos específicos, exigidos dos condutores que atuam no transporte de cargas, são apenas alguns daqueles necessários para a realização desta atividade. Sem condutores que tenham tal treinamento, bem como que sejam constantemente submetidos a cursos de reciclagem, o contribuinte não pode realizar sua atividade preponderante”. Então, reconheceu os créditos relacionados às despesas de cursos e treinamentos. Não há similitude entre os casos, pois o fundamento para a negativa no acórdão recorrido foi a falta de comprovação da essencialidade e relevância dos referidos dispêndios para fins de creditamento a título de insumos. Já no acórdão paradigma, houve essa comprovação. Além disso, para a atividade do paradigma de prestação do serviço de transporte de cargas, a os cursos e treinamentos específicos são exigência do CONTRAN, como se verifica do voto condutor: A atividade exercida pela Recorrente é específica e sujeita-se a diversos controles de órgãos reguladores. Estes órgãos estabelecem diversas exigências às empresas que atuam no ramo sob sua fiscalização, o que incluiu cursos e treinamentos a funcionários (motoristas e mecânicos). A Recorrente cita como exemplos as Resoluções CONTRAN n° 91/99 (revogada pela resolução ne 168/04) e 227/97. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte neste ponto. Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância A decisão recorrida entendeu que “os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria” e, assim sendo, manteve a glosa desta rubrica. Fl. 10648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 17 Por sua vez, o acórdão paradigma consignou: Os serviços de Guarda e Vigilância referem-se a guarda e vigilância de mercadorias armazenadas, pois a Recorrente comprava o milho das fornecedoras COOPERATIVA AGROPECUARIA CASTROLANDA e BATAVO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e deixava o produto depositado nas cooperativas até a efetiva transferência para o seu estabelecimento. Entende-se que são fundamentais para a atividade da Recorrente, e indispensáveis ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida. Glosa revertida. Do cotejo entre os acórdãos, não se observa a similitude fática, porquanto, para o acórdão recorrido, diante do laudo apresentado pelo contribuinte, entendeu-se que tais serviços não seriam insumos. Já o paradigma, para a atividade cooperativa agroindustrial, entendeu que tais dispêndios eram insumos. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte nessa matéria. Nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins O Despacho de Admissibilidade bem tratou da dessemelhança entre os julgados, cujas razões adoto: (i) Nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins Nesta matéria a Recorrente alega genericamente que caberia “à Autoridade Fiscal aprofundar suas investigações, inclusive com a realização de visita e perícia, diante da documentação e esclarecimentos prestados pela Recorrente, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente as acusações fiscais impostas” e, assim sendo, “(...) o efetivo processo produtivo da Recorrente sequer foi levado em conta neste caso, o Auto de Infração lavrado deixou de observar um dos princípios básicos da atividade de lançamento: a busca pela verdade material”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 1103-00.279 e 2803-003.309, cujas ementas transcrevemos seguir: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRECARIEDADE E INCERTEZA DO CRÉDITO - Ainda em sede de verificações preliminares, não houve a apreciação, pela autoridade fiscal, das contas do Razão de "Antecipação de IRPJ" e de "IRRF sobre rendimentos de mútuo", trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa Fl. 10649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 18 de IRRI de maio a outubro de 2005 — que, a final, foram a base da autuação — tiveram seu adimplemento por dedução das retenções de IRF. Diante dessa documentação e dos esclarecimentos apresentados pela interessada, caberia ao autuante aprofundar suas investigações, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente os dados por aquela carreados. Carência, precariedade e incerteza do lançamento que emergem dos autos de molde incontrastável, a vitimá-lo por vício substancial.” (Processo Administrativo nº 18471.001115/2007- 15, Recurso Voluntário, Sessão de Julgamento 04/08/2010, Acórdão nº 1103- 00.279) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Recurso Voluntário Provido. (Processo Administrativo nº 13502.720322/2011-21, Recurso Voluntário, Relator Amilcar Barca Teixeira Junior, Acórdão nº 2803-003.309) Fl. 10650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 19 Pois bem. Ab initio, já se constata que não há qualquer similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas indicados. Vê-se, assim, que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a divergência. No acórdão recorrido a discussão girou em torno da falta de análise do processo produtivo da Recorrente pela fiscalização para que pudesse efetuar a glosa de créditos de PIS e Cofins, conforme observa-se no trecho abaixo transcrito: (...) No mérito, em apertada síntese, a recorrente sustenta que a fiscalização: a) glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa; b) aplicou o conceito restritivo de insumo; c) realizou um levantamento fiscal precário; e d) revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (...) Por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº 1103-00.279) a Turma julgadora, ao apreciar caso concreto muito específico, relacionado à apreciação das contas do Livro Razão de “antecipação de IRPJ e do IRRF sobre rendimentos de mútuo”, entendeu que houve nulidade do lançamento. No mesmo sentido, no segundo paradigma (Acórdão nº 2803-003.309), ao tratar de questão igualmente muito específica – lançamento para cobrança de contribuição previdenciária, realizado a partir da aferição indireta prevista no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes – a Turma julgadora entendeu pela improcedência do lançamento. Não há menor dúvida que se trata de situações fáticas absolutamente distintas. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Ao fim e ao cabo, a Recorrente apenas discorda do resultado dado pela turma ordinária ao caso concreto. E busca, pela via do recurso especial, rediscutir a matéria sem demonstrar a existência da divergência jurisprudencial. Ressalte-se, por fim, que o ônus de comprovar a divergência suscitada é do Recorrente, cabendo a ele demonstrar o alegado dissídio, indicando os pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, nos termos Fl. 10651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 20 do que prescreve o § 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. A meu ver a Recorrente claramente não demonstrou a divergência na interpretação da legislação tributária. Com essas considerações, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do sujeito passivo para esta matéria, uma vez que não restou demonstrada qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, nos termos do prescrito no art. 67, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial nessa matéria. Nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal Da mesma forma, o Despacho de Admissibilidade também foi preciso quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nesse tópico: (ii) Nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal; Nesta matéria a Recorrente alega que houve “precariedade do trabalho fiscal, ou, ao menos, enseja a conversão do julgamento em diligência para que os créditos de PIS e COFINS glosados sejam reanalisados decorre das inúmeras inconsistências incorridas no levantamento fiscal realizado, o qual, como já visto anteriormente, sequer levou em consideração o processo produtivo da Recorrente”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 02-16.104, cuja ementa transcreve-se seguir: PIS. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento tributário é espécie de ato administrativo, e, por tal, deve ser motivado, sob pena de mal ferir o direito de propriedade e cercear a ampla defesa do contribuinte. A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato, bem como o dispositivo legal em que se funda. Carente o lançamento de motivação, ou sua precariedade, inquinam o mesmo de nulidade. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. Nessa matéria, assim como na anteriormente apreciada (i), também não há qualquer similitude fática entre os acórdãos recorrido e o paradigma indicados. Vê-se, assim, que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a divergência. O acórdão recorrido, ante ao argumento da Recorrente de que teria havido nulidade do lançamento entendeu que tal alegação seria desprovida de fundamento. Confiram-se os trechos abaixo citados: Da Nulidade A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de Fl. 10652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 21 fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. No acórdão paradigma indicado, conforme se observa no trecho transcrito pela Recorrente em seu recurso especial, a Turma entendeu que foi preterido o direito de defesa naquele caso concreto específico apreciado. Ou seja, a partir de questões fáticas e elementos probantes trazidas pelas partes e juntadas àquele processo peculiar, a Turma entendeu que houve vício no trabalho fiscal. Contudo, mais uma vez, estamos diante situações fáticas, individuais e específicas, e, portanto, distintas. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Ao fim e ao cabo, a Recorrente apenas discorda do resultado dado pela turma ordinária ao caso concreto. E busca, pela via do recurso especial, rediscutir a matéria sem demonstrar a existência da divergência jurisprudencial. Ressalte-se, mais uma vez, que o ônus de comprovar a divergência suscitada é do Recorrente, cabendo a ele demonstrar o alegado dissídio, indicando os pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. A meu ver a Recorrente claramente não demonstrou a divergência na interpretação da legislação tributária. Com essas considerações, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do sujeito passivo para est matéria, uma vez que não restou demonstrada qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, nos termos do prescrito no art. 67, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016. Por fim, pelas razões expostas no despacho de admissibilidade, voto por não conhecer do Recurso Especial também nessa matéria. Em síntese, o Recurso Especial do Contribuinte não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria “despesas com o transporte de mercadorias” para, no mérito, negar- lhe provimento. E, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 10653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.576 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909591/2016-28 22 Fl. 10654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903731 #
Numero do processo: 13609.900832/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900832/2013-53 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.251, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900832/2013-53 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900832/2013-53 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900832/2013-53 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

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