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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610437 #
Numero do processo: 36630.014393/2006-63
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1997 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.097
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discuii dos os presentes autos. CCO2/T96 Fls. 160, MF - SEGUNDO CONS1ii..14 ,- 1)1,: 1 riTR - '3 CONPF,R17, 0 ' Dras15a, I 016' maria de izzjr,mil ck;:la Mat. Slapt,s. -15; /MOW •■■174..■ Processo n° 36630.014393/2006-63 Acórdão n.° 296-00.097 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \lifUkA, - LEBER F RREIRA DE A JO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 *OM onsIam...aresesrmrsartisIa MF - SEGUNDO CY...it:Still-10 DE co;.ri- itratro"rr,s I CON F CI, f. 0 C: I/J Erasilia, C9 / 2 Maria de Mot. Siagc 7.:11;ii33 Processo n°36630.014393/2006-63 Acórdão n.° 296-00.097 CCO2/T96 Fls. 161 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — Al, DEBCAD n.° 37.010.660-1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, I e § 9.°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.156,95 (um mil e cento e cinquenta e seis reais de noventa e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa deixou de incluir segurados empregados e contribuintes individuais nas folhas de pagamento das competências 01/1996 a 09/1997. Para comprovar suas alegações foram acostadas cópias de folhas do livro razão contendo lançamentos na conta "Serviços Prestados Pessoa Física". Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 55/64. A Delegacia da Receita Previdencidria em São Paulo - Sul, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.404.4/0041/2007, de 31/01/2007, fls. 93/99, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 105/116, alegando inicialmente que seja sobrestado o andamento do presente processo até o julgamento final das NFLD que lhe são conexas. Afirma que as pessoas que supostamente deixaram de ser incluídas em folha não são seus funcionários, mas autônomos que lhe prestaram serviço. Assevera que o fisco não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vinculo empregaticio para as referidas pessoas. Pede o cancelamento do Al. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 29/03/2007, fl. 103, e data de protocolização da peça recursal em 18/04/2007, fl. 105. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 154/156, assim, deve o mesmo ser conhecido. Há nesse processo uma questão que, por ser de ordem pública, merece o conhecimento de oficio por esse órgão de julgamento. Falo da verificação da perda do direito da Fazenda de constiluir o crédito pela decadência. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES CONFERE COM 0 ORiGINAL Brasilia, 156 / Maria de Eitizr:a-. ielra de Canralho Mat. Sim:. 751683 Processo n° 36630.014393/2006-63 Acórdão n.° 296-00.097 CCOVF96 Fls. 162 cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)." Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 09/11/2006, pelo critério acima, o período da infração, 01/1996 a 09/1997, já estava alcançado pela decadência. Reconhecendo o a perda do direito do fisco de lançar a multa dado o transcurso do prazo decadencial, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A JO 4

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10954717 #
Numero do processo: 13837.720690/2011-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL, ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com as normas do direito de família e da legislação de regência, porquanto as deduções pleiteadas não estão amparadas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-007.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL, ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com as normas do direito de família e da legislação de regência, porquanto as deduções pleiteadas não estão amparadas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.833 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13837.720690/2011-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 50/53): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 05- 10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, no montante de crédito tributário de R$ 14.211,31, por ter sido apurada: i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 16.200,00; ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.220,00. O autuado foi cientificado do lançamento em 30/06/2011 (f. 44) e apresentou a impugnação e parcial em 28/07/2011 (f. 02-03), alegando que: a) as despesas médicas glosadas, referentes a Daniela M. R. dos Santos e Mário de Alencar Netto, devem ser restabelecidas pois traz os recibos devidamente corrigidos; b) a pensão alimentícia judicial também deve ser restabelecida, pois providenciou o registro, conforme cópia em anexo. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.833 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13837.720690/2011-97 3 A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão, em 23/06/2017 (fls. 57), o contribuinte, em 17/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 58/67), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, pugnando pelo restabelecimento da dedução da despesa com pensão alimentícia, por considerar correto o procedimento fiscal por ele adotado, quanto à dedução da verba alimentar convencionada no Acordo da Dissolução da Sociedade de Fato, devidamente registrado no 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Bragança Paulista/SP. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/77. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da dedução indevida da despesa com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 60.830,00, por ausência de apresentação de decisão ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública a que se refere o art. 1.124-A d do CPC/73, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Inicialmente, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.833 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13837.720690/2011-97 4 Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Logo, a dedução de pensão alimentícia só será cabível quando comprovado que o pagamento ocorreu em estrita conformidade com os termos da decisão ou acordo homologado judicialmente, ou quando prevista em escritura pública, formalizada em estrita sintonia com as normas do direito de família. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 51/55) e atendo aos informes contidos no lançamento fiscal (fls. 4/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não apresentou novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – sendo certo, diga-se de passagem, que não restou demonstrado os requisitos legais necessários à dedução da verba alimentar paga, cujo pensionamento declarado está em total desalinho com as normas do direito de família, com especial destaque para o art. 1.124-A do CPC/73, que veda tal desiderato diante da existência de filhos menores – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 51/53), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF) Primeiramente, destaca-se que as deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que à época do fato gerador dispunha no tocante à dedução de pensão alimentícia: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (grifou- se) (...) Nesse sentido, o art. 78 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.833 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13837.720690/2011-97 5 Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). São dedutíveis, portanto, da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste anual, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Do regramento acima exposto, é possível extrair três condicionantes para a dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: i) o dever de pensionar decorre de decisão judicial; ii) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do Direito de Família; e iii) deve haver prova do efetivo pagamento. Portanto, a legislação tributária admite a dedução de despesas com pensão alimentícia, da base de cálculo do IRPF, conforme normas do Direito de Família, e sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Somente nestas hipóteses os pagamentos podem ser deduzidos da base de cálculo. Assim, para que seja aceita a dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação da existência da obrigação de pagar, além do cumprimento desta por meio do efetivo pagamento na forma determinada judicialmente. No presente caso, com o intuito de comprovar a correção da dedução pleiteada referente aos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, o interessado junta aos autos a cópia de um Acordo da Dissolução da Sociedade de Fato (f. 25-29), datado de 03/11/1992, e arquivado pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos e Anexos de Bragança Paulista em 22/07/2011, e recibos (f. 30-41) e Declaração firmada por Nair Aparecida de Moraes (f. 42). O pagamento de pensão alimentícia não foi justificado, pois somente poderá ser deduzido quando pago em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e, a partir de 05/01/2007, em cumprimento de acordo fixado por escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil). Portanto, a glosa de ser mantida. A forma utilizada pelo contribuinte, portanto, não atende aos requisitos legais. Assim sendo, mantém-se a glosa efetuada. E eventual pagamento efetuado é considerado como decorrente de liberalidade do contribuinte e, em consequência, a respectiva despesa é indedutível na apuração do imposto de renda. De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que os documentos acostados não se mostram suficientes para motivar o pensionamento da filha menor, Luane de Moraes e Silva, ao teor do acordo extrajudicial de dissolução da sociedade de fato (fls. 25/27), pois tal ajuste celebrado está em latente contrariedade com o previsto no art. 1.124-A do CPC/73, que prevê: Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.833 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13837.720690/2011-97 6 poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado – cuja obrigação alimentar não seguiu os moldes exigidos pela legislação de regência (art. 78, caput do RIR/99 e art. 1.124-A do CPC/73), impossibilitando o deferimento da dedução da verba alimentar paga e levada ao ajuste anual considerando, por conseguinte, os pagamentos realizados, em mera liberalidade – correta é a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente exigido. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.900148/2014-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Nos processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3002-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Nos processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.603 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900148/2014-50 2 Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Despacho Decisório eletrônico comunicando a inexistência de crédito de PIS Não-Cumulativo Mercado Interno referente ao 4º trimestre de 2012 no valor de R$ 106.733,62 pleiteado por meio do PER nº 23546.74212.260313.1.1.10- 4159, que foi indeferido, e a decorrente não homologação da compensação declarada por meio da DCOMP 27135.76878.260313.1.3.10-5560 com a utilização desse crédito pretendido. Dada ciência à Interessada em 14/04/2014, em 07/05/2014 foi apresentada Manifestação de Inconformidade com as alegações a seguir. O pedido de ressarcimento, e consequente declaração de compensação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, são atualmente regidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que ao tratar da compensação de créditos da contribuição para o PIS, assim dispõe: Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.425, de 19 de dezembro de 2013) (...) § 2° Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) Seção III Da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 49 . Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 , e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 , que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: PROCESSO 10073.900147/2014-13 ACÓRDÃO 106-013.404 Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.603 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900148/2014-50 3 DRJ06 3 I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.425, de 19 de dezembro de 2013) III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3° e 4° do art. 51 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 10 de abril de 2005; ou (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.425, de 19 de dezembro de 2013) IV - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da venda de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do art. 10 da Lei n° 12.859, de 2013. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.425, de 19 de dezembro de 2013) (...) § 10. A compensação de créditos de que tratam os incisos I, II e IV do caput e o § 4°, efetuada depois do encerramento do trimestre- calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 32. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.425, de 19 de dezembro de 2013) Seguindo então a orientação oficial do fisco federal, a empresa apresentou o pedido de ressarcimento para, na sequência, declarar a compensação. Contudo, para sua surpresa, sem qualquer conferência de documentação contábil e fiscal da contribuinte, a declaração da compensação não foi homologada, sob o vago argumento de que não haveria crédito. Ora, conforme pode ser constatado da análise da documentação que segue em anexo, a contribuinte acumulou saldo credor de PIS, apurado no sistema não cumulativo. Logo, não confere a afirmação de que não existiria saldo credor a compensar. E conforme determina a IN/RFB 1300/2012, na parte transcrita acima, para a compensação, é necessário o pedido de ressarcimento. Este procedimento foi cumprido pela contribuinte, contudo, sua declaração de compensação não foi homologada. Para reforçar seu pedido, segue agora documentação que comprova o crédito já declarado — livro razão, livro diário, e planilhas da contabilidade. São documentos que, de modo claro e legal, demonstram a existência do crédito. Por conseguinte, deve ser revisto o despacho que não homologou a compensação, ainda mais quando a fiscalização sequer verificou qualquer documento da contribuinte, enquanto esta cumpriu à risca as determinações fiscais. Sob pena de ocorrer flagrante ilegalidade, na medida em que a fiscalização adota procedimento não previsto em instrução normativa, muito menos em lei, deve ser homologada a compensação sob análise, uma vez que a contribuinte cumpriu o rito estabelecido pela Receita Federal, apresentando o competente pedido de ressarcimento com declaração de compensação, tudo isso agora reforçado pela documentação em anexo, a qual não foi conferida pela fiscalização. PROCESSO 10073.900147/2014-13 ACÓRDÃO 106-013.404 DRJ06 4 O que pode ter ocorrido, no máximo, foi a falha no preenchimento do DACON — Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, onde o crédito ora compensado não foi Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.603 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900148/2014-50 4 devidamente informado. Contudo, cabe referir que a instrução normativa da Receita Federal, ao regular o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação, em nenhum momento estabelece como condição para a homologação, que os dados do DACON estejam corretos. Por outro lado, conforme se depreende da documentação ora apresentada, o crédito declarado existe, está devidamente lançado nos livros fiscais e contábeis da empresa, de modo que não pode ser agora negado seu aproveitamento com base em condição legal ou infralegal inexistente para sua compensação, além do processamento do PER/DCOMP. Ora, não pode a contribuinte ser impedida de exercer o seu direito legal à compensação com base em uma restrição sem previsão em lei, sob pena de flagrante violação ao principio da legalidade, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei! Desta forma, resta claro o direito da impugnante, devendo, portanto, ser reformada a decisão proferida, conforme razões acima tecidas. Do pedido: Ante o exposto, a empresa requer a reforma do despacho decisório, reconhecendo o crédito em questão, homologando integralmente as compensações efetuadas pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. 1 - Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de pedido de ressarcimento - PER/DECOMP nº 23546.74212.260313.1.1.10-4159 - do saldo credor do PIS não cumulativo, no montante de R$ 106.733,62 (cento e seis mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao 4º trimestre de 2012. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) deixou de reconhecer o crédito pleiteado, não homologando as compensações efetuadas pelo contribuinte sob o fundamento de que não haveria saldo disponível para compensar. 2 – Preliminar – Prescrição intercorrente Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação o e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não merece prosperar. No presente caso, o período entre impugnação e a decisão administrativa ocorreu em aproximadamente em 7 (sete) anos, visto a inercia do Fisco. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.603 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900148/2014-50 5 A morosidade por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal. Por tais razões, se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 11, a qual dispõe que: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 3 – Razões para a reforma do acórdão recorrido – Direito à compensação A recorrente pleiteia pelo direito à compensação e argumenta que a documentação juntada aos autos, quais sejam o livro razão, livro diário e planilhas da contabilidade, comprovam o crédito já declarado. Entende que caso tenha ocorrido falha no preenchimento da DACON, os documentos acostados nos autos comprovam a existência do crédito pretendido. A propósito, assim tem se manifestado esta Egrégia Corte: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (acórdão nº 1301-003.432 – Sessão de 14/11/2018). (...) PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.603 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900148/2014-50 6 parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. (acórdão 1301-004.122 – Sessão de 19/09/2019). Entendo que no presente caso a documentação trazida pelo contribuinte não foi capaz de comprovar o crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819. Nome do relator: Conselheiro LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR. O artigo 170 do CTN trata expressamente da possibilidade de compensação, mas desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. Veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Na mesma linha de entendimento, o CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No recurso apresentado a recorrente não trouxe elementos que pudessem infirmar as conclusões da decisão recorrida, dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida quanto ao crédito pleiteado por meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento objeto deste processo. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.603 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900148/2014-50 7 Por todo exposto, rejeito a preliminar e no mérito voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000087/2010-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos processos em que se pleiteiam créditos de ressarcimento do IPI, o ônus da prova compete ao contribuinte quanto à efetiva existência de seu direito invocado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFERÊNCIA DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por desvio de finalidade quando a Autoridade Tributária exige documentação imprescindível à conferência da regularidade dos créditos pleiteados a título de ressarcimento, ainda que referentes a períodos ocorridos há mais de 5 anos da data análise. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA GUARDA Em se tratando de processo de reconhecimento do crédito pleiteado em face da União, não há que se falar em autorização para destruição de documentação comprobatória do crédito até que encerrados referidos processos.
Numero da decisão: 3002-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos processos em que se pleiteiam créditos de ressarcimento do IPI, o ônus da prova compete ao contribuinte quanto à efetiva existência de seu direito invocado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFERÊNCIA DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por desvio de finalidade quando a Autoridade Tributária exige documentação imprescindível à conferência da regularidade dos créditos pleiteados a título de ressarcimento, ainda que referentes a períodos ocorridos há mais de 5 anos da data análise. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA GUARDA Em se tratando de processo de reconhecimento do crédito pleiteado em face da União, não há que se falar em autorização para destruição de documentação comprobatória do crédito até que encerrados referidos processos. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo que não reconheceu direito creditório e, por conseguinte, ao ressarcimento de IPI referente ao 2º trimestre de 2000. Através do Despacho Decisório de fls. 311 a 314; não foram homologadas as compensações declaradas, tendo em vista a constatação de prescrição em relação ao PER/DCOMP 06735.35569.260906.1.3.01-1104 e a ausência de atendimento de intimações para a apresentação de documentação que comprovasse a idoneidade do crédito. Cientificada em 14/02/11 (fl. 316) a interessada apresentou, em 15/03/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 317 a 329, em que sustenta, em síntese: - Teria ocorrido a homologação tácita das compensações antes mesmo do inicio do procedimento fiscal. - O PER/DCOMP original 08582.70963.160804.1.3.01-4507 teria dado início ao curso do prazo para homologação tácita. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 3 - O prazo não poderia ser contado a partir da DCOMP retificadora ativa, que apenas teve nova numeração, não sendo um pedido de retificação mas apenas inserção de novas informações. - O período de apuração 2º trimestre de 2000 já estaria abrangido pela prescrição e decadência após 30/09/2005, o que legitimaria o expurgo por parte da interessada dos livros fiscais correspondentes em que estaria demonstrado o crédito, - Teria havido desvio de finalidade no procedimento fiscal, pois deveria ter se atido à fiscalização de determinado imposto, mas decidiu ir além do que lhe foi atribuído ou determinado. - Nos termos do art. 173 do CTN, a interessada estaria autorizada a eliminar a documentação fiscal do período envolvido, dado que abrangido pela decadência. A despeito dos argumentos de defesa, os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos processos em que se pleiteiam créditos de ressarcimento do IPI, o ônus da prova compete ao contribuinte quanto à efetiva existência de seu direito invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFERÊNCIA DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por desvio de finalidade quando a autoridade tributária exige documentação imprescindível à conferência da regularidade dos créditos pleiteados a título de ressarcimento, ainda que referentes a períodos ocorridos há mais de cinco anos na data da análise. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA GUARDA. Em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório pleiteado em face da União, não há que se falar em autorização para destruição da documentação comprobatória do crédito até que encerrados referidos processos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa, em especial requerendo a nulidade do procedimento fiscal; e, caso Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 4 superada a referida preliminar, aplicação do disposto no parágrafo 2º do art. 73 da IN-RFB 1717/2017, para homologar tacitamente o pedido de compensação formulado pela Recorrente, que, por questões técnicas fiscais, não foram homologadas. Por fim, requer que o Fisco apresente todos os documentos necessários que possam embasar seu posicionamento, sob pena de afronta ao direito líquido e certo da Recorrente na qualidade de contribuinte. Esse é o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora Preliminar de Nulidade do procedimento Fiscal por falta de material probatório: Alega a Recorrente não terem sido juntados comprovantes que embasassem o não reconhecimento de seu direito creditório. As causas de nulidade no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como constou do Despacho Decisório recorrido e no acórdão de Manifestação ora recorrido, a motivação para sua edição foi a não apresentação de provas por parte da interessada, após devidamente intimada, sobre seu crédito. Senão vejamos ((fls. 312 e 313): Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 5 Como se vê, as decisões estão devidamente fundamentadas de fato e de direito para o não reconhecimento do direito creditório. Quanto à comprovação do direito ao ressarcimento, o ônus da prova é da Recorrente e, não do Fisco. Portanto, caberia à Recorrente anexar a documentação comprobatória do direito pleiteado. Por fim, a decisão atacada foi lavrada por autoridade competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e foi dada ampla oportunidade para que a interessada apresentasse documentação que comprovasse seu crédito. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Da homologação tácita Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 6 Alega a Recorrente que teria ocorrido a homologação tácita de suas compensações, dado que a contagem se iniciou com a transmissão do PER/DCOMP 08582.70963.160804.1.3.01-4507, em 16/08/2004. Analisando as DCOMPs transmitidas pela interessada com utilização de crédito de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2000, localizamos os documentos constantes da tabela abaixo: Conforme apontado o acórdão ora recorrido. os PER/DCOMPs retificadores foram transmitidos em 09/2006, sob a vigência da Instrução Normativa SRF nº 600/2005: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2ºdo art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Nos termos do artigo 60 acima transcrito, o prazo para homologação tácita das compensações deve ser contado a partir da declaração de compensação retificadora. Portanto, não se caracterizou a homologação tácita no caso concreto, dado que as declarações de compensação ativas foram transmitidas em setembro/2006 e a decisão de não homologação foi cientificada em 14/02/2011, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Do Desvio de finalidade Alega a interessada ter havido desvio de finalidade por parte da autoridade tributária responsável pela análise do seu direito creditório, nos seguintes termos: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 7 A conferência dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI pela Recorrente, era o escopo do procedimento de análise de direito creditório, de modo a ter agido a autoridade tributária exatamente no sentido de alcançar a finalidade exigida pela própria indisponibilidade dos créditos tributários, buscando assegurar a real existência do crédito pleiteado. Como já dito, nos pedidos de ressarcimento, o ônus da prova é do Contribuinte, que deve guardar a documentação necessárias para comprovar o direito pleiteado. Assim, tendo em vista que a documentação solicitada tem relação com o direito pleiteado pela Recorrente, não se configura o aludido desvio de finalidade. Da Prescrição Alega a interessada que, considerando que as declarações de compensação transmitidas em 2006 apenas serviriam para transporte do saldo credor devidamente formalizado em 16/08/2004, dentro do prazo prescricional em relação ao período de apuração 2º trimestre de 2000, não teria ocorrido prescrição. A respeito desta alegação, importante analisar a DCOMP 08582.70963.160804.1.3.01-4507: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 8 Nela consta um saldo credor no RAIPI de R$ 231.930,21, sendo requerido, a título de ressarcimento, este mesmo valor. Por sua vez, nas DCOMPs sob análise, o crédito foi assim informado: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 9 Como bem destacado no acórdão ora recorrido, é possível constatar que o PER/DCOMP 06735.35569.260906.1.3.01-1104 não foi informado como um DCOMP retificador, e pleiteou um crédito de R$ 824.868,53. Já o PER/DCOMP original, transmitido em 16/08/2004, demonstrava e utilizava crédito de apenas R$ 231.930,21, e foi retificado pelo PER/DCOMP 39681.43634.260906.1.7.01- 2531, que utilizou R$ 226.459,69 em compensações. Portanto, fica evidente que apenas R$ 231.930,21 foram solicitados pela Recorrente a título de ressarcimento do IPI do 2º trimestre de 2000 dentro do prazo prescricional, sendo o Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 10 PER/DCOMP 06735.35569.260906.1.3.01-1104 um novo pedido, inovando no valor do crédito após o prazo prescricional, estando correto, portanto, o entendimento da fiscalização. Do Prazo da Guarda da Documentação Alega a interessada que, tendo em vista a decadência dos períodos de apuração que originaram o crédito, estaria autorizada a destruir a documentação correspondente. Ocorre que, ao contrário do que se daria no caso de um lançamento de ofício, o ônus da prova quando se pleiteia um crédito de IPI a título de ressarcimento é da contribuinte nos termos do artigo 331, I, do CPC/1073 e 373, I, do CPC vigente.Portanto, deveria a Recorrente ter conservado a documentação que comprovasse a existência do direito creditório pleiteado, o que, como visto, não aconteceu, razão pela qual seu pedido foi negado. Por pertinentes, transcrevo esclarecimentos contidos na Solução de Consulta Interna COSIT nº 16, de 18 de julho de 2012: Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. (...) 30. O procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 11 daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). No mesmo sentido, a regulamentação constante da Instrução Normativa SRF 600/2005, vigente quando da transmissão dos PER/DCOMPs ativos sob análise: Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já se manifestou diversas vezes no sentido da inaplicabilidade da decadência em relação ao direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão refira-se à direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais. Recurso Voluntário Negado (Processo 10860.900081/2006-77; Acórdão 3301-003.119; Relator José Henrique Mauri; Sessão de 29/09/2016). Portanto, deveria a interessada manter em boa guarda a documentação referente ao seu alegado crédito, sob pena de tornar impossível seu reconhecimento. No mais, tendo em vista a citação pela Recorrente, de disposições do Código Civil relativas à compensação, vale destacar trecho do Parecer PGFN/CDN/Nº 638/93, publicado no Diário Oficial da União, nº 143, de 29.07.93, Seção I, págs. 10762-10765, cujas referências ao Código Civil revogado não alteram a atualidade dos entendimentos nele esposados: (...) Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 12 12. Aliás, é o nosso próprio Código Civil que reconhece a especialidade do regime jurídico aplicável à compensação de créditos tributários, conforme preceitua o seu art. 1.017, ipsis verbis: 'Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto os casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.' 13. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), mas, em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o faz, ratificando o preceptivo do art. 1.017, do C.C., e como corolário do art. 97, I, desta Lei Complementar, determinando-lhe regime especial, como se infere do seu art. 170, o qual enuncia que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública'. 14. A fundamental diferença que despinçamos entre a compensação do Direito Privado e a do Direito Tributário é que esta, apenas, pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária autorizar a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações causus per causus atribuídas por ela a autoridade administrativa. 15. Penso não ser acaciano enfatizar que o art. 170 do C.T.N., como preceito geral de Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação, inexistindo norma de lei autorizadora específica ou, também, regra regulamentar, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer. 16. Do que foi dito, depreende-se que a compensação relacionada ao crédito proveniente de exigências de natureza fiscal e, como tais, sujeitas ao regime tributário, ao contrário do que sucede com a compensação do regime do Direito Comum, não é obrigatória nem se opera automaticamente. 17. Analisando essas constatações, verifica-se que o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito líquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo- se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto” Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Do pedido de juntada da documentação Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 13 Quanto ao requerimento de juntada de documentos, o pedido foi feito de caráter genérica, sem especificar o documento que pretende juntar aos autos. Além disso, o art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972 estipula: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Portanto, deveria ter a interessada juntado com sua manifestação de inconformidade a documentação necessária à comprovação de seu direito creditório. Não o fez e agora, em sede recursal, apresenta apenas um pedido genérico de juntada, sem novamente comprovar o direito por ela alegado. Ademais, não há que se falar em juntada de documentação pela autoridade tributária, dado que, como já amplamente demonstrado, a documentação que dava suporte ao direito creditório era de guarda obrigatória da Recorrente. Quanto ao pedido genérico de perícia, também não merece prosperar por não atender aos requisitos do art. 16, IV e §1º do Decreto nº 70.235/1972. Senão vejamos: Art. 16, IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Por todas as razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000087/2010-02 14 GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955973 #
Numero do processo: 15868.720083/2012-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, exclusivamente para aplicação da Súmula CARF 217. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, exclusivamente para aplicação da Súmula CARF 217. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, impetrado ao amparo do art. 118, Anexo, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (novo RI-CARF), contra o Acórdão nº 3301-011.220, de 25/10/2021 (fls. 1.373 a 1.391), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 3 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 4 pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de auto de infração de PIS e de COFINS não cumulativos em razão da não homologação de parte das compensações de PIS e COFINS declaradas nos PER/DCOMPs relativos ao período de 3º trimestre de 2009, sob o fundamento de que (i) os créditos não se amoldam ao conceito de insumos e materiais intermediários, bem como (ii) é indevida a utilização de método de apropriação direta, na forma como efetuado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 987/1006) pleiteando a reversão da glosa realizada, sob o fundamento de que que os bens utilizados como base para o cálculo dos créditos de PIS/COFINS são insumos efetivamente aplicados no processo produtivo de fabricação de açúcar, tratando-se de matéria-prima básica, indispensáveis à consecução do objeto social da Recorrente. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte. Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 5 Em 30 de janeiro de 2019, por meio da Resolução nº 3301-001.032, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomassem as seguintes providências: i) trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1-venda; 2-compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indicar os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2021, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 1461/1.467) no qual suscitou vícios de omissão no acórdão embargado, tendo eles sido rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 1.485/1.490). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 12.257 a 12.295), o qual foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF através do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 12.299 a 12.309. A Contribuinte apresentou Recurso especial (fls. 1.499/1.528), no qual suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente: a) à nulidade da Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 6 decisão recorrida por alteração do critério jurídico , indicando como paradigmas os acórdãos nº 9303-004.627 e 9303-001.501; b) ao direito à tomada de créditos da contribuição social não cumulativa sobre os gastos incorridos na fase agrícola de seu processo produtivo , indicando como paradigma os acórdãos n° 3201-006.200 e 3102-001.208. O recurso especial da contribuinte teve seu seguimento negado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF através do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 1.609/1.617. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Suscita a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional haver divergência interpretativa da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas (i) sobre o custo dos serviços de transporte de açúcar para remessa de armazenagem, indicando como paradigma o acórdão n.º 3401-008.604; e (ii) sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma , indicando como paradigma o acórdão n.º 9303-011.548. Em síntese, alega em suas razões recursais que:  os serviços de transporte para remessa de armazém, ainda que se efetive a exportação, não confere creditamento por se tratar de mera operação logística, sem vinculação com a venda ou com o processo produtivo;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  é inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem e posterior exportação, bem como com fretes de produtos acabados, por absoluta falta de previsão legal. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1.470/1.481, sustentando que o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de instrução com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou com cópia da publicação de seus teores ou ementas, por ausência de Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 7 demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente e por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que:  comprovou, por meio das planilhas e relatórios apresentados quando na conversão do julgamento em diligência a descrição de seus gastos, restando claro que os custos relativos ao frete compõem seus custos e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade;  todas as aquisições e vendas estão contempladas no conceito de insumo adotado pela Lei nº 10.833/03, em conformidade com o RESP nº 1.221.170- PR, por se tratar de elementos indispensáveis à geração de receita e não somente dizem respeito à fabricação do produto final;  o frete de produtos entre as unidades da empresa tem por finalidade o transporte de açúcar, melaço, bagaço de cana, que serão utilizados no processo de fermentação para obtenção do álcool, ou seja, no processo produtivo da Recorrida;  incorre em despesas necessárias à manutenção dos produtos que serão utilizados no seu processo produtivo ou destinados à venda, de modo que todos os procedimentos de transporte e organização são indispensáveis para manter a qualidade do produto ofertado, sendo, portanto, essencial para o seu processo produtivo;  em todos os casos o ônus do transporte dos produtos foi suportado pela Recorrida, o que permite o creditamento de PIS e COFINS sobre referidos custos. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 8 O recurso é tempestivo, e, face às alegações da Contribuinte pela sua inadmissibilidade, deve ter os demais requisitos melhor analisados. Quanto à alegação de não conhecimento em decorrência da ausência de instrução com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou com cópia da publicação de seus teores ou ementas, este não procede uma vez que a Fazenda Nacional trouxe em seu recurso especial a cópia das ementas dos acórdãos indicados como paradigma, cumprindo, desta forma o requisito previsto no §9º do art. 118 do RICARF. No tocante à alegação de não conhecimento em razão de ausência de demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente, sem razão a Recorrida. O recurso especial efetivamente indica e demonstra a legislação que entende ter sido interpretada de forma divergente. Passemos então à análise da alegação de ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. (i) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos serviços de transporte de açúcar para remessa de armazenagem Alega a Recorrida que o Recurso Especial não deve ser conhecido nesta matéria por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Sustenta que o acórdão paradigma trata de situação referente ao direito a crédito das despesas de transporte para o porto ou estadia de motoristas, enquanto no caso dos autos está-se a cuidar do direito a crédito sobre o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto e fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa. Quanto à matéria, no Acórdão recorrido entendeu-se que “(...) o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003”. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 9 No acórdão paradigma 3401-008.604, decidiu a Turma julgadora: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (destaques nossos) Do voto do relator cumpre trazer à colação: Consultando o Termo de Verificação Fiscal, constato que a fiscalização glosou as rubricas “serviços com exp doc exportação” e “despesas portuárias (exceto as de armazenagem)”. Uma vez que a empresa não possui exportações diretas, não é possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas portuárias do tipo transporte para o porto ou estadia de motoristas, considerando que a fiscalização excluiu da glosa as despesas de armazenagem, para as quais há previsão legal para creditamento. Portanto, presente a similitude fática, voto pelo conhecimento do recurso especial na matéria. (ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da firma Para a presente matéria, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão n.º 9303-011.548, que conclui: CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 10 CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa Consignou o Despacho de Admissibilidade assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção ao realizar o cotejo dos arestos confrontados: A decisão deferiu o creditamento sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma por entender que se incluíam na operação de venda. (se referindo ao acórdão recorrido) (...) A decisão rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a Cofins na sistemática de apuração não-cumulativa, pois não se subsumem no conceito de insumo nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda. (se referindo ao acórdão paradigma) Desta forma, considerando que há efetiva divergência interpretativa entre os acórdãos recorrido e paradigma quanto à possibilidade de crédito calculado sobre fretes de produtos acabados, conheço do recurso especial nesta matéria. Com estes fundamentos, voto por conhecer o recurso especial da Fazenda Nacional. Do mérito i. Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos serviços de transporte de açúcar para remessa de armazenagem A matéria foi objeto de análise no acórdão n.º 9303-016.438, cuja recorrente era a ora recorrida. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 11 Trago à colação trecho do voto do relator, Cons. Rosaldo Trevisan: Ocorre que a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. (...) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. Portanto, tendo em conta que a rubrica glosada não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, resta inviabilizado o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial na matéria. ii. Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da firma Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.720083/2012-76 12 A matéria é objeto da Súmula n.º 217 do CARF, aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 e com vigência em 04/10/2024, devendo ser acolhida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, deve-se aplicar o disposto na Súmula CARF n.º 217. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.003729/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, confirmada a existência de pagamento antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para fins de cômputo do prazo de decadência, não havendo pagamento antecipado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2004, 2005 RECEITA BRUTA. LIMITES LEGAIS. A empresa optante do Simples, que no ano-calendário aufere receita bruta em valor superior ao limite legal estabelecido para a empresa de pequeno porte, estará automaticamente excluída do sistema no ano-calendário subsequente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. SÚMULA CARF N º77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Configuram omissão de receitas, sujeita à tributação pela sistemática do Simples, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sujeita-se à tributação com base no lucro arbitrado a pessoa jurídica excluída do Simples que, regularmente intimada, não apresenta escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, que permita a apuração do lucro real. LANÇAMENTOS RELEXOS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-007.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, confirmada a existência de pagamento antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para fins de cômputo do prazo de decadência, não havendo pagamento antecipado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2004, 2005 RECEITA BRUTA. LIMITES LEGAIS. A empresa optante do Simples, que no ano-calendário aufere receita bruta em valor superior ao limite legal estabelecido para a empresa de pequeno porte, estará automaticamente excluída do sistema no ano-calendário subsequente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. SÚMULA CARF N º77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Configuram omissão de receitas, sujeita à tributação pela sistemática do Simples, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sujeita-se à tributação com base no lucro arbitrado a pessoa jurídica excluída do Simples que, regularmente intimada, não apresenta escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, que permita a apuração do lucro real. LANÇAMENTOS RELEXOS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 15-41.400, pela 2ª Turma da DRJ/SDR que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte do crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Trata-se de Autos de Infração constantes do presente processo, lavrados em 07/12/2009, para exigência de tributos apurados dentro da sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% e dos juros de mora, bem como de Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 026, de 10 de dezembro de 2009, que excluiu a contribuinte do Simples e Autos de Infração, lavrados em 16/03/2010, após a exclusão da pessoa jurídica do Simples, constantes do processo apensado de nº 10865.00740/2010- 10, que formalizam a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% e dos juros de mora. Os tributos lançados pela sistemática do Simples estão assim discriminados: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 4 Na descrição dos fatos dos Autos lavrados dentro da sistemática do Simples, (fls. 19 e 20 (IRPJ); 29 e 30 (PIS); 39 e 40 (CSLL); 49 e 50 (Cofins); 59 e 60 (INSS)) foram descritas as seguintes infrações enquadradas nos dispositivos legais ali mencionados: 001. - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Valor apurado conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal, de 26/11/2004, que é parte integrante do presente auto de infração. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal, de 26/11/2009, que é parte integrante do presente auto de infração. O Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 67/74, traz o relato do procedimento fiscal sintetizado a seguir: DESCRIÇÃO DOS FATOS – a fiscalização foi iniciada no intuito de apurar as divergências havidas entre os valores da receita declarada nas DSPJ-SIMPLES, dos anos-calendário de 2004 e 2005 (doc. 01) e aqueles informados pelas instituições financeiras na DCPMF (doc.02). Destaca o autuante que, esta ação fiscal se restringiu ao ano de 2004, com encerramento parcial do MPF, sendo que este seria integralmente encerrado, após a finalização do ano de 2005; – em 08/01/2009, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (doc.03), a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, bem como a apresentar os respectivos extratos bancários, atos constitutivos da empresa, e sua escrituração contábil e fiscal; Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 5 – em atendimento, a fiscalizada, em sua correspondência de 21/01/2009 (doc.04), solicitou à fiscalização que os extratos bancários fossem requisitados pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras; – os referidos extratos foram requisitados aos bancos movimentados e a partir dos extratos bancários recebidos, em papel e em meio magnético, (doc. 06), foram apurados os créditos bancários dos anos de 2004 e 2005. Dentre os créditos a serem justificados pela contribuinte, excluiu-se os valores correspondentes aos cheques depositados e devolvidos, estornos de débitos, estornos de operações de desconto de títulos, e outros, por não representarem ingresso de novos recursos. Os créditos resultantes após essas exclusões foram submetidos à apreciação da contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal 1049/01, de 18/05/2009 (doc.07) para que justificasse a sua origem; – as informações solicitadas foram atendidas, parcialmente, via correspondência de 24/09/2009 (doc. 10), com a apresentação de planilhas de conciliações entre as diversas contas bancárias. Todas as justificativas alegadas para exclusão dos créditos foram consideradas procedentes, com exceção daquelas que apontavam os lançamentos com histórico "DOCD-E.CR", como originados de contas de mesma titularidade, porque não foram identificadas, pela fiscalizada, as contas que os teriam originado; – posteriormente, a contribuinte reconheceu a improcedência da exclusão desses lançamentos, reconsiderando-os em seus demonstrativos, solicitou novas prorrogações de prazo, concedidas (doc. 11), e apresentou as conciliações bancárias, em sua correspondência de 11/11/2009 (doc. 12), por meio de planilhas intituladas Valores Recebidos Referentes a Transferências entre Contas, as quais identificam os responsáveis por alguns depósitos nas contas bancárias. São eles: Transportadora Gaino, CNPJ 47.005.699/0001-46; Anita Manzon Gaino, CPF 215.172.578/24; José Aparecido Gaino, CPF 868.580.338-15; José Gaino, CPF 215.687.598-78; Samuel Manzoni Gaino, CPF 218.853.298-81; e, Maria Lucimar Gaino, CPF 172.802.618-09. – em que pese a contribuinte ter identificado pessoas que teriam efetuado depósitos em suas contas, não esclareceu a que título deveu-se tais operações, o que levou a fiscalização a intimá-la a prestar tais informações, comprovando-as com documentos hábeis e idôneos, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 1049/02, de 19/11/2009 (doc. 13). Nessa mesma data, apresentou cópia do Contrato Social e alterações (doc. 14), e Livro Razão, anos de 2004; – na análise do livro Razão, verificou-se que foram registrados empréstimos obtidos da empresa Transportadora Gaino, CNPJ 47.005.699/0001-46, na "conta 22102-3 — Títulos a Pagar", tendo como contrapartida a conta Caixa (conta nº 2 11101-5) (doc.15); – intimada a comprovar a efetividade do recebimento de valores a título de empréstimos da Transportadora Gaino, bem como a sua devolução, conforme lançamentos na conta títulos a pagar, a contribuinte declarou que: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 6 "Todas as contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas foram utilizadas para as operações da Transportadora Gaino Ltda, que na ocasião encontrava-se com dificuldades financeiras com problemas de capital de giro. Portanto, as transferências entre as contas de Transportadora Ltda, Anita Manzoni Gaino, José Ap. Gaino, Samuel M. Gaino e Maria Lucimar Gaino, eram realizadas normalmente para a cobertura de cheques emitidos pelas pessoas acima relacionadas com "pré-data" para a quitação dos fornecedores de bens e serviços da Transportadora Gaino Ltda. Sendo assim, não há entre as pessoas envolvidas obrigação de devolução, uma vez que as obrigações são todas de uma única pessoa jurídica." – depreende-se das declarações acima que a contribuinte, na tentativa de justificar valores recebidos da Transportadora Gaino, alegou tratar-se de devolução de recursos, que teriam sido enviados para essa empresa para quitar obrigações junto a fornecedores, visto que esta estaria passando por dificuldades financeiras. Contudo, essas alegações não podem prosperar uma vez que não vieram acompanhadas de documentação hábil e idônea que as comprovasse. Ainda, contrariando suas alegações, temos os empréstimos recebidos da empresa Transportadora Gaino Ltda, totalizados em R$730.466,00, no ano de 2004, que, conforme registros contábeis, foram efetuados diretamente através do caixa da empresa, sem transitar por bancos. Se a transportadora estava em dificuldades financeiras, não caberia, nesse momento, conceder empréstimos; – por outro lado, a contribuinte assumiu que os recursos recebidos das pessoas físicas correspondem a rendimentos tributáveis, ao deixar de mencionar qualquer justificativa sobre o que teria motivado tais depósitos. Diante da inconsistência das informações, e da falta de comprovação das suas alegações, as transferências recebidas foram entendidas como recursos da fiscalizada, sujeitos à tributação. 2- APURAÇÃO DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS – a apuração dos créditos bancários sem origem justificada foi feita a partir da própria relação dos lançamentos bancários elaborada pela contribuinte e apresentada antes da conciliação referente às transferências entre contas de diferentes titularidades (doc. 18). Nesses créditos estão contemplados os lançamentos com histórico "DOCD-E.CR" que a princípio haviam sido excluídos, mas, que, posteriormente, a própria contribuinte passou a reconsiderá-los por falta de identificação da conta que os originou. Considerada procedente a relação dos créditos bancários apurados pela fiscalizada, antes das exclusões das transferências, os respectivos valores foram totalizados por mês e ano de sua ocorrência (apresenta tabela demonstrativa). 3- Lançamento de Ofício – do confronto entre os créditos bancários apurados e a receita declarada na DSPJ, verifica-se que a contribuinte não ofereceu integralmente a sua receita Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 7 tributação, configurando-se, dessa forma, omissão de receita. Considerando-se que a receita declarada transitou pelas contas bancárias, esta foi excluída dos créditos apurados, encontrando-se, assim, a receita omitida (elabora demonstrativo). – devidamente intimada a comprovar a origem da sua movimentação bancária, a contribuinte não justificou a origem dos créditos bancários apurados, ficando caracterizada omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996 (transcrito), que será computada na base de cálculo do imposto devido, de acordo com as normas legais previstas, conforme preconiza o art. 528, caput, RIR/1999 (transcrito). Em 7 de janeiro de 2010, a contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos, sob as seguintes alegações (fls. 322 a 343): Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 8 PRELIMINARMENTE DECADÊNCIA – requer o cancelamento dos lançamentos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2004, em virtude da ocorrência de decadência, por se tratar de exigência de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, tendo tratamento específico de acordo com o art. 150, IV, do Código Tributário Nacional – CTN, combinado com o art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430 de 1996, tendo em vista que, em 07/12/2009, data em que tomou ciência dos Autos de Infração, havia transcorrido cinco anos contados dos respectivos fatos geradores (Cita doutrina e decisões administrativas e judiciais); DO MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E DA NÃO CONFIGURAÇÃO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL – a despeito do texto literal expresso no art. 449 do RIR (matriz legal Lei nº 9.430 de 1996, art. 42), tributar a movimentação financeira é totalmente incabível diante do arquétipo constitucional de delimitação da expressão renda. Para se tributar presunções, inicialmente deve-se atentar aos princípios aplicáveis ao tributo (cita doutrina no sentido de que “não existe renda presumida. A renda há de ser sempre real”, transcreve o teor da Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos – TFR e traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes com entendimento de que ‘não cabe a tributação por arbitramento do lucro com base em depósitos bancários”); – são inúmeras as explicações que podem ser dadas à movimentação financeira da contribuinte, quando esta for superior à renda declarada. É possível, ainda, e bastante comum, por exemplo, a hipótese em que o contribuinte recebe depósitos bancários em suas contas bancárias de valores que não lhe pertence, e dos quais é obrigado a prestar contas, o que aconteceu no presente caso, como posteriormente se verá; – o que se pretendeu com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996 foi a inversão do ônus da prova, ou seja, transferir para o contribuinte o ônus de provar a não existência do fato gerador do Imposto de Renda. Porém, o Fisco é o responsável pela apresentação das provas que ensejam o lançamento do crédito tributário, pois o art. 113, § 1º do CTN exige a ocorrência de um fato concreto para que, quando aplicado a uma hipótese de incidência prevista em lei (auferir renda), o lançamento tributário seja efetuado, nos termos do art. 142 do referido diploma legal; – para que os depósitos bancários sejam configurados como renda ou receita, faz-se necessário provar o nexo causal entre os depósitos e a renda (traz doutrina e jurisprudência); Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 9 QUANTO À EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS – o lançamento tributário ora combatido está totalmente embasado no art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996 e considerável parte não se trata de depósitos não identificados. Os depósitos estão, sim, mais que comprovados. Suas origens estão totalmente evidenciadas; COMPROVAÇÕES VALORES DE TERCEIROS – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 – desde a primeira intimação recebida, bem como na impugnação, a Impugnante veio (e vem) afirmando que grande parte dos valores que transitaram por sua contracorrente não lhe pertencia. Completando as informações quanto à origem dos créditos bancários, em 10/11/2009, a contribuinte apresentou ao Fisco planilhas identificando alguns dos responsáveis pelos depósitos bancários em suas contas bancárias (repete a relação das pessoas físicas e jurídica já denominadas neste relatório e o teor da justificativa declarada em 25/11/2009); – já naquela época a impugnante forneceu elementos quanto às comprovações de suas operações bancárias, para que desta forma o Fisco pudesse alocar os valores, com fim de expurgá-los. É exatamente o Fisco quem tem o poder de apurar os fatos bem como os eventuais créditos, não podendo o fiscalizado requisitar a terceiros tais comprovações. Este sequer tem poder para isso; – o período em que se realiza o trabalho de fiscalização está sob a égide do princípio do inquisitório, cujo objetivo é fazer emergir a verdade material e para isso o contribuinte informou que determinados valores não lhe pertenciam, dando, inclusive, os dados dos responsáveis por parte dos depósitos, para que o Fisco pudesse esclarecer tais fatos; – a impugnante esclareceu que a Transportadora Gaino Ltda, em razão de não possuir linhas de crédito para realizar negociações, utilizou-se da contracorrente da impugnante para efetuar algumas de suas transações comerciais. Porém, os valores apurados pelo Fisco com base no AI, merecem ser revistos, eis que se trata realmente de valores movimentados entre as contas-correntes já mencionadas anteriormente; – segue através do Anexo I – doc. 1, reprodução parcial da planilha denominada “Valores recebidos de transferências entre as Contas Fiscalizadas”, enviada ao fisco em 11/11/2009, o que se comprova através dos históricos bancários; – o documento mencionado acima se encontra líquido dos valores de “empréstimos”, o que será tratado na sequência; – em virtude do tempo transcorrido, bem como do número de lançamentos que envolvem a contribuinte e demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas no Auto de Infração aqui impugnando, a alocação dos valores fica prejudicada, visto que parte destes se deram em virtude de pagamentos a fornecedores, entre outras Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 10 formas, assim, envolvendo as pessoas jurídicas já citadas anteriormente, o que desde já, requer prazo para posterior comprovação e juntada de novos documentos; EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS – em virtude dos problemas financeiros da empresa Transportadora Gaino Ltda., fez-se preciso que se buscassem recursos junto a terceiros, e assim foi feito. No ano de 2004, esses recursos começaram a adentrar nas contas físicas e jurídicas envolvidas, porém, somente em 2006 é que tal dívida foi confessada através de “Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida e outras avenças”, no valor de R$2.880.000,00, devidamente registrado junto ao Cartório de Registros de Títulos e Documentos de São José do Rio Pardo (Anexo II); – o valor não foi tomado de uma vez nem em uma única data e, obviamente, não puderam ser depositados, em sua totalidade, junto à pessoa jurídica tomadora dos respectivos valores; – os valores eram depositados nas contas físicas e parte nas contascorrentes jurídicas (Transportadora Gaino Ltda e Gaino Distribuidora e Logística Ltda); – a impugnante teve créditos em suas contas, o que comprova através do Anexo III, doc. 1 (pág. 01-06) e doc. 2 (pág. 01-02); – quanto às planilhas referentes aos empréstimos, as quais instruem esta impugnação, foram elaboradas à época da ocorrência dos fatos e se encontram em desktop disponível à perícia (caso julguem necessário), comprovando que sua elaboração se deu antes do início da ação fiscal, bem como a tomada dos valores (contrato devidamente registrado em cartório, também antes do início da ação fiscal); – devido ao montante dos lançamentos e o tempo transcorrido (mais de 4 anos), requer, desde já, prazo para posterior juntada de novos documentos, uma vez que a impugnante continua diligenciando junto a terceiros; – por um lapso, o fisco deixou de utilizar alguns dos valores da planilha denominada “Conciliação de Lançamentos – Títulos descontados, não pagos e debitados”, que totalizam R$16.907,41 (Anexo IV, doc. 1); – quando os depósitos “omitidos” foram maiores em cada mês do que a receita declarada (DIPJ), foi considerado como excesso de rendimentos a serem tributados (e, foi) e nos meses em que a renda declarada foi maior que o valor apurado pelo fisco, como depósitos omitidos, nada foi deduzido; – levando em conta que deve ser usada para o contribuinte a dedução dos valores, eis que uma empresa não é obrigada a vender/prestar seus serviços e recebê-los todos à vista, deverá ser deduzido ainda um total de R$19.017,81 da base de cálculo apurada pelo Fisco; Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 11 PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – na eventualidade dos nobres julgadores não conhecerem da decadência alegada inicialmente, há de se observar os expurgos no ano de 2004, mencionados anteriormente, eis que, os valores dos depósitos encontram-se identificados. Os "créditos das pessoas jurídicas", e os "empréstimos" mencionados na demonstração acima estão líquidos dos valores da decadência. Se esta, não for acatada por este órgão, há de observar através de seus respectivos Anexos, o valor referente ao ano de 2004, que são: Quanto aos créditos das pessoas jurídicas: – considerando os valores de 01 a 12/2004, o valor correto para expurgo seria de R$1.374.646,01, o que se comprova através do Anexo I; Quanto aos empréstimos: – considerando os valores de 01 a 12/2004, o valor correto para expurgo seria de R$241.290,00, o que comprova através do Anexo IV. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E COMPROVAÇÃO DE MAIS ORIGENS. – como já mencionado anteriormente, existem valores que transitaram pelas contas bancárias da fiscalizada e que eram pertencentes de fato e de direito a terceiros. É bem sabido que não há condições de serem "memorizadas" todas as operações ocorridas em longo espaço de tempo de 05 (cinco) anos por qualquer cidadão, por mais controle que possa ter. Ainda mais por ser a impugnante, pessoa jurídica de pequeno porte — e não se encontra obrigada a manter sistema de contabilidade em que são registradas as operações bancárias de entrada e saída de numerários; – desde a primeira intimação recebida, tem a impugnante se esforçado além de suas possibilidades, para localizar e comprovar os valores que transitaram por sua conta corrente, através de reuniões e diligências junto a terceiras pessoas com as quais manteve relacionamento comercial no período abrangido pela fiscalização; – em estrita observância ao princípio da verdade real e do poder/dever que dispõe a Fiscalização (e somente ela!) no sentido de materializar a hipótese de incidência dos tributos aqui combatidos por circularizações e diligência fiscal nos eventuais beneficiários de valores que transitaram pelas contas correntes da impugnante, deveria ele (o Fisco) assim ter procedido, afastando-se quaisquer presunções, ficções ou indícios (traz doutrina sobre verdade material e impossibilidade de exigir da defesa produção de provas referentes a fatos negativos); – dessa forma, pelo volume de operações realizadas e documentos anexados à impugnação, além do presente recurso e, ainda, pela necessidade de obtenção de demais documentos comprobatórios que se encontram em poder de terceiros, necessária conversão em diligências do presente julgamento, podendo o Senhor Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 12 Auditor autuante se manifestar e também requisitar novos documentos necessários à obtenção da inafastável e imprevisível verdade real; DA MULTA APLICADA – a doutrina pátria declara serem ilegais e inconstitucionais as multas com efeitos confiscatórios. As multas devem ser aplicadas como penalidades e não como meio arrecadatório, como se tributos fossem (cita trechos doutrinários); – a multa aplicada deve ser revista porque foi excessiva, configurando, assim, o confisco, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV), pela decisão prolatada pelo STF, e ainda decisão tomada no controle difuso de constitucionalidade, ferindo gravemente alguns princípios do Direito Administrativo, a saber, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, implícitos na Constituição Federal e expressos na Lei nº 9.784 de 1999 (traz doutrina e jurisprudência); Diante de todo o exposto a impugnante requer que as intimações sejam feitas em nome dos seus patronos, Onivaldo José Squizzato, inscrito na OAB/SP sob n° 68.531 e Valeska Vidal da Silva, inscrita na OAB/SP n° 274.266, com escritório na Rua Senador Vergueiro, n° 207, Centro, CEP 13480-005, Limeira/SP. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela sustentação oral, que desde já requer, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias, desde que admitidas nos processos administrativos, e que finalmente seja a presente IMPUGNAÇÃO conhecida no sentido de cancelar-se o Auto de Infração declarando-o insubsistente, fazendo-se com isso JUSTIÇA. De acordo com a descrição dos fatos que ensejaram o Auto de Infração de IRPJ lavrado após a exclusão da pessoa jurídica do Simples (fls. 05 e 06), foi efetuado o arbitramento do lucro, relativo aos quatro trimestres do ano- calendário de 2005, com base no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo de intimação anexo, deixou de apresentá-los. A receita que serviu de base para o arbitramento do lucro foi receita omitida, correspondente ao montante de depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamentação legal nos artigos 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e nos artigos 532 e 537 do RIR/1999, apurada consoante o Termo de Verificação de Infração Fiscal, de 22/02/2010, que é parte integrante do Auto. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao PIS, CSLL e Cofins. O teor do Termo de Verificação integrante dos Autos de Infração lavrados após a exclusão do Simples (fls. 34 a 44, do processo nº 10865.000740/2010-18) é, basicamente, igual ao dos tópicos 1 – Descrição dos fatos e 2 – Apuração dos Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 13 Créditos Bancários, do TVF integrante do AI Simples, complementado dos itens e tópicos a seguir: – procedeu-se a uma conciliação da conta contábil 22102-3 – Títulos a Pagar, em que foram registrados empréstimos obtidos da empresa Transportadora Gaino, CNPJ 47.005.699/0001-46, com as transferências de recursos da Transportadora Gaino, informadas na planilha Valores Referidos. Foi verificado que não há coincidência nem de datas e nem de valores e, por conseguinte, que aqueles depósitos bancários identificados como originados da transportadora não poderiam se tratar de empréstimos, pois não correspondem aos lançamentos contábeis. Ainda há que se destacar que os valores registrados contabilmente a título de empréstimos ingressaram diretamente no Caixa, sem transitar por bancos; – a contribuinte foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1049/03, de 19/11/2009 (doc. 16), a comprovar a efetividade do recebimento de valores a título de empréstimos da Transportadora Gaino, bem como a sua devolução, conforme lançamentos na conta títulos a pagar. Essa informação não foi justificada pela contribuinte. Ressalve-se que, a contribuinte relacionou dentre os créditos com origem justificada, todos os depósitos bancários com histórico "DOCD-E.CR". Considerando que não foram indicadas as contas de origem desses lançamentos, as quais também não foram localizadas pela fiscalização, informou- se a contribuinte da improcedência dessas exclusões. A relação dos créditos bancários enviada via e-mail, reconsiderou suas informações, e incluiu novamente tais créditos como de origem não justificada. – devidamente intimada, conforme termos de intimação fiscal, de 19/11/2009, a comprovar as operações que teriam motivado os depósitos bancários, cujos remetentes dos recursos foram identificados, não houve qualquer alegação que justificasse sua exclusão das receitas tributáveis. – considerada procedente a relação dos créditos bancários apurados pela fiscalizada, antes das exclusões das transferências, os respectivos valores foram totalizados por mês de sua ocorrência (apresenta quadro demonstrativo). DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES – a partir dos créditos bancários apurados, verificou-se que foi ultrapassado, no ano de 2004, o limite de R$ 2.400.000,00, para ingresso no SIMPLES, o que impediria a contribuinte de se enquadrar nessa forma de tributação no ano- calendário de 2005. Diante dessa constatação, foi providenciado o desenquadramento de ofício do SIMPLES, conforme ATO DECLARATÓRIO Nº 026, de 10/12/2009, em consonância com a Lei 9.317/2006, art. 92, II (transcrito), que veda a opção pelo Simples, à pessoa jurídica que ultrapassar o limite de R$2.400.000,00 no ano calendário imediatamente anterior; LANÇAMENTO DE OFÍCIO Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 14 – devidamente intimada a comprovar a origem da sua movimentação bancária, a contribuinte não justificou a origem dos créditos bancários apurados, ficando caracterizada omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96 (transcrito), que será computada na base de cálculo do imposto devido, de acordo com as normas legais previstas, conforme preconiza o art. 528, caput, RIR199 (transcrito); ARBITRAMENTO DO LUCRO – diante da improcedência da opção da fiscalizada pelo SIMPLES, no ano calendário de 2005, foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 1049/04, de 07/12/2009 (doc.18), a apresentar a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tendo em vista estar sujeita à tributação com base no lucro real trimestral; – em sua resposta de 28/12/2009 (doc.19), a contribuinte declara que "...enquanto não houver decisão definitiva, COM TRÂNSITO EM JULGADO na esfera administrativa, o Ato Declaratório não produz nenhum efeito, permanecendo a contribuinte no sistema SIMPLES, e não havendo assim, razão assistida para apresentação dos livros requisitados através deste Termo de Intimação Fiscal". – em face da falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal do ano de 2005, só nos restou o arbitramento do lucro sobre a base de cálculo conhecida, valendo esclarecer que este não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável, conforme preconiza o inciso III do art. 530 do RIR/99 (transcrito), determinado a partir da aplicação dos mesmos percentuais aplicáveis para o cálculo da estimativa mensal e do lucro presumido, acrescidos de 20%, previstos no art. 519 do RIR/1999, conforme preconiza o art. 532 também do RIR/1999; – considerada a atividade de transporte de carga, a base de cálculo do imposto de renda, corresponde ao percentual de 9,6% (8% acrescido de 20%) sobre a receita bruta conhecida da atividade no ano de 2005. Os tributos pagos pela contribuinte na sistemática do Simples foram deduzidos daqueles apurados sobre a receita omitida, nas regras do arbitramento de lucro (apresenta tabela demonstrativa dos tributos abrangidos em cada pagamento unificado (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) considerando os percentuais de participação no valor pago estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317 de 1996); Em 15 de abril de 2010 a contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos relativos ao ano-calendário de 2005 (fls. 388 a 404 do processo nº 10865.000740/2010-18). Preliminarmente, requer o cancelamento de parte do Auto de Infração, em virtude da ocorrência da decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 2005, no que tange aos impostos PIS e COFINS, arguindo que os referidos lançamentos se referem a tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, tendo Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 15 tratamento específico de acordo com o art. 150, IV do CTN, combinado com o art.42, § 40, da Lei 9.430/1996. No mérito, apresenta argumentos idênticos aos oferecidos contra os lançamentos referentes ao ano-calendário de 2004, acrescentando ainda que, talvez, por um lapso, o fisco deixou de utilizar alguns dos valores da planilha denominada “Conciliação de Lançamentos – Títulos descontados, não pagos e debitados”, que totalizam R$277.073,73 (Anexo IV, doc. 1). Aponta, também, algumas falhas na emissão do Auto de Infração, bem como aplicação de mais de um critério para uma mesma situação, ou seja, na tributação das diferenças apuradas pelo Fisco. Estão assim descritas as falhas acima referidas, que estariam presentes no Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls 01 a 12): “Fls 5 – No mencionado Termo de Verificação de Infração Fiscal, fez-se por constar o ano de 2004, ano este tratado em processo administrativo diverso, portanto, não envolvido no presente. Fls. 6 – A Senhora Auditora Fiscal menciona quanto ao Desenquadramento do Simples: esta é uma situação que está sendo discutida através de Manifestação de Inconformidade em processo administrativo diverso, vez que o ano-calendário de 2004 teve IMPUGNAÇÃO ao PAF principal, no qual foi demonstrado que se os expurgos tivessem sido feitos (já na fase de fiscalização) não haveria razão qualquer para a emissão do Auto de Infração, pois o total anual seria negativo em R$882.070,59. Eventual diferença nos valores comprovados, deveriam ser tributados no SIMPLES, e não IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, tendo em vista a falta de trânsito em julgado do período de 2004, em que a impugnante recorreu tempestivamente. Fls. 9 – Em citação, usa a Senhora Auditora Fiscal: Assim, a base de cálculo do Imposto de Renda, considerada a atividade de transporte de carga, foi calculada mediante a aplicação do percentual de 9,6% (8% acrescido de 20%) sobre a Receita Bruta conhecida da atividade no ano de 2007. Equivocou-se o Fisco, eis que ano aqui trabalhado trata-se de 2005. O ano de 2007 não fez parte de fiscalização alguma. Fls. 9/10 — A Senhora Auditora Fiscal fez uso de uma tabela, demonstrando a Receita Declarada, bem como a Alíquota e o Valor Pago, a qual foi totalizada por R$1.200.000,00. Este não é o total do ano fiscalizado” Afirma que, diante de todos os expurgos que deveriam ter sido feitos pelo Fisco (e não foram), ter-se-á NOVA base de cálculo para o Auto de Infração, assim demonstrada: Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 16 À fl. 422, consta informação, datada de 07/06/2013, de que o contribuinte apresentara declaração de compensação para os débitos de que trata este processo. Há, também, “Nota de Processo”, registrada em 06/02/2015, historiando que os débitos dos Autos de Infração do Simples do ano-calendário 2004 haviam sido objeto de Declaração de Compensação “em papel” apresentada no processo nº 10166.000938/2011-51. Consulta do processo nº 10166.000938/2011-51, feita no sistema eprocesso, revela que a Declaração de Compensação de que trata aquele processo foi considerada não declarada no despacho decisório ali proferido, constante das fls. 19 e 20 daqueles autos, e que a contribuinte, cientificada, não apresentou recurso hierárquico”. Por sua vez, a DRJ/SDR julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte do crédito tributário em litígio, cuja decisão restou assim ementadaꓽ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, confirmada a existência de pagamento antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para fins de cômputo do prazo de decadência, não havendo pagamento antecipado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 17 apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. PROVA DOCUMENTAL. DILIGÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 18 Devem ser negadas as solicitações de diligência consideradas desnecessárias à solução do litígio. Desnecessária a diligência quando o contribuinte não apresenta os documentos suficientes no prazo para impugnação, constituindo-se em ônus probatório exclusivo do impugnante, a comprovação da origem dos depósitos bancários. Indefere-se o pedido de sustentação oral por falta de previsão legal, neste momento processual. Indefere-se a solicitação de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico e sua demonstração pode ser efetuada pela juntada de documentos. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere- se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Configuram omissão de receitas, sujeita à tributação pela sistemática do Simples, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL. A empresa optante do Simples, que no ano-calendário aufere receita bruta em valor superior ao limite legal estabelecido para a empresa de pequeno porte, estará automaticamente excluída do sistema no ano-calendário subsequente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Inexiste previsão legal no sentido de que o desenquadramento da pessoa jurídica do Simples somente possa ser efetuado após o trânsito em julgado do Auto de Infração em que foi apurada a infração que motivou a exclusão da pessoa jurídica do Simples. Mantém-se o Ato Declaratório de exclusão do Simples expedido pela unidade da Secretaria da Receita Federal que a jurisdiciona, em face da ocorrência de situação que a Lei a autoriza e considerando que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Sujeita-se à tributação com base no lucro arbitrado a pessoa jurídica excluída do Simples que, regularmente intimada, não apresenta escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, que permita a apuração do lucro real. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributo por meio de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Discordando parcialmente da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: “(...) DO DIREITO “(...) O que a Recorrente pretende demonstrar é que os valores apurados não foram devidamente identificados de forma que a Recorrente pudesse com base no direito de defesa e do contraditório apresentar sua devida contestação, embora pela presente defesa a mesma possa apresentar suas alegações. A simples ciência do AIIM pela Recorrente não gera há inocorrência do cerceamento de defesa. Há de se observar que o cerceamento está concernente em diversos valores apurados que não é possível sequer identificar para contestá-los, ainda mais porque pela própria contabilidade da empresa todos os valores ao nosso ver se encontram devidamente recolhidos. Temos ainda que o princípio da verdade material traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 20 certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. “(...) Inexistindo receitas omitidas o lançamento fica prejudicado com um todo, inclusive quanto a Insuficiência de Recolhimentos, sua decorrência. Ora D. Julgadores, não pode se pautar a fiscalização com base em presunção, ainda mais apurar imposto, em indícios não comprovados, ficando assim prejudicada as alegações da Recorrida. (...) Não cabe ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador; incumbe ao fisco, isto sim, demonstrar sua ocorrência.”, (Do lançamento – Caderno de Pesquisas Tributárias n.12, São Paulo, Resenha Tributária e Centro de Extensão Universitária, PP 170/1) (...) Assim, não prevalece o entendimento de primeira instância, posto que há ausência nos autos dos pressupostos para validar a cobrança dos créditos tributários constituídos, restando portando, improcedente o lançamento tributário para fins de constituição do crédito tributário. DA MULTA Demonstrado acima a insubsistência da acusação fiscal, temos que considerar que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada pela fiscalização detém de caráter confiscatório, e na forma de compreender as sanções tributárias, tem levado a doutrina e a jurisprudência a exigirem que as mesmas sejam fixadas com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a aplicação de multa confiscatória, excessiva e desproporcional, vem sendo repudiada pelos Tribunais. (...) Por outro lado, vale notar que o art. 59, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento (...). Assim, patente que a aplicação da multa na proporção cobrada deve ser reduzida na forma acima estabelecida, sendo esta aplicada no máximo em 20% (vinte por cento) sobre qualquer pretenso tributo exigido. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, para fins de reforma da decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, com a consequente anulação dos Autos de Infração, pelas razões acima aventadas, por medida de Justiça!” O relatório do essencial é o que se expôs. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 21 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora, O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente versa acerca de autos de infração de foram lavrados para a exigência de tributos apurados dentro da sistemática do Simples Nacional, acrescidos de multa de ofício, no percentual de 75% e dos juros de mora, bem como de Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº. 026/2009, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional e autos de infração, lavrados após a referida exclusão, constantes do processo apensado de nº 10865.00740/2010- 10, que formalizam a exigência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% e dos juros de mora A Recorrente impugnou os lançamentos, no entanto, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação paraꓽ a) Preliminarmenteꓽ a.1)para indeferir os pedidos de diligência, perícia, sustentação oral e intimação a procurador, a.2) não conhecer das arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, a.3) reconhecer a preliminar de decadência apenas com relação aos lançamentos efetuados pela sistemática do Simples, relativos aos meses de maio, julho e outubro de 2004, e, b) no mérito, b.1) por manter, integralmente, os lançamentos do ano-calendário de 2004, efetuados dentro da sistemática do SIMPLES, não alcançados pela decadência, relativos ao IRPJ, no valor de R$14.002,16, CSLL, no valor de R$23.695,96, PIS/PASEP, no valor de R$ 14.002,16, Cofins, no valor de R$47.302,00, e Contribuição para Seguridade Social – INSS –SIMPLES, no valor de R$91.323,62, e, b.2) por manter parcialmente, os lançamentos do ano-calendário de 2005, referentes ao IRPJ, no valor de R$103.333,10, CSLL, no valor de R$47.722,80, PIS/PASEP, no valor de R$29.927,09 e Cofins, no valor de R$142.200,48, demonstrados a seguir, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora: Inconformada, parcialmente, com a decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário de forma genérica, não rebatendo individualmente os argumentos utilizados pela DRJ para decidir. A Recorrente tão somente aduziu inexistir receitas omitidas e alegou não poder a fiscalização se pautar em presunção, ainda mais apurar imposto, em indícios não comprovados. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 22 Ademais, questionou a aplicação da multa alegando seu suposto caráter confiscatório, eis que em sua aplicação não correu observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Assim , nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), como não houve inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, adiro à fundamentação coligida no acórdão recorrido para mantê-lo em sua integralidade, com cujos fundamentos manifesto minha expressa concordância e os adoto minhas razões de decidir, conforme abaixo reproduzidoꓽ “(...) DECADÊNCIA Análise conjunta dos argumentos oferecidos nos Autos de Infração referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005. A impugnante invoca a aplicação do instituto da decadência aos lançamentos referentes aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 2004, e aos fatos geradores de PIS e Cofins, ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, por se tratar de lançamentos por homologação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Cumpre observar que, não obstante a existência de entendimentos diferenciados a respeito da contagem do prazo decadencial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando à adequação e ao cumprimento da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, expediu, em 1º de agosto de 2008, o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, que assim dispôs, pontualmente, nas letras “d” e “e” de seu epílogo: (...) Por sua vez, o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, à época, por intermédio de Despacho exarado em 18/08/2008, aprovou o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, cujas orientações devem ser observadas pela RFB. No caso dos autos, a Contribuinte efetuou recolhimentos unificados pela sistemática do Simples, para os meses de maio, julho, outubro e dezembro de 2004, conforme revelado na consulta ao sistema de controle de pagamentos, efetuada em 13 de julho de 2016. Portanto, para os lançamentos atinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio, julho, outubro e dezembro, a contagem do prazo decadencial sujeita-se, nos termos do que prevê a letra “e” do aludido Parecer, à regra contida no artigo 150, § 4º, do CTN, in verbis: (...) Logo, tendo decorrido mais de cinco anos entre os fatos geradores ocorridos nos meses de maio, julho e outubro de 2004, e a data da ciência do lançamento de ofício (07/12/2009), há de se reconhecer a decadência em relação aos referidos períodos de apuração. Com relação ao mês de dezembro/2004, verifica-se que o lançamento, em 07/12/2009, foi efetuado antes do término do prazo decadencial de 5 anos contado a partir do fato gerador (31/12/2009). Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 23 Por outro lado, para os demais fatos geradores, ocorridos nos meses de janeiro a abril, junho, agosto, setembro e novembro de 2004, janeiro e fevereiro de 2005, como não houve qualquer pagamento referente aos tributos objetos dos lançamentos em análise, de acordo com o previsto na alínea “d” do referido Parecer, a contagem do prazo decadencial sujeita-se à regra do art. 173, inciso I, do CTN. Desse modo, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a abril, junho, agosto, setembro e novembro de 2004, não há que se falar em decadência do lançamento constituído em 07/12/2009, pois tendo iniciado a contagem do prazo decadencial em 01/01/2005 – exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – o direito para o Fisco constituir o crédito tributário só viria se extinguir em 31/12/2009. Da mesma forma, não há que se falar em decadência dos lançamentos de Pis e Cofins constituídos em 16/03/2010, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, pois tendo iniciado a contagem do prazo decadencial em 01/01/2006 – exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – o direito para o Fisco constituir o crédito tributário só viria se extinguir em 31/12/2010. DO MÉRITO Análise conjunta dos argumentos oferecidos nos lançamentos relativos ao anos- calendário de 2004, não alcançados pela decadência, e ao ano-calendário de 2005. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E DA NÃO CONFIGURAÇÃO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, é presunção legal relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Veja-se o seu teor: (...) Tal dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita que autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Como se pode vê, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tipifica como infração a omissão de receita ou de rendimento. Referido artigo define como hipótese legal de incidência e base de cálculo do tributo os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 24 utilizados nessas operações. É fixado também o momento de ocorrência do fato gerador, qual seja, o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Trata-se, pois, de hipótese legal em que todos os seus requisitos estão definidos de forma expressa na Lei nº 9.430 de 1996, inexistindo, desta forma, motivação para discussões sobre os conceitos de “depósito bancário e renda” ou “nexo causal entre o depósito e a renda” ou “fato gerador e acréscimo patrimonial” ou que “os depósitos não são renda, lucro, rendimento ou receita”. Com a entrada em vigor do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais lugar para essas discussões, uma vez que o legislador adotou a hipótese de que depósitos de origem não comprovada caracterizam-se como omissão de receitas, no momento do crédito, sendo que o montante desses depósitos configura-se como base de cálculo dos tributos. Esta foi a forma eleita pelo legislador, a qual só pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Assim, cabe à Autoridade Fiscal somente intimar o titular das contas bancárias para comprovar a origem dos créditos/depósitos bancários, evento que se não restar comprovado presume-se a omissão de receita nos termos como apurada e tributada nos presentes autos, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda, a impugnante contrapõe-se à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando que não corresponde a renda. No entanto, não lhe assiste razão. Cumpre salientar que o fato imponível do lançamento não é a simples movimentação de recursos pelas contas bancárias. O fato gerador é a aquisição de disponibilidade de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio do contribuinte por meio dos depósitos ou por créditos bancários cuja origem não foi esclarecida, expressamente determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento da receita presumidamente omitida, não constituindo em si, objeto de tributação. Conforme já afirmado, a presunção legal de receita ou renda, caracterizada por depósitos bancários é relativa, podendo ser elidida pelo contribuinte com provas documentais e justificativas válidas que comprovem a fonte dos ingressos ocorridos em suas contas-correntes, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados, estabelecendo-se uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. A simples alegação, sem comprovação plena de que os valores constantes dos depósitos bancários apurados pertencem a terceiros, não é suficiente para Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 25 elidir a presunção de omissão de rendimentos. Limitar-se a alegar, sem provar é o mesmo que nada alegar. E mais: o ônus de provar cabe ao impugnante e não ao fisco conforme pretensão. Assim, improcedente a alegação do impugnante de que não existe renda presumida a qual deve ser real, devendo ser provado o nexo causal entre os depósitos e a renda, pelo fisco, que é responsável pela apresentação de provas que ensejam o lançamento. Logo, não comprovada a origem dos recursos e ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade, que rege a Administração Pública, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados sem comprovação da origem como receita tributável omitida, efetuando o lançamento do imposto correspondente cabendo-lhe tãosomente a inquestionável observância do diploma legal. QUANTO À EFETIVA IDENTIFICAÇÃO COMPROVAÇÕES VALORES DE TERCEIROS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 Afirma a contribuinte que, independentemente de toda a alegação analisada no tópico anterior, considerável parte dos depósitos está totalmente comprovada, tendo afirmado desde a primeira intimação que grande parte dos depósitos que transitaram por sua contracorrente não lhe pertence, anexando planilhas identificando alguns dos responsáveis pelos depósitos, explicando que todas as contas das pessoas físicas e jurídicas foram utilizadas para as operações da Transportadora Gaino Ltda. Junta o Anexo – doc. 1, reprodução parcial da planilha denominada “Valores recebidos de transferências entre as Contas Fiscalizadas” enviada ao Fisco em 11/11/2009”, que comprovaria através dos históricos bancários. Acrescenta que é o Fisco quem tem o poder de apurar os fatos bem como os eventuais créditos, não podendo o “fiscalizado” requisitar a terceiros tais informações. Requer prazo para posterior comprovação e juntada de novos documentos. (...) A aludida planilha que acompanha a impugnação, denominada “Valores Recebidos Referente Transferências Entre Contas Fiscalizadas”, elaborada pela própria contribuinte, não é documento hábil para comprovar que os valores que transitaram nas contas bancárias da impugnante, ali relacionados, decorreram de operações da Transportadora Gaino e pessoas físicas Anita N, José Gaino, José Aparecido Gaino, Samuel Gaino e Maria Lucimar Gaino, conforme indicado pela contribuinte, posto que desacompanhada de qualquer documento de prova do repasse daqueles valores à conta da impugnante, com coincidência de datas, valores e comprovação da natureza das respectivas operações que lhes deram origem. Quanto à alegação de que não pode o “fiscalizado” requisitar a terceiros tais comprovações, também não assiste razão à impugnante, pois o ônus da prova Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 26 é da contribuinte, conforme explicitado anteriormente. Se as contas bancárias em seu nome foram utilizadas para transações comerciais de terceiros, a contribuinte deveria ter se preocupado com a guarda de documentação comprobatória da efetividade de que os depósitos efetuados em suas contas correntes correspondem em data, valor e transação comercial junto às pessoas físicas e jurídica por ela indicadas como titulares do crédito, o que não ocorreu. O que se percebe das alegações oferecidas, é que a opção pela confusão de patrimônios, dificulta sobremaneira a instrução probatória pela contribuinte no processo e acaba se tornando um obstáculo para sua defesa, já que lhe cabe o encargo da produção das provas do que alega, de forma clara e objetiva. A confusão entre as transações financeiras da contribuinte com as transações financeiras de outra pessoa jurídica e outras pessoas físicas não pode eximir a impugnante de apresentar prova da efetividade do ocorrido. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação da contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Ademais, convém esclarecer que as pessoas jurídicas são legalmente obrigadas a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais abrangendo todas as suas operações, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (as submetidas ao Lucro Real) ou, facultativamente, o Livro Caixa, contendo a escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, caso estejam na sistemática do Simples, ou, estando autorizadas, optem pela tributação com base no Lucro Presumido. Por conseguinte, independentemente da forma de tributação adotada, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas a manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, bem como a guarda dos documentos comprobatórios dos registros contábeis efetuados, inclusive as optantes do Simples, conforme se depreende da leitura do artigo 7º da Lei nº 9.317, matriz legal do parágrafo único do art. 190 do RIR/1999, que dispõe sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES: (...) Portanto, é totalmente descabida e desprovida de amparo legal a alegação da contribuinte no sentido de que não pode o “fiscalizado” requisitar a terceiros as comprovações dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea a sua alegação de que os valores em questão, creditados nas suas contas bancárias, pertencem a terceiros, razão pela qual permanece a omissão de receita apurada, nos anos-calendário de 2004 e 2005, sujeita à tributação na forma da legislação de regência. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 27 EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS. Com o intuito de justificar a sua movimentação bancária, questionada pela fiscalização, a impugnante explica que, em virtude de problemas financeiros da Transportadora Gaino Ltda, foi preciso buscar recursos junto a terceiros e, no ano de 2004, esses recursos começaram a entrar nas contas das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, porém somente em 2006 tal dívida foi confessada por meio do “Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida e outras avenças”, no valor de R$2.880.000,00, registrado no Cartório em dezembro de 2006, anexado aos autos, juntamente com planilhas com a indicação das datas, valores e titulares das contas em que os empréstimos teriam sido depositados. Requer prazo para juntada de novos documentos. Sobre o requerimento de prazo para juntada de novos documentos, reitero os expostos acerca do mesmo tema, no tópico anterior deste voto. O referido Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida e outras avenças foi firmado entre Transportadora Gaino, José Aparecido Gaino e Maria Lucimar Manzoni Gaino, denominados confidentes, e ACCORD EXPRESS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, representada por seu sócio diretor NASSIB ALBAREZ SALIBA, denominado conficto, em 1º de dezembro de 2006. Veja-se que a movimentação financeira objeto dos lançamentos em análise ocorreu nos anos-calendário 2004 e 2005, ao passo que o aludido instrumento particular, do qual a impugnante sequer participa, foi emitido em 01/12/2006, com uma única referência ao motivo de sua formalização como decorrente de acordos comerciais, valendo transcrever a sua cláusula primeira: (...) Observa-se que o aludido documento não especifica os acordos comerciais realizados contemporaneamente aos anos-calendário dos lançamentos em litígio, bem como não indica a que título tais valores teriam sido creditados nas contas bancárias da contribuinte (que dele não participa), e pessoas físicas envolvidas. A planilha intitulada “EMPRÉSTIMO JUNTO AO SR. NASSIB DA ACCORD” (doc. 1 e 2), contém colunas com: datas de empréstimos entre 2004 a 2006; contas bancárias de José Aparecido, Anita, Samuel, Maria Lucimar, José Gaino, Gaino Distrib. Logística em que teriam sido depositados e valores dos empréstimos. Trata-se, pois, de documento particular de confissão e assunção de dívida, do qual a contribuinte não é signatária, não contemporâneo aos fatos, acompanhado de planilha com a relação de supostos empréstimos, elaborada pela contribuinte, sem qualquer comprovação, por documentação hábil e idônea, da relação de tais operações com a origem dos depósitos bancários em questão nestes autos. A impugnante não apresentou qualquer documento hábil a justificar, inclusive, a assunção de dívida pelos confitentes, contrato original de empréstimo Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 28 ou transação comercial, identificação de mutuante e mutuário e demais elementos que pudessem servir de comprovação para os depósitos realizados na conta bancária da impugnante, nos anoscalendário objeto deste lançamento. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, da apresentação de contrato de mútuo celebrado entre as partes, devidamente assinados por testemunhas. Assim, a impugnante não trouxe aos autos documentação que comprove a efetividade de suas alegações, principalmente quanto à transferência do numerário de terceiros para suas contas corrente, com datas e valores coincidentes e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados em suas contas correntes. Portanto, ante os documentos e alegações apresentados, não foi possível se firmar convicção acerca da origem – causa e fonte – dos depósitos bancários que originaram os lançamentos em litígio, razão pela qual continua inalterada a omissão de receitas apurada nos Autos de Infração referentes aos anos- calendário de 2004 e 2005. DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL X NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E COMPROVAÇÃO DE MAIS ORIGENS” Sobre o indeferimento da diligência não merece reforma o julgado. A matéria foi objeto de aprovação da Súmula CARF nº 163, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Sigo transcrevendo a decisão recorrida adotando-a como meu fundamento de decidir, conforme já mencionadoꓽ (...) FALHAS NA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A impugnante ainda aponta falhas tanto no Auto de Infração referente ao ano-calendário de 2004 quanto no relativo ao ano-calendário de 2005. Com relação ao ano-calendário de 2004, acredita que, por um lapso, o fisco deixou de utilizar alguns valores da planilha denominada “Conciliação de Lançamentos – Títulos descontados, não pagos e debitados” que totalizam R$16.907,41 (Anexo IV, doc. 1 – fl. 385). Também questiona o fato de que nos meses em que a renda declarada foi maior que o valor dos créditos bancários de origem não comprovada nada foi deduzido, indicando a quantia de R$19.017,81 que, no seu entender, deveria ser deduzida da base de cálculo. Entretanto, verifica-se que os valores da mencionada planilha (fl. 385 deste processo) correspondem a lançamentos de débitos nas contas-correntes da Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 29 contribuinte, razão pela qual não poderiam figurar entre os créditos bancários cuja comprovação da origem a contribuinte foi intimada a comprovar (fls. 215/235). O pleito para que se reduza o montante da receita declarada na Declaração Simplificada PJ – Simples, nos períodos de apuração em que esta supera o total dos depósitos bancários de origem não comprovada apurados pela fiscalização, não pode ser acolhido por falta de previsão legal para tal procedimento. Diante de tudo que foi exposto, considerando que a omissão de receita apurada no ano-calendário de 2004 está totalmente caracterizada nos autos do presente processo e foi submetida à tributação de ofício com a observância das normas legais que regem a sistemática do Simples, mantém-se, na íntegra, os lançamentos relativos ao ano-calendário de 2004, não atingidos pela decadência. No tocante ao ano-calendário de 2005, equivoca-se a contribuinte ao reputar como falha o fato de constar no Termo de Verificação Fiscal uma tabela de valores relativos ao ano-calendário de 2004, arguindo que este período foi tratado em processo administrativo diverso, pois está perfeitamente evidenciado nos autos que ambos os anoscalendário foram objeto da mesma ação fiscal e os respectivos Autos de Infração estão sendo objeto do presente julgamento administrativo de primeira instância. É também irrelevante, e sem qualquer consequência de prejuízo ao entendimento das infrações imputadas à impugnante, o lapso apontado, referente à troca do ano-calendário: está escrito 2007 ao invés de 2005, no seguinte trecho do TVF: Assim, a base de cálculo do Imposto de Renda, considerada a atividade de transporte de carga, foi calculada mediante a aplicação do percentual de 9,6% (8% acrescido de 20%) sobre a Receita Bruta conhecida da atividade no ano de 2007. Entretanto, assiste razão à contribuinte ao alegar que o total da receita bruta declarada no ano-calendário de 2005 não importa em R$1.200.000,00, como consta na tabela do respectivo TVF. Realmente, na PJSI 2006 – SIMPLES (fls. 55/72 do processo apensado), a receita de prestação de serviço declarada no mês de dezembro é no valor de R$132.490,73 e a receita bruta acumulada até dezembro é R$1.239.057,61. A parcela da receita de dezembro até o limite de EPP (R$93.433,12) foi submetida ao percentual de 12,9%, resultando Simples devido de R$12.052,87, enquanto que a parte da receita que ultrapassou o limite de EPP (R$39.057,61) foi submetida ao percentual de 15,48% (12,90% agravado em 20%) implicando Simples devido acima do limite de EPP equivalente a R$6.046,12. A tabela elaborada pela fiscalização não considerou a parcela da receita do mês de dezembro que ultrapassou o limite anual das EPP – de R$1.200.000,00 – e que resultou Simples devido declarado no valor de R$6.046,12. Assim, devem ser deduzidas do IRPJ e CSLL, lançados no 4º Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 30 trimestre, e do PIS e Cofins, lançados no mês de dezembro, as parcelas destes tributos obtidas após a partilha dos tributos contidos no valor R$6.046,12 declarado na PJSI 2006 – SIMPLES, Outra falha apontada pela Impugnante é o fato de a fiscalização ter procedido ao desenquadramento da pessoa jurídica do Simples antes do trânsito em julgado do Auto de Infração referente ao ano-calendário de 2004. Argumenta que eventuais diferenças nos valores comprovados relativos ao ano-calendário de 2005 deveriam ser tributadas no Simples. Não há previsão legal no sentido de que o desenquadramento da pessoa jurídica do Simples somente possa ser efetuado após o trânsito em julgado do Auto de Infração em que foi apurada a infração que motivou a exclusão da pessoa jurídica do Simples, ou que a Manifestação de Inconformidade contra Ato Declaratório de Exclusão da pessoa jurídica do Simples possa obstar, até decisão final na esfera administrativa, a lavratura de Auto de Infração para a exigência dos tributos devidos, com base nas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão. E não poderia ser diferente, até porque, caso prosperasse a pretensão da Impugnante, os interesses da Fazenda Nacional estariam sendo prejudicados em face do curso dos prazos decadenciais. Assim, no caso concreto, uma vez mantida, nesta instância administrativa, a omissão de receita apurada no Auto de Infração referente ao ano-calendário de 2004, por via de consequência, também foi acertada a exclusão da pessoa jurídica do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 026, de 10 de dezembro de 2009. Isto porque depois de adicionada a receita omitida à receita declarada e oferecida à tributação, o total da receita bruta auferida no referido ano-calendário de 2004 ultrapassa o limite a que se refere o inciso II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, e considerando o disposto nos arts. 12, 13 e 14, todos transcritos, parcialmente, a seguir: (...) Os efeitos da exclusão, a partir de 1º de janeiro de 2005, estão estabelecidos no inciso IV, do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, in verbis: (...) Logo, está perfeitamente comprovada a ocorrência da situação excludente descrita no Ato Declaratório de exclusão do Simples e este foi expedido nos estritos moldes da legislação de regência. Sendo inquestionável que o Ato Declaratório de Exclusão produz efeitos a partir de 01/01/2005, por conseguinte, no ano-calendário de 2005, a pessoa jurídica já estava sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em face do art. 16, da Lei nº 9.317, de 1996, que assim dispõe: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 31 Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 219 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), são três as formas de apurar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação – real, presumido e arbitrado. As hipóteses legais de arbitramento do lucro da pessoa jurídica estão descritas no artigo 530, do RIR/1999, dentre as quais se destaca, na transcrição a seguir, a que motivou o arbitramento em questão: (...) Durante a ação fiscal, após a exclusão da pessoa jurídica do Simples, a autoridade fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1049/04, de 07/12/2009, intimou a contribuinte a apresentar a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais indispensáveis para a apuração do Lucro Real, pois, uma vez excluída do Simples, a empresa encontrava-se obrigada à tributação pelo Lucro Real Trimestral, a qual requer a manutenção de escrituração completa, na forma das leis comerciais e fiscais. A contribuinte então respondeu, em 28/12/2009, que ...enquanto não houver decisão definitiva , COM TRÂNSITO EM JULGADO na esfera administrativa, o Ato Declaratório não produz nenhum efeito, permanecendo a contribuinte no sistema SIMPLES, e não havendo assim, razão assistida para a apresentação dos livros requisitados através deste Termo de Intimação Fiscal. Desta forma, diante da falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal tornou-se imperativa a adoção do arbitramento do lucro sobre a receita conhecida, como forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, por determinação legal expressa no art. 530, inciso III, do RIR/1999, já transcrito, e no art. 532, também do RIR/1999 e citado na fundamentação legal do lançamento. Depreende-se, pois, que em relação ao ano-calendário de 2005, está devidamente demonstrada nos autos a omissão de receita apurada pela fiscalização e, também, que os valores devidos a título de IRPJ, nos períodos de apuração autuados, compreendidos no ano-calendário de 2005, foram obtidos em conformidade com a legislação de regência. Quanto aos demais Autos de Infração, referentes ao ano-calendário de 2005, decorrentes da omissão de receitas detectada na apuração do IRPJ (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Entretanto, dos valores lançados a título de IRPJ, CSLL, no 4º trimestre de 2005, e PIS e Cofins, no mês de dezembro de 2005, devem ser deduzidos os valores discriminados a seguir, resultantes da partilha dos tributos contidos no valor de R$6.046,12, confessado na PJSI 2006 – SIMPLES, referentes ao mês de dezembro/2005, e não considerados nos respectivos Autos de Infração: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 32 Assim, mantêm-se, parcialmente, os lançamentos relativos ao anocalendário de 2005, excluindo-se de tributação apenas os valores demonstrados acima. DA MULTA DE OFÍCIO. A Impugnante também se mostra inconformada com a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, por considerá-la de caráter confiscatório. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e, uma vez caracterizada a falta de pagamento do tributo devido, que enseje o lançamento de ofício, correta é a sua aplicação. No tocante ao aspecto de inconstitucionalidade levantado pela impugnante – a utilização da multa com o efeito de confisco – trata-se de garantia constitucional dirigida ao legislador e não ao executivo, aplicador da lei. A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico. Por força dos princípios da legalidade e da independência e harmonia dos poderes da República, foge à competência da autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Constituição Federal). Dessa forma, demonstrada a existência das infrações apontadas nos autos de infração e estando a situação fática apresentada tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que a insere no campo das infrações tributárias, sobre os valores dos tributos mantidos deve-se manter a multa de ofício, no valor de 75%, não se podendo conhecer da arguição de confisco.” (...) Ante o exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação, para indeferir os pedidos de diligência, perícia, sustentação oral e intimação a procurador, não conhecer das arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, rejeitar, parcialmente, a preliminar de decadência, reconhecendo-a apenas com relação aos lançamentos efetuados pela sistemática do Simples, relativos aos meses de maio, julho e outubro de 2004, e, no mérito, por manter, integralmente, os lançamentos do ano-calendário de 2004, efetuados dentro da sistemática do SIMPLES, não alcançados pela decadência, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$14.002,16 (quatorze mil, dois reais e dezesseis Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 33 centavos), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$23.695,96 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP, no valor de R$14.002,16 (quatorze mil, dois reais e dezesseis centavos), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$47.302,00 (quarenta e sete mil, trezentos e dois reais), e Contribuição para Seguridade Social – INSS –SIMPLES, no valor de R$91.323,62 (noventa e um mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), e, parcialmente, os lançamentos do ano- calendário de 2005, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$103.333,10 (cento e três mil, trezentos e trinta e três reais e dez centavos), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$47.722,80 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP, no valor de R$29.927,09 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e nove centavos) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$142.200,48 (cento e quarenta e dois mil, duzentos reais e quarenta e oito centavos), demonstrados a seguir, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora: Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 34 Por fim, a Recorrente requereu a realização de sustentação oral .No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.003729/2009-68 35 observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Lado outro, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Já atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Por fim, tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000174/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa - Exportação do 4º Trimestre de 2008, formalizado através do PerDcomp nº Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 2 23949.19934.290110.1.1.09-7124, cumulado com Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39599.75021.290110.1.3.09-6669, transmitida pela empresa acima identificada para compensar os débitos ali declarados, com base nos crédito decorrente do ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal de origem - Derat São Paulo - através da sua Equipe Especial de Auditoria, formalizou procedimento fiscal com base no MPF-D nº 08.1.80.00-2011-00047-6, com escopo posteriormente ampliado através do MPF-D nº 08.1.80.00-2013-00021-0, aonde analisou os créditos de Pis/Pasep e Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno (MI) e Mercado Externo (ME) referentes aos períodos compreendidos entre o 4º trimestre/2008 e o 3º trimestre/2011. Do procedimento fiscal resultou, entre outros, a emissão de Despacho Decisório (fls. 1594 a 1630) referente à COFINS - Regime Não-Cumulativo - Mercado Externo do 4º trimestre/2008, no montante solicitado de R$ 384.948,37, que concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, e pela homologação parcial da declaração de compensação, até o limite do crédito deferido. Em apertada síntese, o procedimento fiscal encontrou inconsistências em: bens utilizados como insumos - aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; aquisição de embalagem de transporte ou material de embalagem de transporte; aquisição de mercadoria ou produto não enquadrado como insumo; operações relativas à contratação de mão de obra; aquisição de energia elétrica informada em duplicidade; aquisição de bens sem a correta identificação do fornecedor, do documento fiscal, da descrição e da classificação do bem adquirido; aquisição de serviços de frete e armazenagem no âmbito de bens utilizados como insumos; falta de identificação de comprovantes de outras aquisições; importações de bens utilizados como insumos; serviços utilizados como insumos; operações sem a correta identificação do CNPJ e da razão social do fornecedor e do número do documento fiscal; operações sem apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório; despesas consumidas por terceiros; despesas com aluguéis de prédios e de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; operações de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas físicas; operações relativas à locação de outros bens, não enquadrados como máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; operações referentes a fretes entre estabelecimentos ou na aquisição de insumos e outras operações; operações de frete e armazenagem sem apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório; créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado/intangível com base nos encargos de depreciação; operações sem a correta identificação do cnpj e da razão social do fornecedor do bem; operações relativas a despesas com assessoria aduaneira, projetos, consultoria, transportes; aquisições de bens não utilizados na produção ou destinados à locação para terceiros; créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; créditos calculados sobre encargos de amortização de edificações e benfeitorias - Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 3 pagamentos efetuados a pessoas físicas e operações sem informação do cnpj e da razão social do fornecedor; operações relativas a devoluções de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem a correta identificação do cnpj e da razão social do fornecedor do bem. Tais inconsistências determinaram exclusões, glosas e reclassificações, fundamentadas nas fls. 8 a 35 do relatório original (fls. 1601 a 1628 deste PA), que deixamos de reproduzir aqui para evitar repetições, por medida de economia processual. Como resultado, o crédito apurado pela fiscalização no PER nº 23949.19934.290110.1.1.09-7124, e o conseqüente crédito reconhecido para suportar a DCOMP nº 39599.75021.290110.1.3.09-6669, foi de R$ 316.551,10, tendo havido homologação parcial da compensação até o limite deste crédito. A ciência do despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito e homologou parcialmente a compensação ocorreu em 31/12/2014, (fl. 1637). Em 15/01/2015, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1640 a 1682), aonde referiu aos fatos e à decisão proferida, para, a seguir, apresentar os fundamentos que entendeu possibilitarem a reforma do ato administrativo. De forma resumida: Sistemática da Não-Cumulatividade e o Conceito de Insumos • A maior parte dos créditos não foi homologada em razão da divergência na definição do conceito de insumos. • As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS e da Cofins pelo sistema não-cumulativo apurem créditos sobre determinados custos, encargos e despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades. • Diferentemente do que ocorre com tributos como IPI e ICMS, que adotam na sua sistemática da não-cumulatividade o regime intitulado "Crédito de Impostos", a metodologia adotada pelo legislador ao definir a não-cumulatividade prevista constitucionalmente da COFINS foi a do chamado "Método Subtrativo Indireto", também conhecido pela expressão "base sobre base". • Pelo regime aplicado, evidencia-se que os créditos dele decorrentes possuem maior similaridade com as dedutibilidades do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, visto que o que se busca com sua sistemática é a desoneração do faturamento (receita) das empresas e não a desoneração do produto comercializado, como na versão aplicada ao IPI e ao ICMS. • Para traçar suas premissas para determinar os insumos que permitem a tomada de crédito de PIS e Cofins, a D. Autoridade Fiscal se apoiou nas Instruções Normativas da RFB nºs 247/02 e 404/02, bem como, por analogia, nos conceitos trazidos pela legislação sobe o tema aplicável ao IPI. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 4 • Contudo, não se faz possível a aplicação do conceito adotado pela D. Autoridade Fiscal, se não pelas ilegalidades contidas nas INs mencionadas, então pela completa inaplicabilidade do conceito de insumos moldado para a não- cumulatividade do IPI à sistemática cunhada para a arrecadação do PIS e Cofins. Isto porque o conceito de insumo perseguido pela não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve se assemelhar aquele buscado pela legislação do IPI ou do ICMS, haja vista que a matriz de incidência desta exação não está limitada a operações realizadas com mercadorias, mas sim à totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Cita doutrina e decisão do CARF. • A norma infra-legal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Assim, demonstra-se de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela defendente não pode ser contestado pelos argumentos levantados pela Autoridade Fiscal, uma vez que este se baseou em norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade com a conseqüente improcedência do despacho decisório em questão. Rubricas Glosadas - Bens Utilizados como Insumos • Delimitado o conceito de insumos e demonstrados os custos e despesas que permitem o desconto de créditos de PIS e Cofins, a empresa considera que não merecem prosperar as glosas referentes aos bens utilizados como insumos. • Nitrogênio, utilizado no processo de inertização durante os processo de formulação de alguns produtos comercializados pela defendente, como os defensivos agrícolas, evitando a reação química e a degradação dos produtos, podendo ter diferentes aplicações técnicas, como purga, transferência por pressão, blanketing, secagem, mistura, transporte pneumático ou sparging, sendo essencial na linha de produção da defendente para garantir a qualidade e segurança do produto. Deste modo, inquestionável o seu enquadramento como insumo, ainda que se adotasse o conceito restrito de insumos decorrente da aplicação da legislação do IPI. • Hidrogênio, Hélio e Ar Sintético, consumidos e/ou desgastados no processo de cromatografia, técnica que tem por finalidade geral a identificação e a análise de substâncias em um composto e a separação (purificação) de misturas, para efeitos de controle de qualidade por meio de amostragens oficiais para análise da fiscalização, em conformidade com a Portaria nº 45/1990 da Secretaria da Defesa Agropecuária. • Aquisição de gás GLP para Empilhadeiras, utilizadas para movimentação das matérias primas, de insumos ou de produtos intermediários necessários ao seu processo industrial. Cita decisões do CARF. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 5 • Materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados, por ser inequívoco que compõe seu processo produtivo, sendo notória a sua utilidade para embalar e movimentar os produtos com segurança, além de serem essenciais para manutenção da organização e ritmo da produção. Tais itens incontestavelmente sofrem desgastes e precisam ser freqüentemente repostos, onerando a produção da defendente. Cita decisões do CARF e solução de consulta. Créditos sobre Matéria Prima Alíquota Zero • A defendente analisou as rubricas glosadas sob tal justificativa e verificou que alguns produtos identificados pela autoridade fiscal como sendo de alíquota zero são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Citou o trigo remoído (NCM 23023010) e apresentou notas fiscais (1468, 1311 e 1488) que comprovariam a tributação da operação. Considera comprovado que o trigo remoído não está sujeito à alíquota zero, e que deve ser cancelada a glosa, ou determinada diligência para recálculo do item considerando-se o montante de tributo efetivamente pago pela defendente. Despesas Com Frete / Armazenagem • Foram glosadas todas as despesas de frete nas operações cujos remetentes e destinatários eram estabelecimentos da defendente, partindo da premissa de que tais itens não estariam abrangidos pelo artigo 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que elenca os que geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Conforme interpretação adotada no Despacho Decisório, a rubrica em questão comportaria apenas custos de frete e armazenagem que tivessem sido suportadas pelo vendedor em operações de venda de mercadorias. Referido posicionamento não pode subsistir já que, independentemente da leitura literal que se possa fazer do inciso em questão, o crédito em debate não encontra fulcro em tal dispositivo, mas sim no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata dos bens e serviços utilizados como insumos pelos contribuintes. Cita decisões do CARF. • Desta forma, devem ser canceladas as glosas relativas aos fretes de insumos, de produtos semi-elaborados e produtos acabados incorridos pela defendente, homologando-se a totalidade do crédito pleiteado relativo a frete e armazenagem. Locação de Empilhadeiras • As empilhadeiras são locadas para utilização direta no processo produtivo, sendo utilizadas para a movimentação de matérias primas, movimentação de outros insumos ou produtos intermediários necessários para o processo industrial da empresa. Não se pode restringir o direito creditório decorrente de itens essenciais ao sistema produtivo da defendente. O mesmo ocorre com os Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 6 containers, que armazenam insumos, também essenciais no processo produtivo da defendente. Demais Despesas Com Aluguéis • Também foram glosados os créditos referentes a despesas com locação de máquinas de café, móveis de escritório e equipamentos de informática. As glosas atingiram diversos itens inerentes à própria atividade industrial, sendo requisitos essenciais a todas as empresas, a exemplo da locação de filtros de água, de utilização obrigatória, imposta pelo Poder Público. Cita decisão do CARF, a ser adotada por analogia. Os custos e despesas, essenciais à própria atividade da empresa, como, por exemplo, as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, devem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. Diante do exposto, deve ser garantido o direito da defendente ao aproveitamento dos créditos decorrentes da locação de purificadores de água e despesas com a manutenção de máquinas. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado • A autoridade fiscal glosou parte dos créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado. A maior parte referente a créditos calculados sobre bens do ativo intangível (softwares). Em que pese o direito ao crédito relativo aos bens do ativo intangível tenha sido expressamente incluído apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, a jurisprudência vinha admitindo tal direito. Cita Solução de Consulta. Devoluções de Vendas • Ao analisar os créditos glosados relativos a devoluções de vendas, referentes a produtos cuja venda possui alíquota zero de PIS e Cofins, a defendente verificou que parte dos produtos, a exemplo do ACTELLIC PROFESSIONAL 6X1L, não estão sujeitos a alíquota zero, pelo que a operação foi regularmente tributada. Afirma ter apresentado em anexo as notas fiscais e telas do seu sistema gerencial. Entende demonstrado de forma clara a legitimidade do aproveitamento dos créditos relativos ao ACTELLIC recebidos em devolução, devendo ser afastada a glosa. Glosas por Falta de Documentos e Informações • Parte dos créditos não foi homologada exclusivamente pela ausência de apresentação de documentos e informações. No decorrer da fiscalização, a defendente enfrentou diversos percalços para amealhar as notas fiscais e demais documentos necessários à comprovação dos créditos de PIS e Cofins. Para comprovar a legitimidade dos créditos, a defendente reuniu esforços para obtenção de todos os documentos que não foram apresentados no curso da fiscalização. Após grande esforço, a defendente requereu a juntada de documentos referentes a Aluguel de Prédios, Energia Elétrica e Frete e Armazenagem (documentos 16, 17 e 18). Parte da documentação ainda restou pendente. Combase no princípio da verdade material, a defendente assevera que Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 7 "deve ser deferida a posterior juntada dos documentos posteriormente juntados, ainda que em momento posterior". Ao final, requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada e acolhida na sua totalidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações/pedidos de ressarcimento. E, tendo em vista a impossibilidade de apresentação da integralidade da documentação comprobatória das despesas em relação às quais foram apropriados os créditos ora em discussão, protesta pela posterior juntada de documentos adicionais. A DRF de origem atestou a tempestividade da manifestação (fl. 2047) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ. É o relatório. (grifos nossos) Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da contribuinte que apura os créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o juízo a quo decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para reconhecer passível de creditamento as despesas despendidas por ela com bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 404/2004). Ainda foram mantidas as glosas sobre os insumos sem amparo legal e/ou com ausência de comprovação quanto à aplicação ou consumo direto no processo produtivo da recorrente ou na prestação de serviços. Com isso, restaram glosados os créditos de PIS/COFINS apurados sobre (i) bens utilizados como insumos (nitrogênio, hidrogênio, hélio e ar sintético utilizados em suas linhas de produção, bem como aos referentes ao gás GLP utilizado nas empilhadeiras, e aos materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados), (ii) matéria prima com alíquota zero, (iii) despesas com frete e armazenagem, (iv) locação de empilhadeiras, (v) despesas com aluguéis, (vi) depreciação de bens do ativo imobilizado, (vii) devolução de vendas, e (viii) demais despesas com aluguéis de prédios, energia elétrica, frente e armazenagem. Tão logo intimada, as razões de decidir do juízo a quo foram refutadas por meio de recurso voluntário interposto pela recorrente, cujas motivos fundamentos serão abordados no voto. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 8 Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Previamente, deixo de acolher o pedido de conexão requerido pela recorrente as e-fls. 2.078/2.079, uma vez que os processos tombados sob os nºs 12585.000173/2010-63, 12585.000175/2010-52, 12585.000174/2010-16, 12585.000339/2011-22, 12585.000336/2011-99, 12585.000340/2011-57, 12585.000337/2011-33, já se encontram com esta Relatora. Na ocasião do julgamento dos demais processos de nºs 12585.000182/2010-54, 12585.000176/2010-05, 12585.000185/2010-98, 12585.000184/2010-43, 12585.000180/2010-65 e 12585.000179/2010-31, nos quais converteu-se os julgamentos em diligência, esta Relatora participou do julgamento em substituição a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. O desfecho dado pela Turma 3401 nos referidos autos não será diferente da proposta exprimida no presente voto. Consoante narrados, os créditos apurados pela recorrente têm como origem os custos e despesas incorridos sobre (i) bens utilizados como insumos (nitrogênio, hidrogênio, hélio e ar sintético utilizados em suas linhas de produção, bem como aos referentes ao gás GLP utilizado nas empilhadeiras, e aos materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados), (ii) matéria prima com alíquota zero, (iii) despesas com frete e armazenagem, (iv) locação de empilhadeiras, (v) despesas com aluguéis, (vi) depreciação de bens do ativo imobilizado, (vii) devolução de vendas, e (viii) demais despesas com aluguéis de prédios, energia elétrica, frente e armazenagem. A partir da IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 404/2004, o alicerce dado pela autoridade fiscal, e corroborado pelo juízo a quo, para negativa ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos foi a imprescindibilidade da aplicação ou do consumo do bem e/ou do serviço utilizado como insumo diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços pela recorrente. Em contrapartida, a recorrente defende que a interpretação adotada no acórdão recorrido foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.17 na sistemática dos repetitivos. A partir daí, esclarece acerca dos insumos, em apertada síntese: - Nitrogênio, Hidrogênio, Hélio, Ar Sintético: é utilizado no processo de inertização durante os processos de formulação de alguns produtos comercializados pela Recorrente, como os defensivos agrícolas. O hidrogênio, o hélio e o ar sintético, apesar de não serem matéria-prima dos defensivos agrícolas comercializados pela Recorrente, são consumidos e/ou desgastados no processo de cromatografia, exercendo ação direta sobre os produtos fabricados; - Gás Empilhadeira GLP: utilizado para movimentação das matérias primas, de insumos ou de produtos intermediários necessários ao seu processo industrial; Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 9 - Materiais de embalagem (pallets, cantoneiras; madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados): As etiquetas contém as informações técnicas dos produtos. Os pallets são utilizados para receber as caixas dos produtos, transporte e armazenagem; O madeirite é utilizado para proteger as caixas do pallet que será empilhado; A Cantoneira e utilizada para proteger os cantos das caixas dos produtos; A Fita Esticável e Filme Strecht são utilizados para prender as embalagens da primeira camada dos pallets, e/ou todo o pallet evitando sua queda durante a movimentação; - Aquisição de bens supostamente sujeitos a alíquota zero: O trigo remoído (NCM 23023010), é mercadoria adquirida com frequência pela Recorrente sendo que, a mercadoria adquirida em 2011 é a mesma adquirida no ano de 2008, objeto de discussão nesses autos. A mercadoria também foi tributada regularmente no ano de 2008, à alíquota de 9,25%. Essa foi, inclusive, a informação fornecida a D. Autoridade Fiscal (Lista produtos comercializados), não havendo justificativa para considerar o produto sujeito à alíquota zero; - Despesas com frete/armazenagem: O crédito em debate não só encontra fulcro no referido inciso IX, artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como também no inciso II do artigo 3° do mesmo diploma legal, que trata dos bense serviços utilizados como insumo pelos contribuintes; - Locação Empilhadeiras e Contêineres: utilizadas para a movimentação de matérias-primas, movimentação de outros insumos ou produtos intermediários necessários para o processo industrial da empresa; - Demais despesas com aluguéis (locação de máquinas de café, locação de filtros de água, e equipamentos de informática e de escritório): podemos considerar a locação de filtros de água, que é essencial a atividade da empresa, além de ser obrigatória. Isto porque, ainda que não seja matéria-prima, é um custo necessário à Recorrente, que deve fornecer água potável a seus funcionários, por força da Norma Regulamentadora n° 24 ("NR 24" – doc. 14 da MI – fls. 1.995/2.002), do Ministério do Trabalho e do Emprego. O mesmo racional deve ser utilizado para as demais glosas perpetradas, já que são inerentes à atividade industrial e despesas que necessariamente são incorridas por qualquer empresa, ainda que não possuam vinculação direta com o produto; - Depreciação de bens do ativo imobilizado (softwares): em que pese o direito ao crédito relativo aos bens do ativo imobilizado intangível (como é o caso dos softwares) tenha sido expressamente incluído nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 apenas com a edição da Lei n° 12.973/2014, a jurisprudência já vinha admitindo esse direito; - Depreciação de bens do ativo imobilizado (despesas aduaneiras; serviços preliminares, como a elaboração de projetos; e móveis e equipamentos de laboratório): apesar de não integrarem o ativo imobilizado, os custos mencionados são essenciais para as atividades da empresa e devem ser considerados como insumo, aplicando-se o entendimento sedimentado pelo C. STJ quando do julgamento do repetitivo nº 1.211.170, razão pela qual, deve ser reformado o r. acórdão também nesse ponto; e, Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 10 - Devoluções de vendas: a Recorrente é empresa que exerce, com base em seu objeto social, outras atividades produtivas que não a de defensivos agrícolas que também se utilizam de produtos classificados no NCM 38.08 (e.g. raticidas, inseticidas, produtos domissanitários e etc.) não sujeitas à alíquota zero em questão, como também a própria descrição do NCM 38.08 é clara em englobar estes outros produtos, que não defensivos agrícolas. Afirmativas demonstradas pela recorrente ao longo do certame. Pautada no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 e art. 99, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, consolidado pela IN RFB nº 2.121/2022, não há espaço para discussões em torno das condições para fruição do crédito das contribuições sobre o PIS e a COFINS no regime não cumulativo; em consequência, pertinente a irresignação da recorrente. Às disposições abrigam como hipótese legal para dedução na base de cálculo das contribuições as despesas com bens e/ou serviços utilizados como insumos e que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou fabricação do produto destinado à venda ou na prestação de serviços, igualmente aquelas impostas em lei ou ato infralegal. Conclui-se assim que a essencialidade e/ou relevância do insumo será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário) bem como, a partir da demonstração do emprego ou consumo do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte (etapas e nuances na cadeia produtiva a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Pondero que o arcabouço probatório produzido pela recorrente, ainda em manifestação de inconformidade, não foi esmiuçado pelo juízo a quo porquanto aplicado o conceito restrito de insumos. Logo, considerando à legislação em voga, às provas dos autos e os esclarecimentos prestados pela recorrente, decido pela conversão do julgamento em diligência para que à Unidade de Origem, com base no REsp nº 1.221.170/PR-RR e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, bem como na IN RFB nº 2.121/2022, tome as seguintes providências: a) Analisar e se manifestar sobre os documentos arrolados pela recorrente em manifestação de inconformidade, indicando quais rubricas glosadas merecem reversão; b) Informar se o produto importado classificado na NCM 23023010 está sujeito à alíquota zero ou se sofreu tributação; c) Esclarecer como são utilizados pela recorrente os softwares (depreciação de bens do ativo intangível) na produção de bens destinado à venda; d) Informar se foram glosadas despesas aduaneiras; com serviços de elaboração de projetos; e com móveis e equipamentos de laboratório; Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000174/2010-16 11 e) Intimar a recorrente para que informar quais produtos foram devolvidos e se houve incidência da contribuição no momento da venda, fazendo juntada das provas. Se necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentos em auxílio ao trabalho fiscal. Levantadas as informações, seja elaborado Relatório Conclusivo de Diligência, dando-se ciência a recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, sejam devolvidos os autos ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2163DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10955804 #
Numero do processo: 10480.720428/2010-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.692 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720428/2010-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.692 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720428/2010-51 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de crédito, na qualidade de insumo, para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas de aquisição do álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.784 e 3402-007.716. O recurso foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  se a recorrente não desenvolve processo de produção ou fabricação das mercadorias que vende, exercendo meramente atividades comerciais de distribuição, não se fala em creditamento com fulcro no artigo 3º, II das Leis 10637/02 e 10833/03;  a distribuidora não produz nada, ela apenas realiza a mistura dos produtos (gasolina A com álcool anidro), não havendo que se falar, portanto, em insumos;  a impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações sobre as quais não incidem o PIS e a COFINS, assim como àquelas sujeitas aos regimes de incidência monofásica, como a venda de álcool anidro adicionado à gasolina, guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, nestes casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sujeitas à alíquota zero (art. 5º, § 1º, I da Lei 9.718/98);  no caso de tributo monofásico e de regime de alíquota zero é ilógico pensar- se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento no regime da não cumulatividade; Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.692 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720428/2010-51 4  o art. 17 da Lei n.º 11.033/04 não constitui permissão geral de creditamento nos casos de saída isenta ou com alíquota zero, sendo imprescindível proceder à leitura concomitante de seu comando com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, que impõe que o saldo credor das contribuições, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei 11.033, seja apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833;  como a aquisição de álcool para fins carburantes não gera créditos, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.833, não há que se falar em subsunção do fato à norma do art. 17 da Lei 11.033;  ao mencionar a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, o art. 17 está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos das referidas contribuições, o que não acontece no caso sob julgamento. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.692 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720428/2010-51 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 823/827, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 9303.011-784 e 9303-016.076 (ainda pendente de publicação). No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.692 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720428/2010-51 6 zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja-se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 9303-011.784, de 19/08/2021, que analisou o período de 01/07/2008 a 30/09/2008 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.692 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720428/2010-51 7 determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.692 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720428/2010-51 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10951127 #
Numero do processo: 16095.720176/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 1101-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.563 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720176/2011-71 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 369-382) interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 347-358) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 206-216) apresentada contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário 2008. Os principais fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 100-172) são os seguintes: 1.8.1- Divergência entre os valores declarados pela empresa, e os apurados pelos totais das Receitas de Serviços que constam das Notas Fiscais - Fatura de Serviços, do número 13264 ao 14770 do ano-calendário 2008, apresentadas pela empresa, que constam relacionadas no Anexo ao presente Termo de Constatação Fiscal n° 0001, com 58 páginas, todas rubricadas. 1.8.2- No Anexo constam relacionados: o número da nota fiscal, a data da emissão, nome do cliente, o valor total bruto da nota fiscal; a somatória dos reembolsos de Vale Refeição, Diferença de Salário, Encargos Fiscais, Vale Transporte, Abono Cesta Básica, Exame Médico, Alimentação, Ajuda de Custo, Pagamento Diversos, Vale, Teste Admissional, e Repasses de Camisa e de Empréstimo; o total da receita de serviços por nota fiscal, que é a somatória das colunas Valor Total Bruto e Reembolsos e Repasses; e as retenções na fonte para o IRRF; e de 4,65% referente a COF1NS, PIS e CSLL. (...) 1.10- Portanto, lavramos os Autos de Infrações para cobrar o Imposto e as Contribuições incidentes sobre os totais das Receitas de Serviço que constam das notas fiscais, ou seja, a receita bruta auferida no ano-calendário 2008. 1.10.1- Do imposto e das contribuições apurados foram compensados os valores declarados na DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e as Retenções na fonte que constam das notas fiscais apresentadas Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.563 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720176/2011-71 3 Em sua impugnação (e-fls. 206-216), aduz o contribuinte, em síntese, que a fiscalização considerou o valor nominal das notas fiscais, “incluindo o repasse dos salários e encargos e outros haveres que não são ganhos, portanto, não entram em sua esfera de disponibilidade à título de faturamento”. Aponta violação de princípios constitucionais. A DRJ proferiu decisão que restou a seguir ementada (e-fls. 347-358): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Nas empresas cuja atividade é a locação de mão-de-obra temporária, as despesas com pessoal e encargos sociais e trabalhistas, além de outros haveres, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração do Lucro Presumido base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Irresignada, a Recorrente interpõe recurso voluntário (e-fls. 369-382) em que reitera os argumentos apresentados na impugnação de que “o seu rendimento é o preço do serviço cobrado sendo este valor auferido a título de ganho e que entra na sua esfera de disponibilidade para custeio e manutenção de sua atividade econômica e sua subsistência”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Cuida-se de lançamento de ofício no qual o agente autuante apurou a receita bruta da pessoa jurídica através do somatório do valor constante das notas fiscais emitidas e apresentadas pela própria empresa no curso de fiscalização. A insurgência da Recorrente contra o lançamento reside, então, na forma de quantificação da receita bruta de sua atividade, para fins de apuração do lucro presumido. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.563 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720176/2011-71 4 Defende, em síntese, que – em se tratando de pessoa jurídica dedicada à atividade de intermediação de mão de obra - não poderia a fiscalização ter considerado o valor total da nota, uma vez que este englobaria valores alheios ao seu “faturamento” ou ao seu “verdadeiro ganho”. Assim o afirma em seu recurso: Após o fechamento do mês conforme são apurados todos os gastos feitos por conta e ordem do tomador de serviços, incluídos nestes a folha de pagamento e demais encargos sociais como contribuições previdenciárias e fundiárias, vale transporte, vale refeição e tudo o mais decorrente da relação de trabalho entre o tomador de serviço temporário e seus funcionários temporários, cuja a responsabilidade de pagamento é transferida por força de lei a contribuinte, são todos relacionados e cobrados em títulos próprios na nota fiscal fatura acrescidos da taxa de administração de serviços de seleção e agenciamento de mão-de-obra, que varia entre 5% a 15%, sobre o total da especificado na Nota Fiscal, têm-se que o seu RENDIMENTO é o PREÇO DO SERVIÇO COBRADO SENDO ESTE VALOR AUFERIDO À TITULO DE GANHO E QUE ENTRA NA SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA E SUA SUBSISTÊNCIA. Com a devida vênia, deixou a autoridade fiscal de observar corretamente o que vem a ser a atividade econômica da contribuinte, conforme já explanado a recorrente é pessoa jurídica de seleção e agenciamento de mão-de-obra, o que não se confunde com empresas de terceirização. A atividade real da contribuinte, consiste na simples intermediação e colocação de trabalhadores junto as empresas clientes, ou seja, em nenhum momento a atividade da recorrente é colocação de pessoal para aferimento de receita, como quer fazer crer o agente fiscal, o que caracterizaria terceirização de mão-de-obra, não sendo o caso em tela. (...) Com efeito, no caso em tela o I. Fiscal está considerando o valor nominal constante na NOTA FISCAL, incluindo o REPASSE DOS SALÁRIOS E ENCARGOS. Ora como tributar os salários dos empregados, bem como os valores correspondentes aos demais encargos, se estes não entram na esfera de disponibilidade da recorrente e não lhe pertencem à nenhum título, além de configurar bitributação tal entendimento se afigura totalmente incompatível com os mínimos princípios do direito e da ordem tributária. Não há como chegar à conclusão diversa da que chegou a DRJ, pela improcedência das alegações da Recorrente. Em primeiro lugar, note-se que não é competente este Conselho para apreciação da matéria sob a ótica constitucional, como pretende a Recorrente. Nesse sentido é a Sumula nº 2 do CARF, a dispor que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não há como acolher os argumentos de que violação a princípios constitucionais ou materialidade tributária constitucional. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.563 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720176/2011-71 5 Superada essa ressalva, há de se observar que a Recorrente é pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido; à sua escolha, diga-se de passagem. Portanto, a apuração do tributo devido, nessa modalidade, decorre da aplicação de percentuais estabelecidos em lei sobre o valor da receita bruta. Trata-se de previsão expressa do RIR/99 que encontra guarida na Lei 9.249/1995, cujos termos dos dispositivos então vigentes eram os seguintes: RIR/99: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo Lei 9.249/1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A apuração da receita bruta, por sua vez, igualmente encontra previsão legal expressa. O artigo 224 do RIR/99, vigente à época dos fatos, dispõe que a receita bruta dos serviços compreende o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, dispositivo que reproduz o então vigente art. 31 da Lei 8.981/1995: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Lei 8.981/1995: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Como se nota, não há previsão de exclusão de qualquer valor da receita bruta, com exceção daqueles expressamente ali mencionados (“vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador”). Portanto, significa dizer que a receita bruta da Recorrente engloba necessariamente tudo aquilo que ela recebe de seu cliente em decorrência do serviço que presta, não existindo fundamento legal para que se excluam parcelas relativas ao custo dos salários, encargos Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.563 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720176/2011-71 6 trabalhistas ou setoriais ou quaisquer outros valores que, em realidade, correspondem aos custos e despesas da Recorrente. Nesse sentido, como bem observou a DRJ, a argumentação da Recorrente denota uma confusão entre os conceitos de receita e lucro, assim como quanto às distinções entre o lucro real e lucro presumido: Neste contexto, há que se fazer duas observações: a primeira, é que não há disposição legal expressa que permita a exclusão desses valores tidos como repassados; a segunda observação é que a relação jurídica que se estabelece nos contratos de prestação de serviços vincula a contribuinte e os tomadores de serviço, mas não o Fisco, pois, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (...) Os salários e demais valores recebidos da tomadora de mão-de-obra são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda desta. Quer o contribuinte que o conceito de receita aproxime-se do de lucro, excluindo-se alguns custos, o que não merece acolhida. Não se perca de mente, tanto sob o aspecto econômico como sob o aspecto jurídico receita e lucro são realidades distintas. A primeira significa valores obtidos por alguém na consecução de certa atividade. Já o segundo, significa o resultado líquido, positivo, consequente desta mesma operação; é o resultado algébrico do confronto entre [receitas -(custos + despesas)]. Se determinada pessoa adquire um bem e, por contingências quaisquer, o revende por valor inferior, não obterá lucro, mas, ainda sim, terá receita. (...) Em outras palavras, ao optar pelo regime do Lucro Presumido, a pessoa jurídica aceita tacitamente que seu “lucro”, para fins de tributação, terá uma base fixada por lei e poderá não ser (geralmente não é) a base “efetiva” que seria obtida caso possuísse escrituração de acordo com as normas contábeis e adotasse a sistemática do “Lucro Real”. Como bem coloca a DRJ, não há que se falar em excluir da receita bruta do lucro presumido os valores que compõem custos e despesas da Recorrente. Por óbvio, é natural que o lucro presumido não corresponda ao lucro líquido que teria sido apurado. Quisera a Recorrente tributar o seu lucro “efetivo” (ou o mais próximo disso, nos termos da Lei), optasse pelo lucro real. Cumpre observar, ainda, que mesmo tomada em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da base de cálculo para fins das contribuições para o PIS e COFINS, não assiste razão à Recorrente. O STJ, em sede de recurso repetitivo (e, portanto, vinculando este Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.563 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720176/2011-71 7 Conselho), já consignou no REsp 1.141.065/SC, especificamente sobre a atividade da Recorrente, que os valores dos salários e encargos trabalhistas compõem a base de cálculo das contribuições: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não à toa, este Conselho tem ampla jurisprudência a rechaçar a pretensão da Recorrente, da qual destaco os seguintes precedentes: OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constitui omissão de receita o valor da prestação de serviços de locação de mão de obra correspondente à parcela da receita bruta que não foi contabilizada, escriturada, nem informada na DIPJ pertinente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. (CARF – Acórdão nº 1301002.623 – 20/09/2017) LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.563 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720176/2011-71 8 SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindose os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo do IRPJ apurado na sistemática do lucro real. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. (Acórdão nº 1302-006.475 – 20/06/2023) Assim, não há razão para reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.901789/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada.
Numero da decisão: 9303-016.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.732 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901789/2012-12 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-011.609, de 13/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do beneficio fiscal em empresa que apenas os comercializa. Fatos Na origem o feito tratou de pedido de Ressarcimento de IPI e compensações vinculadas, objeto de Despacho Decisório Eletrônico, que constatou que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento, uma vez que insumos não foram empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, com a consequente não homologação dos créditos pleiteados. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade requerendo a reunião dos feitos oriundos do mesmo procedimento fiscal (MPF 06.1.10.00.2012-00151-0), num total de 9 (nove) processos e, no mérito, defende o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento equiparado ao industrial, uma vez que (i) o art. 11 da Lei n. 9.779/99 não exige que a industrialização de MP, PI e ME seja realizada pelo próprio estabelecimento adquirente e que (ii) o mesmo art. 11 da Lei n. 9.779/99 também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do art. 4° da IN nº 33/99. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.732 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901789/2012-12 3 Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. MP, PI E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem são classificados como passíveis de ressarcimento se forem aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial, ou, no caso de equiparado a industrial, quando enviados para industrialização com o retorno do produto resultante ao remetente, desde que observados os requisitos da legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte robusteceu os mesmos argumentos de direito apresentados em Manifestação de Inconformidade. Também alegou “a adoção de novo fundamento jurídico pelo acórdão recorrido e a afronta ao art. 146 do CTN, ao devido processo legal e aos primados do venire contra factum proprium e a da reformatio in pejus”. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o acórdão proferido pela DRJ. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo existência de “contradição nas premissas fáticas em julgamento” – relativamente à alegação de inovação dos fundamentos por parte da DRJ - e “omissão em relação ao enfretamento do questionamento de modificação do critério jurídico”. Também alega que a “obscuridade, por sua vez, encontra-se na impossibilidade de se compreender com a devida segurança e certeza, a partir do contexto fático narrado, a razão pela qual houve o desprovimento do seu recurso.” Os Embargos foram inadmitidos em Despacho. Recurso Especial Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.732 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901789/2012-12 4 Em sede de Recurso Especial o Contribuinte busca demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à (i) ofensa ao art. 146 do CTN (paradigma nº 1201-005.726) e também (ii) em relação aos requisitos para utilização dos créditos de IPI na forma do art. 11 da Lei n. 9.779/99 (paradigma nº 3401-008.396). Requer, desse modo, a declaração de nulidade do Acórdão DRJ ou a reforma da decisão recorrida para que se reconheça o direito ao crédito de IPI nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido parcialmente, “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Quanto ao art. 146 do CTN, entendeu o despacho que por tratarem os feitos de tributos distintos e atuações fiscais distintas (ressarcimento de IPI X Auto de Infração de PIS e Cofins), “não há como estabelecer comparação e deduzir divergência.” Agravo O Contribuinte apresentou Agravo em face da admissibilidade parcial afirmando estar presente a similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma que visavam demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 146 do CTN, afirmando que “não importa, para a realização do cotejo, o fato de uma decisão ter sido proferida quando do julgamento de pedido de ressarcimento e outra de auto de infração. O enfoque deve ser na conduta do julgador.” Despacho em Agravo O Agravo foi rejeitado e foi mantido o despacho de Admissibilidade original. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou breve contrarrazões aduzindo que “o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões”. Quanto à admissibilidade, assinala: No caso apresentado como paradigma o colegiado do CARF deu provimento ao recurso entendendo possível o aproveitamento de créditos básico de IPI na industrialização por encomenda em situação em que a fiscalização havia entendido que seria necessária a industrialização no próprio estabelecimento que se apropria do crédito, já no caso dos presentes autos se considerou impossível o aproveitamento de créditos, uma vez que a empresa em questão não é a encomendante da industrialização por encomenda. Afirma que “o acórdão recorrido, assim como o paradigma, aceita o creditamento na industrialização por encomenda” e que “o que o acórdão recorrido não aceita é a utilização de Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.732 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901789/2012-12 5 crédito, em caso de industrialização por encomenda, por pessoa diferente do estabelecimento encomendante, situação não analisada no acórdão paradigma.” VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora De acordo com o Contribuinte Recorrente, a discussão tratada no presente feito abrange o total de 9 (nove) processos oriundos de um único MPF: Desses processos, apenas o PTA de crédito nº 13603.901799/2012-58 não está sendo julgado nesta oportunidade. Todos os demais 8 (oito) processos foram distribuídos à minha relatoria e estão incluídos na mesma pauta de julgamento. De acordo com consulta realizada o sítio do CARF, o processo nº 13603.901799/2012-58 ainda aguarda julgamento em segunda instância e, portanto, não cabe a reunião dos feitos. I. Admissibilidade Como relatado, o presente Recurso Especial foi admitido “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Dada a impugnação específica em sede de contrarrazões, passo ao exame detalhado do requisito da admissibilidade. O dispositivo legal controvertido é o art. 11 da lei nº 9+779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.732 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901789/2012-12 6 intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Na situação examinada no acórdão recorrido, os fatos são: - A filial da Recorrente adquire insumos tributados de fornecedores; - A filial da Recorrente em seguida transfere os insumos para a Ferrolene S/A sem débito do IPI (com suspensão, nos termos do art. 42, VI, do RIPI/2002), para que sejam industrializados. Nessa nota fiscal, a filial da Recorrente já faz a observação que o produto industrializado devera ser entregue diretamente à matriz; - Ao mesmo tempo em que emite o documento fiscal anterior, a filial da Recorrente também expede nota fiscal para a matriz, sem débito do imposto (com suspensão, nos termos do art. 42, X, do RIPI/2002), para dar saída simbólica aos insumos, já que o produto industrializado será enviado diretamente pela Ferrolene S/A [para a matriz]; - A Ferrolene S/A remete as mercadorias industrializadas para a matriz com destaque do IPI apenas em relação aos produtos que incorpora ao processo. Nesse contexto, o estabelecimento filial da Recorrente solicita o ressarcimento do crédito de IPI incidente sobre os insumos tributados adquiridos. O acórdão recorrido assentou a impossibilidade do crédito sob os seguintes fundamentos:  - O estabelecimento filial, ainda que equiparado à industrial, não faz jus ao ressarcimento uma vez que ele próprio não realiza a operação de industrialização, consignando que pela definição de industrialização “não há falar-se na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e a posterior saída do estabelecimento industrial ou equiparado da mesma forma como entrou” e que “a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda”.  - De forma objetiva, aduziu que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção” e que, portanto, na operação descrita, “não houve industrialização, mas sim comercialização, por isso não há espaço para aplicação do benefício fiscal” do ressarcimento. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.732 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901789/2012-12 7 O acórdão paradigma nº 3401-008.396 também tratou de Pedido de Ressarcimento do IPI cujos créditos foram glosados na origem uma vez que “o estabelecimento fiscalizado (...) não possui atividade industrial, sendo, no entanto, equiparado a industrial”. Sintetiza o acórdão paradigma: A acusação fiscal, como se vê, é bastante sintética, objetiva. Os créditos não foram admitidos em razão da Autoridade Fazendária ter interpretado o acima transcrito art. 11 da Lei nº 9.799/99 no sentido de que a industrialização deve ser, necessariamente, realizada dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito, com base no princípio da autonomia dos estabelecimentos. Em princípio, poder-se-ia compreender que a situação fática é bastante similar. O estabelecimento que postula o direito ao ressarcimento de crédito de IPI sobre a entrada de produtos tributados é “equiparado à industrial” e não realiza qualquer processo de industrialização (transformação) nas suas próprias dependências. Ocorre que, a meu ver, existe um aspecto que diferencia as situações examinadas. É que o acórdão paradigma admitiu que o estabelecimento “equiparado a industrial” postulante do crédito, embora não tenha realizado a industrialização em seu próprio estabelecimento, o fez por encomenda, sendo este um fator essencial para se chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido. Veja-se: Estabelecidos estes conceitos introdutórios, observo que o art. 11 da Lei nº 9.799/99, já transcrito alhures, em momento algum determina que o estabelecimento só poderá se creditar do IPI incidente em suas aquisições se a industrialização ocorrer, necessariamente, dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito. No meu entender, o Auditor-Fiscal acrescentou uma restrição ao creditamento não prevista pela lei, cujo requisito era apenas que os produtos adquiridos fossem “aplicados na industrialização”. Pelo contrário, há dispositivo expresso no RIPI-2002 prevendo o creditamento em situações como essa, em que há uma industrialização por encomenda, seja realizada em outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou em terceiros: Essa condição é evidenciada também na ementa do julgado paradigma: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.732 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901789/2012-12 8 contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Nota-se que no caso analisado pelo paradigma o crédito foi admitido em razão do fato do estabelecimento equiparado ter realizado a industrialização por encomenda (em outro estabelecimento), situação essa completamente distinta do acórdão recorrido, onde, repisa-se, foi consignado que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção”” Na hipótese dos autos, mesmo se verificando que ocorre uma operação de transformação no estabelecimento da empresa Ferrolene S/A, esta não ocorre por encomenda do estabelecimento postulante. Logo, não há similitude fática suficiente para que se possa aferir a existência de divergência jurisprudencial. Pelos fundamentos expostos no acórdão paradigma, não se pode inferir que o resultado obtido seria o mesmo na hipótese de o estabelecimento postulante do crédito não ter realizado a industrialização por encomenda. No mesmo sentido, pelos fundamentos do acórdão recorrido pode-se afirmar que, acaso o estabelecimento postulante tivesse encomendado a industrialização a terceiros (no caso, a Ferrolene S/A), o direito creditório seria passível de reconhecimento: Então, “destinados à industrialização” significa que a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda, sem que isso represente qualquer novo requisito de fruição do benefício fiscal. Ocorre que, no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção: (...) Os produtos resultantes do processo de industrialização (corte das bobinas) pela Ferrolene S/A não retornaram para o estabelecimento filial, simplesmente porque não é a encomendante. A industrialização por encomenda é da própria matriz. Logo, entendo que na hipótese dos autos não se configura a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial. Vale salientar que, nada obstante a recorrente afirme que “a Recorrente realiza a industrialização por encomenda dos insumos adquirido”, esta afirmação difere da conclusão / premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não compete a esta instância pacificadora revisitar os fatos dos presentes autos no sentido de redefinir a ocorrência ou não da industrialização por Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.732 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901789/2012-12 9 encomenda por parte do estabelecimento postulante, seja por não lhe competir o reexame de fatos do processo, seja por este aspecto não ser objeto da irresignação recursal admitida. Ademais, consoante trecho do MPF transcrito pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Fiscal, desde o início, compreendeu que a “industrialização por encomenda”, na hipótese dos autos, teria se dado por encomenda da matriz, e não do estabelecimento filial postulante: Os estabelecimentos comerciais que promovem a saída de bens de produção (matérias-primas) podem ser equiparados a industrial por opção (RIPI/98, art. 11, inciso I). Porém, no caso em questão, não há operação de industrialização no âmbito do estabelecimento adquirente, que apenas dá saída aos insumos para industrial. O estabelecimento filial da FIAT (CNPJ 16.701.716/0009-03)adquiriu chapas de aço, que foram transferidas para a matriz. Todavia, o corte não se deu no próprio estabelecimento adquirente e, sim, em outros estabelecimentos, por conta e ordem da matriz. Portanto, esclarecida tal premissa fática, evidencia-se a dessemelhança entre as situações examinadas. Os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas: enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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