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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11100459 #
Numero do processo: 10950.721244/2017-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. Verificados os requisitos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, está caracterizada a omissão de receita com base em depósitos bancários. É do titular da conta bancária o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento e, quando for o caso, a sua tributação. Na hipótese de o titular da conta, regularmente intimado, deixar de fazê-lo, estará materializada a omissão de receita, não sendo necessária a apresentação de elementos adicionais pela Autoridade Fiscal e não havendo que se falar em nulidade do procedimento adotado. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial é regido pelo parágrafo 4º do art. 150, bem como pelo inciso I do art. 173, ambos do CTN e, da interpretação conjunta de tais dispositivos, se extrai que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, em regra, quando houver recolhimento, ainda que parcial, do tributo em questão e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; por outro lado, quando não houver recolhimento antecipado ou for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1003-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. Verificados os requisitos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, está caracterizada a omissão de receita com base em depósitos bancários. É do titular da conta bancária o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento e, quando for o caso, a sua tributação. Na hipótese de o titular da conta, regularmente intimado, deixar de fazê-lo, estará materializada a omissão de receita, não sendo necessária a apresentação de elementos adicionais pela Autoridade Fiscal e não havendo que se falar em nulidade do procedimento adotado. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial é regido pelo parágrafo 4º do art. 150, bem como pelo inciso I do art. 173, ambos do CTN e, da interpretação conjunta de tais dispositivos, se extrai que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, em regra, quando houver recolhimento, ainda que parcial, do tributo em questão e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; por outro lado, quando não houver recolhimento antecipado ou for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.456 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721244/2017-09 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, e Contribuição ao PIS e Cofins, na sistemática cumulativa, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 e 2013, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão de suposta omissão de receitas da atividade. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) ocorreu decadência com relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de 30.11.2012 a 31.03.2013, nos termos dos artigos 150, § 4 do CTN c/c art. 899 — RIR/99; e (ii) o lançamento é nulo, vez que simples depósitos bancários não são sinônimos de renda típicos para exigir tributo, vez que a base de cálculo utilizada como excesso de receita bruta não guarda relação com as exteriorizações de riquezas constitucionalmente previstas. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.456 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721244/2017-09 3 Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra tal decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repetindo os mesmos argumentos contidos em sua impugnação. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 16.03.2018 (fl. 1728). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 02.04.2018. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.456 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721244/2017-09 4 I – PRELIMINAR Sustenta a Recorrente, preliminarmente, que o lançamento é nulo, vez que simples depósitos bancários não são sinônimos de renda, não podendo a Autoridade Fiscal exigir tributos em razão da constatação de suposta omissão de receita a partir de depósitos bancários. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê a caracterização de omissão de receita quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Confira-se: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)”. A constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96 foi submetida ao STF que, em acórdão julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 855.649, concluiu que “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Diante disso, para a caracterização de omissão de receita com base em depósitos bancários, é preciso a verificação dos seguintes requisitos: (i) existência de créditos em conta de depósito ou investimento; (ii) regular intimação do titular da conta para comprovar a origem dos recursos creditados; (iii) ausência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem e, consequente, tributação dos recursos, quando for o caso; e (iv) individualização dos depósitos pela Autoridade Fiscal, com a exclusão daqueles decorrentes de transferências entre contas da própria pessoa física ou jurídica ou, no caso de pessoas físicas, cujo valor individual não ultrapasse R$ 1.000,00, desde a soma no ano-calendário não supere R$ 12.000,00. Cumpre ressaltar que a presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários é relativa, cabendo ao titular da conta o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento e, quando for o caso, a sua tributação. Ou seja, a Autoridade Fiscal tem o dever, apenas, de verificar a ocorrência dos depósitos bancários e individualiza-los, para que o contribuinte, regularmente Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.456 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721244/2017-09 5 intimado, possa comprovar que os depósitos não se subsomem à hipótese de incidência do imposto de renda, prevista no art. 43 do CTN. No presente caso, a Recorrente não apresentou documentos para ilidir a presunção de omissão de receita, isto é, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária, se limitando a alegar a nulidade desta forma de tributação, que, como visto, possui previsão expressa na legislação. Ademais, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). E, no presente caso, não vislumbro qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que teve todas as oportunidades para combater a infração que lhe foi imputada, nos termos da legislação. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida. II - MÉRITO No mérito, alega a Recorrente a decadência dos tributos lançados com relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de 30.11.2012 a 31.03.2013, por força dos artigos 150, § 4º do CTN c/c art. 899 do RIR/99. O prazo decadencial é regido pelo parágrafo 4º do art. 150, bem como pelo inciso I do art. 173, ambos do CTN e, da interpretação conjunta de tais dispositivos, se extrai que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, em regra, quando houver recolhimento, ainda que parcial, do tributo em questão e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; por outro lado, quando não houver recolhimento antecipado ou for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a “extrapolação do valor permitido para a manutenção no Simples Nacional, ocorreu no mês de outubro de 2012, motivo pelo qual a partir do mês seguinte ao fato a tributação foi efetuada com opção pelo Lucro Presumido”, assim, os valores ora em discussão foram exigidos na sistemática do lucro presumido, cujos períodos de apuração são trimestrais. E, no presente caso, a Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração em 04.04.2017. Portanto, seja com base no parágrafo 4º do art. 150, seja no inciso I do art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em decadência no presente caso. Diante do exposto, afasto o argumento da decadência. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.456 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721244/2017-09 6 III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO, afasto a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – PRELIMINAR II - MÉRITO III – CONCLUSÕES

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4707315 #
Numero do processo: 13603.002728/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AUDITOR SEM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE, E NÃO INSCRITO NO CRC. VALIDADE. O auditor encarna servidor público com função determinada. Não necessita dispor de formação superior em contabilidade, tampouco de constar registrado no CRC. O auto de infração expedido por auditor despido de diploma superior de contabilidade, e não inscrito no CRC, goza de plena validade. IPI. FUNDAMENTOS FÁTICO E JURÍDICO EXPLICITADOS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Verificando-se que o auto de infração indica os fundamentos fático e jurídico da cobrança fiscal, forçoso admitir sua validade sob tais aspectos. LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. O contraditório a respeito do lançamento aperfeiçoa-se após a sua expedição. Em impugnação faculta-se ao contribuinte manifestar-se sobre tal peça, bem como sobre todos os atos que lhe precederam, levantando questionamentos a respeito do procedimento fiscalizatório. O contraditório posterior não compromete a legitimidade do lançamento efetivado. DÉBITO DE IPI. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA PENDÊNCIA FISCAL DURANTE A ANÁLISE DOS ENCONTROS DE CONTAS. As compensações intentadas pelo contribuinte com vistas a extinguir crédito tributário acarretam a suspensão da exigibilidade da pendência fiscal, enquanto pender a análise dos encontros de contas pela Administração fazendária. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CRÉDITOS DE IPI SUSCITADOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. A condução da análise de determinada matéria para o Judiciário inviabiliza o seu concomitante exame na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE INSUMOS SUBMETIDOS Á ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO, OU ENQUADRADOS COMO “NT”. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. As aquisições de insumos sujeitados à alíquota zero pela legislação do IPI, ou enquadrados como “NT”, não geram créditos para o contribuinte, oponíveis a pendências do mesmo tributo. Preliminares rejeitadas. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/01. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é indevida a multa aplicada com base no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da nova redação atribuída ao dispositivo pelo artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Inteligência do artigo 106, II, “c” do CTN. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-11.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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ementa_s : PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AUDITOR SEM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE, E NÃO INSCRITO NO CRC. VALIDADE. O auditor encarna servidor público com função determinada. Não necessita dispor de formação superior em contabilidade, tampouco de constar registrado no CRC. O auto de infração expedido por auditor despido de diploma superior de contabilidade, e não inscrito no CRC, goza de plena validade. IPI. FUNDAMENTOS FÁTICO E JURÍDICO EXPLICITADOS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Verificando-se que o auto de infração indica os fundamentos fático e jurídico da cobrança fiscal, forçoso admitir sua validade sob tais aspectos. LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. O contraditório a respeito do lançamento aperfeiçoa-se após a sua expedição. Em impugnação faculta-se ao contribuinte manifestar-se sobre tal peça, bem como sobre todos os atos que lhe precederam, levantando questionamentos a respeito do procedimento fiscalizatório. O contraditório posterior não compromete a legitimidade do lançamento efetivado. DÉBITO DE IPI. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA PENDÊNCIA FISCAL DURANTE A ANÁLISE DOS ENCONTROS DE CONTAS. As compensações intentadas pelo contribuinte com vistas a extinguir crédito tributário acarretam a suspensão da exigibilidade da pendência fiscal, enquanto pender a análise dos encontros de contas pela Administração fazendária. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CRÉDITOS DE IPI SUSCITADOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. A condução da análise de determinada matéria para o Judiciário inviabiliza o seu concomitante exame na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE INSUMOS SUBMETIDOS Á ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO, OU ENQUADRADOS COMO “NT”. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. As aquisições de insumos sujeitados à alíquota zero pela legislação do IPI, ou enquadrados como “NT”, não geram créditos para o contribuinte, oponíveis a pendências do mesmo tributo. Preliminares rejeitadas. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/01. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é indevida a multa aplicada com base no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da nova redação atribuída ao dispositivo pelo artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Inteligência do artigo 106, II, “c” do CTN. Recursos voluntário e de ofício negados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:34:21Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:34:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:34:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:34:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:34:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:34:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:34:21Z; created: 2009-08-05T18:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T18:34:21Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:34:21Z | Conteúdo => _ CC-MF • — tk.: :',e4- Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rnnellso Conisibuintes '•:14?:àr: w.Segundo okai da unzo P uri • Processo n° : 13603.002728/2003-80 de uma Recurso no : 127.090 Acórdão n° : 203-11.400 Recorrentes : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AUDITOR SEM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE, E NÃO INSCRITO NO CRC. VALIDADE. O auditor encarna servidor público com função determinada. Não necessita dispor de formação superior em contabilidade, tampouco de constar registrado no CRC. O auto de infração expedido por auditor despido de diploma superior de contabilidade, e não inscrito no CRC, goza de plena validade. IN. FUNDAMENTOS FÁTICO E JURÍDICO EXPLICITADOS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Verificando-se que o auto de infração indica os fundamentos fático e jurídico da cobrança fiscal, forçoso admitir sua validade sob tais aspectos. LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. O contraditório a respeito do lançamento aperfeiçoa-se após a sua expedição. Em impugnação faculta-se ao contribuinte manifestar-se sobre tal peça, bem como sobre todos os atos que lhe precederam, levantando questionamentos a respeito do procedimento fiscalizatório. O contraditório posterior não compromete a legitimidade do lançamento efetivado. DÉBITO DE IPI. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA PENDÊNCIA FISCAL DURANTE A ANÁLISE DOS ENCONTROS DE CONTAS: As compensações intentadas pelo contribuinte com vistas a extinguir crédito tributário acarretam a suspensão da exigibilidade da pendência fiscal, enquanto pender a análise dos encontros de contas pela Administração fazendária. MIN DA FAZENDA - 2.* CC OPÇÃO - PELA VIA JUDICIAL CRÉDITOS DE IPI CONFERE pm O ORIGINAL SUSCITADOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. A condução da BRASILIA 4 . 4 ! 05 ro-T análise de determinada matéria para o Judiciário inviabiliza o •42,. ILL, • • seu concomitante exame na esfera administrativa. 18T0 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE INSUMOS SUBMETIDOS Á ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO, OU ENQUADRADOS COMO "NT". IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. As aquisições de insumos sujeitados à alíquota zero pela legislação do IN, ou enquadrados corno "NT". não geram créditos para o fp 1 ,. CC-MF Ministério da Fazenda E. ".4p ;;A-• Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 13603.002728/2003-80 Recurso n° 127.090 Acórdão n° : 203-11.400 contribuinte, oponíveis a pendências do mesmo tributo. Preliminares rejeitadas. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/01. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é indevida a multa aplicada com base no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, por força da nova redação atribuída ao dispositivo pelo artigo 18 da Lei n° 10.833/03. Inteligência do artigo 106, II, "c" do CTN. Recursos voluntário e de oficio negados. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. /I; ./ mciv maio •• erra Netow itPre •; re 4_ .,. . ., a Relator . . . Participaram, ainda-, -dcrpireáérite jillgairattroK -ConSelheircis 'Emanuel -Carlos-Dantas de Assis;--- - Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , Raal/inp Drii -- ---,---------- . né 0A. 9- Arir. • - - - - . _I CONFEftE 9om o cp.!:.;;Ni.tv BRASILIA.23/ t° - -i-Pr- teté ; 4-----Às" via o 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.002728/2003-80 Recurso n° : 127.090 Acórdão n° : 203-11.400 Recorrentes : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Auto de infração (fls. 06/11), lavrado em 24/11/2003, imputou débito de IN à Recorrente que, acrescido de juros e multa, alcançou a cifra de R$2.815.181,36. A pendência estaria relacionada com decêndios distribuídos entre os meses de 11/02 a 07/03 (fl. 08), e teria por fundamento a rejeição de pleitos de compensações (fl. 14) baseadas em créditos de TI supostamente gerados por aquisições de produtos isentos, submetidos à alíquota zero ou integrantes do grupo "NT". Impugnação (fls. 102/123) suscitou preliminares, a saber: (i) invalidade do auto de infração, por ter sido lavrado por auditor que indispunha de inscrição em CRC; (ii) invalidade do auto de infração por não revelar, em seu teor, a discriminação formal e material do fato gerador; (iii) violação ao contraditório, porquanto não se deu oportunidade à empresa para participar e inteirar-se sobre as averiguações promovidas na ação fiscal instaurada na empresa; (iv) impossibilidade de cobrar-se o crédito tributário em virtude de suas exigibilidades constarem suspensas pelas apresentações de manifestações de inconformidade contra as decisões que recusaram as postulações compensatórias deduzidas pela Recorrente. No mérito asseverou-se que as operações isentas, submetidas à alíquota zero e referentes a produtos "NT" gerariam créditos de IPI, passíveis de oposição a pendências do mesmo tributo. Decisão (fls. 295/302) da instância de piso confirmou parcialmente a cobrança fiscal, dela excluindo a penalidade aplicada com base no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, por conta da retroatividade benigna (artigo 106 do CTN, ele artigo 18 da Lei n° 10.833/03). Houve recurso de ofício em virtude do cancelamento da multa (fl. 295). Recurso voluntário (fls. 332/359) basicamente reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. Aludiu-se à existência de demanda judicial (fl. 350) na qual a contribuinte constaria debatendo a matéria meritória cogitada nesses autos. Resolução (fls. 374/376) . desse colegiado comandou ajuntada de peças relativas à ação judicial proposta pela Recorrente, que demonstram que a mesma desistiu da demanda no pertinente à discussão relacionada com creditamentos de TI vinculados a operações com produtos "NT" e sujeitados à alíquota zero, seguindo com a postulação no concernente aos insumos isentos (fl. 417). É o relatório, no essencial. 3"CRIDIAMNS. CONFERE RAAE FÃA 3°2 EN DNIO: eR el'i; • t - bel 3 • fity • i • .tfr - h .11 MIN DA FAZENDA - 2.* CO 211CC-MF . 47: Ministério da Fazenda CONFERE fu i o ORletN5 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes rjoi }A BRASILIA /9 oger_ Processo n° : 13603.00272812003-80 t, • Recurso n° : 127.090 Acórdão n° : 203-11.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PINATAVIGNA As preliminares eriçadas pela empresa não têm como vingar. Já se encontra sedimentado no âmbito desse sodalício que o auditor fiscal não necessita ser contador, tampouco dispor de inscrição no CRC: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. COFINS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) rege-se pelo art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. AÇÃO JUDICIAL 'LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que a contribuinte tenha proposto ação judiciaL TAXA SELIC. INCONST7TUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A taxa Selic, prevista na Lei n° 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequodomente aplicáveL Recurso negado. (Recurso 128446, Processo 10830.007053/2003-93, Acórdão 201-78582, 2° Conselho de Contribuintes, i s Câmara, Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, sessão 10/08/05) A prefaciai, portanto, deve ser repelida. Igual sorte guarda a argüição de nulidade do auto de infração pautada na ausência de indicação formal e material do fato gerador. Observe-se que a peça referida assinala (fl. 08) que a empresa incorreu em • inadirnplência a respeito do 1H. O descumprimento da obrigação tributária decorreria de rejeições de pleitos de compensações formulados pela contribuinte, pautados em créditos supostamente angariados em operações isentas, submetidas à aliquota zero ou realizadas com produtos do grupo "NT". A circunstância consta relatada em termo de verificação fiscal (fls. 14/15) ao qual o auto de infração fez expressa referência (fl. 08). No rodapé da fl. 08 o auto de infração destacou as previsões de regulamentos do 'PI que fundamentariam a exigência tributária. Logo, a preliminar ventilada pela empresa não revela qualquer procedência. De sua vez, figura descabido aventar violação ao contraditório em ação fiscal, à conta de suscitada impossibilidade de participação do interessado nos trabalhos a ela pertinentes. A fiscalização foi aberta por meio idôneo (MPF's — fls. 01), seguindo-se solicitação de documentos relacionados às apurações do 1PI (fls. 17119). 4 MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE cppt O CRIGINS 2m CC-MF Ministério da Fazenda " BRAS:LIA _ I lo 1_417_ n. Segundo Conselho de Contribuintes • arl• u• • , VI TO Processo n° : 13603.002728/2003-80 Recurso n° : 127.090 Acórdão n° : 203-11.400 Se durante o transcorrer dos trabalhos fiscais a Recorrente não promoveu as colocações que entendia pertinente, ou se não lhe foram oportunizadas manifestações sobre as conclusões a que se chegava, tanto não equivale a dizer que não lhe foi facultado o contraditório a respeito do procedimento a que era submetida. O lançamento tributário dá ensejo a que o contribuinte sobre ele se pronuncie amplamente, e teça considerações até mesmo sobre os atos que lhe precedem a expedição. É o que deflui das previsões dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72: Artigo 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Artigo 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Artigo 16. A impugnação mencionará: 111 . os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Embora posterior, decerto que com isso assegura-se ao contribuinte manifestar-se sobre toda a extensão e conteúdo do procedimento anterior ao lançamento, e sobre o próprio expediente aludido. A prerrogativa constitucional (inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal), portanto, não resta violada, a despeito do que sustentado pela empresa. A posição do Conselho de Contribuintes caminha no sentido de não se reconhecer ofensa ao contraditório no contexto apresentado acima: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFIZAÇÃO- A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do princípio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta fie motivação do ato administrativo, que, de fato, _ (...). (Recurso 123264, Processo 10880.010616/00-49, Acórdão 101-93425, 1° Conselho de Contribuintes, 1° Cámara ReL Cons°. Sandra Maria Faroni, sessão de 18/04/01) Quanto à ultima das preliminares aventadas pela Recorrente, cabe dizer que se mostra equivocada nas suas premissas. Com efeito, o lançamento de tributo não fica inviabilizado na constância de processo administrativo que examina compensações encetadas com vistas a extingui-lo. A pendência de análises de compensações acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento. Esta a noção que deflui dos parágrafos 9°. 10 e 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430'96. regente da matéria: § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 5 ifts2DA et ' I 14 N, CS;13 ;.t.? cowtn ih ; CC-MF -• Ministério da Fazenda estAstLIA `Kt?' n. Segundo Conselho de Contribuintes y TO Processo n0 : 13603.002728/2003-80 Recurso n° : 127.090 Acórdão n° : 203-11.400 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Logo, por responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN) cumpria formalizar-se a exigência tributária, sobretudo para que se evitassem posteriores riscos de se reputar caduco o correspondente crédito tributário. . Arredo, pois, a preliminar. Passando ao exame do mérito registro, inicialmente, não ser possível conhecer do recurso no que respeita ao creditamento sustentado pela Recorrente decorrente de aquisições de produtos isentos ao EPI, na medida em que tal tema se encontra sob o crivo jurisdicional, conforme verifica-se à fl. 417. Operou-se, no pormenor, opção pela via judicial. No tangente à compensação baseada em créditos de !PI provenientes de aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, ou pertencentes ao grupo "NT", não vejo •como prosperar a irresignação recursal. Isto porque a pendência de IN imputada à empresa não restou extinta por força do encontro de contas (na verdade simples apuração) intentado com base nos supostos ativos detidos pela Recorrente. Marco Aurélio Greco, ao abordar a questão relacionada à alíquota zero manifestou-se contrário ao creditamento. Aduziu que a alíquota zero, apesar do efeito que produz - na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IPI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o Sumo "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do IPI, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de IPI na aquisição de insumo não sujeitado ao aludido tributo. Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa inviabilizar a cumulatividade do IPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. 6 • e e.% CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "rbt %1/4 ar Segundo Conselho de Contribuintes •efr›.'• 41. .9-e• Processo n° : 13603.00272812003-80 Recurso n° : 127.090 Acórdão n° : 203-11.400 Logo, inocorrente o encargo tributário na entrada de insumo na empresa em virtude da sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreu motivadas por saídas oneradas pelo IPI. Face a tais colocações, nego provimento ao recurso interposto. - RECURSO DE OFÍCIO À fl. 295 interpôs-se recurSo de ofício em razão da exclusão da multa aplicada com base no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35/01. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, impõe-se o cancelamento da multa de ofício aplicada em virtude de tal preceito, por força de não mais constar na redação que lhe foi atribuída pelo artigo 18 da Lei n° 10.833/03. A nova redação do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-3/01 deixou de associar a imputação de multa à hipótese capitulada no dispositivo, deixando evidente que os contribuintes penalizados com a sanção dela deveriam ser liberados, na esteira do que preceituado pelo artigo 106, II, "c" do CTN. Esta é a orientação do sodalício: PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — IRPJ DECLARADO EM DCTF. No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP 2158-35 de 24.08.2001, com vinculaç'do de pagamento incorreta, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CIN, em razão da retroatividade benigna. (Recurso 147173, Processo 13677.000168/2002-84,7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão 107-08469, Rel. Cons' . Albertina Silva Santos de Lima, sessão de 23/02/2006) .. _ _ _ Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses..es, em 19 de outubro de 2006. • , I N.,91/4 CES • 'wt • • AVIGNA ,. • ;1. • COtzl-ttC.. BRASLIA . ta OS' • LEITO 7 Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.904962/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-012.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.543, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.904959/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.543, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.904959/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 5821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 2 O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, Fl. 5822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 3 considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.543, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.904959/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 5823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 398.777,70 de R$ 1.745.069,06 solicitado, de Cofins não cumulativa – Exportação, do 3º trimestre de 2013, pleiteado no PER nº 23772.17174.270815.1.5.09-5020. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue, em síntese, sua ementa do acórdão da DRJ: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. ... FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. Fl. 5824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 5 A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ... REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação além de questionar a legalidade da compensação de ofício realizada pela RFB ao aceitar parte do crédito. Posteriormente, a Recorrente apresentou petição concordando com a compensação de ofício e requerendo o prosseguimento à liberação do saldo credor conforme decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança. Ato posterior a RFB cumpriu o quanto determinado pela esfera judicial e dando seguimento à apreciação desse CARF do quanto permanece em discussão do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Fl. 5825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da preliminar A Recorrente alega em sede preliminar que os procedimentos realizados pela fiscalização agiram ilegalmente, ao decorrer com a compensação de ofício. Todavia ao cumprir com as ordens judiciais a RFB resolveu referida discussão, por isso não sendo necessária sua análise no presente processo administrativo. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 5826DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 7 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 5827DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 8 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 5828DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 9 Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Além disso necessária mencionar que dentro dos documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo administrativo, foi incluído Laudo produzido informando o uso de materiais e serviços no processo produtivo da Recorrente às Fls. 4560 a 5452. Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. De bens para revenda A recorrente alega que a hipótese de suspensão de PIS/COFINS sobre a venda de produtos agrícolas somente comporta provimento caso tais produtos não sejam destinados à revenda. Todavia no presente processo não existe nenhuma glosa relacionada a bens para revenda, portanto não sendo possível a análise do tema no presente processo. Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 10 De bens utilizados como insumos A Recorrente alega que a decisão a quo apresenta novos argumentos para manter a glosa, sendo que o entendimento foi de que poderia tomar crédito dos bens mencionados, porém não por não ter sido incluído no período correto não seria possível o crédito de tais itens. Todavia, como é possível verificar da planilha inicial da fiscalização “Bens como insumos 2011 x SPED” existe desde o início do processo administrativo linhas de glosa constando que foram glosados tais créditos devido a sua inclusão fora do período de emissão dos documentos fiscais, portanto não havendo o que se falar em inovação na decisão recorrida, sendo que mantenho o entendimento da decisão ora recorrida pelos mesmo motivos, conforme se extrai: Já com a observação “DT. EMISSÃO FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE”, como motivadora das glosas, verifica tratar-se de notas fiscais que, na maior parte dos registros, estão datadas normalmente no final de um mês e que foram registradas nos primeiros dias do mês seguinte, como por exemplo, as notas fiscais com datas de emissão do final do mês de dezembro de 2010 que foram registradas em janeiro de 2011. Os créditos assim registrados decorrem da aquisição de peças e acessórios de reposição, combustíveis e lubrificantes, que são considerados insumos da atividade produtiva. Uma vez que o registro das operações ocorreram em data próxima à data de emissão da nota fiscal e restando demonstrado que os créditos não foram aproveitados no período de aquisição, mas somente no período imediatamente posterior, quando do seu registro, cabe o restabelecimento dos créditos. Ainda que sabedores sobre o aproveitamento de créditos caracterizados como extemporâneos, cujo entendimento da administração tributária é de que o aproveitamento de créditos solicitados intempestivamente deve, além de obedecer ao prazo decadencial, ter os dados do Dacon e DCTF retificados nas competências dos créditos, para somente depois pleitear o seu ressarcimento, de acordo com o disposto no art. 10 da IN RFB nº 1015, de 2010. Veja-se que essa determinação está reforçada na orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) na internet (http://sped.rfb.gov.br, especificamente na pergunta “Como informar um crédito extemporâneo na EFD-Contribuições?”), com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores (créditos extemporâneos) no modelo de Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições). Contudo, cabe a aplicação desse entendimento aos créditos que tenham seu aproveitamento em mês ou meses posteriores ao trimestre em que poderia ter solicitado. Em relação aos demais itens glosados é importante mencionar que a Recorrente somente alega de forma ampla que tais itens são relevantes e essenciais, porém após a diligência foram mantidos parte da glosa, nas quais não foi possível verificar a possibilidade de creditamento por outros motivos e não que poderia ser enquadrado como insumos para o PIS/COFINS, sendo somente com essa questão os itens “ABASTECIMENTO UNO”, “PEÇA VEÍCULO UNO” e “PEÇAS DE MOTO”, que conforme se verifica, não é possível enquadrar no conceito de insumo, mesmo considerando toda a operação da Recorrente. Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 11 Restando em discussão os itens “BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS ZERADA”, “PIS/COFINS ISENTO”, “PIS/COFINS SEM INCIDÊNCIA” e “PIS/COFINS TRIB. ALIQ. ZERO” item não questionado pela Recorrente, porém sendo questionado em sede de Manifestação de Inconformidade resumidamente: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB – diz que os bens não classificados como insumos são, basicamente, peças de manutenção dos equipamentos empregados no seu processo produtivo, inclusive componentes que, nos termos da legislação de regência, são indispensáveis à manutenção da qualidade e eficiência do processo produtivo; nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota – alega que as divergências apontadas entre os valores contabilizados e aqueles constantes das notas fiscais se referem ao fato de que tais valores se encontram fracionados ou somados com despesas acessórias, tal como o frete destacado em nota, conforme se depreende das notas apresentadas nesta oportunidade, por amostragem (Doc. 01); aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – diz se tratar de créditos sobre a aquisição de lubrificantes e combustíveis e autopeças, que estão sujeitos à sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, possibilitando assim o direito ao crédito (Doc. 02); e, em que pesem os CST informados pelos fornecedores, quando da emissão das notas fiscais, é evidente que todas as operações de aquisição de combustíveis e autopeças para fins de utilização como insumo pela Manifestante se encontram abrangidas pelo regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, no qual todas as operações subsequentes se darão sem a incidência destas exações. Argumenta ainda que, nas notas fiscais juntadas objeto de glosa, algumas aquisições de insumos foram realizadas junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, mas isso não afasta o direito creditório da pessoa jurídica adquirente, que poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Posto isso podemos ver que nos casos relacionados a creditamento do PIS/COFINS de produtos incluídos ao sistema monofásico não existe a possibilidade de creditamento conforme entendimento do próprio CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. (Acórdão nº 3201-011.704 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de março de 2024 – Relatora: Ana Paula Giglio) Já a questão de empresas do Simples Nacional na diligência realizada foi verificada se algum dos fornecedores estavam enquadradas no Simples Nacional, porém em todos os casos que foram verificados essa situação o motivo da glosa foram os Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 12 seguintes “NF não apresentada”, “Destinatário não é Vanguarda B.” e “CFOP Retorno de mercadoria”, sendo que não foram apresentadas provas pela Recorrente para modificar o entendimento exarado pela fiscalização. Portanto mantenho a glosa do crédito conforme Acórdão a quo. Dos serviços utilizados como insumos Cumpre ressaltar num primeiro momento que mais de 85% dos valores glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida estão relacionados com falta de apresentação de documento que comprovasse o serviço e os valores de créditos pleiteados, sendo que não teve apresentação de documentação após a diligência realizada, portanto mantendo a glosa desses itens. Dos outros serviços relacionados a esse item a Recorrente apresente alegação relacionada a locação de maquinário e de Despesas com comissões, imobilizado em andamento, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias. Sobre o segundo ponto importante mencionar que no presente processo não teve valores glosados relacionados e esses itens, portanto não necessária a análise. Sobre a locação de maquinário importante ressaltar que existem algumas glosas relacionadas a veículos, considerando que não é possível o creditamento, porém existem linhas relacionadas a locação de caminhões que são claramente usadas para transporte de insumos e itens que são utilizadas dentro do processo produtivo da Recorrente devem ser considerados, todavia, deve ser verificada a súmula CARF 190, devendo seguir referida súmula por ser vinculante a nossa decisão. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Já relacionado aos demais itens a Recorrente não apresenta nenhuma comprovação ou relação para que seja possível o creditamento desses itens, portanto devendo manter a glosa em relação a esse item. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Já aos serviços relacionados com armazenagem e frete na venda cumpre trazer o quanto decidido pela DRJ: “Na planilha “FRETES S VENDAS 2011”, observa-se na coluna “OBSERVAÇÃO” que as glosas motivadas por “FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE” e “NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM ANÁLISE” constam a data do conhecimento de transporte como final do ano de 2010 e que foram aproveitadas em janeiro/2011 e de janeiro/2011, Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 13 apropriados em fevereiro/2011, correspondendo ao transporte de milho em grãos produzido, pelo que se restabelecem os créditos. Como “FRETE S/COMPRA” e “NÃO É FRETE S/VENDA” constam o transporte de adubo, uréia, fertilizantes, algodão em caroço, em fardo, em pluma, sorgo, soja, milho, herbicidas, calcáreo, movimentação de tanque, tratores, plantadeiras, dentre outros, pelo que se revertem as glosas, por caracterizar transporte de insumo, produtos, máquinas e equipamentos. Por outro lado, as glosas decorridas das motivações “PAGO PELO COMPRADOR”, “ITEM EM DUPLICIDADE” e “NF NÃO APRESENTADA”, permanecendo sem comprovação, mantém-se o procedimento fiscal.” (destaca- se) Portanto os itens mantidos nesse ponto foram os que permaneceram sem comprovação dos valores por parte da Recorrente, sendo que não foram apresentados nenhum documento adicional relacionado a esse item que comprovassem os valores, posto isso mantenho a glosa dos itens conforme diligência e confirmado pelo acórdão da DRJ. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA Foram glosados alguns valores relativos à energia elétrica para efeitos de creditamento de PIS/Cofins. A glosa referiu-se a valores da fatura que não eram intitulados como “consumo”. Destaca a autoridade que a legislação somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas classificadas como: “taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos”, os quais foram integralmente glosados. A recorrente argumenta que estes valores estariam vinculados ao consumo de energia no processo produtivo da empresa e deveriam ser incluídos nos custos de energia elétrica consumida. Isto porque não haveria restrição legal impedindo o creditamento de Pis e Cofins sobre a totalidade das despesas de energia consumida nos estabelecimentos da empresa, sem qualquer restrição adicional. A exclusão destes valores da base de cálculo dos créditos seria uma interpretação restritiva e equivocada, além de violar o princípio da não cumulatividade. Em relação à energia elétrica destaque-se que o crédito referente a ela própria fora devidamente reconhecido, apenas os “acessórios cobrados juntamente com as faturas de energia elétrica”, conforme caracterizou(indevidamente) a recorrente, foram glosados. Tais “acessórios” são a taxa de iluminação pública e multas por atraso no pagamento das despesas de energia elétrica. Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 14 energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos nº âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Decisões neste sentido existem diversos precedentes neste Conselho, conforme se reproduz abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO. VEDADO. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. (Acórdão 3002-002.569, de 10/02/2021. Processo nº 13227.900245/2014-30. Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira.) Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. (Acórdão 9303-006.627de 10/02/2021. Processo nº 10920.001868/2007-83. Relator: Luiz Eduardo De Oliveira Santos) Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 15 A taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, assim como “outros serviços diversos” não contemplam a possibilidade de gerar crédito a favor do contribuinte. Desta forma, não cabem reparos à decisão de primeira instância no que diz respeito à glosa dos créditos destas despesas com energia elétrica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (crédito com base valor de aquisição) Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Neste item consta na Informação Fiscal que “O contribuinte apresentou cópias em PDF de notas fiscais de aquisições de bens para o ativo imobilizado. Na relação apresentada pelo contribuinte, vários valores encontravam-se em duplicidade, portanto foram glosados. Os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados. Foram glosadas, ainda, as compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos.” A legislação que rege a matéria, contida no art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicáveis também à contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15 da referida Lei, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )(...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos no mês; (...)§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)Da leitura dos artigos acima, admite-se os créditos para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tendo a base de cálculo do crédito, em regra geral, os encargos de depreciação e amortização aplicados às máquinas, equipamentos e outros bens. Em se tratando da opção da pessoa jurídica pela utilização do crédito com base no valor de aquisição dos bens, o comando legal do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em sua interpretação literal, que se deve ter, admite a possibilidade do Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 16 creditamento imediato, contudo, só alcança “as máquinas e equipamentos destinados à produção”. Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos de forma diferenciada - no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica -, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se a “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere mais à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da legislação do Imposto de Renda. Na petição ingressada pela interessada para juntada complementar de documentos constam documentos fiscais de aquisição de tratores, pulverizadores, plantadeiras, dentre outros. Contudo, observa-se pelas notas fiscais e pela descrição dos bens que foram objeto da glosa de créditos, coluna “DESC_BEM_IMOB”, que mesmo não sendo admitidos os créditos pela falta de apresentação de documentos, também os bens adquiridos não se enquadram nas hipóteses para o cálculo do crédito com base no valor de aquisição, por se tratar de aquisição de veículos automotores e autopropulsores. Como já visto, a legislação de regência considera como veículos aqueles bens equipados com motores, essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos, fertilizantes etc., relacionados com o seu uso principal, como é o caso de tratores, caminhões, colheitadeira de grãos, pulverizador, dentre outros. Dessa maneira, mantém-se as glosas de créditos sobre aquisição de veículos, tratores, caminhões e peças de aeronave e aquisições de pessoa física constantes na planilha “ATIVO IMOB X PDF”. Mantém-se também as glosas de créditos glosados com a motivação “NF NÃO APRESENTADA”, “NÚMERO NF IIEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO” “ITEM EM DUPLICIDADE”, “CRTC” e em relação às datas de emissão dos documentos, seja pela falta de apresentação de documentos fiscais, seja por não se enquadrarem às determinações do § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003. O mesmo entendimento aplica-se nos casos de utilização do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, poderão ser descontados créditos sobre o valor de aquisição nos prazos que estabelece, de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Também de forma opcional a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabeleceu o desconto do crédito vinculado a máquinas e equipamentos nos prazos que estabelece. Em relação à motivação de que houve a aquisição sem pagamento de contribuição – alíquota zero, a fundamentação legal dada à infração é o mesmo § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, onde se tem a possibilidade de imediato creditamento pelo Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 17 valor das aquisições dos bens apenas para máquinas e equipamentos. De qualquer forma, vale relembrar o entendimento trazido pela Solução de Consulta Cosit nº 496, de 2017, e o direcionamento do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, em relação à aquisição de bens ou serviços e não ativo imobilizado. Por outro lado, no que se refere às glosas tidas como “NÃO UTILIZADO PARA PRODUÇÃO DE BENS”, verificando-se tratar-se de aquisição de bombas de abastecimento de combustível, registradora, medidor digital, propulsora automática etc., equipamentos utilizados na atividade produtiva, é de se restabelecer os créditos decorrentes. Exceção se faz a aquisição de “SERVIDOR DELL POWEREDGE T320 - XEON® E5-2403 1.8G” que é de utilização em áreas administrativa da empresa e não à produção de bens.” Motivo pelo qual mantenho a glosa dos créditos relacionados a esse item. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS No caso aqui é necessário esclarecer que a glosa realizada pela fiscalização foi baseada que não seria possível o crédito sobre veículos, por não ter essa possibilidade elencada nas Instruções Normativas. Todavia discordo desse entendimento sendo possível o creditamento de veículos desde que comprovado a relevância e essencialidade do mesmo na atividade da empresa, no caso em tela, foram glosados créditos de locação de empilhadeira, que devido a operação da empresa é essencial e relevante para sua atividade, motivo pelo qual reverto a glosa relacionado a locação de empilhadeira. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS Nessa glosa importante esclarecer quais foram os motivos das glosas, os quais foram “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” Novamente o argumento trazido pela Recorrente remonta a outro processo administrativo, não sendo questionado os argumentos que foram utilizados para manter a glosa, porém em nenhum momento está sendo glosado os valores por serem arrendamentos rurais, mais sim pelos motivos acima mencionados. Portanto não sendo apresentado novos documentos para que alterasse o entendimento proferido pela diligência e mantido pelo acórdão ora recorrido, motivo pelo qual voto por manter a glosa referente aos seguintes motivos esclarecidos na planilha de aluguéis de prédios, “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” DEVOLUÇÕES DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 18 A discussão aqui não rebate na possibilidade ou não do crédito, e sim na possibilidade de pedido de ressarcimento em casos de devolução de venda tributadas. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS – RATEIO PROPORCIONAL Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Neste item, a fiscalização menciona que “De acordo com as EFDs entregues, o contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. Foi verificado que os percentuais informados pelo contribuinte para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação estão compatíveis com os valores que constam nos Dacon entregues pelo contribuinte, bem como são compatíveis com as NF-e emitidas e valores registrados em ECD e Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 19 DIPJ. Além do rateio da Receita Bruta Auferida, o contribuinte estornou mensalmente os créditos referentes a vendas sujeitas à suspensão das contribuições PIS/COFINS, uma vez que as mesmas não ensejam direito a créditos”. Observa-se, portanto, acerca do rateio que foi acatada pela fiscalização a opção da contribuinte quanto ao rateio proporcional da receita bruta para fins de cálculo dos créditos a serem utilizados e dos índices informados em relação à receita (tributada e não tributada no mercado interno e de exportação). Na manifestação apresentada, a interessada cita a definição de receita e sua classificação como definido pelo “portaldecontabilidade.com.br” e o conceito trazido pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977 e da então Lei nº 12.973, de 2014, para acentuar a confusão feita pela fiscalização, já que em nenhum momento dispõe a legislação a respeito de expurgos da receita bruta, ou seja, para pagamento do imposto deve ser considerado o total da receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, porém, para o cálculo do Rateio Proporcional, diz que o fiscal empregou uma interpretação extensiva da legislação, ou seja, não considerou como receita as operações que são equiparadas às operações de exportação e, por óbvio, compõem o rol de receitas. Sobre o assunto, vale lembrar, quanto ao rateio de créditos, que o método escolhido pela contribuinte é o proporcional, onde, de forma geral, são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Por outro lado, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. Especificamente ao caso de operações de “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”, enfatizado em sua contestação, é certo que sobre essas operações, para fins de determinar o percentual de rateio a ser aplicado aos créditos existentes, não incidem as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6° da Lei nº 10.833/2003, que tratam de forma análoga. Também é certo que, de acordo com a norma, há expressa vedação para a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, em operações de empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadoria com o fim específico de exportação, como se depreende do parágrafo 4º do art. 6º da referida lei. Tal dispositivo está reproduzido nas IN SRF nº 600/2005, no seu art. 21, § 2º, IN RFB nº 900/2008, em seu art. 42, § 2º, e posteriormente IN RFB nº 1.300/2012, em seu art. 27, § 1º. Nesse contexto, não sendo permitida a apuração de créditos sobre essas operações, ou seja, operações com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, elas não podem, evidentemente, compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio; caso contrário, estar-se-ia permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Esse, aliás, é o entendimento adotado pela administração tributária, conforme se observa na interpretação exposta na Solução de Consulta Interna nº 11, de Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 20 22/02/2008, proferida pela Cosit, em relação ao rateio dos custos à receita bruta total, na seguinte ementa: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fundamentos(...)7. Constata-se que os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Por outro lado, os § 3º dos arts. 1º das mencionadas leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. Isto posto, pode se concluir que o legislador ordinário ao estabelecer o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, quis, efetivamente, dizer que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, a incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nas alíquotas de1,65% e de 7,6% é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 9.1. A receita de aluguel integra tanto a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa quanto à receita bruta total, auferidas em cada mês, porque referida receita compõe, efetivamente, o montante da receita bruta mensal que servirá de Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 21 base de cálculo para a incidência e recolhimento das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9.2. Por sua vez, as receitas financeiras por estarem com alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005), não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade, portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem montante da receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual a ser encontrado para a utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 10. Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência de vendas realizadas com isenção, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, de bens do ativo permanente, por não integrarem a receita bruta mensal sujeita à incidência não-cumulativa, base de cálculo para a aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não-cumulativas, também não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa utilizado na definição do percentual para o método do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10.1. Por outro lado, as receitas relacionadas no item 10, também não integram o montante da receita bruta total, auferidas em cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. 10.2. Isto posto, chega ao entendimento de que o montante da receita bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas, para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele encontrado após o somatório dos valores das receitas que foram, efetivamente, oferecidos às incidências e recolhimentos das citadas contribuições, nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Dessa forma, é de se manter o percentual de rateio utilizado pela fiscalização, para fins de determinação do percentual existente entre todas as receitas, a ser aplicado para rateio de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Diante todo o exposto, voto em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904962/2017-49 22 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729873/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2011, 24/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T22:23:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T22:23:40Z; Last-Modified: 2025-10-27T22:23:40Z; dcterms:modified: 2025-10-27T22:23:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T22:23:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T22:23:40Z; meta:save-date: 2025-10-27T22:23:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T22:23:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T22:23:40Z; created: 2025-10-27T22:23:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T22:23:40Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T22:23:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729873/2016-47 ACÓRDÃO 1202-001.814 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BAYER S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2011, 24/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.814 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729873/2016-47 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.814 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729873/2016-47 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.814 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729873/2016-47 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.814 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729873/2016-47 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.814 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729873/2016-47 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.814 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729873/2016-47 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100931 #
Numero do processo: 10925.720137/2013-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/02/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a atualização monetária dos valores compensados a maior, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo irrelevante o tipo de crédito utilizado na compensação.
Numero da decisão: 3002-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a atualização monetária dos valores compensados a maior, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo irrelevante o tipo de crédito utilizado na compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720137/2013-39 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo das Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp nº 03657.02030.140408.1.2.549511, nº 19269.23423.140408.1.3.545644, nº 27454.66173.300408.1.3.540134 e nº 09691.95008.120508.1.3.548740, por meio das quais a contribuinte declarou a compensação (nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) de débitos tributários próprios com crédito judicial, no valor total de R$ 171.147,80, relativo ao Mandado de Segurança nº 1999.72.03.001706-5. Após analisar o pleito da interessada, a unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba-SC, emitiu, em 23/01/2013, o Despacho Decisório nº 015/2013 – SAORT/DRF/JOA, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 124.492,44, com atualização até 14/04/2008, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido; Consoante se verifica em mencionado Despacho Decisório, o crédito relativo à ação judicial nº 1999.72.03.001706-5 refere-se à declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja, o crédito utilizado nas compensações refere-se à Cofins recolhida a maior do que o devido em virtude da aplicação inconstitucional sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada. Assim, o procedimento da autoridade a quo foi no sentido de verificar as contribuições do período de fevereiro de 1999 até janeiro de 2004 (período da inconstitucionalidade da norma acima mencionada). Foram analisados os débitos declarados (em DCTF), os pagamentos e compensações efetuados, bem como as rubricas concernentes às bases de cálculo. Foi constatado: (i) que todos os débitos (do período) foram declarados em DCTF; (ii) que a “quitação dos mesmos se deu, em alguns casos, por meio de pagamento de DARF, e em outros, por meio de compensações, também declaradas em DCTF, e já analisadas e deferidas"; e (iii) que, consoante a documentação apresentada à fiscalização, "a requerente considerou de forma correta que as rubricas ‘Juros e descontos ativos', 'Variações cambiais ativas', ‘Alugueis recebidos', ‘Receitas Diversas' e ‘Variações monetárias Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720137/2013-39 3 ativas' não se incluem no conceito de faturamento, apesar de terem sido englobadas no conceito de Receita Bruta”. A recomposição das bases de cálculo das contribuições foi realizada com a exclusão das rubricas mencionadas no item (iii) acima e a apuração das contribuições devidas foi realizada com a utilização da alíquota de 3% (três por cento), conforme ficou decidido no processo judicial. Ainda, nos períodos de apuração para os quais houve compensação da COFINS com a utilização de créditos de IPI, os pagamentos indevidos (ou a maior do que o devido) não foram atualizados. A fiscalização argumenta que sobre o crédito de IPI, consoante as disposições contidas § 5º, I, do art. 83 da Instrução Normativa nº 1.300 da RFB, não incidem juros compensatórios e que como, “na sua origem o crédito era relativo a ressarcimento de IPI, ele não pode mudar a sua natureza." A interessada foi cientificada do despacho decisório em 04/02/2013 e apresentou, em 01/03/2013, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada argumenta, de forma preliminar, que o Despacho Decisório nº 015/2013 – SAORT/DRF/JOA não é está apto para instituir o processo administrativo nº 10925.720137/2013-39. Alega, em síntese, a ocorrência da decadência/prescrição das contribuições para a Cofins objeto da compensação. Diz que no presente caso deve-se aplicar o artigo 150, §4º, c/c o artigo 174, ambos do CTN, e que, portanto, o prazo de prescrição/decadência teria ocorrido em 10/12/2011, uma vez que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 11/12/2006. Na sequência, a manifestante traz uma breve resenha sobre os fatos. Resume, primeiramente, o provimento judicial obtido no âmbito do mandado de segurança nº 1999.72.03.001706-5 e depois explica de que forma a compensação administrativa do crédito judicial foi realizada, ressaltando que o crédito somente foi compensado após a obtenção da Habilitação nº 50/2006 (doc nº 04), deferida em 11/01/2007, no processo administrativo nº 10926.000694/2006-09. No mérito, a interessada insurge-se contra a ausência de atualização monetária em relação às parcelas das contribuições que foram compensadas com créditos (ressarcimentos) de IPI. Sustenta que a forma de extinção, seja ela pagamento ou compensação, não altera a natureza do tributo, ou seja, sustenta que como a compensação é uma das formas de extinção dos tributos ela não altera a natureza dos tributos e não tem qualquer relação com a atualização monetária que é devida na repetição de tributos pagos indevidamente. Defende, também, que os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a atualização monetária pela Taxa Selic, consoante previsão contida no art. 39, caput, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995 e manifestação do STJ no Recurso Especial nº 1.111.175-SP. A interessada argumenta, também, que a não admissão da atualização monetária, em relação às parcelas das contribuições que foram compensadas com créditos (ressarcimentos) de IPI, prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720137/2013-39 4 coisa julgada, além de afrontar o disposto nos art. 467, 468, 584 e 794 do Código de Processo Civil Brasileiro. Diante do exposto, requer o recebimento da manifestação apresentada, para o fim de homologar integralmente as compensações declaradas. Adicionalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e pela juntada posterior de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Acórdão nº 06-69.135, da 3ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/02/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. TAXA SELIC. A taxa Selic nos casos de restituição ou compensação tributária aplica-se tão somente, ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributos e contribuições federais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento em 03/09/2021 (fl. 558), a recorrente apresentou recurso voluntário em 05/10/2021, no qual alega em síntese: i) Que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda rever o pleito creditório; e ii) Que os créditos habilitados decorrentes de decisão judicial transitada em julgada devem ser corrigidos pela SELIC, ante a expressa determinação legal. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720137/2013-39 5 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Preliminar Decadência Alega a recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda rever o pleito creditório, porquanto o Despacho Decisório nº 015/2013 – SAORT/DRF/JOA, de 23/01/2013, foi proferido mais de cinco anos após o pedido de habilitação do crédito - Habilitação nº 050/2006 - que teria sido deferido em 11/01/2007. Diz que fazendo a devida contagem do prazo decadencial, o prazo final para que a Receita Federal se valesse de seu direito para revisão dos valores habilitados seria 11/01/2012, que é quando se completaria o prazo de 5 anos contados da data em que revisou de maneira superficial o pedido de habilitação de crédito. Sem razão a recorrente. O presente processo trata de débitos que foram constituídos por meio de Declarações de Compensação - Dcomp, consoante o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (e alterações posteriores), cujo prazo para homologação das compensações declaradas, conforme § 5º de citado artigo, é de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Dcomp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) (Grifos Nossos) Nesse sentido, portanto, totalmente inconsistente a argumentação da contribuinte de que teria ocorrido a decadência/prescrição dos débitos objetos da compensação. A Dcomp mais antiga foi entregue em 14/04/2008 e a ciência do despacho decisório de homologação parcial das compensações ocorreu em 04/02/2013, ou seja, menos de cinco anos contados da entrega das Declarações de Compensação - Dcomp, conforme determina o § 5º acima citado. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720137/2013-39 6 Portanto, voto por rejeitar a preliminar de decadência. 4. Mérito Taxa Selic como forma de correção do crédito A recorrente requer a reforma do acórdão recorrido para que o crédito pleiteado seja integralmente homologado, vez que a razão depreendida tanto pelo Auditor Fiscal, quanto pela DRJ, é totalmente descompassada da realidade dos fatos, em especial porque créditos habilitados decorrentes de decisão judicial transitada em julgada devem ser corrigidos pela SELIC, ante expressa determinação legal. Cita solução de consulta da Cosit e jurisprudência do CARF. A Fiscalização sustenta que não pode ocorrer atualização monetária sobre as parcelas das contribuições que foram compensadas com créditos de IPI, uma vez que, consoante legislação, não existe a incidência de juros compensatórios sobre os valores de créditos de IPI e que esse mesmo crédito não muda de natureza mesmo após a realização da compensação. Nesse ponto, concordo com a recorrente. Destaca-se que DRF em momento algum questionou a liquidez e certeza do crédito constante do processo de habilitação. Houve apenas um entendimento de que por ter sido extinto com compensação de crédito de IPI, seu valor não poderia ser corrigido monetariamente. Não tenho como concordar com o entendimento da DRF de que a forma de extinção do crédito teria relevância para sua atualização monetária. No meu entendimento, trata-se de extinção de crédito de Cofins desde a transmissão da DCOMP, sob condição resolutória. Se tal condição viesse a se concretizar, a cobrança da Cofins seguiria seu próprio curso, mas jamais voltaria a ser crédito escritural de IPI para fins da compensação ora analisada. Assim, não faz sentido tratar os créditos de Cofins, como se fossem crédito escriturais de IPI, os quais foram consumidos na extinção do débito de Cofins, não havendo mais que se falar em crédito de IPI. Entendo que assiste razão a recorrente e que o presente processo trata apenas do cabimento ou não da correção monetária dos créditos da Cofins apresentados pela recorrente como origem no PER/DCOMP. E nesse aspecto, entendo que se aplica o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, o qual dispõe que partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Destaca-se que a própria IN RFB nº 2055, de 2021, em seu artigo 152, já normatizou o entendimento aqui defendido, assim como o CARF também já possui Súmula sobre o tema: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720137/2013-39 7 Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e3401-005.709 Nesse sentido, acolho a pretensão da recorrente. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Decadência

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Numero do processo: 11080.735967/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.979 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735967/2018-17 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.979 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735967/2018-17 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.979 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735967/2018-17 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.979 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735967/2018-17 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.979 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735967/2018-17 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.979 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735967/2018-17 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037520 #
Numero do processo: 13637.000191/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 é---."I, ~e as~ Bo ~s Ta tr.trY7ice-Presid te no exercício da Presidência /OVRS/MAS-RS/ 1 " Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000191/95-09 203-00.553 99.320 JOSÉ FELICÍSSIMO NEVES RELATÓRIO • Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 2.100,94 UFIR, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado "Campo do Morro", Cadastrado no INCRA sob o Código 4432120040067, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG . Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os documentos de fls. 03/05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Juiz de Fora-MG, com base nos fundamentos expostos ás fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAIINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura á autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litigio em primeira instância. Lançamento procedente.". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, em 02/01/96, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21, onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, ás fls. 22, Laudo Técnico emitido por engenheiro-agrônomo da EMATER-MG. • 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000191/95-09 203-00.553 • • • Em atendimento ao disposto na Portaria nO260/95, manifesta-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, fls. 26, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência É o relatório . 3 I • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000191/95-09 203-00.553 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Converto o processo em diligência com vistas ao seguinte: • 1° - O órgão Preparador deverá oficiar à EMATER-MG, no sentido de que esta informe se os laudos de fls. 04 e 20, são de responsabilidade da empresa; 2° - Caso positiva a primeira resposta, a EMA TER deverá esclarecer' o motivo da discrepância das duas avaliações, em face das mesmas terem sido realizadas em período inferior a 06 (seis) meses; e 3° - Caso a responsabilidade seja pessoal do engenheiro signatário, deverá o recorrente comprovar que o mesmo está registrado no CREA e que foi expedida (e quitada) à respectiva ART, e esclarecer sobre a discrepância dos valóres de ambos os laudos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 .~ - . • • ;' 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11042831 #
Numero do processo: 10340.720991/2024-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 30/09/2021 ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica, nos termos do art. 41 do CC/02. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 30/09/2021 IMUNIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. VIOLAÇÃO. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a imunidade das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei, em especial, os requisitos previstos no art. 14 do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica, nos termos do art. 41 do CC/02. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 30/09/2021 IMUNIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. VIOLAÇÃO. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a imunidade das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei, em especial, os requisitos previstos no art. 14 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC E CEPON – FAHECE, contra acórdão proferido pela 15ª Turma da DRJ06. A controvérsia tem origem em Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal, materializando o lançamento de ofício de Contribuições Sociais Previdenciárias (CPP) sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais, GILRAT, adicional GILRAT para aposentadoria especial, e Contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, SESC, SENAC, Incra e Sebrae/APEX/ABDI), relativas ao período de 01/01/2019 a 30/09/2021. A autuação fiscal fundamentou-se na premissa de que a FAHECE não faria jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em razão de três principais constatações: a suposta atuação da FAHECE como longa manus do Estado de Santa Catarina, a alegação de deficiência em sua escrituração contábil a partir de 01/08/2020 e a ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido para o período fiscalizado. Adicionalmente, o Auto de Infração imputou responsabilidade solidária à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Em sua impugnação administrativa, a FAHECE buscou o cancelamento integral do Auto de Infração. Para tanto, argumentou a regularidade de sua contabilidade, sustentando que os registros seguiriam orientações do Ministério Público e teriam sido aprovados por auditorias independentes, e que a certificação CEBAS, concedida pela Portaria nº 503/2022 com efeitos retroativos, garantiria o direito à imunidade tributária no período questionado, em conformidade com o art. 36 da Lei Complementar nº 187/2021 e a Súmula nº 612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A DRJ06, por meio de acórdão de parcial procedência da impugnação, acolheu a tese do sujeito passivo solidário, afastando a responsabilização da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina por ausência de personalidade jurídica. Contudo, manteve o lançamento em relação à FAHECE, reiterando que a apresentação de CEBAS válido é requisito indispensável para o gozo da imunidade e que a entidade beneficente deve manter escrituração contábil regular, registrando receitas e despesas de forma segregada. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 3 O acórdão da DRJ06 concluiu que a FAHECE apresentava problemas contábeis no período anterior à certificação de 2022-2025, o que impediria a aplicação da retroatividade da Súmula 612 do STJ, prevalecendo a manutenção do crédito tributário em face da contribuinte principal. AUTUAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. ENTE FEDERADO. Os entes federativos são responsáveis pelos créditos tributários decorrentes da autuação dos órgãos da administração direta a eles vinculados. ENTIDADES EDUCACIONAIS BENEFICENTES. IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A apresentação de CEBAS válido é requisito indispensável para gozo da imunidade, em face de sua previsão legal. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDIÇÃO. CONTABILIDADE REGULAR. Para fazer jus à isenção/imunidade do pagamento de contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social deve manter escrituração contábil regular, registrando as receitas e as despesas de forma segregada, com e sem gratuidade, individualizando as atividades realizadas, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades. Inconformada, a FAHECE interpôs o recurso voluntário, reiterando as razões apresentadas quanto a regularidade de sua escrituração contábil, defendendo que a divergência apontada pela fiscalização decorre de uma interpretação jurídica do conceito de receita e da aplicação do Pronunciamento Técnico CPC nº 47, e não de um artifício contábil. Insiste ainda na natureza declaratória e nos efeitos retroativos do CEBAS, conforme a Súmula nº 612 do STJ e o art. 36 da Lei Complementar nº 187/2021, argumentando que a jurisprudência já pacificou a retroatividade da certificação à data do preenchimento dos requisitos materiais, independentemente de previsão legal expressa à época. Em razão da exclusão do sujeito passivo solidário pela DRJ06, e ante o valor alçado da exigência, o caso é submetido a recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 2 de 2023, para revisão da decisão que afastou a responsabilidade solidária da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator Recurso Voluntário 1. Admissibilidade Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito Os fundamentos jurídicos apresentados pela ora recorrente em seu recurso voluntário consistem em defender a regularidade dos registros contábeis e a existência de CEBAS válido no período autuado. 2.1. Da validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) Preliminarmente, cumpre verificar se a recorrente possuía CEBAS válido em relação ao período da autuação fiscal (01/01/2019 a 30/09/2021). No entendimento da autoridade fiscal, a recorrente não possuía CEBAS, conforme se verifica abaixo: 3.3. DA FALTA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS 3.3.1. Consultando-se os sites da JFSC e do TRF-4 (fls. 259 a 264), verifica-se que em 26/06/2017 a FAHECE ajuizou ação ordinária nº 5012622- 15.2017.404.7200/SC, pedindo que o Poder Judiciário declarasse o seu direito à renovação de CEBAS, alegando que em 24/10/2012 formulou pedido administrativo de renovação (Processo nº 25000.189743.2012-92), indeferido pelo Ministério da Saúde por não cumprir os requisitos do artigo 4º da Lei nº 12.101/2009. O pedido foi julgado procedente em 1ª instância (JFSC), mas indeferido no TRF-4; atualmente encontra-se transitado em julgado, com a seguinte ementa, de 19/04/2022 (fls. 265 a 276): ADMINISTRATIVO. CEBAS. RENOVAÇÃO. ENTIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. FAHECE. CONTRATO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA GESTÃO DO HEMOSC E DO CEPON. REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL NÃO É ENTIDADE BENEFICENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 3.3.2. De acordo com o que consta no Ofício Nº 044/2022/CGER/DCEBAS/SAES/MS, de 13/06/2022, fls. 257, o MS, ao tomar ciência da discussão judicial da matéria, sobrestou todos os processos administrativos de renovação de CEBAS da FAHECE para se evitar decisões conflitantes. São eles os processos SEI nº 25000.169485/2015-71, 25000.073483/2017/49, 25000.184519/2018-08 e 25000.151490/2021-75. 3.3.3. Em 18/05/2017, conforme consulta ao Siscebas do MS (fls. 277), a Fundação protocolou pedido de renovação de CEBAS Nº 25000.073483/2017-49, informando como condição de beneficência a disponibilização de 20% da receita em gratuidade. Em 30/08/2022 o pedido foi deferido via Portaria Nº 503, desta data, DOU de 01/09/2022, fls. 278, com data de início de vigência em 01/09/2022 e data final de vigência em 31/08/2025. Ou seja, já sob a égide da Lei Complementar Nº 187, de 16/12/2021. (...) 3.4.3. DA SÍNTESE E CONCLUSÃO SOBRE A FALTA DE CEBAS 3.4.3.1. De acordo com o articulado no subtópico 3.3., a FAHECE, após o indeferimento administrativo do CEBAS protocolado em 24/10/2012, recorreu Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 5 deste ato à Justiça Federal em 26/06/2017, onde, apesar de decisão favorável em 1ª instância, perdeu a causa em 2ª e definitiva instância. Tal iniciativa provocou o sobrestamento de todos os pedidos de renovação de CEBAS pendentes no MS. Em 30/08/2022, já na vigência da Lei Complementar Nº 187/2021, o MS concede o CEBAS à FAHECE, por 3 anos, válido a partir de 01/09/2022, pela alegada aplicação de 20% da receita recebida em gratuidade. 3.4.3.2. Logo, até 31/08/2022, em virtude de decisão judicial transitada em julgado no TRF-4, a Fundação não dispunha de CEBAS. Ademais, persistindo a irregularidade relatada no subtópico 3.2., a base de cálculo de aplicação em gratuidade estará totalmente subestimada. (grifou-se) A recorrente, por sua vez, sustenta que “faz jus à imunidade tributária durante todo o período entre 2016 e 2022”, nos termos abaixo colacionados: 16. A FAHECE teve a renovação de seu CEBAS indeferida em 07/12/2016, sendo que os efeitos da certificação permaneceram válidos até referida publicação, uma vez que sempre apresentou seus pedidos de renovação tempestivamente, atraindo a incidência do § 2º do artigo 24 da Lei n. 12.101/2009, vigente à época: (...) 17. Lado outro, em 30.08.2022 a FAHECE obteve nova certificação, deferida pelo DECEBAS, por meio Portaria n. 503/2022 (fls. 278), instruído no processo SIPAR 25000.073483/2017-49. A nova certificação é vigente para o triênio entre agosto de 2022 e agosto de 2025. Consequentemente, não há dúvida sobre o atual estado de regularidade da entidade no usufruto da imunidade tributária decorrente da certificação. 18. A controvérsia, levantada no Relatório Fiscal recai no interstício entre tais ocorrências, do indeferimento, em 07/12/2016, e do novo deferimento, em 30/08/2022. Mas o equacionamento desta dúvida é objetivo e está relacionado com a eficácia da nova certificação concedida, mais especificamente com a retroação dos efeitos fiscais. 19. Sob esse quadro, a certificação outorgada pela Portaria nº 503/2022 tem eficácia retroativa ao período aquisitivo, assegurando que, a priori, a FAHECE faz jus à imunidade tributária durante todo o período entre 2016 e 2022. 20. É o que dispõem, peremptoriamente, o art. 36 da LC n. 187/2021 e o art. 12 do Decreto n. 11.791/2023: (...) 22. Essa orientação mantém-se hígida ao longo do tempo, sempre reconhecendo em favor das entidades certificadas que o deferimento da certificação tem eficácia desde o período de preenchimento dos requisitos. O tema, de tão pacificado, é objeto da Súmula 612 do STJ, editada em 2018, nos seguintes termos: (...) 26. Não procedem, com efeito, as razões adotadas pela Turma Julgadora para indeferir a impugnação da recorrente, por (i) desconsiderar os efeitos retroativos do CEBAS obtido pela FAHECE, por força da nova certificação deferida pelo DCEBAS, por meio Portaria n. 503/2022, por (ii) considerar que a eficácia retroativa apregoada no art. 36 da LC n. 187/2021 não seria aplicável ao caso, visto que o pedido de certificação era regido pela Lei 12.101/2009, a qual não preconizava a eficácia retrospectiva. (...) Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 6 Na ação ordinária nº 5012622-15.2017.404.7200/SC, ajuizada pela ora recorrente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou o seguinte: A União, no apelo, reitera que a decisão administrativa deve ser confirmada porque a autora não comprovou o cumprimento dos requisitos para obtenção do CEBAS, destacando que a FAHECE é mera fundação de apoio à administração do HEMOSC e do CEPON e que as ações e serviços de saúde alegados como próprios pela entidade foram prestados, na verdade, pela Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES), à qual estão vinculados os estabelecimentos públicos. Já a FAHECE, nas contrarrazões, assevera que é entidade beneficente responsável pela execução de ações na área de saúde que, embora prestadas no HEMOSC e no CEPON, são, na maioria, financiadas pela fundação, "com quadro profissional sob sua responsabilidade trabalhista, em estrutura física que a ela pertence" (ev. 71, CONTRAZ1, p. 5/13, nº 16). Argumenta, ainda, que não há como distinguir com "com exatidão" os serviços prestados pelo HEMOSC e pelo CEPON, "estabelecimentos pertencentes à Administração Pública submetidas (sic) à gestão da FAHECE, dos serviços prestados nesses estabelecimentos por meio da própria FAHECE, por meio do emprego de profissionais, equipamentos e infraestrutura a ela pertencentes" (ev.1, CONTRRAZ1, p. 5/13, nº 17). A autora foi constituída por um grupo de pessoas físicas em 1994, como fundação privada, com as seguintes finalidades (ev. 1, OUT17, pp. 66- 74/84): (...) O que consta na escritura de instituição da fundação é suficiente para pôr em dúvida o caráter beneficente da entidade, já que dentre suas finalidades estaria "pesquisar produtos para indústrias que trabalham com bioengenharia" (item IV) e estimular programas de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa com universidades e instituições públicas e privadas, no Brasil e no exterior (item IV). O estatuto, por outro lado, esclarece que a Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON (FAHECE) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade "realizar ações na área de assistência à saúde, e especialmente apoiar o HEMOSC (Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina) e o CEPON (Centro de Pesquisas Oncológicas 'Dr. Alfredo Daura Jorge') em suas funções de órgãos normativos, de coordenação, controle e avaliação do Sistema Estadual de Hematologia e Hemoterapia e do Sistema Estadual de Oncologia" (ev. 1, ESTATUTO3). Desse modo, seria inviável concluir, apenas com base nas disposições estatutárias, que se trata de uma entidade filantrópica ou beneficente de assistência social. Ademais, em 2006, a entidade foi qualificada pelo Governador do Estado de Santa Catarina como organização social de saúde, nos termos da Lei Estadual nº 12.929/2004 e do Decreto nº 4.700/2006 (ev. 1, OUT5). A Lei 12.929/2004 instituiu "o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicos estaduais, para pessoas jurídicas de direito privado de fins não-econômicos, no caso de associações civis ou não-lucrativos, no caso de fundações privadas, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à assistência social, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 7 à proteção e preservação do meio ambiente, à comunicação, à cultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão" (http://leis.alesc.sc.gov.br/). Essa norma, a exemplo da Lei nº 9.637/98 (citada no acórdão transcrito no tópico 2.2 deste voto), prevê remuneração e pagamento de vantagens aos dirigentes da entidade, estabelecendo em seu artigo 12 que tais despesas devem estar previstas nos contratos de gestão celebrados pela organização social com o Poder Público, assim como que tais despesas serão pagas com recursos oriundos do contrato de gestão: (...) De acordo com os contratos nº 001/2007 e 002/2007, celebrados em 09/12/2007 - vigentes em 2011 (período analisado para concessão do CEBAS) -, a FAHECE foi contratada como gestora e executora de serviços de saúde pelo Estado de Santa Catarina/SES, com a previsão de utilizar recursos materiais e humanos do ente estatal para consecução de suas atribuições contratuais. Os contratos contemplam, por exemplo (ev. 1, CONTR6 a CONTR11): (a) cessão de servidores públicos para trabalhar no HEMOSC e no CEPON e para participar da administração, supervisão e fiscalização dos estabelecimentos e respectivos serviços hemoterápicos e oncológicos, como hemocentros, unidades de coleta de sangue, agências transfusionais, serviços ambulatoriais, banco de sangue de cordão umbilical e de tecidos, laboratórios de biologia molecular, unidade de transplante de medula óssea, etc. (e.g.: cláusulas primeira, quarta, oitava e décima; Lei Estadual 12.12.929/2004, art. 30-E); (b) uso de bens públicos, móveis e imóveis, por permissão do Estado, a serem devolvidos ao término ou rescisão do contrato ou extinção da entidade (cláusulas primeira, subcláusula terceira, e cláusula nona; ev. 1, CONTR6, pp. 43-45/53; ev. 1, CONTR10, pp. 31-33/78; ev. 1, OUT37, pp. 2-4/65, e OUT42, pp. 2-3/120); (c) repasses mensais de recursos pelo Estado à FAHECE para pagamento dos procedimentos hematológicos, hemoterápicos e oncológicos realizados, para custeio das despesas administrativas da fundação, para aquisição de materiais e equipamentos, para conservação das instalações e realização de obras, bem como para pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais cedidos e dos empregados contratados diretamente pela FAHECE para consecução das atividades contratadas (cláusulas quarta, sexta, sétima, oitava e nona); (d) pagamento de tributos pelo Estado/SES (cláusula nova, subcláusula quarta); (e) utilização do almoxarifado do contratante pela FAHECE para execução do contrato (cláusula sétima, subcláusula décima-primeira); (f) incorporação ao patrimônio público estadual dos bens adquiridos pela FAHECE durante a execução dos contratos em caso de rescisão ou ao término da gestão (cláusula nona). Do que se depreende da Lei 12.929/2004 e do teor dos contratos, a FAHECE gere e executa serviços públicos de saúde em estabelecimentos do Estado de Santa Catarina, vinculados à Secretaria Estadual de Saúde (HEMOSC e CEPON), de forma "descentralizada" e em parceria com o ente público, devendo garantir atendimento prioritário a 100% da demanda de pacientes do Sistema Único de Saúde nas áreas de hematologia, hemoterapia e oncologia, nos termos e metas estabelecidos em contratos de gestão. Fl. 1213DF CARF MF Original http://leis.alesc.sc.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 8 Os contratos preveem a utilização de recursos humanos e materiais próprios pela FAHECE (cláusula terceira, subcláusula XIV) e permitem que a entidade celebre convênios e contratos para prestar serviços a entidades da área de saúde e assistência médica, ou com pessoas físicas, desde que isso não comprometa o atendimento prioritário de 100% das metas da demanda do SUS acordadas (cláusula sétima, subcláusula nona). Tais previsões, todavia, não são suficientes para que se conclua que a FAHECE presta, por conta própria, serviços ao SUS. Ora, o Ministério da Saúde constatou que a FAHECE é uma entidade "mantenedora", mas que não tem estabelecimentos "mantidos" a si vinculados, ou seja, que não tem "produção própria" de serviços, mas apenas o HEMOSC e o CEPON. Essa conclusão é corroborada por uma outra declaração firmada pela Secretária de Saúde em 2014 - diversa daquela referida pela sentença -, segundo a qual os estabelecimentos que apareciam vinculados à FAHECE no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em 2011 são, na verdade, o HEMOSC e o CEPON, ou seja, estabelecimentos que reconhecidamente são públicos, apenas geridos e apoiados por uma fundação privada, cuja finalidade precípua, ao que parece, é assumir, de forma "descentralizada", atividades desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria Estadual de Saúde (ev. 1, OUT19, p. 50/50): Portanto, está claro que a FAHECE é executora de política pública de saúde por força de contrato de gestão. Não está claro, contudo, que, além dos serviços públicos que executa por contratação, presta também serviços próprios ao SUS ou para terceiros, capazes de qualificá-la como entidade beneficente de assistência social. Ter empregados e bens não basta para evidenciar que a fundação presta serviços de saúde por sua conta e risco, que não se confundam com os do HEMOSC e do CEPON, haja vista que os próprios contratos de gestão estabelecem que: (1) a FAHECE pode contratar e remunerar empregados diretamente, "com recursos do Contrato de Gestão" (cláusula oitava, subcláusulas quarta, quinta e sexta); (2) os bens adquiridos pela fundação e as benfeitorias realizadas em imóveis com recursos dos contratos serão incorporados ao patrimônio público quando os contratos estiverem encerrados por alguma razão. Logo, o fato de ter empregados celetistas sob sua responsabilidade não é indicativo seguro de que a FAHECE desenvolve atividades de saúde além daquelas que são ofertadas pelos órgãos públicos, pois tais empregados podem ser alocados às atividades inerentes ao CEPON e ao HEMOSC por força do contrato de gestão e remunerados com recursos oriundos do orçamento do Estado de Santa Catarina, repassados à fundação. Ademais, examinando detidamente os autos, não se identifica qualquer elemento que evidencie que a FAHECE: (a) tem empregados além daqueles "alocados no HEMOSC e no CEPON" (ev. 1, OUT36); (b) mantinha convênio com o SUS diretamente ou recebia remuneração do SUS em 2011. Quanto a esse último aspecto, já foi mencionado que o Ministério da Saúde não identificou estabelecimentos de saúde vinculados à FAHECE no CNES. Além disso, declaração firmada por um outro Secretário Estadual de Saúde, em 2015, elucida que, de 1994 a 1997, a fundação era credenciada como "prestadora de serviços ao SUS", mas que, após ser qualificada como organização social, passou a ser Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 9 mera "executora contratada pela Secretaria de Estado de Saúde" (ev. 1, OUT17, p. 40/84): Assim, a alegação de que a entidade tem quadro profissional sob sua responsabilidade trabalhista e estrutura física que lhe pertence, não é indicativo suficiente de que a fundação presta serviços ao SUS além dos que gere e executa em nome e por conta dos órgãos públicos (HEMOSC e CEPON). Os recursos humanos contratados pela fundação são remunerados, a princípio, pelo erário estadual e a utilização de bens da fundação na consecução dos objetivos contratuais faz parte da parceria celebrada entre contratante (Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde) e contratada/executora (FAHECE). Por fim, a afirmação de que as ações de saúde realizadas no HEMOSC e no CEPON são financiadas "na maioria" pela fundação, não está comprovada. De acordo com os contratos de gestão, a FAHECE deve apresentar anualmente Projeto de Trabalho "acompanhado da respectiva proposta orçamentária e de cronograma de desembolso dos recursos a serem repassados referentes ao exercício seguinte" (cláusula terceira, III), o que faz presumir que os recursos são disponibilizados, em sua maioria, se não na totalidade, pelo Estado/SES. À mesma conclusão induzem o balanço, as demonstrações contábeis e as notas explicativas apresentados (ev. 1, OUT17, pp. 43-65/84), dos quais se depreende que a FAHECE teve uma receita de apenas R$ 2.035.762,04 no exercício 2011, enquanto os contratos de gestão 001/2007 e 002/2007 (ev. 1, OUT17, pp. 43, 49 e 58/84) envolveram somas que ultrapassaram os 70 milhões de reais no mesmo período (R$ 38.118.940,00 + 31.962.309,00). Os termos dos contratos 001/2007 e 002/2007 por si só contribuem para desabonar a afirmação da autora, uma vez que o valor global anual estimado de recursos públicos a serem transferidos à entidade por conta de tais contratos era, respectivamente, de R$18.658.853,00 e de R$ 22.749.129,29 (ev. 1, CONTR6, p. 5/53, e CONTR10, p. 4/78, cláusula sétima). Portanto, é bastante questionável a tese de que a FAHECE pudesse ser mantenedora/financiadora do HEMOSC e do CEPON com os recursos de que dispunha. Em resumo, não há prova de que, em 2011, o cadastro da FAHECE no CNES estava atualizado, de que a fundação estava habilitada a prestar serviços ao SUS e de que os teria prestado diretamente a beneficiários do Sistema Único de Saúde, tampouco no percentual mínimo de 60%. (...) O acórdão destacado transitou em julgado no dia 11/02/2023. Assim, é evidente que a recorrente não possuía CEBAS válido a partir do ano de 2012, uma vez que não cumpria os requisitos previstos na legislação tributária. No dia 18/05/2017, a recorrente requereu uma nova certificação, tendo sido deferido o pedido em 01/09/2022, nos termos da Portaria nº 503, de 30 de agosto de 2022: PORTARIA Nº 503, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Defere a Concessão do CEBAS da Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON, com sede em Florianópolis (SC). A Secretária de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 10 Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, em seu § 2º do artigo 40, determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 200/2022 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.073483/2017-49, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON, CNPJ nº 86.897.113/0001- 57, com sede em Florianópolis (SC). Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Pois bem. A Súmula nº 612/STJ é cristalina no sentido de que o “certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Nesse sentido, é justamente a partir do ano anterior ao protocolo do pedido de certificação, quando deferido, que, em tese, se tem demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Portanto, a recorrente possuía CEBAS válido no período atuado. 2.2. Da regularidade dos registros contábeis da FAHECE A autoridade fiscal sustentou a irregularidade na escrituração contábil da FAHECE a partir de 01/08/2020. A alegação central foi o reconhecimento de apenas 3% dos repasses dos contratos de gestão como receita própria, tratando os 97% restantes como meros valores em trânsito por contas correntes, prática qualificada como “artifício contábil”. Cumpre ressaltar as alegações apresentadas no relatório fiscal: 3.2. DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE (A PARTIR DE 01/08/2020) Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 11 3.2.1. De acordo com as Demonstrações de Resultados dos Exercícios, publicados e acompanhados de pareceres de auditor independente, fls. 436 a 443, 444 a 449, 450 a 452 e 453 a 456, a FAHECE auferiu as seguintes receitas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021: RECEITAS OPERACIONAIS 2019 2020 2021 SEM RESTRIÇÃO Serviços de Saúde SUS 653.670,79 442.805,85 651.244,36 Receitas com Administração 4.988.860,06 5.020.683,51 5.460.243,61 Receitas de Doações 702.107,91 9.581,99 189.668,34 COM RESTRIÇÃO RECEITAS – CONTRATOS DE GESTÃO Contrato de Gestão – Custeio 158.341.341,10 161.981.680,08 174.174.128,85 Contrato de Gestão – Investimento 3.231.456,00 653.576,00 2.848.290,20 Outros Convênios 5.920.526,94 5.978.832,49 7.225.569,43 3.2.2. Estes valores, até a data 31/07/2020, são a fiel consolidação da escrituração contábil registrada no ambiente SPED/ECD, conforme cópias a seguir das respectivas linhas dos balancetes. (...) 3.2.3. Entretanto, a partir de 01/08/2020, os montantes das receitas auferidas pela Fundação, registradas em sua Contabilidade, estão completamente díspares dos montantes consolidados nas DREs, haja vista que uma ínfima parte das receitas informadas nas DREs foram registradas como tal na Contabilidade, conforme linhas dos Balancetes a seguir (a divergência fica bem clara no exercício de 2021, onde consta total receitas operacionais de R$ 6.130.615,19 na Contabilidade face os R$ 190.549.144,79 na DRE) (...) 3.2.4. Estes “desaparecimentos” de receitas operacionais da Contabilidade a partir de 01/08/2020, ocorreram mediante o não reconhecimento de 97% dos repasses dos Contratos de Gestão (HEMOSC e CEPON) como receitas. Com efeito, a partir desta data os ingressos (receitas) e consumos (custos e despesas) relacionados a estes Contratos de Gestão passaram a ser contabilizados em contas correntes do Ativo e Passivo patrimonial criadas para este fim, nas Contas: título 1.3. CONTRATOS DE GESTÃO (1.3.01. CG 01/2016 – HEMOSC, e, 1.3.02. CG 02/2016 – CEPON), 2.3. CONTRATOS DE GESTÃO (2.3.01. PASSIVO CG 01/2016 – HEMOSC, e, 2.3.02. PASSIVO CG 02/2016 – CEPON), conforme Balancetes às fls. 133 a 157 e 158 a 181. Especificamente as receitas passaram a ser lançadas à crédito nas contas: 2.3. CONTRATOS DE GESTÃO/ 2.3.01. PASSIVO CG 01/2016 – HEMOSC/ 2.3.01.20. RESULTADO ECONÔMICO CG 01/2016/ 2.3.01.20.01. CONTRATO DE GESTÃO/ 2.3.01.20.01.001. CG – Parte Fixa, ... 2.3.01.20.01.002. CG – Parte Variável, ... 2.3.02. PASSIVO CG 02/2016 – CEPON/ 2.3.02.20. RESULTADO ECONÔMICO/ 2.3.02.20.01. CONTRATO DE GESTÃO S I A/ 2.3.02.20. 01.001. CG – Parte Fixa, e, ... 2.3.02.20.01.002. CG – Parte Variável, conforme linhas dos Balancetes a seguir: (...) 3.2.5. Com este critério, a partir de 01/08/2020 apenas 3% dos repasses dos Contratos de Gestão HEMOSC e CEPON foram reconhecidos como receitas da Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 12 FAHECE (à título de taxa de administração), lançadas na conta contábil “3.1.01.01.01.001 - Gestao Fahece 3%”, conforme razões contábeis a seguir: (...) 3.2.6. Portanto, desde 01/08/2020 a Contabilidade da FAHECE reconhece apenas 3% dos Repasses dos Contratos de Gestão da HEMOSC e CEPON (que constituem/constituíam a quase totalidade das suas receitas) como receitas, a título de taxa de administração. Os 97% restantes, apenas transitam por contas correntes. O acórdão recorrido, por sua vez, consignou o seguinte: Consoante se verifica nos apontamentos da Autoridade Fiscal, as demonstrações financeiras/contábeis da entidade não demonstram os Repasses dos Contratos de Gestão da HEMOSC e CEPON. Independentemente das contas contábeis terem sido aprovadas as entidades beneficentes e de assistência social sem fins lucrativos devem observar normas contábeis específicas, em especial no que diz respeito à individualização das contas contábeis, segregando as receitas e as despesas, o que não ocorreu. Deve ser observada a Lei Complementar 187/2021: Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: .... IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: ... IV - manter escrituração contábil regular que registre os custos e as despesas em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade; Sendo assim, improcede a defesa quanto às demonstrações contábeis. A recorrente asseverou que a metodologia contábil adotada está em plena conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC nº 47 e a Orientação Técnica Contábil CIP N 005 do Ministério Público. Este normativo estabelece a crucial distinção entre a entidade que atua como “principal” e a que atua como “agente” na apresentação de receitas. 12. Ocorre, no entanto, que da análise da escrituração contábil da FAHECE resta evidente que a recorrente registrou todas suas receitas, custos e despesas em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade. A suposta irregularidade apontada pela autoridade fiscal decorre da interpretação de critérios jurídicos relativos ao conceito de receita e das operações que devem transparecer em contas de resultado. 13. No caso, apenas 3% dos valores recebidos pela FAHECE, nos Contratos de Gestão, correspondem a remuneração pelo serviço prestado. Os demais ingressos consistem em valores a serem repassados ao HEMOSC e CEPON. 14. Em que pese a divergência de interpretação jurídica quanto ao montante que deve ser levado à conta de resultado (DRE), não restam dúvidas de que 100% dos Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 13 valores recebidos e pagos pela FAHECE foram devidamente escriturados em contas de ativo e passivo (balanço – contas patrimoniais), possibilitando que se realize a devida conferência das alocações de recursos realizadas pela recorrente. 15. Ao contrário do que alega a autoridade fiscal, a FAHECE jamais se valeu de qualquer “artifício contábil”, sendo a escrituração contábil de todos os anos referendada por auditoria independente, submetida e aprovada pelo Ministério Público, inclusive durante o período objeto da fiscalização (vide docs. 04, 05 e 06 da impugnação), e sendo acompanhada das devidas notas explicativas. 16. A contabilidade da FAHECE não omitiu qualquer registro em sua contabilidade, tanto é que a própria autoridade fiscal apontou sua “irregularidade” a partir da verificação de divergências quanto ao valor das receitas operacionais entre os registros dos Balancetes na ECD e nas suas DREs. Logo, seguramente, o Relatório Fiscal não aponta qualquer irregularidade em relação à escrituração contábil. (...) 18. Conforme reafirmam a auditoria contábil da FAHECE (doc. 02 da impugnação) e a sua auditoria independente (doc. 03), a partir de agosto de 2020, a entidade realizou a mudança no sistema de gestão contábil, migrando do software Benner para o Tasy. Referida mudança alterou a forma de apresentação do balancete, em atenção à Orientação Técnica Contábil CIP N 005 do Ministério Público (doc. 01 da impugnação), de modo que recursos dos contratos de gestão passaram a ser registrados apenas em contas de ativo e passivo. 10. [sic.] Note-se que a FAHECE sempre seguiu a orientação do Ministério Público, segregando, nas contas do ativo e passivo do Balanço, as contas relativas às receitas e despesas repassadas ao CEPON e ao Hemosc. (...) 12. Em suma, a divergência no que tange à escrituração contábil de suas operações decorre unicamente da compreensão dos montantes que devem passar pela conta de resultado. Trata-se de interpretação jurídica relacionada ao conceito de receita que não pode, em hipótese alguma, configurar descumprimento do requisito de manutenção da contabilidade regular. (...) 15. Observa-se, por outro lado, que a autoridade fiscal criou um contexto em que a recorrente estaria reduzindo artificialmente sua receita, com o objetivo de limitar sua obrigação de aplicar 20% de sua receita bruta em ações de gratuidade. A imaginação do fiscal, entretanto, mostra-se extremamente descabida, pois seria impossível se alocar 20% dos valores totais recebidos pelos contratos em ações de gratuidade, pois a FAHECE consegue dispor de apenas 3% do montante recebido. Os demais 97% devem, necessariamente, ser alocados no cumprimento dos contratos de gestão. (...) 11. Não é possível descartar a perspectiva jurídica e contábil, que utiliza os termos “principal” e “agente”, para classificar a entidade que aufere receita e o intermediador que recebe os valores em nome de terceiros. Em suma, a questão consiste em saber em quais situações e em quais circunstâncias o ingresso pertence àquele que recebe (principal) ou se o recebedor comparece como um intermediário (agente). 12. Buscando-se as lições das normas contábeis, o que se observa é que o pronunciamento CPC n. 47, anexo A, define o preço da transação5 como o valor da contraprestação ajustada em troca da transferência de bens ou serviços prometidos ao cliente, excluindo valores cobrados em nome de terceiros6 . Essa perspectiva é de extrema relevância para a análise do caso, já que, para fins de Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 14 reconhecimento de uma transação e, consequentemente, para levar os ingressos às contas de resultado, a entidade deve avaliar se desempenha o papel de principal ou de agente na operação, conforme dispõe os itens B35 e B36 do Pronunciamento CPC n. 47: B35. A entidade é principal se ela controlar o bem ou o serviço especificado antes que o bem ou o serviço seja transferido ao cliente. Contudo, a entidade não necessariamente controla o bem especificado se a entidade obtiver a titularidade legal para aquele bem somente um pouco antes que a titularidade legal seja transferida ao cliente. A entidade que seja principal pode satisfazer à obrigação de performance para fornecer o bem ou o serviço, especificado por si mesma, ou pode contratar outra parte (por exemplo, subcontratada) para satisfazer a totalidade ou parte da obrigação de performance em seu nome. (...) B36. A entidade é agente se a obrigação de performance da entidade for providenciar o fornecimento de bens ou serviços especificados por outra parte. A entidade, que é o agente, não controla o bem ou o serviço especificado fornecido pela outra parte antes que o bem ou o serviço seja transferido ao cliente. Quando (ou como) a entidade, que seja agente, satisfizer à obrigação de performance, ela deve reconhecer a receita equivalente ao valor de qualquer taxa ou comissão sobre a qual espera ter direito por providenciar que a outra parte forneça seus bens ou serviços especificados, que serão fornecidos por essa outra parte. A taxa ou a comissão da entidade pode ser o valor líquido da contraprestação que a entidade retiver após pagar à outra parte a contraprestação recebida pelos bens ou serviços a serem fornecidos por essa outra parte. (...) 14. Os dispositivos legais mencionados da legislação de regência da imunidade devem ser interpretados no sentido de que a obrigação de manter o registro contábil regular não pode corresponder a inexistência de discordância das autoridades fiscais sobre o conteúdo do registro contábil ou a inexistência de eventuais equívocos. É um equívoco o entendimento de que a divergência sobre o registro contábil implique perda automática do CEBAS com todas as suas consequências práticas, sobremodo no caso em tela em que os registros estão corretos e que a suposta irregularidade seria sanável e meramente formal. (...). O art. 14 do CTN prevê que as entidades beneficentes devem observar os seguintes requisitos: “I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” O art. 29, IV da Lei nº 12.101/2009, de forma semelhante, prevê que as entidades devem manter “escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade”. A controvérsia consiste na adequação dos critérios contábeis adotados pela recorrente a partir de 01/08/2020 às exigências do art. 29, IV, da Lei n. 12.101/2009, que determina a manutenção de "escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade". Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 15 A análise técnica detalhada dos registros contábeis da FAHECE revela que a alteração metodológica implementada a partir de agosto de 2020 constitui aplicação inadequada das normas contábeis brasileiras, configurando escrituração irregular que viola tanto as disposições específicas da legislação tributária quanto os princípios fundamentais da contabilidade. A recorrente fundamentou sua mudança contábil na aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 47, especificamente na distinção entre “principal” e “agente” estabelecida nos itens B35 e B36. Contudo, a análise da substância econômica das operações demonstra aplicação tecnicamente inadequada desta norma. O CPC 47 destina-se ao reconhecimento de receitas provenientes de contratos com clientes em transações comerciais típicas. No caso da FAHECE, inexiste relação comercial com “cliente” no sentido técnico do pronunciamento. O Estado de Santa Catarina não figura como comprador de serviços, mas como ente público que transfere a execução de suas obrigações constitucionais mediante contrato de gestão. Destaca-se o item 6 do CPC 47: “6. A entidade deve aplicar este pronunciamento ao contrato (exceto contrato listado no item 5) somente se a contraparte do contrato for um cliente. O cliente é a parte que contratou com a entidade para obter bens ou serviços que constituem um produto das atividades normais da entidade em troca de contraprestação. A contraparte do contrato não será considerada um cliente se, por exemplo, a contraparte tenha contratado com a entidade sua participação em atividade ou em processo no qual as partes do contrato compartilham os riscos e benefícios que resultam da atividade ou do processo (como, por exemplo, o desenvolvimento de ativo em acordo de colaboração) e não para obter o produto das atividades normais da entidade.” A caracterização como “agente” pressupõe que a entidade atue como intermediária, providenciando o fornecimento de bens ou serviços especificados por outra parte, sem controlar substancialmente tais bens ou serviços antes da transferência. Esta configuração não se verifica no caso concreto, uma vez que a FAHECE assume integralmente o controle operacional e gerencial dos serviços prestados pelos órgãos públicos HEMOSC e CEPON, exercendo gestão direta sobre recursos humanos, materiais e financeiros, com autonomia decisória dentro dos parâmetros contratuais estabelecidos. A gestão operacional integral exercida pela FAHECE evidencia-se na administração completa dos processos assistenciais, na supervisão do quadro de pessoal (tanto cedido quanto contratado), na gestão dos recursos financeiros repassados e na responsabilidade pelos resultados e metas estabelecidos. Este controle substancial caracteriza a entidade como principal executora das atividades, não como mera intermediária ou agente. A natureza jurídica e econômica dos recursos transferidos à FAHECE enquadra-se perfeitamente na definição de subvenção governamental estabelecida no CPC 07, não de receita comercial regida pelo CPC 47. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 16 Conforme estabelece o item 3 do CPC 07, subvenção governamental constitui “assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade”. Os repasses efetuados pelo Estado de Santa Catarina atendem integralmente a esta definição: (i) constituem transferência de recursos públicos do orçamento estadual; (ii) destinam- se ao cumprimento de obrigações específicas estabelecidas nos contratos de gestão; (iii) vinculam- se à execução de atividades operacionais predefinidas; (iv) sujeitam-se a controle e supervisão estatais rigorosos. A Interpretação Técnica SIC 10, parte integrante do CPC 07, trata especificamente de situações análogas ao caso da FAHECE, estabelecendo que “a assistência governamental a entidades atende à definição de subvenções governamentais deste Pronunciamento, mesmo se não houver condições relacionadas especificamente às atividades operacionais da entidade além do requisito para operar em determinadas regiões ou determinados setores industriais”. Registra-se que a dotação orçamentária identificada nos próprios contratos é de Subvenção Financeira às Organizações Sociais (Ação 11441). O reconhecimento de apenas 3% dos repasses como receita própria não encontra fundamentação técnica adequada nas normas contábeis aplicáveis. Esta metodologia resulta em subavaliação sistemática das receitas operacionais, distorcendo a representação fidedigna da posição patrimonial e do desempenho da entidade. A Lei 12.101/2009, em seu art. 29, IV, exige que entidades beneficentes mantenham “escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada”. O reconhecimento inadequado das receitas compromete a possibilidade de verificação do cumprimento da aplicação mínima em gratuidade estabelecida no art. 8º da mesma lei, conforme destacado no relatório fiscal. A distorção é evidente quando se compara o total de receitas operacionais registradas na contabilidade (R$ 6.130.615,19 em 2021) com o montante efetivo movimentado nas Demonstrações do Resultado do Exercício (R$ 190.549.144,79). Esta disparidade de mais de 3.000% evidencia inadequação técnica grave na aplicação das normas contábeis. A recorrente alegou seguir orientação técnica do Ministério Público de Santa Catarina, especificamente a Orientação Técnica Contábil CIP N. 005. Contudo, orientações administrativas não podem sobrepor-se à aplicação correta das normas técnicas contábeis emanadas do Conselho Federal de Contabilidade. Ademais, a migração do sistema contábil (Benner para Tasy) não justifica tecnicamente a alteração substancial no reconhecimento de receitas. Sistemas contábeis constituem ferramentas operacionais que devem adaptar-se às normas técnicas, não o inverso. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 17 A escrituração adotada pela FAHECE a partir de agosto de 2020 viola princípios fundamentais estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade: a) Princípio da Prudência: A subavaliação sistemática das receitas não se justifica tecnicamente, constituindo distorção da posição patrimonial; b) Princípio da Transparência: A segregação inadequada dos valores impede a compreensão clara da natureza e extensão das atividades desenvolvidas; c) Princípio da Uniformidade: A alteração metodológica não decorreu de mudança nas condições operacionais subjacentes, mas de interpretação contábil inadequada. A análise demonstra que a alteração contábil implementada pela FAHECE configura aplicação inadequada das normas contábeis brasileiras. O reconhecimento de apenas 3% da receita não reflete adequadamente a substância econômica das operações, violando tanto o CPC 07 (norma aplicável à espécie) quanto os princípios fundamentais da contabilidade. A escrituração resultante não atende aos requisitos de regularidade estabelecidos no art. 29, IV, da Lei 12.101/2009, caracterizando deficiência técnica que compromete a fruição da imunidade tributária. A distorção sistemática das receitas operacionais impede a verificação adequada do cumprimento das obrigações legais específicas das entidades beneficentes, especialmente quanto à aplicação mínima em gratuidade. Portanto, a fiscalização agiu corretamente ao caracterizar a escrituração como irregular, fundamentando-se em análise técnica detalhada que evidencia a inadequação dos critérios contábeis adotados pela recorrente. 2.3. Da descaracterização da FAHECE como entidade beneficente Além da escrituração equivocada, conforme descrito acima, o relatório fiscal ainda apontou que a FAHECE exerce serviços públicos com recursos públicos, constituindo-se como verdadeira “longa manus” do Estado de Santa Catarina e sem se caracterizar como entidade beneficente. Destaca-se o tópico conclusivo sobre esse tema do relatório fiscal: 3.4.1. DA SÍNTESE E CONCLUSÃO SOBRE A FAHECE, QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE (HEMOSC E CEPON), CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS DA SES/SC, INDEVIDAMENTE ENQUADRADA COMO EBAS 3.4.1.1. Conforme exposto nos subtópicos 3.1.1. e 3.1.2., a Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON (FAHECE) é uma fundação de direito privado com sede em Florianópolis/SC, instituída com a finalidade de promover ações relacionadas à área da saúde. Como denota seu próprio nome, suas atividades preponderantes se resumem a executar os serviços públicos estaduais de saúde originalmente atribuídos ao HEMOSC e CEPON mediante Contratos de Gestão lá mencionados. 3.4.1.2. Os Contratos de Gestão nºs 01/2016 e 01/2021, 02/2016 e 02/2021, conforme articulado no subtópico 3.1.3., regulam a transferência da operacionalização e execução de serviços públicos de saúde, originalmente atribuídos ao HEMOSC e CEPON, à FAHECE, e, os Relatórios de Atividades do Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 18 período demonstram a preponderância absoluta destas 2 atribuições face todos os serviços prestados pela Fundação. 3.4.1.3. De acordo com o demonstrado no subtópico 3.1.4., os órgãos estaduais substituídos, HEMOSC e CEPON, na vigência dos Contratos de Gestão, passaram à condição de supervisores, responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação de resultados, previstos nos Contratos de Gestão. 3.4.1.4. Dispõem os vários dispositivos dos Contratos de Gestão, bem como os Relatórios de Atividades, a Contabilidade e os Demonstrativos dos Resultados dos Exercícios, detalhados no subtópico 3.1.5., que os serviços públicos de saúde, originalmente atribuídos ao HEMOSC e CEPON, objetos dos Contratos de Gestão, são custeados por recursos orçamentários da SES/SC. 3.4.1.5. O subtópico 3.1.6 descreve as disposições contratuais que preveem as cessões dos servidores públicos que estavam lotados no HEMOSC e CEPON à FAHECE, em face da assunção por esta, dos serviços públicos de saúde até então de competência daquelas; bem como apresenta os quadros demonstrativos da mão de obra utilizada, por vínculo jurídico: CLT (empregados da FAHECE) / Estagiários / Terceirizados / Servidores da SES, extraídos dos Relatórios de Atividades. 3.4.1.6. Na sequência, no subtópico 3.1.7., demonstra-se as cessões à FAHECE dos bens públicos móveis e imóveis do HEMOSC e CEPON, necessários à prestação dos serviços públicos de saúde terceirizados, que, acrescidos daqueles adquiridos pela Fundação na vigência dos Contratos de Gestão, deverão ser integralmente devolvidos ao Estado na rescisão contratual, conforme dispostos nos Contratos de Gestão. 3.4.1.7. Conforme o subtópico 3.1.8., examinando-se o Regimento Interno, os Contratos de Gestão e as Instruções Normativas da Fundação, verificou-se que a FAHECE, em especial para a execução dos Contratos de Gestão HEMOSC e CEPON, se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como um órgão da Administração Pública, inclusive com regulamentos formais que orientam os processos de contratação de pessoal e das aquisições de bens e serviços. 3.4.1.8. Conclui-se, portanto, que a finalidade essencial da FAHECE consiste na prestação dos serviços públicos de saúde decorrentes dos Contratos de Gestão com a SES/SC (HEMOSC e CEPON), custeados via orçamento público da SES/SC, constituindo-se em autêntica longa manus do Estado de Santa Catarina para estas atribuições legais (apesar do seu regime jurídico formal); logo, inexistindo qualquer atividade de assistência social beneficente. Em sede de recurso voluntário, a recorrente foi silente quanto a esse ponto específico da autuação fiscal, apesar de se tratar de um fundamento autônomo para sua descaracterização como entidade beneficente e, portanto, sujeita à imunidade tributária. De todo modo, cumpre realizar uma breve digressão sobre esse ponto. A análise dos contratos de gestão demonstra que a FAHECE não desenvolve atividades assistenciais próprias ou complementares aos serviços públicos existentes. A entidade assume integralmente as responsabilidades estatais antes exercidas diretamente pelos secretária Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 19 de saúde e pelos órgãos públicos HEMOSC e CEPON, configurando substituição secretaria de saúde do Estado de Santa Catarina. A Cláusula Primeira dos contratos estabelece como objeto “a operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, junto ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina – HEMOSC/SES”, evidenciando transferência total das atribuições públicas. Esta redação contratual é definitiva: não se trata de apoio, complementação ou suporte aos serviços públicos, mas de execução integral das mesmas atividades que eram desenvolvidas diretamente pelo Estado. O próprio nome da entidade – Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON – explicita sua função instrumental em relação a órgãos públicos específicos. O Estatuto Social confirma esta destinação ao estabelecer como finalidade principal “apoiar o HEMOSC e o CEPON”, não desenvolver atividades assistenciais autônomas voltadas à população carente. Esta caracterização estatutária é incompatível com a natureza de entidade beneficente, que pressupõe atividades assistenciais próprias e autônomas. A terceirização se caracteriza pela manutenção da titularidade estatal do serviço público com transferência apenas da execução operacional. Os contratos analisados atendem exatamente a esta configuração: o Estado permanece como titular dos serviços de hematologia, hemoterapia e oncologia, transferindo exclusivamente a operacionalização para a FAHECE. Os contratos de gestão estabelecem sistema de financiamento que evidencia a natureza pública da atividade desenvolvida. A Cláusula Quarta determina como obrigação do órgão supervisor “prover a Executora dos recursos financeiros necessários ao fiel cumprimento da execução deste Contrato e a programar, nos orçamentos dos exercícios subsequentes, quando for o caso, os recursos necessários para custear os seus objetivos”. Esta obrigação de provimento integral revela que os recursos utilizados constituem dotações orçamentárias específicas destinadas ao custeio de serviços públicos, não contribuições voluntárias ou doações características das atividades assistenciais. O Estado assume responsabilidade total pelo financiamento, evidenciando que se trata de custeio de suas próprias obrigações constitucionais na área da saúde. A vinculação ao cronograma de desembolso estabelecido nos contratos confirma que os repasses seguem programação orçamentária pública, submetendo-se aos princípios da legalidade, economicidade e controle típicos da gestão de recursos públicos. Os relatórios de atividades demonstram que as receitas dos contratos de gestão representam a quase totalidade dos recursos movimentados pela FAHECE, confirmando sua dependência absoluta do financiamento estatal. A dotação orçamentária específica identificada nos contratos – Unidade Orçamentária 48091 (Fundo Estadual de Saúde), Programa 400 (Gestão do SUS), Ação 11441 (Subvenção Financeira às Organizações Sociais) – comprova que os recursos destinados à FAHECE Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 20 constituem parcela do orçamento público destinada ao cumprimento de obrigações estatais na área da saúde. A Cláusula Oitava revela aspecto fundamental da terceirização: a FAHECE utiliza inicialmente o quadro de servidores públicos que estava lotado no HEMOSC e CEPON antes da celebração dos contratos. O Estado “colocará à disposição da Executora quantitativo de servidores públicos efetivos para as atividades do presente Contrato de Gestão, de acordo com suas formações e competências”. Estes servidores mantêm integralmente seus vínculos estatutários, preservando “os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive nas modalidades de progressão funcional, hora-plantão, gratificações de chefia, sobreaviso nos limites estabelecidos e prêmio desempenho”, sendo remunerados pelo Estado de Santa Catarina. Paralelamente à cessão de servidores públicos, a FAHECE contrata funcionários CLT próprios para complementar e gradativamente substituir o quadro cedido. Os relatórios de atividades demonstram evolução significativa nesta composição: em 2019, havia 1.126 funcionários CLT da FAHECE e 323 servidores cedidos; em 2021, 1.154 funcionários CLT representavam 64,79% do quadro total, enquanto os servidores cedidos correspondiam a apenas 18,55%. Esta configuração revela aspecto crucial: tanto os servidores públicos cedidos quanto os funcionários CLT contratados pela FAHECE estão, em sua grande maioria, lotados nas unidades públicas HEMOSC e CEPON, prestando serviços públicos de saúde. Os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos e demais profissionais contratados pela FAHECE executam as mesmas atividades que eram desenvolvidas pelos servidores públicos, atendendo aos mesmos usuários do SUS nas mesmas instalações estatais. A substituição gradativa de servidores cedidos por funcionários CLT não altera a natureza pública da atividade desenvolvida, pelo contrário, constitui etapa inerente ao modelo de terceirização de um serviço público. Os profissionais contratados pela FAHECE continuam prestando serviços públicos estatais, utilizando equipamentos e instalações públicas, seguindo protocolos do Sistema Único de Saúde e atendendo à mesma população que seria assistida caso os serviços fossem executados diretamente pelo Estado. A análise dos quadros funcionais confirma que não houve criação de nova capacidade assistencial dirigida à população carente, mas transferência da execução dos mesmos serviços públicos para modelo de gestão terceirizado. Todo o quadro de pessoal da FAHECE, independentemente do vínculo jurídico, destina-se exclusivamente à operação dos contratos de gestão, inexistindo funcionários dedicados ao desenvolvimento de atividades assistenciais próprias da fundação. Esta característica é incompatível com entidades beneficentes de assistência social, que pressupõem desenvolvimento de capacidade própria para atendimento específico da população carente mediante atividades assistenciais autônomas. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 21 A Cláusula Nona estabelece que “para a consecução dos objetivos deste Contrato de Gestão, o Estado de Santa Catarina disponibilizará à EXECUTORA os bens patrimoniais de sua propriedade relacionados nos Anexos Técnicos IV e V”. Estes bens devem "ser devolvidos no mesmo estado ao término do contrato", confirmando sua natureza de patrimônio público temporariamente cedido. A reversibilidade automática se estende aos investimentos realizados pela FAHECE: “os bens adquiridos pela Executora na execução dos Contratos de Gestão e a ele relacionados serão incorporados ao patrimônio do Estado”. Esta disposição revela que mesmo os recursos aplicados pela FAHECE em melhorias e equipamentos destinam-se ao patrimônio público, não constituindo aplicação de recursos próprios em atividades assistenciais. A estrutura patrimonial utilizada compõe-se integralmente de bens públicos necessários à prestação dos serviços de hematologia, hemoterapia e oncologia. A FAHECE não possui patrimônio próprio significativo destinado ao desenvolvimento de atividades assistenciais autônomas, funcionando como gestora temporária de ativos públicos. Esta configuração patrimonial é típica da terceirização de serviços públicos, onde o Estado transfere o uso dos bens necessários à prestação dos serviços mantendo sua propriedade. Entidades assistenciais beneficentes, ao contrário, desenvolvem patrimônio próprio destinado às suas atividades institucionais. Os contratos submetem a FAHECE integralmente aos princípios constitucionais da Administração Pública. O item 8.6 da Cláusula Oitava exige que “a contratação de pessoal pela Executora dependerá de seleção pública realizada por meio de critérios estabelecidos em regulamentação própria, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esta subordinação obrigatória evidencia que a FAHECE desenvolve atividade de natureza pública, submetendo-se aos mesmos princípios que regeriam a prestação direta dos serviços pelo Estado. Entidades assistenciais privadas não se submetem compulsoriamente a estes princípios, possuindo autonomia para estabelecer seus critérios de gestão dentro dos limites legais. O Regimento Interno da FAHECE confirma esta subordinação ao estabelecer que a Fundação deve submeter-se “aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade na realização das atividades da Fundação”. Os regulamentos da entidade reproduzem integralmente os procedimentos típicos da Administração Pública para contratação de pessoal e aquisição de bens e serviços. A vinculação da política remuneratória “aos padrões adotados na região, a política remuneratória do Estado, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria” confirma que a atividade desenvolvida constitui continuidade do serviço público sob novo modelo de gestão. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 22 O item 8.13 estabelece que “a Executora poderá utilizar no máximo 70% (setenta por cento) dos recursos públicos a esta repassados com despesas de remuneração, encargos trabalhistas e vantagens de qualquer natureza”. Esta limitação percentual é típica da gestão de recursos públicos destinados a finalidades específicas. Entidades assistenciais que desenvolvem atividades próprias com recursos privados não se submetem a limitações desta natureza, possuindo autonomia para definir a alocação de seus recursos conforme suas prioridades institucionais. A imposição de percentuais máximos evidencia que a FAHECE atua como gestora de recursos públicos vinculados, não como desenvolvedora autônoma de atividades assistenciais. A exigência de “ampla divulgação dos processos para contratação de recursos humanos e/ou serviços” reforça a subordinação aos princípios de transparência e publicidade típicos da gestão pública. A determinação de que o regulamento para aquisições “deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” confirma a natureza pública da atividade. Estas limitações e exigências são incompatíveis com a natureza de entidade assistencial privada, que possui discricionariedade para estabelecer seus procedimentos internos respeitados os limites legais gerais. Os contratos estabelecem sistemática de supervisão que evidencia a manutenção da responsabilidade estatal pelos serviços. O item 4.1.13 exige “monitoramento, controle e avaliação periódicos, através da Comissão de Avaliação e Fiscalização específica a ser instituída para esse fim, a qual observará o desenvolvimento e cumprimento das atividades de assistência prestada pela Executora aos usuários”. A previsão de “revisão trimestral da execução do Contrato de Gestão para readequar o Plano de Trabalho e o Financeiro” demonstra que a FAHECE se submete integralmente às diretrizes estatais, não possuindo autonomia para definir suas atividades conforme critérios assistenciais próprios. As alterações no plano de trabalho dependem de aprovação da Comissão de Avaliação e Fiscalização estatal. O HEMOSC e CEPON, na vigência dos contratos, passaram à condição de órgãos supervisores, “responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação de resultados”. Esta supervisão contínua é característica da terceirização de serviços públicos, onde o Estado transfere a execução, mas mantém o controle sobre os resultados. A subordinação às “políticas de saúde a serem desenvolvidas e observadas na execução deste instrumento” e à disponibilização pelo Estado das “informações e acesso aos sistemas e dados necessários à execução do presente Contrato” confirma que a FAHECE atua como executora de políticas públicas predefinidas, não como desenvolvedora de atividades assistenciais autônomas. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 23 A análise dos relatórios de atividades confirma que as atividades relacionadas aos contratos de gestão do HEMOSC e CEPON representam a quase totalidade das ações desenvolvidas pela FAHECE. As demais atividades mencionadas constituem complementos marginais à execução dos contratos principais, não caracterizando desenvolvimento significativo de atividades assistenciais autônomas. A concentração absoluta das atividades na execução dos contratos de gestão impede a caracterização da FAHECE como entidade assistencial que desenvolve atividades beneficentes com recursos próprios. A entidade limita-se a executar serviços públicos terceirizados, atendendo à mesma população que seria atendida caso os serviços fossem prestados diretamente pelo Estado. O volume de atividades contratadas demonstra a substituição integral dos serviços públicos: no HEMOSC, 1.313.917 procedimentos anuais incluindo triagem clínica, coleta de sangue, exames e atendimento ambulatorial; no CEPON, 129.948 procedimentos incluindo consultas, cirurgias, radioterapia e quimioterapia. Estes números evidenciam que a FAHECE executa os serviços públicos de ligados as áreas de hematologia, hemoterapia e oncologia do Estado de Santa Catarina1. A inexistência de atividades assistenciais próprias dirigidas à população carente é confirmada pelo fato de que todos os atendimentos realizados pelo HEMOSC e CEPON se destinam a usuários do SUS, configurando prestação de serviços públicos universais, previstos pela Constituição Federal, em seu art. 6º e 196, não assistência social beneficente dirigida a segmentos específicos da população. Além disso, a decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região no processo 5012622-15.2017.404.7200/SC constitui precedente específico sobre a FAHECE. O acórdão reconheceu expressamente que a entidade possui “contrato com o Estado de Santa Catarina para gestão do HEMOSC e do CEPON” e que "organização social não é entidade beneficente”. A ementa do acórdão é cristalina: ADMINISTRATIVO. CEBAS. RENOVAÇÃO. ENTIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. FAHECE. CONTRATO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA GESTÃO DO HEMOSC E DO CEPON. REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL NÃO É ENTIDADE BENEFICENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A instituição que presta serviços na área da saúde não tem direito a ser certificada como entidade beneficente de assistência social se não atende ao disposto no art. 4º, I a III, da Lei 12.101/09. 2. Organizações sociais (OS) não se enquadram como entidades beneficentes de assistência social, uma vez que necessariamente remuneram seus dirigentes. 1 Destaca-se que a população do Estado de Santa Catarina no ano de 2022 era 7.640.361 pessoas, segundo o censo do IBGE. Fonte: < https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sc.html> Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 24 3. Deve ser mantido o indeferimento do pedido do CEBAS se a entidade não é beneficente (organização social) e não comprovou o atendimento dos demais requisitos apontados como descumpridos pelo Ministério da Saúde. 4. Apelação e remessa necessária providas. Este precedente judicial específico sobre a própria FAHECE constitui elemento mais um elemento para a caracterização da natureza das atividades desenvolvidas. O reconhecimento judicial de que a entidade atua mediante contrato para gestão de órgãos públicos confirma que sua atividade se enquadra na categoria de prestação de serviços públicos terceirizados, não de assistência social beneficente. A decisão judicial reconhece que a qualificação como organização social e a atividade de gestão de unidades públicas de saúde são incompatíveis com a caracterização como entidade beneficente de assistência social. Por fim, vale ainda observar que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a “atividade econômica principal” da FAHECE é “80.60-7-00 – Atividades de apoio à gestão de saúde”. Essa é a mesma “atividade econômica principal” exercida pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Enfim, a caracterização como prestadora de serviços públicos terceirizados é incompatível com os pressupostos constitucionais e legais da imunidade tributária destinada às entidades beneficentes de assistência social, que pressupõe desenvolvimento de atividades assistenciais autônomas mediante aplicação de recursos próprios em benefício da população carente. Portanto, a FAHECE funciona como instrumento de execução indireta de atividades estatais, constituindo autêntica longa manus do Estado de Santa Catarina. Assim, é indevida sua caracterização como entidade beneficente para fins de fruição da imunidade tributária. Recurso de ofício 1. Admissibilidade Em face do valor de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 2 de 2023, c/c o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o recurso de ofício deve ser conhecido. 2. Mérito: responsabilidade solidária da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) O recurso de ofício visa reformar a decisão da DRJ06 que excluiu a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) do polo passivo da autuação. Órgãos da administração direta, como as Secretarias de Estado, são desprovidos de personalidade jurídica própria. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.236 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720991/2024-29 25 A personalidade jurídica é atributo do ente federativo ao qual o órgão pertence. Conforme o art. 41 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. As Secretarias são meras repartições internas desses entes federativos, sem autonomia jurídica para figurar como sujeito de direitos e obrigações. A ausência de personalidade jurídica impede que a Secretaria seja parte legítima para figurar no polo passivo de uma autuação fiscal. Sua incapacidade de ser sujeito passivo da obrigação tributária é um óbice intransponível. Este entendimento é pacífico na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que consistentemente reconhece a ilegitimidade passiva de órgãos sem personalidade jurídica. Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042819 #
Numero do processo: 11030.721159/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no Acórdão, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2101-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar o erro material no acórdão embargado, nos seguintes termos: onde se lê ii. Mandado de Segurança nº 5002865-67.2012.4.04.7104, leia-se ii. Mandado de Segurança nº 5006652-70.2013.404.7104/RS; mantendo-se inalterado o acórdão em todos os demais termos. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no Acórdão, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar o erro material no acórdão embargado, nos seguintes termos: onde se lê "ii. Mandado de Segurança nº 5002865- 67.2012.4.04.7104", leia-se "ii. Mandado de Segurança nº 5006652-70.2013.404.7104/RS"; mantendo-se inalterado o acórdão em todos os demais termos. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.274 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721159/2017-87 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA em face do Acórdão nº 2101-002.943, de 6 de novembro de 2024, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso voluntário. Veja-se a ementa: COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 03/01/2025 e apresentou, tempestivamente, em 10/01/2025, os Embargos de Declaração, alegando a existência de: a) erro material na fundamentação do acórdão; b) omissão quanto ao vício material contido na fundamentação da não homologação da compensação realizada; c) omissão quanto ao julgamento do Tema 985 do STF; d) omissão quanto à interpretação do art. 2° da Lei n° 9.784/1994; e e) omissão quanto ao aviso prévio indenizado. Em relação ao erro material, a embargante aponta que constou no acórdão embargado uma incorreção na identificação do número do processo judicial relativo ao mandado de segurança, indicado erroneamente como sendo o de nº 5002865-67.2012.4.04.7104, quando o correto seria o nº 5006652-70.2013.404.7104/RS. Os embargos foram submetidos ao Despacho de Admissibilidade, proferido pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção em 24 de março de 2025 (Despacho 2101-000.001), o qual, após análise dos requisitos formais e materiais, deu seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte apenas para correção do erro de escrita constante na fundamentação do acórdão. No referido Despacho, foi reconhecida a procedência do erro de escrita alegado pelo embargante quanto ao número do processo judicial do mandado de segurança, mas foram rejeitadas as demais alegações por entender que não se tratavam de omissões, contradições ou obscuridades passíveis de correção por meio de embargos declaratórios, mas de pretensão de rediscussão do mérito. É o relatório. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.274 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721159/2017-87 3 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade e delimitação do objeto Conforme o Despacho de Admissibilidade (Despacho 2101-000.001), o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção deu seguimento aos Embargos de Declaração, apenas, “para correção do erro de escrita constante da fundamentação do acórdão” Sendo assim, nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade, apenas as alegações referentes ao erro de escrita constante da fundamentação do acórdão serão enfrentadas. 2. Mérito No caso, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à alegação de erro material na indicação do número do processo judicial referente ao mandado de segurança citado no acórdão embargado, conforme já reconhecido no Despacho de Admissibilidade. De fato, constou "ii. Mandado de Segurança nº 5002865-67.2012.4.04.7104", quando o correto seria "ii. Mandado de Segurança nº 5006652-70.2013.404.7104/RS", conforme pode ser confirmado na documentação acostada aos autos. Cumpre esclarecer que o as informações constantes no acórdão do recurso voluntário (objeto, dispositivo da sentença, dispositivo do acórdão, data do trânsito em julgado), havendo erro tão somente e apenas no número indicado. Por fim, registra-se que se mantém inalterado o acórdão em todos os demais termos. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para retificar o erro material no acórdão embargado, onde se lê "ii. Mandado de Segurança nº 5002865-67.2012.4.04.7104", leia-se "ii. Mandado de Segurança nº 5006652- 70.2013.404.7104/RS", mantendo-se inalterado o acórdão em todos os demais termos. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037853 #
Numero do processo: 10380.012555/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada existência de contradição na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 2301-011.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-010.333, prolatado em 08 de março de 2023, alterar a fundamentação da decisão embargada, reconhecendo a preclusão e o consequente não conhecimento da alegação relativa à glosa de imposto de renda na fonte sobre rendimentos recebidos de Socel Sociedade Oeste Ltda. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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CONTRADIÇÃO. Constatada existência de contradição na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301- 010.333, prolatado em 08 de março de 2023, alterar a fundamentação da decisão embargada, reconhecendo a preclusão e o consequente não conhecimento da alegação relativa à glosa de imposto de renda na fonte sobre rendimentos recebidos de Socel Sociedade Oeste Ltda. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.623 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.012555/2007-13 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 2301-010.333, em 08/03/2023 (fls. 140 a 143), com fundamento na contradição entre a fundamentação e a conclusão e parte dispositiva. Confira-se excerto do despacho de admissibilidade: O embargante alega o acórdão incorreu em contradição, pois reconheceu a comprovação da retenção por documento idôneo da fonte pagadora (Socel Sociedade Oeste Ltda), contudo, na conclusão, afirmou não conhecer este ponto do recurso. Argumenta ainda que: 2) A simples leitura em sequência dos parágrafos, os quais serão reproduzidos a seguir, é suficiente para compreender a matéria central destes embargos: enquanto a linha argumentativa é conhecida e provida na fundamentação do voto, na conclusão, os mesmos argumentos, não são conhecidos. Vejamos: [...] Entretanto, tendo em vista que restou fixado no item 1 acima, é necessária a análise dos documentos apresentados pelo recorrente da fase recursal. Veja-se então que a DIRF de fl. 119 dá conta da retenção de R$ 1.598,17, referentes ao pagamento de R$ 7.350,00 realizados pela empresa Socel Sociedade Oeste LTDA em favor do contribuinte. Restando comprovada a retenção por documento idôneo da fonte pagadora, cabe o afastamento da glosa também sobre esses valores. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa a glosa de imposto de renda na fonte sobre rendimentos recebidos pela Socel Sociedade Oeste Ltda., e negar-lhe provimento. 3) Destaque-se que o item intitulado “1. Dos documentos apresentados em fase recursal” o voto se estende longamente sobre a necessidade de conhecer documentos apresentados após a impugnação administrativa, especialmente, em atenção ao princípio da verdade material. Da leitura dos autos, entende-se assistir razão à Embargante. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que, de fato, tanto a conclusão do voto quanto à parte dispositiva do acórdão não estão refletindo a fundamentação do julgado. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.623 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.012555/2007-13 3 Sendo assim, tem-se por evidenciado o vício alegado, devendo, pois, ser apreciado e sanado pela Turma Julgadora. Em despacho prolatado em 06/09/2023, os embargos de declaração foram admitidos, reconhecendo a apontada contradição. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. O cabimento dos embargos de declaração é tratado no artigo 116 do RICARF, verbis: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Estando de acordo com o despacho que admitiu os presentes embargos, procedo à sua análise. Analisando a conclusão do voto e a parte dispositiva do acórdão, verifico que a alegação relativa à glosa de imposto de renda na fonte sobre rendimentos recebidos de Socel Sociedade Oeste Ltda. não foi conhecida, por preclusão, por não estarem configuradas nos autos as hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972. Tal decisão, seguida por unanimidade pelo Colegiado, reflete o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a ver: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.623 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.012555/2007-13 4 direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Acórdão nº 9202-009.946, sessão de 23/09/2021) Conclusão Diante de todo o exposto, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-010.333, prolatado em 08 de março de 2023, alterar a fundamentação da decisão embargada, reconhecendo a preclusão e o consequente não conhecimento da alegação relativa à glosa de imposto de renda na fonte sobre rendimentos recebidos de Socel Sociedade Oeste Ltda. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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