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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732461 #
Numero do processo: 10320.001379/2005-29
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - RICC/07 - PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-81.052, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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EMBARGOS DECLARATORIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e rejeitar os Embargos • e Declaração no Acórdão n° 201-81.052, nos termos do relatório e voto que integram o preiente 'ul • ado - roffifirerCarawesi en e no exereicio da Presidência'net 44A004ot142k, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta 1 Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fls.327/329 vol. II) interpostos, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta omissão no v. Acórdão n° 201-81.052 (fls. 318/322 vol. II) exarado pela antiga C. P Câmara do 2° CC, que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (fls. 252/286 vol. II) em sessão de 09/04/08, aos fundamentos sintetizados sob a seguinte ementa: "PIS - RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENC1AL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGEN/CAT 1538/99. PIS - COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim corno não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (ens. 165 a 168 do CTN), com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (art. 170 e 170-A do CT7V; art. 66 da Lei n° 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CT7V), com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (art. 156, inc. II e § único do CTN; art. 74, § 5' da Lei 9430/96 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). _ _ Recurso Negado" É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator Embora tempestivos, os Embargbs Declaratórios tem caráter infringentes e não preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser rejeitados. De fato, é suficiente confrontar os fundamentos do v. Acórdão ora embargado com os argumentos supostamente omitidos, para constatar que a matéria foi exaustivamente examinada pela decisão ora embargada, como se pode ver de seu teor que transcrevo: 2 Processo e 10320.001379/2005-29 S3-C412 Acórdão n.° 3402-00322 F1. 2 "A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente não destoa da Jurisprudência deste Conselho que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Consequentemente, o Pedido de Restituição da COFINS formulado em 06/06/05 não poderia abranger recolhimentos anteriores a 06/06/00. No caso concreto, verifica-se que através do Pedido de Restituição de COFINS delis. 01, formulado em 06/06/05, a ora Recorrente pretendia ver restituídos recolhimentos a maior de COFINS no valor de R$ 134.587,44 efetuados no período de 01/00 a 04/00, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 04/00. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CT/V), com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (art. 170 e 170,4 do CTN; art. 66 da Lei n` 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN), com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (art. 156, inc. II e § único do CTIV; art. 74, § 5° da Lei 9430/96 com redação dada pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003.). Ao pressupor a existência de "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170 do CT/V), é evidente que a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do C7N). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do Pedido de Restituição de fls. 01 formulado em 06/06/05 -, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7° e 8° do art. 74 da Lei n 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003)." Assim, verifica-se que os Declaratórios apresentam caráter nitidamente • infringente, razâo pela qual devem ser rejeitados, tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIMITES - Não pode ser /41,11,1 conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que a pretexto de 3 '3, retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado.Embargos de declaração rejeitados." (cf. Acórdão 108-05339, Rec. n°114572, Proc. n t) 10935.000705/96-28 , em sessão de 22/09/1998, Rel. Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho) Isto posto, voto no sentido de não conhecer os Embargos Declaratórios, por ausência dos pressupostos legais à sua admissibilidade. É como voto vgwa,,,,,otoldÁlay„, Fernando Luiz da Gama Lobeifeça • • 4

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10602579 #
Numero do processo: 11080.728668/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3102-002.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.468, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729132/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.468, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729132/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728668/2018-26 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração Multa Isolada por Compensação Não- Homologada, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo 10120.900595/2016-68 que homologou em parte a compensação declarada (Dcomp), o que ensejou a aplicação de multa prevista na legislação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a impugnação do Contribuinte negando provimento ao recurso, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. FUNUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VEDAÇÃO. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728668/2018-26 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processo nº 10120900591/2016-80. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728668/2018-26 4 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.009006/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, em complemento aos termos da Resolução anterior, em análise à contabilidade da empresa: (a) informe se os créditos de PIS e Cofins retidos na fonte foram utilizados em duplicidade; ou (b) se foram utilizados apenas no PER/DCOMP sob apreciação; (c) emita parecer conclusivo; e (d) intime a Recorrente a apresentar sua manifestação, no prazo improrrogável de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator ad-hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, em complemento aos termos da Resolução anterior, em análise à contabilidade da empresa: (a) informe se os créditos de PIS e Cofins retidos na fonte foram utilizados em duplicidade; ou (b) se foram utilizados apenas no PER/DCOMP sob apreciação; (c) emita parecer conclusivo; e (d) intime a Recorrente a apresentar sua manifestação, no prazo improrrogável de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator ad-hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3302.001.269: Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 120.257,59) e da Cofins (R$ 603.386,44), relativos ao mês 08/2004 e no total de RS 723.644,03. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 09 00 6/ 20 10 -2 9 Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009006/2010-29 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. (...) Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009006/2010-29 na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofms relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. Tal crédito não foi deduzido na Dacon e, desse modo, não há qualquer indício de que o tenha utilizado para efetuar o recolhimento do PIS/Cofins devido no mês de origem. E se a única razão para a não homologação foi a suposta dedução do crédito no Dacon do mês de retenção, mas esta não ocorreu no presente caso, não há qualquer fundamento hábil a sustentar essa conclusão. Tem-se em segundo lugar a análise de sua contabilidade, que também demonstra que não houve qualquer pagamento em duplicidade. Na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de agosto/2004, verifica-se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS apurado no mês, a importância de R$ 572.459,90. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de agosto/2004 a importância de R$ 578.484,73. A diferença (de R$ 6.024,83) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como total da Cofins devida no mês a importância de R$ 2.407.496,902. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.682.653,62. A diferença (de R$ 275.156,72) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009006/2010-29 contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito positivo, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 31 de maio de 2016, através do Acórdão n° 01-32.944, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.437. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.438, de e-folhas 1.439 à 1.454. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. Nos termos da referida resolução, o processo foi convertido em diligência para que, em sintese apertada, a unidade de origem analisasse a utilização em duplicidade dos créditos apurados pela Recorrente, objeto do pedido de restituição, a saber: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009006/2010-29 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Em atendimento a determinação deste Conselho, a fiscalização emitiu a Informação nº 138/2021, concluindo por correto o indeferimento deste crédito. A Recorrente, manifestou-se contrário a conclusão da fiscalização e, pleiteou a realização de nova diligência para efetivo cumprimento da diligência anteriormente solicitada. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator ad-hoc. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de Pedido de Restituição de crédito de PIS/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e má-quinas, nos termos do art. 32, § 32, da Lei n. 10.485/02. Nos termos do despacho decisório, constasse a que a unidade de origem reconheceu a existência das retenções de PIS/COFINS objeto do pedido de restituição, contudo, indeferiu o pedido sob o argumento de aproveitamento em duplicidade do crédito, a saber: Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. (...) Por todo o exposto, CONCLUÍMOS: 1º) pela inexistência do crédito pleiteado, no valor de R$ 15.730.309,88, uma vez que este valor foi integralmente deduzido no DA-CON, e 2º) pela não homologação das DCOMP(s) relacionadas às fls. 02 do Relatório." A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, pontuando em sua decisão o reconhecimento da origem do crédito e a utilização em duplicidade de tal crédito, senão vejamos: “Quanto ao mérito, tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.485/2002 (com alterações das Leis nºs 10.865/2004 e 11.196/2005). (...) Desta feita, resta reconhecer que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 120.257,59) e da Cofins (R$ 603.386,44) foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês 10/2004, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores.” Por outro lado, e do que constou da Resolução 3302.001.269, a Recorrente teria apresentado extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009006/2010-29 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido, motivando, assim, a conversão do julgamento em diligência para averiguação do quanto alegado pelo contribuinte. Não obstante a determinação deste Conselho, a DRF não atendeu safistoriamente ao solicitado, obstando e condicionando a análise da utilização em duplicidade do crédito apurado pela Recorrente à comprovação de sua origem, in verbis: 4. Conforme decisão do CARF, foi analisado a existência ou não do direito creditório da sociedade empresária. 5. O contribuinte solicitou a restituição de valores retidos do PIS e da COFINS de agosto de 2004, retenção esta instituída pela Lei 10.485, de 03/07/2002. Conforme vimos no pedido de restituição, o pretenso crédito foi oriundo de retenções das empresas Renault do Brasil S/A, CNPJ: 00.913.443/0001-73, e Iveco Fiat Brasil Ltda CNPJ: 02.273.912/0001-62, fls. 03 a 13, conforme quadro abaixo: (...) 06. Compulsando a DIRF de agosto de 2004 que teve o interessado como beneficiário, fls. 1590 a 1593 e 1615 a 1618, constatamos que a Renault do Brasil S/A declarou R$ 13.008,28 e R$ 65.800,12, respectivamente, de PIS e Cofins retidos. Entretanto, a Iveco FIAT Brasil Ltda não apresentou valores re?dos destas contribuições sociais. Desta forma, em dois momentos, através das Intimações nº 84/2020- RFB/VRA6A/DICRED/PGIMPJ, fls. 1527 e 1528, e nº 115/2021- RFB/DEVAT/EQUAUD/PISCOFINS fls. 1588 e 1589, instamos a sociedade empresária a nos fornecer documentos probantes (notas fiscais de venda, por exemplo) que justificassem os valores informados no pedido de restituição do PIS e Cofins. 07. Na resposta à Intimação nº 84/2020-RFB/VRA06A/DICRED/PGIMPJ, fl. 1549, a sociedade empresária asseverou que: “ No que se refere ao item 3, a INTIMADA esclarece que a Resolução nº 3302-001.269 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF que converteu o julgamento em diligência determinou a realização dos trabalhos com base nos registros contábeis do contribuinte. Todavia, na intimação a unidade preparadora solicitou a apresentação de “notas fiscais de vendas”. Diante do exposto, tendo em vista a determinação da Resolução supracitada para realização da diligência com base nos registros contábeis do contribuinte, a INTIMADA requer a dispensa da apresentação das notas fiscais de vendas solicitadas no item 3”, e, consequentemente, não nos apresentou o solicitado. 08. Já na resposta à Intimação nº 115/2021-RFB/DEVAT/EQUAUD/PISCOFINS, fls. 1613 e 1614, foi afirmado, em síntese, que não foi possível conseguir as notas fiscais emitidas, embora tenha sido tentado, em que pese já ter passado mais de 10 anos do período analisado, e que os documentos já apresentados para as outras in?mações, referentes aos registros contábeis, são suficientes para comprovar os valores do PIS e Cofins a recuperar. 09. Ora, não se pode aceitar este argumento. Não estando os valores comprovados na DIRF das contribuições sociais re?das, o contribuinte teria que fazê-lo de outra forma. Intimações a este respeito foram lavradas e as dilações de prazo solicitadas foram sempre concedidas. 10. Destarte, por falta de comprovação, o direito creditório deve ser indeferido. Contudo, em que pese as informações e o trabalho realizado pela unidade de origem, a questão atinente à comprovação da origem do crédito não poderia ter obstado o quanto Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009006/2010-29 restou decidido e determinado por este Conselho na Resolução nº 3302.001.269, posto que é e já foi reconhecido pelas instância inferiores ser incontroverso a origem do crédito objeto do pedido de restituição, sendo que o cerne do litigio tem como escopo o aproveitamento em duplicidade do famigerado crédito. Nestes termos, é de rigor que a unidade origem cumpra o quanto restou decidido na referida Resolução, sem condicionar sua análise a eventual comprovação da origem do crédito, matéria esta incontroversa nos autos. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem, em complemento aos termos da Resolução 3302.001.269, em análise à contabilidade da empresa: a) Informe se os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte foram utilizados em duplicidade – foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente e utilizados no PER/DCOMP sob apreciação - ou; b) se foram utilizados apenas no PER/DCOMP sob apreciação.; c) Emita parecer conclusivo; e d) Intime a Recorrente para apresentar sua manifestação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator ad-hoc. Fl. 1674DF CARF MF Original

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4733301 #
Numero do processo: 10935.004518/2004-67
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. INSUMO ALÍQUOTA ZERO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo principio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no credito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa SELIC é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.295
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 , PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. INSUMO ALÍQUOTA ZERO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo principio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no credito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não • corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa SELIC é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4A t, I ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. n "Q NA A BA TOS MANATTA - Presidenta e Relatora EDITADO EM 07/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos alíquota zero. O pedido foi indeferido por inexistência de previsão legal que amparasse o pleito Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: a) estudos doutrinários, julgados e decisão do STF, confirmando seu direito creditório; b) aplicação da taxa SELIC na atualização de seus créditos. A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão sobre a qual deve se manifestar este Colegiado diz respeito à possibilidade de creditamento de IPI na entrada de insumos tributados à aliquota zero pela mesma aliquota incidente sobre o produto saído do estabelecimento industrial. Esta questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RV 122.702, motivo pela qual adoto as razões de decidir consubstanciadas naquele voto como se minhas o fossem: 2 Processo n° 10935.004518/2004-67 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.295 Fl. 2 "A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos • produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que • incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0 , inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: - omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis • II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em • cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser • compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art, 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser,,,,,‘ 3 pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto N7), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos in.sumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, . reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou . com ônus algum. - Veja-se que esse dispositivo legal confere o direito do imposto (cobrado) relativo aos insumos utilizados em produtos tributados. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não- cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. I Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em . I países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de . \,_,(1seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, 4 Processo n° 10935.004518/2004-67 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.295 Fl. 3 absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada _ etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde • exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, (5 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IP!. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas 5 anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se- ia que, para estabelecer o quannun a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IP1 adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional, a seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculaçã o legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o julgado da Excelsa Corte trata de direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos, e não, tributados a alíquota zero. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n°109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não-cumulatividade no sistema tributário nacional, - 1 a emenda Constitucional no 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. 6 Processo n° 10935.004518/2004-67 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.295 Fl. 4 Nesse sentido, o artigo 21, ,§ 3 0 , da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de • cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 • (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTIV, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do . contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, 7 tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a .. aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta . neutralidade dos seus componentes numéricos, via de • conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (lis. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, ,f 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à1 admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do .- , Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não- cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, ,¢' 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a \.A 8 Processo n0 10935.004518/2004-67 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.295 Fl. 5 viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por Ultimo, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n o 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário.". Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado a alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo." No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI.. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 0 , da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3 0 que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 9 • § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um credito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0 , II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos -no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: "(.) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. io Processo n° 1093 .004518/2004-67 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.295 Fl. 6 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (.) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correçcio monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ". OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não- cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a í'.11 11 atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade." As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, Sem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da tua SELIC não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices i esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, 1 unicamente. No valor constante da assim denominada taxa SELIC, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa SELIC. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa SELIC, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital.. _.d V9 12 .. Processo n° 10935.004518/2004-67 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.295 Fl. 7 • Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneraçao do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa SELIC de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a título exemplifi cativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. 13 "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros SELIC para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa SELIC para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, i haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e 1 idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros I ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira I que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa SELIC sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros SELIC sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros SELIC sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com debitos e creditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros SELIC para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular.. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. -, 1.x----i-04---- NA \I BA TOS MANATTA .. 14

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10599007 #
Numero do processo: 13502.900146/2015-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-015.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, demanda contratada de energia elétrica e armazenagem e fretes de produtos importados, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para dar provimento em relação à armazenagem e fretes de produtos importados, contratos de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados; (b) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a despesas portuárias na exportação; e (c) por maioria de votos, para negar provimento em relação à demanda contratada de energia elétrica, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por dar provimento nesse item. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Denise Madalena Green, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-18T00:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-18T00:19:38Z; Last-Modified: 2024-08-18T00:19:38Z; dcterms:modified: 2024-08-18T00:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-18T00:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-18T00:19:38Z; meta:save-date: 2024-08-18T00:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-18T00:19:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-18T00:19:38Z; created: 2024-08-18T00:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-08-18T00:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-18T00:19:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900146/2015-32 ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 2 que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, demanda contratada de energia elétrica e armazenagem e fretes de produtos importados, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para dar provimento em relação à armazenagem e fretes de produtos importados, contratos de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados; (b) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a despesas portuárias na exportação; e (c) por maioria de votos, para negar provimento em relação à demanda contratada de energia elétrica, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por dar provimento nesse item. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Denise Madalena Green, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3401-006.212, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Em seu recurso especial alega a Recorrente haver divergência quanto às seguintes matérias: 1. Conceito de insumo consolidado pelo STJ, que acomete todas as glosas de bens e serviços mantidas; 2. Dispêndios com pallets e lacres de segurança; 3. Despesas portuárias, inclusive transporte/movimentação, armazenagem, despesas de embarcação e administrativas; 4. Despesas com projetos de desenhos industriais e desenhos técnicos; 5. Despesas com (i) serviços de inspeção, (ii) equipamentos para paradas gerais, (iii) limpeza e conservação industrial e (iv) tratamento de águas industriais/, efluentes e materiais utilizados nos reparos da linha água potável; 6. Despesas com laboratório; 7. Despesas com transporte de funcionários dentro da unidade industrial; Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 4 8. Glosas com (i) óleo diesel utilizado em máquinas e caminhões, (ii) manutenção e equipamentos para movimentação e transporte de cargas/insumos; 9. Gastos com bens e serviços utilizados na manutenção predial e industrial e segurança industrial; 10. Gastos com serviços e materiais de manutenção elétrica, hidráulica e civil – partes e peças de reposição; 11. Despesas com frete e armazenagem de insumos importados; 12. Gastos com demanda de energia elétrica, vapor 42KGF/CM2 e água desmineralizada. O Recurso foi admitido quanto aos seguintes temas, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 2.073/2.086: 1. Dispêndios com pallets e lacres de segurança, tendo como paradigmas os Acórdãos nº 3003-000.038 e 3302-007.161; 2. Despesas portuárias, inclusive transporte/movimentação, armazenagem, despesas de embarcação e administrativas, sendo indicados como paradigmas os acórdãos nº 3302-005.844 e 9303-008.304; 3. Despesas com frete e armazenagem de insumos importados, sendo apontado como paradigma o Acórdão n.º 3301-004.392; 4. Gastos com demanda de energia elétrica, sendo indicado como paradigma o Acórdão n.º 3302-006.910. Quanto aos temas submetidos à análise desta Câmara Superior, sustenta a Recorrente que:  os lacres de segurança e pallets eram utilizados, respectivamente, para prevenir violação dos produtos carregados em carretas e das amostras testemunhas dos produtos enviados aos clientes e para manuseio/movimentação, carregamento e transporte do produto acabado;  no acórdão nº 3003-000.038 restou assegurado a empresa do mesmo ramo da Recorrente o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os dispêndios com lacres de segurança para carretas e pallets de madeira, que é exatamente o caso dos autos, revelando que tais gastos são essenciais no resultado da produção final, porquanto a atividade empresarial compreende desde etapas de reações químicas na produção até armazenagem e distribuição, sendo, assim, classificados como insumos; Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 5  o acórdão nº 3302-007.161 reconheceu expressamente a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os pallets e lacres de segurança;  os gastos incorridos com as despesas portuárias nas operações de exportação, nelas incluídas atividades de embarque, movimentação, transporte, serviços administrativos, de estadia e de proteção de tanques para armazenamento (inertização com nitrogênio), possibilitam o desconto de créditos de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/03 e 10.637/02;  o acórdão paradigma de nº 3302-005.844, proferido em favor de empresa exportadora do ramo agroindustrial, que em muito se assemelha ao processo das indústrias químicas, conferindo-lhe o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios incorridos no porto, sob o entendimento de que se tratam de custos incorridos na atividade empresarial;  o Acórdão n.º 9303-008.304, também em favor de empresa exportadora do ramo agroindustrial, que reverteu a glosa sobre as despesas portuárias e de estadia e embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, sob o acertado fundamento de que constituem despesas na operação de venda;  o frete e armazenagem de insumos importados, efetivamente utilizados no seu processo produtivo constituem insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03;  o acórdão n.º 3301-004.392 reconheceu o direito creditório relativo ao frete pago na compra de insumo importado, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição dos bens e mercadorias, subsumindo-se ao disposto no art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, garantindo, portanto, o direito ao crédito das contribuições;  a única exigência constante no § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, é a de que a despesa com frete e armazenagem seja derivada de aquisição do serviço junto à pessoa jurídica domiciliada no País, sendo irrelevante se a matéria-prima/insumo foi importado ou não;  os gastos relativos à demanda de energia elétrica contratada compõem o curso do produto;  o acórdão nº 3302-006.910 reconheceu a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão; Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 6  a demanda é uma recompensa paga à concessionária pela disponibilidade suficiente da energia ao consumidor, para que assim as atividades não sofram eventuais colapsos;  a contratação de demanda é obrigatória, inclusive nos termos da legislação de regência, sendo imperioso admitir a possibilidade de creditamento das contribuições sobre esses encargos/custos, com fulcro no art. 3º, III, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Em contrarrazões a Fazenda Nacional alega que:  a descrição dos dispêndios com frete e armazenagem na operação de venda não permite aferir haver relação direta com as despesas de armazenagem e de acordo com planilha apresentada pela fiscalizada estaria relacionada com matéria-prima importada;  serviços administrativos não podem ser considerados insumos;  o direito a crédito relativo às despesas com frete e armazenagem relacionadas a produto importado não pode ser enquadrado no inciso IX do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 porque tal dispositivo trata tão somente de armazenagem e frete na operação de venda;  a demanda contratada de energia elétrica é a demanda de potência ativa disponibilizada pela distribuidora, não se tratando de energia consumida e não podendo conferir direito a crédito para as contribuições sociais. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 7 1. Dispêndios com pallets e lacres de segurança A decisão recorrida (conforme se pode atestar no item 2.1.c do voto do acórdão recorrido) entendeu em relação aos lacres de segurança que “(...) os lacres não guardam relação com o processo produtivo da empresa, sendo incabível sua classificação como insumo, antes ou após a decisão vinculante do STJ, pois os lacres não são nem essenciais nem relevantes ao processo produtivo de acrilonitrila, a nosso ver. Ao contrário do que sugere a empresa, não vislumbro na ausência do lacre de segurança a inviabilidade da produção de acrilonitrila”. (destacamos) Em relação aos pallets de madeira, conforme se pode atestar no item 2.1.e do voto do acórdão recorrido, a Turma decidiu que “(...) discussão travada no presente processo se resume a serem ou não enquadrados como insumos pallets usados inequivocamente em etapa posterior ao processo produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que tais bens, presentes em etapa posterior ao processo produtivo, não podem ser enquadrados como insumos”. (destacamos) Para o presente tema foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 3003- 000.038 e 3302-007.161. O Acórdão n.º 3003-000.038, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, não pode ser admitido como paradigma devendo ser aplicada a vedação constante do art. 118, §12, inciso I do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23. Quanto ao acórdão n.º 3302-007.161, não vislumbro similitude fática com o acórdão recorrido. Com efeito, trata-se no Acórdão recorrido de análise de PER/DCOMP, enquanto no acórdão paradigma cuidava-se da análise de auto de infração. Cumpre destacar que nenhum dos acórdãos (recorrido e paradigma) trazem em suas ementas menção quanto ao direito creditório paras contribuições sociais relativo aos dispêndios com lacres e pallets. Ademais, no acórdão paradigma houve prova da utilização e essencialidade destes materiais no processo produtivo da recorrente e sua utilização como embalagens para o transporte e manutenção da qualidade do produto final, conforme pode ser depreendido dos seguintes trechos do voto: (...) II.2.3.15 Tambor e material de embalagem O tambor tratado nesse tópico, nada mais é do que um recipiente utilizado para a armazenagem de subprodutos e resíduos do processo produtivo, que em virtude Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 8 dos serviços de manutenção e limpeza efetuados no parque fabril, devem ser acondicionados para seu transporte. O recipiente, como dito serve tanto para a remoção quanto para a armazenagem de produto final, possibilitando seu acondicionamento adequado e transporte seguro. A recorrente utiliza-se ainda de sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner, injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas para afixação nas embalagens, marcadores e tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão. Como podemos observar, levando em consideração a análise dos documentos juntados aos autos e laudo do IPT, referidos materiais são utilizados como embalagens para transporte e manutenção da qualidade do produto final a ser comercializado pela recorrente. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos créditos realizada pela fiscalização. (destacamos) No acórdão recorrido, por seu turno, foi consignado que os lacres de segurança não são utilizados nos produtos fabricados pela Recorrente, mas nas carretas, com o objetivo de garantir a inviolabilidade da carga transportada, tendo o Relator consignado não vislumbrar qualquer inviabilidade à produção da acrilonitrila caso ausente o lacre de segurança. Quanto aos pallets, o acórdão recorrido consigna não decorrer a sua utilização de qualquer exigência sanitária. Assim, não resta configurada a similitude fática mínima necessária ao conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual não o conheço neste tópico. 2. Despesas portuárias, inclusive transporte/movimentação, armazenagem, despesas de embarcação e administrativas A decisão recorrida (conforme se pode atestar no item 2.4 do voto do acórdão recorrido) entendeu que deveriam ser mantidas as glosas relativas às despesas portuárias, inclusive transporte/movimentação, armazenagem, despesas de embarcação e administrativas, conforme se pode verificar nos trechos do voto abaixo transcritos: (...) Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 9 Nesse aspecto, parece a recorrente demandar um conceito de insumo mais afeto ao imposto de renda (aliás, a empresa expressamente cita, nesse item, a legislação do IR), que não é o aqui adotado, nem o apregoado de forma vinculante pelo STJ, que não perde o norte da legislação das contribuições não cumulativas, ligadas à produção de bens e à prestação de serviços da empresa, e não a quaisquer atividades da empresa (como as “despesas administrativas”, em geral, e as posteriores à produção, tanto que para os fretes de venda a previsão legal se encontra em inciso diverso do referente a insumos). O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja a defesa, e a previsão legal referente a fretes e armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) não inclui rubrica descrita como “despesas portuárias”, indicadas nos conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a entende-las como “insumos” em sentido lato. Seja em relação a despesas portuárias, ou despesas administrativas, esta turma de julgamento, bem assim outras, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito: Para o presente tema foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 3302- 005.844 e 9303-008.304. No acórdão n.º 3302-005.844 foi decidido que as despesas portuárias deveriam dar direito ao crédito das contribuições sociais, conforme trechos abaixo transcritos: Diferentemente do decidido no v. acórdão, entendo que a glosa deve ser revertida em relação aos bens e serviços abaixo citados, uma vez que se trata de custos incorridos na atividade empresarial da Recorrente, saber: (...) C) Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, transporte de resíduos industriais, manutenção em veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem)” Neste mesmo sentido foi a decisão no acórdão n.º 9303-008.304 conforme trecho da ementa abaixo: DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 10 créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Desta forma, verificando haver similitude fática entre os arestos paragonados, conheço do Recurso Especial neste tópico. 3. Despesas com frete e armazenagem de insumos importados Colhe-se do voto condutor do Acórdão recorrido os fundamentos que levaram à manutenção da glosa dos créditos com relativos às despesas com frete e armazenagem de insumos importados: No que se refere a créditos demandados em relação a despesas de frete e armazenagem de insumos importados, a confusão é patente por parte da defesa, pois tais despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por força de disposição legal expressa, referida no julgamento de piso – § 3º, inciso I, do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela empresa). No mais, a jurisprudência colacionada pela defesa trata de situação distinta da especificamente analisada nestes autos. Para o presente tema foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 3301-004.392, cuja ementa trago à colação, naquilo que interesse ao tópico ora analisado: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não- cumulatividade do PIS, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com: a) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário; b) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial e c) contratação de empresa terceirizada para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente no processo industrial. Desta forma, verificando haver similitude fática entre os arestos paragonados, conheço do Recurso Especial neste tópico. Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 11 4. Gastos com demanda de energia elétrica Nessa matéria a decisão recorrida (conforme se pode atestar no item 2.2. do voto do acórdão recorrido) entendeu que “(...) está aqui a tratar de tomada de crédito demandada com fundamento no inciso III/IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que versam sobre energia elétrica “consumida no estabelecimento da pessoa jurídica”, e que nenhum dos precedentes citados, das turmas especiais do CARF, versa exatamente sobre o assunto. Aliás, ao tratar exatamente do tema da “demanda contratada”, turma especial deste CARF recentemente negou o direito ao crédito (...)”. E, ainda, que “não estão sendo glosados pela fiscalização valores referentes a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, mas apenas os valores referentes a ‘demanda’, que, reitere-se, independe das medições de consumo, como se lê no próprio contrato anexado aos autos”. Para o presente tema foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 3302-006.910, assim ementado quanto ao tema que interessa nesta matéria: NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. Desta forma, verificando haver similitude fática entre os arestos paragonados, conheço do Recurso Especial neste tópico. Do mérito 1. Despesas portuárias, inclusive transporte/movimentação, armazenagem, despesas de embarcação e administrativas na operação de venda A Contribuinte alega que as despesas portuárias (atividades de embarque, movimentação, transporte, serviços administrativos, de estadia e de proteção de tanques para armazenamento – inertização com nitrogênio), “devem sim conferir direito ao crédito, posto que absolutamente necessárias para que o produto deixe a fase de produção e seja posto à venda, Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 12 adequando-se com esmero ao conceito de insumo crivado no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02”. Em seu entendimento tais despesas configuram “serviços indispensáveis à colocação da acrilonitrila produzida para venda”, devendo tal crédito ser enquadrado no inciso IX do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Conclui seu raciocínio afirmando que “resta indubitável que as despesas realizadas serviços portuários e de estadia nas operações de exportação (inclusive movimentação/transporte, embarque e administrativas) devem conferir crédito de PIS e COFINS”. Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica, dentre outras atividades, à produção e comercialização de acrilonitrila e seus subprodutos ácido cianídrico e acetonitrila. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de acrilonitrila e seus subprodutos. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. 2. Despesas com frete e armazenagem de insumos importados Quanto à possibilidade de crédito das contribuições PIS e COFINS na hipótese de despesas de armazenagem, sorte não assiste à Recorrente. A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303-014.426, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 13 de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3º, § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. (...) Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 14 apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Desta forma, uma vez comprovada a assunção, pela Contribuinte, dos gastos relativos à armazenagem e frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, deve ser dado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 3. Gastos com demanda de energia elétrica Nesta matéria, sorte não assiste à Recorrente, haja vista a consolidada posição desta Câmara Superior quanto ao reconhecimento do direito a crédito exclusivamente da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme se depreende do Acórdão n.º 9303-014.155, cuja ementa dispõe: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Do voto vencedor, da lavra a i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, colho as seguintes razões de decidir que adoto como se minhas fossem: Ouso divergir quanto à tomada de crédito de COFINS sobre a energia elétrica demanda contratada. (...) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 15 integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré-determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900146/2015-32 16 contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. (...) Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Em suma, nos termos do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Dispositivo Por todo o exposto, voto conhecer parcialmente, deixando de conhecer quanto aos pallets e lacres de segurança, e na parte conhecida dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, reconhecendo o direito ao crédito sobre armazenagem e frete dos insumos importados. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.000731/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1998 a 30/11/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO NÃO ESTENDIDA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Até que o Congresso Nacional estenda a todos os contribuintes os efeitos de reiteradas decisões proferidas, incidenter tantun, pelo STF, permanecem aplicáveis as disposições ali apontadas por inconstitucionais, em decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade, a teor do que dispõe o Decreto nº 2.346/97. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos integram a base de cálculo da contribuição, na forma definida pela Lei nº 9.718/98. Para tanto, é indiferente designá-la como recuperação de custos ou despesas ou como receita financeira. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-01.526
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas de aluguéis e descontos recebidos. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrente DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IIIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 30/04/1998 a 30/11/2002 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO Brasília 1 03 1 OJ IMEDIATA DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO NÃO ESTENDIDA POR RESOLUÇÃO DO Maria .itz 'ar Novais SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. eMat. Siai 916,11 • Até que o Congresso Nacional estenda a todos os contribuintes os efeitos de reiteradas decisões proferidas, incidenter tantun, pelo STF, permanecem aplicáveis as disposições ali apontadas por inconstitucionais, em decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade, a teor do que dispõe o Decreto n° 2.346/97. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos integram a base de cálculo da contribuição, na forma definida pela Lei n° 9.718/98. Para tanto, é indiferente designá-la como recuperação de custos ou despesas ou como receita financeira. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ff ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas de Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 aluguéis e descontos recebidos. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. GAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 44.4.4 4, jca-Irry '. --IENRIQUE PINHEIRO TORRES Brasília. t). ) cn 3 08 Presidente Mann .;: , [rvir No n ,Es J IO°CALVEAMOS Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. s Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 NIF - SEGUCONDN , OFECROENSCE07000ERCION INTARLOUINTES 02' 3rasilta, e Marn Luz rj..."1"-40,31,,mde s,,,,..,1611 ....1.. ,_.... Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Drogafarma Comércio e Participações. Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília-DF, • que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 31/10/1997 e 31/12/1997. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude de apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de outubro a dezembro/1997 (fls. 115 a 120). O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 103.689,67, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescido de multa e juros de mora. (fls. 115) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 117/118 e 120. A contribuinte impugna (fls. 128 a 143) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1.Preliminarmente, é nulo o auto de infração porque: (1) O MPF não foi prorrogado e nem lhe foi cientificado de que haveria prorrogação; (2) O auto de infração não foi lavrado no estabelecimento da Impugnante; (3) Os Auditores-fiscais são agentes incapazes, destituídos de habilitação técnica, para proceder perícia e auditoria contábeis, atos privativos de contador/contabilista legalmente habilitado perante o CRC; (4) Não foram feitos a Intimação para Esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração e o Termo de Início de Fiscalização; 2. Não se pode configurar infração sujeita à autuação o exercício do Direito do contribuinte amparado por decisão judicial, e mesmo que admitido o lançamento, não pode o fisco aplicar multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, conforme dispõe o art. 63 e parágrafos da Lei 9.430/96, sem falar de seu caráter confiscatório; 3. Por cautela, demonstra a total inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do PIS sob a égide dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, sendo exigível exclusivamente à alíquota e base imponível fixadas nas Leis Complementares 07/1970 e 17/1973, inclusive, o recolhimento deveria ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior. A DRJ em Brasília-DF manteve o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 31/12/1997 IR„.......„\ CONSELHO DE DON Processo n.° 10120.000731/2003-01 MF - SEGUNDC TRIBUINTES Acórdão n.° 204-02.526 Brao: J ONFERE CC)42 J IVIOLOR011114.15AL .0 • V16.11 Ementa: Preliminares de Nulidade: Mut . lunt, 1 - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Não cabe ao contribuinte alegar que não teve ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem assim que não lhe foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação quando colaborou com o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois, tendo dúvida acerca da prorrogação, poderia ter se socorrido da via administrativa ou judicial como forma de obstar a atuação do agente fiscal desconforme com os atos emanados da Secretaria da Receita Federal. No mais, a Portaria n° 3.007/2001 não exige a aposição de ciência do sujeito passivo naquele demonstrativo. 2 - Local da Lavratura do Auto de Infração O entendimento do art. 10 0 do Decreto n° 70.235/72 é no sentido de que o auto de infração será lavrado onde a falta foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra a lavratura no interior da repartição. 3 - Habilitação do Agente Fiscal para Exame Contábil Os AFRF têm competência para a formalização de lançamentos visando à constituição de créditos tributários correspondentes aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e o ingresso na carreira independe de qual o curso superior que possui o agente. 4 - Intimação para Esclarecimentos e Termo de Início de Fiscalização Durante o período da auditoria quando são realizados os procedimentos fiscais que antecedem ao ato do lançamento, a fiscalização não está obrigada a cientificar a empresa fiscalizada do andamento dos trabalhos, nem a intimar a empresa para esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração. A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento da defesa se nos autos existem os elementos de prova necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.. Igualmente não pode ser alegada nulidade do lançamento se nos autos consta que a contribuinte tomou ciência do início da fiscalização. Concomitância entre o Processo Administrativo e Judicial Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante a matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juízo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Multa de Oficio Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição do crédito • tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Lançamento Procedente em Parte Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLUIN f CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia Maria Luzi at9'--rlovais Mat. Sia • 9iGli • • • Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 CONFERE COM O ORIGINAL BraSil.53, ECONTRIBUINT ES Voto vencido Maria Lu mor Nos.ais Mat. Si: e 91641 Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A primeira questão a ser enfrentada no presente recurso voluntário é relativa ao cabimento do lançamento sobre as receitas decorrentes de aluguéis de imóveis e sobre os descontos obtidos, classificados com receita pela fiscalização. Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n°9.718, cujos artigos 2° e 30 pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718 citada foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade § 1° do artigo 3 0, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, conforme disposto na Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas. Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 10 de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o artigo 195, inciso I da CF/88, ampliando a competência para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1.724, com pretendida observância do princípio da anterioridade mitigada, inscrito no § 6° do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. Receita e Faturamento têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, nos termos do voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: "Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento hipótese em que, por força do art. 195, 1, se entendeu bastante a instituí-la a lei ordinária - mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, § 4°, CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da seguridade social, determinou a observância do art. 154, 1, e, portanto, da exigência de lei complementar no último contida. "(original não grifado) • ytk- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o omedNAL • Processo n.° 10120.00073112003-01 Brasília, j 03 1e.1Acórdão n.° 204-02.526 Mana .eiz. No julgamento acima referid "iide ue não havia incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, I da CF/88 porque o conceito de receita no primeiro previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/97, levaria à inevitável conclusão de que receita bruta seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou sobre a específica questão: (.) parece-me que, por via de interpretação, se possa tomar receita bruta, aqui, como a decorrente de faturamento... (.) "Adotando essa interpretação restritiva de receita bruta — e afasto a objeção decorrente do art. 110 do Código Tributário Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence". No caso da Lei n° 9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o texto da lei, porque, de acordo com o disposto nos arts. 2° e 3°, andou mal o legislador no sentido de pretender equiparar ao faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195, I da CF/88: Art. 2 0 - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°- O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente com a nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada com a promulgação da EC n° 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por remissão expressa do § 4° do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso 1. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, proposta pelo Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados da época ficou consignado que: (.) O D.L. n° 2.397/87, que alterou o DL n° 1.940/82, em seu artigo 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo 1°, parágrafo 1°, do mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide com o de faturamento, que, para fins fiscais, foi sempre entendido 41#7 J\ 1If - SEGUNDO CONSEL rIV CONFERF COM O MG! Processo n.° 10120.000731/2003-01 &adia,• Acórdão n.° 204-02.526 Marra ta rCti;--.1\lovais Mat le 9 i(tt 1 como o produto de todas as vendas... "(Revista-Birdé e ireito Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) Até a edição da malsinada Lei n° 9.718/98 (que estabeleceu a lógica: faturamento = receita bruta = total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cofins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três poderes da república (a lógica anterior era: faturamento = receita bruta a ele correspondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência outorgada ainda pendente de exercício. No caso especifico, há que se considerar que a EC n°20 foi aprovada em sessão do Congresso Nacional de 01.12.98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n° 1.724 na Lei n° 9.718 (em 27.11.98). Leo Krakowiak lembra que ... "o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vício anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a inconstitucionalidade do regime anterior ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras de Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152). O vicio originário de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718 impossibilitou, portanto, a sua convalidação. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. Neste sentido dispõe o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: "Art. 1 ° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária em sede de controle difuso (Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084), proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da CF/88 e artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vincula as decisões daquele Tribunal, e retira da norma a presunção de constitucionalidade. Vejamos a decisão proferida nos autos do RE 191.906-0/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difuso tem o condão de produzir o efeito extra-processual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de /110/ Qç. Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razoes de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário". Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade é de observância obrigatória, independentemente da suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos."' Portanto, deverão ser excluídas da base de cálculo do PIS todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF, o que, no caso específico dos autos, corresponde às receitas decorrentes de "aluguéis" e de "descontos obtidos". Com relação aos "descontos obtidos", é importante destacar que estes não têm natureza de receita, tendo em vista que ele corresponde a um redutor do custo de aquisição de um bem ou serviço. A respeito do assunto, vale transcrever os ensinamentos de José Antônio Minatel: "Costuma-se marcar , com ,outras tintas o chamado desconto obtido, atribuindo-lhe impropriamente a natureza de receita financeira, via de regra por estar vinculado à liquidação de obrigação por valor abaixo daquele constante no contrato ou no respectivo título. Por decorrer, sempre, de acordo bilateral sob condição, o desconto obtido pelo u) pagador corresponde ao desconto concedido pelo credor. Se ou.: desconto concedido pelo credor habitou-se considerá-lo como despesaIt- .r4::, com a função de reduzir a receita originalmente registrada, neutralizando assim os efeitos na apuração do resultado, com a mesma função transplantou-se a técnica para o lado do desconto obtido, o r.io E .3 > — In `, z , E tg.,. ' Vim lã z- LIJ ."' á (r ' 21., 2 (-' w kcx et Z passando-se a considerá-lo 'receita' unicamente para reduzir o custo O ‘2 anteriormente registrado.0 . Nunca se questionou a prática de considerar esse diferencial 'receita financeira', exatamente porque essa classificação tinha em mira a ° apuração do resultado da entidade empresarial, sendo irrelevante para esse dimensionamento que assim fosse tratado, ou que o valor do , z o desconto obtido viesse contabilizado como redutor do custo () , as originalmente registrado para o bem adquirido, neutralizando, assim, •..—_,--,, seus efeitos no resultado em ambas as hipóteses. P -õ No entanto, essa cômoda postura já não mais pode ser admitida, pois, a partir da alteração legislativa que toma o conteúdo da realidade identificada pelo vocábulo receita como materialidade suscetível de produzir, isoladamente, a obrigação, ao sujeito que a aufere, de pagar determinada quantia em dinheiro a título de tributo, passa a ser de extrema relevância a depuração dos eventos que contribuem positivamente para a formação do resultado da pessoa jurídica, retirando de cada um deles sua verdadeira natureza jurídica, pois i I MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Poliiticos. São Paulo: Saraiva, p.214/216. 7111,- Q...." • . Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 estão sujeitos a diferentes conseqüências. Se há desconto obtido na liquidação de obrigação é de bom alvitre ser adotada a técnica de classificá-lo como redutor do custo correspondente, não mais podendo ser tolerada a prática de catalogá-lo com o rótulo de 'receita' para neutralizar encargo anterior registrado a maior, por faltar-lhe os predicados de ingresso, da contrapartida do exercício da atividade, da remuneração de direitos, repetidamente lembrados ao longo desse estudo. Receita financeira é designação que identifica a remuneração - atribuída a investimentos, frutos atribuídos ao capital aplicado com g ' essa expectativa. Não se majora o valor da aquisição de bens e direitos $-.. ' • i,,‘' com a expectativa de alcançar vantagem (desconto obtido) quando da co , - - • liquidação da obrigação correspondente. Se a obrigação é ..5.1 , efetivamente liquidada por valor inferior, o custo de aquisição é que g e . retificado para menos, nascendo a receita somente quando do co, . a h 'Ai exercício da atividade no sentido de colocar o bem ou direito nomercado. Mercadoria adquirida a prazo por 100 unidades monetárias, com desconto de 5 unidades obtido na liquidação antecipada da d g .2 i€ i obrigação, tem custo final de 95 e não de 100. Por conseqüência, ao ser vendida por 120 revela a existência de receita nesse exato valor, com obtenção de lucro na operação de 25 e não de 20. No exemplo fica mais evidente a impropriedade de tratar-se o desconto obtido como t ,2 3 'receita', pois levaria à apuração de receita de 120 na venda mais 5 na f ,,,â .21 aquisição, majorando indevidamente a base de cálculo das contribuições para 125, •' quando ,a . .receita auferida é só s ...-2 120 "("Conteúdo do conceito de receita", São Paulo: MP Editora,.....•., o y. • 2005, pg. 229/230) — grifei e destaquei. Assim, ainda que a contribuição incidisse sobre a totalidade das receitas, não poderia ser exigida sobre o valor dos "descontos obtidos" pois esses não têm natureza de receita, mas de recuperação de custo. Além da questão da incidência da contribuição sobre os aluguéis recebidos e os descontos obtidos, a Recorrente argumenta que "a divergência da base de cálculo foi atribuída a compensações indevidas, porquanto concluída a ação judicial com a cassação da liminar (...)". Na realidade, a Recorrente requereu fosse cancelado o auto de infração em relação às compensações efetuadas, tendo em vista que o direito à compensação está sendo discutido por meio de ação judicial em curso. Portanto, a questão das compensações foi submetida à apreciação judicial, o que impede seu conhecimento na instância administrativa. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes2. "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, 1 decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso intetposto 3, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso xxxv, da Carta Política de 1988." 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2° ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 3 Notade rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26" Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos"4. Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Com estas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência relativa aos descontos obtidos e os aluguéis recebidos, e negar provimento ao recurso na parte relativa às alegadas compensações, tendo em vista que foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. k4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ f CONFERE COM O 0FIIGINA1.0 Brasília, 3 1. Maria Lu iniar Novais Mai Si e 91441 4 Op. cit. p. 208 Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 VOTO DO RELATOR-DESIGNADO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Fui designado para redigir o voto vencedor em relação às duas matérias em que o i. Relator original restou vencido, quais sejam, a aplicabilidade dos dispositivos da Lei n° 9.718/98 que alargaram a base de cálculo da contribuição ao PIS para nela incluir as demais receitas excedentes às de vendas de mercadorias e/ou de serviços, cuja inconstitucionalidade foi recentemente definida pelo STF em ação individual. Também quanto à incidência da contribuição, assim determinada, sobre os descontos recebidos eis que considerados receita financeira. Sobre o primeiro ponto, o que avulta é a obrigatoriedade de observância do quanto dispõe o Dec. 2.346/97. Este ato regulamentar, em seu art. 1° estabelece: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. e- § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que 92 -4 O declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação tb.15 `:c z direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a 8 ,,,(9 .5> — entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato o o P> praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais o O 0‘) cr: for suscetível de revisão administrativa ou judicial. I o O § 2 0 0 disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao g ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, ãg., O U. incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de Z Z o sua execução pelo Senado Federal. 3 Lu rd § 3 0 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou co do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. A simples leitura do dispositivo não deixa dúvida de que a decisão que deve ser imediatamente seguida é aquela que beneficia a qualquer contribuinte sem mais possibilidade de revisão. Quando a decisão tenha sido proferida em caso concreto, entretanto, seus efeitos beneficiam apenas àquele contribuinte integrante da lide. Para que outros contribuintes sejam alcançados, uma de duas providências já tem de ter ocorrido: ou o Senado expede a Resolução prevista na Carta Magna ou o Presidente da República assim o determina aos integrantes da administração. Notório que nenhuma das hipóteses ainda ocorreu, até pelo pouco tempo transcorrido. Destarte, não podendo afastar a aplicação da norma sem decisão favorável ao contribuinte, voto pelo improvimento de seu recurso no tocante à exigibilidade dos valores incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS pela Lei n° 9.718/98. Estabelecido, em decorrência, que a base de cálculo do PIS deva ser considerada a totalidade das receitas obtidas, dúvida igualmente não cabe quanto ao alcance das receitas cuja exclusão o voto vencedor considerou válida. Com efeito, embora possam não constituir o objeto social da empresa e, assim, não ter o caráter de receita operacional, é indiscutível que os aluguéis recebidos constituem receita e devem ser tributados. Aliás, quanto a esse caráter não houve qualquer 3.!• Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 questionamento, seja por parte do recorrente seja pelo relator. A única razão para que não fossem incluídas decorria de sua interpretação de que a decisão do STF devia ter imediata aplicação. Diferente se mostra, todavia, a matéria atinente aos descontos obtidos. E a razão é que o Dr. Flávio defendeu a idéia de que sequer receitas seriam, de modo que mesmo que se entenda aplicável a Lei 9.718/98 não deveria recair tributação pelo PIS sobre eles. Considera ele que estaríamos tratando de "recuperação de custos", não equivalentes ao conceito de receita, e, por isso, excluída da tributação. Quanto a isso também divirjo. É que esta Câmara tem debatido à exaustão a questão da incidência da Cofins, na sistemática instituída pela Lei n° 9.718/98, sobre variações patrimoniais aumentativas que não se enquadrem exatamente num conceito restritivo de receita auferida. Há, basicamente, duas correntes, uma apregoando a aplicação pura e simples do conceito contábil de receitar isto é, qualquer contrapartida de variação patrimonial aumentativa do ativo ou diminutiva do passivo; e outra que propugna pela necessidade de se ultrapassar a noção contábil de receita para se buscar uma conceituação jurídica específica para efeito daquela tributação. Ao examinarmos questões desse tipo ficou vencedora a tese do respeito estrito ao conceito contábil no que disse respeito à tributação das variações cambiais. Em outros recursos chegou-se a levantar a discussão da tributação ou não de "recuperações de despesas", não identificáveis exatamente com novas receitas, mas se pôde passar ao largo da questão ao se descaracterizar os ingressos discutidos de tal condição. Em suma, pôde-se afirmar tratar-se de receitas e não de recuperação de despesas, o que dispensou o exame mais profundo sobre a tributação destas. No presente processo, entretanto, impossível fugir ao tema. Isso porque o valor ora ingressante não se embute no preço, mas é devolvido pelo seu anterior titular, que reconhece a incorreção. Vale dizer que contabilmente não se justifica o estorno do valor anteriormente reconhecido como despesa, de vez que o lançamento contábil não estava errado, mas sim de fazer um novo lançamento ao qual se pode denominar, não sem alguma impropriedade, de "recuperação de despesas ou de custos". Embora o entendimento por nós mantido de que a conceituação de receitas da Lei n° 9.718/98 é exclusivamente contábil e nesta conceituação não há distinção entre receitas e recuperação de despesas, entendemos que o estudo das exclusões previstas no seu artigo 3° ajuda a esclarecer o ponto. Vejamos. O art. 3° diz (com negrito do que interessa) Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela t exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. .t § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: ) 1,1 -asiz g °.a. I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o .) • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre n Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações • 1 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de • Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; • (7) Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos 40 para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras co e -4 O expedidas pelo Poder Executivo;z z 8 (3 .; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Lu '6 • °2 o In 61,2-!„,7; § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se 3u() Eéj.. receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. ti, o cn z 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizadao ct ed 11-3 'e 2°Lu pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a difèrença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda z o estrangeira. 35‘ 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no g 1° do art. 22 da an Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fica a pergunta: quais são as reversões de provisões e as recuperações de créditos baixados como perdas que não representam novos ingressos de receitas? por que estão elas de fora da tributação? Entendemos que o critério do legislador foi o da anterior tributação pela própria Cotins da receita que agora está sendo de novo registrada contabilmente. Explico-me: em meu entender, o dispositivo legal está exclusivamente direcionado à provisão para devedores duvidosos. Como se sabe, quando opera com vendas a prazo, a empresa pode reconhecer contabilmente um percentual de suas receitas como créditos de dificil recebimento. Esse percentual é historicamente conhecido, mas sofre restrição da própria legislação do imposto sobre a renda quando à sua dedutibilidade. Dedutivel ou não, a empresa pode reconhecê-lo contabilmente. No momento desse reconhecimento, portanto, registrará uma despesa como contrapartida da constituição da provisão (esta conta ativa com saldo credor que reduz o montante dos créditos de clientes). Obviamente, por se tratar de uma despesa, nenhuma influência traz sobre a base de cálculo da contribuição. Por exemplo, se o total das vendas a prazo foi de R$ 100.000,00, mas a empresa reconheceu como de liquidação duvidosa um percentual de 5%, correspondente a R$ 5.000,00, terá de oferecer à tributação pela Cofins os R$ 100.000,00 integrais. Feita essa provisão, duas coisas podem ocorrer. Primeiro, o crédito efetivamente não ser recebido. Findo o prazo de dois anos após o vencimento, a legislação autoriza a empresa a baixá-lo como perda. Nesse momento, nenhum efeito se opera sobre o resultado: simplesmente se diminuem simultaneamente as contas patrimoniais de clientes e da própria provisão. Naturalmente, o transcurso desse prazo não impede que a empresa continue a buscar o recebimento do seu direito. Quando isso ocorre, estamos enfim no lançamento excepcionado pela lei da contribuição: recuperação de créditos baixados como perdas. Como procede a empresa? Ingressando em seu caixa um valor, há de creditar uma conta como contrapartida desse lançamento a débito. Como já não há mais esse valor na conta clientes, baixado que foi, só lhe resta abrir uma conta de resultado, que pode chamar como quiser, 1110 Processo n.° 10120.000731/2003-01 Acórdão n.° 204-02.526 recuperação de créditos, recuperação de despesas, de custos ou receita, tanto faz; em qualquer caso, ela espelha a contrapartida de um aumento em seu ativo (entrada de dinheiro). Acontece que essa entrada de dinheiro já foi integralmente tributada pela Cofins — lembremos que a empresa teve de oferecer à tributação os R$ 100.000,00. Tributá-lo novamente seria exigir a Cofins sobre R$ 105.000,00 numa operação em que, de fato, só houve receita de R$ 100.000,00. O mesmo ocorre quando o crédito é quitado dentro do prazo de dois anos. A empresa, então, tem de "reverter a provisão". E o que isso significa? Exatamente debitar aquela conta e, novamente, creditar uma conta de resultado. Também aqui o nome não importa; o que interessa é que esse valor já foi integralmente oferecido à tributação. Não vislumbramos outra provisão a que o dispositivo se aplique, mas se houver, desde que a condição básica se cumpra, consideramo-lo igualmente aplicável. Assim, parece-me que: 1. o legislador da 9.718/98 pretendeu sim tributar pela Cofins toda e qualquer contrapartida de variação patrimonial aumentativa. Não pretendeu incluir na base de cálculo da contribuição apenas "receitas" no sentido restritivo que alguns pretendem dar ao termo. Se assim o fosse, por que excluiria urna coisa que nem sequer é receita? 2. excluem-se daquelas variações apenas as exaustivamente enumeradas no §2° do seu artigo 3°, cuja aplicação requer que a variação ora em discussão (seja qual for o nome que possua), já tenha sido tributada pela própria contribuição. Coerentemente, só podemos entender que "recuperações de despesas" outras, que não tenham sofrido anteriormente a incidência da contribuição, estão sim incluídas na base de cálculo da Cofins. E isso se aplica perfeitamente ao registro de "descontos obtidos". De imediato não há que se cogitar em receita já tributada. O que se tem aqui é uma obrigação, um pagamento a ser feito, devidamente registrada no passivo da empresa, sobre a qual ela conseguiu uma redução. Terá, portanto, um desembolso menor quando a quitar. O registro contábil dessa redução é, para todos os efeitos contábeis, uma receita: reduz-se o passivo sem contrapartida no ativo. Normalmente, o fato gerador desse desconto é a antecipação no pagamento, o que a caracteriza como receita financeira, pois corresponde a uma redução dos juros embutidos pelo fornecedor na venda a prazo praticada. Mas isso é irrelevante diante do comando do § 1° do mesmo art. 3° da Lei n° 9.718/98, acima citado. Destarte, mesmo que não se conceitue como receita financeira, receita é, e como tal há de ser tributada pela Cofins e pelo PIS por não ter sido excepcionada no citado § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4. 10 CÉSAR ALVES • • OS 141F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, tg j 0 3 1 0Y Maria "uz nfia7"--vais Mat. St . e9164) Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.720089/2020-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. O STJ julgou o tema 1182, resultante do análise do REsp nº 1945110/RS, afetado pelo rito dos recursos repetitivos (RISTJ – Art. 256-I e art. 1.036 do CPC), firmando a tese de que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
Numero da decisão: 1102-001.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.354, de 11 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13601.720088/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) André Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. O STJ julgou o tema 1182, resultante do análise do REsp nº 1945110/RS, afetado pelo rito dos recursos repetitivos (RISTJ – Art. 256-I e art. 1.036 do CPC), firmando a tese de que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.354, de 11 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13601.720088/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) André Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário manejado por TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, sucessora por incorporação de LATICÍNIOS VALE DO TAQUARI LTDA., por meio do qual se pede a reforma de acórdão da DRJ, que confirmou a negativa de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ/CSLL, ante o não reconhecimento de subvenção para investimento de tributo estadual (ICMS) como fator redutor da base de cálculo da contribuição devida no período, fato que levou ao pagamento a maior do tributo e o respectivo PER/DCOMP objeto dos autos. Colho do acórdão recorrido o resumo dos fatos que bem relatam o caso em análise, ao final complementado por esta relatoria: A interessada apresentou pedido de restituição ou ressarcimento de saldo negativo de IRPJ/CSLL do [...] trimestre de [...], no valor de R$ [...]. O suposto indébito resultaria do pagamento da contribuição por R$ [...], enquanto o valor devido seria de R$ [...], segundo retificado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na Declaração de créditos e Débitos Federais (DCTF). O crédito pleiteado foi indeferido por auditor-fiscal da Equipe de Auditoria do Direito Creditório [...] por terem sido consideradas inadequadas as alternativas utilizadas pela contribuinte para haver o crédito. O programa PER/DCOMP não admite retificação de pedido de restituição depois de ocorrer decisão administrativa (art. 107 da Instrução Normativa RFB Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 3 1.717/17) e, além disso, o pedido formalizado reivindicava crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL do [...] trimestre de [...], o que nunca houve. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, mas não obteve êxito no seu intento. No Acórdão [...] – 1ª Turma/DRJ 10, proferido em [...], além de afastar nulidade alegada, este colegiado resolveu pela improcedência do pedido, mantendo as razões da decisão recorrida. Contudo, depreendeu que a essência do pleito da interessada era a revisão de compensações formuladas para quitação do saldo negativo de IRPJ/CSLL do [...] trimestre de [...], mediante utilização de crédito de ressarcimento de Cofins, uma vez que o débito poderia ter sido informado a maior. Nesse contexto, foi recomendado o retorno do processo à unidade de origem, a fim de que analisasse a possibilidade de revisão de ofício das compensações envolvidas e, no caso do reconhecimento da redução do débito de IRPJ/CSLL, liberação de eventuais parcelas de crédito, pertinentes aos ressarcimentos de Cofins. Depois de intimar e obter informações da interessada, a autoridade competente da Equipe de Auditoria do Crédito Tributário [...] decidiu por não reconhecer a redução do valor da IRPJ/ CSLL do [...] trimestre de [...] e manter as compensações tal como formuladas, justificando que a exclusão do valor de R$ [...], promovida no Livro de Apuração da CSLL (LACS) da ECF, a título de “incentivos fiscais”, não teria amparo legal. O auditor-fiscal afirmou que não foi comprovado acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para aplicação dos valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não recolhidos como subvenção em investimento, tendo sequer havido informação de investimento presente ou futuro, em construção, melhorias ou inovação, amparado nos respectivos aportes. Apontou irregularidades na Escrituração Contábil Digital (ECD), uma vez que parcela do valor excluído não foi lançada, sob a alegação de tratar-se de isenção, bem como por ausência de contabilização diária dos valores de ICMS reduzidos e não recolhidos, de acordo com o que determina a legislação comercial. A contribuinte foi intimada da decisão em [...] e apresentou manifestação de inconformidade em [....]. A inconformada pede o cancelamento do despacho decisório e o deferimento do direito creditório pleiteado no pedido de restituição, com homologação de eventuais compensações vinculadas. Requer, ainda, se for necessário, a devolução do processo em diligência à DRF para regular análise dos créditos pleiteados no PER/DCOMP subjacente, bem como para que seja intimada a fim de apresentar documento/esclarecimento que se fizer essencial. Os argumentos da recorrente constam resumidos no próprio instrumento de defesa: a) Face às alterações promovidas pela LC nº 160/17, todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e o Distrito Federal passaram a ser classificados como subvenção para investimento e passíveis de não tributação para fins de IRPJ e CSLL, sendo vedada a exigência de quaisquer outros requisitos ou condições não previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/14. b) A partir da publicação da LC nº 160/17, não há mais a obrigatoriedade de o contribuinte aplicar os recursos subvencionados em projetos de expansão ou ampliação de empreendimentos econômicos, para se valer da não tributação dos montantes relativos à subvenção para investimento, podendo efetuar a exclusão nas apurações de IRPJ e CSLL independentemente de demonstração da aplicação específica de tais recursos. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 4 c) Adotando-se uma interpretação sistemática ou mesmo teológica das alterações realizadas pelos §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/14, forçoso concluir que os benefícios concedidos pelos Estados da Federação não precisam ser concedidos por meio de termo de acordo para serem tratados como subvenção para investimentos, desde que os demais requisitos, antes listados, sejam observados. d) A não tributação das subvenções para investimento, para fins de IRPJ e CSLL, é extensível a todos os benefícios e incentivos de ICMS concedidos pelos Estados, nos termos do Convênio CONFAZ nº 190/17. e) O entendimento exarado nos tópicos anteriores vem sendo confirmado em reiteradas decisões prolatadas pelo CARF e pelo STJ, notadamente aquelas citadas na presente defesa. f) Ainda que se considere correto o entendimento adotado pelo Despacho Decisório, é evidente que não se aplicaria ao presente caso, haja vista a irretroatividade e a ilegalidade da COSIT nº 145/20, posto que i) a mudança de posicionamento da Receita Federal (em relação às COSIT nº 11/2020 e 15/2020) alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a publicação da COSIT 145 de 2020; e ii) reforma da COSIT nº 11/2020 pela COSIT nº 145/2020 carece de motivação. g) A desconsideração dos benefícios fiscais em virtude de suposto equívoco na contabilização não deverá prosperar, haja vista i) não ser possível que a Administração Tributária impugne o processo de contabilização da empresa, quando realizado em observância aos padrões e normas contábeis; ii) inexistir qualquer erro que ampare a possibilidade de a empresa proceder com a retificação de sua ECD, para ajustá-la ao entendimento consignado no Despacho Decisório. A decisão de 1ª instância manteve a denegação do direito creditório. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, onde reprisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade e apresenta outros, que serão esclarecidos ao longo do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche dos requisitos de admissibilidade para ser conhecido. 01. O caso em apreço trata de pagamento a maior da CSLL no trimestre apontado em razão de terem sido incluídos na base de cálculo da contribuição o valor de subvenção para investimento que a parte entende não integrar o lucro líquido do exercício. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 5 02. Foi pago no período a CSLL no valor de R$ 771.493,42, onde se incluía na base de cálculo a subvenção controvertida nos autos, tendo a recorrente identificado valor inferior a pagar por considerar ter sido equivocada sua inclusão no cálculo, razão pela qual revisou sua Escrituração Contábil Fiscal e as DCTF’s relativas à competência, com reflexo no novo valor apurado no período, que gerou uma diferença de R$ 180.412,49, ora em discussão. 03. Em primeira decisão (fls. 180/183), a DRJ houvera determinado o retorno do processo à unidade de origem para realização de despacho decisório complementar, ante “a possibilidade de revisar de ofício os PER/DCOMP 09548.84255.150219.1.3.19-3703, 39883.09087.311018.1.3.19-0694 e 06390.52533.311018.1.3.19-3507, e, se for o caso, reduzir o valor do débito compensado da CSLL do 3º trimestre de 2018, liberando as parcelas dos créditos respectivos”. 04. Diante do retorno, sobreveio despacho decisório que denegou os créditos (fls. 363 e seguintes), com base nos seguintes fundamentos: 12. Na Petição, fl. 4, e na Manifestação de Inconformidade, fls. 80/90, não consta nenhuma in2formação prestada pela contribuinte, referente a alteração de valor no cálculo da CSLL do 3ºtrim2018. Esses valores foram informados nas DCTF original e retificadora, e na Dcomp e no PER. 13. A contribuinte foi intimada a esclarecer a situação. Exclusão no LACS -Livro de Apuração da CSLL, da ECF, de Receitas “Doações e Subvenção para Investimentos”. Também foi solicitado possível “Termo de Acordo com Estado da Federação referente crédito de Subvenção para Investimento a partir de benefícios fiscais de ICMS”, fl. 184. 14. Na resposta, fls. 190/333, informa que não há lançamento na isenção de ICMS e que há lançamento no caso de crédito presumido de ICMS. Que adota as recomendações do CPC 07 que trata das Subvenções Governamentais para Investimentos. Informa que não possui Termo de Acordo com o Estado do RGS para usufruir Créditos de Subvenção para Investimentos. Anexou conta Razão Crédito Presumido de ICMS. Referente os cálculos, anexou planilhas com base de cálculo e resultado. Nada foi informado sobre utilização desses valores em possíveis Investimentos, apenas que pretende reduzir o IRPJ e CSLL a pagar. Da Contabilização 15. Conforme a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil – Livro II – Do Direito da Empresa - parte que trata da Escrituração dos atos da empresa. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 6 Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou constem de livro próprio, regularmente autenticado. de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. §1º. Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. 16. O CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, entidade que reúne Abrasca, Apimec Nacional, Bovespa, Conselho Federal de Contabilidade, Fipecafi e Ibracon, com representantes do BCB, CVM, RFB e SUSEP, recomenda através do Pronunciamento Técnico Contábil CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, de 05/11/2010, que os valores não recolhidos por benefício fiscal, como ICMS com base de cálculo reduzida, isenção, diferimento, etc. deve ser informado na Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal. CPC com base legal no art. 5º da Lei nº 11.638/07. 17. Na ECF é possível ajustar a Contabilidade Comercial com Adições e Exclusões de valores no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, determinados pela legislação, resultando na Contabilidade Fiscal. 18. Verificando a Escrituração Contábil Fiscal ECF do 3ºtrim2018, no Demonstrativo de Resultado Líquido no Período Fiscal, registro L300, consta registro de crédito em “Outros Créditos Fiscais Presumidos”, no valor de R$ 2.454.178,92. 19. No LACS Livro de Apuração da CSLL, 3trim2018, consta exclusão a título de “Doações e Subvenções para Investimentos” no valor de R$ 2.863.690,31. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 7 20. A contribuinte não reconheceu o crédito como Receita para Investimento, no DRL e no LACS ao excluir, lançou valor maior. Observando que esse fato não foi esclarecido na resposta a Intimação. 21. Na apresentação da informação na ECF denota a intenção apenas de usufruir vantagem fiscal, sem nenhum retorno em Investimento. Nos quadros seguintes a demonstração dos efeitos da exclusão de crédito a título de Subvenção para Investimentos e também cálculo sem a exclusão. O valor de CSLL recalculado é maior que o registro em ECF e DCTF. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 8 22. Da Necessidade de Termo de Acordo com o Estado da Federação concedente do Incentivo Fiscal como Subvenção para Investimento a partir da redução de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 23. Houve revogação dos incisos do art. 443 do RIR/99 pelo art. 10 da Lei nº 11.638, de 28.12.2007, e no art. 2º diz que poderá ser destinado a Reserva de Inventivos Fiscais, parcela do Lucro líquido decorrente de Subvenções governamentais, acrescentando o art. 195-A a Lei 6.404, de 15.12.76, (...) 24. As Subvenções para Investimento no art. 523 do Decreto nº 9.580 – RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda. (...) 26. Conforme Lei nº 12.973/14 quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal permanece a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30: Estímulo pelo Estado em implantar ou expandir empreendimentos; Registro dos créditos concedidos em Reserva de Lucros. 27. Na Constituição Federal os benefícios fiscais estaduais, especificamente o ICMS são regulados conforme: (...) 28. A Lei Complementar nº 160/17 estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o art. 155 da CF, desde que atendidas exigências de Registro e Depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos art. 10 e 3º. 29. Com base nessas exigências, foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimentos para reconhecimento dos benefícios fiscais. (...) 30. Conforme anotado nos itens anteriores, a contribuinte registrou na ECF resultado de CSLL com exclusão de Receitas no LACS – Livro de Apuração da CSLL, sem amparo legal pois não apresentou nenhum Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, para aplicação em Investimento dos valores de ICMS não recolhidos. Parte do valor excluído não foi lançado na ECD nem na ECF, pois informou ser isenção. Não satisfeitos os requisitos para alterar o resultado da CSLL no 3trim2018, mantendo o resultado informado na DCTF de setembro de 2018, primeira retificadora. 31. A conclusão tem base nas informações prestadas pela contribuinte em sua declaração ECF – Escrituração Contábil Fiscal, DCTF Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais, Declarações de Compensação e fica reservado a Fazenda Nacional, no interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica. (...) DECISÃO Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 9 37. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, Indefiro o pedido de restituição de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, parcial, requerido por Laticínios Vale do Taquari Ltda., CNPJ nº 89.772.842/0001-75, alegada redução do valor referente 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 180.412,49 por inexistência de crédito, conforme o Relatório e Fundamentação, itens 1 a 36, e ECF Escrituração Contábil Fiscal, elaborada em desacordo com a Legislação Fiscal, cujo suporte para exclusão de valor no LACS seria a contabilização do ICMS reduzido e não recolhido ao Estado da Federação, na ECD Escrituração Contábil Digital, registro que deveria ter sido contabilizado diariamente conforme determina a Legislação Comercial, e pela não comprovação de Termo de Acordo com o Estado da Federação concedente do Incentivo Fiscal como Subvenção para Investimento a partir da redução de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, não houve informação de Investimento presente ou futuro, com base nos valores Não recolhidos de ICMS, em Construção, Melhorias ou Inovação, com pretensão apenas de resultado contábil. Mantendo os processos que homologaram as compensações do débito da CSLL do 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 771.493,42. 05. No recurso voluntário, a contribuinte informa a existência de Termo de Acordo com Estado do Rio Grande do Sul, gozando de benefício fiscal de subvenção de ICMS para investimento. Alega que “todos os incentivos fiscais de ICMS usufruídos pela empresa foram devidamente depositados no CONFAZ pelo Estado do Rio Grande do Sul (Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº 2/2018) (Doc. 01), por meio do Decreto nº 53.898/18 e suas alterações realizadas pelo Decreto nº 53.951/18 (Doc. 02) e pelo Decreto 53.964/18 (Doc. 03), cumprindo, portanto, com todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017 (Doc. 04)”. 06. Após fazer considerações sobre a legislação estadual que trata do assunto, conclui que o despacho decisório estaria equivocado ao não considerar os benefícios fiscais como subvenção para investimento, ressaltando que “os benefícios fiscais concedidos mediante convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal foram devidamente internalizados pelo Estado do Rio Grande do Sul. Por se tratar de convênios já celebrados e publicados no âmbito do próprio CONFAZ, isto é, já tendo sido atendidos todos os requisitos de constitucionalidade, não há que se falar na necessidade de depósito ou registro no referido órgão. Ademais, cumpre ressaltar que, em relação aos benefícios que não foram concedidos mediante convênio, houve o devido registro/depósito no CONFAZ, conforme se comprova pelo Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº 2/2018 e pelo Decreto nº 53.951/18 e Decreto nº 53.964/18 (Doc. 02 e Doc. 03), por meio do qual foi publicada a relação dos atos normativos depositados na Secretaria Executiva do CONFAZ”. 07. Em razão dessa conclusão, a recorrente traça arrazoado sobre conceito de subvenção de acordo com o ordenamento jurídico e com base Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 10 em jurisprudência do STJ e do CARF, aduzindo em consequência “que a natureza jurídica das subvenções conferidas pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de ICMS, independentemente de sua forma, deverão ser consideradas não tributáveis para fins de determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL”. 08. Importa esclarecer que todo o debate sobre a dedutibilidade das subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram resolvidos por recente decisão do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1945110/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ – Art. 256-I e art. 1.036 do CPC), do qual resultou o TEMA 1182-STJ, que firmou a seguinte tese: TEMA 1182-STJ 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 09. O referido julgamento tem efeito de repercussão geral e afeta todos os julgamentos de CARF. A fim de dar cumprimento ao art. 99 do RICARF, transcreve-se a ementa do referido REsp nº 1945110/RS, do qual resultou o tema acima mencionado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 11 EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 12 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 13 como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 14 benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.182/STJ: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 15 medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa (com a ressalva de posicionamento pessoal), Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 26 de abril de 2023. Ministro Benedito Gonçalves Relator 10. Vê-se que a tese firmada pelo STJ, com repercussão geral, determina os parâmetros necessários à análise do presente caso. 11. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça determinou que todos os benefícios fiscais concedidos aos contribuintes de ICMS devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Essa é a regra geral. 12. Não obstante, o STJ permite a exclusão do benefício da base de cálculo do IRPJ e CSLL “quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. 13. Portanto, há de se investigar se a recorrente cumpriu os requisitos citados, relacionados, cujas legislações assim dispõem: Lei Complementar 160/2017 Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. Lei nº 12.973/2014 (à época vigente) Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 694DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 16 § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. 14. Diante da decisão vinculante do STJ, é plenamente possível considerar dedutíveis as subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas os requisitos legais do art. 30 devem necessariamente ser observados. O próprio § 4º do art. 30 acima transcrito exige o cumprimento das condições citadas no dispositivo, portanto, só é dedutível aquilo que passar pelo crivo de compatibilidade com os requisitos impostos pelo normativo. 15. A recorrente justifica ter realizado o ajuste de redução do valor subvencionado diretamente nas notas fiscais emitidas, quando destacou o ICMS com base no seu “valor líquido”, ou seja, o valor bruto reduzido com o percentual de subvenção a que fazia jus. Em suas próprias palavras, “conforme esclarecido na resposta à intimação fiscal e na Manifestação de Inconformidade, em 2018, a Recorrente usufruiu dos benefícios fiscais concedidos por meio de isenções e créditos presumidos, sendo que, para as operações com isenção, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída foi “o valor líquido”, ou seja, o valor do ICMS deduzido do montante subvencionado”. Fl. 695DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 17 16. Acredita que isso é suficiente para realizar a adequada contabilização dos haveres, porém, tal procedimento descumpre frontalmente os dispositivos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (que é condição imposta pelo normativo e expressamente exigido pelo julgamento com repercussão geral do STJ acima transcrito), que exige sua escrituração e registro em reserva de lucros, seguindo as demais exigências. 17. A contribuinte foi intimada pela administração tributária a apresentar a regularidade de sua escrituração, como se vê do termo de intimação EQAUD/RS nº 1500/2021 (fls. 184), nos seguintes termos: Na forma das disposições constantes do art. 23 do Decreto 70.235, de 06.03.1972, e dos arts. 971, 972 e 1.037 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n.º 9.580, de 22.11.2018, referente lançamento de valores com o título Subvenção para Investimentos, na ECF Escrituração Contábil Fiscal, INTIMA- SE O CONTRIBUINTE: 1. Comprovar exclusão no LALUR – Receitas de Subvenção para Investimentos, com indicação das contas na ECD -Escrituração Contábil Digital e na ECF, lançamentos de débito e crédito, referente o terceiro e quarto trimestre de 2018. 2. Indicar onde foram efetuados os lançamentos diários ou por totais de um mês, em conta tipo, Subvenção para Investimentos - Outras Receitas Operacionais, na ECF referente o terceiro e quarto trimestre de 2018. 3. Se não houve lançamento diário, indicar a base legal na legislação federal, para inserção de valor, por total trimestral na contabilidade da empresa. Ou se não houve lançamento, justificar com base na legislação. 4. Cópia de Termo de Acordo firmado entre a contribuinte e os Governos do Estado, referente Crédito de Subvenção para Investimentos a partir de benefícios fiscais de ICMS. 5. Informar como foram executados os cálculos referentes Crédito de Subvenção para Investimentos. 18. À referida intimação, a interessada apresentou resposta de fls. 190/202, onde não se veem os registros das receitas de subvenção para investimento, mas a mesma explicação trazida no recurso voluntário, tratando apenas das notas fiscais em “valores líquidos”, ou seja, já com o valor subvencionado reduzindo o ICMS destacado nas notas fiscais. 19. Na prática, nada foi escriturado em relação ao montante objeto da subvenção, inexistindo espelhamento de tal omissão dos valores subvencionados na reserva de lucros, descumprindo o dispositivo legal supratranscrito e a decisão com repercussão geral do STJ. 20. Note-se que o despacho decisório objetivamente indica o erro contábil perpetrado pela contribuinte ao informar que, “(14.) Na resposta, fls. 190/333, informa que não há lançamento na isenção de ICMS e que há Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 18 lançamento no caso de crédito presumido de ICMS. Que adota as recomendações do CPC 07 que trata das Subvenções Governamentais para Investimentos. Informa que não possui Termo de Acordo com o Estado do RGS para usufruir Créditos de Subvenção para Investimentos. Anexou conta Razão Crédito Presumido de ICMS. Referente os cálculos, anexou planilhas com base de cálculo e resultado. Nada foi informado sobre utilização desses valores em possíveis Investimentos, apenas que pretende reduzir o IRPJ e CSLL a pagar” (grifou-se). 21. E, não bastasse isso, anota que os registros da Escrituração Contábil Fiscal e do LACS revelam que “(20.) A contribuinte não reconheceu o crédito como Receita para Investimento, no DRL e no LACS ao excluir, lançou valor maior. Observando que esse fato não foi esclarecido na resposta a Intimação”, com a seguinte conclusão para denegar o crédito ao final do despacho decisório (grifou-se): DECISÃO 37. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, Indefiro o pedido de restituição de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, parcial, requerido por Laticínios Vale do Taquari Ltda., CNPJ nº 89.772.842/0001-75, alegada redução do valor referente 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 180.412,49 por inexistência de crédito, conforme o Relatório e Fundamentação, itens 1 a 36, e ECF Escrituração Contábil Fiscal, elaborada em desacordo com a Legislação Fiscal, cujo suporte para exclusão de valor no LACS seria a contabilização do ICMS reduzido e não recolhido ao Estado da Federação, na ECD Escrituração Contábil Digital, registro que deveria ter sido contabilizado diariamente conforme determina a Legislação Comercial, e pela não comprovação de Termo de Acordo com o Estado da Federação concedente do Incentivo Fiscal como Subvenção para Investimento a partir da redução de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, não houve informação de Investimento presente ou futuro, com base nos valores Não recolhidos de ICMS, em Construção, Melhorias ou Inovação, com pretensão apenas de resultado contábil. Mantendo os processos que homologaram as compensações do débito da CSLL do 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 771.493,42. 22. De fato, o equívoco operacional de natureza contábil perpetrada pela contribuinte não revela em sua escrituração os montantes subvencionados. Inexistindo tais registros, jamais seria possível correlacionar adequadamente o montante na reserva de lucros da companhia. A redução do ICMS destacado em notas fiscais não é minimamente suficiente à comprovação dos requisitos legais. 23. Quanto à necessidade de apresentação de termo de acordo com governo estadual, as explicações trazidas no recurso voluntário convencem Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720089/2020-59 19 essa Relatoria de que os mesmos foram registrados e depositados perante o CONFAZ, sendo desnecessária a apresentação do referido instrumento. Os quadros normativos apresentados às fls. 634/636 apontam para a regularidade dos Decretos estaduais, tendo razão a contribuinte ao anotar que “todos os incentivos fiscais de ICMS usufruídos pela empresa foram devidamente depositados no CONFAZ pelo Estado do Rio Grande do Sul (Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº 2/2018), por meio do Decreto nº 53.898/18 e suas alterações realizadas pelo Decreto nº 53.951/18 e pelo Decreto 53.954/18, cumprindo, portanto, com todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017”. 24. Contudo, a parte esbarra na exigência do item anteriormente analisado, cujas obrigações não cumpriu no tocante à correta escrituração para fins de gozo da dedução reclamada. 25. Quanto às inúmeras soluções interpretativas da COSIT trazidas no recurso voluntário, entendo que a solução vinculante do STJ resolve os entendimentos anteriormente prolatados pela administração tributária, de forma que, para a solução do presente caso, a posição do Tribunal deve ser obrigatoriamente seguida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8022519 #
Numero do processo: 10240.001526/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram contradição entre o dispositivo do acórdão e o seu voto condutor. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2201-001.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para reratificar o acórdão nº 340200.075, de 07 de maio de 2009, especificando a decisão no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Rede de Rádio e Televisão do Norte.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MÁRIO CALIXTO FILHO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  EMBARGOS.  CONTRADIÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios que  apontaram contradição  entre o  dispositivo do  acórdão e o  seu voto condutor.  Embargos acolhidos.  Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  de declaração para re­ratificar o acórdão nº 3402­00.075, de 07 de maio de 2009, especificando  a  decisão  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos recebidos da fonte pagadora Rede de Rádio e Televisão do Norte.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 652DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios interposto pela FAZENDA NACIONAL  em face do acórdão nº 3402­00.075, de 07 de maio de 2009. Afirma a embargante, em síntese,  que  há  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  seus  fundamentos. Diz  que,  enquanto  o  dispositivo do acórdão refere­se à exclusão do item 01 do auto de infração, nos fundamentos do  voto condutor do acórdão o Relator conduz o voto no sentido de excluir da autuação a infração  relativa à omissão de rendimentos recebidos da Rede de Rádio e Televisão do Norte, e destaca  que  o  item  01  da  autuação  compreendia  outras  matérias,  além  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de tal empresa.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Segunda  Seção  determinou a inclusão do processo em pauta para sua apreciação pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto             Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  a Embargante  aponta  contradição  entre  a parte  dispositiva do acórdão e o teor do voto. Diz que enquanto aquela se refere à exclusão do item  um da autuação, que compreende mais de uma matéria, o voto  refere­se à  improcedência do  lançamento apenas com relação a uma dessas matérias.  De fato, compulsado o auto de infração, verifica­se que o item 01 refere­se à  omissão de rendimentos recebidos de diferentes fontes pagadoras: Rede de Rádio e Televisão  do Norte Ltda., Empresa Jornalística Tribuna do Brasil Ltda., Empresa Godoy Key Construtora  e  Incorporadora Ltda. Porém, o voto condutor do acórdão recorrido claramente reconheceu a  improcedência  do  lançamento  apenas  com  relação  aos  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Rede de Rádio e Televisão do Norte Ltda. Portanto, ao referir­se à exclusão do item  01  o  dispositivo  do  voto  leva  a  entender  que  seja  excluída  toda  a  exigência,  inclusive  com  relação aos rendimentos recebidos das outras fontes.  É  certo,  por outro  lado, que o Contribuinte  impugnou o  lançamento  apenas  com  relação  aos  rendimentos  recebidos  da  Rede  de  Rádio  e,  portanto,  o  litígio  somente  se  instaurou em relação a esta parte.  Mas da forma como está vazado o dispositivo do voto, podem ocorre dúvidas  quanto ao verdadeiro alcance do que foi decidido. Assim, embora, a rigor, não tenha havido a  alegada contradição, justifica­se a rerratificação do acórdão para explicitar, com clareza, o que  foi efetivamente decidido.  Assim, concluo no sentido de acolher os embargos para rerratificar o acórdão,  alterando o seu dispositivo, para melhor especificar o teor da decisão.  Conclusão  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10240.001526/2006­31  Acórdão n.º 2201­01.318  S2­C2T1  Fl. 2          3 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de, rerratificando o acórdão  nº  3402­00.075,  de  07  de  maio  de  2009,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Rede de Rádio e Televisão do Norte.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 654DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Processo nº: 10240.001526/2006­31      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­01.318.      Brasília/DF, 28 de outubro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 655DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 16682.721092/2022-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/11/2018, 08/02/2022 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/11/2018, 08/02/2022 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721092/2022-97 2 RELATÓRIO Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de impugnação ao lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, lavrado em 03/11/2022, pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), para constituir o crédito tributário no valor de R$ 44.328.461,01, com base nas disposições do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações da legislação superveniente, conforme descrito a seguir: O sujeito passivo apresentou o PER/Dcomp n° 20169.04421.280417.1.1.19-1190, tratado no âmbito do processo n° 16682.902978/2020-78, pleiteando suposto crédito tributário, cuja origem seria o ressarcimento de COFINS do 3º trimestre de 2015. O Despacho Decisório 306/2022 – DEMAC-RJO, de 18/04/2022, reconheceu parcialmente o direito creditório relativo a Ressarcimento da seguinte forma: Neste sentido, homologaram-se as declarações de compensações vinculadas a este PER até o limite do direito creditório reconhecido e determinou-se a cobrança dos saldos devedores dos débitos declarados nas declarações de compensações vinculadas a este PER, o que foi operacionalizado no âmbito do processo de cobrança 16682- 720.327/2022-23, cujo extrato consta dos autos. (...) A base de cálculo para o lançamento da multa isolada consiste no saldo devedor do débito não extinto por compensação, sendo a multa correspondente a 50% deste valor, de acordo com o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996. A data do fato gerador da infração corresponde à data de transmissão da DCOMP, conforme entendimento já pacificado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721092/2022-97 3 Cientificada do lançamento, por via eletrônica, em 07/11/2022, a contribuinte solicitou a juntada da impugnação em 01/12/2022, na qual invoca em sua defesa as seguintes razões resumidas a seguir. Protesta pela decadência com força no art. 150, §4º, do CTN, tendo em conta a data da apresentação das DCOMP não homologadas. Advoga ainda pela nulidade do lançamento expedido em momento posterior àquele em que se poderia cogitar da instituição da cobrança. Isso porque o art. 140 da IN 2.055/21 estabelece que as manifestações de inconformidade, apresentadas contra despachos decisórios que indeferem o pedido de crédito dos contribuintes e não homologam suas compensações, são dotadas do efeito suspensivo, o que se estende, inclusive, à multa de 50% prevista no art. 74, §1º, I, da mesma IN e no art. 74, §§17 e 18, da Lei nº 9.430/96. Contesta a duplicidade de penalidades sobre os mesmos débitos: multa de 20% e multa de 50%. Alega que a presente exigência é sim uma sanção política, vez que, por meios indiretos, há um impedimento do contribuinte pleitear administrativamente a compensação dos créditos que possui em seu favor por ter receio de que lhe seja aplicado a aludida multa, no caso de indeferimento do seu pedido de homologação. Acrescenta que a questão da validade da presente multa em casos de compensação não homologada foi reconhecida de repercussão geral sobre o tema nos autos do RE 796.939 onde já existe voto com o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa multa de 50%. Destaca a ausência de má-fé. Ao final, requerer a procedência da presente impugnação, declarando-se a nulidade da notificação de lançamento, afastando-se o auto de infração, com base em qualquer dos fundamentos aventados. Em 08/12/2022, foi providenciada a juntada por apensação deste ao processo nº 16682.902978/2020-78, onde é apreciada a manifestação de inconformidade contra o parcial indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações não homologadas objeto do presente lançamento. É o relatório. A DRJ09 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão no 109-015.838 a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2018, 07/11/2018, 08/02/2022, 08/02/2022 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721092/2022-97 4 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício de multa isolada por compensação não homologada submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo, não configurando bis in idem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância requerendo a reforma da decisão de piso com aplicação imediata do posicionamento do STF nos julgamentos do RE no 796.939 e da ADI 4905. Subsidiariamente vindica: 1) Da nulidade do lançamento da multa isolada após a apresentação da manifestação de inconformidade; 2) Da desproporcionalidade da multa aplicada; 3) Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCOS ROBERTO DA SILVA, Relator Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Conforme descrito no relatório, requer a reforma da decisão de piso com aplicação imediata do posicionamento do STF nos julgamentos do RE no 796.939 e da ADI 4905. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721092/2022-97 5 Subsidiariamente vindica: 1) Extinção pela decadência do direito de o fisco constituir a multa isolada; 2) Da nulidade do lançamento da multa isolada após a apresentação da manifestação de inconformidade; 3) Da desproporcionalidade da multa aplicada; 4) Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721092/2022-97 6 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.902195/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e de sua comprovação na utilização da produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3401-012.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.854, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e de sua comprovação na utilização da produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e de sua comprovação na utilização da produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão Fl. 10841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 2 ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.854, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, relativo a crédito de PIS-PASEP/COFINS no regime não-cumulativo, decorrente de operações no mercado interno. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório, identificando inconsistências ou ajustes, a seguir relacionados: 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições; 2.3.2. Aquisição de bens para revenda; 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos; Fl. 10842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 3 2.3.4. Despesas com energia elétrica; 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas; 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais; 2.3.9. Créditos de importação e 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores. Irresignada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório trazido a litígio. Em Recurso Voluntário, defende em preliminar a nulidade do despacho decisório diante da falta de fundamentação legal, pois entende que a Receita Federal do Brasil utiliza subsidiariamente o Código Fiscal Operação – CFOP para identificar as operações praticadas pelos contribuintes, e conforme se verifica nos fatos da decisão proferida, por diversas vezes, as glosas de créditos do PIS e COFINS efetuadas pela autoridade administrativa se dão em função dos CFOP utilizados pela Recorrente para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados. No mérito, alega em síntese: Vendas com suspensão de incidência das Contribuições: Que as Leis nº 10.925 e nº 11.033, ambas de 2004, são de caráter especial e não geral e têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas: leis ordinárias, uma publicada em setembro de 2004 e outra em dezembro do mesmo ano; Que ambas as normas regulam o direito ao crédito do PIS e da COFINS, enquanto a primeira norma publicada impedia o direito ao crédito (Lei nº 10.925/04), a segunda norma (Lei nº 11.033), posterior a primeira, estabeleceu o direito ao crédito das contribuições em destaque quando se tratar de operações que ocorram com suspensão do PIS e da COFINS; Que não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.... assegurou expressamente o direito ao crédito. Invoca § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e defende que a Lei 10.925/2004 não se trata de norma especial devendo prevalecer a Lei 11.033, de 2004, que é posterior. Fl. 10843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 4 Aquisição de bens para revenda: Alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas; Por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização deu-se em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; Tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. Opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se à substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos: A glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. Que RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; Que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante; Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. Fl. 10844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 5 Discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”. Despesas com fretes sobre vendas: Opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: Opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. Fl. 10845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 6 Crédito presumido de atividades agroindustriais: Aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Da prova do direito e crédito da autora constituída nos autos Fl. 10846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 7 Que ônus da prova não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Que a necessidade de prova em contrário a determinação legal, em não a demonstrando (o Fisco) permanece a presunção legal em favor do contribuinte. Do direito a correção monetária É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização juntasse aos autos a íntegra de dossiê memorial e de todos os documentos do anexo físico. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade A Recorrente alega preliminarmente um despacho decisório com inexistência de provas e sem motivação, baseado subsidiariamente nos CFOPs para identificar as operações. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de fls. 14 a 55, analisando e fundamentando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que, nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato. A Recorrente ainda postula nulidade quando não teria alegado em sua impugnação qualquer menção de inconstitucionalidade. Entendo que a questão não prejudica o mérito, nem acarreta cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 10847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 8 Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do RICARF, teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma. Assim, não procedem as alegações preliminares da Recorrente, passo ao mérito da lide. Do mérito Da glosa dos créditos vinculados às vendas com suspensão A Fiscalização explica que é vedado o aproveitamento de créditos relativos às receitas de vendas com suspensão do PIS e Cofins, nos termos do §4° do artigo 8° c/c os incisos I a III do art. 1° da Lei 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de Fl. 10848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 9 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012 (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Por outro lado, a Recorrente sustenta que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria garantido o direito ao creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa. Isto porque o referido normativo seria posterior à Lei 10.925/04. Não procedem as razões da Recorrente. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito já existente no momento da promulgação da norma: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse entendimento encontra guarida neste E. Conselho: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401- 006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) Diante do exposto, voto em negar provimento nesse particular. Da glosa de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, excetuadas dentre outras, as aquisições sujeitas à substituição tributária das contribuições. Segunda a Fiscalização, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a Recorrente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de Fl. 10849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 10 substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Nesse ponto, a defesa da Recorrente explica que não há na legislação de regência das contribuições qualquer previsão de substituição tributária para os referidos produtos, ficando evidente o equivoco por parte do agente fiscalizador e douto julgador da DRJ. Comungo das alegações trazidas pela Recorrente e defendo que a Fiscalização não aprofundou sua auditoria, não comprovando que tais bens, in casu, estão sujeitas à substituição tributária das contribuições. Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há prova de hipótese de substituição tributária, entendo que deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Da glosa de bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa ocorreu porque os bens foram adquiridos para revenda, conforme CFOP das notas fiscais. O Acórdão recorrido indica a manutenção do Despacho Decisório pela ausência de provas quando a Recorrente indica que se trataria de aquisição de insumos. A Recorrente, por sua vez, alega que todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas, sendo que a maioria das glosas diz respeito aos insumos utilizados na fabricação de ração. Ainda afirma que: esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Fl. 10850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 11 como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Todavia, não prosperam as alegações da Recorrente, ante a completa ausência nos autos de elementos probatórios capazes de inferir que os produtos registrados pela própria empresa como produtos para revenda (e em operação de Compra para comercialização) são, na verdade, insumos para a fabricação de ração. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado a liquidez e certeza dos gastos dos bens registrados como produtos para revenda (CFOP 1.102 e 2.102) no processo produtivo da empresa, entendo que a glosa deva ser mantida. Da glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556) A glosa ocorreu quando ficou comprovado que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações. Defende que conceito de insumo empregado nas Leis 10.637 e 10.833 é abrangente e compreende todas as despesas necessárias para as operações da produção. De fato, não tenho dúvidas de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No entanto, esse conceito, pacificado neste E. Conselho, não abrange todos os dispêndios da pessoa jurídica, ainda que sejam necessárias para sua atividade, mas apenas aqueles que mantenham relação direta ou indireta com o produto fabricado ou o serviço prestado. In casu, se olharmos os fatos constatados pela Fiscalização, notaremos que a própria Recorrente registra os produtos em uso ou consumo próprio no código CFOP de operação (1.556 e 2.556), adotando a classificação do nome da operação em memória de cálculo como Compra para uso e consumo. Após a auditoria, constatada essa irregularidade, a defesa da Fl. 10851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 12 Recorrente agora diz se tratar de materiais de manutenção de máquinas e instalações. E assim como no item anterior, não conduziu aos autos qualquer prova que fizesse este julgador acreditar em suas alegações. Ora, a situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Ante o exposto, a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais ou relevantes às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Da glosa de serviços utilizados como insumos da produção Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Do exposto pela Fiscalização, depreende-se que a admissibilidade de crédito decorrente de dispêndios com frete depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula. Por seu turno, a Recorrente apenas alega que: não há como concordar com tais argumentações descabidas e infundadas, ficando implícita a necessidade de reformas para o Acordão que manteve os fundamentos do despacho decisório. Para o entendimento da lide, inicialmente vale assinalar que o crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em Fl. 10852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 13 ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Nesse contexto, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição do produto, admite-se que aquele dispêndio, de forma indireta, é um componente do custo do produto, podendo gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). A regra é acrescentar o custo do frete ao custo do produto para revenda, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Desta forma, é inevitável que o valor pago a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda provavelmente irá receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. Logo, o correto registro no DACON é relevante (mas não suficiente) para que a autoridade tributária possa avaliar a certeza e liquidez do crédito devido ao contribuinte. Com essas considerações iniciais, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada por si só não é o suficiente para a glosa do crédito do serviço na aquisição de produtos para comercialização, quando o contribuinte comprova que o frete na compra do referido produto não foi contabilizado como custo deste último. Dito isso, no presenta caso, caso o contribuinte tenha incluído o frete no custo do produto (se creditando do valor “cheio” registrado na linha 1 do Dacon) e tenha incluído também o frete como serviço utilizado como insumo (na linha 3 do Dacon), teremos uma duplicidade de creditamento do custo do frete. Ou seja, se credita do frete na linha 1 na contabilização do custo do produto e se credita do frete como serviço “puro” na linha 3 do Dacon. Como visto, os dispêndios de frete sobre produtos para comercialização devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens (registrando na Fl. 10853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 14 linha 1 do Dacon), e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Em consequência, não há como reverter a glosa. Da glosa dos encargos de depreciação Nesse particular, observa-se que a glosa dos encargos de depreciação foi justificada porque não houve a vinculação comprovada de que os bens eram utilizados na produção de produtos destinados à venda, ainda assim, verificou-se erro na contabilização: Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa. Além disso, na memória de cálculo apresentada pela contribuinte (depreciação com base no valor de depreciação), consta uma benfeitoria que não é utilizada nas atividades da empresa. Trata-se de um serviço de pavimentação asfáltica no pátio da AACC (Associação Atlética da Copercampos), que é um espaço utilizado para o lazer dos empregados e cooperados. Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforma visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. (...) No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Fl. 10854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 15 Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. Opõe-se a Recorrente à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, esse seria um conceito aplicável ao IPI, e, conforme averbado alhures, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. A ausência de documentos no presente processo e os diversos equívocos de contabilização indicados pela Fiscalização e não devidamente contestados em sede de voluntário pela Recorrente inviabilizam a confirmação de certeza e liquidez do crédito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Da glosa de crédito presumido de atividades agroindustriais A Recorrente aborda a questão do crédito presumido de atividades agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº Fl. 10855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 16 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não deve prosperar esse entendimento da Recorrente. O Fisco descreveu que a Recorrente incluiu nas memórias de cálculo da linha 18 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 18 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Ainda acrescentou que, a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Também foram registradas notas fiscais de mercadorias para a revenda como operações sujeitas ao direito creditório previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, o caput do artigo 8º expressamente prevê que o crédito presumido deve-se em relação às operações previstas no inciso II Fl. 10856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 17 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n°10.833/2003 (aquisições de bens ou serviços para insumos). Desta forma, aquisições de bens para revenda não devem ser consideradas na geração de crédito presumido de atividade agroindustrial. Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 10857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 18 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por fim, entendo que as diversas atividades da Recorrente precisam ser consideradas separadamente, para fins de reconhecimento do crédito presumido de atividades agroindustriais, e que as aquisições devam ser devidamente separadas entre as que geram crédito e as que não geram, no entanto, como já esclareci acima, o crédito presumido de atividades agroindustriais não é passível de ressarcimento e a glosa não deve ser revertida. Da glosa de operações de frete sobre vendas Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Analisando a planilha ‘ Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há um conjunto de 16 CTRCs emitidos pela ‘LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ’, relativos à Filial 21 – fábrica de ração – (o CTRC 14568 é da Filial 01), todos no valor de R$ 8.320,00. Os CTRCs são referentes às mercadorias de notas fiscais de numeração entre 20487 e 20510. Conforme cópias destes CTRCs e destas notas fiscais, verificou-se que todas as notas fiscais são emitidas pela CONAB, com indicação de operação de venda de mercadorias a terceiros, todas remetidas pela CONAB e destinadas à Copercampos. Ora, resta claro que tais notas são de aquisição de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. Situação similar ocorre com os CTRCs 14636 e 14892 (NFs 22588 e 35922, emitidas pela ‘Campagro Insumos Agrícolas LTDA’) e com o CTRC 15829 (NF 72078, emitida pela ‘Solofiler Ind e Com de Calcários Finos LTDA’).. Ainda assim, a Recorrente alega que: (...) existe o direito ao crédito em relação ao frete sobre compra de insumos e mercadorias, visto que o frete faz parte do custo de aquisição. Portanto, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que o agente fiscalizador entende ser mais adequada, mas de qualquer forma o resultado do crédito que é apurado na linha 15 das fichas 06A e 16A da DACON seria o mesmo. Fl. 10858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 19 Como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e a matéria já foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, mantenho e adoto como razão de decidir os fundamentos ali exarados, com forte no § 3º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF), passando os mesmos a fazer parte integrante deste voto: Do exposto, observa-se que, com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o legislador, além de permitir a apuração de créditos calculados sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, passou a admitir também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. E, quando o frete se refere a transporte de bem adquirido (operação de aquisição) e não a operação de venda, a admissibilidade de crédito depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula, ou seja, como já visto, os dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mas, também nesse item, a interessada não demonstra que as Notas Fiscais respectivas, contempladas na Linha 07 do DACON, referem-se a transporte (apropriado no custo) de bens adquiridos passíveis de gerar crédito. Em consequência, não há como reverter a glosa. Nesse ponto, assim, mantenho a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e ratificada pela decisão de primeira instância. Da prova do direito creditório e crédito da autora constituída nos autos A Recorrente defende que ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo Fl. 10859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 20 entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Assim, nada a prover quanto a essa irresignação da Recorrente. Do direito à correção monetária Quanto à atualização monetária pela Taxa Selic do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: Fl. 10860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.856 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902195/2013-89 21 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 10861DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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