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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10208195 #
Numero do processo: 12585.720237/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.385, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 37 /2 01 2- 16 Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720237/2012-16 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720237/2012-16 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 652DF CARF MF Original

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10208681 #
Numero do processo: 11624.720043/2017-41
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2o, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020.
Numero da decisão: 9303-014.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar o que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2o, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar o que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar o que restou decidido pelo STF no RE n o 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 43 /2 01 7- 41 Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720043/2017-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3302-007.496, de 21/08/2019 ((fls. 639 a 685) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 04 a 28), para a exigência de recolhimento de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, relativamente aos períodos de apuração 01/2013 a 12/2015. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) - fls. 29 a 103, não houve o recolhimento do IPI no período fiscalizado, em razão do aproveitamento de créditos indevidos, nas seguintes hipóteses: (a) entrada de insumos isentos, que foram adquiridos de Pepsi-Cola Industrial da Amazônia, Arosuco Aromas e Sucos, Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda., Ravibrás Embalagens da Amazônia Ltda., Videolar Innova S/A e América Tampas da Amazônia S/A, todos localizados na Zona Franca de Manaus (segundo a Fiscalização, a aquisição de insumos favorecidos pela isenção de que trata o art. 9 o do Decreto-Lei n o 288/1967 não autorizaria a fruição de crédito presumido pelo adquirente dos referidos insumos, resumindo- se o direito à hipótese descrita no art. 6 o do Decreto-lei n o 1.435/1975, sendo que, no caso concreto, não se verificou o cumprimento dos requisitos para a fruição da isenção), tendo ainda havido erro na classificação fiscal adotada para o “concentrado”, que não é um “produto único”, devendo ser utilizadas as classificações fiscais de seus componentes; (b) insumos empregados no processo de industrialização (a Fiscalização efetuou glosas de créditos de IPI relativos a aquisições de produtos que não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem, esclarecendo que tais produtos são utilizados para a manutenção de máquinas, de equipamentos e da linha de produção e que, tais produtos não seriam utilizados na industrialização propriamente dita). Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 322 a 366, alegando, em resumo, que: (a) há nulidade do Auto de Infração, pelo fato de ter havido alteração dos critérios jurídicos do lançamento, um novo enquadramento fiscal dos “kits” 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720043/2017-41 para produção de refrigerantes, afirmando que sempre foi aceita pela Fiscalização a classificação defendida pela empresa - Ex 01, do código 2106.90.10 da TIPI; (b) não há erro de classificação fiscal dos “kits concentrado” adquiridos junto às empresas PEPSI e AROSUCO; (c) tem direito aos créditos glosados pela boa-fé, defendendo a possibilidade de utilização do crédito incentivado do art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, a idoneidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores e sua boa-fé na utilização das referidas notas, e o direito ao crédito de IPI sobre os insumos e materiais de embalagem para fabricação de refrigerantes adquiridos da ZFM e o direito ao crédito sobre as aquisições ao abrigo da isenção do artigo 82, II, do RIPI/2010; e (d) quanto às glosas de créditos de IPI relativo a aquisições de produtos que não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem (utilização indireta), esclarece que os insumos em debate são utilizados no processo industrial, o que permitiria que gerassem direito ao crédito do IPI. A DRJ em Juiz de Fora (MG), em decisão consubstanciada no Acórdão n o 09- 066.445, de 26/04/2018 (fls. 465 a 492), considerou improcedente a Impugnação, mantendo-se integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: (a) não há que se falar em nulidade do lançamento por alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN, se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o Contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária; (b) foi demonstrado nos autos que o “concentrado” classificado pela interessada no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, trata-se, na verdade, de “kit” de insumos e de produtos intermediários, devendo-se, por aplicação das regras gerais de classificação, adotar a classificação fiscal de cada um de seus componentes, em vez de tratar referido “kit” como produto único; (c) somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente, verificando-se o descumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB) que aprovou a produção de “concentrado” quando a pessoa jurídica produz na realidade vários produtos distintos que serão “misturados” no estabelecimento do adquirente; (d) por falta de previsão legal, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos produzidos na ZFM; (e) a idoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos isentos e a boa fé do adquirente não são suficientes para garantir o direito ao crédito como se devido fosse, se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência; e (f) não geram direito ao crédito de IPI a entrada de insumos que sejam utilizados apenas indiretamente no processo industrial, não observando as condições estabelecidas no Parecer Normativo CST n o 65/1979. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 531 a 578, onde repisa as razões apresentadas na sua Impugnação, reforçando que: (a) deve ser reconhecida a nulidade e a improcedência do Auto de Infração; (b) se não for esse o entendimento, que ao menos seja dado provimento parcial, para que do Auto de Infração sejam excluídas as cominações de penalidades, juros de mora e correção monetária, ante a incidência do art. 100, III, parágrafo único, do CTN, no que se refere a aquisição dos “kits concentrados” para produção do guaraná. A Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, apresentou suas contrarrazões ao Recurso Voluntário, pleiteando a manutenção do lançamento fiscal (fls. 581 a 636). O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3302-007.496, de 21/08/2019, proferido pela 2ª Turma Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720043/2017-41 Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que rejeitou a preliminar de nulidade e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos seguintes termos: (a) para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento arguida; (b) classificação fiscal dos “kits”: nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes MP e PI que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; (c) o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do RE n o 592.891/SP, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”; (d) o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa (a decisão proferida no REsp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do anterior CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser adotada nos julgamentos do CARF, em conformidade com o RICARF, cabendo ao Contribuinte o ônus de provar que o produto foi utilizado e/ou consumido no processo de industrialização; e (d) a boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse, se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. Da matéria submetida à CSRF Regularmente notificada do Acórdão n o 3302-007.496, de 21/08/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 687 a 692), apontando divergência em relação à seguinte matéria: “possibilidade de creditamento ficto do IPI na entrada de insumos isentos, adquiridos a fornecedores situados na Zona Franca de Manaus (ZFM)”, indicando como paradigma da divergência o acórdão n o 9303-008.368. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. De outro lado, no Acórdão paradigma, a 3ª Turma da CSRF, sustenta que não cabe o creditamento de IPI nas aquisições de produtos isentos, vindos da ZFM, por incompatibilidade com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Com base nessas considerações, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, de 01/11/2019, às fls. 696 a 700, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Regularmente notificado do Acórdão n o 3302-007.496, de 21/08/2019, e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento, o Contribuinte Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720043/2017-41 apresentou suas contrarrazões de fls. 714 a 742, requerendo que o Recurso Especial não seja conhecido, alegando “ausência de similitude fática entre o Acórdão recorrido e paradigma” e, caso esse não seja o entendimento, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se “a aplicação do Tema 322 das Repercussões Gerais, consubstanciado no julgamento, pelo STF, do RE n o 592.891”. Apresentou ainda o Contribuinte o Recurso Especial de fls. 774/789, apontando divergência em relação às seguintes matérias: (a) nulidade da autuação por impossibilidade de mudança de critério jurídico; e (b) necessidade de convalidação dos créditos apropriados em virtude da aquisição dos “kits concentrados” em função de sua boa-fé. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial verificou-se que, quanto à matéria “a”, cotejando-se os Acórdãos recorrido e paradigma n o 2401-004.924, restou impossível deduzir dissídio interpretativo a respeito do art. 146 do CTN, e, quanto à matéria “b”, não há interpretação divergente na aplicação do 62 da Lei n o 4.502/1964, (ou mesmo do artigo 327 do RIPI/2010, como fez a Recorrente), não caracterizando assim, a jurisprudência suscitada. Com base nessas considerações, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, de 02/03/2020, às fls. 867/874, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. O Contribuinte, após ciência do citado Despacho, apresentou recurso de Agravo - fls. 884/897, requerendo acolhida para efeito de dar seguimento ao Recurso Especial, observado o disposto nos arts. 69 e 70 do RICARF. No entanto, o recurso foi analisado e, conforme Despacho em Agravo - CSRF/3ª Turma, de 30/06/2020, exarado pela Presidente da CSRF, às fls. 946/955, rejeitado, confirmando-se a negativa de seguimento ao Recurso Especial. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 09/02/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 01/11/2019 - fls. 696 a 700, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720043/2017-41 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega, entre outros argumentos, que houve ausência de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma apresentado. No Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara, foi dado seguimento do apelo quanto a divergência, “possibilidade de ‘creditamento ficto do IPI’ na entrada de insumos isentos, adquiridos a fornecedores situados na Zona Franca de Manaus (ZFM)”, tendo sido apresentado como paradigma o Acórdão n o 9303-008.368, de 20/03/2019. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III da CF, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Confira-se ementa (parte) - fl. 639: “CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n o 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” (grifo nosso) Já no Acórdão paradigma n o 9303-008.368, de 2019, a 3ª Turma da CSRF negou provimento ao recurso do contribuinte, sustentando que não cabe o creditamento de IPI nas aquisições de produtos isentos, vindos da Zona Franca de Manaus, por incompatibilidade com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Confira-se ementa: “INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não- cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3 o , II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN).” (grifo nosso) Numa simples comparação entre as ementas acima (paradigma e recorrido), já pode ser verificado que há, entre eles, a similitude fática necessária para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial, o que é endossado pela leitura integral dos acórdãos. E o dissídio interpretativo emerge quando se evidencia que enquanto no Acórdão recorrido admite-se o direito de crédito de IPI para o adquirente de produto isento e oriundo da ZFM, no Acordão paradigma rejeita-se essa possibilidade. Portanto, a divergência jurisprudencial resta comprovada, pelo que voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à “possibilidade de ‘creditamento ficto do IPI’ na entrada de insumos isentos, adquiridos a fornecedores situados na Zona Franca de Manaus (ZFM)”. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720043/2017-41 Atualmente, não é totalmente procedente o alegado pela Fazenda Nacional. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre os casos de créditos na entrada de insumos provenientes da ZFM (Tema 322, RE n o 592.891/SP, DJe 25/11/2010). A tese de repercussão geral firmada pelo STF por ocasião do citado julgamento foi a seguinte: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Assim, quanto à discussão acerca do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos (matéria prima e material de embalagem) oriundos da ZFM, com isenção do IPI, sem ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade e ao direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo Decreto-lei n o 1.435/1975, não há reparos a serem efetuados à tese geral do Acórdão recorrido, devendo ser aplicado ao caso o que restou decidido pelo STF em 18/02/2021, quando houve o trânsito em julgado, em sede de repercussão geral do RE n o 592.891/SP, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3 o , 43, § 2 o , III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3 o , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3 o , II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, apreciando o tema 322 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixar a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720043/2017-41 Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de abril de 2019. Ministra Rosa Weber - Relatora”, (grifo nosso) Ressalta-se que foi interposto recurso pela União, mas o STF, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos. Vê-se, portanto, que a discussão não poderia mais ser apreciada de forma diversa no âmbito do CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, § 2 o , Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido em definitivo, com repercussão geral, pelo STF. Posteriormente ao trânsito em julgado do RE n o 592.891/SP, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 19 da Lei n o 10.522/2002, emitiu a Nota SEI n o 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário n o 592.891/SP. Tema n o 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n o 10.522, de 2002, e art. 2 o , V, da Portaria PGFN n o 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3 o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n o 01, de 2014”. Por fim, verifica-se que a matéria já foi objeto de análise recente por esta 3ª Turma da CSRF, como se verifica no Acórdão n o 9303-014.126, de 22/06/2023, registrando-se em Ata o seguinte resultado unânime: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo”. (Acórdão 9303-014.126, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, unânime, sessão de 22.jun 2023) (participaram do julgamento ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão recorrida, no que reconhece, por força da orientação do STF (Tema 322 de Repercussão Geral), nos termos do art. 62, § 2 o , do RICARF, o direito ao creditamento de IPI na entrada (aquisição) de insumos (MP e ME), isentos, adquiridos junto à ZFM, observando-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. Considera-se haver provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas contemplando os casos em que a alíquota seja zero, que parecem não estar explicitamente abrigados na decisão recorrida (decisão essa que não pode contrariar o precedente vinculante do STF). Assim, no presente julgado deve-se aplicar a decisão do STF em toda sua extensão, o que implica a existência de crédito quando a NCM da mercadoria adquirida da ZFM sob o regime da isenção for positiva (maior que zero). Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720043/2017-41 Isso porque no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, assentou-se que é pertinente a isenção de insumos oriundos da ZFM, explicitando-se que a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento na contra gráfica do IPI é aquela quando da saída dos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Veja-se o seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber: “8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo”. (grifo nosso) Portanto, se a alíquota for zero, não há direito a crédito de IPI. O excerto endossa a íntegra do decidido pelo STF, nos termos do RE n o 592.891/SP, em que se analisou o direito ao crédito de IPI nas aquisições isentas oriundas da ZFM, e sua harmoniza com o discutido em relação ao creditamento de IPI com fundamento no princípio da não-cumulatividade, restando, em ambos os casos, inconteste que só há crédito de operações isentas nas hipóteses previstas na legislação, e quando houver alíquota positiva do imposto. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e dar-lhe parcial provimento, para aplicar o que restou decidido pelo STF no RE n o 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1001DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901060/2011-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito d não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T15:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T15:45:50Z; Last-Modified: 2023-09-05T15:45:50Z; dcterms:modified: 2023-09-05T15:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T15:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T15:45:50Z; meta:save-date: 2023-09-05T15:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T15:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T15:45:50Z; created: 2023-09-05T15:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-05T15:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T15:45:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901060/2011-34 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.348 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito d não-cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 60 /2 01 1- 34 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901060/2011-34 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901060/2011-34 Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 473DF CARF MF Original

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10212861 #
Numero do processo: 10880.995947/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PER/DCOMP. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O reconhecimento integral do direito creditório faz o contribuinte carece de interesse recursal uma vez que o crédito pleiteado já foi confirmado. A análise de existência e suficiência do crédito disponível é de competência da unidade de origem.
Numero da decisão: 1401-006.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lucas Issa Halah. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.697, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.934470/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O reconhecimento integral do direito creditório faz o contribuinte carece de interesse recursal uma vez que o crédito pleiteado já foi confirmado. A análise de existência e suficiência do crédito disponível é de competência da unidade de origem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lucas Issa Halah. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.697, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.934470/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 59 47 /2 01 1- 49 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995947/2011-49 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório que originariamente não reconheceu seu direito creditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, proferiu o Acórdão abaixo ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVA. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Em síntese, a DRJ consignou que as antecipações efetuadas, no presente caso, referem-se a imposto de renda retido na fonte e estimativas compensadas, de modo que o exame do mérito, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Seguiu aduzindo que a partir da documentação comprobatória acostada aos autos, bem como de pesquisas realizadas no sistema da Receita Federal, foi possível confirmar antecipações efetuadas que satisfazem as deduções pretendidas, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Dessa forma, concluiu que estando comprovada a existência de direito creditório líquido e certo, o Despacho Decisório deve ser reconsiderado, e a Manifestação de Inconformidade provida para reconhecer o direito creditório pleiteado. Tendo em vista o que restou decidido no Acórdão, a Receita Federal efetuou as compensações pretendidas. Contudo, o crédito disponível foi insuficiente para extinguir o saldo devedor, de modo que o contribuinte foi intimado para efetuar o recolhimento dos débitos indevidamente compensados. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, com base na alegação de que: a) O Acórdão padece de nulidade, posto não ter analisado todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, notadamente toda a argumentação referente à nulidade do Despacho Decisório em razão da não apresentação das razões que ensejaram a homologação parcial da compensação apresentada na PER/DCOMP; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995947/2011-49 b) Que essa omissão resultou na violação do contraditório e da ampla defesa, de modo que a nulidade do Acórdão é medida que se impõe, sob pena de violação do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70235/72. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo. Conforme se verifica do relatório, mesmo tendo sua Manifestação de Inconformidade julgada inteiramente procedente e reconhecido o direito creditório pleiteado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Isto porque, muito embora o crédito tenha sido integralmente reconhecido, o mesmo foi utilizado em outras compensações e o crédito disponível não foi suficiente para extinguir totalmente o débito compensado. Ora, tendo sido integralmente reconhecido o direito creditório entendo que o contribuinte carece de interesse recursal uma vez que o direito creditório pleiteado já foi reconhecido. Por vezes já firmei o meu entendimento no sentido de que, em processos de PER/DCOMP a competência deste órgão julgador se restringiria à análise do direito creditório, ainda mais face à confissão do débito compensado. A análise da suficiência ou não do crédito disponível, ao meu sentir, é de competência da unidade de origem, restando exaurido o processo administrativo no momento em que a DRJ já reconheceu integralmente o direito creditório. Mesmo que assim não fosse, é necessário ressaltar que o recorrente não questiona o débito compensado e, tampouco, o valor do crédito reconhecido e nem enfrenta a questão da insuficiência do crédito disponível. Pelo contrário, tão somente apresenta alegação de nulidade por suposta omissão da DRJ na análise de argumentos aduzidos em sede de Manifestação. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995947/2011-49 Da análise das razões recursais também é possível verificar a escancarada fragilidade da tese recursal, isto porque a DRJ julgou o mérito da questão integralmente favorável ao contribuinte, de forma que quaisquer outras razões de insurgência restariam prejudicadas, não havendo razão prática ou lógica de se enfrentar eventuais fundamentos subsidiários. Assim, face a todo exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original

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4630527 #
Numero do processo: 10280.001119/2007-39
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge, incluído como dependente no Ajuste Anual, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge, incluído como dependente no Ajuste Anual, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:52:51Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:52:51Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:52:51Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:52:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:52:51Z; created: 2009-09-09T20:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T20:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:52:51Z | Conteúdo => CCO /T95 Fls. I 4":1k*4:, tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA p :ç: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10280.001119/2007-39 Recurso n° 163.318 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.086 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente JURACI SILVA DA CONCEIÇÃO e Recorrida 2aTURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge, incluído como dependente no Ajuste Anual, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURACI SILVA DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. ARIPAIL-rEL NA COTTA ARDtau- Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Redatora-designado FORMALIZADO EM: 6 j N 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 4. Processo n° 10280.001119/2007-39 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-00.080 Fls. 2 Relatório O Relatório de fls. 29/31 dos autos, muito bem elucidou a matéria em debate. Por tal motivo, até por uma questão de economia processual, o referido relatório será reproduzido em sua integra na forma abaixo alinhada, sendo certo que no presente julgamento este Relator o ratifica in totum, verbis: "Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 13), o lançamento foi efetuado em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por pessoa indicada como dependente do contribuinte, Sra. Maria Lucimere Paiva da Conceição, CPF 259.299.092-53 (lls. 6, 12 e 26). O fundamento legal corresponde aos artigos 1" a 3° e §,¢', 8° e 9° da Lei n° 7.713/88, arts. I° a 3° da Lei n° 8.134/90, arts. 5°, 6° e 33 da Lei n° 9.250/95, arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002, arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000- RI12/1999". O contribuinte apresentou impugnação em 30/03/2007 (lls. 1/2), alegando em síntese que: 1. Ao efetuar a "Declaração de ajuste anual 2004/2005", inadvertidamente inclui sua esposa como dependente, deixando, entretanto, de mencionar no campo específico os rendimentos recebidos pela mesma, por considerar desnecessário, uma vez que a citada dependente apresenta declaração regularmente, mesmo estando desobrigada ao cumprimento de tal exigência pois seus rendimentos são inferiores ao valor mínimo estabelecido para tal; 2. Após entregar a declaração acima mencionada, recebeu nova cédula C retificando a anterior onde haviam sido tributados valores indevidos. Posteriormente apresentou declaração retificadora; 3. Na segunda quinzena de setembro de 2006, recebeu notificação da Delegacia da Receita Federal acusando omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; 4. Objetivando esclarecimentos a respeito do assunto, procurou a Delegacia da Receita Federal, tendo sido orientado para que solicitasse a retificação do lançamento, o que foi feito em 09/10/2006; 5. Referida notificação foi endereçada à residência de seu pai, o qual por descuido ou lapso de memória, não deu ao documento em questão a importância que o mesmo merecia, fato que redundou no apenamento a terceiro; 6. Como não recebeu qualquer informação a respeito do assunto tratado na Solicitação de Retifkação de Lançamento - SRL e considerando o tempo decorrido, procurou a Delegacia da Receita Federal, onde foi informado que as alegações apresentadas não haviam sido aceitas; 7. Esclarece que durante o período entre a entrega da declaração e o recebimento da notificação acusando omissão de rendimentos recebidos 2 Processo n°10280.001119/2007-39 CCOUT95 Acórdão n.° 195-00.086 Fls. 3 de pessoa jurídica não foi informado sobre qualquer irregularidade constante na referida declaração, o que seria oportuno pois a retificação excluindo o dependente em questão anularia a suposta infração de omitir siou sonegar; 8. O requerente é funcionário público federal aposentado percebendo proventos de R$ 3.300,00, líquidos, acrescentando ser pai de dois filhos, ambos estudantes universitários, fato que por si só já compromete significativamente o orçamento familiar; 9. Solicita a especial atenção de determinar a revisão do caso, por ser matéria de inteira justiça". A Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento/BELÉM DO (PA), pelo Acórdão n°. 01-8.919 da sua ? Turma, julgou procedente o lançamento com fundamento nos artigos 1°. E 2°., e caput do artigo 30 da Lei n°. 7.713/1988, Inconformado, o recorrente intimado em 05/10/2007 (fls. 32 e 34), tempestivamente, em 25/10/2007 apresentou o apelo de fls. 35, onde, sumiticamente, solicita revisão do acórdão referido. É o Relatório. 3 Processo n°10280.001119/2007-39 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-00.086 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como se constata da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL da Notificação de Lançamento emitida com fundamento nos arts. 1° a 3° e §§, 8° e 9° da Lei n°. 7.713/88, arts. 1° a 3° da Lei n°. 8.134/90, ara 5° e 60 e 33 da Lei n° 9.250/95, arts. 1° e 15° da Lei n° 10.451/2002, arts. 43 a 45, 47. 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 - RIR11999, está sendo exigido Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF do ano calendário 2004, exercido 2005, referente a omissão de rendimentos, no montante de R$ 10.154,73, recebidos por pessoa indicada como dependente, Sra. Maria Lucimere Paiva da Conceição, CPF 259.299.092-53, esposa do contribuinte. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 14) está sendo cobrado do recorrente Imposto Suplementar de R$ 2.023,86, mais a multa de 75% (setenta e cinco por cento) no valor de R$ 1.517,89 e juros de mora.de R$ 439,78 (calculado até 31/08;2006), totalizando a exigência R$ 3.981,53. Na impugnação de fls. 01/02, alega o contribuinte que inadvertidamente incluiu sua esposa como dependente, deixando, entretanto, de mencionar no campo específico os rendimentos recebidos pelo, por considerar irrelevante, uma vez que a citada dependente apresenta declaração regularmente, mesmo estando desobrigada pois seus rendimentos são inferiores ao valor mínimo estabelecido para tal. De fato a esposa do contribuinte é detentora do CPF 259.299.092-53, tendo recebido rendimentos indicados no Lançamento Suplementar no montante de R$ 10.154,73, os quais, foram declarados no Exercício de 2005, ano calendário 2004, conforme dados coletados, por este Relator, através do site da Receita Federal, nos seguintes termos: "Situação das Declarações IRPF 2005 Prezado Contribuinte (CPF 259;299.092-53) MARIA LUCIMERE PAIVA DA CONCEIÇÃOI Sua declaração já foi processada. Resultado: Saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Em Brasília - DF 03/10/2008 12:03" Assim, nota-se que a infração apurada na autuação foi de OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 4 Processo n°10280.001119/2007-39 ccour9s Acórdão n°195-00.086 Fls. 5 No entanto, e considerando que a esposa do contribuinte apresentou declaração em separado, conforme acima apontado, a infração realmente cometida conforme exame do conjunto probatório dos autos seria de apropriar DESPESA INDEDUTIVEL. Portanto, são dois temas distintos, que não foram levados em conta, tanto pelo Órgão Julgador de Primeira Instância, como pela repartição lançadora, uma vez que na impugnação foi denunciado pelo recorrente que a sua esposa havia apresentado declaração em separado Dessa forma, como o Conselho não pode inovar ou aperfeiçoar o lançamento, o recurso deve ser provido para cancelar a exigência, recomendando-se que seja efetuado, de oportuno, outro lançamento para a cobrança do saldo do imposto devido, se for o caso, com base na glosa da despesa realizada sob a rubrica DEPENDENTE. Isto porque, desde a separação das funções de lançamento e julgamento instituídas pela Lei n°. 8.748/1993, os Conselhos de Contribuintes vêm entendendo pela nulidade da decisão de primeira instância, sempre que houver qualquer inovação no lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja alteração dos valores lançados (Acórdãos 102-26.654, publicado no DOU DE 15/09/92, 101-92.109 - publicado no DOU de 12/08/98, 107-04.207 - publicado no DOU 10/02/1998 e 108-05.134, publicado no DOU de 27/07/1998). Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja anulado o Acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 soa Ssr-4-00- JÚLIO CEZAR DA FON ECA FURTADO Processo n°10280.001119/2007-39 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-00.086 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à análise da questão. Os dados consultados na internet, fundamentais para que o Conselheiro formasse sua opinião acerca da matéria em exame, não permitem aferir a data em que a declaração de ajuste anual foi apresentada pela esposa do contribuinte. Entretanto, é certo que os cônjuges optaram pela apresentação de declaração em conjunto, em 25/04/2005, data da entrega da declaração originária pelo contribuinte, fl. 03, e em 28/04/2005, data da entrega da declaração retificadora de fls. 08 a 12, à qual se reporta o lançamento. Em tais declarações, o contribuinte incluiu a esposa, Maria Lucimere Paiva da Conceição, CPF 259.299.092-53, como dependente. Não obstante, deixou de declarar os rendimentos tributáveis por ela auferidos da Secretaria Executiva de Educação, objeto do lançamento. Tivessem os cônjuges atentado para tal lapso, antes da ciência do lançamento, lhes era facultado retificar a declaração do contribuinte para retirar a dedução relativa à dependente. Entretanto, uma vez cientificado do lançamento, ainda que a esposa apresente declaração para demonstrar seu desejo de declarar em separado, tal opção, extemporânea, não os socorre. E assim é porque o parágrafo único do artigo 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E a opção não configura erro, independentemente de ser vantajosa ou não para os declarantes. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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Numero do processo: 13423.000015/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15441.HDNK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13423.000015/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.787  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 535DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15441.HDNK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13423.000015/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.787  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  O recorrente, dirigente de órgão público, foi autuado por descumprimento da  legislação  previdenciária,  por  ter  entregue  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações à Previdência Social com ausência de fatos geradores.  O  r.  acórdão  –  fls  206  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o Auto  lavrado,  sendo o valor  retificado  posteriormente  em  razão  do  despacho decisório N.° 02­401­41 0023 12007. Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Falta  de  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos e de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  ·  Falta  de  Fundamentação  Legal  Contida  na  Lei  Orgânica  do  Município, Responsabilizando  o  Sr. Walde  Peixoto  pela Declaração  dos Fatos Geradores em GFIP.  ·  Deficiência Apresentada no Anexo ao Auto de Infração  ·  Identificação dos Trabalhadores Em Conformidade com a Portaria IN  MPS/SRP n° 09, de 24/11/2005.  ·  Relevação do Auto de Infração conforme o Decreto 3.048/99.  ·  Falta  de  Identificação  dos  Contribuintes  Individuais  e  o  Valor  dos  Serviços Prestados.  ·  Requer a declaração de improcedência do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 536DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15441.HDNK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13423.000015/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.787  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o  Sr.  Walde  Peixoto,  que  ocupava  o  cargo  de  Secretário  de Administração  do Município  de  Penedo,  por  entregar GFIP com ausência de fatos geradores.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 537DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15441.HDNK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13423.000015/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.787  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 538DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15441.HDNK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013 09:51:31. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 29/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.15441.HDNK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3B48CF66C7EF44DC83CFB435D6C85E181A46324D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13423.000015/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.918157/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 57 /2 01 5- 73 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918157/2015-73 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.665) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918157/2015-73 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918157/2015-73 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918157/2015-73 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918157/2015-73 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918157/2015-73 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918157/2015-73 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918157/2015-73 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720346/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-013.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 03 46 /2 01 6- 39 Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de Pis-Pasep/Cofins (Leite - Art. 9°-A, Lei 10.925/2004, alterado pela Lei 13.137/2015), sobre aquisições de leite in natura. Alegando a impossibilidade de utilizar o programa PER/DCOMP para se efetuar tal pedido, o contribuinte em epígrafe protocolou o Pedido de Ressarcimento na data constante nos autos. Justifica o encaminhamento do seu pedido dessa forma alegando que não haveria previsão para requerer créditos presumidos através do sistema PER/DCOMP. Foram juntados aos autos, Petição Inicial, Mandado de Notificação e Intimação e Decisão referentes ao Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte, para que a DRF analisasse os pedidos de ressarcimento em 30 dias. O pedido de habilitação do crédito foi deferido conforme o Despacho Decisório Seort/DRF/GOI, no sentido de que foi ao manifestante concedida a habilitação definitiva ao “Programa Mais Leite Saudável”, sendo o mesmo possuidor de projeto elegível ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 O relatório fiscal, após análise das escriturações digitais fiscais e contábeis das contribuições dos documentos e esclarecimentos requeridos por intimações, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, destacou-se que o leite utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, geraria direito a crédito presumido. Por outro lado, o leite in natura revendido não geraria crédito das contribuições, posto que não era utilizado na industrialização. A parcela do leite comercializada foi excluída e, considerando que a alíquota aplicável é de 60% da alíquota básica para produtos de origem animal definida no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, bem como aproveitamento de ofício nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04), foram feitos ajustes na determinação correta do crédito presumido a ser considerado com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas de leite. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, sobreveio o acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente o pedido apresentado nos seguintes termos: (i) afastou a nulidade do despacho decisório, bem como a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) no mérito fundamentou pelo indeferimento do pleito, diante da impossibilidade de apurar crédito presumido sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização, não se enquadrando no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (iii) entendeu ser desnecessária a realização da perícia/diligência (arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72); e, (vi) indeferiu o pedido de correção monetária no caso de ressarcimento por falta de previsão legal. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade, que em síntese, se resume nas seguintes alegações: (i) nulidade dos atos administrativos, em razão da incompetência do agente fiscal (item 2.1.); (ii) preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal (art. 24 da Lei nº 11.457/2007 – item 2.2.); (iii) do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. atividades agroindustriais, leite in natura (item 2.3.); (iv) alteração da tributação nas vendas de leite refrigerado a granel, sem constituição de prova nem fundamento legal, ônus probandi; (v) aproveitamento de ofício do crédito presumido para compensar o débito apurado indevidamente sobre as vendas de leite a granel (item 2.5.1.); (vi) da necessidade da realização de perícia e diligência (item III); e, (vii) do direito a correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os argumentos de admissibilidade. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela ora recorrente para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na Manifestação de Inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso, seja em sede do direito material ou processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto tanto nos fundamentos das questões de nulidade, quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, de forma que utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: O contribuinte por diversas vezes cita jurisprudências administrativas e judiciais em sua peça de defesa, devendo-se registrar que decisões de outros órgãos de jurisdição somente constituem norma geral a ser seguida com caráter vinculante nas situação prevista pela legislação. Além do mais, em muitas dessas citações se verificou que os casos não seriam idênticos ao que aqui se discute. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE A manifestante alega que o presente despacho decisório seria nulo, posto que lavrado por agente incompetente. A esse respeito, convém salientar que o Decreto nº 70.235/72, com força de lei, estabelece em seu artigo 59 que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Note-se que, no presente caso, não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: a decisão foi prolatada por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações, com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. De imediato, cumpre observar que o Despacho Decisório foi proferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, e trouxe a descrição dos fatos e os fundamentos legais que embasaram o ato. Além disso, a decisão veio acompanhada de relatório fiscal detalhado das glosas efetuadas e dos valores apurados. Em suma, a decisão não merece retoques, haja vista a fundamentação aqui exposta e o exercício amplo e efetivo do direito de defesa que foi propiciado à Interessada, que, inclusive, apresentou longo e detalhado arrazoado por meio do qual se insurge contra o procedimento de apuração adotado pela Fiscalização. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL Afirma, a manifestante que, conforme determinado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que a Autoridade Administrativa profira decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias contados do protocolo dos pedidos. Que, comprovada a ocorrência de preclusão em face da Administração Fazendária Federal não exercer o direito de realizar a instrução processual administrativa no prazo de 360 dias (Lei nº 11.457/2007, art. 24), seria ilegal a expedição de intimação com a finalidade de instruir o processo. Afirma que, de acordo com a redação do art. 2º caput transcrito, o princípio da segurança jurídica merece destaque, de forma expressa e impositiva na Lei do Processo Administrativo. Que, por óbvio, não se pode falar em segurança jurídica quando a autoridade fiscalizadora não cumpre com seus deveres legais. Por estas razões, afirma ser nulo o despacho decisório em combate. Sem razão a manifestante. Cumpre transcrever o citado dispositivo da Lei nº 11.457/2007: CAPÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) Art. 23. Compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (g.n.) Em que pese tal dispositivo legal fazer referência especificamente à capítulo relacionado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é de se frisar que o princípio da eficiência se encontra regido em nossa própria Constituição Federal. No entanto, de acordo com o próprio dispositivo legal citado, o não cumprimento do prazo estabelecido não importa, como defende o contribuinte, em hipótese de nulidade do despacho decisório. Não existe o mínimo espaço para tal entendimento. A determinação do prazo tem caráter programático, ou seja, deve ensejar um esforço da Administração Pública para que o processo administrativo tenha uma razoável duração, sendo assegurados os meios que lhe garantam a celeridade de sua tramitação. Na impossibilidade de se implementar uma realidade em que todos os pedidos administrativos sejam apreciados de imediato – o ideal a ser alcançado -, a Administração tem que envidar todos os esforços para que sejam analisados os processos administrativos no menor prazo possível. Em hipótese alguma significa do ato proferido por autoridade competente, em função do decurso do prazo de 360 dias. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.(Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de24/08/2011) (g.n.) Dessa forma, não assiste razão ao contribuinte em sua pretensão. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA Vendas de leite refrigerado a granel. alteração da tributação sem constituição de prova nem fundamento legal. ônus probandi. Na peça de defesa o contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido de leite in natura, conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Entende que tais atividades se enquadrariam na modalidade de beneficiamento e, portanto, estaria realizando industrialização do leite in natura. A manifestante pergunta qual seria a prova que o agente fiscalizador espera que a Impugnante apresente para comprovar que faz o transporte, resfriamento e venda a granel do leite. Sustenta que o ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Impugnante e sim da fiscalização. Afirma que aquele que argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Sustenta, ainda, que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não faz o transporte e o resfriamento do leite. Que, porém, todas as informações apresentadas ao agente fiscalizador comprovam o contrário, pois essa é a operação realizada, todo o leite adquirido é transportado por conta da Impugnante e passa pelo processo de resfriamento antes de ser destinado, quando há excesso de leite, para venda a granel. Que, cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não realizou os processos de transporte, resfriamento e venda a granel do leite, pois a Impugnante goza da presunção legal, pacificado pela doutrina e jurisprudência. Cita doutrina. O crédito presumido em questão tem previsão no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, o qual assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por sua vez, estabeleceu critérios para o ressarcimento dos créditos presumidos, sendo que o ano calendário de 2013 estava abrangido por tal dispositivo legal: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: ... IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018. A lei nº 11.051/2004 havia limitado o uso de tais créditos presumidos a dedução das próprias contribuições dentro do mesmo período, e caso restasse saldo deveriam ser estornados. Com a Lei nº 13.137/2015 (com o programa Mais Leite Saudável) passou-se a permitir a utilização do saldo credor dos citados créditos presumidos mediante compensação e ressarcimento. A decisão administrativa guerreada menciona esses dispositivos legais e considerou os mesmos na apuração do crédito presumido a que faria jus à empresa. Não há assim divergência sobre a possibilidade desses insumos gerarem direito a créditos presumidos. O relatório fiscal, portanto, aponta que o leite adquirido como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 geraria direito ao crédito presumido. No entanto, o leite revendido não geraria direito a qualquer tipo de crédito, posto que não é utilizado na industrialização no caso dos créditos presumidos, e se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição no caso dos créditos básicos: 50. O leite adquirido de pessoa física, ou de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, para gerar crédito presumido, deve ser utilizado como insumo na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/04. 51. O leite revendido não gera qualquer crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. (gn) Podemos aqui sintetizar a inconformidade do contribuinte ao dizer que tal leite in natura não seria apenas revendido, mas passaria por processos, aos quais o manifestante quer caracterizar como de industrialização. Tais processos seriam de análise, filtragem e resfriamento desse leite que foi posteriormente revendido. Observe-se que o inciso XI, do art. 1º, da já citada Lei nº 10.925/2004, é expressamente claro em determinar fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de vendas no mercado interno do leite fluído pasteurizado ou industrializado. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 Art. 1º Ficam REDUZIDAS A 0 (ZERO) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. As atividades defendidas pelo contribuinte como industrialização não agregaram elementos ao produto. Analisar a acidez ou a densidade de um produto, por exemplo, não pode ser caracterizado como um processo de industrialização. O mero resfriamento também não é considerado uma operação de industrialização. As disposições do inciso XI do art. 1º dizem respeito aos processos de pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação do leite in natura, processos esses não executados pelo contribuinte nas operações objeto das glosas. Depura-se que o manifestante não efetuou qualquer operação de industrialização no referido leite in natura revendido. A lei não prescreve que uma pessoa jurídica possa apurar créditos presumidos sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização sobre o mesmo (se ele não transforma esse leite em um outro “produto” nos termos da lei de regência), e portanto ele não estaria enquadrado no permissivo legal prescrito no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além do mais, pelo que consta nos seus §§ 3º e 10 desse mesmo dispositivo legal, esse leite adquirido deveria ser considerado insumo (nos termos dos incisos II dos artigos 3ºs das leis de regência das contribuições) de outro produto por ele vendido, e não ser apenas revendido. Referida lei também prescreveu (de forma negativa, conforme o § 4º desse artigo) que a pessoa jurídica que revender o referido leite, exercendo cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura não poderá se beneficiar do crédito presumido na aquisição desse leite, apenas quem adquirir esse leite, em operação de venda seguinte, e exercer a atividade de industrialização prescrita no caput do art. 8º poderá se creditar o crédito presumido citado (fica postergado para a operação seguinte a possibilidade de se apurar tal crédito presumido): § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. É de se destacar que a contribuinte foi intimada a comprovar que realiza transporte, resfriamento e venda a granel, ou que exerça atividade agropecuária, ou ainda que houve a saída tributada pelo Pis/Cofins, tendo assim respondido: A empresa possui caminhões que fazem a coleta do leite in natura nos produtores (transporte) conforme declarado nos bens do ativo imobilizado apresentados em atendimento a alínea “h”. Além de possuir caminhões próprios, também contrata transportadores para fazer a coleta do leite sob a responsabilidade da empresa. Complementando as informações na resposta ao termo de intimação, apresentada pela Impugnante ao agente fiscalizador, constavam ainda as seguintes informações: Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 Todo o leite transportado, quando chega no estabelecimento da empresa, antes de ser destinado para industrialização ou venda a granel, passa pelo processo de resfriamento conforme prova o fluxograma do processo produtivo apresentado na alínea “f”. Considerando que a empresa transporta, resfria e vende leite a granel, nas vendas para pessoa jurídica tributada com base no lucro real que vai utilizar esse leite na produção de produtos destinados a alimentação humana ou animal, a suspensão das contribuições é obrigatória. Merece destaque que a fiscalização fez a verificação dessas notas fiscais (planilha Nfe Venda de Leite) e a maior parte corresponde a "contratação do frete por conta do destinatário”. Na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, e a JL não aparece como transportadora das mesmas. Assim não estariam satisfeitas as condições impostas pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, devendo tais receitas das vendas de leite serem tributadas. Observe-se que todos esses elementos probatórios estão devidamente demonstrados pela fiscalização nas planilhas dos arquivos não pagináveis. De outro lado, para que as aquisições em questão dessem direito a crédito básico é também condição necessária que esses mesmos produtos tenham sido sujeitos ao pagamento da contribuição na sua origem, isto é, na empresa vendedora. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Todas as notas fiscais identificadas como aquisição utilizadas como insumo tiveram o cômputo de créditos para o contribuinte dado pela fiscalização, como se observa em planilha dos arquivos não pagináveis. De outro lado, o leite in natura adquirido e revendido foi devidamente glosado. É possível verificar em todas as glosas que a descrição da mercadoria vendida é “leite cru”, constante na totalidade dos documentos fiscais e informado pelo próprio contribuinte (planilha NFs Venda de Leite): Descrição da Mercadoria/Serviço LEITE CRU RESFRIADO ... (Notas Fiscais glosadas) Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 Portanto, os próprios documentos fiscais apontam a inexistência de qualquer modificação das mercadorias que foram adquiridas, revendidas e conseqüentemente glosadas. Para correta determinação do crédito presumido promoveu-se, então, um ajuste no crédito presumido apurado, de modo a estornar a parcela do leite in natura adquirida para comercialização. Como o leite in natura é insumo comum a todos os produtos produzidos pela empresa, a parcela do leite in natura destinada à comercialização foi determinada, mês a mês, pela proporção da receita de vendas de leite pela receita total de vendas de produção. A parcela do leite comercializada foi estornada e houve o aproveitamento de ofício do crédito presumido nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 – “poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”). O percentual de estorno se encontra devidamente planilhado pela fiscalização. Assim não é possível o creditamento pleiteado pelo contribuinte. Esse é o entendimento que se observa na jurisprudência administrativa especificamente sobre esse item: Acórdão nº 14-107.537 - 4ª Turma da DRJ/POR, em 29/05/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. Acórdão nº 08-73.645 – 7ª Turma da DRJ/JFA, em 30/01/2020 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. Portanto, desnecessária a realização da perícia ou da diligência pleiteada pelo contribuinte, pois seu quesito apresentado na peça de defesa está plenamente respondido nesses autos, pelos próprios documentos fiscais anteriormente identificados. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Informemos, ademais, que o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil determina incumbir ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, em se tratando de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, por óbvio que o contribuinte é o autor do pleito e Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 com isso tem o dever legal de apresentar os documentos comprobatórios do direito invocado. Nesse sentido, as decisões do CARF a seguir apresentadas: Acórdão CARF nº 3002-001.183 de 06/04/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Acórdão CARF nº 1002-001.186 de 03/04/2020 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3003-001.023 de 07/04/2020 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acórdão CARF nº 3002-001.153 de 16/03/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Como acima demonstrado, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito por ele postulado. Caso a Administração Tributária venha a resistir à pretensão do interessado, indeferindo o seu pedido de ressarcimento e não homologando a compensação a ele relacionada, incumbirá ao contribuinte, na qualidade de autor, comprovar a legitimidade do crédito postulado, contraditando o procedimento fiscal por meio da prestação de esclarecimentos e da apresentação dos elementos de prova pertinentes. (...) APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA COMPENSAR O DÉBITO APURADO INDEVIDAMENTE SOBRE AS VENDAS DE LEITE A GRANEL. ILEGALIDADE Alega a manifestante que, além de tributar indevidamente as receitas de venda de leite a granel, o agente fiscalizador ainda pretendeu compensar de ofício os débitos apurados com os créditos presumidos calculados sobre as aquisições de leite. Afirma, a contribuinte, que a referida compensação além de ser facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo. Que fica demonstrada, uma vez mais, o arbítrio e o descumprimento das disposições legais por parte do Fisco. Sem razão a manifestante. A dedução realizada não se confunde com a compensação de ofício. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 Na compensação de ofício, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela RFB, deve ser verificada a existência de débitos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, inclusive parcelamentos não garantidos (ver a IN RFB 1.717/2018 e anteriores). Trata-se aqui de débitos definitivamente constituídos. Quanto aos créditos, devem ser líquidos e certos, já permitindo o pagamento aos interessados. No caso presente, no que tange ao crédito presumido, da mesma forma que para o caso dos créditos da não-cumulatividade, está sendo promovida a dedução, com a finalidade de apurar a contribuição efetivamente devida. A dedução também é realizada pelo contribuinte no Dacon, sendo que o valor do saldo, declarado em DCTF, é que será cobrado. A dedução realizada no procedimento fiscal visa justamente apurar o saldo final de crédito presumido. O crédito presumido do PIS e da Cofins para as agroindústrias foi instituído (em substituição à revogada previsão inicial da Lei 10.637/2002 na aquisição de insumos de pessoas físicas) pela Lei 10.925, de 23/07/2004, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (…). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (…) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) (…). Conforme disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplavam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (…).; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) (…). Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5º da Lei 10.637, de 2002. Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Sem dúvida a legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. Ocorre que legislação superveniente, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Como já visto, cabível o procedimento adotado pela fiscalização de efetuar o desconto do saldo de créditos existentes. Assim, a dedução tem a mesma natureza daquela realizada em auditoria quando descaracterizada receita ou atividade do modelo cumulativo, com aceitação de créditos ou mesmo pagamentos, para o outro regime. Em conclusão, a dedução efetivada não pode ser confundida com a compensação de ofício, esta realizada entre créditos e débitos líquidos e certos. Além disso, em 16/01/2019, a própria interessada requer (doc. à fl. 177/180) que os processos sejam devolvidos para a DRF em Goiânia, para que a DRF execute os procedimentos de compensação de ofício dos créditos homologados originalmente no despacho decisório. Ainda, em relação ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic, cabe aqui alguns esclarecimentos. Como esclarecido pela decisão recorrida, no ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Nessa hipótese, para a jurisprudência do STJ (REsp nºs 1.035.847/RS), a resistência ilegítima pode ser detectada, em alguns casos, com a necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Ressalta-se, ainda, que a própria SRFB levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. No presente caso, como relatado acima, a recorrente ingressou no Judiciário, através do Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Processo nº 1003422-44.2018.4.01.3500 (petição inicial - fls.23/57 e sentença – fls. 64/66), visto que decorridos mais de 360 dias do protocolo, sem manifestação do Fisco quanto ao Pedido de Ressarcimento, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS, uma vez que o PER/DCOMP 10100.007301/0117-00 foi transmitido pela contribuinte em 27/01/2017 (fls.03 e 12), e o Despacho Decisório nº 655/2018- DRF/GOI (fls.109/112) que deferiu parte dos créditos pleiteados pela recorrente foi proferido em 24/08/2018 (fl.120), logo a “resistência ilegítima” estaria configurada. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares arguidas e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação do pedidos de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720346/2016-39 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 581DF CARF MF Original

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10212806 #
Numero do processo: 11065.910945/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)
Numero da decisão: 3301-013.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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INDÚSTRIA DA BORRACHA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento de IPI e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 09 45 /2 01 3- 26 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910945/2013-26 A DRF em Novo Hamburgo/RS deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente as Dcomp, sob o fundamento de que o crédito financeiro deferido foi insuficiente para a homologação integral, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do seu pedido e a homologação integral das compensações, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: Tempestivamente, a manifestante alega que seu direito creditório é amparado pelo princípio da não-cumulatividade, que a Lei nº 9.779/99 teria caráter declaratório, portanto retroativa a aquisições anteriores a 01/01/99, além de não estabelecer prazo para o aproveitamento dos créditos, sendo que a IN SRF nº 33/99 seria inconstitucional e ilegal, conforme doutrina e julgados que cita. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-57.395, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional quinquenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32). IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça, na integra, o seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, sejam homologadas todas as Dcomp. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “II - Do crédito de IPI em favor da Recorrente. [O Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade]; Da inexistência de prescrição Aplicação do prazo de 5 +5 - vigente à época; Quanto à norma do artigo 11 da lei nº 9.779/1999 Lei interpretativa; Da verdade material; Da capacidade contributiva”, concluindo, que faz jus aos créditos declarados/compensados, em face: do princípio constitucional da não cumulatividade dos impostos, da inocorrência da prescrição do seu direito; do caráter interpretativo do art. 11 dessa lei; e, dos princípios da verdade material e da capacidade contributiva do contribuinte. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910945/2013-26 Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado, nesta fase recursal, a questão de mérito restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, sobre aquisições de insumos adquiridos em datas anteriores a 1º de janeiro de 1999. No presente caso, trata-se de créditos aproveitados sobre aquisições de insumos efetuadas no período de julho de 1997 a dezembro de 1998, aproveitados extemporaneamente com emissão de notas fiscais de entradas. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, nos termos da referida lei, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 16 que assim dispõe: Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula, para não reconhecer o direito de a recorrente ressarcir-se dos créditos reclamado nesta fase recursal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.003580/2005-62
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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CCO21793 Fls. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, 4tercy)), TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10930.003580/2005-62 Recurso n' 144.814 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 293-00.032 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 41 ile ILSON /"." DO "O - • • .” FILHO ,dpiarPresidente LUIS G ' .4 - €-•,,, . 69 IROZ VIVACQUA 1. elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 1 • Processo n° 10930.003580/200542 Ca2/T93 Acórdão n.° 293-00.032 Fls. 125 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99 e IN-SRF n° 33/99. Aduz a recorrente que mesmo com a liquidez e certeza dos créditos, o pedido de ressarcimento foi indeferimento pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina - PR. Expõe que teve o seu pedido indeferido única e exclusivamente por não ter a Recorrente escriturado o imposto destacado nas notas de compra, no livro de Registro de Apuração de IPI (RAIPI), com fundamento na IN-SRF n°33/99. Salienta que ao contrário do entendimento e fundamento adotado, a legislação, especificamente o preceito inserto no artigo 195 do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, vigente à época, dispensava a Recorrente da escrituração e do cumprimento das demais obrigações acessórias, vejamos: "Art. 195. Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saldas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados." Argumenta que mesmo com o preceito contido no artigo 195 do RIPI198, não há que se admitir o entendimento adotado pela decisão recorrida, formulado com base na IN-SRF n° 33/99, norma hierarquicamente inferior, sob pena de afronta ao principio da hierarquia das leis. A Receita Federal argumenta que a DRF competente constatou que não há escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI do imposto destacado nas Notas Fiscais de compras, não existindo, portanto, demonstração escritural do crédito solicitado. Assim, com bas nos termos da IN/SRF n° 33/99, o pleito foi indeferido e as compensações não foram hom ogadas. É o Relatório. • 2 Processo n° 10930.003580/2005-62 CCO21T93 Acórdão n.• 293-00.032 fls. 126 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator Preliminarmente compete esclarecer que após analise dos fatos objeto dos autos esclareço que o artigo 195, da RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2637/98, vigente, à época, apenas dispensava da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obritações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. No presente caso nota-se que esta ocorrendo um aproveitamento de crédito incentivado, o que contraria a norma do artigo 195, do RITI/98, aprovado pelo Decreto no 2.637/98. Antes exposto, opino indeferimento do ressarcimento pleiteado pois em conformidade com o artigo 195 do RIPI/98 aprovado pelo Decreto no 2.637/98 vigente a época, dispensava a Recorrente da escrituração e do cumprimento das demais obrigações acessórias desde de que não aprove credito incentivado, o que no presente caso não aplica-se a contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de • . • o de 2008 • LUIS GUIL , 11 • UEIROZ VIVACQUA 3 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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