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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015986 #
Numero do processo: 11080.736977/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736977/2018-70 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736977/2018-70 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015128 #
Numero do processo: 11080.732509/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732509/2017-45 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732509/2017-45 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 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Numero do processo: 11080.730702/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
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Numero da decisão: 3202-002.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.594 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730702/2017-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.594 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730702/2017-41 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015829 #
Numero do processo: 11080.732712/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.621 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732712/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.621 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732712/2017-11 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.913884/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.324, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.913885/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento do recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-28T13:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T13:39:27Z; Last-Modified: 2025-08-28T13:39:27Z; dcterms:modified: 2025-08-28T13:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T13:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T13:39:27Z; meta:save-date: 2025-08-28T13:39:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T13:39:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T13:39:27Z; created: 2025-08-28T13:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-28T13:39:27Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T13:39:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.913884/2012-80 ACÓRDÃO 1402-007.328 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OLEOPLAN S/A ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 007.324, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.913885/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.328 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913884/2012-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por meio de Resolução. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela DRJ, que ratificou o entendimento da DRF de não homologar a compensação declarada sob o fundamento de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que recolheu tributo a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Retificou a DCTF originalmente entregue, para liberar tal indébito, contudo, tal procedimento foi posterior à ciência do despacho decisório Subindo os autos à apreciação da DRJ, essa negou provimento ao pleito da contribuinte. Como razões de decidir pontuou que a DCTF retificadora não teria validade para comprovar o seu indébito. Em relação às demais provas acostas (cópia do razão), entendeu que sua impressão após o despacho decisório afetaria sua credibilidade. Igualmente, analisou as retenções informadas em DIRF, não identificando o código em questão. Enfatizou o ônus do contribuinte de comprovar o seu direito, o que não teria ocorrido. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário, com reprise dos argumentos antes expendidos e contraposição aos argumentos da decisão a quo, especificamente esclarecendo que a data de impressão do razão sempre refere-se à data da consulta e, para confirmar, apresenta Livro Diário com as partes referenciadas e respectivos termos de abertura e encerramento. Em relação à DIRF, informa ter se equivocado ao não informar o beneficiário e o valor correto retido. Traz um conjunto de alegações inerentes à verdade material e princípio da razoabilidade a ser aplicado ao caso. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sido convertido em diligência. Em atendimento à determinação do CARF, foi realizado o procedimento e, ao final, elaborado Relatório Circunstanciado. Cientificada da conclusão da diligência, a recorrente não se manifestou. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.328 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913884/2012-80 3 É relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos. Principio pelo voto exarado pelo Relator original do Processo, Conselheiro Marco Rogério Borges quando da conversão em diligência destes autos (Resolução nº 1402-001.262, de 10/11/2020 – fls. 147/149), que bem sintetiza o fato concreto. Na oportunidade, manifestou-se o Relator: “O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. E, muitas vezes, como é o caso nos autos, retifica a DCTF após ciência do despacho decisório. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. No caso em discussão nos autos, o Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.328 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913884/2012-80 4 contribuinte chegou a trazer peças do razão, contudo, rejeitados, por ter entendido a instância a quo que foram impressos após o despacho decisório, o que lhe retiraria a credibilidade. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso, traz cópias do razão e do diário. Traz uma justificativa bem plausível do seu direito, bem rechaça a posição da DRJ no que tange à negativa do seu razão. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora, entendo, preliminarmente, necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório”. Para concluir: “Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.328 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913884/2012-80 5 Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados”. Atendendo à demanda do CARF, a DEVAT da 10ª RF realizou o procedimento e, ao final, elaborou Relatório Circunstanciadode27/01/2022 (fls. 160/161),com os seguintes apontamentos: Trata-se no presente de análise ao direito creditório referente ao PER/DCOMP nº 30241.07205.291010.1.7.04-8963, em observância à Resolução nº 1402-001.262 – 1ª seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que determinou a realização de diligência, de forma a “se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente”. O PER/DCOMP nº 30241.07205.291010.1.7.04-8963 apresenta crédito de pagamento indevido ou a maior em valor original inicial de R$ 1.561,04, PER/DCOMP inicial: 34614.49310.030210.1.3.04-2387, utilizando R$ 59,14 do crédito original na presente DCOMP. Verifica-se que, dos documentos anexados às fls. 94 a 129, constam Atas de assembleia geral ordinária e extraordinária, estatuto social, publicação de balanço patrimonial e demonstrações, Livro Diário do período 01/01/2010 a 31/12/2010, Livro Razão de 01/01/2010 a 29/10/2010, recibo de entrega de DCTF de jan/2010 e débito de código 3426, PERDCOMP 30241.07205.291010.1.7.04-8963 e manifestação de inconformidade. Foi, ainda, oportunizado à interessada apresentar documentos adicionais a fim de demonstrar o direito creditório (Intimação de fl. 152). Em resposta Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.328 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913884/2012-80 6 (fls. 158 a 159), a interessada informou já terem sido apresentados todos os documentos comprobatórios ao longo do processo. Relativamente aos documentos acostados, tem-se que: 1) Referente aos lançamentos do livro Razão (fls. 45 a 47), juntado no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresenta débito de IRRF sobre Juros MutuosTransserra/Oleoplan em 1º decêndio jan/2010 no valor de R$ 3.145,56 e atualização de Juros MutuosOleoplan/Transserra 1º decêndio /2010 de R$ 7.922,58, com data de impressão de 15/01/2013 2) A planilha de fl. 49 demonstra a formação da base de cálculo das retenções em fonte para o primeiro decêndio de 01/2010, no montante de R$7.922,59, com aplicação de percentual de 20%, resultando em retenções em fonte no valor de R$1.584,52. Verificou-se mediante consulta ao Portal da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF -, inexistir para o período em questão qualquer retenção com código 3426. 3) Às fls. 118 a 129, instruindo o seu recurso voluntário, foram anexados Termo de abertura e encerramento de Livro Diário, relatório gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, com lançamentos nos quais consta o valor de R$ 7.922,58 a título de Atualização Juros MutuosOleoplan/Transserra 1º decêndio /2010 e o lançamento de R$ 1.561,04 como pagamento a maior referente ao 1º decêndio. Assim, verifica-se na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF -, que a interessada apresentou declaração retificadora em 15/01/2013, reduzindo o valor do débito de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao período 1º decêndio jan/2010, inicialmente informado como de R$ 3.145,56, para o valor de R$ 1.584,52. Inexiste em DIRF registro referente a retenções em fonte no código 3426 para o período em questão. A apresentação de Livro Diário gerado por meio do SPED Contábil comprova o registro do valor de juros de mútuo de R$ 7.922,58 e débito relativamente a IRRF código 3426, referente ao período 1º decêndio jan/2010, no valor de R$ 3.145,56 e pagamento a maior no valor de R$ 1.561,04, de forma que se encontra conforme o informado na DCTF retificadora. Em consulta ao DARF verifica-se estar alocado o valor de R$ 1.584,52. Com reserva do valor de R$ 1.561,04 para os processos 11080.913887/2012-13 e 11080.913885/2012-24 (que apresentam como origem do direito creditório pagamento indevido ou a maior fundamentado no mesmo DARF). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.328 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913884/2012-80 7 Desse modo, havendo congruência entre os valores constantes da DCTF retificadora e o constante do relatório gerado pelo SPED, entende-se configurados os requisitos de liquidez e certeza estipulados pelo artigo 170 da Lei nº 5.172/66, a fim de se reconhecer o direito creditório pretendido. Sendo o que se tinha a relatar atinente às declarações de compensação em discussão administrativa, em observância ao determinado pela Resolução nº 1402-001.262 – 1ª seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encaminhe-se cópia do presente à interessada para ciência, concedendo-se prazo de 30 dias para manifestação exclusivamente acerca do constante do presente relatório circunstanciado, caso seja de seu interesse. Cientificada da conclusão da diligência em 28/01/2022 (fls. 163), a recorrente não se manifestou, conforme informação da unidade de origem (Despacho – fls. 165). Pois bem, os autos mostram a correção do entendimento desta Turma Ordinária quando decidiu, em 11/04/2018, pela conversão do julgamento em diligência, de modo a se buscar a “verdade material”, um dos pilares em que se sustenta o processo administrativo-fiscal, possibilitando que as alegações da contribuinte pudessem ser aferidas por quem dispõe de competência para tal nos casos de pleitos envolvendo repetição de indébito via compensação, ou seja, as unidades de origem da Receita Federal. Nesse contexto, o parcimonioso despacho produzido pelo auditor que presidiu a diligência merece todos os encômios pelo detalhado relatório elaborado, compreendendo não apenas os valores e rubricas envolvidos e disponibilizados nos sistemas da Receita Federal, como a análise de toda a legislação aplicável. Desse modo, a conclusão da diligência é taxativa e deve ser acolhida pelo Colegiado: Desse modo, havendo congruência entre os valores constantes da DCTF retificadora e o constante do relatório gerado pelo SPED, entende-se configurados os requisitos de liquidez e certeza estipulados pelo artigo 170 da Lei nº 5.172/66, a fim de se reconhecer o direito creditório pretendido (destaque acrescido) Assim, pelo exposto e o que consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite ora reconhecido. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.328 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913884/2012-80 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020624 #
Numero do processo: 10380.731176/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que deixa de analisar o Auto de Infração correto dos autos.
Numero da decisão: 2002-009.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa,Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que deixa de analisar o Auto de Infração correto dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa,Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.589 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.731176/2017-90 2 RELATÓRIO Trata-se do seguinte lançamento de contribuições previdenciárias dos segurados: a) descontadas dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos segurados Contribuintes Individuais e, b) referentes a parte dos segurados, qual seja, valor aferido referente a diárias pagas individualmente maiores que 50% do salário na competência - não declaradas em GFIP (divergências), no percentual de 8% (oito por cento) sobre o total das remunerações; e 11% (onze por cento) sobre as remunerações não declaradas em GFIP de contribuintes individuais das categorias de autônomos e transportadores autônomos, do período janeiro de 2013 a 12/2013. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação (fls. 260 a 349), tendo sido julgada sua impugnação improcedente (fls. 353 a 366). Cientificado da decisão de primeira instância em 26/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2018, Recurso Voluntário (fl. 372 a 390), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a) valores já pagos e não aproveitados no lançamento na ordem de R$ 303.681,66 relativa às contribuições dos segurados, logo crédito tributário remanescente seria de apenas R$ 81.221,37; b) erro na quantificação das diárias que excederam 50% da remuneração, no total de R$ 33.900,00; c) valores lançados erroneamente pela fiscalização como valores pagos à contribuintes individuais; d) possibilidade de revisão do lançamento; e) erro de enquadramento para fins de lançamento de contribuição ao GILRAT; e f) caráter confiscatório da multa de ofício. Em 18 de novembro de 2019, foi emitido despacho de saneamento por este CARF, no seguinte sentido (fls. 404/405): Quando da análise dos autos deste processo, verifiquei que foi juntado auto de infração lavrado em face do Município de Pedra Branca/CE (e-fls. 02/11), vinculado ao processo n. 10380.731151/2017-96. Constatei, também, que o auto de infração vinculado a este processo/contribuinte (10380.731176/2017-90) não se encontra nos presentes autos. Destarte, resta caracterizado evidente lapso manifesto quando da instrução deste processo, o que requer imediato saneamento, com o desentranhamento do auto de infração lavrado em face do Município de Pedra Branca/CE e a juntada do auto de infração vinculado a este processo/contribuinte. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.589 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.731176/2017-90 3 Outrossim, em virtude da discrepância ora identificada, há razoável dúvida quanto à congruência do Acórdão n. 04-47.151 - 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 364/377) com o relatório fiscal (e-fls. 13/17) e o extrato de processo (e-fls. 411/412), vez que aquela se reporta a período de apuração (01 a 12/2014) diverso do informado neste último (01 a 12/2013), bem assim a ementa do retrocitado acórdão refere-se a matéria aparentemente estranha àquela consignada no relatório fiscal, e, o valor do crédito tributário informado na decisão da DRJ transcreve aquele anotado no auto de infração lavrado em face do Município de Pedra Branca/CE, juntado equivocadamente aos presentes autos. Nesse contexto, é curial que se proceda à conferência completa dos autos deste processo, de forma a se afastar qualquer possibilidade de equívoco na juntada dos documentos, possibilitando, destarte, uma análise processual escorreita de vícios. Assim, proponho o encaminhamento deste processo à Unidade de Origem da Secretaria da Especial da Receita Federal do Brasil para as providências acima relatadas. Foi juntado aos autos o Auto de Infração do presente Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 10380.731176/2017-90 (fls. 410/423). É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Compulsando os autos, constata-se que a decisão de piso, Acórdão nº 04-47151, não julgou o Auto de Infração correto constante dos autos (fls. 410/423), pois conforme consta do Relatório emitido pelo Relator, in verbis: Trata-se de auditoria fiscal realizada pelo Auditor-Fiscal Domingos Sávio Furtado Barbosa no ente MUNICIPIO DE CAPISTRANO referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. (...) Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.589 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.731176/2017-90 4 Na verdade, trata-se o Auto de Infração, em questão, do lançamento de contribuições previdenciárias dos segurados: a) descontadas dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos segurados Contribuintes Individuais e, b) referentes a parte dos segurados, qual seja, valor aferido referente a diárias pagas individualmente maiores que 50% do salário na competência - não declaradas em GFIP (divergências), no percentual de 8% (oito por cento) sobre o total das remunerações; e 11% (onze por cento) sobre as remunerações não declaradas em GFIP de contribuintes individuais das categorias de autônomos e transportadores autônomos, do período janeiro de 2013 a 12/2013. Neste ponto, entendo então que houve cerceamento de defesa do contribuinte, uma vez que a decisão a quo não enfrentou o Auto de Infração correto do presente PAF, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Logo, deve ser anulada a decisão de piso, por ser essa medida a mais adequada para o caso em questão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901046/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte.
Numero da decisão: 3201-012.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual se busca a reforma do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp 04047.23676.190609.1.1.09-4660, baseada em ressarcimento de PIS/Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados. Foi pleiteado o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 496.221,43 e reconhecido o valor de R$ 243.078,76. 2. Consoante consignado em Termo de Verificação Fiscal, o cotejamento entre as informações extraídas da contabilidade, do Dacon e das planilhas apresentadas Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 3 pelo Contribuinte, revelaria inconsistências na apuração de créditos sobre aquisições dos insumos carvão e minério de ferro em todo ano de 2006. Em razão de tais inconsistências e da convicção de que o pressuposto para apuração de créditos do PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições sobre os insumos, promoveu-se a glosa integral dos créditos sobre o carvão e somente foram admitidos parte dos créditos atrelados à aquisição de minério de ferro. 2.1. Segundo descrito, as planilhas relativas aos créditos sobre o carvão consignariam entradas do próprio contribuinte e uma sequência de notas fiscais indicando um CNPJ de terceiro. Entretanto, após análise da contabilidade, restara demonstrado que todas as notas fiscais localizadas envolveriam operações com pessoas físicas. 2.2. Em algumas operações, o carvão seria produzido na propriedade do contribuinte, que contrataria "carvoeiros" (pessoas físicas) como prestadores de serviço. Em outras, insumo seria adquirido a outros "carvoeiros", igualmente pessoas físicas. 2.3. Quanto ao minério de ferro, aponta a autoridade que as aquisições teriam sido integralmente "ativadas" em conta de estoque. Ou seja, não teriam sido repassadas para o custo do produto. Defende, nessa linha, que a legislação somente admite créditos sobre custos, despesas ou encargos atrelados à produção da mercadoria exportada. A mera formação do estoque, segundo consignado, representaria um investimento. Outrossim, consignou-se que notas fiscais indicadas nas planilhas não teriam sido localizadas na contabilidade. 2.4. Nesse contexto, após a conferir os registros de exportação e cotejar os valores constantes de tais registros com os lançados na sua escrita, admitira o valor dos créditos apurados a partir dos custos lançados na contabilidade. 2.5. A glosa dos créditos sobre serviços, segundo o relatório fiscal, decorreria do fato de que não teriam sido apresentadas as planilhas correspondentes a tais encargos, o valor do Dacon não seria coerente com o da contabilidade e, finalmente, a descrição dos lançamentos não permitiria verificar se os serviços considerados no Dacon ensejariam a apuração de créditos da contribuição litigiosa. 2.6. Aponta a autoridade, ainda, que não teriam sido apresentadas as notas fiscais solicitadas por meio de termo de intimação fiscal. 3. O contribuinte, a seu turno, argumenta que o despacho decisório merece reforma. 3.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, equiparados a pessoas jurídicas nos termos do art. 150 do Regulamento do IR e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da LC 70/91. Transcreve os dispositivos citados. Defende inaplicável, nessa senda, a vedação do inciso II ao § 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 4 3.2. Destaca, noutro giro, que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 admitiria a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos em aquisições a pessoas físicas. Transcreve o dispositivo e cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 3.3. Acrescenta, nesse contexto, que conceder o referido direito ao crédito a determinados contribuintes e não estender esse direito à recorrente representaria violação ao princípio da isonomia. Cita acórdão do TRF 1ª Região nesse sentido. 3.4. Esclarece, ademais, quanto às operações relativas ao carvão vegetal, que as notas fiscais emitidas pela própria recorrente diriam respeito aos produtos por ela extraídos. 3.5. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta o contribuinte que "detém indiscutível direito aos créditos relacionados à aquisição de minério de ferro, e se dispõe a reforçar a comprovação de sua origem, através de perícia contábil desde já requerida". Segundo defende, os créditos teriam sido lançados na contabilidade, comprovados por meio dos documentos apresentados, mas desprezados pelo Fisco. 3.6. Prossegue na sua inconformidade alegando que teria tido dificuldade para entender a justificativa para a glosa parcial dos créditos relativos ao minério de ferro. Transcreve o seguinte excerto do relatório:"pegando a amostra do mês de maio de 2006 verificou-se que todo minério foi ativado na contabilidade e não foi repassado para o custo do produto. Diante do exposto a planilha de Minério foi descartada e utilizou-se os dados fornecidos peia contabilidade...". 3.7. Em assim procedendo, defende, a autoridade fiscal teria adotado dois pesos e duas medidas: "quando quis apurar por meio de outro procedimento, o fez. Quando não quis, questionou a falta de repasse para o curso do produto". 3.8. Seria descabido, ademais, desconsiderar as planilhas apresentadas em razão de suposta insuficiência de documentação. Quando muito, caberia ao Fisco intimar a contribuinte a complementar a documentação apresentada, sob pena de violação ao princípio da verdade material e cerceamento do seu direito de defesa. Cita doutrina e jurisprudência acerca dos princípios invocados. 3.9. Acrescenta, ainda, que as notas fiscais não teriam sido apresentadas em razão de que o termo de intimação fiscal não relaciona esses documentos. Teriam sido exigidos exclusivamente os livros Diário, Razão, Entradas e Saídas, Inventário, Apuração de ICMS, dentre outros. 3.10. Afirma que os documentos de aquisição encontram-se à disposição do Fisco e do Perito designado por este órgão julgador e defende que o exercício do dever de investigação da Administração Pública não se restringiria à persecução dos fatos que respaldariam o lançamento do tributo, mas principalmente quando se está diante da verificação da extinção do crédito tributário. Tece novas Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 5 considerações acerca da aplicação do principio da verdade material no processo administrativo fiscal, em comparação com o processo civil, além de citar doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3.11. Equivocadamente, portanto, no seu sentir, a autoridade desprezara o valor de aquisição de minério de ferro constante de planilhas contendo o número das notas fiscais e adotara os valores do livro razão. 3.12. Segundo aponta, a divergência identificada diria respeito à forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, na planilha, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilhar, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 3.13. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN nº 594, de 2005 e ementa de solução de consulta que ratificaria esse entendimento, argumentando que a legislação vigente à época dos fatos (IN 291/2003) já ratificava esse entendimento. 3.14. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valores, que reafirma inexistir, devem ser considerados valores condizentes com a realidade dos fatos. "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 3.15. Passando a discorrer acerca da glosa de créditos oriundos do pagamento de serviços, após transcrever excerto do relatório fiscal, aduz que apresentou as planilhas e falta de clareza na exposição dos motivos do Fisco. 3.16. Defende, nesse trilhar, que a partir do momento em que o contribuinte fornece todos os elementos solicitados, a Administração não poderia simplesmente afirmar que esses elementos não guardariam coerência com a contabilidade, sem intimar o contribuinte a apresentar elementos adicionais ou esclarecer qual seria a origem dessa divergência. 3.17. Pleiteia, ademais, a correção monetária dos créditos reconhecidos em razão da reforma do despacho decisório, que obstara ilegitimamente a apuração dos créditos. Invoca a Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e cita jurisprudência daquela Corte Superior. 3.18 Reafirma a necessidade de realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos da Cofins foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 6 contribuinte". Novamente, invoca a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. 3.19. Finalmente, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados na Dcomp. 4. Por meio do despacho à fl. 112, a unidade de jurisdição encaminha os autos para julgamento. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 11-48.939 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-48.939 - 2ª Turma da DRJ/REC Sessão de 15 de janeiro de 2015 Processo 10325.901046/2011-08 Interessado GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. CNPJ/CPF 10.426.518/0001-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 7 ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário apresentando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da Manifestação de Inconformidade, e em que pese as planilhas acostadas novamente aos autos, não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A primeira questão a ser enfrentada, de natureza preliminar, é o pedido de perícia contábil. Eis os quesitos: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 8 a) Identifique o perito contábil com base nos documentos já apresentados e outros elementos à sua disposição, qual o valor dos créditos da Cofins exportação do terceiro trimestre de 2006; b) Especifique o Sr. Perito, igualmente com base nos documentos e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas de carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços, não admitidas pelo despacho decisório, com direito a crédito, que foram objeto da glosa referida na intimação ao início indicada; c) Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não foi reconhecido, no que toca aos três itens em discussão (carvão vegetal minério de ferro e prestação de serviços)7.1. Analisando o conteúdo dos quesitos, chega-se à conclusão de que não restou demonstrada a necessidade de complementação da instrução por meio da perícia requerida. De fato, um dos fundamentos para a glosa foi justamente a não apresentação de elementos que viabilizariam essa apuração, no caso, as planilhas que explicitariam os serviços que gerariam os créditos lançados no Dacon. 7.2. Os demais motivos, por outro lado, dizem respeito à interpretação da legislação tributária, matéria que não se insere na competência do perito, que se restringe a questões fáticas afetas à sua qualificação técnica. Confira-se, acerca do tema, a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez1 (grifos acrescidos): Ao optar pela prova pericial, ao julgador interessa provar os fatos alegados no processo. A perícia, por ser meio de prova em que a participação de profissional especialista é necessária, é uma prova assentada em fundamentação científica. 7.3. De fato, os únicos aspectos de natureza fática, o valor e a natureza dos serviços prestados e o custo do minério de ferro empregado na elaboração do produto exportado, poderiam ter sido demonstrados por meio da juntada de documentos, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Note- se, a recorrente afirma que as planilhas ou as notas fiscais que as subsidiaram estão à disposição do órgão julgador mas não as junta aos autos. 7.4. Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 19722, combinado com o § 4º3 desse mesmo artigo, máxime quando se verifica que o litígio gira em torno de declaração de compensação, onde o ônus de comprovar o direito creditório é do contribuinte, na forma do art. 36, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como por aplicação analógica do art. 333, I, do CPC4. 7.5. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo pelo Fisco ou pelo Contribuinte seria admitir a realização de perícia prescindível e, Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 9 consequentemente, violar o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece (original não destacado): “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” 7.6. Peço licença para transcrever a interpretação de James Marins5 acerca do conteúdo do dispositivo acima transcrito (original não destacado): “... cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua pertinência e determinar a realização daquelas que - seja em virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da autoridade de primeira instância - sejam necessárias para que a instrução se complete. 7.7 De se ressaltar, igualmente, que a aplicação do principio da verdade material não autoriza que o julgador se sobreponha ao dever das partes de carrear aos autos elementos capazes de provar suas alegações. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita, posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, sanear esse defeito de instrução, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. 7.8. Finalmente, revela-se inteiramente despicienda a realização de perícia com o objetivo de quantificar o valor das glosas ou a diferença entre os valores glosados e aceitos. Tratam-se de informações disponíveis nos autos. 8. Finalmente, encerrando as questões de natureza preliminar, há que se destacar que a suspensão da exigibilidade em razão da apresentação de manifestação de inconformidade, já reconhecida pelo órgão de jurisdição, que não prosseguiu na cobrança e encaminhou os autos a esta Delegacia de Julgamento, é matéria estranha ao litígio. Trata-se consequência direta da aplicação da Lei acerca da qual não cabe a este Colegiado tecer qualquer consideração. 9. Passando ao mérito, não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3ºO direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 10 9.2. Não se alegue que o legislador teria estendido a possibilidade de se apurar créditos a todas as aquisições de pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com "carvoeiros" que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 20036. De fato, nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20047. Nas demais hipóteses, permanece em vigor a regra geral gizada no art. 3º, que restringe a apuração de créditos à produtos e serviços adquiridos de pessoa jurídica. 9.5. Assim, sendo certo que o carvão vegetal classifica-se no item 4402 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que, portanto, não está contemplado na relação de produtos enumerados no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, não há margem para pretender acolher o pedido de apuração de créditos em razão de suposta violação ao princípio da isonomia. Como é cediço, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda expressamente que se proceda ao exame de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal8. 9.6. Finalmente, não há como reconhecer créditos relativos a entradas de carvão produzidos pela própria contribuinte. A apuração de crédito sobre insumos pressupõe a aquisição desse insumo. 9.7. De se destacar, quanto a este ponto que, independentemente de qualquer discussão acerca da caracterização ou não dos serviços relativos à extração de carvão próprio como insumo, também não haveria espaço para apurar créditos sobre tais serviços, pois, como narrado, seus prestadores são pessoas físicas. 10. Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos custos escriturados na contabilidade. 10.1 Em primeiro lugar, foi detectada inconsistência nas planilhas, que consignava notas fiscais não lançadas na contabilidade e, quanto a isso, o contribuinte nada esclareceu. Por outro lado, no presente processo, não se discute a apuração de créditos passíveis de utilização como redutores da contribuição devida, (...) Entretanto, tratando-se de ressarcimento de créditos relativos à exportação, como é o caso dos autos, o pressuposto para a apuração de crédito passível de ressarcimento é a demonstração de que o dispêndio caracteriza-se como custo, Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 11 despesa e encargo vinculados à receita de exportação. Confira-se o que diz o art. 6º, caput e §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833, de 2003 (destaques acrescidos): Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)§ 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...)§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2ºaplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. 10.5. Destaque-se, outrossim, que, como narrado, o contribuinte também não se insurge contra tal assertiva, limita-se a reafirmar a exatidão dos valores de aquisição e a pleitear a realização de perícia com vistas à confirmação de tais valores. 11. Igualmente deve ser mantida a glosa sobre os créditos alegadamente oriundos da prestação de serviços. 11.1. Recorde-se as glosas em questão decorrem da acusação de não apresentação das planilhas que subsidiaram a elaboração do Dacon, de discrepância entre o Dacon e a contabilidade, bem assim da impossibilidade de se aferir, a partir dos registros contábeis, a natureza dos serviços contabilizados e, consequentemente, se verificar sua aptidão para gerar crédito. 11.2. Em resposta a tais acusações, o contribuinte alega que não teria compreendido a acusação de discrepância entre o Dacon e a contabilidade, que apresentou as planilhas solicitadas. 11.3 Entretanto, não junta ao processo qualquer comprovante de que efetivamente o fez nem tampouco junta as planilhas nessa nova oportunidade. Igualmente, não detalha de que forma os serviços sobre os quais pretendeu apurar crédito se caracterizariam como insumos. 11.4. Ora, como já comentado, em se tratando de processo que se discute ressarcimento/compensação, o ônus de demonstrar o direito creditório recai sobre o contribuinte. 11.5. Por outro lado, como é cediço, o art. 3 º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 20039 deixam claro quais são os dispêndios passíveis de gerar crédito. Se o contribuinte, no curso das verificações fiscais ou quando da apresentação da Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 12 sua manifestação de inconformidade, não esclarece a natureza dos serviços prestados, não há como acatar os créditos lançados no Dacon. 11.6. De outra banda, não vejo como reconhecer a alegação não entender a acusação de que a autoridade não esclareceria qual seria a razão da alegada discrepância, mas tal dúvida, com a devida licença, parece-me injustificável. 11.7. Ora, o fisco percebeu que os valores do Dacon não coincidiam com a contabilidade e quem poderia justificar tal diferença, evidentemente, não seria quem detectou a divergência, mas quem preencheu a declaração e elaborou os demonstrativos. 12. Também não vejo, finalmente, como acatar o pedido de correção monetária dos créditos. 12.1. Como mencionado na própria manifestação de inconformidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a correção monetária sobre créditos relativos a ressarcimento limita o reconhecimento desse direito às hipóteses em que há injusta resistência por parte do Fisco. Ou seja, se não ocorre a reforma do despacho decisório não cabe discutir o direito a correção. 12.2 De qualquer forma, há que se levar em conta que a jurisprudência citada diz respeito aos créditos do IPI, em relação aos quais não há lei ou dispositivo legal de igual hierarquia vedando expressamente a incidência de correção monetária, como é o caso dos créditos de PIS/Pasep e Cofins aqui debatidos, decorrentes de ressarcimento das contribuições incidentes sobre produtos exportados, nos termos dos §§ 1 e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. 12.3 Como é consabido, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 é taxativo ao não permitir a correção monetária pleiteada. Confira-se: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Portanto, como aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado, o que não se verificou nos autos em análise, não reconheço o direito creditório e mantenho as glosas efetuadas. Cite-se abaixo algumas decisões deste Conselho nesse sentido: Numero do processo: 10783.914983/2009-01 Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 3402-003.895 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 10410.901035/2015-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901046/2011-08 14 O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Numero da decisão: 3301-013.723 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Conclusão Diante o exposto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015204 #
Numero do processo: 10166.729635/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para se pronunciar sobre arguição de constitucionalidade de lei. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS JURÍDICA NÃO FINANCEIRAS. PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente de eventual relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas e se aplica às empresas que não tenham natureza de instituições financeiras. BASE DE CÁLCULO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A base de cálculo do imposto quando não há fixação prévia do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, caso de operações de crédito praticadas por meio de conta corrente, é a somatória dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês, sendo responsável pela retenção e recolhimento do imposto a pessoa jurídica que concedeu o crédito.
Numero da decisão: 3201-012.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T22:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T22:13:20Z; Last-Modified: 2025-08-25T22:13:20Z; dcterms:modified: 2025-08-25T22:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T22:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T22:13:20Z; meta:save-date: 2025-08-25T22:13:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T22:13:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T22:13:20Z; created: 2025-08-25T22:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-08-25T22:13:20Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T22:13:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.729635/2013-86 ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para se pronunciar sobre arguição de constitucionalidade de lei. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS JURÍDICA NÃO FINANCEIRAS. PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente de eventual relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas e se aplica às empresas que não tenham natureza de instituições financeiras. BASE DE CÁLCULO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A base de cálculo do imposto quando não há fixação prévia do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, caso de operações de crédito praticadas por meio de conta corrente, é a somatória dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês, sendo responsável pela retenção e recolhimento do imposto a pessoa jurídica que concedeu o crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de exigência fiscal relativa ao IOF- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, formalizada em auto de infração (efls. 446/451) lavrado contra a contribuinte identificada em epígrafe. O feito, relativo a fatos geradores ocorridos em 2008, constituiu crédito tributário na importância de R$ 8.670.017,91, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 452/467, traz a narrativa dos fatos que levaram ao lançamento. No que respeita ao IOF, relata a auditoria que: [...] 11. Ao analisar os arquivos digitais contendo os lançamentos contábeis no ano calendário de 2008, transmitidos pelo contribuinte à Receita Federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Contábil, foi constatado que a empresa mantinha relações com outras pessoas jurídicas e físicas, com repasse de recursos financeiros, indicando tratarem-se de operações de mútuo. Esta constatação foi corroborada com a análise das Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 3 informações da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ do exercício 2009 em sua Ficha 36A, Linha 16 (Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)), indicando variação de créditos com pessoas ligadas entre o balanço do ano calendário de 2008 (R$ 248.315.824,24) e o balanço do ano anterior (R$ 246.405.955,67), sem que houvesse apuração e recolhimento de valores devidos de IOF. A fiscalizada foi intimada a apresentar documentos relacionados às operações de mútuo indicadas nas contas contábeis relativas às pessoas jurídicas e pessoas físicas dos diretores listados às fls. 454/455. Informa o relatório que a contribuinte, em resposta, afirmou não praticar operações de mútuo. Não sendo contribuinte do IOF, não haveria, segundo ela, base de cálculo do tributo a demonstrar. Seguindo, o documento registra que a contribuinte foi instada a informar, com relação aos valores mutuados, se o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário seria definido ou se o empréstimo funcionaria como "conta corrente". Depois, sublinha a autoridade fiscal que, a despeito de a contribuinte entender não se submeter ao IOF, o art. 63 da Lei nº 5.172, de 1966, o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, bem como o art. 3º do Decreto nº 6.306, de 2007, são claros sobre a ocorrência do fato gerador do tributo na disponibilização de recursos financeiros em benefício de pessoas físicas ou jurídicas, independente da forma como se realiza e independente da atividade exercida pela mutuante. Destaca-se do relatório fiscal: 17. Corroborando esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF nº 030, de 24 de março de 1999, que definiu, em seu art. 1º, que o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. A propósito, esse tipo de mútuo, realizado por meio de conta corrente, ou seja, sem prazo definido para a devolução dos recursos emprestados e sem valores pré-estipulados, já havia sido previsto nº Ato Declaratório SRF nº 007, de 22 de janeiro de 1999. 18. Ainda considerando o art. 13 da mencionada Lei 9.779/99, o tributo em análise teria como sujeito passivo, qualquer pessoa jurídica, uma vez que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e física também estariam sujeitas à incidência do IOF. Conclui-se que o referido dispositivo legal teve por finalidade alcançar operações de cunho financeiro que se dão ao largo das entidades tipicamente financeiras, centrando-se a referida incidência ao fato econômico, independente da atividade exercida pela mutuante. [os grifos são do autuante] Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 4 Na sequência, a auditoria aponta como são definidos o responsável, a base de cálculo e a alíquota do IOF na situação configurada nos autos: V – Responsabilidade, base de cálculo e alíquotas aplicáveis 19. O responsável tributário pela cobrança e recolhimento do IOF, no caso de operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e físicas, é a empresa que conceder o crédito (§ 2º, art. 13 da Lei nº 9.779/99). No presente caso, em que não há definição do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês e a alíquota incidente sobre esse montante é de 0,0041%, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica (Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 7º, inciso I, alínea a, número 1). 20. No caso de mutuário pessoa física, houve duas alterações de alíquotas durante o ano de 2008, a saber. No dia 03/01/2008, foi publicado o Decreto nº 6.339 que alterou a alíquota do IOF para 0,0082% e em 12 de dezembro de 2008, foi publicado o Decreto nº 6.691, cujo art. 1º alterou novamente a alíquota para 0,0041%. Em suma, a alíquota de 0,0082% vigorou de janeiro a novembro de 2008, quando então passou a ser novamente de 0,0041% a partir de dezembro. 21. O Decreto 6.339/08 incluiu os §§ 15 e 16 ao art. 7º do Decreto 6.306/07, por meio dos quais foi instituída ainda a alíquota adicional de 0,38% incidente sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, seja o mutuário pessoa jurídica ou física. [os grifos são do autuante] Planilhas demonstrativas foram incluídas no Termo de Verificação (fls. 458/467) as quais apontam o somatório dos saldos devedores diários, o somatório mensal dos acréscimos devedores diários para cada mutuário pessoa física e jurídica e consolidam o cálculo dos valores devidos de IOF. Notificada do lançamento em 18/11/2013, em 18/12/2013 a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 471/506 pela qual se opõe à exigência com base no que segue, em breve resumo: a) o auto de infração é nulo por violação de princípios e determinações constitucionais; b) a cobrança do IOF na situação dos autos é inconstitucional porque o fato tributado não constitui patrimônio, rendimento ou atividade econômica prevista no art. 145, §1º da Constituição Federal de 1988; c) a operação de mútuo não configura operação de crédito e portanto não materializa o fato gerador do IOF; o campo de incidência do IOF previsto na Constituição Federal (CF - art. 153, V), limita-se à espécie (operações de crédito) e não ao gênero mútuo; Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 5 d) há vício quanto à definição do contribuinte em decorrência de insuficiência técnica da Lei nº 9.779, de 1999. Este diploma deixou de definir o contribuinte do tributo, elemento essencial do lançamento, embora tenha definido o responsável pelo recolhimento. O defeito implica ilegalidade e inconstitucionalidade da norma e do lançamento, haja vista violação do art. 146, III, “a”, e art. 145, § 1º e art. 5º, II da CF, de 1988, e dos art. 66 e 121 do CTN. Nenhum tributo pode existir sem a definição do contribuinte, o que, para fins do IOF, nos termos do art. 66 do CTN, pode ser feito por lei ordinária; e) os atos administrativos citados pelo autuante que qualificam como mútuo as operações praticadas pela contribuinte se sobrepõem ilegitimamente às regras do Sistema Tributário Nacional; f) há vício no ato administrativo tendo em vista que a base de cálculo utilizada não atende à individualidade das supostas operações, havendo cobrança inclusive de valores já anteriormente tributados em períodos anteriormente fiscalizados; g) a adoção do somatório mensal dos saldos devedores diários como base de cálculo não tem amparo legal; h) o montante do crédito lançado opera como tentativa de confisco, o que é vedado pela Carta Constitucional, ofendendo ainda os princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica, proporcionalidade, interesse público, eficiência e o da capacidade econômica; i) o fato contábil suprimento a diretores indicado no relatório fiscal foi registrado em 1991; entretanto foi inúmeras vezes tributado de forma arbitrária; j) os anexos ao auto de infração indicam equívocos enormes, vez que manejam valores de base de cálculo que alcançam bilhões de reais, valores que nunca foram registrados pela contribuinte. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 14-72.777 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-72.777 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 30 de outubro de 2017 Processo 10166.729635/2013-86 Interessado VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA CNPJ/CPF 00.091.702/0001-28 Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para se pronunciar sobre argüição de constitucionalidade de lei. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS JURÍDICA NÃO FINANCEIRAS. PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente de eventual relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas e se aplica às empresas que não tenham natureza de instituições financeiras. BASE DE CÁLCULO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A base de cálculo do imposto quando não há fixação prévia do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, caso de operações de crédito praticadas por meio de conta corrente, é a somatória dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês, sendo responsável pela retenção e recolhimento do imposto a pessoa jurídica que concedeu o crédito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Alega a Recorrente a nulidade do auto de infração e impossibilidade jurídica do lançamento tributário. Ocorre que, da análise do Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente não apresentou argumentos novos ou suficientemente robustos capazes de afastar os fundamentos do Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 7 lançamento tributário e entendendo que a decisão proferida pela instância a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável, adoto, com base no § 12º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, a respectiva ratio decidendi como fundamentos da presente manifestação, nos seguintes termos: ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS Atravessa toda a impugnação a invocação da ilegalidade e da inconstitucionalidade da exigência de IOF sobre as operações realizadas pela fiscalizada. A respeito da linha de argumentação que visa ao reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade de comandos normativos legitimamente inseridos nº ordenamento, é necessário esclarecer que este gênero de alegações não frutifica na esfera administrativa. Não cabe às autoridades executivas afastar a aplicação de lei ou ato normativo com base na cogitação de ilegalidades ou inconstitucionalidades. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Neste sentido, já assentou o enunciado da Súmula Carf nº 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outra parte, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 2008, estabelece que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por sua vez, o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011, deixou claro que o julgador de primeira instância está vinculado às leis, normas regulamentares, e, inclusive, a entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos: Portaria MF nº 341, de 2011: Art. 7º São deveres do julgador: DJ RIBEIRAO PRETO SP Fl. 516 Original Processo 10166.729635/2013-86 Acórdão n.º 14-72.777 DRJ/RPO Fls. 6 6 [...] Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 8 V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI De maneira indireta a defesa ataca a validade do auto de infração porque o lançamento teria desrespeitado princípios legais e inconstitucionais. Para além do que já se disse acima acerca da incompetência das autoridades normativas para negarem a aplicação de atos legais, cabe agregar o seguinte quanto à validade dos atos e termos lavrados no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A nulidade no âmbito do processo administrativo-tributário federal é assim tratada no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] No terreno do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Na espécie em análise, o auto de infração foi lavrado por Auditor da Receita Federal, servidor com competência legal privativa para o ato administrativo de lançamento tributário reservada pelo art. 6º, I, alínea 'a' da Lei nº 10.593, de 2002. Não havendo até o momento processual presente emissão de despacho ou decisões, também não se cogita da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fase litigiosa, submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa somente se instaurou com a interposição da impugnação. Válido portanto o auto de infração. A EXIGÊNCIA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO COM PESSOAS LIGADAS Neste ponto, compete a esta Turma de Julgamento avaliar o lançamento exclusivamente do ponto de vista dos marcos legais empregados pela autoridade autuante. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 9 O art. 153, V da CF, de 1988, autorizou a instituição de imposto incidente sobre operações de crédito (IOF): CF, de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O CTN, em seu art. 63, estabeleceu que nas operações de crédito o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do seu beneficiário: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; [...] A Lei nº 8.894, de 1994, em seu art. 1º, determinou que o IOF incide, entre outros, sobre o valor das operações de crédito, à alíquota máxima de 1,5% ao dia (redutível por ato do Poder Executivo), conforme transcrição abaixo: Lei nº 8.894, de 1994 Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. [...] §2º. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. O atual Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, nos art. 586 e 591, conceitua as operações de mútuo como empréstimos de coisas fungíveis, com finalidade econômica. Operações de mútuo são empréstimos de recurso financeiro, objeto fungível e constituem, assim, espécie do gênero das operações de crédito, sujeitando-se portanto, à tributação pelo IOF. Um dos artigos citados na base legal do lançamento é o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, o qual prevê que se submetem à incidência do IOF as operações de crédito Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 10 correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoas jurídica e pessoa física. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física DJ RIBEIRAO PRETO SP Fl. 518 Original Processo 10166.729635/2013-86 Acórdão n.º 14-72.777 DRJ/RPO Fls. 8 8 sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Importante anotar que a leitura do texto da lei não abre nenhuma exceção quanto à não incidência do IOF caso os recursos sejam movimentados entre pessoas jurídicas não financeiras ou, como se afigura no caso corrente, entre pessoas jurídicas que mantenham relação administrativa. Ademais, no entendimento deste relator, as operações de mútuo entre empresas sob mesmo comando, estão entre as operações necessárias à gestão financeira, o que significa, em outras palavras, que a movimentação de recursos de empresa para outra não descaracteriza o mútuo, ainda que praticadas no seio do grupo econômico sob a alcunha de gestão financeira. O entendimento está em sintonia com o estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional de cuja leitura sobressai que para que haja incidência do IOF importa apenas a ocorrência da operação de crédito, ou seja, a entrega ou a disponibilização deste crédito. Não há qualquer condição quanto à natureza jurídica do ente que concedeu o empréstimo. O Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta o IOF, não deixa também qualquer dúvida sobre o campo de incidência desse tributo. Também no mencionado Decreto não existe nenhum óbice à incidência do IOF sobre valores mutuados entre empresas que tenham relação de controle ou de coligação ou entre a pessoa jurídica e pessoas físicas que sejam acionistas ou quotistas da mutuante. Assim dispõe o artigo 2º inciso I, alínea “c”: Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços(factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 11 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Ou seja, ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou antagônicos, duas pessoas jurídicas que ocupem os dois pólos de uma operação de empréstimo de recursos financeiros materializam a hipótese de incidência do IOF crédito como previsto nº desenho legal do tributo, que não pode ser afastado pelas autoridades fiscais tendo em vista a atividade vinculada que desempenham, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. É ainda oportuno esclarecer que o mútuo financeiro também se materializa nas assim chamadas operações de conta correntes. Sobre a exteriorização do mútuo, cabe destacar que o Parecer Normativo CST n° 23, de 1983, embora editado para disciplinar a aplicação do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 1983 (nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN), para fins de tributação do IRPJ, mas cujo entendimento pode ser estendido ao presente caso, já dispunha: “2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.” (Grifou-se) O entendimento foi reiterado pelo Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, in verbis: “Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica.” (Grifou-se) Este tem sido o entendimento nos julgados administrativos conforme podemos comprovar pela ementa a seguir: IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 12 A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo.(Ac 3301002.282– CC 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- Sessão de 27 de março de 2014) Por fim, cabe destacar a Solução de Consulta COSIT nº 50, expedida em 26/02/2015, que assim analisou a questão: A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3º, § 3º, III, que a expressão “operações de crédito” compreende, dentre outras, as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre o mútuo de recursos financeiros às operações dessa natureza envolvendo qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida pelo dispositivo acima, o art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que “o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”. Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 13 entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um “fluxo financeiro bidirecional” entre ela e suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas pessoas jurídicas é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido: O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2 - Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 14 § 3 - Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou-se) Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz-se abaixo ementa do Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta corrente”) para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (grifos do original) No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pelo hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...) Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 15 concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. (grifos do original)Esse assunto também já foi levado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – onde foi confirmado o entendimento acima exposto. Cita-se como exemplo o Acórdão 3102-002.318, de 11/11/2014, disponível no site do CARF na internet, assim ementado: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS QUE IMPORTEM ENTREGA DE RECURSOS A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. Para fim de incidência do IOF, caracteriza-se operação de mútuo de recursos financeiros a operação de crédito representada pelo registro ou lançamento contábil que, pela sua natureza, importe colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, independemente de ser pessoa ligada ou não. Nenhum reparo portanto ao lançamento no tocante à caracterização das operações de conta corrente como espécie do tipo empréstimo ou mútuo de recursos financeiros, sujeitas à incidência do IOF-Crédito. BASE DE CÁLCULO – SOMATÓRIO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS No que se refere à base de cálculo das operações de crédito, o art. 64 do CTN e o art. 2º, I, “a”, da Lei nº 8.894, de 1994, estabeleceram o montante tributável como sendo o valor da operação, ou seja, montante da obrigação assumida pelo beneficiário do empréstimo: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; Lei nº 8.894, de 1994: Art. 2º Considera-se valor da operação: I - nas operações de crédito: ... b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, nas demais operações; O Decreto nº 6.306, de 2007, em seu art. 7º, detalhou como obter o valor da operação de crédito para fins de determinação da base de cálculo do IOF, de acordo com cada tipo da operação. No inciso I, alínea “a”, tratou da base de cálculo em operação de empréstimo (de qualquer modalidade, abrangendo, portanto, o mútuo), quando o valor do Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 16 principal a ser utilizado pelo mutuário não foi definido, fixando-a como o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; Percebe-se que o referido Decreto não extrapolou a definição da base de cálculo estabelecida no CTN, bem assim na lei acima referida, traduzindo apenas como apurar o valor da operação, base de cálculo do IOF, em situações específicas. Ou seja, restou respeitada a competência privativa de lei complementar para definição de base de cálculo de tributo, conforme estipulada no art. 146, III, “a”, da CF/88 Ora, segundo esclarecido no TVF e não contestado pelo sujeito passivo em momento algum, as operações de mútuo objeto do lançamento não tinham prazo e valores fixados previamente, sendo operacionalizadas por meio de conta- corrente contábil. Então, uma vez que o lançamento apurou a base de cálculo conforme o disposto no referido regulamento, não há que se falar em vício na sua determinação. IOF – DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária (principal), o art. 121 do CTN estabeleceu que este pode ser o contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou responsável, que sem revestir a condição de contribuinte, tenha sua sujeição fixada em lei: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 17 O art. 3º, I, da Lei nº 8.894, de 1994, especificou que os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do empréstimo. No caso específico aqui tratado, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, referente a operação de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, o § 2º deste artigo, amparado no disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 121 do CTN, dispôs expressamente que a pessoa jurídica que concedeu o crédito é responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF. Como base nisso, não prospera o argumento do sujeito passivo de vício pela falta de definição, em lei, do contribuinte da obrigação tributária, pois definido na Lei nº 8.894, de 1994. Além disso, há que se considerar que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao efetuar o lançamento em nome da impugnante, vez que sua sujeição passiva como responsável tributário foi fixada na Lei nº 9.779, de 1999. A defesa ainda traz dois outros pontos de contestação à determinação do montante devido. Diz que haveria valores seguidamente tributados em procedimentos de auditoria anteriores, mencionando que o fato contábil suprimento a diretores indicado nº relatório fiscal foi registrado em 1991, sendo inúmeras vezes tributado de forma arbitrária. Também vê a contribuinte equívocos grosseiros nos anexos ao auto de infração pela indicação de cifras que superam o bilhão de reais, valores que diz, nunca foram movimentados na empresa. A alegação quanto às seguidas tributações sobre a base de cálculo que serviu ao presente lançamento é desacompanhada de provas. Entretanto, há uma característica no tocante à tributação do IOF sobre as operações de mútuo materializadas via conta corrente que faz com que um registro contábil antigo permaneça sendo tributado pelo IOF. Acompanhese. Decreto nº 6.306, de 2007, assim estabelece quanto à forma de apuração do IOF devido nos casos de empréstimos sem que haja a estipulação do principal a ser utilizado pelo mutuário, caso das movimentações em conta corrente apuradas pela fiscalização: Decreto nº 6.306, de 2007: Art.7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 18 saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%;(essa alíquota sofreu modificações ao longo do tempo) [...] Como se lê, nas situações em que não há definição de prazo ou de valor do contrato de mútuo, o crédito é concedido ou renovado diariamente, não cabendo o entendimento de que o fato gerador ocorreria somente na data de concessão do crédito e que apenas esse marco temporal seria relevante na determinação do IOF devido. A verificação de saldo devedor diário constitui fato gerador do IOF por configurar a colocação de numerário à disposição do mutuário, situação essa que é reiterada a cada dia tendo em vista o contrato não especificar prazo e nem definir valor de principal. É essa característica da incidência do IOF que faz com que um recurso mutuado em um ano continue se submetendo ao IOF nos anos posteriores: o fato gerador ocorre diariamente com renovação do crédito. Os valores de bilhões que surgem nas planilhas da auditoria não se referem a movimentações financeiras havidas na contabilidade da auditada. Como se mencionou mais acima, quando o valor do principal não é definido no momento da concessão do crédito, a base de cálculo para o IOF corresponde ao somatório mensal dos saldos devedores diários. É esse somatório que alcança as cifras bilionárias citadas pela contribuinte. Os números superam a casa do bilhão visto que a contribuinte mantém na contabilidade expressivos valores de créditos com pessoas ligadas. A soma desses créditos tomados diariamente leva ao cômputo dos contestados valores bilionários. Reprise-se, esses valores não representam a movimentação financeira da empresa, mas soma mensal de saldos devedores diários, base de cálculo do IOF. Percebe-se, de tudo o que foi exposto, que a autoridade fiscal cumpriu os requisitos do lançamento estabelecidos no art. 142 do CTN. Verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido e identificou o sujeito passivo dentro dos ditames da legislação tributária aplicável. Assentado o recolhimento a menor, a multa de ofício é decorrente, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Conclusão Assim, ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729635/2013-86 19 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015833 #
Numero do processo: 15251.720204/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720204/2019-02 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720204/2019-02 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723633/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade da multa aplicada, bem como a natureza confiscatória, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Diante da ausência de esclarecimentos acerca da procedência dos créditos utilizados na compensação declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, é cabível a glosa dos valores indevidamente compensados.
Numero da decisão: 2302-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade da multa aplicada, bem como a natureza confiscatória, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Diante da ausência de esclarecimentos acerca da procedência dos créditos utilizados na compensação declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, é cabível a glosa dos valores indevidamente compensados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.011 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723633/2014-73 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto no presente autos, em face do acórdão nº 01-31.357, julgado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: (...) O Relatório do Auto de Infração e Conclusão Fiscal, de fls. 88 a 94, em suma, traz as seguintes informações: Que a empresa foi instada, através da notificação 00024/DRF/SDR/2013 para o período de 01/2010 a 13/2012; a efetuar os devidos detalhamento da origem dos créditos utilizados nas compensações realizadas. Findo o prazo, dado na notificação, à empresa procedeu os detalhamentos, mas tais detalhamentos não foram suficientes para esclarecer a procedência dos créditos utilizados na compensação declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, assim sendo, houve a glosa dos valores indevidamente utilizados. Que os documentos trazidos e as informações solicitadas, mesmo sendo recepcionado pela auditoria, não foi suficiente para evitar a Glosa das compensações efetivadas pelo contribuinte, dada a ausência de esclarecimentos acerca da procedência dos créditos utilizados na compensação declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. No período de 10/2010, 13/2010, 12/2011, 13/2011, 03/2012, 08/2012 e de 11/2012 a 13/2012, a empresa EXPRESS CLEAN SERVIÇOS LTDA efetuou compensações de contribuições previdenciárias referentes à retenção de 11% no total de R$ 672.631,98 em GFIP. Que a empresa apresentou, entre outros documentos, um demonstrativo de notas fiscais emitidas no período e Notas Fiscais dos meses de 12/2011 e 12/2012. Todavia tais documentos apresentados não foram suficientes para dirimir ou explicar as compensações efetuadas. A planilha apresentada faz um demonstrativo das notas fiscais/fatura que deram ensejo aos créditos compensados nas competências já mencionadas, porém, em análise aos sistemas corporativos da RFB ficou claro que a empresa já havia compensado todos os valores da retenção sofrida, e que os valores lançados no campo de compensação da GFIP não possuem respaldo legal para que fosse realizada a referida compensação. Todos os valores de retenção 11% constante das notas fiscais/fatura apresentadas já haviam sido compensadas integralmente nas GFIP correspondentes. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.011 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723633/2014-73 3 Que nas competências 01/2010 a 09/2010; 11/2010 a 09/2011; 11/2011; 02/2012; 04/2012 a 07/2012; 10/2012, que deu origem ao levantamento do crédito previdenciário, não foram lançadas, porque a empresa EXPRESS LTDA, retificou suas GFIP's antes do início da ação fiscal. Que a ausência de justificativa acerca das competências motivo de compensação impedem a formação de convicção sobre sua procedência, o que torna tais compensações indevidas, passíveis de glosa. Que sobre os valores compensados indevidamente contidos nas GFIPs entregues a partir de 04/12/2008, foi aplicada a multa isolada de 150% em razão da comprovada a falsidade da declaração por parte do contribuinte. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO A compensação, na legislação tributária e previdenciária, é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, reservando-se ao sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidamente compensados. MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que possui o direito de efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente de imediato, independente de autorização ou de processo administrativo; b) que a penalidade imposta fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; c) a natureza confiscatória da multa aplicada. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.011 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723633/2014-73 4 É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Não conheço dos argumentos relativos à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da natureza confiscatória da multa aplicada, tendo em vista que para avaliar a questão o julgador administrativo haveria, necessariamente, de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito A Recorrente sustenta que possui o direito de efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente de imediato, independente de autorização ou de processo administrativo, visto que se trata de auto compensação de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383 /91. Que ao presente caso não se aplica o disposto no art. 170 e art. 170-A, do CTN, pois o que se postulou foi a compensação no regime do lançamento por homologação. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução do seguinte trecho: (...) Ao contrário do que entende a impugnante, o auto de infração de glosa de compensação não nega o direito de compensação instituído pelo art. 66 da Lei n° 8.383 /91. A glosa de compensação ocorreu pela verificação de que os créditos utilizados na compensação não foram devidamente comprovados. Tal verificação de regularidade foi feito pelo fisco conforme a legislação pertinente e dentro do prazo decadencial e antes da homologação. Conforme exposto pelo próprio contribuinte, tal atividade cabia a administração tributária, fl. 186. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.011 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723633/2014-73 5 “Esclareça-se que, em que pese o lançamento ser atividade vinculada, exercida exclusivamente pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que ocorre é uma ficção jurídica pela qual no âmbito do lançamento por homologação o Contribuinte efetua todos os procedimentos, como se administração tributária fosse, cabendo ao Fisco apenas verificar a regularidade do procedimento.” Continua o contribuinte, alegando a inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao regime de compensação por homologação. Entretanto, esse artigo reporta-se aos tributos objetos de contestação judicial pelo sujeito passivo, que não é o caso em questão. Portanto, não existe nulidade quanto a glosa de compensação. Desta forma, considerando que os documentos e as informações prestadas pela Recorrente foram insuficientes para evitar a glosa das compensações efetivadas; considerando, ainda, a ausência de esclarecimentos sobre a procedência dos créditos utilizados na compensação declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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