Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10996664 #
Numero do processo: 15746.720904/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESA NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O contribuinte deve comprovar a legitimidade do lançamento contábil mediante a apresentação da documentação que lhe dá suporte, sob pena de tal operação não ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ. Além disso, deve demonstrar que a despesa contabilizada atende às condições de dedutibilidade descritas no Regulamento do Imposto de Renda. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO - Para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, bem como a prova cabal de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. MULTA. ENTREGA DA ECD EM ATRASO. A multa por entrega em atraso da ECD será reduzida à metade caso a obrigação tributária acessória seja cumprida antes do início do procedimento fiscal. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1101-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a imputação de responsabilidade solidária tributária e a multa qualificada, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESA NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O contribuinte deve comprovar a legitimidade do lançamento contábil mediante a apresentação da documentação que lhe dá suporte, sob pena de tal operação não ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ. Além disso, deve demonstrar que a despesa contabilizada atende às condições de dedutibilidade descritas no Regulamento do Imposto de Renda. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO - Para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, bem como a prova cabal de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. MULTA. ENTREGA DA ECD EM ATRASO. A multa por entrega em atraso da ECD será reduzida à metade caso a obrigação tributária acessória seja cumprida antes do início do procedimento fiscal. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.720904/2020-61

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7283496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.667

nome_arquivo_s : Decisao_15746720904202061.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 15746720904202061_7283496.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a imputação de responsabilidade solidária tributária e a multa qualificada, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025

id : 10996664

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206881726464

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-12T20:23:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-12T20:23:24Z; Last-Modified: 2025-08-12T20:23:24Z; dcterms:modified: 2025-08-12T20:23:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-12T20:23:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-12T20:23:24Z; meta:save-date: 2025-08-12T20:23:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-12T20:23:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-12T20:23:24Z; created: 2025-08-12T20:23:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-08-12T20:23:24Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-12T20:23:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720904/2020-61 ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FF.COM ESPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESA NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O contribuinte deve comprovar a legitimidade do lançamento contábil mediante a apresentação da documentação que lhe dá suporte, sob pena de tal operação não ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ. Além disso, deve demonstrar que a despesa contabilizada atende às condições de dedutibilidade descritas no Regulamento do Imposto de Renda. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO - Para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, bem como a prova cabal de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. MULTA. ENTREGA DA ECD EM ATRASO. Fl. 6344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 2 A multa por entrega em atraso da ECD será reduzida à metade caso a obrigação tributária acessória seja cumprida antes do início do procedimento fiscal. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a imputação de Fl. 6345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 3 responsabilidade solidária tributária e a multa qualificada, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 6303/6341, contra acórdão da DRJ, efl. 6237/6285, que julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória do contribuinte e responsáveis solidários, efls. 6028/6079, apresentada contra auto de infração, efls. 5856/5986, em que são exigidos IRPJ, CSLL, IRRF e multa por atraso na entrega de ECD, no valor total de R$ 45.164.584,99 (fls. 5985), incluídos a multa de ofício e os juros de mora. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, efls. 6237/6285, que bem sintetiza a discussão: Da Acusação Fiscal No Relatório de Fiscalização de fls. 5987/6020, o Auditor-Fiscal autuante contextualiza o lançamento do crédito tributário, expondo as fundamentações da exação fiscal. Depois de trazer informações atinentes à formalização do procedimento fiscal, passa a tratar dos fatos ocorridos. • Da Descrição dos Fatos Descreve os termos lavrados e as respostas fornecidas pela contribuinte. Instada a explicar por que não declarou, no SPED contribuições e nas DCTF entregues, as contribuições de PIS e COFINS listadas, a fiscalizada declarou: Atendendo a solicitação de Vossa Senhoria a notificada, através desta resposta e documentos, a notificada apresenta os seguintes esclarecimentos. Em linhas gerais, na notificação em referência, Vossa Senhoria solicita informações a respeito de algumas retificações contábeis que foram efetuadas pela notificada no período de 01/01/2017 a 31/12/2017. Fl. 6346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 4 A razão destas retificações está apoiada no falecimento do sócio administrador da empresa, ocorrido em 10/10/2017, ocasião em que se fez necessário a realização de balanço determinação para instruir processo de inventário dos bens que haviam sido deixados pelo falecido, através do feito 1018466-44.2017.8.26.0482, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP. Logo após o falecimento do Sr. Marcio Brito Estevam Júnior, nos autos do inventário, a viúva e o sócio remanescente solicitaram ao r. Juízo onde tramita o inventário a alteração da administração da empresa para o sócio remanescente, conforme comprova o documento em anexo. Após este momento, passou-se a fazer o levantamento da situação administrativa da empresa, pois com o falecimento do Sr. Mareio Brito Estevam Júnior, que era o único responsável pela administração e representação da empresa, criou-se uma lacuna, já que o sócio remanescente até aquele momento cuidava que questões operacionais. Enfim, ao realizar este levantamento, foi constatado que a empresa não possuía registros contábeis assertivos e fidedignos, o que ficou devidamente apurado no balanço de determinação realizado para a data do óbito, conforme demonstram os documentos em anexo. Assim, a fim de se obter informações com características qualitativas, tais como: relevância, materialidade e representação fidedigna, conforme preceitua o Comitê de Pronunciamento Contábil na Estrutura Conceituai para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (CPC 00 RI), houve o refazimento da escrituração fiscal e contabilidade da empresa, a partir de 2015, alterando-se o necessário para os fins de refletir a essência sobre a forma, conforme preceitua o Novo Código de Processo Civil. Por todo o exposto, para atender os autos do inventário foram analisados e refeitos a escrituração fiscal e a contabilidade da notificada, com o objetivo de refletir de fato a posição da empresa na data do óbito, conforme Balanço de Determinação apresentado nas fls. 139-145 daqueles autos. Por conseguinte, consta neste mesmo processo que referido balanço de determinação foi submetido à apreciação pericial pelo R. Juízo, ocasião em que ficou atestado veracidade das informações que haviam sido apresentadas, (documento em anexo). Por fim, cumpre esclarecer que os autos deste inventário está sendo acompanhado pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente/SP e também pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo que a posição e o retrato da empresa em 2017 está sendo apreciada pelo magistrado, podendo esse órgão acompanhar referido processo e decisão judicial acerca do tema. Diante de todo o exposto, JUSTIFICA-SE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS, uma vez que as informações anteriormente constantes não refletiam o retrato e posição da empresa. Outrossim, caso seja necessário apresentar outros esclarecimentos, requer o deferimento de prazo suplementar para o devido atendimento. Complementou sua manifestação inicial nos seguintes termos: Atendendo a solicitação de Vossa Senhoria a notificada, através desta resposta apresenta os seguintes esclarecimentos. Em linhas gerais, na notificação em referência, Vossa Senhoria solicita informações a respeito dos motivos que levaram a notificada a não ter declarado em DCTF e SPED Contribuições e, Fl. 6347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 5 também, não ter pago os débitos de PIS e COFINS entre o período de 01/2019 a 12/2019. Conforme já informado em manifestação anterior, a notificada se viu obrigada a refazer sua escrita fiscal e contábil, a partir 10/10/2017, em razão do falecimento do sócio e único administrador da empresa, Sr. Mareio Brito Estevam Júnior. Nesta ocasião, foi identificado pela viúva-inventariante e sócio remanescente que as informações existentes não espelhavam a realidade da empresa, conforme restou constatado no Balanço de Determinação projetado para a data do óbito, que foi apresentado nos autos do inventário, feito nº 1018466-44.2017.8.26.0482, que tramita perante à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente-SP, cujos documentos já foram anexados a este Procedimento Fiscal, quando da resposta ao termo de ciência nº 1. Assim, a fim de se obter informações com características qualitativas, tais como: relevância, materialidade e representação fidedigna, conforme preceitua o Comitê de Pronunciamento Contábil na Estrutura Conceituai para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (CPC 00 RI), houve o refazimento da escrituração fiscal e contabilidade da empresa, a partir de 2015, alterando-se o necessário para os fins de refletir a essência sobre a forma, conforme preceitua o Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, este fato impactou em cascata o cumprimento e apresentação de inúmeras declarações obrigatórias, sejam elas no âmbito federal, sejam nos estados, pois a notificada, na qualidade de empresa de e-commerce, recolhe parte de seus impostos relativos à circulação de mercadorias em todos os estados da federação. Assim, esse acúmulo de obrigações, fez com que a notificada atrasasse o envio das informações listadas nesta notificação, relacionas ao período de 01/2019 a 12/2019, pois recentemente havia concretizado a entrega de todas as informações até a competência 12/2018. Com isso, a notificada já estava engajada na entrega das declarações referentes ao período listado nesta notificação, mas, em razão da complexidade, requer a Vossa Senhoria a concessão de prazo suplementar de 10 dias, para que esta notificação seja completamente atendida. Diante de todo o exposto, requer o deferimento de prazo suplementar de 10 dias, para que a notificação possa atender a notificação em referência. Especialmente no que diz respeito às autuações que remanescem no presente processo, em 15/10/2020, a Fiscalização intimou a fiscalizada a detalhar as “operações que deram causa às perdas no recebimento de créditos dos Anexos I a IV do Termo de Início de Procedimento Fiscal, bem como demonstrar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que atendeu as condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/1996”. A contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos: Em atenção a r. intimação a notificada vem, novamente, esclarecer que os ajustes realizados em sua contabilidade decorreram da necessidade de prestigiar a essência sob a forma, correspondendo a realidade que só foi diagnosticada, por ocasião da realização de balanço de determinação elaborado e projetado para a data do óbito do sócio e único administrador da empresa, o Sr. Marcio Brito Estevam Júnior, ocorrido em 10/10/2017. Fl. 6348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 6 Diante de seu falecimento repentino, decorrente do acometimento de doença grave (pancreatite aguda), vieram à tona a situação financeira degradante da notificada, que até aquele momento não era externada ao seu sócio remanescente, que não possuía qualquer ingerência administrativa na gestão contábil/fiscal e financeira da empresa. Assim, a razão destas retificações está apoiada no falecimento do sócio administrador da empresa, ocorrido em 10/10/2017, ocasião em que se fez necessário a realização de balanço determinação para instruir processo de inventário dos bens que haviam sido deixados pelo falecido, através do feito nº 1018466- 44.2017.8.26.0482, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP. Para atender os autos do inventário foram analisadas e refeitas a escrituração fiscal e a contabilidade da notificada, com o objetivo de refletir de fato a posição da empresa na data do óbito. Por conseguinte, consta neste mesmo processo, que referido balanço de determinação foi submetido à apreciação pericial pelo R. Juízo, ocasião em que ficou atestado veracidade das informações que haviam sido apresentadas. Enfim, os ajustes que foram efetuados estão pautados na realidade que foi observada, de modo que os erros existentes em lançamentos anteriores tiveram que ser retificados, a fim de não se perpetuar a transposição de inconsistências. A título de ilustração, cumpre informar que a notificada é empresa que atua no ramo do e-commerce, onde os produtos por ela comercializados só são faturados e encaminhados aos seus consumidores finais, a partir da efetivação do pagamento da compra. Na gestão anterior, que era realizada pelo sócio falecido, lançava-se equivocadamente em contas a receber, todos os pedidos praticados por consumidores que não eram concretizados, os quais eram cancelados em decorrência do não pagamento, ou seja, se um boleto gerado para o pagamento de determinado produto não era efetivado, o pedido deixa de existir juntamente com a eventual dívida do consumidor (o que justifica a diminuição das contas a receber), com isso, o produto fica disponível novamente para ser adquirido por outro consumidor. Dessa forma, essa hipótese corriqueira da atividade desenvolvida pela notificada. Assim, em que pese a indicação do art. 9º da Lei nº 9.430/1996 no termo da notificação fiscal, as alterações realizadas buscaram trazer a notificada à sua realidade, de modo ajustes contábeis como o que foi acima indicado, podem ser enquadrados no §15, II, alínea a, do referido dispositivo. Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 12 Poderão ser registrados como perda os créditos: II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Quanto ao termo de tipificação fiscal nº 02, a notificada informa que ele já foi integralmente cumprido no dia 15/10/2020. Em 07/12/2020, a fiscalizada foi intimada a “apresentar demonstrativo de pagamentos, em Excel editável, realizados a Márcio Brito Estevam Júnior, Eduardo Cavalcante Estevam e André Fl. 6349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 7 Luiz Garcia” bem como os depósitos deles recebidos, informando e comprovando a causa dos pagamentos realizados e dos depósitos recebidos. A resposta fornecida está abaixo reproduzida: Em atenção a r. intimação a notificada, vem esclarecer que na época do falecimento a empresa notificada apresentava dívida superior aos seus ativos, as quais restaram bem delimitadas no balanço de determinação projetado para a data do óbito do sócio e único administrador da notificada, o Sr. Marcio Brito Estevam Júnior. Sob sua administração, Marcio Brito Estevam Júnior contraiu diversas dívidas com instituições bancárias, as quais restaram declinadas no balanço de determinação. Como essa dificuldade se agravou, Marcio Brito Estevam Júnior passou a fazer também alguns empréstimos com seu irmão, para socorrer a empresa. Diante do seu falecimento prematuro e repentino, a administração da empresa passou a ser exercida pelo sócio André Luís Garcia, após autorização judicial deferida nos autos do inventário. Conforme já ilustrado em manifestações anteriores, o quadro da empresa era caótico, tanto que obrigou André Luís Garcia a proceder empréstimos de capital próprio para socorrê-la, pois, naquela ocasião, estava em vias de interromper suas atividades. A partir de sua gestão, André Luís Garcia conseguiu contemporizar as dívidas com fornecedores, e também compor o débito gerado pelo falecido Marcio Brito Estevam Júnior com seu irmão Eduardo Cavalcante Estevam, mediante a dação em pagamento de um imóvel que contém um barracão. Com isso, a FF.COM ESPORTES LTDA. liquidou sua dívida com Eduardo Cavalcante Estevam, porém, desde então, passou a pagar aluguel pelo uso do aludido Barracão. Assim, resta deixar claro que Eduardo Cavalcante Estevam é tão somente locador do imóvel onde a notificada está estabelecida. Além disso, as operações de empréstimo realizadas no passado foram todas efetuadas por Marcio Brito Estevam Júnior (falecido) com Eduardo Cavalcante Estevam (seu irmão). Dessa forma, é oportuno deixar ressaltado e registrado que a pessoa de Eduardo Cavalcante Estevam não possui e jamais possuiu qualquer vínculo com a notificada. Diante de todo o exposto, JUSTIFICA-SE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS, uma vez que as informações anteriormente constantes não refletiam o retrato e posição da empresa. Por fim, a contribuinte ofereceu as seguintes explicações: Em atenção a r. intimação a notificada vem, novamente, esclarecer que os ajustes realizados em sua contabilidade decorreram da necessidade de prestigiar a essência sob a forma, correspondendo a realidade que só foi diagnosticada, por ocasião da realização de balanço de determinação elaborado e projetado para a data do óbito do sócio e único administrador da empresa, o Sr. Marcio Brito Estevam Junior, ocorrido em 10/10/2017. Diante de seu falecimento repentino, decorrente do acometimento de doença grave (pancreatite aguda), vieram à tona a situação financeira degradante da notificada, que até aquele momento não era externada ao sócio remanescente, o qual não possuía qualquer ingerência administrativa na gestão contábil/fiscal e financeira da empresa. Assim, a razão destas retificações está apoiada no falecimento do sócio administrador da empresa, ocorrido em 10/10/2017, ocasião em que se fez Fl. 6350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 8 necessário a realização de balanço determinação para instruir processo de inventário dos bens que haviam sido deixados pelo falecido, através do feito nº 1018466- 44.2017.8.26.0482, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP. Para atender os autos do inventário foram analisadas e refeitas a escrituração fiscal e a contabilidade da notificada, com o objetivo de se fazer refletir de fato a posição da empresa na data do óbito. Por conseguinte, consta naquele mesmo processo, que referido balanço de determinação foi submetido à apreciação pericial pelo R. Juízo, ocasião em que ficou atestado veracidade das informações que haviam sido apresentadas. Enfim, os ajustes que foram efetuados estão pautados na realidade que foi observada, de modo que os erros existentes em lançamentos anteriores tiveram que ser retificados, a fim de não se perpetuar situações destacadas da realidade da empresa. Dessa forma, as declarações que se seguiram, a partir da retificação, estão em consonância com a realidade da empresa, que a duras penas vêm buscando colocar dia todas as suas obrigações, conforme demonstram os documentos em anexo. Outrossim, informa a Vossa Senhoria que as informações prestadas no período mencionado estão em conformidade com a legislação, respeitando a escrituração fiscal das entradas e das saídas, despesas, deduções legais, amortizações e depreciações, pois todas as informações fiscais e contábeis devem refletir a realidade da empresa. Diante de todo o exposto, pensa a notificada que prestou os esclarecimentos solicitados, em razão das declarações apresentadas estarem em conformidade com a realidade da empresa e de acordo com a legislação. • Das Infrações Apuradas Despesas não comprovadas de empréstimos e financiamentos A Fiscalização relata que a contribuinte “deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real despesas operacionais não comprovadas a título de empréstimos e financiamentos, segundo lançamentos contábeis especificados abaixo”: Em seguida, expõe o conceito de despesa dedutível e informa que a contribuinte Fl. 6351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 9 foi reiteradamente intimada a (i) apresentar a documentação que suporta as operações acima listadas, (ii) descrever minuciosamente a causa dos lançamentos, (iii) apresentar demonstrativo detalhado da composição dos lançamentos e (iv) justificar a dedução do lucro real. Não obstante, a fiscalizada “limitou-se a alegar o falecimento do antigo sócio e o refazimento da escrituração contábil do ano de 2017”. E conclui: Desta forma, considerando que o contribuinte sucessivamente intimado não comprovou as despesas operacionais reconhecidas como empréstimos e financiamentos, é cabível a glosa de ofício dessas despesas deduzidas do lucro líquido na determinação do lucro real e cobrança das diferenças devidas de IRPJ e CSLL, reflexa, com aplicação da multa qualificada pelos motivos expostos no tópico “IV – DA MULTA QUALIFICADA E DA SOLIDARIEDADE PASSIVA” Despesas não comprovadas decorrentes de pagamentos realizados Também foram deduzidas do lucro líquido despesas operacionais diversas, listadas abaixo: No entanto, a contribuinte, não demonstrou a legitimidade das deduções, mediante a apresentação de documentos de suporte a apresentação de explicações minuciosas acerca da causa dos lançamentos e da formação dos valores, apesar de expressamente intimada para tanto. Mais uma vez, limitou-se “a alegar o falecimento do antigo sócio e o refazimento da escrituração contábil do ano de 2017”. Diante disso, a Autoridade Fiscal assevera: Assim sendo, considerando que o contribuinte sucessivamente intimado não comprovou as despesas operacionais administrativas diversas, é cabível a glosa de ofício dessas despesas deduzidas do lucro líquido na determinação do lucro real e cobrança das diferenças devidas de IRPJ, e CSLL e IRRF reflexos, com aplicação da multa qualificada pelos motivos expostos no tópico “IV – DA MULTA QUALIFICADA E DA SOLIDARIEDADE PASSIVA”. Despesas não comprovadas decorrentes de empréstimos e financiamentos de sócios e familiares Expõe a Fiscalização que a contribuinte “deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real despesas operacionais administrativas decorrentes de empréstimos (...) em nome de Márcio Brito Estevam Júnior (sócio administrador falecido), sócio administrador (André Luis Garcia) e Eduardo Estevam (irmão do sócio administrador falecido)”: Fl. 6352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 10 Diante de tais deduções o Fisco intimou a contribuinte a: - apresentar cópias integrais dos contratos, recibos e demais documentos que embasam os lançamentos contábeis de despesas/receitas envolvendo os participantes Marcio Brito Estevam, Eduardo Estevam e André Luis Garcia; - descrever minuciosamente a causa dos lançamentos contábeis de despesas/receitas; e - justificar por que deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real as citadas despesas. Mais uma vez, a documentação solicitada não foi apresentada e a fiscalizada “limitou-se a alegar o falecimento do antigo sócio e o refazimento da escrituração contábil do ano de 2017”. Ademais, não atendeu à requisição fiscal para “apresentar demonstrativos, comprovantes e demonstrar individualizadamente as operações de pagamentos e recebimentos para/dos participantes Marcio Brito Estevam, Eduardo Estevam e Andre Luis Garcia”. Ante o cenário descrito, o Auditor-Fiscal concluiu: Assim sendo, considerando que o contribuinte reiteradamente intimado não comprovou as despesas operacionais administrativas decorrentes de empréstimos, é cabível a glosa de ofício dessas despesas deduzidas do lucro líquido na determinação do lucro real e cobrança das diferenças devidas de IRPJ e CSLL, reflexa, com aplicação da multa qualificada pelos motivos expostos no tópico “IV – DA MULTA QUALIFICADA E DA SOLIDARIEDADE PASSIVA”. Perdas no recebimento de créditos não comprovadas O Auditor-Fiscal registra que a contribuinte computou, na apuração do lucro líquido, despesas decorrentes de baixa de direitos lançados na conta contábil “Duplicatas a Receber”: Fl. 6353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 11 Em seguida, explicou as condições de dedutibilidade de despesas de tal natureza, nos termos dos artigos 347 a 350 do RIR/20181 . A contribuinte foi intimada a apresentar a documentação que comprovasse a legitimidade das deduções e a detalhar as operações de perdas no recebimento de créditos. No entanto, “Limitou-se a alegar tratar-se de ‘pedidos praticados por consumidores que não eram concretizados, os quais eram cancelados em decorrência do não pagamento’”: A título de ilustração, cumpre informar que a notificada é empresa que atua no ramo do e-commerce, onde os produtos por ela comercializados só são faturados e encaminhados aos seus consumidores finais, a partir da efetivação do pagamento da compra. Na gestão anterior, que era realizada pelo sócio falecido, lançava-se equivocadamente em contas a receber, todos os pedidos praticados por consumidores que não eram concretizados, os quais eram cancelados em decorrência do não pagamento, ou seja, se um boleto gerado para o pagamento de determinado produto não era efetivado, o pedido deixa de existir juntamente com a eventual dívida do consumidor (o que justifica a diminuição das contas a receber), com isso, o produto fica disponível novamente para ser adquirido por outro consumidor. Dessa forma, essa hipótese corriqueira da atividade desenvolvida pela notificada. Assim, em que pese a indicação do art. 9º da Lei no 9.430/1996 no termo da notificação fiscal, as alterações realizadas buscaram trazer a notificada à sua realidade, de modo ajustes contábeis como o que foi acima indicado, podem ser enquadrados no §15, II, alínea a, do referido dispositivo. Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 12 Poderão ser registrados como perda os créditos: II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Quanto ao termo de tipificação fiscal nº 02, a notificada informa que ele já foi integralmente cumprido no dia 15/10/2020. Diante de tal resposta, a Fiscalização asseverou: Não houve demonstração pelo contribuinte das operações e notas fiscais de vendas que deram causa a alegada perda no recebimento de créditos tampouco foi demonstrado eventual registro do cancelamento das correspondentes notas fiscais de saída (vide levantamento de NFe canceladas às fls. 5736) ou comprovação de emissão de nota fiscal de devolução. A fiscalização Fl. 6354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 12 complementou com informações adicionais (Chave da Nota Fiscal e tipo de operação de venda) os lançamentos contábeis da conta “Duplicatas a Receber” (vide fls. 5734 a 5735) cujo histórico discriminam o número da NFe de venda (vide relação de todas NFe de vendas às fls. 5737 a 5739). (...) Desta forma, considerando que o contribuinte deixou de demonstrar as operações que deram origem as despesas de perdas no recebimento de créditos, é cabível a glosa dessas despesas e constituição de ofício para cobrança das diferenças devidas de IRPJ e CSLL reflexa. e) Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago O mencionado item tratou da exigência de PIS e de COFINS em razão da falta de declaração em DCTF de valores reconhecidos na contabilidade. Conforme já relatado, o correspondente crédito tributário foi transferido para o processo nº 10835.724624/2021-90 (fls. 6227) e não é mais objeto da presente lide administrativa. f) Multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) A fiscalizada também foi autuada por entregar a ECD depois do prazo previsto no artigo 5º das IN RFB nos 1.774/2017 e 2.003/2021. A entrega tardia do documento fiscal ensejou a imposição da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.212, de 1991, sendo reduzida nos termos do inciso I do parágrafo único do mencionado artigo2. Em suma: Foi aplicada a multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta do período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, pelo descumprimento do prazo estabelecido para apresentação da ECD. A multa foi reduzida à metade, pois a obrigação da entrega da ECD foi cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Memória de Cálculo. • Do Falecimento do Sócio Márcio Brito Estevam Júnior, SPED CONTÁBIL E SPED ECF No capítulo em referência, a Autoridade Fiscal confirma que o balanço com data de referência 10/10/2017 realizado com vistas a instruir o processo de inventário, apresentado pela contribuinte em 24/05/2018, está em consonância com os saldos informados no SPED ECF. No entanto, a ECD e a citada ECF, que possuem dados mais detalhados que o referido balanço, somente foram transmitidas em 13/03/2019. • Da Multa Qualificada e da Solidariedade Tributária Passiva Transcreve-se, a seguir, a fundamentação apresentada pelo Auditor-Fiscal sobre a matéria: Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre os tributos exigidos de ofício em razão do sujeito passivo ter praticado os atos previstos no art. 44, §1, da Lei 9.430/1996, in verbis: Fl. 6355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 13 (...) O sujeito passivo FF.COM Esportes Ltda, por meio do sócio administrador André Luis Garcia, agiu dolosamente na sonegação e fraude previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de: a) Deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL despesas não comprovadas e/ou pagar despesas não comprovadas. b) Deixar de apresentar os contratos de empréstimos e financiamentos que respaldam os registros contábeis das despesas de empréstimos (vide itens “IIINFRAÇÕES APURADAS. a) Despesas não comprovadas de empréstimos e financiamentos” e “II- INFRAÇÕES APURADAS. c) Despesas não comprovadas decorrentes de empréstimos e financiamentos de sócios e familiares” do Relatório de Fiscalização). c) Deixar apresentar os comprovantes de reconhecimento e pagamento de despesas a beneficiário não identificado ou sem causa (vide item “II-INFRAÇÕES APURADAS. b) Despesas não comprovadas decorrentes de pagamentos realizados” do Relatório de Fiscalização). Desta forma, considerando a sonegação e fraude pela prática dos atos descritos acima, é cabível a aplicação da multa qualificada pela falta de comprovação de vultosos lançamentos de despesas registrados no período. O sócio e administrador, André Luis Garcia, deixou de apresentar os contratos, comprovantes e demonstrativos de composição que respaldam os lançamentos dos itens “II-INFRAÇÕES APURADAS. a) Despesas não comprovadas de empréstimos e financiamentos”, “II-INFRAÇÕES APURADAS. b) Despesas não comprovadas decorrentes de pagamentos realizados” e “II- INFRAÇÕES APURADAS. c) Despesas não comprovadas decorrentes de empréstimos e financiamentos de sócios e familiares” deste Relatório de Fiscalização. Assim sendo, pelo fato de André Luis Garcia ter exercido a administração ou gerência com prática de atos com infração à lei, pondo em execução a sonegação e fraude, este deve responder solidariamente pelas dívidas tributárias, nos termos do art. 135, III, do CTN. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada da autuação em 30/03/2021, consoante termo de fls. 6023. Em 23/04/2021, a mencionada devedora principal e o responsável solidário oferecerem conjuntamente a sua impugnação, a qual foi juntada a fls. 6028/6079. Inicialmente, sintetizam os fundamentos da exação fiscal e enfatizam que as autuações fiscais devem estar devidamente comprovadas, conforme legislação e doutrina colacionadas. DAS PRELIMINARES Fl. 6356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 14 • Da ilegitimidade passiva do administrador – inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN Na sequência, reproduzem a motivação fática e jurídica atinente à responsabilização do administrador da empresa para sustentarem que o inciso III do artigo 135 do CTN deve ser aplicado quando as pessoas nele listadas “tenham praticados atos, com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto”. Logo, os atos em questão seriam aqueles “vinculados à administração (esfera cível empresarial) e não à legislação tributária, como no caso vertente em que, segundo a Fiscalização, não houve apresentação de provas (contratos, comprovantes e demonstrativos). Prosseguem: (...) cumpre evidenciar que a fundamentação para a responsabilização solidária do Impugnante André Luis Garcia se deu em relação à apuração e apresentação de documentos inerentes ao lançamento a título de IRPJ e CSLL. Entretanto, imputou-se responsabilidade ao administrador pela totalidade do crédito tributário lançado, ou seja, também em relação ao IRRF, à COFINS, contribuição ao PIS e multa por entrega da ECD em atraso (...) Consideram, assim, ilegal, por absoluta falta de motivação, a responsabilização solidária em relação à COFINS, ao PIS e a multa por entrega em atraso da ECD. Em seguida, discorrem sobre a impossibilidade de se responsabilizar o administrador em casos de mero inadimplemento, conforme Súmula 430 do STJ, ou quando houver simples descumprimento de obrigação acessória. Defendem que a responsabilização do administrador por infração à legislação tributária é regida pelo artigo 136 do CTN3 , o qual se refere expressamente a “infrações da legislação tributária”. Arrematam: Portanto, como a infração à lei, utilizada como fundamento da fiscalização, está restrita à suposta apuração equivocada de tributos (dedução de receita) e não apresentação de documentos comprobatórios, no âmbito do procedimento administrativo inerente ao lançamento de ofício, especificamente, não há respaldo legal à responsabilização, evidenciando erro de direito passível de anulação do lançamento, no ponto ora atacado. Para que fosse minimamente plausível a responsabilização solidária pleiteada, deveria a Fiscalização demonstrar e comprovar, cabalmente, que o administrador agiu deliberadamente e pessoalmente em conluio com a pessoa jurídica contribuinte, o que não ocorreu. Houve verdadeira presunção, explicitamente evidenciada pelo relato inerente ao lançamento. Colacionam decisões do CARF sobre a matéria. Sustentam que a apuração de tributos se insere no conceito de gestão patrimonial, a qual envolve os riscos relacionados à interpretação da legislação tributária. Por isso, deveria ser aplicado ao caso o disposto no artigo 49-A do Código Civil4 , o qual garante a autonomia patrimonial entre a empresa e seus sócios/administradores. Defendem que as despesas foram glosadas pela Fiscalização em razão de divergência interpretativa, não havendo que se falar em infração à lei. A seu ver, “somente haveria mínima coerência, no lançamento e na responsabilização do administrador, se fosse constatada a omissão ou falsidade de informações, com intuito de suprimir a tributação ou ludibriar a fiscalização, entretanto, com base no disposto nos artigos 136 e 1375 , e não no art. 135, todos do CTN”. Enfatizam: Fl. 6357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 15 O fato de a fiscalização, por questões interpretativas, discordar das respostas e explicações fornecidas no decorrer do procedimento, não torna a conduta do Impugnante dolosa, como pretende fazer crer o relatório fiscal. Encerram o capítulo, defendendo (i) que a responsabilização solidária foi fundamentada em legislação não aplicável à matéria, (ii) que o crédito tributário não pode ser exigido com base em simples inadimplemento, (iii) que não foram apresentadas razões para que houvesse responsabilização solidária sobre a exigência de PIS, COFINS e multa por entrega em atraso da ECD. DO MÉRITO • Da regularidade das deduções efetuadas Depois de lembrarem que despesas foram glosadas pela Fiscalização em razão da ausência de comprovação e de enfatizarem que esta mesma falta resultou em qualificação de multa e imposição de responsabilidade solidária, os impugnantes informam ter juntado aos autos documentos que comprovariam a legitimidade de tais despesas (Anexos A e B). Em suma, são contratos de cédulas de crédito bancário para capital de giro, os quais estão sendo cumpridos pela empresa via débitos em conta. Acrescentam: Além do mais, a Impugnante obteve junto ao Banco Central do Brasil um relatório de todos os empréstimos que possui, os quais demonstram por si só a existência dos mesmos e os respectivos pagamentos, uma vez que houve mudança dos valores nas datas-base 2017 para 2019, vide Anexo H. Consta, também, do Anexo I, o extrato que demonstra os ajustes com o Banco Bradesco. Em relação às “despesas não comprovadas decorrentes de pagamentos realizados”, arguem que, nos anexos C, D, E e F, comprovariam os pagamentos realizados, conforme tabela abaixo: Informam, ainda, ter apresentado documentos relacionados às despesas decorrentes de empréstimo com sócios e familiares: No Anexo G, ora juntado, verificamos a transferência, ao longo do tempo, do montante de R$ 775.000,00 do sócio André para a empresa, que, em função de alguns pagamentos em devolução, originaram os ajustes apontados. Quanto aos demais ajustes, relativos aos empréstimos de Márcio e Eduardo, foram feitas diversas transferências, tanto de entrada como de saída, ao longo do tempo, que originaram tais ajustes. Fl. 6358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 16 Inclusive, a dívida que a Impugnante tinha junto a Eduardo foi quitada mediante transferência de um imóvel em dação em pagamento, conforme escritura anexa. • Das perdas no recebimento de créditos não comprovadas No que tange as glosas em questão, argumentam: Conforme se verifica do relato fiscal, ele desconsiderou as perdas no recebimento do crédito porquanto a Impugnante, segundo ele, somente assim poderia agir caso comprovasse o disposto nos arts. 347 a 350 do RIR de 2018. Contudo, faltou tato e sensibilidade ao fiscal autuante com relação à dinâmica da atividade empresarial exercida pela Impugnante. Isso porque, no ramo de vendas on line, é comum o consumidor ingressar com o pedido de compra, mas, posteriormente, deixar de cumprir com o pagamento do boleto. Na verdade, a operação de venda não chegou a se concretizar, daí não ter que se falar, como pretende a fiscalização, em cancelamento de nota fiscal. O que ocorria, pela gestão anterior, exercida pelo sócio falecido, era que esses pedidos ingressavam na contabilidade EQUIVOCADAMENTE como contas a receber, quando, na realidade, como dito, a operação sequer ocorreu! Portanto, também quanto a este tópico não prospera o trabalho fiscal. • Da cobrança em duplicidade – imposto de renda retido na fonte (IRRF) Alegam que a comprovação, nos itens anteriores, dos pagamentos realizados afastaria a tributação referente ao IRRF. Além disso, defendem que não se pode glosar uma despesa e, ao mesmo tempo, exigir o IRRF com base em beneficiário não identificado. Consideram a medida um contrassenso e trazem decisões do CARF sobre a matéria. • Da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Sustentam que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706. A seu ver, o Fisco teria incorrido em erro de direito. Com isso, lançamento fiscal seria nulo e não poderia ser revisto, conforme o disposto nos artigos 145, 146 e 149 do CTN6 . Colacionam decisões do STJ sobre a matéria e requerem que as autuações referentes ao PIS e à COFINS sejam anuladas. • Da presunção de conduta dolosa para qualificação da multa - ilegalidade Depois de transcreverem a motivação fiscal para a qualificação da multa, alegam que a conduta dolosa imputada pelo Fisco não pode ser presumida, devendo ser “comprovada e explicitamente demonstrada”, nos termos do artigo 149, VII, do CTN. Reproduzem as súmulas CARF nos 14 e 257 e destacam: No caso vertente, não houve absolutamente nenhuma orientação ou menção, no procedimento fiscal, no sentido da constatação de dolo, fraude ou simulação subjetivamente apontada. Houve, em verdade, presunção tirada a partir da compreensão de que os elementos de prova seriam insuficientes para amparar o lançamento por homologação efetuado pelo contribuinte. Comentam que a revisão de ofício prevista no artigo 150 do CTN não implica a prática de conduta dolosa, fraudulenta ou falsa por parte do contribuinte, a qual deve ser demonstrada pelo Fisco. Prosseguem: Fl. 6359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 17 Carência de comprovação não significa conduta dolosa, caso contrário, toda e qualquer compreensão no sentido da insuficiência mínima de provas implicaria em dolo, o que não se admite. Frisa-se, o dolo deve ser provado, cabalmente! No caso vertente, em tópico com 1 folha e meia, a Fiscalização aponta que a “falta de comprovação de vultosos lançamentos de despesas registrados no período”, entretanto, não explicita, absolutamente, qualquer conduta comissiva típica apta a evidenciar dolo, o que não deve subsistir. Trazem à baila decisões do CARF sobre o tema e requerem que seja afastada a qualificação da multa. • Da ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada por atraso na entrega da ECD – contribuinte de boa-fé Após transcreverem os fundamentos da multa expostos pela Fiscalização, os impugnantes reclamam que “apresentou a ECD retificadora, de modo que, efetivamente, não houve qualquer argumentação ou verificação em relação às informações prestadas, a fim de convalidar a aplicação da multa.”. Dizem ter agido de boa-fé com vistas a oferecer à Administração Tributária as informações cabíveis, sendo que a própria Fiscalização reconheceu que a ECD foi entregue antes da realização de qualquer procedimento fiscal. Defendem que a boa-fé deve ser protegida pelo ordenamento jurídico e destacam: Em nenhum momento a Fiscalização orientou-se no sentido de que a Impugnante teria omitido informações e/ou fatos tributáveis, sendo inexistente, portanto qualquer conduta ilícita ou de má-fé capaz de gerar a aplicação da multa objeto de contestação. Lembram que o Fisco tem o prazo de cinco anos para proceder com eventual lançamento de ofício e revisar as declarações dos contribuintes. Entendem, assim, que a autuação lavrada atenta contra o princípio constitucional da moralidade, o qual deve ser observado por toda a Administração Pública. Argumentam que a multa imposta é elevada e tem caráter confiscatório. Defendem que ela deveria ser calculada com base em um valor fixo, não em função da receita bruta do contribuinte, pois “eventual descumprimento de obrigação acessória (...) não mantém qualquer relação quantitativa com o crédito tributário, em si”. Na sequência, arguem que a multa não observa o princípio da capacidade contributiva, “uma vez que esta onera demasiadamente o contribuinte, sem considerar quaisquer critérios delimitadores”. Reproduzem decisões do STF sobre a matéria e arrematam: Assim, independentemente do envio a destempo, entretanto antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o fato é que nenhum prejuízo foi gerado ao Fisco, a justificar uma multa aplicada. Evidente, assim, que a multa em comento atenta contra o princípio do não confisco, e ainda contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação ao bem jurídico tutelado. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, ficando evidente a boa-fé da Impugnante e o não prejuízo ao Fisco, a multa imposta não pode prevalecer, em homenagem à razoabilidade, à proporcionalidade e ao não confisco. • Dos pedidos Fl. 6360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 18 Diante do exposto requerem, em suma, o afastamento da responsabilidade solidária, o cancelamento da multa qualificada, a anulação das atuações e o reconhecimento da legitimidade das deduções glosadas. Relatei. Nada obstante, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação administrativa, mantendo a exigibilidade do crédito tributário, afastando a responsabilidade tributária do Sr. André Luis Garcia pelo pagamento da multa por entrega em atraso da ECD, na forma do voto condutor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESA NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O contribuinte deve comprovar a legitimidade do lançamento contábil mediante a apresentação da documentação que lhe dá suporte, sob pena de tal operação não ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ. Além disso, deve demonstrar que a despesa contabilizada atende às condições de dedutibilidade descritas no Regulamento do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. Caracterizada a sonegação e a fraude previstos nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, impõe-se a multa de ofício de 150%, nos termos do artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO/ADMINISTRADOR. O sócio/administrador integrará o polo passivo da obrigação tributária caso tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA. ENTREGA DA ECD EM ATRASO. A multa por entrega em atraso da ECD será reduzida à metade caso a obrigação tributária acessória seja cumprida antes do início do procedimento fiscal. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a Fl. 6361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 19 responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Nada obstante, e devidamente intimado em 03/10/2022, em 20/10/2022, o recorrente e o responsável solidário, efls. 6303/6341, apresentam recurso voluntário. Inicialmente cientificam os fatos: Trata-se de v. acórdão que reconheceu a “procedência parcial da impugnação interposta, mantendo o crédito tributário exigido, mas excluindo a responsabilidade solidária do Sr. André Luís García pelo pagamento da multa por entrega em atraso da ECD”. Inicialmente, o procedimento fiscal foi instaurado com objetivo de “verificar a regularidade da apuração e recolhimento/declaração do IRPJ e tributos reflexos, períodos de apuração 01/2017 a 12/2019, e a falta de recolhimento/declaração de débitos de PIS e COFINS registrados na contabilidade”, o que culminou na lavratura de auto de infração e imposição de multa, no valor total de R$ 45.164.584,99. Conforme atesta o relatório do v. acórdão, “as autuações atinentes ao PIS e à COFINS, às quais está vinculado o crédito tributário de R$ 6.289.978,61, foram transferidas para o processo nº 10835.724624/2021-90”, “permanecendo, no presente, as autuações atinentes ao IRPJ, à CSLL, ao IRRF e à Multa Regulamentar e sendo transferido para um novo processo as autuações concernentes ao PIS e à COFINS” (fls. 6226). Em relação ao objeto da autuação mantido no presente feito, a I. Turma Julgadora compreendeu, no mérito, que “os documentos oferecidos pela impugnante não justificam as despesas glosadas pela Fiscalização, não tendo o condão de macular a exação fiscal”, motivo pelo qual compreendeu-se não ter havido demonstração de que as despesas contabilizadas seriam dedutíveis, para fins de apuração dos tributos. Também, foi mantida a responsabilização solidária, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, do ora Recorrente, André Luis Garcia, sob o fundamento de “os pagamentos foram realizados aos sócios e administradores da empresa, pessoas que ditam as suas ações, e que os empréstimos não foram efetivamente demonstrados, a conduta do administrador revela-se contrária à lei e ao contrato social”. Entretanto, foi afastada a “responsabilidade solidária do Sr. André Luis Garcia pelo pagamento da multa regulamentar lavrada exigida em razão da entrega em atraso da ECD”, pois “afastada a conduta dolosa da entrega em atraso da ECD, não pode o sócio/administrador ser responsabilizado pela conduta da pessoa-jurídica contribuinte”. Fl. 6362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 20 Por fim, manteve-se a qualificação da multa aplicada, sob a justificativa de ter havido “redução ilícita e maliciosa da base de cálculo tributária engendrada mediante registros de vultosas despesas na contabilidade, cuja existência não foi demonstrada”. Conforme será demonstrado adiante, o v. acórdão merece reforma. Ainda, os principais argumentos do recorrente podem ser sumarizados da seguinte forma: II – RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO: II.1 – Quanto à responsabilidade solidária do Recorrente André Luis Garcia; II.1.2 – Quanto às deduções realizadas; e) II.1.3 – Perdas no recebimento de créditos não comprovada:; II.1.4 – Cobrança em duplicidade – Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; III – QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA MULTA; IV – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA DA ECD – CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ; V – PEDIDOS; E arremata: Diante do exposto, requerem seja o presente recurso conhecido e, no mérito, provido, a fim de reformar o v. acórdão, nos pontos em que atacado, afastando- se, integralmente, a responsabilização solidária do Recorrente André Luis Garcia, por completa inaplicabilidade do artigo 135, inciso III, do CTN, por suposta violação à legislação tributária (apuração de tributos e apresentação de documentos no âmbito do procedimento fiscal). Outrossim, quanto à materialidade do lançamento, foram comprovadas as deduções efetuadas, sendo o lançamento nulo de pleno direito por violação ao art. 142, do CTN. Da mesma forma em relação ao lançamento a título de IRRF, o qual não pode prevalecer em conjunto com a manutenção da glosa, conforme exposto no tópico específico, bem como na hipótese de afastamento da glosa, na medida em que o lançamento é uno e correlaciona a materialidade, tratando-se, portanto, de erro de direito insanável, nos termos do art. 145, 146 e 149, do CTN. Quando menos, o v. acórdão merece reforma, a fim de que seja afastada a qualificação da multa, diante da ausência de qualquer conduta subjetiva comissiva dolosa, valendo-se de presunção, a partir da suposta carência de comprovação documental, o que não se admite. Da mesma forma, em relação à multa aplicada pela entrega em atraso da ECD, diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista atentar contra os princípios do não confisco, igualdade, proporcionalidade e razoabilidade, diante a inexistência de qualquer imputação de conduta dolosa, fraudulenta ou minimamente de má-fé. Nestes termos, pedem deferimento. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Fl. 6363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 21 O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço (análise de tempestividade já feita). Por questão lógica, analisarei primeiro as questões de mérito relativas ao lançamento e depois analisarei a imputação de responsabilidade ao sócio. Registre-se inicialmente que os Recorrentes não recorrem do capítulo da decisão que trata das Despesas relativas a empréstimos e financiamentos. Passo, portanto, à análise das questões controvertidas pelo recorrente. Despesas decorrentes de pagamentos realizados. A primeira questão levantada pelos Recorrentes diz respeito a Despesas decorrentes de pagamentos realizados. Segundo se extrai do Relatório Fiscal: Apesar do contribuinte ter sido reiteradamente intimado (intimação inicial no TIPF e reintimações pelos TIF nºs 04 e 06) a: a) demonstrar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, os lançamentos contábeis de despesas; b) descrever minuciosamente a causa dos lançamentos contábeis de despesas; c) apresentar demonstrativo detalhado de composição dos lançamentos; e d) justificar, mediante apresentação hábil e idônea, por que deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real as referidas despesas; deixou de apresentar a documentação requerida e limitou-se a alegar o falecimento do antigo sócio e o refazimento da escrituração contábil do ano de 2017. Os recorrentes reiteram o aduzido em sua impugnação, sustentando que os documentos anexados (anexos C, D, E e F) comprovariam o pagamento. Sobre este ponto, a decisão recorrida entendeu que os documentos apresentados não permitem conciliar tais valores com despesas dedutíveis: Anexo C: (…) Apesar de, em 31/12/2018, a contribuinte possuir um crédito de R$ 3.154,70 junto ao Banco Bradesco não há provas de que o ajuste de R$ 100.480,31 realizado no mês corresponda a uma despesa operacional dedutível para fins de apuração do IRPJ. Para confirmar a legitimidade da dedução, a contribuinte deveria demonstrar a origem da divergência apurada e verificar quais as operações envolvidas. Muitas das operações registradas no extrato bancário têm um histórico que se inicia com o termo “Transf.” Logo, é bem provável que a diferença de R$ 100.480,31 esteja vinculada a discrepâncias em outras contas patrimoniais (saldos em caixa ou quantias relativas a outras pessoas/instituições financeiras). O ajuste, neste caso, envolveria retificações em contas de ativo ou de passivo, sem interferir no resultado apurado no exercício. Com isso, para que a legitimidade da dedução seja considerada provada, é imperioso que a quantia de R$ 100.480,31 esteja inequivocamente vinculada a despesas incorridas, o que efetivamente não foi demonstrado pela interessada. Fl. 6364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 22 Ademais, deve-se comprovar que as despesas atendem às disposições do artigo 311 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018: Art. 311 [RIR/2018]. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º) § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem. A necessidade de se mostrar que as despesas atendem às condições de dedutibilidade já estava evidenciada na intimação fiscal que lhe foi entregue durante a ação fiscal: “d) justificar, mediante apresentação hábil e idônea, por que deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real as referidas despesas”. Por fim, cumpre salientar que os ajustes realizados dizem respeito a exercícios anteriores, conforme descrição da conta contábil. Logo, mesmo que as retificações contabilizadas fossem legítimas e interferissem no resultado da empresa em exercício já encerrado, a contrapartida do ajuste não poderia, jamais, ser despesa incorrida no exercício corrente. Nesta hipótese, é de se esperar que o lançamento a débito fosse registrado no patrimônio líquido. Caso não houvesse qualquer impacto no resultado em exercício anterior, o lançamento contábil deveria debitar conta patrimonial (ativo/passivo). Considero, portanto, que a impugnante não demonstrou que a despesa contabilizada é dedutível para fins de apuração do IRPJ. (…) Anexo D: Para confirmar a legitimidade da dedução, os impugnantes deveriam demonstrar a origem da divergência apurada e verificar quais as operações envolvidas. Muitas das operações registradas no extrato bancário têm o histórico “SISPAG FORNECEDORES”. Logo, é bem provável que a diferença esteja vinculada a discrepâncias em outras contas patrimoniais (saldos nas contas clientes e fornecedores, por exemplo). O ajuste, neste caso, envolveria retificações em contas de ativo ou de passivo, sem interferir no resultado apurado no exercício. Com isso, para que a legitimidade da dedução seja considerada provada, é imperioso que a quantia de R$ 689.102,83 esteja inequivocamente vinculada a despesas incorridas, o que efetivamente não foi demonstrado pelos interessados. Ademais, deve-se comprovar que as despesas atendem às disposições do artigo 311 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018. A necessidade de se mostrar que as despesas atendem às condições de dedutibilidade já estava evidenciada na intimação fiscal que lhe foi entregue durante a ação fiscal: “d) justificar, mediante apresentação hábil e idônea, por que deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real as referidas despesas”. Fl. 6365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 23 (…) Anexo E (...) Como se vê, o saldo não está zerado, o que, por si só, já macula a despesa de R$ 183.447,58 registrada na contabilidade. Além disso, não constam nos autos elementos que vinculem o ajuste realizado no mês a despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. Para confirmar a legitimidade da dedução, os impugnantes deveriam demonstrar a origem da divergência apurada e verificar quais as operações envolvidas. O extrato apresentado envolve o período de 24/12/2018 a 26/12/2018, não abrangendo todo o mês de dezembro. Cumpre destacar que é perfeitamente possível que a diferença esteja vinculada a discrepâncias em outras contas patrimoniais. O ajuste, neste caso, envolveria retificações em contas de ativo ou de passivo, sem interferir no resultado apurado no exercício. Com isso, para que a legitimidade da dedução seja considerada provada, é imperioso que a quantia de R$ 183.447,58 esteja inequivocamente vinculada a despesas incorridas, o que efetivamente não foi demonstrado pelos interessados. Ademais, deve-se comprovar que as despesas atendem às disposições do artigo 311 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018. A necessidade de se mostrar que as despesas atendem às condições de dedutibilidade já estava evidenciada na intimação fiscal que lhe foi entregue durante a ação fiscal: “d) justificar, mediante apresentação hábil e idônea, por que deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real as referidas despesas”. Considero, portanto, que a impugnante não demonstrou que a despesa contabilizada é dedutível para fins de apuração do IRPJ. Anexo F: (...) Para confirmar a legitimidade da dedução, a contribuinte deveria demonstrar a origem da divergência apurada e verificar quais as operações envolvidas. O extrato apresentado envolve o período de 24/12/2018 a 27/12/2018, não abrangendo todo o mês de dezembro. Cumpre destacar que é perfeitamente possível que a diferença esteja vinculada a discrepâncias em outras contas patrimoniais. O ajuste, neste caso, envolveria retificações em contas de ativo ou de passivo, sem interferir no resultado apurado no exercício. Com isso, para que a legitimidade da dedução seja considerada provada, é imperioso que a quantia de R$ 975.070,78 esteja inequivocamente vinculada a despesas incorridas, o que efetivamente não foi demonstrado pela interessada. Ademais, deve-se comprovar que as despesas atendem às disposições do artigo 311 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018. A necessidade de se mostrar que as despesas atendem às condições de dedutibilidade já estava evidenciada na intimação fiscal que lhe foi entregue durante a ação fiscal: “d) justificar, mediante apresentação hábil e idônea, por que deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real as referidas despesas”. Fl. 6366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 24 Registre-se, por fim, que dos quatro extratos bancários juntados nos anexos C, D, E e F, apenas aquele constante no anexo C abrange o dia 31/12/2018. Os demais não alcançam o último dia do ano de 2018, data em que foram contabilizadas as despesas glosadas. Mais uma vez, a contribuinte buscou contestar a autuação fiscal a apresentação de uma documentação limitada insuficiente para atingir a totalidade dos fatos que motivaram a autuação fiscal. Cumpre novamente repisar que os ajustes realizados dizem respeito a exercícios anteriores, conforme descrição da conta contábil. Logo, mesmo que as retificações contabilizadas fossem legítimas e interferissem no resultado da empresa em exercício já encerrado, a contrapartida do ajuste não poderia, jamais, ser despesa incorrida no exercício corrente. Nesta hipótese, é de se esperar que o lançamento a débito fosse registrado no patrimônio líquido. Caso não houvesse qualquer impacto no resultado em exercício anterior, o lançamento contábil deveria debitar conta patrimonial (ativo/passivo). Considero, portanto, que a impugnante não demonstrou que a despesa contabilizada é dedutível para fins de apuração do IRPJ. A despeito disso a Recorrente não apresentou novos documentos ou argumentos capazes de infirmar as conclusões aduzidas no acórdão recorrido, razão pela qual entendo deva ser mantida. Despesas decorrentes de empréstimos com sócios e familiares Quanto às glosas das despesas decorrentes de empréstimo com sócios e familiares, o Recorrente reitera que foram juntados documentos comprobatórios da transferência, ao longo do tempo, do montante de R$ 775.000,00 do sócio André, também Recorrente, para a empresa, que, em função de alguns pagamentos em devolução, originaram os ajustes apontados. Acresce que não pode a Fiscalização taxar a comprovação de forma subjetiva, aduzindo a necessidade de comprovação da motivação e não da origem, em si dos valores. Deve- se ter em mente que a dedutibilidade está associada à origem e natureza do numerário e não necessariamente ao motivo pelo qual o valor foi transferido. Contudo, ao se analisar o acórdão recorrido, verifica-se que a razão para manutenção da glosa foram (i) ausência de comprovação da operação e (ii) os valores deduzidos corresponderiam ao principal, portanto, não dedutíveis: Na impugnação, procurou-se justificar as operações mediante os comprovantes de transferência bancária de André Luis Garcia para a FF.COM (Anexo G), os quais teriam totalizado R$ 775.000,00 conforme resumo de fls. 6176. Observa-se, neste ponto, que o motivo para que os depósitos tenham sido realizados não foi justificado pela contribuinte mediante apresentação de contratos. Não se sabe se a operação realmente envolve empréstimos, nem quais as taxas de juros avençadas. Não se informam, também, prazos para pagamento da suposta dívida. É notório que, quando uma pessoa jurídica, recebe valores a título de empréstimos, o ingresso de recursos não representa receita, uma vez que o valor recebido é contabilizado no ativo (conta caixa/bancos) em contrapartida ao registro da dívida em conta de passivo. Fl. 6367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 25 Caso tenham sido acordados juros, eles serão contabilizados como despesas, tendo como contrapartida o pagamento, que reduz o saldo em caixa/bancos, ou o aumento da dívida no passivo. Neste contexto, as amortizações do valor principal não representam uma despesa, mas sim uma redução do passivo. As operações de registro de empréstimo e do seu pagamento, com ou não acréscimo de juros, são operações corriqueiras que não trazem qualquer complexidade ou controvérsia. No caso concreto, segundo os elementos constantes dos autos, foram recebidos do Sr. André Luis Garcia R$ 775.000,00 durante o período de 10/11/2017 a 18/01/2019 e foram remetidos a ele R$ 766.842,53 em 15/10/2017 e R$ 653.983,89 em 31/12/2018. É inverossímil que todos os valores repassados ao Sr. André se refiram a juros até porque não foram apresentados contratos que comprovem os empréstimos. Logo, até que se prove o pagamento de juros em razão de empréstimos, as transferências em questão não podem ser consideradas despesas dedutíveis. Nota-se que os documentos apresentados não permitem conciliar a parcela deduzida pelo contribuinte com o que são efetivamente juros. Com efeito, conforme apontado na decisão recorrida, não é possível verificar a parcela dos valores correspondentes ao principal ou a juros efetivamente pagos. Em verdade, os valores transmitidos parecem acobertar praticamente apenas o valor do principal (não dedutível). Assim, entendo deve ser mantida a decisão recorrida. Perdas no recebimento de créditos não comprovada Quanto às Perdas no recebimento de créditos não comprovada, alega que, na gestão anterior, exercida pelo sócio falecido, a empresa contabilizava como contas a receber operações que sequer haviam ocorrido: mera inclusão de itens no carrinho de compra sem que ocorre o pagamento do boleto. Contudo, como bem apontado pela decisão recorrida: Se a contribuinte declarou, em sua contabilidade, despesas com perdas quando as vendas não são concretizadas, é de se esperar que anteriormente tenha declarado as correspondentes receitas, com a emissão de notas fiscais. A título de exemplo, em consulta à conta contábil “duplicatas a receber” (arquivo não paginável de fls. 5844) mencionada no relatório fiscal e na defesa, observa-se que, no ano de 2019, a citada conta de ativo é debitada (saldo aumentado) em situações que envolvem (i) revendas de mercadorias (em contrapartida a crédito de venda com emissão de NF) ou (ii) operações, como as abaixo listadas, em que se registra o efetivo recebimento dos clientes em contrapartida à conta CAIXA ou em que ocorrem transferências, operações estas sem envolvimento de conta de resultado: (…) Fl. 6368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 26 Por via de consequência, se a redução (a crédito) da conta “duplicatas a receber” não envolver notas fiscais emitidas anteriormente, necessariamente, em face da inexistência de lançamento em conta de resultado, não pode haver repercussão no lucro mediante o registro de despesa. Daí a contradição da tese defensiva. No caso em exame, assim como nas situações anteriormente debatidas, os ajustes também foram realizados em conta descrita como “ajustes de exercícios anteriores”. Por este motivo cabe, mas uma vez enfatizar que mesmo as retificações contabilizadas fossem legítimas e interferissem no resultado da empresa em exercício já encerrado, a contrapartida do ajuste não poderia, jamais, ser despesa incorrida no exercício corrente. Nesta hipótese, é de se esperar que o lançamento a débito fosse registrado no patrimônio líquido. Caso não houvesse qualquer impacto no resultado em exercício anterior, o lançamento contábil deveria debitar conta patrimonial (ativo/passivo). As alegações genéricas e contraditórias, desacompanhadas de provas, oferecidas pela contribuinte não legitimam as perdas, glosadas pela Fiscalização. A interessada, portanto, não pode se libertar do ônus probatório de descrever, com precisão, quais foram as perdas envolvidas e quais as operações revertidas na contabilidade, além de efetivamente comprovar o cumprimento das normas prescritas nos artigos 347 a 350 do RIR/2018. Como se verifica, a Recorrente não justifica as contradições apontadas e, assim, entendo deve ser mantida a decisão recorrida. Glosa de Despesas e lançamento de imposto de renda na fonte a beneficiário não identificado Alega ainda que não se pode, ao mesmo tempo, glosar despesas e lançar imposto na fonte a beneficiário não identificado. Houve a comprovação dos pagamentos, motivo pelo qual a hipótese material e fática inerente ao lançamento do IRRF. Nesse ponto, sem razão à recorrente. Não há nada no ordenamento jurídico que impeça a glosa de despesas e a tributação pelo recebedor do rendimento. Com efeito, caso não demonstrado o cumprimento dos requisitos de usualidade e necessidade, a despesa será glosada, independentemente de ser tributada pelo beneficiário do pagamento. Assim, não tendo sido comprovada a causa do pagamento por documentação hábil e idônea, correta a glosa e a tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n. 8981/1995. Pressupostos para qualificação da multa de ofício Os recorrentes sustentam ainda que não estariam atendidos os pressupostos para qualificação da multa. Conforme tenho sustentado, a qualificação da multa pressupõe a discriminação por parte da fiscalização da conduta dolosa prescrita em lei. Fl. 6369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 27 Nessa linha as conclusões de Przepiorka e Nóbrega: Em senda conclusiva, perceba-se que tivemos o cuidado de assinalar, preliminarmente, que o objeto do presente artigo não tinha a ver com o estudo ou a análise da alíquota ou do percentual da multa qualificada em si considerados, mas, antes, entendemos por tartar tão-somente do dever jurídico de investigação ou encargo da prova no que diz com a demonstração e comprovação dos elementos ensejadores da respectiva qualificação, que deve ser realizada com fundamento nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A primeira ideia que sustentamos foi a de que a multa qualificada deve ser aplicada apenas nos casos em que restar devidamente demonstrada e comprovada a ocorrerência da sonegação, da fraude ou do conluio. Nesse contexto, discorremos sobre cada um dos institutos a partir da análise da legislação de regência e, também, à luz das lições lançadas pela doutrina especializada, e, aí, no final, consignamos que o traço característico e comum nas três modalidades – sonegação, fraude ou conluio – é a conduta dolosa, ou seja, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. Posteriormente, e com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional, laboramos com a ideia de que, se é certo que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória e, no caso, a autoridade tem, na verdade, um dever jurídicos de investigação ou encargo da prova no que diz com a comprovação da ocorrência da fato tal qual descrito abstratamente na norma superior, também é certo que, se a aplicação da multa qualificada é medida excepcional, caberá à própria autoridade fiscal o dever jurídico da prova no sentido de demonstrar cabalmente que o contribuinte praticou quaisquer daquelas condutas dolosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Aliás, veja-se que, nesse ponto, sustentamos a premissa de que nossa linha de entendimento levava em conta não apenas a imposição contida no artigo 142 do CTN, que atribui à autoridade a aplicação da penalidade cabível, mas, também, e de forma conjunta, a própria previsão do artigo 149, inciso VI do CTN, que determina, expressamente, que a autoridade deve comprovar a ação ou omissão ensejadora da aplicação da multa, e, também, a previsão contida no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, que, a rigor, estabelece que o lançamento do tributo e a exigência da penalidade devem estar acompanhados dos elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Depois que fixamos essas premissas, entendemos por elencar e analisar alguns dos recentes julgados da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF que tratam da imposição da multa qualificada. E, aí, percebemos que a linha de entendimento que sustentamos no presente estudo tem ecoado na jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF. É que a jurisprudência da 1ª Turma tem caminhado no sentido de consolidar entendimento de que cabe à fiscalização demonstrar o dolo, a fraude ou o conluio no caso concreto, indicando expressamente a pertinência lógica entre o referido ato e a infração identificada, bem como tem afastado a multa qualificada nos casos em que resta comprovado que se trata de divergência na interpretação da legislação tributária (O Dever Jurídico da Prova dos Elementos Ensejadores da Qualificação da Multa de Ofício à luz da Fl. 6370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 28 Jurisprudência do CARF. In ROCHA, Thabitta de S.; DE LIMA, Bruno Rodrigues Teixeira (Coord.). Controvérsias no Direito Tributário Contemporâneo. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2023, p. 57-86) Neste aspecto, o acórdão n. 1201-005.577, de 21/09/2022, de relatoria do conselheiro Efigênio de Freitas Júnior: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICÁVEL. Súmula CARF nº 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ART. 173, I, DO CTN. Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Na aquisição de participação societária, para usufruir da dedução do ágio a empresa incorporada deve cumprir sua função social, estar autorizada por lei, ou apresentar alguma particularidade que permita tal dedução. Não se afigura legítimo a constituição de uma empresa para logo em seguida ser extinta. Permitir o uso da empresa como “veículo”, vai de encontro ao princípio da preservação da empresa; seria permitir a constituição de uma empresa para em seguida “morrer” e deixar como herança a dedução do ágio. Não há falar-se em imiscuir-se nas diretrizes da pessoa jurídica, mas tão somente impedir que a empresa constituída com a única função de empresa de “passagem” funcione como arquétipo para a Fl. 6371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 29 dedução do ágio. Afinal, funcionar como “passagem, veículo” não figura no rol das funções sociais da empresa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO ELUSÃO. REDUÇÃO. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. No caso de planejamento tributário, a partir do conceito amplo de simulação, tem-se simulação-elusão, a qual decorre da elusão fiscal, situação em que o contribuinte evita a incidência tributária mediante interpretação equivocada da norma, que o conduz a formalizações distorcidas; porém desprovida do intuito de fraude - típico da simulação- evasão -, porquanto o contribuinte atendeu a todas as solicitações do Fisco, observou a legislação societária, com divulgação e registro nos órgãos públicos competentes; enfim, houve regularidade formal e transparência perante o Fisco. Nesse sentido, em razão de não restar configurado o intuito fraudulento na conduta praticada afasta-se a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Ademais, aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Por sua completude, peço vênia para transcrever as razões ali aduzidas, adotando- as como fundamento de decidir: Fl. 6372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 30 Multa de ofício qualificada de 150% 179. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivamente concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. 180. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964”. (...) 190. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa . O mesmo entendimento tem sido aplicado em casos semelhantes pela CSRF, como ilustra o acórdão n. 9101-006.532, de 27/04/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente interposição de empresa-veículo cujo propósito negocial é reconhecido em razão de circunstâncias distintas daquelas verificadas na operação examinada no acórdão recorrido. MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CAUSA. DESCABIMENTO. Sendo caracterizado o vício da causa e fixado o entendimento de que houve a prática de um planejamento tributário não oponível ao fisco, não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base Fl. 6373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 31 negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso concreto, porém, extrai-se do TVF que a multa foi qualificada pelos seguintes fundamentos: O sujeito passivo FF.COM Esportes Ltda, por meio do sócio administrador André Luis Garcia, agiu dolosamente na sonegação e fraude previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de: a) Deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL despesas não comprovadas e/ou pagar despesas não comprovadas. b) Deixar de apresentar os contratos de empréstimos e financiamentos que respaldam os registros contábeis das despesas de empréstimos (vide itens “II- INFRAÇÕES APURADAS. a) Despesas não comprovadas de empréstimos e financiamentos” e “II-INFRAÇÕES APURADAS. c) Despesas não comprovadas decorrentes de empréstimos e financiamentos de sócios e familiares” do Relatório de Fiscalização). c) Deixar apresentar os comprovantes de reconhecimento e pagamento de despesas a beneficiário não identificado ou sem causa (vide item “II-INFRAÇÕES APURADAS. b) Desta forma, considerando a sonegação e fraude pela prática dos atos descritos acima, é cabível a aplicação da multa qualificada pela falta de comprovação de vultosos lançamentos de despesas registrados no período. Registra-se inicialmente que as hipóteses elencadas nas letras b e c acima não são hipóteses de qualificação da multa, mas sim de seu agravamento, nos termos do §2º do art. 44 da Lei n. 9.430/96: § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, desde logo entendo que não se tratam de razões para qualificação da multa. Quanto à hipótese elencada na letra “a”, entendo que se trata da própria materialidade que vem sendo tratada ao longo do voto e devidamente mantida. Contudo não há delimitação do elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. A meu ver, no caso, entendo que a fiscalização NÃO demonstrou a causa da qualificação da multa, devendo esta ser reduzida ao patamar de 75%. Fl. 6374DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 32 Caso vencido, entretanto, cabível a redução da multa ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Argumentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas tributárias No mais, não se conhece dos fundamentos que buscam afastar a legislação tributária por suposta inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n. 2. Nesse sentido, não se pode acatar os fundamentos contrários à multa por atraso na entrega na ECD. Falta de apresentação da ECD retificadora Ademais, quanto à alegação de que teria apresentado ECD retificadora, bem constatou o acórdão recorrido que: A multa em questão foi exigida pela Fiscalização com fundamento no artigo 12 da Lei nº 8.218, de 1991, a qual foi reduzida à metade em razão do cumprimento da obrigação antes de iniciada a ação fiscal: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (...) Fl. 6375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 33 Verifica-se, portanto, que a própria lei impõe a penalização do contribuinte mesmo quando ele, de boa-fé, regulariza a situação perante o Fisco antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim, correta a manutenção da multa. Da Responsabilidade Tributária Quanto à responsabilidade tributária, antes de analisar cada situação individualizada, gostaria de estabelecer algumas premissas. O Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”1. Essa é a lição de Misabel Derzi: É que o sujeito passivo natural, que tirou proveito econômico do fato jurídico, como ensinou Rubens Gomes de Sousa, é o contribuinte, a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação jurídica em que se constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme o art. 121 do CTN. Por razões de praticidade, comodidade na arrecadação, garantia do crédito e proteção contra a evasão, o legislador pode eleger pessoa diversa, o chamado responsável. Por isso mesmo, o art. 128, garantindo a observância do princípio da capacidade econômica, determina que o responsável tributário seja vinculado indiretamente com o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica. Isso significa que o fato gerador hipotético da norma secundária tem, ou deve ter conexão ou relação de dependência, com o fato gerador hipotético da norma principal, básica ou matriz 2 . Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o 1 DIAS, Karem Jureidini; PRZEPIORKA, Michell. Responsabilidade Tributária e Tax Compliance. In: SAAD-DINIZ, Eduardo; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; RAMOS, Giulia. (Org.). Tax Compliance e Injustiça Fiscal. 1ed.São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, v. 1, p. 168-187. 2 DERZI, Misabel Abreu Machado. Praticidade. ICMS. Substituição tributária progressiva, “para frente”. In: DERZI, Misabel Abreu Machado (Org.). Construindo o direito tributário na Constituição: uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 170-171. Fl. 6376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 34 legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que Fl. 6377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 35 determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõe o art. 135, III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se verifica, o art. 135, III do CTN requer para que seja imputada a responsabilidade que tais figuras pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento tributário, devendo a fiscalização demonstrar tais atos. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut esclarece que é necessária a individualização do “autor do ato infracional, demonstrando, ao menos, qual o sócio geria a sociedade e decidia pela prática dos negócios empresariais tipificados como fatos jurídicos tributários” (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154)3. Deve-se, portanto, identificar o ato doloso que ensejou a responsabilização. Estabelecidas essas premissas, passo a analisar a situação do caso concreto. Extrai-se do TVF que a imputação de responsabilidade decorreu dos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: O sócio e administrador, André Luis Garcia, deixou de apresentar os contratos, comprovantes e demonstrativos de composição que respaldam os lançamentos dos itens “II-INFRAÇÕES APURADAS. a) Despesas não comprovadas de empréstimos e financiamentos”, “II- INFRAÇÕES APURADAS. b) Despesas não comprovadas decorrentes de pagamentos realizados” e “II-INFRAÇÕES APURADAS. c) Despesas não comprovadas decorrentes de empréstimos e financiamentos de sócios e 3 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154. Fl. 6378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.667 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720904/2020-61 36 familiares” deste Relatório de Fiscalização. Assim sendo, pelo fato de André Luis Garcia ter exercido a administração ou gerência com prática de atos com infração à lei, pondo em execução a sonegação e fraude, este deve responder solidariamente pelas dívidas tributárias, nos termos do art. 135, III, do CTN. CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Com o devido acatamento, deixar de apresentar os documentos durante a fiscalização não é hipótese de imputação de responsabilidade, nos termos do art. 135 do CTN, haja visto que não se demonstrou a conduta dolosa ou com excesso de poderes em relação ao fato gerador autuado, restringindo-se a acusação ao não atendimento da fiscalização. Assim, entendo deve ser afastada a responsabilidade imputada. Conclusão Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a imputação de responsabilidade solidária tributária e a multa qualificada, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 6379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10997472 #
Numero do processo: 10880.988036/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.988036/2017-51

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7283573

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.365

nome_arquivo_s : Decisao_10880988036201751.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880988036201751_7283573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10997472

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206900600832

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T14:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T14:21:07Z; Last-Modified: 2025-08-13T14:21:07Z; dcterms:modified: 2025-08-13T14:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T14:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T14:21:07Z; meta:save-date: 2025-08-13T14:21:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T14:21:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T14:21:07Z; created: 2025-08-13T14:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-13T14:21:07Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T14:21:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.988036/2017-51 ACÓRDÃO 3001-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988036/2017-51 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988036/2017-51 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988036/2017-51 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988036/2017-51 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988036/2017-51 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988036/2017-51 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.365 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988036/2017-51 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10996599 #
Numero do processo: 10120.004549/2001-50
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200312

numero_processo_s : 10120.004549/2001-50

conteudo_id_s : 7283160

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.446

nome_arquivo_s : Decisao_10120004549200150.pdf

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 10120004549200150_7283160.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 10996599

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238207000215552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300446_101202004549200150_200312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-07T12:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300446_101202004549200150_200312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300446_101202004549200150_200312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-07T12:15:18Z; created: 2018-03-07T12:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-03-07T12:15:18Z; pdf:charsPerPage: 574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-07T12:15:18Z | Conteúdo => ) -\ I• Ministério da Fazenda SegW1do Conselho de Contribuintes Processo nO: 10120.004549/2001-50 Recurso nO: 122.778 I "ITM, IFI. Recorrente Recorrida MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.446 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , de Menezes Imp/c£'ovrs ......M_I_~I._D_A'-_FA,;;:;Z;;:;E~,~II;-_;2:.;0_° .;;.CC~ CONFEREJOi'iJ C' eW,INAl 8RASIL!A~~.~ ~ 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• Processo nO Recurso n° Recorrente 10120.004549/2001-50 122.778 MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO I "C~ IFI. • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "MAS TER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., acima identificada, impugna tempestivamente o lançamento constante do Auto de Infração Contribuição para o programa de Integração Social, à fl. 37, lavrado em 07/08/200 I, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$1.070.942,54, sendo R$398.057,08 a título de contribuição, R$447.814,15 de multa proporcional e R$225.071,31 de juros de mora. Os valores citados foram calculados para pagamento em 31/07/2001. Decorre o lançamento de fiscalização efetuada no estabelecimento da contribuinte quando foi apurada falta de recolhimento da citada contribuição referentemente ao PIS incidente sobre o faturamento mensal de gasolina, óleo diesel e álcool hidratado e ao PIS- Substituição Tributária incidente sobre as vendas aos comerciantes varejistas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 38/40. A autuada apresenta, em 14/09/12001, através da procuradora constituída pelo instrumento à fl. 82, as seguintes razões de defesa, às fls. 68/71: existem diferenças nas quantidades de litragem levantadas pelo fiscal com base no levantamento de vendas emitidas no penodo de setembro de 1997 a janeiro de 1999, já que esse foi realizado de forma errônea pelo então contador da empresa que considerou notas fiscais de remessa e notas fiscais canceladas; a empresa solicitou oportunamente que tal levantamento fosse desconsiderado porque aquele profissional não submeteu seu trabalho à apreciação de outros funcionários e nem à assinatura do diretor responsável; também não é cabível a multa aplicada já que a contribuinte não se recusou a atender as intimações, mas sim a realizar o trabalho do fiscal, conforme correspondência endereçada ao próprio e ao Delegado da Receita Federal; a empresa não estava apta a proceder ao levantamento/cálculo das quantidades vendidas; o agente administrativo não pode exigir do contribuinte o exercício de funções que são inerentes à sua atividade; o auditor não especificou a disposição legal infringida, conforme exige o artigo 11, I1I, do Decreto nO70.235/72. Finaliza sua peça pleiteando que o levantamento utilizado, realizado de forma equivocada pelo ex-contador da empresa e considerado pelo auditor-fiscal, referente ao período de setembro de 1997 a janeiro de 1999, seja revisto, além de destacar a ausência de capitulação legal necessária à imposição da multa." A Delegacia de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante:/...• "Assunto: Contribuição para o PISlPasep Mlr. o.A FAZENDA - 2.' CCCONFERE COM O ORIGINAL BRASI~I_~~~_ VI TO 2 J Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes• Processo n° Recurso n° 10120.004549/2001-50 122.778 I '~M,IFI. • • Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. A falta de apuração e do recolhimento da contribuição devida enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. PENALIDADE. A penalidade pelo não-atendimento à intimação expedida pelo Fisco só pode ser aplicada quando estiverem bem caracterizadas as situações descritas na legislação, sendo ainda imprescindível a adequada fundamentação legal. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, entre outros motivos possíveis valores parcelados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS . É o relatório . 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• Processo nO Recurso n° 10120.004549/2001-50 122.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ~Ld • • o recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Procedendo-se à sua análise, verificamos que a contribuinte alega ter protocolado processos relativos ao REFIS. Por outro lado, os documentos a que se refere a defesa são documentos que, via de regra, devem estar em poder da repartição, de modo que a simples alegação de que houve as declarações já seria motivo suficiente para que a autoridade administrativa procedesse à verificação, nos seus arquivos, da existência de tais documentos; não considero, pois, que seja necessário que a defesa anexe ao seu recurso documentos que devem estar sob a guarda do próprio órgão encarregado de arquivá-los . Ao contrário, entendo que a ausência de clareza quanto aos processos não considerados na apuração do montante devido da contribuição é fato impeditivo do julgamento da lide. Por outro lado, não se considerou devidamente a alegação quanto ao descredenciamento do contador, pela própria recorrente, antes da lavratura do auto. Entendo necessário que o autuante esclareça se as bases de cálculo utilizadas no doc. I correspondem à soma das notas fiscais, a exemplo do doc. 2 (fI. 26), e se o quadro demonstrativo elaborado pelo contador, posteriormente desautorizado pela recorrente, serviu de base ao lançamento. Desta forma, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia da Receita Federal de origem proceda à verificação dos valores relativos ao REFIS, desentranhando do presente processo os requerimentos acerca de revisão de valores daquele parcelamento - por estranha à alçada deste Colegiado -, visto tratar-se de divergências acerca de valores parcelados e sua cobrança, cabendo à autoridade da DRF de origem analisá-los e tomar as providências cabíveis. Deve-se levar em conta, porém, que os valores parcelados podem ter efeitos dos mesmos_sobre o lançamento que ora é combatido, devendo ser elaborados, se for o caso, quadros demonstrativos corres- pondentes à possível alteração do montante devido. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, após encerrados os procedimentos diligenciais, deve ser dado ciência ao contribuinte dos seus resultados, com abertura de prazo regulamentar para sua manifestação sobre os fatos, ao término do qual devem retornar os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. SaIa das Sessões, em 02 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
11001661 #
Numero do processo: 15586.720066/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 SONEGAÇÃO FISCAL. CONLUIO. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a tentativa de quitação de débitos tributários, a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF, denotam a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, como também do conhecimento do próprio esquema formulado para eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando-se a ocorrência de sonegação e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos; circunstâncias essas verificadas no caso dos autos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS SONEGAÇÃO FISCAL. CONLUIO. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a tentativa de quitação de débitos tributários, a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF, denotam a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, como também do conhecimento do próprio esquema formulado para eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando-se a ocorrência de sonegação e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos; circunstâncias essas verificadas no caso dos autos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.
Numero da decisão: 3202-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 SONEGAÇÃO FISCAL. CONLUIO. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a tentativa de quitação de débitos tributários, a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF, denotam a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, como também do conhecimento do próprio esquema formulado para eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando-se a ocorrência de sonegação e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos; circunstâncias essas verificadas no caso dos autos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS SONEGAÇÃO FISCAL. CONLUIO. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a tentativa de quitação de débitos tributários, a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF, denotam a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, como também do conhecimento do próprio esquema formulado para eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando-se a ocorrência de sonegação e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos; circunstâncias essas verificadas no caso dos autos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15586.720066/2018-91

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285156

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.524

nome_arquivo_s : Decisao_15586720066201891.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720066201891_7285156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11001661

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412022407168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T20:00:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T20:00:36Z; Last-Modified: 2025-08-15T20:00:36Z; dcterms:modified: 2025-08-15T20:00:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T20:00:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T20:00:36Z; meta:save-date: 2025-08-15T20:00:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T20:00:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T20:00:36Z; created: 2025-08-15T20:00:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-08-15T20:00:36Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T20:00:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720066/2018-91 ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 SONEGAÇÃO FISCAL. CONLUIO. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a tentativa de quitação de débitos tributários, a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF, denotam a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, como também do conhecimento do próprio esquema formulado para eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando-se a ocorrência de sonegação e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos; circunstâncias essas verificadas no caso dos autos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 2 SONEGAÇÃO FISCAL. CONLUIO. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a tentativa de quitação de débitos tributários, a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF, denotam a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, como também do conhecimento do próprio esquema formulado para eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando-se a ocorrência de sonegação e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos; circunstâncias essas verificadas no caso dos autos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 3 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 16-84.691, da 3ª Turma da DRJ/SPO: Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, relativo ao ano-calendário 2016, foram lavrados o Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 02 a 09) e o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 10 a 17). O “Enquadramento Legal” das autuações encontra-se às folhas dos autos acima citadas. Inicialmente, a Autoridade Fiscal informa que o procedimento fiscal teve início em função de indícios de omissão de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e falta de recolhimento de tributos federais no período fiscalizado. A Autoridade Fiscal, preliminarmente, realizou análise comparativa entre as declarações/informações prestadas à Receita Federal do Brasil pelo Contribuinte. Foi baixada do ambiente SPED para análise a Escrituração Contábil Fiscal – ECF transmitida pela Fiscalizada em 31/07/2017, com recibo nº D7FC088B4EFDA982C6238BA26FE76468B0581831-7. A EFD Contribuição de todos os meses do ano-calendário 2016, exceto maio, que não foi transmitida, foi baixada do ambiente SPED, conforme tabela à fl. 29 dos autos (Termo de Verificação Fiscal). Através do Termo de Início de Fiscalização, a Fiscalizada foi intimada a esclarecer as divergências entre os tributos declarados em DCTF e aqueles que haviam sido informados nas outras declarações (IRPJ/CSLL, anocalendário 2016, apuração trimestral). Como a Fiscalizada não transmitiu Escrituração Contábil Digital - ECD para o ano 2016, foi também intimada a apresentar os registros contábeis. Em resposta, apresentou os livros diário e razão utilizados na verificação dos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 4 Foi realizado o cotejo entre informações indicando divergência apenas para o PIS/COFINS de maio/2016. As informações internas da Receita Federal indicavam que a Fiscalizada havia se utilizado dos serviços ilícitos da ALPHA ONE ADMINISTRADORA DE ATIVOS e APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, com vistas a não realizar o pagamento de tributos. A Construsul foi também intimada a confirmar se houve a contratação dessas empresas, bem como a informar quem foram os contatos nesta contratação. Como não houve resposta, foi novamente intimada através do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Posteriormente a Fiscalizada informou que adquiriu créditos da dívida pública externa brasileira junto à Secretaria do Tesouro Nacional e os utilizou para quitação dos tributos, embasado na Portaria 913/2002 da RFB. Trechos da resposta foram colocados no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 43 dos autos. Segundo a Fiscalização, o Contribuinte não declarou débitos em DCTF em face da inexistência de campo específico para efetivar a descrição e a ocorrência da modalidade de pagamento. Citou a existência de acordo entre a RFB e a Secretaria do Tesouro Nacional, através do qual seriam remetidos à conta única do Tesouro Nacional recursos devidos pelo STN (créditos da dívida externa brasileira), com a finalidade de, através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, efetuar o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas. Alegou que os débitos objeto da fiscalização estão lançados em DIPJ, DACON, EFD e livros contábeis, e que foram quitados com créditos gerados no COMPROT pelo resgate de títulos da Dívida Pública Brasileira, conforme preceitua a Lei nº 12.595/2012, Lei nº 10.179/2001 e pela Portaria SRF nº 913/202. A Autoridade Fiscal relata que o Contribuinte apresentou uma segunda resposta ao Termo de intimação Fiscal nº1 (ambas integralmente juntadas ao processo). Na fl. 32, foram juntados trechos da resposta. O Contribuinte também informou que as divergências encontradas pela fiscalização teriam sido “declaradas” nas demais obrigações acessórias (declarações), devido à inexistência de campo específico em DCTF para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade do pagamento (trecho à fl. 33 dos autos). O Contribuinte foi intimado a apresentar o contrato firmado com a ALPHA ONE/APPEX, porém não houve atendimento à intimação, limitando-se a alegar que os documentos referentes à aquisição continham cláusula de confidencialidade e que, sendo o contrato de cessão de cunho estritamente comercial, o Contribuinte reservou-se o direito de não entregar, alegando que a escrituração supriria e requisição. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 5 Na mesma resposta, a Fiscalizada confirma que adquiriu créditos da ALPHA ONE/APPEX, porém, não apresenta documentação que comprove as aquisições. Tendo em vista a negativa do Contribuinte, nova intimação lhe foi direcionada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 3, para apresentar documentação idônea para comprovar as aquisições de créditos realizadas junto à ALPHA ONE (contrato devidamente assinado, e-mails de negociação) , etc. A resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3 foi assinada por Elmo Donizetti Pimenta, como representante da ALPHA ONE Administração e Gestão de Ativos Eirelli, confirmando que a ALPHA ONE foi quem respondeu às intimações formalizadas pela Fiscalização. Novamente negou a apresentação do contrato firmado com a ALPHA ONE sob a alegação de cláusula de confidencialidade e de que o contrato não se enquadra como documento fiscal e não detém qualquer relação com as atividades indicadas como objeto social deste Contribuinte. A Autoridade Fiscal destaca que, no curso da fiscalização, nas respostas elaboradas pela ALPHA ONE, não foi entregue qualquer documento que comprovasse a aquisição dos créditos (títulos públicos) das cessionárias. Alguns documentos foram juntados, tais como cópias dos protocolos junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para “resgate” e “pagamento” dos débitos do ano-calendário 2016. Todos os documentos teriam sido protocolados pela ALPHA ONE. Até este ponto, a Autoridade Fiscal resumiu os fatos apurados, que o Contribuinte informou que não declarou em DCTF os débitos apurados no período em razão da inexistência de campo próprio na declaração; que detinha créditos da dívida pública externa, adquiridos de ALPHA ONE ADMINISTRADORA DE ATIVOS, em desfavor da União, os quais teriam sido utilizados para quitação dos débitos; negou-se a apresentar documentos que comprovariam as aquisições dos supostos créditos (títulos da dívida pública). Para a Autoridade Fiscal, ainda que o Contribuinte tivesse provado que os supostos créditos existissem, eles não poderiam ter sido utilizados para quitação de tributos federais, pois se trata de uma fraude que vem ocorrendo com o objetivo de não promover o pagamento de tributos federais. A Autoridade Fiscal observa que outros procedimentos fiscais, também relacionados à utilização de créditos referentes a títulos públicos, também relacionados com APLHA ONE/APPEX, estão sendo realizados. Nesses outros procedimentos fiscais, verificou-se que as respostas dadas eram as mesmas dada pela Construsul, concluindo assim que tais respostas tenham sido elaboradas pela ALPHA ONE. Para a Autoridade Fiscal, isso já era esperado, pois, conforme informações prestadas por outros Contribuintes fiscalizados, o contrato firmado com a ALPHA ONE também albergaria a defesa do contribuinte. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 6 De forma a comprovar a conclusão feita acima, a Autoridade Fiscal, a título exemplificativo, apresenta no Termo de Verificação Fiscal, trechos de diferentes respostas dadas por diversos contribuintes, de empresas com diferentes localizações geográficas, em procedimentos fiscais sob sua responsabilidade. Abaixo, reproduzimos trecho do Termo de Verificação Fiscal com essas respostas (fls. 34 a 36 dos autos): Além das similaridades que demonstram que a ALPHA ONE produziu as respostas apresentadas pela Construsul, a resposta apresentada pela Fiscalizada ao Termo de Intimação fiscal nº 3 foi assinada por Elmo Donizetti Pimenta, proprietário da ALPHA ONE, que detinha procuração da Construsul. No curso do procedimento fiscal, a Fiscalização abriu diligência para o sócio Antônio da Silva Vasconcelos, da Construsul, que foi intimado para se apresentar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca da quitação dos débitos e do serviço contratado junto à APLHA ONE/APPEX. Como o sócio administrador da Construsul não compareceu à Delegacia da Receita Federal, conforme regularmente intimado, foi lavrado Termo de Constatação do fato, esclarecendo ao mesmo que poderia vir a figurar no pólo passivo do lançamento tributário como responsável tributário. De toda forma, o sócio Antônio da Silva Vasconcelos não se pronunciou. A Autoridade Fiscal conclui dos fatos apurados que a ALPHA ONE/APPEX teve participação direta no esquema de “quitação” fraudulenta de débitos da empresa Fiscalizada. A análise da escrituração contábil (livro razão e diário) feita pela Fiscalização demonstra que as receitas e tributos apurados foram escriturados (cópia parcial dos livros encontra-se juntada ao processo), conforme contas do livro Razão indicadas à fl. 36. Nota-se que, embora a Fiscalizada não especifique em suas respostas, em quais valores e condições houve a aquisição dos títulos, identificouse na conta 2.2.2.001.0001 históricos de lançamentos com referências à APPEX e à ALPHA ONE. DA SÍNTESE DOS FATOS O Contribuinte era optante pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no Lucro Presumido. Foi intimado a esclarecer divergências entre valores declarados em DCTF e ECF para o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Registre-se que para os períodos de competência de mar/16 a dez/16 não houve recolhimentos relativos às contribuições e tampouco os tributos apurados na ECF foram declarados em DCTF. Nesta mesma linha, não houve a declaração de DCTF e tampouco o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 7 A Fiscalizada argumentou que os valores devidos haviam sido quitados com a utilização de créditos públicos da dívida externa e também que tais créditos foram adquiridos junto das pessoas jurídicas ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, CNPJ nº 57.787.087/0001-06, e APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, sem no entanto comprovar tais aquisições. A prática de “quitação de tributos com créditos financeiros” obtidos da ALPHA ONE tem sido utilizada de forma recorrente por contribuintes domiciliados no Estado do Espírito Santo, mas não somente por eles. Tendo em vista a inexistência e conseqüente impossibilidade de utilização dos supostos créditos financeiros, essa prática tem sido combatida pela Receita Federal do Brasil. DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO A Autoridade Fiscal discorre sobre a impossibilidade de compensação dos tributos devidos pelo Contribuinte com os títulos públicos da dívida externa. De acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional e com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação exige que o crédito utilizado seja líquido e certo e não se refira a título público. Os sistemas utilizados para comunicar a quitação de débitos junto à Receita Federal, através da utilização de créditos, realizam crítica para seu preenchimento/transmissão, cujo objetivo é evitar que sejam realizadas compensações não previstas ou vedadas. Na impossibilidade de utilização desses sistemas, há a previsão para utilização de formulário Declaração de Compensação ( art. 65, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, que repete os comandos das instruções normativas anteriores). A Autoridade Fiscal destaca que o Contribuinte não efetuou a entrega de qualquer documento comprobatório do recolhimento dos valores devidos de tributos federais no período sob fiscalização, afastando-se assim, em relação a tais períodos de apuração, a modalidade prevista no inciso I do artigo 156 do CTN (pagamento). Em seguida, a Fiscalização analisa a argumentação trazida pela Fiscalizada: de que a extinção de sua obrigação tributária, pela compensação dos tributos devidos com suposto crédito financeiro, estaria embasada na Portaria SRF nº 913/2002. No tocante à Portaria SRF nº 913/2002, a Autoridade Fiscal de imediato consigna que na ementa consta que ela: “Dispõe sobre a arrecadação de receitas federais por parte da Secretaria do Tesouro Nacional”. No documento denominado “Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União”, a STN presta esclarecimentos sobre os documentos utilizados para realizar todo e qualquer ingresso de recursos na conta Única do Tesouro Nacional. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 8 O documento faz menção à GPS eletrônica e à GRU eletrônica, cujos usos são regulamentados, respectivamente, pela Resolução INSS/DC nº 100, de 26 de agosto de 2002, e pela Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009. A Portaria SRF nº 913/2002 trata de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que em momento algum foram apresentados pelo Contribuinte, em relação a esses períodos de apuração. As alegações apresentadas pelo Contribuinte são meras ilações e não possuem qualquer suporte nas normas citadas. Também não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios para dar suporte às alegações. Assim, discorre a Fiscalização, mesmo que o suposto crédito financeiro existisse, não haveria como embasar o pleito de compensação na Portaria SRF nº 913/2002, por ela não tratar a hipótese debatida pelo Contribuinte. Para a Fiscalização, o que seria cabível no caso para a utilização de crédito mantido junto à União, para a extinção de débito relativo a tributos federais, enquadrar-se-ia na modalidade de compensação, conforme previsão do inciso II do art. 156. Mas a própria Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por meio do Ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, analisou a natureza de supostos créditos financeiros, em tudo iguais aos do presente caso, e concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários de terceiros, por falta de amparo legal, pelos motivos que explicita no referido ofício. O Delegado da RFB em Vitória, ES, em 02/05/2016, encaminhou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o Ofício nº 32/2016/DRF/VIT/ES/SAPAC, por meio do qual foram solicitadas informações a respeito das práticas adotadas pelas empresas APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA e ALPHA ONE ADMINISTRADORA E GESTÃO DE ATIVOS. Por meio do Ofício nº 150/2016/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, de 28/06/2016, a STN informa que a APPEX e a ALPHA ONE se dizem detentoras de títulos públicos emitidos no início do século passado, em libras esterlinas, e pleiteiam a liberação dos respectivos valores (em reais e corrigidos monetariamente, com base em laudos periciais não reconhecidos pela STN), ou sua utilização para pagamento de tributos federais, a favor de inúmeras empresas, cujos pleitos têm sido indeferidos por diversas razões, expostas no ofício. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indeferiu o pedido formulado pelas empresas APPEX e ALPHA ONE, por falta de amparo legal, e comunicou essas empresas que seriam indeferidos todos os requerimentos similares apresentados posteriormente e encaminhados à Receita Federal do Brasil, para providências e cobrança, tendo em vista a confissão da existência de tributos vencidos e não pagos. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 9 Além disso, (a STN) informou que uma avaliação conjunta da STN e da RFB havia concluído que a APPEX e a ALPHA ONE, através de seus requerimentos, vinham tentando praticar fraude tributária, ao vender ilusão a inúmeras empresas, fazendo-as crer ser possível o pagamento de tributos federais mediante a utilização dos referidos títulos. Tanto a STN quanto as Delegacias da RFB vinham sendo procuradas pelas inúmeras empresas que acreditaram nas facilidades oferecidas pela APPEX - e pagaram pelo serviço - oportunidade em que eram informadas da impossibilidade de quitação dos tributos com uso do título detido pela APPEX e ALPHA ONE. Especificamente sobre os esclarecimentos solicitados pela DRF Vitória (ES), por meio do Ofício 32/2016/ DRF/VIT/ES/SAPAC, a STN assim se manifestou (fl. 44 a 45): Pelas razões acima, a Autoridade Fiscal considera definitivamente estabelecido no âmbito administrativo que o esquema de cessão de crédito financeiro pelas pessoas jurídicas APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA e/ou ALPHA ONE ADMINISTRADORA E GESTÃO DE ATIVOS é um subterfúgio fraudulento com vistas a suprimir ou reduzir tributos federais em conluio com as pessoas jurídicas adquirentes dos supostos créditos financeiros. No presente caso, não restou provada a própria existência, quanto mais a liquidez e certeza do suposto crédito financeiro, e tampouco a Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 21 21 possibilidade de sua utilização para quitação de tributos, o que impede sua utilização para a compensação de tributos, na forma do art. 170 do CTN. DA FRAUDE FISCAL A Autoridade Fiscal passa a discorrer sobre a tentativa de utilização de supostos créditos, decorrentes de Títulos da Dívida Pública, dos mais diversos tipos possíveis, para quitação de tributos federais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A empresa “detentora” de tais títulos comercializa com outras pessoas jurídicas, devedoras de tributos junto à União, um suposto “direito de crédito”, com deságio em relação ao valor “reajustado” do título. A segunda parte da operação depende da não informação ou da retificação de informação contida nas declarações (DCTF, PGDAS-D ou Gefip) pelas quais são constituídos os créditos tributários que se quer “quitar”. Foi exatamente o que ocorreu no caso presente: a história-cobertura de “créditos financeiros” passíveis de compensação dos tributos federais devidos, na prática se converteu em não informação dos valores nas DCTF apresentadas pelo Contribuinte, sob o argumento da inexistência de campo próprio na DCTF para indicar determinada operação de quitação de tributos. O argumento utilizado pelo Contribuinte é por si só raso, eis que a DCTF tem campo próprio para a indicação da compensação de tributos. O que não existe, e isso o Contribuinte não disse, é crédito válido a ser utilizado na compensação de Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 10 tributos federais, o que impôs a ele, Contribuinte, como única alternativa, a não informação dos tributos devidos na DCTF, o que impossibilitaria a cobrança dos mesmos. Por vezes, a operação de “compensação” depende da outorga por parte da adquirente do crédito, de procuração eletrônica (ou a entrega de Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 22 22 certificado eletrônico) à cessionária do crédito, para que esta possa “representá-la junto à Receita Federal”. No presente caso, houve a outorga de procuração eletrônica do Contribuinte fiscalizado para o “cedente” dos supostos créditos financeiros. Pelos fatos narrados e documentos analisados, diz a Fiscalização que restou provado o artifício fraudulento perpetrado pela pessoa jurídica indicada como cedente dos hipotéticos créditos, com a participação da empresa Fiscalizada com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DCTF Em sua resposta ao Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação Fiscal nº 01, o Contribuinte informou que os débitos foram quitados através da utilização de créditos. Informou também, que não declarou os débitos em DCTF – obrigação acessória, uma vez que inexistia campo específico na DCTF para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento. Informou também que os valores foram declarados na DIPJ, DACON e EFD (cabe ressaltar que a DIPJ e DACON não mais existiam em 2016) e que também foram lançados em livros contábeis. Apesar disso, sabe-se que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é o instrumento de confissão de dívidas próprio para a constituição dos créditos tributários federais de natureza não previdenciária. Os documentos e declarações citados pelo Contribuinte - DIPJ, DACON, EFD, livros contábeis - têm caráter informativo e de registro das operações próprias da pessoa jurídica, que tenham relação direta com a apuração das bases de cálculo e do valor devido dos tributos federais, sem, no entanto, serem os instrumentos hábeis para constituir o crédito tributário. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 23 23 A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tem sua base legal, dentre outros dispositivos, no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O art. 5º do Decreto-Lei no 2.124, de 1984, estabelece a competência do Ministro da Fazenda para instituir obrigações acessórias e indica que tais instrumentos comunicam a existência de crédito tributário, constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 11 Já o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 estabelece a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições, por ela administrados. Por meio do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que reproduz dispositivo que já constava em atos precedentes a ele, foram definidas as atribuições do Secretário da Receita Federal, dentre as quais se encontra a atribuição para expedição de atos normativos de competência da Instituição. A inserção da DCTF como instrumento de constituição do crédito tributário federal e de confissão de dívidas, ocorreu, inicialmente, pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1988. Posteriormente, várias outras Instruções Normativas foram expedidas, tratando do mesmo assunto, sendo que atualmente a regulamentação da DCTF encontra-se na IN RFB nº 1.599, de 2015. No art. 6º se encontram definidos quais os tributos deverão ser informados na DCTF, dentre eles estão os que são objetos deste procedimento de fiscalização: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 24 24 O Ato Declaratório Codac nº 16, de 31 de maio de 2017, de forma similar aos que o precederam, aprova a versão do Programa Gerador da Declaração (PGD) da DCTF, o qual se destina ao preenchimento mensal da DCTF. O PGD da DCTF contém uma estrutura determinada de informações a serem preenchidas pelo Contribuinte relativamente a cada tributo, tais como código da receita, período de apuração, débitos apurados, pagamentos por Darf, compensação de pagamentos indevidos ou a maior, outras compensações, créditos vinculados, saldo a pagar, etc. Quando constatado que a pessoa jurídica apresentou DCTF omitindo valores dos tributos devidos ou declarando-os a menor, mesmo que estes tenham sido registrados em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou nas EFD - Contribuições ou em sua contabilidade, a fiscalização deverá proceder à constituição de ofício do crédito tributário correspondente. Esse foi precisamente o caso do Contribuinte sob fiscalização, o que impôs pela Autoridade Fiscal a constituição de ofício do crédito tributário, relativamente aos tributos nos períodos de apuração em que não houve informação/confissão na DCTF. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Com base nas informações disponíveis do ano-calendário 2016, a Autoridade Fiscal apurou e lançou os tributos conforme tabelas apresentadas no Termo de Verificação Fiscal (fl. 50), a seguir transcritas: A Autoridade Fiscal esclareceu que os débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de maio, foram obtidos da contabilidade, visto sua inexistência na EFD Contribuições. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 12 Os valores acima foram apurados com base na Escrituração Contábil (livros razão e diário) do ano-calendário de 2016, bem como na EFD contribuições e ECF transmitida através do SPED e baixada pela Receita Federal. DA MULTA QUALIFICADA Com base nos fatos narrados, considerando a atitude dolosa dos envolvidos em reduzir ou suprimir o montante dos tributos devidos, com uso de artifício fraudulento, consistente no registro em sua contabilidade, em quatro anos-calendário distintos (2014 a 2017), a informação de utilização de hipotético crédito financeiro, ao tempo que não informava valor de tributo devido na DCTF, a Autoridade Fiscal entendeu que se aplica aos valores do crédito tributário constituído a multa de ofício qualificada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488, de 15/06/2007. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 26 26 Em razão da convicção firmada pela Fiscalização, quanto à intenção do Contribuinte em se eximir dos tributos devidos, por meios defesos em lei, caracterizada, de forma inequívoca, pela prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, pela não inclusão de informação devidas acerca dos tributos devidos na DCTF, tais ações do Contribuinte inserem-se no contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício, aplicável aos fatos geradores objeto do presente auto de infração. O Contribuinte procedeu à redução dos valores dos tributos devidos declarados nas DCTF (na verdade anulou os valores que seriam devidos), deixando de inserir informação que sabia ser necessária para o conhecimento da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador de tributo, com único objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo devido. Os fatos descritos, nos termos, do art. 71, I da Lei nº 4.502, de 1964, caracterizam a figura da sonegação, tendo em vista a tentativa, por meio de ação dolosa, de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A Autoridade Fiscal ainda entendeu ter ocorrido a existência, em tese, de crime contra a ordem tributária, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA No presente caso, com a utilização de meios fraudulentos para a quitação de tributos federais, bem como a apresentação de declaração falsa à Receita Federal (DCTF em desacordo com a contabilidade), verificou-se a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, razão pela qual a Fiscalização incluiu Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 27 27 como responsável tributário o sócio administrador da empresa Fiscalizada, Antonio da Silva Vasconcelos, CPF nº 282.718.907-00, conforme cláusula quinta da 4º alteração contratual realizada em 06/08/2015 (Certificado JUCEES 16/10/2015). Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 13 A empresa ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, CNPJ 57.787.087/0001-06, é também beneficiária do esquema fraudulento implementado. Possuía poderes outorgados mediante procuração e participou ativamente dos procedimentos fraudulentos adotados para evitar o pagamento de tributos por parte da Fiscalizada, com explícito interesse financeiro, visto que recebia parte dos valores dos débitos quitados de forma fraudulenta. Na tentativa de esquivar-se desta responsabilidade, resposta à intimação da CONSTRUSUL, elaborada e assinada pela ALPHA ONE, nega a apresentação da documentação comprobatória da “venda” dos créditos, porém, nas diversas outras fiscalizações em curso sobre o mesmo esquema fraudulento, constatou-se que os pagamentos recebidos pela cessionária dos créditos são da ordem de 70% a 75% do valor do débito “extinto”. Assim, conforme art. 124, I, é responsável solidária pelo crédito tributário. Foi verificada também a ocorrência do art. 135, II do CTN, uma vez dotada de documento de procuração, atuava como mandatária da empresa Fiscalizada, razão pela qual também foi incluída como responsável tributário pelos tributos ora lançados. Desta forma, foi também incluída como responsável tributário a ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, CNPJ 57.787.087/0001- 06. DAS IMPUGNAÇÕES Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 28 28 Foram apresentadas três impugnações: do contribuinte CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP e dos responsáveis pelo crédito tributário ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI e de ANTÔNIO DA SILVA VASCONCELOS. IMPUGNAÇÃO CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP Cientificado dos autos de infração em 01/06/2018 (fl. 469), o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 543 a 564, na qual fez a defesa a seguir sintetizada. PRELIMINARMENTE Inicialmente, a Impugnante protestou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo. Em seguida, fez um breve relato dos fatos, culminando com o pedido de cancelamento do Auto de Infração lavrado. DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E O MECANISMO DE INFORMAÇÃO EM DCTF - CONFISSÃO DO DÉBITO SEM CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE E DOLO. Diz o Contribuinte que escriturou seus lançamentos contábeis, gerando os valores para recolher, os quais foram pagos através do processo de resgate do Título da Dívida Pública Externa, que gerou processos administrativos, identificados pelo COMPROT de n° 011.01684.002365.2014.000.000, em que se requer o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 14 Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 29 29 Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura do COMPROT mencionado acima, o Contribuinte protocolou referido documento na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n° 13811-726.153/2014-91, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento. Com isso, entende a Impugnante, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB – DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo nº 13811-726.153- 2014-91, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de 2016, não há que se falar em constituição de credito tributário pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. Os débitos objeto dos Autos de Infrações referem-se a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de 2016, que se enquadram na modalidade de lançamento por homologação, na qual o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido, e realiza o pagamento, tudo sem a interveniência prévia da administração pública. Assim, no presente caso, todos os trâmites foram realizados pela Empresa Autuada, inclusive o pagamento pela modalidade descrita acima e informação ao Fisco através do protocolo realizado no Processo Administrativo n.º 13811-726.153/2014-91. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 30 30 Desta forma, como já informado, os débitos foram confessados conforme o procedimento mencionado acima, inclusive em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD, apenas não foram transmitidas algumas informações nas DCTFs, o que não enseja o lançamento de ofício, visto que esta se refere à obrigação acessória. Para a Impugnante, se a simples apresentação de DCTF não autoriza per se a imediata constituição do crédito tributário, bem como sua imediata inscrição em dívida ativa, eis que esse ato configura tão-somente o mero cumprimento de obrigação tributária acessória, in contrário sensu, nos moldes em que preceitua a regra disposta no art. 142 do CTN. Assim, a divergência encontrada entre as declarações (SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF), não autoriza a formalização do presente Auto de Infração, visto que a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, sendo imprescindível a instauração do correspondente procedimento Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 15 administrativo fiscal para possibilitar a defesa do contribuinte e, somente após, dar início a efetiva cobrança dos valores em discussão. Não há na legislação, aplicável a espécie, previsão legal para fundamentar a lavratura de autos de infrações aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei n.º 10.426/02. Ademais, o contribuinte que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, o que não ocorreu no caso presente, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 31 31 DA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA Para a Impugnante, é notória a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação – compensação indevida. Desta forma, observando os fatos aqui narrados, pois notórios, claros e evidentes são, face o caráter de legalidade a que possuem, a Impugnante equivocou-se, haja vista que não se trata de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo prática com intuito fraudulento, longe disso, até porque a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF/DCTF referente ao período de apuração do exercício de 2016 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. DA MULTA ISOLADA Para a Impugnante é impossível falar em fraude//informação falsa se tal operação foi regularmente lançada na contabilidade, com a devida informação ao Fisco, na qual houve a contabilização de acordo com a movimentação real da Empresa, não havendo nenhuma sonegação/crime/fraude. No presente caso, o que houve foi apenas a extinção de obrigação tributária através de pagamento, com conversão em renda de crédito financeiro, referente ao período de apuração de 2016, conforme mencionado acima, na qual, Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 32 32 não sendo aceito pela Receita Federal do Brasil, esta pode efetuar a cobrança (como já está ocorrendo, com a lavratura do presente Auto de Infração), já que o débito foi declarado em sua integralidade. Assim, para a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento), faz-se necessária a existência de fraude, inocorrente no presente caso. Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento). Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 16 Por outro lado, a fraude, tal como definida no art. 72 da Lei n.° 4.502/64, exige que o fato gerador esteja em processo formativo, de modo que a conduta do agente seja determinante para que o seu não aperfeiçoamento ou mesmo para o seu desconhecimento por parte da administração fazendária. Portanto, é necessário que o infrator, dolosamente, pratique ato jurídico divergente da realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve o lançamento dos débitos constantes na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, sem lançamento de ofício pelo fiscal, sendo que, na verdade, houve declaração de informação verídica, circunstâncias da qual não é admissível presumir o dolo e atribuir um evidente caráter de fraude. Em resumo, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. Em outras palavras, a fraude tributária pressupõe que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador. Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 33 33 pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. Desta forma, exceto para os casos de empresa inativa e de empresa do Simples, a multa cominada em abstrato é de 2% (dois por cento) do somatório dos tributos e contribuições confessados na DCTF do respectivo Auto de Infração, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Lei n.º 10.426/2002, art. 7º, II e§ 3º, II). O dispostivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar. A Impugnante cita jurisprudência dos Tribunais favorável a sua tese. Diante do exposto, para a Impugnante não se vislumbra, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a Fiscalização trazido aos autos outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a destempo, está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 7º, II e § 3º, II, da Lei n.º 10.426/2002. DOS DOCUMENTOS ANEXOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES E INFORMAÇÕES DEMONSTRADAS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 17 1. Prova da origem do crédito e o protocolo do pedido de resgate do crédito. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 34 34 2. Prova do cadastramento em nome da Empresa Impugnante junto a Secretaria do Tesouro Nacional. 3. Recurso Administrativo relativo ao COMPROT da Empresa Impugnante, pendente de julgamento. 4. Pareceres oficiais formulados pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a validade e a perpetuidade dos referidos ativos que deram origem ao crédito financeiro utilizado pela Empresa Impugnante. 5. Lei de Diretrizes Orçamentária contemplando o empenho para pagamento do crédito financeiro adquirido. 6. Forma de implementação do crédito utilizado, extraído as recomendações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Ações Orçamentárias integrantes da Lei Orçamentária, pagamento de forma direta com a apresentação por parte do credor, com conferência de valores no subsistema dívida do SIAFI. 7. Resumo dos Pareceres destacados no item 4. 8. Dotação da despesa efetivada do Tribunal de Contas da União, em que consta o pagamento da Operação 0409. DA CONCLUSÃO Do exposto, requereu a Impugnante: "A) PRELIMINARMENTE, a atribuição de efeito suspensivo à presente Impugnação, no seu recebimento, conforme preceitua o nosso CTN, tudo em referência aos processos administrativos em destaque na página inicial da presente IMPUGNAÇÃO; Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 35 35 B) No mérito, seja reconhecida e provida a presente IMPUGNAÇÃO, com o cancelamento dos Autos de Infrações, haja vista seus lançamentos e pagamentos através dos créditos constantes no COMPROT 011.01684.002365.2014.000.000, com o pagamento de seus débitos nos termos do artigo 156, IV do CTN e pela Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002, e posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726.153/2014-91; C) Não bastasse, ainda que não reconhecida a forma de extinção tributária adotada pelo Impugnante, ainda assim os presentes Autos de Infrações não pode subsistir, pois totalmente alicerçado na existência de fraude no procedimento adotado pelo Contribuinte, o que, já se comprovou, inexiste, não passando tais alegações de construção da autoridade fiscal, bem como o fato de que a empresa declarou em sua contabilidade e demais obrigações fiscais todo os fatos geradores e a forma de extinção de suas obrigações tributárias, não havendo necessidade de lançamento de ofício, o que, consequentemente, não configura intuito fraudulento para tipificar a multa de 150% [cento e cinquenta por cento]." IMPUGNAÇÃO ALPHA Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 18 ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI Cientificado dos autos de infração em 19/06/2018 (fl. 467), a pessoa jurídica ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI apresentou impugnação às fls. 514 a 542, na qual fez a defesa a seguir sintetizada. PRELIMINARMENTE Inicialmente, a Impugnante protestou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 36 36 Em seguida, fez um breve relato dos fatos, culminando com o pedido de cancelamento do Auto de Infração lavrado. DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E O MECANISMO DE INFORMAÇÃO EM DCTF - CONFISSÃO DO DÉBITO SEM CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE E DOLO. Diz o Contribuinte que escriturou seus lançamentos contábeis, gerando os valores para recolher, os quais foram pagos através do processo de resgate do Título da Dívida Pública Externa, que gerou processos administrativos, identificados pelo COMPROT de n° 011.01684.002365.2014.000.000, em que se requer o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura do COMPROT mencionado acima, o Contribuinte protocolou referido documento na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n° 13811-726.153/2014-91, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento. Com isso, entende a Impugnante, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB – DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo nº 13811-726.153- 2014-91, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 37 37 Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de 2016, não há que se falar em constituição de credito tributário pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. Os débitos objeto dos Autos de Infrações referem-se a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de 2016, que se enquadram na modalidade de lançamento por homologação, na qual o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido, e realiza o pagamento, tudo sem a Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 19 interveniência prévia da administração pública. Assim, no presente caso, todos os trâmites foram realizados pela Empresa Autuada, inclusive o pagamento pela modalidade descrita acima e informação ao Fisco através do protocolo realizado no Processo Administrativo n.º 13811-726.153/2014-91. Desta forma, como já informado, os débitos foram confessados conforme o procedimento mencionado acima, inclusive em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD, apenas não foram transmitidas algumas informações nas DCTFs, o que não enseja o lançamento de ofício, visto que esta se refere à obrigação acessória. Para a Impugnante, se a simples apresentação de DCTF não autoriza per se a imediata constituição do crédito tributário, bem como sua imediata inscrição em dívida ativa, eis que esse ato configura tão-somente o mero cumprimento de obrigação tributária acessória, in contrário sensu, nos moldes em que preceitua a regra disposta no art. 142 do CTN. Assim, a divergência encontrada entre as declarações (SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF), não autoriza a formalização do Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 38 38 presente Auto de Infração, visto que a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, sendo imprescindível a instauração do correspondente procedimento administrativo fiscal para possibilitar a defesa do contribuinte e, somente após, dar início a efetiva cobrança dos valores em discussão. Não há na legislação, aplicável a espécie, previsão legal para fundamentar a lavratura de autos de infrações aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei n.º 10.426/02. Ademais, o contribuinte que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, o que não ocorreu no caso presente, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade. DA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA Para a Impugnante, é notória a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação – compensação indevida. Desta forma, observando os fatos aqui narrados, pois notórios, claros e evidentes são, face o caráter de legalidade a que possuem, a Impugnante equivocou-se, haja vista que não se trata de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo prática com intuito fraudulento, longe disso, até porque a empresa Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 39 39 declarou a totalidade de seus tributos, via SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF/DCTF Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 20 referente ao período de apuração do exercício de 2016 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. DA MULTA ISOLADA Para a Impugnante é impossível falar em fraude//informação falsa se tal operação foi regularmente lançada na contabilidade, com a devida informação ao Fisco, na qual houve a contabilização de acordo com a movimentação real da Empresa, não havendo nenhuma sonegação/crime/fraude. No presente caso, o que houve foi apenas a extinção de obrigação tributária através de pagamento, com conversão em renda de crédito financeiro, referente ao período de apuração de 2016, conforme mencionado acima, na qual, não sendo aceito pela Receita Federal do Brasil, esta pode efetuar a cobrança (como já está ocorrendo, com a lavratura do presente Auto de Infração), já que o débito foi declarado em sua integralidade. Assim, para a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento), faz-se necessária a existência de fraude, inocorrente no presente caso. Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento). Por outro lado, a fraude, tal como definida no art. 72 da Lei n.° 4.502/64, exige que o fato gerador esteja em processo formativo, de modo que a conduta do agente seja determinante para que o seu não aperfeiçoamento ou mesmo para o seu desconhecimento por parte da administração fazendária. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 40 40 Portanto, é necessário que o infrator, dolosamente, pratique ato jurídico divergente da realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve o lançamento dos débitos constantes na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, sem lançamento de ofício pelo fiscal, sendo que, na verdade, houve declaração de informação verídica, circunstâncias da qual não é admissível presumir o dolo e atribuir um evidente caráter de fraude. Em resumo, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. Em outras palavras, a fraude tributária pressupõe que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador. Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 21 Desta forma, exceto para os casos de empresa inativa e de empresa do Simples, a multa cominada em abstrato é de 2% (dois por cento) do somatório dos tributos e contribuições confessados na DCTF do respectivo Auto de Infração, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Lei n.º 10.426/2002, art. 7º, II e§ 3º, II). O dispostivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 41 41 A Impugnante cita jurisprudência dos Tribunais favorável a sua tese. Diante do exposto, para a Impugnante não se vislumbra, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a Fiscalização trazido aos autos outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a destempo, está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 7º, II e § 3º, II, da Lei n.º 10.426/2002. DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS Primeiramente, a Impugnante salientou que no direito brasileiro impera o princípio da existência individualizada da pessoa jurídica, o que significa dizer que a pessoa jurídica é reconhecida pelo direito como sujeito de direitos e obrigações, tendo existência distinta de seus membros. No direito tributário, a hipótese de desconsideração DA PERSONALIDADE JURÍDICA está prevista nos artigos 124 e 135, III, do Código Tributário Nacional, e a toda evidência, tais dispositivos consubstanciam uma exceção à regra geral inserta no próprio Código. Ou seja, a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A exceção é que tal responsabilidade pode ser transferida para terceiro, no caso o prestador de serviços. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 42 42 Para que haja a responsabilização de terceiros no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular terceiros não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação destes com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 22 Defende a Impugnante que a Constituição Federal reza que nenhuma pena pode passar da pessoa que praticou o ato (Art. 5º, XLV, Constituição Federal). De outro lado, a conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deverá ser apurada em prévio processo, em que deverá ser assegurado ao agente o contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Somente após o regular processo de apuração da prática do ato doloso a que se refere o Código Tributário é que poderá se aventar em responsabilização pessoal de terceiros. É dever inarredável do Fisco motivar todos os atos administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuida-se de um dever jurídico do Fisco, cuja vinculação origina-se da Constituição Federal, em especial dos princípios da legalidade e da tipicidade, conforme tipificado no artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo 37, caput, e artigo 93, inciso X, todos da CF/88. Dessa forma, inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração de contrato ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária de terceiros a esse título ou a título de infração legal. Desta forma, há que tornar nula a responsabilização solidária deste impugnante, pelo fato de não haver comprovação de que o mesmo tenha agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN. E Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 43 43 mais, este Impugnante jamais possuiu qualquer procuração de gestão e/ou administração do Contribuinte autuado e jamais praticou qualquer ato que não fosse outorgado pelo Contribuinte. DOS DOCUMENTOS ANEXOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES E INFORMAÇÕES DEMONSTRADAS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. 1. Prova da origem do crédito e o protocolo do pedido de resgate do crédito. 2. Prova do cadastramento em nome da Empresa Impugnante junto a Secretaria do Tesouro Nacional. 3. Recurso Administrativo relativo ao COMPROT da Empresa Impugnante, pendente de julgamento. 4. Pareceres oficiais formulados pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a validade e a perpetuidade dos referidos ativos que deram origem ao crédito financeiro utilizado pela Empresa Impugnante. 5. Lei de Diretrizes Orçamentária contemplando o empenho para pagamento do crédito financeiro adquirido. 6. Forma de implementação do crédito utilizado, extraído as recomendações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Ações Orçamentárias integrantes da Lei Orçamentária, pagamento de forma direta com a apresentação por parte do credor, com conferência de valores no subsistema dívida do SIAFI. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 23 7. Resumo dos Pareceres destacados no item 4. 8. Dotação da despesa efetivada do Tribunal de Contas da União, em que consta o pagamento da Operação 0409. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 44 44 DA CONCLUSÃO Do exposto, requereu a Impugnante: "A) PRELIMINARMENTE, a atribuição de efeito suspensivo à presente Impugnação, no seu recebimento, conforme preceitua o nosso CTN, tudo em referência aos processos administrativos em destaque na página inicial da presente IMPUGNAÇÃO; B) a decretação da nulidade referente a responsabilização solidária deste terceiro impugnante, pelo fato descrito nesta defesa C) No mérito, seja reconhecida e provida a presente IMPUGNAÇÃO, com o cancelamento dos Autos de Infrações, haja vista seus lançamentos e pagamentos através dos créditos constantes no COMPROT 011.01684.002365.2014.000.000, com o pagamento de seus débitos nos termos do artigo 156, IV do CTN e pela Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002, e posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726.153/2014-91; D) Não bastasse, ainda que não reconhecida a forma de extinção tributária adotada pelo Impugnante, ainda assim os presentes Autos de Infrações não pode subsistir, pois totalmente alicerçado na existência de fraude no procedimento adotado pelo Contribuinte, o que, já se comprovou, inexiste, não passando tais alegações de construção da autoridade fiscal, bem como o fato de que a empresa declarou em sua contabilidade e demais obrigações fiscais todo os fatos geradores e a forma de extinção de suas obrigações tributárias, não havendo necessidade de lançamento de ofício, o que, consequentemente, não configura intuito fraudulento para tipificar a multa de 150% [cento e cinquenta por cento]." Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 45 45 IMPUGNAÇÃO ANTONIO DA SILVA VASCONCELOS Cientificado dos autos de infração em 01/06/2018 (fls. 460 a 462), a pessoa física ANTONIO DA SILVA VASCONCELOS apresentou impugnação às fls. 485 a 513, na qual fez a defesa a seguir sintetizada. PRELIMINARMENTE Inicialmente, a Impugnante protestou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo. Em seguida, fez um breve relato dos fatos, culminando com o pedido de cancelamento do Auto de Infração lavrado. DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E O MECANISMO DE INFORMAÇÃO EM DCTF - CONFISSÃO DO DÉBITO SEM CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE E DOLO. Diz o Contribuinte que escriturou seus lançamentos contábeis, gerando os valores para recolher, os quais foram pagos através do processo de resgate do Título da Dívida Pública Externa, que gerou processos administrativos, identificados pelo COMPROT de n° 011.01684.002365.2014.000.000, em que se requer o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 24 Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura do COMPROT mencionado acima, o Contribuinte protocolou referido documento na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n° 13811-726.153/2014-91, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 46 46 Com isso, entende a Impugnante, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB – DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo nº 13811-726.153-2014-91, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de 2016, não há que se falar em constituição de credito tributário pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. Os débitos objeto dos Autos de Infrações referem-se a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de 2016, que se enquadram na modalidade de lançamento por homologação, na qual o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido, e realiza o pagamento, tudo sem a interveniência prévia da administração pública. Assim, no presente caso, todos os trâmites foram realizados pela Empresa Autuada, inclusive o pagamento pela modalidade descrita acima e informação ao Fisco através do protocolo realizado no Processo Administrativo n.º 13811-726.153/2014-91. Desta forma, como já informado, os débitos foram confessados conforme o procedimento mencionado acima, inclusive em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD, apenas não Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 47 47 foram transmitidas algumas informações nas DCTFs, o que não enseja o lançamento de ofício, visto que esta se refere à obrigação acessória. Para a Impugnante, se a simples apresentação de DCTF não autoriza per se a imediata constituição do crédito tributário, bem como sua imediata inscrição em dívida ativa, eis que esse ato configura tão-somente o mero cumprimento de obrigação tributária acessória, in contrário sensu, nos moldes em que preceitua a regra disposta no art. 142 do CTN. Assim, a divergência encontrada entre as declarações (SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF), não autoriza a formalização do presente Auto de Infração, visto que a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 25 sendo imprescindível a instauração do correspondente procedimento administrativo fiscal para possibilitar a defesa do contribuinte e, somente após, dar início a efetiva cobrança dos valores em discussão. Não há na legislação, aplicável a espécie, previsão legal para fundamentar a lavratura de autos de infrações aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei n.º 10.426/02. Ademais, o contribuinte que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, o que não ocorreu no caso presente, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade. DA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 48 48 Para a Impugnante, é notória a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação – compensação indevida. Desta forma, observando os fatos aqui narrados, pois notórios, claros e evidentes são, face o caráter de legalidade a que possuem, a Impugnante equivocou-se, haja vista que não se trata de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo prática com intuito fraudulento, longe disso, até porque a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF/DCTF referente ao período de apuração do exercício de 2016 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. DA MULTA ISOLADA Para a Impugnante é impossível falar em fraude//informação falsa se tal operação foi regularmente lançada na contabilidade, com a devida informação ao Fisco, na qual houve a contabilização de acordo com a movimentação real da Empresa, não havendo nenhuma sonegação/crime/fraude. No presente caso, o que houve foi apenas a extinção de obrigação tributária através de pagamento, com conversão em renda de crédito financeiro, referente ao período de apuração de 2016, conforme mencionado acima, na qual, não sendo aceito pela Receita Federal do Brasil, esta pode efetuar a cobrança (como já está ocorrendo, com a lavratura do presente Auto de Infração), já que o Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 49 49 débito foi declarado em sua integralidade. Assim, para a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento), faz-se necessária a existência de fraude, inocorrente no presente caso. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 26 Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento). Por outro lado, a fraude, tal como definida no art. 72 da Lei n.° 4.502/64, exige que o fato gerador esteja em processo formativo, de modo que a conduta do agente seja determinante para que o seu não aperfeiçoamento ou mesmo para o seu desconhecimento por parte da administração fazendária. Portanto, é necessário que o infrator, dolosamente, pratique ato jurídico divergente da realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve o lançamento dos débitos constantes na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, sem lançamento de ofício pelo fiscal, sendo que, na verdade, houve declaração de informação verídica, circunstâncias da qual não é admissível presumir o dolo e atribuir um evidente caráter de fraude. Em resumo, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. Em outras palavras, a fraude tributária pressupõe que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador. Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 50 50 Desta forma, exceto para os casos de empresa inativa e de empresa do Simples, a multa cominada em abstrato é de 2% (dois por cento) do somatório dos tributos e contribuições confessados na DCTF do respectivo Auto de Infração, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Lei n.º 10.426/2002, art. 7º, II e§ 3º, II). O dispostivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar. A Impugnante cita jurisprudência dos Tribunais favorável a sua tese. Diante do exposto, para a Impugnante não se vislumbra, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a Fiscalização trazido aos autos outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a destempo, está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 7º, II e § 3º, II, da Lei n.º 10.426/2002. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 27 DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS Primeiramente, a Impugnante salientou que no direito brasileiro impera o princípio da existência individualizada da pessoa jurídica, o que significa dizer que a pessoa jurídica é reconhecida pelo direito como sujeito de direitos e obrigações, tendo existência distinta de seus membros. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 51 51 No direito tributário, a hipótese de desconsideração DA PERSONALIDADE JURÍDICA está prevista nos artigos 124 e 135, III, do Código Tributário Nacional, e a toda evidência, tais dispositivos consubstanciam uma exceção à regra geral inserta no próprio Código. Ou seja, a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A exceção é que tal responsabilidade pode ser transferida para terceiro, no caso o prestador de serviços. Para que haja a responsabilização dos sócios no auto de infração, nos termos do artigo 124, inciso II, do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular o sócio não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Defende a Impugnante que a Constituição Federal reza que nenhuma pena pode passar da pessoa que praticou o ato (Art. 5º, XLV, Constituição Federal). De outro lado, a conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deverá ser apurada em prévio processo, em que deverá ser assegurado ao agente o contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Somente após o regular processo de apuração da prática do ato doloso a que se refere o Código Tributário é que poderá se aventar em responsabilização pessoal de terceiros. É dever inarredável do Fisco motivar todos os atos administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuida-se de um dever jurídico do Fisco, cuja vinculação origina-se da Constituição Federal, em especial dos Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 52 52 princípios da legalidade e da tipicidade, conforme tipificado no artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo 37, caput, e artigo 93, inciso X, todos da CF/88. Dessa forma, inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração de contrato ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária de sócio a esse título ou a título de infração legal. Desta forma, há que tornar nula a responsabilização solidária dos sócios, pelo fato de não haver comprovação de que os mesmos, na condução da Empresa Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 28 Impugnante, tenham agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 124 do CTN. DOS DOCUMENTOS ANEXOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES E INFORMAÇÕES DEMONSTRADAS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. 1. Prova da origem do crédito e o protocolo do pedido de resgate do crédito. 2. Prova do cadastramento em nome da Empresa Impugnante junto a Secretaria do Tesouro Nacional. 3. Recurso Administrativo relativo ao COMPROT da Empresa Impugnante, pendente de julgamento. 4. Pareceres oficiais formulados pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a validade e a perpetuidade dos referidos ativos que deram origem ao crédito financeiro utilizado pela Empresa Impugnante. 5. Lei de Diretrizes Orçamentária contemplando o empenho para pagamento do crédito financeiro adquirido. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 53 53 6. Forma de implementação do crédito utilizado, extraído as recomendações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Ações Orçamentárias integrantes da Lei Orçamentária, pagamento de forma direta com a apresentação por parte do credor, com conferência de valores no subsistema dívida do SIAFI. 7. Resumo dos Pareceres destacados no item 4. 8. Dotação da despesa efetivada do Tribunal de Contas da União, em que consta o pagamento da Operação 0409. DA CONCLUSÃO Do exposto, requereu a Impugnante: "A) PRELIMINARMENTE, a atribuição de efeito suspensivo à presente Impugnação, no seu recebimento, conforme preceitua o nosso CTN, tudo em referência aos processos administrativos em destaque na página inicial da presente IMPUGNAÇÃO; B) a decretação da nulidade referente a responsabilização solidária dos sócios, pelo fato descrito nesta defesa C) No mérito, seja reconhecida e provida a presente IMPUGNAÇÃO, com o cancelamento dos Autos de Infrações, haja vista seus lançamentos e pagamentos através dos créditos constantes no COMPROT 011.01684.002365.2014.000.000, com o pagamento de seus débitos nos termos do artigo 156, IV do CTN e pela Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002, e posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726.153/2014-91; D) Não bastasse, ainda que não reconhecida a forma de extinção tributária adotada pelo Impugnante, ainda assim os presentes Autos de Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 54 54 Infrações não pode subsistir, pois totalmente alicerçado na existência de fraude no procedimento adotado pelo Contribuinte, o que, já se comprovou, inexiste, não Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 29 passando tais alegações de construção da autoridade fiscal, bem como o fato de que a empresa declarou em sua contabilidade e demais obrigações fiscais todo os fatos geradores e a forma de extinção de suas obrigações tributárias, não havendo necessidade de lançamento de ofício, o que, consequentemente, não configura intuito fraudulento para tipificar a multa de 150% [cento e cinquenta por cento]." A impugnação foi julgada improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, bem como a responsabilidade da pessoa física Antonio da Silva Vasconcelos e da pessoa jurídica Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016 FALTA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. NECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS. Verificada a falta de declaração em DCTF e do recolhimento das contribuições devidas pelo sujeito passivo, o crédito tributário deve ser constituído através do lançamento de ofício dos respectivos valores apurados. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos originários de títulos da dívida pública externa não encontram suporte legal para a quitação de débitos tributários federais. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 2 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Verificado comportamento doloso e fraudulento, que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de cento e cinqüenta por cento. SONEGAÇÃO FISCAL. CONLUIO. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a tentativa de quitação de débitos tributários, a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF, denotam a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, como também do conhecimento do próprio esquema formulado para eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando- se a ocorrência de sonegação e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS. SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES, REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 30 Constatados fatos e ações contrários à lei, praticados por sócios, diretores, administradores ou representantes de pessoa jurídica, é correta a atribuição da responsabilidade tributária pessoal a essas pessoas. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 3 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 FALTA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. NECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS. Verificada a falta de declaração em DCTF e do recolhimento das contribuições devidas pelo sujeito passivo, o crédito tributário deve ser constituído através do lançamento de ofício dos respectivos valores apurados. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos originários de títulos da dívida pública externa não encontram suporte legal para a quitação de débitos tributários federais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Processo 15586.720066/2018-91 Acórdão n.º 16-84.691 DRJ/SPO Fls. 4 4 Verificado comportamento doloso e fraudulento, que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de cento e cinqüenta por cento. SONEGAÇÃO FISCAL. CONLUIO. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A utilização pelo contribuinte, em conjunto com outras pessoas, de esquema fraudulento para a tentativa de quitação de débitos tributários, a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF, denotam a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, como também do conhecimento do próprio esquema formulado para eximir-se do pagamento das obrigações tributárias, configurando- se a ocorrência de sonegação e de conluio das partes envolvidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS. SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES, REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. Constatados fatos e ações contrários à lei, praticados por sócios, diretores, administradores ou representantes de pessoa jurídica, é correta a atribuição da responsabilidade tributária pessoal a essas pessoas. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 31 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ANTÔNIO; BOA-FÉ DA RECORRENTE CONSTRUSUL - AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE; NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA APLICADA. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais I - Da inexistência de responsabilidade solidária do sócio Antônio A recorrente aduz que a mera ausência de pagamentos de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos, sendo necessária a prova de que o administrador da pessoa jurídica tenha se beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou que tenha dissolvido irregularmente a sociedade. A mera afirmação unilateral do fisco para fins de responsabilização passiva agride a garantia constitucional da ampla defesa. Cita Súmula nº 430 do STJ. No entanto, verifica-se que a situação fática apresentada pela fiscalização em seu TVF, em resumo, é de que a empresa adquiriu supostos e inexistentes créditos tributários da empresa Alpha One e os utilizou para quitação de seus tributos, sem que houvesse respaldo legal para tanto, sem que declarasse em DCTF os valores de tributos efetivamente devidos, repetindo tal procedimento em 4 anos-calendário seguidos, e, neste contexto, foi apurado o valor devido de PIS e COFINS e lançado no presente Auto de Infração. Assim, tendo em vista a conduta fraudulenta perpetrada pela recorrente, com participação direta do sócio administrador, tudo que será tratado mais em detalhes na sequência deste Voto e que foi disposto de forma objetiva no TVF, em parte abaixo transcrito, resta Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 32 demonstrado que não se trata de responsabilização solidária decorrente de ausência de pagamentos de tributo, conforme alega a recorrente: Neste sentido, tendo em vista a utilização de meios fraudulentos para a quitação de tributos federais, bem como a apresentação de declaração falsa à Receita Federal (DCTF em desacordo com a contabilidade) verifica-se a hipótese prevista no art. 135 III, sendo incluído como responsável tributário o sócio administrador da empresa fiscalizada Antonio da Silva Vasconcelos, CPF nº 282.718.907-00, conforme cláusula quinta da 4º alteração contratual realizada em 06/08/2015 (Certificado JUCEES 16/10/2015). Nesse sentido, observa-se que a responsabilidade pessoal do sócio administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN, se aplica pela prática de ato ilícito, quando no exercício da gerência. Este é o caso verificado nos autos do presente processo. Atos dolosos praticados pelo contribuinte, cujo sócio administrador é o Sr. Antonio da Silva Vasconcelos, utilizando-se de créditos não passíveis de compensação, impedindo o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, pela falta de declaração dos mesmos em DCTF. Assim, como bem detalhado pela DRJ, não resta dúvida quanto à prática de atos que constituem infração de lei, mormente pelo sócio administrador do contribuinte, o qual não poderia alegar desconhecimento dos fatos apurados. Lembramos que a procuração outorgada pela Construsul para a Alpha One foi assinada por Antonio da Silva Vasconcelos, consoante análise das fls. 284 e 285. Além disso, registre-se ainda que não há nos autos nenhum indício de desrespeito ao seu direito constitucional à ampla defesa, conforme alega genericamente a recorrente. Dessa forma, considerando que a recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico da responsabilidade. II - Da boa-fé da recorrente Construsul - Ausência de dolo ou fraude A recorrente alega que foi vítima de uma “arapuca” das empresas Appex/Alpha One, que nunca teve intenção de lesar o fisco, reconhece o procedimento fraudulento adotado na quitação dos débitos, atribuindo às duas empresas que teriam cedido os créditos inexistentes a conduta fraudulenta, e que não houve qualquer ato de dolo ou fraude cometidos pelos seus gestores. Assevera ainda que, em momento algum se utilizou de meios ardis para suprimir ou reduzir tributos, e que sempre informou o fato gerador do tributo, seu real faturamento. No entanto, tem-se que quanto à configuração de sonegação e de fraude que levou à qualificação da multa, é fato que estas devem ser demonstradas, não somente alegadas. Ademais, a conduta da recorrente subsume-se aos conceitos, na medida em que retardou, de maneira dolosa, o conhecimento por parte da autoridade tributária, da ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos, mediante a inserção de informações inverídicas em DCTF, incorrendo em sonegação fiscal. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 33 Isso porque a recorrente buscou dar aparência de licitude ao fato, mediante protocolo de requerimento de compensação de tributos federais com títulos públicos em descompasso com a Lei nº 9.430/96 e às normas procedimentais de compensação, incidindo na fraude. Dessa forma, verifica-se que o procedimento adotado pela recorrente, qual seja a transmissão de DCTF com valores zerados ou inferiores ao devido, quer diretamente ou por meio de procurador, quando há tributos devidos a serem declarados e recolhidos, constitui declaração apresentada com falsidade, o que por si só já ensejaria a aplicação da multa qualificada. Nesse sentido, a fraude pela recorrente consiste na aceitação, de forma ilícita, de valores atribuídos aos títulos públicos da dívida externa para quitação dos tributos devidos com uma vantagem econômica (o deságio) do valor do tributo devido, com a concomitante prestação de informações falsas em DCTF. Assim, como já disposto fartamente no TVF, é sobejamente sabido que os alegados títulos da dívida pública, caso eventualmente existam (não foi apresentado nenhum documento que comprove sua existência física) não constituem meios hábeis para solver débitos de natureza tributária. Inobstante tal fato, o contribuinte optou por aderir a esta prática fraudulenta, deixando de recolher ao erário o tributo devido. Também não é consentâneo alegar que houve compensação tributária uma vez que, além de ilíquidos, em face de sua reconhecida inexistência, é um procedimento expressamente vedado pela Lei 9430/96, no seu artigo 74. Portanto, como bem detalhado pela DRJ, resta evidenciada a vontade da recorrente, por meio de seu representante legal, de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo, não se acatando os termos da impugnação apresentada quanto à conduta dos gestores da empresa. III - Da natureza confiscatória da multa aplicada A recorrente aduz que a multa qualificada contra si aplicada deveria ser afastada porque a aplicação da multa de 150% resultaria em confisco, prática vedada pela nossa Constituição. No entanto, embora seja da mais alta relevância a questão da vedação ao confisco, é necessário aqui esclarecer que este E. CARF não tem competência para afastar normas vigentes com base em fundamento constitucional, entendimento esse cristalizado na Súmula CARF nº 02. Por outro lado, no ano de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.689/2023 que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, de forma a reduzir a multa qualificada para 100%, exceto nos casos em que for apontada a reincidência da conduta, hipótese em que a multa de 150% ainda deve ser aplicada. Veja o novo texto legal abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º O Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720066/2018-91 34 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim, de acordo com as regras de direito intertemporal aplicáveis no Direito Tributário, a lei editada que cominar penalidade menos severa que a anteriormente existente deve ser aplicada a fatos pretéritos, desde que não se trate de ato definitivamente julgado. É o que prevê o artigo 106, inciso II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como se trata de fato superveniente ao protocolo do Recurso Voluntário, a apreciação desse assunto, por decorrência lógica, não demanda a existência de pré- questionamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11004798 #
Numero do processo: 10384.721098/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. A aferição indireta do salário-de-contribuição encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese de recusa ou sonegação de documento ou informação solicitado pela Fiscalização, ou na sua apresentação deficiente. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2402-013.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior que reconheceu a decadência do crédito até abril de 2010, inclusive, com fundamento no art. 150, §4º do CTN Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. A aferição indireta do salário-de-contribuição encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese de recusa ou sonegação de documento ou informação solicitado pela Fiscalização, ou na sua apresentação deficiente. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10384.721098/2015-13

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286806

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.072

nome_arquivo_s : Decisao_10384721098201513.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 10384721098201513_7286806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior que reconheceu a decadência do crédito até abril de 2010, inclusive, com fundamento no art. 150, §4º do CTN Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11004798

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412048621568

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-19T19:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T19:17:58Z; Last-Modified: 2025-08-19T19:17:58Z; dcterms:modified: 2025-08-19T19:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T19:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T19:17:58Z; meta:save-date: 2025-08-19T19:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T19:17:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T19:17:58Z; created: 2025-08-19T19:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-08-19T19:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T19:17:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.721098/2015-13 ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAURO LOPES ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. A aferição indireta do salário-de-contribuição encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese de recusa ou sonegação de documento ou informação solicitado pela Fiscalização, ou na sua apresentação deficiente. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior que reconheceu a decadência do crédito até abril de 2010, inclusive, com fundamento no art. 150, §4º do CTN Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10384.721098/2015-13, em face do acórdão nº 14-62.910, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 27 de setembro de 2016, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, referente ao período de 02/2010 a 01/2011, compreendendo contribuições da empresa (artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91), contribuições da parte dos segurados empregados ( art. 20 da Lei nº 8.212/91), incidentes sobre remunerações pagas na execução de obra de construção civil de propriedade da Casamater Casa de Saúde e Maternidade Teresina Ltda, CNPJ 06.833.917/0001- 53, conforme consta do relatório fiscal, fls.23/30. Compõem o lançamento os autos de infração abaixo discriminados: A fiscalizada foi intimada (TIF 6/2015) a apresentar o Alvará de Construção da Obra Casamater, e, em resposta, esclareceu que por tratar-se de reforma não foi emitido o Alvará. Foram então realizadas diligências fiscais na Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) e no Conselho Regional de Engenharia e Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 3 Arquitetura (CREA) que também revelaram a não emissão de Alvará de Construção ou de Aviso de Responsabilidade Técnica. A fiscalização não obteve resposta do Hospital para que se pudesse avaliar as plantas e a reforma do setor de obstetrícia e internação, e, sem parâmetro de área, a aferição do salário-de-contribuição proporcional à área reformada não foi possível, optando-se pela aferição com base nas Notas Fiscais de Serviço emitidas em cotejo com o Contrato de Construção Civil celebrado entre o Hospital e a Construtora. A base de cálculo aplicável para as contribuições é o total da remuneração de segurados empregados aferida. A aferição indireta se baseia no art. 33, § 3° da Lei nº 8.212/91, "ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida". A base de cálculo aferida para a obra de reforma Hospital Casamater, CEI 70.013.71733/75, é de 40% do valor do serviço contido na Nota Fiscal de Serviço, conforme competência de emissão da nota. Contudo, o valor das Notas Fiscais emitidas é bastante inferior ao valor ajustado na obra que foi de R$ 1.479.255,27. Deste total, R$ 1.026.941,67 refere-se a material e mão-de-obra a cargo da contratada, e R$ 452.313,60 refere-se a material a cargo da contratante. Deste modo, foi aferido o salário-de-contribuição resultante da diferença entre o valor a cargo da contratada e o valor total das notas emitidas, apurando-se o valor do serviço no mesmo percentual contido nas Notas Fiscais de Serviço até então emitidas (80%). Aferiu-se a base de cálculo em 40% deste valor, definindo-se a competência de Janeiro de 2011 para a ocorrência do fato gerador, por ser este o mês do encerramento da obra no contrato. A empresa contratada (Construtora Mauro Lopes) não efetuou a matrícula CEI da obra no prazo legal previsto no art. 49, § 1° da Lei nº 8.212/91 (em até 30 dias após o início das atividades), o que fora avençado contratualmente entre a construtora/contratada e o hospital/contratante (cláusula sexta). Pelo descumprimento desta obrigação acessória, foi lavrado o auto de infração Debcad nº 51.075.597-6, sendo efetuada a matrícula de ofício da obra de construção civil “Reforma Hospital Casamater”, sob o CEI 70.013.71733/75, vinculando as empresas construtora/contratada e proprietária/contratante. A fiscalização desconsiderou a contabilidade apresentada pela empresa: Livros Diário nº 15, ano 2010; Diário nº 16, ano 2011; e Diário nº 17, ano 2012. Os motivos para a desconsideração (informação diversa da realidade e omissão de Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 4 informação verdadeira)estão detalhados no Relatório Fiscal Complementar do Auto-de-infração 51.075.598-4, que compõe o Processo1 10384.721074/2015-64. Verificado ainda que a autuada (Construtora Mauro Lopes) declarou trabalhadores de uma obra sem matrícula (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula(Hospital Otorrino), sendo por este motivo lavrado o auto de infração Debcad 51.075.599-2, conforme art. 32, inc. IV da Lei 8.212/91 c/c art. 220, §2° do Regulamento da Previdência Social/RPS (Processo 10384.721141/2015-41). As contribuições reflexas de Terceiros e os Autos-de-Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória 51.075.597-6 (falta de matrícula CEI) e 51.075.599-2 (GFIP x GPS específicas da obra) constam no Processo 2 10384.721141/2015-41. Aplicou-se a multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento)sobre a contribuição devida, na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. De acordo com o previsto no art. 30, inciso VI da Lei 8.212/91, há responsabilidade solidária do proprietário/dono da obra com o construtor, sendo lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Casamater Casa de Saúde e Maternidade Teresina Ltda, fls. 163/170. O sujeito passivo solidário será cientificado dos Autos-de-Infração lavrados neste Processo, deste Relatório Fiscal e dos documentos específicos e restritos aos Debcad 51.075.600-0 e 51.075.604-2. Constam como elementos examinados na Ação Fiscal que fundamentam o presente lançamento: - Livro Diário n° 15, Ano 2010, Termo de Autenticação JUCEPI 11/002553-9, e respectivo Livro Razão; - Livro Diário n° 16, Ano 2011, Termo de Autenticação JUCEPI 13/003174-7, e respectivo Livro Razão; - Livro Diário n° 17, Ano 2012, Termo de Autenticação JUCEPI 13/003175-5, e respectivo Livro Razão; - Contrato de Construção Civil celebrado entre o Hospital Casamater e a Construtora para reforma e do setor de obstetrícia e internação; - Notas fiscais 124, 150, 159, 186, 222, 248 e 254; - Folhas-de-Pagamento Obra Casamater, competências Out/2010, Nov/2010 e Dez/2010; - Matrícula de Ofício CEI 70.013.71733/75; - Ofício CREA sobre inexistência de ART da Obra Reforma Casamater. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. A aferição indireta do salário-de-contribuição encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese de recusa ou sonegação de documento ou informação solicitado pela Fiscalização, ou na sua apresentação deficiente. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) indevida desconsideração da escrita contábil; 2) decadência do crédito tributário da competência 02/2010; 3) ilegalidade da aferição indireta da base de cálculo; 4) caráter confiscatório da multa de 75% É o relatório. VOTO Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 6 Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. I. Da Indevida desconsideração da escrita contábil. II. Da decadência da competência de 02/2010 III. Ilegalidade da aferição indireta da base de cálculo; IV. Caráter confiscatório da multa de 75% Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Da Verdade dos Fatos e da sua Repercussão Legal. Em primeiro plano, importante fixar o fato gerador do presente lançamento, como sendo o pagamento de remuneração a trabalhadores na execução de reforma de prédio comercial objeto de avença entre a autuada e o Hospital Aliança Casamater, conforme estipulado no “Instrumento particular de contrato de obra por empreitada”, fls. 117/119: CLAUSULA SEGUNDA O presente Instrumento Contratual tem por objeto a reforma do prédio comercial onde funciona o Hospital Aliança Casamater no setor de obstetrícia e internação, situado na Rua Leônidas Melo, s/n, bairro Piçarra, em Teresina, Estado do Piauí, de propriedade do CONTRATANTE. No contrato de empreitada estabelecido entre a Casa Mater e autuada ficou estabelecido que a inscrição da obra/reforma na matrícula CEI seria de responsabilidade da construtora, como também todo o registro de empregados, elaboração das folhas de pagamento e recolhimento previdenciários ( cláusulas 7ª e 8ª ). Pelas cláusulas seguintes não resta dúvida que a construtora foi contratada sob o regime de empreitada global: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O CONTRATADO por força do ora ajustado e convencionado, assume toda a responsabilidade técnica à execução dos serviços de engenharia. Assume, igualmente, os serviços de administração e contratação de pessoal. CLÁUSULA TERCEIRA Compromete-se o CONTRATADO a entregar os serviços de construção do prédio comercial, objeto deste Instrumento Contratual Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 7 devidamente concluída no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco ) dias a contar da assinatura deste Contrato. A responsabilidade pelo recolhimento é atribuída no caso tanto ao dono/proprietário da obra, como ao construtor, com fulcro no artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas (...) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) No presente caso aplicam-se as disposições contidas no artigo 220 do Regulamento da Previdência Social/RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II- pela comprovação do recolhimento das contribuições Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 8 incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III- pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 4º Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. grifei Desta forma, a responsabilidade pela matrícula da obra na Receita Federal do Brasil (matrícula CEI) é da construtora, conforme se depreende da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vigente à época dos fatos geradores: Art. 19. A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso: (...) II - no CEI, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa, quando for o caso, e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula: (...) b) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica; c)a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, observado o disposto no art. 27; Em razão da omissão em efetuar a matrícula da obra/reforma foi lavrado o auto de infração Debcad nº 51.075.597-6, objeto do processo 10384.721141/2015-41, sendo efetuada a matrícula de ofício da obra de construção civil “Reforma Hospital Casamater”, sob o CEI 70.013.71733/75, vinculando as empresas construtora/contratada e proprietária/contratante, conforme se verifica à fl. 115. O impugnante reconhece que não efetuou a matrícula da obra objeto do lançamento, porém, argumenta que se viu obrigado a alocar os empregados da obra em comento em outras matrícula CEI, alegando que no entanto não omitiu qualquer valor pago, tanto que houve recolhimento integral das contribuições e demais encargos incidentes sobre a folha de pagamento elaborada para referida obra durante o seu período de execução. Contudo, não houve demonstração de recolhimentos para a referida obra, não havendo nas provas juntadas qualquer guia de recolhimento vinculada a obra em comento, e nem poderia haver uma vez que os trabalhadores da reforma Casa Mater foram alocados em outra obra, como reconhecido pelo impugnante e destacado pela fiscalização ao comentar sobre as consequências da falta de matrícula da obra no presente caso: 15. Há comodidade para ambas as partes na falta de matrícula CEI de uma reforma deste vulto. Para a empresa contratante (Hospital), se a reforma não implica em acréscimo de área, não há necessidade de Certidão Negativa de Débito (CND) específica para averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde a matrícula CEI seria imprescindível (conforme art. 47, II da Lei 8.212/91). Neste caso, para a contratante, a falta da matrícula CEI de uma obra se reveste em uma forma condenável de desvio de sua solidariedade com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes sobre as remunerações Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 9 dos trabalhadores da obra 16.Já para a empresa contratada (Construtora), a falta de matrícula CEI de uma obra implica na possibilidade de declarar para a Administração Tributária que a remuneração dos trabalhadores da obra sem matrícula refere-se a uma outra obra com matrícula. Assim, o salário pago trabalhadores de uma obra sem matrícula CEI justificam a mão-de-obra utilizada em uma outra obra com matrícula CEI. 17.Por tal conduta: declarar trabalhadores de uma obra sem matrícula (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula (Hospital Otorrino), a empresa construtora foi autuada com a lavratura de Auto-de-infração por Descumprimento de Obrigação Acessória DEBCAD 51.075.599-2, conforme art. 32, IV da Lei 8.212/91 c/c art. 220, §2° do Regulamento da Previdência Social. grifei Portanto, não se acolhe a pretensão do impugnante no sentido da insubsistência da autuação pois não houve comprovação de recolhimentos vinculados à obra em comento. Argumentação Geral Da Indevida Desconsideração da Escrita Contábil. Inexistência de Razoabilidade do Ato. Ausência de Sustentação Jurídica para a Desconsideração da Contabilidade Toda argumentação despendida neste tópico da defesa se refere ao auto de infração 51.075.598-4, constante no processo 10384.721074/2015-64, lavrado nesta mesma ação fiscal, em que a fiscalização desconsiderou a contabilidade apresentada pela empresa: Livros Diário 15 a 17, anos calendário 2010 a 2012, por ter constatado informação diversa da realidade e omissão de informação verdadeira. Referido auto de infração foi julgado procedente por este colegiado nesta mesma Sessão de Julgamento mediante o Acórdão nº 14-062.912. Contudo, a motivação para a lavratura do presente auto está calcada fundamentalmente na apresentação deficiente de documentos relativos à obra “Reforma Casa Mater”, como será visto em tópico adiante, motivo pelo qual a argumentação quanto a desconsideração da contabilidade não será aqui debatida pois suficientemente analisada nos autos do processo 10384.721074/2015-64. Da Análise Conjunta dos Autos de Infração nº 51.075.600 e 51.075.604-2. Da Decadência do Crédito Tributário Lançado em Relação Competência 02/2010. Aplicação do § 4º do Art. 150 do CTN. Entendimento Jurisprudencial Sedimentado nos Tribunais Superiores. Sustenta o impugnante que o crédito tributário relativo à competência 02/2010 foi atingido pela decadência em razão da aplicação dos §§ 1º e 4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional/CTN, em virtude da comprovação do pagamento das obrigações devidamente lançadas em GFIP. Sem razão a defesa. Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 10 É certo que os prazos decadenciais aplicáveis às contribuições previdenciárias não são mais regidos pelos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com a superveniência da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Súmula vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tendo sido declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, aplicam-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25/10/1966, que regem os prazos da decadência. Resta estabelecer qual prazo decadencial deve ser aplicado no caso em questão, pois há previsão deste nos artigos 150 e 173 do referido Código, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I– do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II– da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Com o intuito de elucidar essa questão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer nº PGFN/CAT nº 1.617/2008, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, o qual, estribado na doutrina e na jurisprudência dominantes, assim concluiu: 49. (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; grifei e)para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 11 f)para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; No presente caso não houve demonstração de recolhimento de contribuições em relação à remuneração paga aos trabalhadores da obra Reforma Casa Mater, e nem poderia haver pois constatado pela fiscalização e confessado pelo impugnante que a construtora Mauro Lopes declarou trabalhadores da referida obra (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula CEI (Hospital Otorrino), sendo que esta última foi regularizada com consequente emissão de CND, conforme documentos juntados nos autos do processo conexo a este - processo 10384.721141/2015-41, fls. 135/140. Sendo assim, considerando a competência mais remota, 02/2010, e, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN, o crédito tributário não foi atingido pela decadência pois iniciou-se a contagem do prazo do primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/2011, findando em 31/12/2015, sendo a ciência do lançamento efetuada em 15/04/2015. Aferição Indireta da Base De Cálculo. Ilegalidade. Ausência de Sustentação Jurídica para Desconsideração da Contabilidade. Lançamento de Ofício das Contribuições Devidas para Outras Entidades Apuradas Sobre Base de Cálculo Arbitrada. Comprovação do Pagamento de Todos os Tributos Devidos no Período Fiscalizado. Segundo a defesa a aferição indireta da base de cálculo é ilegal e ainda desprovida de razoabilidade, pois o crédito foi lançado com base na desconsideração da documentação apresentada, porém deve ser afastado diante da comprovação de que as informações dos dados e das remunerações dos trabalhadores da obra foram devidamente prestadas e recolhidas as contribuições dentre as quais a destinadas a terceiros. Pois bem, diz aferição indireta quando os elementos apresentados pelo contribuinte não permitem a apuração da base tributável das contribuições previdenciárias, valendo-se a autoridade fiscal de outros elementos de convicção, apurados tanto internamente na empresa quanto externamente, no meio em que estiver inserida, gerando um lançamento arbitrado. O lançamento arbitrado encontra supedâneo legal, tanto no Código Tributário Nacional/CTN (de maneira genérica), quanto nas leis tributárias específicas, no caso das contribuições sociais, a Lei nº 8.212/91, confira-se: CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 12 legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifei) No presente caso, o suporte legal para o procedimento de aferição indireta é extraído do § 3º do artigo 33, da Lei nº 8.212/91, acima transcrito e ainda dos seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 13 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Da leitura do dispositivos legais e normativos acima transcritos, entendo que a fiscalização não se afastou das normas que regem a matéria, estando presentes os requisitos para a aferição indireta da base de cálculo como será visto a seguir. Primeiro aspecto a ser considerado e relevante ao caso, é o fato de o impugnante apesar de ter elaborado folhas de pagamento específicas para esta obra e contabilizado no Livro Diário, competências 02/2010 a 02/2011, fato reconhecido pela fiscalização no bojo do relatório fiscal do processo conexo 10384.721141/2015-41, acabou por declarar nas competências citadas, trabalhadores da obra Reforma Casa Mater na DISO pertencente a obra do Hospital de Otorrinolaringologia, CEI 51.207.44898/79, fato este admitido pela defesa: “a impugnante se viu obrigada a alocar os empregados que ali laboraram em outros CEIs, sem, contudo, omitir qualquer valor pago”. Nestas circunstâncias, não há como se considerar fidedignos os registros contábeis do impugnante relativos à obra “Reforma Casa Mater”. Além disto, a fiscalização intimou o contribuinte, Termo de Intimação Fiscal nº 06, fls. 66, a apresentar, dentre outros documentos, o seguinte: - Alvará de Construção relativo ao contrato de reforma do Hospital Casa Mater (NFS 124, 150, 159, 186, 222, 248 e 254), assinado em 05/jan/2010; Segundo a fiscalização, após diligências infrutíferas no CREA, fls. 120, Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) e Casamater, não havendo informações sobre a área reformada, inviabilizando a aferição do salário-de-contribuição proporcional a área reformada, optou-se pela aferição com base nas Notas Fiscais de Serviço emitidas em cotejo com o Contrato de Construção Civil celebrado entre o Hospital e a Construtora. Portanto, a fiscalização utilizou-se das notas fiscais emitidas pela autuada relativas ao contrato de reforma Casa Mater nas competências em que se vinculavam ao Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 14 referido contrato, e ainda, como o total destas notas era inferior ao valor contratado, foi utilizada a diferença entre o valor estipulado da obra e o total das notas emitidas para a base de cálculo das contribuições devidas, conforme extraio do relatório fiscal: Contudo, o valor das Notas Fiscais emitidas é bastante inferior ao valor ajustado na obra, que foi de R$ 1.479.255,27. Deste total, R$ 1.026.941,67 refere-se a material e mão-de-obra a cargo da contratada, e R$ 452.313,60 refere-se a material a cargo da contratante. 23. Deste modo, foi aferido o salário-de-contribuição resultante da diferença entre o valor a cargo da contratada e o valor total das notas emitidas, apurando- se o valor do serviço no mesmo percentual contido nas Notas Fiscais de Serviços até então emitidas (80%). Aferiu-se a base de cálculo em 40% deste valor, definindo-se a competência de Janeiro de 2011 para a ocorrência do fato gerador, por ser este o mês do encerramento da obra no contrato. Tal método de apuração do salário de contribuição contido na execução da obra (reforma neste caso), encontra respaldo nos seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 vigente à época dos fatos geradores: Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I- quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II- quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47; III- quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV- quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da RFB; V- quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente. § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I- mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II- pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III- por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 15 vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. DA APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA Art. 335. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Seção Única Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 336. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. grifei No presente caso a fiscalização aplicou o percentual mínimo de 40% sobre os valores de serviços contidos nas notas fiscais vinculadas ao contrato de reforma apresentado, e além disto considerou a diferença do total das notas com o valor total da contratação da obra para apurar o saldo remanescente de contribuições em virtude de o valor total das notas apresentadas serem inferiores ao valor total ajustado da obra. Em relação a afirmação de que a execução dos serviços se estendeu muito além da competência 01/2011, constata-se nos documentos juntados pela defesa que as notas fiscais acostadas às fls.2.838/2.844 já foram consideradas no preço global do contrato de reforma e compuseram a base de cálculo do lançamento, sendo que as emitidas nos anos calendário 2012 a 2014, fls. 2.855/2.872, se referem a serviços de manutenção da construção civil e, portanto, não foram utilizadas no cálculo da mão de obra do referido contrato de reforma. Diante de todos os fatos apontados, entendo ter agido com acerto a fiscalização em apurar o débito por aferição indireta, uma vez presentes os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Da Viabilidade da Discussão da Constitucionalidade de uma Norma na Esfera Administrativa. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício no Patamar de 75% do Tributo Devido O impugnante sustenta que a multa aplicada no patamar de 75% do tributo afronta princípios constitucionais dentre estes o do não confisco, devendo ser declarada nesta instância administrativa sua inconstitucionalidade. No presente caso a multa foi aplicada de acordo com o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 35-A . Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 16 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) grifei Conforme se verifica dos dispositivos acima, indicados no relatório Fundamentos Legais do Débito, a multa foi aplicada em atenção às determinações legais, no percentual de 75% do valor devido. Desta forma, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que aplicou a multa de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. No que diz respeito a alegação de a multa ser excessiva em alusão ao princípio constitucional do não confisco, esclareça-se que a vedação constitucional em comento dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de criação do tributo, de modo que, vencida esta etapa, não configura confisco a simples aplicação da lei tributária. Outro aspecto que também deve ser salientado é que a vedação do confisco insere-se como cláusula integrante das limitações ao poder de tributar, ou seja, o art. 150, IV, da Constituição Federal, prescreve comando destinado ao legislador, para que este não crie tributo que supere as forças patrimoniais do contribuinte, subtraindo-lhe, indevidamente, os recursos de que necessita à sua manutenção. O mesmo ocorre com os princípios invocados da razoabilidade e da proporcionalidade que são dirigidos primordialmente ao legislador pois orientadores da feitura da lei. Dessa forma, as alegações de afronta a princípios constitucionais visando o afastamento da multa aplicada são de todo inócuas no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca dos efeitos que gerou. Outrossim, o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, veda expressamente o afastamento da aplicação de dispositivos de Lei por razões de inconstitucionalidade, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 17 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I– que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II– que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. grifei Em conclusão, não merece reparo a imposição da multa lavrada neste auto. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Quanto a pleiteada suspensão da exigibilidade do crédito, ressalto que este já se encontra suspenso por força da apresentação da impugnação, conforme dispõe o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, com relação a jurisprudência deste CARF no sentido da necessidade de provas robustas para desconsiderar a contabilidade da empresa, entendo que as mesmas restaram apresentadas pela fiscalização. Especialmente o fato confirmado pela recorrente que realizou o registro dos empregados da Obra (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula(Hospital Otorrino), dentre as inúmeras outras apontadas pela fiscalização. Com relação ao argumento da Decadência, a aplicação do 150, §4º do CTN, como pretende o contribuinte, exige o recolhimento ainda que parcial do valor devido, o que não se constata nos autos. Especialmente pelo fato de o contribuinte querer utilizar-se dos valores a empregados registrados em obras distintas como prova do recolhimento da contribuição previdenciária do Hospital Casamater. Conclusão Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721098/2015-13 18 Fl. 2992DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11001794 #
Numero do processo: 14090.720170/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.000, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 14090.720171/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14090.720170/2019-75

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285177

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.001

nome_arquivo_s : Decisao_14090720170201975.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 14090720170201975_7285177.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.000, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 14090.720171/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11001794

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412065398784

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T11:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T11:42:52Z; Last-Modified: 2025-08-18T11:42:52Z; dcterms:modified: 2025-08-18T11:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T11:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T11:42:52Z; meta:save-date: 2025-08-18T11:42:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T11:42:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T11:42:52Z; created: 2025-08-18T11:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-08-18T11:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T11:42:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14090.720170/2019-75 ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO DO COLEGIADO INTERESSADO AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.000, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 14090.720171/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Conselheiro Relator Leonardo Ogassawa de Araújo Branco, sob o seguinte argumento: Ocorre que, por lapso de registro, o resultado não reflete a matéria tratada nº processo, nem o julgamento realizado pela Turma, em clara contradição com o voto apresentado e debatido pelo colegiado. Discute-se, em verdade, multa regulamentar no valor de R$ [...], lançada em decorrência Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas, nos termos do Despacho Decisório do processo nº [...](principal), julgado na mesma sessão e cujo resultado foi copiado na ata, de maneira equivocada, para o presente processo, o que implicaria, desde já, tanto um lapso manifesto ensejador de embargos inominados como também uma contradição entre resultado e parte dispositiva, o que, por seu turno, reclamaria a oposição de embargos declaratórios. Como se pode perceber, o presente processo trata de multa isolada dependente do resultado do processo principal. Uma vez que o processo nº [...], que preside a compensação, foi julgado parcialmente procedente, com reversão de algumas glosas, a turma votou, por unanimidade de votos, para aplicar a única conclusão Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 3 possível: a redução proporcional da base de cálculo da multa, debatida nos presentes autos, motivo pelo qual se concluiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário interposto. (...) Desta feita, entendo ser o caso de submeter o lapso manifesto e a contradição, acima apontada novamente ao colegiado para que seja proferido acórdão de embargos. No presente caso, os embargos são necessários para a preservação da memória institucional, da publicidade, impessoalidade e eficiência, uma vez que inexiste gravação ou registro fidedigno da sessão em referência, o que se reflete na cautela da oposição dos presentes embargos. Além disso, por mais que a matéria seja singela e o resultado bastante intuitivo por decorrer diretamente do destino do processo principal, havendo dúvida quanto à efetiva decisão da turma, prudente é o caminho da confirmação colegiada do resultado a ser aposto em ata. Feitas tais considerações, e pelos fundamentos a seguir transcritos, em especial o inciso I do art. 65 do RICARF, venho, mui respeitosamente, interpor os presentes embargos de declaração contra o acórdão em apreço, devido a lapso manifesto no registro do resultado do julgamento que se encontra, ainda, em contradição com os argumentos expendidos pela turma que culminam com a parte dispositiva do voto vencedor. Assim, uma vez que os fundamentos do voto discrepam da parte dispositiva e do resultado que externa a decisão colegiada, e uma vez que não se vislumbra clareza quanto ao que restou decidido devido à redação da resultado, que, inclusive, parece ter se omitido quanto à apreciação do mérito em detrimento da decretação da nulidade, está-se simultaneamente diante dos predicados de contradição (art. 65 RICARF), ou, de maneira mais evidente, de lapso manifesto (art. 66 RICARF) tendo em vista a prenotação defectiva da matéria ora objurgada, a merecer reparo por meio do remédio processual dos embargos, sejam eles de declaração ou na forma inominada, a serem opostos por Conselheiro que integra a turma com amparo no art. 64, no inciso I do art. 65 e no art. 66 do RICARF: (...) Assim, com fundamento nos arts. 64 a 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, devem ser os presentes embargos acolhidos para que seja sanada a contradição, que igualmente se apresenta como lapso manifesto no registro do resultado, devendo a ata ser retificada para a finalidade de refletir de maneira fidedigna a decisão colegiada e, assim, proponho a devolução do processo para reinclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Conselheiro Relator Leonardo Ogassawa de Araújo Branco e dele eu conheço. O relator ressaltou nos embargos de declaração: Como se pode perceber, o presente processo trata de multa isolada dependente do resultado do processo principal. Uma vez que o processo nº 14090.720288/2018-12, que preside a compensação, foi julgado parcialmente procedente, com reversão de algumas glosas, a turma votou, por unanimidade de votos, para aplicar a única conclusão possível: a redução proporcional da base de cálculo da multa, debatida nos presentes autos, motivo pelo qual se concluiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário interposto. Fato que do acórdão do recurso voluntário se verifica que tanto na ementa, quanto fundamentos e no dispositivo, foi no sentido de dar parcial provimento, constando equivocado o resultado da ata, nesse sentido a ementa retrata fielmente o julgado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. A procedência da compensação, em recurso administrativo, implicará redução proporcional da base de cálculo da multa Assim, merece reparo o acórdão pois se trata de erro material, no entanto, não da maneira proposta pelo Conselheiro Relator, eis, que uma questão de ordem pública e fato superveniente, o Supremo Tribunal Geral, julgou o tema nº 736 declarando inconstitucional a aplicação a multa isolada. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 6 Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 7 Compreendo, no entanto, por imposição do regimento interno do CARF que deve o Conselheiro observar os julgados em repercussão geral, logo, não aplicar os efeitos infringentes de ofício por esse colegiado, fere os princípios da eficiente administrativa e celeridade, pois, o presente seria passível de recurso para instância superior ou de revisão pela unidade de origem, pois trata-se de decisão em repercussão geral e administração pública. É oportuno trazer à colação, como paradigma de análise, os próprios dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Em ambos, enfrentou-se a delicada interseção entre o instituto da coisa julgada e a superveniência de decisão de controle concentrado de constitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No primeiro cenário, a sentença de mérito, no caso concreto, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade de norma instituidora de tributo de exigência periódica, impedindo o Fisco de proceder à sua cobrança. Anos mais tarde, sobrevém decisão do STF, em sede de controle abstrato, reconhecendo a constitucionalidade da mesma norma. Com isso, desloca- se o panorama jurídico de fundo, o que leva à conclusão de que a coisa julgada formada em favor do contribuinte deixa de subsistir em seus efeitos prospectivos, abrindo espaço para que a Fazenda retome a exigência do tributo. O raciocínio oposto também se mostra plenamente plausível. Imagine-se que, no caso concreto, a sentença tenha rejeitado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma tributária, consolidando, após o trânsito em julgado, a exigibilidade do tributo em desfavor do contribuinte. Posteriormente, contudo, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade da norma em sede de controle abstrato, com efeitos erga omnes e vinculantes. Também aqui se modifica o quadro normativo – e, por conseguinte, abre-se a possibilidade de que o contribuinte, ainda que vencido na ação anterior, deixe de se submeter à exigência do tributo, já que a nova decisão do STF passa a irradiar efeitos obrigatórios mesmo sobre relações continuativas cobertas por coisa julgada. A tese central firmada nos Temas 881 e 885 não se revela, em si, equivocada. Ocorre que, na aplicação concreta, a Corte Constitucional deixou de observar cautelas relevantes – especialmente quanto à modulação dos efeitos da decisão – o que foi, inclusive, objeto de voto de cinco ministros que restaram vencidos. É preciso reconhecer que se estava Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 8 diante de uma construção ainda não pacificada na jurisprudência e que envolvia relações jurídicas estabilizadas pelo decurso de longos períodos. Em tal contexto, a segurança jurídica recomendaria prudência redobrada. A questão se adensa ainda mais quando se pondera se, mesmo diante de decisão vinculante do STF em controle abstrato, seria admissível afastar a eficácia de sentença transitada em julgado sem a utilização dos meios processuais próprios para revisão, notadamente a ação rescisória. A parte final do inciso I do art. 505 do CPC alude à necessidade de revisão do que foi estatuído na sentença para que se viabilize a superação da coisa julgada, o que reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal também nesse cenário. Assim, no âmbito administrativo, especialmente em sede de julgamento colegiado, impõe-se reconhecer que decisões supervenientes do STF em controle concentrado não operam em um vácuo institucional: seu impacto sobre decisões pretéritas deve ser analisado à luz do tempo, da natureza continuativa da relação tributária, da modulação eventualmente fixada e, sobretudo, das garantias constitucionais da coisa julgada e do devido processo legal. Nesse mesmo sentido: Por um lado, vigoram mecanismos de controle direto e abstrato de constitucionalidade, cuja competência está concentrada no Supremo Tribunal Federal (no que tange à Constituição Federal). Nessa hipótese, examina-se diretamente a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição, independentemente de um caso concreto. Reconhecendo-se a inconstitucionalidade, a norma é invalidada e suprimida do ordenamento. Tal invalidação tem eficácia erga omnes (aplica-se indistintamente a todas as pessoas, mesmo as que não participaram do processo). Integram o rol de instrumentos de controle direto a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a súmula vinculante (que, em certo sentido, pode funcionar como uma ponte entre o controle incidental e o controle direto).1 (...) “A força vinculante em sentido estrito vai além dos dois fenômenos examinados nos itens anteriores. É a própria imposição da adoção do pronunciamento que se reveste de tal força, pelos demais órgãos 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22. ed. Londrina: Thoth, 2025. V. II. p. 653 Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 9 aplicadores do direito (órgão judiciais de grau de jurisdição inferior e, eventualmente, órgãos administrativos), na generalidade dos casos em que a mesma questão jurídica se puser – sob pena de afronta à autoridade do tribunal emissor daquela decisão. Tal afronta autoriza, inclusive, a formulação de reclamação perante o tribunal prolator da decisão revestida da força vinculante, para a preservação de sua autoridade (v. cap. 39, adiante). Portanto, é dessa acepção (ou grau) da força vinculante que se tratará no tópico seguinte. (...) Nos Temas 881 e 885 de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que as decisões vinculantes do STF em sede de controle direto de constitucionalidade e no controle incidental revestido de repercussão geral constituem alteração no panorama jurídico (“modificação no estado de direito”) apta a incidir sobre as relações continuativas ou de trato periódico, nos termos do art. 505, I, do CPC/2015. Use-se como exemplo os próprios casos-piloto dos Temas 881 e 885: a sentença do caso concreto declarou incidentalmente inconstitucional a norma estabelecedora de um tributo de incidência periódica, determinando que o Fisco se abstivesse de cobrá-lo; posterior decisão do STF afirmando a constitucionalidade dessa mesma norma constitui novo panorama jurídico – de modo que a coisa julgada não mais se põe, e o Fisco passa a poder cobrar o tributo. O exemplo oposto também seria factível: no caso concreto a sentença rejeita a arguição incidental de inconstitucionalidade da norma tributária de incidência periódica – e, subsequentemente ao trânsito em julgado dessa decisão, o STF declara inconstitucional aquela norma, em decisão revestida de eficácia erga omnes: diante do novo panorama jurídico, o contribuinte terá o direito de doravante deixar de recolher o tributo, a despeito da coisa julgada que lhe era desfavorável. A noção subjacente à tese dos Temas 881 e 885 não é incorreta – embora, no caso específico, a Corte devesse ter adotado diversas cautelas relativas à modulação de efeitos (como propuseram cinco ministros, que ficaram vencidos), seja por se tratar de uma concepção até então não consolidada, seja pelos longos lapsos de tempo que o STF deixou transcorrer, primeiro para definir a questão de fundo (a constitucionalidade do tributo) e, depois, a questão relativa à incidência de sua decisão de controle direto sobre as relações continuativas revestidas de coisa julgada. De resto, é muito discutível que os efeitos da decisão vinculante do STF possam operar sobre a relação acobertada pela coisa julgada sem o emprego da ação de “revisão do que foi estatuído na sentença”, a que alude a parte final do inc. I do art. 505.2 2 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22. ed. Londrina: Thoth, 2025. V. II. p. 647 Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 10 Ainda, nesse sentido de ser possível adequação nessa fase processual por conta do art. 493 do CPC, vejamos: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 462 do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.106/MG, entendeu que o art. 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n.º 64/2002 "viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência." 3. A modulação dos efeitos da decisão ficou pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal até 20/05/2015 (após o julgamento do recurso especial ocorrido em 21/10/2014). Conforme a decisão, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão compulsória prevista no art. 85 da Lei Estadual Complementar n.º 64/2002 foram conferidos a partir de abril de 2010. 4. Essa circunstância tem o condão de modificar o entendimento do acórdão recorrido, uma vez que, em tese, pode alterar o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque é preciso analisar se as referidas providências tomadas pelo Estado de Minas Gerais para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, de algum forma, alteram o direito da parte Embargada em restituir as contribuições sociais compulsoriamente descontadas de seus vencimentos. 5. Embargos de declaração acolhidos e remessa dos autos ao Relator para fins do disposto no § 3.º do art. 543-B do Código de Processo Civil. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720170/2019-75 11 (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.392.773/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/8/2015, DJe de 10/9/2015.) Assim, dou provimento para o cancelamento da multa isolada com efeitos infringentes. Diante do exposto, dou provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11001881 #
Numero do processo: 19740.000082/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha.
Numero da decisão: 3401-014.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para constar da seguinte forma o dispositivo do acórdão do recurso voluntário: “Diante do exposto, voto em não conhecer em parte do recurso envolvendo o PIS, e na parte conhecida, dou provimento.” Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19740.000082/2006-51

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285205

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.006

nome_arquivo_s : Decisao_19740000082200651.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19740000082200651_7285205.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para constar da seguinte forma o dispositivo do acórdão do recurso voluntário: “Diante do exposto, voto em não conhecer em parte do recurso envolvendo o PIS, e na parte conhecida, dou provimento.” Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11001881

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412087418880

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T11:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T11:43:30Z; Last-Modified: 2025-08-18T11:43:30Z; dcterms:modified: 2025-08-18T11:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T11:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T11:43:30Z; meta:save-date: 2025-08-18T11:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T11:43:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T11:43:30Z; created: 2025-08-18T11:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-08-18T11:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T11:43:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19740.000082/2006-51 ACÓRDÃO 3401-014.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TITULAR DA UNIDADE DA RFB INTERESSADO COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para constar da seguinte forma o dispositivo do acórdão do recurso voluntário: “Diante do exposto, voto em não conhecer em parte do recurso envolvendo o PIS, e na parte conhecida, dou provimento.” Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000082/2006-51 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados apresentada pela Unidade de origem, e assim constou no despacho de admissibilidade: 1. Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos Inominados formalizados pela Equipe Regional Especializada em Contencioso Administrativo Fiscal na 7ª Região Fiscal, ao amparo do art. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão nº 3401-009.867, de 26/10/2021 (e-fls. 1627 a 1636)1 , da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa do Acórdão embargado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CUSTEIO. Caracterizada a imunidade da contribuinte por ser entidade de assistência social, nos termos da orientação Súmula STF nº 730, afastando-se o pagamento da contribuição para a seguridade social relativa à sua parcela, com base no § 7º do art. 195 da Constituição Federal e de decisão judicial. Aplicação do quanto decidido nos Recursos Extraordinários nº 438.085 e nº 259.7562, que reconheceu a natureza de entidade de assistência social. As alegações da embargante, em síntese, são no sentido de que houve obscuridade nº acórdão, quanto e explicitação de quais receitas financeiras estariam sujeitas à incidência de PIS. 2. Exame dos Vícios Suscitados Sobre os Embargos de Declaração, esclarece o art. 65 do Anexo II do RICARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000082/2006-51 3 de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: “STJ - Embargos Decl. no Recurso em MS Edcl. no RMS 6510/MG 1995/0065405- 9(entre outros)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” No caso em análise, a embargante suscita que Conforme consta da parte dispositiva do Acórdão de Recurso Voluntário, fl. 1.636, o recurso foi conhecido e provido: Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Todavia, que na fundamentação do Acórdão, o colegiado teria decidido pelo não conhecimento do recurso voluntário no que se refere ao PIS, fl. 1.634: Assim, não se conhece do recurso Voluntário no que diz respeito ao PIS. Assim, afirma que a fim de assegurar a correta execução do acórdão, resta esclarecer se o recurso voluntário foi conhecido apenas parcialmente e, sendo o caso, se o provimento da parte conhecida implica a extinção de todo o crédito tributário controlado nos autos (PIS e COFINS), uma vez que, s.m.j., a imunidade foi reconhecida na decisão. Constata-se da simples leitura do acórdão embargado a contradição apontada pela embargante. Portanto, entendo cabível o conhecimento dos Embargos ora analisados em sede de admissibilidade para que seja sanada a possível contradição/inexatidão material apontada. 3. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento nº art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pela Equipe Regional Especializada em Contencioso Administrativo Fiscal na 7ª Região Fiscal, para que o colegiado aprecie os apontamentos de contradição/inexatidão material apontada. Encaminhe-se ao relator, para inclusão em pauta de julgamento. (assinatura digital)Marcos Roberto da Silva Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF É o relatório. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000082/2006-51 4 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie os vícios apontados, quais sejam: No caso em análise, a embargante suscita que Conforme consta da parte dispositiva do Acórdão de Recurso Voluntário, fl. 1.636, o recurso foi conhecido e provido: Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Todavia, que na fundamentação do Acórdão, o colegiado teria decidido pelo não conhecimento do recurso voluntário no que se refere ao PIS, fl. 1.634: Assim, não se conhece do recurso Voluntário no que diz respeito ao PIS. Assim, afirma que a fim de assegurar a correta execução do acórdão, resta esclarecer se o recurso voluntário foi conhecido apenas parcialmente e, sendo o caso, se o provimento da parte conhecida implica a extinção de todo o crédito tributário controlado nos autos (PIS e COFINS), uma vez que, s.m.j., a imunidade foi reconhecida na decisão. Constata-se da simples leitura do acórdão embargado a contradição apontada pela embargante. Portanto, entendo cabível o conhecimento dos Embargos ora analisados em sede de admissibilidade para que seja sanada a possível contradição/inexatidão material apontada. Diante do exposto, constou de modo claro que a parte envolvendo PIS não seria conhecida por concomitância, sendo um erro material do dispositivo, assim merece prosperar o pleito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, dar provimento com efeitos infringentes, devendo constar da seguinte forma o dispositivo do acórdão do recurso voluntário: Diante do exposto, voto em não conhecer em parte do recurso envolvendo o PIS, e na parte conhecida, dou provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11002286 #
Numero do processo: 10935.007585/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Numero da decisão: 2202-011.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.007585/2010-81

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285249

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.292

nome_arquivo_s : Decisao_10935007585201081.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 10935007585201081_7285249.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11002286

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412147187712

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T14:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T14:09:37Z; Last-Modified: 2025-08-18T14:09:37Z; dcterms:modified: 2025-08-18T14:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T14:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T14:09:37Z; meta:save-date: 2025-08-18T14:09:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T14:09:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T14:09:37Z; created: 2025-08-18T14:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-08-18T14:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T14:09:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.007585/2010-81 ACÓRDÃO 2202-011.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NELSON GONCALVES DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.007585/2010-81 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 34-38, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência em Despacho (fl. 41), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 19.952,83. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 36 foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em Virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ****61.799,48, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *****2.153,98. Omissão de rendimentos recebidos de ação judicial e não declarado pelo contribuinte. Valores informados em DIRF. IMPUGNAÇÃO Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.007585/2010-81 3 Foi apresentada impugnação (fl. 2) em 08/12/10, por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Recebeu a aposentadoria do INSS no período de 2008, referente valores retroativos, de 2001 a 2006, em uma única parcela. · Sendo assim, solicito que seja refeito o cálculo dos valores da qual está sendo cobrado na Notificação referida acima, conforme cópias de documentos em anexo. Pedido Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar sobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.007585/2010-81 4 Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Ademais, o STF também julgou o Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, determinando que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Este entendimento também é de observância obrigatória deste Conselho, com base no artigo 99 do Novo RICARF, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do imposto de renda eventual parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas pagas a destempo, se houver. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11005987 #
Numero do processo: 16682.721536/2017-27
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.322
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202209

numero_processo_s : 16682.721536/2017-27

conteudo_id_s : 7287304

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-003.322

nome_arquivo_s : Decisao_16682721536201727.pdf

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 16682721536201727_7287304.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 11005987

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412193325056

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-04T21:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-04T21:23:13Z; Last-Modified: 2022-11-04T21:23:13Z; dcterms:modified: 2022-11-04T21:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-04T21:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-04T21:23:13Z; meta:save-date: 2022-11-04T21:23:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-04T21:23:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-04T21:23:13Z; created: 2022-11-04T21:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-04T21:23:13Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-04T21:23:13Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.721536/2017-27 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-003.322 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2022 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee VALE S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas xxx a xxx, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$1.015.256,62, aplicada em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 6/ 20 17 -2 7 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas xxx a xxx, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 21840.46508.240212.1.3.08-2320 (folhas x a x) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha xx, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720401/2012-30, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas xx a xx), foi parcialmente homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 2.030.513,23. Relata a autoridade fiscal que, ciente da homologação parcial da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas xx a xx), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas xxx a xxx, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.662, às folhas xxx a xxx, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas xxx a xxx, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas xxx a xxx. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo nº 16682.720401/2012-30, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas xxx a xxx, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ... – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp 09 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 de Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720401/2012-30, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo nº 16682.720401/2012-30, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720401/2012-30. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402- 002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303- 010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

score : 1.0
11004721 #
Numero do processo: 11080.738536/2018-11
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.132
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202107

numero_processo_s : 11080.738536/2018-11

conteudo_id_s : 7286269

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-003.132

nome_arquivo_s : Decisao_11080738536201811.pdf

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080738536201811_7286269.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 11004721

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412226879488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T14:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T14:08:51Z; Last-Modified: 2021-12-02T14:08:51Z; dcterms:modified: 2021-12-02T14:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T14:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T14:08:51Z; meta:save-date: 2021-12-02T14:08:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T14:08:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T14:08:51Z; created: 2021-12-02T14:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-02T14:08:51Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T14:08:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.738536/2018-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.132 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente BP BIOENERGIA TROPICAL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10120.900607/2016-54. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, com a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 57.479,16. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 53 6/ 20 18 -1 1 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.132 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738536/2018-11 Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: flagrante o direito à totalidade dos créditos na compensação; suspensão da multa em face de o processo de compensação estar pendente de julgamento definitivo; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS; ofensa ao direito de petição e "bis in idem"; nulidade do lançamento por ausência de elementos de prova de comprovação do ilícito. Em julgamento na DRJ, foi mantida a sanção. Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente: - nulidade da notificação de lançamento; - sobrestamento do feito até julgamento da ADI nº 4.905 e RE nº 796.393; - impossibilidade da aplicação da multa; - bis in idem, dupla aplicação de multa punitiva sobre a mesma conduta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Como informado pela relatora, o processo n.º 10120.900604/2016-11, que trata das declarações de compensação, ainda não possui resultado definitivo. O presente processo, que trata da multa isolada, foi lavrado unicamente em razão da não homologação das compensações pleiteadas naquele processo, ou seja, são processos conexos e prejudiciais. O encaminhamento proposto, em negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a multa isolada em seu valor integral, poderá causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente e integralmente no processo n.º 10120.900604/2016-11. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que, findo o processo n.º 10120.900604/2016-11, a compensação reste integralmente ou parcialmente homologada. 1 Deixa-se de transcrever o voto do(a) relator(a), que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.132 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738536/2018-11 Diante do exposto, voto para sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10120.900604/2016-11 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator

score : 1.0