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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11130733 #
Numero do processo: 10950.724123/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova em contrário REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A teor do art. 357 e incisos da IN RFB 971/2009, em caso de mão-de-obra aferida pelo CUB, será aplicado redutor de 50% para áreas cobertas e de 75% para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322 da mesma IN, e desde que tais áreas constem no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal. FORNECIMENTO DE COMPONENTES PRÉ-MOLDADOS. REDUÇÃO DE 70%. NÃO CABIMENTO. Para que o contribuinte possa ter o benefício da redução de 70% no valor da remuneração apurada, em virtude de utilização de componentes pré-moldados, o percentual do material pré-moldado fornecido deve ser, no mínimo, de 40% do custo global da obra. RECOLHIMENTOS EFETUADOS Tendo o Auditor-Fiscal considerado os recolhimentos efetuados e mão de obra informada em GFIP para redução do valor da mão de obra a regularizar, não há reparo a ser feito no auto de infração. AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A adoção dos índices do CUB/SINDUSCON, para aferição do montante de salários pagos pela execução de obra de construção civil, é prerrogativa do Fisco, estando respeitada a legalidade tributária.
Numero da decisão: 2402-013.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova em contrário REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A teor do art. 357 e incisos da IN RFB 971/2009, em caso de mão-de-obra aferida pelo CUB, será aplicado redutor de 50% para áreas cobertas e de 75% para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322 da mesma IN, e desde que tais áreas constem no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal. FORNECIMENTO DE COMPONENTES PRÉ-MOLDADOS. REDUÇÃO DE 70%. NÃO CABIMENTO. Para que o contribuinte possa ter o benefício da redução de 70% no valor da remuneração apurada, em virtude de utilização de componentes pré- moldados, o percentual do material pré-moldado fornecido deve ser, no mínimo, de 40% do custo global da obra. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 2 RECOLHIMENTOS EFETUADOS Tendo o Auditor-Fiscal considerado os recolhimentos efetuados e mão de obra informada em GFIP para redução do valor da mão de obra a regularizar, não há reparo a ser feito no auto de infração. AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A adoção dos índices do CUB/SINDUSCON, para aferição do montante de salários pagos pela execução de obra de construção civil, é prerrogativa do Fisco, estando respeitada a legalidade tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra o acórdão 06-51.986, da 5ª Turma da DRJ/CTA,, que, por unanimidade, rejeitou a impugnação apresentada pela ora recorrente. Por bem narrar os fatos até aproveito de partes do relatório do acórdão recorrido: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 3 Da lavratura Trata-se de ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado ao abrigo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09.1.05.00- 2011.00469-2, com o fim verificar o regular cumprimento de suas obrigações tributárias em relação a obra de construção civil sob sua responsabilidade, matriculada em cadastro específico do INSS sob CEI nº 50.592.01560/66, e que redundou na lavratura dos seguintes Autos de Infração, formalizados com base nos mesmos elementos de prova: 2. De acordo com o Relatório Fiscal, contribuinte foi intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 21/22, (Aviso de Recepção — (SZ 38596905 1BR), fls. 23), a apresentar diversos documentos relativos à obra de matrícula CEI nº 50.592.01560/66, e como deixou de apresentá-los, a apuração da remuneração da mão-de-obra empregada foi aferida indiretamente, nos termos do art. 33, § 4º da Lei nº 8.212/91, com base nos dados fornecidos pela prefeitura de Paranavaí/PR. 2.1. Nos termos dos artigos 342, 344 a 347, 348 e 349 da Instrução Normativa /RFB no 971, de 13/11/2009, para o cálculo de mão- de-obra empregada, levou-se em conta a área construída (354,94m2) tipo e padrão da construção e nos percentuais do CUB -Custo Unitário Básico (percentual do CUB, restando enquadrada no tipo 11 — alvenaria, e a área a regularizar: acima de 300 m2 = 20%), na forma dos artigos 350, 351, 352 e parágrafo único, 366 e 369 da IN n° 971/2009. DEBCAD N° COMPETÊNCIA MATÉRIA VALOR ATUALIZADO 51.013.093-3 set/11 Crédito previdenciário relativo à contribuição da empresa e ao SAT R$ 11.986,82 51.013.094-1 set/11 Crédito previdenciário relativo à contribuição dos segurados empregados R$ 4.169,32 51.013.095-0 set/11 Crédito relativo aos terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) R$ 3.022,76 Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 4 3. Encontram-se anexos, ao Auto de Infração — AI, além do presente Relatório Fiscal, os seguintes elementos de cálculo: Discriminativo de Débito – DD, fls. 3/4, 8/9, 13/14; relatório de Fundamentos Legais, as fls. 5/6, 10/11, 15/16, Aviso de Regularização de Obra (ARO) fls. 30/31, Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil — DISO, fls. 24, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; fls. 25/26, Consulta ao Conta Corrente CEI da obra, fls.13/14. Da Impugnação : 4. Cientificado da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, (fls. 42/46), acompanhado dos documentos de fls. 47/53, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 4.1. Afirma que o lançamento gerado pela mão de obra utilizada na referida obra já havia sido totalmente quitada a seu tempo, em realidade de mercado bem diferente da atual, quando o CUB da construção de ALTO padrão era de R$ 1.044,78 (CUB fornecido pelo Sinduscom – Noroeste do Paraná). 4.2. Junta a sua defesa, notas fiscais, qual traduzem a compra de lajes pré – moldadas (fls. 51/53), para justificar a diminuição no emprego de mão de obra, baixando mais o custo desprendido as quais devem ser consideradas para a redução do cálculo da mão de obra empregada na obra. 4.3. Entende que a metragem apresentada nos relatórios fiscais é exagerada, uma vez que não foram consideradas as reduções de áreas abertas. Apresenta tabela com as áreas dos cômodos conforme projeto, além de projeto arquitetônico (fls. 47/50), a fim de que sejam consideradas as áreas permitidas para redução da base de cálculo. 4.4. E, ainda que fossem adotados os parâmetros de contribuição por presunção, os valores estariam bem aquém dos lançados de oficio, considerando os valores recolhidos espontaneamente pela mesma. 4.5. Impugna a multa de ofício lançada, uma vez que esta somente é aplicada no caso de omissão ou de declaração inexata o que não ocorreu no caso. 4.6. Por fim, requer que sejam reconhecidos os regulares recolhimentos, ressaltando, no entanto, o direito de recolher débitos que porventura permaneçam em aberto, 4com os descontos oferecidos para Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 5 pagamento na presente data, caso ocorra improcedência da presente impugnação. Do acórdão recorrido No julgamento da impugnação, o voto condutor do acórdão enfrentou e, por unanimidade, rejeitou a impugnação. O acórdão fora assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova em contrário REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A teor do art. 357 e incisos da IN RFB 971/2009, em caso de mão-de-obra aferida pelo CUB, será aplicado redutor de 50% para áreas cobertas e de 75% para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322 da mesma IN, e desde que tais áreas constem no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal. FORNECIMENTO DE COMPONENTES PRÉ-MOLDADOS. REDUÇÃO DE 70%. NÃO CABIMENTO. Para que o contribuinte possa ter o benefício da redução de 70% no valor da remuneração apurada, em virtude de utilização de componentes pré-moldados, o percentual do material pré-moldado fornecido deve ser, no mínimo, de 40% do custo global da obra. RECOLHIMENTOS EFETUADOS Tendo o Auditor-Fiscal considerado os recolhimentos efetuados e mão de obra informada em GFIP para redução do valor da Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 6 mão de obra a regularizar, não há reparo a ser feito no auto de infração. AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A adoção dos índices do CUB/SINDUSCON, para aferição do montante de salários pagos pela execução de obra de construção civil, é prerrogativa do Fisco, estando respeitada a legalidade tributária. A ciência do acórdão ocorreu em 11/06/2015 Do Recurso Voluntário interposto No recurso interposto, apresentado em 13/07/2015, a recorrente repisa os mesmos argumentos enfrentados pelo colegiado da DRJ, sem a juntada de esclarecimentos adicionais Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator O recurso voluntário é tempestivo, atendendo aos requisitos de admissibilidade, devendo pois ser conhecido. Sem preliminares. Do mérito: Tendo em vista que a recorrente traz em sede recurso os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sem apresentar quaisquer razões capazes de fundamentar o direito a fim de revisar o lançamento, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da legitimidade do lançamento de ofício 5.1. Nas obras de construção civil, quando não há prova regular e formalizada, o art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.212/91, autoriza que a base de cálculo das contribuições previdenciárias seja apurada mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 7 ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova em contrário, conforme a seguinte legislação que trata do assunto: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) 5.2. Em atendimento a tal comando legal, a Instrução Normativa - IN RFB nº 971, de 13/11/2009 (DOU de 17/11/2009), determina os procedimentos para regularização da obra de construção civil, estando a auditoria fiscal obrigada a utilizá-la, pois a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do CTN): IN/RFB 971/2009 Art. 325. (…) Parágrafo Unico. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhe prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. (...) Art. 339. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, a RFB, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, na unidade de atendimento da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. (g.n.) 5.3. Nestes termos, de acordo com a legislação acima, os contribuintes, pessoas físicas responsáveis por obra de construção civil, devem apresentar no ato da regularização, a Declaração e Informação Sobre a Obra (DISO) na qual informam os elementos essenciais da construção, objeto da matrícula, corroborada por documentos/informações que dão suporte ao cálculo das contribuições devidas, incidentes sobre a mão-de-obra utilizada na construção. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 8 5.4. No caso em apreço a contribuinte deixou de promover a entrega da DISO para a regularização da obra de matrícula CEI nº 50.592.01560/66, após regular convocação por Ofício, tendo sido, portanto, aferida indiretamente a remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de responsabilidade de pessoa física, (art. 33, § 4º da Lei nº 8.212/91), com base nos dados fornecidos pela prefeitura de Paranavaí/PR. 5.5. Por seu turno, o contribuinte insurge-se contra os lançamentos efetuados pela fiscalização, tendo em vista que ainda que fossem adotados os parâmetros de contribuição por presunção, os valores lançados estariam bem aquém dos lançados de oficio. 5.6. No entanto, equivoca-se a contribuinte. 5.7. Os salários-de-contribuição referentes à execução da obra foram apurados, conforme Planilha, Anexo I, nos termos dos artigos 342, 344 a 347, 348 e 349 da Instrução Normativa /RFB no 971, de 13/11/2009, publicada no DOU de 17/11/2009, mediante cálculo de mão-de- obra empregada com base na área construída, tipo e padrão da construção e nos percentuais do CUB-Custo Unitário Básico (percentual do CUB, considerando o tipo 11 — alvenaria, para a área a regularizar: acima de 300 m2 = 20%), na forma dos artigos 350, 351, 352 e parágrafo único, 366 e 369 da IN n° 971/2009. 5.8. De acordo com Aviso de Regularização de Obra (ARO) de fls. 32/33, considerando a área para cálculo de mão de obra empregada com base na área construída, (354,94 m²), tipo e padrão da construção e nos percentuais do CUB-Custo Unitário Básico, chegou-se a um salário-de-contribuição a regularizar de R$ 51.447,35. Após, considerando a área já regularizada pela remuneração contida em GFIP/GPS espontânea (fls.29/30), no valor de R$ 21.835,67, chegou-se ao salário de contribuição a regularizar de R$ 29.611,68, sobre o qual foram aplicadas as seguintes alíquotas: parte patronal (20%); para o financiamento do Seguro Acidente do Trabalho - SAT (3%); às destinadas a Terceiros: Salário Educação (2,5%), INCRA (0,20%), SESI (1,5%)/SENAI (1,0%)/SEBRAE (0,6%); e do segurado (8,00%), sendo apurado o valor devido original de R$ 10.897,10 (dez mil e oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos). 5.9. Portanto, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte (fls. 29/30), foram insuficientes para regularizar toda a mão de obra aferida. 510. Sob outro aspecto, a impugnante questiona o valor do custo unitário básico utilizado para apuração do valor da mão de obra. 5.11. Neste particular cabe observar que de acordo com o disposto no art. 344 da IN 971/2009, abaixo transcrita, é considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, pelo que, há de se manter o lançamento: Art. 344. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). § 1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações. § 2º Em relação à obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas: I - na competência de emissão do ARO; (grifei) Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 9 5.12. Quanto à aplicação dos redutores normativos postulado pela contribuinte, cabe ressaltar que compete exclusivamente à RFB, a aplicação de percentuais de redução. Para isto, tais informações devem estar destacadas no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal, ou no projeto acompanhado da ART registrada no CREA, de maneira a serem prontamente identificáveis, consoante as definições normativas, contidas no §1 o do artigo 357da IN 971/2009: § 1º Compete exclusivamente à RFB, a aplicação de percentuais de redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas: I - no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou II - no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no Crea, 5.13. Não obstante, procedendo à análise do projeto arquitetônico anexado às fls. 47/50, verifica-se que o mesmo não se encontra com a devida aprovação municipal, conforme determina a Legislação citada. Em consequência, as contribuições lançadas devem ser calculadas pela área total, sem utilização de redutores, conforme segue abaixo: Art. 322. Considera-se: (...) XVI - área construída, a correspondente à área total do imóvel, definida no inciso XVII, submetida, quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 357; XVII - área total, a soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos do corpo principal do imóvel, inclusive subsolo e pilotis, e de seus anexos, constantes do mesmo projeto de construção, informada no habite-se, certidão da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administração Pública ou em outro documento oficial expedido por órgão competente; 5.14. Quanto a apropriação dos valores constantes na nota fiscal de aquisição de componentes pré-moldados, (fls. 51/52) tem-se que a utilização destes materiais possibilita, apenas o enquadramento da obra no tipo 12 - Madeira ou Mista, construções pré-moldadas, onde há uma redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor da remuneração apurada, em detrimento do tipo 11 – Alvenaria, como determinado no artigo 364 da IN RFB 971/2009: Art. 364. A obra de construção civil que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados será enquadrada de acordo com o disposto nos arts. 346 a 348 e terá redução de 70% (setenta por cento) no valor da remuneração apurada de acordo com o art. 359, desde que: (...) II - o somatório dos valores brutos das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I, em cada competência, atualizado com a aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II e no inciso III do art. 402, desde a data da emissão desses documentos até o mês anterior ao da emissão do ARO, seja igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do CGO, calculado conforme o art. 350, observado o enquadramento no tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 10 5.15. Ocorre que, o contribuinte não demonstrou diante dos documentos apresentados, a utilização de material pré-moldado em percentual igual ou superior a 40% do somatório atualizado dos valores brutos das notas fiscais de fornecimento e montagem dos elementos pré-fabricados e/ou pré-moldados, como ilustrado acima. 5.16. Ademais, prescrevem o §§ 1º e 4º do inciso II, artigo 345 da IN RFB 971/2009, que: § 1º A classificação no tipo 12 (doze) levará em conta unicamente o material das paredes externas ou da estrutura, independentemente do utilizado na cobertura, no alicerce, no piso ou na repartição interna. (...) § 4º A utilização de lajes pré-moldadas ou pré-fabricadas não será considerada para efeito do enquadramento no tipo 12 (doze). 5.17. Neste sentido, ainda que fosse possível a utilização das referidas notas fiscais para efeito de reenquadramento do tipo de obra, a aquisição do material pré-moldado pelo contribuinte, Laje Pré-Moldado Para Forro e Piso, (fls. 51/52), não se enquadra para fins de classificação da obra no tipo 12 (doze). 6. Quanto à aplicação da multa de ofício, esta tem cabimento na medida em que não se trata de regularização espontânea levada a efeito pelo contribuinte, mas sim, de lançamento tributário de ofício por força da omissão do sujeito passivo em proceder à regularização voluntariamente. Dispõe a Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 6.1. Por sua vez, dispõe a Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 6.2. Assim, é legítima a cobrança da multa de ofício que têm previsão legal específica. 6.3. De outro modo, vale ressaltar que foi possibilitado ao contribuinte efetuar o pagamento das contribuições apuradas, sem multa de mora (incidente antes da lavratura da autuação) ou de multa de ofício (incidente após a lavratura do Auto de Infração), desde que recolhesse o valor informado no ARO- Aviso de Regularização da Obra até o vencimento do prazo nele fixado. Observações: Vencimento: Dia 10(dez) do mês seguinte ao da emissão do ARO, prorrogado para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário. Após a data de vencimento, aplicar multa e juros moratórios na forma da legislação. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724123/2011-15 11 6.4. Contudo, o necessário recolhimento não ocorreu, demandando na lavratura da autuação em apreço, não podendo, na presente data ser aplicado a multa que seria decorrente de recolhimentos espontâneos em atraso (artigo 61 da Lei n.º 9.430/96). Conclusão Assim, voto por, conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar- lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da legitimidade do lançamento de ofício 5.14. Quanto a apropriação dos valores constantes na nota fiscal de aquisição de componentes pré-moldados, (fls. 51/52) tem-se que a utilização destes materiais possibilita, apenas o enquadramento da obra no tipo 12 - Madeira ou Mista, construções pré... 6. Quanto à aplicação da multa de ofício, esta tem cabimento na medida em que não se trata de regularização espontânea levada a efeito pelo contribuinte, mas sim, de lançamento tributário de ofício por força da omissão do sujeito passivo em proceder à...

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Numero do processo: 10580.722903/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO QUESTIONAMENTO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade fosse suscitada em Recurso Voluntário, situação em que seria cabível o julgamento dessa matéria.
Numero da decisão: 1002-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO QUESTIONAMENTO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade fosse suscitada em Recurso Voluntário, situação em que seria cabível o julgamento dessa matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO, complementando-o em seguida: Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada em 22/04/2015 (fl. 227), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2011. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 3 a 50) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 51 a 55), a contribuinte cometeu a infração de omissão de receitas. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 3 a 20): 3.1.1. Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - com base nos artigos 530, inciso III, e 537, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 42, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.1.2. Receitas da Atividade – Receita Bruta na Revenda de Mercadorias - com base nos artigos 530, inciso III, e 532, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.1.3. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 04/2015, totalizou o montante de R$ 326.519,01. 3.2. PIS (fls. 43 a 50) - com base na fundamentação legal indicada às fls. 44 e 45, formalizando crédito tributário, calculado até 04/2015, no montante de R$ 98.298,02. 3.3 CSLL (fls. 21 a 34) - com base na fundamentação legal indicada às fls. 23 e 24, formalizando crédito tributário, calculado até 04/2015, no montante de R$ 164.513,37. 3.4. COFINS (fls. 35 a 42) - com base na fundamentação legal indicada às fls. 36 e 37, formalizando crédito tributário, calculado até 04/2015, no montante de R$ 457.059,44. 4. O enquadramento legal da multa de ofício (75,00%) é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007); o Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 3 enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 18, 33, 41 e 49). IMPUGNAÇÃO 5. Irresignada com os lançamentos, em 08/06/2015 a autuada apresentou impugnação às fls. 230 a 252, instruída com os documentos às fls. 253 a 288, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): 5.1. A empresa apresenta, tempestivamente, suas razões de defesa, com base no Decreto nº 70.235/1972, e nas questões de fato e de direito a seguir expostas. Princípio tributário geral da proibição de utilização de tributo com efeito confiscatório. 5.2. Um dos pontos basilares do Estado Democrático de Direito é a não utilização de tributo com efeito confiscatório. 5.3. No presente caso, entretanto, tal verdade não foi observada nem pela ação fiscalizadora, nem pelos julgadores que proferiram o acórdão, ora impugnado, que utilizou-se da multa com efeito confiscatório. 5.4. De mais a mais, é obrigatório para a Administração a observância dos princípios norteadores, sejam eles da administração pública, sejam princípios constitucionais tributários, e no caso em objeto a ação fiscalizadora desrespeitou o princípio constante no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal (cita e transcreve doutrina e jurisprudência). 5.5. Sendo vedada a instituição de tributo confiscatório, a multa tributária confiscatória é ilegal, e isto porque o Estado utiliza-se da mesma não com o intuito de inibir o inadimplemento da obrigação tributária, e sim com o intuito de absorver a propriedade particular, desrespeitando, com isso, outros dois princípios norteadores da administração pública: o princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade. 5.6. Por todo o exposto, requer que a “vultuosa” e confiscatória multa de 75% seja reduzida para o percentual de 20%, por ser de lídima justiça e legalidade. Irregularidade da instauração da ação fiscal: quebra ilegal do sigilo bancário da contribuinte autuada. 5.7. A ação fiscal foi irregularmente instaurada, porque originada através da quebra do sigilo bancário da contribuinte autuada, ano-calendário de 2011, devido a suposições equivocadas do preposto fiscal, consoante sobejamente demonstrado. 5.8. A quebra do sigilo bancário da contribuinte autuada foi perpetrada pelo fiscal autuante com base na Lei Complementar nº 105/2001. Contudo, desde o advento da Lei nº 9.311/96, a Receita Federal já tinha acesso à movimentação financeira dos contribuintes. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 4 5.9. Entretanto, a Lei n. 9.311/96 apenas autorizava a utilização dessas informações acobertadas pelo sigilo bancário por parte da Secretaria da Receita Federal para que promovesse a fiscalização e arrecadação da extinta CPMF, vedando explicitamente a sua utilização sob qualquer pretexto nos procedimentos tendentes a constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos que não fosse a extinta CPMF, nos termos do seu art. 11, § 3º. 5.10. Assim, como havia uma norma expressa limitando a competência legal da Secretaria da Receita Federal para não utilizar as informações da extinta CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo solicitação de informações bancárias para a "constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos', a autoridade fazendária que instaurou o MPF com base nas informações dos extratos bancários agiu com abuso de poder, porque sem competência para fazê-lo, violando o art. 5º, LIII, da CF/88. 5.11 Por outro lado nem se alegue, na tentativa de convalidar a irregular instauração de MPF, que o art. Io da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, ao dar nova redação ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, passou a permitir a instauração de MPF e utilização de tais informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos como pretende no caso em exame, na medida que ainda persiste no nosso ordenamento jurídico os princípios da legalidade e do sigilo de dados e informações. 5.12. Cumpre assinalar que a lei acima citada entrou em vigor em 09/01/2001, passando a autorizar à SRFB, a partir de então, a utilizar informações sigilosas da extinta CPMF para constituição de crédito de outras contribuições e impostos, ao passo que até o dia 08/01/2001 estava em pleno vigor o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, que expressamente proibia esta utilização para instituir mecanismos que pretendessem a constituição de crédito de outras contribuições e impostos. 5.13. Logo, como o MPF foi instaurado com base na quebra do sigilo bancário do contribuinte autuado injustamente, através de solicitação da SRF devido às informações bancárias do ano-calendário 2011, fica evidente que o referido Mandado de Procedimento Fiscalizatório foi irregularmente instaurado, uma vez que contraria os princípios legais e inconstitucionais, inclusive contraria também os mais recentes entendimento do STF, STJ e do próprio CARF (cita e transcreve doutrina e jurisprudência). 5.14. Por outro lado, no ambiente constitucional o sigilo bancário encontra respaldo no art. 5º, X, CF/88, na medida que deve ser considerado como sendo uma das "projeções específicas do direito à intimidade", na feliz expressão do Ministro Celso de Melo (STF, MSMC - 23639/DF). 5.15. Assim, o sigilo bancário está protegido, em nossa Carta Magna, no art. 5º, X e XII. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 5 5.16. Entretanto, sob o pretexto de regular o sigilo das operações financeiras foi recentemente editada a Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001, passando a permitir a inusitada forma de quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da autoridade administrativa, independente de autorização judicial. 5.17. Portanto, não se coaduna com o princípio da reserva constitucional de jurisdição a quebra do sigilo bancário (CF, art. 5º, X e XII) por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial, razão pela qual a empresa Defendente requer que seja declarada nula a presente autuação fiscal. Do Mérito 5.18. No mérito, o Impugnante esclarece, desde logo, que o valor de imposto encontrado pelo Fiscal Autuante, mais que um arbitramento é uma verdadeira ficção, uma arbitrariedade irresponsável. 5.19. As informações bancárias demonstram apenas que houve uma movimentação daquele valor, não estando evidenciado que o referido valor é renda e por conseguinte possa gerar a tributação do IRPJ e dos reflexos, como também é o caso de PIS, COFINS e CSLL. 5.20. No caso em questão, entretanto, baseou-se o fiscal autuante apenas em depósitos bancários para chegar à equivocada conclusão de que houve omissão de receita e efetuar o lançamento de tributo cuja apuração é das mais complexas, motivo por que a suposta prova na qual se baseou o fiscal autuante é insubsistente, não dando margem à certeza de configuração de fato gerador da obrigação tributária. 5.21. E, de fato, o próprio legislador entendeu que a lavratura de auto de infração com base exclusiva em extratos bancários é tão absurda, por constituir método de arbitramento por lucro bruto, que editou o Decreto-lei nº 2.471, de 01/09/1988, de setembro de 1988, que dispõe sobre o tema no art. 9º, caput, e inciso VII. 5.22. O extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou este entendimento em sua Súmula nº 182. 5.23. A autuação foi efetuada com base em meros indícios, que não constituem prova material para o lançamento através de arbitramento do lucro bruto efetuado pelo fiscal autuante. 5.24. Por último, coloca o recorrente que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias principal e acessórias, na forma da legislação vigente e obrigatória para a modalidade a que é submetido a Autuada, ora contribuinte, inclusive apresentando à ação fiscal equivocada todo acervo fiscal que dispunha, suas declarações de imposto de renda pessoa jurídica de todos os exercícios, desde a sua constituição até o exercício fiscalizado. 5.25. Os Livros contábeis de Registro Diário e Razão dão conhecimento de toda a movimentação bancária/financeira da empresa autuada, demonstrando a idoneidade fiscal da mesma. A contabilidade da Recorrente está regular e dentro Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 6 das normas contábeis e do Regulamento do Imposto de Renda, cabendo, "data vênia", aceitação para as devidas análises e providências que a SRF entender pertinentes para o cumprimento e atendimento do princípio constitucional do amplo e irrestrito direito de defesa. 5.26. Ora, Nobre Julgador, a ação fiscal não examinou os livros fiscais, contábeis e Registro de Entradas, e os documentos apresentados relativos a Pagamentos de Salário, tampouco as Declarações de IRPJ , se negou a analisar o citado documentos, “fundamentando que o arbitramento do lucro bruto, levado a efeito em estrita observância às normas vigentes demonstra a impossibilidade de análise da documentação.” (transcreve jurisprudência). Da regularidade fiscal da empresa autuada perante o Simples Nacional 5.27. A contribuinte, quando tomou conhecimento da sua exclusão do Simples, em 29/01/2015, conforme documento anexo, prontamente ofereceu a sua contestação, tempestivamente, que está ainda sob análise do próprio Fisco. 5.28. Assim, mais uma vez, fica demonstrada a nulidade do AI, já que ainda é possível a contribuinte ser reenquadrada no Simples Nacional, ficando prejudicado o AI pelos seus próprios fundamentos. Da impugnação do relatório de verificação fiscal dos anexos, planilhas e levantamentos fiscais apresentados pela ação fiscalizadora 5.29. A defendente requer que sejam impugnados como aqui impugna todo o Relatório de Verificação Fiscal, pois não retrata a verdade dos fatos, nem traz informações idôneas sobre os valores apresentados, sendo, portanto, os mesmos imprestáveis para o fim que se propõe. Nesse mesmo sentido também a Requerente impugna todos os anexos, demonstrativos, levantamentos e outros formulários utilizados para apuração de suposto crédito fiscal existente, em razão dos mesmos não resultarem de técnica legal aprovada pelo Regulamento do IRPJ, ou pelas normas contábeis vigentes na República Federativa do Brasil, estabelecidas pelo Órgão competente para tal, qual seja, o Conselho Federal de Contabilidade Brasileiro, tudo na melhor forma da lei e da justiça. Do Pedido 5.30. Requer que se julgue a preliminar de Multa com caráter Confiscatório e da Quebra de Sigilo Fiscal, e no mérito julgar totalmente improcedente, pela utilização ilegal, equivocada e arbitrária do instituto do arbitramento fiscal sob o lucro bruto, e ainda por ser empresa integrante do Simples Nacional, consoante documentos anexos (anexou documentos às fls. 253 a 288). 5.31. Apenas por amor ao debate, se, na remota e eventual hipótese de ser julgado procedente o presente AI, solicita a redução da multa com efeito confiscatório aplicada, reduzindo-a para 20%, conforme vem sendo aplicado pelos Tribunais Superiores. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 7 5.32. Protesta e requer a produção de todos os meios de provas no direito admitidas, e em especial, requer a juntada posterior de documentação em prova e contraprova, objetivando alcançar a verdade material e de modo a demonstrar o equívoco cometido pela autuação fiscal. 5.33. Por fim, protesta a requer a juntada do instrumento de procuração, no prazo de Lei. PROCESSO 10580.720712/2015-11 – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 6. Em 22/04/2015 foi apensado aos autos o processo 10580.720712/2015-11, que trata de Representação Para Exclusão do Simples Nacional (fl. 2), posteriormente desapensado em 06/11/2015 (fl. 293). DESPACHO SECAT DRFB SALVADOR 7. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA exarou, em 09/09/2015, o seguinte despacho (fl. 290): (...) O processo em epígrafe se refere a Auto de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS lançado em consequência a exclusão do contribuinte no Simples Nacional, ADE n° 03 de 29/01/2015, contido no processo 10580.720712/2015-11, apenso. O contribuinte tomou ciência do ADE n° 03 de 29/01/2015 em 03/02/2015 e apresentou Contestação à exclusão do Simples em 04/03/2015 tempestivamente. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 22/04/2015 e apresentou impugnação em 08/06/2015, intempestivamente, na qual alega em preliminar, item V, que apresentou tempestivamente contestação à exclusão do Simples. Considerando que a Contestação à exclusão do Simples esta pendente de julgamento e que o seu resultado influenciará o prosseguimento da cobrança do Auto de Infração, encaminhe-se para julgamento os processos 10580.722903/2015-18 e 10580.720712/2015-11. (...) A Manifestação de Inconformidade foi julgada NÃO CONHECIDA – Credito Tributário Mantido - pela DRJ/SPO, conforme conclusão do voto: 13. Inaceitável, assim, a solicitação de recebimento da defesa apresentada em 08/06/2015 (fl. 230) e fora do prazo limite encerrado em 22/05/2015, sendo impertinente a alegação da recorrente de que apresentou o contraditório ao AI tempestivamente. 14. Desse modo, o exame das razões de mérito exorbita da esfera de competência desta Delegacia de Julgamento, cuja atuação se limita aos processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente o contraditório. 15. Ante o exposto, voto por não tomar conhecimento das razões da defesa. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 8 No Recurso Voluntário (fls. 316 a 328) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira queo Auto de Infração seja improcedente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente, a Interessada reclama da quebra do sigilo bancário, que só poderia ser feito por ordem judicial; - Também discute a multa aplicada, que seria ilegal e confiscatória; - No mérito, justifica que a apuração do imposto por arbitramento, foi indevido e irresponsável, pois desconsiderou a documentação apresentada; - Alega que está regular perante o Simples Nacional e que o respectivo processo de exclusão ainda está sob análise do Fisco; - Por fim, requer: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário; b) que sejam acolhidas as preliminares de inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário e da multa confiscatória; c) seja julgado totalmente improcedente o auto de infração; d) caso o recurso não seja acolhido, que a multa seja reduzida para 20%; e e) que seja aceite a juntada dos Livros Caixa, Diário e Razão. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, contudo, descumpre requisitos de admissibilidade, portanto não o conheço. Mesmo que fosse conhecido o presente Recurso Voluntário, e apenas para corroborar sua improcedência, não seria possível adentrar em seu mérito, pois lhe carece o cumprimento de requisitos intrínsecos. Conforme mencionado anteriormente, a impugnação da Recorrente foi apresentada a destempo, ou seja, restou manifestamente intempestiva. Ressalto, ainda, que este fato sequer foi mencionado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, nem mesmo em sede de preliminar. Portanto, foi possível notar que os fundamentos do Recurso Voluntário representaram o mesmo teor da Impugnação, sem tecer qualquer ataque ao estrito teor do Acórdão da DRJ. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 9 Uma vez que a análise por esta turma do CARF de demais aspectos de mérito, não apreciados na instância ad quo, implicaria em supressão de instância. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade fosse suscitada em Recurso Voluntário, situação em que seria cabível o julgamento dessa matéria. Vejo que não houve, por parte da DRJ, nenhum vício na decretação da intempestividade da impugnação. Os documentos indicados pela delegacia de piso correspondem à realidade fática vivida à época da ciência do auto de infração e da protocolização da impugnação e demonstram que a impugnação foi apresentada com atraso, justificado ao aplicar o artigo 23, inciso II do Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Assim sendo, deveria a Recorrente ter apresentado a Manifestação de Inconformidade 30 dias após a notificação do auto de infração, que se deu em 22/04/2015, o que, indubitavelmente, não ocorreu (Prazo máximo para apresentação da Manifestação de Inconformidade: 22/05/2015). Nesse sentido, correta a decisão da DRJ de não conhecer a manifestação de inconformidade em vista da sua manifesta intempestividade: No que diz respeito às demais matérias alegadas no Recurso Voluntário, verificada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, a análise delas resta prejudicada, nos exatos termos ao art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.962 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722903/2015-18 10 (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Desta forma, não obstante o recurso voluntário ter sido apresentado tempestivamente, isto não requer que seja este recurso conhecido por esta turma. Conforme dispõe o 14 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo, o processo administrativo fiscal somente nasce com a apresentação tempestiva da impugnação. No caso dos autos, portanto, é de se concluir que o litígio não restou aperfeiçoado: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Esta regra também está disposta no Ato Declaratório Normativo nº 15/1996 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, citado no voto da DRJ. O art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, por sua vez, afirma que a impugnação não apresentada em tempo hábil ensejará a decretação de revelia da parte autuada: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Desta forma, conclui-se que a decisão a quo deve ser mantida na íntegra. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por não ter sido instaurado o processo administrativo fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.910792/2020-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. CISÃO TOTAL. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1001-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. CISÃO TOTAL. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. CISÃO TOTAL. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36427.53112.100418.1.2.4026, em 10.04.2018, e-fls. 36-41, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$805.760,46 do período de janeiro a outubro ano-calendário de 2016, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 32-34: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 779.130,63 26.629,83 [...] 805.760,46 CONFIRMADAS [...] 643.390,87 26.629,83 [...] 670.020,70 CNPJ detentor do crédito: 10.478.616/0001-26 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 805.760,46 Valor ECF: R$ 805.760,46 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 805.760,46 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 670.020,70 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 3 Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 89 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na Decisão da DRJ/06 nº 106-000.517, de 25.04.2023, e-fls. 154-160: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/10/2016 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DA SUCEDIDA. RETENÇÕES POSTERIORES À SUCESSÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de sucessão empresarial, a sucessora pode pleitear a restituição do saldo negativo apurado pela sucedida, considerando para tal a data do evento de sucessão. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo, quando por via postal ou eletrônica, e ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, quando pessoal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada em 22.05.2023, e-fl. 164, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.06.2023, e-fls. 166-172, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DOS FATOS. A Companhia Energética de Minas Gerais apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 36427.53112.100418.1.2.02-4026, apresentado pela LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES S/A, empresa que fora incorporada pela recorrente antes do julgamento do PER/DCOMP supracitado. Para melhor contextualizar, faz-se necessário dar um passo atrás. O referido crédito pertencia a empresa PARATI SA PARTICIPAÇÕES EM ATIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA, que fazia jus a um crédito no valor de R$805.760,46 Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 4 (oitocentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) referente a um saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2016. Em 2017, a empresa LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, incorporou a empresa supracitada, tornando se sucessora do referido crédito apurado, e, em 10/04/2018, efetivou o presente pedido de compensação (PER/DCOMP nº36427.53112.100418.1.2.02-4026). Posteriormente, e antes do julgamento do aludido pedido de compensação, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, incorporou a empresa LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES S/A, adquirindo todos os direitos em relação ao saldo negativo do IRPJ. Contudo, o Fisco homologou parcialmente a compensação declarada, pois entendeu que o crédito era insuficiente para quitar todo débito, remanescendo um valor a ser pago no montante de R$ 135.739,76 [...]. Todavia, essa decisão não merece prosperar, já que o PER/DCOMP apresentado é suficiente para quitar todos os débitos, como veremos a seguir. III – DO DIREITO. III.1 – DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO Ao observar o relatório de análise de crédito apresentado pela receita, tem-se que a divergência apurada decorre do IRPJ retido na fonte. [...] Foi aduzido pela fazenda que o valor referente ao IRPJ retido na fonte declarado no PER/DCOMP, não perfaz o valor de R$779.130,63 [...], mas, sim, o montante de R$643.390,87 [...]. Ao observar o relatório emitidos pelas fontes pagadoras do IRPJ para PARATI SA PARTICPAÇÕES EM ATIVOS DE ENERGEIA ELETRICA no ano de 2016, percebe-se que foi retido a quantia de R$98.466,67 [...] pela empresa VOTORANTIM ASSET M DTVM LTDA, e R$680.663,96 [...], totalizando o montante de R$779.130,63 (setecentos e setenta e nove mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos). [...] Destarte, está evidente o lastro do pedido de compensação referente ao imposto retido na fonte, bem como a confirmação dos valores, verificando assim a insubsistência do relatório apresentado pela receita. Somado a esse fato, verifica-se que não foi juntado nenhum documento pelo fisco, apto a desconstituir as informações apresentadas no pedido de compensação. Em relação ao imposto de renda mensal pago por estimativa, não foi apurada nenhuma divergência, sendo reconhecido o pedido de compensação no valor de R$26.629,83 [...]. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 5 Destarte, uma vez que a apuração do saldo negativo de IRPJ, oriundo do imposto retido na fonte, foi comprovada documentalmente, o PER/DCOMP 36427.53112.100418.1.2.02-4026 deve ser integralmente homologado. No que concerne ao pedido conclui que: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, vem a Recorrente requerer seja integralmente provido o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão vergastada integralmente, reconhecendo a aplicação da denúncia espontânea, a fim de que seja extinta a multa aplicada. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção/CARF nº 1003-000.451, de 16.01.2024, e-fls. 184-195 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferida a Informação RENDA-EQAUD/DEVATO6-VR Nº 785/2025, de 14 de julho de 2025, e-fls. 228-232, da qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 235. A Recorrente apresenta a manifestação sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, e-fls. 238-239. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. ESCLARECIMENTOS Em razão dos quesitos levantados na intimação nº 1417/2024-Renda-EQAUD/VR OGRF DEVAT/MG, a companhia esclarece que os montantes referentes a rendimentos e retenções na fonte mencionados para a competência novembro/2016 não integraram a movimentação do ano e, consequentemente, não compuseram o saldo negativo de IRPJ do período. As informações utilizadas nos registros Y570 e N630 da respectiva ECF (Anexo 03) estão em conformidade com os rendimentos e tributos retidos na fonte declarados pelas fontes pagadoras (Anexo 04). [...] O imposto de renda a restituir, apurado pela Luce Empreendimentos e Participações S.A., decorre do total retido de R$ 38.711,09, sendo: i. R$ 423,52 retidos por Votorantim Asset MDVTM Ltda, CNPJ nº 03.384.738/0001-98; e ii. R$ 38.287,57 retidos por Itaú Unibanco S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04. Em complemento, disponibilizamos o balancete de verificação de 01/01/2016 a 31/12/2016 (Anexo 05), que corrobora as informações acima. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 6 Diante do exposto, requer-se o deferimento do pedido eletrônico de restituição de IRPJ referente ao ano-calendário 2016, colocando-se a Companhia à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$135.739,76 (R$805.760,46 - R$670.020,70) referente ao ano-calendário de 2016 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 7 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 8 se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 9 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita- se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de: (a) 25%, em aplicações com prazo de até 180 dias; (b) 20%, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 dias; (c) 16,5%, em aplicações com prazo de 361 dias até 720 dias; e (d) 15%, em aplicações com prazo acima de 720 dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 10 O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de: (a) 22,5%, em aplicações com prazo de até 180 dias; (b) 20, em aplicações com prazo de 181 dias até 360 dias; (c) 17,5% dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 dias até 720 dias; (d) 15%, em aplicações com prazo acima de 720 dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Cabe mencionar o voto condutor do Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101- 006.680, de 09.08.2023, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 11 saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 12 antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência ao mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Neste mesmo sentido consta no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-007.237, de 03.12.2024: SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 13 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar. Por esta razão o julgamento foi convertido na realização de diligência, conforme Resolução da 3ª TEx/1ª Seção/CARF nº 1003-000.451, de 16.01.2024, e-fls. 184-195 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972): Nesse sentido, no Per/DComp apresentado foi indicado o saldo negativo do período janeiro a outubro ano-calendário de 2016. Constam na DIRF do ano- calendário de 2016 as seguintes informações sobre a Parati S/A Participações em Ativos de Energia Elétrica, incorporada pela Recorrente, e-fl. 133 e 158-159: - IRRF, código 6800, fonte pagadora Votorantim Asset MDTV Ltda, CNPJ 03.384.738/0001-98 no mês novembro no valor de R$60.667,67; e - IRRF, código 3426, fonte pagadora Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04 no mês de novembro no valor de R$75.072,09. Necessário é a comprovação do período de competência das parcelas IRRF constantes na DIRF informadas pelas fontes pagadoras dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar, com indicação do efetivo mês em que houve a retenção das parcelas IRRF constantes na DIRF. Consta na Informação RENDA-EQAUD/DEVATO6-VR Nº 785/2025, de 14 de julho de 2025, e-fls. 228-232, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Em atendimento à determinação do CARF, o contribuinte foi intimado (Intimação nº 1417/2024-RENDA-EQAUD/VR O6RF DEVAT/MG - fls. 197 a 198) a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos: Fonte Pagadora CNPJ Fonte Pagadora Código de Receita DIRF Mês na DIRF Valor Receita/Rendimento Tributável Valor Imposto Retido Mês na ECD Votorantim Asset MDTV Ltda 03.384.738/0001- 98 6800 Novembro de 2016 251.359,51 60.667,67 ? Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001- 04 3426 Novembro de 2016 375.359,40 75.072,09 ? 1- Comprovar que as Receitas, referentes ao mês de novembro de 2016, das Fontes Pagadoras Votorantim Asset MDTV Ltda e Itaú Unibanco S/A, conforme tabela acima, foram oferecidas a Tributação na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Apresentar extrato da ECF com os lançamentos destacados. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 14 2- Apresentar cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) com os lançamentos destacados das Receitas descritas no item 1 e informar as contas contábeis correspondentes às contas referenciais da ECF. 3- Apresentar cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) com os lançamentos relativos às Retenções na Fonte, da tabela acima, e informar as contas contábeis correspondentes aos lançamentos. *Não é simplesmente apresentar a cópia integral da ECD, mas destacar/marcar os lançamentos de interesse (Receitas e Retenções na Fonte). O contribuinte apresentou a documentação anexada aos autos às fls. 214 a 224. Contudo, os documentos entregues não têm relação com o que foi pedido na intimação descrita acima. O objetivo da intimação foi identificar, nos registros contábeis e fiscais da empresa, o período em que ela contabilizou as receitas financeiras e o IRRF, declarados em DIRF no mês de novembro, pelas fontes pagadoras Votorantim e Itaú: Valor Receita/ Rendimento Valor Imposto Retido Tributável Valor Imposto Retido 251.359,51 60.667,67 375.359,40 75.072,09 O CARF foi expresso em solicitar que se comprovasse, por meio dos registros contábeis, fiscais e demais documentos da Recorrente, o efetivo mês em que houve a retenção das parcelas de IRRF constantes na DIRF. Nos sistemas da Receita Federal, referidos valores estão declarados no mês de novembro, como já demonstrado pela DRJO6. No entanto, o contribuinte não apresentou os lançamentos contábeis e fiscais e nem outros documentos capazes de comprovar o momento no qual as retenções, objeto de análise nesta diligência, foram contabilizadas. Portanto, diante do exposto acima, e na ausência da Escrituração Contábil Digital (ECD) do contribuinte, concluiu-se, não ser possível determinar o período (mês) em que ocorreu a retenção das parcelas de IRRF constantes na DIRF e em discussão neste processo. Ressalta-se, que é essencial a comprovação da liquidez e certeza do crédito prevista no art. 170 do CTN. Além disso, cabe ao detentor do crédito o ônus da prova em matéria de restituição/compensação conforme inciso I, do art. 373, da Lei nº 13.105, de 16 de marco de 2015. Cumpridas as determinações do CARF, dê-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, assegurando-lhe o direito à manifestação, segundo art. 35 do Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 15 Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 e, posteriormente, que os autos retornem ao CARF para prosseguimento do julgamento. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. A Recorrente dialogando com a Informação RENDA-EQAUD/DEVATO6-VR Nº 785/2025, apresenta excerto da Escrituração Fiscal Digital do ano-calendário de 2016. Consta no Registro Y570 - Demonstrativo do Imposto de Renda E CSLL Retidos na Fonte com as seguintes informações, e-fl. 277: CNPJ da Fonte Pagadora CNPJ da Fonte Pagadora Indicador de Órgão Público Código de Receita Rendimento Bruto IR Retido na Fonte CSLL Retida na Fonte 03384738000198 Votorantim Asset M DTVM Ltda N 6800 [...] 1.882,32 432,52 60701190000104 Itaú Unibanco SA N 3426 [...] 240.746,78 38.287,57 Consta no Registro N630 - Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, e-fls. 275: [...] 23 (-) Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável 38.711,09 [...] 26 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -38.711,09 Tem-se que em 31.10.2016 houve o implemento do evento de cisão total da Sucedida/Parati S.A. Participações e Ativos de Energia Elétrica - CNPJ 10.478.616/0001-26 para a Recorrente Sucessora/Luce Empreendimentos e Participações S.A., e-fls. 48-64. Sobre o evento da cisão total, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 16 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época, determinava: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: [...] III - de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...] Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Antes do evento de cisão total no período de apuração de 01.01.2016 a 31.10.2016, os valores a de IRRF constantes em DIRF em nome da Sucedida/Parati S.A. Participações e Ativos de Energia Elétrica somente poderiam ser utilizados por ela, como titular, na apuração do saldo negativo de IRPJ, pois, no caso de cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento. Após 01.11.2016, ou seja, a partir do primeiro dia útil subsequente ao evento da cisão total, a Recorrente/Sucessora /Luce Empreendimentos e Participações S.A. pode utilizar do IRRF em nome da Sucedida para fins de apuração do próprio saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 17 A Recorrente, embora notificada, não comprova que valores a de IRRF pleiteados para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 se referem às competências ocorridas após o evento de cisão total implementada em 31.10.2016. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Consta na Decisão da DRJ/06 nº 106-000.517, de 25.04.2023, e-fls. 154-160, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Com efeito, ao longo de todo o ano de 2016 a detentora do crédito – Parati S/A Participações e Ativos de Energia Elétrica, CNPJ 10.478.616/0001-26 - teve retido na fonte os valores declarados no PER da sucessora, conforme revelam as DIRF’s tendo a sucedida como beneficiária: [...]. Ocorre que em 31/10/2016, a Parati S/A foi extinta por cisão total, conforme comprovam a documentação juntada à manifestação de inconformidade e a pesquisa ao sistema CNPJ [...]. Portanto, conforme informado no próprio PER, o período de apuração referente ao saldo negativo da detentora do crédito corresponde ao interregno de 01/01/2016 a 31/10/2016, encerrando-se na data da sua extinção, consoante disposto [no art. 220 e art. 221 do] RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), vigente à época: [...]. Nesse sentido, dispõe a IN RFB nº 1.300/2012 [art. 3º, art. 4º e art. 11], vigente à época do referido período de apuração, e as demais instruções normativas que a sucederam [...]. Sendo assim, considerando o período de apuração de 01/01/2016 a 31/10/2016, as retenções na fonte declaradas em DIRF, tendo a detentora do crédito como beneficiária, correspondem exatamente aos valores confirmados no Despacho Decisório: [...]. Ademais, a interessada, a quem cabe o ônus probatório do crédito pleiteado, não juntou à manifestação de inconformidade qualquer documentação que possa ilidir as informações prestadas em DIRF, as quais fundamentaram o Despacho Decisório contestado. Intimação em nome do advogado Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 18 Por fim, no que concerne à ciência de atos processuais, esta deve ser feita por uma das formas e nos termos estabelecidos no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Por conseguinte, se escolhido pelo órgão preparador o envio da intimação por via postal ou eletrônica, esta deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo nos termos do § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. É incabível, por falta de previsão legal, a intimação por via postal no endereço do patrono da interessada (Súmula Vinculante CARF nº 110). De outro lado, se escolhida a intimação pessoal, nada obsta que esta seja realizada pessoalmente ao mandatário da interessada (art. 23, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para confirmar o Despacho Decisório contestado. Assim sendo, a Decisão da DRJ/06 nº 106-000.517, de 25.04.2023, e-fls. 154-160, está perfeitamente motivada de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. As supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão à Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.105 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910792/2020-26 19 Carmen Ferreira Saraiva Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.721400/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. VALORES RECOLHIDOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO. VALORES DEVIDOS SOBRE A RECEITA BRUTA. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a receita bruta, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos das referidas contribuições sobre a folha de pagamento. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 2402-013.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício; bem como (ii) autorizar a dedução dos valores já recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, para quitação do crédito ora constituído, em razão da requalificação do regime de tributação aplicável, ficando ressalvado que eventual excedente poderá ser objeto de restituição ou compensação pelos meios legais cabíveis. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. VALORES RECOLHIDOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO. VALORES DEVIDOS SOBRE A RECEITA BRUTA. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a receita bruta, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos das referidas contribuições sobre a folha de pagamento. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício; bem como (ii) autorizar a dedução dos valores já recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, para quitação do crédito ora constituído, em razão da requalificação do regime de tributação aplicável, ficando ressalvado que eventual excedente poderá ser objeto de restituição ou compensação pelos meios legais cabíveis. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. VALORES RECOLHIDOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO. VALORES DEVIDOS SOBRE A RECEITA BRUTA. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a receita bruta, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos das referidas contribuições sobre a folha de pagamento. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 2 qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício; bem como (ii) autorizar a dedução dos valores já recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, para quitação do crédito ora constituído, em razão da requalificação do regime de tributação aplicável, ficando ressalvado que eventual excedente poderá ser objeto de restituição ou compensação pelos meios legais cabíveis. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-, originalmente, de lançamentos fiscais por meio dos quais se objetiva a exigência de contribuições previdenciárias – abrangendo a contribuição substitutiva da cota patronal e a contribuição para o financiamento das prestações decorrentes de acidente do trabalho (GILRAT) – bem como das contribuições destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com fundamento no art. 25, incisos I e II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.870/94. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação, na qual alegou a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, sustentando que esta incidiria sobre a Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 3 mesma base de cálculo e fato gerador da COFINS. Aduziu, ainda, que efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.212/91, cujo montante final teria sido superior ao valor que resultaria da aplicação da contribuição sobre a receita bruta. Assim, defendeu que, ainda que se admitisse a sujeição à contribuição substitutiva, a Fiscalização deveria ter deduzido os valores efetivamente recolhidos no período, sob pena de bis in idem. Incialmente, foi proferido despacho determinando a regularização da representação processual da Recorrente. Em cumprimento, foram juntadas procuração pública e demais documentos societários, que comprovariam a regularidade da representação na esfera administrativa do subscritor da Impugnação. Em julgamento pela DRJ, embora a relatoria tenha entendido pela irregularidade da representação processual, prevaleceu o voto vencedor, que, com base na “Teoria da Aparência e nos Princípios da Boa-Fé e Informalidade do Processo Administrativo Fiscal”, reconheceu a legitimidade da representação processual da Recorrente. Todavia, o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 104, a fim de que a Unidade de Origem prestasse os seguintes esclarecimentos: “a) se efetivamente a substituição tributária operada (relacionada à comercialização da produção rural) relaciona-se com os pagamentos efetuados sobre folha do sujeito passivo; b) confirmar se a atividade agroindustrial operada (atividade da empresa) impõe tal substituição (ou seja, se não está inserida no disposto no art. 22A, §§6º e 7º da Lei 8.212/1991); c) considerando a correção do lançamento, a razão pela qual os pagamentos efetuados não puderam ser aproveitados.” Em cumprimento à diligência determinada, a Unidade de Origem confirmou que a autuação fiscal considerou apenas a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da Recorrente, à qual estaria obrigada a se submeter em razão do desenvolvimento de atividade agroindustrial. Ao final, manifestou-se pela impossibilidade de aproveitamento dos recolhimentos efetuados sobre a folha de pagamento, entendendo que tal pleito deveria ser formulado em procedimento próprio, nos termos da Instrução Normativa nº 1300. Retornando os autos à DRJ, foi proferido o Acórdão nº 09.60.531, que negou provimento à Impugnação, sob o fundamento de que a Contribuição ao FUNRURAL é legítima, estando a Recorrente obrigada à contribuição substitutiva, prevista no art. 22-A, da Lei nº 8.212.91. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 4 Por fim, acompanhando o entendimento da Unidade de Origem, consignou que eventual restituição de valores recolhidos a título das contribuições sobre a folha de pagamento deve observar o rito previsto na Instrução Normativa nº 1.300/2012. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente apresentadas em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente Recurso é tempestivo, atendendo igualmente aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise do mérito. Das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros sobre Produção Rural Própria de Pessoa Jurídica A controvérsia versa sobre a legitimidade da exigência das contribuições previdenciárias – abrangendo a contribuição substitutiva da cota patronal e a contribuição para o financiamento das prestações por acidente do trabalho (GILRAT) – bem como das contribuições de terceiros (SENAR), incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural própria de pessoa jurídica, nos termos do art. 25, incisos I e II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.870/94. Verifica-se que os argumentos deduzidos no Recurso Voluntário dizem respeito à alegada inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, matéria cuja apreciação é vedada a este Conselho, nos termos do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito: “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em conformidade com tal disposição, este Conselho consolidou o mesmo entendimento por meio da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Todavia, há exceção a essa regra, aplicável aos casos em que o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado, de forma definitiva e pelo seu Plenário, sobre a inconstitucionalidade da norma, conforme prevê o § 6º, do art. 26-A, do referido Decreto. Vejamos: “§ 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 5 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)” E esta é precisamente a hipótese dos autos. O questionamento acerca da legitimidade da exigência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a receita bruta da comercialização da produção rural própria remonta à ADIN nº 1.103-1/DF, na qual, embora o Supremo Tribunal Federal não tenha conhecido da ação no tocante ao caput do art. 25, da Lei nº 8.870/94, por razões formais, declarou inconstitucional o § 2º do mesmo dispositivo, que previa a exigência da contribuição sobre o “valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu mercado” – base de cálculo não prevista no art. 195, inciso I, da Constituição Federal. Tal dispositivo exigia, portanto, a instituição da contribuição mediante Lei Complementar, nos moldes do art. 154, inciso I, também do Texto Constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou, naquela ocasião, quanto à constitucionalidade do caput e dos incisos I e II, do art. 25, da Lei nº 8.870/94, a matéria permaneceu objeto de intensos debates no âmbito do Poder Judiciário, sobretudo em razão da possível sobreposição de bases de cálculo com a Contribuição ao PIS e à COFINS, suscitando a ocorrência de “bis in idem”, vedado pelo ordenamento jurídico. Em tal contexto, foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 1999.71.00.021280-5, sob o rito de Arguição de Inconstitucionalidade, firmando-se o entendimento de que as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, a pretexto de substituir as contribuições sobre a folha de salários, ampliava indevidamente o campo de incidência tributária, acarretando bitributação, pois faziam incidir nova contribuição sobre signo de riqueza idêntico ao do faturamento (receita bruta), já destinado ao custeio da Seguridade Social, conforme os incisos I e II do art. 195, da Constituição Federal. A decisão proferida em sede de Arguição de Inconstitucionalidade passou a ser aplicada pela 4ª Região Federal e, em um dos casos, diante de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, a controvérsia foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE nº 700.922 (Tema 651). Em razão de o Recurso Extraordinário afetado tratar de exigências sob a égide das Leis nº 8.870/94 e da Lei nº 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade das contribuições à luz de ambas as legislações. Na oportunidade, embora não tenha sido acolhida a tese de bis in idem – em virtude da coexistência da Contribuições ao PIS e à COFINS sobre a mesma materialidade – a maioria dos Ministros entendeu que a comercialização da produção rural constitui materialidade distinta do faturamento. Nessa linha, considerou-se que, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que previa apenas a incidência de contribuições sobre a folha de salário, o faturamento e lucro, não Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 6 havia fundamento constitucional para legitimar a exigência de contribuição sobre materialidade diversa daquelas elencadas no art. 195, da Constituição Federal, salvo mediante a edição de Lei Complementar, conforme o art. 154, inciso I, do mesmo diploma. Quanto à contribuição ao SENAR, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por encontrar fundamento nos arts. 149 e 240 da Constituição Federal, não se submete às limitações aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, inclusive no período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Nestes termos, com base no voto do Ministro Dias Toffoli, foram fixadas as seguintes teses de julgamento: I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, inciso I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior a Emenda Constitucional nº 20/1998/ II – É constitucional, a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III – É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. (Tema 651) Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou de forma definitiva acerca da constitucionalidade da legislação aplicável ao período dos lançamentos fiscais sob exame, impõe-se a aplicação do entendimento por ele firmado no caso concreto. Nesse mesmo sentido, este Conselho tem reiteradamente se posicionando, conforme precedentes a seguir transcritos: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 7 A legislação previdenciária considera produção rural os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos. A contribuição previdenciária substitutiva incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. (Acórdão nº 2101-003.046 – Sessão de 06 de fevereiro de 2025) Assim, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 651 da Repercussão Geral, impõe-se negar provimento a qualquer alegação de inconstitucionalidade quanto à tributação da receita bruta preveniente da comercialização da produção rural própria de pessoa jurídica, seja quanto à Contribuições Previdenciárias, seja quanto à Contribuição ao SENAR. DO APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Alternativamente, requer a Recorrente o aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, os quais, segundo afirma, teriam representado desembolso muito superior ao montante devido caso o recolhimento houvesse sido efetuado com base na receita bruta. A Unidade de Origem e a DRJ manifestaram-se pela impossibilidade de tal aproveitamento, sob o fundamento de que há procedimento específico para restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente. Em que se pesem os fundamentos adotados pelas instâncias anteriores, entendo que, na hipótese, deve ser reconhecido o direito à dedução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, para fins de quitação do crédito tributário lançado. O procedimento ora em exame distingue-se do pleito de restituição ou compensação, que, efetivamente deve observar nas regras próprias. Aqui se trata de recolhimentos já efetuados pela Recorrente, referentes ao mesmo período de apuração e à mesma natureza tributária, ainda que sob regimes distintos de incidência (folha de pagamento e receita bruta). Em situações análogas, este Conselho consolidou entendimento no sentido de possibilidade de dedução dos valores recolhidos no mesmo período de apuração, ainda que sob regimes diversos. Confira-se: Súmula 176: “O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens e direitos” Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 8 (Acórdãos Precedentes: 9101-002.483, 1103-001.016, 1103-001.149, 1301- 002.607, 1401-002.196, 1202-002.959, 1402-003.121 e 1402-003.731) Note-se que o entendimento consagrado por este Conselho admite a dedução do imposto de renda referente a um período de apuração, inclusive em benefício de pessoas distintas – pago por pessoa física e deduzido em favor de pessoa jurídica – em razão da requalificação da sujeição passiva. No caso em exame, a requalificação ocorreu quanto ao regime de tributação adotado pelo Recorrente, o que reforça a pertinência da dedução pleiteada, uma vez que se trata do mesmo sujeito passivo, facilitando a identificação e a alocação do montante já recolhido. Ademais, o valor pago ao Erário (R$ 7.491.606,46), em decorrência do regime incialmente adotado, supera em muito o devido sob o regime para o qual se deu a requalificação (R$ 834.180,95, valor originário, ou R$ 2.289.463,54, considerando juros e multa de ofício), o que evidencia o direito à dedução pretendida. Cite-se, por oportuno, outro entendimento sumulado por este Conselho, aplicável justamente às hipóteses de requalificação do regime de tributação. Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Acórdãos Precedentes: 1803-01.000, 9101-01.037, 9101-00.949, 1402- 00.017, nº 105-17.110) Assim, com base neste entendimento, ao proceder à autuação fiscal de contribuições previdenciárias sob o regime substitutivo – que determina o recolhimento sobre a receita bruta – deveria a d. Autoridade Administrativa ter deduzido os recolhimentos, de mesma natureza, efetuados sobre a folha de pagamento no mesmo período de apuração. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à dedução dos valores já recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, com vistas à quitação do crédito ora constituído, em razão da requalificação do regime de tributação dessas contribuições. Eventual restituição ou compensação do excedente deverá observar o procedimento legalmente previsto para tal finalidade. Todavia, considerando que o reconhecimento do recolhimento indevido das contribuições com base na folha de pagamento somente se dá neste momento — reconhecimento este que, inclusive, fundamentou a constituição do crédito ora exigido —, impõe-se concluir, à luz da teoria da actio nata, que apenas a partir desse marco se inicia o prazo para a Recorrente pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 9 É, inclusive, neste sentido o entendimento deste Conselho, conforme se verifica da ementa do acórdão a seguir transcrito: INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. PRESENÇA. Ao levantar argumentos no sentido de haver recolhimento indevido ou a maior, o contribuinte dispõe de interesse processual (interesse-adequação) em relação ao pedido eletrônico de restituição, cabendo ao julgador administrativo de primeira instância adentrar ao exame dos fundamentos suscitados para lastrear a afirmação de que o recolhimento a quitar a Notificação de Lançamento constitui-se em pagamento indevido ou a maior, não sendo admissível sua rejeição de plano por falta de interesse processual. (Acórdão nº 2401-011.223) Assim, ainda que, nos presentes autos, não seja possível a imediata restituição ou compensação do excedente da contribuição previdenciária recolhida sobre a folha de pagamento, o reconhecimento do crédito tributário constituído – decorrente de recolhimentos indevidos sob regime inaplicável à Recorrente – enseja, à luz da teoria da actio nata, o nascimento do direito de pleitear, pelos meios legalmente previstos, a restituição ou compensação do indébito. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício, pleiteia a Recorrente o seu afastamento, sob o argumento de que não teria havido falta de recolhimento das contribuições, mas apenas recolhimento sob regime diverso daquele a que efetivamente estaria sujeita. Entretanto, ainda que tenham sido efetuados recolhimentos de contribuições previdenciárias e de terceiros, não se observou a base de cálculo determinada em lei, uma vez que não houve recolhimento segundo o regime tributário aplicável à Recorrente. Assim, entendo cabível a aplicação da multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, a qualificação da multa não se sustenta. O simples fato de a Recorrente ter efetuado o recolhimento com base no regime geral das contribuições previdenciárias, em vez do regime específico das agroindústrias, não configura sonegação, fraude ou conluio. Ademais, o auto de infração não apresentou qualquer fundamentação apta a demonstrar tais condutas, o que seria imprescindível à caracterização da multa qualificada. Ressalte-se, ainda, que o recolhimento sob regime diverso do aplicável resultou, em verdade, em carga tributária mais gravosa. Conforme demonstram os autos, a Recorrente recolheu, no período autuado, o montante de R$ 7.491.606,46, em razão do regime então adotado — valor significativamente superior ao devido sobre a receita bruta, qual seja, R$ 834.180,95. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721400/2015-00 10 Nessas condições, não há como sustentar a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, pois o recolhimento com base na folha de pagamento — justamente por ter resultado em valor superior ao devido no regime substitutivo — não se enquadra na conduta descrita no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que pressupõe a prática de atos tendente a impedir ou retardar o fato gerador da obrigação tributária principal, a modificar suas características essenciais, reduzir a tributo devido ou evitar/diferir o seu pagamento. Dessa forma, afasto a multa qualificada e a mantenho no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano ~~ Fl. 697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11130126 #
Numero do processo: 13805.006534/93-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.648
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Otacílio Presidente )ft1~ã()~iesT~ Relator U sass/CF 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente: MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.006534/93-62 203-00.648 99.304 GABRlliLALEXANDREPE~OTODAS~VA RELATÓRIO • • No dia 09/12/93, o Contribuinte GABRlliL ALEXANDRE PE~OTO DA S~ VA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/93 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado GLEBA ATLÂNTICA SANTA HELENA SÃO JOÃO, situado no Municipio de VERA-MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 342 004 910 O, com área total de 2.000,Oha, ao argumento de que a COLONIZADORA SINOP incorporou as glebas do autuado, com apoio do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que, em sua equivocada Portaria n° 1.753, de 04.08.71, em projetos dessa empresa colonizadora e, desde então, perdeu a posse ou dominio sobre tais glebas. Com a impugnação vieram as peças probatórias, de fls. 03/30, inclusive, cópias de petições e de decisões de juizes singulares e de segunda instâncias. A decisão singular, de fls. 38141, julgou procedente a exigência fiscal, aos fundamentos assim ementados, os quais não se referiram sobre aquele alega incorporação pela COLONIZADORA SINOP, com o apoio do INCRA: "ITR/93 - O contribuinte não apresenta objetivamente quais os elementos do lançamento que estão sendo impugnados. - Ausência de amparo legal para concessão da suspensão de progressividade da alíquota ou exclusão do imposto nos termos peticionados. - Lançamento efetuado com base nas informações prestadas pelo próprio interessado através da DITR nO08 388 03 50. - O interessado não contesta sua condição de contribuinte do ITR, porquanto defende a propriedade do imóvel rural em questão. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 43), veio o Recurso Voluntário de fls. 44/46, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e enfatizando que a exigência inserta nah peça básica importa em bitributação, para requerer, como requereu, o cancelamento da exigência, . e juntando as Peças de fls. 47/65. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-seás fls. 70. É o relatório. 2 • Processo : Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNOD CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.006534/93-62 203-00.648 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico dos autos que a decisão singular, a par de não haver enfrentado o aspecto da incorporação das terras do Recorrente, pela COLONIZADORA SINOP, com apoio do INCRA, não enfrentou, também, o aspecto da preexistência de pendência judicial, envolvendo a gleba rural sobre a qual incidiuo ITRI90, aqui, objeto do lançamento. Considero relevante, para o julgamento da presente lide fiscal, seja esclarecido, com precisão e clareza, juntando-se as respectivas provas documentais: a) qual a posição da Ação Ordinária nO92.732287-9, em curso na 20" Vara Federal, na Seção Judiciáriade São Paulo - SP, a que alude a Certidão de fls. 59; b) se houve a alegada incorporação das terras do Recorrente, pela empresa COLONIZADORA SINOP e, se houve, qual a área incorporada e desde quando. Isto posto, voto no sentido de ser o presente julgamento convertido em diligência para que, na douta repartição de origem, sejam prestadas, documentalmente, as informações supra. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 19679.720139/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.643
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.639, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720163/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.639, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720163/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento presentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720139/2018-66 2 O contribuinte protocolou o MS nº 1050839-94.2021.4.01.3400 na 22ª Vara Federal Cível da SJDF com pedido de liminar para que os processos decorrentes da fiscalização em comento fossem distribuídos para julgamento. Requereu ainda a distribuição dos processos à mesma DRJ (conforme item “c” dos pedidos na Inicial). A liminar foi parcialmente deferida em 23/07/2021, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a distribuição das Manifestações de Inconformidade da Impetrante protocolizadas em 16/07/2020 e 17/07/2020 nos Processos Administrativos Fiscais indicados no quadro arrolado no tópico introdutório da petição inicial (páginas 03/05) e cujos comprovantes constam do ID. 640760455, para uma das delegacias de julgamento competentes da RFB. Sobre a distribuição dos processos à mesma unidade, o juízo esclareceu que: Sobre o item ‘c’ dos pedidos exordiais – distribuição dos referidos recursos para uma mesma DRJ – trata-se questão a ser analisada pela própria COCAJ em cumprimento à presente decisão, razão pela qual deixo de analisar referido pleito formulado em cumulação própria sucessiva. Em seguida, o processo foi devolvido em diligência para a unidade de origem para cumprimento dos seguintes quesitos: a) Em relação às aquisições não tributadas, verificar se as operações estão sujeitas à isenção, não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou, ainda, outra hipótese de vedação ao creditamento. Caso contrário, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte; b) Em relação à glosa de devolução de mercadorias, esclarecer a situação das notas fiscais de saída com destaque das contribuições consideradas não tributadas e, constatado o equívoco nas glosas, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte, caso não haja outra hipótese de vedação ao creditamento; c) Informar, por meio de planilha mensal, o valor das glosas a serem revertidas em favor do contribuinte em relação aos itens “a” e “b” acima, e o direito creditório ajustado, se houver; d) Intimar o contribuinte a apresentar outros esclarecimentos sobre as matérias objeto desta diligência, caso entenda necessário; e) Prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias. Após execução dos trabalhos, os resultados da diligência foram descritos em Relatório Fiscal, apresentando o contribuinte razões adicionais de defesa. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720139/2018-66 3 Os autos retornaram a esta DRJ para julgamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a título de insumos somente as aquisições de bens ou serviços utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A locação de bens não gera créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DEVOLUCÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDA VINCULADA À NOTA FISCAL DE SAÍDA. EXIGÊNCIA. Para fins do creditamento previsto no inciso VIII das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não basta o destaque do PIS/Cofins nas notas fiscais de saída. É condição para o creditamento sobre bens recebidos em devolução que a respectiva receita de venda desses bens tenha integrado o faturamento da pessoa jurídica, no próprio mês ou em mês anterior. FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. As despesas com frete na aquisição de insumos integram o custo de aquisição das mercadorias. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, há presunção relativa da inexistência dos créditos e, nesse caso, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720139/2018-66 4 “Por todo o exposto, a TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações e ressarcido eventual saldo credor remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual, razão por que merece ser apreciado. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se à análise do mérito. Conforme se observa, a inconformidade da Recorrente se refere à glosa de créditos apurados tendo por referência dispêndios relativos à locação de toalhas, devolução de bens não tributados, fretes ne remessa e retorno de mercadorias para substituição em garantia e créditos extemporâneos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos, ressalvado meu entendimento pessoal, observo que esta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção vem decidindo no sentido de afastar condicionantes para a fruição de créditos apurados em períodos de apuração anteriores (ditos extemporâneos), desde que não tenham sido utilizados no período anterior em que foi gerado o crédito nem nos períodos subsequentes até aquele do pedido de ressarcimento formulado. Segundo essa linha intelectiva, a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam condicionantes, autorizando o aproveitamento desses créditos. Sob essa ótica, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. De fato, da leitura do Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, observa-se que, para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720139/2018-66 5 preferível e, uma vez não ocorrida, recomendava-se o registro para informação extemporânea de créditos nos registros 1101, 1102, 1501, 1502 e de contribuições nos registros 1200, 1210, 1220 e 1600, 1610, 1620. Restava apenas observar o prazo prescricional para demandar o crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial. Senão vejamos: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720139/2018-66 6 obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Nesse sentido, tendo por referência o entendimento desta Primeira Turma, considerando que o presente processo trata de créditos apurados no período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012 e com o fim de preservar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, qualificados como extemporâneos, informando a data de aquisição. b) Havendo bens ou serviços qualificados pela Recorrente como insumos, analisar se são essenciais ou necessários ao processo produtivo ou prestação de serviços, de acordo com o teste de subtração e com a IN RFB nº 2.121/22; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente, e d) Elabore planilha com indicação dos documentos fiscais que respaldam os créditos extemporâneos e confirme se foram apropriados ou não em outros períodos, bem como se foram escriturados no prazo de 05 anos. Caso a Autoridade Fiscal considere necessário, a Recorrente poderá ser intimada a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que comprovem os valores registrados extemporaneamente, de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização. Finalizado o trabalho, deve ser elaborado relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indicação dos ajustes no crédito reconhecido, se for o caso. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, se quiser, apresentar manifestação. Após, sejam os autos devolvidos a este Relator para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720139/2018-66 7 Fl. 1123DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11110439 #
Numero do processo: 16327.721240/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SOBRAS LÍQUIDAS. DEVOLUÇÃO AOS COOPERADOS. INCREMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. IRRF. Não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1401-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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SOBRAS LÍQUIDAS. DEVOLUÇÃO AOS COOPERADOS. INCREMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. IRRF. Não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico. Recurso voluntário conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF relativamente aos anos-calendários de 2007 a 2009, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente por entender que houve falta de recolhimento do imposto sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados em proporção a sua participação sobre o capital social. Conforme Relatório Fiscal, as sobras, independentemente do nome que lhe foi atribuído, configuram uma espécie de aplicação financeira com rendimentos de renda fixa (receita financeira), e sua devolução representa acréscimo patrimonial: [...] Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 3 Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 4 Em face do lançamento, o ora Recorrente apresentou Impugnação. Valho-me do sumário da DRJ para resumir os argumentos: “II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 05/10/2011, fls. 01197, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação, fls. 01263/01280, em 03/11/2011, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Inicia seus argumentos destacando que as sobras não devem sofrer incidência de IRRF, como, por exemplo, preconiza o Parecer Normativo da Coordenação do Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 5 Sistema de Tributação (CST) 522/1970, que afirma que as sobras não são rendimentos, mas sim ressarcimento de capital, motivo de se cancelar a autuação. A fiscalização busca transformar a natureza jurídica das cooperativas, quando afirma que lhe cabe reter, na condição de responsável, IRRF sobre as sobras líquidas. Ressalta que o Parecer Normativo (PN) 522/1970 está em vigor e que há decisões de DRJ que o confirmam, já que meras Soluções de Consulta (SC) não possuem o condão de alterar um PN. Além do mais as SC tratam de rendimentos que serão levados para a Declaração de Ajuste Anual, ao contrário do que define a fiscalização, pois se fosse válida essa pretensão o PN 01/2002 define que a responsabilidade da fonte estaria extinta. Alega que a autuação está fundada em analogia, o que é vedado pelo art.108, § 1º, do CTN. Afirma que é impossível comparar as sobras líquidas com investimento em renda fixa, pois não há a certeza que marca as rendas fixas. Por fim, solicita o acolhimento e a procedência de sua impugnação.” Em primeira instância, foi proferido o v. Acórdão 03-82.407 pela C. 2ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a Impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COOPERATIVA DE CRÉDITO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PAGOS/CREDITADOS A SEUS ASSOCIADOS. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. É obrigação das cooperativas de crédito reter e recolher ao erário federal o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos/creditados de aplicações financeiras de renda fixa ou variável de seus associados, a título de tributação definitiva ou de antecipação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ entendeu, em síntese, que as sobras seriam um investimento, uma aplicação, que gera rendimentos oriundos do capital aplicado, ensejando a tributação. Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente (e-fls 1362/134), reiterando os argumentos da defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 6 Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Observo que o recurso interposto praticamente repisa o que havia sido sustentado na impugnação. O Recorrente alega, essencialmente, que: - a “sobra líquida” decorre do excesso de recursos aportados pelos cooperados para cobrir suas despesas, por conseguinte, a devolução dos recursos aportados não representa qualquer acréscimo patrimonial para os cooperados quando as recebem. - as sobras líquidas das cooperativas aos cooperados possuem a natureza jurídica de “retorno”, “ressarcimento”, e não de rendimentos oriundos de um investimento, aplicação financeira. Já a D. Fiscalização defende a posição de que as sobras líquidas são o resultado de um investimento, comparável a uma aplicação de renda fixa, devendo ser tributadas pelo IRRF, consoante se depreende do TVF (e-fls. 1154/1193): A controvérsia que se coloca, portanto, diz respeito à natureza das ditas sobras líquidas que foram pagas aos cooperados no período questionado. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 7 Pois bem, o art. 80, inciso II, da Lei n° 5.764/71, que disciplina as sociedades cooperativas, estabelece a necessidade de rateio das sobras liquidas ou dos prejuízos verificados no período: “Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.” Essas sobras líquidas são provenientes das operações realizadas com os próprios cooperados e são fruto do excesso de contingenciamento aplicado em cada operação. Isto é, tal como mencionado pelo Recorrente, o excesso de recursos aportados pelos cooperados para cobrir suas despesas. Por isso, são espécie de ressarcimento/devolução parcial. Não há, portanto, qualquer acréscimo patrimonial para os cooperados quando as recebem, até porque é um retorno parcial de valores que originalmente integravam o patrimônio do próprio cooperado. Nesse contexto, não há que se falar em remuneração, comparável a aplicações de renda fixa, tal como acabou concluindo a D. Fiscalização. É um retorno apenas. Retorno de uma parte do valor que havia sido aportado pelo cooperado e que não foi utilizado. Nessa linha, o Parecer Normativo CST nº 522 de 08/12/1970 também dispôs: “Não são considerados como rendimentos importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas físicas dos associados beneficiados com a restituição.” Também é esse o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SOBRAS LÍQUIDAS. DISTRIBUIÇÃO AOS COOPERADOS. INCREMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 8 de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência. 2. O apelo especial não constitui meio hábil para trazer, ainda que de forma reflexa, a análise de matéria de índole constitucional ao conhecimento desta Corte, fato que geraria a usurpação da competência extraordinária conferida ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1836270 / PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos arts. 176 e 178 do CTN . Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 111 do CTN, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. Infere-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 9 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1.741.047/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 28/11/2018.) As sobras líquidas, por serem apenas um excesso aos aportes iniciais dos cooperados feitos para atingir os objetivos da cooperativa, são atos cooperativos típicos. Como é cediço, o ato cooperativo é todo negócio jurídico realizado pela cooperativa, dentro de seu objeto social, que tenha em uma das extremidades da relação negocial um associado. No caso específico das cooperativas de crédito, o objetivo social é facilitar o acesso de seus cooperados ao crédito financeiro; assim, toda movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, e mesmo a devolução do que não foi utilizado nas operações constitui ato cooperativo, e não enseja tributação. Não fosse isso, também considero relevante neste caso que a D. Fiscalização, ao determinar a matéria tributável, incorreu em erro ao tributar as sobras líquidas tal como se aplicações financeiras de renda fixa fossem, tal como se confere no TVF: Como demonstrado, as devoluções não são aplicações financeiras, de modo que, ao assim considerar, mudou a natureza da sobra líquida, distorcendo-a. Ademais, compará-las à renda fixa significa desconsiderar o componente de incerteza que está presente nessa distribuição de sobras aos cooperados. Diante disso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721240/2011-60 10 É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 1534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.000402/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICADA. O percentual aplicável na apuração do lucro presumido será de 32%, na hipótese de receitas auferidas com atividades que configuram prestação de serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICADA. O percentual aplicável na apuração do lucro presumido será de 32%, na hipótese de receitas auferidas com atividades que configuram prestação de serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICADA. O percentual aplicável na apuração do lucro presumido será de 32%, na hipótese de receitas auferidas com atividades que configuram prestação de serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 2 O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO HAHNE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos-calendário 2008 e 2009, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 76/98, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 99/104, e demais documentos que instruem o processo, como segue: A) IRPJ E CSLL: 1) APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - A PARTIR DO AC 93 Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 3 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO Aplicação incorreta do coeficiente de 8% na apuração do Lucro Presumido sobre as receitas da atividade de ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, SEM OPERADOR, abaixo descritas, quando o correto seria 32%. 2) RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL (A PARTIR DO AC 97) RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS APLICAÇÕES RENDA FIXA/RENDA VARIÁVEL Valores declarados referentes aos rendimentos e ganhos líquidos de aplicações de renda fixa e renda variável, acrescidos ao Lucro Presumido para apuração do cálculo do imposto de renda e do adicional. Após regular processamento, a contribuinte fora cientificada dos Autos de Infração em 21/02/2011 (F.R. AI.), e apresentou impugnação, de e-fls. 107/124, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04-47.542, de 10 de janeiro de 2019, de e-fls. 221/238, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Autos de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, detectado em procedimento de fiscalização, fundamenta o lançamento de ofício e impõe ao contribuinte o pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O percentual aplicável na apuração do lucro presumido será de 32%, na hipótese de receitas auferidas com atividades que configuram prestação de serviços. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 4 CSLL. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 247/267, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN c/c artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Em defesa de sua pretensão, sustenta que não há fundamentação legal no Auto de Infração que permita seja calculada a base de cálculo do Imposto de Renda no percentual de 32% (trinta e dois por cento), bem como não há fundamentação para aplicação do adicional de alíquota de 10% (dez por cento). Assevera que apenas dispuseram, sobre a possibilidade de opção pela apuração com base no lucro presumido, remetendo à aplicação de uma alíquota de 15% (quinze por cento) para apuração de Imposto de Renda e dispondo sobre a possibilidade de lançamento de ofício, que no presente caso, também será desprovida de fundamentos, tendo em vista que a recorrente apresentou as respectivas declarações e efetuou todos os pagamentos nos exatos termos da legislação. Afirma não haver, também, quanto ao Imposto de Renda, a devida apuração do quantum exigido, ou seja, há apenas o valor apurado, sem a evolução detalhada de como chegou- se a esse valor, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA BRUTA SOBRE A QUAL TERIAM SIDO APURADOS OS TRIBUTOS. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a acusação fiscal, no sentido de que a contribuinte presta serviços de locação de bens/equipamentos para construção civil, sem fornecimento de mão-de-obra e, portanto, sujeita ao percentual e 32% para determinação do Lucro Presumido, não representa a realidade dos fatos. De início, ressalta que a locação de equipamentos não pode ser considerada como prestação de serviços, porquanto não sujeita ao ISS, diante da inconstitucionalidade declarada Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 5 pelo STF, além de não estar relacionada na Lei Complementar nº 116/2003, razão pela qual as atividades desenvolvidas pela contribuinte não se enquadram como prestação de serviços. Esclarece que a recorrente, apesar de, no seu contrato social, ter como objeto social a exploração do ramo de Locação de Equipamentos destinados à Construção Civil, teve sua receita, no período autuado advinda dos contratos de empreitada com fornecimento de materiais, no caso equipamentos. E de acordo com o entendimento da Receita Federal, as receitas decorrentes da atividade de construção civil por empreitada com fornecimento de todos os materiais pelo empreiteiro, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL e de 8% no IRPJ. Defende que, inobstante os termos consignados nos instrumentos contratuais, na análise do caso concreto deve ser levada a efeito a constatação material da natureza da prestação de serviço, mormente com base no princípio da substância sobre a forma, ao contrário do que restou assentado no julgado recorrido. A corroborar sua tese, ressalta que, no presente caso, o fato dos contratos terem sido firmados com o objetivo de Administração e Gerenciamento de Materiais e Locação de Equipamentos, não significa que na realidade assim foram efetuados, sobretudo considerando que o fato gerador do tributo tem que incidir sobre uma situação de fato, a teor dos preceitos do artigo 114 do CTN. Opõe-se, ainda, à multa aplicada no patamar de 75%, por considerá-la excessiva, desproporcional e confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão, na esteira dos preceitos legais, especialmente considerando não ter havido a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos-calendário 2008 e 2009, conforme peça inaugural Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 6 do feito, às e-fls. 76/98, Relatório Fiscal, de e-fls. 99/104, e demais documentos que instruem o processo, como segue: B) IRPJ E CSLL: 3) APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - A PARTIR DO AC 93 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO Aplicação incorreta do coeficiente de 8% na apuração do Lucro Presumido sobre as receitas da atividade de ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, SEM OPERADOR, abaixo descritas, quando o correto seria 32%. 4) RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL (A PARTIR DO AC 97) RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS APLICAÇÕES RENDA FIXA/RENDA VARIÁVEL Valores declarados referentes aos rendimentos e ganhos líquidos de aplicações de renda fixa e renda variável, acrescidos ao Lucro Presumido para apuração do cálculo do imposto de renda e do adicional. Com mais especificidade, a autoridade lançadora entendeu por bem proceder nova apuração dos tributos devidos pela contribuinte, com aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do lucro presumido, ao contrário de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) adotado pela recorrente, diante dos seguintes fatos constantes do TVF, de e-fls. 99/104: “[...] 3 - INFRAÇÕE S APURADAS 3. 1. APURAÇÃO INCORRETA DO LUCRO PRESUMIDO -FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO D O IRPJ Ao analisar os livros contábeis e as notas fiscais emitidas, conforme cópias (fls.20 a 40) ficou constatado que a empresa presta serviços de locação de equipamentos para construção, sem fornecimento de mão de obra. Além disso, a empresa apresentou cópia de contrato padrão de prestação de serviços, no qual fica bem claro que as operações se tratam somente de locação de equipamentos (fls. 17 a 19). As pessoas jurídicas cuja atividade é de prestação de serviços de locação de bens, para fins de determinar a base de cálculo estimada ou presumida para apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, deve considerar o coeficiente de 32 % conforme determina o art. 15 da Lei n° 9.245/95. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 7 O contribuinte utilizou o percentual de 8% para cálculo do Lucro Presumido do IRPJ e 12 % para o cálculo da CSLL. Desta forma o contribuinte deixou de declarar e recolher valores relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado sobre o Lucro Presumido nos anos calendários de 2008 e 2009, sobre as receitas escrituradas abaixo relacionadas, ficando sujeita ao lançamento de oficio das diferenças apuradas: [...]” Por sua vez, inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, contestando cada uma das infrações apuradas, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Em defesa de sua pretensão, sustenta que não há fundamentação legal no Auto de Infração que permita seja calculada a base de cálculo do Imposto de Renda no percentual de 32% (trinta e dois por cento), bem como não há fundamentação para aplicação do adicional de alíquota de 10% (dez por cento). Assevera que apenas dispuseram, sobre a possibilidade de opção pela apuração com base no lucro presumido, remetendo à aplicação de uma alíquota de 15% (quinze por cento) para apuração de Imposto de Renda e dispondo sobre a possibilidade de lançamento de ofício, que no presente caso, também será desprovida de fundamentos, tendo em vista que a recorrente apresentou as respectivas declarações e efetuou todos os pagamentos nos exatos termos da legislação. Afirma não haver, também, quanto ao Imposto de Renda, a devida apuração do quantum exigido, ou seja, há apenas o valor apurado, sem a evolução detalhada de como chegou- se a esse valor, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA BRUTA SOBRE A QUAL TERIAM SIDO APURADOS OS TRIBUTOS. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, em sua formalidade, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 8 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Partindo-se dessas premissas, constata-se que o presente lançamento, de fato, encontra amparo na legislação de regência, não havendo se falar em qualquer irregularidade procedida pela fiscalização, ao contrário do que alega a contribuinte. MÉRITO No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a acusação fiscal, no sentido de que a contribuinte presta serviços de locação de bens/equipamentos para construção civil, sem fornecimento de mão-de-obra e, portanto, sujeita ao percentual e 32% para determinação do Lucro Presumido, não representa a realidade dos fatos. De início, ressalta que a locação de equipamentos não pode ser considerada como prestação de serviços, porquanto não sujeita ao ISS, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF, além de não estar relacionada na Lei Complementar nº 116/2003, razão pela qual as atividades desenvolvidas pela contribuinte não se enquadram como prestação de serviços. Esclarece que a recorrente, apesar de, no seu contrato social, ter como objeto social a exploração do ramo de Locação de Equipamentos destinados à Construção Civil, teve sua receita, Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 9 no período autuado advinda dos contratos de empreitada com fornecimento de materiais, no caso equipamentos. E de acordo com o entendimento da Receita Federal, as receitas decorrentes da atividade de construção civil por empreitada com fornecimento de todos os materiais pelo empreiteiro, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL e de 8% no IRPJ. Defende que, inobstante os termos consignados nos instrumentos contratuais, na análise do caso concreto deve ser levada a efeito a constatação material da natureza da prestação de serviço, mormente com base no princípio da substância sobre a forma, ao contrário do que restou assentado no julgado recorrido. A corroborar sua tese, ressalta que, no presente caso, o fato dos contratos terem sido firmados com o objetivo de Administração e Gerenciamento de Materiais e Locação de Equipamentos, não significa que na realidade assim foram efetuados, sobretudo considerando que o fato gerador do tributo tem que incidir sobre uma situação de fato, a teor dos preceitos do artigo 114 do CTN. Opõe-se, ainda, à multa aplicada no patamar de 75%, por considerá-la excessiva, desproporcional e confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão, na esteira dos preceitos legais, especialmente considerando não ter havido a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados. Mais uma vez, não obstante o esforço argumentativo da contribuinte, seu inconformismo não merece prosperar. Aliás, constata-se que a contribuinte simplesmente reiterou as razões da impugnação, sem qualquer eventual prova e/ou contraprova apresentada nesta oportunidade, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto do Acórdão recorrido e adotar como razões de decidir, com fulcro no artigo 114, § 12º, do Regimento Interno do CARF, tendo em vista ter se debruçado com muita propriedade sobre a controvérsia posta em debate, senão vejamos: “[...] 1.3 DAS QUESTÕES DE MÉRITO Primeiramente, deve-se observar que a Interessada não questiona o mérito da Infração nº 2 dos Autos de Infração, qual seja os lançamentos de IRPJ e CSLL sobre os Rendimentos e Ganhos Líquidos em Aplicações de Renda Fixa/Renda Variável. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 1997, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Por conseguinte, a matéria não impugnada se tornou incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 10 Repita-se, a matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa. Portanto, o mérito do da Infração nº 2 dos Autos de Infração, trata-se de matéria que resta incontroversa, portanto. Questionando o mérito do lançamento, a Impugnante argui que o percentual de presunção do Lucro Presumido, opção da Contribuinte, é de 8%, e não 32%, uma vez que Locação de Equipamentos, não pode ser entendida como prestação de serviços. Da mesma forma, argui que, apesar de, no seu contrato social, ter como objeto social a exploração do ramo de Locação de Equipamentos destinados à Construção Civil, teve sua receita, no período autuado advinda dos contratos de empreitada com fornecimento de materiais, no caso equipamentos. Aduz que anexa, como comprovação os contratos celebrados com clientes da Empresa. Com efeito, a Impugnante anexa, às fls. 131 a 192, Contratos firmados com clientes, com objetivo de Administração e Gerenciamento de Materiais e Locação de Equipamentos. Constata-se, analisando-se os termos dos Contratos acostados, que o serviço prestado pela Impugnante são para gerenciamento de materiais, com locação de equipamentos, bem diverso do alegado, de serem "contratos de empreitada com fornecimento de materiais". Também não procede a alegação de que os materiais no caso seriam os equipamentos, uma vez que locação de equipamentos não se equipara a fornecimento de materiais. Para comprovação, do real serviço prestado pela Impugnante, extraem-se os seguintes trechos dos contratos realizados com os Clientes citados (nos quais a Impugnante é intitulada "Contratada"): [...] Os outros dois Contratos anexados são da Impugnante com a CONSTRUTORA HAHNE LTDA., nos quais fica clara a obrigação da Contratada em fazer a "administração e gerenciamento de material e locação de equipamentos", conforme trecho a seguir, comum aos dois Contratos: [...] Portanto, resta comprovado que os serviços executados, conforme constantes nos citados contratos, sempre foram de "administração e gerenciamento de material e locação de equipamentos", não se confundindo com o alegado "contratos de empreitada com fornecimento de materiais". Portanto, resta clara que o efetivo serviço foi de locação de equipamentos e administração de materiais, um típico caso de prestação de serviços. Face ao exposto, afasta-se a alegação de mérito, de que: "...o percentual de presunção do Lucro Presumido, opção da contribuinte, é de 8%, e não 32%, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade e da legalidade, pois não pode o fiscal, alterar a definição dada pelo Direito Civil ao instituto da empreitada, imprimindo- Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 11 lhes efeitos econômicos, a fim de possibilitar a tributação deste fato pelo percentual de 32% para aferição da base de cálculo.". Analisando o mérito do litígio, observo, pelo confronto entre os argumentos da Contribuinte e o exposto pela análise dos documentos acostados aos autos, que a atividade preponderante a que se dedica o sujeito passivo não é outra senão a de locação de equipamentos e administração de materiais, atividade esta tipicamente caracterizada como prestação de serviços. Nesse diapasão, não vejo como atender à pretensão de se aplicar a isonomia com a construção civil e outras atividades que prestam serviços com fornecimento e aplicação de materiais. Assim, a PJ estaria sujeita à incidência do percentual de 32% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "c", e art. 20, da Lei nº 9.249/95: [...] Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta, também estão estabelecidos no inciso III, § 1º, do Art. 519, do Decreto n° 3.000/99, que, com relação às atividades de transporte de carga e de prestação de serviços, assim dispõe: [...] Lembro, ainda, que a questão trazida aos autos já foi enfrentada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 6a Região Fiscal, em processo de consulta formalizado por outra empresa prestadora de serviços de mesma natureza. Por se adequar perfeitamente à situação fática aqui examinada, transcrevo a solução da referida consulta, na parte que se refere à matéria em discussão: [...] A Impugnante alega, ainda, que a Locação de Equipamentos, não pode ser entendida como prestação de serviços, pois esta atividade não sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, eis que julgada inconstitucional pelo STF sua tributação. Sobre tal alegação, considere-se que a impugnante não fornece maiores detalhes sobre tal Decisão judicial, e qual sua vinculação com a tributação do IRPJ sobre o lucro presumido. Acrescente-se que, como resolução de ordem geral, aplicável às soluções adotadas para todas as matérias controversas, cabe dizer que eventuais decisões administrativas e/ou judiciais trazidas aos autos pela interessada não lhe beneficiam, haja vista que, ainda que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, tais julgados, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 12 envolvidas nos litígios correspondentes, à exceção do previsto no Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: [...] Por outro lado, nunca é demais esclarecer que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Nesta toada, o auto de infração é ato procedimental e nele se efetiva o ato administrativo, que aplica norma legal ao caso concreto, tem a função de atribuir consequências jurídicas relacionadas ao ilícito e é um elemento integrante do procedimento administrativo criado para a apuração do crédito tributário, disciplinado na legislação pertinente. Não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. Ao lavrar auto de infração, o auditor fiscal fica inteiramente adstrito aos termos da lei, sua liberdade de ação é mínima: verificada a ocorrência de ato ilícito, competelhe necessariamente proceder à autuação, para que se cumpra a exigência fiscal ou para que se lhe impugne no prazo devido. Por conseguinte, a lavratura de auto de infração é forma de exercício do poder vinculado, pois é a lei que confere à Administração Pública o poder para a prática de tal ato, determinando os elementos e requisitos indispensáveis à sua formalização. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único. E consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o torna indisponível. Desta forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, concluo não assistir razão à Recorrente, sendo desprovidas de fundamento fático e amparo legal suas alegações no sentido de que faria jus à tributação do IRPJ e da CSLL pelos percentuais pleiteados; razão pela qual deve ser mantido o lançamento, nos termos em que realizado. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação e ação Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 13 fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de afastar a pretensão fiscal. A discussão trazida à colação pela recorrente repousa essencialmente em matéria de prova, cabendo à contribuinte demonstrar que as imputações fiscais não se coadunam com a realidade dos fatos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não logrou demonstrar, ou seja, não obteve êxito em rechaçar a pretensão fiscal, impondo seja mantida a exigência fiscal em sua plenitude. Aliás, constata-se facilmente das alegações de defesa que a contribuinte sequer contesta boa parte das imputações/infrações imputadas pela autoridade lançadora. Ao contrário, até confirma a maioria delas. Mais precisamente, não nega que os contratos formalizados e objeto de verificação pela autoridade lançadora contemplam “administração e gerenciamento de material e locação de equipamentos”, ao contrário do alegado “contrato de empreitada com fornecimento de materiais”. Na verdade, confirma tal constatação, mas requer sejam analisados os contratos um por um como se possuíssem outra natureza de empreitada com fornecimento de materiais, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, corroborada por documentação hábil e idônea, o que rechaça, de pronto sua pretensão. A rigor, a recorrente procura justificar a tributação procedida por ela adotando basicamente questões periféricas e inerentes a outros processos estranhos à presente lide, o que acaba por confrontar a sua própria tese de defesa. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 14 Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000402/2011-47 15 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.720539/2010-55
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. NÃO CABIMENTO. A imunidade de livros, jornais e periódicos é de cunho objetivo, não alcançando o lucro das empresas que comercializam esses produtos.
Numero da decisão: 1004-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. NÃO CABIMENTO. A imunidade de livros, jornais e periódicos é de cunho objetivo, não alcançando o lucro das empresas que comercializam esses produtos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.274 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720539/2010-55 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 65/69) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 16-86.319, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO (fls. 51/56), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 CONFRONTO DIPJ/DCTF/DARF - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Procede o lançamento do imposto apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte em DIPJ, em cotejo com a ausência de valores declarados em DCTF e recolhimentos efetuados. Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige IRPJ, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, referentes a fatos geradores ocorridos em 2006. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/12): [...] 3. EM 15/10/2010, após a ciência da intimação, já referida, o contribuinte apresentou DCTFs retificadoras para o 1º e 2º semestres de 2006. Essas DCTFs incluíram valores devidos de CSLL, PIS e COFINS; o IRPJ, o contribuinte não declarou. 4. A DCTF retificada apresentava todos os tributos com valores "zerados". 5. O contribuinte não apresentou a devida documentação requerida no termo de intimação. Por isso, efetuamos o lançamento de oficio com base nos cruzamentos efetuados entre as Declarações entregues: DIPJ 2007 e DCTFs do ano-base 2006. DA APURAÇÃO DO IRPJ 6. A atividade declarado do contribuinte é a de prestação de serviços em geral, por esta razão aplicamos, para a determinação da Base de Cálculo do tributo, o percentual de 32% sobre a receita bruta e encontramos os valores a seguir demonstrados: Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.274 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720539/2010-55 3 7. Não foram localizados quaisquer pagamentos, para o IRPJ, efetuados em data anterior & já referida intimação. [...] A empresa apresentou impugnação (fl. 29), alegando que não pode concordar com o auto de infração em tela, pois a mesma é imune ao recolhimento do IRPJ, conforme artigo 150 da Constituição Federal. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a defesa integralmente improcedente. Em seguida a contribuinte apresentou o recurso voluntário, onde basicamente reitera seu direito à imunidade do IRPJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De acordo com o seu Contrato Social (fls. 26/28), a Recorrente tem por objeto social a “circulação do jornal “Diário dos Municípios” e edição de livros, revistas e outros periódicos”. Em sede de defesa, alega a contribuinte que, em razão de exercer tais atividades, ela seria imune ao IRPJ, nos termos do art. 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A DRJ, porém, afastou o direito à imunidade do IRPJ sob a seguinte motivação: 17. A imunidade constante da alínea d, do inciso VI, do art. 150 da CF/1988 é da espécie objetiva, isto é, diz respeito ao objeto, à coisa; no caso, aos livros, jornais, Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.274 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720539/2010-55 4 periódicos e ao papel destinado à sua impressão. Esses produtos ficam imunes à incidência de imposto sobre a sua produção, a sua circulação e o seu comércio com o exterior. No âmbito federal, esses impostos seriam: o imposto de importação (II), o imposto de exportação (IE) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI). Cabe esclarecer que a imunidade objetiva não alcança as receitas ou rendas das pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem os produtos objeto da imunidade. 18. Assim, do confronto da legislação da matéria com o que se constata nos registros da fiscalizada, não há hipótese de o IRPJ lançado encontrar abrigo sob o manto da Imunidade Tributária. No recurso voluntário a Recorrente insiste no seu direito à imunidade do IRPJ. Em suas palavras: É através desta interpretação finalística, aliás, que o Supremo Tribunal Federal adota o posicionamento aqui esposado, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE A VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a contribuição para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos. 2. Embargos recebidos para, suprindo a omissão apontada pelas embargantes, declarar conhecido e parcialmente provido o recurso extraordinário (EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.388-3 PARANÁ, Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, SEGUNDA TURMA, DJ 08.05.98). Com efeito, a decisão referida pela Recorrente na verdade não afirmou que a renda proveniente de venda de livro seria imune. O que tal decisão fez foi reconhecer que as contribuições sociais – caso do PIS – não estão abrangidas por tal benesse, mas apenas os impostos incidentes diretamente sobre a venda de livros, jornais e periódicos, categoria da qual não se inclui o IRPJ. A propósito, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 10.014/2020, manifestando-se que a imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos não se aplica ao Imposto sobre a Renda devido pela pessoa física ou jurídica em decorrência da exploração de atividade econômica relacionada a esses bens. Esse entendimento parte da premissa de que a imunidade constitucional em questão se refere exclusivamente aos impostos incidentes sobre operações com livros, jornais e periódicos (casos do ICMS e IPI), e não sobre a renda proveniente da sua comercialização por entidade com finalidade lucrativa. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.274 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720539/2010-55 5 Trata-se de uma interpretação objetiva que vem prevalecendo na jurisprudência, inclusive do STF. Confira-se, por exemplo, o seguinte trecho do julgamento do RE 330.817 (Tema 593 de repercussão geral), quando o Pleno deste E. Tribunal reconheceu a imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM: [...] 2. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão não deve ser interpretada em seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa imunidade a que a Constituição atribui desenganada feição objetiva. A delimitação negativa da competência tributária apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão. Grifamos O CARF também caminhou nessa mesma direção, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados: IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “d”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA OBJETIVA - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS – A imunidade definida na alínea “d”, inciso VI, artigo 150, da Constituição Federal de 1988, é de natureza objetiva, alcançando apenas os impostos. As contribuições, se bem se revestirem de natureza tributária não integram a categoria de impostos. Esta imunidade não protege o empresário da incidência do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Recurso voluntário conhecido e não provido. (Acórdão nº 105-14.243. Sessão de 16 de outubro de 2003). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é objetiva, somente alcançando os impostos incidentes sobre a importação, a produção industrial e a circulação dessas mercadorias, não os impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, que devem ser pessoais. (Acórdão nº 103-23.151. Sessão de 8 de agosto de 2007). IRPJ. IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. CUNHO OBJETIVO. A imunidade de livros, jornais e periódicos é de cunho objetivo, não alcançando as receitas, nem o lucro das empresas que comercializam esses produtos. (Acórdão nº 1301-003.961. Sessão de 12 de junho de 2019). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.274 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720539/2010-55 6 Nesse sentido, não há que se falar em imunidade do IRPJ, de modo que as cobranças formuladas devem ser mantidas. CONCLUSÃO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13882.720094/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-011.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.780 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720094/2012-42 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O espólio do contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2007, ano-calendário 2006 (fls.30 a 33), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$12.079,70, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até outubro de 2011, totalizando um crédito tributário de R$26.864,03, até a data da notificação. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha (R$67.966,67), do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (R$72.572,30) e da Portus - Instituto de Seguridade Social (R$11.952,49), no total de R$152.491,46, com base nas declarações prestadas pelas fontes pagadoras. O representante legal contesta o lançamento, argumentando em síntese que o contribuinte era portador de moléstia grave que lhe assegurava o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos das fontes pagadoras indicadas. Refere que o diagnóstico se deu em janeiro/2006. Junta os documentos de fls.11 a 19, e requer a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito dela decorrente (fls.2/3). A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A isenção do imposto de renda a portadores de moléstia grave somente se aplica a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.780 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720094/2012-42 3 a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) a multa aplicada é improcedente c) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave d) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos considerados pelo contribuinte como isentos. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. De pronto, cabe enfatizar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.780 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720094/2012-42 4 O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifou-se) O interessado não apresenta documentos compatíveis com essa exigência. O atestado de fls.11/12 é um documento particular. A declaração da Prefeitura Municipal de Cunha à fl.15, por si só, não o converte em laudo médico pericial, como exigido legalmente. Além disso, o profissional retroage somente a 2008 os efeitos do seu atestado, quando o lançamento se reporta ao ano-calendário 2006. Observe-se ainda, que a interpretação literal imposta pela lei para outorga de isenção também vincula a natureza dos rendimentos auferidos. Embora refira em sua impugnação, o contribuinte também não comprova nos autos que os rendimentos recebidos em 2006 tenham sido em decorrência de aposentadoria. Suficiente ver que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento sumular deste Conselho. Diz a Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não preenchidos os requisitos cumulativos acima apontados, não há como reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.780 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13882.720094/2012-42 5 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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