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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5489624 #
Numero do processo: 16408.001155/2006-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Omissão de Acórdão Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 1801-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, admitir os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcio Angelim Ovidio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 oficio  exigida  isoladamente,  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  as  irregularidades apuradas no ano­calendário 2002, descritas no Termo de fls. 04 a 06.  De  acordo  com  o  relato  da  auditoria  fiscal  não  foram  homologadas  as  declarações de compensação apresentadas pela empresa e objeto dos processos administrativos  nos 10935.000291/2003­08, 10935.000289/2003­21 e 10935.000290/2003­5 relativas a débitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2002. Em decorrência, pelos processos de  representação números 16403.000164/2006­38, 16403.000166/2006­27 e 16403.000165/2006­ 82,  essas  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  foram  consideradas  não  recolhidas  ensejando  a  exigência dos  referidos  valores  acrescidos de  juros  e multa de ofício,  além da multa  exigida  isoladamente, conforme demonstrativos abaixo reproduzidos:  IMPOSTO RENDA   72.933,14  JUROS DE MORA   53.587,43  MULTA       54.699,85  MULTA       54.699,85  TOTAL       235.920,26    CONTRIBUIÇÃO    19.911,04  JUROS DE MORA   15.149,71  MULTA       14.933,28  MULTA       14.933,28  TOTAL       64.927,31  Referidos valores foram exigidos trimestralmente, de acordo com a opção do  contribuinte pelo lucro real trimestral.  De  acordo  com  os  processos  administrativos  de  representação  anexados  ao  presente processo, as exigências se justificam tendo em conta que à época da apresentação das  declarações de compensação ainda não vigoravam as disposições da Lei n o. 10.833, de 2003,  de sorte que as declarações de compensação não se constituíam em instrumento de confissão de  dívida, o que determinava a constituição do crédito tributário relativo ao débito indicado para  compensação não homologada. Tratando­se os débitos de estimativas de IRPJ e de CSLL que,  em  razão  da  não  homologação,  deixaram  de  ser  quitadas,  cabia  ainda  a  exigência,  além  do  valor principal, da multa de ofício exigida de forma isolada sobre valores não recolhidos, nos  termos do artigo 44, inciso II alínea “b” da Lei n o. 9.430, de 1996.  Cientificada  das  exigências  em  30/11/2006,  a  interessada  apresentou,  em  28/12/2006,  a  impugnação  de  fls.  493  a  503.  Inicialmente  esclarece  que  apresentou  em  21/01/2003 pedidos de restituição de números 10935.000266/2003­16, 10931.000281/2003­64  e 10935.000280/2003­10, relativos a pagamentos a maior de CSLL ocorridos entre 28/12/1995  a  30/09/1996,  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  ocorridos  entre  28/12/1995  a  30/09/1996  e  retenções de Imposto de Renda ocorridas nos anos­calendário de 1995 a 2002.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16408.001155/2006­14  Acórdão n.º 1801­001.966  S1­TE01  Fl. 3          3 Os  créditos  pleiteados  nestes  três  pedidos  teriam  sido  utilizados  para  compensação  de  tributos,  formalizadas  através  das  Declarações  de  Compensações  de  n°.s  10935.000291/2003­08,  10935.000289/2003­21  e  10935.000290/2003­55.  Entretanto,  o  julgador, ao analisar os pedidos de restituição, os indeferiu integralmente sob a argumentação  de que o direito de pleitear os créditos pagos em 1995 e 1996 estava decaído pela contagem do  prazo de 5 anos a partir da entrega da declaração de ajuste anual e que, em relação aos créditos  de retenções dos anos de 1997 a 2002 faltou ao contribuinte a comprovação do indébito, posto  que em suas declarações de ajuste anual não constavam saldos negativos de imposto de renda.  Como  conseqüência  do  indeferimento,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  nas Declarações  de Compensação  supra,  tornando  exigíveis  os  débitos  por  elas  abatidos.  Irresignado  teria  apresentado,  tempestivamente,  manifestações de inconformidade contra o indeferimento dos pedidos de restituição bem como  contra a não­homologação das compensações (cópias no Anexo II) embasado em entendimento  exarado  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  2°  e  3°  Instâncias  Administrativas.  Inobstante isto, a autoridade fiscal teria formalizado os presentes lançamentos.  Aduz  que  os  valores  não  podem  ser  exigidos  via  auto  de  infração,  pois  o  direito  à  compensação  ainda  se  encontra  pendente  de  apreciação  na  esfera  administrativa  e  ainda que futuramente tais valores venham a ser exigíveis não seria cabível a multa de ofício  visto que todos os débitos foram tempestivamente declarados em DCTF e Dcomps.  Discorda  da  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  esta  somente  seria  aplicável  aos  casos  de  não  recolhimento  voluntário  e  que,  no  presente  caso,  tratou  o  contribuinte de providenciar a quitação das estimativas via compensação com créditos junto à  Fazenda Nacional.  Caso  ainda  se  entenda  pela  exigência  da multa  deve­se  respeitar  o  novo  percentual estabelecido em Lei.  Apreciando o litígio a 1a. Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR  proferiu o Acórdão no. 06­19.313, de 25/09/2008, julgando procedente em parte as exigências.  Observou,  inicialmente,  aquela  autoridade,  que  à  época  das  compensações  declaradas  pelo  sujeito passivo vigoravam as disposições da IN SRF no. 210, de 2002, e sequer havia previsão  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  comunicado  da  não  homologação  da  compensação.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  a  não  homologação  das  compensações vinculadas, e uma vez que não teriam sido confessados como dívida os valores  de  IRPJ  e  CSLL  compensados,  não  se  encontrava  o  crédito  constituído,  tornando­se  obrigatória, por dever de oficio, a atividade administrativa de lançamento, nos  termos do art.  142 e parágrafo único do CTN,  inclusive com a  incidência de multa de oficio  e de  juros de  mora, conforme previsão da legislação indicada no auto de infração.  A  autoridade  julgadora  reduziu  o  valor  da  multa  isolada,  calculando­a  ao  percentual de 50% tendo em conta as alterações normativas perpetradas na Lei de regência.  Notificada da decisão, em 14/10/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  556, apresentou a contribuinte, em 12/11/2008 o recurso voluntário de fls. 557 a 571. Além de  reproduzir as razões de defesa deduzidas na impugnação, acrescentou que o art. 74 da Lei no.  9.430,  de  1996,  prevê  que  a  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil para a cobrança dos débitos declarados e que a aplicação de multa, nos casos  de  declaração  de  compensação,  estaria  adstrita  aos  casos  de  débitos  não  passíveis  de  compensação, de créditos de natureza não tributária e de falsidade de declaração, nos termos do  artigo 18 da MP 135, de 2003, atualmente transportado para a Lei no. 10.833, de 2003.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 Observa que a presente  redação vigorava à época da  lavratura dos autos de  infração, impondo­se, pois, a sua aplicação ao caso em tela e acrescenta que o parágrafo 3o. do  artigo 18 da Lei no 10.833, de 2003, determina a reunião em um único, de processos relativos a  não  homologação  de  compensação  e  de  exigência  de  crédito  tributário  dela  decorrente.  Colaciona jurisprudência judicial e administrativa.  Em  sessão  realizada  em  02/08/2011  esta  1a.  TE/3a.  CAM/1a.  SEÇÃO  do  CARF apreciou as razões de defesa deduzidas no recurso voluntário e proferiu o Acórdão n º  1801­00.648 dando­lhe provimento parcial. Referido acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  Lançamento de Ofício. Declaração De Compensação. Confissão  de Dívida.   Somente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  após  a  vigência  da Medida Provisória  n°  135,  de  2003,  se  constituem  em  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  débito  indevidamente  compensado.  Nos  casos  de  declaração  de  compensação  apresentada  antes  da  vigência  da  referida  norma  ou  de  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de  oficio ou  confissão de dívida, deve a autoridade administrativa  proceder ao  lançamento de oficio dos  correspondentes  valores,  acrescidos dos juros de mora, que ficarão suspensos até decisão  definitiva quanto à compensação.  Declaração  de  Compensação  não  Homologada.  Débitos  de  Estimativas. Multa Isolada.  No que se refere à compensação não homologada cabe ressaltar  que o crédito  tributário  concernente à  estimativa é  extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  declaração  da  compensação, nos termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei  nº. 9.430, de 1996, e, nesse sentido, não cabe o lançamento da  multa isolada pela falta do pagamento de estimativa.  A  fim  de  esclarecer  os  motivos  do  provimento  parcial  dado  ao  recurso,  extraio, do voto proferido, os seguintes trechos:  [...]  Assim,  no  que  se  refere  às  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  recorrente  tem­se  que  os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  nelas  indicados  para  compensação  foram,  a  partir  da  respectiva  formalização,  extintos,  sob  condição  resolutória,  é  verdade,  mas  foram  extintos  desde  a  apresentação  do  documento  à  Receita  Federal.  Nesse  contexto, portanto, não cabe a exigência de qualquer valor a  título de multa  de  ofício,  seja  a  decorrente  do  próprio  lançamento  de  ofício,  seja  aquela  exigida isoladamente pela falta de pagamento de estimativa.  Apenas  para  eliminar  qualquer  dúvida  porventura  remanescente  a  respeito do tema a multa isolada somente poderia ter sido exigida (e enquanto  vigente)  se,  no  presente  caso,  as  compensações  pleiteadas  tivessem  sido  consideradas  não  declaradas,  compreendidas  assim  as  declarações  de  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16408.001155/2006­14  Acórdão n.º 1801­001.966  S1­TE01  Fl. 4          5 compensação que versavam sobre débitos não passíveis de compensação por  expressa disposição  legal, de o crédito  ser de natureza não  tributária ou em  que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73  da Lei no. 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  Não se pode, pois, atribuir a um pedido de compensação a natureza de  confissão de divida quando esse pedido foi apresentado antes da vigência de  qualquer  norma  que  lhe  atribuía  esse  caráter,  ou,  de  outro  modo,  aplicar  retroativamente  a  natureza  de  confissão  de  dívida  aos  pedidos  de  compensação.  No caso presente,  as declarações de compensação  foram formalizadas  em  fevereiro  de  2003,  antes,  portanto  da  vigência  da Medida Provisória  n°  135, de 30 de outubro 2003, razão pela qual os débitos não homologados não  poderiam ser cobrados através das próprias declarações de compensação, pois  tais declarações não possuíam o atributo de confissão de dívida.  No caso presente, portanto, tem­se que o contribuinte não confessou em  DCTF, como saldo passível de inscrição em dívida ativa, os totais dos débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  o  que  justifica  a  exigência  para  a  constituição do crédito tributário.  Nesse  sentido  já  está  pacificada  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  razão  da  existência  da  seguinte súmula:  Súmula  CARF  no.  52.  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizadas  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação,  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.  Na  hipótese  de  eventual  homologação  expressa  ou  tácita  das  declarações de compensação, fica extinta a exigência objeto da autuação ou,  na hipótese contrária, o auto de infração deve instruir o processo de inscrição  do débito em divida ativa e posterior cobrança, sem qualquer prejuízo para o  contribuinte.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para julgar procedente as exigências relativas aos valores  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  constantes  dos  autos  de  infração,  acrescidos dos juros de mora, exonerando, contudo, as multas lançadas.  A  recorrente  foi  cientificada  do  referido  acórdão  em  21/11/2011  e,  em  25/11/2011 apresentou Embargos de Declaração.  No recurso manejado aduziu, a embargante, as seguintes razões:  ­) que o acórdão recorrido foi omisso pois não apreciou o pedido de reunião,  em um único, dos processos de compensação e de auto de infração;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 ­) que, em que pese ter o acórdão embargado determinado a exoneração das  multas  lançadas,  a  autoridade  administrativa  encaminhou  demonstrativo  de  débito  com  exigência de multa moratória de 20%;  ­) que o acórdão recorrido determinou a suspensão do lançamento até decisão  definitiva quanto à compensação, mas que a DRF em Ponta Grossa/PR encaminhou intimação  para recolhimento do débito.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  1  Cabimento dos Embargos  Os embargos são procedentes.   A  Portaria  MF  no.  256,  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  no. 586, de 2010, assim dispõe nos artigos 64 e 65:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  [...]  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. (destaques acrescidos)  Com efeito, consta do relatório do acórdão que a empresa alegou, no recurso  voluntário, a seguinte razão de defesa:  Observa que a presente redação vigorava à época da lavratura dos autos  de  infração,  impondo­se, pois,  a  sua aplicação ao caso em  tela e acrescenta  que  o  parágrafo  3  º.  do  artigo  18  da  Lei  n  º  10.833,  de  2003,  determina  a  reunião,  em  um  único,  de  processos  relativos  a  não  homologação  de  compensação e de exigência de crédito tributário dela decorrente. Colaciona  jurisprudência judicial e administrativa.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16408.001155/2006­14  Acórdão n.º 1801­001.966  S1­TE01  Fl. 5          7 A  referida  alegação  não  foi  apreciada  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  caracterizando­se  omissão  quanto  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração.  Quanto  às  demais  razões  de  defesa  deduzidas  nos  embargos,  cabe  apenas  ressaltar  que  nenhuma  delas  se  insere  nos  requisitos  previstos  no  já mencionado  art.  65  do  RICARF, devendo ser dirigidas à autoridade competente da DRF em Ponta Grossa/PR, razão  pela qual não serão apreciadas.  MÉRITO.  No  mérito  devem  ser  rejeitados  os  embargos,  pois,  no  voto  proferido  no  acórdão recorrido, restou consignado que não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo  18 da Lei n º 10.833, de 2003, fruto da conversão da Medida Provisória 135/2003.  Referido  dispositivo  trata,  unicamente,  de  exigência  de  penalidade  – multa  isolada –  nos  casos  de  não  homologação  de  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo trata de exigência do tributo  não constituído por ocasião da apresentação da declaração de compensação.  Suprida  a  omissão,  resta  convalidar  todas  as  demais  razões  de  decidir  deduzidas no acórdão embargado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 15987.000683/2009-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.515          1 1.514  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000683/2009­62  Recurso nº  15.987.000683200962   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.975  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 83 /2 00 9- 62 Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 2º trimestre de 2006, no valor  de R$ 466.388,03.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  15,  de  7 de  março de 2012, fls. 803 a 813, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O pleito foi parcialmente deferido, em R$ 58.557,79, reconhecendo­se direito  ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITOS  REQUERIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  04/06  179.298,31  164.836,88  215.158,96  14.461,43  05/06  184.128,45  154.856,19  188.105,35  29.272,26  06/06  123.454,11  108.630,01  121.681,51  14.824,10  Total  R$ 058.557,79                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 3403­002.975  S3­C4T3  Fl. 1.516          3 O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 862 a 890, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.533, de 22 de abril de 2013, fls. 1155 a 1203, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1263  a  1314,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 3403­002.975  S3­C4T3  Fl. 1.517          5 julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1263 a 1314 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.533, de 22  de abril de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em  atendimento  aos  Despachos  de  fls.  644,  649/650,  o  valor  do  crédito  deferido foi pago por meio da emissão da Ordem Bancária 2012OB801060 em 22/08/2012, fls.  732, conforme despacho de fls. 1154, quedando plenamente satisfeito o pedido de liberação da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 3403­002.975  S3­C4T3  Fl. 1.518          7 ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR  Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 3403­002.975  S3­C4T3  Fl. 1.519          9 recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de  Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/04/2006 a 30/06/2006,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 3403­002.975  S3­C4T3  Fl. 1.520          11 Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 3403­002.975  S3­C4T3  Fl. 1.521          13 Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario  sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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5492204 #
Numero do processo: 15868.000002/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.236
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 344          1 343  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000002/2011­37  Recurso nº              Resolução nº  1302­000.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  FRIGORÍFICO ILHA SOLTEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do Anexo  II  do  RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado, Marcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 5588DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 345          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  por  FRIGORÍFICO  ILHA  SOLTEIRA  LTDA.,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  em  face  do  acórdão  nº  14­36.495,  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Ribeirão  Preto  ­  SP,  em  02  de  fevereiro  de  2012 que, ao apreciar sua Impugnação, negou provimento.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela  empresa acima citada, foram constatadas as seguintes infrações, relativas ao ano­calendário de  2007:  1) Omissão de receitas de comissões auferidas e não escrituradas;  2) Omissão de receitas provenientes de depósitos bancários, cuja origem não foi  comprovada;  3) Omissão de receitas de vendas declaradas ao fisco estadual e não declaradas à  Receita Federal;  4) Omissão de receitas de prestação de serviços gerais.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 4971 a 4981.  Enquadramento  legal  do  imposto: Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), art. 518, 519, § 1º, III, 530, II, a, 532 e  537; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 27, I, e 42.  2 – Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls.4982 a 4991  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 2° e §§; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 20 e 24; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, art. 37.  3 ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – fls.4992 a  5002  Enquadramento legal da contribuição: Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º,  II, e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.  4 – Contribuição para o PIS – fls. 5003 a 5014  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  Complementar  (LC)  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, arts. 1º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, I, a, e parágrafo único, 3º,  10, 22 e 51.  Consta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF)  que  a  ação  fiscal  teve  por  objetivo  o  cruzamento  de  informações  com  outros  fiscos  e  órgãos  congêneres  (vendas):  Simples,  relativamente ao ano­calendário de 2006 e  IRPJ, omissão de  receitas,  relativamente  ao ano­calendário de 2007.  Fl. 5589DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 346          3 O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  2023/2033)  resultou  de  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas  as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2066/2082:    a)  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  nos  períodos  de  03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007.   Enquadramento legal no art. 47, incisos I, II, III e VII da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995; arts. 3°, §1°, 16 e 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995;  arts.  1°,  27,  inciso  I,  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996; artigos 530, 532 e 537 do RIR/1999. Multa de 150%;  b)  Receitas  operacionais  –  Revenda  de  mercadoria:  nos  períodos  de  03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007.   Enquadramento legal no art. 47, incisos I, II, III e VII da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995; arts. 3°, §1°, 16 e 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; arts. 1°, 27, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996;  artigos 530, 532 e 537 do RIR/1999. Multa de 75%;  Foram lavrados os autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS, também  com  a  multa  qualificada  de  150%  incidente  sobre  o  valor  dos  depósitos  bancários  não  comprovados e de 75% sobre a omissão de receitas operacionais.    Foi expedido, em 28/10/2009, o Termo de Início de Fiscalização (TIF), no qual  solicitou­se a apresentação do livro Caixa referente ao AC de 2006, os livros Diário e Razão do  AC de 2007,  livro Registro de Saídas  e de Apuração do  ICMS,  relativos  aos AC de 2006  e  2007.   Em novembro de 2009, foram apresentados os livros Diário, Razão, Registro de  Saídas e Apuração do ICMS, relativos aos AC de 2006 e 2007.   Foi  solicitado,  também,  o  livro  Lalur  relativo  ao  AC  de  2007,  o  qual  foi  apresentado  em  06/01/2010.  Solicitou­se,  ainda,  à  Delegacia  Regional  Tributária,  cópia  das  Guias de Informação e Apuração de ICMS – Gias dos AC de 2006 e 2007, por meio das quais  verificou­se que a contribuinte omitiu à Receita Federal receita no valor de R$ 13.263.226,40  no AC de 2007.   Sendo  solicitado,  a  contribuinte  apresentou CD  contendo  arquivos magnéticos  do livro Razão dos AC de 2006 e 2007 e os extratos bancários em papel do Bradesco (ag. 2853,  c/c 6620­6, período de 05/2007 a 12/2007; e c/c 4495­4, do período de 01/2006 a 12/2007) e do  Banco do Brasil (ag. 2833­9, c/c 12825­4, do período de 01/2006 a 12/2007; e c/c 11448, do  período de 01/2006 a 12/2007).   A  fiscalização  constatou  que  a  escrituração  da  contribuinte  não  contemplava  toda sua  movimentação bancária (escriturou apenas a movimentação do Banco do Brasil e do  Bradesco,  deixando  de  registrar  a  movimentação  do  Banco  Santander/Banespa  e  da  Nossa  Caixa  Nosso  Banco).  Foi  expedida  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação   Financeira  (RMF)  e  fazendo  a  conciliação  entre  os  valores  das  diversas  contas  correntes  da  contribuinte  (excluindo­se  as  transferências  entre  as  contas,  empréstimos,  financiamentos  e  encargos de limite de crédito) e conciliando com os valores já contabilizados, apurou­se o valor  de R$ 26.145.792,22, cuja origem deveria ser comprovada.   Fl. 5590DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 347          4 Sendo  intimada,  a  contribuinte  afirmou  que,  além  da  atividade  principal  de  indústria  frigorífica,  exerce  também  secundariamente  a  atividade  rural,  no  caso,  a  intermediação de compra de gado em pé e a sua engorda, apresentando a Alteração Contratual  datada de 06/01/2011. Acrescentou que fez parceria com o Frigorífico CJ Ltda.,  de Presidente  Prudente,  na qual  compraria  por  sua  conta  e  ordem gado magro  e  o  frigorífico  remeteria  os  recursos, pagando ainda a comissão de 5% do montante comprado, além do ressarcimento de  mais 25% pela engorda e tratamento dos animais. Apresentou contrato de parceria e informou  que, para a citada parceria, arrendou uma propriedade rural próxima à cidade de Ilha Solteira.   Considerou  a  contribuinte  que,  dessa  forma,  a movimentação  bancária  estaria  justificada  pela  sua  receita,  pelas  operações  correspondentes  à  parceria  (mútuo  e  cessão  de  crédito de terceiros) e depois das exclusões das transferências de mesma titularidade, liberação  de  cheques,  empréstimos  bancários,  limites  de  conta  corrente,  empréstimos  de  terceiros.  Informou que faria as retificações necessárias (DCTF e DIPJ) e solicitaria o parcelamento do  crédito tributário.   A  contribuinte  foi  informada  de  que  estava  sob  procedimento  de  ofício  e  que  não seria possível fazer as retificações e solicitar parcelamento. Sendo novamente intimada, a  fiscalizada  apresentou  uma  planilha  acompanhada  de  vários  documentos,  para  justificar  a  origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes. Depois das respostas da contribuinte  foi  apurada  uma  omissão  de  receitas  total  no  valor  de  R$  5.584.650,83  (sendo  R$  2.315.436,97em 2006 e R$ 3.269.213,86 em 2007).    Devido à  forma de  tributação adotada pela  contribuinte  (2006 Simples  e 2007  lucro real trimestral), o crédito tributário foi constituído em dois processos: para o AC de 2006,  o processo; e para 2007 o presente processo nº 15868.000002/2011­37.   Foi arbitrado o lucro no AC de 2007 com base no art. 530, II, do RIR, de 1999 e  foi exigida a multa de 150%, uma vez que a contribuinte apresentou DIPJ 2007 zerada, omitiu  receita  reiteradamente,  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  apresentou  escrituração  incorreta  e viciada, não  identificando corretamente a movimentação  financeira e  não registrando diversas operações, tais como comissões, parcerias, mútuos, cessões de crédito,  empréstimos, etc.   Notificada da autuação a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 5020  a 5063, alegando em síntese, o seguinte:    a)  falta de apresentação concludente de exteriorização de riqueza do autuado  em razão da movimentação bancária. O arbitramento aplicado baseado em  movimentação bancária caracteriza mera presunção e não é suficiente para  fundamentar o lançamento tributário;   b)  o  lançamento  fiscal  deve  ser  motivado.  A  presente  acusação  baseada  apenas  em  extratos  de  movimentação  bancária  aponta  apenas  frágeis  indícios de ocorrência do  fato gerador, que não podem servir de alicerce  seguro para a caracterização do crédito tributário;   c)  o  processo  deve  conter  as  provas  da  infração  cometida  e  estabelecer  a  relação  de  causalidade  entre  a  infração  cometida,  o  fato  gerador  da  obrigação e a constituição do crédito tributário;    Fl. 5591DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 348          5 d)  ao se basear exclusivamente no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente  fiscal ignorou o disposto no art. 5º, § 4º da Lei Complementar nº 105, de  2001,  que  diz  “Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento  de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração  dos  fatos”.  O  fiscal  não  levou  em  consideração o número reduzido de funcionários, os gastos com luz, água,  transporte, etc., e invocou o citado art. 42 para concluir pela ocorrência de  omissão de receita. Esqueceu­se o fiscal de que exerce secundariamente a  atividade  rural,  ignorou  os  contratos  celebrados  entre  as  partes,  não  admitindo o que foi estipulado pelas partes, o que é ilegal;  e)  τirar a liberdade contratual do contribuinte para atribuir preço maior de seu  produto  ou  serviço  implica  em  uma  tributação  com  efeito  de  confisco,  violando o princípio estabelecido no art. 150, IV, da CF;  f)  υtilizou­se licitamente da liberdade contratual para celebrar seus contratos  de  mútuo  para  obter  em  regime  de  parceria  a  captação  de  valores  necessários a sua atividade secundária que é a recria e engorda de gado do  qual se discrimina, separadamente, o  g)  que  está  sendo  recebido/pago  a  título  de  autêntica  “remuneração  da  atividade”,  que  configura  rendimentos  tributáveis  nos  termos  das Leis  nº  9.249,  de  1995,  Lei  nº  9.250,  de  1995  (art.  17),  Lei  nº  9.430,  de  1996  (art.59), no RIR, de 1999 (art. 406) e na IN SRF nº 257, de 2002, e não na  movimentação bancária como quer fazer prevalecer o fiscal;  h)  ilegalidade  da  autuação  por  falta  de  autorização  judicial  para  quebra  de  sigilo bancário solicitada pelo fisco. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao  julgar o recurso extraordinário nº 389.808 sedimentou que não pode haver  quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial;  i)  nulidade da autuação. O auto de infração deve conter os exatos e precisos  ditames da lei específica, deve ser fundamentado, o que significa dizer que  o  fisco  tem  que  oferecer  prova  concludente  de  que  o  evento  ocorreu  na  estrita  conformidade  da  previsão  genérica  da  hipótese  normativa.  Os  princípios  da  legalidade,  da  moralidade,  da  finalidade  e  da  publicidade,  devem  estar  sempre  presentes,  pois  servem  de  fundamento  da  atividade  administrativa;  j)  a  vultosa  movimentação  financeira  apontada  adveio  da  atividade  rural  configurando  rendimentos  tributáveis  nos  termos  da  Leis  nº  9.249,  de  1995,  Lei  nº  9.250,  de 1995  (art.  17),  Lei  nº  9.430,  de  1996  (art.59),  no  RIR, de 1999 (art. 406) e na IN SRF nº 257, de 2002. Com o fito de ajustar  a sua situação depois de inúmeras exigências de impossível cumprimento,  o  autuado  achou  por  bem  admitir  ao  fisco  que  efetuaria  a  chamada  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  47  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  nova  redação  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  70.  Como  se  trata  de  movimentação  financeira  de  atividade  secundária,  deve  prevalecer  a  Fl. 5592DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 349          6 tributação sobre esse negócio e não sobre a sua atividade frigorífica, haja  visto as deduções e benesses que a própria lei favorece;  k)  deve ser aplicado o art. 112 do CTN, calculando os tributos com base na  atividade rural, ou seja, o IRPJ: 20% da movimentação financeira x 32%=  base  de  cálculo  x  15%; CSLL:  20%  sobre  a movimentação  financeira  x  32% x 9%; PIS= 20% da movimentação financeira x 0,65%;Cofins=20%  da movimentação financeira x 3%;  l)  em  nome  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não  confisco a multa deve ser reduzida;  m)  a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo;  n)  o correu um erro, pois o fisco não deduziu da base de cálculo do PIS e da  Cofins o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004;  o)  protesta pela produção de outras provas  admitidas  em Direito  e  solicitou  que  seu  representante  legal  seja  intimado  de  todos  os  atos  do  presente  recurso.  Ao  apreciar  a  matéria,  a  turma  julgadora  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o  lançamento, nos  termos do acórdão mencionado, cuja ementa tem a seguinte  redação:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Fl. 5593DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 350          7 Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao  amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da  multa no percentual de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio fiscal eleito por ele.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda  com base  no  lucro  arbitrado  sujeitam­se  à  apuração  do  PIS  pelo  regime  cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda  com base  no lucro arbitrado sujeitam­se à apuração da Cofins pelo regime  cumulativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 5594DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 351          8   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  não  se  conformando,  a  interessada  interpôs  tempestivo  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  mesmos  argumentos  expostos na defesa inicial.    É o relatório.    Fl. 5595DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 352          9   Voto  Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A infração apurada pelo Fisco foi a omissão de receitas, quantificadas mediante  depósitos bancários para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não logrou comprovar  a origem. Entre outras razões recursais, o sujeito passivo argúi a inconstitucionalidade dos arts.  5º  e  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal mediante  o  qual  a  fiscalização  teve acesso, administrativamente, à movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente  será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Art.  2º.  Cabe  ao Conselheiro Relator  do  processo  identificar,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo:  Fl. 5596DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 353          10 I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente da respectiva Turma,  sugerindo o sobrestamento do  julgamento do recurso  do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput  e inciso VI , do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessao de julgamento  do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante  resolução; ou  II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as respectivas  Secretarias de Câmara deverão  receber os processos e mantê­los  em caixa específica,  movimentando­os para a atividade SOBRESTADO.  Pois bem. A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  Fl. 5597DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 354          11 344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  No mesmo sentido, decisão monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA    APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu   estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,   determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:                                                               3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 5598DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Resolução n.º 1302­000.236  S1­C3T1  Fl. 355          12 (i)  que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica àquela submetida à apreciação do Supremo Tribunal  Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do CPC;   (ii)  que  ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte; e   (iii)  que  recursos  com a mesma matéria  têm sido devolvidos  aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez    Fl. 5599DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10830.914928/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914928/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.242  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 28 /2 01 2- 04 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  13916.67231.140812.1.3.04­6935,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.189,33 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.189,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.813, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.189,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.813, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914928/2012­04  Acórdão n.º 1803­002.242  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10850.907792/2011-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907792/2011­59  Resolução nº  3801­000.699  S3­TE01  Fl. 121          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Janeiro de 2000, no valor de R$ 16,65.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  25/08/2004,  através  do  PER  nº  13463.80552.250804.1.2.04­9682, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907792/2011­59  Resolução nº  3801­000.699  S3­TE01  Fl. 122          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 37/38).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907792/2011­59  Resolução nº  3801­000.699  S3­TE01  Fl. 123          4 É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907792/2011­59  Resolução nº  3801­000.699  S3­TE01  Fl. 124          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907792/2011­59  Resolução nº  3801­000.699  S3­TE01  Fl. 125          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907792/2011­59  Resolução nº  3801­000.699  S3­TE01  Fl. 126          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10850.909115/2011-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 144          1 143  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909115/2011­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.716  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 11 5/ 20 11 -7 5 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909115/2011­75  Resolução nº  3801­000.716  S3­TE01  Fl. 145          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração junho de 2002, no valor de R$ 556,47..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  39994.07991.141206.1.2.04­0360, fls. 2/4, em 14/12/2006.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909115/2011­75  Resolução nº  3801­000.716  S3­TE01  Fl. 146          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 39/41).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2002  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909115/2011­75  Resolução nº  3801­000.716  S3­TE01  Fl. 147          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909115/2011­75  Resolução nº  3801­000.716  S3­TE01  Fl. 148          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909115/2011­75  Resolução nº  3801­000.716  S3­TE01  Fl. 149          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10166.729290/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2010 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no dispositivo isentivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso. Redator designado para o voto vencedor, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente em exercício e Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente em exercício), Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso. Redator designado para o voto vencedor, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente em exercício e Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente em exercício), Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR     2 Sousa, Heitor de Souza Lima Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza  Leão.   Relatório  O  recurso  voluntário  em  exame visa  a  reforma do  acórdão  03­52.377  –  6a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  indeferiu  isenção  de  imposto  de  renda  ao  recorrente  para  os  anos  calendários 2007, 2008 e 2010, em função de perda da visão de apenas um globo ocular, por  não caracterizar a cegueira prevista na legislação.  O recorrente informa que nos anos­calendários 2007, 2008 e 2010, recebeu as  restituições do imposto tendo em vista ter se declarado como isento. O mesmo não aconteceu  em  2009  (exercício  2010),  quando  a  restituição  fora  bloqueada.  A  ação  fiscal  ocorreu  no  período  13/10/2011  a  26/10/2012  e  o  mesmo  apresentou  regularmente  os  documentos  solicitados dentro do prazo estipulado.   Alega  que  tem  direito  à  isenção  tendo  em  vista  estar  enquadrado  no  rol  taxativo de moléstias relacionadas no inc. XIV, art. 6o. da lei 7713/88, mais especificadamente  a cegueira. Argumenta que muito embora, na Classificação Internacional de Doenças, CID, a  cegueira está  relacionada a comprometimento visual de ambos os olhos, entende que deve­se  buscar a  interpretação teleológica e sistemática da norma. Dentro deste enfoque, enfatiza que  “a  lei  foi  concebida  para  isentar  do  imposto  de  renda  os  contribuintes  que  perdem  sua  capacidade laborativa, e, por vezes, despencam elevados recursos em tratamentos de saúde”.   Colaciona documentos do processo administrativo n. 10167.000721/2011­31,  do Ministério da Fazenda, SPOA, Coordenação­Geral de Gestão de Pessoas, Serviço Médico,  aonde  a  Junta  Médica  Regional,  após  exame  e,  considerando  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, afirma que o recorrente deve ser considerado como portador de cegueira,  visto  que  “a  lei  não  distingue,  para  efeitos  de  isenção,  quais  espécies  de  cegueira  estariam  beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete  fazê­lo”.(grifos no original)  Foram apresentados  laudos médicos comprobatórios da patologia e  também  da situação de aposentado do recorrente.   Ampara­se  também  no  parágrafo  1o.  do  art.  30  da  Lei  9.250/95  para  argumentar  que  o  serviço  médico  que  atestou  a  patologia  não  definiu  prazo  de  validade,  significando que a moléstia do recorrente não é passível de controle.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  do  Decreto  70235/1972.   Neste recurso voluntário está­se questionando a isenção de imposto de renda  a  contribuinte  portador  de  visão  monocular,  no  contexto  do  inc.  XIV,  art.  6o.  da  Lei  7713/1988, a seguir transcrito:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR Processo nº 10166.729290/2012­80  Acórdão n.º 2101­002.459  S2­C1T1  Fl. 3          3   “Art.  6  –  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoa física:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma; (Redação  dada  pela Lei nº 11.052, de 2004)”  O art. 5o. da LINDB(Decreto lei 4657/42) estabelece que na aplicação da lei o  julgador  deve  atender  aos  fins  sociais  a  que  ela  se  dirige  e  às  exigências  do  bem  comum.  Analisando­se o rol taxativo de doenças passíveis de receberem a isenção fiscal, observa­se que  o  legislador adotou um padrão, qual seja, aposentadoria ou  reforma por acidente em serviço,  moléstia profissional e doenças graves, cujo indivíduo esteja em estado grave ou terminal ou  que sejam incapacitantes. No Recurso Especial n. 1.116.620­BA, o Ministro Luiz Fux refere­se  a  essas  doenças  como  “doenças  graves  e  incuráveis”,  conforme  excerto  da  decisão  a  seguir  transcrita.   “O  presente  recurso  especial  versa  a  questão  referente  à  natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da  Lei  7.713/88  ­  se  taxativa  ou  exemplificativa  ­,  de  modo  a  possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda  a  aposentados  portadores  de  outras  doenças  graves  e  incuráveis.”( grifei)  O Resp 1.116.620­BA foi decidido em sede de recurso repetitivo e concluiu  que o rol de situações do art. 6o., XIV, da lei 7.713/88 é taxativo, conforme a seguir.    RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.620 ­ BA (2009/0006826­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.   1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR     4 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  a  situações  nele  enumeradas.  3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  textoexpresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no  REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009;  REsp  819.747/CE,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/06/2006, DJ 04/08/2006)  4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  carcateriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.  5. Recurso  especial provido. Acórdão sub metido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  O legislador incluiu “cegueira” no rol das moléstias graves e  incapacitantes  como  causa  para  o  benefício  fiscal.  Não  incluiu  “cegueira  de  um  dos  olhos”  ou  “cegueira  monocular”. Poderia tê­lo feito. Incluiu apenas CEGUEIRA. Um indivíduo cego é aquele que  não  enxerga.  Um  indivíduo  que  não  enxerga  de  um  dos  olhos,  ainda  não  é  um  indivíduo  completamente cego e é capaz de ter qualidade de vida aceitável. Mais ainda, um indivíduo  que não enxerga de um dos olhos não pode ser considerado em estado terminal ou com  moléstia grave ou incapacitante. Entendo que o fim social do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é  dispensar  ao  cidadão  com  moléstia  grave  ou  incapacitante,  um  tratamento  tributário  diferenciado, aplicando­se­lhe o princípio da isonomia, tratando desigualmente os desiguais na  medida em que se desigualam.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR Processo nº 10166.729290/2012­80  Acórdão n.º 2101­002.459  S2­C1T1  Fl. 4          5 Destaca­se também a solução de consulta SRF n. 43/2013, que estabelece que  o  termo “cegueira” constante do  rol  de  situações  com  isenção de  imposto de  renda  refere­se  àquela pessoa impossibilitada de enxergar, CID 54.0. Conforme a Solução de Consulta, “não  cabe abarcar os mesmos benefícios os portadores de cegueira parcial (visão monocular – CID  54.4)”.  Recurso não provido.   Maria Cleci Coti Martins – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior , Redator­designado  Com  a  devida  vênia,  discordo  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  diz  respeito à sua conclusão de não estar a cegueira monocular abarcada na  isenção estabelecida  pelo inciso XIV, do art. 6o. da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Apesar de, em linha  com o disposto no decisum prolatado pelo STJ no âmbito do REsp 1187832/RJ, reconhecer a  impossibilidade  de  interpretação  de  normas  concessivas  de  isenção  de  forma  analógica  ou  extensiva, entendo, a propósito, que o método de interpretação literal, a ser mandatoriamente  adotado no caso sob análise em plena obediência ao disposto no art. 111,  inciso II da Lei no.  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não permite que se considerem como abrangidos pelo  dispositivo  isentivo  somente  os  casos  de  cegueira  total,  ressaltada  aqui  a  inexistência  de  qualquer distinção feita pelo legislador no âmbito do referido inciso, que menciona tão somente  o vocábulo “cegueira”, de forma genérica.  A  respeito  da  matéria,  assim  também  vem  entendendo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consoante,  exemplificativamente,  ementa  do  Acórdão  2.102­002.782, prolatado pela 2a. Turma Ordinária desta mesma 1a. Câmara da 2a. Seção de  Julgamento, em 20 de novembro de 2013, jurisprudência abaixo transcrita e à qual me filio:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício:2008  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE.CEGUEIRA.ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  ,não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por  cegueira parcial também se enquadra no texto legal.  Recurso Voluntário Provido    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  rendimentos  de  aposentadoria  percebidos pelo contribuinte durante os anos calendários de 2007, 2008 e 2010.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR     6 Sala das Sessões, em 13 de maio de 2014.    HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR                    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR

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5549828 #
Numero do processo: 10280.720308/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução não preenchem os requisitos do art. 81 do Decreto 3.000/1999, assim, quando glosadas, somente poderão ser restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Outros Valores Controlados
Numero da decisão: 2101-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 20/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka , Heitor de Souza Lima Júnior, e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução não preenchem os requisitos do art. 81 do Decreto 3.000/1999, assim, quando glosadas, somente poderão ser restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Outros Valores Controlados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 20/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka , Heitor de Souza Lima Júnior, e Eduardo de Souza Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 51          1 50  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720308/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.473  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO BARBOSA DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  instrução  não  preenchem os  requisitos  do  art.  81  do Decreto  3.000/1999,  assim,  quando  glosadas,  somente  poderão  ser  restabelecidas  se  comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  Outros Valores Controlados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 20/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator), Alexandre Naoki Nishioka , Heitor de Souza Lima Júnior, e Eduardo de Souza Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 08 /2 00 9- 76 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.38/40)  interposto  em  13  de  setembro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém (PA) (fls.32/35), do qual o Recorrente teve ciência em 19 de agosto de 2011 (fls.37),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/8,  lavrada  em  25  de  fevereiro  de  2009,  em  decorrência  de Dedução  Indevida  de Despesa  com  Instrução, no exercício de 2006,  reduzindo­se o  imposto a  restituir declarado de R$ 2.163,76  para R$ 958,65.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DEPENDENTES E DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Os  valores  correspondentes  sujeitam­se  à  imediata  cobrança,  não  sendo,  pois,  objeto de análise desse julgamento administrativo.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.  Só  são  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  devidamente  comprovados  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­escolar,  incluindo  creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados.    Em seu apelo ao CARF, às fls. 38/40, o recorrente, argumenta que no ano de  2005 cursou o ROTATIVO ANUAL que lhe serviu como PRÉ REQUISITO OBRIGATÓRIO  para  matrícula  no  CURSO  DE  PÓS  GRADUAÇÃO  LATO  SENSU,  em  nível  de  especialização  em  Direito  Penal  e  Processual  Penal,  no  ano  seguinte.  Assim,  requer  a  procedência do pedido e o reconhecimento da despesa objeto da glosa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10280.720308/2009­76  Acórdão n.º 2101­002.473  S2­C1T1  Fl. 52          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  quanto  à  Dedução  Indevida  de  Despesa  com  Instrução na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – Exercício de 2006.  Dispõe o artigo 81 do RIR/99:  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um mil  e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  Para elucidar a questão cabe a seguinte pergunta: O curso de especialização  foi  conferido  pelo  estabelecimento  de  ensino  que  auferiu  os  pagamentos  efetuados  pelo  Recorrente?  A  resposta  é  não,  vez  que  o  estabelecimento  que  ofereceu  o  curso  de  pós­ graduação é distinto do informado na Declaração de Ajuste do Recorrente. Importa esclarecer  que  a  Câmara  de  Educação  Superior  do  Conselho  Nacional  de  Educação  através  da  RESOLUÇÃO CNE/CES Nº  1, DE  3 DE ABRIL DE 2001,  que  estabeleceu  normas  para  o  funcionamento de cursos de pós­graduação, então vigente à época do fato gerador, não exige  qualquer  pré­requisito  obrigatório  alusivo  a  curso  do  gênero  Rotativo  Anual,  exigindo  tão  somente  que  os  candidatos  sejam  diplomados  em  cursos  de  graduação  ou  demais  cursos  superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino, conforme se depreende da  leitura do § 3º do artigo 6º da referida norma, in verbis:    Art.  1°  Os  cursos  de  pós­graduação  lato  sensu  oferecidos  por  instituições  de  educação  superior  devidamente  credenciadas  independem  de  autorização,  reconhecimento  e  renovação  de  reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta Resolução.  (...)  §  3°  Os  cursos  de  pós­graduação  lato  sensu  são  abertos  a  candidatos  diplomados  em  cursos  de  graduação  ou  demais  cursos  superiores  e  que  atendam às  exigências  das  instituições  de ensino.      Cabe destacar que não fora carreado aos autos o contrato do estabelecimento  de ensino, no caso a Universidade Católica Dom Bosco, firmado com o Recorrente, contendo  eventual  cláusula  de  pré­requisito  de  curso  Rotativo  Anual  de  responsabilidade  da  CPC  Marcato.     Destarte,  tendo em vista que a despesa objeto da glosa não se enquadra em  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  81  do  Decreto  nº  3000/99,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
5496941 #
Numero do processo: 10880.900480/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DIPJ E DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Vislumbrado o erro material por parte do contribuinte nas declarações (DIPJ e DCTF) enviadas à autoridade competente, as quais posteriormente foram retificadas, é patente o direito do contribuinte à restituição/compensação dos valores pagos a maior em relação à estimativa mensal de IRPJ, consonância com o princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1302-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o Conselheiro Alberto Pinto, que votava pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DIPJ E DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Vislumbrado o erro material por parte do contribuinte nas declarações (DIPJ e DCTF) enviadas à autoridade competente, as quais posteriormente foram retificadas, é patente o direito do contribuinte à restituição/compensação dos valores pagos a maior em relação à estimativa mensal de IRPJ, consonância com o princípio da verdade real.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o Conselheiro Alberto Pinto, que votava pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 167          1 166  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900480/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ERRO  MATERIAL. DECLARAÇÃO DIPJ E DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE  REAL.  Vislumbrado o erro material por parte do contribuinte nas declarações (DIPJ  e DCTF)  enviadas  à  autoridade  competente,  as  quais  posteriormente  foram  retificadas, é patente o direito do contribuinte à restituição/compensação dos  valores pagos a maior em relação à estimativa mensal de IRPJ, consonância  com o princípio da verdade real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o Conselheiro Alberto  Pinto, que votava pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 04 80 /2 00 9- 42 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900480/2009­42  Acórdão n.º 1302­001.423  S1­C3T2  Fl. 168          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DOW  AGROSCIENCES  INDUSTRIAL LTDA., doravante denominada recorrente.   A  recorrente  em  data  de  30/11/2004  apresentou  PER/DCOMP  sob  n°  11513.27559.301104.1.3.04­8185 (fls. 1/5), requerendo, em síntese, a compensação do IRPJ do  período de outubro de 2004, no valor corrigido de R$ 1.576.552,48 (um milhão quinhentos e  setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois  reais e quarenta e oito centavos), oriundo de  pagamento realizado a maior na competência de outubro de 2003.  No  entanto,  em data  de 09/01/2009,  a DERAT proferiu  despacho decisório  (fls. 8) no qual entendeu por não homologar a compensação requerida, dispondo que o DARF  descriminado na PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da  ora  recorrente,  assim,  não  existiria  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/11), sustentando:   De  acordo  com  o  despacho  decisório  proferido,  o  sistema  informatizado  da  Secretaria  da Receita Federal  detectou  que  a  Requerente  não  teria  crédito  para  efetuar  a  compensação  em  questão.  A  Requerente  efetuou  em  28/11/2003  o  recolhimento  de  um  DARF  no  valor  de  R$  6.222.126,33  (seis  milhões  duzentos  e  vinte e dois mil cento e vinte e seis reais e trinta e três centavos)  a  título  de  estimativa  de  Imposto  de  Renda  para  o  mês  de  outubro de 2003 (código de receita 2362).  Ocorre que ao final do exercício, após revisão interna, concluiu  a  Requerente  que  o  valor  devido  a  título  de  estimativa  para  o  mês  de  outubro  de  2003  era  R$  4.848.583,48  (quatro  milhões  oitocentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e três reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  conforme  demonstra  a  DIPJ  e  a  DCTF anexas (doc. 02).  Assim  sendo,  a  Requerente  efetuou  um  pagamento  indevido  no  valor de R$ 1.373.542,48 (hum milhão trezentos e setenta e três  mil  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  reais  e  quarenta  e  oito  centavos), passível de compensação.  Considerando  os  argumentos  constantes  nos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, emanou acórdão  (fls. 45/47)  de improcedência da manifestação de inconformidade, cuja ementa segue adiante:      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/11/2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  11/01/2011  (fl.  49),  a  recorrente  apresentou, então, recurso voluntário em 10/02/2011 (fl. 67/86), trazendo à baila, em síntese, os  seguintes argumentos:  Pela  sistemática  de  apuração  e  antecipação  do  imposto  de  renda,  não  restam dúvidas  que  o  valor da  estimativa  realizada  somente  é  passível  de  ser  restituída  ao  final  do  período  de  apuração,  todavia,  esta  hipótese  somente  seria  aplicável  nos  casos em que a antecipação tenha sido realizada corretamente e  NÃO  nos  casos  em  que  houve  um  erro  de  fato  no  cálculo  ocasionando um pagamento a maior ou indevido, caso contrário  estaria o Erário se apropriando indevidamente de um valor que  sabidamente não lhe pertence configurando, por conseqüência, o  enriquecimento  ilícito  do  Estado.  Em  outras  palavras,  caso  a  antecipação tenha sido feita corretamente, não há o que se falar  em  pagamento  indevido,  no  entanto,  realizada  incorretamente,  incontestável  é  a  caracterização  de  um  pagamento  indevido  sujeito à restituição imediata.  A suposta vedação estabelecida no art. 10º da IN 460/2004, no  sentido de que "o pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período"  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência  que  não  traz  as  mesmas  condições  estabelecidas  para  fins  de  consideração obrigatória  de  valores  pagos a maior ou  indevidamente no  saldo negativo ao  final do  período.  [...]  Observa­se  que  não  consta  do  dispositivo  em  referência,  como  limitador  a  utilização  do  imposto  no  mesmo  período  de  apuração, o valor da estimativa mensal, como podemos conferir  através do art. 11 da referida Instrução Normativa:  [...]  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900480/2009­42  Acórdão n.º 1302­001.423  S1­C3T2  Fl. 169          5 Vale  ainda  ressaltar  que  a  Instrução  Normativa  em  comento  extrapolou seus limites ao criar uma exigência mais gravosa que  não  está  estabelecida  em  lei.  Neste  sentido,  premissa  máxima  constitucional do princípio da legalidade, de que "ninguém será  obrigado  afazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  da  lei"  somente  corrobora  que  no  caso  em  tela  resta  expressamente  cristalino  que  referida  exigência  não  encontra  qualquer  respaldo  legal,  consequentemente,  não  poderá  servir  de  escusa  para  que  não  seja  homologado  o  crédito  do  contribuinte.  Em  relação  a  este  tema,  em  todas  as  esferas  da  justiça  (administrativo ou  judicial),  até mesmo em última  instância  em  sede  de  decisão  do  Pleno  da  Suprema  Corte,  é  firme  o  reconhecimento de que as Instruções Normativas perfazem atos  administrativos  secundários,  auxiliares  à  lei  e,  portanto,  não  podem extrapolar o que está disposto na norma. [...].  [...]  Indubitável, no caso em tela, que o referido valor não compôs o  saldo  negativo  do  período.  Em  uma  situação  normal,  caso  a  Recorrente não tivesse considerado valor como imposto pago a  maior  e  consequentemente  tivesse  considerado  o  valor  como  base integrante da estimativa mensal, este montante, ao final do  período  de  apuração,  seria  considerado  saldo  negativo  e  a  Recorrente estaria habilitada a solicitar a restituição deste valor  sem eventual questionamento do Fisco.  Não  resta  dúvidas  que  a  limitação  de  utilização  do  pagamento  indevido determinada pela legislação em regência na época dos  fatos, apenas limita a utilização do pagamento indevido, quando  este compõe o saldo negativo do período, o que não ocorreu no  presente  caso,  conforme  explicitado  alhures.  Nesse  sentido,  corrobora a jurisprudência administrativa:  [...]  Inegável  a  ocorrência  de  ERRO  DE  FATO  praticado  pela  Recorrente  no  caso  em  tela.  Isso  porque,  a  Recorrente,  ao  revisar  a sua escrita  fiscal  verificou diversos erros nos  valores  mensais  que  serviram  como  base  de  apuração  do  imposto  de  renda e contribuição social sobre o lucro líquido.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  Recorrente  solicitou  a  restituição  deste  valor  e  consequentemente  excluiu­o  do  saldo  negativo  do  período,  restando  comprovado  o  equivoco  na  apuração  das  bases  de  calculo  dos  impostos  que  culminaram  com um recolhimento a maior para o mês em referência. Neste  contexto,  se  caso  este  E.  Tribunal  não  entenda  os  argumentos  trazidos  neste  Recurso,  estará  cometendo  uma  grave  injustiça  contra a Recorrente que não  terá como repetir este valor neste  momento através da restituição do saldo negativo.  [...]  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 Por fim, não se pode olvidar que o processo administrativo rege­ se pela busca da verdade material, motivo pelo qual, não podem  ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária  foi  realmente  estabelecida.  A  jurisprudência  administrativa  é  uníssona nesse sentido:  [...]  Desta  forma,  por  estar  comprovado  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  pela  RECORRENTE  não  tem  qualquer  relação  com  a  utilização  de  saldos  negativos,  deve  ser  reconhecido  o  seu  direito  de  utilizar  o  pagamento  indevido,  dentro do mesmo período.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900480/2009­42  Acórdão n.º 1302­001.423  S1­C3T2  Fl. 170          7     Voto             Conselheiro MARCIO RODRIGO FRIZZO  O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  data  de  11/01/2011  (fl.  49),  assim,  em  data  de  10/02/2011  apresentou  recurso  voluntário  (fl.  67/86).  Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e apresenta todos os requisitos de admissibilidade,  então dele conheço.  1. Do Pagamento Indevido – Erro Material ao Informar a DIPJ e DCTF.  Prima facie, é cediço que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) não  tem o condão de confissão de débito, haja vista, sua natureza ser  meramente informativa e imprescinde da comprovação contábil, como assenta o entendimento  do CARF abaixo destacado:  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS EM  DCTF. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  partir  do  anocalendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter meramente informativo. [...]. (CARF. Acórdão n.º  1102­ 00.484.  Rel.  João Otávio Oppermann Thomé.  Sessão  de  01/07/2011) (grifo não original)  Outrossim, é de conhecinhento que a Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  anteriormente  entregue  poderá  ser  retificada  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa, ou seja, em casos em que o contribuinte verifique em sua contabilidade que as  informações  enviadas/prestadas  por meio  de DIPJ  não  correspondem de  fato  a  sua  realidade  contábil, por exemplo, erro na fixação da base de cálculo, poderá/deverá o contribuinte retificar  as informações prestadas, nos termos do art. 18 da MP nº 2.033­33/00 e art. 1º da IN SRF nº  166/99.  Ato contínuo, após a retificação da DIPJ por parte do contribuinte, o mesmo  deverá  retificar  também  as  suas  informações  prestadas  em DCTF,  nos  casos  em  que  haja  a  declaração  de  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados a DCFT a ser retificada.  Nesse  passo,  ao  vislumbrar  uma  incorreção  nas  informações  prestadas  à  autoridade competente, o contribuinte deverá prestar novas informações, seja por meio de DIPJ  ou DCTF, retificando estas declarações e regularizando­as.  Dito  isso,  caracterizado  erro  material  no  preenchimento  das  declarações  mencionadas anteriormente, flagrante é o entendimento de que o contribuinte poderá buscar o  seu direito em face do princípio da verdade material. Senão, vejamos:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8 PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  ­  Caracterizado  erro  material  no  preenchimento  da  declaração,  diante  da  identidade  de  valores  postos no PER/DCOMP e na DIPJ, deve ser apreciado o pleito,  com amparo no princípio da busca da verdade material. (CARF.  Acórdão  n.º  1102000.761.  Rel.  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto. Sessão de 03/07/2012) (grifo não original)  DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. IMPOSTO DE RENDA A  PAGAR.  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ADMITIDO.  Evidenciado  erro  no  preenchimento da Declaração de Informações Econômico­fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), que deixou de indicar, na apuração do  imposto  de  renda  a  pagar,  os  recolhimentos  comprovadamente  efetuados a  título de estimativa, admite­se a existência de saldo  negativo de IRPJ, decorrente de nova apuração efetuada. (CARF.  Acórdão n.º 1803001.840. Rel. Sérgio Rodrigues Mendes. Sessão  de 11/09/2013) (grifo não original)  Sendo  assim,  o  presente  caso  se  amolda  ao  já  mencionado  alhures,  pois  conforme disposto no relatório acima, a recorrente por um erro material informou por meio de  DIPJ e, consequentimente, por meio de DCTF base de cálculo a maior a título de IRPJ, tendo  como base o balanço de suspensão e redução. Logo, a recorrente ao vislumbrar o pagamento a  maior,  ou  seja,  vislumbrar o  erro material  no preenchimento das declarações,  retificou a  sua  DIPJ e DCTF.  Nessa  esteira,  a  recorrente  ao  verificar  o  pagamento  realizado  a  maior  também  apresentou  PER/DCOMP  sob  n.  11513.27559.301104.1.3.04­8185  a  fim  de  compensar  o  valor  pago  indevidamente  na  competência  de  outubro/2003  com  os  valores  apurados  na  competência  de  outubro/2004.  Situação  esta  que  este  E.  Conselho  já  firmou  posicionamento no sentido de ser possível realizar a restituição/compensação. Senão, vejamos:  LUCRO  REAL.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR.  De  acordo com a Súmula CARF nº 84 o pagamento  indevido ou a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (CARF. Acórdão n.º 1803002.165. Rel. Walter Adolfo Maresch.  Sessão de 06/05/2014) (grifo não original)  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado  mediante  apresentação  de  DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ por estimativa, mas sem  a dedução daquele excedente. A IN RFB nº 900/2008 é preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do indébito tributário de IRPJ aplicando­se, portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos antes de 1º de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (CARF. Acórdão n.º 1302001.352. Rel. Hélio Eduardo de Paiva  Araújo. Sessão de 08/04/2014) (grifo não original)  Sendo  assim,  vislumbrado  o  erro  material  por  parte  da  recorrente  nas  declarações (DIPJ e DCTF) enviadas à autoridade competente, as quais posteriormente foram  retificadas,  assim  como,  verificado  o  direito  da  recorrente  à  restituição/compensação  dos  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.900480/2009­42  Acórdão n.º 1302­001.423  S1­C3T2  Fl. 171          9 valores  pagos  a maior  em  estimativa mensal,  e  em  consonância  com o  princípio  da  verdade  real,  flagrante  se  verifica  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente a fim de outorgar a restituição/compensação dos valores apresentados por meio de  PER/DCOMP.  2. Da Conclusão   Voto por dar provimento  ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10640.001765/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. LEI Nº 10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a conta conjunta com a cônjuge. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001765/2002­55  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.402  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MANOEL BERNARDINO CARUMBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.  LEI Nº 10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  (Súmula  CARF nº 35).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato gerador não  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente convocado) e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 17 65 /2 00 2- 55 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Gustavo Lian Haddad, que deram provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da  exigência  a  conta conjunta com a cônjuge.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz  e Silva.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10640.001765/2002­55  Acórdão n.º 2201­002.402  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo, foi lavrado o auto de infração  de IRPF, exercício 1999, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  8.430,  de  1996  (fls.  3/7),  sendo  apurados R$ 215.752,44 de imposto, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  O contribuinte,  conforme descrito pela auditoria,  foi  selecionado no âmbito da  Operação "Movimentação Financeira Incompatível ­ ME", detectado através do cruzamento de  informações da "Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –  CPMF",  apresentadas  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal  (art  11  da  Lei  9.311/1996,  alterado  pela  Lei  10.174/2001),  relativamente  ao  ano­calendário  1998,  visto  que  se  encontrava  "OMISSO"  da  entrega  de  declaração do Imposto de Renda. As Declarações de Ajuste Simplificadas dos exercícios 1997  a  2001  foram  entregues  em  16/04/2001,  durante  o  procedimento  fiscal.  O  rendimento  do  exercício  fiscalizado  foi  de  R$  13.200,00,  apesar  de  constar  bens  de  direitos  de  aproximadamente 25 milhões, maior parte de bens denominados de “inventário”.  Vale salientar que a autuação se deu unicamente na conta do  Itaú,  já que a do  Banco  Bradesco,  devido  à  pequena  movimentação,  não  foi  considerada  pela  auditoria,  conforme consta à folha 8 do Termo de Verificação Fiscal.  A  movimentação  levantada  junto  ao  banco  Itaú,  de  R$  4.146.196,30  foi  posteriormente  retificada  por  aquela  instituição  para R$ 1.421.941,17. Após  as  exclusões  na  base  de  cálculo,  a  auditoria  apurou  o  montante  de  R$  800.263,42  (fl.  6)  de  omissão  de  rendimentos.   Cientificado  e  inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento (fls. 474/484), alegando em síntese que:  a) não foi lhe dado o “direito de defesa";  b)  deixou  de  apresentar declaração  de  rendimentos  IRPF  à SRF uma vez  que,  pela legislação tributária, estava isento;   c) não havia bens em seu nome até a morte de sua genitora, sendo que "tais bens  herdados e declarados nas minhas DIRPF se encontram ainda no nascedouro";   d)  a  conta  bancária  do  BRADESCO  S/A,  desconsiderada  pelo  Fisco,  efetivamente não era sua, pertencia a seu filho;   e)  a retificação de dados efetuada pelo Banco ITAÚ "por si só já bastava para  que  se  paralisassem  os  trabalhos  investigatórios",  pois  a  Lei  Complementar  n°  105/2001  "autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  em  valores maiores”  ao  que  foi  encontrado  em  sua  conta;   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  f)  a Justiça impede retroagir quebra de sigilo bancário, sendo a ação fiscal “ato  nulo, sem nenhum valor legal";  g)  os  bens  constantes  de  sua  declaração  de  rendimentos  são,  na  maioria,  compostos  de  papéis  antigos,  datados  de  1869 para  cá,  que  tiveram  seus  valores  atualizados  pela tabela da Fundação Getúlio Vargas;  h)  são verdadeiros os fatos narrados ao fiscal autuante quanto às operações com  os títulos do qual foi procurador do Sr. Júlio Nestor Rossel Silveira, conforme documentação  anexa  aos  autos,  não  podendo  se  responsabilizar  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  tê­lo  localizado;   i)  o documento de folha 156, procuração dada pelo senhor Júlio Nestor Rossel  Silveira ao principal comprador dos títulos roubados em Brasília, prova que não foi o seu único  procurador e que tal documento o vem “salvar na hora certa, pois é prova que houve tal roubo”,  além de confirmar que não teria sido o único comprador de tais títulos roubados. Porém, não  apresentou cópia do Boletim de Ocorrência porque "tal documento quem o possui é a vítima” e  não ele, mas que comprou sim os títulos roubados, "porém por procuração", sendo verdadeiras  suas afirmativas sobre a venda destes títulos roubados em Brasília/DF e dos títulos vendidos do  Espólio de sua genitora;   j) a atualização dos valores de suas ações é verdadeira, conforme documentação  ora anexada ao processo;   k) considera impossível lembrar­se de cada depósito em sua conta bancária, nem  os  bancos  envolvidos  nas  transações,  porém  que  o  senhor  Júlio  Nestor  providenciava  os  depósitos  em  sua  conta  bancária,  quer  em  dinheiro,  quer  em  cheques  e  só  tomava  conhecimento do valor dos depósitos,  sem saber dos nomes dos depositantes, que  a Senhora  Márcia  Barreto  e  o  Senhor  Gil  Rodrigues  Júnior  são  realmente  compradores  de  títulos,  conforme faz prova documentação ora anexada, e que muitos dos saques efetuados diretamente  pelo autuado foram para pagamentos ao senhor Júlio Nestor "pois assim os exigia que fossem  pagos a ele".  O contribuinte finaliza a peça impugnatória, argumentando que:   1) "Os depósitos encontrados pelo Sr. AFRF totaliza a importância líquida de R$  800.263,42, se não for levado em conta o cheque por mim sustado, no valor de R$ 45.000,00";   2)  "Conforme  declarado  na  DIRPF,  existem  em  poder  deste  contribuinte  R$  336.922,31 no ano de 1997" e, no ano­calendário de 1998, houve venda de títulos herdados do  Espólio  de  sua mãe,  no  valor  total  de R$ 465.000,00,  sendo que R$ 15.000,00  ele  está  sem  receber até hoje;  3)  Portanto,  considerando  ainda  que  declarou  um  ganho  no  valor  de  R$  13.200,00 e que, conforme DIRPJ, sua empresa Casa do Colecionador Ltda – ME movimentou  em  1998  um  volume  financeiro  de  R$  67.503,00,  dinheiro  este  depositado  em  sua  conta  bancária, toda a origem do dinheiro depositado em sua conta corrente está comprovada.  Os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  (MG),  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado (fls. 511/526).  Cientificado  em  25  de  março  de  2004  (fl.  530)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26  de  abril,  no  qual  pede  que  sejam  consideradas  as  alegações  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10640.001765/2002­55  Acórdão n.º 2201­002.402  S2­C2T1  Fl. 4          5 apresentadas na impugnação e ao longo dos autos e que o erro, se houve, é de responsabilidade  do banco Itaú que declarou valores que o requerente nunca teria movimentado.  É o relatório.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo  conhecimento. As matérias  impugnadas  pelo  contribuinte,  que  pede  para  considerá­las  para fins de recurso voluntário, podem ser sintetizadas como:  a)  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  de  nulidade  do  auto  de  infração,  violação ao  sigilo bancário,  irretroatividade da  lei  (10.174/2001),  e movimentação  financeira  fora  dos  limites  estabelecidos  pela  Lei  Complementar  105/2001  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  b) no mérito, que a culpa seria do Banco Itaú e que os recursos movimentados,  no ano­ calendário 1998, são da venda de títulos herdados do Espólio de sua mãe, no valor total  de R$ 465.000,00, sendo que R$ 15.000,00 está sem receber até hoje, e que, considerando ter  declarado rendimentos no valor de R$ 13.200,00 na pessoa física e de R$ 67.503,00$ na pessoa  jurídica Casa do Colecionador Ltda. – ME, toda a origem do dinheiro depositado em sua conta  corrente estaria comprovada  Questões preliminares.  As  preliminares  argüidas  pelo  contribuinte  na  impugnação,  consideradas  aqui  para fins do recurso, não encontram guarida na legislação tributária. Senão vejamos:  a) Cerceamento de defesa.  O direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso LV,  da  Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, ou seja, da fase litigiosa do  procedimento fiscal, iniciado apenas com a impugnação, conforme dispõe o 14 do Decreto nº  70.235/1972. Como o contribuinte impugnou o auto de infração, na fase de impugnação e de  recurso  voluntário,  iniciando  o  devido  processo  administrativo,  não  se  pode  falar  em  cerceamento do direito de defesa. Antes disso, na fase de apuração, não havia o contencioso.  b) nulidade  Ao contrário do que  entende o  impugnante,  o  auto de  infração em epígrafe  se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, com  as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, que assim dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10640.001765/2002­55  Acórdão n.º 2201­002.402  S2­C2T1  Fl. 5          7 Também, não se encontram presentes nos autos aspectos que implicam nulidade,  conforme disposto nos arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir  o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Assim, não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do  procedimento fiscal, pois não há nele qualquer vício que comprometa o lançamento, já que os  autos  contêm  a  descrição  detalhada  do  fato  gerador do  imposto  de  renda da  pessoa  física,  o  fundamento  legal,  a  identificação da matéria  e do sujeito passivo, bem como estão presentes  todos os  elementos de prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito,  sem  impedimentos  ao  contribuinte da defesa por meio da impugnação e do recurso.   c) Violação ao sigilo bancário  Não  há  impedimento  legal  para  que  a  Receita  Federal,  quando  o  contribuinte  deixa de justificar os valores movimentados em sua conta corrente, requisite esta informação às  instituições  financeiras.  Essa  questão  está  regulada  pelo  Decreto  no  3.724/2001,  que  estabeleceu no art. 2°, §§ 5° e 6º, com redação dada pelo Decreto 6.104/2007, caber a Receita  Federal  do  Brasil,  por meio  de  seus  Auditores,  a  análise  das  informações  e  documentos  de  instituições financeiras, relativos a terceiros, quando houvesse procedimento de fiscalização em  curso e tais exames fossem considerados indispensáveis, como se verifica na situação em tela..  Para clareamento da questão, transcrevem­se os dispositivos citados:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  inicio  por  força  de  ordem  específico  denominado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  [...]  § 5° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados  indispensáveis nas seguintes hipóteses:  [...]  XI  ­  presença de  indicio  de que o  titular de direito  é  interposta pessoa do  titular de  fato.  § 2º Considera­se  indicio de  interposição de pessoa, para os  fins do  inciso XI deste  artigo, quando:  I ­ as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação  financeira  superior  a  dez  vezes  a  renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  o  montante  anual  da  movimentação  for  superior ao estabelecido no  inciso  II do § 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996;  Art. 4 2 Poderão requisitar as informações referidas no § 5ª do art. 22 as autoridades  competentes para expedir o MPE  [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe  imediato.  [...]   §  6º  No  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  motivação  da  proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com precisão e clareza,  tratar­se de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o principio da razoabilidade.  [...]  § 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das  informações requisitadas,  nos termos deste Decreto. (grifos não presentes no texto original).  Consta  nos  autos  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixou  de  apresentar os extratos bancários de sua movimentação financeira, não restando outra alternativa  a  fiscalização,  para  dar  seguimento  à  ação  fiscal,  senão  solicitar  a  expedição  RMF  para  as  instituições financeiras.  d)  Irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001  e  limites  estabelecidos  pela  Lei  Complementar 105/2001 para a quebra do sigilo bancário.  O contribuinte  alega que  são  inaplicáveis os dispositivos  legais  aplicados para  autorizar  o  agente  administrativo  a  requisitar  dados  da  movimentação  financeira  do  ano­ calendário  1988,  para  fins  de  investigação  e  utilização  da mesma  como  base  de  cálculo  do  imposto de renda exigido, pois violaria o principio da irretroatividade das leis.  Para  refutar  essa  tese,  sem  o  necessário  detalhamento,  basta  citar  a  Súmula  CARF nº 35, aprovada pelo Ministro da Fazenda, com efeito vinculante, pela Portaria MF nº  383/2010: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001,  que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros  tributos, aplica­se retroativamente”.  Em  relação  aos  tópicos  acima,  é  mister  reproduzir  o  pronunciamento  do  Ministro Ricardo Lewandowski, no RE 601314 RG/SP:  Ementa:  Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre  movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao  fisco, sem prévia autorização judicial (Lei Complementar 105/2001). Possibilidade de  aplicação  da  Lei  10.174/2001  para  Apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10640.001765/2002­55  Acórdão n.º 2201­002.402  S2­C2T1  Fl. 6          9 constitucional.  Existência  de  repercussão  geral.  (DJe­218,  20­11­2009).  (grifos  não  presentes no original).  Também, em relação aos supostos limites estabelecidos pela Lei Complementar  nº 105/2001, como já informado na decisão de primeira instância, “não há não há na referida  lei nenhum dispositivo que justifique tal afirmativa”.   Questões de mérito  O  contribuinte  argui  uma  serie  de  questões,  envolvendo  terceiros,  títulos  e  herança, entretanto não apresenta qualquer prova de suas alegações.   O  imposto de  renda das pessoas  físicas,  nos  termos o  artigo 43 do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar  a  omissão  no  valor  dos  depósitos  bancários  recebidos,  conforme determina o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes,  assim,  a  omissão  de  rendimentos,  como  definida no  artigo 42, da Lei 4.930, de 1996,  com os  limites  alterados pelo  art.  40 da  lei  n°  9.481,  de  1997,  e  no  artigo  849  e  parágrafos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  O  fato  de  alegar  que  foi  vítima  de  terceiros  não  exime  o  contribuinte  do  pagamento dos tributos, uma vez que os fatos não estão comprovados, como exigido na lei.  Observa­se  ainda  que  a  conta  autuada  está  registrada  como  conjunta,  como  se  pode  observar  à  folha  134.  Porém,  verifica­se  que  o  contribuinte,  em  diversas  intervenções,  assume a responsabilidade pela movimentação da conta, que tem como co­titulares sua esposa  e sua mãe (falecida). Dentre outras, destacam­se:  [...] em minha conta corrente, pois somando­se os valores depositados, chegaremos ao  total de R$ 1.717.372,19 ­ (HUM MILHÃO E SETECENTOS E DEZESSETE MIL E  TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)  [...]  (Fl.  37)  [...] conforme comprovam vasta documentação anexada, as quais confirma a história  por mim narrada, bem como justificam as movimentações bancárias existentes no ano  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10  de  1998,  uma  vez  que  movimentei  sim  dinheiro,  porém,  para  terceiro,  pois  foi  na  qualidade de seu procurador. (fl. 123)  [...] Quanto a titularidade no Banco Itáu S/A. tenho a informar que a segunda titular de  minha conta corrente e minha esposa, Sra. Eva Aparecida Bellini Carrumba, portadora  do  CPF  086.531.968  ­54  e  a  terceira  titular  trata­se  da  falecida  Sra.  Julietta  Luiz  Valladares Carrumba, minha genitora. (fl. 123)  [...] Levo a vosso conhecimento que a segunda titular desta ta conta corrente junto ao  BRADESCO S/A., e a minha esposa  também Sra. Eva Aparecida Bellini Carrumba,  CPF nº 086.531.968­54. (fl. 133)  Apos  quebrar  a  cabeça  com  contas  de  todas  as  formas  possíveis,  eis  que  cheguei  a  uma  conclusão  aproximada  quanto  ao  valor  retificatório  de R$ 1.421.941,17  (HUM  MILHÃO  E  QUATROCENTOS  E  VINTE  E  UM  MIL  E  NOVECENTOS  E  QUARENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) [...] os valores não batem,  mas no final das contas se aproximam do valor declarado a vosso órgão federal. Fiz os  cálculos  retirando apenas os valores da CPMF, cheques de  terceiros devolvidos e os  por mim emitidos sem fundos, estornos e saldos devedores ocorridos no ano de 1998,  (fl. 147).  [...]  que  muito  tempo  já  passou  de  1998  até  hoje,  sendo  humanamente  impossível  descrever­lhe  as  origens  dos  valores  creditados  naquela  época  em  minha  conta  bancária,  vários  títulos  de  propriedade  do  "ESPÓLIO  DE  JULIETA  LUIZ  VALADARES  CARRUMBA",  foram  por  este  inventariante  (certidão  anexa)  negociados  a  terceiros,  [...],  além  do  fato  de  ter  comprado  e  vendido  nesta  época  vários  títulos,  na  qualidade  de  procurador  do  Sr.  JULIO  NESTOR  ROSSEL  SILVEIRA,  lamentavelmente não mais possuo os  recibos de depósitos de época [...]  solicitou  ao  Juiz  da  2ª Vara  Cível  de  Juiz  de  Fora  "uma  certidão  de  todos  os  bens  inventariados.  [...]  remeto­lhe  cópia  do  extrato  bancário  da  conta  poupança  de meu  filho  Sr.  Julio  Cesar de Mello Franco Carrumba, de n 2 7.287.864­7 do BRADESCO S/A., referente  a sua movimentação no ano de 1998, extrato este que chegou a minhas mãos na data  de hoje. (fl. 211)  Por  essa  razão,  considero  correto  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte  autuado.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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