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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10856417 #
Numero do processo: 19515.005983/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2401-012.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 339/350) interposto em face do Acórdão de nº 11-42.921 da 1ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 319/332) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 134/142), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2004 e 2005, que exige R$ 86.109,85 de imposto, R$ 64.582,38 de multa de ofício de 75% e encargos legais. O Termo de Verificação Fiscal se encontra na e-fls. 130/133. O lançamento foi cientificado em 01/10/2008 (e-fls. 143). Na impugnação (e-fls. 145/155), instruída com os documentos de e-fls 157/315, alega-se, em síntese, que: 1. O lançamento é nulo haja vista o completo afastamento da presunção de omissão de rendimentos no qual se embasou a constituição do crédito tributário; 2. Não houve intimação para a apresentação de esclarecimentos específicos ou pontuais sobre tal ou qual quantia, tendo sido esclarecido pela impugnante no curso da ação que a origem dos valores movimentados poderia ser extraída de suas declarações de rendimentos; 3. Os valores creditados em suas contas bancárias correspondem aos rendimentos já submetidos à tributação nas declarações de ajuste anual (docs. 04 e 05) recebidos em razão de sua atividade médica, mais precisamente de anestesista (doc. 07), destacando-se: (i) no ano-calendário de 2004, o valor de R$ 33.796,00 recebido de pessoas físicas e de R$ 3.040,00 recebido de pessoas jurídicas, totalizando R$ 36.836,00; Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 3 (ii) no ano-calendário de 2005, o valor de R$ 36.983,00 recebido de pessoas físicas e de R$ 3.440,00 recebido de pessoas jurídicas, totalizando R$ 40.423,00; 4. As pessoas físicas não são obrigadas a manter rigoroso controle da entrada e saída de dinheiro em suas contas, desde que possam justificar a origem dos valores movimentados; 5. Os rendimentos auferidos nos anos-calendário em tela foram devidamente tributados, tendo sido pagos os impostos de renda incidentes, conforme DARFs anexados (doc. 08); 6. Auferiu aditivamente rendimentos isentos, no valor de R$ 27.633,00 no ano- calendário de 2004 e de R$ 8.068,27 no ano-calendário de 2005, conforme formal de partilha extraído do arrolamento nº 188/04 em anexo (doc. 09). 7. Que, conforme se depreende do referido formal de partilha, coube à impugnante: (i) o valor de R$ 3.527,50 equivalente a 16,670% de 50% de um imóvel situado na Rua Tamarataca, 273, Mooca, São Paulo, SP, avaliado por R$ 21.165,00. Que o valor de R$ 8.068,27 teve por base a venda do imóvel listado neste item em outubro de 2005, tendo a impugnante auferido R$ 12.500,00 (doc. 12), apurando, portanto, pequeno ganho de capital; (ii) o valor de R$ 3.000,00 equivalente a 16,67% de um veículo GM/VECTRA, 98, placa CDL 4244, avaliado em R$ 18.000,00. Que este veículo foi vendido em junho de 2004, tendo cada herdeiro, inclusive a impugnante, recebido a quantia de R$ 2.500,00 (doc. 11).; (iii) o valor de R$ 21.029,64 equivalente a 16,67% do saldo bancário da conta poupança 139214,da Caixa Econômica Federal, que registrava um total de R$ 126.177,85. Que o saldo foi sacado em 27/08/2004 pela impugnante, conforme alvará e documentos anexos (doc. 10), sendo que, em vista da correção monetária, cada herdeiro recebeu a quantia de R$ 21.895,37 (R$ 21.885,37 + R$ 10,00 de tarifa do documento de transferência), tal qual se comprova dos documentos anexos, ficando, para a defendente a quantia de R$ 21.885,37); (iv) o valor de R$ 76,48 equivalente a 16,67% do resíduo de benefício de aposentadoria da Previdência Social, que totalizava, à época, a quantia de R$ 458,93. Que o total de ativos foi igual a R$ 27.633,62; 8. Tomou em mútuo, nos anos calendário de 2004 e 2005, as quantias totais de R$ 18.000,00 e R$ 30.085,00, respectivamente, tal qual comprovam os contratos anexos (doc. 13); 9. Ao se fazer a análise individual dos créditos tomados por receitas omitidas, conclui- se que tais créditos, de valor inferior a R$ 12.000,00, não podem ser considerados para efeitos de lançamento, por não superarem o limite anual de R$ 80.000,00, nos Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 4 termos do inc. II do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, conforme demonstrativo de fls. 154; 10. Por fim, pede seja inteiramente anulado o auto de infração, haja vista o completo afastamento da presunção de omissão de rendimentos na qual se embasou o lançamento ou, em caráter alternativo, seja revisto o lançamento e expurgados os valores cujas origens foram acima esclarecidas e comprovadas. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 319 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A REBDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES PARA APURAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para efeito de determinação da receita omitida serão considerados, no caso de pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 5 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, após a análise da documentação juntada pela defesa, a decisão recorrida entendeu que foi comprova a origem unicamente do depósito no valor de R$ 12.500,00, ocorrido em 17/10/2005, motivo pelo qual determinou a exclusão do referido montante da apuração da omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Para os demais recursos depositados, a decisão recorrida entendeu que não restou provado que correspondem a rendimentos isentos ou que, se tributáveis, já foram devidamente submetidos à tributação. O Acórdão foi cientificado em 06/05/2014 (e-fls. 337) e o recurso voluntário (e-fls. 339/350) interposto em 04/06/2014 (e-fls. 339), em síntese, alegando: 1. Primeiramente, há que se apontar que a impugnação administrativa apresentada pela Recorrente não invocou a nulidade do lançamento em razão de suposto vício de validade, sendo de todo descabida a fundamentação trazida nos itens 13 a 18 do v. acórdão recorrido, porque absolutamente estranha à matéria trazida a julgamento; 2. Ainda em caráter preliminar, cumpre também observar que o v. acórdão recorrido não enfrentou o item 21 da impugnação, no qual a Recorrente apontou a origem das quantias de R$ 18.000,00 e R$ 30.085,00, para os anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, recebidas em razão de contrato de mútuo. Obrigatória, portanto, a revisão da falha incorrida pelo v. acórdão recorrido; 3. Com efeito, a presunção legal de omissão de receitas tem que estar de acordo com os sinais externos de riqueza, caso contrário, além de não estar de acordo com a verdade material dos fatos contraria, outrossim, o princípio da razoabilidade; 4. Os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato gerador do imposto de renda por não representarem aquisição de disponibilidade de renda ou provento de qualquer natureza. A introdução no ordenamento do artigo 42 da Lei n° 9.430/961, não implicou em alteração do regime de tributação das pessoas físicas, e, muito menos implicou em equiparação dos depósitos bancários à renda, como se fosse uma ficção jurídica; 5. Tal preceito há de ser sempre interpretado conforme os ditames de nossa Constituição, a fim de que não ultrapasse os limites do poder de tributar a renda e os proventos auferidos pelas pessoas físicas; 6. Sem a indicação de outros indícios, o emprego da presunção da Lei n° 9.430/96 acaba por atingir o que não é renda nem receita, alargando a autorização que o Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 6 legislador ordinário recebeu do texto constitucional, e, por via indireta, ampliando a própria competência tributária da União; 7. Veja-se que o raciocínio aplicado no v. acórdão chega a ser cruel: a menos que seja apresentada documentação que estabeleça relação direta, objetiva, cabal e inequívoca em termos de coincidência exata entre datas e valores, a correspondente tributação ficaria legalmente amparada, independentemente da existência de uma compatibilidade aparente entre a movimentação financeira do contribuinte e os rendimentos por ele recebidos/declarados; 8. Ora, I. Julgadores, a afirmação acima não é apenas cruel como também, se admitida, obrigaria o contribuinte pessoa física à produção de uma prova impossível. Para uma pessoa física, no rigor exigido pela RFB, essa prova não poderá ser produzida. Simplesmente porque a Recorrente não mantém escrituração formal de suas movimentações bancárias, e nem está legalmente obrigada a tanto!!! 9. O que se nota da análise dos autos é que foram desconsiderados, pelo v. acórdão combatido, todos os documentos juntados pela ora Recorrente. Interessante notar que o v. acórdão recorrido não admite como aceitáveis as justificativas de origem apresentadas pela Recorrente, mas, ao mesmo tempo, admite a existência dos rendimentos por ela declarados como isentos (herança) e tributáveis (honorários médicos). Ora, onde então teriam sido depositados esses rendimentos desprezados pelo acórdão recorrido para a atribuição de origem à movimentação bancária da Recorrente? 10. A se seguir pelo raciocínio do v. acórdão recorrido, teríamos que admitir a absurda hipótese de que todos os rendimentos declarados pela Recorrente foram movimentados fora de instituições financeiras e que apenas teriam transitados nas contas correntes da Recorrente os valores que esta teria deliberadamente omitido da tributação!!!! Absurdo, I. Julgadores, ainda mais em se levando em conta o volume dos recursos movimentados; 11. Ora, é perfeitamente razoável presumir que a Recorrente tenha recebido inúmeros de seus rendimentos em dinheiro, tendo-os depositado paulatinamente, a medida de sua conveniência, o que per si, afastaria a possibilidade de um exato encontro de datas e valores; 12. O v. acórdão recorrido ignorou o basilar princípio da boa-fé ao negar credibilidade às justificativas apresentadas pela contribuinte sem que, de outro lado, fosse suscitado qualquer indício capaz de gerar desconfiança quanto a essas justificativas; 13. Não é razoável exigir de uma pessoa física que ela aponte, com precisão e detalhamento, a fonte pagadora de cada centavo entrado em sua conta, ainda mais especificando as datas com exatidão. A Declaração de Rendimentos é anual e apenas exige a informação das grandezas recebidas; nada mais. O fato gerador do imposto de renda é anual!!!! Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 7 14. Não há obrigação de se identificar com precisão qual o remetente de tal ou qual depósito, mas apenas a obrigação de identificar quem entregou, ao longo de um determinado período (no caso, em um ano), determinada quantia de reais; 15. O fato de não haver plena coincidência de datas e valores entre os créditos bancários e as justificativas de origem apresentadas para a movimentação financeira da contribuinte não é bastante para que a fiscalização presuma a omissão de rendimentos por falta de comprovação da sua origem; 16. Assim, diante da inconteste verdade de que já foram declaradas e tributadas as quantias de R$ 36.836,00 e R$ 40.423,00, para os anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, faz-se imperativa a exclusão dessas quantias da base de autuação, sob pena de dupla tributação; 17. Da mesma forma, deverão ser excluídas da base de autuação a quantia de R$ 24.385,37, porque referente a rendimentos isentos originários de herança e, portanto, não constitutivos de obrigação tributária; 18. Também deverão ser excluídas da base da tributação as quantias de R$ 18.000,00 e R$ 30.085,00, referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, porque representativas de entradas originadas em mútuo, portanto, não representativas de acréscimo patrimonial tributável; 19. Finalmente, consideradas as exclusões acima, importa seja reconhecida a aplicação do artigo 42, §3° da Lei 9.430/96 c/c artigo 4° da Lei 9.481/97 para a completa anulação da autuação, porque não superada a quantia anual de R$ 80.000,00; 20. Diante de todo o acima exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão proferido pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife e, ato contínuo, seja anulado o auto de infração ora combatido. Posteriormente, os autos foram submetidos a este Conselho, tendo sido exarado o Acórdão nº 2401-010.950 (e-fls. 358 e ss), em que os membros do colegiado, por maioria de votos, decidiram dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de piso, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para proferir nova decisão. É ver o teor do voto vencedor: [...] Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Como bem pontuado pelo Cons. Relator, a recorrente sustenta que a decisão recorrida não enfrenta o item 21 da impugnação, ou seja, a alegação de as quantias de R$ 18.000,00 e R$ 30.085,00, para os anos- calendário de 2004 e 2005, respectivamente, terem sido recebidas em razão de contratos de mútuo. A defesa levanta argumentação específica ao se valer dos contratos de mútuo a veicular valores e datas (e-fls. 263/280), de modo a correlacioná-los para com depósitos objeto do lançamento. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 8 A decisão recorrida, contudo, não apresenta fundamentação a tratar dessa argumentação de defesa, não sendo pertinente a simples afirmação introdutória de a legislação exigir comprovação individualizada. Diante da constatação da preterição do direito de defesa, pondere-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento, eis que, no meu entender, a solução da lide demanda a conversão do julgamento em diligência para circularização em face do mutuante, bem como para se instar a autuada a demonstrar a evolução da prática executiva dos contratos. Logo, não cabe a aplicação da teoria da causa madura (Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, § 3°), eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II; e precedentes: Acórdãos de Recurso Voluntário n° 2401-006.929 e n° 2401-007.510) e a determinação para a emissão de novo acórdão a sanear o vício apontado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, §2°). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para anular o Acórdão de Impugnação, determinando a emissão de nova decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Em seguida, foi proferida nova decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 399 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A REBDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 9 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MÚTUO. CONTRATO REAL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA. O mútuo é um contrato real pelo que, enquanto não comprovada a entrega e devolução da coisa mutuada, não se fala na existência desse contrato. Assim, a simples alegação de mútuo, desacompanhada de contrato registrado em cartório e da prova da efetiva transferência de recursos entre credor e devedor, na tomada do empréstimo e na devolução do valor recebido, não demonstra a existência do mútuo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2006 ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, após a análise da documentação juntada pela defesa, a decisão recorrida entendeu que foi comprova a origem unicamente do depósito no valor de R$ 12.500,00, ocorrido em 17/10/2005, motivo pelo qual determinou a exclusão do referido montante da apuração da omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Para os demais recursos depositados, a decisão recorrida entendeu que não restou provado que correspondem a rendimentos isentos ou que, se tributáveis, já foram devidamente submetidos à tributação. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 425 e ss), alegando, em síntese, o que segue: Preliminares Nulidade do Auto de Infração 1. A recorrente aponta que a decisão recorrida indevidamente abordou a questão da nulidade do auto de infração, já que não houve impugnação administrativa nesse sentido. 2. Sustenta que o auto de infração não pode ser anulado com base em questões não alegadas pela recorrente, tornando descabida a fundamentação presente nos itens 13 a 18 do acórdão recorrido. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 10 Nulidade do Acórdão Recorrido 3. Descumprimento de Decisão Superior: O CARF havia determinado que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) realizasse diligências para verificar a validade dos contratos de mútuo por meio de circularização e análise detalhada da execução prática desses contratos. Contudo, a DRJ ignorou essa ordem e proferiu decisão praticamente idêntica à anterior, sem oportunizar manifestação da recorrente. 4. Violação de Princípios Constitucionais: Essa atitude configura cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. Dever de Anulação pela Administração: Argumenta-se que a administração pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme artigo 53 da Lei nº 9.784/99. Mérito Depósitos Bancários e Presunção de Omissão de Rendimentos 6. A fiscalização baseou-se no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que presume omissão de rendimentos em depósitos bancários de origem não comprovada. Contudo, a recorrente sustenta que tal presunção não pode ser aplicada automaticamente sem considerar provas apresentadas ou o contexto. 7. A recorrente argumenta que depósitos bancários, por si só, não representam acréscimo patrimonial e, portanto, não configuram fato gerador de imposto de renda. Qualquer interpretação contrária amplia indevidamente o alcance da competência tributária da União. Provas e Documentação Apresentada 8. Rendimentos Declarados e Tributados: Em 2004, R$ 36.836,00 foram declarados e tributados. Em 2005, R$ 40.423,00 foram declarados e tributados. 9. Herança: O valor de R$ 24.385,37 foi recebido como herança, comprovado pelo Formal de Partilha no Arrolamento nº 188/04, na 2ª Vara Cível de Socorro/SP. Esses valores são isentos de tributação, conforme legislação vigente. 10. Contratos de Mútuo: Foram realizados contratos de mútuo nos valores de R$ 18.000,00 (2004) e R$ 30.085,00 (2005), firmados com a Clínica Paulista de Cirurgia Plástica. A legislação não exige registro desses contratos em cartório para que tenham validade tributária, conforme o Código Civil. Fundamentação Jurídica Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 11 11. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 combinado com o artigo 4º da Lei nº 9.481/97 estabelece limites de exclusão para depósitos cuja origem seja comprovada. Deduzindo os valores devidamente justificados, o total anual não excede R$ 80.000,00, configurando a inexistência de omissão relevante. 12. Invoca o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), que proíbe a legislação tributária de alterar o conteúdo de institutos de direito privado, como o mútuo. Críticas ao Rigor Exigido 13. A fiscalização exigiu documentação e comprovações incompatíveis com a realidade de uma pessoa física. Argumenta-se que profissionais liberais, como médicos, não são obrigados a manter controles bancários rigorosos. 14. A exigência de coincidência exata entre datas e valores para comprovar a origem dos depósitos configura uma prova impossível e desproporcional. Pedidos 15. A recorrente requer: Preliminarmente: 16. Reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por descumprimento de decisão superior e cerceamento de defesa. No Mérito: 17. Exclusão das quantias já declaradas e tributadas (R$ 36.836,00 em 2004 e R$ 40.423,00 em 2005). 18. Exclusão dos valores oriundos de herança (R$ 24.385,37) e contratos de mútuo (R$ 18.000,00 e R$ 30.085,00). 19. Anulação completa da autuação, considerando o limite de R$ 80.000,00 anuais previsto na legislação. Subsidiariamente: 20. Caso remanesça algum crédito tributário, que seja recalculado com aplicação das alíquotas progressivas vigentes à época. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 12 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por descumprimento de decisão superior e cerceamento de defesa. Após análise detalhada das alegações apresentadas pela contribuinte, conclui-se que não há como acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, fundamentada em suposto descumprimento da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e em alegado cerceamento do direito de defesa. O acórdão recorrido analisou detidamente as matérias suscitadas e enfrentou de forma adequada e fundamentada os pontos que haviam sido objeto de nulidade reconhecida no julgamento anterior. Especificamente, o acórdão anterior havia sido anulado devido à ausência de apreciação da argumentação da contribuinte acerca da origem dos valores apontados como omissos, relacionados a contratos de mútuo. No referido julgamento, a DRJ abordou detalhadamente tais questões, apontando que os contratos apresentados não foram registrados em cartório e que não havia provas da efetiva transferência de recursos. Esta análise demonstra que o vício anteriormente identificado – a ausência de apreciação da defesa quanto aos contratos de mútuo – foi devidamente sanado. Assim, eventual discordância com as conclusões da DRJ no mérito da matéria não se confunde com a preliminar suscitada. Quanto à alegação de que o CARF determinou a realização de diligência para circularização junto ao mutuante e intimação da contribuinte para demonstrar a evolução dos contratos de mútuo, verifica-se que tal interpretação não corresponde à decisão do CARF. A decisão que anulou o julgamento anterior reconheceu a existência de cerceamento de defesa em razão da ausência de análise dos argumentos relativos aos mútuos. Todavia, a conversão do feito em diligência foi apenas mencionada como possibilidade, não configurando ordem vinculativa à DRJ. Assim, o julgador da DRJ, em sua convicção devidamente motivada, optou por decidir com base nos elementos já constantes nos autos, o que está plenamente de acordo com sua competência e prerrogativas. A ampla defesa e o contraditório foram plenamente assegurados, visto que a contribuinte teve oportunidade de apresentar documentos e expor argumentos tanto em sua impugnação quanto em sede de recurso voluntário. O fato de o julgador ter decidido com base nos documentos constantes nos autos, sem realizar novas diligências, não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício legítimo de sua prerrogativa de formação de convicção, devidamente fundamentada. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 13 Não se constatou descumprimento de decisão hierarquicamente superior, nem cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O julgamento foi devidamente motivado e enfrentou de forma adequada todas as questões levantadas, permitindo, assim, o prosseguimento à análise do mérito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. 3. Mérito. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 14 contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 15 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Dessa forma, foi reconhecida a constitucionalidade da incidência tributária sobre os valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto (aspecto observado no caso concreto), em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, planilhas elaboradas pelo sujeito passivo e demais documentos acostados aos autos, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. A decisão recorrida, a meu ver, demonstrou de forma clara, detalhada e fundamentada que os valores creditados nas contas do contribuinte não foram devidamente justificados, o que configura, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, presunção legal de rendimentos tributáveis omitidos, sendo imprescindível destacar que tal presunção transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a origem legítima e isenta dos valores, o que não foi realizado de forma satisfatória no presente caso. É relevante destacar que o contribuinte foi devidamente intimado durante o procedimento fiscal para apresentar esclarecimentos e demonstrar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários questionados. Apesar disso, a defesa não conseguiu estabelecer, com precisão e de maneira fundamentada, a correspondência entre os créditos em conta bancária e as fontes alegadas, como contratos de mútuo, rendimentos já tributados ou valores isentos decorrentes de herança. A análise dos documentos apresentados revela inconsistências e lacunas que impedem a aceitação dos argumentos da contribuinte, especialmente no que concerne aos mútuos, cuja efetiva execução e devolução não foram demonstradas, tampouco houve comprovação de sua inclusão na declaração de ajuste anual, conforme exigido pela legislação aplicável. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 16 Ademais, é necessário reforçar que o legislador, ao instituir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não exige da fiscalização a demonstração de nexo causal entre os depósitos e a obtenção de renda, mas sim transfere ao contribuinte o ônus de provar a licitude e a origem dos valores movimentados. Essa inversão do ônus probatório está respaldada pela Súmula CARF nº 26, que dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários não justificados. A contribuinte, ao alegar que os depósitos correspondem a rendimentos declarados, valores isentos ou mútuos, limitou-se a narrativas genéricas, desprovidas de elementos probatórios objetivos que pudessem sustentar suas alegações. Nesse sentido, a presunção legal do artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996 foi adequadamente aplicada, sendo que o contribuinte não apresentou provas idôneas que vinculassem os valores creditados a uma origem justificada ou isenta, sendo desqualificados inclusive os contratos de mútuo apresentados em razão da ausência da comprovação da devolução dos referidos numerários. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Além disso, tratando-se de valores pertencentes a terceiros, deveria também apontar o repasse, também com base em documentação hábil e idônea e com datas condizentes. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas e saídas, conforme alegado, o contribuinte não está comprovando nada, permanecendo ausente o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ter incorrido. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 17 Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, de forma individualizada, acompanhada do estabelecimento de nexo causal entre a documentação juntada com o fato alegado e não de forma genérica, tal como pretende o sujeito passivo. No caso dos autos, o recorrente não colacionou elementos suficientes para comprovar suas alegações. Além de não comprovar o fato alegado, mediante o estabelecimento de nexo causal entre os valores depositados e a documentação acostada aos autos, a origem dos depósitos bancários não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 18 Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 19 recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Entendo, pois, que pela documentação que consta nos autos, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, capaz de afastar a higidez do lançamento, não sendo suficiente o mero inconformismo com a acusação fiscal. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pela contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 20 A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Destaco, ainda, que até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Para além do exposto, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não havendo que se falar em conversão do presente feito em diligência, como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ademais, também não assiste razão ao contribuinte em relação ao pedido subsidiário formulado, no sentido de que os fatos geradores sejam tributados considerando as alíquotas vigentes à época dos supostos recebimentos, sob o argumento de que os valores objeto da autuação correspondem a rendimentos recebidos de forma acumulada. Isso porque, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório que associe os depósitos bancários de origem não comprovada a rendimentos recebidos de forma acumulada. A contribuinte não apresentou documentos que pudessem demonstrar a natureza acumulada dos valores, tampouco comprovantes de pagamentos efetuados por terceiros que contivessem a descrição detalhada dos rendimentos, os períodos de apuração correspondentes ou a retenção de impostos na fonte. Ademais, a legislação tributária aplicável exige que a hipótese de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente seja devidamente caracterizada, o que não ocorreu no caso em tela. A falta de provas documentais que respaldem a alegação inviabiliza a aplicação das alíquotas progressivas correspondentes aos períodos de competência alegados. A aplicação de alíquotas específicas ou progressivas somente pode ocorrer quando há comprovação de que os valores apurados de fato correspondem a rendimentos recebidos acumuladamente. Essa comprovação é essencial, considerando que a tributação de rendimentos acumulados segue regras diferenciadas que dependem de um vínculo direto com os fatos geradores que os originaram. Sem provas que estabeleçam esse vínculo, não é possível concluir que os valores depositados sejam rendimentos sujeitos a tal tratamento tributário. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.170 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005983/2008-64 21 Diante da ausência de comprovação por parte da contribuinte de que os valores considerados omitidos correspondem a rendimentos recebidos de forma acumulada, afasto a alegação subsidiária apresentada. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10855481 #
Numero do processo: 13839.000508/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N" 203-00.216 ~ ~ Otací~Cartaxo presi~:n~as • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRÁTIKA S/C LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 Eaal/cf 1 • Processo n" Recurso n" Reco •.•.ente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.000508/2001-96 121.237 PRÁ TIKA SIC LTDA. RELATÓRIO I "~M' IFI. • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 35/42) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 29/03/2001, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, no período de janeiro/98 a dezembro/OO,no montante de R$ 1.616.529,70. 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 45/89, em 30/04/2001, onde alega, em síntese efimdamentalmente, que: 2.1. a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. é lei complementar sob o aspecto formal, pois foi assim proposta, votada e sancionada. Igualmente sob o aspecto material, na medida em que a própria Constituição delega ao Congresso Nacional a discriciona- riedade para criar a Cofins par meio de lei complementar, a fim de garantir mais segurança jurídica, devido à maior estabilidade normativa proporcionada pelo rígido quorum qualificado. Disso resulta que a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, está eivada de inconstitucionalidade, pois, como lei ordinária, nunca poderia ter alterado a Lei Complementar n° 70, de 1991, modificando a base de cálculo e a alíquota da Cofins; 2.2. o S 1" e o S 2" do art. 8 °da Lei n° 9. 718, de 1998, violam oprincípio constitucional da isonomia; 2.3. ainda que se considere que a majoração da alíquota da Cofins tem natureza jurídica de empréstimo compulsório, sua inconstitucionalidade fica caracterizada por desrespeito ao art. 148 da Constituição Federal. Acrescente-se que, quando a compensação for apenas parcial, ou mesmo quando não ocorrer, ante à inexistência de lucro, ou como na majoração institucionalizada posteriormente pelo Governo Federal, ao não permitir a compensação com a CSLL. opera-se um verdadeiro confisco, em flagrante violação do disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, pois não há a possibilidade de transferir o quantum não compensado para o período de apuração da CSLL; 2 • Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fa7.enda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.00050812001-96 121.237 ~Ld • • • 2.4. a exaçãa criada pela Lei nO9.7J8. de J998, é incanstitucianal par vialaçãa aa parágrafa 4° da art. J95 da Canstituiçãa Federal; 2.5. a incidência da Cafins sabre a faturamenta da impugnante é casa típica de afranta aa principia da capacidade cantributiva e, canseqüen- temente, da nãa-canfisca, pais estaria tributanda uma receita que nãa pertence à empresa, já que é repassada imediatamente aas farnecedares diretos, quer de matéria-prima, quer de mãa-de-obra prapriamente dita; 2.6. a aplicaçãa da Lei n° 9.7J8, de J998, na casa de nãa haver a declaraçãa de sua incanstitucianalidade, deve prapiciar à impugnante a mesma tratamenta cancedida às instituições financeiras, estendenda a passibilidade de recalhimenta da Cafins sabre a lucra bruta e nãa sabre a faturamenta, pais, da cantrária, se estaria vialanda as principias da isanamia e da igualdade, institutas da Direita Tributária; 2.7. a Lei Camplementar n° 7, de 7 de setembra de J970, é lei camplementar sab a aspecta farmal, pais fai assim prapasta, vatada e sancianada. É lei camplementar também sab a aspecta material na medida em que a própria Canstituiçãa delega aa Cangressa Nacianal a discricianariedade para elevar a PIS a lei camplementar, a fim de garantir mais segurança jurídica. devida a maiar estabilidade narmativa praparcianada pela rígida quarum qualificada de leis camplementares. Dissa resulta que as Leis Camplementares n° 7, de J970, e n° 17, de 12 de dezembra de J973, nãa paderiam sujeitar-se a mudanças par instrumentas legislativas destituídas de farça supralegal, £lU seja. samente autra lei camplementar seria instrumenta hábil para madificá- las. Assim, a Medida Pravisória J.212, de 28 de navembra de J995, cam suas canseqüentes reedições, e a Lei n° 9.7 J5. de 25 de novembra de J998, maiferiram o sistema canstitucional tributária, pais as alteraçães na PIS samente paderiam ter sida efetuadas por meia de lei complementar; 2.8. medida provisória nãa é instrumenta hábil à instituiçãa de cantribuiçãa sacial, por ofensa direta aas art. 37, 62 e 64 da Canstituiçãa Federal de J988, afi'ontando o devida pracessa legal e, maís precisamente, a devida pracessa legislativo; 2.9. a matéria contida na Jv.fP J.2J 2, de J995, canvertida na Lei n° 9. 7J5, de 1998, par ser coincidente cam aquela prevista nas Decretos- Leis n° 2.445, de 29 de junha de J988. e n° 2.449, de 2J de julha de J988, declaradas inconstitucianais, nãa paderia ser trazida navamente para a munda jurídica. sab pena de admitir-se a ineficácia da Cantrale de Canstitucianalidade das Leis, pela Poder Judiciário, mormente quanda a Senada Federal, em cumprimenta de decisãa da Suprema 7hbunal Federal (STF). mediante resalução, suspendeu a execuçãa das citadas decretos-leis; 3 • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes 13839.000508/2001-96 121.237 I '~M'IFI. • • 2.10. ainda que se pudesse admitir como válidas as alterações da Medida Provisória 1.212, de 1995, sua exigibilidade somente poderia se dar a partir de 26/02/99, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, compatibilizando-se com o art. 195, J 6~ da Constituição Federal. Logo, faz-se necessário reconhecer o direito da impugnante de recolher o PIS pela sistemática prevista na Lei Complementar n° 7, de 1970, utilizando-se a alíquota do PIS de cinco por cento sobre a base de cálculo constituida pelo Imposto de Renda devido. Alternativamente. caso não seja assim entendido, a exação somente deve ser exigida a partir de 26/02/99; 2.11. ocorre a bi-tributação na exigência do PIS e da Cofins, tendo ambos a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador. Contra isso não se pode alegar que a Cofins estaria .fUndamentada no J 4° do art. 195 da Constituição Federal, uma vez que não cumpre o requisito da não- cumulatividade previsto no art. 154; 2.12. sendo a multa fiscal uma longa manus do próprio tributo, criada apenas para lhe dar efetividade, todos os principios e vedações ao poder de tributar pertinentes ao tributo também serão aplicados sobre a exigência da multa de natureza tributária. Portanto, se é vedado o confisco na instituição de tributos, é consectário lógico afirmar que não se pade fazê-lo por meio de instituição de penalidades ou multas tributárias, já que decorrentes do mesmo fenômeno juridico: a tributação. A imputação de multa punitiva no montante de 75% do valor principal do tributo é um sanção desarrazoada, que caracteriza o confisco e deve ser extirpada do montante do crédito tributário ou ser limitada ao patamar máximo de vinte por cento; 2.13. no presente caso configura-se a hipótese de denúncia espontânea, prevista no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pois a impugnante reconheceu o montante de seu débito na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Juridica (DIRPJ) e nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) dos respectivos per iodos de apuração. Além disso há o pagamento espontâneo como identificado pelo próprio auditor fiscal; 2.14. em razão de sua natureza a taxa Selic não pade ser aplicada para fins tributários. Ademais, se aplicável, tem efeito confiscatório, pois representa aumento indireto de tributos. Aqui faz-se mister aplicar o princípio tributário que advém dos art. 112 e 108 do CTN, cuja conclusão leva a uma só interpretação: há que se aplicar ao contribuinte, a norma que lhe for menos onerosa na constituição do crédito tributário. Hoje no Brasil, com economia estável, há . uma circunstância paradoxal, porque ora se vê a TJLP constituir-se em referencial de juros menor do que os doze por cento ao ano, conforme o preceituado no CTN, e maior do que o 1% ao ano, conforme o que 4 • • Processo n" Recurso n" transcrita: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.000508/2001-96 121.237 preconiza a Lei da Usura. No caso, então, a norma menos gravosa é a Lei da Usura. Mas se, mesmo assim, se impusesse o contraditório critério hermenêutica da aplicação da Norma Especial em detrimento da geral, teriamos a TJLP, menos gravosa do que o CTN e menor do que a Selic. Portanto, por ora, o credorfiscal teria que adotar a TJLP e abandoná-la quando ela for superior ao CTN o. que resta insustentável é a aplicação da Selic, que deve ser extirparda, por completo, do auto de infração; 2.15. é credora de valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (1RF), efetuado pela retenção na fonte sobre o faturamento de serviços prestados, devendo ser procedida a compensação no auto de infração lavrado, com a conseqüente diminuição do valor principal e dos consectários moratórios incidentes. 3. Ao final requer a realização de perícia para dissipar dúvidas sobre o real valor devido ao Erário. " A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Periodo de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: JULGAMENTO. ADMiNISTRATIVO. DE Co.NTENCIo.So. TRIBUTARIo. É a atividade onde se examina a validade juridica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fUndamentos daqueles atos. Co.MPENSAÇÃo.Co.MPETÊNCIA.Compete às Delegacias, A!rândegas e Inspetorias Classe Especial da Secretaria da Receita Federal apreciar os processos administrativos relativos apedidos de compensação. Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, á fi. 123, apresentando como razões recursais: • não obstante a ilegalidade da exigência, o fisco não considerou a compensação dos créditos tributários que a autuada possui perante o fisco, fundamentalmente de Imposto de Renda Retido na Fonte; • a imputação da COFINS sobre o faturamento global da empresa, além de ilegítima base legal, fere o princípio da capacidade contributiva tributária, tendo sido as bases de cálculo utilizadas superiores aos ditames legais e constitucionais, haja vista que a contribuição deve ser exigída com base no lucro bruto, da mesma forma aplicável às instituições financeiras, sem cumulatividade e encargos moratórios abusivos; 5 • Pmcesso n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segtllldo Conselho de Contribuintes 13839.000508/2001-96 121.237 • • • • a Lei nO9.718/98, por ter alterado Lei Complementar, é inconstitucional, ocorrendo violação a princípios constitucionais, sendo também o caso da multa aplicada, que se reveste de natureza confiscatória; e • houve denúncia espontânea pelo fato de ter a recorrente declarado o montante do seu débito por meio das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das DCTF, além do pagamento espontâneo. É o relatório . 6 • P,'ocesso nº Recurso n2 Ministério da Fazenda Scgllildo Conselho de Contribuintes 13839.000508/2001-96 121.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES I "'M' IFI. conhecido. O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser • • • Procedendo-se à sua análise, verificamos que a contribuinte alega ter havido denúncia espontànea pela entrega das DCTF e DIRPJ, com os correspondentes recolhimentos . Não consta do processo qualquer menção, pelo fiscal autuante, às Declarações de Imposto de Renda Pessoa Juridica, e, por outro lado, não constam demonstrativos sobre a consideração dos valores declarados em DCTF, ressaltando-se que o Termo de Verificação de fi. 17 não é esclarecedor quanto à esta questão. Por outro lado, os documentos a que se refere a defesa são documentos que, via de regra, devem estar em poder da repartição, de modo que a simples alegação de que houve as declarações já seria motivo suficiente para que a autoridade administrativa procedesse à verificação, nos seus arquivos, da existência de tais documentos; não considero, pois, que seja necessário que a defesa anexe ao seu recurso documentos que devem estar sob a guarda do próprio órgão encarregado de arquivá-los. Considero que a ausência de clareza quanto aos débitos declarados em DIRPJ e DCTF e quanto aos valores que, declarados, foram considerados na apuração do montante devido da contribuição é fato impeditivo do julgamento da lide . Desta forma, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia de origem tome as seguintes providências: • verificação dos valores declarados - para o período autuado - em DIRP J e DCTF, com elaboração de demonstrativo, por declaração e por período de apuração; • elaboração de quadros demonstrativos determinando quais os valores declarados que foram" . considerados pelo autuante para redução do montante tributável, por período de apuração; e • verificação, junto á Dívida Ativa da União e ao Sistema conta-corrente da Secretaria da Receita Federal, se há débitos - constantes do lançamento - que já estão sendo cobrados pela PFN, bem como que tenham sido eventualmente cancelados por estarem incluídos no auto de infração lavrado. Nos termos do Decreto nO 70.235/72, após encerrados os procedimentos diligenciais, deve ser dado ciência à contribuinte dos seus resultados, com abertura de prazo 7 Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.000508/2001-96 121.237 I ,.,,~ IFI. • • regulamentar para sua manifestação sobre os fatos, ao término do qual devem retomar os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 MENEZES 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10410.903951/2017-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954).
Numero da decisão: 9303-015.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903951/2017-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.884, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903951/2017-11 3 Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- deaçúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso. Defende, em suma: “Os gastos com armazenagem e frete para venda dos produtos acabados podem ser classificados como insumos justamente porque compreendem serviços imprescindíveis para a consecução da atividade econômica da Recorrida. Para que possa perpetrar o escoamento de sua produção, fazendo com que chegue aos compradores, a Contribuinte é obrigada a lançar mão de uma complexa estrutura logística, o que obviamente compreende o transporte das mercadorias para centros de estocagem. Sem a existência dessa fase intermediária e dos serviços necessariamente ligados a ela, é inconcebível a comercialização dos produtos e, por consectário lógico, a própria realização da atividade agroindustrial (que tem por desiderato a venda do produto final, industrializado)”. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903951/2017-11 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado (Acórdão n. 9303-011.668), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa, acatando a tese defendida pelo contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”, porque seriam essenciais e relevantes. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-011.668, a Turma julgadora, conforme externado na própria ementa, concluiu “em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dá Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903951/2017-11 5 direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Supremo Tribunal de Justiça, tem hoje posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente julgado de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). (grifou-se) Exatamente no mesmo sentido, cito outros precedentes do mesmo Tribunal da Cidadania, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903951/2017-11 6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903951/2017-11 7 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso)(...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). (grifou-se) Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903951/2017-11 8 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão nº 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que deve ser restaurada a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903951/2017-11 9 Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10854730 #
Numero do processo: 11080.732380/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.277, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.720341/2021-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.277, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.720341/2021-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732380/2017-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra a contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada. Ao descrever os fatos e fundamentar o lançamento, a autoridade fiscal relata que, de acordo com o Despacho Decisório, houve não homologação de compensação que enseja a aplicação de multa prevista na legislação, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732380/2017-75 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.910767/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.760 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910767/2012-58 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.609, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.760 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910767/2012-58 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.760 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910767/2012-58 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.760 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910767/2012-58 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.760 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910767/2012-58 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.760 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910767/2012-58 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.760 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910767/2012-58 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.760 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910767/2012-58 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721238/2017-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-015.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152). Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face de Acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. PALLETS. POSSIBILIDADE. Fl. 3349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 3 No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados no transporte (pallets), cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto químico nocivo à saúde humana. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcado depósitos e armazéns, compõem o custo da operação de venda, ensejando, por conseguinte, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas decorrentes da contratação de serviços de industrialização por encomenda são aquelas previstas no contrato firmado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Sumula Carf nº125. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Aponta como paradigma o Acordão nº 9303-011.735: COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 3350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 4 Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Sustenta que: I. É inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo; II. Cita o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, item “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO”; e III. Os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido considerou legítimos os créditos de PIS/Cofins sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, em divergência com o paradigma, que, em caso semelhante, manteve a sua glosa. Em contrarrazões, o sujeito passivo requer a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o r. acórdão na íntegra. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Aduz divergência jurisprudencial em relação a três temas:  Crédito de Pis-Pasep/Cofins. Embalagens de transporte;  Ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins. Correção monetária; e  Crédito de Pis-Pasep/Cofins. Frete para fins diversos. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo as matérias: crédito de Pis-Pasep/Cofins. - embalagens de transporte e ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins. - correção monetária. Em relação às embalagens de transporte, a Recorrente aduz em síntese que é pessoa jurídica com objeto social de preparação de subprodutos do abate, bem como testes e análise técnicas, sendo evidente que os produtos e serviços elencados pela fiscalização, claramente representam insumos do seu processo produtivo. Fl. 3351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 5 Apontou a recorrente como paradigmas os acórdãos n° 3402-003.097 e 3301- 002.411: Acórdão n° 3402-003.097 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos à embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Acórdão n° 3301-002.411 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No tocante ao ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins - correção monetária, aponta que, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise dos pedidos de ressarcimento, restou caracterizada a resistência ilegítima oposta pela Administração Pública, bem como a afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência da Administração Pública. Requer, por conseguinte, a aplicação do Recurso Especial nº 1.767.945 – PR, que fixou a tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Apontou como paradigma o Acórdão n° 3401-008.364: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao Fl. 3352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 6 regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional se manifestou apenas quanto à primeira matéria, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Na origem, conforme o Despacho Decisório de e-fls. 78-93, a autoridade fiscal glosou o crédito referente às operações em que o remetente e o destinatário são o próprio contribuinte, HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, por se tratar de frete entre estabelecimentos da mesma empresa: Não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. Não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega ao produto ou serviço formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto, ainda que em elaboração, de uma unidade para outra. De um lado, os arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispõem no sentido de que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição Fl. 3353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 7 para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa; de outro, os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos a serem descontados daquelas contribuições, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, sustentando a possibilidade da tomada de crédito no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: II. Crédito. Frete. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Segundo o Recorrente, o crédito sob comento decorre dos fretes despendidos no transporte do produto industrializado para depósitos fechados ou armazéns da mesma empresa para finalização do processo de industrialização e venda dos produtos. Assim como defende o Recorrente, o entendimento prevalecente neste acórdão foi no sentido de que se está diante de dispêndios intrínsecos às operações de venda, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Nesse caso, tem-se por configurada a hipótese prevista na norma, pois, encontrando-se pronto o produto, seu destino final, em regra, é a venda, situação essa que se enquadra na norma prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: (...) O custo do frete nessa situação se dá em razão da necessidade de se viabilizarem e se efetivarem as vendas, inserindo-se na logística inerente à comercialização final dos bens produzidos. Não se trata de uma discricionariedade do produtor, pois a venda pressupõe o envio dos produtos adquiridos aos destinatários, de forma direta ou indireta, ou seja, com entrega em domicílio ou via centros de distribuição (depósitos e armazéns). O termo “operação de venda” é aqui entendido de forma ampla, dada a sua abrangência conceitual, não se restringindo à entrega final do produto diretamente ao adquirente, pois, se o dispositivo legal detivesse tal caráter restritivo, ele deveria ter previsto o direito ao desconto de crédito somente em relação ao frete despendido na operação de envio do produto acabado do estabelecimento do produtor ao domicílio do comprador final, o que não se deu, abarcando, portanto, todos os gastos com frete relacionados às operações de venda. As decisões do CARF referenciadas na sequência, algumas delas desta turma ordinária, caminham nesse sentido, verbis: (...) Portanto, deve-se reverter a glosa de créditos relativos à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcando, inclusive, as remessas do estabelecimento produtor para depósitos e armazéns, observados os demais requisitos da lei. No Acordão paradigma nº 9303-011.735, ainda que a ementa se refira à manutenção da glosa por não se tratar o frete de produto acabado de insumo, observa-se do inteiro teor do voto condutor que a pretensão foi afastada com duplo fundamento: incisos II e IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: Fl. 3354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 8 No entanto, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. É cediço que os serviços pagos e realizados após o encerramento do processo produtivo não se encaixarem no conceito demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no REsp nº 1.221.170/PR, do STJ. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção e não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de armazenamento na operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Do cotejo entre as decisões, resta configurado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual voto pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 3355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 9 Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 3356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 10 No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Crédito de Cofins - Embalagens de Transporte Na origem, segundo o Despacho Decisório, a glosa foi sustentada nesses termos: Não há direito a crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de insumos e de produtos acabados, uma vez que estes são incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo, ao contrário da embalagem de apresentação, que deve ser considerada insumo, pois sua colocação determina a fase final da produção. E assim, foram glosados: CAIXA DE PAPELÃO, PALLETS, ETIQUETAS DE CAIXA, FITA ADESIVA TRANSP. Fl. 3357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 11 O acórdão recorrido afastou o direito ao crédito pelas seguintes razões: 1.2 Embalagens A recorrente alega que são utilizados caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. A fiscalização entendeu que não há direito ao crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de produtos acabados, ao contrário da embalagem de apresentação, que é colocada na fase final da produção. Igualmente o acórdão de piso esclareceu que as etiquetas, fitas adesivas, caixas de papelão, por serem utilizadas em fase posterior à produção, não se coadunam com o conceito de insumo, inclusive por não haver prova de sua relevância. Assim como os pallets, entendo que as caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, são utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. Em tempo esclareço que apesar de a recorrente mencionar que segue comandos do MAPA e normas da ABNT não traz aos autos quais seriam essas normas que obrigariam a empresa a adotar determinados procedimentos, e quais seriam essas obrigações, por isso não é possível acatar alegação genérica. Por sua vez, os acórdãos paradigmas consignaram a legitimidade do crédito, ainda que de produtos acabados, em razão da função de proteção ou acondicionamento dos produtos. Assim, do cotejo entre as decisões, tem-se: Elementos Acórdão Recorrido Paradigma n° 3402- 003.097 Paradigma n° 3301- 002.411 Setor econômico da empresa Produtos químicos em geral, incluindo insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos), produtos para campanha da saúde pública, produtos para uso domissanitário e farmacêuticos (medicamentos), bem como suas matérias primas. Agroindústria Fabricação e exportação de produtos de madeira. Tipo de embalagem Caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes. Caixa de papelão Etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 12 Caracterização do dispêndio como passível de creditamento São, também, utilizadas caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, todos insumos utilizados como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. Segundo o relatório da decisão, as caixas de papelão garantem a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Segundo o relatório da decisão, etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o produto. Fundamentos da decisão São utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. A proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda se mantenha com características desejadas quando chegar ao comprador. Protege os produtos do contato físico com outros produtos, deteorização por água, umidade, produtos químicos e etc. Os paradigmas admitem o crédito para itens utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios comparados são semelhantes, para os mesmos usos, logo entendo que a divergência jurisprudencial está configurada. Por isso, voto por conhecer do Recurso especial do Contribuinte nessa matéria. Ressarcimento de Cofins - Correção monetária O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de Cofins, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 13 Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Súmula Carf nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.364 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte também neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Crédito de Cofins - Embalagens de transporte O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No Manual de Procedimentos Operacionais de Produção e Logística da Industrialização, anexado aos autos, nas e-fls. 2947-s, as caixas de papelão, Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 14 etiquetas de caixa e as fitas adesivas transparentes são utilizados pata transporte de produtos químicos: O Helmoxone é herbicida não seletivo, de ação de contato, do grupo químico dos Bipiridílios, apresentado na forma líquida (Concentrado Solúvel, SL) contendo 276 gramas de dicloreto de paraquate por litro de formulação. É tóxico e perigoso ao Meio Ambiente: Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 15 No que tange aos gastos com esses materiais de embalagem para transporte (não ativáveis) para movimentação, acondicionamento e transporte dos produtos químicos, o creditamento está autorizado, uma vez que têm a finalidade de manter o produto em condições adequadas para serem estocados e transportados, além de evitar a intoxicação e poluição do meio ambiente. Assim, tais materiais de embalagens para transporte utilizados que tem como finalidade de deixar o produto em boas condições de ser estocado (manutenção da qualidade e características técnicas – umidade, evaporação etc.), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. Ressarcimento de Cofins - Correção Monetária A controvérsia refere-se à correção do Ressarcimento de COFINS pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o Pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das análises dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 16 isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e Fl. 3363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.872 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721238/2017-18 17 depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte também neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, dar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento; e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 3364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10851629 #
Numero do processo: 15586.001708/2010-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.115 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001708/2010-00 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.061, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-009.846 e 3401-010.514. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, nos termos a seguir transcritos: Análise da divergência Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Acórdão n° 9303-009.846 (paradigma 1): (na parte de interesse) (...) Das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática das situações analisadas (fretes pagos na aquisição de leite in natura), restou configurada divergência interpretativa da legislação na medida que em decidiu o acórdão recorrido que as aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. Já o primeiro acórdão paradigma, em outro viés interpretativo da legislação decidiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer previsão legal neste Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.115 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001708/2010-00 3 sentido, logo uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Acórdão n° 3401-010.514 (paradigma 2)/Ementa: (...) Sendo despiciendo repisar as considerações com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado decidiu que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo afastou o direito ao crédito sobre as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, pois não houve incidência de contribuições PIS/COFINS sobre os referidos serviços de transporte – conforme o acórdão recorrido: (i) nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços; (ii) nas aquisições de leite in natura junto às associações, os fretes foram suportados pela própria recorrente e não houve incidência de PIS/COFINS sobre referidos serviços. Eis os fundamentos trazidos no voto condutor do aresto recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.115 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001708/2010-00 4 restringe-se ao direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando- se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.115 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001708/2010-00 5 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.115 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001708/2010-00 6 Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/20021, afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida denegou o direito ao crédito em relação aos gastos com frete de leite in natura, pois não houve pagamento das contribuições não cumulativas nos transportes realizados pelas cooperativas, laticínios nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas. Compulsando o paradigma nº 3401-010.514, observa-se que as circunstâncias fáticas que permeiam aquela decisão são distintas: o serviço de frete foi autônomo, contratado junto à pessoa jurídica transportadora, com o objetivo de que o leite in natura, adquirido de produtores diversos, fosse transportado até a unidade fabril da recorrente. Sobre referida operação de frete, formalizada por meio de nota fiscal própria, teria havido a incidência integral de PIS e COFINS. De semelhante modo, analisando o Acórdão nº 9303-009.846, constata-se que os fretes ali analisados eram contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu os insumos e formalizados por meio de nota fiscal própria com incidência integral do PIS/COFINS. Tais pressupostos fundamentais assumidos pelos paradigmas não estão presentes no acórdão recorrido: naqueles, o frete foi realizado por empresa autônoma, diversa daquela Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.115 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001708/2010-00 7 fornecedora dos insumos, com incidência de PIS/COFINS sobre o serviço; neste, o direito aos créditos básicos de PIS/COFINS foi denegado porque não ficou demonstrada a apuração de PIS/COFINS sobre o serviço de fretes – serviços que foram realizados pelas pessoas fornecedoras do leite in natura – cooperativas e laticínios - ou pela própria recorrente. Os arestos confrontados tratam, assim, de casos que apresentam elementos próprios, afigurando-se como inviável qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares – sobretudo com relação à incidência e recolhimento de PIS/COFINS sobre os serviços de fretes. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853951 #
Numero do processo: 11080.734185/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734185/2018-61 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.014541/00-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado, inclusive em diligência fiscal, com base em elementos documentos e comprovantes de retenção anexados pela Recorrente.
Numero da decisão: 1402-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos a favor do contribuinte nos limites identificados pela diligência de fls. fls. 2226-2227, cuja tabela segue colacionada ao voto. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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RESTITUIÇÃO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado, inclusive em diligência fiscal, com base em elementos documentos e comprovantes de retenção anexados pela Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos a favor do contribuinte nos limites identificados pela diligência de fls. fls. 2226-2227, cuja tabela segue colacionada ao voto. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 2 Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 698.332,92, oriundo de crédito de Imposto de Renda retido na fonte — IRRF (cód 8045 e 1708), referente aos anos calendário 1995 a 1999, conexo com pedido de compensação de débitos no valor de R$ 152.812,53 de IRRF lançado de oficio (cód 2932), relativos aos períodos de apuração 1996 a 1998, formalizados no processo n° 15374.001687/00-94 (fls. 01/02). Segundo o relatório do v. acórdão recorrido (fls. 645/651), os fatos ocorreram da seguinte forma: Versa o presente processo sobre pedido de restituição, no valor de R$ 698.332,92, oriundo de crédito de Imposto de Renda retido na fonte — IRRF (cód 8045 e 1708), referente aos anos-calendário 1995 a 1999, conexo com pedido de compensação de débitos no valor de R$ 152.812,53 de IRRF lançado de oficio (cód 2932), relativos aos períodos de apuração 1996 a 1998, formalizados no processo n° 15374.001687/00-94 (fls. 01/02). 2 No processo n° 10768.014542/00-33, em apenso, verifica-se, às fls. 01/02, mesmo pedido de restituição, conexo com outro pedido de compensação de débitos no valor de R$ 138.188,97 e R$ 12.209,70, referente ao IRRF (cód 2932) e ao IRPJ (cód. 2917), respectivamente, lançados de oficio nos períodos de apuração 1996 a 1998 e formalizados no processo n° 15374.001686/00-21. 3 Nestes autos foram juntadas, às fls. 68/148, consultas efetuadas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, tais como, pagamentos (SINAL), declarações de IRPJ (IRPJCONS), declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFCONS) e demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais (SAPLI). 4 Conforme mencionado no Parecer Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235), foi solicitada diligência fiscal no estabelecimento do interessado, conforme despacho de fl. 146, a fim de se apurar os saldos do imposto de renda a pagar (negativo ou não) nos anos-calendário em pauta, ante a escassez dos elementos fornecidos pelo interessado e dos documentos juntados para fins de instrução do processo. 5 A DIPAC da Delegacia da Receita Federal ,de Fiscalização/RJ, em resposta ao pedido de diligência (fls. 152/154), anexou extrato do sistema ação fiscal com a informação de que o contribuinte foi fiscalizado nos períodos de 1996 a 1998, tendo sido lavrados autos de infração constantes dos processos n° 15374.001686/00-21 e n° 15374.001687/00-94, não se manifestando quanto aos anos-calendário 1995 e 1999. 6 Ante a ausência de diligência, a autoridade administrativa instruiu o processo com novas consultas, referente à declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, que foram acostadas às fls. 155/232. 7 Através do Despacho Decisório de fls. 236, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório e declarou não homologadas as compensações efetuadas, com base no Parecer Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235). 8 O interessado, cientificado em 06/07/2005 (fl. 240), apresentou, em 04/08/2005, manifestação de inconformidade de fls. 262/275, na qual alega, em síntese, que: Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 3 9 a não realização da diligência requerida, evidencia vício insanável no procedimento em curso; 10 havendo o contribuinte, fornecido documentos e elementos capazes, de identificar seu crédito, não pode a autoridade fiscal alegar que não foram apresentados elementos que permitam a análise do procedimento; 11 a construção dos créditos ora pleiteados poderia ser verificada facilmente pela análise dos informes de retenção enviados individualmente pelas empresas que procederam à retenção do Imposto de Renda, entretanto, a juntada dos referidos documentos somente não foi realizada pelo fato de inviabilizarem o manuseio dos autos, dado seu grande volume; 12 No item 2.1 da manifestação de inconformidade, o interessado discorre sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado, correspondente aos anos-calendário 1995 a 1999. 13 Encerra requerendo que: 14 "— seja declarada a nulidade da citação em face do flagrante cerceamento de defesa no trâmite do processo administrativo, sendo os autos remetidos de volta à Delegacia da Receita Federal para o devido cumprimento das diligências mencionadas às fls. 149, ou; 15 - alternativamente, seja reformada a decisão de fls., homologandose a compensação dos respectivos créditos em favor da contribuinte." 16 Acosta aos autos documentos de fls. 276/643. A DRJ decidiu manter o Auto de Infração nos seguintes termos: (...) 20 Trata-se de pedido de restituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda retido na fonte - IRRF (cód 8045 e 1708) e pedido de compensação com débitos do interessado, referente a IRRF (cód 2932) e IRPJ (cód. 2917) lançados de oficio e formalizados nos processos n° 15374.001686/00-21 e n° 15374.001687/00-94. 21 Através do Despacho Decisório de fls. 236, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório e declarou não homologadas as compensações efetuadas, com base no Parecer Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235). 22 Não conformado, o interessado apresenta manifestação de inconformidade às fls. 262/275 e junta documentos às fls. 276/643. 23 Preliminarmente, alega o interessado que a não realização da diligência requerida evidencia vício insanável no procedimento em curso e, conseqüentemente, na decisão ora combatida. 24 Cumpre esclarecer que a solicitação da diligência (fls. 149), nos termos em que foi formulada, decorreu da livre convicção da autoridade administrativa que analisou o pleito do interessado. Com a manifestação da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal — DIPAC às fls. 152/154 e com as consultas juntadas às fls. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 4 155/232, a autoridade administrativa, em sua livre convicção, entendeu ser dispensável a diligência para emitir o Parecer Conclusivo n° 100/05, onde propôs o indeferimento da restituição, opinando pela não homologação das compensações. 25 Portanto, não há vício no procedimento, ante a não realização da diligência solicitada pela autoridade administrativa. 26 Quanto ao mérito, cumpre inicialmente destacar, conforme já mencionado no Parecer Conclusivo n° 100/05, que a restituição ora solicitada pelo interessado se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, cuja retenção na fonte, quando a lei assim determina, representa uma das modalidades de pagamento. 27 Verifica-se através do pedido (fls. 01) que o interessado deseja a restituição dos seguintes valores: [...]28 Nas consultas realizadas, referentes ao extrato das declarações de IRPJ, acostadas aos autos às fls. 71/94, verifica-se que o saldo negativo de IRPJ apurado pelo interessado corresponde a: [...]29 Compõe a apuração desses saldos o valor de Imposto de Renda retido na fonte no montante de: [...]30 A fim de comprovar a existência dos créditos requeridos, o interessado traz aos autos cópias do balancete de verificação contábil dos meses de dezembro, referente aos anos-calendário em exame e das respectivas declarações de IRPJ (fls. 277/616), bem como demonstrativo contendo n° das contas em que foram registrados os valores de IRRF no balancete (fls. 617/620), extrato contendo débitos dos processos n° 15374.001.687/00-94 e n° 15374.001.686/00-21 (fls. 622/631). 31 Ocorre que tais demonstrativos contábeis isoladamente não comprovam o direito creditório que o interessado pleiteia. Faz-se necessária a juntada de documentos que deram suporte a escrituração. 32 Como, no presente caso, o saldo negativo de IRPJ é oriundo basicamente do IRRF, os comprovantes de retenção são peças imprescindíveis na análise da apuração do crédito a ser restituído, portanto, devem ser juntados aos autos. Tal exigência decorre de expressa previsão, contida na Lei n° 7.450 de 23 de dezembro de 1985, que assim dispõe: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 33 Acompanhando esses comprovantes de retenção, onde consta o nome e CNPJ da fonte pagadora, bem como os valores de rendimentos e dos respectivos IRRF, o interessado deve preencher demonstrativo informando discriminadamente em qual conta foi escriturado cada um dos rendimentos e respectiva retenção do tributo, constantes dos documentos emitidos pelas fontes pagadoras, juntando ainda a correspondente documentação contábil comprobatória. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 5 34 Tal providência deve ser adotada pelo interessado, visto que o IRRF só pode ser considerado na apuração do saldo do IRPJ a pagar, nos períodos de apuração em que(os respectivos rendimentos componham a base de cálculo do tributo. 35 Entretanto, não é o que se verifica na instrução destes autos. 36 Alega o interessado que os informes de retenção enviados pelas fontes pagadoras encontra-se na empresa, entretanto, ajuntada aos autos não foi realizada pelo grande volume de documentos. Nesse sentido, solicita a realização da diligência. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 04/22), repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, entretanto, juntou documentos aos autos de fls.755/2125 (anexos juntados ao processo), que são em sua maioria comprovante de rendimentos pagos e retenção do IRRF das fontes retentoras e pagadoras, informe de rendimentos relativos as comissões do período de 1993 até 1999. Ato contínuo, a Recorrente apresentou petição aos autos (fls. 659/662), requerendo a desistência da lide em relação aos processos ora em análise, devido a inclusão dos débitos constantes nos AIs 15374.001687/00-94 e 15374.001686/00-21 no programa de parcelamento, conforme a parte do requerimento abaixo colacionada. Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 6 Em seguida, foi preferido despacho de fls. 664, determinando a devolução dos autos a unidade de origem, devido a desistência do recurso. Ato contínuo, os autos retornaram e foram encaminhados para julgamento na C. 2 Turma Ordinária da 2 Câmara da 2 Seção de Julgamento, que proferiu despacho (fls. 714/717) declinando competência em razão de entender que a matéria era relativa a IRPJ - IRRF antecipação. Em 05 de outubro de 2016 esta turma baixou os autos em diligência por meio da Resolução 1402000.397, a qual converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analisasse se os documentos de fls. 755/2125, referentes aos períodos de 1995 até 1999 e elaborasse Relatório Circunstânciado, informando se ocorreu a retenção e o pagamento do IRRF. Os autos retornaram de diligência com respectivo relatório. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, por tal motivo, dele tomo conhecimento apenas em relação a matéria e ao requerimento de restituição do imposto, deixando de conhecer a parte relativa aos pedidos de compensação dos créditos com os AIs 15374.001687/00-94 e 15374,001686/00-21. Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 698.332,92, oriundo de crédito de Imposto de Renda retido na fonte — IRRF (cód. 8045 e 1708), referente aos anos-calendário 1995 a 1999 (e-fl. 02). Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 7 O pedido foi indeferido, por meio do Despacho Decisório. O requerente apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 317 a 330, com diversos anexos às folhas seguintes, a qual foi indeferida pela DRJ. Ao analisar o Recurso Voluntário, em 05 de outubro de 2016 esta turma baixou os autos em diligência por meio da Resolução 1402000.397, a qual converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analisasse se os documentos de fls. 755/2125, referentes aos períodos de 1995 até 1999 e elaborasse Relatório Circunstânciado, informando se ocorreu a retenção e o pagamento do IRRF. Nas palavras da Resolução dessa Turma: Conforme o Parece Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235), antes da Resolução, a fiscalização não havia cumprido com a diligência, mas para suprir a ausência de conteúdo probatório, juntou aos autos extrato do sistema ação fiscal com a informação de que o contribuinte foi fiscalizado nos períodos de 1996 a 1998, tendo sido lavrados autos de infração constantes dos processos n° 15374.001686/00-21 e n° 15374.001687/00-94, deixando de se manifestar sobre os anoscalendários de 1995 e 1999. 4 Conforme mencionado no Parecer Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235), foi solicitada diligência fiscal no estabelecimento do interessado, conforme despacho de fl. 146, a fim de se apurar os saldos do imposto de renda a pagar (negativo ou não) nos anos-calendário em pauta, ante a escassez dos elementos fornecidos pelo interessado e dos documentos juntados para fins de instrução do processo. 5 A DIPAC da Delegacia da Receita Federal ,de Fiscalização/RJ, em resposta ao pedido de diligência (fls. 152/154), anexou extrato do sistema ação fiscal com a informação de que o contribuinte foi fiscalizado nos períodos de 1996 a 1998, tendo sido lavrados autos de infração constantes dos processos n° 15374.001686/00-21 e n° 15374.001687/00-94, não se manifestando quanto aos anoscalendário 1995 e 1999. 6 Ante a ausência de diligência, a autoridade administrativa instruiu o processo com novas consultas, referente à declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, que foram acostadas às fls. 155/232. Quando a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (primeiro anexo) repisando os argumentos de defesa da manifestação de inconformidade, juntou aos autos novos documentos, na tentativa de comprovar a retenção do IRRF (todos os anexos). Os documentos são, em sua maioria, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IRRF das fontes retentoras/pagadoras e informe de rendimentos relativos as comissões do período de 1993 até 1999. Tais documentos são aqueles que o v. acórdão recorrido apontou como necessário para a comprovação do crédito de IRRF e que não constavam nos autos até aquele momento, vejamos. 30 A fim de comprovar a existência dos créditos requeridos, o interessado traz aos autos cópias do balancete de verificação contábil dos meses de dezembro, referente aos anos-calendários em exame e das respectivas declarações de IRPJ Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 8 (fls. 277/616), bem como demonstrativo contendo n° das contas em que foram registrados os valores de IRRF no balancete (fls. 617/620), extrato contendo débitos dos processos n° 15374.001.687/00-94 e n° 15374.001.686/00-21 (fls. 622/631). 31 Ocorre que tais demonstrativos contábeis isoladamente não comprovam o direito creditório que o interessado pleiteia. Faz-se necessária a juntada de documentos que deram suporte a escrituração. 32 Como, no presente caso, o saldo negativo de IRPJ é oriundo basicamente do IRRF, os comprovantes de retenção são peças imprescindíveis na análise da apuração do crédito a ser restituído, portanto, devem ser juntados aos autos. Tal exigência decorre de expressa previsão, contida na Lei n° 7.450 de 23 de dezembro de 1985, que assim dispõe: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 33 Acompanhando esses comprovantes de retenção, onde consta o nome e CNPJ da fonte pagadora, bem como os valores de rendimentos e dos respectivos IRRF, o interessado deve preencher demonstrativo informando discriminadamente em qual conta foi escriturado cada um dos rendimentos e respectiva retenção do tributo, constantes dos documentos emitidos pelas fontes pagadoras, juntando ainda a correspondente documentação contábil comprobatória. 34 Tal providência deve ser adotada pelo interessado, visto que o IRRF só pode ser considerado na apuração do saldo do IRPJ a pagar, nos períodos de apuração em que os respectivos rendimentos componham a base de cálculo do tributo. Ou seja, os documentos relativos aos períodos de 1995 até 1999, que foram juntados aos autos em sede de Recurso Voluntário, são objeto do processo em epígrafe e não foram analisados pela Fiscalização antes da Resolução. Inclusive, a ausência de tais documentos nos autos no momento em que foi proferido o v. acórdão recorrido, foi o que fundamentou o não provimento da manifestação de inconformidade. Sendo assim, em respeito ao princípio da busca da verdade material, o relator da Resolução 1402000.397 recebeu e analisou tais documentos, eis que os considerou como provas passíveis de comprovar a retenção e pagamento do IRRF dos anos-calendários de 1995 até 1999, período objeto do processo em epígrafe. Entendeu que esses documentos poderiam inclusive alterar a base negativa do IRPJ, gerando crédito a ser restituído para Recorrente. Desta forma, a Resolução 1402000.397 seguiu o voto do relator no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analisasse se os Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 9 documentos de fls. 755/2125, referentes aos períodos de 1995 até 1999 e elaborasse Relatório Circunstânciado, informando se ocorreu a retenção e o pagamento do IRRF. Determinou referida Resolução que caso fosse necessário deveria efetuar diligência junto aos comissionados ou empresar de terceiros envolvidas nas operações ora em epígrafe, para comprovar a retenção e o pagamento. Em seguida, determinou que a Recorrente fosse intimada para se manifestar sobre o Relatório Circunstânciado no prazo de 30 dias. Nesse sentido, conforme relatório de diligência de fls. 2226-2227 foram analisados todos os Comprovantes Anuais de Retenção relativos aos anos-calendários 1995 a 1999, constantes das e-fls. 1326 a 2107, destacando que as demais folhas apontadas na Resolução não se referem a informes de rendimentos ou correspondem a períodos pretéritos ao ora pleiteado. Segue abaixo conclusão da Diligência: Da análise realizada, foi elaborada tabela acostada como “Documento Não Paginável” à e-fl. 2225, e que pode ser baixada, visualizada e trabalhada em aplicativos de planilhas eletrônicas. Cumpre registrar que não foram validados os seguintes documentos:  Duplicados;  Ilegíveis;  Beneficiários desconhecidos;  Substituídos por comprovantes retificadores;  Os que se referem a período, fonte pagadora e beneficiário coincidentes a de outro documento, mas com valores divergentes. Nesse último caso, se os endereços dos beneficiários foram diferentes, o comprovante foi validado, por ficar subentendido se referirem a estabelecimentos distintos; Os totais de valores retidos encontrados nos comprovantes de retenção anexados pelo requerente, segregados por ano e código de retenção, são os que seguem: Quanto à realização de diligências junto às fontes pagadoras a fim de comprovar a retenção e o pagamento, entende-se pela inviabilidade da operação, visto o grande lapso temporal transcorrido, de mais de vinte anos, desde os fatos geradores até os dias atuais. Outrossim, os contribuintes são desobrigados de armazenar documentos fiscais por prazo superior ao decadencial, caso não se refiram a pendências próprias perante o fisco. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.014541/00-71 10 CONCLUSÃO Encaminhe-se para ciência ao contribuinte deste relatório, intimando-o a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, se assim o desejar. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento. Por sua vez, a Recorrente manifestou-se às fls. 2233 concordando com o montante de crédito apurado pela Receita Federal em referida diligência de fls. 2226-2227. Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcialmente provimento ao Recurso Voluntário com o fim de reconhecer os créditos a favor do contribuinte nos limites identificado pela diligência de fls. 2226-2227, cuja tabela, segue também colacionada no presente voto e abaixo reproduzida para melhor fixação. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 2246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10855773 #
Numero do processo: 18220.730683/2021-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.332 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730683/2021-37 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.332 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730683/2021-37 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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