Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752210 #
Numero do processo: 10830.001942/95-67
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 15/01/1991 a31/12/1991 NORMAS PROCESSUAIS. VINCULAÇÃO DE JULGAMENTO A RESULTADOS DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. No processo brasileiro, seja ele judicial ou administrativo, vige o principio da livre convicção motivada do juiz. Por esse principio, o julgador tem liberdade para proferir sua decisão, desde que motivada, não estando vinculado a qualquer espécie de prova, as quais não podem ser previamente tarifadas. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 31 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 15/01/1991 a31/12/1991 NORMAS PROCESSUAIS. VINCULAÇÃO DE JULGAMENTO A RESULTADOS DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. No processo brasileiro, seja ele judicial ou administrativo, vige o principio da livre convicção motivada do juiz. Por esse principio, o julgador tem liberdade para proferir sua decisão, desde que motivada, não estando vinculado a qualquer espécie de prova, as quais não podem ser previamente tarifadas. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.001942/95-67

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 5143344

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/02-03.027

nome_arquivo_s : 40203027_111814_108300019429567_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 108300019429567_5143344.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4752210

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 31 09:42:07 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855824886572777472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:55Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:55Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:55Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:55Z; created: 2009-09-30T11:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:55Z | Conteúdo => CSRFrf02 Fls. 391 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'4!'fr.r' SEGUNDA TURMA Processo nc• 10830.001942/95-67 Recurso n° 203-111.814 Especial do Contribuinte Matéria IPI Acórdão n° 02-03.027 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente Eterbras Tec. Industrial Ltda Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/01/1991 a 31/12/1991 NORMAS PROCESSUAIS. VINCULAÇÂO DE JULGAMENTO A RESULTADOS DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. No processo brasileiro, seja ele judicial ou administrativo, vige o principio da livre convicção motivada do juiz. Por esse principio, o julgador tem liberdade para proferir sua decisão, desde que motivada, não estando vinculado a qualquer espécie de prova, as quais não podem ser previamente tarifadas. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente jul . . . AN • GA P sidente /9—. 4.4 •to ..-IZ-IRrQ1.471rPINHEIRO Tãr&S Relator — FORMALIZADO EM: 177 SET 2009 Processo n° 10830.001942/95-67 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.027 Fls. 392 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Valmir Sandri (Substituto Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de lançamento de IPI parciahnente mantido pela DRJ em CAMPINAS — SP, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 108): "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI — Auditoria de Produção: O levantamento de produção a partir da técnica de auditoria de produção é procedimento legitimo, conforme reiterada jurisprudência. Apurada qualquer falta no confronto da produção levantada através dos elementos subsidiários, com a registrada pelo estabelecimento industrial, exigir-se-á o imposto correspondente com os acréscimos legais." Em seu recurso, a contribuinte diz que: a Fiscalização não considerou as entradas de produtos acabados de outros estabelecimentos, as peculiaridades técnicas do processo produtivo, e os produtos esternos que sofrem influência da umidade e da água (que aumenta o peso); a autoridade julgadora desconsiderou o laudo do IPI e usou apenas critérios subjetivos, sem questionar tal documento; e c) descabe a multa, pois o tributo não é utilizado para punir e não se justifica a penalidade. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. Por seu turno, a PGFN, Seccional de Campinas/SP, apresentou suas Contra Razões (fis. 221/224), pugnando pela legalidade do lançamento, defendendo a utilização de elementos subsidiários e a aplicação de multa. É a síntese do necessário." Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: 4.9 2 Processo n° 10830.001942/95-67 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.027 Fls. 393 IPL AUDITORIA DE PRODUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTES. DESCONFORMIDADE COM O LAUDO. POSSIBILIDADE. A apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os feitos de auditoria de produção. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA NÃO DISCUTIDA NA FASE IMPUGNA TÓRIA. PRECLUSÃO. Resta preclusa na fase recursal qualquer parcela do crédito tributário não discutida na fase impugnatória. Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-195, fls. 366/368, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à necessidade de análise do resultado obtido em auditoria de produção, constante de laudo técnico especializado trazido pelo contribuinte, em confronto com os números encontrados pelo fisco, que foram objeto da exigência fiscal aqui guerreada. A Fazenda Nacional, às fls. 370/374, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Primeiramente, deve ser delimitada a matéria posta aqui em debate. Segundo o Despacho n° 203-195, da Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, fls. 366 a 368, o recurso foi admitido quanto à necessidade de análise do resultado obtido em auditoria de produção, constante de laudo técnico especializado trazido pelo contribuinte, em confronto com os números encontrados pelo fisco, que foram objeto da exigência fiscal aqui guerreada. A meus sentir, a matéria devolvida a este Colegiado não alcança o debate sobre a procedência ou não do auto de infração. O que se apresenta à discussão é uma questão 3 Processo n° 10830.001942/95-67 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.027 Fls. 394 processual, se a Câmara recorrida deveria ter confrontado o resultado da auditoria de produção realizada pelo Fisco com o laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo. A resposta à questão trazida a debate é afirmativa, no ordenamento jurídico brasileiro vige o principio da livre convicção motivada para os julgadores, sejam eles togados ou não togados, à exceção, é claro, para os jurados do tribunal do júri, onde impera a livre convicção, vedada a motivação. No sistema da livre convicção motivada, o julgador tem liberdade para proferir sua decisão, desde que motivada, ou seja, que explique quais foram os fundamentos que o levou a decidir nesse ou naquele sentido. Nesse sistema, a análise das provas é livre, e não admite previa tarifação (prova previamente tarifada, isto é, com pesos diferentes), cabe ao julgador analisar todas as carreadas aos autos, por ambas as partes e fazer sua ponderação com o intuito de firmar a convicção. A motivação acima aludida nada mais é do que uma explicação dessa ponderação. Dizendo de outra forma, a motivação os fundamentos do decisum representam a motivação. Voltando aos autos, verifica-se que Câmara recorrida analisou as provas carreadas pelas partes e ponderou-as, entendo que as trazidas pelo Fisco refletiam mais a realidade do que as apresentadas pelo sujeito passivo. E nesse proceder não há qualquer ilícito, como dito linhas acima, não existe prova previamente tarifada, o laudo trazido pelo recorrente não valia mais do que os demonstrativos da auditoria de produção realizada pela fiscalização. Segundo foi explicitado no voto condutor do acórdão, o Fisco utilizou os índices (insumos/proclução) informados pela própria recorrente — fl. 14, os quais não foram contestados no laudo técnico apresentado. Ainda nas palavras do nobre relator: sem se questionar a idoneidade do laudo, que foi realizado a partir dos dados iniciais que lhe foram fornecidos pela recorrente, o mesmo não tem o condão de modificar o teor do lançamento, corrigido pelo julgador monocrático, ocorrendo, inclusive, naquela instância, um provimento parcial. Das palavras do relator a quo, vê-se que houve cotejo das provas acostadas aos autos por ambas as partes, e que, fundamentadamente, optou-se pelos demonstrativos fazendários, já que no entender, unânime, da Câmara recorrida, predito laudo não infirmou os levantamentos realizados pela Fiscalização. Ao que parece, a recorrente não se conformou com o fato de os julgadores a quo não terem tarifado a prova por ela apresentada, isto é, não se terem vinculado ao laudo do IPT, não terem dado mais fé a esse instituto do que aos levantamentos realizados pela Fiscalização. Acontece, como dito linhas acima, que no processo brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado. Exatamente o que ocorreu nas hipóteses dos autos. Diante disso, não vejo razão para reformar o acórdão vergastado, pois este, formalmente, atendeu às normas processuais, sobretudo, no cotejo das provas carreadas aos autos. Esclareça-se, por oportuno que não está em discussão aqui o mérito do julgamento a quo, pois a divergência trazida no especial disso não trata, até porque cada laudo reflete uma realidade. Só haveria divergência se o laudo desses autos fossem iguais aosj, f 4 Processo n° 10830.001942/95-67 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.027 Fls. 395 examinados nos acórdão paradigmas e o colegiado recorrido tivesse proferido decisão divergente. Com isso, é que não se encontram paradigmas pertinentes a questões fáticas. Com essas considerações, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008. klnIWT:YhE aRI-1(leaD 404ÉS

score : 1.0
11187136 #
Numero do processo: 10640.723556/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. IRPF. REGRA APLICÁVEL. Em lançamentos de ofício de IRPF, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN quando houver pagamento antecipado, ainda que por retenção na fonte. Ausente recolhimento ou presentes dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Súmulas CARF nº 38, 72 e 123. LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Identificado o recebimento de rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado e a ausência de oferta dos valores à tributação, cabível o lançamento do imposto de renda por omissão. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. INDENIZAÇÃO POR SINISTRO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. Pagamentos recebidos a título de comissão por intermediação de negócios não se confundem com indenização por liquidação de sinistro. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Atribuição de responsabilidade a quem tem interesse jurídico na situação que configurou o fato gerador não configura erro de identificação do sujeito passivo. Não há violação ao princípio da verdade material ou do dever de apuração quando a autuação se funda em documentos suficientes para demonstrar a infração. A ausência de intimação do responsável solidário não acarreta nulidade se o fato gerador foi corretamente identificado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. Inviável o controle de constitucionalidade pela via administrativa (Súmula CARF nº 2). Mantida a multa de ofício de 75%. Incidem juros moratórios pela taxa SELIC sobre a multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2401-012.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 31 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. IRPF. REGRA APLICÁVEL. Em lançamentos de ofício de IRPF, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN quando houver pagamento antecipado, ainda que por retenção na fonte. Ausente recolhimento ou presentes dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Súmulas CARF nº 38, 72 e 123. LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Identificado o recebimento de rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado e a ausência de oferta dos valores à tributação, cabível o lançamento do imposto de renda por omissão. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. INDENIZAÇÃO POR SINISTRO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. Pagamentos recebidos a título de comissão por intermediação de negócios não se confundem com indenização por liquidação de sinistro. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Atribuição de responsabilidade a quem tem interesse jurídico na situação que configurou o fato gerador não configura erro de identificação do sujeito passivo. Não há violação ao princípio da verdade material ou do dever de apuração quando a autuação se funda em documentos suficientes para demonstrar a infração. A ausência de intimação do responsável solidário não acarreta nulidade se o fato gerador foi corretamente identificado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. Inviável o controle de constitucionalidade pela via administrativa (Súmula CARF nº 2). Mantida a multa de ofício de 75%. Incidem juros moratórios pela taxa SELIC sobre a multa de ofício (Súmula CARF nº 108).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jan 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10640.723556/2011-57

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7331572

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jan 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.427

nome_arquivo_s : Decisao_10640723556201157.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO NUNEZ CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10640723556201157_7331572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

id : 11187136

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 31 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855824886608429056

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-17T18:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-17T18:07:31Z; Last-Modified: 2026-01-17T18:07:31Z; dcterms:modified: 2026-01-17T18:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-17T18:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-17T18:07:31Z; meta:save-date: 2026-01-17T18:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-17T18:07:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-17T18:07:31Z; created: 2026-01-17T18:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-01-17T18:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-17T18:07:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.723556/2011-57 ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MANOEL DA SILVA COSTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. IRPF. REGRA APLICÁVEL. Em lançamentos de ofício de IRPF, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN quando houver pagamento antecipado, ainda que por retenção na fonte. Ausente recolhimento ou presentes dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Súmulas CARF nº 38, 72 e 123. LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Identificado o recebimento de rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado e a ausência de oferta dos valores à tributação, cabível o lançamento do imposto de renda por omissão. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. INDENIZAÇÃO POR SINISTRO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. Pagamentos recebidos a título de comissão por intermediação de negócios não se confundem com indenização por liquidação de sinistro. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Atribuição de responsabilidade a quem tem interesse jurídico na situação que configurou o fato gerador não configura erro de identificação do sujeito passivo. Não há violação ao princípio da verdade material ou do dever de apuração quando a autuação se funda em documentos suficientes para demonstrar a infração. A ausência de intimação do responsável solidário não acarreta nulidade se o fato gerador foi corretamente identificado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 2 Inviável o controle de constitucionalidade pela via administrativa (Súmula CARF nº 2). Mantida a multa de ofício de 75%. Incidem juros moratórios pela taxa SELIC sobre a multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 167/207) interposto por WINTER DE SOUZA COSTA contra o acórdão n. 10-57.202, da 8ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O auto de infração constitui créditos de imposto de renda pela omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. O relatório da decisão recorrida traz de forma clara os fundamentos do lançamento: Mediante Auto de Infração de fls. 02/07, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 900.208,18, incluído o valor da a multa proporcional e dos juros de mora calculados até 09/2011, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, ano calendário 2006. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 3 A fiscalização informou no Relatório Fiscal às fls. 126/128, que o procedimento fiscal teve por objetivo a apuração de possíveis irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício 2007. O procedimento foi instalado a partir do recebimento pela RFB do Oficio n° 4811/2010, da Delegacia de Polícia Federal, em Varginha, que notificou a possível sonegação fiscal proveniente de valor depositado na conta do fiscalizado. Registro inicialmente que o contribuinte autuado, Manoel da Silva Costa, foi intimado regularmente do início do procedimento fiscal - MPF nº 06100400-2011- 00067-0 (fls. 13/14), por meio do qual foram solicitados documentos relativos à movimentação bancária do ano-calendário 2006. Em atendimento à intimação, conforme relatado pela fiscalização, apresentou os extratos bancários solicitados juntamente como uma correspondência sem assinatura indicando outros documentos dentre os quais, uma carta de autoria de Winter de Souza Costa, CPF xxxxx, residente na Rua xxxx -Guarulhos - SP, sobrinho do fiscalizado. De acordo com a fiscalização, na carta, foi relatado os bastidores de uma negociação referente a acordo para pagamento de sinistro entre as empresas Remeplastic Indústria e Comércio Ltda. e Paraná Companhia de Seguros. Segundo afirmou, R$ 1.500.000,00 depositados na conta do autuado (Manoel da Silva Costa) lhe pertence, referente à comissão recebida por ter intermediação do acordo. Apresentou como justificativa para o depósito na conta de Manoel da Silva Costa (tio), o fato de estar passando por problemas de crédito. Conforme registra o relatório, nenhum documento foi enviado no sentido de comprovar as alegações. Ressaltou, também, que o valor não foi declarado por ocasião do ajuste anual no exercício de 2007. Destacou, também, que por meio de contato telefônico com Winter e por meio de e-mail, solicitou que intercedesse no sentido de Manoel da Silva Costa prestar corretamente as informações solicitadas nas intimações no sentido de esclarecer melhor o recebimento do valor em questão. Segundo destacou, Winter se prontificou a providenciar a documentação, em especial o contrato com o registro da sua participação como intermediador. Em 14/07/11, Winter enviou por meio de e.mail cópia do contrato da transação efetuada. A fiscalização observou que neste documento não havia nenhuma menção seu ao nome. Conforme relatado, nova solicitação foi encaminhada ao autuado em 11/08/11, para que justificasse a origem e a finalidade do depósito de R$ 1.500,000,00, na conta nº 570.015-9, no Banco Bradesco. Foi solicitado, também, a apresentação de cópias de cheques utilizados para saques e se havia outra pessoa com poderes para movimentar a citada conta. Conforme refere o relatório, não houve manifestação por parte do fiscalizado no prazo estipulado. Na mesma data foi encaminhado Termo de Solicitação de Esclarecimentos a Roberto Costa Messora, cujo nome constou no contrato enviado por Winter, na condição de sócio e responsável pela empresa Remeplastic Indústria e Comércio Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 4 Ltda. Foi solicitado, também, esclarecimentos relativos à participação de Manoel da Silva Costa no contrato de transação entre a sua empresa e a empresa Paraná Companhia de Seguros. Em 05/09/2011, Roberto Costa Messora encaminhou juntamente com uma carta, cópia do contrato de transação, o mesmo já enviado pelo Winter. Referiu ter efetuado contato com Manoel da Silva Costa apenas por telefone. Informou, também, que Manoel da Silva Costa foi indicado como intermediário na transação por orientação da empresa Paraná Companhia de Seguros e que o valor depositado ficou a cargo da seguradora. A fiscalização, na conclusão do relatório, assim referiu: - “provado está que Manoel da Silva Costa foi o beneficiário de um depósito de R$ 1.500.000,00 em sua conta bancária nº xxxx ag. xxxx no Banco BRADESCO, conforme cópia de extrato”. O depósito foi efetuado por meio de TED - Transferência Eletrônica no dia 20/04/2006, pela empresa Paraná Companhia de Seguros; - Roberto Costa Messora, responsável pela empresa Remeplastic Indústria e Comércio Ltda e signatário do contrato de transação sobre indenização de seguro, informou ter Manoel da Silva Costa participado da negociação e depositada sua parte diretamente pela empresa seguradora. Segundo referiu, no item 09 do contrato ficou demonstrado que o valor líquido a ser pago era de RS 12.000 000,00 (indenização do sinistro). - que apesar de várias tentativas, Manoel da Silva Costa não se empenhou em justificar corretamente a origem dos recursos depositados, porém não negou a sua existência, e, ainda, dispôs do valor como bem entendeu. Não comprovou que sua conta bancária era movimentada por procuradores ou terceiros sem seu conhecimento. Não comprovou ter os depósitos se originado em eventos não tributáveis, ou, que o valor já havia sido tributado; - destacou, também, não ter figurado no contrato de transação o nome de Winter de Souza Costa, embora tenha afirmado a condição de intermediador da transação e assumido a propriedade do valor depositado na conta de Manoel da Silva Costa. A fiscalização registrou o fato do valor não ter sido declarado no ajuste anual (DIRPF) do exercício 2007. Informou ter constatado no extrato bancário de Manoel, transferência eletrônica (TED-T) no dia 24/04/2006, em favor de Winter no valor de RS 740.000.00. Assim, em razão das afirmações na carta apresentada, entendeu a fiscalização ser Winter de Souza Costa o beneficiário imediato de parte do valor depositado, ficando demonstrada sua ligação com a transação sob análise. Por ter participado direta ou indiretamente da citada transação, foi considerado responsável solidário pelo crédito apurado no presente lançamento. O lançamento de oficio foi efetuado em razão da omissão dos rendimentos não oferecidos à tributação por Manoel da Silva Costa, ou por Winter de Souza Costa, Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 5 que foi indicado como responsável solidário do crédito apurado em face de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, conforme definido no art. 124, item I, do CTN. O contribuinte não apresentou impugnação, porém o Sr. Winter de Souza Costa, responsável solidário, se insurgiu contra o lançamento. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o responsável solidário apresentou o presente Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos:  Preliminarmente, argui que a fiscalização identificou que do montante total envolvido (R$1.500.000,00), se reverteram para o Sr. Manoel da Silva Costa o valor de R$ 760.000,00 e para Winter de Souza Costa R$ 740.000,00, de modo que sendo as situações e os valores divisíveis, não haveria interesse comum para sustentar a imputação de responsabilidade tributária. Deveria ter sido lavrado um auto de infração para cada contribuinte da parte que lhe coube dos recursos. Assim, haveria erro quanto à identificação do contribuinte e necessidade de revisão do valor lançado contra Winter. Verifica contradição entre a premissa de que Winter recebeu R$ 740.000,00 e a atribuição de responsabilidade pelo total. Haveria, então nulidade material e improcedência do auto de infração.  Aduz que não está presente o interesse comum apto a atrair a aplicação do art. 124, I do CTN.  Defende a nulidade do lançamento por vício material consubstanciado na imputação incorreta do sujeito passivo, com base no art. 42, §5º da Lei n. 9.430/96.  Argui que haveria a decadência para um novo lançamento caso o auto seja anulado, defendendo a não aplicação do art. 173, II do CTN ao caso.  Defende que sua responsabilidade deve ser limitada ao valor de R$ 740.000,00 e não a todo o valor lançado.  Argumenta que o auto de infração é nulo por ofensa ao princípio da verdade material e do dever de investigação da administração tributária. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 6  Diz que o auto de infração é nulo por erro na capitulação legal, pois nenhum dos dispositivos legais citados possui relação direta com a imputação de “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”.  Seria o auto nulo também por ausência de intimação do recorrente para justificar os movimentos bancários.  Haveria a decadência do lançamento com base no art. 150, §4º do CTN, pois o lançamento ocorreu em 09/2011 enquanto o fato gerador ocorreu em 06/2006.  Argumenta que os valores em questão têm natureza indenizatória, razão pela qual não pode ser alvo de incidência do IRPF.  Defende a impossibilidade de se presumir a configuração de rendimento com base apenas na existência de depósitos bancários em instituições financeiras.  A multa aplicada seria confiscatória.  Não poderia se aplicar multa qualificada na hipótese de omissão de rendimentos apontada com base apenas em depósitos bancários.  Impossibilidade de aplicação da SELIC sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Ao analisar as matérias objeto de recurso, verifico que há inovação recursal quanto ao tema da inexistência do pressuposto do art. 124, I do CTN para responsabilização do Sr. Winter da Silva Costa, que não foi objeto da impugnação. Assim, há violação ao art. 16, III e 17 do Decreto n. 70.235/72. Sendo a matéria não impugnada, ocorre a preclusão, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido quanto a este fundamento. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, com exceção do tópico relativo à inexistência do pressuposto do art. 124, I do CTN para responsabilização do Sr. Winter da Silva Costa. 2. Preliminares Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 7 Decadência O contribuinte argui a decadência do lançamento com base no art. 150, §4º do CTN, pois o lançamento ocorreu em 09/2011 enquanto o fato gerador teria ocorrido em 06/2006. A jurisprudência consolidada do CARF adota critérios objetivos para a definição da regra aplicável ao prazo decadencial nos lançamentos de ofício relacionados ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), observando a natureza do tributo e a forma de sua apuração. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, o marco inicial da contagem do prazo decadencial depende da existência ou não de pagamento antecipado, ainda que parcial. Conforme entendimento pacífico do Conselho, reproduzido em diversas turmas da 2ª Seção de Julgamento (ex.: Acórdãos n. 2202-001.354 e n. 2802-000.139), quando o contribuinte realiza o recolhimento espontâneo do tributo, seja por meio de DARF, seja por retenção na fonte, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Nessas hipóteses, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o qual, no caso do IRPF apurado por ajuste anual, se dá em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula CARF nº 38. Esse entendimento foi reforçado pela edição da Súmula CARF nº 123, segundo a qual "o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN". Assim, existência de pagamento antecipado referente ao ano em questão atrai a contagem do prazo decadencial do próprio fato gerador. Por outro lado, na ausência de pagamento antecipado, ou nos casos em que se verifica a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o CARF aplica a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa orientação decorre da jurisprudência do STJ, especialmente do julgamento do REsp 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e está igualmente consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula nº 72: "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN". Portanto, a definição do marco decadencial nos lançamentos de IRPF exige a análise da existência de recolhimento antecipado e da eventual presença de elementos subjetivos que indiquem conduta dolosa. Na ausência de indícios de fraude e havendo recolhimento prévio, inclusive por retenção na fonte, o lançamento deve observar o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, com base no art. 150, §4º do CTN. No caso concreto, as DIRPF do ano calendário de 2006 (fls. 22/28) indicam que não houve qualquer pagamento antecipado de IR no período, razão pela qual, independentemente do debate sobre a existência de conduta dolosa, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 8 Diferente do que arguido pelo recorrente, o fato gerador do IRPF se dá em 31/12 do ano calendário, no caso, de 2006, não na data do recebimento dos valores decorrentes do negócio jurídico realizado. A regra do art. 173, I, indica que o prazo começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso concreto começa a contar em 1º de janeiro de 2008 e estende-se até 1º de janeiro de 2013. Assim, rejeito a preliminar de decadência do lançamento. Ainda sobre o tema decadência, o contribuinte indica que haveria a decadência para um novo lançamento caso o auto seja anulado, defendendo a não aplicação do art. 173, II do CTN ao caso. Esta arguição de decadência serviria à defesa de eventual novo lançamento caso haja a anulação do presente auto de infração, não se prestando a de nenhuma forma macular o lançamento em análise, razão pela qual também rejeito a preliminar. Nulidade O contribuinte sustenta em seu recurso uma série de nulidades que teriam ocorrido no lançamento: (i) nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; (ii) nulidade por ofensa ao princípio da verdade material e do dever de apuração; (iii) nulidade por indicação omissa dos dispositivos legais que fundamentam o auto de infração; (iv) nulidade em virtude da não intimação do recorrente para justificar as suas movimentações bancárias; De acordo com o art. 59 do Decreto n. 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não é o caso em questão. O recorrente sustenta que, do montante total de R$ 1.500.000,00 do valor recebido pela intermediação da transação, que é a base da autuação, R$ 760.000,00 teriam sido revertidos em favor do Sr. Manoel da Silva Costa e R$ 740.000,00 em favor do Sr. Winter de Souza Costa. Argumenta, assim, que as situações seriam divisíveis e, por consequência, não haveria interesse comum a justificar a imputação de responsabilidade tributária pelo todo. Nesse sentido, deveria ter sido lavrado auto de infração individualizado em relação a cada beneficiário, na proporção dos valores recebidos. Aduz, ainda, existir erro na identificação do sujeito passivo e na quantificação da exigência contra o Sr. Winter, pois se reconhece que este teria auferido apenas R$ 740.000,00, mas lhe foi imputada responsabilidade pelo montante integral. Em razão disso, alega nulidade material do lançamento. Entendo que parte das nulidades arguidas se imbricam com o mérito do lançamento, na medida em que apenas a análise profunda da controvérsia permite verificar se o sujeito passivo e o responsável devem efetivamente responder pelo lançamento. Neste ponto, destaco que o lançamento tem como lastro a omissão de rendimentos do trabalho não assalariado decorrente da intermediação de negócios, pela qual houve depósito bancário no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na conta do Sr. Manoel Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 9 da Silva Costa. O valor tem sua origem comprovada em um contrato de transação realizado pelo contribuinte (pág. 6/10 do doc. de fls. 32/75), que indica a conta corrente do Sr. Manoel da Silva Costa como destino do depósito. Confirma essa informação o extrato bancário do contribuinte (fl. 12) que indica que o TED tem como remetente “Paraná Companhia de Seguros”. Assim, há evidente omissão de rendimentos do Sr. Manoel da Silva Costa, que foi devidamente intimado para apresentar esclarecimentos sobre a origem do depósito, de modo que sendo seus rendimentos alvo da fiscalização, era prescindível a intimação do Sr. Winter de Souza Costa (responsável solidário) para esclarecer a sua própria movimentação bancária que não era objeto da fiscalização. Afasto, portanto, a nulidade com este fundamento. Sobre a suposta identificação errônea do sujeito passivo, também não assiste razão à recorrente, já que o Sr. Manoel da Silva Costa era o destinatário do valor devido em função da intermediação. A documentação apresentada pelo Sr. Winter de Souza Costa não é suficiente para comprovar que ele era o real titular do depósito e usava as contas do Sr. Manoel da Silva Costa, já que não há qualquer registro documental da sua participação no processo judicial e na respectiva transação que ele afirma ter intermediado. Assim, entendo que também deve ser refutada a nulidade por violação ao princípio da verdade material e do dever de investigação da administração pública. Por fim, o contribuinte alega que a capitulação legal do lançamento é insuficiente, já que não mencionado o art. 849 do RIR/99, que trata da omissão de receitas relativa à depósitos bancários. Em verdade, com narrado no relatório, o lançamento foi realizado tendo como fundamento a omissão de receita de trabalho sem vínculo empregatício, e não com base na omissão de receitas relativa à depósitos bancários. O enquadramento me parece correto, vez que o contribuinte identificou a origem do depósito com o contrato de intermediação que realizou entre a Paraná Companhia de Seguros e a Remeplastic, porém não tributou os valores recebidos. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de menção ao art. 849 do RIR/99. Ante o exposto, afasto as preliminares de nulidade e reconheço a higidez do lançamento. 3. Mérito No mérito, há de se analisar:; (i) limitação da responsabilidade ao valor de R$ 740.000,00, e não ao total lançado; (ii) Natureza indenizatória dos valores, não sujeitos à incidência do IRPF; (iii) Impossibilidade de presunção de rendimentos com base apenas em depósitos bancários; (iv) Multa confiscatória; (v) Inaplicabilidade de multa qualificada em lançamentos baseados somente em depósitos bancários; e (vi) Impossibilidade de aplicação da SELIC sobre a multa de ofício. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 10 Conforme já registrado, o lançamento decorre da não tributação do valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) recebido pelo Sr. Manoel da Silva Costa em função da intermediação realizada no acordo entre Paraná Companhia de Seguros e a Remeplastic. O depósito deste valor na conta bancária do contribuinte está vinculado ao contrato de transação firmado com a “Paraná Companhia de Seguros”, no qual consta expressamente a referida conta como destino do pagamento. O extrato bancário confirma a operação, identificando a seguradora como remetente da transferência eletrônica. Estando caracterizado que os recursos foram recebidos pelo Sr. Manoel da Silva Costa em função do trabalho realizado sem vínculo empregatício, está clara a omissão de rendimentos, de modo que correto o lançamento. No caso, a documentação apresentada não comprova que o Sr. Winter de Souza Costa tenha sido o real beneficiário dos valores, uma vez que não há qualquer registro documental da sua participação no processo judicial que ensejou a transação ou no contrato que deu suporte ao depósito. Ou seja, não há como se confirmar que Sr. Winter era o real titular da totalidade dos valores e o Sr. Manoel era mera pessoa interposta. Neste é importante reforçar que o Sr. Roberto Costa Messora confirmou que o Sr. Manoel da Silva Costa participou da negociação. Assim dispõe o relatório: “- Roberto Costa Messora, responsável pela empresa Remeplastic Indústria e Comércio Ltda e signatário do contrato de transação sobre indenização de seguro, informou ter Manoel da Silva Costa participado da negociação e depositada sua parte diretamente pela empresa seguradora.” Ainda, no documento de fl. 79, o Sr. Roberto Costa Messora confirma que por solicitação do advogado da Paraná Companhia de Seguros o Sr. Manoel da Silva Costa foi incluído na minuta e que houve um contato telefônico com o mesmo. Assim, devidamente comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos do trabalho não assalariado e não os ofereceu à tributação, mantém-se a exigência de Imposto de Renda sobre os rendimentos omitidos. Em relação à natureza do valor recebido, supostamente indenizatória, a atrair a norma do art. 5º, XXV, da IN SRF n. 15/01, que prevê que são isentos ou não se sujeitam ao IR a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativa ao objeto do seguro. Evidentemente a isenção não se aplica para o caso em tela, em que o Sr. Manoel recebeu o valor de R$ 1.500.000,00 por comissão de intermediação do negócio. Também não prospera a invocação da Súmula TFR n. 182, que impossibilitaria a presunção de configuração de rendimento com base apenas na existência de depósito bancário, jurisprudência superada com o que foi expressamente previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/96, posterior à edição da súmula. De qualquer modo, o lançamento não está fundamentado na existência de depósito bancário, mas na omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, de modo que o argumento não pode prosperar. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723556/2011-57 11 A indignação apresentada quanto à qualificação da multa é improcedente, já que o lançamento não traz multa qualificada, apenas a multa de ofício no percentual mínimo, de 75%. Outrossim, os argumentos pela inconstitucionalidade da multa por violação ao princípio do não confisco não podem ser apreciados por este colegiado em função da aplicação da Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também é alvo de súmula vinculante do CARF o argumento de que não poderiam incidir juros moratórios SELIC sobre a multa de ofício. Trata-se da Súmula CARF n. 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” 4. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11191670 #
Numero do processo: 11080.917179/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. PAGAMENTO VIA DARF. ALOCAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não há que se falar em pagamento indevido ou a maior quando a autoridade fiscal, diante da existência de débito parcialmente descoberto em razão de compensações (DCOMP) consideradas não declaradas, procede à alocação automática de pagamento com idênticos atributos do débito para quitar a referida obrigação tributária. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DCTF. IRRELEVÂNCIA. A alegação de mero erro formal no preenchimento da DCTF, por não ter vinculado o pagamento ao débito, não constitui fundamento para o direito à restituição, uma vez que o pagamento foi efetivamente utilizado para extinguir parte da dívida que deixou de ser amparada pelos créditos das compensações glosadas. DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIGURADO. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débito existente e exigível, não se reconhece o direito ao crédito pleiteado pela recorrente.
Numero da decisão: 1302-007.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 31 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. PAGAMENTO VIA DARF. ALOCAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não há que se falar em pagamento indevido ou a maior quando a autoridade fiscal, diante da existência de débito parcialmente descoberto em razão de compensações (DCOMP) consideradas não declaradas, procede à alocação automática de pagamento com idênticos atributos do débito para quitar a referida obrigação tributária. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DCTF. IRRELEVÂNCIA. A alegação de mero erro formal no preenchimento da DCTF, por não ter vinculado o pagamento ao débito, não constitui fundamento para o direito à restituição, uma vez que o pagamento foi efetivamente utilizado para extinguir parte da dívida que deixou de ser amparada pelos créditos das compensações glosadas. DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIGURADO. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débito existente e exigível, não se reconhece o direito ao crédito pleiteado pela recorrente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.917179/2012-51

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7332137

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.630

nome_arquivo_s : Decisao_11080917179201251.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080917179201251_7332137.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11191670

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 31 09:41:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855824886713286656

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-21T13:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-21T13:12:15Z; Last-Modified: 2026-01-21T13:12:15Z; dcterms:modified: 2026-01-21T13:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-21T13:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-21T13:12:15Z; meta:save-date: 2026-01-21T13:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-21T13:12:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-21T13:12:15Z; created: 2026-01-21T13:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-01-21T13:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-21T13:12:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.917179/2012-51 ACÓRDÃO 1302-007.630 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. PAGAMENTO VIA DARF. ALOCAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não há que se falar em pagamento indevido ou a maior quando a autoridade fiscal, diante da existência de débito parcialmente descoberto em razão de compensações (DCOMP) consideradas não declaradas, procede à alocação automática de pagamento com idênticos atributos do débito para quitar a referida obrigação tributária. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DCTF. IRRELEVÂNCIA. A alegação de mero erro formal no preenchimento da DCTF, por não ter vinculado o pagamento ao débito, não constitui fundamento para o direito à restituição, uma vez que o pagamento foi efetivamente utilizado para extinguir parte da dívida que deixou de ser amparada pelos créditos das compensações glosadas. DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIGURADO. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débito existente e exigível, não se reconhece o direito ao crédito pleiteado pela recorrente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.630 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917179/2012-51 2 SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES contra acórdão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de restituição efetuado pelo sistema eletrônico PER/DCOMP através do documento de nº 34104.48770.200709.1.2.04-5972 (fl. 48). Consta do Despacho Decisório que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP - Período de Apuração: 31/03/2008; Código de Receita: 0220; Valor Total do Darf: R$ 161.774,70; e Data de Arrecadação 31/01/2009 -, foi constatada a integral utilização do pagamento para quitação de débitos. Confira-se: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa, além de alegar a falta de fundamentação motivacional da decisão, no mérito, procurou demonstrar a efetiva existência do crédito pleiteado. Em sessão de 07/08/2019, por meio do Acórdão nº 12-109.452 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ), a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente em função da ausência de demonstração da existência do crédito por meio de documentação hábil e suficiente. Vejam-se os parágrafos finais do voto condutor: Assim, uma vez que o contribuinte não demonstrou com documentação hábil e suficiente a existência do crédito líquido e certo que alega possuir junto à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, não merece reparo o despacho decisório. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento à manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório, mantendo-se na íntegra o despacho decisório. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.630 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917179/2012-51 3 Após ciência da decisão, em 23/08/2019 (fl. 103), a recorrente interpôs, em 20/09/2019 (fl. 104), sua peça de defesa na qual alega a nulidade do acórdão recorrido e reafirma as questões trazidas em sua manifestação de inconformidade. Decisão desta turma na sessão de 13 de abril de 2023, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos da Resolução 1302.001.155 quanto ao mérito: No que tange ao mérito, a Recorrente expõe, em síntese, que o débito integral de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2008 fora extinto por compensação. Apresenta uma tabela com 9 PER/DCOMP que, segundo alega, quitariam a totalidade do débito declarado, no valor de R$ 2.490.268,22, de forma que o pagamento efetuado via DARF, no valor de R$ 161.774,70, restaria indevido, e, portanto, passível de restituição. Em verdade, informa que houve erro na apuração do valor a pagar do imposto, pois não considerou o valor retido a título de retenção na fonte, no valor de R$ 919.741,30, motivo pelo qual também pleiteou a restituição desse IRRF (PER/DCOMP nº 06613.58725.060808.1.2.02-799), questão não tratada no presente processo. Após intimação da autoridade fiscal, procedeu à retificação da DIPJ, reduzindo o IRPJ a pagar para R$ 1.570.526,93 (2.490.268,22 – 919.741,30), uma vez que o valor retido na fonte somente poderia ser utilizado para dedução do montante a pagar. Esclarece, no entanto, que o pagamento efetuado a maior via DARF, no valor de R$ 161.774,10, não se relaciona com a redução do débito de IRPJ decorrente da dedução de IRRF, pois anteriormente já havia vinculado a totalidade do imposto declarado (sem a redução pelo IRRF) a outras compensações no mesmo valor. Em outras palavras, quitou o valor de R$ 2.490.268,22 com o montante de R$ 2.652.042,92 (compensações = R$ 2.490.268,10 + DARF = R$ 161.774,10). Confira- se o quadro apresentado em seu recurso acerca das compensações referentes ao imposto devido (fl. 115). [...] Na decisão recorrida, contudo, há a informação de que o DARF indicado no PER/DCOMP havia sido totalmente vinculado, em DCTF, ao débito de IRPJ, o que teria ensejado o indeferimento questionado, conforme se observa pela seguinte passagem daquela decisão: “Em razão de o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito a restituir ter sido anteriormente indicado pelo contribuinte, na DCTF, como crédito totalmente vinculado a débito de mesmo valor, considerou-se, na análise do PER/DCOMP, que aquele pagamento havia sido totalmente utilizado, não restando qualquer saldo a ser restituído, fato que ensejou a emissão do despacho decisório eletrônico.” Acrescenta ainda aquele acórdão que o contribuinte manteve em sua DCTF o pagamento objeto do pedido de restituição alocado ao débito, e lembra que a Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.630 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917179/2012-51 4 simples retificação da declaração não afasta o dever do contribuinte de comprovação da origem do crédito alegado. “É possível confirmar que o contribuinte providenciou, em consonância com que argumenta em sua manifestação de inconformidade, a retificação do tributo indicado por ele em DIPJ para o período. Manteve, contudo, o pagamento objeto do pedido de restituição alocado ao débito em DCTF. No entanto, a simples retificação de declaração não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do crédito alegado no pedido de compensação, mediante a apresentação das provas que possuir junto à manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n º 70.235/72. Ao alegar a existência de direito creditório a seu favor argumentando que teria recolhido valor a maior, ou que teria declarado valor de tributo maior do que o devido, cabe ao contribuinte apresentar documentação contábil-fiscal comprobatória, para sustentar a sua alegação, com mais razão ainda quando suas declarações - DIPJ e DCTF - divergem quanto à existência do pretenso crédito.” Não obstante as conclusões lógicas tomadas a partir das premissas adotadas de vinculação do pagamento ao débito em DCTF, merece reparo a decisão recorrida em função da realidade trazida aos autos. Explico. Na DCTF de fls. 30/47, retificadora e única juntada aos autos, verifica-se à fl. 30 que a declaração fora recepcionada na data de 13/07/2009, portanto cerca de 3 anos e 6 meses antes do despacho decisório eletrônico, emitido em 13/01/2013. Às fls. 33/34, constata-se que o débito está integralmente vinculado aos créditos do campo “Outras Compensações”. Confira-se: [...] A partir dessas informações, é possível concluir que se houve alguma vinculação do pagamento efetuado (via DARF) ao débito, certamente fora efetuada em DCTF anterior à retificadora ora analisada. Contudo é pacífico que a DCTF retificadora substitui a inicial como se original fosse, à exceção de situações em que a declaração, embora recepcionada, possa ter sido selecionada para revisão (“malha débito” ou “malha fiscal”), ou mesmo em ocasiões na qual a retificação da declaração se procede após a emissão do despacho decisório. Nessas situações-exemplo, entendo necessária a demonstração da apuração do débito para verificação do indébito. Contudo, observa-se no caso em tela que a retificação aqui tratada, se é que de fato ocorreu em relação ao débito e pagamento aqui analisados, refere-se tão somente à alteração de vinculação de espécie de crédito ao débito declarado. Portanto, não está a se falar, nesse particular, em alteração de débito, o que afasta a demonstração exigida pela instância de piso de documentação hábil e suficiente para demonstração da existência do crédito líquido e certo. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.630 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917179/2012-51 5 Note-se que não obstante esse entendimento favorável à Recorrente se aplique à hipótese de retificação da vinculação de créditos em DCTF, é certo que o DARF discriminado no PER/DCOMP (Período de Apuração: 31/03/2008; Código de Receita: 0220; Valor Total do Darf: R$ 161.774,70; e Data de Arrecadação 31/01/2009) está vinculado a determinado débito, uma vez que foi constatada nos sistemas da RFB, conforme registro no Despacho decisório, a ‘integral utilização do pagamento para quitação de débitos”. Assim, diante da necessidade de mais informações acerca das vinculações relacionadas ao referido pagamento, VOTO em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente as seguintes informações a este colegiado, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes: (i) débito ao qual o pagamento via DARF (Período de Apuração: 31/03/2008; Código de Receita: 0220; Valor Total do Darf: R$ 161.774,70; e Data de Arrecadação 31/01/2009) está alocado; (ii) cópia das DCTF originais e retificadoras referentes a essa alocação. Ao final, dê-se ciência ao contribuinte da informação requerida, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação da recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em resposta, a autoridade fiscal apresentou o despacho EQAUD- RENDA/DEVAT10/SRRF10 Nº 853/2025, de 16 de abril de 2025, no qual, em resumo, informou que duas DCOMP, das nove apresentadas pelo contribuinte com créditos vinculados ao débito, foram consideradas não declaradas, sendo o pagamento objeto do pedido de restituição alocado automaticamente às partes do débito desvinculadas do crédito. Manifestou-se a Recorrente acerca do relatório de diligência com argumentos que passaremos a analisar. É o relatório VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alega a Recorrente nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ/RJ por ausência de fundamentação. Contudo, não se verifica nesses atos administrativos a falta alegada, uma vez que neles constam a descrição dos motivos e enquadramento legal necessários para conferir-lhes validade. No tocante ao despacho decisório, resta bem clara a subsunção dos fatos ao art. 165 da Lei 5.172/66 (CTN), e quanto ao acórdão recorrido, enfrentaram-se as alegações de nulidade e mérito suscitadas. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.630 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917179/2012-51 6 Quanto ao mérito, em resposta à diligência, a autoridade fiscal informou, em síntese, que duas das nove DCOMP cujos créditos estavam vinculados ao débito de IRPJ em DCTF foram consideradas não declaradas. Por essa razão, o pagamento no valor de R$ 161.774,70 foi alocado ao débito de IRPJ referente ao primeiro trimestre de 2008. Em manifestação ao despacho de diligência, a Recorrente, além das alegações já apresentadas, sustenta que: "a Autoridade Julgadora proferiu entendimento favorável à Recorrente, especificamente para afastar a necessidade de documentação hábil e suficiente para demonstração da existência do crédito líquido e certo". Aduz, ainda, que deve ser afastado eventual fundamento de caráter formal tendente ao indeferimento da restituição pelo fato de não ter retificado sua DCTF para fazer constar o pagamento indevido ou a maior, uma vez que "incorreu em mero erro formal no momento de preenchimento da sua obrigação acessória". Veja-se a seguinte passagem da resposta ao despacho de diligência: Pertinente destacar que, caso o indeferimento do Pedido de Restituição em apreço tenha ocorrido em razão de a ora Recorrente não ter retificado a sua DCTF para constar o pagamento indevido ou a maior, embora tenha realizado a retificação de sua DIPJ, tal fundamento precisa ser afastado, pois privilegia o formalismo das informações inseridas equivocadamente na DCTF da ora Recorrente, que incorreu em mero erro formal no momento do preenchimento da sua obrigação acessória, ao passo que os demais documentos juntados ao presente processo demonstram a veracidade das alegações da ora Recorrente. Portanto, ainda que a ora Recorrente tenha retificado apenas as informações da sua DIPJ, ainda neste caso, não pode o Fisco indeferir Pedido de Restituição de valor comprovadamente pago a maior para quitação de tributo, e, portanto, recolhido indevidamente aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Observa-se que o receio da Recorrente consiste em ver afastado seu direito em função de não ter vinculado o pagamento via DARF ao débito em sua DCTF, o que considera mero erro formal. A partir dessa afirmação, conclui-se que o pagamento via DARF foi inicialmente destinado ao pagamento do débito. Contudo, tal ação mostrou-se indevida em razão de o débito estar totalmente vinculado a créditos oriundos de nove DCOMP, situação comprovada pelas informações registradas em DCTF. Por essa razão, a Recorrente requer a devolução do pagamento feito a maior. Entretanto, diante do relato esclarecedor do relatório de diligência, verifica-se que houve tão somente alocação automática do pagamento à parte do débito, em função de suas características comuns, por força da desvinculação dos créditos de duas DCOMP consideradas não declaradas. Não se discute aqui, portanto, retificação de DCTF ou necessidade de apresentação de prova documental de eventual retificação, conforme já havia sinalizado o Conselheiro Relator no texto da Resolução anterior desta Turma. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.630 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.917179/2012-51 7 Questões que poderiam ter sido apresentadas em resposta à diligência estariam relacionadas a informações sobre: (i) as compensações não declaradas (se houve discordância, eventual recurso ou seu resultado); (ii) a alocação automática do pagamento via DARF à fração do débito desvinculada dos créditos das compensações não declaradas; e (iii) a forma de imputação realizada (proporcional, e não linear). No entanto, tais questões não foram controvertidas. Embora não controvertidas, teço as seguintes considerações: Em relação a essas questões, é certo que a imputação proporcional foi corretamente adotada, em consonância com a ementa do Acórdão nº 9101-007.190, de outubro de 2021, com o seguinte teor: "A imputação proporcional é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional". Quanto à alocação automática, esta foi prudentemente realizada por comportar todas as características comuns entre os dados do pagamento via DARF e do débito, situação confirmada pela própria Recorrente ao considerar que o não registro desse pagamento em DCTF decorreu de erro meramente formal. No que tange às compensações não declaradas, é certo que eventual contencioso, se formado, deu-se com base na Lei nº 9.784/99, cujo rito, em síntese, processa-se de forma célere, com prazo de dez dias para interposição (art. 59), cinco dias para reconsideração ou encaminhamento para autoridade hierarquicamente superior (art. 56, § 1º), sendo decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente (art. 59, § 1º). Logo, eventual prejudicial de mérito, tendente a apresentar resultados que possivelmente lhe tenham sido favoráveis quanto às compensações consideradas como não declaradas, pelo tempo em que já tramita o presente processo, já teria sido trazida aos autos para apreciação deste Colegiado, especialmente em função do conteúdo do relatório de diligência. Assim sendo, uma vez que o pagamento já foi totalmente utilizado, não há que se reconhecer o direito ao crédito pleiteado. CONCLUSÃO Ante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11097683 #
Numero do processo: 10925.722338/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar de forma inequívoca, através de documentos inidôneos, a quitação de contribuições devidas. SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. LEI 8.315/1991. É devida a contribuição para o SENAR pelo produtor rural pessoa física que exerce atividade com auxílio de empregados, conforme disposto na Lei 8.315/1991.
Numero da decisão: 2201-012.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar de forma inequívoca, através de documentos inidôneos, a quitação de contribuições devidas. SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. LEI 8.315/1991. É devida a contribuição para o SENAR pelo produtor rural pessoa física que exerce atividade com auxílio de empregados, conforme disposto na Lei 8.315/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10925.722338/2011-17

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306552

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.368

nome_arquivo_s : Decisao_10925722338201117.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WEBER ALLAK DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10925722338201117_7306552.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

id : 11097683

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629027258368

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T13:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T13:06:45Z; Last-Modified: 2025-10-24T13:06:45Z; dcterms:modified: 2025-10-24T13:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T13:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T13:06:45Z; meta:save-date: 2025-10-24T13:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T13:06:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T13:06:45Z; created: 2025-10-24T13:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-24T13:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T13:06:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.722338/2011-17 ACÓRDÃO 2201-012.368 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUIDO NEULS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar de forma inequívoca, através de documentos inidôneos, a quitação de contribuições devidas. SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. LEI 8.315/1991. É devida a contribuição para o SENAR pelo produtor rural pessoa física que exerce atividade com auxílio de empregados, conforme disposto na Lei 8.315/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.368 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722338/2011-17 2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias (empresa e GILRAT) e para outras entidades (FNDE, INCRA e SENAR), incidentes sobre a folha de pagamentos no período de 01/2009 a 08/2011. O lançamento objetivou a prevenção da decadência, após representação encaminhada pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da unidade lançadora, tendo em vista a decisão proferida no processo judicial nº 500095910.2010.404.7202. Tal decisão considerou inconstitucional a cobrança das contribuições sobre a comercialização da produção rural, tornando devida a contribuição patronal sobre a folha de salários. Diante da decisão judicial mencionada, a autoridade fiscal realizou o lançamento de ofício das contribuições incidentes sobre a folha de salários, prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Tal procedimento teve a finalidade de constituir o crédito tributário, prevenindo eventual decadência. Em relação às contribuições para outras entidades, o lançamento teve como fundamento as disposições previstas Lei n° 8.315, de 23.12.91, art. 3°, I, parágrafos 3° e 4°; e no Decreto n° 566, de 10.06.92, art. 11, I. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 16/12/2011 foi juntada impugnação ao lançamento com as alegações sintetizadas adiante:  Que teria pago as contribuições para o FNDE e INCRA;  Que não seria devida a contribuição para o SENAR, por entender que não seria equiparado à pessoa jurídica; Em 25/05/2016 a Impugnação foi julgada improcedente pela 5ª TURMA/DRJ/BEL através do Acórdão 01-32.888, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: No que se refere ao Auto de Infração nº 51.000.188-2, para o impugnante, não são exigíveis as contribuições devidas ao FNDE e ao INCRA, face já terem sido anteriormente recolhidas, diga-se nos mesmos percentuais considerados no lançamento e aplicadas nas bases consideradas pelo impugnante, ou seja Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.368 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722338/2011-17 3 declaradas em GFIP . Conforme já registrado, a teor do entendimento consignado, na decisão do TRF4, foram consideradas exigíveis as contribuições incidentes sobre a folha de salário, dentre elas, encontram-se as destinadas entidades e fundos, consigna-se entretanto, que eventuais créditos, relacionados as aludidas contribuições, somente poderão ser compensados, após o trânsito em julgado da decisão definitiva da ação, de acordo com o regramento previsto no CTN, Art. 170. ................................................................................................................................ Em relação aos questionamentos acerca da a contribuição ao SENAR, verifica-se que a mesma tem sua aplicação consoante atos normativos vigentes, conforme exposto no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito: 401 - TERCEIROS - SENAR - CONTRIBUICAO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 401.05 - Competências : 10/2006 a 12/2007, 01/2008 a 11/2008 - Lei n. 8.315, de 23.12.91, art. 3., I, parágrafos 3. e 4.; Decreto n. 566, de 10.06.92, art. 11, I (com as alterações dadas pelo art. 1. do Decreto n. 790, de 31.03.93), art. 14, caput; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Sendo assim, tornam-se inócuos os argumentos relativos ao lançamento das contribuições devidas ao SENAR, não havendo ilegalidade na sua aplicação. .............................................................................................................................. Conclusão Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada no tocante à matéria em que não houve renúncia ao contencioso administrativo e não conhecer da impugnação, quanto à matéria que se encontra “sub judice", em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO o crédito tributário exigido. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 01/02/2017 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, alegando possível prescrição intercorrente, além das demais alegações já trazidas na peça impugnatória, quanto eventual pagamento das contribuições para o FNDE e INCRA e não incidência da contribuição para o SENAR. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.368 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722338/2011-17 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar de prescrição. Requer que seja reconhecida e decretada a prescrição intercorrente, na medida que já teria decorrido o prazo de cinco (5) anos contados da data do lançamento. Ocorre que a chamada prescrição intercorrente não é admitida no processo administrativo fiscal, tratando-se matéria sumulada por este Conselho, através da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto não acato tal alegação e passo à análise mérito. Mérito. Pagamento das contribuições para FNDE e INCRA Alega o Recorrente que teria recolhido as contribuições para o FNDE e para o INCRA, anexando cópias de GPS recolhidas, e que tal pagamento, embora reconhecido pelo julgador de 1ª instância, foram desconsiderados no julgamento da impugnação. Entendeu a autoridade julgadora de 1ª instância que não poderia deduzir do lançamento tais valores antes do trânsito em julgado da ação judicial relativa ao processo nº 500095910.2010.404.7202, nos termos do art. 170 do CTN. Com base nos documentos anexados (fls. 88/183), não se pode assegurar que os pagamentos realizados correspondem aos valores devidos, considerando a decisão judicial que determinou o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Assim, não se pode concluir se tais recolhimentos se referem às contribuições substitutivas, incidentes sobre a comercialização da produção rural, ou sobre a folha de salários, como aduz o recorrente. Caberia ao Recorrente demonstrar por meio das GFIPs enviadas, juntamente com outros documentos, a correspondência dos referidos pagamentos às contribuições devidas sobre a folha de salário. Na ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a vinculação dos recolhimentos realizados com as contribuições efetivamente devidas, não acato a alegação trazida. Contribuição para o SENAR. Entende o Recorrente que não estaria sujeito à contribuição para o SENAR, tendo em vista a condição de produtor rural pessoa física, sem inscrição no CNPJ. Portanto não estaria obrigado ao recolhimento do SENAR, pois a Lei 8.315 de 23 de dezembro de 1991 ao dispor sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) estabeleceu que a referida contribuição é devida somente por pessoas jurídicas de direito privado ou a elas equiparadas. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.368 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722338/2011-17 5 Segundo a legislação previdenciária, o produtor rural pessoa física enquadra-se na categoria de contribuinte individual. Tal condição, porém, não o exime do cumprimento das obrigações previdenciárias, previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, quando exerce sua atividade com auxílio de empregados. A Lei 8.315/1991 estabeleceu que a contribuição para o SENAR seria devida pelas empresas, ou a elas equiparadas, na alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados. Ao estender a obrigação às pessoas equiparadas à empresa, pretendeu o legislador atribuir o mesmo tratamento tributário já conferido às demais contribuições. Assim, a eventual condição de empregador do produtor rural pessoa física o obriga ao recolhimento da referida contribuição. Com a publicação do Decreto 790/1993, não restou dúvida de que a contribuição para o SENAR se aplicaria ao produtor pessoa física, ao dispor: Art. 11. Constituem rendas do SENAR: ........................................................................................................................... II - contribuição compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993) Diante do exposto, não se pode acatar a alegação de que não seria devida a contribuição para o SENAR pelo produtor rural pessoa física. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição, e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11092217 #
Numero do processo: 10120.726541/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10120.726541/2013-81

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7305111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.738

nome_arquivo_s : Decisao_10120726541201381.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10120726541201381_7305111.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11092217

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629063958528

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:43:03Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:43:03Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:43:03Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:43:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:43:03Z; created: 2025-10-21T11:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-21T11:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:43:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.726541/2013-81 ACÓRDÃO 1202-001.738 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.738 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.726541/2013-81 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.738 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.726541/2013-81 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.738 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.726541/2013-81 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.738 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.726541/2013-81 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.738 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.726541/2013-81 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.738 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.726541/2013-81 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11089640 #
Numero do processo: 10845.722362/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.
Numero da decisão: 3102-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10845.722362/2011-38

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304259

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.959

nome_arquivo_s : Decisao_10845722362201138.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10845722362201138_7304259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11089640

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629117435904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-17T23:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-17T23:03:34Z; Last-Modified: 2025-10-17T23:03:34Z; dcterms:modified: 2025-10-17T23:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-17T23:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-17T23:03:34Z; meta:save-date: 2025-10-17T23:03:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-17T23:03:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-17T23:03:34Z; created: 2025-10-17T23:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-10-17T23:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-17T23:03:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.722362/2011-38 ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MC COFFEE DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP): 4. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$ 714.396,37 (fls. 02-05). 5. Por meio do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO de fls. 2391-2449, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) Os créditos pleiteados são de COFINS do 1° trimestre de 2010, vinculados a Receitas de Exportação; ii) Em 28/03/2013 foi dado início ao procedimento fiscal e o contribuinte foi intimado a apresentar em 20 (vinte) dias mídia contendo os arquivos digitais contábeis e fiscais referentes ao período; memórias de cálculo dos créditos pleiteados, dos valores informados em Dacon, da depreciação calculada, das exportações, dos fretes, etc; contrato social; faturas de energia elétrica; contrato de aluguéis; cópias das notas fiscais de exportação e comprovantes da efetiva ocorrência da exportação; relação de mercadorias e produtos comprados e vendidos; descrição do processo produtivo; bem como algumas declarações. Em 22/04/2013, apresentou resposta para a referida intimação; iii) Em 13/05/2013, foi intimado a apresentar em 5 (cinco) dias todas as notas fiscais, comprovantes de pagamento e de recebimentos relativos à aquisição de café de alguns fornecedores selecionados por amostragem. A resposta consta às fls. 546 a 631; iv) Em 13/06/2013, foi intimado a apresentar todas as notas fiscais eletrônicas de aquisições de insumos de sociedades cooperativas. Apresentou resposta à intimação; v) Em 19/08/2013, foram intmados todos os fornecedores de café do referido contribuinte a apresentar esclarecimentos acerca das operações de café realizadas no período, bem como, no caso das cooperativas, se realizam a exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos cooperados (fls. 1093 a 1234). As respostas das cooperativas seguem às fls. 1235 a 1535; vi) Em 09/10/2013, foram intimadas as sociedades cooperativas fornecedores do sujeito passivo que praticaram atos de terceiros no período a apresentar o valor total ou percentual das aquisições de café de pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas destinadas à Mc Coffee do Brasil Ltda (fls. 1536 a 1559). As respostas das cooperativas seguem às fls. 1560 a 1599; vii) Em 14/10/2013, o contribuinte foi intimado foi intimado a apresentar memórias de cálculo dos fretes contratados e dos serviços utilizados como insumos, a descrição dos referidos serviços, algumas notas fiscais de aquisições de insumos e de crédito presumido (fls. 1084 a 1092). Em 23/10/2013, apresentou resposta à intimação (fls. 1600 a 1610); Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 3 viii) Em 21/01/2014, foi intimado a apresentar alguns conhecimentos de transporte de aquisição de café bem como o respectivo comprovante de pagamento da mercadoria transportada. Em 31/01/2014 apresentou sua resposta. Em 12/02/2014, foi intimado novamente a apresentar outros conhecimentos de transporte de aquisição de café bem como o respectivo comprovante de pagamento da mercadoria transportada. Em 26/02/2014 apresentou sua resposta; ix) Em 08/04/2014, foi intimado os Srs. Kenta Yasuoka, CPF n° 234.619.578-28, Diretor-Presidente da Mc Coffee do Brasil Ltda. e José Carlos Gomes da Silva, CPF n° 316.642.298-68, procurador do sujeito passivo, a se apresentar na repartição fiscal para prestar esclarecimentos acerca (1) dos procedimentos adotados pela empresa com o fim de encontrar e obter no mercado interno café com qualidade superior, destinado ao mercado externo; (2) dos procedimentos adotados pela empresa durante a aquisição do referido café de qualidade superior; e para (3) apresentação de lista dos corretores que operaram vendendo o café para o sujeito passivo (fls. 2336 a 2338). x) No dia 15/04/2014, compareceram à repartição fiscal e espontaneamente forneceram as informações requeridas o Sr. Kenta Yasuoka, CPF n° 234.619.578-28, Diretor-Presidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF n° 035.505.628-37, responsável pelas compras de café e o Sr. Sussumu Sassaki, CPF n° 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda. xi) Em 17/04/2014, apresentou petição, utilizando-se do e-Dossiê de Atendimento n° 10010.021591/0414-41, solicitando juntada a este processo de documentação relativa à Solução de Consulta Cosit n° 65, de 2014, que tem como consulente o Conselho de Exportadores de Café - CECAFÉ, CNPJ n° 03.449.280/0001-08, associação civil da qual, segundo declaração, o sujeito passivo é membro associado. xii) As hipóteses legais de utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos relacionam-se às seguintes situações: (a) Créditos vinculados a receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 5°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 6°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.833, de 2003; (b) Saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário nos termos do art. 16, inciso II, da Lei n° 11.116, de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que assegura a manutenção de créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da contribuição para o COFINS; xiii) Sobre os créditos presumidos, antes de adentrar em seus aspectos técnicos normativos, é essencial, para melhor entendimento, tecer breves considerações acerca da conjuntura histórica do agronegócio nacional; xiv) É rotina no mercado agroindustrial o fornecimento, por produtores rurais pessoas físicas, de insumos a pessoas jurídicas enquadradas no regime não- cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins. Ressalte-se que as pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes das contribuições e, portanto, suas vendas, em tese, não ensejam direito a creditamento pelos adquirentes; Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 4 xv) A aplicação isolada da regra geral da não-cumulatividade desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, vez que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins no regime não-cumulativo naturalmente favoreciam as aquisições de insumos agroindustriais de pessoas jurídicas, pois assim teriam direito ao crédito relativo a estas aquisições; xvi) A solução pretérita, fornecida pela Lei n° 10.684, de 2003, e pela Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, foi possibilitar a apuração de créditos presumidos por pessoas jurídicas que produzissem as mercadorias de origem animal ou vegetal elencadas nas referidas normas em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas, calculados à base de 70% da alíquota original, "cheia". Essa medida, contudo, não surtiu efeitos na amplitude planejada, tendo em vista que, nas aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, permanecia a possibilidade de geração de créditos normais, em valor cheio, superiores, ainda, aos créditos presumidos gerados nas aquisições de pessoas físicas; xvii) A alternativa adotada para que o mercado adquirisse o equilíbrio foi a suspensão da incidência das contribuições nas vendas daqueles produtos quando realizadas por pessoas jurídicas, visando afastar a possibilidade de apuração de créditos ordinários da não-cumulatividade; acompanhada de permissão para apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nessas vendas. Em outras palavras, o equilíbrio no agronegócio foi obtido dispensando às vendas efetuadas por pessoas jurídicas tratamento equivalente àquele já recebido pelas vendas efetuadas por pessoas físicas, qual seja, desoneração tributária associada à autorização para apuração de créditos presumidos; xviii) Analisando os artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004, naquilo que se refere ao agronegócio do café, ramo de atuação o sujeito passivo, nota-se que a lei permite no caput do art. 8° a dedução de crédito presumido apurado pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtores de café, em relação aos insumos (inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003) (mesmo quando) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vale observar que as cooperativas produtoras também foram autorizadas a calcular créditos presumidos; xix) No §1° do mencionado artigo, a Lei n° 10.925, de 2004, estende o rol de fornecedores abrangidos pelo crédito presumido. Assim, as aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária também possibilitam a apuração de crédito presumido na forma do caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004; xx) Em consonância com a norma supracitada, o art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aperfeiçoou o tratamento dado aos fornecedores do agronegócio, suspendendo a incidência das contribuições nas situações especificadas; xxi) Em resumo, da forma disciplinada à época, é possível a dedução de créditos presumidos calculados à razão de 35% do crédito básico, cheio, por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtoras das mercadorias de origem animal e vegetal especificadas no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, no qual inclui-se o café cru em grãos, em relação a insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 5 cooperado pessoa física, ou nas aquisições efetuadas das pessoas especificadas no § 1° do mesmo artigo, ocorrendo, nesse último caso, a suspensão da incidência das contribuições, como reza o art. 9° da mesma lei; xxii) MODUS OPERANDI DA UTILIZAÇÃO DE NOTEIRAS E DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ. Antes da alteração da Lei n° 10.925, de 2004, pela Lei n° 12.599, de 2012, o crédito presumido em questão era calculado à alíquota inferior à alíquota básica, cheia, à razão de 35% de seu valor, como reza o inciso III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sendo tributariamente mais vantajoso para o adquirente exportador obter café de pessoas jurídicas atacadistas de café, chamadas de maquinistas. Isso porque, por estarem fora da incidência do campo do crédito presumido, a incidência cheia das contribuições nas referidas aquisições tinha o condão de permitir para o adquirente exportador o cálculo de crédito à razão de 100% da alíquota básica, cheia; xxiii) Por essa razão, tornou-se comum que os exportadores de café, no intuito de aumentar o valor do crédito apurado, utilizassem-se pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com falsa aparência de legalidade com o objetivo de atuarem como atacadistas de café, pseudomaquinistas, que se interpõem de forma fraudulenta entre o produtor rural e o exportador, real adquirente. Em linhas simples, nesse esquema, os pseudomaquinistas "adquirem" o café de produtores rurais, cerealistas e de cooperativas de produção e o "revendem" para os exportadores, reais adquirentes, numa operação sem propósito negocial, com mero intuito de inflar o crédito do exportador; xxiv) Trata-se de uma interposição fraudulenta no agronegócio criada com o objetivo de dissimular uma compra e venda de mercadoria diretamente do produtor rural que tornaria menor o crédito apurado na aquisição realizada pelo exportador, bem como o revestiria de caráter menos nobre, uma vez que o crédito seria então presumido e, portanto, à época dos fatos, passível apenas de dedução, não podendo ser ressarcível em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. xxv) Além de causar dano ao Erário, a fraude acaba por prejudicar o agronegócio, pois envolve compulsoriamente o pequeno produtor, que fica refém dos grandes exportadores de café, que se recusam a adquirir a mercadoria diretamente dos produtores ou cerealistas, impondo a utilização das referidas falsas comerciais atacadistas de café, chamadas Noteiras, por terem sido criadas apenas com o objetivo de emitir notas fiscais que guiarão o café com aparente idoneidade até o exportador; xxvi) Destaca-se que a situação em tela não produz financeira ou tributariamente benefícios para nenhum dos elos envolvidos na cadeia de exportação do café, senão para o próprio exportador; xxvii) O exportador, como maior adquirente do mercado, tem a opção então de comprar café econômica e tributariamente onerado de atacadistas, gerando crédito básico à alíquota cheia, ou diretamente do produtor rural, em que, naturalmente, terá preços menores, decorrente da não oneração tributária e econômica da operação, com a contrapartida de ter créditos presumidos com alíquota reduzida à razão de 35 da original. Essa é a situação de equilíbrio buscada Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 6 pelo legislador, pois equipara, ou, ao menos, aproxima, financeiramente, as opções para o exportador; xxviii) Situação distinta configura-se no momento em que o atacadista de café inexiste de fato e, com a emissão de notas fiscais, apenas guia o café que sai diretamente do produtor rural, transita por armazéns-gerais para ocultar a sua verdadeira origem, e é remetido ao real adquirente exportador. Nesse caso, naturalmente, o pseudo-atacadista não recolhe ou pretende recolher tributos sobre as operações ficticiamente realizadas, pois existe apenas no âmbito formal, não tem recursos patrimoniais ou humanos compatíveis e não visa ou não apura o lucro, pois sequer tem receitas -tendo em vista que apenas uma parte das entradas de recursos fica no "patrimônio da empresa" para arcar com pequenos custos administrativos; xxix) A situação em questão desbalanceia a equação pretendida pelo legislador tendo em vista que o exportador invariavelmente "fará a opção" pelas aquisições de café dos pseudo-atacadistas, vez que, nessa hipótese, reúnem-se todos os elementos favoráveis para o exportador, quais sejam, créditos integrais e café a preço de produtor rural; xxx) Fica claro que somente o adquirente exportador logra vantagem na inserção de mais um elemento na cadeia de exportação do café, pois para o produtor rural não se aplica qualquer vantagem competitiva de natureza econômica ou tributária, que importe em alteração de preços ou diminuição de custos. Já sob a ótica do pseudo-atacadista, não há o que se falar em vantagens ou desvantagens para uma pessoa jurídica que de fato não existe e para a qual não importa qualquer determinação de preços ou incidência tributária, vez que a empresa não visa o lucro, sequer tem patrimônio e não recolhe tributos. Há vantagem, contudo, para seus "laranjas", que, segundo depoimentos obtidos em operações conduzidas pela RFB anteriormente - Operação Robusta e Tempo de Colheita, recebem valores que giram em torno R$ 0,50 a R$ 1,00 por saca de café guiado com notas fiscais inidôneas; xxxi) Segue diagrama simplificado do esquema: xxxii) Após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 7 Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo; xxxiii) Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo; xxxiv) Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS; xxxv) Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ n° 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo n° 10660.722728/2012-18). xxxvi) Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ n° 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários - vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo n° 10660.723014/2013-16); xxxvii) É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo n° 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ n° 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ n° 05.609.148/0001-41, empresas consideradas "noteiras" e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador; xxxviii) Por meio do Ato Declaratório Executivo n° 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ n° 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos- calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 8 portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS; xxxix) Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ n° 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS; xl) Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas "noteiras" são criadas a todo momento, de acordo com a "demanda" do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela "noteira" pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos; xli) O problema no mercado do café era sobremaneira tão grave que a solução então teve de passar pelo Executivo Federal com a edição da Medida Provisória n° 545, de 29 de setembro de 2011 (DOU de 30 de setembro de 2011), que alterou a forma de apropriação de créditos na cadeia de café. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 12.599, de 2012. A partir da MP nº 545/2011 houve a suspensão da incidência das contribuições na venda de cafés classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da TIPI, em toda e qualquer venda dessas mercadorias, excetuado apenas as vendas aos consumidores finais (venda de varejistas no mercado interno), e o crédito presumido deixou de ser calculado com base no valor das aquisições, desvinculando-se dos elos anteriores e, portanto, da origem do café ou da natureza de seus fornecedores, para ser calculado com a utilização de um percentual sobre o valor das receitas de exportações do café classificado no código 0901.01 da TIPI. xlii) De qualquer sorte, as disposições contidas na Lei n° 12.599, de 2012, não se aplicam aos fatos e operações praticadas pelo sujeito passivo porquanto tenham ocorrido antes da edição da MP n° 545, de 2011, convertida na Lei n° 12.599, de 2012. Os comentários a respeito das inovações são para evidenciar a seriedade e a importância do esquema fraudulento, que resultou em drástica alteração legislativa promovida pelo Poder Executivo. xliii) Discorre-se agora por algumas das características mais marcantes encontradas reiteradamente da cadeia de aquisição de café de empresas noteiras atuantes no mercado rural do Espírito Santo e do sul de Minas Gerais. Essas informações foram obtidas a partir dos processos n° 16561.720083/2012-83 (Operação Robusta), n° 10660.722728/2012-18 , n° 10660.723014/2013-16 (Operação Ghost Coffee); Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 9 xliv) TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA "NOTEIRA". Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica "noteira", procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da "noteira" perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS - SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das "noteiras"; xlvii) Os "cuidados" tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes "fornecedores". Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A "maquiagem" era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico; xlviii) Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. xlix) Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF n° 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE "a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários", QUE "mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora" e QUE "não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012"; l) Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF n° 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE "embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental (...)"; li) Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF n° 234.619.578-28, Diretor- presidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE "após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários"; Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 10 lii) No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista; liii) Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas "noteiras") usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de "empresas" para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor; liv) Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar pré- definido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo n° 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta; lv) Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as "noteiras" repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal; lvi) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCOMPATIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS COM FATURAMENTO. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, operam de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. lvii) Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. lviii) Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 11 tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. lix) CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ. A má fé (boa fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato; lx) A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que, individualmente, poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto bem definido, revelam-se como mecanismos em perfeita sincronia para o atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas; lxii) Afinal, não é razoável esperar que TODAS, absolutamente TODAS, as empresas exportadoras atuantes no mercado do café adotem o mesmo procedimento de compra de café, tendo o cuidado de retirar, imediatamente antes de cada compra, inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se esperar pelo menos uma parceria de confiança mercantil, certidões fazendárias. Causa mais estranheza o fato de que esse procedimento seja adotado apenas nas aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições; lxiii) É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande parte dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra; lxiv) Causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários; lxv) Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ n° 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, é o principal "vendedor de café" do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo "vendido" no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações; lxvi) E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entende-se que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 12 de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. lxvii) FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS. Com o objetivo de verificar a atuação do sujeito passivo no mercado de café, a Fiscalização voltou a atenção para seus fornecedores e, de antemão, identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. Ademais, as referidas empresas apresentavam as mesmas características já apontadas, com ausência de recolhimento de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias, incompatibilidade de recursos humanos e físicos com faturamento, etc. Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras; lxviii) Segue abaixo lista de fornecedores identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas ou, ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras: *os fornecedores em destaque já foram declarados inexistentes de fato por ADE. lxix) No tópico “FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO JÁ DECLARADOS INEXISTENTES DE FATO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO”, há descrição detalhada da constituição e forma de atuação das pseudo atacadista (“noteiras”), ilustrados com depoimentos, fotos, etc., que demonstram a incapacidade operacional, técnica ou patrimonial de operar regularmente no mercado do café desses fornecedores; Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 13 lxx) EMPRESAS SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. As pessoas jurídicas L.A. PATROCÍNIO FRANCA, CNPJ n° 04.444.432/0001-42; EXPORT.CAFES CARMO MINAS LTD, CNPJ n° 09.243.971/0001-37; SOC.AGR.COM.CASTELLO LTDA, CNPJ n° 01.074.618/0001-69; FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 45.986.817/0001- 19; ATLANTICA EXP. E IMP. LTDA, CNPJ n° 03.936.815/000175; AGROPEC.TOZAN DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 69.080.232/0001-01; MOKA TRADING COMPANY LTDA, CNPJ n° 23.591.589/0001-45; SAGRADOS CORACOES I.CO.AL.LT, CNPJ n° 65.123.804/0001-23; NOBLE GROUP NOBLE BRASIL LTDA, CNPJ n° 06.315.338/0003-80; e STOCKLER COM. E EXP.LTDA, CNPJ n° 61.620.753/0012-47 e n° 61.620.753/0005-18 não apresentaram indícios consistentes de irregularidade e, por essa razão, as aquisições desses fornecedores foram aceitas, por ora, pela Fiscalização. Segue anexado ao documento às fls. 2385 o arquivo "Revenda.xlsx" com a relação das aquisições de café realizadas pelo sujeito passivo desses fornecedores sem irregularidas e que compuseram a base de cálculo dos créditos de Bens para Revenda; lxxi) AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Determina a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 3°, § 2°, inciso II, que "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.". A Lei n° 10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais sejam as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais (Lei n° 10.925, de 2004, art. 8° §§ 6° e 7°, c/c art. 9°, III e § 1°, II, na redação da Lei n° 11.488, de 2007); lxxii) As Cooperativas de Produção Agropecuária são definidas no art. 9°, inciso III, da referida lei, suas vendas saem com suspensão da incidência do Pis/Pasep e da Cofins e ensejam para os adquirentes elencados no caput do art. 9° do mesmo diploma, a despeito da ausência de pagamento das contribuições, a apuração de crédito presumido à razão de 35% do crédito básico; lxxiii) Já as Cooperativas Agroindustriais são aquelas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E as vendas desse tipo de cooperativa não foram contempladas pela suspensão, ou seja, saem com incidência normal das contribuições e, em tese, poderiam dar direito a crédito cheio para os adquirentes. Ocorre que a MP N° 2.158-35, de 2001, em seu art. 15 estabelece que "as sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa."; lxxiv) O inciso II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito, não restringiu tal vedação às aquisições de bens e serviços não alcançados pela incidência das contribuições, sujeitos a alíquota 0 (zero) ou isentos, sobre as quais alertam as instruções do DACON. Pelo contrário, o referido dispositivo legal veda o direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, ou seja, tal vedação é Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 14 muito mais ampla, e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento, sejam as decorrentes de não incidência, alíquota 0 (zero) e isenção, sejam as decorrentes de qualquer outra forma de não sujeição ao pagamento das contribuições, como, por exemplo, suspensão e exclusão da base de cálculo; lxxv) A natureza da não-cumulatividade depende de uma sintonia entre o quantum anterior e o posterior em cada etapa da cadeia de um produto com o fim de evitar o efeito cascata na cadeia de um produto, de modo que é, exceto por expressa previsão legal, vedado apurar-se créditos em operações desoneradas; lxxvi) A aquisição de café de cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados não dão direito a crédito por força do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que resulta a exclusão em verdadeiro não pagamento das contribuições. lxxvii) Por sua vez, a aquisição de café de cooperativas de produção dão direito a crédito presumido para os adquirentes à razão de 35% da alíquota básica por força dos art. 8°, § 1°, III, c/c § 3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004; lxxviii) Não há incompatibilidade entre a Solução de Consulta COSIT nº 68/2014 com a decisão recorrida. A solução de consulta pretendeu esclarecer que as aquisições de cooperativas, em regra, assemelham-se a aquisições normais, como as efetuadas de uma pessoa jurídica qualquer, exceto nos casos em que de alguma forma a cooperativa não se sujeite ao pagamento das contribuições, como no caso da exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos cooperados prevista no art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001; lxxix) FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. A Fiscalização expediu intimação para todas as cooperativas fornecedoras do sujeito passivo requerendo informações a respeito da natureza específica das atividades por elas praticadas com o fim de enquadrá-las em um dos grupos acima destacados. Em resposta, as cooperativas COOP.REG.CAFEIC.ITAMOGI LTDA, CNPJ n° 06.277.535/0001-90, e COOP.P.CAFE ESP.BOA ESPER.LT, CNPJ n° 11.937.550/0001-58, cujas transações com a Mc Coffee do Brasil Ltda são listadas a seguir, esclareceram que não exercem as operações previstas no § 6º do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, e, portanto, exercem atividade agropecuária, enquadrando-se no primeiro grupo acima citado; lxxx) Vale ressaltar que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9° da Lei n° 10.925, de 2004, e, portanto, a concessão do crédito presumido e não do crédito básico, cheio, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas (art. 4°, IN SRF n° 660, de 2006). Indiferente, portanto, o fato de as referidas cooperativas terem emitido notas fiscais em favor do sujeito passivo sem a aplicação do regime de suspensão com a consequente - e errônea - apropriação de créditos básicos (cheios) por parte do sujeito passivo; lxxxi) Assim, os créditos oriundos das operações realizadas entre as cooperativas de produção supramencionadas e o sujeito passivo, erroneamente apropriados pelo contribuinte como créditos básicos (crédito cheio), foram realocados como créditos presumidos, conforme planilhas de fls. 2441/2442; Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 15 lxxxii) FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS - ATOS COOPERATIVOS. Já as cooperativas listadas as fls. 2442 afirmaram, em resposta à intimação, realizar as atividades previstas no art. 8° §§ 6° e 7° da Lei n° 10.925, de 2004, e, portanto, se enquadram no conceito do segundo grupo, de cooperativas agroindustriais. Adicionalmente, informaram que fazem a opção pela exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos associados, prevista no art. 15 da MP 2158-35, de 2001, desonerando a operação de venda, por não haver mais a sujeição ao recolhimento dos tributos; lxxxiii) As aquisições de café oriundo de associados à cooperativa quando esta exclui da base de cálculo das contribuições o valor repassado aos seus cooperados não ensejam créditos de qualquer natureza ao adquirente por enquadrarem-se exclusivamente na situação prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.833, de 2003, que determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...), como é o caso das cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições o valor repassado a seus associados. Nesse caso, as aquisições das referidas cooperativas cujos valores repassados aos associados foram excluídos da base de cálculo das contribuições não ensejam apuração de crédito de Pis/Pasep e Cofins e, portanto, foram integralmente glosados. Segue anexado ao documento à fl. 2385 o arquivo "Revenda.xlsx", cuja aba "Valores Glosados" contém a relação das aquisições de café realizadas pelo sujeito passivo de cooperativas agroindustriais que optaram pela exclusão da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados e que, pelos motivos já expostos, foram glosados; lxxxix) FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS - ATOS DE TERCEIROS. Por outro lado, as cooperativas COOP.REG.CAF.EM GUAXUPE LTDA, CNPJ n° 20.770.566/0044-40 e n° 20.770.566/0005-33; COOP.REG.CAF.S.S.PARAISO LTDA, CNPJ n° 24.896.409/0001- 04, n° 24.896.409/0007-91, n° 24.896.409/0056-70 e n° 24.896.409/0066-41; EXPOCACCER-COOP.CAF.CER.LTDA, CNPJ n° 71.352.553/0001-51; COCAMAR- COOP.AGROINDUSTRIAL, CNPJ n° 79.114.450/0103-90; COOP.PR.CAF.CER.ARAGUARI LTD, CNPJ n° 71.428.874/0001-92; COOP.PEC.AGR. CAFEIC. MG, CNPJ n° 20.484.283/0001-00; COOP.DE CAFE ALTO PARANAIBA, CNPJ n° 10.977.386/0001-40; e COOP.AGR.ALTO PARANAIBA LTDA, CNPJ n° 86.675.642/0001-06, ainda que presentes na planilha de fl. 2442, esclareceram em resposta à Fiscalização que também praticaram ato de terceiros durante o período, ou seja, realizaram venda de café oriundo de terceiros não cooperados; xc) Nesses casos, as referidas vendas efetuadas assemelham-se e equiparam-se àquelas realizadas por pessoas jurídicas ordinárias e ensejam a concessão de créditos cheios ao adquirente. Ressalta-se que, no caso das Cooperativas Agroindustriais que optam pela exclusão da base de cálculo das contribuições o valor repassado aos seus associados, SOMENTE as aquisições de café oriundo de terceiros não cooperados, por equiparar-se a uma compra e venda ordinária, ensejam crédito básico cheio ao adquirente exportador. Segue anexado ao documento à fl. 2385 o arquivo "Revenda.xlsx", cuja aba "Cooperativas Agroindustriais Atos de Terceiros" contém a relação ou o percentual das aquisições de café realizadas pelo sujeito passivo de cooperativas agroindustriais que Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 16 praticaram ato de terceiros e que, pelos motivos expostos, foram aceitos pela Fiscalização; xci) DAS RUBRICAS DO DACON QUE COMPÕEM O CRÉDITO DO INTERESSADO xcii) DOS BENS PARA REVENDA. Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constatou-se que o mesmo alocava em bens para revenda o valor das aquisições de café de cooperativas e de pessoas jurídicas atacadistas. Nesse contexto, incluem-se as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais, citadas acima, bem como pessoas jurídicas "noteiras" e outras pessoas jurídicas atacadistas, sem indícios de irregularidade. No que se refere às cooperativas, utilizamos o seguinte critério para compor o crédito: as aquisições de cooperativas de produção agropecuária foram realocadas para créditos presumido; as aquisições de cooperativas agroindustriais cujos valores repassados aos associados e que foram excluídos da base de cálculo da contribuição foram integralmente glosadas; por sua vez, as parcelas referentes aos atos de terceiros praticados pelas cooperativas agroindustriais que venderam total ou parcialmente ao sujeito passivo café adquirido de terceiros foram integralmente aceitas. No que se refere às aquisições de pessoas jurídicas, glosamos integralmente os valores adquiridos das pessoas jurídicas apontadas anteriormente como inexistentes de fato, "noteiras". As demais aquisições de pessoas jurídicas sem indícios de irregularidade foram integralmente aceitas. Segue anexado ao documento à fl. 2385 o arquivo "Revenda.xlsx", com detalhamento de todas as operações que foram admitidas pela Fiscalização e compuseram a base de cálculo de créditos, bem como aquelas que foram objeto de glosa e dos ajustes positivos relativos às aquisições de cooperativas que praticaram atos de terceiros; xciii) DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL. No âmbito dos valores informados pelo contribuinte referentes a rubrica sob análise, encontramos aquisições de pessoas física, de cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas cerealistas. Com o objetivo de verificar a exatidão dos valores informados o contribuinte foi intimado a apresentar algumas notas fiscais de aquisições de café com crédito presumido. O contribuinte apresentou a contento os referidos documentos fiscais, que se mostraram compatíveis com as informações das planilhas de cálculo dos créditos. Nesse sentido, foram aceitos integralmente os valores informados pelo contribuinte sob a rubrica Créditos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal, Linha 26, Fichas 06A e 16A do Dacon. Foram somados aos valores informados os valores do quadro de fls. 2444/2445, que são decorrente da realocação das aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, que foram indevidamente apurados pelo contribuinte com alíquota básica, cheia, sob a rubrica Bens Adquiridos para Revenda; xciv) DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. Segundo a legislação vigente, as despesas de frete e de armazenagem que dão direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda quando suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como decorrência, os fretes ou a armazenagem incorridos na aquisição de insumos e aqueles necessários para a transferência de insumos e produtos, acabados ou não, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, não se encaixam nessa hipótese legal de apropriação de créditos; Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 17 xcv) O contribuinte foi intimado a apresentar as memórias de cálculo específicas das despesas de frete e armazenagem, em que constassem a descrição da operação - frete (venda, compra ou entre estabelecimentos) e/ou o CNPJ e a Razão Social do Remetente e do Destinatário do frete, de modo que pudéssemos a natureza de cada operação. Nas planilhas apresentadas como resposta pelo sujeito passivo, foram encontradas operações com as seguintes descrições: ARMAZENAGEM, FRETE SOBRE VENDA, FRETE-COMPRA, FRETE-EXPORTACAO, TRANSF-ARMAZ-MCCB, TRANSF. ARMAZ.GERAL / MCCB, TRANSF. MCCB/ARMAZ.GERAL, TRANSF. STS / VRG, TRANSF. STS/VRG, TRANSF. VRG / STS, TRANSF.ARMAZ GERAL/MCCB, TRANSF.ARMAZ.GERAL/MCCB, TRANSF.CAFECO-MCVRG, TRANSF.L.MINAS-MCVRG, TRANSF.MCCB/ARMAZ.GERAL, TRANSF.STS-VRG, TRANSF.VRG-STS, TRANSFERENCIA e TRANSFERENCIA-VRG-STS; xcvi) Por se tratarem de operações incorridas nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do sujeito passivo e não de fretes incorridos nas operações de venda, glosamos todas as operações com as descrições a seguir: TRANSF- ARMAZ-MCCB, TRANSF. ARMAZ.GERAL / MCCB, TRANSF. MCCB/ARMAZ.GERAL, TRANSF. STS / VRG, TRANSF. STS/VRG, TRANSF. VRG / STS, TRANSF.ARMAZ GERAL/MCCB, TRANSF.ARMAZ.GERAL/MCCB, TRANSF.CAFECO-MCVRG, TRANSF.L.MINAS-MCVRG, TRANSF.MCCB/ARMAZ.GERAL, TRANSF.STS-VRG, TRANSF.VRG-STS, TRANSFERENCIA e TRANSFERENCIA-VRG-STS. Não foram admitidos também os valores descritos como FRETE-COMPRA pelo sujeito passivo, tendo vista que se tratam de fretes incorridas nas operações de compras e não de vendas, conforme previsão legal; xcvii) Já as operações descritas como ARMAZENAGEM foram objeto de análise do remetente e do destinatário da mercadoria armazenada, de modo que foram identificadas que todas essas operações tinham como remetente um fornecedor ou um armazém-geral e como destinatário o próprio sujeito passivo. Nesse sentido, tratam-se na verdade de despesas de armazenagem incorridas nas aquisições de mercadorias e também foram objeto de glosa. E, por fim, uma parte das operações descritas como FRETE-EXPORTACAO de fato tinha como remetente um fornecedor ou um armazém-geral e como destinatário o próprio sujeito passivo, configurando- se como uma despesa de frete incorrida nas aquisições e não das vendas/exportações. Essas operações também foram objeto de glosas. Segue anexado ao documento à fl. 2385 o arquivo "Fretes.xlsx", com detalhamento de todas as operações que foram admitidas pela Fiscalização e compuseram a base de cálculo de créditos, bem como aquelas que foram objeto de glosa. xcviii) DO CRÉDITO RECONHECIDO. Encontram-se às fls. 2386 a 2390 planilhas com a recomposição dos DACONs do 1° trimestre de 2010 realizada pela Fiscalização. Nesse contexto, há na planilha Valores apurados pela Fiscalização - Controle de Utilização dos Créditos no Mês (fl. 2389) o demonstrativo do valor reconhecido a título de crédito pela Fiscalização, que montou em R$ 0,00. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que deferiu parcialmente seu pleito (ciência em 21.08.2014 – fl. 2450), apresentou em 01.09.2014 manifestação de inconformidade (fls. 2453-2467), na qual argumenta, em síntese, que: Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 18 6.1 A suspensão da incidência da contribuição tal como prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 é inaplicável ao café beneficiado, mercadoria adquirida por este contribuinte. O café que o contribuinte adquire é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Para elucidar o café na classificação brasileira, transcreve trechos de Acórdão do Conselho de Contribuinte de Minas Gerais; 6.2 Incorreção das glosas referentes às consideradas inaptas ou inadimplentes com o fisco. Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, amparado em documentos considerados inidôneos pelo AFRFB, quando comprovados, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/96, o Artigo 217 do RIR 99 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/2011. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas; 6.3 Que no período em tela os documentos fiscais são eletrônicos e só podem ser emitidos com anuência dos fiscos estadual e federal, então como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. E muitas das empresas estão ainda hoje ativas; 6.4 Incorreção da glosa de créditos ordinários apurados em relação às compras de cooperativas. O AFRFB glosou os créditos referentes às cooperativas por entender que suas vendas vinculadas ao ato-cooperado estariam ao abrigo de uma destas quatro situações: não incidência, suspensão, alíquota zero ou isenção. Todavia equivocado tal ponto, esta questão já foi solucionada pela Solução de Consulta COSIT n° 65 de 10 de março de 2014, que reitera o direito ao crédito das contribuições relativamente a estas aquisições; 6.5 Que face a inaplicabilidade da suspensão às operações com café beneficiado as cooperativas de produção agropecuária estão impedidas de efetuar vendas com suspensão independentemente de sua natureza, em função da vedação imposta pela lei como já explicado. Proibição esta plasmada no artigo 34 § 1º, da Instrução Normativa SRF 635/2006. Por estes motivos deve ser afastada a glosa e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação; 6.6 Incorreção da glosa em relação aos fretes de entradas. A RFB já esclareceu que o frete pago na aquisição de bens para revenda compões o custo de aquisição das mercadorias e portanto geram direito ao crédito das contribuições. Cita Soluções de Consulta da RFB para corroborar seu entendimento. Logo, deve ser afastada a glosa procedida e restabelecido o crédito pleiteado neste tópico; 6.7 Armazenagem. O AFRFB glosou a armazenagem ao argumento de que ela não esta associada a uma operação de venda, todavia equivocado tal raciocínio, pois a lei não condiciona o crédito da armazenagem a uma operação de venda. A única Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 19 condição é que a mesma se refira a insumo ou na mercadoria adquirida para revenda e que o ônus seja suportado pelo vendedor dos produtos (inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003). Logo incorreta a glosa procedida, portanto a mesma deve ser afastada e concedido o crédito pleiteado; 6.8 Requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que sejam revertidas as glosas relativas, i) às aquisições de empresas consideradas inaptas, ou inadimplentes com o fisco "noteiras" nas palavras do fiscal; ii) aos créditos ordinários apurados em relação às compras de cooperativas; iii) aos fretes de entrada e iv) à armazenagem, restabelecendo o crédito pleiteado, homologando as compensações e ressarcindo o saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. 7. Foram acostados aos autos Ofício da Justiça Federal notificando a concessão de liminar, nos autos do mandado de segurança nº 0024422-28.2015.403.6100, determinando o julgamento do presente processo no prazo de 30 dias, prorrogados por mais 30 dias (fls. 2520-2524). 8. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por meio do Acórdão nº 16-70.916, de 01 de fevereiro de 2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU BENEFICIADO. INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PIS E COFINS. Aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. CRÉDITOS. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Bens para revenda e insumos adquiridos de cooperativa de produção agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 20 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM NA AQUISIÇÃO. GLOSA. As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas a operações de venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por pertinente, cumpre reproduzir a conclusão do voto do i. relator do v. acórdão recorrido: 73. Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, devendo a DRF de origem restabelecer, em parte, os créditos glosados, reconhecendo: i) o direito do contribuinte apurar crédito integral em relação as aquisições de insumos e bens para revenda junto as cooperativas agroindustriais (art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculo pelas referidas cooperativas; ii) o direito do contribuinte apurar créditos no percentual de 35% em relação aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos que geram crédito presumido (ex. aquisição de produtor rural pessoa física, de cooperativa de produção agropecuária, etc.); iii) o direito do contribuinte apurar créditos no percentual de 100% (integral) em relação aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos que geram créditos integrais (ex: adquiridos de pessoas jurídicas atacadistas sem indícios de irregularidades, de cooperativas agroindustriais, etc.). 74. Encaminhe-se os autos à DRF de origem para que seja feita nova quantificação dos créditos, nos termos aqui decididos. A recorrente MC COFFEE DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Voluntário, requerendo a procedência do recurso para que sejam revertidas as glosas relativas às aquisições de empresas consideradas inaptas, ou inadimplentes com o fisco. É o relatório. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 21 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Considerando que a recorrente pleiteia apenas a reversão das glosas relativas às aquisições de empresas consideradas inaptas ou inadimplentes com o fisco, no que se refere às demais glosas mantidas pelo v. acórdão recorrido, a decisão de primeira instância é definitiva, nos termos do artigo 42, Parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. 1 DAS GLOSAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS OU INADIMPLENTE COM O FISCO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas às empresas consideradas inaptas ou inadimplentes com o fisco, “[...] pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, amparado em documentos considerados inidôneos pelo AFRFB, quando comprovados, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garante, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/96 , o Artigo 217 do RIR 992 e o Parágrafo 59 do artigo 43 da IN/RFB 1183/2011”. Ressalta, ainda, que “[f]oram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas”, e que “no período em tela os documentos fiscais são eletrônicos e só podem ser emitidos com anuência dos fiscos estadual e federal”, razão pela qual não poderia o ente tributante transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe de fiscalizar. No que se refere à conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido de que “não havia possibilidade de que a interessada desconhecesse o esquema fraudulento”, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Ora, a conclusão que chega a decisão bem como da fiscalização não está baseada em qualquer prova de ilegalidade cometida pela Recorrente, mas meras suposições utilizadas para negar a aplicação da Lei objetiva. Não existe qualquer prova de que a recorrente tenha cometido qualquer ato que concorresse para a formação destas empresas, muitas das quais em atividade mesmo antes da vigência da atual legislação. Os depoimentos colhidos não se referem na totalidade aos fornecedores da recorrente, analisados no presente processo. A boa fé se presume, a má fé dolo se prova, não há nos autos prova de que a recorrente tenha participado de qualquer ato narrado nas operações mencionadas Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 22 no relatório fiscal. Porque obviamente não praticou a recorrente qualquer ato em tal sentido. Por estes motivos deve ser afastada a glosa neste tópico e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Entendo que não assiste razão à recorrente. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: 19. A auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, e as glosas dos créditos decorrentes de transações comerciais com as pseudo atacadistas (“noteiras”), inserem-se no contexto das investigações desenvolvidas pelas operações Tempo de Colheita, Robusta e Ghost Coffee, sendo que, no despacho decisório recorrido, o Auditor Fiscal faz uma síntese do modus operandi do esquema descoberto pelas citadas operações, que tinha como intuito gerar créditos artificiais para dedução na apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelas indústrias e exportadoras de café. 20. O esquema passou a funcionar pouco depois das alterações da legislação que introduziram a sistemática da não cumulatividade na apuração dessas contribuições (leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Consistia ele na interposição de pessoas jurídicas ditas atacadistas entre as pessoas físicas produtoras de café e a indústria/exportadora, o que possibilitava a estas últimas aumentar seus créditos, já que as aquisições de pessoas físicas geravam apenas crédito presumido, isto é, trinta e cinco por cento do crédito gerado pelas aquisições de pessoas jurídicas. 21. Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 23 física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). 22. Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) 23. Tais empresas interpostas eram o que a investigação chamou de “noteiras”, porque não se tratava, na verdade, de atacadistas regulares, ou seja, que compravam o café e o revendiam, mas simplesmente de empresas de fachada, cuja função era apenas emitir a nota fiscal para guiar o café até a indústria ou a exportadora. Essas “noteiras” declaravam zero como receita em suas DIPJs e não tinham patrimônio algum. 24. Nos autos encontra-se uma grande quantidade de informações produzida no âmbito das operações de investigação, que resultaram em um conjunto de provas constituído de depoimentos prestados pelos principais atores do mercado de café (produtores rurais, maquinistas, motoristas de transportadoras, corretores), Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 24 inspeção de documentos fiscais de compra e venda de café, análises da situação real e fiscal das empresas tidas como atacadistas, depoimentos inclusive de sócios e representantes das “noteiras”. 25. A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram esse esquema estão ilustradas no extenso despacho decisório (fls. 2391 a 2449). Os resultados das operações Tempo de Colheita, Robusta e Ghost Coffee levaram à conclusão consistente de que dezenas de pessoas jurídicas atuavam como “noteiras”, entre elas várias empresas das quais a interessada adquiria café. 26. Em resumo, os elementos coletados pela auditoria e no âmbito da operação Tempo de Colheita, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade. 27. Várias das empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a fiscalizada atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de “noteiras”. 28. No despacho decisório há lista de 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a fiscalizada e que apresentaram irregularidades e os respectivos valores transacionados (fls. 2417/2418). Em tais fornecedores foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. De forma geral, as empresas deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitia com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida reclaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresas que se deram o trabalho de apresentá-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. 29. Observe-se que das 26 empresas consideradas “noteiras” pela fiscalização, 8 já foram declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo. 30. Para ilustrar o comportamento e a incapacidade operacional, técnica ou patrimonial para operar no mercado de café, segue a transcrição da situação de algumas dessas empresas atacadistas “noteiras”: “... 03.726.291/0001-98 - CIAMEX EXPORT.M.DE CAFE LTDA - R$ 2.279.246,50 Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 25 Apresentou Dacon zerado, apresentou DCTF sem informações sobre Pis/Pasep e Cofins, número médio de funcionários presentes em GFIP no período igual a 2,9, não há recolhimento de Pis/Pasep e Cofins para o período. Foi declarada inapta no âmbito do processo administrativo 19991.000191/2011-83, com publicação do Ato Declaratório Executivo n° 44, de 20 de dezembro de 2011, publicado no DOU1, de 12 de janeiro de 2012, pg. 33. 05.609.148/0001-41 - GRANDE MINAS COM. DE CAFE LT - R$ 2.251.309,75 Essa empresa merece destaque por ter sido objeto específico de Fiscalização pela DRF Varginha e ter sua documentação fiscal de 2010 e 2011 considerada tributariamente ineficaz, com declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo n° 3, de 10 de março de 2014, com publicação no DOU1 de 11/03/2014, pg. 42, por serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo n° 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Apresentou número médio de funcionários presentes em GFIP no período igual a 1, sem quaisquer recolhimentos de Pis/Pasep e Cofins para o período. Na referida fiscalização, constatou-se que a referida empresa era sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, CNPJ n° 00.837.387/0001-35, outra noteira atuante no sul de Minas Gerais, e atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 funcionários (mesmos da Cafeeira São Sebastião Ltda), recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) no breve período entre a sua constituição e o seu encerramento. Destaca-se, novamente, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo n° 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ n° 00.837.387/0001-35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ n° 05.609.148/0001-41, empresas consideradas "noteiras" e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. 10.780.036/0001-99 - PORTAL CAFE COM.EXP.CAFE LTD - R$ 1.338.640,00 Apresentou Dacon como sujeita ao regime cumulativo, apresentou DCTF sem informações sobre Pis/Pasep e Cofins, apresentou apenas GFIP sem movimento no período. Não há recolhimento de Pis/Pasep e Cofins no período. Está suspensa por Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 26 inexistência de fato declarada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 16, de 09 de junho de 2014, publicada no DOU1, de 10 de junho de 2014, em face das informações contidas no processo administrativo n° 10970.720069/2014-43. Com o objetivo de ilustrar a inexistência desta empresa, destacamos abaixo as ponderações feitas pelo Auditor-Fiscal durante o exame realizado no âmbito do processo administrativo n° 10970.720069/2014-43, fl. 09, Termo de Constatação Fiscal. "O endereço cadastral da empresa não foi localizado. Na Avenida Venezuela não há imóvel com o número 3053. No número 3056 existe um pequeno galpão comercial em que se encontra estabelecida a empresa [omitido], que conforme Termo de Constatação em Anexo, teria sido aberta para operar em substituição à empresa [omitido], que se encontra sob procedimento de baixa de ofício da inscrição no CNPJ por apresentar indícios de tratar-se de empresa "noteira", constituída por interpostas pessoas (laranjas). Comparecemos ao endereço cadastral do sócio-administrador da empresa PORTAL, JOÃO HUMBERTO RAMOS, CPF 070.831.186-55, porém o imóvel correspondente não foi encontrado. Quanto ao sócio-cotista FERNANDO DE LIMA MENGE, CPF 003.064.558-11, verificou-se que, com base em decisão proferida no Processo N° 0079997.61.2010.0481 da 1a Vara Civil da Comarca de Patrocínio-MG, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais suspendeu os efeitos jurídicos do registro dos contratos sociais e alterações da sociedade, em razão de alegação do autor FERANDO DE LIMA MENGE de que pessoas desconhecidas incluíram seu nome no contrato social da empresa, sem seu consentimento e que a assinatura constante no referido documento não é sua e alguns dados qualificativos não são compatíveis com os seus." 08.790.728/0002-57 - SINGULA COM.EXP.DE CAFE LTDA - R$ 487.818,00 Não apresentou Dacon, não apresentou DCTF, não apresentou DIPJ, apresentou GFIP sem movimento em 12 meses durante o período, número médio de funcionários presentes em GFIP no período igual a 1, não há recolhimento de Pis/Pasep e Cofins para o período. Foi declarada inapta no âmbito do processo administrativo n° 15563.720021/201116 por meio do Ato Declaratório Executivo n° 21, de 29 de abril de 2011, publicado no DOU1 de 10 de maio de 2011, pg. 32, sendo considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela pessoa jurídica. A autoridade fiscal assim consignou à fl. 5 do referido processo administrativo, Termo de Constatação Fiscal: "Em 24/03/2011, com o intuito de dar início ao procedimento de fiscalização respaldado no Mandado de Procedimento Fiscal acima identificado, dirigi- me ao endereço da empresa SINGULA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA, constante no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, ou seja, à Rua Cesar Lemos, n° 104, Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ. Lá estando, conforme fotografias anexas, não obtive êxito em localizar a mencionada empresa. O n° 104 do aludido logradouro consiste em um edifício com várias lojas em sua parte térrea e diversas salas no andar superior. Em nenhuma das salas e lojas a que tive acesso logrei Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 27 encontrar a empresa ou alguém que soubesse de sua existência. Contudo, fui informado na sala 2, onde funciona um escritório de advocacia, que próximo àquele endereço, na Av. Comendador Teles, n° 2413, gr. 202, encontra-se o escritório do Sr.[omitido], o qual administra contratos de locação do edifício situado no n° 104 da Rua Cesar Lemos. Dirigi-me, então, ao mencionado escritório, onde fui recepcionado por uma funcionária de nome [omitido], que me informou que o Sr. [omitido] estava ausente e que o mesmo administra a maioria dos imóveis do edifício do n° 104 da Rua Cesar Lemos, senão todos. Conforme cartão de apresentação fornecido pela Sf3 [omitido], o Sr.[omitido] possui registros na OAB/RJ sob o n° [omitido] e no CRECI sob o n° [omitido]. Disse-me, ainda, que trabalha no escritório desde janeiro de 2011 e que, apesar de frequentemente fazer cobranças no aludido edifício nunca soube da existência de uma empresa de nome SINGULA funcionando no local. Informou-me, também, que a proprietária do edifício é uma senhora de nome [omitido], não sabendo precisar o nome completo. Dando continuidade às diligências para localizar a empresa, em 25/03/2011, contatei por telefone o Sr. [omitido], o qual afirmou que de fato uma empresa de nome SINGULA alugou uma sala no edifício do n° 104 da Rua Cesar Lemos, porém, não mais se encontra no local. Afirmou, ainda, que já foi procurado por diversos órgãos para prestar informações acerca da empresa, tais como a Polícia Federal e a Delegacia de Defraudações." 10.221.099/0001-05 - MARAGOGIPE COM. CEREAIS LTDA - R$ 410.500,00 A empresa atualmente está inapta por inexistência de fato, com número médio de funcionários presentes em GFIP no período igual a 1. Não há recolhimento de Pis/Pasep e Cofins para o período. Foi declarada inapta por inexistência de fato no âmbito do processo administrativo n° 19991.000118/2010-21 por meio do Ato Declaratório Executivo n° 18, de 1° de julho de 2010, publicado no DOU1, de 2 julho de 2010, pg. 92. ...” 31. Assim, como nas 26 empresas atacadistas listadas às fls. 2417/2418 foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, correta a conclusão de que são empresas inexistentes de fato e que suas notas fiscais não podem ser reconhecidas como comprovante da operação. 32. Por outro lado, acresça-se, a situação cadastral dos supostos vendedores pouco importa nesse caso, uma vez provada a situação de compra do café direto dos produtores rurais, agindo as empresas pseudo-atacadistas como mera vendedoras de notas de pessoa jurídica: não há o direito de crédito nas dimensões pretendidas pela interessada, não cabendo ao Poder Público ressarcir o particular por um crédito de fato inexistente, tenha ele agido de boa-fé ou dolosamente. 33. Observe-se que tanto durante as operações de investigação, como no despacho decisório, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 28 informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. 34. Os relatos, documentos e depoimentos obtidos na auditoria e nas Operações Tempo de Colheita, Robusta e Ghost Coffee, são firmes na demonstração de que as empresas exportadoras e indústrias não só tinha conhecimento da sistemática que produzia artificialmente créditos de PIS e Cofins, como dela participava com o intuito de vitaminar ilicitamente seu estoque de créditos não cumulativos. Note- se, o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas, como visto, geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Também é irrelevante que as notas de compra de café tenham o destaque da incidência de PIS e Cofins, uma vez que, comprovada a falsidade ideológica do documento que indica venda de pessoa jurídica quando de fato, a operação se deu com pessoa física, o valor dos tributos eventualmente inscritos no documento fiscal não corresponde ao real. 35. Não é crível que uma empresa do porte da impugnante, com a quantidade de insumos que comprava, não soubesse como se davam as operações de compras de café antes da alteração da legislação que criou o regime de não cumulatividade para o PIS/Pasep e para a Cofins, isto é, que eram feitas diretamente do produtor rural, com quem se tratava diretamente ou por meio de corretores. Que não soubesse que a entrada no negócio de café de um intermediário atacadista regular levaria a um encarecimento do produto, o que inviabilizaria a existência deste intermediário, razão pela qual, aliás, a compra do café se dava diretamente do produtor rural, ou de cooperativas. Que não percebesse que, mesmo com a introdução dessa estranha intermediação, o preço do café não encareceu. 36. Conhecendo como se davam as operações antes da alteração na legislação que criou o regime não cumulativo para o PIS/Pasep e para a Cofins e sabendo que a mudança que introduziu intermediários nos negócios não alterou o preço do café, sem esquecer ainda a ciência de que a margem de lucro sempre foi um problema para a existência de atacadistas regulares no setor cafeeiro (atacadista compra e vende mercadoria, ao contrário de corretores que apenas intermedeiam o negócio), pode-se concluir que a autuada tinha, sim, ciência do esquema montado e sabia que ele tinha por objetivo o aproveitamento de créditos maiores na apuração das contribuições. 37. Em síntese, a interessada tinha conhecimento de que tais atacadistas não eram empresas regulares, mas simplesmente de fachada, e que a incidência de tributos em suas operações tornariam impossível essa intermediação diante da pequena margem de lucro praticada. Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 29 38. Deve-se esclarecer ainda que, se não houve formalmente a declaração inaptidão da pessoa jurídica, isso não implica nenhum erro, já que a documentação fiscal deve ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, na medida em que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias. Como restou comprovado, parte dos créditos reivindicados nos pedidos de ressarcimento foram gerados através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foram de produtores rurais pessoas físicas. 39. Não tem relevância a alegação da contribuinte de que as operações com essas empresas de fachada teriam realmente ocorrido e estavam registradas em sua contabilidade e que os insumos adquiridos teriam sido efetivamente empregados em suas atividades. 40. O que o auditor fez foi simplesmente desconsiderar essas operações e, consequentemente, descaracterizar a escrita contábil nesse ponto, porque praticadas tão-somente para dissimular o fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, glosando os créditos que seriam gerados por essas aquisições. 41. Como visto acima, no presente processo não se tem uma simples suspeita da inidoneidade das operações praticadas, mas a certeza de que a contribuinte tinha plena ciência sobre a real natureza do sistema utilizado com as “noteiras”. 42. Em face do exposto, conclui-se pela correção do procedimento fiscal. Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 30 Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 31 Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 32 aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Diretor- presidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 33 desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar pré- definido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 34 de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 35 E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais. Cumpre ressaltar que, em relação às fornecedoras que não apresentaram indícios de irregularidades, as aquisições foram aceitas, sendo reconhecido o direito creditório pleiteado, conforme se verifica do seguinte excerto do Despacho Decisório: As pessoas jurídicas L.A. PATROCINIO FRANCA, CNPJ nº 04.444.432/0001-42; EXPORT.CAFES CARMO MINAS LTD, CNPJ nº 09.243.971/0001-37; SOC.AGR.COM.CASTELLO LTDA, CNPJ nº 01.074.618/0001-69; FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 45.986.817/0001-19; ATLANTICA EXP. E IMP. LTDA, CNPJ nº 03.936.815/0001-75; AGROPEC.TOZAN DO BRASIL LTDA, CNPJ nº Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722362/2011-38 36 69.080.232/0001-01; MOKA TRADING COMPANY LTDA, CNPJ nº 23.591.589/0001- 45; SAGRADOS CORACOES I.CO.AL.LT, CNPJ nº 65.123.804/0001-23; NOBLE GROUP NOBLE BRASIL LTDA, CNPJ nº 06.315.338/0003-80; e STOCKLER COM. E EXP.LTDA, CNPJ nº 61.620.753/0012-47 e nº 61.620.753/0005-18 não apresentaram indícios consistentes de irregularidade e, por essa razão, as aquisições desses fornecedores foram aceitas, por ora, pela Fiscalização, estando sujeitas, em qualquer caso, a exame posterior pela Receita Federal do Brasil. Segue anexado ao documento às fls. 2385 o arquivo “Revenda.xlsx” com a relação das aquisições de café realizadas pelo sujeito passivo desses fornecedores sem irregularidas e que compuseram a base de cálculo dos créditos de Bens para Revenda. Assim, não há que se falar na glosa de créditos com base em suposições, uma vez que a fiscalização glosou apenas os créditos apropriados sobre transações comerciais que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, com indícios convergentes de participação tanto da fornecedora quanto da adquirente. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso, mantendo as glosas combatidas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DAS GLOSAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS OU INADIMPLENTE COM O FISCO

score : 1.0
11093317 #
Numero do processo: 10880.731000/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restando comprovadas as despesas médicas com documentação hábil e idônea, estas são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
Numero da decisão: 2301-011.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restando comprovadas as despesas médicas com documentação hábil e idônea, estas são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.731000/2011-10

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7305521

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.771

nome_arquivo_s : Decisao_10880731000201110.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880731000201110_7305521.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11093317

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629127921664

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T21:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T21:25:41Z; Last-Modified: 2025-10-21T21:25:41Z; dcterms:modified: 2025-10-21T21:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T21:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T21:25:41Z; meta:save-date: 2025-10-21T21:25:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T21:25:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T21:25:41Z; created: 2025-10-21T21:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-10-21T21:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T21:25:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.731000/2011-10 ACÓRDÃO 2301-011.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HAYDEE REZENDE MENDONCA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restando comprovadas as despesas médicas com documentação hábil e idônea, estas são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731000/2011-10 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trecho do relatório da decisão ora recorrida: O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 2.703,32, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas (Instituto de Assistência Médica, Perola Bonander Gregoraci e Javier Carbajal Allergy and Immunology Institute Ltda), foi efetuada por falta de comprovação. Compensação Indevida de Carnê-Leão. A glosa do valor de R$ 98,66, correspondente à compensação indevida a título de carnê-leão, consiste na diferença entre o valor declarado (R$ 1.440,42) e o efetivamente comprovado (R$ 1.341,76). Glosado o valor referente ao ano base 2008. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificada da exigência em 22/06/2011 (fls. 11 e 38), a contribuinte apresentou, em 20/07/2011, impugnação acostada à fl. 2, em que apresenta as alegações a seguir resumidas: - quanto à compensação indevida de carnê-leão, diz que o valor se refere a recolhimento efetuado no CPF do titular ou de dependente e que o valor de R$ 1.440,42 foi lançado com base no comprovante de rendimentos emitido pela empresa Apoio Imóveis SC Ltda; - no tocante às despesas médicas, aduz que se trata de despesas próprias e acrescenta que, no caso da clínica Javier Carbaja, o recibo está incompleto, mas anexa NFS e receituários para comprovar atendimento e gastos, e, no caso do IAMSPE, apresenta o holerith oficial para comprovar o pagamento; - por fim, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores informados na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731000/2011-10 3 Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida, na parte que julgou procedente, decidiu por afastar parte das glosas com despesas médicas. Tendo restabelecido o valor de R$ 2.053,32. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2015, Recurso Voluntário, apenas informando a juntada aos autos nova documentação, bem como afirmando que não colacionou outros documentos por estar viajando. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando o teor do recurso voluntário interposto, em especial a documentação colacionada, consistente em orçamentos fornecidos por Pérola Bonander Gregoraci, a lide, neste momento, restringe-se a glosa de despesas médicas com a mencionada dentista. Registre-se que a recorrente não apresenta questionamentos quanto a compensação indevida a título de carnê-leão. De início cumpre apreciar a admissão da documentação colacionada. Verifico, analisando o teor da decisão da DRJ quanto a glosa das despesas médicas com Pérola Bonander Gregoraci, que o motivo do não acatamento dos recibos apresentados com a impugnação foi a ausência da indicação do paciente. Eis o que disse a DRJ: Com relação a Perola Bonander Gregoraci, os recibos de fl. 19/20 não consistem em documentos hábeis à comprovação da despesa declarada, pois não preenchem os requisitos do art. 80 do RIR/99, anteriormente transcrito, haja vista que deixaram de apresentar o beneficiário dos serviços prestados. Cumpre esclarecer que tais documentos apenas atestam que o pagamento foi efetuado pela impugnante, mas não explicitam que o serviço pago foi prestado a ela. Para que a despesa fosse efetivamente comprovada, bastaria que a impugnante juntasse aos autos declaração da profissional de saúde identificando o paciente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731000/2011-10 4 beneficiário do tratamento realizado; porém, nada foi anexado aos autos nesse sentido. Resta evidente que a documentação apresentada com o recurso, orçamentos emitidos pela prestadora do serviço contendo o nome da contribuinte, teve o condão de contrapor argumentos da decisão recorrida. Com isso, com esteio no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admito as provas apresentadas. Passando a análise das mesmas, bem como reanalisando os recibos juntados com a impugnação, entendo que restou comprovadas as despesas médicas com a prestadora Pérola Bonander Gregoraci no valor declarado de R$ 650,00. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11090288 #
Numero do processo: 16327.720665/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.720665/2014-02

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304741

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-001.097

nome_arquivo_s : Decisao_16327720665201402.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720665201402_7304741.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11090288

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629169864704

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T12:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T12:13:06Z; Last-Modified: 2025-10-20T12:13:06Z; dcterms:modified: 2025-10-20T12:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T12:13:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T12:13:06Z; meta:save-date: 2025-10-20T12:13:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T12:13:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T12:13:06Z; created: 2025-10-20T12:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-20T12:13:06Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T12:13:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720665/2014-02 RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNICARD BANCO MULTIPLO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 2 18/25, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente ao IRPJ do ano-calendário de 2011, no valor histórico de R$ 5.865.664,41. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 66/77), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que detinha, em 2011, um saldo de prejuízo fiscal no montante de R$ 157.680.941,47, e que à exceção da glosa de oficio relativa aos quatro processos administrativos (lançamentos) não computados pela Autoridade Autuante no saldo de prejuízo fiscal, a ser discutida no tópico posterior, foram constatadas duas divergências: i) o valor de R$ 56.937,70, não computado no saldo apresentado pela Receita Federal do Brasil no ano- calendário de 1998; e ii) o valor de R$ 752.617,46, também não computado no saldo apresentado pela Receita Federal do Brasil no ano-calendário de 2008; b) Que embora não exista no auto de infração qualquer motivação a respeito da desconsideração dos dois valores mencionados acima, o que evidencia, por si só, a nulidade da anulação em discussão, verifica-se que a razão da suposta insuficiência decorre, em parte, do recalculo efetuado pela Fiscalização sem a inserção dos referidos valores; c) Que o saldo de prejuízo de anos-calendário anteriores a 2009 não poderia ser desconsiderado no momento da autuação, uma vez que, nesse momento, já havia decaído o direito de a Fiscalização alterar os respectivos valores, nos termos do artigo 150, §4º do CTN; d) Que o montante de R$ 56.937,70 do AC 1998, desconsiderado pela Fiscalização, integra o total do saldo de prejuízo fiscal relativo àquele ano, no valor total de R$ 348.226.692,33, conforme comprova a DIPJ do Impugnante; e) Que no tocante ao valor de R$ 752.617,46, do ano-calendário de 2008, a Autoridade Autuante não trouxe nenhuma evidência apta a justificar a divergência, e que, não obstante esse fato, é possível concluir que a somatória das DIPJs transmitidas pelo Impugnante até aquele ano, excluídas as compensações legais, comprovam que o valor de R$ 752.617,46 efetivamente compõe o saldo de prejuízo fiscal; f) Que a glosa de ofício dos quatro processos administrativos não merece subsistir, na medida em que todos os autos de infração são objeto de impugnações ou recursos ainda pendentes de julgamento na esfera administrativa, sendo o julgamento daqueles processos prejudicial ao presente feito, pelo que o presente auto de infração deve ser sobrestado até o julgamento daqueles autos; g) Por fim, alega que o Fisco não poderá exigir juros de mora sobre o valor da multa de ofício aplicada em relação ao IRPJ, posto que a Lei 9.430/96 apenas prevê que os débitos de tributos e contribuições serão acrescidos de multa Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 3 de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos, incidirão juros de mora (art. cit., § 3°), ou seja, alega que os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e não o valor da multa de mora. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão n.º 09-64.504 (fls. 230/244) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa de compensação de prejuízo fiscal quando verificado que o saldo acumulado de períodos anteriores já foi integralmente compensado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO. SALDO INSUFICIENTE. O prazo decadencial que o Fisco tem para verificar e glosar um determinado procedimento de compensação de prejuízo fiscal inicia-se com a efetiva compensação. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Quando o lançamento encontra-se sem qualquer ressalva acerca de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tal fato deixa de compor a lide, não havendo motivação para impulsionar o contraditório neste aspecto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. A nulidade do lançamento só é levada a efeito quando se comprova que o auto de infração não foi formalizado com obediência a todos os requisitos de validade previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional-CTN e quando se apresenta no processo algum dos motivos apontados nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 4 pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa, descabe o sobrestamento do processo administrativo, igual conclusão se impõe quando há pendência de decisão administrativa definitiva. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ afastou a nulidade do lançamento, sob a justificativa de que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no Decreto 70.235/1972, notadamente evidenciou que lançamento ancorado estritamente no SAPLI não contém vício, porque o sistema de controle efetivo de prejuízo fiscal é alimentado com as informações prestadas nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, bem como possíveis autuações por ele sofridas. Na sequência, sustenta que apesar de o lucro real apurado num ano-calendário só pode ser alterado dentro do prazo de 5 anos, essa regra não se aplica à alteração de prejuízo fiscal, já que estes não produzem efeitos apenas no período de sua apuração, repercutindo em períodos posteriores, quando são utilizados para compensação, e que se não há prazo para a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas, não pode haver prazo de decadência para revisão do prejuízo fiscal e da base negativa utilizados. Desse modo, atesta que a contagem do prazo decadencial referente à utilização de prejuízo fiscal tem início com a ocorrência do fato gerador que contempla sua utilização. Assim, o prazo decadencial para verificação do prejuízo fiscal acumulado utilizado na apuração do IRPJ do ano-calendário 2011, inicia-se em 31/12/2011 e se encerra em 31/12/2016. Esclarece ainda que o prazo legal para revisão da apuração do ano-calendário de 1998 somente se encerraria em 31/12/2003. Como a alteração promovida pelo Fisco, motivada por revisão interna, foi realizada em 05/12/2003, estava dentro do prazo legal para sua realização, não sendo alcançada pela suposta decadência. No mérito, sustenta que o mote para o lançamento decorre de a impugnante não corrigir, em seus controles, os saldos do prejuízo fiscal, em razão das autuações sofridas ao longo do período. O fato de essas autuações estarem sendo discutidas administrativamente não autoriza o contribuinte a utilizar, antes da decisão definitiva, os valores que se encontram sob discussão, razão pela qual correta é a sua glosa. Atesta que não existe questão prejudicial que inviabilizaria o julgamento por parte da DRJ. Há, isto sim, lançamentos de ofício que retiram da contribuinte o direito de aproveitamento dos prejuízos fiscais por ela apurados e informados em suas DIPJ. Ademais, salientou que não existe previsão legal que dê suporte ao sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo dos processos administrativos em referência. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 5 No tocante aos ajustes do prejuízo fiscal do ano-calendário 2008 foram realizados através do processo administrativo 16327.720529/2013-23, salientou que a discussão sobre eventual erro no SAPLI teria que ter sido travada pelo contribuinte, naqueles autos, e que se este não fez dentro do prazo previsto, a alteração inserida na monta de R$ 752.617,46 tornou-se definitiva na esfera administrativa. Por fim, salientou que no presente lançamento não há a exigência de juros de mora sobrea a multa de ofício, de modo que essa matéria não é objeto de litígio. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 254/266), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que diferentemente do alegado pela DRJ, não há que se falar que revisões internas encerrariam o prazo decadencial, mas, pelo contrário, o ratificam, uma vez que resta claro que apesar de a Autoridade Fiscal ter conhecimento da suposta apuração a maior de prejuízos fiscais desde 05/12/2003, este não efetuou o lançamento da diferença apontada dentro do prazo legal de 5 anos, sendo que este ocorreu somente em 01/08/2014, confirmando a decadência ocorrida; b) Que não pode o v. acórdão considerar que o prazo decadencial não se aplicaria ao Fisco por supostamente não se aplicar ao contribuinte, porque que referido prazo é uma forma de proteção ao contribuinte, sendo que caso não haja lei que determine o prazo para que o contribuinte pleiteie a compensação dos prejuízos fiscais e base negativa, essa ausência de legislação não pode ocasionar o afastamento do prazo decadencial de o Fisco lançar suposto crédito tributário, sob pena de clara afronta ao ordenamento jurídico pátrio; c) Que há uma expressiva defasagem temporal entre a apuração dos prejuízos fiscais anteriores a 2009 e sua efetiva utilização por meio de compensação com valores devidos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e não é nada razoável que o contribuinte tenha que manter em seus arquivos documentos por períodos tão longos, como é o caso do Recorrente; d) Por fim, que nos casos em que a compensação de prejuízos fiscais seja efetuada após 5 anos do exercício de apuração do prejuízo fiscal, cabem aos agentes fiscais apenas questionar os critérios de compensação desses prejuízos (como por exemplo, a limitação do valor da compensação no período, a limitação com relação aos prejuízos fiscais operacionais, previstas nos artigos 509, 510 e 511 do RIR/99), não havendo mais a possibilidade de glosar compensação a partir de prejuízos de valor relativos ao período de sua formação Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 6 Em sessão de 17 de julho de 2024, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 1401-001.040 (fls. 389/395), decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. A conversão foi motivada pela necessidade de verificar a situação atualizada e a definitividade das decisões proferidas nos processos administrativos que impactaram o saldo de prejuízo fiscal utilizado pela Recorrente (PAFs nº 16327.001.433/2009-86, 16327.720529/2013-23, 16327.720.380/2012-00 e 16327.001520/2010- 77), informação essencial para o julgamento do mérito e cujo acesso sistêmico era limitado no âmbito do Conselho. Foi determinado à unidade de origem que apresentasse relatório atualizado dos créditos naqueles processos, verificasse o impacto de eventuais decisões definitivas favoráveis no saldo de prejuízos fiscais disponível, elaborasse relatório conclusivo e intimasse o contribuinte para manifestação. Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/SPO) apresentou a Informação Fiscal nº 24/2025 (fls. 720/726). O relatório detalhou a situação de cada processo referenciado: a) PAF 16327.001433/2009-86 (IRPJ/CSLL 2004): O Acórdão CARF nº 1401- 004.121 deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, cancelando parte da autuação (glosa de despesas indedutíveis). O crédito remanescente foi extinto por pagamento, conforme extratos anexos; b) PAF 16327.001520/2010-77 (IRPJ/CSLL/IRRF 2005/2006): A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação. O contribuinte desistiu parcialmente do Recurso Voluntário quanto ao IRPJ e CSLL para adesão ao PERT (Lei nº 13.496/2017), cujos débitos foram extintos. O Recurso Voluntário quanto ao IRRF remanescente foi conhecido parcialmente e desprovido pelo Acórdão CARF nº 1401-007.067. Encontram-se pendentes de apreciação Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte; c) PAF 16327.720380/2012-00 (IRPJ/CSLL 2007): O contribuinte desistiu parcialmente da impugnação para adesão à anistia da Lei nº 11.941/09 (reaberta pela Lei nº 12.865/13) quanto ao IRPJ e CSLL. A discussão remanescente sobre multas isoladas foi julgada improcedente pela DRJ e o Recurso Voluntário foi desprovido pelo Acórdão CARF nº 1401-007.069. Encontra-se pendente de julgamento Recurso Especial interposto pelo contribuinte; d) PAF 16327.720529/2013-23 (IRPJ/CSLL 2008): O Acórdão CARF nº 1301- 004.099 deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando parte das exigências (operações entre R$5mil e R$30mil não comprovadas, parte das operações acima de R$30mil cedidas, multas isoladas) e determinando ajustes/imputações proporcionais em outras. Embargos da PGFN foram rejeitados e Recurso Especial do contribuinte foi desprovido pela CSRF, Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 7 encerrando a esfera administrativa. O crédito remanescente encontra-se com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança. A Informação Fiscal anexou tabelas com os saldos controlados no SAPLI e o histórico de alterações, mas não apresentou um recálculo consolidado do saldo de prejuízo fiscal disponível após as decisões. Intimado a se manifestar sobre a diligência (fls. 738/743), o contribuinte (representado por suas sucessoras, Hipercard Banco Múltiplo S.A. e Banco Itaucard S.A.) argumentou, em síntese, que: a) As conclusões da Informação Fiscal sobre os processos individuais estão corretas, mas a unidade de origem falhou em promover os ajustes devidos no SAPLI conforme as decisões administrativas definitivas favoráveis nos PAFs 2009-86 e 2013-23, que exoneraram parte significativa dos créditos exigidos; b) Considerando as exonerações definitivas nesses dois processos, ainda existiria saldo de prejuízo fiscal suficiente (estimado em R$ 50.000.765,23) no ano-calendário de 2011, tornando a glosa no presente processo indevida; c) Os demais processos (2010-77 e 2012-00) ainda não transitaram em julgado administrativamente, e parte do saldo do processo 2013-23 está com exigibilidade suspensa judicialmente, não podendo, portanto, os valores neles discutidos impactar negativamente o saldo de prejuízo fiscal disponível para compensação em 2011; d) Requer o ajuste no SAPLI para refletir as exonerações definitivas e, consequentemente, o cancelamento da autuação no presente processo, ou, no mínimo, o seu sobrestamento até o encerramento dos processos correlatos. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 8 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado anteriormente, a questão posta na espécie é o aproveitamento no ano-calendário de 2011 de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ em valores superiores àqueles registrados no sistema de registro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema SAPLI). O excesso decorreria do aproveitamento de ofício de parte do saldo de prejuízo fiscal ou base negativa em lançamentos de ofício. Por meio da Resolução nº 1401-001.040 (fls. 389/395), esta TO decidiu converter o julgamento em diligência. A conversão foi motivada pela necessidade de verificar a situação atualizada e a definitividade das decisões proferidas nos processos administrativos que impactaram o saldo de prejuízo fiscal utilizado pela Recorrente (PAFs nº 16327.001.433/2009-86, 16327.720529/2013-23, 16327.720.380/2012-00 e 16327.001520/2010-77), informação essencial para o julgamento do mérito e cujo acesso sistêmico era limitado no âmbito do Conselho. Foi determinado à unidade de origem que apresentasse relatório atualizado dos créditos naqueles processos, verificasse o impacto de eventuais decisões definitivas favoráveis no saldo de prejuízos fiscais disponível, elaborasse relatório conclusivo e intimasse o contribuinte para manifestação. Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/SPO) apresentou a Informação Fiscal nº 24/2025 (fls. 720/726). O relatório detalhou a situação de cada processo referenciado: a) PAF 16327.001433/2009-86 (IRPJ/CSLL 2004): O Acórdão CARF nº 1401- 004.121 deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, cancelando parte da autuação (glosa de despesas indedutíveis). O crédito remanescente foi extinto por pagamento, conforme extratos anexos; b) PAF 16327.001520/2010-77 (IRPJ/CSLL/IRRF 2005/2006): A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação. O contribuinte desistiu parcialmente do Recurso Voluntário quanto ao IRPJ e CSLL para adesão ao PERT (Lei nº 13.496/2017), cujos débitos foram extintos. O Recurso Voluntário quanto ao IRRF remanescente foi conhecido parcialmente e desprovido pelo Acórdão CARF nº 1401-007.067. Encontram-se pendentes de apreciação Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte; c) PAF 16327.720380/2012-00 (IRPJ/CSLL 2007): O contribuinte desistiu parcialmente da impugnação para adesão à anistia da Lei nº 11.941/09 (reaberta pela Lei nº 12.865/13) quanto ao IRPJ e CSLL. A discussão remanescente sobre multas isoladas foi julgada improcedente pela DRJ e o Recurso Voluntário foi desprovido pelo Acórdão CARF nº 1401-007.069. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 9 Encontra-se pendente de julgamento Recurso Especial interposto pelo contribuinte; d) PAF 16327.720529/2013-23 (IRPJ/CSLL 2008): O Acórdão CARF nº 1301- 004.099 deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando parte das exigências (operações entre R$5mil e R$30mil não comprovadas, parte das operações acima de R$30mil cedidas, multas isoladas) e determinando ajustes/imputações proporcionais em outras. Embargos da PGFN foram rejeitados e Recurso Especial do contribuinte foi desprovido pela CSRF, encerrando a esfera administrativa. O crédito remanescente encontra-se com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Entretanto, em que pese a Informação Fiscal tenha anexado tabelas com os saldos controlados no SAPLI e o histórico de alterações, não apresentou um recálculo consolidado do saldo de prejuízo fiscal disponível após as decisões e o seu impacto no presente lançamento. Aliás, esse era o objetivo primordial da diligência. Intimado a se manifestar sobre a diligência (fls. 738/743), o contribuinte (representado por suas sucessoras, Hipercard Banco Múltiplo S.A. e Banco Itaucard S.A.) argumentou, em síntese, que: a) As conclusões da Informação Fiscal sobre os processos individuais estão corretas, mas a unidade de origem falhou em promover os ajustes devidos no SAPLI conforme as decisões administrativas definitivas favoráveis nos PAFs 2009-86 e 2013-23, que exoneraram parte significativa dos créditos exigidos; b) Considerando as exonerações definitivas nesses dois processos, ainda existiria saldo de prejuízo fiscal suficiente (estimado em R$ 50.000.765,23) no ano-calendário de 2011, tornando a glosa no presente processo indevida; c) Requer o ajuste no SAPLI para refletir as exonerações definitivas e, consequentemente, o cancelamento da autuação no presente processo, ou, no mínimo, o seu sobrestamento até o encerramento dos processos correlatos. Como acima relatado, o objetivo primordial da diligência foi de certificar o impacto na recomposição do saldo de prejuízos fiscais à partir das decisões já definitivas, favoráveis ou contrárias à Recorrente, na esfera administrativa. Este objetivo não foi alcançado e entendo ser prudente que a autoridade diligente certifique tais valores. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720665/2014-02 10 Assim é que, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a) À partir da informação fiscal elaborada, efetue a recomposição do saldo de prejuízos fiscais a que faz jus o contribuinte, de acordo com as decisões administrativas definitivas no âmbito desde conselho; b) Elabore relatório conclusivo efetuando os devidos ajustes no presente lançamento; c) Para recomposição não deverão ser considerados os processos cujas decisões não sejam definitivas; d) Intime o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias e após, retorne os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Fl. 838DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11091303 #
Numero do processo: 11080.729935/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.729935/2018-82

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304862

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.818

nome_arquivo_s : Decisao_11080729935201882.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729935201882_7304862.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11091303

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629207613440

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T13:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T13:20:03Z; Last-Modified: 2025-10-20T13:20:03Z; dcterms:modified: 2025-10-20T13:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T13:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T13:20:03Z; meta:save-date: 2025-10-20T13:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T13:20:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T13:20:03Z; created: 2025-10-20T13:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-20T13:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T13:20:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729935/2018-82 ACÓRDÃO 1202-001.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GLOBAL SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2018-82 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2018-82 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2018-82 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2018-82 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2018-82 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.818 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2018-82 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11096664 #
Numero do processo: 13502.720856/2020-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de PIS/Pasep, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS­ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ.
Numero da decisão: 3202-002.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS/Pasep, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.863, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.720862/2020-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de PIS/Pasep, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS­ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.720856/2020-48

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306046

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.956

nome_arquivo_s : Decisao_13502720856202048.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13502720856202048_7306046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS/Pasep, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.863, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.720862/2020-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11096664

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:55 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629229633536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-09T12:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-09T12:38:31Z; Last-Modified: 2025-10-09T12:38:31Z; dcterms:modified: 2025-10-09T12:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-09T12:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-09T12:38:31Z; meta:save-date: 2025-10-09T12:38:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-09T12:38:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-09T12:38:31Z; created: 2025-10-09T12:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-10-09T12:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-09T12:38:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.720856/2020-48 ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de PIS/Pasep, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 2 SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS/Pasep, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.863, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.720862/2020-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente os direitos creditórios pleiteados por meio do PER/Dcomp 26053.47890.091115.1.5.18-2559, relativos à contribuição para o PIS, referente ao período do 2º trimestre de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 4 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Diante das particularidades do regime tributário da não cumulatividade, os créditos se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Em sendo os créditos deste regime tributário um benefício que permite diminuir o valor do tributo a ser recolhido, a legislação impõe ao contribuinte que quer usufruir deste benefício o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. ÔNUS DA PROVA. Cabe à interessada a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. PRELIMINAR CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Requer a recorrente o afastamento da incidência da Medida Provisória nº 1.160, 2023, que acrescenta o art. 27-B na Lei nº 13.988, de 2020, e equipara o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, definido como o lançamento ou a controvérsia que não supere mil salários-mínimos, ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, definido como aquele que não supere sessenta salários-mínimos, conforme regulamentado pela Portaria ME nº 340, de 2020. Através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2023, fez-se saber que a MP nº 1.160, de 2023, perdeu a vigência em 01.06.2023, e a Portaria ME nº 340, de 2020, foi revogada pela Portaria MF nº 20, de 2023. Deste modo, em face da ausência de efeito das normas citadas no recurso voluntário, não há controvérsia a ser resolvida, do que não conheço da matéria. MÉRITO BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A autoridade fiscal verificou a apuração de créditos na aquisição de produtos, que, embora ligados ao processo produtivo, não foram sujeitos ao pagamento das contribuições, como tributação monofásica de alíquota zero (CST 04), operações sujeiras à alíquota zero (CST 06), operação isenta da contribuição (CST07) e sem incidência (CST 08), relativamente à COFINS. Com base no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, efetuaram-se as glosas dos créditos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 6 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A recorrente argumenta em relação à finalidade do regime não cumulativo e defende que a técnica da não cumulatividade almeja a redução da carga tributária ao longo do processo produtivo. A vedação imposta, através da intepretação literal dos dispositivos, desnatura a política tributária, de modo que requer a reversão integral das glosas. Conforme bem assentou o julgador de piso, reproduzindo o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existindo vedação expressa para apuração de créditos. Por fim, a recorrente alega que os itens “RESPIRADOR SEMI FACIAL med 3m 7502” e “ROLAMENTO ROLOS SKF” foram enquadrados pela fiscalização no CST 07. Primeiramente, o enquadramento não foi realizado pela fiscalização. Em segundo lugar, a informação deriva da NF-e e trazida à EFD-Contribuições da recorrente. A recorrente apresenta as notas fiscais com valores zerados de PIS e COFINS, não logra êxito em comprovar o alegado, deste modo, correto o procedimento fiscal. A vedação ao crédito na aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição, conforme consta do dispositivo acima reproduzido, é clara, do que nego provimento ao recurso na matéria. BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS A fiscalização constatou o aproveitamento de crédito sobre bens que não se enquadram como insumos, como ferramentas e bens de pequeno valor. Deste modo, foram glosados os créditos sobre a aquisição de gás para solda (acetileno e oxigênio), eletrodo de solda, disco de corte, discos de desbastes e pistola de aplicação de silicone. A recorrente argumenta que os bens possuem relação com o processo produtivo, explica que os fertilizantes possuem características abrasivas e acabam por desgastar as máquinas, que necessitam de manutenção e limpeza. Em outras decisões da recorrente, como nos acórdãos nº 3201-009.711, de 16.12.2021, e 3201-010.636, de 29.06.2023, houve a reversão das glosas sobre as ferramentas e equipamentos destinados à manutenção do maquinário da recorrente, inclusive com o reconhecimento dos créditos pela fiscalização após a conversão do julgamento em diligência, em relação ao segundo acórdão citado, nos termos da resolução nº 3201-002.544. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 7 Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não- cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 8 razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) O anexo 2 do relatório fiscal compreende os bens objeto da glosa fiscal, em que se pode verificar que a maioria dos itens refere-se a discos de corte e de desbaste e gás oxigênio e acetileno, ambos para solda. Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo. IPI IRRECUPERÁVEL A fiscalização verificou que a recorrente incluiu o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de “bens adquiridos como insumos” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Defende a recorrente que o IPI torna-se irrecuperável, portanto, custo de aquisição da mercadoria, que compõe, por sua vez, a base de cálculo dos créditos das contribuições. Cita Solução de Consulta nº 74, de 2012, que prevê a inclusão do IPI não recuperável e do ICMS no valor de aquisição de bens e serviços para o cálculo do crédito de PIS e da COFINS. A recorrente apresenta, junto ao recurso voluntário, a apuração da EFD ICMS-IPI, em que afirma que não houve aproveitamento de crédito de IPI das notas fiscais glosadas pela fiscalização. Contudo, sem razão a recorrente. O simples fato do valor do IPI se configurar um dispêndio à recorrente não autoriza, por si só, a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre ele na compra dos insumos, pois o IPI se trata de imposto de natureza recuperável e, tendo em vista a atividade industrial da recorrente, cabe a ela registrar, na sua escrituração, o IPI como crédito a ser abatido dos débitos relativos às vendas dos produtos por ela industrializados. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 9 A sistemática de encontro de débitos e créditos própria da não cumulatividade do IPI evidencia que a recorrente não assume um gasto quando adquire insumos, naquelas notas fiscais em que consta o IPI destacado, dado que este imposto será abatido do incidente sobre as vendas de produtos industrializados, não onerando, por conseguinte, o custo de aquisição dos insumos. A base de cálculo dos créditos das contribuições é o valor do bem adquirido como insumo, em respeito ao que determina o art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, que estabelece que os tributos não cumulativos não compõem o conceito de receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Nessa linha, através da Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017, a Receita Federal se manifestou pelo direito à integração do IPI ao valor dos itens adquiridos para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, quando ela não está sujeita ao referido imposto nas suas operações, o que não é o caso da recorrente, cuja atividade é a “fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais” (CNAE 2013-4/02). Os créditos das contribuições devem ser calculados sobre o valor dos bens adquiridos como insumos e não sobre o valor total das notas fiscais, não integrando o IPI destacado a base de cálculo dos créditos, do que, neste ponto, nego provimento ao recurso. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA A partir da análise dos documentos fiscais apresentados pela recorrente, foi verificada, pela fiscalização, a inclusão de créditos referentes a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP), na base de cálculo para restituição/ressarcimento da contribuição para a COFINS. Assim, houve a glosa desses valores, por não estarem de acordo com o art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003. A recorrente cita a Solução de Consulta, sem informar o número do ato, interpretando que as taxas de iluminação pública incluem-se nos “gastos totais com a energia elétrica consumida”. Não há como acolher a tese da defesa. Nesse sentido, reproduzo as ementas parciais de decisões deste Conselho: Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 10 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. (Processo nº 10134.722691/2019-52, Acórdão nº 3302-014.818, Sessão de 19 de setembro de 2024, Conselheira Francisca das Chagas Lemos) Nesse sentido, somente o valor da energia elétrica efetivamente consumida é capaz de gerar direito ao crédito das contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 224, que decidiu a matéria nos seguintes termos: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Portanto, em relação a este tópico recursal, nego provimento. MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE A fiscalização decidiu glosar os créditos sobre a aquisição de embalagens de transporte, que são incorporados ao produto ao final do processo produtivo, com o fim de acondicionar os produtos para transporte, considerando, assim, que se trata de gasto posterior à finalização do processo de produção. Os produtos são descritos como “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m”. Explica a recorrente que o referido produto é utilizado durante o transporte das mercadorias, mais especificamente durante o carregamento, e tem como objetivo evitar o atrito entre os “Big Bags”, evitando que se rasguem, de modo que o produto seja conservado até o final da viagem ao destinatário. Este Conselho possui diversas decisões a favor do crédito das embalagens para transporte, inclusive em decisão recente da CSRF, cujo entendimento compartilho. Reproduzo, abaixo, as ementas parciais: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 11 (Processo nº 16692.721234/2017-30, Acórdão nº 9303-015.868, Sessão de 12 de setembro de 2024, Conselheiro Semíramis de Oliveira Duro) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados nº processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Processo nº 10783.901135/2017-34, Acórdão nº 3302-010.610, Sessão de 23 de março de 2021, Conselheiro Raphael Madeira Abad) Já me manifestei em caso semelhante, de utilização de material de embalagem no transporte para proteção da integralidade do produto, sendo acompanhado de forma unânime pelo Colegiado: CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. (Processo nº 13855.900202/2013-77, Acórdão nº 3301-013.130, Sessão de 23 de agosto de 2023) Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula nº 235, que decidiu a matéria da seguinte forma: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Com efeito, dou provimento para reverter as glosas sobre a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS A fiscalização verificou lançamentos em duplicidade de créditos sobre aquisições, tanto como Natureza da Base de Cálculo “Aquisição de bens utilizados como insumo”, quanto “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” informados nas planilhas elaboradas pela recorrente em atendimento à fiscalização. Informa a fiscalização que, para regularização, foram mantidos os créditos a título de ativo imobilizado e glosados os créditos de aquisições como insumo. Sobre o tema, em nada argumentou o recurso voluntário, do se trata de matéria não impugnada. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 12 FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE O tema não merece maiores aprofundamentos, visto que é recorrente no âmbito deste Conselho, havendo resolução da controvérsia mediante a edição da Súmula Carf nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nego provimento na matéria. FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Da análise das notas fiscais vinculadas e das informações constantes nas EFD-C dos fornecedores, constatou-se que parte dessas notas fiscais foram emitidas com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência da COFINS. A RFB possuía entendimento de que, não havendo direito de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação aos insumos adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições, não haveria direito, à apuração dos referidos créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte. A matéria encontra-se resolvida no âmbito deste Conselho, mediante aplicação da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO O art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos das contribuições em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A fiscalização identificou a escrituração de créditos sobre aquisições de bens do imobilizado sem incidência das contribuições. Além disso, a recorrente incluiu o valor do IPI destacado na nota fiscal de compra de “máquinas, equipamentos e Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 13 outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Deste modo, foram glosados os valores referentes as aquisições sem a incidência das contribuições e o valor do IPI recuperável acrescentado pela recorrente no valor de bens adquiridos. Em relação ao primeiro caso, conforme já analisado no item 1, a aquisição de bens sujeitos ao pagamento das contribuições é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade, havendo vedação expressa para os casos de aquisição sem incidência. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) No que diz respeito ao IPI incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, a lógica deve ser diversa daquela aplicada aos bens adquiridos como insumo. A questão representa a peculiaridade própria dos tributos não cumulativos. Quando for recuperável na escrita fiscal, pelo encontro de débitos e créditos, não há que falar em IPI como componente do custo de aquisição, portanto, não se insere na base de cálculo dos créditos. Por dever lógico, embora a recorrente sujeite-se ao regime da não cumulatividade, quando a tributação se dá de forma a impedir o aproveitamento de créditos, como é o caso dos bens do ativo imobilizado, tem-se que o imposto torna-se irrecuperável e deve compor o custo de aquisição e, por consequência, a base de cálculo das contribuições. Aqui, devem ser revertidas as glosas. Por fim, a recorrente sustenta sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (destaquei) Esse já era o entendimento deste Conselho, conforme se verifica: Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 14 CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Nego provimento nesta matéria. Deste modo, voto por dar parcial provimento neste tópico, apenas para reverter as glosas sobre o IPI não recuperável das aquisições de bens do ativo imobilizado. RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO A recorrente defende que a legislação prevê a possibilidade de apropriação imediata de créditos para máquinas e equipamentos destinados a produção de bens e prestação de serviços. Sustenta que os custos com os materiais e serviços de construção civil e eletricidade ocorreram para promover a melhoria na utilização das máquinas e equipamentos utilizados no Projeto de construção do Galpão de Cura, no seu parque fabril, o que evidencia o direito ao crédito. A fiscalização destaca que o crédito decorrente da imobilização de máquinas, equipamentos e outros bens, com base no valor de aquisição, é um benefício especial regido por leis específicas. As leis de regência para as modalidades de desconto citadas são a Lei n° 11.774, de 2008, que prevê o desconto do valor integral, no mês de aquisição de máquinas e equipamentos, e a Lei nº 11.488, de 2007, que dispõe sobre o desconto em 24 meses sobre o valor das benfeitorias e edificações. O aspecto comum que deve ser cumprido, para fins de creditamento imediato, com base no valor de aquisição, tanto nas aquisições de máquinas e equipamentos quanto em relação às benfeitorias e edificações, é que os ativos devem estar relacionados à produção de bens destinados à venda. Através das informações fornecidas pela recorrente, a fiscalização verificou que se trata de bens e serviços que devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Os serviços foram assim descritos: Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 15 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA - Serviço de construção do Galpão de Cura da unidade de Camaçari. CEGELEC S/A - Serviço de instalação elétrica e montagem eletromecânica no Galpão de Cura. Concluiu a fiscalização que os serviços realizados de construção e instalação elétrica do galpão de cura não são passiveis de creditamento imediato, admitindo-se o crédito sobre os encargos de depreciação com base em taxas mensais, conforme a vida útil do bem, que é de 10 anos, em conformidade com anexo II da IN nº 1700, de 2017. Desta maneira, resta claro que os serviços enquadram-se na regra geral para apuração de créditos reservados às edificações e benfeitorias, na forma do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833, de 2003, cujos créditos são apurados na forma do art. 3º, § 1º, III: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Correta a reclassificação pela fiscalização, do que nego provimento ao recurso na matéria. AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO A recorrente informa, na sua EFD-Contribuições, receitas com os códigos de situação tributária: 01 - Operação Tributável com Alíquota Básica, 06 – Operação Tributável a Alíquota Zero e 07 – Operação Isenta da Contribuição. A fiscalização verificou a venda do produto “Ácido Floussilicico, NCM – 28111940”, sob CFOP 5101 – Venda de produção do estabelecimento, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que o emprega na elaboração do produto “Q Flúor”, amplamente comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável, medida obrigatória nas redes de abastecimento público. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 16 A recorrente informou essas vendas como “CST 6 – Tributadas a Alíquota Zero”, contudo, no entender da fiscalização, deveriam ser tratadas como “CST 1 – Tributado Ad Valorem – Alíquotas Básica”. Assim, as receitas com a venda do Ácido Floussilicico foram adicionadas à base de cálculo das contribuições devidas no mês, às alíquotas básicas das contribuições (PIS 1,65% e Cofins 7,6%). A recorrente defende que a legislação prevê redução para alíquota zero das alíquotas incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes e suas matérias-primas. Ademais, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é, entre outros, comerciante de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo. Incompleto o raciocínio da defesa, a Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a 0% as alíquotas do PIS/COFINS, na importação ou na venda para o mercado interno, dos adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas (inciso I), autorizando o Poder Executivo a regulamentar a aplicação das disposições. (§ 2º). Com isso, foi editado o Decreto nº 5.630, de 2005, que no art. 1º, § 2º, estabelece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que trata o inciso I do caput (adubos e fertilizantes do NCM 31 e suas matérias-primas), aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Portanto, ficam reduzidas a zero a incidência sobre: 1) os adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência; e 2) as matérias-primas utilizadas na industrialização dos produtos em adubos e fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, dentre os quais se destacam as exigências de que a pessoa jurídica adquirente: (a) seja o fabricante dos referidos produtos; e (b) efetivamente utilize as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos em questão. Do que foi verificado pela fiscalização, o produto “Ácido Floussilicico”, vendido à empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi empregado na elaboração do produto “Q Flúor”, comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável. Não basta atender apenas a um dos requisitos para benefício da aplicação da alíquota zero, deste modo, nego provimento ao pedido. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720856/2020-48 17 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o valor IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS/Pasep, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 975DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Mérito BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS IPI IRRECUPERÁVEL DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO

score : 1.0