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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546178 #
Numero do processo: 13807.002730/00-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVADA A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que, no período da autuação, não houve pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, a cobrança dos valores lançados deve ser mantida. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3102-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 28/50),  em que  formalizada a exigência de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.848.758,15,  sendo  de  R$  1.332.602,69  de  Contribuição para o PIS/Pasep dos meses janeiro a setembro de 1995 e novembro de 1995 a  dezembro  de  1999,  R$  999.451,79  de  multa  de  ofício  e  R$  516.703,67  de  juros  de  mora  (calculados até 29/2/2000).  No Termo de Constatação e Verificação de  fl.  27,  a  autoridade  fiscal  relatou  que o motivo do lançamento fora a falta de (i) recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep  dos mencionados meses e (ii) de entrega das DCTF do citado período. Esclareceu ainda que  foram considerados na apuração da base de cálculo: a) os valores da autuação realizada pela  fiscalização  da  DRF  de  Maringá,  relativa  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  1998  (fls.  20/26); e b) os valores dos meses de janeiro a dezembro de 1995, inscritos na Dívida Ativa da  União (DAU) pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  58/64),  a  autuada  alegou:  a)  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 7,  de 1970,  com base no  argumento de que  a  base de cálculo da referida Contribuição, definida na referida LC, fora alterada pelos Decretos­ Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  que  perderam  a  vigência  e  eficácia,  a  partir  da  vigência  da  CF/1988,  logo,  em  razão  da  vedação  do  efeito  repristinatório  determinado  no  art.  2º,  §  3º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (LICC),  estaria  revogada  as  disposições  sobre  base  de  cálculo  previstas  na  citada  LC,  que  somente  poderia  ser  instituída mediante  nova  lei  complementar,  consoante  art.  195,  §  4º,  combinado  com o disposto no art. 154, I, da CF/1988; b) não foram considerados na autuação os valores já  autuados  pela  DRF/Maringá,  referente  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  1998,  nem  os  inscritos  na DAU pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  referentes  aos meses  de  janeiro  a  dezembro de 1995.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  508/513),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi julgado procedente e o crédito tributário integralmente  mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/11/1995  a  31/12/1999  Ementa:  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se  manter o lançamento, “ex vi legis”.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13807.002730/00­76  Acórdão n.º 3102­002.212  S3­C1T2  Fl. 101          3 tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Em 17/9/2003, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fls. 516/519). Inconformada, em 10/10/2009, protocolou o recurso voluntário de fls. 525/530,  no  qual  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  impugnação.  Em  aditamento,  na  eventualidade  de não  ser  declarada  a  improcedência da  autuação,  requereu  (i)  a  remissão  da  multa  aplicada,  pois  não  houve  dolo,  má­fe  ou  simulação  da  parte  da  recorrente  e  (ii)  a  conversão do julgamento em diligência, com vista à realização de perícia contábil.  Em face da falta de arrolamento de bens, foi negado seguimento ao recurso  (fls.  531/534) e,  em  seguida,  os débitos  inscritos  em DAU  (fls.  541/601). Na  sequência,  por  meio do Despacho de fl. 602, em obediência à Súmula Vinculante nº 211 do Supremo Tribunal  Federal,  e nos  termos  do Parecer PGFN/CPJ  n°  891,  de 2010,  foi  determinado o  retorno  do  crédito à fase administrativa de julgamento, cancelada a inscrição na DAU (fls. 603/604).  Por  fim,  em  8/8/2013,  em  atenção  ao Despacho  de  fl.  606,  os  autos  foram  enviados a este Conselho, para fim de apreciação do recurso voluntário interposto pela autuada.  Na sessão de fevereiro de 2014, mediante sorteio, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, no entanto, deve ser parcialmente conhecido,  pelas razões a seguir aduzidas.  A  controvérsia  cinge­se  a  questões  atinentes  (i)  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 7, de 1970, norma criadora da Contribuição para  o PIS/Pasep e (ii) à não exclusão dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep já lançados e  inscritos na DAU.  Da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Inicialmente, é pertinente esclarecer que, por ser norma infraconstitucional de  maior hierarquia,  em consonância com o princípio da hierarquia das normas, o parâmetro de  legitimidade da lei complementar sempre será a Constituição. Assim, é imprópria a alegação de  ilegalidade do  citado diploma  legal,  suscitada pela  recorrente,  haja vista  que o parâmetro de  legalidade  é  aferido  com  base  com  base  no  contejo  entre  o  ato  infralegal  e  a  lei,  com  a  finalidade de aquilatar a compatilidade daquele com esta.  Logo, em relação a esse ponto, fica evidenciado que, sob ponto vista jurídico,  a  única  alegação  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide  é  aquela  atinente  à  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 7, de 1970.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Acontece que, nos termos do caput do art. 26­A1 do Decreto nº 70.235, 06 de  março de 1972, doravante denominado de PAF, a constitucionalidade de norma legal vigente  trata­se  de matéria  expressamente vedada  ao  conhecimento  desta  instância  administrativa  de  julgamento. Aliás, tal atribuição é reservada, com exclusividade, aos órgãos de julgamento do  Poder Judiciário.  No  mesmo  sentido,  no  âmbito  deste  Conselho,  tal  vedação  encontra­se  também  expressamente  determinada  no  art.  622  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e afirmada no enunciado  da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por essas razões, não se toma conhecimento dos argumentos suscitados pela  recorrente acerca da inconstitucionalidade da referida Lei Complementar.  Da cobrança de débitos já lançados e inscritos em dívida ativa.  A recorrente alegou que os valores já autuados pela DRF/Maringá, referente  aos meses de agosto a dezembro de 1998, e os inscritos na DAU pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1995,  não  foram  excluídos  na  presente autuação.  Não assiste razão à recorrente. A uma, porque não apresentou nenhuma prova  do que alegou, sequer uma planilha que evidenciasse a cobrança dos referidos débitos. A duas,  porque há nos autos documentação hábil e idônea (fls. 130/242), que corroboram a informação  da autoridade fiscal (fls. 243/245), no sentido de que tais valores não fizeram parte da presente  autuação.  Com efeito, compulsando os documentos de fls. 130/242, verifica­se que os  mencionados  valores  foram  excluídos  do  questionado  Auto  de  Infração.  No  que  tange  aos                                                              1  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    2 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13807.002730/00­76  Acórdão n.º 3102­002.212  S3­C1T2  Fl. 102          5 valores  débitos  inscritos  na  DAU,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1995,  discriminados  nos  extratos  de  fls.  130/132,  com  base  no  Demonstrativo  de  Imputação  de  Pagamentos (fls. 28/32) e Demonstrativo de Apuração (fls. 37/41), que integram o citado Auto  de Infração, confirma­se que todos os valores inscritos foram deduzidos dos débitos lançados.   Em relação aos valores autuados pela DRF/Maringá, referente aos meses de  agosto  a dezembro de 1998,  também não procede a  alegação da  recorrente,  uma vez que do  valor  da base de  cálculo  da matriz mais  o  valor  da base de  cálculo  da  filial,  incormados  na  DIPJ 1999 (fls 183/187), menos os valores da base de cálculo lançados no auto de infração da  lavra  da  fiscalização  da  DRF/Maringá  (fls.  23/24)  corresponde,  exatamente,  aos  valores  da  base  de  cálculo.,  dos  referidos meses,  lançados  no Demonstrativo  de Apuração  (fl.  40),  que  integra  o  vergastado  Auto  de  Infração.  Tais  valores  encontram­se  discriminados,  de  forma  consolidada, no Demonstrativo de fl. 244.  Por todas essas considerações, rejeita­se a presente alegação.  Dos pedidos de perícia contábil e de remissão da multa.  Na  eventualidade  de  não  ser  declarada  a  improcedência  da  autuação,  a  recorrente requereu (i) a remissão da multa aplicada, pois não houve dolo, má­fe ou simulação  da sua parte e (ii) a conversão do julgamento em diligência, com vista à realização de perícia  contábil.  O pedido de remissão em destaque não tem amparo legal, consequentemente,  propõe­se o seu indeferimento. Deveras, nos termos do art. 172 do CTN, a  remissão total ou  parcial  do  crédito  tributário  depende  de  autorização  legal  e  deve  ainda  atender  as  condições  elencadas  nos  incisos  I  a  V  do  citado  art.  172.  No  que  concerne  ao  pedido  em  tela,  sabidamente, não existe lei autorizativa e a ausência de dolo, má­fe ou simulação não se inclui  em  nenhuma  das  referidas  condições  relacionadas  nos  incisos  do  referido  preceito  legal.  Ademais, com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), por falta de pagamento,  tem  natureza  objetiva,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  inexistência  de  dolo,  má­fe  ou  simulação não tem qualquer efeito na sua aplicação ou graduação.  Com respaldo no art. 16, § 1º, do PAF, considera­se não formulado o citado o  pedido de realização de perícia contábil, pois não atende os requisitos do citado art, IV. Além  disso,  a  perícia  contábil  requerida  é  totalmente  prescindível,  uma  vez  que  há  nos  autos  documentos  suficientes  para  fim  comprovação  das  situações  fáticas  objeto  da  questionada  autuação. Logo,  também por esse motivo, com amparo no art. 18 do PAF, a perícia deve ser  rejeitada.  Por todas essas razões, os presentes pedidos devem ser rejeitados.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por conhecer, parcialmente, o recurso e, na parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6                               Fl. 614DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10480.722217/2010-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. A autoridade fiscal verificando que a pessoa jurídica deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso, deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano-calendário, sendo conhecida ou não a receita bruta, de acordo com as determinações legais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 432          1 431  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722217/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.171  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  BRPLAST EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido,  conforme  o  caso,  deve  adotar  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado trimestral válido para todo ano­calendário, sendo conhecida ou não  a receita bruta, de acordo com as determinações legais.   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 17 /2 01 0- 52 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 433          2 Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  03­09,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$120.384,74  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente aos terceiro e quarto trimestres  do ano­calendário de 2006.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 48­83 e aqueles escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  fls.  96­122,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 32­36.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 530 e art. 532 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 10­16 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$39.764,69  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 434          3 dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único  do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 17­23 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$183.529,98  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do  inciso  II  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.   IV  – O Auto  de  Infração  às  fls.  24­29  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$65.729,39 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  170­380,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  2.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  NO  CASO EM SUB EXAMINE  Consoante  brevemente  exposto  no  tópico  acima,  imperioso  apontar  alguns  vícios patentes que  findam por  infirmar  as  pretensões  do  ente  fiscal  traduzidas  na  lavratura do presente Auto de  Infração, decorrente do MPF N. 0410100/00074/10.  Reitera­se que, no caso em foco, entremostra­se incabível o manejo de presunções,  dentre as quais, cumpre­se mencionar, o instituto do arbitramento de lucro.  Explica­se:  O arbitramento de lucro, [...] mediante desclassificação de escritura contábil é  uma  medida  extrema,  a  ser  adotada  na  impossibilidade  de  apuração  de  base  de  cálculo  do  Imposto  ­  na  situação  presentemente  tratada,  do  IRPJ  referente  ao  exercido de 2006.  Com base na premissa acima esposada ­ excepcionalidade do arbitramento ­no  caso do Auto de  Infração sob açoite, deve­se mencionar que, apenas, a entrega de  livros  fiscais  não  é argumento  suficiente para  viabilizar  a  utilização  o  instituto  do  arbitramento de pretenso lucro. A titulo de ratificação deste posicionamento, remete­ se  este  douto  Juízo  Administrativo  ao  Acórdão  n.  108­07.265/2003,  lucidamente  emanado  pelo  1º  Conselho  de  Contribuintes  (D.O.U.  27­03­2003).  Veja­se  que  a  entrega do Livro Registro de Apuração do ICMS já fornecia dados suficientes para o  Fisco  efetuar  sua  cobrança  com  base  na  sistemática  legalmente  prevista  para  a  tributação do IRPJ "lucro real".  Pouco  importa,  pois,  que  o  contribuinte  ora  peticionante  não  tenha  apresentado,  em  um primeiro momento,  o  seu Livro Diário, Veja­se,  neste mister  que, à época da fiscalização derivada do MPF em comento, o ente tributante tinha  informações precisas por meio das quais poderia  ter  apurado corretamente o  lucro  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 435          4 real  da  Impugnante.  Os  próprios  autos  da  Representação  Fiscal  de  Exclusão  do  Simples (doe. 02) movida contra a peticionante permitem afirmar que a Fazenda, à  luz  da  documentação  tempestivamente  entregue,  estava  munida  de  informações  suficientes.  Passadas as considerações retro, no Auto de Infração ora combatido, um vício  sobressai  solar,  qual  seja: A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO  IN CASU DOS  VALORES REFERENTES AO LUCRO REAL.  Insiste­se em reiterar o vício acima, doutos julgadores, por uma razão muito  simples: ao realizar o arbitramento do lucro, não poderia a Auditora Fiscal glosar o  total dos custos ou despesas operacionais da Impugnante, algo perfeitamente factível  quando da apuração do lucro real. Cometeu equívocos, destarte, o Fisco, cuja ação  desastrada  finda  por  comprometer  a  liquidez  e  certeza  do  lançamento  realizado.  Ratificando tal entendimento, as Delegacias de Julgamento Fiscal, por  todo o País,  têm  dado  provimento  às  impugnações  dos  contribuintes,  envolvendo  a  matéria  debatida. [...]  À guisa de conclusão, necessário asseverar que as  formalidades só merecem  ser  observadas  sob  um  aspecto  instrumental,  ante  o  caráter  teleológico  de  que  se  veste  o  Direito.  Acaso  um  direito,  destarte,  reste  evidenciado  a  despeito  do  cumprimento  de  qualquer  formalidade  por  parte  do  seu  titular,  deve  ser,  pois,  tal  formalidade  desprezada.  Neste  sentir,  imperioso  mencionar  o  compromisso  do  Ordenamento  Jurídico  como  um  todo  ­  incluam­se  as  regras  relativas  aos  procedimentos administrativos ­ com a preservação da verdade material. [...]  Com o fito de comprovar os seus custos e despesas operacionais, dedutíveis  para  fins  de  apuração  de  lucro  real  (os  quais  foram  desconsiderados  pela  fiscalização,  quando  do  arbitramento,  na  esteira  dos  parágrafos  antecedentes,  permite­se a Impugnante acostar o Livro de registro de entrada e saída em anexo [...]  do qual o Fisco já tinha conhecimento. [...]  Reitere­se,  enfim,  que  a  eleição  do  arbitramento  in  casu  como  alternativa  a  efetiva  apuração  do  lucro  real,  configura  media  arbitrária  da  Administração  Tributária  e,  portanto,  lesiva  ao  contribuinte  não  merecendo,  de  qualquer  modo,  prosperar. Repousa aí a necessidade de negar provimento ao Auto de  Infração ora  combatido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante todos os argumentos supra elencados, conta a Impugnante com a argúcia  desta  Delegacia  de  Julgamento  Fiscal  a  fim  de  não  ver  seu  patrimônio  desarrazoadamente comprometido.  Requer­se, destarte, a esse C. Órgão Julgador que se digne a dar procedência  total  à presente  IMPUGNAÇÃO, determinando, por  conseguinte,  a  anulação do  r.  Auto de Infração.  Caso não se entenda ser o presente caso hipótese de anulação do Auto, merece  este julgue improcedente, em razão dos equívocos anteriormente mencionados.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 436          5 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­41.301, de 29.05.2013, fls. 385­389: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006   EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E  FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  exclusão  do  regime  do  SIMPLES  e  a  falta  de  apresentação  de  Livros  e  Documentos  obrigatórios  para  a  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  lucro  presumido,  justificam  o  arbitramento  do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas auferidas pela Empresa   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele  constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Notificada  em  29.07.2013,  fl.  396,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.08.2013,  fls.  398­409,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  3. A EVIDÊNCIA DO BOM DIREITO DA RECORRENTE À ANULAÇÃO  DOS 4 AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DO MPF N. 0410100/00074/10   Em que pese o notório saber dos julgadores administrativos que compõem a  3a  Turma  da  DRJ/REC,  findaram  estes  por  não  apreciar,  corretamente,  permissa  máxima venia,  os  principais  argumentos,  outrora,  ventilados  pela  atual Recorrente  em sua Impugnação, quais sejam:  A REAL POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, NO CASO VERTENTE, DOS  VALORES  REFERENTES  AO  LUCRO REAL  DA  BRPLAST,  NO  SEGUNDO  SEMESTRE  DE  2006,  ANTE  A  DOCUMENTAÇÃO  FORNECIDA,  PELA  EMPRESA, NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO.  A COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE LUCROS,  NOS  PATAMARES  CONSIGNADOS  NOS  4  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTES DO MPF N.  0410100/00074/10, OS QUAIS FINDARAM POR  SER  IRRAZOAVELMENTE  CONVALIDADOS,  PELA  3ª  TURMA  DA  DRJ/REC, EM SEDE DO ACÓRDÃO 11­41.301, ORA CONSPURCADO.  Passa­se, então, à exposição pontual, à luz do caso vertente, de cada uma das  premissas acima, a fim de que esta instância ad quem, exercendo a razoabilidade que  lhe é peculiar, finde por:   (i) anular os 4 autos de infração decorrentes do MPF n. 0410100/00074/10;   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 437          6 (ii) alternativamente, determinar o reexame dos documentos apresentados pela  empresa, para fins de computo de seus lucros o mais próximo possível da realidade.  3.1  A  IMPOSSIBILIDADE  DO  ARBITRAMENTO  UTILIZADO  PELA  AUTORIDADE FISCAL   Primeiramente, faz­se mister salientar a impossibilidade de se aplicar, ao caso,  o  instituto  do  arbitramento  de  lucros  da  BRPLAST,  ensejando  a  utilização  de  presunções  com  vistas  a  amparar  a  arbitrária  tributação  que  foram  imposta  à  empresa no caso vertente.  Como  é  sabido,  doutos  julgadores,  o  arbitramento  é  medida  de  caráter  excepcionalíssimo, e somente deve ser adotada ante a completa impossibilidade de  apuração da base de cálculo do tributo a ser cobrado de um contribuinte.  Tanto é assim, que dita técnica de arbitramento ­ modalidade excepcional de  lançamento  do  crédito  tributário  ­  deverá  obedecer,  obrigatoriamente,  a  três  requisitos, previstos no art. 148 do CTN, sob pena de nulidade:   (i)  Serem  omissas  e/ou  não  merecerem  fé  as  declarações  prestadas  pelos  contribuintes fiscalizados;  (ii) Serem omissos e/ou não merecerem fé os esclarecimentos prestados pelos  contribuintes fiscalizados;  (iii)  Serem  omissos  e/ou  não merecerem  fé  os  documentos  prestados  pelos  contribuintes fiscalizados.  Ocupou­se,  corretamente,  o  legislador  pátrio,  contudo,  em  garantis  àqueles  que forem submetidos à cobrança de tributos arbitrados, avaliação contraditória.  E  tal  avaliação  contraditória,  doutos  julgadores,  irrazoavelmente,  não  se  verificou  no  caso  em  foco,  apesar  de  toda  a  documentação  fornecida,  pela  BRPLAST, à fiscalização.  Como  se  verifica  no  bojo  dos  4  autos  de  infração  decorrentes  do  MPF  n.  0410100/00074/10, presentemente conspurcados, os valores, neles carreados foram  obtidos, pelo Fisco, a partir do Livro Registro de Apuração do ICMS da empresa.  Ocorre,  porém,  que,  apesar  de  ter  tido  o  fiscal  autuante  acesso  à  parte  dos  custos incorridos, pela BRPLAST, para fins do regular desempenho das vendas que  constituíram  a  base  de  cálculo  de  seu  lucro  arbitrado,  tais  custos  ­  parcialmente  indicados  em  tal  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  nas  colunas  referentes  às  entradas de matéria­prima, por exemplo ­ não foi, equivocadamente, computado, em  entendimento que, arbitrariamente, muito beneficia o Erário.  É  evidente,  doutos  julgadores,  que,  com  base  nas  entradas  e  saídas  de  uma  empresa,  poderia,  por  aproximação quase que  real,  o  fiscal autuante  ter  apurado o  efetivo  lucro  da mesma,  no  período  fiscalizado,  com base  na  sistemática  do  lucro  real.  Isto  porque,  tomando­se  por  base,  no  caso  em  tela,  por  exemplo,  as  colunas  referentes  às  entradas  no  mês  de  dezembro  de  2006,  até  os  custos  com  energia  elétrica  (despesa  operacional),  suportados  pela  BRPLAST,  poderiam  ter  sido  levados em consideração.  Preferiu,  contudo,  por  arbitrária  comodidade,  o  fiscal  autuante  valer­se  da  modalidade  de  arbitramento,  aplicando,  sobre  o  valor  total  das  vendas  da  atual  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 438          7 peticionante,  no  segundo  semestre  de  2006,  um  único  percentual,  previsto  em  lei  como presuntivo de lucro.  Trata­se  de  entendimento  que,  longe  de  atender  aos  ditames  da  verdade  material  a  que  deve  obediência  a  Administração  Fiscal,  sequer  respeita  os  imperativos da capacidade contributiva, como se verá no tópico seguinte. [...]  Com base nas premissas acima esposadas ­ excepcionalidade do arbitramento  e  idoneidade  dos  documentos  postos  à  disposição  do  fiscal  autuante  ­  necessário  salientar, doutos julgadores, que o argumento utilizado no Acórdão ora açoitado, de  que  a  Recorrente  não  apresentou  a  sua  escrituração  contábil­fiscal,  não  deve  permissa venia, prosperar.  Mais ainda,  registra­se que a Administração Fazendária deve, a  todo  tempo,  buscar  a  verdade  material  e,  caso  haja  elementos  suficientes  para  a  configuração  desta, não pode se valer, por qualquer razão, da figura do arbitramento.  E, no caso verte, pouco importa que a Recorrente não tenha apresentado o seu  Livro  Diário,  eis  que  a  mesma  documentação  considerada  idônea,  pelo  fiscal  atuante, para computo do valor das suas vendas, igualmente, servia à determinação  dos  seus  custos,  dando  azo  à  possibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  (lucro  real) sobre a qual, efetivamente, deveria ter incidido o IRPJ e a CSLL, devidos no  segundo semestre de 2006.  Resta claro e evidente, portanto, que a autoridade fiscal, na situação em foco,  à luz da documentação utilizada para fins do arbitramento, ora questionado, estava  munida de informações suficientes para valer­se do lançamento tributário com base  na sistemática do lucro real; jamais, na do lucro arbitrado, que, aqui, fora utilizado  como penalidade.  3.2 A REAL POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, NO CASO VERTENTE,  DOS VALORES REFERENTES AO LUCRO REAL.  À guisa de complementação dos argumentos esposados no tópico antecedente,  alguns outros esclarecimentos, quanto aos vícios procedimentais incorridos no caso  em tela, merecem ser submetidos ao crivo de Vossas Senhorias.  Como é sabido, o processo administrativo fiscal deve se pautar no Princípio  da Verdade Material.  Isto  significa  que  os  agentes  fazendários,  ao  procederem  às  atividades  de  fiscalização  dos  contribuintes,  devem,  exaustivamente,  buscar  a  realidade  dos  fatos.  De  igual  modo,  os  julgadores  fiscais,  institucionalmente,  são  obrigados  a  perquirir  além  do  que  está  posto  nos  autos  de  dado  processo  administrativo para, efetivamente, constatar a realidade que circunscreve a situação  de fato posta no caso. [...]  Clara  é  a  finalidade  do  dispositivo  acima:  o  julgador  deve  buscar,  a  todo  tempo,  a  verdade  material  dos  fatos,  alvo  de  tributação,  podendo,  inclusive,  promover diligências neste sentido. [...]  Destarte, ante as considerações retro, insta salientar os vícios que maculam os  4  Autos  de  Infração  [...]  o  MPF  n.  0410100/00074/10,  no  que  diz  respeito  à  aplicação  do  arbitramento,  quando  era  possível,  in  casu,  ante  a  documentação  ofertada  à  fiscalização,  o  computo  das  vendas,  das  despesas  com  matéria  prima,  energia elétrica etc, da BRAPLAT; valores estes que bem se prestavam à apuração  de seu lucro real.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 439          8 O Acórdão  ora  vergastado,  por  convalidar  os  equívocos  em que  incorrera  a  fiscalização, desrespeita, pois, frontalmente, os princípios da verdade material e da  capacidade contributiva, daí porque os seus termos não devem ser acolhidos por esta  douta instância ad quem.  Ao glosar o total dos custos e / ou das despesas operacionais da Recorrente ­  os  quais  eram  passíveis  de  conhecimento  ante  os  livros  de  apuração  do  ICMS,  entregues, pela BRPLAST, à fiscalização ­ a autoridade Fiscal não, equivocamente,  deixou  de  verificar  aquilo  que,  exatamente,  compõe  a  realidade  para,  in  casu,  penalizar o contribuinte com autuação plasmada no campo das presunções. [...]  3.3  POR  CAUTELA  ­  OS  LIMITES  PARA  O  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS DA RECORRENTE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2006  Dos  esclarecimentos  contidos  no  tópico  antecedente,  doutos  julgadores,  chega­se,  inegavelmente,  a  uma  conclusão:  se  as  saídas  indicadas  no  Livro  de  Apuração de  ICMS da BRPLAST, no  ano de 2006, eram dignas de  fé,  também o  eram  as  entradas  (custos  e  /ou  despesas  com  eletricidade  e matérias  primas  e.g.),  neste  contidas.  Consequentemente,  haveria  como  o  fiscal  autuante  apurar  o  lucro  real da empresa no período.   Por outro lado,  importa argumentar que, não sendo críveis ditos  registros de  entrada,  também  não  o  seriam  os  registros  de  saídas,  indicados  em  tal  Livro  de  Apuração de ICMS, o qual fora utilizado na autuação fiscal em foco.  Ocorre  que  para  o  caso  previsto  no  parágrafo  imediatamente  acima,  a  legislação pátria prevê, especificamente, sistemática de apuração do lucro arbitrado,  a  qual,  igualmente,  restou  inobservada  pela  Administração  Tributária  na  hipótese  destes autos. [...]  Não poderia, portanto, no caso em apreço, a autoridade fiscal  ter se pautado  somente nos documentos estaduais que demonstravam, supostamente, a receita bruta  da empresa, olvidando­se das despesas e custos operacionais em que esta incorrera  no  último  semestre  de  2006. Neste  sentido,  importa  perceber  que  o  percentual  de  9,6%,  genericamente  utilizado  no  caso  vertente,  discrepa  em  muito  da  real  lucratividade da empresa em foco, a qual, como é  sabido,  foi excluída do Simples  Nacional, no ano de 2006, por ter o seu faturamento ultrapassado, muito pouco, em  tal  ano,  os  limites  previstos  em  lei  para  as  pequenas  empresas,  à  época,  R$2.400.000,00. [...]  4  A  BASE  DE  CÁLCULO  INCONSTITUCIONAL  QUE  FORA  UTILIZADA,  COMO  FATURAMENTO  DA  RECORRENTE,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA DE PIS E COFINS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2006 [...]  Omitiu­se,  porém,  a  instância  de  julgamentos  a  quo  de  tratar  de  uma  importante  premissa  que  havia  sido  ventilada,  outrora,  pela  atual  Recorrente,  em  suas  Impugnações  voltadas  à  cobrança  de  PIS  e  de COFINS  em  2006:  a  base  de  cálculo  inconstitucional  que  fora  utilizada,  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração de tais contribuições. [...]  Assim,  o  método  de  apuração  de  PIS  e  COFINS,  utilizado,  no  caso,  pela  autoridade autuante, que findou por incluir um imposto de competência estadual na  base  de  cálculo  de  contribuições  exigidas  pela  União  Federal,  além  de  onerar  inconstitucionalmente  o  sujeito  passivo  ora  peticionante,  padece  de  qualquer  previsão constitucional ­ o que confere flagrante traço de ilegitimidade aos Autos de  Infração,  decorrentes  do MPF n.  0410100/00074/10,  voltados  a  tais  contribuições;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 440          9 Autos de Infração estes cuja iliquidez e consequente nulidade deverá ser atestada por  esta instância ad quem. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Em razão de tudo o quanto se expôs, requer­se que douta instância ad quem,  exercendo a razoabilidade que marca as suas decisões:  Reforme  o  decisum  a  quo,  reconhecendo,  enfim,  a  absoluta  nulidade  dos  4  Autos de Infração decorrentes do MPF n. 0410100/00074/10, os quais se estendeu o  mesmo  julgamento  do  Processo Administrativo  n.  10408.722217/2010­52,  ante os  inúmeros vícios procedimentais que o maculam.  Consequentemente, exima o contribuinte de quaisquer ônus (tributários e / ou  penais) advindos dos 4 Autos de Infração em foco.  Caso não prosperem os pedidos anteriores, determine, ao menos, a nulidade  dos Autos de Infração, voltados à cobrança e de PIS e de COFINS, decorrentes do  MPF  n.  0410100/00074/10,  eis  que  lavrados  com  fulcro  em  base  de  cálculo  (majorada) inconstitucional.  Alternativamente  aos  pedidos  supra,  determine  o  reexame  dos  documentos  apresentados pela empresa, ante a real possibilidade de obtenção, no caso, do lucro e  do faturamento da BRPLAST, no período fiscalizado  ­ o que deverá ser feito com  amparo  na  verdade  material,  a  qual  deverá  nortear  os  processos  administrativo­ fiscais.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 441          10 atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas de receitas da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores  constantes Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 48­83  e aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, fls. 96­122, em conformidade  com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 32­36.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  MPF  de  instauração  do  procedimento  fiscal  contém vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   O  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 442          11 ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis quantas vezes  sejam necessárias,  observando em  cada  ato o prazo de 60  (sessenta) dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente formalizadas. A sua extinção ocorre com a conclusão do procedimento fiscal  registrado em termo próprio. Este ato é interna corporis de controle interno e eventuais vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito constituído pelo lançamento de ofício2.   Em relação ainda do procedimento fiscal, vale esclarecer que esse tem início  com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Nessa  oportunidade  a  espontaneidade  do  sujeito passivo está excluída em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação  a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Esse ato vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos3.  No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  Recife/PE  expediu  o  MPF  nº  0410100/00074/2010  indicado  nos  Termos Fiscais de  fls.  37­47. A contestação aduzida pela defendente,  por  isso,  não pode  ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas apurada com base  no lucro arbitrado, defendendo que deveria ser adotado de ofício o regime de tributação com  base no lucro real.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos4.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.                                                               2 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  3 Fundamentação legal: art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 443          12 A autoridade  administrativa procedeu  regularmente à  fiscalização  lavrou  os  termos necessários  para que  se documente o  início do procedimento,  na  forma da  legislação  aplicável,  que  fixará  prazo  máximo  para  a  conclusão  daquelas,  nos  termos  do  art.  196  do  Código Tributário Nacional.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   Tem­se que  toda a pessoa  jurídica é obrigada a prestar as  informações e os  esclarecimentos  exigidos  pelas  autoridades  fiscais  no  exercício  de  suas  funções  e  não  pode  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos órgãos da RFB5.  A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário, sendo conhecida ou não a receita bruta, de acordo com as determinações legais.   Este  regime  aplica­se  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  não  mantiver  a  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação com base no  lucro presumido ou deixar de escriturar e apurar o  lucro da  sua  atividade separadamente do lucro proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  197  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  123  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro de 1943, art. 2º do Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979 e art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de  novembro de 1954.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 444          13 operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.   Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 48­83 e aqueles escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  fls.  96­122,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 32­36, e com os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2006    Período  2006  (A)  Receita Bruta Apurada  de Ofício  R$  (B)    Receita Bruta Declarada  (C)    Receita Bruta Omitida  R$  (D)  3º Trimestre  1.142.178,49  0,00  1.142.178,49  4º Trimestre  1.705.776,36  0,00  1.705.776,36    Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 32­36, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  HISTÓRICO                                                               6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 445          14 Em  25/02/2010  foi  iniciada  a  ação  fiscal,  tendo  sido  a  empresa  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  que  serviriam  de  base  aos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias.  Em  23.03.2010  foi  a  fiscalizada  novamente intimada a apresentar todos os elementos solicitados no Termo de Início  de Procedimento Fiscal e até então não apresentados.  Em  atendimento,  a  fiscalizada  encaminhou  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS, Livro  de Entradas  e Livro  de Saídas,  relativos  ao  período  de  julho  a dezembro de 2006. Diante disto  foi  a  fiscalizada  intimada em 10.06.2010,  através do Termo de Constatação Fiscal n° 001, a informar a data do início de suas  operações comerciais e se houve operações de vendas de mercadorias no período de  janeiro  a  junho  de  2006  e,  em  caso  positivo,  apresentar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  citado  período.  Foi  ainda  a  fiscalizada  intimada  a  informar a esta fiscalização se possui escrituração contábil relativa ao ano de 2006.  Em  caso  positivo,  apresentar  os  livros  de  sua  escrituração  contábil.  Em  caso  negativo,  apresentar  o  livro  caixa  relativo  à  suas  operações  comerciais  no  ano  de  2006.  Em  26.06.2010  foi  a  fiscalizada  novamente  intimada,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  002  a  informar  a  esta  fiscalização  a  data  de  início  de  suas  operações comerciais e se houve operações de vendas de mercadorias no período de  janeiro a junho de 2006, bem como a informar se possui escrituração contábil para o  referido ano, apresentando os livros contábeis e fiscais correspondentes.  Até  a  presente  data  a  fiscalizada  não  respondeu  aos  questionamentos  formulados através dos Termos de Constatação Fiscal n° 001 e 002.  AUDITORIA  Analisando o Contrato de Constituição da empresa, verificamos que a mesma  teve  seu  Instrumento  de  Constituição  lavrado  em  07.08.2003  e  registrado  na  JUCEPE  em  15.08.2003.  Por  outro  lado,  consultando  o  sistema CNPJ  da Receita  Federal  do Brasil,  verificamos  as Declarações  de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  foram  apresentadas  nos  anos  de  2003  e  2004,  exercícios  de  2004  e  2005  como  INATIVA.  Relativamente  ao  ano  de  2005,  a  fiscalizada  apresentou  a  declaração  como  SIMPLES,  porém  totalmente  "zerada",  isto  é,  sem  qualquer  informação  de  valor.  Consultando  o  Sistema  Sinal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (consulta  pagamento),  tela  anexa,  relativamente  ao  período  de  01.01.2003  a  31.12.2006,  verificamos  que  não  foi  efetuado  qualquer  pagamento  relativo  a  tributos  ou  contribuições administrados pela SRFB.  Analisando  os  livros  fiscais  apresentados  a  esta  fiscalização  (Apuração  de  ICMS,  Entradas  e  Saídas  de Mercadorias),  verificamos  que  a  empresa  auferiu  no  período de julho a dezembro do ano calendário de 2006, receita bruta no montante  de R$2.847.954,85.  Segundo dispõe o inciso II do Artigo 9º da Lei 9317/96, não poderá optar pelo  SIMPLES, a pessoa jurídica na condição de Empresa de Pequeno Porte, que tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais).  De acordo com o art.13, inciso II, alínea b, da Lei 9.317/96, com redação dada  pela Lei 11.307/2006, a exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação da  pessoa  jurídica  ou  de  ofício  quando  ultrapassado,  no  ano  calendário  de  início  de  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 446          15 atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a R$200.000,00  (duzentos mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período.  De  acordo com o art.14, inciso I da Lei 9.317/96, a exclusão de ofício será obrigatória,  nas formas do inciso II e parágrafo 2º do artigo anterior, quando não realizada por  comunicação da pessoa  jurídica. Segundo o  inciso m do Artigo 15, a  exclusão do  SIMPLES surtirá efeito a partir do início da atividade da pessoa jurídica.  Assim, considerando que a empresa esteve Inativa nos anos de 2003 e 2004 e  que  em  2005  apresentou  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  "Zerada",  verificamos que o valor da receita bruta auferida no período de julho a dezembro de  2006 (ano de início de suas atividades) é bastante superior ao limite permitido para  sua permanência no sistema SIMPLES, tendo ultrapassado inclusive como empresa  de pequeno porte, conforme pode ser verificado no "Levantamento da Receita" ano  2006, anexo ao presente.  Conforme relatado no item Auditoria do presente termo, foi constatado que a  pessoa jurídica iniciou suas atividades comerciais em julho de 2006 e neste mesmo  ano  já  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  permitido  pela  Lei  9.317/96,  art.  2o,  inciso O, alterado pela Lei 11.307/06, art. 1o, e não cumpriu o disposto nos arts. 12 e  13, inciso II, alínea "b", da Lei 9.317/96.  Neste sentido, a empresa acima qualificada foi desenquadrada do SIMPLES ­  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte, através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n°  198, de 23.08.2010,  conforme Processo Administrativo n° 14774.000049/2010­04,  com efeitos a partir de 01/07/2006 [e findo na esfera administrativa].  De  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  9.317/96  "a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas".  Neste sentido, em 26.08.2010 o contribuinte foi cientificado da sua exclusão  do SIMPLES, recebendo naquela data cópia do Ato Declaratório Executivo n° 198  de  23.08.2010,  publicado  no  DOU  de  24.08.2010,  tendo  sido,  ao  mesmo  tempo,  intimado  de  acordo  com  a  determinação  contida  no  art.  16  da  Lei  9.317/96,  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  sua  escrita  contábil  e  fiscal  relativa  ao  ano  calendário de 2006, elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais e revestidos  das formalidades legais que os tomem aptos para determinar o Imposto de Renda e a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos pelo regime de tributação com  base no Lucro Real. Na impossibilidade de fazê­lo informar por escrito.  Transcorrido o prazo estipulado no Termo de Ciência e Intimação Fiscal, até a  presente data a fiscalizada não apresentou sua escrituração contábil relativa ao ano  de 2006, nem qualquer justificativa para sua não apresentação.  Em virtude da falta de elementos que permitissem a apuração do lucro real da  fiscalizada, para salvaguardar os  interesses da Fazenda Nacional, esta  fiscalização,  efetuou o arbitramento do lucro da empresa, no ano de 2006, nos termos do artigo 47  inciso III da Lei 8.981/95 c/c o artigo 530, inciso III do RIR/99, tomando por base os  valores  das  receitas  escrituradas  em  seus  livros  fiscais,  conforme  apuradas  no  Demonstrativo "Levantamento da Receita " anexo.  CONSIDERAÇÕES FINAIS   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 447          16 Diante do exposto, serão lavrados a seguir, os Autos de Infração do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, tendo como forma de tributação o arbitramento  do lucro, para instruir a cobrança do crédito tributário correspondente.  Esta  fiscalização  extraiu  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  relativo ao ano de 2006, e anexou ao presente processo.  A  lavratura  destes  autos  de  infração  não  restringe  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  apurar  outras  irregularidades  não  detectadas  na  auditoria  que  ora  se  encerra, nos  termos  acima descritos. Não pode, portanto,  ser entendido este  termo  como  forma  de  quitação  com  relação  ao  período  examinado,  nem  como  qualquer  óbice a que se realize um outro exame sobre o mesmo período.  Este Termo é parte integrante dos Autos de Infração a seguir lavrados.  Há  de  se  salientar  que  em  estrito  cumprimento  à  legislação  vigente  e  pelas  características  da  operação  determinada  e  realizada,  a  presente  ação  fiscal  não  se  aprofundou  na  análise  de  outros  elementos,  por  não  lhe  ter  sido  determinado,  ficando  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  créditos  tributários  relativamente a fatos ora não contemplados.  As informações contidas no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 96­ 122, escriturado pela própria Recorrente é prova lícita que pode ser utilizada como evidência  incontroversa da receita bruta por ela auferida no ano­calendário de 2006. A divergência entre  os  valores  das  receitas  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  aqueles  informados  na DSPJ,  fls.  48­83,  caracteriza  omissão  de  receitas  quando  não  infirmada  pela  Recorrente. Ainda pela própria natureza do regime de tributação com base no lucro arbitrado  não tem cabimento a dedução de despesas por vedação legal. Além disso a base de cálculo dos  tributos está correta e foi calculada a partir do valor resultante da aplicação do coeficiente legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento).  As  provas  foram  obtidas  por  meios  lícitos  dentro  do  regular  exercício  de  atividade de fiscalização fazendária. O Livro Registro de Apuração de ICMS foi apresentado  pela Recorrente, o que reforça o exame aprofundado para fins de apuração do ilícito tributário e  a sua justa causa. Não se caracterizou, portanto, a prova emprestada, porque o referido Livro  Registro de Apuração de ICMS é de pleno conhecimento da Recorrente, que aliás, o escriturou  com base nas informações contidas em seus assentos contábeis.   Assim,  diferente  do  entendimento  da  Recorrente  não  houve  qualquer  arbitrariedade  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  que  foram  levados  a  efeito  nos  estritos  termos  do  art.  142 do Código Tributário Nacional. No presente  caso também não houve presunção na apuração da omissão de receitas, já que a constituição do  crédito tributário pelo lançamento de ofício baseou­se em provas diretas, em face das quais a  Recorrente foi validamente cientificada para se defender.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 448          17 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em relação ao Auto de Infração PIS, a legislação citada ( art. 1º e art. 3º da  Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único  do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002) e atinente  ao Cofins o enquadramento legal mencionado (parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91  do Decreto  nº  4.524,  de 17  de  dezembro  de 2002)  estavam  válidos no ordenamento jurídico à época da ocorrência dos fatos geradores, em conformidade  com o art. 144 do Código Tributário Nacional. A ilação designada pela defendente, a despeito  de tudo, não se destaca como procedente.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  9.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 449          18 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10283.900221/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900221/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.977  S1­TE03  Fl. 60          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­21.947  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  42  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 17.02.2005, através do  qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com  crédito de IRPJ referente a pagamento indevido (efetuado através do DARF descrito  na fl. 03), no valor original de R$ 15.120,19.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  indeferiu  o  pedido de restituição e considerou "não homologada” a referida compensação, em  virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito  da empresa.  3. Cientificada  em 05.03.2009  (fl.  09) a  interessada apresentou,  tempestivamente,  em 03.04.2009, manifestação de inconformidade (fl. 10/11) na qual alega:  ‘1. A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona Franca de Manaus,  gozando dos  incentivos  exercendo atividades no Pólo  Industrial  de Manaus desde  1985.  2.  Dentre  as  atividades  que  exerce,  destaca­se  a  industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,  alumínio  e  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos,  para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos industriais, bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos  para ensaios.  3.  Dentro  deste  contexto,  a  Manifestante  é  industria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante a utilização de matéria­prima adquirida de outras unidades da federação,  sobretudo do Estado de São Paulo.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900221/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.977  S1­TE03  Fl. 61          3 4. Após o processo produtivo, a Manifestante comercializa as partes e peças para  motocicletas com as empresas produtoras de motocicletas, também estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, ocasião em que a operação, por  força de  lei, apresenta  alíquota zero. no que diz respeito à contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS COFINS.  5. Nos anos de 2001 e 2003  foi  feito recolhimento a maior do que o calculado na  Declaração de ajuste,  ficando assim a empresa com imposto a pagar negativo, ou  seja, a  restituir na DIPJ de 2002 Ano­calendário 2001 e de 2003 Ano­calendário  2002  conforme  pags.  13  e  18  da DIPJ  (COPIA  EM  ANEXO,  juntamente  com  os  recibos de entrega e mais as PER DCOMPs e as cópias dos Darfs de pagamentos).  Logo o valor recolhido foi maior que o devido. E assim podendo ser utilizado para a  compensação,  restando,  à Manifestante,  a  opção  de  formular  a PER DCOMP de  compensação do valor pago indevidamente que lhe é de direito”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 06/06/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 0121.947 entendendo por  unanimidade de votos, “julgar  improcedente a manifestação de inconformidade”, em decisão  assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/07/2011  (sexta­feira)  (AR constante das fls. 46), a METALFINO DA AMAZONIA LTDA, qualificada nos autos em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  01­21.946,  recorre  em  08/08/2011  (fls.  47  e  segs  dos  autos)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando a reforma do julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900221/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.977  S1­TE03  Fl. 62          4 Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação (DCOMP), cujo direito creditório se refere a pagamento a maior ou indevido  de  IRPJ  (estimativa)  relativo  ao  ano  calendário  2002,  conforme  DARF  recolhido  em  30/09/2002.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  e  ratificada pelo Acórdão nº 01­21.947 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Belém ­ PA deve ser revista amparada que está tão somente nas Instruções Normativas nºs  460/2004 e 600/2005,  restando prejudicada com a superveniência da Instrução Normativa  900/2008, conforme entendimento sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 19,  de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa”.  Este  tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários  julgados  do  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  ao  qual  rendo  as  minhas  homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão proferida no julgamento do  processo  nº.  10283.900182/2009­91  na  sessão  de  dezembro  de  2012,  consubstanciado  pelo  Acórdão nº. 1803­001.600, que teve a seguinte ementa “verbis”:   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­  se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO NEGATIVO. REEXAME.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900221/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.977  S1­TE03  Fl. 63          5 O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  compõe  o  saldo  negativo  apurável,  devendo,  a  esse  título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em  seus  estreitos  limites,  pleito de  consideração de  eventuais benefícios  fiscais a que  faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.”.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 10425.720038/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 224          1 223  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720038/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.160  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 38 /2 01 0- 45 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  PIS  apurado  no  regime  não  cumulativo,  cujo  saldo corresponde ao quarto trimestre de 2005.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720038/2010­45  Acórdão n.º 3803­006.160  S3­TE03  Fl. 225          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  aos débitos declarados na DCOMP, as compensações não serão  homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis  (§§ 2º e 7º do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.   O ICMS (próprio), que compõe o preço da mercadoria, integra a  base  de  cálculo da Contribuição  para  o PIS,  que  é o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  que  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  (art.  1º,  caput  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.637/2002).  RECEITA  BRUTA  DAS  VENDAS  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  CONCEITO LEGAL.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário  (art.  31,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.981/95).  ICMS. “DESTAQUE” MERAMENTE INFORMATIVO.  O ICMS ao contrário do IPI, por disposição legal (art. 13, § 1º e  inciso I da Lei Complementar nº 87/96), incide “por dentro” do  valor  da  mercadoria  e  não  é  cobrado  de  forma  destacada  do  comprador,  constituindo  a  informação  do  seu  valor  na  Nota  Fiscal mera indicação para fins de controle.  Cientificada  da  decisão  em  17  de  dezembro  2012  irresignada,  apresentou  recurso voluntário  em 08 de  janeiro de 2013,  em que  reiterou os  termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720038/2010­45  Acórdão n.º 3803­006.160  S3­TE03  Fl. 226          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720038/2010­45  Acórdão n.º 3803­006.160  S3­TE03  Fl. 227          7 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11070.000062/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/08/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.269
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.847          1 1.846  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000062/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.269  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Caracterização Segurado Empregado  Recorrente  MUNICÍPIO DE REDENTORA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/08/2007  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 00 62 /2 00 8- 70 Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  19/12/2007 e cientificada ao sujeito passivo em 21/12/2007, de contribuições previdenciárias  patronais  e  às  relativas  ao  seguro  acidente  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados que prestaram serviço à notificada, através de convênio firmado com a Associação  de Pais e Amigos dos Excepcionais de Redentora – APAE, no período de 10/2001 a 08/2007.  De acordo com o explicitado no Relatório Fiscal de fls. 65/68, o Município  firmou  convênios  com o Ministério  da Saúde  e  a FUNASA para  a  prestação  de  serviços  de  saúde em reservas indígenas, por exemplo, e ao mesmo tempo firmou convênio com a APAE  para que a mesma contratasse profissionais para aquela prestação de serviço conveniada com  os outros órgãos.  Aduz o Relatório, que a notificada repassa os valores da folha de pagamento  dos  segurados  para  a  APAE,  que  procedia  então  ao  pagamento  dos  mesmos,  sendo  a  Administração Municipal quem determinava quais os profissionais deveriam ser contratados, o  valor do salário, o tempo de contratação, a concessão das férias, pagamento de décimo terceiro  salário, enfim determinava e comandava toda a prestação dos serviços. Os documentos de fls.  146 a 223, comprovam o alegado pelo Fisco.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  646/653,  julgou  o  lançamento  procedente em parte para excluir as competências até 11/2001 e a 13/2001, relativa ao décimo  terceiro salário, frente à fluência do prazo decadencial.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ, através de Registro Postal  em  09/09/2008,  Inconformado  com  a  decisão  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que não há vínculo empregatício dos segurados para com o Município;  b)  que  a  execução  dos  programas  de  saúde  da  família  ficou  a  cargo  da  APAE por conta de convênio firmado entre as partes;  c)  que a APAE alterou seu estatuto para possibilitar o convênio;  d)  que  o  Ministério  da  Previdência  não  encontrou  qualquer  óbice  à  legalidade dos convênios celebrados com a APAE;  e)  que não há débito de natureza previdenciária entre o Município e o INSS;  f)  que o Acórdão não pode fazer julgamento ultra­petita, e  g)  requer o cancelamento da notificação.  É o relatório.    Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.000062/2008­70  Acórdão n.º 2302­003.269  S2­C3T2  Fl. 1.848          3 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  646/653,  em  09/09/2008,  fls.667, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 10/09/2008, fruindo até 09/10/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  05/11/2008,  conforme  documento de fls. 668, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.000598/2010-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores repassados aos dentistas pelas operadoras de plano de saúde não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária pois estas são apenas intermediárias que oferecem e pagam por serviços médicos hospitalares na qualidade de substitutas dos particulares que efetivamente se utilizam destes serviços. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - Em não se constatando o descumprimento de obrigação principal, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória àquela relacionada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - Em não se constatando o descumprimento de obrigação principal, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória àquela relacionada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente 1 Fl. 980DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. 2 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 980 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente à contribuições previdenciárias, em virtude do descumprimento de obrigação principal contida na Lei 8212/91, correspondente a parte da empresa e segurado contribuinte individual. De acordo com o Relatório Fiscal foram efetuados os seguintes levantamentos: CI1 – Contribuintes Individuais – Valores lançados na contabilidade a titulo de pagamentos de Exames e Terapias, Assessoria e Consultoria e de Adiantamentos e serviços prestados por dentistas; CO1 – COMISSÕES - Adiantamentos a Marques e Costa; EM1 – DIFERENÇA DE EMPREGADOS – Relativos à comissões sobre vendas; F01- FORNECEDOR - Valores lançados como adiantamento ou pagamentos de serviços de informática; MA1 – MASSAGEM - Assistência medica / massagem. Após a apresentação de defesa a 14ª Turma da DRJ/SP1 julgou procedente o lançamento através do Acórdão 16-37.321 que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição, para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo estabelecido no §5º, art. 28, da Lei nº 8.212/91. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. 3 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ordinária validamente inserida no ordenamento pátrio. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, regra que comporta exceções desde que expressas em lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com referida decisão a autuada apresentou recurso a este conselho, onde alega em síntese: Que ocorreu a decadência parcial do direito de o fisco constituir o crédito com fulcro no art. 150, § 4º do CTN; Argumenta que a fiscalização tomou como fato gerador o pagamento de valores a contribuintes individuais que prestam serviços, lançados na contabilidade com o titulo adiantamento a fornecedores e pela analise da conta contábil constatou que em diversas competências tais fornecedores teriam recebido valores idênticos, indicativos de remuneração e não de reembolso de despesas com combustíveis e lubrificantes, estacionamento e lanches e refeições. E também, que os valores foram apurados pela conta de adiantamento, que contém os nomes dos segurados "contribuintes individuais" que prestam serviços. Defende que tem atividade diferenciada e regulada por lei especifica, que a coloca submissa a regime jurídico diverso daquele aplicável às empresas comerciais, industriais e de serviços. Que é uma Operadora de Plano de Assistência à Saúde, que exerce atividade regrada pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, destaca da lei o art. 1º, e seu inciso I (parte final). E assim sendo, a Operadora é somente uma mandatária do consumidor para o fim de efetuar o reembolso e pagamento direto ao prestador, agindo por conta e ordem exclusiva desse mesmo consumidor. Que dentro dessa modalidade, nenhum vinculo jurídico se estabelece entre a Operadora e o prestador dos serviços de saúde. Quem elege o prestador e usufrui dos serviços é o consumidor, como detentor dos direitos próprios do plano privado de assistência à saúde. Afirma que a PREVIDENT não é usuária tomadora dos serviços dos dentistas, não se trata de uma empresa prestadora de serviços odontológicos, mas, sim, de uma operadora de plano de assistência à saúde, sem desenvolver as atividades próprias da odontologia.A PREVIDENT exerce atividade de operadora de plano de assistência a saúde em 4 Fl. 983DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 980 odontologia, mas não é uma rede de consultórios odontológicos, não dispõe de instalações e equipamentos para a prestação desses serviços, não é gestora de rede de consultórios de assistência odontológica, limita-se a operar o produto descrito no inciso I do art. 1° da Lei 9.656/98. Quanto à exigência atinente aos adiantamentos a fornecedores, o Fisco desconsiderou os lançamentos contábeis e os documentos apresentados para comprovação dos reembolsos fundado em mera presunção, sem nenhuma prova da inidoneidade dos documentos ou dos lançamentos e, tampouco, de qualquer irregularidade nos procedimentos da Impugnante. Aduz que o documento juntado, denominado "guia de tratamento odontológico", dele consta texto expresso autorizando a operadora a pagar, em nome do usuário e por sua conta os serviços prestados, tudo na forma da lei e sob rigorosa fiscalização da ANS. Pelo contrato do plano privado de assistência à saúde celebrado entre operadora e consumidor usuário, se verifica ser condição essencial do mesmo que a operadora pague ao prestador de serviços mediante autorização, em nome e por conta do consumidor usuário. Alega que não há prova documental de que a Autuada seja a tomadora dos serviços dos dentistas ou que os tenha de alguma forma ou por algum meio contratado o que, por si só, já desautoriza a exigência veiculada no auto de infração, por absoluta afronta ao art. 142 do CTN. Sustenta que a forma de autorizar a incidência da norma tributária relativa à contribuição previdenciária sobre pagamentos a avulsos e autônomos é a efetiva tomada de serviços desses profissionais. Se não se materializa o ato de tomar os serviços, a hipótese legal não se configura e, assim, impossível a exigência tributária nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional. Advoga no sentido de serem confiscatórias e inconstitucionais a imposição da multa bem como a aplicação dos juros com base na Taxa SELIC; Requer o provimento do recurso. É o relatório 5 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente recurso versa apenas acerca do levantamento denominado CI1 – Contribuintes Individuais – Valores lançados na contabilidade a titulo de pagamentos de Exames e Terapias, Assessoria e Consultoria e de Adiantamentos e serviços prestados por dentistas, já que a recorrente reconheceu como procedente os demais lançamentos tendo inclusive solicitado parcelamento dos valores lançados. A fiscalização efetuou este lançamento por entender que os valores pagos ou Creditados a Prestadores de Serviço é inerente a contribuintes individuais e se encontra sujeita a tributação de contribuição previdenciária. Segundo o Auditor Fiscal, os pagamentos efetuados pela Seguradora a prestadores de serviços odontológicos se enquadram nesta situação conforme dispõe o art.12, “g” da Lei nº 8.212/91. Por seu turno, afirma a recorrente não há qualquer vínculo entre ela e os dentistas que figuram na rede credenciada já que os contratos entre a seguradora e a recorrente estabelece vínculo obrigacional exclusivamente entre as partes contratantes, na medida em que, havendo o cumprimento da obrigação do segurado, que é o pagamento do prêmio, o segurador deve ressarcir as despesas médicas por aquele incorridas. Conclui que, o fato de o dentista estar credenciado não se traduz em vínculo de natureza alguma já que este pode estar credenciado e nunca ser escolhido pelo segurado. Faz-se aqui necessária uma distinção entre “Seguro” e “Plano” de saúde. Uma das grandes diferenças entre seguro e plano de saúde é o reembolso das despesas médico-hospitalares. O primeiro possibilita livre escolha de médicos e hospitais, com direito a reembolso. Já o plano de saúde, não. A lei 9656/98, alterada pela MP 2.177/01, ao regular os planos privados de assistência à saúde assim dispõe: "Art.1o - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I-Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, 6 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 980 mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II-Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-Carteira:o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o §1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos Neste contexto, parece-me correto o argumento da recorrente uma vez que, ao não limitar o atendimento do segurado a determinado(s) profissional(is) por ela credenciado(s), desvincula a relação jurídica existente como sendo de contratação de contribuinte individual. A meu ver, as seguradoras de saúde tem tratamento diverso das cooperativas de saúde onde há a união de profissionais para exercer suas atividades. No caso das seguradoras, tratam-se de intermediárias que oferecem e pagam por serviços odontológicos hospitalares na qualidade de substitutas dos particulares que efetivamente se utilizam destes serviços. Se não há incidência de contribuições quando os particulares pagam os honorários aos dentistas, também não deve haver no caso das operadoras que não fazem intermediação direta com profissionais, mas sim com planos. Nestes casos as contribuições sociais são custeadas diretamente pelos profissionais remunerados na qualidade de contribuintes individuais. O simples fato de estar o dentista credenciado junto à operadora não gera um vínculo contratual entre ambos, já que os serviços não são prestados à seguradora, mas sim ao próprio segurado. Note-se que se o serviço for prestado por um profissional não credenciado, o mesmo valor do serviço será reembolsado diretamente ao segurado, não havendo a incidência da referida contribuição, logo, se é certo que a pessoa física não está sujeita ao pagamento de contribuição previdenciária quando remunera diretamente o profissional de saúde, tampouco estaria a operadora, que, como já dito antes, atua apenas como intermediária. Vejamos entendimento do STJ: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde" (AgRg no AREsp 176.420/MG, Rel. 7 Fl. 986DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/2012). 2. "Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos" (EREsp 919.373/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 26/04/11). 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença. Em recente pronunciamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação da Segunda Turma assim também entendeu conforme se depreende da ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.129.306/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 08.09.2010 E RESP. 874.179/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.09.2010. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. Precedentes. 2. Noutro ponto, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: 2a. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; 1a. Turma, EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 176.420/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/12) Logo, comungo dos entendimentos acima mencionados e entendo que deve ser excluído da autuação o levantamento sobre os valores pagos e/ou creditados aos contribuintes individuais dentistas, bem como as multas vinculadas Ante ao exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso.. 8 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 980 Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator 9 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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5560741 #
Numero do processo: 10980.001205/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.787  S3­C4T1  Fl. 448            2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita­se aos termos do pedido  e da decisão judicial que os autoriza.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, •  instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram  produtores,  para  efeitos  fiscais,  os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição  de imposto pago indevidamente ou a maior.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  em  questão  refere­se  a  crédito  presumido de  IPI  referente  a aquisições de pessoas  físicas,  baseado em decisão proferida no  Processo Judicial n° 2002.81.00.001315­1 da empresa  incorporada, no ano de 2002,  Iracema  Indústrias  de  Caju  Ltda,  CNPJ  05.866.835/0001­42,  transitado  em  julgado  em  19/07/2007,  tendo como número do Processo de Habilitação do Crédito 10980.009854/2009­65.  A DRF de origem não reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI sob o  argumento de que os produtos exportados pela contribuinte são classificados na TIPI como NT  (não tributados), situação esta que não dá direito A. utilização do beneficio previsto na Lei n°  9.363/96. Acrescenta ainda, que a contribuinte inseriu nos cálculos para atualização dos valores  dos  créditos  presumidos  do  IPI  a  taxa  selic,  cujo  procedimento  não  encontra  respaldo  legal  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  que  permite  a  correção  pelos  juros  selic  é  exclusivo  para  repetição de pagamento indevido ou a maior de tributos.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  338/354)  contra  a  não­homologação  das  compensações,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações: a) o não reconhecimento do seu direito à. utilização do  crédito presumido de IPI nos termos da Lei n° 9.363/96 viola de forma flagrante a sentença de  mérito proferida no Mandado de Segurança n° 2002.81.00.001315­1; b) após a recorrente ter  tido  reconhecido,  de  forma  definitiva,  o  seu  direito  de  se  utilizar  do  beneficio  do  crédito  presumido de  IPI,  não  há  como  se  alegar que  o  fato  dos  produtos  por  ela  exportados  serem  classificados como NT não permite a utilização do beneficio em questão, pois toda a discussão  quanto ao reconhecimento do direito da recorrente ao mencionado beneficio foram enfrentadas  e resolvidas com definitividade no Mandado de Segurança; c) além do mais, inexiste restrição  na  Lei  n°  9.363/96  para  aplicação  do  beneficio  do  crédito  presumido  de  IPI  a  produtos  classificados corno NT na TIPI. A recorrente é empresa produtora e exportadora de produtos  nacionais, não interessando se os seus produtos são notados como NT; d) no caso especifico da  requerente,  os  produtos  por  ela  exportados  são  aqueles  resultantes  do  processo  de  beneficiamento da castanha de caju, o simples fato de seus produtos configurarem como NT na  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.787  S3­C4T1  Fl. 449            3 TIPI não é capaz de desnaturar a condição de empresa produtora, isto é, de empresa que realiza  processo  de  industrialização;  e)  considerando  que  o  direito  ao  ressarcimento  equipara­se  ao  direito  de  restituição  de  qualquer  outro  tributo  administrado  pela  Receita  Federal.  o  que  de  acordo com a disposição contida na legislação aplicável deve ser atualizado pela taxa selic. E,  segundo  jurisprudência  tanto  do  STJ  como  do  STF,  na  hipótese  de  o  crédito  não  ter  sido  utilizado  em  função  de  óbice  criado  pelo  próprio  Fisco,  deve  ser  aplicada  a  atualização  monetária  em  homenagem  ao  principio  da  não­cumulatividade,  bem  corno  para  evitar  o  enriquecimento sem causa do Fisco.  A DRJ houve por bem em não acolher as alegações da recorrente, mantendo  a  decisão  proferida  anteriormente,  sob  o  argumento  de  que  os  produtos  NT  não  ensejam  o  direito  a  crédito,  bem como que  o  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido e da decisão judicial que os autoriza.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  412/435),  reiterando  as  alegações  apresentadas  em sua manifestação de  inconformidade, pleiteando,  ao  final a procedência do pedido de compensação dos créditos de IPI.  Não  houve  apresentação  de  contra­razões  por  parte  da  Fazenda,  vieram  os  autos a este conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA DECISÃO JUDICIAL  A compensação de créditos de IPI  foi concedida através de decisão  judicial  transitada em julgado no Mandado de Segurança n. 2002.81.00.001315­1. Ora, na referida ação  mandamental a recorrente teve reconhecido o seu direito de utilização do benefício do Crédito  Presumido de IPI, previsto na Lei n. 9.363/96, sem as restrições previstas na IN n. 23/97,  tal  como  a  vedação  do  cálculo  sobre  as  aquisições  junto  a  fornecedores  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Ora,  aqui  neste  Conselho  sempre  pautamos  nossa  conduta  em  busca  de  assegurar  a  todos  a  tão  almejada  “segurança  jurídica”,  ou  seja,  visamos  sempre  respeitar  os  institutos assecuratórios dos direitos tanto do fisco como do contribuinte.  Nesse  sentido,  o  princípio  da  segurança  jurídica  está  diretamente  ligado  à  elaboração  do  que  seja  a  idéia  de  Estado  Democrático  de  Direito,  se  constitui  o  referido  princípio  em  uma  das  vigas  mestras  da  ordem  jurídica.  O  citado  princípio  se  liga  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.787  S3­C4T1  Fl. 450            4 estruturalmente à moderna exigência de que se dê maior estabilidade as situações jurídicas, aí  incluídas aquelas, que na sua origem, apresentem vícios de ilegalidade.  A  segurança  jurídica  estando  incluído  na  espécie  do  gênero  de  direito  fundamental ocupa lugar de relevo no ordenamento jurídico atual, estando destacado junto com  o  direito  adquirido,  a  coisa  julgada  e  o  ato  jurídico  perfeito,  como  postulados  máximos  de  cumprimento inclusive pela legislação infra­constitucional.  Em  nome  da  segurança  jurídica,  consolidaram­se  institutos  desenvolvidos  historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa  julgada”.  Reunindo­se  a  esse  conceito  vem  a  força  imperiosa  da  acomodação  fática  por  via  da  consolidação  dos  direitos  exercidos  e  não  disputados  que  tem  sua  origem  no  instituto  da  prescrição.  Destarte,  extrai­se  a  ilação  de  que  a  segurança  jurídica  é  o  mínimo  de  previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de  quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode  travar  relações jurídicas válidas e eficazes.  Ora, o princípio da segurança jurídica é garantidor do Estado Democrático de  Direito  onde  informa  como  o  Estado  deve  se  conduzir,  ocupando  ele  lugar  destacado  como  consectário  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da  necessidade  de  estabilidade  nas  relações  sociais.  Não obstante isso, há que ser respeitada a coisa julgada material proferida por  Juiz  competente.  Se  a  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  em  favor  do  recorrente  assegurou seu direito de se utilizar do Crédito Presumido do IPI nos termos previstos na Lei n.  9.363/96,  não me  parece  crível  que  possa  o  auditor  fiscal  dar  outra  interpretação  legislativa  diferente  daquela  determinada  na  decisão  judicial,  mormente  porque  esta  é  vinculativa  à  atividade estatal.  Com efeito, como bem ressaltou a recorrente em suas razões, não cabe mais  levantar, na esfera administrativa, se a recorrente tem ou não direito a se utilizar do benefício,  pois toda a discussão do direito em questão já foi devidamente discutida no processo judicial,  com resultado favorável ao contribuinte transitado em julgado.  Ademais,  se  a  decisão  judicial  concedeu  o  direito  a  crédito  ao  recorrente,  como já explanado, não pode a administração negá­lo sob o argumento de que não se trata de  crédito  prêmio  e  sim  de  NT.  Ora,  negar­se  a  cumprir  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança é desrespeitar a liturgia das nossas cortes judiciais, o que, tenho certeza, não é esse o  escopo desse Conselho.  Assim sendo, a autoridade administrativa estaria  limitada a aferir se o valor  do crédito foi ou não apurado de forma correta de recorrente e não discutir se existe o direito  ou não ao mencionado benefício, visto que este já foi sotrancado na esfera judicial.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em  diligência,  determinando  a  remessa  dos  presente  autos  à  DRJ  para  que  se  verifique  se  os  valores apresentados pela recorrente estão corretos ou não.     Fl. 450DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.787  S3­C4T1  Fl. 451            5 Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator      Fl. 451DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5540622 #
Numero do processo: 10283.005439/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 708          1 707  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005439/2007­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de junho de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  NOKIA  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que deferiu parcialmente os pedidos veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal em Manaus/AM.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 05 43 9/ 20 07 -3 8 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 709          2 Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  n°  01749.39161.200607.1.3.03­0857  (fls.2  a  18)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  referente  a  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2006  no  valor  de R$  12.212.894,05  para compensar débitos próprios. [...]Na DIPJ exercício 2007 original, apresentada em  27/06/2007  (11.432),  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de R$  12.212.894,08  (fl.433)  Em  11/04/2008  apresentou  DIPJ/2007  retificadora  (fl.429)  apurando saldo negativo CSLL de R$ 9.251.914,35 (f1.430).  Por  intermédio  do  Parecer  DRF/MNS/SEORT  10283.005439/2007­38  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.285  a  294),  a  unidade  de  origem  considerou  não  homologadas  as  compensações  declaradas  em  função  da  inexistência  de  direito  creditório referente ao saldo negativo CSLL ano­calendário 2006.  Em  sua  análise,  a  unidade  de  origem  fundamenta  o  não  reconhecimento  do  direito creditório a partir da conclusão de que os seguintes valores informados na DIPJ  do contribuinte estão incorretos:  1.  Amortização  de  Goodwill  (R$  13.482.833,85):  é  inadmissível  o  surgimento  do  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  A  requerente  pretendeu,  através  de  uma  manobra  contábil com abuso de forma jurídica, beneficiar­se de forma a reduzir o  lucro  em  detrimento  do  Fisco  com  a  amortização  do  ágio  pago  na  transação, através da criação de uma sociedade (Nokia Holding do Brasil  Ltda) que no jargão dos escritórios de planejamento tributário denomina­ se "sociedade veiculo",  já que sua única razão de existência é servir de  veiculo a manobras jurídico contábeis meramente elisivas.  2.  O  procedimento  de  amortização  do  ágio  pela  requerente  não  teve  fundamentação na legislação tributária porque a requerente, que à época  dos  fatos  denominava­se  NG  Industrial  Ltda  (incorporadora)  é  quem  deveria  demonstrar  que  sua  participação  na  Nokia  Holding  do  Brasil  Ltda  (incorporada)  foi  adquirida/integralizada  com  ágio  embasado  nos  fundamentos  econômicos  nos  termos  em  que  prescreve  a  legislação,  podendo  assim  proceder  á  amortização  em  até  sessenta  meses  como  preconiza o normativo quando efetuasse a incorporação da investida, ou  mesmo  o  contrário,  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  às  avessas  —  inc.II,  §6°  do  art.386  RIR/99).  Nem  que  pretendesse  proceder  de  tal  forma  não  poderia,  pelas  seguintes  razões:  primeiro, porque não haveria como serem avaliados, a valor de mercado,  os bens da Nokia Holding do Brasil já que a mesma não possuía qualquer  bem em seu patrimônio, exceto a participação adquirida posteriormente a  sua  criação  na  própria  NG  Industrial  Ltda  na  qual  sua  sócia  (Nokia  Móbile Phones Ltd) era também sócia majoritária com 51% das quotas;  segundo,  não  seria  razoável  aceitar  que  uma  empresa  que  teve  vida  efêmera (9 meses) e sem qualquer efetiva produção de bens ou serviços  pudesse motivar um ágio com base em sua rentabilidade futura; terceiro,  restaria apenas fundamentar o ágio em fundo de comércio, intangíveis e  outras razões econômicas, sem possibilidade de amortização nos termos  do inciso II do art.386 do RIR/99.  3.  A  criação  de  uma  empresa  que  durante  sua  breve  existência  realizou  apenas  uma  única  operação,  não  satisfaria  à  clássica  trilogia  da  necessidade,  normalidade  e  efetividade  como  atributos  de  uma despesa  realizada sob normais condições a ensejar dedução no resultado apurado  na incorporadora (inteligência dos arts. 299, 324, 385 e 386 do RIR/99).  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 710          3 4.  Despesas de Royalties: [...].  Tendo  tomado  ciência  do Parecer DRF/MNS/SEORT 10283.005439/2007­38  e  Despacho Decisório em 17/04/2008 (fl.294), o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade em 16/05/2008 (fls.318 a 356) e documentos anexos (Doc's 01 a 05 — fls.358 a 424), por  intermédio de procurador (fls.299/301 e 438), alegando em síntese  que:  1.  As despesas glosadas apresentam todas as condições materiais e formais  para serem reconhecidas como dedutiveis da base de calculo da CSLL;  2.  A operação sob análise pode ser entendida em duas etapas:  · A  Nokia  Holding  do  Brasil  Ltda  adquiriu  participação  equivalente  a  49%  do  capital  social  detido  indiretamente  por  Gradiente  Industrial  S.A  na  sociedade  NG  Industrial  Ltda,  gerando um ágio;  · A NG  Industrial Ltda  passa  a  ser  denominada Nokia  do Brasil  Tecnologia Ltda, incorpora a sua investidora (Nokia Holding do  Brasil  Ltda)  e,  a  partir  de  então,  passa  a  amortizar  o  ágio  reconhecido por ocasião da  aquisição da participação  societária  descrita na primeira etapa.  3.  A  operação  praticada  coaduna­se  com  os  dispositivos  legais  aplicáveis  matéria, incorporados nos artigos 385 e 386 do RIR/99;  4.  A primeira etapa efetuada foi a aquisição de 49% da participação na NG  Industrial Ltda por preço determinado em contrato de opção  (um valor  fixo  de  US$  400  milhões  e  um  valor  variável  equivalente  a  49%  dos  lucros auferidos entre 10 de outubro de 2000 e 31 de dezembro de 2000).  Vale ressaltar que o valor do preço fixo estipulado foi determinado com  base na rentabilidade futura da operação;  5.  A NG Industrial Ltda era uma Joint Venture societária entre a NMP e a  Gradiente Telecom. Deve­se  destacar  que  a NG  Industrial  Ltda  já  era,  àquela  época,  uma  das  maiores  fabricantes  de  telefones  portáteis  do  Brasil e encontra­se ainda hoje em franca expansão;  6.  A  Nokia  Holding,  ao  contabilizar  em  seu  balanço  a  participação  adquirida,  seguiu  fielmente as determinações do que preconiza o artigo  385 do RIR/99; (transcreve referido artigo)  7.  O  segundo passo pretendeu  levar o ágio  ao  alcance de  seu  fundamento  econômico, ou seja, a rentabilidade futura em que se baseou a fixação do  preço.  Dessa  forma,  a  Nokia  Holding,  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação com ágio baseado em  rentabilidade  futura,  foi  incorporada  pela  sociedade  operacional  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda  (nova  denominação da NG Industrial Ltda). Essa etapa está perfeitamente em  linha  com  o  que  dispõe  o  artigo  386  do  RIR199;  (transcreve  parte  do  art.386)  8.  O reconhecimento da indedutibilidade, por parte da fiscalização, deu­se  com base em alegações completamente equivocadas, tanto a respeito das  questões  de  fato  quanto  das  questões  de  direito,  sendo  ilógicos  ou  baseados em meras presunções genéricas, sem qualquer base legal;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 711          4 9.  A  respeito  da  aquisição  de  49% de  participação  na NG  Industrial Ltda  por  Nokia  Holding  do  Brasil  Ltda,  o  parecer  afirma  que  para  que  houvesse o direito à amortização do ágio seria necessário que a investida  (NG Industrial Ltda), em razão de ser a incorporadora, demonstrasse que  a  participação  adquirida  na  investidora  (sic)  apresentasse  como  fundamento econômico para o pagamento do ágio a rentabilidade futura  da  investidora  (mesmo  no  caso  da  investidora  ser  incorporada  pela  investida);  10. Tal  afirmação  não  encontra  qualquer  fundamento  lógico.  Primeiro,  porque  a  NG  Industrial  Ltda  nunca  adquiriu  participação  na  Nokia  Holding. 0 que ocorreu foi exatamente o oposto;  11. É  importante deixar bem claro  que  o  ágio  é  constituído,  reconhecido  e  verificado  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento,  pelo  contribuinte  que  o  adquirir,  pela  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  do  patrimônio liquido ponderado da participação adquirida;  12. Não é o artigo 386 do RIR/99 que determina quem deve avaliar e quem  será o objeto da avaliação, para a determinação do ágio, e nem a posição  adotada  na  operação  societária  engendrada;  (transcreve  ementa  de  Solução  de  Consulta  da  DISIT  07  e  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes, assim como posição da doutrina);  13. No caso concreto, o valor do ágio contabilizado foi, como só poderia ser,  computado  pela  diferença  do  valor  entregue  para  a  aquisição  da  participação  de  49%  de  participação  na  NG  Industrial  Ltda.  O  fundamento para o pagamento do ágio foi a expectativa de rentabilidade  futura do negócio adquirido, conforme se verifica da análise do doc.02;  14. As  alegações procedidas pela  fiscalização de que  a Nokia Holding não  teria  condições  de  comprovar  o  fundamento  do  ágio,  e  que  portanto  o  ágio não teria fundamento econômico, são completamente dissociadas da  legislação vigente, pois o ágio é um conceito  legal, definido no art.385  do RIR199 e o fundamento do ágio deve estar lastreado na participação  adquirida;  15.  Inexistia grupo econômico no momento da constituição do ágio. A opção  irretratável  e  irrevogável  pela  Gradiente  Telecom  S.A  de  aquisição  de  49% da participação por ela detida na NG Industrial Ltda à NMP ou a  quem  esta  designasse  e  esta  designação  se  deu  em  favor  da  Nokia  Holding;  16. Não se trata de confusão patrimonial, pois a Nokia Holding não exerceu  um  direito  que  era  da NMP, mas  um  direito  seu  adquirido mediante  a  cessão da opção de compra irretratável e irrevogável. Além disso, todas  as partes  envolvidas  apresentam contabilidade  regular,  segregando  seus  ativos e passivos. A fiscalização, caso tivesse provas ou elementos para  caracterizar  a  confusão  patrimonial,  deveria  apresentá­las  à  requerente,  quando menos para assegurar o seu direito de defesa;  17. Não há, na  legislação, dispositivo que  impeça a geração de ágio dentro  do mesmo grupo econômico. Além disso, a aquisição da participação foi  efetuada  de  pessoa  jurídica  estranha  ao  grupo  econômico  da  Nokia;  (transcreve ementa de acórdãos do CC sobre o assunto)  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 712          5 18. A presunção de existência de grupo econômico por ocasião da formação  do ágio não é verdadeira, não podendo servir de fundamento para a glosa  da amortização;  19. Os requisitos de normalidade, necessidade e efetividade são irrelevantes  no  presente  caso. A  operação  de  aquisição  e  posterior  incorporação  da  investidora pela investida foi efetuada ao abrigo dos artigos 385 e 386 do  RIR199, não lhe sendo aplicável o artigo 299 do RIR/99;  20. O artigo 299 dispõe sobre condições gerais de dedutibilidade. Como toda  regra geral, sua efetividade está condicionada, caso a caso, à inexistência  de  regra  especifica  que  verse  sobre  o  tema  de  maneira  objetiva;  (transcreve parte de acórdão do CC sobre o assunto)  21. A  afirmação  de  que  houve  abuso  de  forma  é  desprovida  de  qualquer  fundamentação. Não há qualquer demonstração ou elemento no parecer  que comprove a criação da Nokia Holding teve como única finalidade a  realização de manobras jurídico contábeis meramente elisivas;  22. No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  os  limites  para  a  estruturação  das  atividades  e  operações  empresariais  do  ponto  de  vista  tributário  são  definidos  a  partir  de  normas  constitucionais.  Destacam­se  a  livre  iniciativa  (inciso  IV do art.1° da CF/88), o principio geral da atividade  econômica (parágrafo único do art.170 da CF/88), o direito à propriedade  (inciso XXII do art.5° da CF/88) e o principio da legalidade (art.150, I da  CF/88) que é  corolário do principio da  segurança  jurídica  (inciso  II do  art.5° da CF/88);  23. A atividade tributária é caracterizada pela tipicidade fechada, cabendo à  lei  definir  em  abstrato  todos  os  elementos  necessários  à  tributação,  permitindo ao contribuinte identificar, de forma segura e confiável, qual  o  fato que, uma vez praticado, dará  ensejo  ao  surgimento da obrigação  tributária, quem estará sujeito ao pagamento do tributo e qual o montante  do tributo a ser pago;  24. O abandono do principio da legalidade estrita conduziria a uma completa  insegurança  e  ao  arbítrio,  em  que  não  seria  possível  ao  contribuinte  prever as conseqüências tributárias de suas atividades e operações. Nesse  contexto,  não  se  pode  obrigar  o  contribuinte,  em  suas  atividades  ou  operações  empresariais,  a  pagar  mais  tributo  se  há,  dentro  do  ordenamento  jurídico,  alternativa  licita  que  lhe  permite  pagar  menos  tributos.  O  intuito  de  economizar  tributos  não  é  ilegal,  sendo  mesmo  obrigação dos administradores das empresas;  25.  Segundo  o  artigo  167  do  Código  Civil,  para  que  haja  dissimulação  devem existir dois negócios jurídicos, um, simulado, ostensivo, aparente,  que não representa o intimo querer das partes; outro, dissimulado, oculto,  que justamente constitui a relação jurídica verdadeira;  26.  Somente no caso de haver dissimulação é que as autoridades tributárias  estão autorizadas a desconsiderar a forma do negócio jurídico (art.116 do  CTN), para atingir seu real e efetivo conteúdo;  27. No caso, não há que se falar em abuso de forma ou dissimulação. 0 que  houve foi, de fato, a constituição de uma pessoa jurídica no Brasil (Nokia  Holding),  que  posteriormente,  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 713          6 adquiriu  do  grupo Gradiente  a  participação  societária  na NG  Industrial  Ltda e foi, finalmente, incorporada pela requerente;  28. No  caso,  a  controladora  da  Nokia  Holding,  Nokia  Corporation,  representando o grupo Nokia, com sede na Finlândia, tinha interesse em  incrementar  sua  posição  de  investimentos  no Brasil,  acreditando  que  o  mercado de telefonia celular no Pais teria um incremento significativo de  vendas  e  lucratividade  e  que  o  Pais  poderia  funcionar  como  um  pólo  exportador para as Américas. Para tal, criou uma empresa domiciliada no  Brasil e aportou recursos;  29. Durante  sua  existência  (9  meses),  a  Nokia  Holding  teve  seus  atos  societários registrados na Junta Comercial de São Paulo, obtendo o NIRE  n° 35.216.239.531 e  foi  registrada no CNPJ sob o n° 03.789.596/0001­ 49. Mais,  abriu  contas bancárias e  realizou operações  financeiras,  além  de  adquirir  participação  acionária  da  NG  Industrial  Ltda  da  empresa  Gradiente Telecom S.A;  30.  Sua  existência,  estratégica  para  o  grupo,  permitiu  a  manutenção  de  recursos em reais no Brasil para a aquisição da participação dos 49% da  NG Industrial Ltda, de maneira ágil e segura;  31. A  forma  adotada  para  a  constituição  da Nokia Holding  do Brasil  foi  a  prevista em lei;  32.  Posteriormente, em razão do negócio praticado estar encerrado, o grupo  entendeu por bem incorporar a Nokia Holding na sociedade operacional,  visando reduzir a estrutura operacional mantida no Brasil;  33. Nada  há  de  atípico  ou  anormal  na  constituição  de  uma  holding  por  empresa  estrangeira  para  a  aquisição  de  participações  societárias  no  Brasil  ou  na  posterior  incorporação  desta  holding  pela  empresa  controlada. Não há nada de planejamento tributário aqui;  34. Diversas  operações  são  assim  feitas  e  divulgadas  na  midia,  de  forma  absolutamente  corriqueira  por  estarem  totalmente  amparadas  pelo  sistema  jurídico  nacional;  (transcreve  noticias  da  imprensa  sobre  o  assunto e trecho de acórdão do CC)  [...]  43.  Requer  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  que  seja  julgado  insubsistente  o  parecer  exarado  nesses  autos  e  homologadas  as  declarações  de  compensação  constantes  deste  processo.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  01­12.871,  de  29/01/2009  (fls.  539/557),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário:  2006  AMORTIZAÇÃO  ÁGIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 714          7 Uma vez não comprovada a aquisição de participação societária com  ágio, incabível a amortização.  DESPESAS COM ROYALTIES.  Incabível  a  adição  das  despesas  com  royalties  na  recomposição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  por  falta  de  previsão  legal.  Somente  a  lei  pode estabelecer a base de cálculo do tributo.  Ciente da decisão de primeira instância em 26/02/2009, conforme documento de  fl.  557,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  27/03/2009  (registro de recepção à fl. 564, razões de recurso às fls. 565/591), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente,  a  recorrente  aponta  duas  inexatidões  materiais  no  acórdão  recorrido.   a)  Não consideração da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos  anteriores, no valor de R$ 41.790.703,67, conforme informado na Ficha 17 da DIPJ  (doc.  06).  Afirma  que  inexiste  qualquer  motivação  no  acórdão  recorrido  para  a  desconsideração dessa compensação, pelo que conclui tratar­se de mero erro material.   b)  Não  reconhecimento  dos  valores  de  CSLL  retidas  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, no montante de R$ 4.131,86 (doc. 06) na recomposição da base de cálculo  da CSLL, valor esse que já teria sido reconhecido pelo Parecer da DRF (fl. 292). Do  mesmo  modo  que  no  item  anterior,  diante  da  falta  de  motivação  para  tanto,  a  interessada conclui tratar­se de mero erro material.   A recorrente efetua os cálculos que entende corretos e chega ao saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 6.340.862,49 (quadro à fl. 570) 1. Pede a correção dos erros materiais  apontados, sem prejuízo dos demais argumentos recursais.  Ao  historiar  o  ocorrido,  por  sua  ótica,  a  recorrente  afirma,  sobre  a  decisão  recorrida,  que  “a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  pela  Recorrente  não  foi  admitida  porque  não  haveria  sido  demonstrado  que  a  Recorrente  possuiria  participação  na  Nokia  Holding — por ela incorporada — adquirida com ágio e, em conseqüência, não se enquadraria  no permissivo do caput do artigo 386 do RIR/99” e, ainda, que “é importante salientar que este  foi o único fundamento adotado pelo Acórdão DRJ/BEL n° 01­12.740 para afastar o direito da  Recorrente  de  deduzir  o  ágio  pago  pela  Nokia  Holding —  posteriormente  incorporada  pela  Recorrente —  quando  adquiriu  a  participação  societária  na Recorrente.  Nenhum  dos  outros  motivos  que  determinaram  sua  glosa  pela  Fiscalização,  conforme  exposto  no  Parecer,  foi  acatado pelo Acórdão como razão para a indedutibilidade da referida amortização”.  A  interessada  sustenta  que  os  julgadores  em  primeira  instância  teriam  compreendido os fatos de forma incorreta e, em decorrência, ao elencar a legislação aplicável,  teriam deixado de  relacionar o  art.  8º  da Lei  nº  9.532/1997  e  o  §  6º  do  art.  386  do RIR/99,  fundamentais para o correto deslinde da questão.                                                              1 A decisão  recorrida    havia  reconhecido  saldo  negativo  de CSLL  no  ano­calendário  2006 no montante  de R$  2.575.567,30, conforme fls. 556/557.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 715          8 Passa,  então,  a  reforçar  os  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acerca da origem do ágio pago pela Nokia Holding pela  aquisição de participação  societária  (49%) na NGI. Tal  ágio  seria  baseado na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida,  e  teria sido efetivamente pago à Gradiente Telecom S.A., conforme documentos que especifica.  A  contabilização  teria  seguido  fielmente  as  disposições  do  art.  385  do  RIR/99.  A  seguir,  a  investidora  (Nokia  Holding)  teria  sido  incorporada  pela  investida  (NGI,  já  com  sua  atual  denominação Nokia do Brasil Tecnologia Ltda), tudo em conformidade com o art. 386, caput,  inciso III e § 6º, inciso II, do RIR/99.  Diante disso,  reafirma que  todas  as  condições para que  a  amortização do ágio  seja admitida como dedutível teriam sido observadas.  A recorrente discorre, a seguir, sobre a diferença de saldo negativo entre a DIPJ  original  e  a  DIPJ  retificadora,  e  sobre  os  valores  de  estimativa  do  ano­calendário  2006,  desconsiderados pelo acórdão recorrido conforme segue:  a)  No presente processo, o valor de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2006  (crédito)  apresentado  é  de  R$  12.212.894,05.  Na  DIPJ  original,  apresentada  em  27/06/2007,  esse  é  exatamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado.  No  entanto,  a  interessada  apresentou DIPJ  retificadora  em  11/04/2008,  na  qual  o  valor  do  saldo  negativo apurado é de R$ 9.251.914,35. A  interessada afirma que “ao  identificar a  discrepância  gerada,  a  Recorrente  imediatamente,  com  o  intuito  de  corrigir  a  diferença  de  saldo  negativo  de  CSLL,  procedeu  ao  recolhimento,  via  DARF,  do  valor exato da diferença (R$ 12.212.894,05 — R$ 9.251914,35 = R$ 2.960.979,70),  no dia 9 de janeiro de 2008, calculado com encargos moratórios desde 31 de janeiro  de  2007,  considerando­o  como  estimativa  de  CSLL  (código  2484)  do  mês  de  dezembro de 2006 (doc. 07)”. Com isso, entende que teria sido recomposto o saldo  negativo originalmente apurado, ainda que tal valor não tenha sido indicado na DIPJ  retificadora.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material  e  pede  que  o  valor  pago  via  DARF  seja  considerado  na  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário 2006.   b)  Estimativa de fevereiro/2006: Afirma a interessada que a estimativa de fev/2006 teria  sido extinta por compensação nos autos do processo nº 10283.005442/2007­51. No  entanto, a compensação teria sido não­homologada, em decisão administrativa ainda  não  definitiva.  Por  sua  ótica,  a  desconsideração  da  estimativa  de  fev/2006,  neste  processo,  seria  descabida,  não  apenas  porque  sua  extinção  por  compensação  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa  final  no  outro  processo, mas  também  porque, se porventura mantida a cobrança naquele outro processo, estar­se­ia a exigir  o valor em duplicidade, lá e cá. Entende perfeitamente válida a utilização do valor de  estimativa mensal de fevereiro no valor de R$ 535.398,53 para a composição do total  de estimativas pagas de CSLL durante o ano­calendário 2006.   c)  Estimativas  de  setembro/2006  e  outubro/2006:  Aqui,  a  interessada  se  refere  às  diferenças  entre  os  valores  de  estimativas  de  CSLL  que  constam  da  DIPJ  (R$  1.109.509,48 + R$ 5.385.221,75 = R$ 6.494.731,23) e das DCTFs (R$ 76.848,67 +  R$ 5.255.429,53 = R$ 5.332.278,20). Afirma que o acórdão recorrido, ao constatar  as diferenças,  teria adotado os valores das DCTFs, e não  teria atentado para o  fato  que  a  recorrente  teria  adimplido  o  total  dos  valores  declarados  em DIPJ. Em  suas  palavras (fls. 589/590):  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 716          9 4.2.3.6  Ocorre que, apesar de não haver identificado em sua DCTF nem DIPJ,  a Recorrente havia procedido, como se fosse relativo ao período de apuração de agosto  de 2006, o  recolhimento, via DARF (código 2484), de valor de estimativa mensal de  CSLL no valor de R$ 1.239.301,70, no dia 28/09/2006 (doc. 08). Aliás, tal valor já foi  identificado pela Fiscalização à fl. 43, e serviu para tão somente validar o valor de R$  76.848,67, relativo a setembro de 2006.  4.2.3.7   O valor remanescente do DARF de R$ 1.162.453,03 (R$ 1.239.301,70  — R$ 76.848,67 = R$ 1.162.453,03), é superior, mas quase idêntico, ao valor total da  diferença  existente  entre  os  valores  informados  na  DCTF  e  na  DIPJ  nos  meses  de  setembro e de outubro de 2006.  4.2.3.8   Portanto, fica claro que a antecipação efetuada em agosto, no valor de  R$  1.239.301,70,  cobre  integralmente  as  diferenças  apontadas  entre  os  valores  identificados na DIPJ e na DCTF.  4.2.3.9   Trilhando o mesmo raciocínio exarado no r. Acórdão recorrido, deve­se  aceitar  como  estimativas  mensais  a  integralidade  dos  valores  decorrentes  do  DARF  quitado em 28 de setembro de 2006, quando menos não seja, em nome do Princípio da  Verdade Material.  [...]  4.2.3.10  Ora, se os "fatos tais como se apresentam na realidade" apontam para a  existência de um pagamento no valor de R$ 1.239.301,70, identificado como pago pela  própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não há razão, segundo o  princípio  da  verdade  material,  para  se  utilizar  somente  os  valores  declarados  pela  Recorrente na DCTF, e desconsiderar aqueles declarados na DIPJ.  Requer,  ao  final,  a  procedência de  seu  recurso,  a  correção  dos  erros materiais  apontados  e  a  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido,  no  que  toca  à  dedutibilidade  da  amortização do ágio e à composição dos valores pagos por estimativa de CSLL durante o ano­ calendário 2006, com a consequente homologação das compensações declaradas.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.    1. Alegação de inexatidão material no acórdão recorrido ­ não consideração da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  apurada  em  períodos  anteriores,  no  valor  de  R$  41.790.703,67.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 717          10 Compulsando os autos, encontro, à fl. 30, cópia da DIPJ original (ND 0917610),  acostada  pela  Autoridade  Preparadora  (cópia  autêntica).  Na  linha  37  consta  o  valor  de  R$  41.790.703,67 (BC neg da CSLL períodos anteriores), com a anotação a mão “adicionar”. A  DIPJ  retificadora  (ND  1491221)  se  encontra  (somente  a  Ficha  17)  às  fls.  461/465.  Especialmente, à fl. 464 consta na linha 37 o mesmo valor de R$ 41.790.703,67.  No Despacho Decisório,  fl.  295,  ao  recompor  a  base  de  cálculo  da CSLL  do  ano­calendário  2006,  a  Autoridade  Tributária  parte  do  valor  de  R$  139.302.345,56,  com  a  indicação  expressa  de  tratar­se  de  “valor  sem  a  compensação  dos  30%  da  BC  negativa  do  período anterior” (corresponde à linha 36 da ficha 17). Dessa indicação, posso concluir que as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  foram  intencionalmente  desconsideradas,  e  afasto,  portanto,  tratar­se  de mera  inexatidão material. Mas  não  encontro  qualquer explicação para o procedimento da DRF.   Na manifestação de  inconformidade, a  interessada não se manifesta sobre esse  assunto.  No acórdão recorrido, a DRJ parte do novo valor de base de cálculo declarada  de  R$  221.022.277,95  (aquele  que  consta  da  DIPJ  retificadora,  fl.  463),  igualmente  com  a  indicação expressa de tratar­se da base de cálculo antes da compensação de 30% de bases de  cálculo negativas de períodos anteriores. Mas igualmente não diz por que teria desconsiderado  o valor declarado a reduzir o montante devido.     2. Alegação de recolhimento, via DARF, no valor original de R$ 2.960.979,70  Sustenta  a  recorrente  que  esse  recolhimento  (extrato  à  fl.  688)  teria  sido  feito  com a  finalidade de  recompor o  saldo negativo  de CSLL que  consta do presente processo  e  apurado na DIPJ original. O valor equivaleria à diferença entre o saldo negativo de CSLL da  DIPJ original  e o  correspondente valor na DIPJ  retificadora. Seu pedido é de que  esse valor  integre o montante das estimativas pagas, na recomposição do saldo negativo de CSLL do ano­ calendário 2006.    3. Alegação referente à estimativa de fevereiro/2006  Afirma  a  interessada  que  a  estimativa  de  fev/2006,  teria  sido  extinta  por  compensação nos autos do processo nº 10283.005442/2007­51.   Compulsando  os  autos,  constato  que,  de  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  o  valor  de  R$535.398,53,  a  título  de  estimativa  de  CSLL  da  competência  de  fevereiro/2006,  em  face  da  constatação  de  que  o  débito  correspondente  teria  sido  objeto  de  compensação nos autos do processo administrativo nº 10283.005442/2007­51.   Referido  processo  administrativo  nº  10283.005442/2007­51  se  encontra  apensado  ao  processo  administrativo  nº  10283.720812/2013­22,  sendo  certo  que  o  litígio  originado no processo nº 10283.005442/2007­51  foi  transferido  e passou a  ser  analisado nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.720812/2013­22.  Este  último  teve  seu  recurso  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 718          11 voluntário julgado por este Colegiado, nesta mesma data. No entanto, por óbvio, não se trata  ainda de decisão administrativa final.     4. Alegação referente às estimativas de setembro/2006 e outubro/2006   Aqui,  a  interessada  se  refere  às  diferenças  entre  os  valores  de  estimativas  de  CSLL que  constam da DIPJ  (R$ 1.109.509,48 + R$ 5.385.221,75 = R$ 6.494.731,23)  e das  DCTFs (R$ 76.848,67 + R$ 5.255.429,53 = R$ 5.332.278,20). Afirma que o acórdão recorrido,  ao constatar as diferenças, teria adotado os valores das DCTFs, e não teria atentado para o fato  que a recorrente teria adimplido o total dos valores declarados em DIPJ.  A  alegação  da  recorrente  é  de  que  teria  efetuado  o  recolhimento  de  R$  1.239.301,70, em 28/09/2006, a título de estimativa de CSLL da competência de agosto/2006.  Desse  total,  teriam  sido  aproveitados  somente  R$  76.848,67,  restando  não  aproveitados  R$1.162.453,03,  por  não  constarem  adequadamente  nas  DCTFs  dos  meses  de  setembro  e  outubro/2006. Pede então o aproveitamento desse valor, para cobrir a diferença entre os valores  de  estimativas  desses  dois  meses  reconhecidos  em  primeira  instância  (R$  76.848,67  +  R$  5.255.429,53  =  R$  5.332.278,20)  e  aqueles  que  constam  da  DIPJ  (R$  1.109.509,48  +  R$  5.385.221,75  = R$  6.494.731,23). A  diferença  é,  portanto,  de  exatos  R$1.162.453,03  (= R$  6.494.731,23 – R$ 5.332.278,20).   Compulsando os autos, constato que o alegado pagamento foi identificado nos  autos (fl. 44), no valor de R$1.239.301,70, código 2484, em 28/09/2006.  Diante  dos  quatro  pontos  acima  expostos,  os  quais  considero  demandar  informações  adicionais  e/ou  providências  saneadoras,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sendo os  autos  encaminhados  à Unidade Preparadora  para que  sejam  adotadas  as  seguintes providências:  1.  Providências relacionadas ao item 1, neste voto:  1.1. A  Unidade  Preparadora  se  manifeste  sobre  os  motivos  que  levaram  à  desconsideração do valor de R$ 41.790.703,67 (Base de Cálculo Negativa da  CSLL de períodos anteriores ­ linha 37 da Ficha 17, tanto da DIPJ original  quando da DIPJ retificadora), ao proceder à reconstituição da CSLL devida e  do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2006.  1.2. A Unidade  Preparadora  informe  qual  o  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  disponível  para  compensação,  em  31/12/2005.  Informe,  ainda,  se  alguma  parcela  desse  valor  se  encontra,  até  a  presente  data,  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva,  especificando,  se  for  o  caso,  o(s)  respectivo(s)  processo(s) administrativo(s)  fiscal(is). Nessa hipótese, o presente processo  deverá aguardar, na Unidade Preparadora, a decisão final administrativa nos  processos especificados.  1.3. A Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  administrativa final em cada um dos processos especificados no item acima.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.005439/2007­38  Resolução nº  1302­000.316  S1­C3T2  Fl. 719          12 1.4. A Unidade Preparadora  faça  também acostar  aos  autos  demonstrativos  de  controle  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  emitidos  pelo  sistema  SAPLI,  inclusive  histórico,  atualizados  após  a  decisão  final  administrativa  nos processos especificados no item 1.2.  2.  Providências relacionadas ao item 2, neste voto:  2.1. Confirmar, ou não, o pagamento de fl. 688. Caso confirmado, informar se o  pagamento  está disponível nos  sistemas da RFB ou se está de outra  forma  alocado.  3.  Providências relacionadas ao item 3, neste voto:  3.1. Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  10283.720812/2013­22.  3.2. A Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva na instância administrativa do processo nº 10283.720812/2013­22.  3.3. A Unidade preparadora informe se, no processo nº 10283.720812/2013­22,  foi ou não homologada a compensação com débito de estimativa de CSLL  da  competência  de  fevereiro/2006  no  valor  de  R$535.398,53  e,  caso  não  homologada, se o débito foi extinto mediante pagamento (litígio iniciado no  processo nº 10283.005442/2007­51).  4.  Providências relacionadas ao item 4, neste voto:  4.1. A Unidade Preparadora informe se o pagamento de R$1.239.301,70, código  2484 (extrato à fl. 44), já se encontra alocado para alguma outra finalidade,  além  dos  R$76.848,67  de  estimativa  de  CSLL  da  competência  de  setembro/2006. Informar qual é o valor disponível desse pagamento.    Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo,  concedendo­lhe  prazo  para  se manifestar nos  autos,  após  o  que,  os  autos  devem  retornar ao CARF para prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.010250/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO, NOS MOLDES DA LEI N. 7.689/88, RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N. 492/2011, RATIFICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A PARTIR DA DECISÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 138.284. No caso dos autos, o sujeito passivo obteve decisão judicial transitada em julgada que o eximia do recolhimento da CSLL, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade desse tributo. Nada obstante, tem-se que o STF pacificou a questão atinente à higidez constitucional dessa contribuinte, manifestando-se pela sua conformidade com a Carta Política nos autos do RE 138.284, que transitou em julgado em 29.9.1992. Na esteira do mandatório Parecer PGFN n. 492/2011, o advento dessa decisão do STF fez cessar automaticamente a eficácia das coisas julgadas anteriores que lhe eram contrárias, de modo que devido o tributo em testilha após o trânsito em julgado da referida decisão do Excelso Pretório.
Numero da decisão: 1101-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva, ao passo que a Conselheira Edeli Pereira Bessa votou pelas conclusões. Os Conselheiros José Ricardo da Silva e Edeli Pereira Bessa farão declaração de voto. Na sessão de junho/2013, fizeram sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Felipe Barreira (OAB/CE no 12.363) e o representante da Fazenda Nacional, Procurador Moisés de Sousa Carvalho Pereira. NOME DO PRESIDENTE - Presidente. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  NOME DO PRESIDENTE ­ Presidente.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 18/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Nara  Cristina  Takeda  Taga  e  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  da  ora  Recorrente  para  exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido atinente ao ano­calendário 2005.  As seguintes esclarecedoras informações constam do Auto de Infração:  Em procedimento de Revisão  Interna  faz­se o presente  lançamento de  ofício  tendo em vista que o contribuinte deixou de recolher e declarar  em DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  o  valor  devido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  embora  as  demonstrações  financeiras da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  daquele  ano  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação  inicial,  indiquem  a  existência de fato gerador dessa contribuição (...)  Intimado  em  26/07/07  para  esclarecer  a  razão  do  não  recolhimento  dessa  contribuição,  o  contribuinte,  mediante  expediente  datado  de  16/08/07,  informa que  está  eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  bem  como  ao  preenchimento da Ficha 17 da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  em  virtude  de  Decisão  Judicial  proferida nos autos do processo no 89.0092546­6, processada perante a  4a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com trânsito em julgado  na  data  de  04  de  novembro  de  1992,  cuja  documentação  encontra­se  adunada aos presentes autos. (fl. 4)  Destarte,  tem­se  que o  contribuinte  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL pelo fato de que, a seu sentir, estava desobrigado do recolhimento dessa contribuição em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  pela  inconstitucionalidade  do  tributo nos moldes da Lei n. 7.689/88.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­000.914  S1­C1T1  Fl. 3          3 Na ação judicial de que se cuida, a sociedade empresária – assim como outras  pessoas jurídicas de direito privado – impetrou Mandado de Segurança cujo pedido foi assim  deduzido, verbis:  No mérito,  pedem  as  Impetrantes  a  Vossa  Excelência,  (sic)  que  lhes  conceda  a  segurança  em  definitivo,  para  não  serem  compelidas  ao  recolhimento da Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória  no  22  e  a  Lei  no  7.689/88,  cuja  exigência  impugnam  face  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  alinhados  neste mandamus.  (fls.  53­ 54)  O juízo de 1o grau acolheu integralmente a demanda em questão, sendo que  os  ulteriores  Recurso  de  Apelação  e  Remessa  de  Ofício  não  foram  acatados  pelo  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5a Região. A União interpôs, então o Recurso Extraordinário n.  135052, que não foi conhecido em decisão da lavra do eminente Ministro Moreira Alves que  repousa ao fólio n. 103, de modo que o trânsito em julgado operou­se em 4 de novembro de  1992.  Nada  obstante,  a  autoridade  autuante  houve  por  bem  lavrar  o  vertente  lançamento, forte no fato de a jurisprudência posterior do Excelso Pretório ter se consolidado  no sentido da constitucionalidade do tributo de que se cuida, o que teria tido lugar nos autos do  Recurso Extraordinário n. 138.284­8/CE.  Em  síntese,  o  que motivou  o Auto  de  Infração  em  destaque  foi  o  seguinte  raciocínio:  como  a  relação  jurídico­tributária  discutida  no Mandado  de  Segurança  em  que  a  contribuinte  obteve  decisão  favorável  consubstancia  relação  de  trato  sucessivo,  concluiu  a  Receita Federal que aquela coisa julgada não poderia prevalecer para anos­calendários futuros,  tendo em vista que muitas foram as alterações legislativas havidas após a prolação da decisão  que  transitou  em  julgado  e mormente  após  a  jurisprudência  da Suprema Corte  firmar­se  em  sentido contrário à decisão definitiva em benefício do sujeito passivo.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação  de fls. 154 e seguintes.  Nesta  peça,  aduziu  que  o  lançamento  em  vergaste  representa  inconteste  violação à coisa julgada, eis que a decisão que transitou em julgado em 4.11.1992 reconheceu a  inconstitucionalidade  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  forma  irrestrita,  não  tendo qualquer limitador de ordem temporal.  Asseverou,  ainda,  que  as  alterações  legislativas  ulteriores  não  alteraram  o  aspecto  material  da  incidência,  contemplando  meras  modificações  de  alíquota  e  base  de  cálculo,  o  que  não  teria  o  condão  de  representar  óbice  à  plena  operatividade  da  eficácia  da  coisa julgada, que lhe garantia a não sujeição ao gravame.  A impugnação foi desprovida pela Colenda DRJ em acórdão assim ementado,  litteris:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 CONCESSÃO  DE  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  7.689/88.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa,  não  é  cabível  a  alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após a  edição de alterações legislativas com aptidão suficiente para o expurgo  das  inconstitucionalidades  observadas  quando  da  instituição  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, a eficácia  do comando  judicial  fica  restrita  aos períodos de  incidência em que  a  exação fiscal ainda não havia sido atingida pelas alterações legislativas  posteriormente  processadas  que,  conforme  decidido  pelo  STF,  implicaram  na  inconstitucionalidade  tão­somente  do  art.  8o  da  Lei  no  7.689/88.  Contra  esse  v.  acórdão,  volta­se  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  contribuinte traz à balha basicamente as mesmas questões deduzidas na postulação que instalou  esse Processo Administrativo.  Ainda,  pede  a  aplicação  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  deste Colendo  CARF,  eis  que  o  STJ,  apreciando  questão  análoga  à  presente,  apreciou  o  Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.118.893/MG,  cujo  entendimento  conduziria  ao  cancelamento  da  exação  controvertida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  No caso dos autos, exige­se do sujeito passivo a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido atinente ao ano­calendário 2005, sendo que é inequívoco que o ora Recorrente  sagrou­se vitorioso em Mandado de Segurança aforado para o fim de combater essa exigência  tributária, feito esse que transitou em julgado em novembro de 1992.  Sabe­se  que  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n. 138.284, entendeu pela constitucionalidade do tributo em referência, decisão  essa  que,  obviamente,  vai  de  encontro  com  o  quanto  decidido  no  Mandado  de  Segurança  impetrado pelo contribuinte.  Com  vistas  a  definir  o  tratamento  a  ser  dispensado  a  situações  tais,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  houve  por  bem  editar  o  Parecer  n.  492/2011,  que  posteriormente veio a ser ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda.  Essa  ratificação  do  Ministro  da  Fazenda  acarreta  a  obrigatoriedade  da  observância desse Parecer pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de  modo que o seu exame é imperioso para o deslinde do caso concreto.  O trecho seguinte é extraído da ementa desse Parecer, verbis:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­000.914  S1­C1T1  Fl. 4          5 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO/JURÍDICO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PRECEDENTE  OBJETIVO/DEFINITIVO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE  DE  VOLTAR  A  COBRAR  O  TRIBUTO,  OU  DE  DEIXAR  DE  PAGÁ­LO,  EM  RELAÇÃO A  FATOS  GERADORES FUTUROS.  1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária  nova, que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação  da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para  frente,  dada  a  sua  natural  inaptidão  de  alcançar  a  nova  relação  jurídica  tributária.  2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso  de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que,  nesse último caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados  em julgados posteriores da Suprema Corte.  De  acordo  com  esse  Parecer  –  que,  frise­se,  é  de  observância  obrigatória  pelos  integrantes  do CARF –,  as  decisões  judiciais  acobertadas  pelo manto  da  coisa  julgada  têm  sua  eficácia  cessada  quando  do  advento  de  decisão  do  Plenário  do  STF  que  lhe  seja  contrária.  Nessa  senda,  a  decisão  do  STF  nos  autos  do RE  138.284  realmente  tem  o  condão de fazer cessar a eficácia da coisa julgada de que desfrutava o contribuinte.  E  uma  vez  que  essa  decisão  do  STF  é  de  setembro  de  1992,  tem­se  que  obviamente a CSLL atinente ao ano­calendário 2005 é devida.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR              Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6                 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5515807 #
Numero do processo: 16366.003427/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância. Luiz Roberto Domingo - Relator,Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.465          1 1.464  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003427/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.619  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  VILELA VILELA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, em face da concomitância.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator,Vice­Presidente no exercício da Presidência  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Vice­Presidente no exercício da Presidência).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  ressarcimento  de PIS  e COFINS  de  aquisições  destinadas  à  exportação,  com  fundamento  na  Lei nº 10.276/2001, do período de apuração referente ao quarto trimestre de 2003.   Retornam os autos após o cumprimento parcial das diligências determinadas  pela Resolução nº 3101­000.126, de 09 de dezembro de 2010, na qual  foi  solicitado que:  (i)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 34 27 /2 00 7- 35 Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003427/2007­35  Acórdão n.º 3101­001.619  S3­C1T1  Fl. 1.466          2 fosse juntado aos autos cópia das peças do Mandado de Segurança nº 2007.70.01.007272­7/PR  (inicial,  decisão  liminar,  informações da autoridade coatora,  sentença,  recursos  e Acórdãos  dos  autos  principais  e Agravos,  bem  como  certidão  de  objeto  e  pé,  atualizada);  e  (ii)  fosse  “nomeado perito habilitado pela repartição de origem para, juntamente com assistente técnico  a ser nomeado pela Contribuinte”,para constatar o processo produtivo alegado no recurso.”  Instruído o feito com as peças do processo judicial em curso (fls. 384/1205;  1235/1344),  manifestou­se  o  AFRFB  pelo  retorno  e  apreciação  a  este  Conselho,  posto  que  verificou o expresso reconhecimento judicial quanto à qualidade de produtor e exportador do  contribuinte,  assim  como  o  processo  judicial  já  se  encontraria  em  fase  de  cumprimento  de  sentença. Aduz que a ocorrência de renúncia à via administrativa está plenamente configurada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Com  o  retorno  dos  autos  da  diligência,  verifica­se  que  tal  providência  apresentou resultados esclarecedores acerca da lide posta nos autos.  A proposta formulada, nos termos do elogioso relatório fiscal elaborado pelo  AFRFB Mário  Iberê  D’Alessio  Quintas  que,  perspicazmente,  observou  a  superveniência  de  expressa  confirmação  judicial  quanto  à  posição  de  produtor  exportador  do  contribuinte,  sugerindo o retorno dos autos para apreciação deste Conselho, mostra­se acertada e, portanto,  comporta acolhida.   Ante os novos  fatos  trazidos  à baila,  torna­se desnecessária  a  realização  da  diligência  determinada  no  item  “b”  da  mencionada  resolução,  razão  pela  qual  a  torno  sem  efeito.   De fato, extrai­se do conjuto probatório acostado aos autos a prejudicialidade  da  análise  deste  recurso  administrativo  quanto  ao  seu mérito,  em  razão  da  judicialização  da  questão, o que importa em renúncia à via administrativa.  Incialmente,  deve­se  observar  que  o  presente  caso  coincide  em  exatidão  a  outro apreciado por este E. Conselho Administrativo  (PAF n 16366.003420/2007­13),  já que  ambos  versam  sobre  a  mesma  controvérsia  jurídica,  tendo  também  como  fato  fundante  da  prejudicialidade o mesmo Mandado de Segurança e as mesmas razões recursais, diferindo­se  somente quanto ao período de apuração.   Contudo, inobstante a decisão unânime proferida à época por este colegiado,  impende pontuar o equívoco cometido na apreciação do mesmo.    Analisando  o  voto  condutor  proferido  pelo  eminente  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  em  que  pese  seu  costumeiro  acerto,  vê­se  uma  pequena  contradição  na  exposição  apresentada,  fulcral  para  determinar  a  má  sorte  da  decisão  colegiada.  Senão  vejamos:  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003427/2007­35  Acórdão n.º 3101­001.619  S3­C1T1  Fl. 1.467          3  “(...) A Recorrente  é  empresa  comercial  que desempenha atividades  que  se  equiparam  à  indústria,  dedicada  à  produção,  comercialização  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  classificadas  na  TIPI  como  não  tributados  NT  (tais  como  mercadorias  agrícolas  e  agropecuárias,  entre  outras),  conforme  contrato  social  em  anexo, submetidos a processos que se equiparam a industrialização, de acordo com  regulamento do IPI (Decreto nº 4.544 de de [sic] 26/12/2002 – RIPI, em seu artigo  3º, e artigo 4º inciso II).  Do  uso  subsidiário  da  legislação  do  IPI  para  buscar  o  conceito  de  estabelecimento  produtor,  tenho  como  fato  de  somenos  importância  a  alegada  equiparação  das  atividades  da  ora  recorrente  às  da  industria,  porque  operação  de  beneficiamento não equipara estabelecimento comercial a estabelecimento produtor.  A equiparação tem pressupostos específicos, enumerados no artigo 4º da Lei 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  regulamentado  no  artigo  9º  tanto  do  RIPI  1998  (Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998) quanto do RIPI 2002 (Decreto 4.544, de 26  de dezembro de 2002). Distintas da equiparação, a transformação, o beneficiamento,  a  montagem,  o  recondicionamento  (renovação)  e  o  acondicionamento  ou  o  reacondicionamento são características próprias das operações industriais.   É  certo  que  a  lei  do  imposto  de  consumo  e  os  regulamentos  do  IPI  dela  decorrentes  somente  consideram  estabelecimento  industrial,  stricto  sensu,  aquele  que  executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  recondicionamento  e acondicionamento ou  reacondicionamento) e  cuja  produção  resulta  produto  tributado pelo  IPI,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Isso  acontece  porque  a  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  produtor  é  fato  gerador do IPI e não há se falar em fato gerador do tributo diante de produtos não  tributáveis (NT).   Por outro lado, o crédito outorgado pela Lei 9.363, de 1996, é uma presunção  e essa norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do  IPI. Outrossim, quando determina o uso da legislação desse tributo, expressamente  indica  o  seu  emprego  subsidiário,  vale  dizer,  uso  secundário,  uso  auxiliar,  uso  subordinado aos ditames da norma extravagante.  Além disso, a confessada natureza comercial da pessoa jurídica corrobora fato  denunciado no indeferimento do pedido de ressarcimento: a Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  (CNAE) cadastrada na Receita Federal  do Brasil,  tanto  da matriz  quanto  dos  estabelecimentos  filiais,  aponta,  inquestionavelmente,  para  o  exercício de atividade comercial, ora atacadista, ora varejista.  Igualmente  demonstram  o  exercício  de  atividade  comercial  os  livros  fiscais  “Registro  de  Apuração  de  IPI”,  “Registro  de  Entradas”  e  “Registro  de  Saídas”  e  todos os documentos  fiscais neles  escriturados. Nesses  livros não existe  um só  registro de  saída de produtos  industrializados pelo estabelecimento, nem de  entrada  de  insumos  (matériasprimas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem),  sejam  insumos  provenientes  de  pessoas  jurídicas,  sejam  insumos  oriundos  de  pessoas  físicas.  Quanto  ao  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  consignado  nos  documentos  fiscais,  eles  são  próprios  de  operações  comerciais.  A  contradição  importa  no  desfecho  da  questão,  uma  vez  que,  na  linha  do  exposto, se a “norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do IPI.”  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003427/2007­35  Acórdão n.º 3101­001.619  S3­C1T1  Fl. 1.468          4 não  poderia  enumerar  como  necessários  documentos  que  visam  a  comprovação,  justamente,  desta condição de contribuinte do IPI.   No presente recurso, como visto, pleiteia o contribuinte provimento para: 1)  Considerar  como  Receita  de  Exportação  o  somatório  das  vendas  ao  exterior  ou  com  o  fim  específico  de  exportação  das  mercadorias  classificadas  na  TIPI  como  NT;  2)  Considerar  o  processo produtivo (beneficiamento); 3)Considerar como integrante da base de cálculo para a  incidência do crédito o valor total das aquisições (pessoas físicas e jurídicas); 4) Correção dos  valores  pleiteados  pela  incidência  da  taxa  SELIC  desde  o mês  subseqüente  ao  fato  gerador  conforme decisão judicial em caso concreto.  Contudo, o Mandado de Segurança citado, atualmente em fase de apreciação  quanto à admissibilidade dos recursos interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça e E.  Supremo Tribunal Federal, abrange inequivocamente todos os pontos passíveis de apreciação  no presente feito.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  das  informações  acostadas  por  meio  das  cópias do mandamus impetrado, o juízo não somente reconheceu expressamente sua condição  de  produtor  exportador  (fls.  1176/1177),  como  já  havia  concedido  integral  provimento  jurisdicional  em  relação  ao  objeto  litigado  na  via  administrativa,  tanto  é  assim  que  a  RFB,  inclusive, já apresentou em juízo os cálculos referentes aos créditos ao qual o contribuinte tem  direito (fls. 1314/1331 e 1452/1456).  Portanto, no que  tange à matéria  recursal coincidente com o objeto do writ,  aplica­se a Súmula CARF 01:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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