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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5551684 #
Numero do processo: 10510.000946/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Assunto: IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório - voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anto s. J1 Carlos Guid. il • Filho Ivete Malaquias Pessoa 1 Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. i I 1 I , 4 jáCARLOS ALBERT* ; a . AS B - " • - Presidente. — 411111111kielk RI - Re ator. EDITADO EM: 09 ABR 20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. _ i Relatório Com base no permissivo do arL 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n° 147/2007 a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 339/344) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 330/335), que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75% aplicáveis sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O presente lançamento exige crédito tributário decorrente da constatação pela fiscalização da ocorrência escrituração a menor de notas fiscais de venda, tanto no livro caixa, quanto nos livros de apuração do ICMS e de Registros de Saída de Mercadorias, relativo ao ano-calendário de 2002, configurando omissão de receitas de atividades. A fiscalização lançou as diferenças verificadas entre as receitas mensais apuradas através do somatório das notas fiscais de vendas e aquelas informadas na DIPJ 2003, as quais serviram de base para os recolhimentos efetuados pela contribuinte do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, foram lavrados autos de infração nos seguintes valores: RS 124.117,26 de IRPJ, R$ 64.283,09 de PIS, R$ 296.692,23 de COFINS e R$ 106.264,59 de CSL, totalizando R$ 591.357,17, incluindo juros e multa, tendo como fundamentação legal os seguintes dispositivos legais: arts. 19 e 24 e § 2° da Lei 9.249/95, art. 528 do R1R/99, afta 1° e 3° da LC 7/70, art. 2°, I, 8°, I e 9° da Lei 9.715/98, arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98 e alterações, art. 2°, §§ da Lei 7.689/88, art. 29 da Lei 9.430/96 e art. 6° da MP 1.858/99, arts. 2°, I, alínea "a", II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 Decreto n°4.524/02 Em sua impugnação de fls. 213/218, a contribuinte requer a revisão do auto de infração, pois alega que a Fiscalização não considerou os pagamentos mensais realizados por ela durante o ano de 2002 para a redução dos valores devidos, não levando a efeito os crédito existente e externado na DIPJ, e por este fato também, alega ser incorreta a aplicação da multa de 150% que em seu entender, só deve ser aplicada quando existente fraude contra o fisco e que a falta de recolhimento do imposto, por si só não indica a intenção de fraude, mas sim mera inadimplência do sujeito passivo da obrigação tributária., razão pela qual requer a redução da multa para o patamar de 75%. Sustenta ainda a nulidade do auto de infração por suposta omissão no enquadramento legal dos textos legais utilizados para sua imposição. Ao final, alega que a Fiscalização não levou em conta na aferição da base de cálculo do imposto as notas fiscais relativas às operações de vendas não realizadas e de vendas canceladas que geram créditos e diminuem o faturam ento mensal da contribuinte. A? Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA julgou parcialmente procedente o lançamento por entender que não há nulidade no auto de infração, e no mérito, considerou as notas fiscais de devolução dos meses de agosto a dezembro/02 e reduziu a base de cálculo do imposto. 2 Processo n° /051.0.000945/2006-73 CSAF-T1 Acórao n.° 9101-00.549 Fl. 2 Quanto à alegação da contribuinte de que a fiscalização desconsiderou os pagamentos efetuados mensalmente no ano de 2002, a DRJ entendeu que os valores informados na OU são referentes a receitas declaradas pela empresa, não havendo qualquer relação com os valores apurados de oficio. Por fim, manteve a mulia de oficio qualificada sob o fundamento de que a contribuinte omitiu 80% das receitas apuradas no ano-calendário, restando configurada a conduta dolosa. Em recurso voluntário (312/317), requereu a contribuinte à reforma da decisão da DRJ com o conseqüente cancelamento do auto de infração ratificando as afirmações de sua impugnação, quanto à nulidade do auto pela omissão dos dispositivos legais que embasam o auto de infração, a incorreta aplicação da multa de oficio qualificada pela existência de pagamentos ao longo do ano e inexistência de fraude. Ás fls. 330/335, a Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75% aplicáveis sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COHNS, estando à decisão assim ementada, verbis: "EMENTA — IRPJ e outro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada entre os valores declarados em DIPJ e as notas ficais emitidas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado o dolo por parte do sujeito passivo." Em seu recurso especial, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sustenta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 44, II, § 1° da Lei 9.430/96, por entender que restou evidenciado nos autos o intuito fraudulento da contribuinte, tendo em vista que o contribuinte reiteradanaente apresentou à SRF declarações omitindo informações de tributos a recolher, impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos, causa suficiente para o restabelecimento da multa de 150%. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 101-186/2008, fls. 346/347), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 350/356), invoca a sumula n° 14 do Primeiro Conselho, alegando, em síntese que a Fazenda Nacional em momento algum faz prova das alegações de fraude ou dolo que teria cometido a contribuinte e que é correta a redução da multa para 75% pelo colegiado a quo uma vez que - 3 houveram alguns recolhimentos e que a falta de recolhimento do imposto não constitui indicativo de intenção de fraudar o fisco. Na mesma oportunidade, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 361/365), com base no permissivo do art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o acórdão proferido pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Sustentando divergência do acórdão recorrido com o entendimento da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao decidir que "mio inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". Alega que no acórdão paradigma (acórdão n° 303-33.365), entendeu-se que constada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Ao recurso especial da contribuinte foi negado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 402, fls. 380/381), ante a constatação de não estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, uma vez que no caso do acórdão recorrido foi afastada a caracterização do cerceamento de defesa pela clara descrição dos fatos apresentada pela fiscalização enquanto no acórdão paradigma, o entendimento foi no sentido de que constatada a insuficiência na descrição dos fatos, e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Intimada a se manifestar (fls. 383/385), a contribuinte não apresentou recurso contra o supracitado despacho. É o relatório. • 4 Processo n° 10510.000946/2006-73 CSAF-TI Acórdão n.° 9101-00349 Fl. 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri Com base nos permissivos do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MI? n°. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 339/344) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 330/335), que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75%, aplicáveis sobre -as edgências de - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apontou o dispositivo de lei que entende contrariado pelo acórdão recorrido, qual seja, o artigo 44, inciso II, § 1°, da Lei n° 9.430/96, que prescreve que a multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, ou seja, nos casos de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Como se vê, cinge-se a controvérsia à redução, pelo acórdão recorrido, da multa de oficio aplicada pela autoridade fazendária. Da análise do recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, depreende-se que muito embora a mesma tenha apontado a contrariedade do acórdão recorrido em relação ao disposto no artigo 44, inciso III, § 1° da Lei 9.430/96 não restou comprovado nos • autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e neste caso não há como prosperar a exasperação da penalidade. Nesse sentido, inclusive foi editada recentemente a Súmula n° 14 do CARF, que assim dispõe: "Súmula CARF n° 19: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." O fato é que, sem outros elementos dê provas não há como caracterizar dolosa a conduta da contribuinte, eis que para que ficasse provada e caracterizada a fraude apontada pela fiscali7ação, era necessário que a mesma demonstrasse de forma cabal o evidente intuito da fraude, do dolo ou da simulação como exigido na legislação, eis que se tratam de crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, e sendo assim por se encontrar ausentes tais requisitos nos autos, entendo que não há como subsistir a exigência da imposição de penalidade qualificada por aqueles crimes, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida s que reduziu a multa de oficio de 150% para o percentual de 75%. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. - Relator 6

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5533668 #
Numero do processo: 10850.908565/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 148          1 147  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908565/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.657  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente. Substituto  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 56 5/ 20 11 -4 1 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 149          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 3.213,09.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/03/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 150          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 151          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 152          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 153          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 154          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13808.002485/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/05/2001 a 31/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.
Numero da decisão: 3401-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e a Conselheira Angela Sartori, designado o Conselheiro Fenelon Mosocoso de Almeida (Suplente). No mérito, por unanimidade, deu-se provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori. Fez sustentação pela recorrente dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace OAB/SP 182632
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 Fernando Marques Cleto Duarte,  Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente)  e Angela Sartori.  Fez  sustentação  pela  recorrente  dr.  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace  OAB/SP  182632 Relatório  Trata o presente processo de pedidos de compensação (fls.03/07) de débitos  da COFINS dos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1999 e março de 2001 da empresa  Ciba Especialidades Químicas Ltda. (parte neste processo), com créditos da empresa Nitriflex  S/A Indústria e Comércio (terceiro), protocolados em 30/05/2001.  O  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0, que tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciário de São João do Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001,  conforme  informação  de  fl.  154.  O  direito  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  administrativamente  no  Processo  nº  10735.000001/99­18  (fls.08/11).  Contudo,  a  PFN  entrou  com  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial do MS nº 98.0016658­0, questionando o prazo decadencial para o reconhecimento do  crédito. Por essa  razão, a autoridade fiscal entendeu que o reconhecimento administrativo do  crédito deixou de ser válido e indeferiu o pedido a compensação (fls.154/157).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  206/219),  mas a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o  indeferimento, ao proferir acórdão (fls. 362/375)  com a seguinte ementa:    “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO  DE  TERCEIROS,  ANTERIORES  A  1°/10/2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS  BASEADOS  EM  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. INDEFERIMENTO.   l.  Os  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregues  antes  de  1°/10/2002,  não  se  caracterizam  como  Declarações  de  Compensação  por  expressa  disposição  legal, não se lhes aplicando o previsto no §5°, do art. 74, da lei  n° 9.430, de 1996. E, em assim sendo, a homologação tácita não  alcança  referidos  pedidos.  2.  São  vedadas  as  compensações  baseadas em créditos decorrentes de ação judicial cujo trânsito  em  julgado  foi  parcialmente  rescindido,  retirando  de  tais  créditos os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo caput do  art. 170 do Código Tributário Nacional.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   Não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 454          3 positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.      A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  23/06/2010  (fl.383)  e  interpôs recurso voluntário em 23/07/2010 (fls.385/401) com as alegações resumidas abaixo:  1­  A autoridade administrativa demorou sete anos para analisar o pedido de  compensação  da  Recorrente.  Assim,  deve  ser  reconhecida  a  homologação, vez que o prazo para que a compensação seja analisada é  de cinco anos;  2­  Em 25/02/2010, a Ministra Cármen Lúcia, do STF, proferiu decisão nos  autos  da  Reclamação  Constitucional  nº  9.790  suspendendo  a  Ação  Rescisória nº 2003.02.01.005675­8;  3­  Com a suspensão da  ação  rescisória,  caiu por  terra a  fundamentação do  despacho decisório de que faltam liquidez e certeza no crédito;  4­  Ad argumentandum,  por  força  do  art.  489,  do CPC,  o  ingresso  de  ação  rescisória não é motivo para o impedimento da decisão proferida no MS  nº 98.0016658­0;  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensações  apresentadas.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  de  terceiros,  oriundos de ação judicial, contudo, a autoridade fiscal indeferiu o pleito, sob a justificativa de  que  a  existência  de  ação  rescisória  na  qual  a  Fazenda  busca  cancelar  a  decisão  judicial  que  reconheceu os créditos  retira a  liquidez e  certeza dele. Mantido o  indeferimento pela DRJ, a  Recorrente, através de recurso voluntário, devolve as seguintes matérias para apreciação deste  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4 Conselho:  homologação  tácita  de  sua  compensação  e  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito, haja vista a suspensão da ação rescisória.    1­  Da homologação tácita da compensação  A Recorrente  alega  que  a Administração Pública demorou mais  de  sete  anos para apreciar o seu pedido de compensação, de modo que ocorreu a homologação tácita.  Nesse ponto, a Recorrente tem razão.  Os pedidos de compensação foram protocolado em 30/01/2001 (fls.3, 5, 6  e 7), enquanto o despacho decisório foi proferido somente em 22/02/2008 (fl.157), isto é, mais  de sete anos depois do protocolo do pedido, conforme alegado pela Recorrente.  Nesse  caso,  cabe  a  aplicação  do  §4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído pela Lei nº 10.637/02, que assim dispõe:    “§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo”.    Da  leitura  da  norma  transcrita  acima,  tem­se  que  os  pedidos  de  compensação que estavam pendentes de análise quando entrou em vigor o §4º, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, passaram a ser considerados declarações de compensação.     Por sua vez, o § 5º, também do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  estabelece  que  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada é de cinco anos, a contar da data do protocolo, in verbis:     § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.     Ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos,  se  a  autoridade  fiscal  não  tiver  se  pronunciado, ocorrerá a homologação  tácita da compensação. Nessa  linha está consolidada a  jurisprudência administrativa:    “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA Conforme o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o prazo  para  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Ultrapassado  esse  prazo  a  declaração  fica homologada  tacitamente, e não é mais possível  exigir,  no  âmbito  do  processamento  da  declaração  de  compensação,  qualquer  parcela  do  débito  que  tenha  sido  nela  incluído”.  (CARF.  1ª  SJ.  2ª  TE.  Rel.  Cons.  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, 09/07/2013).  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 455          5   “MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida de ofício.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  A  PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. LEI Nº 9.430/96,  ART. 74, § 5º.   Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  prazo  para homologação de Declaração de Compensação (DCOMP)  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  transmissão,  e  não  da  aquisição do direito creditório.   DECISÃO AMPARADA EM PRONUNCIAMENTO DE OUTRO  PROCESSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.   Decisão  administrativa  pode  ser  motivada  em  fundamentos  de  outro processo semelhante do mesmo contribuinte, que passam a  integrá­la, como previsto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de  1999,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal”.  (CARF.  3ª  SJ.  4ª  Cam.  1ª  TO.  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, 27/06/2013)       Portanto, como foram ultrapassados os cinco anos sem que a autoridade  administrativa apreciasse o pedido de compensação, deve ser reconhecida a homologação tácita  das compensações apresentadas pela Recorrente.    2. Do reconhecimento do crédito judicialmente    Ultrapassada a primeira matéria, cabe a apreciação da segunda, que trata  do reconhecimento do direto creditório por decisão judicial.  Conforme  consignado  no  relatório,  o  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  de Mandado  de  Segurança,  o  qual  transitou  em  julgado.  Posteriormente,  a  Fazenda  ingressou  com  uma  ação  rescisória  a  fim  de  desconstituir  a  decisão  da  ação  mandamental.  Todavia,  a  ação  rescisória  foi  extinta  sem  julgamento  do  mérito.  Sobreveio  outra  decisão  judicial, nos autos da Reclamação Constitucional nº 9.790, suspendendo a Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8. A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e a ação rescisória  transitou em julgado sem resolução do mérito.  Diante desse contexto, não há dúvida da validade da decisão judicial do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  o  qual  tramitou  junto  à  4ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São João do Meriti – RJ e transitou em julgado em 18/04/2001.   Levando em consideração que as esferas administrativas são submetidas  às  decisões  judiciais,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem,  para  que,  em  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 cumprimento à decisão judicial que reconheceu a existência do crédito, seja apurado o quantum  do crédito existente e sejam efetuadas as compensações até o valor apurado.     Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar  o  acórdão  da  DRJ  e  declarar  o  direito  ao  crédito  já  reconhecido  judicialmente,  de  modo  que  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  cumprida  a  decisão  judicial.    É como voto.      Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator Voto Vencedor    Conselheiro Fenelon Moscoso, Redator designado    Nada obstante  a posição do nobre  relator,  no  sentido de não acompanhar o  entendimento  externado  pela  decisão  recorrida  no  que  tange  a  preliminar  de  homologação  tácita,  com  todo  o  respeito,  faço  uma  leitura  dissonante,  concluindo  que  o  mesmo  deve  prevalecer,  diante  dos  irrefutáveis  fundamentos  jurídicos  apresentados,  como  passo  a  demonstrar.  Concluiu a decisão recorrida que os documentos ora examinados, intitulados  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  não  se  caracterizam  como  Declarações de Compensação por expressa vedação  legal e,  em assim sendo, a homologação  tácita não os alcança.  Entendeu a decisão ora contestada que, mesmo havendo decorrido o prazo de  05 (cinco) anos entre a protocolização dos formulários de fls. 01/04, em 30/01/2001, e a ciência  do  Parecer  Seort  n°  53,  de  2008  e  respectivo  despacho  decisório,  em  27/02/2008,  as  compensações pleiteadas não se sujeitam à homologação tácita, tendo em vista que os referidos  pedidos não se transformaram em Declaração de Compensação, à luz da legislação de regência.  Acompanho  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  adotar  o  entendimento  manifestado  pelo  Parecer  PGFN/CDA/CAD  n°  1.499,  de  2005,  concluindo  que  os  pedidos  administrativos de compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela  SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  n°s  10.6371/02  e  10.8331/03),  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação, não se afigurando correto, pois, a conversão dos pedidos de compensação com  créditos de terceiros em declarações de compensação, por total ausência de previsão legal para  tanto.  Não  cabe,  portanto,  a  aplicação  do  §4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído pela Lei nº 10.637/02, nem a conseqüência da homologação tácita prevista no §5º, do  mesmo artigo, com redação dada pela Lei nº 10.833/03.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 456          7 Com  estas  considerações,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  homologação  tácita.  Fenelon Moscoso de Almeida                    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

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5508177 #
Numero do processo: 11080.004801/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS EM MAIS DE UM ANO-CALENDÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. RECOLHIMENTO DO IRRF DE FORMA UNIFICADA NO EXERCÍCIO EM QUE PAGA A ÚLTIMA PARTE DOS RENDIMENTOS. RATEIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NA PROPORÇÃO DOS RENDIMENTOS QUE COMPUSERAM A BASE DE CÁLCULO EM CADA EXERCÍCIO. O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o valor recolhido por parte da fonte pagadora. Como os rendimentos foram recebidos em dois exercícios e o recolhimento do IRRF se deu, de forma unificada e em valor atualizado, somente no último exercício, a compensação do IRRF se dá conforme a proporção dos rendimentos levados à tributação em cada ano-calendário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 330          1 329  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004801/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.889  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO MARIA GOULART LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  RECEBIMENTO  DE  RENDIMENTOS  EM  MAIS  DE  UM  ANO­ CALENDÁRIO.  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  NA  FONTE.  RECOLHIMENTO DO IRRF DE FORMA UNIFICADA NO EXERCÍCIO  EM  QUE  PAGA  A  ÚLTIMA  PARTE  DOS  RENDIMENTOS.  RATEIO  PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NA PROPORÇÃO DOS  RENDIMENTOS  QUE  COMPUSERAM  A  BASE  DE  CÁLCULO  EM  CADA EXERCÍCIO.  O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o  valor  recolhido  por  parte  da  fonte  pagadora.  Como  os  rendimentos  foram  recebidos  em  dois  exercícios  e  o  recolhimento  do  IRRF  se  deu,  de  forma  unificada e em valor atualizado, somente no último exercício, a compensação  do  IRRF  se dá conforme a proporção dos  rendimentos  levados  à  tributação  em cada ano­calendário.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 01 /2 00 8- 83 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física  do exercício 2004, ano­calendário 2003, com redução do valor a restituir de R$22.815,42 para  R$1.146,16,  decorrente  de  glosa  de  R$28.361,65  compensado  a  maior  a  título  de  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) referente a rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista.  A autoridade fiscal consignou que o valor correto é de R$15.364,47 (fls. 15).  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou que o  valor  de  IRRF  considerado  na  autuação  corresponde  somente  ao  valor  incontroverso  liberado  em 2001,  quando o  correto  é  computar o recolhimento ocorrido em 29/10/2003 (R$95.462,11) menos o valor descontado em  2001 (R$51.735,99).  A  impugnação  foi  indeferida  por  acórdão  que  adotou  como  fundamento  a  falta de previsão legal para compensar no ano­calendário 2003 a parcela efetivamente paga em  2003 (incluída no valor de R$95.462,11) que decorre da atualização do  imposto retido e não  recolhido na época devida.  Foi requerida prioridade de tramitação prevista na Estatuto do Idoso.  Os argumentos recursais são idênticos aos desenvolvidos na impugnação.  A Turma julgadora considerou que a discussão estava vinculada à forma de  apurar o imposto nos casos de rendimentos pagos de forma acumulada. Destarte, o julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802000.157,  porém  com  a  revogação  da  norma  regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já admitido o recurso, passa­se ao exame de mérito.  Não está em litígio a formação da base de cálculo nem a apuração do imposto  devido  no  ano­calendário.  Pelo  contrário,  em  preliminar  o  recorrente  afirma  que  a  base  de  cálculo está correta.  Destarte,  não  havendo  decisão  do  STF  sobre  o  tema  que  motivou  o  sobrestamento,  cabe  ao Colegiado  deliberar  unicamente  sobre  a matéria  litigiosa:  o  valor  de  IRRF que o contribuinte tem direito de compensar no ano­calendário 2003.  O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o  valor recolhido por parte da fonte pagadora.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004801/2008­83  Acórdão n.º 2802­002.889  S2­TE02  Fl. 331          3 Diga­se mais,  é o valor  retido correspondente  aos  rendimentos  incluídos na  base de cálculo do respectivo ano­calendário.  Essa distinção deve ser destacada porque o argumento do recorrente parte do  valor  recolhido  pela  fonte  pagadora  em  29/10/2003,  conforme  consta  do DARF  de  fls.  310,  sendo  que  esse  valor  não  corresponde  somente  ao  valor  retido  relativos  aos  rendimentos  recebidos no mesmo ano­calendário.  Como demonstrado pela autoridade fiscal (fls. 5), o valor recolhido pela fonte  pagadora,  em  29/10/2003,  foi  apurado  sobre  o  total  dos  rendimentos  da  ação  trabalhista  atualizados até 29/10/2003, não corresponde ao imposto efetivamente retido, e sim ao imposto  retido sobre a parcela recebida em 2001 e sobre a parcela de 2003 acrescido da atualização.   A  autoridade  fiscal  chegou  ao  valor  do  imposto  retido  a  partir  da  base  de  cálculo de R$348.673,43 (montante da ação trabalhista). Assim, concluiu que a diferença entre  o valor do imposto retido sobre o total e o valor da retenção já compensado em 2001, ambos  atualizados para a data de 16/09/2002, conforme os cálculos judiciais, é de R$15.364,47, este  sim o valor que pode ser compensado no ano­calendário 2003.  A tese do contribuinte é: computar o recolhimento recolhido em 29/10/2003  (R$95.462,11) menos o valor descontado em 2001 (R$51.735,99).   A  diferença  em  relação  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  que  esta  levantou  a  diferença  entre  o  valor  retido  sobre  o  total  e  o  retido  em  2001,  a  partir  de  uma  proporcionalidade entre  as bases de cálculo dos  anos de 2001 e 2003. Este entendimento  foi  ratificado pelo acórdão de primeira instância.  O  entendimento  da  Fiscalização  está  correto,  pois  somente  a  apuração  proporcional que tem como parâmetro o valor dos rendimentos em cada ano­calendário pode  definir o correspondente valor de imposto retido na fonte que pode ser deduzido em cada ano­ calendário. Exegese do inciso V do art. 12 da Lei 9.250/1995.  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos: (...)  V  ­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;(grifos acrescidos)  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11020.725095/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1302-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA e WALDIR VEIGA ROCHA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 696          1 695  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.725095/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.433  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  ALVES & BUENO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DECLARAÇÃO  DE  INATIVIDADE.  FRAUDE.  CARACTERIZADA.  A  prática  reiterada  por  sucessivos  exercícios  de  omitir  receitas mediante  declaração  falsa  de  inatividade  e  de  declarar  de  maneira  significativamente  reduzida  a  receita  auferida  caracterizam a intenção fraudulenta de omissão de receitas.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NEGADA.  A  autoridade  administrativa não possui competência para declarar a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  em  sede  de  procedimento  administrativo  (súmula  n.  2  do  CARF).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.   Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 50 95 /2 01 1- 17 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI  GOMES  DA  SILVA.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA e WALDIR VEIGA ROCHA.     Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.725095/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.433  S1­C3T2  Fl. 697          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  o  lançamento  de  IRPJ  (R$  6.445,33),  CSLL  (R$  7.734,39),  COFINS  (R$  8.082,12)  e  PIS  (R$  1.751,17),  relativo  aos  anos­calendário  2007/2010,  no  cumprimento  do  MPF  nº  1010600.2011.00928,  a  partir  da  apuração de omissão de receitas (fls. 407/501).  O  AFRFB  convenceu­se  da  ocorrência  das  seguintes  circunstâncias,  conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 505/510):  (i)  Que  referente  ao  ano­calendário  2007,  a  recorrente  apresentou  DIPJ­ Lucro Presumido com faturamento de R$ 100,00 (cem reais) (fls. 389/400);  (ii)  Que  nos  anos­calendário  2008  a  2010  a  recorrente  declarou­se  inativa  perante a Receita Federal (fls. 401/404);  (iii) Que  a  recorrente,  intimada  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão  (ou  Caixa) do período fiscalizado e Contrato Social com alterações dos últimos  cinco anos (fls. 04/09), apresentou somente os contratos sociais, informando  que não dispunha da escrituração fiscal (fls. 10);  (iv) Que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  em  meio  magnético  e  em  papel  os  extratos  bancários  de  todas  as  suas  contas  utilizadas  para  movimentar  recursos  financeiros  durante  o  período  ficalizado  (fls.  16/17),  mas manteve­se inerte;  (v)  Que  diante  da  inércia  da  recorrente,  foi  expedida  Requisição  de  Informações Sobre Movimentações Financeiras ao Banco do Estado do Rio  Grande  do  Sul  (BANRISUL)  requisitando  extratos  informações  bancárias  dela entre 2007­2010. Requisição essa atendida pela instituição (fls. 17/21);  (vi) Que o AFRFB, de posse dos extratos bancários da recorrentes oferecidos  pelo BANRISUL, intimou­a para comprovar mediante documentação idônea  a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária (fls. 26/64);  (vii)  Que  em  resposta,  a  recorrente  informou  que  utilizava  a  conta  bancária  para  efetuar  o  recolhimento  de  diversos  documentos  de  arrecadação/cobrança  para  terceiros,  com  recursos  depositados  pelos  respectivos  beneficiados  pelos  pagamentos,  cobrando  em  média  R$  10,00  (dez reais) a R$ 15,00 (quinze reais) por pagamento. Para tanto, apresentou  planilhas e demonstrativos financeiros corroborando o alegado (fls. 66/305);  (viii)  Que a conduta da recorrente é típica omissão de receitas, motivo  pelo  qual  foi  realizado  o  lançamento  de  ofício  e  a  imposição  de multa  de  150%, com fulcro no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 A  recorrente  foi  notificada  do  lançamento  em  20/12/2011  (fls.  513).  Em  17/01/2012,  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  (fls.  516/527),  perquirindo  sua  improcedência.  A impugnação da recorrente foi julgada improcedente, nos termos do acórdão  da DRJ cuja ementa segue abaixo (fls. 653/658):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  detém  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. CABIMENTO.  A declaração de menos de um por cento da receita efetivamente  auferida  no  ano­calendário  2007  e  a  falsa  declaração  de  inatividade nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, períodos em  que  a  empresa  atuou  e  obteve  receitas,  revelam  a  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  impedir  ao  fisco  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador. Tais situações impõem a duplicação  da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi intimada da decisão ora transcrita em 21/05/2012 (fls. 669).  Em 15/07/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 670/683), no qual ventila as seguintes razões,  em resumo.  (i)  Que a conduta da recorrente, desde o início da fiscalização, é dotada de  boa fé, não sendo lícita a imputação de omissão dolosa de receitas;  (ii)  que a multa de 150% aplicada em face da recorrente com fulcro no art.  44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, possui nítido caráter confiscatório;  (iii) que é viável ao CARF decidir pela  inconstitucionalidade de lei, quando  houver precedentes do Poder Judiciário;  Em  seguida,  os  autos  foram  devolvidos  novamente  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.725095/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.433  S1­C3T2  Fl. 698          5     Voto             Conselheiro MARCIO RODRIGO FRIZZO  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.  1. Da Subsistência do Lançamento Tributário e Da Configuração de Má­Fé   Em  apertada  síntese,  a  recorrente  sustenta  a  inexistência  de  dolo  em  sua  conduta com o fito de omissão de receitas ou sonegação fiscal, apoiando­se no argumento de  que  a  autoridade  fazendária  realizou  o  lançamento  tributário  com  base  em  sua  escrituração  contábil (fls. 672).  Diante  das  assertivas  lançadas  pela  recorrente  em  seu  recurso,  importa  analisar os fatos que serviram de esteio para fundamentar o lançamento tributário e se estes são  suficientes para mantê­lo.   Vale  lembrar que no ano­calendário 2007 a recorrente declarou  ter auferido  renda  de  R$  100,00  (cem  reais)  (fls.  389/400)  e,  nos  anos­calendário  subsequentes  (2008/2010), declarou­se inativa perante a Receita Federal (fls. 401/404).  Desta maneira,  intimada do  início do procedimento  fiscal  e  a  apresentar os  documentos inerentes à sua escrituração fiscal (fls. 04/09), a recorrente expressamente declarou  não possuir escrituração contábil, como se destaca (fls. 10):  Em  cumprimento  ao  pedido  de  esclarecimentos,  a  remessa  de  documentos  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  tem  o  contribuinte em questão a dizer a Vossa Senhoria seguinte:  Item  1)  Livro  Diário  e  Livro  Razão  referente  aos  anos­ calendário  de  2007  a  2010  esclareço  que  não  disponho  de  escrituração  contábil,  por  tratar­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  recolhimento  de  guias  de  ICMS,  para  cargas  e  fretes,  com  baixa  movimentação  financeiras  e  rendimentos  de  valores mínimos. (grifou­se).  Da manifestação em destaque (fls. 10) já é possível verificar que, ao contrário  do  informado  em  suas  DIPJs,  em  especial  com  relação  à  sua  inatividade  nos  anos  de  2008/2010, a recorrente realizou atividade econômica durante todo o período fiscalizado, como  ao  final  do  procedimento  fiscal  ficou  demonstrado,  assumindo  não  as  ter  escriturado  contabilmente.  Embora  se  trate  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido,  a  manutenção de escrituração contábil é obrigatória, conforme se abstrai do art. 527, do RIR/99,  in verbis:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Deste  modo,  não  há  motivação  que  possa  justificar  a  falta  de  escrituração  contábil  da  movimentação  financeira  realizada  pela  recorrente,  mas  ao  contrário,  era  sua  obrigação  legal  realizar e manter a escrituração contábil de  suas atividades econômicas, bem  como disponibilizá­la ao fisco quando solicitado.  Continuando a análise das razões em que se apoiou o AFRFB para realizar o  lançamento  tributário,  não  há  que  se  dizer,  como  pretendeu  a  recorrente,  que  inexistem  os  pressupostos  mínimos  para  subsidiar  o  lançamento,  pois  as  circunstâncias  que  embasam  o  lançamento  tributário  encontram­se  devidamente  registradas  tanto  no  auto  de  infração  (fls.  407/501) quanto no termo de verificação fiscal (fls. 505/510).  Quanto à arguição da recorrente de que a imposição da penalidade somente  pode ocorrer quando “apontado o fato e o fundamento legal da incidência” (fls. 673), ou seja,  desde que devidamente fundamentada,  importa destacar que o TVF de maneira clara expõe a  motivação de lançamento da multa sancionatória qualificada, bem como seu fundamento legal,  nos seguintes termos (fls. 509):  Diante  do  exposto,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  omitido  informações  em  sua  declaração  de  rendimentos  e  prestado,  de  forma  reiterada,  declaração  falsa  a  autoridade  fazendária,  ocultando da RFB a ocorrência dos  fatos geradores do  IRPJ e  tributos  reflexos,  restou  configurada  a  conduta  de  sonegação,  definida  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  abaixo  transcrito:   Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  (…)  Assim  sendo,  foi  efetuado  o  lançamento  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  cento  e  cinquenta  por  cento,  prevista no art. 44, inciso I, e §1º, da Lei n.º 9.430/1996 (...).  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.725095/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.433  S1­C3T2  Fl. 699          7 Destarte,  entendo  que  o  “fato  e  o  fundamento  legal  da  incidência”,  questionados  pela  recorrente,  encontram­se  devidamente  corroborados  nos  autos,  não  se  sustendo a insurgência neste aspecto.  Não  se  pode  ignorar  que  a  recorrente  declarou  movimentação  econômica  irrisória  no  ano­calendário  de  2007  (fls.  389/400)  e,  nos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  declarou­se como inativa (fls. 401/404), sendo que sustentou tais declarações até ser intimada a  justificar sua movimentação bancária (fls. 26/64; 66/305), frisa­se, conhecida apenas por meio  de Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  – RMF  enviada  à  Instituição  Financeira (fls. 17/21).  O  que  se  pretende  dizer  é  que  restou  evidente  que  a  recorrente  pretendeu  omitir sua atividade econômica e movimentação financeira da autoridade fazendária, até que,  diante dos extratos bancários obtidos pelo AFRFB junto ao banco, admitiu então ter realizado  prestações  de  serviços  durante  todo  o  período  fiscalizado,  apresentando  diversas  planilhas  e  livros contábeis.   O auto de infração lavrado em face da recorrente (fls. 407/501) fundamenta o  lançamento de omissão de receitas no art. 926, do RIR/99 (fl. 408), que dispõe:  Art.  926.  Sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  deste  Decreto,  inclusive  pela  verificação  de  omissão  de  valores  na  declaração  de  bens,  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  No caso particular, verifica­se que o AFRFB efetuou o lançamento do crédito  tributário  com  base  em  planilhas  e  esclarecimentos  prestados  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  66/305), de modo que as alegações tecidas pela recorrente são absolutamente abstratas.  Para todos os efeitos, a recorrente não aproveitou a oportunidade do recurso  voluntário para rebater os argumentos consignados no acórdão recorrido, que merece destaque  para o seguinte excerto (fls. 657):   O dolo da empresa é evidente. Declarou que estava inativa nos  anos­calendário 2008, 2009 e 2010 e, com isso, não apurou ou  pagou qualquer tributo. Já com relação ao ano­calendário 2007,  declarou  o  auferimento  de  receita  de  R$  100,00,  enquanto  o  valor  efetivo  foi  de  R$  11.456,05,  como  já  dito.  Em  outros  termos, declarou 0,87% da receita que obteve e omitiu do fisco  99,13%  da  receita  efetiva.  Por  óbvio,  houve  a  intenção  premeditada de impedir o conhecimento pelo fisco da ocorrência  do fato gerador. Temos, então, a presença do dolo a justificar a  duplicação da multa. (…)  Também  é  falacioso  o  argumento  de  que  o  fisco  buscou  na  escrituração  da  autuada  os  valores  que  deram  origem  à  imposição  fiscal.  Primeiro  porque  a  própria  empresa,  inicialmente,  declarou  não  possuir  escrituração  e  não  apresentou livro diário, razão e/ou livro caixa. A intimação para  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 tal está às fls. 4 e 5 e a resposta às fls. 10. A intimação data de  09/8/2011 e a resposta de 19/08/2011.  Em seguida a isso, em 01/09/2011, a contribuinte foi intimada a  apresentar  extratos  das  contas  bancárias  (fls.  16/18), mas  não  atendeu à intimação.   Houve, então, a requisição de movimentação financeira no final  de setembro, com os documentos sendo entregues pelo banco em  10/10/2011 (fls. 19/22).   Em  20/10/2011  a  empresa  recebeu  a  intimação  de  fls.  26/65,  onde é instada a comprovar a origem de todos os depósitos em  sua conta corrente.   Note­se que até esse momento, em outubro de 2010, a empresa  mantinha­se evasiva: não apresentou os livros fiscais solicitados  e deixou de atender à intimação para apresentação dos extratos  bancários. Portanto, mantinha  suas declarações originais:  cem  reais  de  receita  em  2007  e  nada  nos  anos  seguintes,  por  inatividade.  Atente­se  que  a  primeira  intimação  havia  sido  recebida pela empresa mais de dois meses antes, em 09/08/2011.   E foi frente à prova irrefutável de sua atuação e auferimento de  receitas – os extratos bancários obtidos através RMF – é que a  contribuinte  obrigou­se  a  admitir  que  parte  dos  ingressos  em  bancos lhe pertencia. E admitiu que atuou em todos os anos. E  mais, que atuava 24 horas por dia e tinha dois empregados (doc.  de fls. 66). (grifou­se).  Portanto, eis o manifesto dolo da recorrente na omissão de receitas.  Veja  que  a  recorrente  declarou  em DIPJ  ter  auferido  receita  de R$  100,00  (cem  reais)  no  ano­calendário  2007  (fls.  389/400),  enquanto  durante  o  procedimento  fiscal  restou  evidente o valor  escriturado  (fls.  313/321) de  receitas no montante R$ 11.456,05  (fls.  67/79) durante aquele período.  Ficou demonstrado, também, que em relação aos anos­calendário 2008/2010,  nos quais a recorrente declarou­se como inativa (fls. 401/404), o efetivo exercício de atividade  econômica em regime de 24 horas, segundo suas próprias declarações (fls. Fls. 66,  item 03),  havendo o auferimento de receitas (fls. 150/305 e 322/357) não declaradas.  Vale lembrar que, intimada inicialmente a apresentar sua escrituração fiscal,  a  recorrente  alegou  não  a  possuir  (fls.  10),  sendo  que,  posteriormente,  somente  após  o  conhecimento do AFRFB de sua movimentação bancária por RMF, apresentou­a nos autos (fls.  313/357).  Por estas razões concluo restar caracterizada a conduta prevista no art. 71, I,  da Lei nº 4.502/64, hábil a fundamentar a manutenção da multa qualificada, na forma do art.  44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.725095/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.433  S1­C3T2  Fl. 700          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (…)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  No  mesmo  sentido  do  entendimento  que  ora  sustento  encontram­se  os  seguintes julgados deste Conselho:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA.  Tendo havido erro  na  publicação da ementa,  que  não  reflete  o  teor da decisão proferida, devem ser acolhidos os embargos de  declaração  para  sua  retificação,  com  ratificação  da  decisão  proferida. Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara  / 1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  dos  embargos  para  retificar  a  ementa do acórdão nº 1401­00149, da seguinte forma: “MULTA  QUALIFICADA.  Quando  o  contribuinte  se  declara  inativo  e  sem  movimento,  mas  mantém  o  seu  funcionamento  sem  oferecer  suas  receitas  à  tributação,  resta  configurada  a  hipótese de qualificação.” (CARF. Acórdão 1401­000.360. PAF  nº 10932.000099/2005­03. Rel. Cons. Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira. Publicação: 11/11/2010). (grifou­se)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  –  CONDUTA  FRAUDULENTA  ­  A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa  de  inatividade,  e  em  declarar  de  maneira  significantemente reduzida a receita auferida, caracterizam sua  intenção  fraudulenta.  (CARF.  Acórdão  101.96908.  PAF  nº  10120.005273/2005­51. Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho. Publicação: 17/09/2008). (grifou­se)  Destarte,  não  há  subsídio  jurídico  no  recurso  voluntário  hábil  a  infirmar  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  recorrente,  motivo  pelo  qual  é  patente  concluir  pela  manutenção do crédito tributário.  Assim, voto no sentido de negar provimento do recurso voluntário nos termos  da fundamentação ora delineada.  2. Do caráter confiscatório da multa de ofício  Alega  a  recorrente  que  a multa  exigida  no  presente  feito  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e  flagrantemente  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Como acontece em defesas dessa natureza, a insurgência ataca a previsão do  percentual abstratamente imposto pela lei. Isto significa que votar pela procedência do recurso  implicaria  afastar  uma  lei  vigente,  o  que  somente  poderia  ser  feito  caso  houvesse  vício  de  inconstitucionalidade  reconhecido  por  uma  das  formas  previstas  no  art.  26­A,  §6º,  Dec.  70.235/72, o que não é o caso.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Portanto,  por  força  da  competência  deste  Conselho,  tal  provimento  não  é  possível, nos termos dispostos pela súmula n. 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  consignar que outro  seria o  tratamento  jurídico  caso  fosse ventilado o  desajuste  entre  a  previsão  abstrata  da  lei  e  a  aplicação  desta  pelo  agente  fiscal,  pois  tal  constatação se  inseriria perfeitamente na competência deste Conselho (art. 1o, do Anexo I da  Portaria MF n. 256/2009 – RICARF).  Tendo em vista que a recorrente se insurge contra a lei posta, e não quanto à  sua  aplicação,  isto  é,  invoca  o  princípio  do  não­confisco  para  combater  a  previsão  legal  da  multa,  tem­se  a  impossibilidade  deste  Conselho  de  realizar  qualquer  juízo  de  valor  sobre  o  tema, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.  3. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.002917/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica que, embora não qualificada formalmente como comercial exportadora, adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, à alíquota zero, desoneradas da incidência da contribuição para o PIS/Pasep, para posterior remessa ao mercado exterior, sem submetê-los a processo de industrialização, não poderá descontar os créditos decorrentes da não-cumulatividade relativamente às respectivas operações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 136          1 135  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002917/2004­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.469  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  EBATA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica que, embora não qualificada formalmente como comercial  exportadora,  adquira  ou  receba  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação, à alíquota zero, desoneradas da incidência da contribuição para o  PIS/Pasep,  para  posterior  remessa  ao  mercado  exterior,  sem  submetê­los  a  processo de industrialização, não poderá descontar os créditos decorrentes da  não­cumulatividade relativamente às respectivas operações.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes  de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 29 17 /2 00 4- 35 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 137          2 epigrafado  ao  Acórdão  nº.  01­16.884  (fls.  107­109),  da  3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belém/PA.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição para o PIS/PASEP referente ao segundo trimestre  de 2003, no valor de R$ 50.148,20 (fl. 01). Apresentou DCOMP  de fl. 11.   A delegacia de origem indeferiu o pleito do contribuinte, sob os  seguintes fundamentos:   ‘O  direito  de  utilizar  os  créditos,  entretanto,  não  beneficia  a  empresa  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim especifico de exportação,  ficando vedada, nesta hipótese, a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  É  o  que determina o art. 7° da Lei n° 10.637/2002.   Com  base  no  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações  (Cfop),.verifica­se que foram informados nas notas fiscais de fls.  01 a 101, do Anexo III, relacionadas na Planilha 1 (fls. 74 a 76),  os códigos 5.102 e 7.102 (Venda de mercadorias adquiridas ou  recebidas de terceiros).   Ocorre  que  estes  códigos  representam  vendas  de  mercadorias  adquiridas de terceiros com fim especifico de exportação, o que  impede, nos termos dos 2° e 3° do art. 70 da Lei n° 10.637/2002,  c/c  inc.  VIII  e  IX  do  art.  46  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2004  a  utilização  de  crédito  calculado  sobre  custos,  encargos e despesas vinculados às mesmas.   Este  entendimento  também  deve  ser  aplicado  à  nota  fiscal  n°  5784  (fl.  45  do  Anexo  III,  já  que,  muito  embora  tenha  sido  informado na nota fiscal o CFOP n° 7.11, (Venda de produção  do  estabelecimento),  ela  remete,  em  "Informações  complementares" às notas fiscais de aquisição, n° 307 e 308 de  18/03/2003, (fls. 211 e 212 do Anexo III) de madeiras adquiridas  do  fornecedor  V.  GONÇALVES  MADEIRAS,  CNPJ:  02.582.772/0001­04, correspondentes a mercadorias destinadas  com fins específicos de exportação.   Cumpre observar ainda que as notas fiscais 5648. 5650 e 5651,  fls. 30, 31 e 32 do Anexo III e relacionadas na Planilha 1, fl. 74  dos autos,  apesar de  referir ao  código CFOP 5.102  (Venda de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para o Estado) se  destinam  à  remessa  com  fins  específicos  de  exportação,  conforme  consta  na  "Informações  Complementares",  das  próprias notas fiscais.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 138          3 Desde modo, considerando que somente gera direito a crédito os  custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação  de produção do próprio sujeito passivo, não há o que se falar em  créditos de PIS, pois a premissa básica para que o contribuinte  tenha o crédito, é que a receita de exportação seja originada de  produção própria, não beneficiando aí, por pressuposto lógico,  as empresas comerciais exportadoras que apenas intermedeiam  as operações de exportação de produtos de terceiros.   Cientificada  em  21/09/2009  (AR  fl.  88­verso)  a  interessada  apresentou, tempestivamente, em 21/10/2009 a Manifestação de  Inconformidade (fls. 89/94), alegando que:   Frise­se  que  em  momento  algum  o  Agente  Fiscal  contestou  a  exatidão dos créditos apurados.   Contudo,  mesmo  assim,  aplicando  uma  interpretação  completamente  errônea,  o  mesmo  glosou  a  totalidade  dos  créditos (..).   Depreende­se  do  referido  Parecer  que  o  Auditor  parte  da  premissa  de  que  a  Manifestante  é  uma  empresa  comercial  exportadora, o que é um completo equívoco.   (.)  a  Manifestante  não  é,  nem  nunca  foi  empresa  comercial  exportadora, mas sim, uma empresa industrial de madeiras, que  adquire  madeira  serrada,  seca  ou  madeira  de  aproveitamento,  entre outras  e que após  sofrerem processo de  industrialização,  são  transformadas  em  Decking,  Piso  e  outros  produtos  beneficiados. Tudo conforme pode­se verificar nas Notas Fiscais  de  entrada  e  saída,  bem  como  da  descrição  do  processo  produtivo da empresa, já anexados ao processo. Portanto, resta  claro que essa empresa não se caracteriza, para os efeitos da lei,  como  ‘empresa  comercial  exportadora’  e  que  suas  aquisições  não têm ‘fim especifico de exportação’.   Importante  ressaltar  que  o  Nobre  Auditor­Fiscal,  deixou  de  considerar, o Código Fiscal de Operação – CFOP, constante em  cada uma das Notas Fiscais.   (...)  ..trata­se  [o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  –  CFOP] de valiosa ferramenta para a administração tributária e  de  segurança  para  o  contribuinte,  pois  permite,  facilmente,  de  forma  clara  e  objetiva,  a  correta  definição  da  operação  realizada, não deixando margens para eventuais desencontros de  interpretação  entre  o  contribuinte  e  a  fazenda,  que  poderiam  surgir  se,  ao  invés  da  utilização  de  códigos,  cada  contribuinte  pudesse, livremente, descrever a sua operação.  (...)   Assim  é  que,  dentre  outras  tantas  operações  ou  prestações  identificadas,  temos  os  códigos  específicos  a  serem  utilizados,  para  amparar  as  ‘remessas  com  fim  específico  de  operação’  (sic), que são os códigos 5.501 e 6501.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 139          4  (...)  Sendo  assim,  incompreensível  a  atitude  do  Nobre  Auditor  ao  desconsiderar os CFPOS contidos nas referidas Notas Fiscais de  entrada ao definir a correta natureza da operação fiscal.   (...)   Ora,  o  que  ocorre  é  que,  à  época,  o  setor  de  faturamento  da  empresa  utilizou  nas  NF  de  venda  códigos  CFOP  7.12/7102,  referentes  a  comércio  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros.  Mas, como, certamente é sabido pelo agente, fiscal, este código  difere em muito do código de venda de produtos adquiridos por  comercial exportadora, com fins específicos de exportação, que é  o CFOP 7.501.  E  é  somente  para  esta  operação  (de aquisição  por comercial exportadora, com fins específicos de exportação)  que a lei veda a manutenção do crédito.   (...)  Dessa forma, também com relação a este ponto, completamente  descabida a ,argumentação constante do parecer.   À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  despacho decisório guerreado, espera e requer a recorrente seja  acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim  de  que  seja  deferida  na  íntegra  a  compensação  efetuada  no  processo. (...).’  É o relatório.”  Após delimitar a matéria  impugnada, a 3a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Belém/PA, através do acórdão já referenciado, manteve parcialmente a linha do  Despacho  Decisório  de  fls.  77/85,  o  que  se  colhe  da  ementa  clara  e  precisa  do  julgado  guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  A  pessoa  jurídica  exportadora  que  adquira  ou  receba  mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  poderá  descontar  Créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  desta  contribuição relativamente às respectivas operações.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  empresa  exportadora,  de  forma  que  haveria  equívoco  do  Agente  Fiscal  em  observar  os  CFOP’s  nas  Notas Fiscais informadas o CFOP 7.501, que seria código de venda de produtos adquiridos por  comercial exportadora, com fins específicos de exportação.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 140          5 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto lido em sessão, que reproduz os fundamentos do acórdão e  que foi acompanhado pela unanimidade dos presentes, inclusive por este redator designado:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  O recorrente busca demonstrar que não se caracteriza, para os  efeitos  da  lei,  como  “empresa  comercial  exportadora”,  e  que  suas  aquisições  não  teriam  fim  específico  de  exportação,  de  modo  que  a  referida  classificação  como  tal  teria  partido  de  equívoco  do  Auditor  Fiscal,  o  qual  teria  sido  mantido  pelo  acórdão combatido.  Nesse  sentido,  é  de  primordial  importância  discorrer  sobre  a  sistemática da não­cumulatividade com relação às contribuições  ao PIS/Pasep. Destaca­se que estas possuem como fato gerador  o faturamento mensal, o que pode ser entendido como o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Dessa  forma,  a  Lei  nº  10.637/2002,  ao  prescrever  sobre  essa  sistemática, estabelece, em seu artigo 5º, uma série de atividades  sobre as quais não há a incidência dos aludidos tributos, o que  faz nascer, para o contribuinte, um direito ao crédito decorrente  das  operações  anteriores,  nas  formas  estabelecidas  pelo  §1º  deste, tal como abaixo se observa.  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins  de:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 141          6 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.” (grifo nosso)  A  recorrente  defende,  portanto,  que  nunca  foi  “empresa  comercial  exportadora,  mas  sim,  uma  empresa  industrial  de  madeiras,  que  adquire  madeira  serrada,  seca  ou  madeira  de  aproveitamento,  entre  outras  e  que  após  sofrerem  processo  de  industrialização,  são  transformadas  em  decking,  piso  e  outros  produtos beneficiados”.   Com  relação  ao  regime  aplicável  às  empresas  comerciais  exportadoras, a Lei nº 1.248/1972, que prescreve em seu artigo  1º que:  “Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de mercadorias  no mercado  interno, quando  realizadas por empresa comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação,  nas  condições  estabelecidas  em  regulamento.”  (grifo nosso).  As  empresas  comercias  exportadoras,  pela  sistemática  imposta  pelo  supracitado  diploma,  nos  termos  de  seu  artigo  3º,  não  gozam  dos  benefícios  tributários  concedidos  para  fins  de  exportação,  os  quais,  para  serem  usufruídos,  imprescindem do  preenchimento  da  condição  de  produtor­exportador,  como  abaixo se observa:   “Art.  3º  ­  São  assegurados  ao  produtor­vendedor,  nas  operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº  491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa  comercial exportadora”.  Nesses  termos,  relativo  ao  presente  caso,  como  ressalta  o  Eminente  Relator  da  3a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Belém/PA:   “Primeiramente,  ao  que  consta  do  presente  processo  administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato  de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 142          7 exportadora. Contudo, também se faz presente nos autos que este  não é o fator determinante à negativa do crédito pretendido pela  contribuinte, como na sequência se esclarece”.   E continua:  “No caso concreto, pelo que consta nos autos, revela­se evidente  que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração de  PIS/PASEP, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da  desoneração,  haja  vista  o  teor  das  anotações  constantes  das  respectivas notas fiscais de entrada”.   Como  observa  o  acórdão  atacado,  a  recorrente  recebeu  mercadorias  finalizadas,  desoneradas  de  PIS/Pasep,  e  que  já  teriam como finalidade a exportação. Nessa linha, as saídas da  recorrente,  para  o  período  ora  discutido,  corresponderam,  somente,  à  remessa,  dessas  mesmas  mercadorias  já  prontas  e  acabadas, para o exterior, o que impera constatar uma atuação  da recorrente com empresa comercial exportadora, pelo menos  com relação ao período, às saídas e mercadorias em questão.  Consolidando o  entendimento ora esboçado, há de  se  ressaltar  que o  recorrente não oferece elementos probatórios suficientes  para  amparar  suas  alegações,  afastando  o  que  defende  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  contrário,  militam em seu desfavor os documentos presentes neste processo  administrativo.   Nesse quadro, a Manifestação de Inconformidade de fls. 89 não  traz qualquer documento hábil para provar o que argumenta a  recorrente, trabalhando com a mera hipótese de erro do Auditor  Fiscal,  ou  mesmo  de  seu  setor  contábil,  mas  sem  indiciar,  precisamente, elementos que corroborem essas teses. No mesmo  sentindo se encaminhou seu Recurso Voluntário, de fls. 113, que  sem trazer elementos probatórios novos, repete a defesa de sua  peça anterior.  Ao  contrário,  as  Notas  Fiscais  constantes  nos  Anexos  deste  processo,  fazem prova em sentido contrário, corroborando com  o  entendimento  dado  pela  Receita  Federal,  como  lembra  o  acórdão combatido:  Acrescendo  ao  que  até  aqui  foi  consignado,  constata­se  que  a  contribuinte,  em  suas  notas  fiscais  de  saída  referentes  ao  trimestre de apuração objeto dos autos  lançou os CF0Ps 7102  (Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  fls.  01/101 do anexo III) e 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou  recebida  de  terceiros,  fls.  30/32).  Apesar  de  na  nota  fiscal  n°  5784  (fl.  45  do  anexo  III)  constar  o  CFOP  7.11  (venda  de  produção  do  estabelecimento),  esta  corresponde  às.  NFs  de  entrada n° 307 e 308, cujas mercadorias foram adquiridas com  fins  específicos  de  exportação.  Ou  seja,  a  interessada  ratifica,  por  intermédio  de  documentação  fiscal,  que  recebeu  produtos  acabados  e,  no  trimestre  em  tela,  suas  saídas  corresponderam  exclusivamente  a  tais  bens  (e  não  a  quaisquer  outros  que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 143          8 porventura possa, eventualmente, haver efetivamente submetido  a processo industrial).  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  clara  quanto  à  imprescindibilidade  da  prova das alegações do recorrente:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O  raciocínio  formulado  pela  recorrente  apresenta  equívoco  evidente  ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem por isso  não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação  de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam  seus  créditos,  ou  trazer  cópia  deles,  de  forma  organizada,  para  que  os  julgadores  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO. A  falta  de  previsão  legal  para  o  creditamento  levado  a  efeito  pela  recorrente  de  transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento  para  outro  é,  de  per  si,  o  bastante  para  afastar  a  defesa  da  recorrente,  que  aliás  confessa  o  conhecimento  da  carência  de  base  legal  para  o  seu  procedimento.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  serviços  de  frete  que:  estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção  de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados  ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade.  CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CUSTOS  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 144          9 VINCULADOS  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  A  rubrica  Outras  receitas  integram  o  total  das  receitas,  mas  não  necessariamente  a  receita  total  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa.  Para  que  ficasse  evidenciada  a  impropriedade  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as  Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  fossem  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do  cálculo  apresentado  pela  recorrente  é  da  auditoria­fiscal,  pois  Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais  receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON (versão  1.3),  inclusive  as  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  sendo  irrelevante a classificação contábil adotada  para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente  na parcela do denominador para que se encontre o percentual de  rateio  referente  às  receitas  de  exportação.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Processo  nº  13986.000233/200440, Recurso nº 267.946 Voluntário, Acórdão  nº 3101­00.738 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 03  de  maio  de  2011,  Matéria  PIS  NÃO  CUMULATIVO  RESSARCIMENTO,  Recorrente  AGRÍCOLA  FRAIBURGO,  Recorrida FAZENDA NACIONAL)”.  Assim,  é  perfeitamente  possível  vislumbrar  que  em  hipóteses,  como  a  que  ora  se  apresenta,  em  que  a  empresa  adquire  produtos,  já  finalizados,  com  saídas  à  alíquota  zero,  com  o  intuito de  realizar nova operação de  saída,  também à alíquota  zero, para o mercado exterior, não gerarão a essa o direito de  crédito  de  PIS/Pasep,  o  qual  já  foi  gozado  pela  primeira  empresa que transferiu as mercadorias à alíquota zero.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5492216 #
Numero do processo: 10830.006895/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.155
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 198          1 197  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006895/2004­17  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.155  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2012  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem  Recorrente  JOSÉ ANTONIO DOMINGUES MAÇANS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 199            2 Relatório  1  Intimação e Procedimento de Verificação Fiscal  Com base em movimentações atípicas obtidas a partir do cadastro da CPMF, a  Fazenda  iniciou procedimento de verificação  fiscal em face do  recorrente. O contribuinte  foi  intimado em 12/08/04 a apresentar o seguinte:  a)  Relação  de  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  durante  os  anos­ calendário  1999  a  2001,  anexando  os  respectivos  comprovantes  e  devendo  confeccionar  planilhas discriminando esses rendimentos mensalmente para esses três anos­calendário;  b) Com  relação  à movimentação  financeira  efetuada,  no  referido  período,  nas  instituições financeiras abaixo relacionadas:  b.1)  Apresentar  os  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação financeira;  b.2)  Apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  auferidos,  fornecidos  pelas  instituições financeiras;  b.3)  Apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de  depósitos  e/ou  créditos  nas  contas  correntes  bancárias,  nas  contas  de  poupança  e/ou  nas  contas  de  aplicação  financeira  relativas  às  instituições financeiras abaixo relacionadas.    Banco  A.C.  CNPJ  Movimentação  Financeira  Conhecida  BANCO ITAÚ S.A.  1999  60.701.190/0001­04  R$ 627.771,25  BANCO ITAÚ S.A.  2000  60.701.190/0001­04  R$ 1.071.152,26  BANCO ITAÚ S.A.  2001  60.701.190/0001­04  R$ 179.750,89    c)  Apresentar  extrato  bancário  de  todas  as  contas  (mantidas  no  Brasil  ou  no  Exterior),  de  instituições  não  mencionadas  no  item  anterior,  em  que  efetuou  movimentação  financeira  no  período  de  01/01/1999  a  31/12/2001,  bem  como  todos  os  comprovantes  de  rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras e, ainda, a documentação hábil e idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de  depósitos  e/ou  créditos nas respectivas contas correntes bancárias, nas contas de poupança e/ou nas contas de  aplicação financeira dessas instituições, se for o caso.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  as  cópias  reprográficas  dos  extratos  bancários do Banco Itaú S.A., relativamente aos anos­calendário de 1999 a 2001, protestando  que o faria tão­somente em razão da ameaça de agravamento da penalidade pela fiscalização:  Com  base  nas  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  mesmo  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  de  toda  a  movimentação financeira efetuado nos respectivos os anos­calendário (1999 a 2001), visto que  “não há um nexo causal entre as disponibilidades consignadas em suas DIRPFs e os valores  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 200            3 depositados,  na  sua  maioria  em  cheques,  como  se  pode  ver  de  uma  analise  dos  extratos  bancários.”  2  Auto de Infração  Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  auto  de  infração  no  montante  de  R$  1.315.417,65  (um milhão  trezentos  e  quinze mil  quatrocentos  e  dezessete  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  identificada, tendo tomado conhecimento da autuação em 25/11/2004.  3  Impugnação  Indignado  com o  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  que  instituiu  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  no  seu  artigo  11,  §  3°  vedava  expressamente  a  utilização  dos  dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com  intuito de constituir crédito  tributário  b)  irretroatividade  da Lei  n°  10.174/01. O  artigo  11,  §  3°  da Lei  n°  9.311/96,  vigorou  até  o  dia  09/01/2001  com  sua  redação  original,  vedando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  usar  dados  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos  e,  a  partir  do  dia  10/01/2001,  passou  a  vigorar  com  sua  nova  redação.  c)  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/01  é  inconstitucional,  pois  fere  o  direito  à  inviolabilidade  da  intimidade,  à  vida  privada,  à  honra  e  à  imagem  das  pessoas,  ao  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas.  d) a impossibilidade de caracterização do depósito bancário como fato gerador  do IRPF, pois não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de  proventos de qualquer natureza. Utilizou­se  a  fiscalização de mera presunção de omissão de  rendimentos,  trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, que vai contra os princípios formadores  das  presunções  legais,  pois,  evidenciado  que  entre  esses  dois  fatos,  quais  sejam,  depósitos  bancários e omissão de rendimento, não há nexo causal.  e)  exigência  de  lei  complementar  para  definição  de  fato  gerador  e  base  de  cálculo  em  matéria  tributária.  A  introdução  da  sistemática  de  presunção  de  omissão  de  rendimento a partir de depósitos bancários, se possível fosse, somente poderia ser veiculada em  nosso ordenamento por meio de Lei Complementar. O que não ocorre com a Lei n° 9.430/96.  f) a Lei n° 9.430/96 foi editada com o objetivo apenas de tratar da sistemática do  IRPJ,  da CSLL  e  do  IPI,  não  se  lhe  aplicando  inteiramente  às  pessoas  físicas,  somente  nas  situações  em  que  os  auditores,  no  âmbito  da  fiscalização  da  pessoa  jurídica,  têm  acesso  às  contas  bancárias  de  seus  sócios,  gerentes,  etc.,  e  comprovam  ser  esta  movimentação  das  empresas.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 201            4 g) no mérito, aduz que se deve considerar como origens dos valores depositados  em conta bancária os saldos consignados nas declarações de bens integrantes das declarações  de  ajuste  anual  dos  anos  imediatamente  anteriores  aos  examinados,  a  titulo  de  dinheiro  em  caixa e bancos.  4  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada improcedente, sendo mantida a autuação, tendo a decisão  os seguintes fundamentos:  a)  com  relação  (i)  à  aplicabilidade  da  lei  9.311/1996,  (ii)  à  irretroatividade  e  inconstitucionalidade da  lei  10.174/01 e  (iii)  às  conseqüências desastrosas  e  anti­jurídicas da  aplicação  da  lei  10.174/01,  pode­se  afirmar  que  o  procedimento  de  solicitar  os  extratos  bancários,  quer  seja  diretamente  ao  contribuinte,  ou  ­  nas  condições  previstas  em  lei  ­  as  instituições  financeiras,  encontra­se  plenamente  legitimado  pelo  ordenamento  jurídico.  Pelas  normas  vigentes,  não  ocorre  a  alegada  quebra  de  sigilo  sobre  as  informações  obtidas,  mas  apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá­lo.  b)  no  que  diz  da  apreciação  e  decisão  de  questões  referentes  à  constitucionalidade de atos legais não cabe às autoridades julgadoras administrativas, visto que  a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente  ao Poder Judiciário.  c) relativamente à impossibilidade de caracterização do depósito bancário como  fato gerador do  imposto de renda,  referiu­se que, uma vez cumprido pela autoridade  fiscal o  rito  prescrito  em  lei,  somente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  é  capaz  de  elidir  a  presunção estabelecida. As afirmações do impugnante com vistas a demonstrar a fragilidade da  autuação  calcada  em  depósitos  bancários  redundam  no  questionamento  da  propriedade  da  presunção, fato que não cabe aqui apreciar.  d) para a argumentação acerca da exigência de lei complementar para definição  de fato gerador e base de cálculo em matéria tributária, declarou­se que a tributação corn base  no  artigo  42,  da  Lei  9.430/1996,  não  consiste  em  se  considerar  os  depósitos  bancários  sem  origem justificada como fato gerador do imposto de renda, mas em presumir na presença destes  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  a  definição  dada  pelo  referido artigo 43.  e)  a  tese  da  inaplicabilidade  da  Lei  9.430/96  para  pessoa  física  também  não  prospera. A ilação extraída pelo impugnante de que tal dispositivo legal aplica­se somente no  âmbito  da  fiscalização  da  pessoa  jurídica  não  tem  fundamento.  Observe­se  que  o  caput  do  artigo faz menção a omissão de receita ou de rendimento, que se refere a pessoas físicas, sendo  irrelevante o fato de o artigo estar contido na Seção Omissão de Receita  f)  finalmente,  no  mérito,  a  pretensão  do  contribuinte  baseia­se  em  saldos  existentes no dia 31 de dezembro do ano anterior (dinheiro em caixa e banco), portanto, valores  globais.  Para  a  comprovação  exigida,  seria  imprescindível  a  apresentação  de  documentos  adicionais  que  demonstrassem  cabalmente  que  os  valores  existentes  no  ano  anterior  foram  transformados  nos  depósitos  perquiridos.  No  caso  dos  saldos  em  banco,  extratos  de  outras  contas que demonstrassem débitos coincidentes em datas e valores com os depósitos. No caso  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 202            5 dos  valores  em  espécie,  além  de  demonstrar  a  necessidade  de  transformá­los  em  depósitos,  seria necessária a comprovação da existência desses recursos.  5  Recurso Voluntário  Não satisfeito com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário  com base nos seguintes argumentos:  a)  aduz  que  Autoridade  Fazendária  não  observou  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  aos  ditames  estabelecidos  pela  Lei  Complementar  n°  105/2001  (regulada  pelo  Decreto n° 3.724/2001)  e,  em conseqüência, o  texto do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Tal  legislação exige que seja lavrado relatório circunstanciado no qual deve constar a motivação da  proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com precisão e clareza,  tratar­se de situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado  o  principio  da  razoabilidade.  E  consoante  se  depreende  dos  autos  do  presente  Processo  Administrativo,  antes  da  expedição  de  referidas  RMF,  não  foi  elaborado  qualquer  relatório,  pelo que se tem por violados os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.  De resto, manteve a parte recorrente os argumentos trazidos com a impugnação.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 203            6 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A autuação utilizou como fundamento a existência de depósitos bancários sem origem  comprovada.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização valeu­se das informações existentes  no  cadastro  de  CPMF  do  contribuinte,  para  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da  Lei  10.174/01.  Além  disso,  utilizou  requisição  de  movimentação  financeira  (RMF),  após  a  apuração de omissão de rendimentos em conta conjunta com outra contribuinte. Apenas a co­ titular da conta teve a quebra de sigilo bancário apreciada e deferida por órgão judicial.   A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 204            7 sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  T  OFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 205            8 PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 206            9 reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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5515166 #
Numero do processo: 10073.902033/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902033/2009­32  Acórdão n.º 3802­003.091  S3­TE02  Fl. 131          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902033/2009­32  Acórdão n.º 3802­003.091  S3­TE02  Fl. 132          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10073.721809/2012-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ATO CANCELATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Regular o lançamento com base em Ato Cancelatório de Direito à Isenção. DIREITO À ISENÇÃO. MP 446/2008. REQUISITOS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos impedem o gozo da isenção. DIREITO À ISENÇÃO. LEI 12.101/2009. REQUISITOS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos impedem o gozo da isenção.
Numero da decisão: 2403-002.460
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721809/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.460  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ATO CANCELATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO.  Regular o lançamento com base em Ato Cancelatório de Direito à Isenção.  DIREITO À ISENÇÃO. MP 446/2008. REQUISITOS.  A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  impedem  o  gozo  da  isenção.  DIREITO À ISENÇÃO. LEI 12.101/2009. REQUISITOS.  A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  impedem  o  gozo  da  isenção.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 09 /2 01 2- 11 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­56.365  da 13ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRÉ­REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO. EFEITOS.  Descumpridos os requisitos previstos em lei para a manutenção  do benefício fiscal, a autoridade fiscal está autorizada a lançar o  crédito tributário devido.  A  qualidade  de  entidade  filantrópica  imune  deve  ser  mantida  com o atendimento, contínuo, dos requisitos legais, não havendo  direito adquirido ao benefício fiscal.  A  perda  de  imunidade,  declarada  em  Ato  Cancelatório  regularmente  emitido,  enseja  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  para exigência das contribuições sociais devidas a partir da data  em  que  a  entidade  descumpriu  os  requisitos  necessários  à  manutenção do benefício fiscal.  Cancelado o benefício fiscal, o contribuinte, ainda que possuidor  do  CEBAS,  passa  a  ter  todas  as  obrigações  das  empresas  em  geral.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO PARA  OUTRAS  ENTIDADES  (TERCEIROS).  DOCUMENTO  DECLARATÓRIO ­ GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  O crédito da seguridade social também é constituído por meio de  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  Inteligência  do  Art.  33, §7°, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  51.025.360­1  e  51.026.887­0)  lavrado  em  decorrência  de  cancelamento  de  isenção de que era beneficiário o sujeito passivo identificado em  epígrafe,  exigindo­se,  na  presente,  contribuições  relativas  às  rubricas  empresa  e  SAT/GILRAT,  no  período  de  01/2009  a  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 13/2009,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.  Inclui  ainda  as  contribuições  adicionais  ao  SAT  incidentes sobre a remuneração de segurados expostos a agentes  nocivos em condições especiais de trabalho, na alíquota de 6%,  relativa ao benefício de Aposentadoria Especial aos 25 anos.  2. De  acordo  com  o Relatório Fiscal  (fls.06/15)  temos  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foram  apuradas  através das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  –  GFIP,  onde  a  Autuada  declarou  as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço, informando o  código  639,  relativo  à  Entidade  com  Isenção  de Contribuições  Previdenciárias.  3. Esclarece que o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições  Previdenciárias  era  requisito  indispensável  no  período  de  vigência  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91  (até  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009),  e  que,  no  período  de  10/11/2008  a  11/02/2009,  e  a  partir  de 29/11/2009  devem  ser  observados  os  requisitos estabelecidos no artigo 28 da MP 446/2008 e art. 29  da Lei 12.101/2009.  4.  Assim,  em  que  pese  o  preenchimento  da  GFIP  com  código  639,  a  imunidade  da  Autuada  foi  cassada  através  do  Ato  Cancelatório  n.  01/2008  e  Ato  Cancelatório  (Retificação),  expedidos em 12/02/2008 e 13/05/2008, sendo os efeitos de  tais  atos  válidos  a  partir  de  01/10/2005.  O  acórdão  12­43.688,  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1,  de  06/02/2012  manteve  o  Ato  Cancelatório  n.  01/2008,  não  tendo  o  contribuinte  interposto  recurso em relação a esta decisão.  5.  Informa  ainda  a  Autoridade  Fiscal  que  a  Autuada  não  apresentou as certidões negativas ou as certidões positivas com  efeito  de  negativa  de  débitos  solicitadas  e  descumpriu  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  Lei  8.212/91,  deixando  de informar nas GFIP a totalidade das remunerações pagas aos  segurados a  seu serviço  e  respectivas  contribuições no período  de jan/2008 a dez/2009 e não registrando devidamente os Livros  Contábeis  referentes  aos  exercícios  de  2008  e  2009  no  órgão  competente.  Assim,  não  possui  o  direito  a  isenção  das  contribuições estabelecidas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91,.  6. Ainda segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores contidos  no presente lançamento são a remuneração paga aos segurados  empregados,  bem  como  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  todas  discriminadas  nas GFIP´s  apresentadas  pela  autuada  à  RFB  antes  do  início  da  ação  fiscal.  O  valor  do  presente lançamento é de R$ 100.293,87 (DEBCAD 51.025.360­ 1)  e  R$  541.438,27  (DEBCAD  51.026.887­0)  consolidado  em  13/12/2012.  7.  Finalmente,  informa  a  Fiscalização  que  o  fato  de  ter  informado  em GFIP  o  código  FPAS  639,  declarando  de  forma  incorreta  a  contribuição  devida,  configura,  em  tese,  crime  contra a ordem  tributária,  nos  termos do art.  1o,  I  da Lei  8.137/1990,  motivo  pelo  qual  será  comunicado  o  fato  à  autoridade competente para as providências cabíveis.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 4          5 Da Impugnação   8.  Notificada  por  via  postal  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2012  (fl.76),  a  interessada  apresentou  impugnações  postadas em 16/01/2013 (fl.169), de fls. 79/121, alinhando  os argumentos a seguir sintetizados:  8.1.  Tece  breve  histórico  da  entidade,  afirmando  protagonizar  relevante  papel  na  área  de  saúde  e  cumprir  fielmente  as  exigências  impostas  pela  legislação  vigente  para o reconhecimento de seu trabalho assistencial.  8.2. Afirma que, por questões de ordem administrativa, não  questionou o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições  Sociais, e confia no bom senso deste órgão para avaliação  dos  argumentos  que  demonstram  a  injustiça  do  cancelamento, eis que, não obstante o descumprimento de  normas  burocráticas,  a  entidade  nunca  se  furtou  ao  cumprimento  das  exigências  fáticas  feitas  às  instituições  filantrópicas.  8.3. Afirma ser uma entidade sem fins  lucrativos, e acosta  os documentos que demonstram a sua caracterização como  entidade  de  assistência  social,  além  de  atestar  que  não  remunera  seus  associados  e/ou  diretores  pelos  serviços  prestados, não distribui qualquer parcela de sua renda ou  de seu patrimônio, a título de lucro ou de participação no  seu  resultado,  aplica  integralmente  no  País  os  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais,  e  mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos  de  formalidade  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  8.4. Alega  que  o  fato  de  os  livros  contábeis  não  estarem  registrados não significa dizer que não possam assegurar a  exatidão das informações contábeis ali prestadas.  8.5.  Argumenta  que  o  benefício  fiscal  que  possui  é  imunidade,  e  não  isenção,  e,  deste  modo,  a  imunidade  é  constitucionalmente  garantida  e  regulamentada  por  lei  complementar,  sendo  ilegal  qualquer  outra  norma  que  desafie  este  benefício,  inclusive  a  lei  ordinária  que  estabelece  novos  requisitos  para  a  caracterização  da  entidade como imune. Não se pode limitar a imunidade.  8.6. Aduz que as instituições que tenham sido reconhecidas  como  filantrópicas  antes  do  decreto­Lei  1.522/77  têm  assegurada  a  obtenção  do  CEBAS  e  a  manutenção  da  imunidade das contribuições previdenciárias em virtude do  direito  adquirido  já  reconhecido  pela  pacífica  jurisprudência de nossos Tribunais. A Impugnante possui o  Certificado  de Entidade  de Fins Filantrópicos,  bem  como  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 título de utilidade pública federal desde 1964, tendo assim  assegurado o seu direito à imunidade. O desatendimento de  uma exigência formal em determinado período não retira o  seu direito ao benefício tributário.  8.7. Defende  que  o  ato  administrativo  de  reconhecimento  da  isenção  é  apenas  declaratório,  sendo  que  o  direito  à  isenção se consuma a partir do momento em que ocorrer o  cumprimento  dos  requisitos  impostos  na  legislação,  e  não  desde a data do ato administrativo, não sendo constitutivo  de um direito.  8.8.  Quanto  ao  AI  contido  no  DEBCAD  nº  51.026.887­0,  acrescenta  a  irresignação  contra  alíquota  de  2%  do  SAT,  defendendo que se enquadraria na de 1%, pois “a Lei 8.212/91  não  define  o  que  seja  atividade  preponderante,  e,  da  mesma  forma, não estabelece critérios de classificação acerca dos graus  de  risco”.  Entende  que  esteja  evidenciada  a  violação  ao  princípio da  tipicidade, não sendo permitido que  tais elementos  sejam fixados ou alterados através de vias inadequadas.  8.9.  Impugna  o  argumento  de  que  a  ausência  de  CND  ou  de  CPD­EN  seria  motivo  para  a  descaracterização  da  entidade  como  filantrópica,  eis  que  a  exigência  desta  certidão  foi  instituída  apenas  pela  lei  12.101/2009,  e  o  período  do  lançamento  alcança  as  competências  de  01  a  12/2008,  sendo  portanto impossível a exigência deste documento neste período.  Acrescenta que mesmo após a lei 12.101/2009 a exigência deve  ser considerada inconstitucional.  8.10. Questiona a descaracterização, feita pela Fiscalização, dos  profissionais autônomos que prestam serviço à entidade, eis que  a competência para a caracterização de vínculo empregatício é  da  justiça  do  Trabalho.  Afirma  ser  necessária  a  comprovação  dos  requisitos  estabelecidos  na  CLT  para  a  demonstração  do  vínculo de emprego.  Não há subordinação hierárquica entre o hospital e os médicos,  e deve se respeitar o princípio de que o contrato faz lei entre as  partes.  8.11. Finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Discorre sobre a origem e finalidade da Fundação.  · Questiona a validade do Ato Cancelatório.  · Discorre  sobre  a  situação  atual  d  Fundação.  A  situação  em  que  se  encontrava a Fundação à época do Ato Cancelatório não mais persiste  faticamente.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Os livros Diário estão devidamente registrados.  · Está e dia com os tributos. Afirma que o débito, que se encontrava em  aberto e que foi motivador do ato que cassou a isenção já foi quitado.    É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CANCELAMENTO DA ISENÇÃO    Registra  a  decisão  recorrida  que  o  direito  à  isenção  foi  cassado  pelo  Ato  Cancelatório nº 01/20087 e que o processo já transitou em julgado.    12.1. O auto em tela  foi  lavrado em razão do cancelamento da  condição  de  isenta  das  contribuições,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório  de  nº  01/2008,  que  apontou  como  causa  a  existência  de  débito,  infringindo  o  §  6º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  O  ato  administrativo  citado  já  transitou  em  julgado,  haja vista que a Impugnante não recorreu da decisão prolatada  no Acórdão nº 12­43.688, de 06/02/2012 Assim, resta certo que o  direito  da  Autuada  à  imunidade  deixou  de  existir  a  partir  de  01/10/2005.    Entendo que após o  transito em  julgado da cassação do direito à  isenção, a  recorrente passou a ser obrigada a recolher as contribuições patronais e para terceiros normais  do Regime Geral de Previdência Social.  Entendo o lançamento como regular.      ISENÇÃO – MP 446/2008 E LEI 12.101/2009    A Medida Provisória Nº  446,  de  7  de  novembro  de 2008,  que  foi  rejeitada  pela Câmara dos Deputados, vigorou entre 10/11/2008 a 11/02/2009, estipulava requisitos para  o  gozo  da  isenção  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  dentre  os  quais  apresentar  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com efeito  de negativa  de débitos  relativos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 6          9 aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público  Federal­CADIN e manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.    Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam  osarts. 22e23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que  atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­seja constituída como pessoa jurídica nos  termos do caput do  art. 1o;  II­não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  III­aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  IV­preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  V­não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  VI­apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público Federal­CADIN;  VII­mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com os princípios contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;  VIII­não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  IX­aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 X­conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos,  contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  XI­cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária; e   XII­zele  pelo  cumprimento  de  outros  requisitos,  estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.    A  Lei  12.101/2009  também  estabeleceu  requisitos  para  o  gozo  da  isenção,  dentre  os  quais  manteve  as  exigências  relativas  à  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  escrituração contábil regular.    DA ISENÇÃO   Seção I   Dos Requisitos   Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;(Redação  dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 7          11 V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  LeiComplementar no123, de 14 de dezembro de 2006.  §  1oA  exigência  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  caput  não  impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do  Poder  Executivo  federal.(Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  §  2oA  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  1odeverá  obedecer  às  seguintes  condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o(terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e(Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  II  ­  o  total  pago a  título  de  remuneração para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  estabelecido  neste  parágrafo.(Incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)  §  3oO  disposto  nos  §§  1oe  2onão  impede  a  remuneração  da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho.(Incluído pela Lei nº  12.868, de 2013)  Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade  com  personalidade  jurídica  própria  constituída  e mantida  pela  entidade à qual a isenção foi concedida.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Quanto  à  escrituração  contábil,  a  recorrente  não  possuía  os  Livros  diários  registrados, conforme estipulam as normas, o que feria o inciso VII, do artigo 28, da MP 446 e  IV do artigo 29, da lei 122.101/2009, acima apresentadas.  A  comprovação  do  registro,  até  2009,  somente  ocorreu  em  06/2013  e  foi  apresentado  apenas  no  recurso.  O  recurso  destaca  que  os  Livros  Diário  2010  e  2011  encontram­se na Receita Federal.    Para  a  questão  da  regularidade  fiscal  (CND/CPD­EN),  na  impugnação,  a  recorrente afirmou que era exigência instituída apenas pela Lei 12.101/2009, sendo impossível  a exigência para período anterior.  Está comprovada a exigência também pela MP 446/2008.  Agora,  no  recurso,  apresenta  certidões  da  Receita  Federal/PGFN,  Caixa  Econômica Federal/FGTS, Justiça do Trabalho, todas emitidas em 2013.    Considerando  que  a  autuação  é  datada  de  2012,  entendo  descumpridos  os  requisitos para gozo da isenção relativos à MP 446/2008 e Lei 12.101/2009.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.916045/2011-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916045/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.816  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/03/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/03/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 45 /2 01 1- 72 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 30/52 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 74,45, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de março de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916045/2011­72  Acórdão n.º 3802­002.816  S3­TE02  Fl. 87          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 57 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  12/07/2013 (fls. 84), o recurso voluntário de fls. 59/76, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  82/83, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916045/2011­72  Acórdão n.º 3802­002.816  S3­TE02  Fl. 88          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 82/83).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916045/2011­72  Acórdão n.º 3802­002.816  S3­TE02  Fl. 89          7                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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