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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877560 #
Numero do processo: 13603.905781/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.940  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 81 /2 01 2- 25 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 28.679,09.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.492, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13603.905781/2012­25  Acórdão n.º 3401­003.940  S3­C4T1  Fl. 276          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 289DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905781/2012­25  Acórdão n.º 3401­003.940  S3­C4T1  Fl. 277          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 291DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.905781/2012­25  Acórdão n.º 3401­003.940  S3­C4T1  Fl. 278          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.902994/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTOS REGULARMENTE DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, e dos REsp n. 962.379/RS e n. 1.149.022/SP, ambos na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1036 do novo Código de Processo Civil), o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados (v.g. em DCTF), mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3401-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.861  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  ZOOFORT SUPLEMENTAÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/12/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTOS  REGULARMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  e  dos  REsp  n.  962.379/RS  e  n.  1.149.022/SP,  ambos  na  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (artigo  1036 do novo Código de Processo Civil), o benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados (v.g. em DCTF), mas pagos a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 29 94 /2 00 8- 19 Fl. 144DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Ressarcimento  (retificador), cumulado  com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de fls. 2 a 61, transmitido em 16/04/2008,  demandando créditos de COFINS referentes a pagamento indevido efetuado em 05/12/2000, no  valor  original  de  R$  10.078,82,  utilizados  para  compensar  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP de agosto e setembro de 2003.  No Despacho Decisório Eletrônico de  fl. 7,  informou­se que o pagamento  localizado havia sido utilizado para saldar outros débitos da empresa, não restando montante  disponível para as compensações.  Ciente da decisão da unidade local da RFB em 16/10/2008 (fl. 8), a empresa  apresenta Manifestação de Inconformidade em 31/10/2008 (fls. 10 a 28), na qual alega, em  síntese, que: (a) o crédito utilizado pela empresa é decorrente de multa moratória indevida, por  ser  decorrente  de  recolhimento  espontâneo  em  atraso;  e  (b)  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido de não ser devida a multa de mora em procedimentos espontâneos.  A decisão de primeira  instância, proferida em 17/12/2010 (fls. 55/56)  foi,  unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento de  que a multa de mora decorre de imposição legal (Lei no 9.430/1996), que não pode ser afastada  pelo julgador administrativo, ainda que haja alegação de inconstitucionalidade.  Após ciência da decisão da DRJ, em 21/01/2011  (AR de fl. 59),  a empresa  apresenta  o Recurso Voluntário  de  fls.  63  a  92,  em  11/02/2011,  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade, agregando jurisprudência em seu favor.  No  CARF,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  de  forma  unânime,  pela Resolução no 3401­000.331 (fls. 119 a 122), para que a unidade local da RFB confirmasse  se os  juros  referentes ao recolhimento, em atraso, da COFINS, com vencimento em julho de  2000  foram  integralmente  recolhidos;  e  se  a  COFINS  com  vencimento  no mês  de  julho  de  2000 foi declarada em DCTF, e em qual data, intimando­se a empresa a respeito do resultado  da diligência.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  128/129,  narra­se  que  a  empresa  apresentou  somente uma DCTF,  em 12/08/2000  (fl. 124),  e que o débito de COFINS foi confessado no  valor originário de R$ 50.394,14 (fl. 125).  No  regresso  ao  CARF,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  também de  forma  unânime,  pela Resolução  no  3401­000.871  (fls.  132/133),  para  que a empresa  fosse  intimada a eventualmente  se manifestar  sobre o  resultado da diligência,  como determinado na primeira conversão.  Intimada a empresa em 19/01/2015 (conforme  termo de fl. 138), não houve  manifestação, retornando os autos ao CARF em 20/07/2016 (fl. 143).  Em  22/07/2016  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  por  sorteio,  visto  que  o  relator original não mais compunha o colegiado. O processo não foi  indicado para pauta nos  meses novembro e dezembro de 2016, por estarem as sessões suspensas por determinação do                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10183.902994/2008­19  Acórdão n.º 3401­003.861  S3­C4T1  Fl. 145          3 CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro de 2017, por ser a  pauta mera  reprodução  da  referente  ao mês  de  outubro  de  2016,  que  também  teve  a  sessão  suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro, março e abril o processo foi indicado para  pauta, mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar. Em maio de  2017, por fim, o processo foi retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    Há  apenas  uma  discussão  no  presente  processo,  referente  à  incidência  de  multa de mora em recolhimentos espontâneos. E, sobre a matéria, já se posicionou o Superior  Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do antigo CPC,  artigo 1036 do novo Código de Processo Civil), afirmando que a apresentação de DCTF ou de  outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do fisco:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos  termos  da Súmula  360/STJ,  “O benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) 2    Adicione­se  ainda  outro  precedente  do  STJ  sobre  o  tema,  em  caráter  complementar, igualmente na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.149.022/SP):                                                              2 STJ, REsp n. 962.379­RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, 22.out.2008.  Fl. 146DF CARF MF     4 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  3  (grifo  nosso)                                                              3 STJ, REsp n. 1.149.022­SP, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 9.jun.2010.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10183.902994/2008­19  Acórdão n.º 3401­003.861  S3­C4T1  Fl. 146          5 E as decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos são de acolhida  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  por  força  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF (em verdade, depois da Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da  Lei no 10.522/2002, passaram a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB).  Há,  inclusive,  Súmula  do  STJ,  relacionada  ao  primeiro  precedente  do  STJ  aqui  citado,  afirmando  que  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”  (Súmula no 360/STJ).  No presente caso, foi apresentada DCTF em 12/08/2000 (fl. 124):    No  que  se  refere  à  COFINS  relativa  ao  mês  de  junho  de  2000,  a  DCTF  informa ter sido o débito pago com DARF de R$ 50.394,14 (fl. 125):    Como  a  data  de  vencimento  era  14/07/2000,  e  o  pagamento  foi  efetuado  somente em 05/12/2000, com multa de mora (R$ 10.078,82) e juros de mora (R$ 3.094,20), os  sistema SIEF registrou a quitação, da seguinte forma (fl. 127):    Assim, é inequívoco que o débito estava declarado em DCTF, e que foi pago  a destempo, aplicando­se ao caso a citada Súmula STJ e os precedentes julgados na sistemática  dos recursos repetitivos, que vinculam este tribunal administrativo.  Não há,  então,  que  se  falar em denúncia  espontânea,  no presente  caso, não  remetendo  o  presente  contencioso  ao  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  como  demandava  a  recorrente.  E,  por  consequência,  inexiste  crédito  resultante  de  pagamento  indevido.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Fl. 148DF CARF MF     6 Rosaldo Trevisan                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001469/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSTRUMENTOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 tratam, respectivamente, dos requisitos a serem observados no auto de infração e na notificação de lançamento, sendo ambos instrumentos legais para o lançamento de créditos tributários. DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA CONFISCATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicamse juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSTRUMENTOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 tratam, respectivamente, dos requisitos a serem observados no auto de infração e na notificação de lançamento, sendo ambos instrumentos legais para o lançamento de créditos tributários. DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA CONFISCATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicamse juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

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3402­004.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ Auto de Infração  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS  PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BLUMENAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA  CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS  LEGAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO  LANÇAMENTO.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem  observados  no  auto  de  infração  e  na  notificação  de  lançamento, sendo ambos instrumentos legais para o lançamento de créditos  tributários.  DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando­se o prazo do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  02.  De  acordo com a Súmula Carf nº 02, o CARF não tem competência para declarar  a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art.  62 do Regimento Interno.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  Sobre  os  débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei,  aplicamse  juros de mora calculados,  a partir de abril de 1995,  com base na  taxa SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 69 /2 00 7- 13 Fl. 353DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  negar  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Contra  a  empresa  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  DOS  MÉDICOS  E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BLUMENAU ­ Cooperativa, foi lavrado Auto de  Infração  formalizando  a  exigência de PIS,  com  intimação para  recolhimento no valor de R$  59.947,69,  referente  a  fatos  geradores  entre  01/2002  e  12/2002.  Nesse  valor  se  encontra  acrescido a multa e os juros moratórios.   Consta do Termo de Verificação de Infração que foi  interposto o Mandado  de Segurança sob o nº. 2002.72.05.004982­6, da 3ª Vara da Justiça Federal de Blumenau/SC,  objetivando  a  suspensão  e  declaração  de  inexigibilidade  da  cobrança  do  PIS.  Em  sentença  proferida no dia 11/12/2002, foi denegada a segurança, reconhecendo a constitucionalidade dos  dispositivos questionados. Foi interposto recurso junto ao TRF­4, em que a Recorrente obteve  decisão  favorável  no  sentido  de  reconhecer  a  não  incidência  sobre  os  atos  cooperativos.  O  processo se encontra atualmente na fase de Recurso Extraordinário por parte da União Federal.  Conforme o Termo de Verificação de  Infração  ­ TVI PIS  (fls. 115/124),  as  Cooperativas  de  crédito  são  contribuintes  com  base  no  faturamento  (receita  bruta),  com  as  exclusões  e  deduções  específicas  contidas  no  parágrafo  5º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  regulamentado pelos artigos 10 e 26 do Decreto nº 4.524, de 2002, e normatizado pelo art. 27  da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, vigente à época das contribuições.  A apuração da base de cálculo  foi  feita através da análise da  ficha 19­C da  DIPJ ­ Cálculo da Contribuição para o PIS, onde foi verificado que a Recorrente, mensalmente,  zerava  a  base  de  cálculo  de  acordo  com  valores  a  título  de  “Outras  Exclusões”  (quadro  demonstrativo mensal à fl. 122), que, segundo alegação da própria Recorrente em resposta ao  Termo de  Intimação Fiscal 2007.037/005,  se  referiam à  soma de despesas administrativas,  aprovisionamentos  e  ajustes  patrimoniais,  outras  despesas  operacionais  e  sobras  resultantes de atos cooperativos. Como tais exclusões não são permitidas, de acordo com a  legislação, os respectivos valores foram revertidos para a base de cálculo das contribuições.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13971.001469/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.634  S3­C4T2  Fl. 354          3 Em  sua  Impugnação,  em  síntese,  a  Recorrente  aborda,  inicialmente,  que  a  natureza  jurídica  das  sociedades  cooperativas  e,  particularmente,  a  natureza  jurídica  das  cooperativas de créditos. Faz ainda uma longa explanação sobre a natureza do ato cooperativo  e  acerca  das  despesas  e  prejuízos  das  cooperativas  para  alegar  que  realiza  somente  atos  cooperativos,  que  estes  não  geram  faturamento  ou  receita  que  possam  ser  utilizados  pela  sociedade, e que, desta forma, não há base imponível para as contribuições.  Argumenta que  as  sociedades  cooperativas prestam serviços  aos  associados  (cooperados), que não há faturamento nem receita, não há como objeto a formação de lucro, e  que o prejuízo ou despesas são adimplidos proporcionalmente aos seus associados.   Aduz suas  razões,  sob os  seguintes  fundamentos, em resumo que: que cabe  exclusivamente à Lei Complementar dispor sobre as sociedades cooperativas, de acordo com o  art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988; não há incidência do PIS e da Cofins nas  sociedades  cooperativas,  seja  pela  inconstitucionalidade  da  Lei  nº.  9.718/98,  por  afrontar  o  texto constitucional do §4º., do art. 195; do inciso I, do art. 154; e, especialmente por afrontar o  art.  146,  III,  ‘c’,  que  reserva  à  Lei  Complementar  o  adequado  tratamento  tributário  às  sociedades  cooperativas;  ou,  ainda,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  nº.  1.991­12/  1999  (e  reedições  sob  o  nº.  1.858/1999)  através  do  seu  art.  15;  a  inexistência de fato imponível da PIS em relação aos atos cooperativos” (IV), alega que, como  cooperativa que é, presta serviço aos seus associados e seu objetivo é fomentar as atividades do  cooperado via assistência creditícia (traz entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ e do Supremo Tribunal Federal ­ STF);   Quanto a "Autuação Fiscal e Notificação de Lançamento”, alega, em síntese,  que é impossível  lançar  imposto em auto de infração; que é a multa que se lança em auto de  infração; requer a desconsideração dos valores lançados a título de multa e dos juros de mora;  sob o tópico “Da decadência dos períodos anteriores à março de 2002", alega que a notificação  foi emitida no mês de março de 2007,  já  tendo ocorrido o prazo decadencial em relação aos  lançamentos anteriores a março de 2002 e no item “Inaplicabilidade da Selic”, alega, em suma,  que é inadmissível a aplicação desta  taxa sobre os débitos fiscais, considerando as limitações  constitucionais e legais vigentes. Por fim, que a multa de 75% configura­se como confiscatória,  o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRF/FNS nº 07­29.464, de 29/06/2012, abaixo transcrito (fls. 238/246):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  procedimento  administrativo,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  no  que  se  refere  ao mesmo  objeto  do  processo  judicial e do processo administrativo, tendo este prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada   LANÇAMENTO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS  LEGAIS.  Os  artigos  10  e  11  do Decreto  nº.  Fl. 355DF CARF MF     4 70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem  observados no auto de infração e na notificação de lançamento,  sendo ambos instrumentos legais para o lançamento de créditos  tributários.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  JUROS  DE  MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos  tributários  para  com  a União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de  1995, com base na taxa SELIC.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo havido qualquer pagamento, aplica­se a  regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido  Em  14/08/2012  (fl.  260)  a  empresa  foi  devidamente  cientificada  e  não  resignada  com  a  recorrida  decisão,  em  14/09/2012  (fl.  261),  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  (fls. 261/337), no qual  repisa os argumentos de sua impugnação, que em resumo,  conclui com as seguintes solicitações:  ­  requer que seja este Recurso  recebido como tempestivo e declarado o  seu  efeito  suspensivo;  que  seja  declarado  nulo  o  julgamento  a  quo,  determinando  sua  remessa  aquela instância, para ver enfrentadas as matérias não analisadas, sob pena de cerceamento de  defesa;  ­ requer que seja reformada a decisão a quo, pelos seguintes motivos:   a) tendo em a inexistência de fato imponível do PIS sob os atos cooperativos  (tanto  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  rubrica  do  PIS  sob  as  sociedades  cooperativas);  b)  tendo em vista que os valores anteriores  a março de 2002,  já  terem sido  atingidos pela decadência;  c)  tendo  em  vista  a  aplicação  de  multa  confiscatória,  o  que  é  vedado  em  nosso ordenamento jurídico;  d) tendo em vista a diferenciação entre Auto de Infração e Notificação Fiscal,  e a impossibilidade de concentração de ambos em um único procedimento ou sua confusão;  e) tendo em vista a inaplicabilidade dos juros de mora antes de decisão final  em  processo  regular  administrativo  irrecorrível  e  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  que  não  respeitou a forma legal;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13971.001469/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.634  S3­C4T2  Fl. 355          5 f) tendo em vista a inaplicabilidade da taxa de juros que tem por base o índice  da SELIC, que não corresponde à forma do sistema constitucional tributário;  Ao  final,  requer  com  base  em  todo  o  exposto,  o  cancelamento  da  "Notificação Fiscal" ora guerreada, total ou parcialmente.  Esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide  Trata  o  presente  processo,  da  base  de  cálculo  dos  créditos  tributários  em  razão  da  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98,  da  Medida  Provisória  nº  1.8586,  de  1999,  e  suas  reedições (culminando na MP nº 2.158­35, de 2001), a qual revogou expressamente, a partir de  30 de junho de 1999, a isenção do PIS e da Cofins quanto aos atos cooperativos próprios das  finalidades das cooperativas, prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº. 70, de 1991.             Em resumo, questiona­se, a legalidade da incidência da contribuição do PIS sobre  os atos cooperativos, além da ampliação da base de cálculo das contribuições.  3. Do Mandado de Segurança nº 2000.72.00.004982­6  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  parte  do  que  é  discutido  pela  Recorrente  foi  alegado  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº.  2000.72.00.004982­6,  da  3ª  Vara Federal de Blumenau/SC, a qual ainda não transitou em julgado em razão da interposição  de Recurso Extraordinário junto ao STF.  Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  conforme  a  inicial  desse  processo  (constante  dos  autos  às  fls.  40/53),  a  Recorrente  suscita  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Lei nº. 9.718/98 e da Medida Provisória nº. 1.991­12/ 99 (e reedições  anteriores  sob  o  nº.  1.858/99).  Questiona,  em  suma,  a  legalidade  da  incidência  das  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos,  além  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Consta do TVI  (Termo de Verificação de  Infração), que as  cooperativas de  crédito são contribuintes com base na totalidade das receitas auferidas. Desta forma, lançou o  total  dos  valores  contidos  na  linha Faturamento/Receita Bruta  (Ficha  19C)  da DIPJ,  com  as  exclusões  e  deduções  específicas  contidas  no  parágrafo  5º.  do  art.  3º.da  Lei  nº.  9.718/98,  regulamentado  pelos  artigos  10  e 26  do Decreto  nº.  4.524/02,  e normatizado  pelo  art.  27  da  Instrução Normativa SRF nº. 247/02, vigente à época das contribuições lançadas (PIS).  Desta  forma,  verifica­se  a  concomitância  de  instâncias  (Administrativa  e  Judicial|) no que se refere às alegações tratadas nos itens “Da previsão da Constituição Federal  Fl. 357DF CARF MF     6 de  1988  às  Sociedades  Cooperativas”,  “PIS”,  e  “Inexistência  de  fato  imponível  do  PIS  em  relação  aos  atos  cooperativos”  deste  Processo  Administrativo  Fiscal,  pois  nestes  tópicos  a  Recorrente traz os mesmos argumentos expendidos na Ação Judicial mencionada.  Posto isto, conforme determina o § 2º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.737/1979  que a "propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto"  e  também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  disposição  semelhante em relação às ações  judiciais de mandado de segurança,  repetição do  indébito ou  anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada no DOU de 22/12/2009, no seguinte sentido;   "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87. A existência ou propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  E,  ainda  por  meio  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7,  de  08/2014,  as  unidades  da  RFB  foram  orientadas  a  não  conhecerem  dos  recursos  interpostos  pelos  contribuintes,  naqueles  casos  em  que  o  objeto  e  as  causas  de  pedir  forem  idênticas  àquelas  postas  à  apreciação  da  Justiça,  antes  ou  posterior  à  autuação.  Opera­se,  neste  caso,  uma  renúncia tácita do contribuinte ao recurso administrativo.  Desta forma, não se conhece aqui das razões da Recorrente quanto à base de  cálculo dos créditos tributários em razão da aplicação da Lei nº 9.718/98, da Medida Provisória  nº 1.8586, de 29 de junho de 1999, e suas reedições (culminando na MP nº 2.15835, de 2001),  a qual revogou expressamente, a partir de 30 de junho de 1999, a isenção do PIS e da Cofins  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  das  finalidades  das  cooperativas,  prevista  no  art.  6º,  inciso I, da Lei Complementar nº. 70, de 1991.  4. Das demais matérias diferentes do objeto da Ação Judicial  Por  outro  lado,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada. Desta forma, passa­se à análise dos demais itens do recurso.  5. Da decadência dos períodos anteriores à março de 2002  Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) Necessário  também a reforma  do  julgamento  de  primeira  grau  administrativo,  pois  nos  valores  lançados  na  Notificação  Fiscal, existem alguns que se encontram alcançados pela decadência, valores que devem ser  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13971.001469/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.634  S3­C4T2  Fl. 356          7 desconsiderados". Alega que já teria ocorrido o prazo decadencial em relação aos lançamentos  efetuados anteriormente a março de 2002.  A  questão  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  destinadas a financiar a seguridade social foi disciplinada pelo artigo 45 da Lei nº 8.212/1991,  que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Ocorre que, em sessão de 12 de junho de  2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula Vinculante  nº 8, que foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de junho de 2008.   A  partir  de  então,  para  fins  do  cômputo  do  prazo  decadencial,  cabível  a  adoção  do  entendimento  de  que:  tendo  havido  pagamento  antecipado  (sujeito,  portanto,  à  homologação),  aplica­se  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN;  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração.  Portanto,  inexistindo qualquer pagamento das contribuições sociais devidas,  o direito da Fazenda lançar o correspondente crédito tributário decai em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No caso em concreto, a ciência dos autos ocorreu em 09/07/2007, em relação  a  lançamentos  das  competências  01/2002  a  12/2002.  A  Recorrente  não  traz  qualquer  documento de arrecadação do PIS sobre o faturamento no período. Aplica­se, portanto, a  regra  decadencial  do  artigo  173,  I,  do  CTN  para  os  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2002.  Portanto,  não há que  se  falar  em decadência dos  lançamentos para as  contribuições devidas:  para  o  fato  gerador mais  antigo,  ocorrido  em  01/01/2002,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou em 01/01/2003 e expirou em 31/12/2007; a ciência dos autos de  infração ocorreu em  09/07/2007, não ultrapassando o prazo para o lançamento das contribuições.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  aos  lançamentos  efetuados anteriormente a março de 2002.  6. Da Autuação Fiscal e Notificação de Lançamento  A Recorrente alega que é impossível  lançar  imposto em Auto de  Infração e  que é a multa que se lança em Auto de Infração; que não há nos autos discussão de qualquer  infração, somente apuração do valor decorrente de incidência tributária a contribuinte; que, por  este motivo, os valores dos impostos lançados devem ser excluídos.  Sobre essa questão e as seguintes deste voto, adoto todos os fundamentos da  decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de  1991), que faço algumas adaptações pontuais.  Em  que  pese  o  argumento  da  Recorrente,  o  art.  142  do  CTN  aborda  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento. Conforme o art. 9º.do Decreto nº. 70.235/72, a exigência do crédito tributário será  formalizada em auto de  infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem  observados  no  auto  de  infração  e na  notificação  de  lançamento,  tais  como  a  qualificação  do  Fl. 359DF CARF MF     8 autuado,  a  descrição  do  fato,  a  determinação  da  exigência,  a  disposição  infringida,  a  penalidade, etc.  Tais  dispositivos  tiveram  por  objetivo  fixar  os  procedimentos  formais  a  serem observados no auto de infração e na notificação de lançamento,  instrumentos os quais,  ao final e ao cabo, tem por objetivo a exigência de créditos tributários.  É por demais evidente que tanto os autos de infração quanto as notificações  de  lançamento  constituem  instrumentos  hábeis  para  a  constituição  de  créditos  tributários. A  única distinção entre  tais  instrumentos,  conforme  se observa nos  artigos 10  e 11 do  referido  Decreto, reside em que os autos de infração são lavrados por autoridades fiscais (em atividades  de  fiscalização  externa  e  interna),  enquanto  as  notificações  são  expedidas  pelo  órgão  responsável pela administração tributária.   Assim,  a  aplicação  do  direito  material  pelo  Fisco  está  presente  no  ato  de  lançamento  através  do  auto  de  infração  impugnado,  praticado  de  forma  ordenada  e  com  observância dos direitos da Recorrente, motivo pelo qual não há que acatar o seu pleito.  7. Da incidência dos Juros de Mora antes da Decisão Administrativa final  A Recorrente alega que, estando a exigibilidade do crédito suspensa, não há  que  falar  em mora. Requer  o  expurgo  dos  juros  e  que  não  incidam quaisquer  valores  a  este  título até que se consolide os valores pleiteados pelo fisco, no final do processo administrativo  regular.  No  entanto,  não  há  como  atender  ao  pleito  da  Recorrente.  Em  relação  aos  acréscimos moratórios, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 161, outorga à lei a  faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento, estabelecendo o parágrafo 1º desse artigo, que os juros serão calculados à taxa de  1% ao mês, se a lei não fixar outra taxa.  Portanto, nos termos do CTN, ocorrendo a falta de pagamento integral, seja  qual  for  o  motivo,  os  respectivos  juros  serão  devidos.  Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 01­04.444.  Igualmente, nesse sentido dispõe a Súmula nº 5 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), orientando que:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Desta  forma,  o  dispositivo  legal  constante  do  auto  de  infração,  acerca  do  enquadramento  legal  dos  juros  de  mora,  está  em  perfeita  harmonia  com  a  norma  complementar.      8. Da Inaplicabilidade da Selic   A Recorrente alega, em suma, que é inadmissível a aplicação da taxa SELIC  sobre os débitos fiscais, considerando as limitações constitucionais e legais vigentes.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13971.001469/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.634  S3­C4T2  Fl. 357          9 No  que  tange  aos  argumentos  da  impugnante  de  que  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  no  presente  lançamento,  cabe  observar  que  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, abaixo reproduzido:  “Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  nº  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90  da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.” (Grifei).  A corroborar a legislação exposta, traz­se à colação a Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Portanto, deve ser mantida a exigência dos juros moratórios calculados com  base na taxa SELIC.  9. Da alegada multa confiscatória  Argumenta em seu recurso que, "(...) Por fim, verifica­se que a multa de 75%  aplicada  se  configura  como  confiscatória,  o  que  é  expressamente  vedado  em  nosso  ordenamento.  Destarte,  mister  sair  do  plano  da  demonstração  dos  valores  e  explicitar  o  entendimento dos  tribunais e doutrinadores no repúdio contra a multa aplicada com caráter  confiscatório".  Quanto à multa, a qual a contribuinte atribui o efeito de confiscatória, diga­se  apenas que se encontra legalmente prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, sendo que  foi regularmente aplicada pela autoridade fiscalizadora, o que faz com que a única forma de se  afastar  a  imposição  da  penalidade  na  situação  posta  pela  contribuinte  seja  a  da  via  da  declaração  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  legal,  coisa  que,  à  evidência, não pode este juízo administrativo fazer.   O artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo  artigo 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, assim dispõe:  Art 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Como se vê, trata­se de matéria que, como se sabe, não pode ser apreciada no  âmbito administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o  qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para a declaração de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 361DF CARF MF     10 Art. 62. Fica  vedado aos membros das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  10. Do pedido de efeito suspensivo   Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  desse Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.  11. Dispositivo Em conformidade com o acima exposto, voto da seguinte forma:  (i)  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  ou  seja,  quanto  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade dos dispositivos legais que embasam a base de cálculo das contribuições  lançada pelo fisco; e  (ii)  no  que  se  refere  às  matérias  não  tratadas  no  âmbito  judicial,  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.                                Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721847/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO A isenção a que fazem jus os portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2401-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar a isenção a partir da competência 04/13. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.965  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAQUIM JARDINE DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO  A  isenção  a  que  fazem  jus  os  portadores  de moléstia  grave  aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando  identificada no  laudo pericial,  emitido por serviço médico oficial da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da  data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 47 /2 01 5- 22 Fl. 111DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  considerar  a  isenção  a  partir  da  competência  04/13.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11516.721847/2015­22  Acórdão n.º 2401­004.965  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada,  em  28/04/2015  a  Notificação  de  Lançamento  (fl.  28),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  ano­ calendário de 2013, alterando o valor da restituição do  IRPF/2014 apurado de R$ 41.751,00,  para R$ 22.614,17, de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido.  De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 29,  constatou­se omissão de rendimentos do valor de R$ 73.326,28, com base nas informações dos  documentos apresentados. A fiscalização concluiu que:  “Conforme documentos apresentados o  contribuinte é portador  de  moléstia  grave  a  partir  de  02/09/2013  e  dessa  forma  são  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  até  o  mês  de  agosto  de  2013, os quais totalizam R$ 146.652,56, ora alterado.”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  por  aviso  de  recebimento  postal,  em  06/05/2015  (fl.  40),  e  apresentou  impugnação  em  06/06/2015  (fls.  02/03),  por  intermédio de sua representante legal (fl.4), com as seguintes considerações:  “1 – Em data de 30 de abril de 2014 foi entregue a Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  referente  ao  Ano­ Calendário  2013,  informando  os  proventos  da  aposentadoria,  referente  aos  meses  de  maio  a  dezembro  de  2013,  no  quadro  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  linha  07  –  Pensão,  Proventos de Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave ou  Aposentadoria ou Reforma por Acidente em Serviço.  2  –  Tal  lançamento  foi  efetuado  baseado  na  conclusão  do  processo de pedido de isenção de imposto de renda por moléstia  grave,  encaminhado  junto  à  fonte  pagadora  da  aposentadoria,  onde diz na folha 11, que segue anexa, o seguinte: “Note­se que  a Assembleia abstém­se de compensar períodos pretéritos, o que  não  prejudica  o  servidor  pugnar,  com  os  instrumentos  de  que  dispõe  –  ressarcimento  ou  ajustamento  –  o  direito  que  lhe  é  reconhecido a contar de 30 de abril de 2013.”  3 – Ocorre, porém, que apesar da doença está sendo investigada  já  à  algum  tempo,  e  após  alguns  diagnósticos  equivocados,  foi  confirmada  com  o  exame  de  RESSONÂNCIA  MAGNÉTICA,  conforme  consta  no  laudo  emitido  em  15  de  junho  de  2013,  e  assinado  eletronicamente  pelo  Dr.  Alexandre  Studzinski  de  Souza, CRM 7553, que segue anexo.  Diante do exposto acima, e pelas provas apresentadas, solicito a  restituição do imposto de renda retido na fonte dos proventos da  aposentadoria  recebidos  nos  meses  de  junho/2013,  julho/2013,  agosto/2013  e  do  13º  salário,  conforme  contra  cheques,  que  seguem, anexos.”  Fl. 113DF CARF MF     4  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE)  julgou improcedente a impugnação (Acórdão 11­50.904 – fls. 86/90), nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  Somente  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  deve  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  a  partir  do mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria, reforma ou pensão e a data em que a doença for  contraída, quando identificada no laudo pericial.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que disponha sobre outorga  de  isenção,  restringindo­se,  esse  entendimento,  no  caso  de  rendimentos  oriundos  de  ação  trabalhista,  às  situações  expressamente previstas em lei.  Impugnação Improcedente”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fls. 97/98), nos seguintes termos:  “1 – Em data de 07 de agosto de 2015  foi exarado acórdão nº  11­50.804,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  considerando  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  tendo sido mantida na  íntegra a  Notificação  de  Lançamento,  de  modo  a  permanecer  como  reconhecido  o  valor  a  restituir  de  R$  22.614,17,  conforme  demonstrado  no  instrumento  de  autuação,  o  qual  foi  creditado  em  favor  do  contribuinte  em  15/05/2015,  com  os  devidos  acréscimos legais.  2  –  O  Acórdão,  no  item  6.1,  certifica  que  o  Auditor  Fiscal  procedeu corretamente, emitindo a Notificação de Lançamento,  para inclusão dos rendimentos tributáveis dos meses de junho a  agosto, pois somente a partir da data constante do laudo médico,  que  no  presente  caso  02/09/2013,  que  os  proventos  de  aposentadoria estão isentos do imposto de renda.  3  –  Ressalta  ainda,  que  somente  o  perito  médico  poderá  modificar a data de isenção do imposto de renda.  4 – A Gerência de perícia médica do Estado de Santa Catarina,  em  termo  de  inspeção  de  saúde  do  requerente,  concluiu  que  o  mesmo apresenta doença CID F 01 (alienação mental), fazendo  jus  à  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE,  bem  como ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  5  –  Acrescente­se  que  tal  data,  setembro  de  2013,  deve­se  em  função  da  declaração  do  Dr  Alberto  Stoppe  Júnior,  médico  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11516.721847/2015­22  Acórdão n.º 2401­004.965  S2­C4T1  Fl. 4          5  Psiquiatra  geriátrico,  responsável  pelo  tratamento  do  ora  requerente.  6 – O referido médico, ao ser questionado pela procuradora do  requerente,  confirmou  que  a  doença  (Demência Vascular)  já  o  acometia desde 01/04/2013, conforme declaração em anexo.  7 – Em função desta declaração, a Gerência de Perícia Médica  do Estado de Santa Catarina, emitiu novo Termo de Inspeção de  Saúde,  confirmando o  direito  do  requerente  a  ser  restituído  do  imposto de renda a partir do mês de abril de 2013 (Documento  em anexo).   Diante do exposto acima, e pelas provas apresentadas, solicito a  restituição do imposto de renda retido na fonte dos proventos da  aposentadoria recebidos nos meses de abril, maio, junho, julho,  agosto e 13º, não ressarcidos no processo 11516.721.847/2015­ 22, conforme contra cheques que seguem, anexo.”  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/08/2015,  conforme fl. 95, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia 14/09/2015 (fls. 97/98).   Do mérito  Conforme se observa dos autos, o Recorrente pleiteia a restituição do imposto  de  renda  retido na  fonte dos proventos da aposentadoria  recebidos nos meses de abril, maio,  junho,  julho,  agosto  e 13º  salário do  ano de 2013 em  razão de  estar  acometido por moléstia  grave.  No  presente  caso,  conforme  Termo  de  Inspeção  de  Saúde  emitido  pela  Gerência  de  Perícia  Médica  do  Estado  de  Santa  Catarina  (fl.12),  o  Recorrente  fora  diagnosticado, em 13 de dezembro de 2013 portador de alienação mental (CID F 01), fazendo  jus à isenção de imposto de renda na fonte e isenção previdenciária, desde 02/09/2013.  O  Acórdão  a  quo  corroborou  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  tributária nos seguintes termos:  “6.1  Diante  dos  termos  do  documento  acima  transcrito,  o  Auditor Fiscal precedeu corretamente, emitindo a Notificação de  Lançamento,  para  inclusão  dos  rendimentos  tributáveis  dos  meses de junho a agosto, pois somente a partir da data constante  do  laudo  médico,  que  no  presente  caso  02/09/2013,  que  os  proventos  de  aposentadoria  estão  isentos do  imposto  de  renda,  conforme se observa da legislação acima transcrita.” (fl.89)  Em seguida acrescentou:  “7. No que diz respeito a ressonância magnética alegada como  documento que comprovaria a isenção a partir de junho, data da  realização  do  exame,  15/06/2013,  presume­se  que  o  referido  documento  foi  apresentado  quando  do  pedido  de  isenção  formalizado  em  02  de  setembro  de  2013.  Ressalta­  se  que  somente, o perito médico poderá modificar a data de as isenção,  de 02/09/2013, para junho de 2013.” (grifei)  Valendo­se do argumento acima grifado, o Recorrente, por intermédio de sua  procuradora  regularmente constituída (fl.99),  trouxe aos autos,  já em sede  recursal, um novo  Termo  de  Inspeção  de  Saúde  emitido  pela  Gerência  de  Perícia Médica  do  Estado  de  Santa  Catarina  (fl.101),  cuja  data  de  isenção  é  a  partir  do  1º  de  abril  de  2013,  e  a  validade  é  permanente. Ainda, verifica­se que o novo laudo está assinado pelos mesmos peritos do laudo  anterior (fl.12).  A isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadora está prevista  na Lei nº 7.713, de 1998, artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004,  a saber:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11516.721847/2015­22  Acórdão n.º 2401­004.965  S2­C4T1  Fl. 5          7  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”;   Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo  30 e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento. Recorde­se:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)  Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em  serviço  e  recebidos pelos  portadores de moléstia  (  ...)  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  Fl. 117DF CARF MF     8  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.”.  Portanto,  a  isenção  dos  rendimentos  dependem  da  comprovação  que  eles  sejam decorrentes de aposentadoria ou  reforma; que a doença esteja arrolada no  inciso XIV,  artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e que o  interessado apresente  laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixando o prazo de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  No  caso  presente,  sobretudo  em  virtude  do  novo  laudo  anexado  aos  autos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário  comporta  provimento,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  a  dedução  da  contribuição  previdenciária, a partir do 1º de abril de 2013, conforme laudo pericial de fl. 101.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  para  o  fim  de  ser  aplicada  a  isenção  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  (IRRF) e a dedução da contribuição previdenciária,  a partir do 1º de  abril de 2013, conforme laudo pericial de fl. 101.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720330/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/10/2009, 15/01/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3401-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados, e em não conhecer do recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU  SIMULAÇÃO  Recorrente  TARGET TRADING S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/10/2009, 15/01/2010  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO.  CONCEITO  LEGAL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OPERAÇÃO  DECLARADA  E  PRATICADA.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio  risco.  Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  presta  apenas  serviços  (de  logística,  aduaneiros,  cotação de preços,  intermediação)  para  o  adquirente,  que  é  a  pessoa  de  onde  provém  os  recursos  para  a  realização  da  importação.  Na  importação  para  a  revenda  a  encomendante  predeterminado,  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente.   Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta  em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de  recursos de  terceiro como uma  importação por conta e ordem deste, nos  termos  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002,  e  a manter  a  caracterização  de  uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese  de  haver  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo  11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006.  Na  hipótese  de  divergência  entre  a  operação  de  importação  declarada  e  a  operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 30 /2 01 1- 98 Fl. 6557DF CARF MF     2 mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, configura­se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das  mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro  das  mercadorias,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76).  INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO.   O  tipo  infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a  mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a  ocultação  realizada "mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  modo  que,  para  a  caracterização  da  infração,  deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não  uma infração meramente formal.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA COMPROVADA.  A  interposição  fraudulenta  pode  ser  presumida,  na  hipótese  de  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados para  a  realização da  importação, ou  comprovada, na  existência  de  um  conjunto  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  o  intuito  de  interpor  determinada  pessoa  entre  o  real  adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos  olhos da fiscalização.   INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  DO  DECRETO  LEI  Nº  1455/76.  DEMONSTRAÇÃO. PROVA.   Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da  ocorrência  de  "ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  é  do  Fisco,  que  deve  levantar  um  conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas  aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos recursos voluntários apresentados, e em não conhecer do recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.    Fl. 6558DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.558          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração  para  lançamento,  no  valor  de  R$1.299.219,66,  de  "pena  de  perdimento  da  mercadoria, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida",  com base no  artigo 23,  inciso V, parágrafo 3º, do  Decreto nº 1.455/1976, e artigo 105,  inciso VI, do Decreto nº 37/1966, por  (i) ocultação dos  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  (ii)  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro,  em  operações  de  importação,  declaradas  como  realizadas  na  modalidade  "importação por encomenda", tendo como importador a Target Trading S.A ("Target") e como  encomendante a Neo Importação e Exportação e Distribuição Ltda. ("Neo").  Na  "descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal"  que acompanha o Auto  de  Infração,  a Fiscalização  narra que  instaurou procedimento  em  face da Neo e,  analisando um  conjunto  de  operações  de  importação  registradas  sob  23  (vinte  e  três)  Declarações  de  Importação, no qual se as operações de importação que deram origem ao presente lançamento  se  incluem,  identificou  infrações de  interposição  fraudulenta de  terceiros mediante cessão de  nome e uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação, que ensejam a aplicação  tanto  da  penalidade  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  quanto  da  multa  por  cessão  de  nome.  Dessa maneira, a Fiscalização informa que lavrou vários Autos de Infração,  segregados de acordo com as infrações e os responsáveis solidários identificados, sendo que o  Auto de Infração que deu origem ao presente processo é relativo à Declaração de Importação  abaixo identificada, tem como sujeito passivo a Target, e aponta como responsáveis solidários  a  Neo,  o  Sr.  Marcelo  Gonçalves  Araújo  ("Sr.  Marcelo  Araújo")  e  a  Vent­Lar  Indústria  e  Comércio Ltda. ("Ventlar"), indicando o Termo de Sujeição Passiva e a "descrição dos fatos e  enquadramento legal" que acompanha o Auto de Infração como fundamento legal o artigo 124,  do CTN, e o artigo 95, inciso I e VI, do Decreto nº 37/1966.   Número das Declarações de  Importação  Data de Registro  0913363752  01/10/09  1000825401  15/01/10  A  conclusão  a  que  a  Fiscalização  chegou  é  que  "restou  comprovado que  a  NEO  figurou  como  encomendante  nas  Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros  interessados,  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias, inclusive mediante contratos previamente firmados e prestação de garantias".  Para tanto, a Fiscalização levantou os seguintes elementos:   Fl. 6559DF CARF MF     4 (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo:  no  curso  de  despacho  aduaneiro  de  determinadas  Declarações  de  Importação,  a  Auditora  Fiscal  identificou  que  a  encomendante Neo,  apesar de  ter  sido  habilitada  na modalidade  simplificada,  que  não  exige  verificação  de  capacidade  econômica  e  financeira,  já  havia  atuado  como  encomendante  em  importações no valor total de USD 14.000.000,00, no período de apenas 6 (seis) meses, o que  motivou a instauração de procedimento especial de combate à interposição fraudulenta previsto  na  Instrução  Normativa  nº  228/2002;  nesse  procedimento,  verificou­se  que  o  capital  social  original  da  Neo,  de  R$100.000,00,  foi  aumentado  para  R$5.858.044,00,  mediante  a  integralização  de  um  ativo  de  propriedade  da  sócia  majoritária  da  sociedade,  TIMELOG  LOGISTICA S.A.  ("TIMELOG"),  representado pelo  imóvel onde  estão  estabelecidas  tanto  a  TIMELOG quanto a NEO, que são empresas do mesmo grupo econômico; porém, a Neo não  teria conseguido demonstrar a efetiva transferência da propriedade do bem imóvel à sociedade,  pelo registro do instrumento que lhe conferiu o domínio no competente cartório de registro de  imóveis, conforme artigo 1.227, do Novo Código Civil; além disso, afirmou a Fiscalização que  "há  de  se  considerar  ainda  que  tal  aumento  de  capital  social,  além  de  não  ter  sido  ainda  comprovada  a  efetiva  transferência,  não  aumentou  a  capacidade  financeira  da  NEO,  por  tratar­se de ativo imobilizado que encontra limitações em sua liquidez, alienação e dação em  garantia";  a Fiscalização ainda  teria  constatado que não haveria  registro na contabilidade da  empresa de quaisquer empréstimos e financiamentos com os quais a Neo poderia dispor para  realizar  as  operações  de  importação;  nesse  tópico,  afirma  a  Fiscalização  que  "em  termos  de  transferência de recursos financeiros dos sócios para a empresa, o valor corresponderia a R$  105.450,88, que a NEO comprovou apenas após re­intimação (...) Foram registradas, apenas  de  julho  de  2009  até  março  de  2010  (8  meses),  declarações  de  importações  onde  a  NEO  figurou como encomendante no total de R$ 31.653.286,95";  (ii)  pedido  de  habilitação  ordinária  pela  Neo,  desistência  e  prestação  de  informações  erradas:  a  Fiscalização  expõe  que  a  Neo  protocolou  em  28/01/2009  pedido  de  Habilitação  Ordinária  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  pelo  processo  administrativo  nº  12466.000254/2010­10,  instruindo  tal pedido com o o Anexo I­B do ADE Coana Nº 3/2006,  devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais e pelo contador da empresa, e  Balanço  Patrimonial,  que  atestavam  que  o  Patrimônio  Líquido  da  sociedade  era  de  R$12.201.650,36;  no  curso  desse  processo  de  habilitação,  a  Neo  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  digitais  da  contabilidade,  bem  como  outros  documentos  e  atualizar  seus  dados  cadastrais  perante  o  CNPJ,  pedindo  dilação  do  prazo,  que  foi  deferido,  porém,  apesar  da  dilação de prazo, não atendeu à intimação, nem prestou nem buscou informação em relação ao  processo;  independentemente  do  não  atendimento  à  intimação,  o  pedido  de  habilitação  foi  indeferido, pois a Fiscalização, com base na escrituração contábil digital da empresa, verificou  que  o  patrimônio  líquida  sociedade  era,  na  realidade,  de  R$  5.624.003,53;  diante  disso,  concluiu a Fiscalização que "resta claramente evidenciada a prática da NEO de prestar para a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados, ocultos nas operações";  (iii)  incentivos  fiscais  estaduais:  a  Fiscalização  expõe  os  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações  dos  Estados  do  Espírito  Santo  e  Santa  Catarina  e  afirma  que  "a  TARGET tem seu custo incidente no desembaraço aduaneiro reduzido, sendo esse seu maior  atrativo  para  empresas  que  desejam  nacionalizar  mercadorias,  pois  se  beneficiam  dessa  redução de custos";  (iv)  riscos  e  custos  das  operações:  A  Fiscalização  conclui  que  "os  custos  referentes  ao  desembaraço  aduaneiro  e  tributos  sobre  o  comércio  exterior  teriam  sido  suportados pela TARGET, que apresentou documentação (...) referente ao crédito usualmente  Fl. 6560DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.559          5 obtido perante instituições bancárias. Quanto à comercialização no mercado interno os riscos  foram suportados pelos clientes da NEO, através de adiantamentos, fianças bancárias e notas  promissórias,  tudo  no  bojo  de  contratos  firmados  objetivando  fornecimento  contínuo  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira";  entende  que  há  um  vazio  na  posição  que  a  Neo  alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois seria difícil de acreditar que os clientes  da  Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com  grande  capacidade  econômica  e  que  adquirem  grandes  quantidades  diretamente  das  siderúrgicas,  buscariam  um  "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro; a  Fiscalização  afirma  que  a  Neo  não  possui  quadro  societário  diferenciado  e  autonomia  gerencial, mas os gestores de outras empresas do grupo detêm poderes de administração sobre  ela, destacando a existência de um  instrumento público de mandato concedendo poderes aos  diretores  da  Target  para  administrar  a  Neo;  pela  análise  dos  contratos  realizada  pela  Fiscalização,  "a  NEO  praticamente  não  tinha  responsabilidade  quanto  a  prazo  de  entrega,  situação  totalmente  incomum para uma venda no mercado  interno,  e que  indica na  verdade  uma  prestação  de  serviço,  por  parte  do  grupo  da  TARGET,  para  nacionalização  de  mercadorias onde as condições que determinam o prazo de entrega estão de fato sob controle  do cliente final"; e  (v)  adiantamento  de  clientes  da  Neo:  no  curso  do  trabalho  fiscal,  a  Neo  apresentou  um  relatório  detalhando  o  fluxo  de  caixa  da  empresa,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente;  esse  trabalhou  chegou  a  algumas  conclusões,  dentre  elas,  que  "nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente  ao  recebimento  das  vendas  aos  seus  clientes";  a  Fiscalização  afirma  que  "a  NEO  recebeu  enorme  montante  em  adiantamentos  de  seus  clientes"  e  apresenta  tabela  que  mostra  que  a  data  de  recebimento  dos  valores  ocorria,  em  geral,  meses  antes,  da  data  de  emissão da primeira nota  fiscal  relativa  ao  recebimento;  assim,  a Fiscalização entende que  a  Neo  teria  sido  constituída  com  desvio  de  finalidade,  apontando  que  "a  TARGET  não  pode  receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e ordem,  segundo  a  presunção  legal  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002.  Sendo  assim,  a  NEO  recebe  os  adiantamentos em seu lugar como garantia para as operações na modalidade por encomenda,  porém é uma empresa do mesmo grupo, sem autonomia ou segregação de propósitos, portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal)  por  uma  mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota fiscal, salvo se a  operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  No  que  se  refere  especificamente  às  declarações  de  importação  deste  processo, a Fiscalização ainda acrescenta os elementos a seguir, conforme item 7 da "descrição  dos fatos e enquadramento legal" que acompanha o Auto de Infração.  (i)  as mercadorias  importadas  foram BOBINAS DE AÇO  LAMINADO A  QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M.,  de Mônaco;   (ii) "As mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para  a  VENTLAR,  pois  se  trata  de  carga  na  ordem  de  muitas  toneladas,  as  notas  fiscais  da  TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo  veículo (PLACA DO VEÍCULO)"; e   Fl. 6561DF CARF MF     6 (iii)  "A  importação  respaldada  pela  DI  Nº  09/1336375­2  foi  realizada  mediante adiantamento de recursos recebidos pela NEO no valor de R$ 148.320,00 (fls 5079 a  5080), para o pedido VEN 01 (fls 5081), coincidente em especificações, quantidades e prazo  de  entrega  dos  produtos. O  valor  do  adiantamento  realizado  coincide  com o  valor  do  sinal  exigido no pedido (30%). No caso da DI Nº 10/0082540­1, a mercadoria foi retida conforme  determina a IN 228/2002, o contribuinte não apresentou garantia, e só foram desembaraçadas  em 02/07/10 por determinação judicial. A maior parte da mercadoria foi destinada à VENT­ LAR e a importação foi realizada para o pedido NEO12/09A (fls 5123), que consta nos dados  complementares da DI  e nas observações das notas  fiscais da TARGET, e as quantidades  e  especificações estão condizentes. Sendo assim, na ocorrência do  fato gerador do Imposto de  Importação, toda a mercadoria era predestinada a VENT­LAR, e só foi dado destino diverso  para menos de ¼ da mercadoria devido ao período de retenção no despacho aduaneiro".  Após  a  ciência  do  lançamento,  tanto  o  sujeito  passivo  como  responsáveis  solidários apresentaram Impugnações, que foram julgadas procedentes em parte pela 5ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará  ("DRJ"),  na  sessão de julgamento do dia 16/04/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2009, 15/01/2010  AUSÊNCIA DE MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A competência para o  lançamento  tributário,  que detém o AuditorFiscal da  Receita Federal  do Brasil,  tem origem na  lei. O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer  informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação desta.  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  INICIATIVA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  As empresas são livres para criarem e se organizarem da forma que melhor  lhes  convier.  Por  sua  vez,  a  administração  pública  e  seus  agentes  estão  obrigados  a  agirem  nos  estritos  limites  do  que  dispõe  a  Lei.  Não  pode  a  fiscalização desconsiderar as próprias evidências coletadas no procedimento  fiscal e deixar de aplicar a penalidade quando há dispositivos legais que lhe  dêem suporte, independente da forma como se organizam as empresas.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONJUNTO  DE  ELEMENTOS/INDÍCIOS.  OCORRÊNCIA.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por  si  só;  ou por um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente nada  atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de  fato.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM A INFRAÇÃO.  Fl. 6562DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.560          7 Para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei  37/66  é  necessário  comprovar  a  vinculação  entre  o  apontado  como responsável tributário e a infração ocorrida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2009, 15/01/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  A não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  para  arcar  com  os  compromissos  resultantes  das  operações  de  comércio  exterior  em  uma  importação  formalmente  declarada  como  para  revenda  a  encomendante predeterminado caracteriza a interposição fraudulenta e resulta  na infração de dano ao erário prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76".  A  decisão  recorrida  exonerou  o  Sr.  Marcelo  Araújo  da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  considerando  improcedentes  as demais  impugnações,  para manter o  crédito tributário exigido.  Considerando o valor da multa exonerada, de R$1.299.219,66, o disposto no  artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, no artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, vigente  à época da decisão, seria o caso de interposição de recurso de ofício mediante declaração da  própria  decisão,  conforme  artigo  34,  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  não  ocorreu.  De qualquer maneira, com fundamento no artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto  nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora cumprir essa formalidade,  caso percebido que o recurso deixou de ser interposto quando deveria sê­lo, mesmo ausente a  declaração  da  decisão  recorrida,  o  recurso  de  ofício  será  considerado  como  devidamente  interposto, para fins de revisão da sujeição passiva do Sr. Marcelo Araújo, adiantando­se, neste  relatório,  que  o  valor  exonerado  está  abaixo  do  atualmente  previsto  pela  Portaria  MF  nº  63/2007, motivo pelo qual se aplicará a Súmula CARF nº 1031, para o não conhecimento do  Recurso de Ofício.  Dessa  decisão,  a  Target  foi  cientificada  no  dia  05/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  6254  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  03/07/2014,  conforme documento de fls. 6337­6338, pelo qual pede o cancelamento do Auto de Infração,  pelos  seguintes  motivos:  (i)  a  Neo  não  é  uma  empresa  de  fachada  e  possui  capacidade  econômica para atuar como encomendante das mercadorias importadas; (ii) "o Fisco conhecia  as  referidas  operações  quando  respondeu  à  consulta  formulada  pela  Neo  acerca  da  forma  como ela iria atuar nessas operações de importação por encomenda e não se opôs a elas"; (iii)  não houve repasse de benefícios fiscais de ICMS da Target à Neo nem da Neo a seus clientes;  (iv) o Fisco aplicou de maneira equivocada as cláusulas dos contratos celebrados entre Target e  Neo  e  Neo  e  seus  clientes;  (v)  não  cabe  ao  Fisco  interferir  na  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  da Neo,  pois  haveria  violação  ao  princípio  da  livre  iniciativa;  (vi)  não  houve  simulação  ou  fraude;  (vii)  o  fundamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido  implicaria  alteração do critério  jurídico,  vedado pelo  artigo 146, do CTN;  e  (viii)  não  seria  aplicável  a                                                              1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 6563DF CARF MF     8 pena de perdimento, por não  ter ocorrido  interposição  fraudulenta  e porque falso  ideológico,  segundo a Target, a acusação fiscal, não resultar em tal penalidade.   Já  a  Neo  foi  cientificada  no  dia  07/07/2014,  conforme  documento  de  fls.  6259, e apresentou tempestivo Recurso Voluntário no dia 21/07/2014, conforme documento de  fls.  6431,  no  qual  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  com  base  nos  mesmos  motivos  defendidos pela Target mais a alegação de que não seria admissível a cumulação da multa de  conversão da pena de perdimento  com a multa por  cessão de nome em  relação a  ela,  por  já  estar respondendo por essa última penalidade em outro processo.  Por  sua  vez,  a  Ventlar  foi  cientificada  no  dia  06/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  6256  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  27/06/2014,  conforme documento de fls. 6277, pelo qual pede a improcedência do Auto de Infração, sob as  seguintes alegações: (i) nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar argumentos  da Ventlar; (ii) nulidade do lançamento, por não ter sido a Ventlar  intimada por Mandado de  Procedimento Fiscal e por constar no Termo de Sujeição Passiva apenas o artigo 124 do CTN,  sem qualquer indicação dos incisos em que fundamentava a imposição de responsabilidade; e  (iii)  as mercadorias  teriam  sido  adquiridas  de  forma  regular,  tendo  a Ventlar  praticado  uma  compra e venda no mercado interno.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA  Recurso de Ofício  Como  adiantado  no  Relatório,  haveria  de  constar  na  decisão  recorrida  declaração de interposição de Recurso de Ofício, tendo em vista a exoneração do Sr. Marcelo  Araújo  da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  no  valor  de R$1.299.219,66,  tendo  em  vista o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, e no artigo 1º da Portaria MF  nº 03/2008, vigente à época da decisão.  De qualquer maneira, com fundamento no artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto  nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora cumprir essa formalidade,  caso percebido que o recurso deixou de ser interposto quando deveria sê­lo, mesmo ausente a  declaração  da  decisão  recorrida,  o  recurso  de  ofício  será  considerado  como  devidamente  interposto, para fins de revisão da sujeição passiva do Sr. Marcelo Araújo.  Todavia,  como  o  valor  exonerado  está  abaixo  do  atualmente  previsto  pela  Portaria MF nº 63/2007, considerando o entendimento firmado pela Súmula CARF nº 103, pela  qual "para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância", deixo de conhecer o Recurso de Ofício.   Recursos Voluntários  Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os demais  requisitos para sua admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.   Fl. 6564DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.561          9 Interposição Fraudulenta de Terceiros  A questão que é colocada ao Colegiado diz respeito à aplicação de multa por  conversão da pena de perdimento,  sob  a  acusação de que as  intervenientes  em operações de  importação praticaram infração aduaneira que é considerada dano ao Erário, com fundamento  legal no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, in verbis:   “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (...)  “§  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º ­ Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.   § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972”. (grifos nossos)  A partir da leitura desses dispositivos, percebe­se que a infração de dano ao  erário decorrente da prática de ocultação do sujeito passivo ou real adquirente pode ser aferida  de duas maneiras, de forma presumida ou comprovada.  Na hipótese de não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados para a  realização da importação, presume­se que  tenha havido uma  interposição fraudulenta de terceiros, pois, a ausência de recursos por parte do importador para  a realização da operação é um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os  recursos  utilizados  tiveram  origem  em  terceiro,  que  não  apareceu  perante  os  controles  aduaneiros, a caracterizar a interposição ilegal.   Não  sendo  esse  o  caso,  poderão  as  autoridades  aduaneiras,  com  base  em  outros  elementos,  formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de  fraude ou  simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades  fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização.  Nesse  ponto,  importante  observar  que  o  tipo  infracional  não  é  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  comércio  exterior,  mas  a  ocultação  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Dessa  maneira,  para  que  reste  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  ensejadora  da  pena  de  perdimento  ou  de  sua  multa  substitutiva,  é  essencial  que  esteja  presente  na  operação  de  comércio exterior os elementos de fraude ou simulação. Em decorrência,  também é essencial  Fl. 6565DF CARF MF     10 que seja  fixada a compreensão a ser dada a  tais  conceitos,  antes de se  avançar na análise da  matéria.  Para  contextualizar,  é  de  se  observar  que,  na  legislação  tributária,  há  referência ao termo "dolo, fraude ou simulação" em diversos dispositivos (como, por exemplo,  artigo 149, inciso VII, artigo 150, parágrafo 4º, artigo 154, parágrafo único, artigo 180, inciso I,  artigo 208, caput, todos do CTN).  Quanto ao "dolo", é enumerado pelo Código Civil, em conjunto com o erro  ou ignorância, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, como um dos defeitos  do negócio jurídico, vícios que geram a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo  171,  inciso  II, do Código Civil. Já o Código Penal, em seu artigo 18, define o crime doloso,  como aquele praticado "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo".  Na doutrina de Maria Rita Ferragut, "conceitua­se por dolo a vontade consciente de praticar  uma conduta típica, ou seja, de realizar os elementos constantes do tipo legal. É a prática de  ilícito  por  agente  que  possuía  o  animus  de  realizá­lo,  não  obstante  soubesse  que  o  ordenamento  jurídico  rechaçava  tal  comportamento.  Diferencia­se  da  culpa  em  função  da  previsibilidade do resultado"2.  Por  sua  vez,  a  "fraude"  possui  definição  específica  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964, in verbis: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou a  excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento"(grifos nossos).   Contudo,  por  se  tratar  a  ocultação  prevista  no  artigo  23  do Decreto  Lei  nº  1455/76  de  uma  infração  de  natureza  aduaneira  e  não  tributária,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  afirma:  "(...)  na  interposição  fraudulenta  a  “fraude”  não  se  confunde,  necessariamente,  com  aquela  definida  na  legislação  tributária  (artigo  72  da  Lei  no  4.502/1964), embora seja freqüente que a interposição tenha também impactos tributários. A  interposição fraudulenta trata da fraude como gênero (como qualquer norma infracional não  tributária),  e  não  somente  da  fraude  definida  na  legislação  tributária  –  espécie,  e  pode  ser  caracterizada por fraude ou também por simulação (instituto sequer definido especificamente  na Lei nº 4.502/1964)". (Acórdão nº 3401­003.892, de 26/07/2017)  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  defendem  a  aplicabilidade  do  conceito  previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, tendo em vista que inclui também ação ou omissão  tendente  a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  no  caso,  o  aspecto  pessoal referente ao sujeito passivo das obrigações relativas à operação de comércio exterior.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  de  sentença  proferida  pela  Juíza  Federal  Vera  Lúcia  Feil  Ponciano,  citada  e  mantida  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  5036257­ 19.2012.4.04.7000/PR3:  "Verifica­se  que  a  caracterização  de  tais  condutas,  desde  que  praticadas mediante fraude ou simulação, como hipótese de aplicação da pena de perdimento  da mercadoria importada, decorre de disposição legal. Assim, a conduta reprimida, por meio  da drástica pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  'inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros'.  Evidente  que  a  infração  deve  ser  grave  em  sua  substância,  e  não  sob  o  aspecto meramente  formal.(...) A ação ou  omissão  na  ocultação  do  sujeito passivo atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma dos aspectos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  qual  seja,  o  aspecto  pessoal.  Ocorre,  nessa  situação,                                                              2  "Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002". Editora Noeses. São Paulo. 2005. p. 108­109.  3  Relatora:  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère;  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  Data:  03/08/2016  Fl. 6566DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.562          11 simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  afetando­se  o  critério  pessoal  da  regra  matriz de incidência, que permite identificar o sujeito passivo"(grifos nossos).  Por  último,  a  simulação  é  prevista  no  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  como  causa  de  invalidade  do  negócio  jurídico,  elencando  o  artigo  167,  parágrafo  1º,  as  hipóteses em que se verifica. A maior parte da doutrina define a simulação como a divergência  entre  a  vontade  real  das  partes  envolvidas  e  a  vontade  declarada.  Conforme  afirmado  por  Alberto  Xavier4:  “Trata­se  de  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente do acordo entre o declarante e declaratário e determinada pelo intuito de enganar  terceiros. Os seus elementos essenciais são pois: (i) a intencionalidade da divergência entre a  vontade  e  a  declaração  (ii)  o  acordo  simulatório  (pactum  simulationis)  (iii)  o  intuito  de  enganar terceiros.”  Diante de tais conceitos, quando o artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 traz a  infração de dano ao erário, resultante de ocultação do sujeito passivo em operação de comércio  exterior,  exigindo  que  seja  aquela  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  pode­se  afirmar  que  um  primeiro  elemento  a  ser  identificado  é  o  dolo,  pois  sem  ele,  não  haveria  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  ­  nem  simulação ­ que tem entre os seus elementos essenciais o intuito de enganar a Fazenda Pública.  Logo, para a caracterização da infração, deve se verificar a vontade, o animus, dos agentes em  enganar  a  Fazenda  Pública  e  ocultar  o  sujeito  passivo  mesmo  sabendo  que  tal  conduta  é  contrária  a  Lei,  com  o  objetivo  de  conseguir  uma  vantagem  indevida  em  detrimento  do  controle aduaneiro.  Além disso, essa  infração deve ser uma  infração grave em substância e não  uma infração meramente formal.   Ao  analisar  todo  o  histórico  da  legislação  que  trata  dessa  infração,  o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, no Acórdão nº 3401003.253, de 27/09/2016, expôs  seu entendimento no sentido de que as normas que  tratam dessa infração "se alinham a uma  busca  de  combater  a  lavagem  de  dinheiro,  através  do  combate  à  fraude  e  à  simulação.  A  Aduana,  antes  desse  período,  já  tinha,  na  sua  missão  institucional  mundial,  o  combate  à  prática  desleal  e  à  fraude,  mas  houve  um  substancial  impulso  nesses  últimos  anos".  E  continua,  "desse  conjunto  de  iniciativas,  no  âmbito  do  comércio  exterior,  resultaram  a  valorização do controle aduaneiro em geral e, especificamente, a eleição do conhecimento da  origem, disponibilidade e destinação dos recursos usados nas importações e exportações como  elemento tático de investigação". (grifos nossos)  Assim, a partir dessa perspectiva na interpretação e aplicação das normas que  tratam  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  observou que:   "Não constitui elemento essencial do tipo a ocultação do real interessado na  operação.  A  ocultação  deve  ter  sido  perpetrada  mediante  fraude  ou  simulação, ou interposição fraudulenta.   Não  constitui  elemento  essencial  do  tipo  a  falta  de  informação  do  real  interessado na operação nas declarações prestadas à autoridade aduaneira. É                                                              4 Direito Tributário e Empresarial: pareceres. Rio de Janeiro. Forense. 1982. p. 25.  Fl. 6567DF CARF MF     12 necessário que essa falta de informação se caracterize como falsa declaração,  no propósito de ocultar, usando de fraude ou simulação.  A Lei criou as figuras da 'importação por conta e ordem' e da 'importação por  encomenda',  o  que  concorre  para  balancear  as  necessidades  dos  atores  na  operações  de  importação  com  as  do  controle  aduaneiro.  Essas  figuras  receberam  normas  que  as  disciplinam.  A  observação  dessas  normas  pelos  importadores  atende  o  controle  aduaneiro.  Mas  a  desobediência  dessas  normas não constitui elemento essencial do  tipo, embora o descumprimento  das normas seja característica da infração". (grifos nossos)  Logo,  em  linha  com  o  acima  exposto,  não  compartilho  do  entendimento  daqueles que defendem que a mera falta de informação dos reais adquirentes nos documentos  prestados  às  autoridades  aduaneiras  seria,  por  si  só,  a  própria  simulação  ou  a  fraude,  em  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  a  caracterizar  a  infração.  Em  tais  casos,  não  basta  à  Fiscalização  apenas  afirmar  que  a  simulação  é  a  indicação  errada  do  sujeito  passivo  nos  documentos  de  controle  aduaneiro,  devendo  levantar  um  conjunto  de  elementos  que  façam  prova do dolo dos agentes envolvidos e do intuito de enganar a Fazenda Pública, para obtenção  de uma vantagem e imposição de um prejuízo ao controle aduaneiro.  Por oportuno, pelo afastamento da aplicação da pena de perdimento em razão  de  aspectos  formais,  destaco  manifestação  do  Desembargador  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O que se reprime, através da drástica  pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  "inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros". Evidente que a infração deve ser grave em sua substância, e não sob  o  aspecto meramente  formal.  No  caso  concreto,  porém,  a  despeito  do  esforço  desenvolvido  pela  autoridade  autuante,  não  vejo  no  procedimento  da  agravante  qualquer  objetivo  fraudulento ou malicioso. Não atino onde esteja o dano ao erário, a  justificar o confisco do  equipamento importado"5.   Modalidades de Importação   Antes  de  passar  ao  exame  do  caso  concreto,  impende  ainda  tecer  algumas  observações  sobre  as  modalidades  de  importação,  pois,  a  depender  das  características  da  operação  declarada  e  da  operação  efetivamente  ocorrida,  em  conjunto  com  os  requisitos  já  expostos, poderá ficar configurado o dano ao erário, sujeitando os infratores às penalidades daí  decorrentes.  A  legislação  aduaneira  prevê  três  modalidades  de  importação:  (i)  na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados,  realizando  a  importação com recursos próprios e por seu próprio risco; (ii) na importação por conta e ordem  de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços,  intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização  da  importação;  e  (iii)  na  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  ("importação  por  encomenda"),  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios  e  se  comprometendo  a  revender  os  bens  importados ao adquirente6.                                                               5 Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.046205­1 / 0462051­57.2005.4.04.0000; publicado em 11/01/2006.  6 Acórdão nº 3401003.174, de 17/05/2016.  Fl. 6568DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.563          13 Essas  características  de  cada modalidade  são  obtidas  a  partir  dos  preceitos  legais  sobre  a  matéria.  Logo,  o  que  há  é  um  conceito  legal  para  cada  modalidade  de  importação. Além disso, deve­se  ressaltar que as  leis que  tratam da "importação por conta e  ordem"  e  da  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  outorgaram  à  Receita Federal a competência para estabelecer os requisitos e condições para a qualificação de  determinada operação em uma dessas modalidades, para fins de reconhecimento do tratamento  tributário  próprio  a  tais  operações,  além  de  definição  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária. É ler os artigos abaixo:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  "Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e  (Redação dada  pela Lei nº 12.995, de 2014)" (grifos nossos)  *****  Lei nº 11.281/2006:  “Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo"; (grifos nossos)  Nesse contexto, com relação à modalidade de importação por conta e ordem,  destaque­se o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, que prevê que "a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste" e a  Instrução Normativa nº 225/2002, que traz os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica em operações por conta e ordem de terceiros.   Já  no  que  diz  respeito  à  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado", merece destaque uma alteração  legislativa ocorrida  logo após  a edição dos  seus dispositivos de regência, trazida pelo artigo 18 da Lei nº 11.452/2007, que acrescentou o  parágrafo 3º ao artigo 11 da Lei nº 11.281/2006, conforme abaixo:   "Art.  18. O  art.  11  da  Lei  no  11.281,  de  20  de  fevereiro  de  2006,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 3º:  “Art. 11. (...) § 3º ­ Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação  realizada com  recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição dos produtos no exterior.” (NR)  Fl. 6569DF CARF MF     14 A  respeito  desse  dispositivo,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  em  recente  acórdão, afirmou:   "O referido artigo 11 da Lei recebeu um § 3o, em 2007, acrescentado pela Lei  no  11.452,  de  modo  a  “pacificar  a  interpretação  dada  pela  administração  tributária  federal  às  operações  de  importação  de  que  trata  o  art.  11”  (conforme parecer do relator, Deputado Neucimar Fraga/PLES, na conversão  da MP no 328/2006 na Lei no 11.452, disponível em (...): [segue transcrição  do dispositivo]  Por certo que tal dispositivo foi  inserido pelo parlamentar capixaba em prol  das empresas daquela região que atuam com os benefícios do FUNDAP, para  aclarar  que  as  importações  por  encomenda  não  se  descaracterizam  pelo  simples  fato  de  haver  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais,  mitigando  autuações  frequentes  da  RFB,  à  época,  com  entendimento  diverso.  Assim,  é  irrelevante,  por  si,  a  ligação  entre  a  exportadora e a encomendante, ou a participação desta ou daquela na fixação  de preços. Aliás, o artigo 14 da Lei no 11.281/2011, em sua redação original,  afirma que são aplicáveis ao  importador e ao encomendante as  regras sobre  preços de  transferência,  já prevendo eventual vinculação entre partes, e que  esta  não  descaracterizaria,  por  si,  a  modalidade  de  importação  por  encomenda". (Acórdão nº 3401003.908, de 27/07/2017)  Dessa maneira, não se exige para a caracterização de uma "importação para  revenda a encomendante predeterminado" que o importador seja o responsável exclusivo pelas  tratativas  e  ajustes  com  o  exportador  e,  de  outro  lado,  a  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  não  afasta  a  caracterização  da  operação  nessa modalidade,  o  que,  inclusive,  acabou por  rechaçar  alguns  conceitos  de  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  antes  defendidos na doutrina e por parte dos operadores de direito. Com isso, como já afirmado, o  conceito de "importação para revenda a encomendante predeterminado" deve ser buscado e é  aquele definido pela Lei.   Nesse  sentido,  uma  vez  que  a  Lei  deixou  claro  o  papel  do  importador  por  encomenda  na operação  de  aquisição  do  produto  do  exterior  e  outorgou  à Receita Federal  a  competência  para  estabelecer  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  da  pessoa  jurídica  importadora  nessa  modalidade  de  importação,  verifica­se  que  o  que  é  importante  para  a  qualificação  nessa  modalidade  é  que  o  importador  utilize  recursos  próprios,  pois,  como  determina  a  Instrução  Normativa  nº  634/2006:  "Artigo  1º  ­  (...)  Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente".  Assim,  na  hipótese  em  que  a  importadora  não  utiliza  recursos  próprios,  a  operação passaria ser considerada como operação por conta e ordem de terceiros, por força do  disposto no artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 11.281/2006, in verbis:   "Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. (...)  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­se  por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001".  Fl. 6570DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.564          15 Como se vê, apesar de existir um conjunto de elementos para se verificar a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  pela  leitura  da  legislação  que  instituiu  a  infração  e  considerando o histórico na qual está  inserida, de medidas que visam combater a  lavagem de  dinheiro, através do combate à fraude e à simulação, o ponto sensível e que merece atenção é a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior,  o  que,  a  meu  ver,  até  conduz a uma preponderância desse elemento frente a outros, que se traduz em uma importante  baliza para a qualificação de determinada operação em uma ou outra modalidade.   Do exame do caso concreto ­ Operação Declarada e Acusação Fiscal  Nos  lançamentos  de  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  que  decorrem  da  imputação  da  prática  de  "interposição  fraudulenta",  é  necessário  que  se  tenha  claro qual a operação declarada pelos partícipes da  infração e a operação que as  autoridades  aduaneiras entendem ter efetivamente ocorrido.   Isso  porque,  os  elementos  trazidos  da  Fiscalização  para  qualificar  uma  operação  em  uma  modalidade  diversa  da  que  foi  declarada  às  autoridades  dependerá,  por  óbvio, do conhecimento de que modalidade diversa  foi  essa. Assim, determinados elementos  que  seriam  importantes  para  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  ocultação mediante  fraude  ou  simulação  em  uma  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  uma  operação  por  conta  e  ordem podem não ser importantes para demonstração da infração em uma operação entendida  como uma operação de importação por encomenda. E o inverso também é verdadeiro.  Para ilustrar, se a Fiscalização entende que determinada operação declarada  como importação por conta própria por A seguida de uma revenda no mercado interno para B,  na  realidade,  se  tratava  de  uma  operação  por  conta  e  ordem,  poderá  levantar  provas  que  demonstrem  que  foi  B  e  não  A  que  participou  dos  entendimentos  comerciais  relativos  à  aquisição dos produtos no  exterior. Agora,  se  a  acusação é de que houve, na  realidade, uma  operação de importação por encomenda, essa mesma prova não tem qualquer pertinência, pois  não desqualificaria a operação nessa modalidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do  artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Esta, portanto, a importância de se conhecer exatamente a operação declarada  e a operação entendida como ocorrida pela Fiscalização.   Nesse  ponto,  é  certo  que  a  Fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  e  o  respectivo Relatório Fiscal, deve individualizar a conduta das partes envolvidas e apontar, de  maneira  clara,  explícita/precisa  e  congruente  a  acusação  que  dá  origem  à  cominação  da  penalidade (artigo 10, incisos II, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972; artigo 50, parágrafo 1º,  da Lei nº 9.784/1999). Quanto mais gravosa a penalidade  imputada, mais cuidado deve ter a  autoridade  fiscal­aduaneira  ao  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  fundamentam.  Não podem ser admitidas acusações abertas, genéricas, sob pena de violação ao direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório  (artigo  5º,  LV,  da  Carta  da  República),  com  as  nulidades  daí  decorrentes (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972), além disso, a acusação deve ser  clara, explícita/precisa e congruente, para evidenciar o critério jurídico adotado pela autoridade  no  exercício  do  lançamento,  que  não  poderá  ser  modificado  ao  longo  do  processo  administrativo, como prevê o artigo 146, do CTN.  Seguindo  a  autoridade  lançadora  tais  requisitos  legais,  a  lide  estará  delimitada, o que permitirá às partes o exercício de seu direito de defesa de forma adequada e  Fl. 6571DF CARF MF     16 aos  julgadores  a  correta  apreciação  da  controvérsia,  com  a  aplicação  da  legislação  ao  caso  concreto que lhes é submetido.   No  presente  caso,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  nas  informações  prestadas às autoridades aduaneiras, e como defendem as Recorrentes ao longo do processo, as  operações de importação teriam ocorrido na modalidade de "importação por encomenda", na  qual  a  trading company  Target  teria  atuado como  importadora  e  a Neo  como encomendante  predeterminado e, em seguida, a Neo teria realizado outra revenda no mercado interno aos seus  clientes.   Assim, teriam ocorrido, na realidade, três operações distintas: (i) operação de  importação entre Target e o exportador  localizado no exterior;  (ii)  após a nacionalização das  mercadorias, uma revenda no mercado interno entre Target ao encomendante predeterminado  Neo; e (iii) por último, outra revenda no mercado interno entre a Neo e um dos seus clientes.   Nesse  caso,  como  visto  acima,  para  a  caracterização  da  operação  na  modalidade  declarada,  os  recursos  para  a  realização  das  operações  de  importação  deveriam  necessariamente ser da Target, sendo ela a responsável pelo risco da operação.   Todavia,  as  autoridades  lançadoras  entendem  que  a  operação  declarada  às  autoridades aduaneiras não corresponde a que efetivamente ocorreu.   Pela análise do Relatório Fiscal, percebe­se certa incongruência na exposição  dos  elementos  que  caracterizariam  a  infração  aduaneira,  que  deixam  até  uma  dúvida  inicial  para o caminho que irá seguir a acusação do lançamento, ora apontando para uma acusação de  que,  na  realidade  e  em  contrariedade  ao  que  fora  informado  às  autoridades  fiscais,  teria  ocorrido uma  importação por conta  e ordem  ­ quando menciona, por  exemplo, que Target  e  Neo  seriam  meras  prestadoras  de  serviços  de  nacionalização  ­  ,  ora  apontando  para  uma  acusação  de prática de  importação  por  encomenda,  em que o  encomendante  predeterminado  não seria a Neo, como informado às autoridades aduaneiras, mas sim os clientes da Neo.   De  qualquer  maneira,  uma  leitura  mais  acurada  do  Relatório  permite  que  sejam afastadas eventuais dúvidas e que se conclua que a acusação fiscal é de que a operação  praticada se deu na modalidade "importação por encomenda", mas tendo como encomendante  os clientes da Neo.   No  Relatório  Fiscal,  há  algumas  referências  no  sentido  de  que  o  entendimento  da  Fiscalização  é  de  que  teria  ocorrido,  de  fato,  uma  "importação  por  encomenda", como se verifica nos trechos a seguir, em que, inclusive, a Fiscalização reconhece  que os recursos para pagamento das operações de importação, ou seja, o risco da operação de  importação, era da Target, em linha com o que se espera de uma "importação por encomenda":   "Na presente ação fiscal, como será demonstrado no decorrer deste relatório,  restou comprovado que a NEO figurou como encomendante nas Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros interessados, os verdadeiros encomendantes das mercadorias, inclusive  mediante contratos previamente  firmados e prestação de garantias".  (Item 2  do Relatório Fiscal)  *****  "Os custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio  exterior teriam sido suportados pela TARGET, que apresentou documentação  Fl. 6572DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.565          17 (fls 2555 a 2598) referente ao crédito usualmente obtido perante instituições  bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Essa conclusão ganha mais força pela afirmação da Fiscalização, no sentido  de que os elementos por ela colhidos revelariam uma "prestação de serviços de desembaraço  aduaneiro,  nos moldes  do  que há  alguns  anos  se  consideraria  uma  importação por  conta  e  ordem, e que só não é possível nos dias atuais por força da presunção legal do § 3º, Art. 11, da  Lei nº 11.281/2006, incluído pela Lei nº 11.452/2007".  Além  disso,  a  corroborar  nosso  entendimento  quanto  ao  conteúdo  da  acusação  fiscal,  cabe  destacar  a  seguinte  afirmação  da  Fiscalização,  na  qual  deixa  claro  a  operação efetivamente praticada, aos seus olhos, pelos Recorrentes, e o principal motivo para a  prática de tal operação:   "Diante do exposto, resta claro que, nas importações investigadas na presente  ação fiscal, o Sr. Marcelo Araújo e os clientes da STEELCOM, estes últimos  os verdadeiros encomendantes das mercadorias, valeram­se da TARGET e da  NEO  para  providenciar  a  nacionalização,  portanto,  não  buscaram  a  TARGET/NEO  para  comprar  no  mercado  interno,  mas  para  promover  importações  por  encomenda.  Dessa  forma  puderam, mediante  simulação,  tirar  proveito  da  redução  de  custos  proporcionada  por  benefícios  fiscais  do  ICMS". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Mas o que afasta de vez a trilha, por vezes, titubeante seguida pelo Relatório  Fiscal  é  o  enquadramento  legal  apresentado  para  dar  fundamento  à  sujeição  passiva,  que  é  descrito  nos  itens  7  e  9  do Relatório  Fiscal,  e  aponta  os  artigos  106  e  603  do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  tratam  de  responsabilidade  solidária  em  relação  a  tributos e responsabilidade por infração, de forma expressa, para os casos de "importação por  encomenda", com se verifica a seguir:   "Art. 106. É responsável solidário: (...) IV ­ o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”,  com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12); (...)  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  (...)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso VI, com a  redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12)".  Com essas considerações, pode­se concluir que a acusação fiscal é de que as  Recorrentes  praticaram,  na  realidade,  uma  "importação  por  encomenda",  que  teve  como  encomendante predeterminado não a Neo, mas sim os  seus clientes. Segundo a Fiscalização,  haveria um vazio na posição ocupada pela Neo na cadeia comercial, a Neo não teria autonomia  ou segregação de propósitos em relação a Target, portanto,  tais empresas, do mesmo, grupo,  agiriam  em  conjunto,  sendo  o  papel  efetivo  da  Neo  apenas  o  de  ceder  o  seu  nome  nos  documentos de importação, para que aparecesse no lugar da reais encomendantes, a saber, as  clientes  da  Neo.  O  objetivo  principal  apontado  pela  Fiscalização:  a  obtenção  de  benefícios  fiscais de ICMS.   Fl. 6573DF CARF MF     18 Nesse  contexto,  seguindo  a  linha  adotada  pela  Fiscalização,  a  relação  comercial  existente,  de  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno,  após  a  realização  de  importação por encomenda, não seria entre a Neo e seus clientes, mas sim uma relação direta  entre os clientes da Neo e a Target, sendo necessário, portanto, o levantamento de provas nesse  sentido.  Análise dos elementos levantados pela Fiscalização   Como  relatado,  a  Fiscalização  levantou  os  seguintes  elementos  para  dar  subsídio à acusação que consta no Auto de Infração para lançamento da multa por conversão  da  pena  de  perdimento:  (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo;  (ii)  pedido  de  habilitação ordinária pela Neo, desistência e prestação de informações erradas; (iii) incentivos  fiscais estaduais; (iv) riscos e custos das operações; e (v) adiantamento de clientes da Neo.  No cotejo entre os elementos levantados e a acusação realizada, de que teria  ocorrido uma "importação por encomenda" em que o encomendante predeterminado eram os  clientes da Neo  e não a Neo,  como  informado  às  autoridades  aduaneiras,  existem elementos  que, de plano, não se prestam a tal finalidade, enquanto que outros merecem maior exame, para  que se verifique a demonstração ou não do enquadramento na infração descrita no lançamento.  Quanto  à  tentativa da Neo de,  possuindo uma habilitação  simplificada para  operações de comércio exterior, almejar uma habilitação ordinária, a Fiscalização expõe que a  prestação  de  informações  erradas  seguida  da  desistência  e  do  indeferimento  do  pedido  evidenciaria  “a  prática  da  NEO  de  prestar  para  a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados,  ocultos  nas  operações".  Contudo, a Neo não pode ser acusada de se esquivar do adequado controle aduaneiro, em razão  de ter apresentado um pedido de habilitação em uma modalidade que permite a realização de  operações  de  maior  vulto  no  comércio  exterior.  A  prestação  de  informações  erradas  e  a  desistência do pedido no curso do procedimento devem ter como efeito justamente o efeito que  tiveram, qual seja, o  indeferimento do pedido, não podendo a Fiscalização  tentar atribuir um  nexo de causalidade entre eventos nos quais tal nexo inexiste, pois da desistência de um pedido  de  habilitação  ordinária  não  se  chega  à  conclusão  de  que  a  Neo  presta  deliberadamente  informações  equivocadas  em  operações  de  importação  por  ela  realizadas,  para  prejudicar  o  controle aduaneiro.   De  igual  modo,  não  prospera  o  elemento  levantado  que  diz  respeito  aos  incentivos  fiscais  estaduais,  que,  inclusive,  são  apontados  pela  Fiscalização  como  o  maior  objetivo de toda a estrutura comercial performada pela Neo, Target e os clientes da Neo.  Segundo  a  Fiscalização,  em  razão  dos  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, "a TARGET tem seu custo incidente  no  desembaraço  aduaneiro  reduzido,  sendo  esse  seu  maior  atrativo  para  empresas  que  desejam nacionalizar mercadorias, pois se beneficiam dessa redução de custos".   Esse  elemento  trazido  pela  Fiscalização  faria  todo  o  sentido  se  a  acusação  fosse de que os Recorrentes realizaram uma operação por conta e ordem de terceiros, tendo em  vista a interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a”, da Carta da República,  para fixação do sujeito ativo do ICMS incidente na operação de importação, no sentido de que:  “O  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­tributária  do  ICMS  é  o  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea "a" do inciso IX  Fl. 6574DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.566          19 do §  2o  do  art.  155  da Carta  de Outubro); pouco  importando  se  o  desembaraço  aduaneiro  ocorreu por meio de ente federativo diverso” 7.   Isso porque, nos casos em que é declarada uma operação de importação por  conta própria, realizada a partir de um Estado com benefício fiscal, mas, na realidade há uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem,  em  favor  de  um  real  adquirente  localizado  em  Estado sem benefício fiscal, a ocultação do real adquirente permite, de forma ilegal, a fixação  do  sujeito  ativo  e  do  sujeito  passivo  do  ICMS  no  Estado  que  outorga  benefícios  de  carga  tributária de ICMS reduzida nas operações de importação. E esse benefício pode acabar sendo  transferido para o real adquirente na operação subseqüente, de “venda no mercado interno”.   Todavia,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  essa  vantagem,  pois  as  diferenças  entre  a  operação  declarada  ao  Fisco  e  aquela  que  é  exposta  como  efetivamente  ocorrida na acusação fiscal não implicam qualquer modificação nem no sujeito passivo nem no  sujeito ativo do ICMS.  Percebam  que  na  operação  declarada,  de  importação  sob  encomenda,  a  Target  é  a  importadora  e  a Neo  a  encomendante  predeterminada,  sendo  devido,  portanto,  o  ICMS,  com  os  benefícios  porventura  aplicáveis,  aos  Estados  em  que  localizados  o  estabelecimento  importador  da  Target,  Espírito  Santo  ou  Santa  Catarina.  Já  a  operação  apontada  pela  Fiscalização  como  ocorrida  continua  sendo  uma  importação  sob  encomenda,  com  a  diferença  apenas  no  encomendante  predeterminado  que,  segundo  a  Fiscalização  não  seria a Neo, mas sim os clientes da Neo. Nesse cenário, não há qualquer modificação quanto  aos  sujeitos  passivo  e  ativo  do  ICMS  na  operação  de  importação,  que  continuariam  a  ser  a  Target e os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina, respectivamente.   Logo, é desprovida de qualquer fundamento a constatação de que o objetivo  central da utilização da Neo como interposta pessoa teria como objetivo a busca por incentivos  fiscais  de  ICMS.  Essa  constatação  só  se  sustentaria,  caso  a  acusação  estivesse  lastreada  em  provas de que a operação efetiva, realizada entre os atores da importação, fosse de importação  por conta e ordem. Contudo, é a própria Fiscalização quem afirma que a operação efetivamente  realizada foi de importação por encomenda e que a Target é quem arcou com os recursos para  o  pagamento  das  operações  de  importação,  o  que  denotaria  a  sua  conformidade  com  o  que  determina a Lei para a utilização dessa modalidade.   Portanto, também esse elemento não condiz com a acusação desenvolvida no  lançamento.   Com  relação  à  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006  prevê  em  seu  artigo  5º,  parágrafo  único,  que:  “Art.  5º  ­  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do  encomendante.  Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21  de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados  no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada”.                                                              7 RE 299079, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2004.  Fl. 6575DF CARF MF     20 Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 228/2002 determina que, durante  o procedimento de fiscalização, a empresa será intimada a comprovar informações relativas (i)  ao seu efetivo funcionamento e condição de real adquirente ou vendedor de mercadorias, e (ii)  “a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários à prática das operações” (artigo 4º, incisos I e II, da IN SRF nº 228/2002). E, para  efeitos de prova do item (ii), nos termos do artigo 6º da referida Instrução Normativa, podem  ser apresentados  registros e demonstrações  contábeis, documentos  referentes a  integralização  do  capital  social,  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço e financiamento de terceiros, dentre outros documentos  que se prestem a comprovar a capacidade econômica e financeira.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  Neo  não  disporia  de  capacidade para realizar as operações na condição de encomendante predeterminado, pois não  haveria  registro na contabilidade da empresa de quaisquer empréstimos e  financiamentos e o  capital  social  da  empresa  seria  de  valor  reduzido,  tendo  em  conta  a  constatação,  pela  Fiscalização, de que a integralização de capital por transferência de direitos sobre bem imóvel  à  titularidade  da  Neo  não  havia  sido  devidamente  registrada  no  Registro  de  Imóveis  competente.   Contra  essa  acusação,  as  Recorrentes  Neo  e  Target  defendem  que  a  capacidade econômica e financeira da Neo decorre de suas disponibilidades de caixa, que têm  origem em fluxo de caixa positivo da Neo,  em razão de sua  estrutura comercial, pela qual  a  empresa paga seus fornecedores a prazo, em média 120 dias, e recebe de seus clientes à vista,  acostando para fins de demonstração um laudo elaborado por auditoria independente, antes do  encerramento da ação fiscal e, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração.  No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  expõe  as  conclusões  do  laudo  elaborado pela auditoria  independente, que efetivamente em sua conclusão 5 atesta que “nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente ao recebimento das vendas aos seus clientes”. Porém, a Fiscalização despreza  a validade de tal laudo para comprovar o que se propõe, ao afirmar que “de início, já se pode  concluir que tal relatório não é capaz de comprovar capacidade econômica e financeira, por  não  considerar  as  demais  despesas  e  receitas,  operacionais  ou  não­operacionais”.  (grifos  nossos)  Na realidade, o que prejudicaria a capacidade econômica e financeira da Neo  seria  a  ausência  de  consideração  de  despesas,  não  de  receitas,  que  só  viriam  a  agregar  tal  capacidade. E, ao se  levar em conta a estrutura da Neo,  tal  como informado em documentos  apresentados à Receita, possuindo a Neo apenas 7 (sete) funcionários espalhados por pequenos  escritórios em três cidades distintas, comparada com o volume de sua operação comercial, na  casa dos milhões de  reais,  constata­se que  tais despesas operacionais e não operacionais não  são,  em  tese,  potenciais  centros  de  drenagem  de  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.   De  qualquer  modo,  em  se  tratando  de  lançamento,  caberia  a  Fiscalização,  após o recebimento de relevante prova em contrário às suas conclusões, a partir dos registros e  demonstrações  contábeis  da  Neo,  aprofundar  a  análise  até  então  realizada  para  provar  a  ausência  de  capacidade,  o  que  não  feito,  limitando­se  a  Fiscalização  a  apontar  o  reduzido  capital social e a ausência de empréstimos.   O  primeiro,  como  se  sabe,  é  mera  rubrica  contábil,  parada  no  tempo,  que  indica  o  montante  de  capital  aportado  pelos  sócios  ou  acionistas  na  sociedade  naquele  Fl. 6576DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.567          21 momento  específico,  não  servindo  para  demonstrar  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  sociedade  ao  longo  do  tempo,  em  razão  da  dinâmica  de  entradas  e  saídas  de  capital  no  desenvolvimento  do  objetivo  social.  Assim,  uma  sociedade  com  capital  social  baixo  pode  aplicá­lo em produto inovador, gerar receitas e possuir um caixa muitas vezes o valor de seu  capital social, o que denotará uma alta capacidade econômica e financeira. Por outro lado, pode  uma  sociedade  ter  um  capital  de  milhões  de  reais,  subscrito  ao  longo  de  décadas,  mas  se  encontrar em um setor no qual a concorrência é acirrada e auferir resultados negativos ao longo  dos anos, culminado em um caixa sem qualquer liquidez e dívidas com terceiros altíssimas, o  que  denotará  uma  baixíssima  capacidade  econômica  e  financeira.  No  primeiro  exemplo,  há  capital  social  baixo  e  alta  capacidade  econômica  e  financeira. No  segundo,  há  capital  social  elevado  e  baixa  capacidade  econômica  e  financeira.  Logo,  a  indicação,  por  si  só,  de  capital  social reduzido não conduz à conclusão pretendida pela Fiscalização.   Já  a  indicação  de  que  a  Neo  não  possuiria  empréstimos  não  é  forte  para  justificar  sua  ausência  de  capacidade,  pois  tal  capacidade  pode  ser  evidenciada  de  outras  formas que não só o capital de sócios e de terceiros, não tendo a Fiscalização aprofundado o  exame desse ponto, mesmo após apresentação de  laudo pela Neo, o que me permite concluir  que não restou comprovada a alegada incapacidade econômica e financeira.  Outro elemento que sustenta a tese acusatória é que haveria adiantamentos de  recursos de clientes em favor da Neo, adiantamentos estes que correspondiam ao valor de sinal  exigido pelo Neo, que variava entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), mas que  sequer foram imputados em relação a todas as operações de importação, como as arroladas e  discutidas  nos  processos  administrativos  nº  12466.720324/2011­31,  12466.720345/2011­56,  12466.720326/2011­20 e 12466.720340/2011­23. De acordo com a Fiscalização, "a TARGET  não pode receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e  ordem, segundo a presunção legal do art. 27 da Lei 10.637/2002. Sendo assim, a NEO recebe  os  adiantamentos  em  seu  lugar  como  garantia  para  as  operações  na  modalidade  por  encomenda,  porém  é  uma  empresa  do  mesmo  grupo,  sem  autonomia  ou  segregação  de  propósitos,  portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal) por uma mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota  fiscal, salvo se a operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  Como  exposto  acima,  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  é  elemento  importantíssimo  a  ser  examinado  para  a  verificação  da  modalidade  efetivamente  adotada  pelos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  e  para  fins  de  enquadramento  de  determinada  operação  como  uma  interposição  fraudulenta,  considerando  todo o histórico da  legislação e o  aperfeiçoamento do  controle  aduaneiro,  com  vistas ao combate à lavagem de dinheiro, fraude e simulação.   Assim,  o  adiantamento  de  recursos  para  o  importador  na  modalidade  por  conta própria ou por encomenda é elemento suficiente para descaracterizar a natureza dessas  operações, com as conseqüências daí derivadas. Desse modo, o que se combate e deseja evitar  é a transferência de recursos para o importador.   No  presente  caso,  o  elemento  consistente  no  adiantamento  de  recursos  é  apresentado sob um viés diferente, pois não se está diante de um adiantamento de recursos para  o  importador,  a  ser  aplicado  na  operação  de  importação,  mas  sim  de  um  adiantamento  de  recursos  em  uma  operação  interna,  de  revenda  de  mercadorias  de  um  encomendante  Fl. 6577DF CARF MF     22 predeterminado ao seu cliente no país, o que, a priori, seria admitido, dentro de uma política  comercial  de  exigência  de  sinal,  com  vistas  a  obter  uma  garantia,  ainda  que  parcial,  do  pagamento  do  preço  e  a  mitigar  os  riscos  de  inadimplência.  Portanto,  o  adiantamento  de  recursos  tem conotações diversas,  se verificado  em operações de  importação ou no mercado  interno.   De qualquer maneira, nesse contexto, o adiantamento de recursos poderia ser  alegado  para,  em  conjunto  com  outros  elementos,  corroborar  uma  acusação  de  que  a  Neo,  informada  como  encomendante  predeterminado,  não  disporia  de  recursos  próprios  e  estaria  apenas  se  interpondo  entre  o  importador  por  conta  e  ordem  e  o  cliente  no  país,  que,  assim,  deveria constar perante as autoridades aduaneiras como encomendante predeterminado.   Porém,  a Fiscalização  utiliza  esse  elemento  para  dar mais  uma  justificativa  para a acusação realizada: a Neo teria sido interposta entre a Target e os reais encomendantes  predeterminados, que seriam os clientes da Neo, justamente para possibilitar um adiantamento  de  recursos  para  a  operação  de  importação.  Sem  a  interposição  da Neo,  essa  operação  seria  qualificada como uma importação por conta e ordem. Daí a interposição da Neo entre a Target  e os clientes da Neo.   Contudo, esse raciocínio não se sustenta.   Primeiro,  porque  essa  afirmação  deveria  ser  provada  não  apenas  com  a  transferência de recursos entre os clientes da Neo para a Neo, mas também com a comprovação  da  segunda  perna  dessa  operação,  de  uma  suposta  transferência  de  recursos  da  Neo  para  a  Target, o que não ocorre na ação fiscal.   Segundo, porque é contrária às próprias constatações da Fiscalização. Apesar  da colocação de tal acusação, é a própria Fiscalização que dá subsídios para a sua contestação,  ao  defender  no  lançamento  que  a  operação  efetivamente  ocorrida  foi  uma  importação  por  encomenda tendo como encomendante predeterminado os clientes da Neo ­ e não a acusação  de que seria uma importação por conta e ordem ­, deixando claro, de forma expressa, que as  despesas relativas às operações de importação foram arcadas pela Target, quando afirma: "Os  custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio exterior teriam sido  suportados  pela  TARGET,  que  apresentou  documentação  (fls  2555  a  2598)  referente  ao  crédito usualmente obtido perante instituições bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos  nossos)  A Fiscalização ainda apresenta um último elemento para qualificar os clientes  da Neo como os reais encomendantes, no lugar da própria Neo, ao expor que os riscos e custos  das  operações  seriam  assumidos  pelos  clientes  da Neo,  havendo um vazio  na posição  que  a  Neo alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois  seria difícil de acreditar que os  clientes  da Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com grande  capacidade  econômica  e  que adquirem grandes quantidades diretamente das siderúrgicas, buscariam um "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro.   Para  tanto,  narra  o  resultado  de  diligência  no  representante  do  exportador  estrangeiro de aço, que atuava no país na função de intermediador de negócios (artigos 722 e  seguintes do Código Civil) e celebrou contratos de corretagem não­exclusiva para obtenção de  clientes tanto para a Target quanto para a Neo. A conclusão a que chegou a Fiscalização é que  “tenta­se fazer crer que nas operações com a NEO a comissão seria por uma mera venda, e  não pela obtenção de um adquirente/encomendante”, a partir da constatação de que não faria  sentido  a  empresa  corretora  “(1)  atuar  como  corretora  para  a  NEO  na  venda  de  aço  Fl. 6578DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.568          23 anteriormente  importado  pela  TARGET;  (2)  ter  atuado  nessas  mesmas  importações  como  representante  STEELCOM;  (3)  atuar  como  representante  STEELCOM  também  para  os  “clientes” da NEO”.   Quanto  a  esse  ponto,  as  Recorrentes  defendem  a  segregação  de  atividades  entre a Neo e a Target, expondo que a segunda é uma empresa sólida, fundada em 1997 e que  conta  com  57  funcionários,  possuidora  de  clientes  de  grande  porte  dos  mais  variados  segmentos  da  economia  e  que  teria  recolhido  aos  cofres  públicos  em  torno  de  R$1.000.000.000,00  (um bilhão de  reais) nos 10  anos  anteriores  à  autuação,  enquanto que a  primeira  foi  constituída  no  ano  de  2009,  com  o  objetivo  de  captar  uma  oportunidade  de  mercado, para atuar como distribuidora de mercadorias no mercado interno, principalmente aço  e  seus  produtos,  em  razão  da  diferença  entre  o  preço  praticado  àquela  época  no  mercado  interno pelas siderúrgicas nacionais, muito mais elevado que o praticado e que podia ser obtido  no  mercado  internacional.  Além  disso,  as  Recorrentes  expõem  que  as  operações  foram  realizadas com a prática de margem de lucro, compatíveis com as observadas em seu mercado  de atuação.   A  meu  ver,  esse  é  principal  ponto  levantado  pela  Fiscalização  para  a  fundamentar  a  acusação  de  que  os  clientes  da  Neo  e  não  a  Neo  seriam  os  encomendantes  predeterminados.   Se o exportador já tinha seus contatos comerciais para a venda de aço no país,  em princípio,  parece  ser mais vantajoso  realizar  esse  fornecimento diretamente  e não buscar  um distribuidor para realizar a venda internacional e depois aproximar esse mesmo distribuidor  de  contatos  comerciais  compradores  do  aço.  Nesse  caso,  realmente,  o  encomendante  predeterminado seria o cliente da Neo, não sobrando lugar para a Neo na cadeia comercial.   Por outro lado, é possível que os compradores de aço no país, acostumados a  obter  esse  fornecimento  ao  longo de  anos das principais  siderúrgicas nacionais,  por meio de  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  interno,  não  desejassem  se  aventurar  no  terreno  complexo e, para aqueles que não o conhecem, perigoso, das operações de comércio exterior,  mesmo  que  pudessem  obter  preços  mais  vantajosos  do  insumo  no  mercado  internacional.  Assim,  nenhum  fornecimento  se  concretizaria  e  de  nada  adiantaria  ter  aço  mais  barato  no  mercado  internacional  e  potenciais  compradores  desse  produto,  salvo  se  alguma  empresa  estivesse disposta a assumir o  risco de comprar o  insumo no mercado  internacional e, com a  mercadoria  já  nacionalizada,  ofertar  no  mercado  interno,  em  concorrência  com  os  grandes  grupos  siderúrgicos  nacionais. Nesse  caso,  o  papel  de  distribuidora  da Neo  faria  sentido  na  cadeia comercial, não podendo ser considerada uma mera interposta.   De qualquer modo, não há no lançamento qualquer informação a respeito das  margens praticadas entre a Target e a Neo e entre a Neo e seus clientes, a fim de corroborar o  efetivo  papel  da  Neo,  no  contexto  das  operações  realizadas.  Em  operações  de  interposição  fraudulenta, normalmente, o que se encontra é a pessoa interposta como mera repassadora das  mercadorias  importadas  ao  real  adquirente,  sem  apurar  qualquer  margem  de  lucro  ou  com  margens de lucro baixíssimas. No presente caso, a Fiscalização não faz qualquer prova nesse  sentido,  existindo  ainda  laudo  apresentado  pelas  Recorrentes,  segundo  o  qual  tais  operações  teriam se dado com margem de lucro condizente com o mercado de atuação.   Em  lançamentos  para  cominação  de  multa  por  conversão  de  pena  de  perdimento, em razão da prática de infração de interposição fraudulenta, o ônus da prova é do  Fl. 6579DF CARF MF     24 Fisco, que deve provar de maneira cabal as suas acusações. Nesse sentido, é o entendimento da  Terceira Seção do CARF, conforme julgado a seguir transcrito:   “Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o  que não se vê no presente processo. (...)   Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no §2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei”. (Acórdão nº 3403.002.842;  Sessão do dia 25/03/2014; Relator: Rosaldo Trevisan)  Além dessa deficiência probatória,  ainda nesse  tópico que  trata da estrutura  comercial em que inserida a Neo, importante destacar a informação trazida pelas Recorrentes e  omitida do Relatório Fiscal, de que a Neo apresentou Consulta à Administração, nos termos da  Instrução Normativa RFB nº 740/2007, para obter o entendimento formal da Receita Federal  sobre a legitimidade das operações que pretendia realizar, na qual a Neo expôs os motivos para  sua constituição, a relação comercial entre ela e a Target, a sua posição na cadeia comercial,  juntando,  inclusive,  modelos  dos  contratos  entre  a  Neo  e  a  Target  e  a  entre  a  Neo  e  seus  clientes.   Todavia,  essa  consulta  foi  declarada  ineficaz,  sob  o  entendimento  de que  a  Neo  não  teria  apontada  dúvida  objetiva  a  respeito  da  legislação  federal,  tendo  demonstrado  perfeita compreensão da sistemática da importação por encomenda.   Apesar  de  se  reconhecer  que  a  consulta  declarada  ineficaz  não  produz  quaisquer efeitos vinculativos entre contribuinte e a Administração, a sua propositura indica o  desejo da Neo de revelar ­ e não esconder ­ as operações que pretendia praticar, na busca de  uma  chancela  da Administração  Pública  quanto  à  sua  conformidade  em  relação  à  legislação  vigente.  Por  todo  o  exposto,  já  caminhando  para  a  conclusão,  nesse  quadro  fático,  considerando que o principal motivo apontado pela Fiscalização para a realização da alegada  fraude  não  se  mostrou  procedente,  por  ser  indiferente  a  influência  de  benefícios  fiscais  de  ICMS  na  operação  declarada  e  na  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  realizada,  e  levando em conta ainda a existência de processo de consulta com a exposição de uma estrutura  comercial revelada pela Neo e que posteriormente veio a ser atacada pelo Fisco, acredito que  não  tenha  restado  demonstrado  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  uma  ocultação  realizada  mediante fraude ou simulação.   Não  foi  comprovado,  de  maneira  cabal,  que  os  envolvidos  na  operação  (clientes  da  Neo,  Neo  e  Target)  tenham  agido  de  forma  dolosa  para  prestar  informação  incorreta quanto ao  real encomendante, na busca de uma vantagem  indevida, em prejuízo ao  controle aduaneiro. Na realidade, a principal vantagem apontada pela Fiscalização, utilização  de  benefícios  fiscais  de  ICMS,  simplesmente  não  subsiste  frente  à  operação  acobertada,  segundo a acusação fiscal.   Por último, impende­se registrar e ressaltar que a análise aqui realizada e as  conclusões  alcançadas  não  estão,  de  forma  alguma,  a  chancelar,  a  concordar  ou  a  Fl. 6580DF CARF MF Processo nº 12466.720330/2011­98  Acórdão n.º 3401­003.981  S3­C4T1  Fl. 6.569          25 reconhecer  como  em  conformidade  com o  ordenamento  jurídico  o modelo  de  negócios,  assim como as estrutura contratual e comercial adotadas pela Target, Neo e clientes da  Neo nas operações de importação que deram origem ao presente lançamento, mas está a  se afirmar e a concluir que o lançamento é improcedente, por carência probatória por parte  da Fiscalização,  tendo  em vista que  a Fiscalização não  foi  capaz de demonstrar  a  contento,  pelo  levantamento  de  um  conjunto  de  elementos  de  prova  satisfatórios,  que  as  condutas  imputadas  aos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  se  enquadravam  no  tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, parágrafo 3º, do Decreto nº 1.455/1976.  Diante da não demonstração da acusação de "ocultação (...) mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  igual  modo,  deve  ser  julgada  improcedente  a  segunda  acusação  da  Fiscalização,  de  uso  de  documento  falso  no  despacho aduaneiro, com fundamento no artigo 105, inciso VI, do Decreto nº 37/1966, pois, se  não há comprovação de que houve ocultação, em decorrência, também não há comprovação de  que os documentos utilizados no despacho aduaneiro tenham sido falsificados ou adulterados.  Conclusão  Por  essas  razões,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  e  dar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos,  para  determinar  o  cancelamento  do  lançamento,  e  não  conhecer do recurso de ofício.  É como voto.  AUGUSTO  FIEL  JORGE  D'OLIVEIRA  ­  Relator                               Fl. 6581DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001441/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DA AQUISIÇÃO. Até que seja decretada sua invalidade por ação própria, considera-se como data da aquisição do imóvel aquela constante de escritura de tabelião lavrada e devidamente anotada no Cartório de Registro de Imóveis. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. O Direito de Construção recebido como contrapartida à alienação de imóvel por desapropriação constitui bem que cuja natureza não se confunde com a do imóvel alienado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Os valores relativos a atualização monetária apurados na alienação a prazo de bens e direitos devem ser considerados na apuração do ganho de capital. Já os juros incidentes sobre as mesmas parcelas não compõem o ganho da capital, tributando-se no ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar arguida. Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que dava provimento em maior extensão. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DA AQUISIÇÃO. Até que seja decretada sua invalidade por ação própria, considera-se como data da aquisição do imóvel aquela constante de escritura de tabelião lavrada e devidamente anotada no Cartório de Registro de Imóveis. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. O Direito de Construção recebido como contrapartida à alienação de imóvel por desapropriação constitui bem que cuja natureza não se confunde com a do imóvel alienado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Os valores relativos a atualização monetária apurados na alienação a prazo de bens e direitos devem ser considerados na apuração do ganho de capital. Já os juros incidentes sobre as mesmas parcelas não compõem o ganho da capital, tributando-se no ajuste anual.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 860          1 859  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001441/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.894  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JAIRO BRINCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  DATA  DA  AQUISIÇÃO.  Até  que  seja  decretada  sua  invalidade  por  ação  própria,  considera­se  como  data da aquisição do imóvel aquela constante de escritura de tabelião lavrada  e devidamente anotada no Cartório de Registro de Imóveis.   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO.   O Direito de Construção recebido como contrapartida à alienação de imóvel  por desapropriação constitui bem que cuja natureza não se confunde com a  do imóvel alienado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS.  Os valores relativos a atualização monetária apurados na alienação a prazo de  bens e direitos devem ser considerados na apuração do ganho de capital. Já os  juros incidentes sobre as mesmas parcelas não compõem o ganho da capital,  tributando­se no ajuste anual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar  arguida.  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira,  que dava provimento em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 41 /2 00 8- 09 Fl. 860DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física,  fl.  678  a  689, pelo qual  a Autoridade Administrativa  lançou crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto      407.741,02   Juros de Mora (calculado até 10/2011)      153.473,18   Multa Proporcional (75%)       305.805,71  TOTAL      867.019,91  Analisando  as  informações  contidas  na Descrição  dos Fatos  de  fl.  05  a 08,  constata­se  que,  na  Ação  Fiscal,  foram  identificadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  I ­ Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas;  II ­ Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas;  III  ­  Omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  recebidos  de  pessoas jurídicas;  IV  ­  Omissão  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas  (sujeitos ao carnê­leão);  V ­ Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fl.  664  a  677,  constam  os  motivos  de  convencimento  da  Autoridade  lançadora.  Contudo,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  impugnou  apenas  parcialmente  a  exigência,  conforme  fl.  803,  limita­se  o  presente  relato  às  constatações fiscais relativas à questão em litígio.  Fatos  relativos à omissão de rendimentos decorrentes de  juros e outros  acréscimos recebidos de pessoa jurídica (item III acima);  ­  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  de  documentos  relacionados a diversas operações de alienação de bens e direitos;   ­ que foram identificadas as seguintes alienações:  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11516.001441/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.894  S2­C2T1  Fl. 861          3   1)  à  ACCR  Construções  Ltda,  alienação  de  3.800m²  de  "direito  de  "construir", em 13/01/2003 pagos em quatro parcelas (meses de janeiro a abril de 2003)    2) Ao Cesusc  ­ Complexo  de  Ensino  superior  de  Santa Catarina  Ltda,  alienação de área de 100.000m², pagos conforme parcelamento descrito em fl. 570/571;  ­  que  não  foram  tributados  os  valores  recebidos  das  empresas  ACCR  Construções Ltda e Cesusc ­ Complexo de Ensino superior de Santa Catarina Ltda, a título de  juros e outros acréscimos incidentes sobre o pagamento de parcelas decorrentes da alienação a  prazo de bens e direitos;  ­ que na apuração da citada omissão, foi  lançado a débito o valor declarado  no ajuste anual de 2004 tendo como origem a Cesusc;  Fatos  relativos  à  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em reais  1) Alienação de "direito de construir":  1.1 Alienação de 3.800m² de "direito de construir" para a ACCR Construções  Ltda,  em 13/01/2003,  pelo  valor  de  alienação  de R$ 144.000,00  e  custo de  aquisição  de R$  2.978,75;  1.1.1)  que  o  ganho  de  capital  apurado  foi  de  R$  141.021,30,  diferido  em  quatro parcelas;  1.2) Alienação de 813,86m² de "direito de construir" para o Residencial Solar  do Mar, em 24/04/2003, pelo valor de alienação de R$ 34.182,00 e custo de aquisição de R$  637,97;  1.2.1) que o ganho de capital apurado foi de R$ 33.544,03;  1.3)  Alienação  de  943,00m²  de  "direito  de  construir"  para  Cagema  Construtora e Incorporadora Ltda, em 22/05/2003, pelo valor de alienação de R$ 39.606,00 e  custo de aquisição de R$ 38.866,20;  Obs:  o  custo  de  aquisição  considerado  foi  determinado  a  partir  do  custo  proporcional do terreno que teve uma parcela trocada por tal "direito de construir" em relação  ao valor constante da declaração de ajuste de 2000.  2) Alienação de terreno de 80.000m²:  2.1) Alienação de 9/10 (nove décimos) de  terreno com 80.000m² localizado  na Costeira,  em Florianópolis/SC, em 04/10/2005, para Bistek Supermercados, pelo valor de  2.148.750,00, com ganho de capital de .R$ 2.013.750,00, reduzido para R$ 1.720.7950,75.  2.2) Que  os  citados  9/10  do  terreno  foram  adquiridos  em 2002 da  irmã  do  contribuinte.  Já  o  restante  (1/10),  teria  sido  adquirido  pelo  autuado  em  1961,  não  estando  sujeito a apuração de tributo incidente sobre o ganho de capital.  Fl. 862DF CARF MF   4 Ciente  do  lançamento  em  25  de março  de  2008,  conforme AR  de  fl.  693,  inconformado, o contribuinte apresentou, em 24 de abril de 2008, a  impugnação de  fl. 697 a  708, em que estrutura sua defesa nos seguintes tópicos:   I ­ Da alienação de 9/10 do terreno de 80.000m²:  Sustenta  a  improcedência  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  teria  adquirido  tal  propriedade  no  ano  de  1959,  apresentando  documentos  e  fatos  que  entende  comprovar tal afirmação.  Afirma que, nesta época, residia em São Paulo e encontrava­se em processo  de  desquite  de  sua  ex­mulher,  e  que,  com  intuito  de  evitar  desdobramentos  imprevisíveis,  concluiu a transação com a determinação de que os vendedores escriturassem a parcela então  disponível para  compra  e venda  (9/10) em nome de  sua  irmã,  Janice Brincas,  pessoa de  sua  inteira confiança, solteira e sem filhos.  Que  decorridos  alguns  anos,  por  sua  conta  e  ordem,  sua  irmã  procedeu  a  doação da nua propriedade do  imóvel para os  filhos do  recorrente  (sobrinhos da proprietária  formal), com usufruto vitalício em favor deste (Jairo).  Afirma  que  o  citado  imóvel  foi  registrado  na  Prefeitura  Municipal  de  Florianópolis em seu nome há mais de 20 anos,  tendo promovido a sua  locação desde 1986.  Ademais, afirma que doou parte do imóvel para o Município de Florianópolis em 1998 e que  vem informando a propriedade em sua declaração de ajuste há mais de 27 anos.  II Da decadência do direito  Afirma que  lança em sua Declaração de Bens  e Direitos desde 1981 e que,  sendo assim, o ganho apurado deve ficar restrito ao período posterior ao lançamento do imóvel  em sua declaração.  III ­ Da omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de  pessoas jurídicas. Alienação de bens e direitos com reajuste de parcelas, não submetida a  tributação.   Afirma que os imóveis envolvidos na transação foram adquiridos em 1964 e  1967 e que, adotando­se a norma expressa no art. 18 da lei 8.023/1990, não há base imponível  para qualquer exação, tanto que o fisco nada exigiu a título de ganho de capital com as aludidas  vendas.   Sustenta que, se a tributação sobre o principal não é exigível, por maior razão  também não seria sobre os acessórios dele decorrentes.  Por fim, alega que tais valores deveriam ser submetidos às regras relativas à  apuração de IR sobre ganho de capital (15%) e não os 27,5% exigidos no lançamento.  IV) Omissão de ganho de capital na alienação de "direitos de construir":  Alega que tais direitos derivam de ato de coerção unilateral perpetrado pelo  Poder Público Municipal que, ao desapropriar parte de um de seus imóveis, o indenizou com a  entrega desse papeis.  Aduz  que  estes  títulos  não  seriam  alcançados  por  tributação,  seja  por  configurarem indenização, seja por serem relativos a imóveis adquiridos em 1964 e 1967.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11516.001441/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.894  S2­C2T1  Fl. 862          5 Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  julgou  a  impugnação  improcedente,  fl.  811  a  820, lastreada nas razões que podem ser assim resumidas:  Da  decadência  ­  ganho  de  capital  na  alienação  de  9/10  do  terreno  localizado  na  Costeira  do  Pirajubaé,  em  Florianópolis/SC, em 04/10/2005 fl. 814:  O impugnante alega decadência do direito do  fisco de  lançar a  omissão  de  ganho  de  capital,  pois  há  mais  de  27  anos  vinha  declarando o  imóvel. Defende que o ganho apurado deve  ficar  restrito  ao  período  posterior  ao  lançamento  do  imóvel  nas  declarações de ajuste.  Aqui afasta­se a alegação de decadência. Primeiro, por ser esta  totalmente  impertinente haja vista o  fato gerador da  tributação  de que aqui se trata, no caso ganho de capital, somente ocorrer  no momento da alienação do imóvel por um preço maior do que  o de aquisição; este ganho é o fato gerador do imposto, o qual  foi omitido pelo contribuinte.  E  em  segundo,  o  fato  gerador  do  imposto  lançado,  no  caso  ganho  de  capital,  ocorreu  em  04/10/2005,  portanto,  à  data  da  ciência do lançamento ao contribuinte, em 25/03/2008 (fl. 602),  não havia expirado o prazo (cinco anos do fato gerador, art. 150  do  CTN)  para  o  fisco  efetuar  o  lançamento,  o  que  somente  ocorreria em 04/10/2010 (...).  Da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  9/10  do  terreno localizado na Costeira do Pirajubaé fl. 815  (...)Em que pesem os argumentos de defesa, fato é que, conforme  relata  a  autoridade  fiscal,  os  registros  e  procurações  apresentados  pelo  contribuinte  demonstram  que  este  adquiriu  1/10 do terreno em questão em 1961 (fl. 131 a 134 e 457) e 9/10  do  mesmo  •  terreno  em  06/12/2001,  por  meio  da  escritura  pública  à  folha  671,  registro  à  folha  461,  onde  consta  como  vendedora  do  dito  imóvel  sua  irmã,  Janice  Brincas,  a  qual  o  adquiriu em 1959. (...)  Por fim mencione­se que, como bem coloca a autoridade fiscal, o  fato de o terreno constar das DIRPF do contribuinte anteriores a  2003  não  é  prova  da  propriedade  da  integralidade  do  terreno,  até porque não há menção quanto à data de aquisição. E que, ao  contrário do que pretende o  contribuinte,  sua DIRPF por  si  só  não  faz  prova  das  informações  que  dela  constam;  seu  efeito  é  declaratório,  devendo,  os  fatos  nela  postos,  ser  comprovados  através de documentos hábeis e idôneos.  Assim,  ante  a  fé  pública  da  qual  se  reveste  uma  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante  não  consistem  de  provas  hábeis  e  suficientes  a  afastar  a  presunção  relativa  de  veracidade  dos  fatos  que  dela  constam.  Fl. 864DF CARF MF   6 Da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  a  titulo de juros e outros acréscimos, decorrentes da alienação de  bens e direitos com reajuste de parcelas fl. 816  Assim, de pronto há que se dizer que são inócuos os argumentos  de defesa, pois tais rendimentos ao serem excluídos do valor de  alienação  do  imóvel,  por  expressa  previsão  legal,  não  se  submetem a tributação própria ao ganho de capital e sim a regra  geral aplicável a rendimentos de qualquer natureza, devendo ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte,  quando  a  alienação for para pessoa jurídica, ou mediante o recolhimento  mensal obrigatório (Carnê­Leão) se alienado para pessoa física,  devendo, ainda, ser informado pelo contribuinte na Declaração  de Ajuste Anual.  Da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  "direito  de  construir" fl. 817  (...)  Em  análise  aos  argumentos  de  defesa,  vê­se  que  o  impugnante  não  contesta  os  ganhos  de  capital  apurados,  nos  moldes  e  valores  em  que  o  foram  pela  autoridade  fiscal.  0  impugnante, em verdade, limita­se a tentar afastar a  tributação  imposta com base no argumento de que não haveria  incidência  de imposto de renda sobre os ganhos identificados em face de o  bem  alienado  lhe  ter  sido  dado  a  titulo  de  indenização  por  desapropriação, de terrenos de sua propriedade, estes que foram  adquiridos em 1964 e 1967.  Resta  claro  que  equivoca­se  o  impugnante  no  objeto  de  sua  contestação.  Destarte,  o  ganho  objeto  do  lançamento  são  os  decorrentes  das  operações  de  alienação  de  "direito  de  construir",  ocorridas  em  2003,  e  não  a  alienação  do  imóvel  (parte do terreno) para a Prefeitura Municipal de Florianópolis,  por meio de doação onerosa, ocorrida em 1999.  (...)  ...  não  obstante  a  natureza  e  as  feições  da  operação,  o  contribuinte passou a  legitimo proprietário de um bem, que  foi  incorporado a seu patrimônio, e que posteriormente por ele  foi  alienado  em  uma  outra  transação,  ocorrida  em  2003,  desta  independente para todos os efeitos, a qual consiste do objeto do  lançamento em apreço.  Ciente do Acórdão da DRJ em 18/12/2009,  conforme AR de  fl.  823,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  825  a  842,  em  que  reitera  os  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação  e  acrescenta  argumentos  relacionados  à  obrigação  de  empresas  compradoras  de  reter  o  imposto  de  renda  devido..  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11516.001441/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.894  S2­C2T1  Fl. 863          7 Inicialmente, o contribuinte busca demonstrar genericamente os motivos que  entende justificar a reforma do Acórdão da DRJ, o qual classifica contrário ao Regulamento do  Imposto  de  Renda,  incompatível  com  as  provas  dos  autos  e  ofensivo  ao  Princípio  da  Legalidade, características que o tornariam nulo.  Da decadência do direito.  O recorrente afirma que, sob o argumento de que o ganho de capital somente  ocorre no momento da  alienação do  imóvel por  um preço maior do que  o de  aquisição, que  neste caso teria acontecido em outubro de 2005, a decisão recorrida teria afastado a decadência  e apreciou o mérito da exação fiscal.  Entende que tal conclusão labora em flagrante equívoco, pois o que merece  relevância não é a data da venda do imóvel e sim a sua data de aquisição, já que é a partir dela  que será obtida a base de cálculo da imposição fiscal, afirmando que, mesmo que não prospere  a data da alegada aquisição (1959), pelo menos deveria ser considerada a data inicial de 1961,  já que seria o ano em que recebeu procuração dos antigos proprietários para gerir o imóvel.  Alega  que,  na  apreciação  da  decadência,  deve­se  considerar  uma  dessas  datas,  a  partir  da  qual  há  de  ser  contado  o  prazo  para  apurar  o  eventual  valor  do  ganho  do  capital.  Contesta o fato do Fisco não ter se insurgido contra a apropriação do bem em  sua  declaração,  tampouco  contra  as  receitas  dele  decorrentes,  que  foram  submetidas  à  tributação. Que, se o Fisco aceitou como válida a transferência legal via outorga de procuração  ocorrida em 1961, a despeito da transferência de fato ter ocorrido em 1959, é evidente que essa  data deve servir de parâmetro para se apurar o ganho de capital, adotando­se a  tabela do art.  139 do RIR/99, o que atesta a inexistência de base imponível, pois, a partir daí, inicia o prazo  estabelecido no art. 150, § 4º do CTN.  Afirma que, em sua declaração de 1981 exteriorizou o direito da propriedade  que se iniciou em 1959 e que a partir daí, do lançamento na declaração, é que começou a fluir o  prazo para o fisco se insurgir contra a irregularidade do seu lançamento.  Diante  dos  argumentos  recursais,  embora  o  contribuinte  continue  suas  argumentações sobre a ocorrência do que chama de "decadência", é desnecessário continuar a  tratá­los neste tema, pois está claro que equivoca­se a defesa ao confundir critério para cálculo  do tributo com matéria relacionada ao direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda  Pública.  Veja que o próprio  fundamento utilizado pelo  recorrente para  concluir  pela  inexistência de base imponível (art. 139 do RIR/99) não está relacionado a prazo decadencial,  mas à forma de apuração do ganho de capital, prevendo percentuais fixos de redução deste a  serem aplicados nas alienações de imóveis adquiridos até 1988.  Em  respeito  ao  esforço  argumentativo  do  contribuinte,  importante  destacar  que,  nos  termos do  art. 43 da Lei 5.172/66  (CTN), o  Imposto  sobre  a Renda  tem como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza. Por sua vez, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe:  Fl. 866DF CARF MF   8 Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Portanto, como bem destacou a Autoridade recorrida, o imposto sobre a renda  é devido nas alienações de bens e direitos e incide sobre a diferença positiva entre o valor da  transmissão e o custo de aquisição do bem alienado.  Ou seja, no momento da alienação de um bem por um preço superior ao de  sua  aquisição, ocorre o  fato  gerador do  tributo,  surgindo, nos  termos  do § 1º do  art.  113 do  CTN, a obrigação tributária. Com isso, estão presentes os requisitos necessários à constituição  do  crédito  tributário,  que  poderá  advir  de  ação  espontânea  do  contribuinte,  lançamento  por  homologação, ou de ato da Administração, lançamento de ofício.  É  inconteste que,  no  caso  do  imposto  de  renda  incidente  sobre o  ganho  de  capital na alienação de bens e direitos, a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de prestar  informações  sobre  matérias  de  fato  indispensáveis  ao  lançamento  e  ainda  determina  a  antecipação do pagamento do tributo devido sem prévio exame da autoridade administrativa.   Exercida tal atividade pelo contribuinte, ou há um ato expresso da Autoridade  a homologando, ou, caso esta não se manifeste no prazo de cinco anos contado da ocorrência  do fato gerador, há homologação tácita, ou o lançamento é efetuado ou revisto de ofício, tudo  nos termos dos art. 147, 149 e art. 150 do CTN.   Assim,  excetuado­se  a  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  haja  a  antecipação  do  pagamento, a contagem do prazo de cinco anos para que o Fisco exerça o direito de constituir o  crédito  tributário  inicia­se com a ocorrência do  fato gerador,  prazo  este que,  se  expirado, dá  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11516.001441/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.894  S2­C2T1  Fl. 864          9 ensejo à extinção do crédito tributário pela decadência (perda do direito de lançar), conforme  art.156, incido V, também do Código Tributário Nacional.  Portanto, no caso em tela, a decadência ou a perda do direito de lançar  tem  seu marco inicial de contagem de prazo relacionado diretamente à ocorrência do fato gerador e  não ao momento em que restou configurada a aquisição do imóvel alienado ou sua informação  em declaração de rendimentos.  A questão relacionada ao momento da aquisição de um bem é sim relevante  para  apuração  do  tributo  devido,  evidenciando  matéria  vinculada  ao  mérito  da  exigência  e  deverá  ser  mais  adiante  tratada,  mas  não  se  confunde  com  inicio  de  contagem  de  prazo  decadencial, que configura tema preliminar.  Por  outro  lado,  não  há  previsão  legal  de  homologação  de  informações  prestadas  pelos  contribuintes  em  suas  declarações  de  bens  e  direitos.  O  que  se  homologa  expressa ou tacitamente, como visto, é o lançamento. A Receita Federal do Brasil não se presta  a aferir a regularidade documental ou fática de tudo que os contribuintes declaram integrar o  seu  patrimônio, mas  faz  o  acompanhamento  de  sua  evolução,  em  particular  para  identificar  eventuais  infrações à  legislação  tributária que possam ter mascarado a ocorrência de um fato  gerador e que dê ensejo a constituição de créditos tributários devidos.   Portanto, ocorrida a alienação do bem em outubro de 2005,  tendo o crédito  tributário sido constituído com a ciência do lançamento ocorrida em março de 2008, não há que  se falar em decadência.  Assim, corretas as conclusões da decisão recorrida sobre este tema.  Da  Alienação  de  9/10  (nove  décimos)  do  terreno  com  80.000,00  m2  localizado na Costeira em Florianópolis­SC, em 04.10.2005, para Bistek Supermercados.  O  recorrente  inicia  seus  argumentos  externando  sua  convicção  de  que  teria  demonstrado  à  exaustão  que  o  imóvel  alienado, muito  embora  escriturado  em  nome  de  sua  irmã,  Sra.  Janice Brincas,  seria  de  sua  propriedade  desde  1959,  tendo  exercido  a  posse  sem  qualquer oposição.  Como argumento secundário, busca amparo no Código Civil para afirmar que  aquele que usar e gozar de um bem por mais de 15 anos adquire sua propriedade plena.   Apresenta  algumas  reflexões  sobre  evidencias  de  sua  condição  de  dono  ao  firmar  contratos  de  locação  ao  longo  de  40  anos,  ao  declarar  o  imóvel  e  os  rendimentos  decorrentes dessas locações e ao pagar encargos fiscais relacionados (IPTU e IR). Asseverando  que, se o imóvel não pertencia ao recorrente, é indevida a tributação da renda dos aluguéis. De  outro  prisma,  se  o  fisco  manteve­se  silente,  é  porque  admitiu  correta  a  tributação  e  a  exteriorização da propriedade.  Aduz que o imóvel está devidamente declarado há pelo menos 27 anos, sem  qualquer oposição do fisco, que sempre chancelou sem ressalvas suas informações.  Questiona: se a Sra. Janice fosse proprietária do aludido imóvel, porque não  teria  declarado  tal  propriedade  ou mesmo  os  rendimentos  havidos  das  locações?  Responde:  porque o imóvel nunca lhe pertenceu.  Fl. 868DF CARF MF   10 Alega que, em prevalecendo o entendimento da decisão combatida, a doação  de parte do imóvel feita ao Município de Florianópolis é um ato nulo e a indenização paga é  um enriquecimento sem causa.  Que os  fatos que deram ensejo à  imposição  fiscal devem ser analisados em  seu conjunto, não se admitindo interpretação isolada da documentação colacionada.  Afirma que, no período  de 1959,  residia  em São Paulo  e encontrava­se  em  processo  de  separação  judicial  de  sua  ex­mulher,  razões  que  se  constituíram  nas  causas  que  levaram à aquisição do imóvel por interposta pessoa.  Conclui que, ao vender o imóvel, nada mais fez do que exercer os poderes de  legitimo  possuidor  e  proprietário  de  bem  adquirido  por  interposta  pessoa  em  1959  e  que  os  fatos se sobrepõem ao direito explicitado na escritura pública de venda do imóvel ocorrida em  2002,  inclusive  por  conta  da  informação  lá  contida  de  que  o  valor  da  venda  já  estaria  pago  desde fevereiro de 1970.  Em síntese, são estas os argumentos recursais.  De  plano,  ressalte­se  que,  mesmo  que  suscitadas  pelo  recurso,  não  serão  tratados pelo presente voto fatos que escapam à lide em curso. Por exemplo, não será discutida  eventual  infração  à  legislação  tributária  cometida  pela  Sra.  Janice  Brincas,  tampouco  a  regularidade de atos da municipalidade, já que são temas que devem ou deveriam ser tratados  autonomamente e no foro adequado, não emprestando efeitos à presente demanda.  Analisando  as  informações  contidas  nos  autos,  nota­se  que  o  contribuinte  informou, em sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 2006, a venda do imóvel  em comento, fl. 45, sem que tenha sido demonstrada a apuração de eventual ganho de capital.  Intimado, apresentou as informações contidas no item 13 de fl. 55, em que se  afirma a suposta aquisição do bem em 1961 e sua manutenção em nomes de terceiros, até que,  em  2002,  sentiu  a  necessidade  de  organizar  o  patrimônio  pessoal  e  resolveu  efetivar  a  transferência da propriedade. Informou, ainda, não ter encontrado os contratos que sustentaram  a aquisição originária, mas que identificou outros elementos que permitem asseverar tal fato.  Em fl. 137, consta instrumento público lavrado em 22 de maio de 1961, em  que  Osmar  Azevedo  de  Mattos  e  sua  esposa,  Sra.Celina  Costa  de  Mattos  nomeiam  o  ora  recorrente  como  seu  procurador,  conferindo  poderes  para  ceder  e  transferir  os  direitos  hereditário que possuem em conjunto com Janice Brincas e outros em um terreno situado na  costeira  da  Pirajubaé,  direitos  hereditários  estes  havidos  por  sucessão  de  João  Cipriano  da  Costa e sua Mulher.  Em fl. 139, consta instrumento público, lavrado em 25 de maio de 1961, em  que Ives de Arruda e sua esposa, Sra. Maury da Costa Arruda, e Mauro da Costa e sua esposa,  Sra. Maria  Paiva  da Costa,  nomeiam  o  ora  recorrente  como  procurador,  conferindo  poderes  para ceder e transferir os direitos hereditários que possuem em conjunto com Janice Brincas e  outros relativos aos mesmo bem citado no parágrafo precedente.  Em  fl.  141  a  143,  consta  contrato  particular  de  compra  e  venda  em  que  o  interessado e sua esposa ajustaram a alienação da propriedade em tela à Bistek Supermercado  Ltda, pelo preço de R$ 2.387.500,00. Em fl. 144 a 147, consta Certidão em que se verifica que  a transação imobiliária em tela, já devidamente quitada, foi objeto de escritura pública lavrada  em 04 de outubro de 2005 (cópia da escritura consta de fl. 592/594).   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11516.001441/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.894  S2­C2T1  Fl. 865          11 Em fl.  521,  consta  extrato da Matrícula 49998,  emitida pelo Cartório do 2º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis,  em  que  se  pode  constatar  o  registro  da  aquisição,  em  29/10/1959, de 9/10 da propriedade, incluindo benfeitorias, pela Sra. Janice Brincas, pelo valor  de Cr$ 80.000,00, conforme Escritura de compra e venda lavrada em abril de 1959. No mesmo  documento, consta  registro  levado a termo em 19/02/2002, em que o recorrente adquire a  tal  propriedade, conforme Escritura de compra e venda datada de 06/12/2001.  No documento de fl. 530, constata­se que o imóvel em tela deu origem a uma  nova Matrícula que, após agregar parcela da referida propriedade ainda decorrente de carta de  adjudicação, registrou a aquisição da propriedade pela Bistek Supermercado Ltda.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  fl  666,  aponta  que  o  Agente  Fiscal  considerou os documentos contidos em 515 a 521 (e­processo), e que estes, cotejados com os  instrumentos de procuração citado alhures, foram suficientes para formar sua convicção de que  1/10 da propriedade alienada já pertencia ao recorrente desde 1961. Além disso, que os demais  9/10 pertenciam à Sra. Janice Brincas.  Juntamente com a impugnação, o contribuinte apresenta escritura pública em  que se confirma a aquisição de parcela do propriedade pela Sra. Janice, em 1959, fl. 733 a 735.  Em fl. 740 consta Escritura Pública de cessão e transferência de herança em  que  a  Sra.  Janice  Brincas,  declarando­se  legítima  possuidora  de  um  terreno  e  duas  casas  situadas na costeira de Pirajubaé, cede todos os direitos aos filhos do requerente, Paulo, Sérgio  e Maria Cristina Marcondes Brincas, bem assim aos que vierem a nascer da união de seus pais  (Jairo Brincas e sua esposa, Maria Eloah Marcondes Siqueira dos Reis), reservando aos pais o  usufruto dos imóveis cedidos.  Junta,  ainda,  carnê  de  IPTU,  fl.  743  /744;  contratos  de  locação  de  casas,  aparentemente  firmados  a  partir  da  década  de  1986,  fl.  745  e  ss;  instrumentos  relativos  a  doação  onerosa  de  parcela  da  propriedade  para  construção  de  rua,  que  gerou  obrigações  à  municipalidade  e  a  particulares  proprietários  de  imóveis  vizinhos  beneficiados  com  a  construção do acesso, fl. 755 a 759.  Em fl. 768/770 juntou Escritura pública em que a Sra. Janice Brincas vendeu  ao Sr. Jairo, os 9/10 do imóvel de sua propriedade, ao preço de R$ 135.000,00, com destaque  que tais valores seriam para fins fiscais, já que o preço teria sido pago em fevereiro de 1970;  junta, ainda, documentos relativos à aquisição da parte já reconhecida pela fiscalização como  tendo sido adquirida em 1961.  Como  se  pode  notar  do  emaranhado  de  informações  acima,  tratam­se  de  argumentos  que  rememoram  antigos  costumes  de  formalização  de  negócios  sem  o  devido  cuidado com o seu registro.   Embora reconheça­se ao contribuinte a propriedade de 10% do  imóvel, que  se constitui de uma área de 80.000m², desde 1961, o que, sobre tal parcela, afasta a incidência  de  tributação  sobre  o  eventual  ganho  de  capital  auferido,  em  razão  da  aplicação  redução  prevista  no  art.  18  da  lei  7.713/88,  pretende  o  recorrente  que  tal  benesse  tributária  seja  estendida  a  toda  a  área  da  propriedade,  muito  embora  os  documentos  formais  apresentados  evidenciem  que  os  outros  90%  do  bem  teriam  sido  adquiridos  em  2002,  de  sua  irmã,  Sra.  Janice Brincas.  Fl. 870DF CARF MF   12 O relato apresentado pela defesa,  tanto na impugnação quanto no recurso, é  explicito ao atribuir o registro de propriedade em uma interposta pessoa, com intuito de evitar  "desdobramentos  imprevisíveis"  decorrentes  de  uma  dissolução  de  sociedade  conjugal.  A  conduta  relatada  pelo  contribuinte  estimula  uma  reflexão  sobre  tais  desdobramentos  imprevisíveis e sobre os  inúmeros casos em que medidas semelhantes objetivam vantagens a  um cônjuge em prejuízo do outro.  Aparentemente,  a  preocupação  com  tais  desdobramentos  persistiu  com  o  passar dos anos, é o que se depreende de uma mal explicada cessão e transferência de herança  da Sra.  Janice para os  filhos do Sr. Jairo,  sejam os  já nascidos ou os que viriam a nascer da  União com a sua atual esposa. Ainda que tivesse cedido tais direitos, em momento posterior,  mais uma vez, a Sra. Janice os aliena diretamente ao recorrente.   Não obstante, o que de fato interessa à demanda em curso, é constatar se há  elementos  que  indiquem  que  a  aquisição  da  propriedade,  de  fato,  ocorreu  na  data  de  sua  formalização por instrumento público ou se já teria ocorrido desde 1959.  Como já dito no curso do voto em relação ao tema anterior, a Receita Federal  do Brasil não se presta a aferir a regularidade documental ou fática de tudo que os contribuintes  declaram integrar o seu patrimônio, mas faz o acompanhamento de sua evolução, em particular  para  identificar  eventuais  infrações  à  legislação  tributária  que  possam  ter  mascarado  a  ocorrência de um fato gerador e que dê ensejo a constituição, de ofício, de créditos tributários  devidos.  Assim,  o  fato  do  contribuinte  ter  declarado  o  imóvel  como  sendo  de  sua  propriedade  desde  1981,  em  nada  contribui  para  fixação  da  efetiva  data  de  aquisição  a  ser  utilizada  no  cálculo  de  eventual  tributo  incidente  sobre  o  ganho  de  capital.  Tampouco  o  oferecimento  à  tributação  de  rendimentos  de  alugueis  originados  de  tal  bem,  em  particular  neste caso em que o recorrente já detinha uma fração do imóvel, que continha em seu interior  algumas benfeitorias, não havendo nos autos informações relativas a exploração econômica por  parte dos demais proprietários.  Quanto  à  doação  onerosa  à  Prefeitura,  da  mesma  forma,  a  área  doada  é  irrisória mesmo que se considerasse um plano equivalente à propriedade já detida desde 1961  pelo  autuado  (8.000m²=10%  x  80.000m²),  restando  o  fato  de  ter  ocorrido  tal  operação  insuficiente para atestar que o Sr.  Jairo Brincas  fosse o  efetivo proprietário  integral  do bem.  Ademais, como dito alhures, não se busca no presente voto avaliar a regularidade dos atos da  municipalidade, muito embora seria  inimaginável o Município participar de tal acerto sem se  prender a aspectos formais sobre os títulos de propriedade então formalmente vigentes.  Em relação ao fato de que consta da escritura de aquisição lavrada em 2002  uma  referencia  ao  pagamento  do  preço  em  fevereiro  de  1970,  não  muda muita  coisa  neste  cenário, pois não há qualquer  indicação sobre como e porquê foi assim efetuado. Não  foram  juntados aos autos quaisquer documentos do ano de 1970 que pudessem corroborar a alegação  de aquisição anterior da parcela do bem detida pela Sra. Janice.  Quanto ao argumento de que aquele que possuir como seu imóvel por quinze  anos  adquire­lhe  a  propriedade,  poderia  até  ser  um  elemento  em  favor  do  contribuinte, mas  demandaria,  neste  caso,  declaração  por  sentença  judicial,  nos  termos  do  art.  1.238  da  Lei  10.406/2002 ­ Código Civil.   O mesmo Código Civil prevê, ainda:  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11516.001441/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.894  S2­C2T1  Fl. 866          13 Art.  215.  A  escritura  pública,  lavrada  em  notas  de  tabelião,  é  documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. (...)  Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...)  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1º Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2º  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Portanto, tendo em vista que há nos autos Escritura Publica lavrada em notas  de  tabelião,  devidamente  anotada  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  sem  qualquer  indicação de que tenha sido objeto de ação própria que decretou a invalidade do seu registro,  não  há  como  excluir  a  validade da  propriedade  da Sra.  Janice Brincas,  desde  o  ano  em que  adquiriu o imóvel em comento, até a sua alienação ao recorrente no ano de 2001.  Tampouco há como se afastar a fé pública que reveste a Escritura de compra  e  venda  lavrada  em  06/12/2001  e  devidamente  anotada  no  Registro  Geral  de  Imóveis  em  06/02/2002, quando da aquisição pelo ora recorrente dos 90% da propriedades que pertenciam  à Sra. Janice Brincas.   Portanto, nesta matéria, não merece reparos a decisão recorrida.  Da  omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  recebidos  de  pessoas jurídicas. Alienação de bens e direitos com reajuste de parcelas, não submetida a  tributação.  Afirma  recorrente  que  inexiste  a  omissão  de  receitas  imputada  pelo  Fisco,  afirmando que decorrem de alienação de imóveis adquiridos em 1964 e 1967, o que imporia a  aplicação do redutor prescrito no art. 179 do RIR/99.  Alega que a ação fiscal não apurou ganho de capital nas operações de venda  de tais imóveis e que nem o Auditor nem a decisão recorrida dimensionaram a exata extensão  da base de cálculo da imposição fiscal, tendo ambos se limitado a dizer que se trata de juros e  outros  acréscimos,  quando  o  correto  seria  o  fisco  identificar  e  segregar  os  juros  dos  outros  acréscimos,  já  que  parte  dos  valores  são  relativos  a  correção  monetária,  que  não  seria  alcançado pela tributação, por não corresponder a acréscimo patrimonial.  Afirma que não se aplica ao caso em tela os preceitos do § 3º do art. 19 da IN  SRF  nº  84/2001,  pois  as  verbas  recebidas  não  teriam  conotação  de  reajuste  e,  ainda  que  aplicável,  competiria  às  pessoas  jurídicas  adquirentes  a  retenção  do  tributo  e  os  valores  recebidos deveriam ser considerados como líquidos.  Fl. 872DF CARF MF   14 Elencadas  as  razões  da  defesa,  tem­se  que,  sobre  a  questão  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões,  interpreta  a  legislação  e  aponta  precedentes  administrativos. Contudo,  trata­se  de  tema  sobre  a  qual  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou,  uniforme  e  reiteradamente,  tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo  teor destaco abaixo:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Em  relação  à  incidência  ou  não  de  tributação  sobre  os  valore  recebidos  a  título de  juros  e outros  acréscimos,  a Decisão  recorrida  rejeitou os  argumentos  expressos na  impugnação,  basicamente,  por  conta  do  que  está  previsto  no  §  3º,  do  art.  19,  da  IN SRF  nº  84/2001:  §  3o  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.  Vejamos  o  que  prevê  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  nº  3000/1999:  Art. 72.  Para  fins  de  incidência  do  imposto,  o  valor  da  atualização monetária  dos  rendimentos  acompanha a  natureza  do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste  Decreto. (...)  Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único): (...)  § 6º  Os  juros  recebidos  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o  caso. (...)  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver   Pelo que se depreende, embora inconteste que a atualização monetária esteja,  como  regra,  sujeita  a  tributação,  o  tratamento  e  ela  dispensado,  em  particular  no  que  se  relaciona ao ganho de capital, não é o mesmo do juros.  No caso em tela, os valores que serviram de base ao lançamento, conforme fl.  672, decorrem de parcelas relativas a venda de imóveis à ACCR e ao Cesusc.   Analisando  os  instrumentos  de  fl.  86/86,  89/92,  723/724  e  727/731,  que  tratam da operação de venda à Cesusc, pode­se concluir que as parcelas do preço negociadas  foram  corrigidas pelo  IGP­M e  sofreram  incidência de  juros de mora  à proporção de 1% ao  mês.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11516.001441/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.894  S2­C2T1  Fl. 867          15 Por  sua  vez,  o  instrumento  relativo  à  operação  com  a ACCR,  fl.  559/560,  evidencia que as parcelas sofreram apenas correção pelo CUB, Custo Unitário Básico.  Desta forma, há que se considerar o equívoco do lançamento ao submeter os  valores  relativos  a  atualização  monetária  ao  mesmo  tratamento  devido  aos  juros  recebidos,  razão  pela  qual  entendo  procedentes  em  parte  os  argumentos  da  defesa,  devendo­se  afastar  integralmente a omissão dos rendimentos apurada em relação aos pagamentos efetuados pela  ACCR  Construções  Ltda.  Já  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  apurada  sobre  os  pagamentos recebidos da Cesusc ­ Complexo de ensino Superior de Santa Catarina Ltda, esta  deverá  ser  recalculada, devendo­se afastar a  tributação sobre os valores  recebidos  a  título de  atualização monetária, mas manter a incidência fiscal sobre a parcela que corresponder a juros.  Omissão de ganho de capital, na alienação de Bens e direitos em reais. —  alienação dos direitos de construir.  Sustenta o recorrente que, em 1999, teve parte de seu patrimônio expropriado  pelo Município de Florianópolis, sendo indenizado não em dinheiro, mas por instrumento que  lhe conferia o direito de construir igual metragem (19.671,53m²). Afirma que tal operação não  gerou rendimentos, tampouco ganho de capital.  Ocorre que o Fisco constituiu crédito tributário na operação de venda desses  direitos, como se fosse fato novo, o que não se pode admitir, seja porque a operação de 1999  decorre  da  ato  unilateral,  onde  não  foi  possível  fixar  preço,  não  tendo  característica  de  alienação;  seja  porque  não  se  confunde  alienação  com  expropriação;  seja  porque  tal  expropriação  não  tem  o  poder  de  alterar  ou  extinguir  os  direitos  assegurados  ao  longo  da  aquisição, ocorrida em 1964 e 1967.  Alega que o direito à redução do ganho de capital de que trata o art. 139 do  RIR/99 também se constitui patrimônio do recorrente e deve ser preservado, afirmando que a  natureza jurídica da metragem recebida  tem característica eminentemente  indenizatória e não  remuneratória.  Afirma  que,  desde  a  aquisição  do  imóvel,  sempre  teve  a  sua  disposição  o  "direito  de  construir"  e  colaciona  entendimento  doutrinário  e  judicial  sobre  o  caráter  de  reposição patrimonial do quantum recebido pelo titular da propriedade expropriada.  São estas os argumentos recursais.  O "direito de construir" alienado, ao contrário do que afirma o recorrente, não  é algo que já pertencesse ao seu patrimônio desde a aquisição do imóvel. Trata­se, na verdade,  de um direito que confere ao seu titular a prerrogativa de construir acima dos limites definidos  pelo Plano Diretor para sua localidade. Ou seja, o que já pertencia ao recorrente era o direito de  construir definido pela municipalidade para a área em que se situava a propriedade. Ao receber  o benefício, o proprietário passou a ter um potencial construtivo de sua propriedade ampliado,  neste caso, na ordem de 19.671,53m².  A Lei 7.713/88 estabelece, no § 3º do art. 3º, prevê:  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  Fl. 874DF CARF MF   16 aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  A  análise  dos  Decretos  inseridos  nos  autos  a  partir  de  fl.  107  não  deixa  dúvidas de que parte da propriedade do recorrente foi desapropriada. Portanto, trata­se de uma  operação que, para fins de apuração de ganho de capital, é considerada pela  legislação como  alienação.   Não  obstante,  o  bem  recebido  em  troca  não  guarda  relação  com  o  bem  desapropriado,  já  que  o  eventual  ganho  de  capital  é  apurado  na  alienação  (desapropriação),  sendo neste ato considerados e usufruídos eventuais benefícios fiscais decorrentes de redução  de  ganho  para  fins  de  tributação.  O  que  se  tem  é  que  são  duas  operações  distintas.  Uma  decorrente da alienação por desapropriação de um bem imóvel e outra decorrente da alienação  de um direito ("direito de construir").  A natureza indenizatória suscitada pela defesa está atrelada ao que se recebe  pela desapropriação e não acompanhará o bem recebido em contrapartida por toda a eternidade.  Se assim fosse, poderíamos imaginar que a alienação de um bem imóvel com redução de 100%  do ganho de capital auferido daria ensejo ao surgimento de um outro bem ou direito qualquer  que carregaria as benesses relacionadas à tributação sobre o ganho de capital na alienação de  bens imóveis.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  questionamento  quanto ao custo de aquisição considerado pela Fiscalização para apuração do ganho de capital  na alienação do direito recebido em contrapartida à desapropriação de parte de sua propriedade,  não há mais nada a ser considerado no presente voto,  restando  improcedentes os argumentos  recursais.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  recebidos  de  pessoas jurídicas. Alienação de bens e direitos com reajuste de parcelas, não submetida a  tributação, excluindo­se a omissão apurada em relação a todos os pagamentos efetuados pela  ACCR Construções Ltda e, em relação aos pagamentos efetuados pela Cesusc ­ Complexo de  ensino Superior de Santa Catarina Ltda, deve­se excluir a parcela dos pagamentos que se refere  à atualização pelo IGP­M, mantendo­se a exigência fiscal sobre a parcela que corresponder a  juros.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                            Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11516.001441/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.894  S2­C2T1  Fl. 868          17   Fl. 876DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000744/2005-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. Ano calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - É nulo o despacho decisório que nega a inclusão da pessoa jurídica no Simples limitando-se a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1802-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o Despacho Decisório, devolvendo-se os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000744/2005­84  Recurso nº  144.375   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.889  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24/05/2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MICROCENTER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Ano calendário: 2000  Ementa:  NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO  ­  É  nulo  o  despacho  decisório que nega  a  inclusão da pessoa  jurídica no Simples  limitando­se a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a  indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  o  Despacho  Decisório,  devolvendo­se  os  autos  à  DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2     Relatório  Por economia processual e bem descrever a lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl.136) que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade de  fls.  74/77,  apresentada  pela  interessada  em  face  do  Despacho  Decisório  de  f1.62,  proferido  no  âmbito  da  DRF/Niterói,  por  meio  do  qual  ela  teve  indeferido  seu  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples.  Nos  termos do referido despacho de fl. 62, a Autoridade Fiscal  da DRF/Niterói fundamentou o indeferimento do pedido por não  constar  a  opção  pelo  Simples  em  nenhum  dos  sistemas  da  Receita Federal  e  na  existência  de  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa, nos termos do art. 9° da Lei n°9.317/96.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  74/77),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  78/133,  a  interessada  alega, em síntese que:  1.  De  forma  inequívoca,  pela  apresentação  das  declarações  simplificadas (fls. 03/17) e nos comprovantes de pagamentos de  DARF  Simples  (fls.80/130),  fez  a  opção  pelo  regime  de  tributação pelo Simples;  2.  Ocorreu  um  erro  de  fato  no momento  do  preenchimento  da  FCPJ,  tendo  sido  solicitada  a  reinclusão  no  Simples,  visto  que  foram atendidas as condições exigidas (fl. 133);  3.  Em  conseqüência  do  desenquadramento  da  interessada  ocorrida  em  2004,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  recepcionou  a  declaração  simplificada  referente  ao  ano­ calendário de 2003;  4. Por um erro de gestão contábil e inexperiência para situações  desse tipo, a interessada entregou as DCTF desde 2000 e a DIPJ  2004 pelo regime de Lucro Presumido;    5.  No  ano  calendário  de  2003,  a  interessada  recolheu  seus  tributos  pelo  regime  simplificado  utilizando  o  código  6106,  motivo  pelo  qual  gerou  uma  série  de  débitos  junto  ao  setor  de  arrecadação,  ocasionando  a  inscrição  em  Dívida  Ativa,  com  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  multa  na  entrega  em  atraso de DCTF;  6. Todas as inscrições são resultantes de débitos que decorreram  de  erro  de  interpretação  em  virtude  do  desenquadramento  da  interessada  do  regime  simplificado,  os  quais  estão  sendo   questionados no presente processo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13737.000744/2005­84  Acórdão n.º 1802­00.889  S1­TE02  Fl. 2          3 A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJOI), decidiu pelo indeferimento da solicitação do Contribuinte mediante o Acórdão  nº 12­19.504, de 12/06/2008 (fls.135/137), assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2000,2001,2002,2003   SIMPLES. PENDÊNCIAS JUNTO A PGFN.  A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa impede a opção  pelo Simples.  A empresa foi cientificada da decisão acima, em 03/10/2008, no Termo de  Intimação  (fl.140),  e,  interpôs  o  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  04/11/2008,  fl.142/154,  preliminarmente  alegando a tempestividade e em seguida os seguintes argumentos, em síntese:  DA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO   A  recorrente  alega  que  o  Fisco  ao  inscrever  os  débitos  em  dívida  ativa  fundados  no  inadimplemento em tributos que compõem o SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317, de 1996,  deixou  de  comunicar  a  decisão  de  indeferimento  exarada  em  março  de  2004,  em  processo  administrativo de iniciativa da ora recorrente, protocolado sob o n° 13737.000108/2004­71 que  não reconheceu o direito de a recorrente ter confirmada a validade de sua opção pelo SIMPLES  FEDERAL.  Aduz  que  dessa  forma  há  um  "elo  perdido",  provocado  pela  falta  de  sua  notificação  regular,  que  confundiu  a  própria  recorrente  na  providência  a  tomar,  reconduzindo  a  questão  nesse processo, cuja decisão é objeto do presente recurso.  A recorrente enfatiza que Hamilton de Assis, a pessoa física que recebeu a intimação  postal  em  05.04.2004,fl.193,  não  é  sócio,  administrador  ou  pertence  ao  quadro  funcional  da  contribuinte, ora  recorrente, nem  lhe presta  serviços ocasionais. A edificação que guarnece a  sede  da  MICROCENTER  não  comporta  funcionários  de  portaria,  estabelecida  em  local  desprovido de organização condominial, o que inibe qualquer conclusão de retenção indevida  ou extravio por ação ou omissão de eventuais  responsáveis pela portaria. Portanto, a  falta de  comunicação  surge  a  seqüência  de  atos  procedimentais  cujo  processamento,  posteriormente,  deu ensejo à  inscrição na dívida ativa da União do suposto crédito  tributário devido pela ora  recorrente.   DA  INCLUSÃO  NO  SIMPLES  COMO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO  CONFIRMADOR DO DIREITO ADQUIRIDO DA RECORRENTE  A recorrente afirma que preenchia os requisitos para o reconhecimento da juridicidade  de  sua opção  em  submeter­se  ao SIMPLES FEDERAL,  pois,  a  conservação  de  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  (não  raras  vezes  utilizada  para  agregar  à  venda  de  microcomputadores),  desprovida  de  know­how  específico  da  produção  intelectual  de  analista  ou programador ­ segundo a orientação do próprio sujeito ativo ­ já seria suficiente, por si só,  para,  em  exame da  verdade material,  afastar qualquer  controvérsia  eficaz  sobre  a  certeza da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 válida opção da  recorrente,  ao  adotar o  regime do SIMPLES FEDERAL e passar  a  recolher  tributos federais pela formatação da Lei n° 9.317, de 1996.  A recorrente transcreve jurisprudência administrativa às fls.148/149 para fortalecer seus  argumentos no sentido de que os “Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas  de escritório e de informática”, objeto social da empresa, não necessitam de profissional com  atividade  regulamentada.  Portanto,  usufruía  regularmente  do  SIMPLES  FEDERAI,  nos  exercícios que se seguiram à opção até a inatividade, oferecendo as declarações simplificadas.  Argúi  a  recorrente  que,  o  ato  administrativo  que  consolidou  a  exclusão  da  MICROCENTER  do  regime  especial  de  tributação  próprio  das  microempresas  (SIMPLES  FEDERAL), e operou lançamento de impostos e penalidades em regime diverso do apropriado  às  microempresas  optantes,  com  posterior  inscrição  na  dívida  ativa  da  União,  encontra­se  eivado de vício insanável que contamina, e torna ilícita, a respectiva inscrição.   Sob o título de “A CONSIDERAÇÃO DO PAGAMENTO E O ENRIQUECIMENTO  DO FISCO”, a recorrente aduz que, caso não haja reconhecimento, por esse Egrégio Conselho  de Contribuintes, do vício de informação que contamina os atos posteriores (item acima), nem  da  notória  condição  qualitativa  e  quantitativa  que  ostenta  a  recorrente  para  lograr  o  regime  simplificado  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  a  ela  ilicitamente  recusado,  ainda  caberá  o  direito  à  compensação ou restituição, à escolha da contribuinte, sob pena de enriquecimento sem causa  do Fisco.  Finalmente,  a  recorrente  requer  o  provimento  do  presente  recurso  para  RECONHECER  o  direito  subjetivo  da  MICROCENTER  a  ter  promovido  regularmente  o  recolhimento  tributário  pelo  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  Lei  n°  9.317,  de  1996,  e   DETERMINAR  a  COMPENSAÇÃO  dos  recolhimentos  tributários  já  realizados  nos  exercícios  fiscais  em  que  houve  a  opção  pelo  SIMPLES  FEDERAL,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do FISCO FEDERAL.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13737.000744/2005­84  Acórdão n.º 1802­00.889  S1­TE02  Fl. 3          5                                 Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Compulsando­se  os  autos,  constata­se  a  partir  das  fls.155,  cópia  do  processo  nº  13737.000108/2004­71, acima mencionado, com despacho decisório às fls.190/191, no qual a  autoridade  administrativa  indefere  o  pleito  de  opção  do  contribuinte  ao  SIMPLES,  com  a  seguinte motivação, verbis:     Trata­se  de  solicitação de  inclusão  de  ofício  no  SIMPLES  com  efeitos  retroativos  em  virtude  de  ter  o  contribuinte  efetuado  os  recolhimentos  pelo  sistemática  do  SIMPLES;  apresentado  as  declarações  do  IRPJ  pelo  PJ  SIMPLES,  alegando  que  possui,  desde  o  inicio,  todos  os  requisitos  para  o  enquadramento  no  simples.   Entretanto,  verifica­se  que  o  contribuinte  em  epigrafe  está  sujeito às vedações estabelecidas no art. 9º da Lei   n° 9317/96  para opção pelo  .SIMPLES,  face o  seu objeto social, qual   seja  “prestação de serviços de Manutenção em microcomputadores e  Periféricos”, conforme contrato social às fls.14/16; corroborado  pelo:CNAE n° 7250­8 às fls.34...  Assim sendo é de se indeferir o pedido de inclusão retroativa no  SIMPLES.  Já o Despacho Decisório de fl.62 proferido no presente processo (13737.000744/2005­ 84),  a autoridade  administrativa da DRF/Niterói  fundamentou o  indeferimento do pedido em  outros termos, a saber:  A demanda sob análise consiste em pedido do contribuinte para  inclusão no SIMPLES de forma retroativa.  Primeiramente, deve­se ressalvar que a inclusão no SIMPLES é  ato  que  depende  de  manifestação  de  vontade  cuja  forma  é  determinada em lei, qual seja, a alteração cadastral por meio da  FCPJ (art. 8°, § 1°, da Lei n° 9.317/96).  Malgrado o contribuinte informar que efetuou a sua opção, não  constam dos sistemas nenhuma opção realizada.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Outrossim,  ao  se  realizar  a  simulação  determinada  pela  Nota  Técnica  CORAT/CODAC/DIPEJ/N°  044,  verifica­se  que  o  contribuinte possui nove inscrições em dívida ativa.  Este fato impede a inclusão da empresa no regime de tributação  simplificado nos termo do art. 9°, da Lei 9317/96.                No  tocante  ao  objeto  social  da  recorrente  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo encontra­se expresso na súmula 57, verbis:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.                  Depreende­se  do  último  despacho  decisório  uma  revisão  implícita  do  ato  administrativo  anterior,  haja  vista  não  haver  constado  a  vedação  em    face  do  objeto    social,  qual  seja “prestação de serviços de Manutenção em microcomputadores e Periféricos”.                    Dessa  forma  qualquer  débito  inscrito  em  dívida  ativa  decorrente  do  primeiro  despacho decisório merece também ser revisto de ofício.                   Observo  que  o  contribuinte  apresentou  as  declarações  simplificadas  (fls.  03/17)  e  comprovantes de arrecadação – código 6106 ­ DARF Simples (fls.88/130), relativos ao período  de apuração de junho/2000 a dezembro/2003 o que denota a opção pelo regime de tributação  pelo Simples nos    termos do Ato Declaratório  Interpretativo SRF no 16, de 2 de outubro de  2002 (fl.132).                               Examinando­se  o  último  despacho  decisório  (fl.62)  de  que  tratam  os  presentes  autos, NÃO consta a indicação dos débitos inscritos em dívida ativa que impedem a inclusão da  empresa no regime de tributação simplificado nos termo do art. 9°, da Lei 9317/96.                       A conclusão que se extrai da Súmula CARF nº 22 é  que a omissão desse quilate  enseja a nulidade do ato administrativo, vejamos:   Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa           Portanto,  de  forma  análoga,  há  de  se  concluir  que    também  é  nulo  o  despacho  decisório  que  nega  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  Simples  limitando­se  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da  União,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.                  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular o Despacho Decisório em comento e seus consectários, encaminhando­ se os  autos  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Niterói/ RJ para que  seja proferido  novo ato administrativo, na boa e devida forma.              (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13737.000744/2005­84  Acórdão n.º 1802­00.889  S1­TE02  Fl. 4          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10314.724206/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA E COMPROVADA. DIFERENÇA. Quanto a forma de comprovação, a interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação classifica-se em comprovada (ou direta) ou presumida (ou indireta). A interposição fraudulenta comprovada é aquela em que há a comprovação da pessoa jurídica acobertada, enquanto que a interposição fraudulenta presumida é aquela em que não há identificação da pessoa jurídica ocultada pelo pessoa jurídica importadora que não comprova a origem, a disponibilidade e a transferência lícita dos recursos empregados na operação de importação. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPROVADA A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCORRÊNCIA. Caracteriza dano ao erário a importação de mercadoria com a ocultação do real comprador, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa ou falta de motivação, o auto de infração em que há precisa descrição dos fatos e adequado e correto enquadramento legal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO IDÊNTICO AO AUTUAÇÃO. NULIDADE POR MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por mudança de critério jurídico, a decisão de primeira instância que adotou o mesmo fundamento jurídico registrado na autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.441
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado que dava provimento aos recursos e os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e José Renato Pereira de Deus, que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva da JM. Designada a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar para redigir o voto vencedor quanto à legitimidade passiva da JM e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor quanto às demais matérias. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Lenisa Rodrigues Prado - Relatora [Assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora designada [Assinado digitalmente] José Fernandes do Nascimento - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA E COMPROVADA. DIFERENÇA. Quanto a forma de comprovação, a interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação classifica-se em comprovada (ou direta) ou presumida (ou indireta). A interposição fraudulenta comprovada é aquela em que há a comprovação da pessoa jurídica acobertada, enquanto que a interposição fraudulenta presumida é aquela em que não há identificação da pessoa jurídica ocultada pelo pessoa jurídica importadora que não comprova a origem, a disponibilidade e a transferência lícita dos recursos empregados na operação de importação. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPROVADA A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCORRÊNCIA. Caracteriza dano ao erário a importação de mercadoria com a ocultação do real comprador, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa ou falta de motivação, o auto de infração em que há precisa descrição dos fatos e adequado e correto enquadramento legal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO IDÊNTICO AO AUTUAÇÃO. NULIDADE POR MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por mudança de critério jurídico, a decisão de primeira instância que adotou o mesmo fundamento jurídico registrado na autuação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado que dava provimento aos recursos e os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e José Renato Pereira de Deus, que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva da JM. Designada a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar para redigir o voto vencedor quanto à legitimidade passiva da JM e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor quanto às demais matérias. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Lenisa Rodrigues Prado - Relatora [Assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora designada [Assinado digitalmente] José Fernandes do Nascimento - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­004.441  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PEARSON EDUCATION DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA E COMPROVADA. DIFERENÇA.  Quanto a  forma de comprovação, a  interposição  fraudulenta de  terceiros na  operação  de  importação  classifica­se  em  comprovada  (ou  direta)  ou  presumida (ou indireta). A interposição fraudulenta comprovada é aquela em  que  há  a  comprovação  da  pessoa  jurídica  acobertada,  enquanto  que  a  interposição fraudulenta presumida é aquela em que não há identificação da  pessoa jurídica ocultada pelo pessoa jurídica importadora que não comprova  a origem, a disponibilidade e a  transferência lícita dos recursos empregados  na operação de importação.  DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  COMPROVADA A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCORRÊNCIA.  Caracteriza dano ao  erário  a  importação de mercadoria  com a ocultação do  real  comprador,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não  cabendo benefício de ordem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/05/2012 a 26/05/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 42 06 /2 01 5- 33 Fl. 5141DF CARF MF     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa ou falta de  motivação,  o  auto  de  infração  em  que  há  precisa  descrição  dos  fatos  e  adequado e correto enquadramento legal.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FUNDAMENTO  JURÍDICO  IDÊNTICO  AO  AUTUAÇÃO.  NULIDADE  POR  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por mudança  de  critério  jurídico,  a  decisão  de  primeira  instância  que  adotou  o  mesmo  fundamento  jurídico  registrado  na  autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado que dava  provimento  aos  recursos  e  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento  e  José  Renato  Pereira  de  Deus,  que  acolhiam  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  JM.  Designada  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  legitimidade passiva da JM e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto  vencedor quanto às demais matérias.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora designada  [Assinado digitalmente]  José Fernandes do Nascimento ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Fl. 5142DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.142          3 Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor das ora recorrentes em decorrência  da  constatação  que  a  contribuinte  JM  Soluções  Exportação  e  Importação  Ltda  não  seria  a  real  adquirente das mercadorias por ela importadas, e que atuaria como interposta pessoa em operações de  comércio  exterior  em  favor  da  contribuinte  Pearson  Education  do  Brasil  S.A..  Diante  dos  fatos  apontados pela autoridade fiscal,  foi  imposta a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas em substituição a pena de perdimento, o que corresponde ao montante de R$ 27.982.327,60.  Tomo  de  empréstimo  o  relatório  apresentado  na  oportunidade  do  julgamento  da  impugnação da contribuinte:  "O  presente  procedimento  originou­se  do  resultado  do  procedimento especial de fiscalização aduaneira regido pela IN  SRF n°  228/2002 que  concluiu  que  a  empresa  JM SOLUÇÕES  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  CNPJ  08.045.610/0001­13,  praticava  interposição  fraudulenta  com  objetivo  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  em  seu  nome,  sendo  comprovado  que  a  real  adquirente  é a  empresa MULTI BRASIL, que  foi  sucedida pela  PEARSON.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3°, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  A  empresa  PEARSON  EDUCATION  DO  BRASIL  S.A.  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  por  via  eletrônica,  em  15/10/2015 (fls. 1.886).  A  empresa  JM  SOLUCÕES  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento, em 16/10/2015" (fls. 1.886).  A  empresa  PEARSON  EDUCATION  DO  BRASIL  S.A.  protocolizou impugnação, tempestivamente em 13/11/2015,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  n°  7.574/2011,  de  fls.  1.893  à  1.952,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O  impugnante  em  sua  defesa  alegou  os  seguintes pontos:  (i) A arguição de nulidade do lançamento pela ausência da  subsunção do fato à norma;  (ii)  A  arguição  de  real  existência  e  funcionamento  da  empresa  JM  soluções  no  endereço  cadastral  da  receita  Federal;  (iii) A arguição de capacidade econômico­financeira da JM  SOLUÇÕES atestado pela Receita Federal;  (iv)  A  dinâmica  da  operação:  origem  e  aplicação  dos  recursos,  regularidade  das  operações  e  inocorrência  de  fraude;  Fl. 5143DF CARF MF     4 (v)  A  arguição  de  demonstração  da  origem  dos  recursos  utilizados pela JM SOLUÇÕES;  (vi) A arguição de inexistência de fraude ou simulação e da  ausência de sua caracterização;  (vii) A arguição de  inexistência da  tipificação da conduta  da impugnante;  (viii) A arguição de inexistência de dano ao Erário.  * DO PEDIDO  As  razões  fáticas  e  jurídicas  apresentadas  nesta  peça  defensória  levam  à  indubitável  e  cristalina  conclusão  de  que  não  pode  prevalecer  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Impugnante  para  imposição  da  multa  de  perdimento de bens.  Assim  é  que,  com  fundamento  em  todos  os  dispositivos  legais e constitucionais invocados na presente Impugnação,  bem assim nos princípios nesta peça referenciados, requer  a Impugnante:  Seja  declarada  a  NULIDADE  do  presente  Auto  de  Infração, uma vez que não especificou a conduta dolosa da  Impugnante  que  levaria  à  tipificação  da  ocultação  na  operação de importação.  Caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, o que se  admite  para  argumentar,  que  seja  dado  INTEGRAL  PROVIMENTO  à  presente  Impugnação  para  cancelar  o  Auto de Infração e, conseqüentemente, a multa alternativa  à  pena  de  perdimento  de  bens  aplicada  contra  a  Impugnante.  Por fim, a Impugnante requer o direito de provar o alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  caso  seja  necessário.  A  empresa  JM  SOLUÇÕES  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 13/11/2015, na forma do artigo 56 do  Decreto n° 7.574/2011, de fls. 2.987 à 3.056.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  A  argüição  de  impossibilidade  da  indicação  da  ora  impugnante  'JM  SOLUÇÕES'  como  responsável  solidária  por já ter sofrido a punição prevista no artigo 33 da Lei n.  11.488/2007;  * DO PEDIDO  Fl. 5144DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.143          5 As  razões  fáticas  e  jurídicas  apresentadas  nesta  peça  defensória  levam  à  indubitável  e  cristalina  conclusão  de  que  não  pode  prevalecer  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Impugnante  para  imposição  da  multa  de  perdimento de bens.  Assim  é  que,  com  fundamento  em  todos  os  dispositivos  legais e constitucionais invocados na presente Impugnação,  bem assim nos princípios nesta peça referenciados, requer  a Impugnante:  Seja  excluída  do  pólo  passivo  da  presente  autuação,  em  virtude  de  já  ter  sido  punida  com a  penalidade  específica  do  33  da  Lei  n.°  11.488/2007  em  outro  processo  administrativo,  relativa  às  importação  ocorridas  entre  maio/2012 e maio/2014, para as quais teria figurado como  interposta pessoa;  Seja  declarada  a  NULIDADE  do  presente  Auto  de  Infração, uma vez que não especificou a conduta dolosa da  Impugnante  e  da  devedora  principal  que  levaria  à  tipificação da ocultação na operação de importação;  Caso  não  a  Impugnante  excluída  do  pólo  passivo  ou  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  o  que  se  admite  para  argumentar,  que  seja  dado  INTEGRAL  PROVIMENTO  à  presente  Impugnação  para  cancelar  o  Auto de Infração e, consequentemente, a multa alternativa  à  pena  de  perdimento  de  bens  aplicada  contra  a  Impugnante.  Por fim, a Impugnante requer o direito de provar o alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  caso  seja  necessário.  A 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São  Paulo  decidiu  baixar  os  presentes  autos  em  diligência,  através da Resolução n° 16.000.611, de 15 de dezembro de  2015, indagando à autoridade preparadora o seguinte:  *  Quanto  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação  Os  documentos  juntados  à  impugnação  da  empresa  JM  SOLUÇÕES  (em  particular  os Documentos  do  anexo  10)  são  suficientes  para  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  em  análise  pela  presente  ação fiscal?  Fl. 5145DF CARF MF     6 Os  documentos  juntados  à  impugnação  da  empresa  JM  SOLUÇÕES  (em  particular  os Documentos  do  anexo  10)  demonstram  o  regular  trânsito  dos  recursos  pela  conta  corrente da empresa para adimplir o FECHAMENTO DO  CÂMBIO  nas  operações  de  importação  em  análise  pela  presente ação fiscal?  O  aporte  de  R$  7.000.000,00  feito  por  sua  sócia  VCCL  PARTICIPAÇÕES  está  regularmente  contabilizado  e  esse  montante se prestou a adimplir a primeira  importação de  bens  junto  à  empresa  KOMPORT  no  valor  total  de  R$  5.572.375,50?  a.  Essa  transação  está  devidamente  contabilizada  e  demonstrada  nos  extratos  bancários  da  empresa  JM  SOLUÇÕES,  de  modo  a  atender  o  preceito  do  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de importação em análise pela  presente ação fiscal?  4. O saldo desses recursos aportados e não consumidos na  primeira  importação  somados  ao  resultado  positivo  auferido na revenda dos produtos da primeira importação,  adimpliram a segunda importação de bens junto à empresa  KOMPORT no valor total de R$ 4.246.878,92?  a.  Essa  transação  está  devidamente  contabilizada  e  demonstrada  nos  extratos  bancários  da  empresa  JM  SOLUÇÕES,  de  modo  a  atender  o  preceito  do  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de importação em análise pela  presente ação fiscal?  5.  O  saldo  dos  recursos  aportados  e  não  consumidos  na  primeira  importação  somados  aos  resultados  positivos  auferidos na revenda dos produtos da primeira e  segunda  importações,  adimpliram  a  terceira  importação  de  bens  junto  à  empresa  KOMPORT  no  valor  total  de  R$  3.668.983,64  a.  Essa  transação  está  devidamente  contabilizada  e  demonstrada  nos  extratos  bancários  da  empresa  JM  SOLUÇÕES,  de  modo  a  atender  o  preceito  do  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de importação em análise pela  presente ação fiscal?  6.  Para  as  demais  analises  referentes  aos  documentos  juntados  à  impugnação  da  empresa  JM  SOLUÇÕES  (em  particular  os  Documentos  do  anexo  10)  faça  as  considerações que julgar necessário.  *  Quanto  ao  Processo  Administrativo  N.°  10314.727.979/2014­91:  Fl. 5146DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.144          7 A infração por "ocultação do sujeito passivo", tipificada no  inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  que  pauta  a  exigência  do  presente  Auto  de  Infração,  é  concomitante  com  a  infração  por  "cessão  de  nome",  infração tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, pois  o  importador  de  direito  (interposta  pessoa)  CEDE  O  NOME para o importador de fato (sujeito passivo oculto).  Se a autoridade preparadora entende que existiu prática de  interposição fraudulenta de terceiros, na forma do inciso V,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  por  força  do  dever  de  ofício  deve  proceder  o  lançamento  da  multa  referente  a  infração  por  "cessão  de  nome"  tipificada  no  artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  A reunião dos dois processos é  fundamental, por  força do  instituto  da  CONEXÃO,  previsto  no  artigo  do  Código  Processo  Civil  ­  de  uso  subsidiário  ao  Decreto  n°  70.235/72  ­  a  fim  de  se  evitar  decisões  de  MÉRITO  conflitantes.  Procede a afirmação de que o Processo Administrativo N.°  10314.727.979/2014­91 é referente à  infração por "cessão  de nome"  tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 e  guarda relação com a presente ação fiscal?  Em  caso  positivo,  informar  a  sua  situação  e  sua  localização.  Se  o  processo  ainda  estiver  junto  à  autoridade  preparadora,  que  esse  seja  remetido  à  23a  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo.  Findada  a  instrução,  intimou­se  a  parte  interessada,  por  via  eletrônica  em  25/05/2016,  (folhas  4.327)  concedido  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao  art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo único do  Decreto 7.574/2011.  A parte interessada se manifestou no sentido de reforçar as  alegações já apresentadas na impugnação.  É  assinalado  que  a  parte  interessada,  em  18/07/2016,  apresentou  Opinião  Técnica  elaborada  pela  EY  que  responde, a partir dos elementos probatórios constantes do  processo,  positivamente  a  todos  os  questionamentos  suscitados  pela  DRJ  no  tocante  ao  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na importação".  A  instância de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora recorrente, em acórdão que resultou na seguinte ementa:   Fl. 5147DF CARF MF     8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/05/2009  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada, as contribuintes interpuseram recursos voluntários, o que ensejou  a subida dos autos do processo a este Conselho.  É  o  relatório. Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora  A contribuinte Pearson Education do Brasil S.A. foi intimada sobre os termos  insertos  no  acórdão  proferido  pela  instância  de  origem  em  10/08/20161,  e  interpôs  o  tempestivamente  o  recurso  voluntário  em  05/09/2016  (fls.  4521/4592),  conforme  atesta  o  Termo de Solicitação de Juntada (fl.4520).   A empresa J M Solução Exportação e Importação foi intimada sobre o teor do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  em  São  Paulo  em  17/08/2016  (Aviso  de  Recebimento  Postal  à  folha  4508,  e  protocolizou  o  seu  recurso  voluntário  (fls.4799/4884)  em  08/09/2016,  conforme  consta  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 5015 dos autos eletrônicos.                                                               1 Termo de Abertura de Documento acostado à folha 4515, e a mesma data está registrada no Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem, à folha 4517.  Fl. 5148DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.145          9 Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, passo  a examiná­los.   1.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  PELA  PEARSON  EDUCATION  DO  BRASIL  S.A.    A  recorrente  esclarece  que  a  autuação  fiscal  foi  contra  si  lavrada  e,  solidariamente,  também  foi  processada  e  apenada  a  contribuinte  JM  Soluções  Exportação  e  Importação,  pois,  de  acordo  com  os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal,  a  JM  Soluções  teria ocultado a Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda (a quem a Pearson  Education sucedeu através de incorporação).  A recorrente Pearson informa que no ano de 2014 adquiriu a empresa VCCL  Participações S.A., passando a deter o controle acionário do grupo Multi Brasil que é composto  por  escolas  de  idioma  e  cursos  profissionalizantes  como  a Wizard,  Yázigi,  Skill,  Microlins,  dentre  outras.  Um  dos  atributos  que  diferenciam  as  suas  escolas  de  outras  no  mercado  brasileiro é a disponibilização para seus franqueados de dispositivos óticos para a  leitura dos  textos contidos nos livros didáticos utilizados pelos alunos da rede.   Para promover a importação desses aparelhos a recorrente2 optou por adquirir  a  JM  Soluções  no  ano  de  2011,  que  é  pessoa  jurídica  que  já  tinha  o  propósito  promover  operações  de  comércio  exterior  (e,  por  tal  motivo,  já  detinha  o  registro  e  habilitação  no  Siscomex, bem como todos os demais requisitos legais). Com a aquisição da JM Soluções, esta  foi posicionada como a empresa importadora do grupo.  Com efeito, visando a consecução regular de sua finalidade, a JM Soluções  promoveu,  entre  maio  de  2012  e  maio  de  2014  as  importações,  tanto  na  modalidade  por  encomenda, como na modalidade por conta e ordem, das canetas leitoras e cartões utilizados  pela Pearson em suas atividades de ensino.  Os  produtos  foram  importados  pela  Recorrente  por  intermédio  da  importadora  Komport.  Os  produtos  foram,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  adquiridos  pela  Multi Brasil (atual Pearson), não existindo nenhuma irregularidade nessa operação.   A  JM  Soluções  e  a  Multi  Brasil  tinham  como  quotistas  a  mesma  pessoa  jurídica  ­ VCCL Participações  ­  e  faziam  parte  do mesmo  grupo  empresarial  (antigo Grupo  Multi  Brasil)  e  realizavam  as  operações  comerciais  de  venda  e  compra  das  mercadorias  importadas pela JM Soluções. Desse modo, nas palavras da Recorrente, não há como prosperar  a alegada ocultação.   Esclarece ainda que:  "Não  há  dúvida,  inclusive  é  fato  incontroverso  trazido  pelo  próprio  Agente  Fiscal,  de  que  a  JM  Soluções  e  a Multi  Brasil  eram  pessoas  jurídicas  'irmãs'  com  a  mesma  composição  acionária.  De  fato,  a  empresa  VCCL  Participações  detinha  100%  do  capital  acionário  da  JM  Soluções  e  100%  da  Multi  Brasil à época das operações de importação, conforme atestado  no  relatório  fiscal  da  autuação.  Conforme  comprovado  pela                                                              2 À época dos fatos a controladora ­ VCCL Participações S.A.­  foi quem promoveu a negociação de compra da  empresa JM Soluções.   Fl. 5149DF CARF MF     10 Recorrente  em  sua  Impugnação,  a  ligação  societária  existente  entre as empresas (mesmo quotista) sempre esteve aberta para o  conhecimento  do  Fisco,  nunca  tendo  sido  ocultada,  pois  devidamente  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  Ficha  Cadastral  anexa  (doc.  6  impugnação).  Portanto,  a  JM Soluções  e a Recorrente,  à  época Multi  Brasil,  tinham  como  quotistas  a  mesma  pessoa  jurídica  (VCCL  Participações, adquirida pela Recorrente em 2014), faziam parte  do  mesmo  grupo  empresarial  (antigo  Grupo  Multi  Brasil)  e  realizavam  operações  comerciais  de  venda  e  compra  das  mercadorias importadas pela JM Soluções  (...)  Importante destacar que dentro da autonomia privada o Grupo  se estruturou para ter uma empresa para fazer as importações ­  a JM ­ e, no caso, essa empresa não poderia vender diretamente  as  canetas  para  a  rede  franqueada,  porque  a  rede  franqueada  mantinha contratos de  franquia com a empresa MULTI. Assim,  na estrutura do Grupo, havia uma empresa importadora (dentre  as  outras  empresas  que  compunham  o  Grupo)  e  tal  forma  de  composição, de forma alguma, pode ser considerada ilícita não  oponível ao Fisco".   Apresentados  os  esclarecimentos,  passou  a  tecer  considerações  sobre  seus  argumentos de defesa.     1.1. PRELIMINARES.  1.1.1.NULIDADE  DO LANÇAMENTO  PELA AUSÊNCIA  DA  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À NORMA  ­  INADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A  recorrente  sustenta  que  a  imprecisão  no  enquadramento  e  a  ausência  de  comprovação da fraude ou simulação supostamente praticadas é causa de nulidade por violação  aos Princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.   A nulidade da autuação fiscal está, de acordo com a contribuinte, no fato de  ter sido a ela atribuída a prática do  ilícito descrito no  inciso V do art. 23 do Decreto­ Lei n.  1.455/19763, onde está descrita a  infração da interposição fraudulenta direta, porém não há a  indicação de atos que configurem fraude ou dolo por parte da recorrente.   E a motivação apresentada pela autoridade é inadequada, já que:  "alegou a fiscalização em seu relatório fiscal que a origem dos  recursos da JM Soluções vem dos aportes de sua quotista VCCL  e  que  a  JM  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  realização  das  operações  de  importação  ocorridas entre maio de 2012 e maio de 2014 ­ o que ensejaria a  interposição fraudulenta pelo modo presumido".  A contribuinte  sintetiza  a  lógica apresentada para demonstrar a nulidade da  autuação da seguinte maneira:                                                              3 Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  Fl. 5150DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.146          11 "I.  Ausência  de  enquadramento  legal  pelo  Agente  Fiscal,  na  medida  em  que  não  especificou  se  a  alegada  conduta  da  interposição  fraudulenta  foi  realizada  de  forma  presumida  ou  direta. Essa ausência de tipificação configura o cerceamento de  defesa  na  medida  em  que  o  Contribuinte  não  teve  ciência  da  conduta tida como típica bem como do eventual critério objetivo  que ensejou a interposição do Agente de que a Recorrente agiu  com fraude, dolo ou simulação.  II. Há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de  incidência) com o fato jurídico tributário".   A recorrente afirma, ainda, que o fato da instância de origem ter convertido o  julgamento  da  impugnação  em  diligência  reforça  tal  alegação,  já  que  o  motivo  para  tal  providência  foi  a  necessidade  de  se  afastar  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  modalidade presumida, o que foi efetivamente alegada no lançamento.   Por  esses  motivos  a  recorrente  afirma  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  declarado nulo pela DRJ, já que inexiste a indispensável especificação da conduta típica, o que  resulta em preterimento ao direito de defesa, o que viola o art. 59 do Decreto n. 70.235/19724.  Eu concordo com a alegação da contribuinte, porque a fundamentação inserta  no auto de infração é no sentido de conformar a prática da interposição fraudulenta direta, mas,  percebe­se  a  pretensão  da  autoridade  preparadora  em  descaracterizar  a  fiscalização  para  tipificar a conduta da recorrente como interposição fraudulenta presumida. Tal esforço importa  em  evidente  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  resulta  na  hipótese  prevista  no  art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972.  Apesar  de  reconhecer  a  nulidade,  ultrapasso  esse  momento  para  avaliar  o  mérito do recurso voluntário.     1.1.2.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ  POR  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO.  A recorrente alega que os termos contidos na decisão proferida pela instância  de  origem  demonstram  que  aqueles  julgadores  empenharam­se  para  demonstrar  que  "as  operações realizadas pela Recorrente visavam ocultar o real adquirente das mercadorias, sem  que tal alegação tivesse constatado expressamente do lançamento".  Aduz que:  "(...)  o  Acórdão  Recorrido  alterou  o  critério  jurídico  do  lançamento,  em  função  da  diligência  realizada  que  afastou  a  tipificação da interposição fraudulenta pela forma presumida e,  em  razão  do  parecer  fiscal  que  pretendeu  'consertar'  o  lançamento indicando diversas supostas condutas que poderiam  tipificar o dolo.                                                               4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   Fl. 5151DF CARF MF     12 A  diligência  resultou  da  necessidade  de  complementação  de  informações,  à vista da  juntada, pela Recorrente,  de uma  série  de documentos que comprovam a regularidade das operações de  importação/aquisições de mercadorias.  Ocorre que ao examinar os quesitos elaborados pela C. Turma  de  Julgamento,  a  autoridade  preparadora  exorbitou  dos  objetivos  da  diligência,  pois  apresentou  respostas  que  ultrapassaram o escopo das perguntas elaboradas pela DTJ".  E conclui  que  ao  acatar  o  que  fora  alegado pela  autoridade preparadora  na  resposta a diligência determinada, a turma julgadora alterou o critério jurídico do lançamento  que não descreveu a conduta típica dolosa supostamente praticada pela Recorrente. Tal vício,  de  acordo  com  a  recorrente,  contamina  a  decisão  proferida  pela  DRJ  resultando  em  sua  nulidade, o que enseja a devolução dos autos para aquele tribunal, para que novo julgamento  seja proferido.    1.2. MÉRITO  1.2.1.DAS EQUIVOCADAS PREMISSAS DA AUTUAÇÃO:  A recorrente apresenta os principais desacertos da autuação fiscal e os fatos  que  fundamentam  a  sua  opinião.  Trago,  de  forma  sucinta,  os  principais  argumentos  e  esclarecimentos:    1.2.1.1.  DA  REAL  EXISTÊNCIA  E  FUNCIONAMENTO  DA  JM  SOLUÇÕES  NO  ENDEREÇO  CADASTRAL DA RECEITA FEDERAL.     Equívoco:  "A  JM  Soluções  não  demonstrou  que  está  localizada  no  endereço  informado  à  Receita Federal  (foi  identificada a empresa  'Multi Holding Educação') e que realmente está  em pleno funcionamento e, por isso, o CNPJ da empresa (...) foi declarado INAPTO".      Esclarecimentos: A Recorrente acostou a impugnação fotos e documentos que confirmam que  a JM Soluções rotineiramente utiliza o imóvel informado em seu cadastro. Apesar de ter sido  comprovada  a  regularidade  e  veracidade  das  informações  contidas  em  seu  cadastro,  foi  declarada inapta (de acordo com a IN SRF 228/2002). A declaração de inaptidão do CNPJ da  JM  Soluções  é  objeto  de  mandado  de  segurança5  impetrado  na  esfera  judicial  ainda  não  decidido definitivamente. Informa que recentemente a Receita Federal encaminhou, através de  Aviso  de  Recebimento  Postal,  intimação  sobre  o  acórdão  recorrido  e  que  retornou  válido,  demonstrando que a própria autoridade reconhece válido e legítimo o endereço da contribuinte.    1.2.1.2.  DA  CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  DA  JM  SOLUÇÕES  ATESTADO  PELA  RECEITA FEDERAL EM TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL.    Equívoco: "A origem dos recursos da JM Soluções vem dos aportes de sua quotista VCCL de  tal modo  que  numa  equivocada  conclusão,  a  fiscalização  entendeu  que  a  JM  Soluções  não                                                              5 Mandado de Segurança n. 0009462­67.2015.4.036100, que tramita perante a 7ª Vara Federal Cível da Capital. A  recorrente  esclarece  que  também  estão  presentes  neste  writ  as  provas  que  são  passíveis  de  desconstituir  a  declaração, tais como: (i) intimações de despacho endereçados à JM Soluções no mesmo endereço que consta no  CNPJ após a declaração de inaptidão, onde, se demonstra o paradoxo entre as intimações fiscais endereçadas ao  único endereço da JM sendo este o mesmo local onde supostamente a empresa não foi encontrada e que motivou a  declaração  de  inaptidão;  (ii)  despacho  da  Receita  Federal  deferindo  o  aumento  do  limite  do  RADAR  da  JM,  comprovando, que o próprio ente reconhece a existência da empresa e sua regularidade na prática de operações de  comércio  exterior;  e  (iii)  fotos  do  local  demonstrando  a  existência  da  JM  em  espaço  compartilhado  com  as  empresas do grupo "Multi Holding", atualmente sucedida pela Pearson.  Fl. 5152DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.147          13 comprovou  a  origem  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  realização  das  operações  de  importação ocorridas entre maio de 2012 e maio de 2014".    Esclarecimentos: Houve a comprovação a origem dos recursos financeiros utilizados pela JM  Soluções nas operações de importação, conforme reconhece o auditor fiscal em seu relatório,  bem  como  está  demonstrado  no  Relatório  Técnico  Pericial  produzido  por  auditoria  independente e acostado aos autos. São os fatos que corroboram a defesa da contribuinte:    * Aporte de capital no montante de R$ 7.000.000,00 feito por sua sócia VCCL Participações  antes da realização da primeira importação (doc. 10­b da Impugnação);    *  Com  os  recursos  desse  aporte,  foi  feita  a  primeira  importação  de  bens  junto  à  empresa  Komport  no  valor  total  de R$ 5.572.375,  50,  os  quais  foram  revendidos  à Multi Brasil  pelo  valor de R$ 6.292.539,36 (doc. 10­c da Impugnação);    * Com o saldo dos recursos aportados e não consumidos na primeira importação somados ao  resultado positivo auferido na revenda dos produtos da primeira importação, foi feita a segunda  importação de bens junto à empresa KOMPORT pelo valor de R$ 4.246.878,92, os quais foram  revendidos à Multi Brasil pelo valor de R$ 5.650.812,50 (doc. 10­d da Impugnação);    * Com o saldo dos recursos aportados e não consumidos na primeira importação somados aos  resultados positivos auferidos na revenda dos produtos da primeira e segunda importações, foi  feita a terceira importação de bens junto à empresa Komport no valor total de R$ 3.668.983,64,  os  quais  foram  revendidos  à  Multi  Brasil  pelo  valor  de  R$  4.298.102,58  (doc.  10­e  da  Impugnação).    * E com essa dinâmica ocorreram as demais operações de importação e subseqüente revenda.  Esse ciclo foi interrompido com a decretação de inaptidão do CNPJ da JM Soluções e, até esse  momento  de  ruptura,  o  saldo  positivo  era  de  R$  10.395.159,39  (docs.  10  e  10­a  da  Impugnação).     Esclarece,  ainda,  que  as  informações  apresentadas  em  resposta  a  Resolução  n.  16.000.611  (15/12/2015) repisam todos os esclarecimentos aqui transcritos. A crítica feita pela recorrente é  que, ao apresentar as  respostas aos quesitos da diligência ordenada, a autoridade preparadora  dedica "13 páginas do seu Parecer para justificar que o fundamento da autuação seria o da  interposição fraudulenta na modalidade direta, qual seja, aquela que em que necessariamente,  deve­se provar a fraude ou a simulação".     1.2.1.3. DA INEXISTÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À RECORRENTE.    Equívoco:  "Teria  sido  incluída,  nas  Declarações  de  Importação  relativas  às  mercadorias  importadas por encomenda da JM Soluções, a falsa informação sobre a encomendante, pois,  na verdade, o real destinatário das importações seria a Multi Brasil."    Esclarecimentos: Não há qualquer  falsidade nas  informações  registradas nas Declarações de  Importação,  já que o  real destinatário das mercadorias é a JM Soluções. A autoridade  fiscal,  sequer a  turma  julgadora na origem, conseguiram apresentar elementos que comprovassem o  dolo na operação de importação regularmente executada pela JM Soluções. Afirma:    Fl. 5153DF CARF MF     14 "Ocorre  que,  a  JM Soluções  nunca  funcionou  com o  intuito  de  servir de interposta pessoa, de  forma fraudulenta e orientada a  ocultar  a  Recorrente,  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  destinadas  à  Multi  Brasil,  incorporada  pela  Recorrente.   Para a conformação do 'intuito de fraude', como inclusive já foi  alegado  em  sede  de  preliminar,  essencial  se  faz  a  presença  de  determinados  requisitos:  é  necessário  o  exato  enquadramento  em  qualquer  das  condutas  tipificadas  na  Lei  n.  4.502/64,  e,  além  disso,  deve  restar  provado  o  dolo  na  conduta  do  agente,  elemento este que consta de todas as descrições dos artigos 71,  72 e 73 da Lei n. 4.502/64.  Enfim,  patente  a  impossibilidade  de  enquadramento  da  Recorrente nas condutas pela Lei n. 4.502/64, daí porque se faz  imperiosa a decretação da insubsistência da pena de perdimento  dos  bens  adquiridos  da  empresa  JM  Soluções  e  revendidos  à  Recorrente entre os anos de 2012 a 2014.  (...)  Ademais,  é  tão confuso o argumento do Acórdão, que pode até  mesmo ser adotado, para concluir que o caso concreto não está  tipificada  a  conduta  prevista  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­Lei n. 1.455/1976 porque não  foi constatado um  liame  'doloso' entre a JM Soluções e a Multi (atual Pearson)"    1.2.1.4.  GRUPO  ECONÔMICO  E  A  ALEGAÇÃO  DA  OCULTAÇÃO.  DOIS  ELEMENTOS  CONTRADITÓRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.      Equívoco:  "A  empresa Multi  Brasil  é  a  real  adquirente  das mercadorias  nas  operações  de  importação (sujeito passivo oculto), e a sua ocultação é realizada, de forma intencional, com o  fim de que esta deixe de recolher o IPI sobre o valor integral das vendas aos seus franqueados  e não se submeta à fiscalização e controle aduaneiro".    Esclarecimentos: O  fato da JM Soluções vender os produtos  importados para a Multi Brasil  não é motivo apto a comprovar a simulação pretendida, "até porque não faria qualquer sentido  operacional que a empresa importadora do Grupo realizasse a venda direta das mercadorias  aos  franqueados,  mas  sim  a  empresa  franqueadora  (Multi  Brasil)  a  fim  de  evitar  que  o  faturamento fosse cindido em várias empresas".    1.2.1.5. DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FISCAIS E DA DRJ QUANTO À EXISTÊNCIA DE  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.    Equívoco:  "Os  argumentos  fiscais,  em  tese  (e  apesar  do  quanto  alegado  em  sede  de  preliminar),  em  conjunto  com  a  decisão  da DRJ  direcionaram  a  presente  autuação  para  a  fundamentação  da  infração  descrita  no  caput  do  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.  1.455/1976, que é relativa à modalidade direta de interposição fraudulenta".    Esclarecimentos:  A  autoridade  preparadora,  ao  responder  a  diligência  ordenada,  pretendeu  criar um contexto de fraude ­ não apresentado no auto de infração ­ para manter a autuação. No  entanto,  não  há  provas  nos  autos  sobre  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  são  elementos essenciais para a manutenção da exigência.     Fl. 5154DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.148          15 E esclarece, mais uma vez, que:    "A  Recorrente  nunca  pretendeu  se  ocultar  nas  operações  de  importação  realizadas  entre  a  importadora  Komport  e  a  encomendante  JM  Soluções  mediante  interposição  fraudulenta  desta  última,  pois  todas  as  suas  operações  sempre  foram:  ostensivas,  regulares,  legítimas,  e  declaradas  ao  Fisco,  e  as  obrigações  principais  e  acessórias  devidamente  cumpridas  e  todos os seus atos sempre foram pautados na boa­fé. Não houve  a utilização de  laranjas ou  empresas de  fachada ou  fantasmas,  ao contrário, são elas parte de um mesmo grupo econômico, com  sua  controladora  comum,  verdadeiras  empresas  irmãs,  cada  uma com sua atividade e devidamente organizadas e autônomas  em relação aos recursos financeiros para o legítimo exercício de  seus respectivos objetos sociais".     1.2.1.6. DA INEXISTÊNCIA DA "QUEBRA DA CADEIA DO IPI".    Equívoco: "O Agente Fiscal alega que um dos motivos da 'ocultação do real adquirente' seria  que a ora Recorrente, com esta operação, teria um ganho pela 'quebra da cadeia do IPI (...) a  única  prova  apresentada  pela  fiscalização  (...)  foi  a  alegação  de  que  a  'JM  recebe  as  mercadorias  da  Komport  por  valores  muito  próximos  daqueles  'vendidos'  à  Multi  Brasil,  trabalhando com uma margem de  lucro baixíssima,  inexistente no mercado' e que  isso  faria  com que a Recorrente reduzisse o valor do IPI".     Esclarecimentos: Em nenhum momento a autoridade fiscal demonstra que os percentuais de  margem  aplicados  na  venda  das  mercadorias  à  Recorrente  estariam  em  desacordo  com  as  práticas de mercado. Aliás, a própria fiscalização reconhece que a margem de lucro praticada  pela JM Soluções é muito próxima daquela estabelecida na legislação para apuração do IRPJ  com base no lucro presumido.    2.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  PELA  JM  SOLUÇÕES  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO LTDA.  O  recurso  interposto  pela  JM  Soluções  reproduz,  em  sua  maior  parte,  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  Pearson  Education  do  Brasil  S.A.  A  única  diferença é que neste apelo existe a preliminar que abaixo apresento.  2.1.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  INDICAÇÃO  DA  ORA  RECORRENTE  JM  SOLUÇÕES  COMO  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA POR JÁ TER SOFRIDO A PUNIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N.  11.488/2007.  A  Recorrente  noticia  que  foi  autuada  solidariamente  nos  autos  sob  julgamento com fundamento na regra do inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional  e nos artigos 94 e 95 do Decreto­Lei n. 37/1966 que, nas palavras da autoridade fiscal, seriam  suficientes para delimitar as  responsabilidades do  importador e do adquirente/ encomendante  pelas infrações aduaneiras.   Porém,  a  Recorrente  já  informou  na  sua  impugnação  que  sofreu  autuação  anterior  (Processo  Administrativo  n.  10314.727979/2014­91)  com  base  nas  mesmas  operações de importação ocorridas no período de maio/2012 a maio/2014, oportunidade em  Fl. 5155DF CARF MF     16 que  lhe  foi  exigida  a  cobrança de multa de 10% sobre  as operações que  teriam sido por  ela  acobertadas,  com  base  no  art.  33  da  Lei  n.  11.488/2007. Naquela  autuação,  também  lhe  foi  imputada a prática de  interposição  fraudulenta nas operações de  importação das mercadorias  revendidas à Multi Brasil.   Diante desses fatos, a Recorrente sustenta que:  "Assim sendo, nota­se que a penalidade atribuída à Recorrente  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração  e  referendada  pelo  Acórdão da DRJ, não pode coexistir com a penalidade específica  no artigo 33 da Lei n. 11.488/2007, implicando a sua inclusão no  pólo passivo do lançamento da multa objeto desta autuação em  flagrante bis  in idem, uma vez que a Recorrente  já  foi autuada  anteriormente  com  imposição  da  multa  pelos  mesmos  fatos  e,  inclusive, decidiu liquidar o valor da multa exigido".   Entendo que o recurso da JM, por estar intimamente ligado com as razões de  mérito da defendidos pela Pearson, deverá seguir a mesma sorte daquele recurso.   VOTO  Com  efeito,  a  penalização  pretendida  pela  autoridade  fiscal  é  esclarecida  pelas ultimações apresentadas no Relatório Fiscal6 , expressas nos seguintes termos:    "Assim, por ocultar os reais adquirentes em suas  importações,  ficou a JM sujeita a multa prevista no art. 33 da Lei n. 11.488  em 15 de junho de 2007, conforme Auto de Infração cosntante do  PAF 10314­727.979/2014­91" (fl. 68)  "Tendo  em  vista  o  término  do  procedimento  especial  de  fiscalização  com  base  na  IN  SRF  228/2002  concluindo  que  a  empresa JM cedeu seu nome para as operações de importação  da  empresa  MULTI  BRASIL,  foi  iniciado  em  23/01/2015  procedimento  fiscal,  mediante  a  abertura  do  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF­F)  n. 0817700­2015­00016­5 (Anexo 23­ TDPF­F MULTI BRASIL)  com  vistas  a  aplicar  a  pena  de  perdimento  ou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  relativamente  às  importações  efetuadas de  forma  irregular  (ocultação do  sujeito  passivo) no período compreendido entre maio de 2012 e maio de  2014, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º do Decreto­ Lei  n. 1.455/76:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.                                                               6 Relatório Fiscal acostado às folhas 6/94.  Fl. 5156DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.149          17 §  1º.  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias." (fls. 68/69)   "9. CONCLUSÃO  Com  base  na  análise  dos  documentos  supracitados  e  nas  inconsistências  encontradas,  foi  confeccionado  o  presente  Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, tendo em  vista  a  conclusão  de  que  a  JM  ocultou  o  sujeito  passivo  real  beneficiário  das  operações  de  comércio  exterior  acima  identificadas,  ficando,  portanto,  a  empresa  PEARSON,  sucessora da MULTI BRASIL,  real adquirente das mercadorias  importadas pela JM, sujeita à multa prevista no § 3º, do art. 23  do Decreto­Lei n. 1.455/76, sendo a JM solidarizada no crédito  tributário apurado" (fl. 94 ­ grifos nossos).  Apesar de silente quanto a identificação específica do dispositivo normativo  que fundamenta a pretensão fiscal, da leitura dos trechos do relatório fiscal acima, concluo que  este é o art. 33 da Lei n. 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.   A  prática  ilícita  denominada  de  interposição  fraudulenta,  em  sua  faceta  conhecida  como cessão de nome, pressupõe que  tanto o  importador quanto o  real adquirente  atuem  conjuntamente,  com  a  efetiva  ação  pelos  participantes.  Requer,  para  a  perfeita  submissão da conduta fiscalizada ao tipo do ilícito tributário punível, que o co­participe tenha  agido  com  o  conhecimento,  aprovação  e  efetiva  participação  no  negócio  fraudulento.  Isso  porque é indispensável a existência e comprovação do dolo específico para dissimular.   E  essa  interpretação  encontra  guarida  na  letra  do  inciso V  do  artigo  95  do  Decreto­Lei n. 37/19667. Esse dispositivo propõe a imposição de sanções àqueles que isolada  ou conjuntamente pratiquem atos visando dissimular a realidade das operações.   E,  na hipótese dos  autos,  o  auditor  fiscal  não  logrou êxito  em comprovar  a  existência  de  provas  que  identifiquem  as  operações  fiscalizadas  com  o  dístico  de  ilícito  tributário. Passo a aduzir os motivos da minha conclusão.   O  auditor  reconhece que,  à  época  dos  fatos  sob  investigação,  integravam o  quadro societário da recorrente JM Soluções a VCCL Participações S.A. (que detinha de 99,9%                                                              7 Art. 95. Respondem pela infração:  V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Fl. 5157DF CARF MF     18 das  quotas)  e  a  Pearson  Education  do  Brasil  S.A.  (detentora  de  0,1%  das  quotas)(fl.  41).  Também confirma que:  "Só  esses  fatos  já  nos  levavam  a  crer  que  a  empresa  JM  foi  adquirida em 2011 pelo GRUPO MULTI BRASIL para que esta  empresa servisse do braço importador do grupo, tendo em vista  que  a  JM  já  encontrava­se  habilitada  no  radar  e  já  tinha  realizado  algumas  poucas  importações  de  lousas  digitais,  roteadores e HD externo.  Na entrevista concedida em 11/09/2014 pelos representantes da  JM,  esta  suspeita  foi  confirmada,  tendo  em  vista  que  eles  afirmaram,  dentre  outras  coisas,  que  a  JM  foi  adquirida  pelo  grupo MULTI BRASIL em 2011 para realizar importações para  o  grupo,  já  que  as  empresas  principais  não  possuíam  autorização  para  importar  (RADAR),  por  falta  de  alvará"  (fl.  42).  Neste ponto, a constatação da autoridade se alinha perfeitamente às alegações  das recorrentes, para quem:     "Não  há  dúvida,  inclusive  é  fato  incontroverso  trazido  pelo  próprio  Agente  Fiscal,  de  que  a  JM  Soluções  e  a Multi  Brasil  eram  pessoas  jurídicas  'irmãs'  com  a  mesma  composição  acionária.  De  fato,  a  empresa  VCCL  Participações  detinha  100%  do  capital  acionário  da  JM  Soluções  e  100%  da  Multi  Brasil à época das operações de importação, conforme atestado  no  relatório  fiscal  da  autuação.  Conforme  comprovado  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  a  ligação  societária  existente  entre as empresas (mesmo quotista) sempre esteve aberta para o  conhecimento  do  Fisco,  nunca  tendo  sido  ocultada,  pois  devidamente  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  Ficha  Cadastral  anexa  (doc.  6  impugnação).  Portanto,  a  JM Soluções  e a Recorrente,  à  época Multi  Brasil,  tinham  como  quotistas  a  mesma  pessoa  jurídica  (VCCL  Participações, adquirida pela Recorrente em 2014), faziam parte  do  mesmo  grupo  empresarial  (antigo  Grupo  Multi  Brasil)  e  realizavam  operações  comerciais  de  venda  e  compra  das  mercadorias importadas pela JM Soluções".  Este  fato  incontroverso  remete ao segundo aspecto essencial para a  solução  do embate que nos defrontamos. A autoridade fiscal reconhece que a recorrente detinha capital  suficiente  para  promover  as  importações  fiscalizadas  e  que  este  espeque  financeiro  foi  originado pelo aumento de capital  realizado pela  sua sócia quotista, VCCL. Segue  trecho do  relatório fiscal:  "O  aumento  de  capital  social  de  R$  100.000,00  para  R$  7.000.000,00 em 16/03/2012 foi justificado pela empresa através  da  entrega  de  comprovantes  de  transferências  de  recursos  financeiros  da VCCL à  JM  (Anexo  10  ­ Resposta  ao Termo de  Intimação 262/2014).  Na contabilidade da empresa, pudemos identificar alguns desses  depósitos,  sendo  estes  descritos  como  'empréstimos/financiamentos  a  curto  prazo'.  Esses  depósitos  Fl. 5158DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.150          19 ocorreram no mesmo dia em que a JM efetuou o pagamento das  importações à empresa KOMPORT (Anexo 11­ Livros Fiscais).  Com isso, fica evidente que os recursos utilizados pela JM para  pagamento  de  suas  importações  foram  provenientes  da  VCCL,  empresa  que  também detinha  na época  100% do  capital  social  da  MULTI  BRASIL,  a  qual  foram  destinadas  todas  as  mercadorias importadas, como veremos adiante" (fls. 44/45).  E  é  no  mesmo  sentido  o  esclarecimento  apresentado  pela  autoridade  preparadora, ao responder a diligência determinada:  "A  documentação  apresentada  pela  empresa  comprova  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  importações, tendo em vista que através dos depósitos realizados  pela  VCCL  na  conta  corrente  da  JM  (justificados  através  de  empréstimos posteriormente convertidos em aumento de capital),  a JM pôde efetuar os pagamentos devidos à KOMPORT através  de sua própria conta corrente" .  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 8 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  As  Declarações  de  Importação  acostadas  aos  autos  (vide,  por  exemplo,  àquela de folhas 416/418) registram que as operações são importações diretas, de acordo com o  trecho acima transcrito, pois foram promovidas pela JM que adquiriu os produtos no exterior  da empresa Komport. Não há nos autos nenhuma prova ­ sequer menção por parte do agente  autuante ­ que a JM já conhecia o comprador final dos produtos no mercado nacional. Também  não há provas que atestem o adiantamento de recursos para a realização dessas operações.  Outro aspecto que poderia ­ em uma leitura mais superficial do resultado da  fiscalização  ­  justificar a autuação pretendida é a  respeito do domicílio  fiscal da contribuinte  JM. O auditor fiscal, em um primeiro momento, encaminhou o Termo de Intimação Fiscal n.  251/2014 ao endereço cadastrado da contribuinte, mas o Aviso de Recebimento Postal retornou  com  a  informação  de  que  o  destinatário  é  desconhecido  no  local.  Por  esse  motivo,  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  objeto  do  Processo  n.  10314.724158/2014­01  para  declaração de inaptidão da recorrente.                                                              8  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  Fl. 5159DF CARF MF     20 Posteriormente  a  contribuinte  ­  naquele  momento  já  declarada  inapta  ­  esclarece que pertence ao grupo Multi Brasil e, por este motivo, ocupa o mesmo espaço físico e  que as informações prestadas pelo gerente predial eram equivocadas, já que ele não sabia que a  empresa integra o mencionado grupo. Afirmou que utiliza diariamente o imóvel para conduzir  com suas atribuições empresariais. Naquela oportunidade apresentou o contrato de locação do  imóvel.  Estão  nos  autos  do  processo,  ainda,  (i)  o  despacho  emitido  pela  Receita  Federal  deferindo  o  aumento  do  limite  do  RADAR  da  JM,  o  que  comprova  que  a  Administração Tributária reconhece a existência da contribuinte (doc. 5 da impugnação); (ii) as  fotos do edifício onde a JM compartilha salas com as demais empresas do Grupo Multi Brasil;  e  (iii)  a  própria  intimação  endereçada  à  JM  sobre  o  teor  do  acórdão  recorrido  (Aviso  de  Recebimento  Postal).  Diante  das  provas  existentes,  não  paira  dúvidas  sobre  a  existência  e  domicílio da recorrente.  Outro  ponto  que  merece  avaliação  é  a  argumentação  sobre  a  reduzida  margem  de  lucro  praticada  pela  recorrente,  que  seria  um  indício  da  prática  contra  ela  imputada9. A margem de lucro auferida pela  recorrente  foi apresentada pela autoridade fiscal  no quadro abaixo reproduzido:    DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO  NF SAÍDA KOMPORT  NF SAÍDA JM    N°  DESEMBARAÇO  QTDE  VALOR  ADUANEIRO  N°  EMISSÃO  QTDE  VALOR  N°  EMISSÃO  QTDE  VALOR  MARGEM  12/0849145‐0  10/05/2012      138649  10/05/2012                12/0858639‐6  11/05/2012  88.943,00  3.230.999,24  138727  14/05/2012  88.943,00  5.572.375,50  12  18/05/2012  88.943,00  5.471.773,36  ­2%  12/0859270‐1  11/05/2012      138726  14/05/2012                12/1287706‐5  16/07/2012  62.500,00  2.362.952,18  144303  17/07/2012  62.500,00  4.246.878,92  13  26/07/2012  62.500,00  4.913.750,00  16%  12/1655018‐4  06/09/2012  99.585,00  2.105.533,73  146510  11/09/2012  99.585,00  3.668.983,64  15  20/09/2012  99.585,00  3.737.480,50  2%  13/0029561‐0  07/01/2013  16.100,00  634.345,53  152788  09/01/2013  16.100,00  1.054.617,71  16  10/01/2013  16.100,00  1.093.673,00  4%  17  18/01/2013 13/0066129‐3  11/01/2013  312.820,00  2.333.729,88  153102  14/01/2013  312.820,00  3.942.250,80  18  21/01/2013  312.813,00  4.087.941,66  4%  13/0538161‐2  21/03/2013  23.330,00  451.497,44  156498  22/03/2013  23.330,00  770.087,40  21  28/03/2013  23.330,00  802.933,40  4%  13/0775333‐9  24/04/2013  2.315,00  83.059,86  158384  25/04/2013  2.315,00  141.557,61  22  28/05/2013  2.315,00  152.440,00  8%  13/1182458‐0  20/06/2013  8.000,00  153.490,53  160412  20/06/2013  8.000,00  255.930,99  23  28/06/2013  8.000,00  266.400,00  4%  13/1239538‐0  27/06/2013  96.882,00  3.375.822,69  160789  28/06/2013  96.882,00  5.534.466,48  24  04/07/2013  96.882,00  5.794.012,80  5%  13/1365461‐4  16/07/2013  81.344,00  3.549.948,96  161732  17/07/2013  81.344,00  5.834.563,59  25  26/07/2013  81.344,00  6.100.800,00  5%  13/1561575‐6  13/08/2013  7.513,00  4.400,09  163685  13/08/2013  7.513,00  13.173,20  26  16/08/2013  7.513,00  14.274,70  8%  13/1846379‐5  19/09/2013  15.300,00  658.639,98  166022  20/09/2013  15.300,00  1.101.489,12  27  30/09/2013  15.300,00  1.178.100,00  7%  13/2250570‐7  22/11/2013  69.969,00  3.061.421,61  169499  22/11/2013  69.969,00  5.105.906,62  28  29/11/2013  69.969,00  5.387.613,00  6%  29  20/02/2014 14/0237580‐0  05/02/2014  18.339,00  135.138,09  173305  06/02/2014  18.339,00  239.140,57  30  25/02/2014  18.339,00  254.678,40  6%  14/0718646‐0  15/04/2014  30.115,00  1.221.971,79  176793  15/04/2014  30.115,00  1.921.826,04  31  28/04/2014  30.115,00  2.056.795,00  7%  32  04/06/2014 14/0990220‐1  26/05/2014  122.931,00  5.167.325,45  178387  27/05/2014  122.931,00  7.998.227,37  33  04/06/2014  122.931,00  8.482.239,00  6%    De  acordo  com  as  informações  apresentadas  na  tabela  acima,  a  recorrente  auferiu 5,75% de lucro, em média, sobre as operações de importação por ela realizadas e objeto  da  fiscalização. Tal  lucratividade,  ao  contrário do que sustenta o  fiscal,  não  é  inexistente ou  baixíssima. E  tal  alegação  só poderia  ser  considerada se  acompanhada de dados  econômicos  que demonstrassem qual a prática do mercado. Desacompanhada de parâmetros,  a arrazoado  torna­se vazio.   Acresce­se  a  isso  o  fato  da  própria  fiscalização  ter  comprovado  que  os  valores  cobrados  pelas  mercadorias  importadas  efetivamente  cobrem  todos  os  custos  das  operações, o que demonstra que as  tratativas  investigadas não  resultaram em prejuízo para a  recorrente.                                                              9 Nas palavras do auditor fiscal: "Notamos que a JM declara um faturamento muito próximo dos valores do custo  das mercadorias  importadas  (valor  aduaneiro mais  os  tributos  recolhidos), mais um  indício de que a  empresa  presta­se somente a ceder seu nome para realizar as importações"  Fl. 5160DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.151          21 Ademais,  a  contribuinte  é  parte  integrante  de  um  grupo  econômico,  o  que  significa que a sua importância não está limitada a lucratividade percebida em cada operação  de importação, mas também pela sua eficiência e confiabilidade.   Sobre essa argumentação, valho­me das elucidações apresentadas pelo Cons.  Carlos Augusto Daniel Neto10:    "A respeito da diferença de valor entre a nota fiscal de entrada e  a nota de saída, o fiscal alegou que 'com uma margem de menos  de  2%,  a  empresa  importadora  não  paga nem as  despesas  que  ocorrem após o desembaraço da mercadoria, como frete interno,  pagamento  de  armazenagem,  honorários  de  despachante  aduaneiro,  etc',  mas  não  fez  questão  de  juntar  qualquer  elemento probatório que pudesse demonstrar a impossibilidade  fática ou negocial da margem de lucro aplicada.  As  partes  tem  liberdade  para  estipular  as  margens  que  entenderem  adequadas  para  o  negócio,  e  como  a  própria  Recorrente  afirmou,  foi  um  negócio  realizado  com  condições  vantajosas.  Trata­se  de  situação  totalmente  diferente  daquela  usualmente verificada em processos de interposição fraudulenta  na qual não há qualquer diferença entre o valor da entrada e o  valor de saída".(grifos nossos)  É importante conhecer o precedente do Superior Tribunal de Justiça no qual  confirma­se  que  a  baixa  lucratividade  não  é,  e  nem  pode  ser,  fundamento  válido  para  a  decretação de interposição fraudulenta. A propósito, segue ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  ART.  1º  DA  LEI  12.016/09.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  O  aresto  recorrido  afirmou,  expressamente,  que  a  baixa  lucratividade  da  empresa  revendedora  e  o  fato  de  a  importadora e a  revendedora possuírem sócio em comum não  são  suficientes  para  caracterizar  a  interposição  fraudulenta,  apta a  revelar dano ao erário e autorizar a aplicação da pena  de perdimento. Violação do art. 535, II, do CPC rejeitada.  (AgRg no REsp 1327809/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012 ­  grifos nossos)  Mais uma vez registro que não há nos autos :  (i) provas que indiquem a participação da Pearson Education na  operação de importação sob fiscalização;                                                              10 Publicadas no Acórdão n. 3402­003.770, lavrado na sessão de julgamentos de 24/01/2017 pela 2ª Turma da 4ª  Câmara desta 3ª Seção.   Fl. 5161DF CARF MF     22 (ii) o  fiscal não questionou a empresa JM sobre a existência de  estoque, ou depósito físico dos produtos importados.  (iii)  prova  que  todos  os  produtos  importados  pela  JM  foram  remetidos à Pearson.  Considerando  as  reflexões  apresentadas,  entendo  que  não  há  nos  autos  indícios suficientes para a decretação da interposição fraudulenta ­ seja ela presumida ou direta  ­  pretendida pela  autoridade  fiscal. A  contribuinte  demonstrou  que  as  operações  fiscalizadas  estavam devidamente acobertadas pelo lastro financeiro demonstrado pela contribuinte. Por sua  vez,  a  fiscalização  não  apresentou  provas  que  pudessem  (des)construir  o  conhecido  tripé  "origem/disponibilidade/transferência", sequer a participação efetiva da Pearson Education do  Brasil nas operações de importação fiscalizadas.   Por esse motivo, entendo que a autuação fiscal é nula, já que atribui a prática  do  ilícito  descrito  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­  Lei  n.  1.455/197611  (interposição  fraudulenta direta), mas é desacompanhada da indicação de atos e das provas que configurem  fraude ou dolo por parte da recorrente.  Diante do exposto, conheço dos recursos voluntários, e dou­lhes provimento.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado                                                               11 Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora Designada:  Inicialmente cabe esclarecer com a devida vênia, que a divergência a seguir  explicitada cinge­se à legitimidade passiva da empresa JM Soluções Exportação e Importação  Ltda, doravante JM, na presente autuação, conforme fundamentos a seguir dispostos.  DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nesse sentido, é importante assinalar a motivação da autuação para arrolar ao  pólo passivo a empresa JM, conforme excertos do Relatório Fiscal, de fls.06/94:  Com  base  na  análise  dos  documentos  supracitados  e  nas  inconsistências  encontradas,  foi  confeccionado  o  presente  Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, tendo em  vista a  conclusão  de  que  a  JM  ocultou  o  sujeito  passivo  real  beneficiário  das  operações  de  comércio  exterior  acima  identificadas, ficando, portanto, a empresa PEARSON, sucessora  da MULTI BRASIL, real adquirente das mercadorias importadas  pela JM, sujeita à multa prevista no §3°, art. 23 do Decreto­Lei  Fl. 5162DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.152          23 nº  1.455/76,  sendo  a  JM  solidarizada  no  crédito  tributário  apurado.(grifei).  Para  a  análise  pretendida,  torna­se  necessário  repisar,  em  breve  síntese,  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  no  tocante  à  participação  da  JM  na  infração  objeto  da  presente  lide,  conforme  destacados  no  Relatório  Fiscal,  de  fls.06/94,  com  vistas  à  melhor  cognição da matéria, uma vez que a análise meritória não faz parte da presente fundamentação.  De  acordo  com  o  que  consta  dos  sistemas  da  RFB,  a  JM  começou  suas  atividades  de  comércio  exterior  em  2009  importando por  conta própria  lousas digitais,  roteadores  e HD  externo.  A  partir  de  2012,  meses  após  ser  adquirida  por  empresas do GRUPO MULTI BRASIL (VCCL PARTICIPAÇÕES  S/A e VCM PARTICIPAÇÕES LTDA) a JM começou a utilizar­ se  da  importadora KOMPORT COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.,  CNPJ  07409820/0001­80  para  realizar  importações  em  quantidades  bastante  elevadas.  Essas  operações  foram  por  conta  e ordem da JM,  que  foi  apontada  como adquirente  das  mercadorias  nas Declarações  de  Importações  registradas  pela  KOMPORT, conforme quadro resumo abaixo:(grifei).    Fl. 5163DF CARF MF     24   Esclarece ainda a fiscalização:  O  aumento  de  capital  social  de  R$  100.000,00  pra  R$  7.000.000,00 em 16/03/2012 foi justificado pela empresa através  da  entrega  de  comprovantes  de  transferência  de  recursos  financeiros  da VCCL à  JM  (Anexo  10  ­ Resposta  ao Termo de  Intimação 262/2014):    Em síntese, demonstra a fiscalização, no Relatório Fiscal, de fls.06/94:  a) Quanto aos aspectos operacionais da JM, que:  i) Dados obtidos através do  sistema GFIP Web apontam que a  JM não possui empregados.Ela apresentou a última GFIP, sem  movimento,  aos  12/09/2011,  correspondente  à  competência  08/2007, sendo que A ausência de funcionários demonstra sua  total  incapacidade  operacional,  levando­se  em  conta  o  grande  volume de importações realizadas a partir de maio/2012. (grifei)  ii) A JM recusou­se a entregar a fiscalização a maior parte dos  documentos  necessários  para  análise  de  sua  regular  operação  no comércio exterior;   Fl. 5164DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.153          25 iii) Representantes da JM não conseguiram indicar ao menos um  funcionário  que  trabalhasse  na  empresa.  Não  havia  nenhum  funcionário registrado;   iv) Em entrevista conduzida por esta fiscalização, representantes  da  empresa  assumiram  que  JM  foi  adquirida  pelo  GRUPO  MULTI  BRASIL  em  2011  para  realizar  importações  para  o  grupo, já que a empresa MULTI BRASIL, não era habilitada no  Siscomex..  Na  época  da  aquisição,  a  JM  já  se  encontrava  habilitada  no  RADAR  e  já  tinha  realizado  algumas  poucas  importações de lousas digitais, roteadores e HD externo;   b) Quanto ao modus operandi:  i)  Na  contabilidade  da  empresa,  pudemos  identificar  alguns  desses  depósitos,  sendo  estes  descritos  como  “empréstimos/financiamentos  a  curto  prazo”.  Esses  depósitos  ocorreram no mesmo  dia  em  que  a  JM  efetuou  o  pagamento  das  importações  à  empresa  KOMPORT  (Anexo  11  –  Livros  Fiscais):(grifei)  (...)  ii)  ...  fica  evidente  que  os  recursos  utilizados  pela  JM  para  pagamento de suas importações foram provenientes da VCCL,  empresa  que  também detinha  na época  100% do  capital  social  da  MULTI  BRASIL,  a  qual  foram  destinadas  todas  as  mercadorias importadas, como veremos adiante.  iii)  As  mercadorias  importadas  pela  JM  consistem  em  canetas  leitoras,  cartões  magnéticos  e  lousas  interativas  digitais,  dispostas nos capítulos 84  e 85 da NCM,  todos  relacionados à  material  didático  utilizado  em  escolas  de  idioma,  que  são  franqueadas  do  GRUPO  MULTI  BRASIL,  quais  sejam:  Wizard,  Yázigi,  Skill,  Alps,  Quatrum,  Microlins,  SOS  Computadores, Bit Company e People.   iv) A partir de 2012, 82% dos produtos importados em termos de  valor declarado  foram descritos como WIZPEN, utilizados pela  escola de idioma WIZARD em seus cursos de  idioma e mais de  15% foram descritos ENGLISH PEN, utilizados pelas escolas de  idioma SKILL e YÁZIGI:  v)  A  análise  das  informações  declaradas  na  DIPJ  2014,  referente ao ano calendário de 2013, demonstra que a empresa  trabalha com uma margem de lucro baixíssima;  vi) A JM declarava um faturamento muito próximo dos valores  do custo das mercadorias importadas  (valor aduaneiro mais os  tributos  aduaneiros  recolhidos)  sendo as  receitas  praticamente  todas destinadas para pagamento das mercadorias importadas,  dos  impostos  e  dos  custos  operacionais,  não  se  caracterizando  como uma empresa comercial;  vii)  A  KOMPORT  informava  à  Receita  Federal  o  nome  da  empresa JM,  indicando que a  real adquirente das mercadorias  Fl. 5165DF CARF MF     26 seria  a  JM,  quando  na  verdade  tratavam­se  de  operações  por  encomenda da MULTI BRASIL, conforme definido no tópico 3  ­ Modalidades de Importação e Outras Considerações.     c) Quanto ao fluxo das mercadorias importadas pela JM.  i)  A  análise  das  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  importadas (notas fiscais de saída da JM extraídas do Sped NF­ e)  juntamente  com  os  dados  das  importações  da  JM,  obtidas  através do extrator DW Aduaneiro, demonstram:   a) que o desembaraço das importações pela KOMPORT (trading  utilizada  para  realizar  as  importações)  e  a  “venda”  das  mercadorias importadas da JM para a MULTI BRASIL ocorrem  sempre em um espaço de tempo muito pequeno e em quantidades  idênticas  as  importadas,  ou  seja,  TODAS  as  mercadorias  importadas  são  “vendidas”  a  MULTI  BRASIL  poucos  dias  depois  do  desembaraço,  não  havendo  vendas  para  outros  clientes; (grifei).  b) ...que as mercadorias importadas pela KOMPORT por conta e  ordem da JM seriam na realidade por conta e ordem da MULTI  BRASIL,  ficando  claro  que  a  MULTI  BRASIL  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem  da  JM.  Transcreve­se a seguir excerto de uma DI, demonstrando a forma de registro  da  empresa JM  nas Declarações  de  Importação  de  fls.04/05,  no  período  de maio  de  2012  a  maio de 2014:    Fl. 5166DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.154          27 Conclui  ainda  a  fiscalização  na  análise  comparativa  entre  o  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas  pela KOMPORT  por  conta  e  ordem  da  JM  e  os  preços  praticados  pela  KOMPORT  na  destinação  dessas  mercadorias  à  JM,  bem  como  os  praticados  pela  JM na  “venda” para  a MULTI BRASIL,  conforme  demonstrativo  abaixo  reproduzido, que:  ...  a  JM  recebe  as  mercadorias  da  KOMPORT  por  valores  muito  próximos  daqueles  “vendidos”  à  MULTI  BRASIL,  trabalhando  com  uma margem  de  lucro  baixíssima,  inexistente  no mercado.  Isso  indica  claramente  que  a  JM  não  se  trata  de  uma empresa comercial. A razão de sua existência é se interpor  nas operações de importação da MULTI BRASIL para que esta  deixe de recolher o IPI sobre o valor integral de venda aos seus  franqueados.(grifei)    Observa também a fiscalização, notadamente quanto às provas destacadas às  fls.45/67:   Pelas tabelas acima fica claro que no momento do registro da  importação, a JM já tinha conhecimento que as mercadorias se  destinariam  a  MULTI  BRASIL,  pois  tratam­se  de  produtos  específicos  para  a  empresa  e  que  são  revendidos  a  ela  poucos  dias  depois  do  desembaraço  das  importações  nas  mesmas  quantidades que foram importadas, o que demonstra, s.m.j., que  a  empresa  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  KOMPORT é a MULTI BRASIL e não a JM.(grifei).    Fl. 5167DF CARF MF     28 Pontua  ainda  a  fiscalização  que  [Com  a  ocultação,  a  MULTI  BRASIL  pretendia  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  como  não  figurar  como  contribuinte  "equiparado  a  industrial"  e  evitar  a  incidência  do  IPI  nas  operações  subsequentes  à  importação,  além  de  não  precisar  se  submeter  a  procedimentos  fiscais  de  habilitação para atuar no comércio exterior.](grifei)  Diante dos  fatos narrados de forma analítica no Relatório Fiscal assinalado,  restou  demonstrado  que  a  importadora  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.,  submeteu a despacho aduaneiro as Declarações de Importação de fls.04/05, no período de maio  de 2012 a maio de 2014, declarando como adquirente das mercadorias a empresa JM Soluções  Exportação  e  Importação  Ltda,  quando  o  efetivo  adquirente,  segundo  a  fiscalização,  responsável  pela  compra  internacional  e  pelo  aporte  de  recursos  financeiros  foi  o  grupo  MULTI  BRASIL,  sucedida  pela PEARSON,  oculta  perante  as  autoridades  aduaneiras,  nas  operações  de  importação  respectivas,  como  adquirente  no  mercado  interno,  de  forma  predeterminada  das  referidas mercadorias,  situação  fática  contrária  às  disposições  legais  quanto às modalidades indiretas de importação, ficando assim caracterizada a prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros, nos moldes do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, como abordado na parte meritória do voto condutor com relação à matéria em  destaque.  Com efeito, prevê a Instrução Normativa SRF nº 228 de 21/10/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.(grifei).  Nesse  mister,  tendo  em  vista  as  normas  de  regência  da  matéria,  precipuamente quanto às duas formas de terceirização das operações de comércio exterior que  são  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  Importação por Conta e Ordem de Terceiro  e a  Importação por Encomenda, escorreitamente  analisadas no citado relatório fiscal e da análise fática das operações de importação de que trata  o  presente  processo,  verifica­se  que  as  informações  prestadas  na Declaração  de  Importação,  documento  principal  do  despacho  aduaneiro  (art.  551  do  Regulamento  Aduaneiro/2009),  quanto  ao  interveniente JM,  não  correspondem à  realidade dos  fatos,  visto que pelo  suporte  probatório acostado aos autos pela fiscalização ficou demonstrado que o importador de fato, ou  adquirente da mercadoria, aquele que efetivamente promoveu a operação de importação, não  era a empresa JM.  Demonstrou  portanto  a  fiscalização  que  um  encadeamento  de  ações  de  natureza simulatória tiveram o intuito de dissimular a verdadeira operação e consequentemente  o real adquirente/encomendante da mercadoria, pressuposto fático que se subsume ao tipo legal  disposto no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002,  DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES  Fl. 5168DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.155          29 Repisado  o  suporte  fático  da  autuação,  analisar­se­á  a  responsabilidade  por  infrações no contexto normativo da lei aduaneira.   Observe­se que com a ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988,  por força do artigo 237 verifica­se que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior sob  a  competência  do  Ministério  da  Fazenda  têm  sido  objeto  de  regramento  específico,  sobressaindo­se  no  ordenamento  jurídico  pátrio  um  arcabouço  normativo  destinado  a  disciplinar  as  operações  de  comércio  exterior  que  pela  natureza  eminentemente  regulatória,  situa­se  além  do  disciplinamento  no  âmbito  do Direito Tributário  para  alcançar  sobretudo  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior  em  seu  aspecto  multidiscipliar  merecendo  destaque  a  legislação  aduaneira  que  trata  das  infrações  aduaneiras  e  das  penalidades  a  elas  aplicáveis, no âmbito do controle aduaneiro.   Nesse mister,  é  digno  de  nota  o  excerto  da  ementa  do  acórdão  do  TRF/4ª  Região:  “O  Direito  Aduaneiro  não  se  resume  a  um  conjunto  de  disposições pertinentes ao controle de exigências fiscais. Possui  normas  próprias,  que  merecem  interpretação  específica  e  que  não se exaurem nas disposições tributárias típicas (previstas na  CF  e  no  CTN)”  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2003.70.08.000033­5/PR,  segunda  Turma,  Rel.  Des.  Dirceu  de  Almeida Soares, DJU de 16/02/2005)”.  Com relação ao tema, a lei aduaneira definiu as relações entre os coobrigados  no caso de infrações conforme a seguir indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.(grifei).  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  Fl. 5169DF CARF MF     30 consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  (...)  V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.   VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora.(grifei).  Dispõe o Regulamento Aduaneiro/2009:  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;  (...);  V ­ conjunta ou  isoladamente, o  importador e o adquirente de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação  realizada  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso  V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, art. 78); e  VI ­ conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica  importadora  (Decreto­Lei nº 37,  de  1966,  art.  95,  inciso  VI,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.281, de 2006, art. 12). (grifei).  Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V,  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  deste,  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art.  106  (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006,  art. 11, § 2º).  Cabe  destacar  os  seguintes  excertos  do  auto  de  infração  com  relação  à  responsabilidade pelo crédito tributário:  Com  base  na  análise  dos  documentos  supracitados  e  nas  inconsistências  encontradas,  foi  confeccionado  o  presente  Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, tendo em  vista a  conclusão  de  que  a  JM  ocultou  o  sujeito  passivo  real  beneficiário  das  operações  de  comércio  exterior  acima  identificadas, ficando, portanto, a empresa PEARSON, sucessora  da MULTI BRASIL, real adquirente das mercadorias importadas  pela JM, sujeita à multa prevista no §3°, art. 23 do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  sendo  a  JM  solidarizada  no  crédito  tributário  apurado.  Fl. 5170DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.156          31 Dessa forma, à vista de toda a legislação acerca da importação  por conta e ordem de terceiros (ou por encomenda), respondem  por  infrações  tanto  o  importador  quanto  o  real  adquirente  (ou  encomendante), sem benefício de ordem, motivo pelo o qual, no  presente  Auto  de  Infração,  incluímos  a  JM  no  pólo  passivo  solidário  da  obrigação  tributária  aqui  apurada.(grifos  do  original).  Nota­se que a responsabilidade por infrações prevista no do art. 95, inciso I,  do art. 95, do Decreto no 37/66, afeta  todos aqueles que concorreram ou que se beneficiaram  com a prática da infração e nos incisos V e VI, alcança especificamente, de forma conjunta ou  isolada,  o  importador  e  o  adquirente/encomendante  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de  pessoa  jurídica  importadora,  como  é  o  caso  dos  autos,  demonstrado  de  forma  plena  no  Relatório, cujos recortes fáticos pertinentes, foram destacados no presente voto.  Ante  os  fatos  evidenciados  no  já  referido  Relatório  Fiscal  e  no  suporte  probatório da autuação, infere­se no tocante à responsabilidade solidária da empresa JM, que  restou  claramente  demonstrado  que  a mesma  concorreu  diretamente  para  a  prática  do  ilícito  constatado  e  sobejamente  identificado  nos  presentes  autos,  atuando  como  a ADQUIRENTE  OSTENSIVA de forma simulada, na medida em que restou comprovado pelo vasto conjunto  probatório  do  presente  processo  que  a  suposta  adquirente,  não  promoveu  efetivamente  a  importação das mercadoria objeto da exigência em análise.  Note­se  que  o  instituto  da  solidariedade  não  está  afeto  apenas  à  co­  responsabilidade  quanto  ao  pagamento  do  tributo  mas  também  com  relação  ao  vínculo  obrigacional  entre  os  coobrigados  responsáveis  pela  prestação  pecuniária  decorrente  do  cometimento de infrações, conforme definido em lei como acima exposto.   Assim,  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa JM  visto  que  restou  demonstrada  a  forma de participação  desta  no  cometimento  do  ilícito  praticado,  resta  igualmente configurado o vínculo de responsabilidade quanto à infração já demonstrada.  Infere­se  portanto,  que  agiu  com  acerto  a  fiscalização,  ao  arrolar  ao  pólo  passivo da autuação a empresa JM Soluções Exportação e Importação Ltda como responsável  solidária pela infração objeto da presente lide.  DA INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM"  Esclareça­se  inicialmente que o  instituto do “bis  in  idem” ocorre no Direito  Tributário quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte e sobre o  mesmo fato gerador mais de uma vez, situação não verificada nos autos ora em exame.   O  recorrente  em  sua  peça  de  defesa  traz  à  colação  referido  instituto,  destacando que em sua  Impugnação esclareceu que  já sofreu autuação anterior com base nas  mesmas operações de importação (ocorridas entre maio de 2012 e maio de 2014) e que lhe foi  exigida no Auto de Infração, objeto do processo administrativo n.º 10314.727.979/2014­91, a  cobrança da multa de 10% sobre as operações de importação, por cessão de nome, não cabendo  a  aplicação,  pelos  mesmos  fatos,  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme previsto no art. 23, inciso V e § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976. Na realidade,  pugna o recorrente pela não cumulatividade das multas acima referidas.  Fl. 5171DF CARF MF     32  Nesse diapasão, da análise sistemática da legislação aduaneira, infere­se que  a  aplicação  das  duas  penalidades  suscitadas  na  defesa  está  plenamente  abrigada  na  ordem  jurídica  vigente,  visto  que  o  ato  de  ceder  o  nome  para  acobertar  o  real  adquirente,  em  uma  operação de  importação  tem o  condão de  configurar o  cometimento de duas  infrações,  cujas  hipóteses  normativas  estão  amparadas  respectivamente  pelos  seguintes  dispositivos  legais,  o  art.  23,  inciso V,  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  com as  alterações  da Lei  nº  10.637,  de  2002 e o art. 33 da Lei 11.488, de 2007, estando assim em consonância com art. 99, caput do  Decreto­Lei nº 37, de 1966 (art. 679 do Regulamento Aduaneiro, de 2009).  Da  interpretação  da  norma  contida no  artigo  33  da Lei  nº  11.488,  de  2007  infere­se  que  esta  traz  uma  nova  penalidade  com  suporte  fático  de  incidência  diferente  do  contido na norma do artigo 23,V, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976.         Tratam­se assim de núcleos infracionais distintos, aplicando­se a cada um a penalidade que  lhe é cominada.   Observe­se  que  o  art.  727,  §  3º,  do  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  nº  6.759, de 2009, explicitou a título interpretativo, que a multa de 10% do valor da operação à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  não  prejudica  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas ou exportadas.   Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei n º 11.488, de 2007, art. 33, caput ).   [...}  § 3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação.  (  Redação  dada  pelo  Decreto  nº  7.213,  de  15  de  junho de 2010 )  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  respeito  da  matéria em lide assim decidiu no Acórdão nº 310200.662, de 24/5/2010, abaixo ementado:  “REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007, SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.”  Cita­se também a ementa do acórdão CARF nº 3201000.826, 22/11/2011:  “RECURSO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DAS  MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 23, § 3º, DO DECRETO­LEI  Nº 1.455/1976 E ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007.  A  aplicação da multa  prevista  no  artigo  33  da Lei nº  11.48/07  não  autoriza,  per  si,  o  afastamento  da  responsabilidade  do  Fl. 5172DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.157          33 importador  pela  multa  substitutiva  prevista  no  parágrafo  terceiro do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76.”  Incabível assim a arguição de “bis in idem" suscitada na defesa.  É importante porém destacar que os fundamentos acima quanto à análise da  suposta  não  cumulatividade  das  referidas  multas  prende­se  tão  somente  à  interpretação  da  legislação, ante à suposta antinomia entre a aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei nº  11.48, de 2007 e a multa substitutiva prevista no §3º do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de  1976, sem qualquer apreciação quanto ao suporte fático autuado no processo administrativo n.º  10314.727.979/2014­91, ante à legislação suscitada.    Em  virtude  dos  fundamentos  acima  expostos,  amparados  na  instrução  probatória  acostada aos  autos pela  fiscalização, VOTO MANTER NO PÓLO PASSIVO DA  AUTUAÇÃO a empresa JM Soluções Exportação e Importação Ltda.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Redatora designada  Voto Vencedor 2  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  proferido  pela  nobre  Relatora,  este  Conselheiro pede­lhe vênia para apresentar  razões de decidir e fundamentos dissonantes, que  acatados pela maioria do Colegiado.  Previamente, cabe esclarecer que, nos recursos voluntários colacionados aos  autos  (fls.  4521  e  ss.  e  4799  e  ss.),  as  recorrentes  JM  SOLUÇÕES  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  doravante  denominado  de  JM,  e  PEARSON  EDUCATION  DO  BRASIL  S/A.,  doravante  denominado  de  PEARSON,  sucessora  da  pessoa  jurídica MULTI  BRASIL  FRANQUEADORA  E  PARTICIPACÕES  LTDA,  doravante  denominada  MULTI  BRASIL, alegaram questões preliminares e de mérito.  Em sede de preliminar, as recorrentes alegaram em comum (i) a nulidade do  lançamento pela ausência da subsunção do fato à norma e inadequada fundamentação legal; e  (ii) a nulidade da decisão recorrida por alteração do critério jurídico do lançamento.  Ainda em preliminar,  a  JM alegou  impossibilidade da sua  inclusão no polo  passivo como responsável solidária, por  já  ter sofrido a punição prevista no artigo 33 da Lei  11.488/2007.  Essa  questão  não  será  aqui  analisada,  posto  que,  embora  tenha  votado  favoravelmente  a  tese da  recorrente,  este Redator  restou vencido pela maioria do Colegiado.  Em decorrência, essa última questão foi objeto de apreciação no brilhante e bem fundamento  voto vencedor proferido pela nobre Conselheiro Maria do Socorro Ferreira Aguiar.  No mérito,  as  recorrentes  alegaram  a  insubsistência  da  autuação,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  as  premissas  da  autuação  eram  equivocadas,  b)  as  recorrentes  Fl. 5173DF CARF MF     34 tinham  real  existência  e  funcionamento;  c)  as  recorrentes  tinham  capacidade  econômico­ financeira  atestado  pela  Receita  Federal;  d)  não  havia  tipificação  da  conduta  atribuída  às  recorrentes; e) a existência do grupo econômico e a alegação de ocultação eram dois elementos  contraditórios para a configuração da interposição fraudulenta; f) as alegações fiscais e da DRJ  quanto  à  existência  de  fraude  ou  simulação  eram  improcedentes;  g)  não  houve  “quebra  da  cadeia do IPI”; e h) inexistência de dano ao erário.  I Das Preliminares de Nulidade  Em  preliminar,  as  recorrentes  alegaram  em  comum  (i)  a  nulidade  do  lançamento pela ausência da subsunção do fato à norma e inadequada fundamentação legal e  (ii) a nulidade da decisão recorrida por alteração do critério jurídico do lançamento.  Da nulidade da autuação.  Segundo  as  recorrentes  a  autuação  era  nula,  em  razão  da  imprecisão  no  enquadramento legal e na ausência de comprovação da fraude ou simulação. Ainda segundo as  recorrentes,  autoridade  fiscal  não  havia  especificado  a  conduta  dolosa  das  recorrentes,  que  levaria à tipificação da ocultação na operação de importação e à pena de perdimento de bens,  nos termos do artigo 23, V, e §§ 1º e 2º, do Decreto­lei 1.455/76, com redação dada pelo artigo  59 da Lei 10.637/2002.  Em  relação  ao  enquadramento  legal  da  infração  imputada  às  recorrentes,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  no  item  5  (fls.  68/72)  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal integrante do questionado auto de infração, a autoridade fiscal, correta e  precisamente,  especificou  o  enquadramento  legal  da  infração  e  respectiva  da  penalidade  aplicada,  acertadamente,  no  art.  23, V,  §§  1º  e 3º,  do Decreto­lei  1.455/1976,  com as  novas  redações, a seguir transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  [...]  Fl. 5174DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.158          35 Portanto, diferentemente do que afirmou as recorrentes, a infração cometida  pela recorrente não foi enquadrada no § 2º do art. 23 do Decreto­lei 1.455/1976, que trata da  interposição  fraudulenta  presumida,  por  falta  de  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados nas operações de importação.  Ao  contrário  do  alegado,  o  referido  enquadramento  legal  foi  corretamente  feito  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­lei  1.455/1976,  que  trata da  interposição  fraudulenta  comprovada ou direta. E  essa modalidade de  interposição  revela­se quando autoridade  fiscal  identifica e comprova a presença do real adquirente das mercadorias importadas.  No caso, os fatos relatados e comprovados pela fiscalização demonstram que  a recorrente JM interpôs­se entre a importadora KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA  S/A.,  doravante  denominada  KOMPORT,  e  a  recorrente  PEARSON  (sucessora  da  MULTI  BRASIL),  a  real  adquirente  da  mercadoria.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  descobriu  e  identificou  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  intencional  ocultada  nas  correspondentes DI.  Assim,  se  não  era  interposição  fraudulenta  presumida,  os  pedidos  de  esclarecimentos sobre a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados nas operações de  importação,  formulados pela Turma de  Julgamento a quo,  por  meio da Resolução nº 16.000.611, de 15 de dezembro de 2015 (fls. 4072/4091), com a devida  vênia,  eram  prescindíveis  para  o  deslinde  da  controvérsia.  No  entanto,  as  informações  prestadas  pela  autoridade  fiscal  revelaram­se  relevantes  para  reafirmar  os  fatos  relatados  no  auto de infração de que a infração de interposição fraudulenta cometida pelas recorrentes era  tipo comprovada e assim esclareceu a tentativa das recorrentes no sentido de demonstrar que a  infração que lhes fora imputadas era de interposição fraudulenta presumida e não comprovada.  Por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 4183/4218, em consonância  com o entendimento aqui esposado, a autoridade fiscal diligente esclareceu que se  tratava de  interposição  fraudulenta  comprovada  e  não  presumida.  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  reafirmou  que  “esta  fiscalização  não  autuou  a  fiscalizada  por  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação da empresa”,  porque  os  recursos  para  as  operações  de  comércio  exterior  da  JM  eram  “provenientes  de  empresas pertencentes do próprio grupo a qual pertence, o GRUPO MULTI BRASIL”.  E  com  acerto  concluiu  a  autoridade  fiscal  diligente  que  as  operações  de  importação foram enquadradas “no  inciso V do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de  1976, pela ocultação do sujeito passivo, mediante  fraude ou simulação.  [...] E para a  infração de  ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, considerada como dano ao Erário, o §  1º e 3º do mesmo artigo definem a pena de perdimento da mercadoria ou a multa equivalente ao seu  valor  aduaneiro”.  E  asseverou,  peremptoriamente,  no  trecho  a  seguir  transcrito,  que  a  infração  objeto  da  presente  autuação  não  foi  a  interposição  fraudulenta  presumida,  como  insinuara  as  recorrentes, mas interposição fraudulenta comprovada:  No entanto, é importantíssimo repisar que esta fiscalização não  autuou a JM pela presunção de interposição fraudulenta de qual  trata o § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de  1976, como a impugnação da empresa insinua:  Em  seguida,  nas  demais  respostas  aos  quesitos  formulados  pelo  Colegiado  julgador de primeira  instância,  a  autoridade  fiscal diligente, de  forma coerente e  congruente,  Fl. 5175DF CARF MF     36 confirmou que fora comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações de importação,  o  que,  certamente,  afastava  qualquer  dúvida  ou  insinuação  no  sentido  de  que  a  infração  cometida pelas recorrentes fora de interposição fraudulenta presumida e não a comprovada ou  direta,  como  denominado  pelas  recorrentes.  Para melhor  compreensão  do  teor  das  referidas  respostas, seguem transcritos os excertos mais relevantes, colhidos do citado Termo:  1.2. Os documentos juntados à impugnação da empresa JM  SOLUÇÕES  (em  particular  os  Documentos  do  anexo  10)  demonstram  o  regular  trânsito  dos  recursos  pela  conta  corrente  da  empresa  para  adimplir  o  FECHAMENTO DO  CÂMBIO  nas  operações  de  importação  em  análise  pela  presente ação fiscal?   RESPOSTA:  Sim,  através  dos  depósitos  realizados  pela  VCCL  na  conta  corrente  da  JM  (justificados  através  de  empréstimos  posteriormente  convertidos  em  aumento  de  capital),  a  JM  pôde efetuar os pagamentos devidos à KOMPORT através de  sua própria conta corrente. Via de regra, cabia a KOMPORT  (trading  prestadora  de  serviços  de  importação)  realizar  o  fechamento de câmbio para pagamento dos exportadores.  1.3. O aporte de R$ 7.000.000,00 feito por  sua sócia VCCL  PARTICIPAÇÕES  está  regularmente  contabilizado  e  esse  montante  se  prestou  a  adimplir  a  primeira  importação  de  bens  junto  à  empresa  KOMPORT  no  valor  total  de  R$  5.572.375,50?   RESPOSTA:  Sim,  o  aporte  de  R$  7.000.000,00  efetuado  pela  VCCL  PARTICIPAÇÕES  foi  contabilizado  num  primeiro  momento  como  sendo  “empréstimos/financiamentos  a  curto  prazo”.  Após isso, os recursos foram transferidos para a conta AFAC  –Fl.  4199  SP  SAO  PAULO  DELEX  Adiantamento  Futuro  Aumento  de Capital. Através  destes  recursos,  a  JM pagou  o  valor da primeira importação à empresa KOMPORT.  [...]  a)  Essa  transação  está  devidamente  contabilizada  e  demonstrada  nos  extratos  bancários  da  empresa  JM  SOLUÇÕES,  de  modo  a  atender  o  preceito  do  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  em  análise  pela  presente ação fiscal?   RESPOSTA:  Sim, os recursos foram contabilizados e atendem ao trinômio  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações  em  análise.  No  entanto,  cabe  ressaltar  mais  uma  vez  que  esta  fiscalização  não  efetuou  a  autuação  por  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas  operações de importação da empresa.  Fl. 5176DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.159          37 [...]  1.4.  O  saldo  desses  recursos  aportados  e  não  consumidos  na  primeira importação somados ao resultado positivo auferido na  revenda  dos  produtos  da  primeira  importação,  adimpliram  a  segunda  importação  de  bens  junto  à  empresa  KOMPORT  no  valor total de R$ 4.246.878,92?   RESPOSTA:  Sim, o saldo dos recursos aportados juntamente com os recursos  auferidos com a “venda” para a MULTI BBRASIL da primeira  importação  adimpliram  a  segunda  importação  junto  à  KOMPORT.  [...]  a)  Essa  transação  está  devidamente  contabilizada  e  demonstrada  nos  extratos  bancários  da  empresa  JM  SOLUÇÕES,  de  modo  a  atender  o  preceito  do  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  em  análise  pela  presente ação fiscal?  RESPOSTA:  Sim,  a  transação  foi  contabilizada  e  atende  ao  trinômio  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  em  análise.  No  entanto,  cabe  ressaltar  mais  uma  vez  que  esta  fiscalização  não  efetuou  a  autuação por falta de comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação da empresa.   O esquema arquitetado pelo grupo  foi montado com operações  de  financiamento  e  recebimentos  de  modo  que  a  empresa  pudesse comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos  recursos, tendo em vista que o grupo já havia sido fiscalizado e  autuado  pela  RFB  por  esquema  semelhante,  como  veremos  no  item 1.6.   1.5.  O  saldo  dos  recursos  aportados  e  não  consumidos  na  primeira  importação  somados  aos  resultados  positivos  auferidos  na  revenda  dos  produtos  da  primeira  e  segunda  importações, adimpliram a terceira importação de bens junto à  empresa  KOMPORT  no  valor  total  de  R$  3.668.983,64  RESPOSTA:   Sim, o saldo dos recursos aportados juntamente com os recursos  auferidos com a “venda” para a MULTI BBRASIL da primeira e  segunda  importações adimpliram a  terceira  importação  junto à  KOMPORT.  [...]  Fl. 5177DF CARF MF     38 a)  Essa  transação  está  devidamente  contabilizada  e  demonstrada  nos  extratos  bancários  da  empresa  JM  SOLUÇÕES,  de  modo  a  atender  o  preceito  do  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  em  análise  pela  presente ação fiscal?   RESPOSTA:  Sim,  a  transação  foi  contabilizada  e  atende  ao  trinômio  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  em  análise.  No  entanto,  cabe  ressaltar  mais  uma  vez  que  esta  fiscalização  não  efetuou  a  autuação  por  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas  operações de importação da empresa.   O  esquema  arquitetado  pelo  grupo  foi  montado  com  operações  de  financiamento  e  recebimentos  de  modo  que  a  empresa  pudesse  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos,  tendo  em  vista  que  o  grupo  já  havia  sido  fiscalizado  e  autuado  pela  RFB  por  esquema  semelhante, como veremos no item 1.6.   1.6.  Para  as  demais  analises  referentes  aos  documentos  juntados  à  impugnação  da  empresa  JM  SOLUÇÕES  (em  particular  os  Documentos  do  anexo  10)  faça  as  considerações que julgar necessário.   RESPOSTA:  Apesar  de  todos  os  elementos  apresentados  no  item  1.1  que  demonstram cabalmente a ocultação da MULTI BRASIL pela  JM, mediante fraude ou simulação, esta fiscalização gostaria  de  ressaltar  que  a  MULTI  BRASIL  tem  um  histórico  de  prática de ocultação de real adquirente.   O Auto de Infração constante do PAF nº 11829.720.042/2013­ 76,  lavrado  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos em 17/12/2013, revela que esquema semelhante ao  praticado  entre  a  JM  e  a  MULTI  BRASIL  também  foi  praticado  entre  C.D.V.  EXPORTAÇÃO,  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  –  EPP,  CNPJ  05.109.438/0001­26  e  MULTI BRASIL,  como vemos nos  trechos  abaixo  transcritos  do Auto de Infração:  [...]  Em  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela  MULTI  BRASIL  ao  Auto  de  Infração  constante  do  PAF  nº  11829.720.042/2013­76,  lavrado  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de Viracopos  em  17/12/2013,  a  11ª  Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão 16­68.037, manteve  a  totalidade  do  credito  tributário  lançado,  no  valor  de  R$  4.687.535,19, para a interessada e o responsável solidário:  [...]  Fl. 5178DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.160          39 Como  podemos  depreender  dos  trechos  transcritos  acima,  o  esquema  fraudulento  de  importações  praticado  pela MULTI  BRASIL e JM foi a continuação do esquema que vinha sendo  praticado  entre  a MULTI  BRASIL  e  a  C.D.V..  Logo  após  a  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  iniciar  fiscalização na C.D.V.  (fevereiro  de  2012),  a MULTI BRASI  começo  a  utilizar­se  de  empresa  JM  para  realizar  suas  importações fraudulentas (maio de 2012).  Já tendo conhecimento dos elementos que foram usados como  prova para caracterizar interposição fraudulenta no comércio  exterior,  tendo  em  vista  a  fiscalização  conduzida  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  na  C.D.V.  e  na  MULTI  BRASIL,  a  JM  e  MULTI  BRASIL  aperfeiçoaram  o  esquema  já  praticado  anteriormente,  utilizando­se,  por  exemplo,  da  capitalização  da  empresa  JM  ao invés de adiantamentos.  [...] (grifos dos originais)  Assim,  com  base  na  descrição  dos  fatos  que  integra  o  auto  de  infração,  corroborado  pelos  oportunos  e  relevantes  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade  fiscal  diligente, resta fulminada a tentativa dos recorrentes de distorcer os fatos e falsamente atribuir  a  fiscalização  a  alegação  de  que  a  “JM  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  que  foram  utilizados para realização das operações de importação ocorridas entre maio de 2012 e maio de  2014”.  Pela mesma razão, também não procede a alegação de nulidade da autuação,  sob  o  argumento  de  que  não  fora  especificada  a  forma  da  suposta  interposição  fraudulenta  cometida  pelas  recorrentes,  ou  seja,  “se  no  modo  presumido  ou  se  no  modo  direto”  (ou  comprovada); assim como, a alegação de que não fora especificada a conduta infracionária. Por  dizerem respeito ao mérito da lide, em homenagem a objetividade e a concisão, esses pontos,  serão abordados em pormenor seguir, na análise das questões meritórias.  Enfim, os  recorrentes  alegaram  ainda que,  caso  admitido que o  lançamento  teria tipificado a conduta pelo modo direto (ou de modo comprovado, como aqui se denomina),  não  fora  indicado  o  dolo  ou  a  fraude  cometida  pelos  recorrentes. Ora,  negar que  não  houve  dolo ou fraude, no caso em tela, conflita com os fatos comprovados nos autos, dentre os quais,  a deliberada e intencional ocultação da real adquirente dos produtos (a recorrente PEARSON),  mediante simulação da aparente operação de importação por conta e ordem ou por encomenda  da recorrente JM, com o claro propósito de dissimular a real operação de importação por conta  e  ordem  ou  encomenda  da  compradora  exclusiva  PEARSON,  indevidamente  oculta  nos  documentos de importação, conforme expressamente relatado no excerto extraído do relatório  fiscal, a seguir transcrito:  Pelas  tabelas  acima  fica  claro  que  no momento  do  registro  da  importação, a JM já tinha conhecimento que as mercadorias se  destinariam  a  MULTI  BRASIL,  pois  tratam­se  de  produtos  específicos  para  a  empresa  e  que  são  revendidos  a  ela  poucos  dias  depois  do  desembaraço  das  importações  nas  mesmas  quantidades que foram importadas, o que demonstra, s.m.j., que  Fl. 5179DF CARF MF     40 a  empresa  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  KOMPORT é a MULTI BRASIL e não a JM.  Há  na  Declaração  de  Importação  ­  DI,  campo  próprio  (“adquirente”) para que, no momento do registro da declaração,  seja  informado  o  adquirente  da  mercadoria  importada.  No  entanto, a KOMPORT informava à Receita Federal o nome da  empresa JM, indicando que a real adquirente das mercadorias  seria  a  JM,  quando na  verdade  tratavam­se  de  operações  por  encomenda da MULTI BRASIL, conforme definido no tópico 3  ­  Modalidades  de  Importação  e  Outras  Considerações.  (grifos  não originais).  Ademais, a indevida quebra da cadeia do IPI, que resultou no não pagamento  de vultosos valores desse imposto, induvidosamente, é outro fato que reforça a existência dolo  nas condutas praticadas pelas recorrentes.  Ainda serve de reforço à existência de conduta dolosa das recorrentes, o fato  de o presente esquema de fraude representar mera continuação do esquema fraudulento anterior  praticado entre a MULTI BRASIL e a CDV, objeto do auto de infração encartado no processo  nº  11829.720.042/2013­76,  cujo  valor  da  multa  aplicada  foi  liquidado,  após  desistência  do  recurso  voluntário  interposto.  E  o  atual  esquema  fraudulenta  representa  uma  sofisticação  do  esquema  anterior,  Naquele  a  MULTI  BRASIL  forneceu  os  recursos  financeiros  para  a  importadora  CDV,  configurando  importação  por  sua  conta  e  ordem,  porém  foi  omitida  nos  documentos  de  importação.  Já  neste,  como  forma  de  dificultar  a  descoberta  da  operação  simulada,  entre  MULTI  BRASIL  e  a  importadora  KOMPORT  foi  interposta  a  JM,  com  o  evidente propósito de dificultar a descoberta da real adquirente, a MULTI BRASIL.  Assim, fica demonstrado que, ao contrário do que alegaram as recorrentes, o  enquadramento  legal da  infração foi correta e precisamente realizado, o que afasta o alegado  cerceamento do direito de defesa. Se a recorrente não compreendeu ou não quis compreender o  expresso enquadramento legal, mencionado duas vezes no curso da descrição dos fatos (item 5  e  subitem  6.1.1),  essa  circunstância  não  representa  motivo  suficiente  para  declaração  da  nulidade  do  lançamento.  Também  houve  expressa  descrição  das  condutas  infracionárias  imputadas  as  recorrentes,  que  subsumem  perfeitamente  ao  tipo  da  infração  por  interposição  fraudulenta comprovada ou direta.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  alegada  preliminar  de  nulidade  da  autuação.  Da nulidade da decisão recorrida.  As recorrentes alegaram nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de  que  a  Colegiado  julgador  a  quo  alterou  o  critério  jurídico  do  lançamento,  em  função  da  diligência realizada, que afastou a tipificação da interposição fraudulenta pela forma presumida  e,  em  razão  do  parecer  fiscal,  que  pretendeu  “consertar”  o  lançamento  indicando  diversas  supostas  condutas que poderiam  tipificar o dolo,  tentou demonstrar  a prática da  interposição  fraudulenta direta ou comprovada.  No tópico precedente, ficou demonstrado que, não é verdade que fiscalização  tentou  consertar  o  lançamento.  No  referido  termo  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  apenas  reafirmou os  fatos  que  já  se  encontravam  relatados  com precisão  e  clareza  na descrição  dos  fatos integrante do auto de infração. De fato, a leitura da peça inaugural revela que a autoridade  fiscal já havia consignado uma extensa relação de fatos comprobatórios de que as recorrentes  Fl. 5180DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.161          41 agiram com o claro propósito de simular uma operação de importação por conta e ordem da JM  e  dissimular  a  real  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  da  PEARSON  (MULTI  BRASIL),  a  real  adquirente  das mercadorias,  mediante  a  ocultação  intencional  e  deliberada  desta última nos documentos que ampararam as correspondentes operações de importação.  Apesar de  ter alegado em várias passagens de  suas peças defensivas,  que  a  infração que lhes fora imputada seria a interposição fraudulenta presumida ou indireta e não a  interposição  fraudulenta  comprovada  ou  direta,  a  recorrente  não  indicou  e  tampouco  transcreveu quaisquer fragmento de texto contido no minucioso e extenso relatório fiscal, em  que  a  autoridade  fiscal  tenha  mencionado  ou  descrito  a  mencionada  modalidade  de  interposição. E não o fez porque não existe tal menção em numa parte do referido relatório. Ao  contrário  do  asseverado  pelas  recorrentes,  consta  do  citado  relatório  fiscal,  em  várias  passagens,  expressa  menção  a  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  utilizados  nas  referidas operações de importação. A título de exemplo, cita­se o elucidativo excerto extraído  do citado relatório fiscal, que segue transcrito:  No entanto, mesmo diante da  recusa  em entregar a maioria da  documentação  solicitada,  esta  fiscalização  prosseguiu  com  a  análise  das  operações  de  comércio  exterior  da  empresa,  utilizando­se  das  informações  contidas  nos  sistemas  da  RFB  e  dos  poucos  documentos  entregues  a  esta  fiscalização,  e  pode  concluir que os recursos para as operações de comércio exterior  da  JM  são  provenientes  de  empresas  pertencentes  do  próprio  grupo  a  qual  pertence,  o  GRUPO  MULTI  BRASIL,  como  veremos adiante.  Essa  informação  é  a  prova  inequívoca  de  que  as  respostas  apresentadas  no  referido  termo de  diligência  fiscal  apenas  confirmaram o  que  fora  relatado  na  descrição  dos  fatos  do  questionado  auto  de  infração,  portanto,  sem  alegada  inovação  alegada  pelas  recorrentes.  A  leitura  correta  da  descrição  dos  fatos  revela  que  as  recorrentes,  de  fato,  simularam um operação por conta e ordem ou por encomenda da JM, com o evidente propósito  de dissimular a real operação de importação por encomenda da PEARSON (MULTI BRASIL),  que  foi  proposital  e  intencionalmente omitida nos documentos das operações de  importação,  com o nítido propósito de evitar a incidência do IPI nas operações de revenda do produto no  mercado para as pessoas  jurídicas  franqueadas,  bem como não  se  submeter a procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior,  conforme  asseverado  no  trecho  do  relatório fiscal, a seguir transcrito:  Com  a  ocultação,  a  MULTI  BRASIL  pretendia  afastar  obrigações tributárias principais e acessórias, como não figurar  como  contribuinte  "equiparado  a  industrial"  e  evitar  a  incidência  do  IPI  nas  operações  subsequentes  à  importação,  além  de  não  precisar  se  submeter  a  procedimentos  fiscais  de  habilitação para atuar no comércio exterior.  Ressalte­se ainda que, em consonância com a descrição dos fatos infracionais  apresentada no questionado auto de infração, em duas oportunidades, especificamente nos itens  5 e 6.1.1 do relatório fiscal, constata­se o expresso registro do enquadramento legal da infração  no  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976,  que  trata  da  interposição  fraudulenta  comprovada ou direta. De outro modo, em consulta ao referido documento, não foi encontrada  Fl. 5181DF CARF MF     42 qualquer  referência  ao  §  2º  do  citado  preceito  legal,  que  define  a  interposição  fraudulenta  presumida, como mencionado pelas recorrentes.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  ao  contrário  do  alegado, a decisão  recorrida não alterou o critério  jurídico da autuação, ao contrário, decidiu  em perfeita consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a autuação, o  que confirma a improcedência da preliminar de nulidade da referida decisão, que se rejeita.  II Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne controvérsia  reside em saber  se a  recorrente PEARSON  (ou MULTI BRASIL) (i) foi a real adquirente do produto importada e (ii) na condição de real  adquirente,  se  ela  foi  ocultada  dolosamente  dos  documentos  que  amparam  as  operações  de  importação  e,  por  decorrência,  do  conhecimento  das  autoridades  incumbidas  do  controle  aduaneiro  das  importações,  conduta  configuradora  da  infração  de  interposição  fraudulenta  comprovada  (ou  direta,  a  terminologia  preferida  pelas  recorrentes),  sancionada  com  a multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do art. 23, V, e §§ 1º e 3º,  anteriormente transcritos.  Inicialmente,  em  razão  da  forte  controvérsia  sobre  a  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  cabe  fazer  a  distinção,  quanto  a  forma  de  comprovação,  entre  a  interposição  fraudulenta  comprovada  e  a  presumida,  que  se  encontram  definidas,  respectivamente,  no  inciso  V  e  no  §  2º  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976,  a  seguir  reproduzidos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  Segundo o referido critério de classificação, o que diferencia uma modalidade  de interposição fraudulenta da outra é a forma de comprovação da infração. A materialização  da  primeira  exige  que  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  comprador  ou  responsável  pela  operação  oculto  seja  encontrado  e  apresentado  pela  autoridade  fiscal,  enquanto  que  a  materialização da segunda se perfaz com a mera “não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  na  operação  de  comércio  exterior.  Em  outras  palavras,  a  primeira modalidade  exige  que  a  pessoa  oculta  seja  identificada,  ao  passo  que  a  segunda se contenta com a mera presunção da pessoa oculta.  E  tem  mais,  a  presunção  da  segunda  não  se  limita  a  existência  da  pessoa  oculta,  ela  também  presume  a  existência  da  “fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  Fl. 5182DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.162          43 fraudulenta  de  terceiros”,  o  que  não  ocorre  na  primeira,  que  depende  tanto  da  descoberta  e  apresentação  da  pessoa  oculta,  quanto  da  comprovação  de  que  ocultação  deu­se  “fraude  ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”.  No mesmo  sentido,  tem  se manifestado a  jurisprudência deste Conselho. A  título de exemplo, segue transcrito o enunciado da ementa do acórdão nº 3401­003.892:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 15/04/2010  [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual  se sabe quem é o  acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do DecretoLei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato  de “acobertar”. A  interposição  presumida  é  aquela na  qual  se  identifica que a empresa que está importando não o faz para ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  DecretoLei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento,  além  da  declaração de  inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1º  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002. 12  Assim, se a imposição da penalidade em apreço foi motivada pelo prática da  interposição  fraudulenta  comprovada,  como  anteriormente  demonstrado,  certamente,  a  manutenção  da  presente  autuação  depende  da  demonstração  de  que  a  real  adquirente  da  mercadoria, a recorrente PEARSON, foi ocultada dos documentos da operação, especialmente  das DI, mediante interposição fraudulenta da recorrente JM.  Para  essa  finalidades,  revela­se  imprescindível  a  análise  em  conjunto  dos  principais fatos indiciários, apresentados pela fiscalização no item 4 do relatório fiscal, de que:  a) a recorrente JM não foi localizada no seu endereço cadastral. No referido  endereço, existia uma sala  fechada, utilizada pela pessoa  jurídica “Multi Holding Educação”.  Segundo o gerente predial do edifício, a sala era usada para eventos e palestras pela MULTI  BRASIL.  Várias  intimações  encaminhas  para  a  referida  pessoa  jurídica  retornaram  com  a  indicação de “desconhecido”;                                                              12  BRASIL.  CARF.  TERCEIRA  SEÇÃO.  QUARTA  CÂMARA.  PRIMEIRA  TURMA  ORDINÁRIA.  Rel.  Rosaldo Trevisan. Ac. 3401003.892, de 26 de julho de 2017.  Fl. 5183DF CARF MF     44 b)  a  recorrente  JM  recusou­se  a  entregar  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  documentos  necessários  para  análise  de  sua  regular  operação  no  comércio  exterior.  Seus  representantes  não  conseguiram  indicar  ao menos  um  funcionário  que  nela  trabalhasse  e  foi  confirmado que nela não havia nenhum funcionário registrado;  c) em entrevista realizada pela fiscalização, representantes da recorrente JM  afirmaram que a citada pessoa jurídica foi adquirida pelo GRUPO MULTI BRASIL em 2011,  para realizar importações para o grupo, já que as empresas principais não possuíam autorização  para  importar  (RADAR),  por  falta  de  alvará. Na  época  da  aquisição,  a  JM  já  se  encontrava  habilitada  no  RADAR  e  já  tinha  realizado  algumas  poucas  importações  de  lousas  digitais,  roteadores e HD externo;  d) as mercadorias importadas pela JM consistem em canetas leitoras, cartões  magnéticos  e  lousas  interativas  digitais,  dispostas  nos  capítulos  84  e  85  da  NCM,  todos  relacionados  à  material  didático  utilizado  em  escolas  de  idioma,  que  são  franqueadas  do  GRUPO MULTI BRASIL, quais sejam: Wizard, Yázigi, Skill, Alps, Quatrum, Microlins, SOS  Computadores, Bit Company e People;  e)  as  próprias  descrições  das  mercadorias  na  Declarações  de  Importações  (DI) da JM já indicavam que as mercadorias seriam para as escolas de idiomas franqueadas do  GRUPO MULTI  BRASIL.  Em  torno  de  82%  dos  produtos  importados  em  termos  de  valor  declarado  foram  descritos  como  “WIZPEN”,  utilizados  pela  escola  de  idioma WIZARD  em  seus cursos de idioma;  f) a  JM declarava um  faturamento muito próximo dos valores do  custo das  mercadorias importadas (valor aduaneiro mais os tributos aduaneiros recolhidos) e trabalhava  com  uma margem  de  lucro  baixíssima,  sendo  as  receitas  praticamente  todas  destinadas  para  pagamento  das  mercadorias  importadas,  dos  impostos  e  dos  custos  operacionais,  não  se  caracterizando como uma empresa comercial;  g)  a  análise  das  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  importadas  juntamente com os dados das importações da JM registrados no Siscomex demonstraram que o  desembaraço das importações pela KOMPORT (trading utilizada para realizar as importações)  e a “venda” das mercadorias  importadas da JM para a MULTI BRASIL ocorrem sempre em  um espaço de tempo muito pequeno e em quantidades idênticas as importadas, ou seja, todas as  mercadorias  importadas  eram  “vendidas”  a  MULTI  BRASIL  poucos  dias  depois  do  desembaraço, não havendo vendas para outros clientes;  h)  a MULTI  BRASIL  não  recolhera  o  IPI  devido  nas  operações  de  venda  subsequentes realizadas para os seus franqueados.  A valoração desses fatos indiciários em conjunto leva a inexorável conclusão  de que Grupo PEARSON comprou a recorrente JM, com o claro e único propósito de utilizá­la  nas  importações  dos  materiais  educacionais  utilizados  e  revendidos  pelo  Grupo  sem  o  recolhimento do IPI sobre o real preço de revenda dos produtos aos franqueados. O fato de a  recorrente PEARSON ser compradora exclusiva e os produtos terem sido envidados imediata e  diretamente  à  real  adquirente  são  evidências  claras  da  prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta imputadas as recorrentes.  Com  efeito,  a  excepcional  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  pagamentos/recebimentos/empréstimos entre as empresas do Grupo representa forte indício de  que a empresa JM não tinha outra função que não fosse a servir de importadora do Grupo, que  lhe  abastecera  dos  recursos  financeiros  necessários  e  suficientes  apenas  para  efetuar  os  Fl. 5184DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.163          45 pagamentos  dos  encargos  financeiros  decorrentes  das  operações  de  importação.  E  toda  essa  engenharia  operacional  tinha  único  propósito:  evitar  equiparação  da  real  adquirente  a  contribuinte  do  IPI  e,  por  conseguinte,  a  incidência  do  IPI  na  segunda  operação  interna  de  revenda  para  os  franqueados,  realizada  pela  da  empresa  Grupo,  no  caso,  a  recorrente  PEARSON.  No quadro abaixo, extraído do relatório de diligência fiscal, visualiza­se com  clareza  como  era  realizada  a  “quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI”  nas  mencionadas  operações de importação:    A ilustração acima revela que a ocultação da recorrente PEARSON/MULTI  BRASIL visava e  conseguiu  evitar,  de  forma  simulada,  a  incidência do  IPI  sobre o valor da  quarta  operação  de  venda,  justamente  aquela  que  tinha  o  valor  da  base  de  cálculo  mais  expressivo.  Para demonstrar a grandeza dos números e o elevado ganho financeiro obtido  pelo Grupo PEARSON com a mera ocultação do real adquirente das mercadorias  importadas  pela  JM,  com  base  em  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  JM  e  pela MULTI  BRASIL  no  período  de  maio  de  2012  a  dezembro  de  2014,  a  fiscalização  elaborou  a  Tabela  de  fls.  4194/4195,  em  que  apresentada  os  preços  médios  unitários  de  venda  da  JM  para  MULTI  BRASIL  (PEARSON)  e  desta  para  os  seus  franqueados  e  as  diferenças  elevadas  de  preço  praticadas entre a terceira e a quarta operação de venda, majoradas entre o percentual mínimo  de  108% e máximo de  447%. E  ao  transferir  a maior  a  parte  da majoração  dos  preços  para  última  operação,  posta  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  recorrente  PEARSON,  artificialmente, fraudou a cobrança do referido imposto.  Os  dados  apresentados  revelam  que  o  preço médio  praticado  pela MULTI  BRASIL nas vendas aos seus franqueados é muito superior ao praticado na suposta “venda” da  JM para a MULTI BRASIL. E com a ocultação da recorrente MULTI BRASIL (PEARSON),  sobre essa diferença de preço, nenhum valor de IPI foi considerado devido ou recolhido. O que  evidencia  que  a mera  interposição  da  JM  nas  operações  de  importação  eximiu  a  recorrente  MULTI BRASIL (PEARSON) do recolhimento do IPI do que o devido na última operação de  Fl. 5185DF CARF MF     46 venda,  o  que  teria  ocorrida,  caso  ela  tivesse  sido  declarada  como  a  real  adquirente  das  mercadorias importadas. Para ilustrar a elevada discrepância de preços e o significativo ganho  financeiro  obtido  pela  recorrente  PEARSON  com  a  interposição  fraudulenta  da  JM,  a  autoridade fiscal apresentou o exemplo que transcrito:  Para  exemplificar,  utilizaremos  o  caso  das  mercadorias  descritas  como  “WIZPEN  TOTS  ANUAL  KIT”.  Elas  foram  “vendidas” pela JM para a MULTI BRASIL por um preço médio  unitário de R$ 69,00. Sobre este preço, foi recolhido IPI a uma  alíquota  de  15%.  A MULTI  BRASIL,  por  sua  vez,  vendeu  essa  mesma  mercadoria  aos  seus  franqueados  por  R$  130,68,  sem  recolher nada de IPI, deixando, assim, de recolher a alíquota de  15% sobre a diferença de preço praticada (R$ 130,68 – R$ 69,00  = R$ 61,68). Ou seja, apenas em uma unidade desta mercadoria  foram sonegados R$ 9,25 de IPI (15% de R$ 61,68).  E com base nos dados de todas as operações, a autoridade fiscal concluiu o  seguinte, in verbis:  Como  estamos  falando  no  montante  de  R$  28.530.277,05  importados  pela  JM  e  repassados  para  a  MULTI  BRASIL  comercializar  a  preços  bem  superiores  aos  seus  franqueados,  sem o devido recolhimento de IPI, o volume de IPI sonegado foi  enorme!  A  excepcional  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  pagamentos/recebimentos/empréstimos  entre  as  empresas  do  Grupo  represente  outro  forte  indício de que a empresa JM não tinha outra função que não fosse a função de emprestar o seu  nome  para  que  as  importações  do  Grupo  fosse  registradas  em  seu  nome,  inclusive  sendo  abastecida  dos  recursos  financeiros,  fornecidos  por  empresas  do  Grupo,  destinados  exclusivamente para efetuar os pagamentos de  todos os encargos vinculados às operações de  importação.  Por  essas  razões,  outra  conclusão  não  era  possível,  senão  a  de  que  as  recorrentes  uniram­se  e  planejaram  o  referenciado  esquema  de  fraude  tributária,  mediante  interposição  fraudulenta  da  recorrente  JM,  com  o  único  e  nítido  propósito  de  ocultar  a  real  adquirente  exclusiva  das  mercadorias  importadas,  a  recorrente  PEARSON.  A  simulação  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  da  JM  restou  claramente  demonstrada.  Da  mesma  forma,  o  propósito  de  ocultar  a  recorrente  PEARSON  ficou  devidamente evidenciado, mediante a dissimulação da operação por encomenda exclusiva da  recorrente PEARSON.  Na presente caso, se excluída a  recorrente JM das operações de importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  simuladas  e  colocada  no  seu  lugar  a  recorrente  PEARSON,  ficariam  evidenciadas,  simultaneamente,  a  real  operação  de  importação  encomenda da PEARSON dissimulada e a simulação da operação de venda no mercado interno  entre JM e a PEARSON. Em outras palavras, com exclusão da JM, restam reveladas as únicas  operações reais: (i) a operação de importação por encomenda da PEARSON e (ii) a operação  de  venda  no mercado  interno  da  PEARSON para  as  franqueadas. Assim,  resta  demonstrada  interposição fraudulenta da JM e a indevida ocultação da PEARSON.  Além  da  comprovação  da  interposição  fraudulenta,  o  referido  conjunto  de  fatos  imputados  às  recorrentes  também  evidencia  a  existência  do  dolo  ou  seja  a  intenção  consciente e deliberada das recorrentes de fraudar o controle aduaneiro e o recolhimento do IPI  devido na operação de revenda para os franqueados. Ressalta­se, novamente, a quarta operação  Fl. 5186DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.164          47 de venda só teve um propósito: fraudar o pagamento do IPI devido sobre a diferença de preço  entre as duas últimas operações de venda.  A  título  exemplificativo,  em  relação  ao  produto  “WIZPEN TOTS ANUAL  KIT”, as notas fiscais de fls. 4196/4198 ilustram bem a diferença de preços praticadas entre as  duas operações e, em decorrência, os elevados valores do IPI que, fraudulentamente, deixaram  de ser devidos recolhidos aos cofres da União.  Ainda confirma o dolo das recorrentes o fato de o presente esquema de fraude  representar uma mera continuação, porém, de forma mais sofisticada, do esquema fraudulento  anteriormente  praticado  entre  a MULTI  BRASIL  e  a  pessoa  jurídica CDV,  que  resultou  no  auto  de  infração  encartado  no  processo  nº  11829.720.042/2013­76,  que,  após  desistência  do  recurso  voluntário  interposto,  a  recorrente PEARSON concordou  com a  autuação  e  efetuo  o  pagamento integral da multa aplicada.  Da análise das alegações relevantes das recorrentes.  Nos recursos em apreço, as recorrentes alegaram que as operações realizadas  pela recorrente JM foram lícitas e não visaram prejudicar o Fisco ou o controle aduaneiro, o  que é desmentido pelos fatos relatados e comprovados pela fiscalização.  Diferentemente  alegado,  noticiam  os  autos  que,  por  meio  da  intencional  e  planejada  ocultação  da  real  adquirente  dos  produtos  importados,  as  recorrentes  burlaram  o  controle  aduaneiro  e  fraudaram  o  pagamento  do  IPI  devido  nas  operações  de  venda  dos  produtos ao seus franqueados.  As recorrentes alegaram que a JM sempre existira e que existia de fato e de  direito, desenvolvendo atividade específica e compatível com seu objeto, dentro de um Grupo  econômico.  No entanto, os fatos comprovados nos autos revelam que a recorrente JM fora  adquirida pelo Grupo MULTI  para  servir  de  interposta pessoa  da PEARSON na  importação  simulada  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  com  o  único  propósito  de  (i)  ocultar  a  real  adquirente  dos  produtos  importados  e  assim  dissimular  a  real  operação  de  importação  por  encomenda  exclusiva  da  recorrente  PEARSON,  e  (ii)  fraudar  o  controle  aduaneiro  e  o  pagamento do IPI devido na real operação de venda no mercado interno.  Quanto a alegação de que não “restou demonstrada, descrita, caracterizada e  capitulada legalmente, pela fiscalização, a  fraude ou simulação, bem como o  intuito doloso  da  MULTI  BRASIL  de  se  ocultar  para  se  esquivar  do  controle  aduaneiro  e  ilidir  o  recolhimento  de  tributos”,  os  argumentos  anteriormente  apresentados  são  suficientes  para  demonstrar o contrário.  Em  relação  às  alegações  sobre  a  teoria  do  “domínio  do  fato”  do  Direito  Penal, este Redator entende que não tem relevância para o deslinde da controvérsia, porque não  foi  com  base  nessa  teoria  que  a  autuação  foi  fundamentada,  portanto,  trata­se  de  questão  estranha aos motivos da autuação, o que dispensa manifestação a respeito.  Em relação capacidade econômico­financeira da JM e a origem dos recursos  financeiros  por  ela  utilizados  não  existe  controvérsia  nos  autos,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  comprovou  a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  pela  referida  pessoa  Fl. 5187DF CARF MF     48 jurídica  no  custeio  das  operações  de  importação,  conforme  explicitado  nos  excertos  anteriormente  transcritos,  extraídos  tanto  do  relatório  integrante  do  auto  infração,  quanto  do  relatório da diligência fiscal, que ratificou as informações a respeito apresentadas no relatório  da autuação.  No  que  tange  a  inexistência  de  tipificação  das  condutas  atribuídas  às  recorrentes, especialmente, as condutas  fraudulentas, ou a  inexistência do dolo específico, os  argumentos anteriormente apresentados são suficientes para demonstrar o contrário o alegado.  As  recorrentes  alegaram que as operações  realizadas por  cada uma delas,  a  parte  de  não  estarem  proibidas  legalmente,  coincidiam,  na  forma  e  no  conteúdo,  com  as  operações  pretendidas.  Para  as  recorrentes,  não  houve  a  estruturação  de  uma  operação  para  ocultar  outra.  Tudo  foi  devidamente  reportado  ao  fisco  por  meio  do  cumprimento  das  obrigações principais e acessórias.  Sem  razão  as  recorrentes. Os  fatos  comprovados  nos  autos  revelam  que  as  recorrentes  simularam  a  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  da  recorrente  JM,  com  o  único  propósito  de  dissimular  a  real  operação  de  importação  por  encomenda da  real adquirente dos produtos  importados, a  recorrente PEARSON, mediante a  ocultação desta última nas DI das respectivas operações de importação. E ao assim proceder as  recorrentes  fraudaram  o  controle  aduaneiro  e  o  pagamento  do  IPI,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Portanto, não é verdade que não houve estruturação de operação para ocultar  outra operação, pois, os fatos demonstram que a aparente operação de importação por conta e  ordem ou encomenda da JM foram feitas com o único propósito de acobertar a real operação de  importação  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  da  PEARSON,  já  que  esta  não  dispunha  de  autorização  no  Siscomex­Radar,  para  figurar  como  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda.  Aliás, apurou a fiscalização, por meio de entrevistas com os representantes da  JM, que esta pessoa jurídica foi adquirida pelo Grupo MULTI BRASIL, em 2011, para realizar  importações  para  o  Grupo,  já  que  as  empresas  principais  não  possuíam  autorização  no  Siscomex­Radar  para  importar,  o  que  representa  motivo  suficiente  para  a  caracterização  da  burla ao controle aduaneiro, o que conflita com a afirmação de que tudo fora feito as claras, do  cumprimento das obrigações principais e acessórias.  No caso, como justificar que não houve cumprimento de obrigação tributária  principal,  se  por  meio  da  referida  ocultação  a  recorrente  PEARSON  deixou  de  recolher  elevados  valores  de  IPI,  mediante  a  quebra  artificial  da  cadeia  de  incidência  do  referido  imposto.  E nesses dois fatos está a resposta para a indagação da recorrente sobre “que  sentido  teria  ‘ocultar’  uma  empresa  por  meio  da  ‘interposição’  de  outra,  sendo  ambas  as  empresas pertencentes ao mesmo grupo, tendo como controladora a mesma entidade jurídica?”,  ou  seja,  evitar  o  controle  aduaneiro  e  o  pagamento  do  IPI  na  operação  de  revenda  aos  franqueados.  As recorrentes ainda alegaram que a imputação de “quebra da cadeia do IPI”  fora  feita  sem  qualquer  embasamento.  Segundo  as  recorrentes,  em  vista  da  quantidade  de  operações e valores envolvidos, a média de 5,75% de margem de lucro nas operações de venda  JM  para  MULTI  BRASIL  não  era  “baixíssima”  ou  “inexistente”,  ao  contrário,  “conforme  provado pelos documentos ora acostados e pelo Relatório Técnico­Pericial, a JM SOLUÇÕES  Fl. 5188DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.165          49 jamais teve prejuízo com estas operações, e, ao final, teve um resultado positivo, da ordem de  R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.  A análise do Relatório de Procedimentos da lavra da pessoa jurídica ValorUp  Auditores Independentes (fls. 2215/2216) limitou­se a confrontação dos valores das compras à  importadora KOMPORT e das  revendas  à MULTI BRASIL das mercadorias  importadas  e  a  confirmação de que as referidas operações discriminadas no Anexo I (fls. 2226 e ss.) estavam  “refletidos na escrituração contábil da Empresa”.  Assim, o referido Relatório apenas confirmou fatos incontroversos e que não  foram  questionados  pela  fiscalização.  Ora,  se  objetivo  da  recorrente  era  demonstrar  que  a  margem  bruta  praticada  na  operação  de  venda  da  JM para MULTI BRASIL  era  normal  ela  teria  que  ter  feito  comparações  com  outras  operações  de  venda  realizadas  com  pessoas  não  vinculadas ou relacionadas, o que não ocorreu.  Além disso, de acordo com a planilha de fls. 2217/2225, o saldo final fluxo  de caixa das operações de R$ 10.395.159,39,  inclui o valor R$ 7.000.000,00, proveniente da  integralização de capital (fl. 2234). De fato, no período, o saldo de capital do confronto entre os  valores das compras da KOMPORT, no total de R$ 47.626.512,86, e os valores das vendas à  MULTI BRASIL, no total de R$ 51.003.545,26, apenas confirma a irrisória margem bruta de  venda  da  recorrente  JM  em  torno  de  7%.  Ademais,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  que  comprovasse  que  essa  insignificante  margem  de  bruta  de  venda  era  suficiente para cobrir os demais custos e despesas da JM.  Assim, se comparada com margem bruta de venda da MULTI BRASIL para  os  seus  franqueados,  variável  entre o  percentual mínimo de  108% e  o máximo de  447%,  as  provas apresentadas pela recorrente apenas confirmam a tese da fiscalização de que a omissão  da MULTI  BRASIL  nos  documentos  de  importação  representou  apenas  tosco  artifício  para  evitar  a  quebra  de  incidência  e  o  pagamento  do  IPI  nas  operações  de  venda  da  MULTI  BRASIL para os franqueados.  Em outras palavras, os preços de venda da JM para MULTI BRASIL revelam  que,  contrariando  as  práticas  usuais  de  mercado,  a  recorrente  JM  revendeu  os  produtos  importados  à  recorrente PEARSON com margem baixíssima de  lucro. E  logo  em seguida,  a  recorrente PEARSON revendia os mesmos produtos por margem altíssima de  lucro aos  seus  franqueados.  E  qual  a  justificativa  para  esse  repentino  e  abrupto  aumento  de  preço?  Inequivocamente,  evitar  o  pagamento  do  IPI  devido  na  operação  de  venda  interna  pelo  real  importador por conta e ordem ou encomenda para os  seus  franqueados. Ou seja,  a ocultação  dolosa  da  recorrente  PEARSON  nas  correspondentes  DI  teve  objetivo  claro,  retirar­lhe,  simultaneamente, a condição de importador por conta e ordem ou por encomenda e a condição  de contribuinte do IPI, cujo efeito direto e imediato fraudar o recolhimento do imposto sobre o  valor integral de venda aos seus franqueados.  E  se  houve  a  ocultação  da  real  adquirente  e  prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  conseqüentemente,  restou  caracterizado  o  dano  a  erário,  que  as  recorrentes alegaram não existir, com base no seguinte argumento:  Ainda  que  exista  uma  vertente  jurisprudencial  administrativa  e  doutrinária  que  aponte  a  desnecessidade  de,  para  os  casos  de  interposição fraudulenta, ser indicado o dano ao erário, é certo  que  há  jurisprudência  administrativa  no  sentido  desta  Fl. 5189DF CARF MF     50 necessidade e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na  mesma linha.  Pois bem! No julgamento da lide, a corrente que prevaleceu e se consagrou  vencedora foi a que defendeu o entendimento de que, uma vez comprova a prática da infração  de  interposição  fraudulenta,  definida  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/197,  por  decorrência, o dano ao erário também se encontra configurado, nos termos do caput do referido  artigo.  Cabe  ressaltar  que,  embora  o  entendimento  apresentado  pela  recorrente,  tenha  sido  defendido pela nobre Relatora, ela não foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.  Também  por  adotar  a  tese  das  recorrentes,  os  argumentos  apresentados  no  voto condutor do acórdão nº 3402­002.362, parcialmente  transcritos nos  recursos em apreço,  são inconciliáveis com o entendimento deste Redator e da maioria vencedora do Colegiado.  Reafirma­se que a maioria do Colegiado adotou o entendimento de que, por  expressa  determinação  do  caput  do  art.  23  do Decreto­lei  1.455/1976,  considera­se  dano  ao  erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, a ocultação do real adquirente das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude  ou  simulação,  conforme  definido  no  inciso  V  do  citado  artigo.  E  como  a  referida  infração  restou  demonstrada  nos  autos,  o  dano  erário,  inequivocamente, também restou configurado.  E os  feitos  imediatos e aparentes do dano ao erário decorrente da ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria  importada,  mediante  a  interposição  fraudulenta  terceiros,  refletem­se, principalmente, na burla ao controle aduaneiro e na fraude tributária, cuja face que  aparece com maior visibilidade, induvidosamente, é a quebra da cadeia de incidência do IPI.  Entretanto,  de  modo  geral,  há  outras  consequências  nocivas  resultantes  do  dano  erário  caracterizado  pela prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  exemplo  das  que  foram  relacionadas  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  a  seguir  transcritas:  A burla aos controles aduaneiros pode causar:  •  impedir  que  uma  determinada  empresa  (adquirente)  seja  submetida ao procedimento de habilitação;  •  impedir  a  equiparação,  do  real  adquirente,  à  condição  de  estabelecimento industrial, contribuinte do IPI;  •  impedir  a  aplicação  das  restrições  e  determinações  previstas  na  legislação  de  "valor  aduaneiro"  e  de  "preços  de  transferência"; .  • impedir o conhecimento da verdadeira origem dos recursos;  •  impedir  atribuir  ao  adquirente  a  condição  de  responsável  solidário pelos tributos incidentes na importação;  •  impedir  o  devido  registro  contábil  da  propriedade  dos  bens,  incluindo a composição de custos destes bens;  •  propiciar  o  aproveitamento  indevido  de  incentivos  fiscais  estaduais (ICMS), a chamada "guerra fiscal' entre os Estados da  federação  que,  muitas  vezes,  apenas  fomenta  a  criação  ,  ou  simulação  de  enpresas  com  o  fim  único  de  se  obter  tais  vantagens;  Fl. 5190DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.166          51 • impedir o efetivo controle aduaneiro e fiscal;  No  caso  específico  da  modalidade  Importação  por  “conta  e  ordem”  ainda  podem  ser  listadas  as  seguintes  burlas  aos  controles aduaneiros:  • A  não  vinculação do  adquirente ao  Importação por  “conta  e  ordem”, no Siscomex, via Declaração de Importação;  • A não apresentação do adquirente, para fins da vinculação, de  requerimento à unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil  com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II – apresentação de cópia do contrato firmado entre as partes  para a prestação dos serviços.  • A não habilitação do adquirente no RADAR;  •  A  não  informação  pelo  Importação  por  “conta  e  ordem",  do  número de inscrição do adquirente no CNPJ em campo próprio  da Declaração de Importação;  •  A  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço aduaneiro de mercadorias, por parte do adquirente  quando o valor das importações for incompatível com o capital  social ou patrimônio líquido deste;  [...]  E ainda traz outros efeitos:  Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso  de  eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  importador  se  beneficia  de  certa  “imunidade”  no  âmbito  patrimonial  (cobrança  de  tributos  e  multa)  e  penal  (conduta  criminosa),  uma  vez  que,  aos  olhos  do  Fisco,  somente  é  conhecida a identidade da interposta pessoa.  Quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI:  Por  ordenamento  constitucional, o IPI é um tributo de incidência não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  (art.  153,  §  3º,  inciso  II,  da  CF/88).  [...]  Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos: Em uma  importação  por  intermédio  de  terceiros,  o  importador  é  contribuinte do PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos sobre a  receita bruta auferida  (no caso da  importação por encomenda)  ou sobre o valor dos serviços prestados (no caso de importação  por  conta  e  ordem),  consoante  o  artigo  12  do  Decreto  nº  4.524/02.  Fl. 5191DF CARF MF     52 Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem  de dinheiro entende­se o procedimento utilizado para disfarçar a  origem  de  bens  e  valores  obtidos  ilegalmente.  No  caso  da  ocultação mediante fraude ou simulação, abre­se brecha para a  utilização  de  recursos  de  origem  desconhecida  no  pagamento  das importações.  Fruição  indevida  pelo  importador  oculto  (  adquirente  )  do  benefício do ICMS.  Esse  ponto  em  destaque  ganha  abrupta  relevância  quando  a  interposta  pessoa  se  localiza  em  Estado  da  Federação  que  proporciona  benefícios  fiscais  relacionados  a  incidência  do  ICMS.  [...] (grifos dos originais).  No caso, os efeitos do dano erário por ocultação da real adquirente, relatados  e comprovados pela fiscalização, encontram­se materializados (i) na evidente burla ao controle  aduaneiro, mediante a simulação da operação de importação por conta e ordem ou encomenda  da JM e a consequente a ocultação da real adquirente exclusiva, a recorrente PEARSON, e (ii)  na  fraude  tributária,  sob  forma  de  não  incidência  do  IPI  na  operação  de  revenda  das  mercadorias importadas aos franqueados, mediante a quebra artificial da cadeia do IPI.  No  mesmo  sentido,  recentemente,  tem  se  manifestado  as  demais  Turmas  deste  Conselho.  A  título  ilustrativo,  seguem  os  transcritos  os  enunciados  das  ementas  dos  seguintes julgados:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  05/01/2010,  26/07/2010,  23/09/2010,  22/11/2010, 17/01/2011, 25/01/2011, 15/03/2011.  SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO.  MULTA EQUIVALENTE.  Caracteriza  dano  ao  Erário  a  importação  de  mercadoria  com  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Aplicase a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  na  importação,  quando  essa  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou  revendida, por ocasião da apuração da  infração  por dano ao Erário.  Recurso Voluntário Negado13  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA  OU  CONSUMIDA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA.                                                              13 BRASIL. CARF. TERCEIRA SEÇÃO. QUARTA CÂMARA. SEGUNDA TURMA ORDINÁRA. Rel Maria  Aparecida Martins de Paula. Ac. 3402­004.281, de 28 jun. 2017.  Fl. 5192DF CARF MF Processo nº 10314.724206/2015­33  Acórdão n.º 3302­004.441  S3­C3T2  Fl. 5.167          53 Considera­se  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  a  infração  relativa  a  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  pena  de  perdimento convertese em multa equivalente ao valor aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida. 14  Em  relação  a  esse  último  julgado,  merece  destaque  o  seguinte  excerto  extraído do voto do Relator do julgado:  Entende­se  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  ou  a  comprovação  de  efetivo  dano  ao  Erário,  visto  que  decorre  do  texto  da  própria  lei:  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  :  “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  ...”,  elencando  incisos,  cujas  infrações  ali  relacionadas  considera­se  dano  ao  Erário,  punível  com  perdimento.  Discute­se  a  subsunção  dos  fatos  às  normas  contidas nos referidos incisos, v.g., no inciso V, onde o núcleo do  tipo  infracional  reside  na  conduta  dolosa  de  ocultar,  mediante  fraude  ou  simulação,  tornando­se  necessário  que  esses  elementos  sejam  provados  ou  presumidos,  a  depender  da  modalidade da interposição fraudulenta identificada.  Da  mesma  forma  entendeu  a  maioria  dos  integrantes  deste  Colegiado  ao  rechaçar  os  argumentos  apresentados  pela  nobre,  que  encampou  a  tese  defendido  pelas  recorrentes.  III Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  com  a  vênia  da  nobre  Relatora,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              14  BRASIL.  CARF.  TERCEIRA  SEÇÃO.  QUARTA  CÂMARA.  PRIMEIRA  TURMA  ORDINÁRA.  Rel.  Fenelon Moscoso de Almeida. Red. Rosaldo Trevisan. Ac. 3401­003.811, de 27 jun. 2017.                Fl. 5193DF CARF MF

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6984383 #
Numero do processo: 10830.002842/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira.
Numero da decisão: CSRF/03-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira. Vistos e Relatados e discutidos presentes autos de recurso interposto por PABREU E CIA INDUSTRIAL DE TECIDOS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr IGUES IDIR)I--ESSrDNEP-Nr"T"E _R----- NILTO/N LUIZ BART/OLI RELATOR FORMALIZADO EM: — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. (Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto). Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Recorrente : PABREU CIA INDUSTRIAL DE TECIDOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela recorrente contra Acórdão proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, julgou parcialmente provido o recurso, por maioria de votos, entendendo que a mercadoria importada, não preencheu todos os requisitos legais para usufruir do favor governamental e mais não cumpriu com as determinações estipuladas nos Decretos Leis n.° 666/69 e 687/69 visto que o transporte foi realizado em navio de bandeira japonesa sem a apresentação do documento liberatório, excluindo assim a penalidade do art.364, inciso II, do RIPI. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: A Recorrente submeteu à importação mercadorias estrangeiras pleiteando o benefício do IPI amparado pela Lei 8191/91, regulamentado pelo Decreto 151/91. O AFTN ao efetuar a Revisão Aduaneira da D.I n.° 002878 registrada em 28.06.91 constatou que o benefício da isenção do IPI foi utilizado indevidamente, descumprindo os Decretos Leis 666/69 e 687/69 e ressaltando que o transporte das mercadorias, foi realizado em navio de bandeira JAPONESA sem a apresentação do documento liberatório. Constituindo assim o crédito total de 21.858,77 UFIR, sendo 5.368,99 referentes a multa do IPI art. 364, II do RIPI. . _ 2 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Intimado da autuação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 14/17), argumentando, em síntese, que: (1) o A .1 deve ser cancelado imediatamente por conter nulidade. (ii) o primeiro aspecto refere-se ao enquadramento da infração gerando erro de direito, pois o art. 134 do Decreto n.° 91.030/85 trata exclusivamente do II não podendo aplicar-se ao caso em questão de IPI (iii) anexo ao A. I. foi apresentado o quadro demonstrativo com cálculos de juros de mora de Cr$ 25.888.986,08 totalizando sem qualquer explicação ou demonstração o valor de Cr$ 315.434.452,19 referentes a juros de mora; (iv) relativamente ao mérito entende a Autuada que ao ser estabelecida a isenção genérica do IPI para máquinas e equipamentos, até 31.03.91 o legislador não criou qualquer condição para a fruição desse benefício; (v) ressalta ainda seu inconformismo com a multa de 100% sobre o valor da mercadoria já que a isenção foi reconhecida pela própria autoridade encarregada de fazer cumprir a legislação. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação, pois o citado art.134 do Decreto n.° 91.030/85 embora desvinculado do IPI não invalida a ação fiscal, por não ser este a base do auto. Quanto a isenção e baseado no art.111 do CTN deve ser interpretado literalmente e para ser concedido tem que preencher os requisitos estabelecidos pelos Decretos 666/69 e 687/69, o que não ocorreu e mais, foi usufruído indevidamente o benefício portanto deve ser revogado os termos do R.A e cabível a penalidade do art.364, inciso II do RIPI. Intimado da decisão o Interessado aparelhou recurso (fls. 39/45) tempestivo, para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, e alegou resumidamente que: (i) o IPI não está vinculado (ii) a importação efetuada não usufruiu de qualquer favor - governamental 3 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 (iii) ressalta ainda que não há nada relacionado entre os Decretos Lei n.° 37/66, 91.030/85 e o Decreto n.° 687/69 com a isenção concedida pela Lei 8.191/91. (iv) o processo instaurado contra o contribuinte está exclusivamente baseado no caso afirmativo das letras precedentes "a isenção concedida por uma Lei emanada do poder Legislativo poderá ser interpretada como um favor governamental, ou concedida pelo governo?" Remetido à Instância Superior, foi o processo distribuído à E. Segunda Câmara, oficiando como Relator o Ilustre Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO que assim como a maioria dos conselheiros deu provimento parcial ao recurso excluindo a penalidade prevista no art.364, inciso II do RIPI. O voto vencedor expõe que a nulidade do Auto de Infração não pode ser acolhida embasada na afirmação de que o IPI não está vinculado e mais ainda sob a alegação de que os juros de mora não estavam esclarecidos devidamente. Pacífico é o entendimento que quando se fala em isenção de tributos na importação inclui-se automaticamente o IPI devido no despacho, esclarece ainda que o IPI vinculado não só existe como é duplamente vinculado a importação através da base de cálculo, primeiro pelo valor da mercadoria e depois pelo próprio valor do 1.1 que lhe é acrescido. O entendimento da exigência do transporte em navio de bandeira nacional é predominante no entendimento dos tribunais e do STF nos casos de isenção de tributos na importação. A multa não aprece adequada por se tratar de bem a ser incorporado no ativo da empresa e não transferido mediante nota fiscal. Face à intimação da decisão de 2a instância (fls. 72/73), o Interessado apresentou seu Recurso Especial de Divergência com documentos 4 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 e a decisão divergente (fls. 75/86), conforme estatuído pela Portaria 539 de 17.07.92 fundamentada no art.30, inciso II, e art. 31 e seu parágrafo 10 motivando o cabimento do Recurso face a divergência do acórdão proferido 302-33.505 com o acórdão n.° 303-28.266, sessão de 06.07.95, da Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, O acórdão divergente trazido à colação, justificou o acolhimento do presente Recurso, emergindo a necessidade de harmonizar, pacificando de vez a jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, eis que existem decisões conflitantes para processos tributários administrativos de idêntico teor. A Fazenda Nacional, através de seu procurador, ofereceu suas contra-razões ratificando os termos do v. acórdão recorrido e explicando que a razão do indeferimento do favor governamental ocorreu por não Ter preenchido todos os requisitos necessários para sua concessão inclusive e principalmente a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira nacional ou ainda bandeira de países que mantenham acordo de Governo de divisão de carga com o Brasil ou ainda navios de terceira bandeira desde que autorizados pela SUNAMAM mediante liberação de carga. Ressalta ainda que os argumentos apresentados pela defesa não procedem pois já foram bastante refutados pela autoridade singular e pela Câmara Julgadora, assim pede para que seja negado provimento ao recurso especial de divergência. É o Relatório. 5 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria aqui tratada. Dessa forma por ter o mesmo entendimento que o ilustre conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, adoto na íntegra seu voto prolatado no Acórdão CSRF/03-02.666 de 25 de agosto de 1998. " A matéria deste auto, advém do pedido de repetição de indébito (restituição) formulado pela recorrida, relativo ao recolhimento indevido do IPI, quando da importação de equipamento isento, sob a égide da Lei n.° 8.191/91, alterada pela Lei n.° 8.643/93 e Decreto n.° 151/91. A exigência do tributo, pelo órgão julgador, se baseou no Decreto 91.030/85, no Capítulo X que trata de "Proteção a Bandeira Brasileira" nos artigos 217, inciso III, § 2°, e 218. inciso III, que assim dispõe: "Artigo 217 - Respeitando o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n.° 666/69, art. 2°)" "Art. 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior: II - quanto ao inciso III, importará na perda do benefício de isenção de tributos." Ora, dispõe o Decreto-lei n.° 666/69: - "Art. 2° - Será feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da 6 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais". "Art. 6° - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal ou cambial concedidos pelo Governo Federal". Aliás, como muito bem lembrou o ilustre Conselheiro relator Sérgio Silveira Melo, a lei fala em mercadorias importadas com favores governamentais, devendo-se entender, assim, que os favores (no caso, benefícios fiscais) estejam relacionados à importação. Ademais, o art. I, da Parte 1, do Acordo do Gatt, estabelece o princípio de que as normas tributárias não podem criar desigualdades de ocorrência com o produto importado, bem com em contrapartida, não podem prejudicar as condições de concorrência ao produto nacional. Entendo, ainda, que como o fato gerador do IPI vinculado ao 1.1. ocorre somente por ocasião do desembaraço aduaneiro, neste instante o produto estrangeiro já estará ingressando na massa de riqueza do País, porque já nacionalizado e despachado para consumo. Em tais circunstâncias não se lhe pode negar isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional e apenas sancionada pelo Poder Executivo, eis que, na realidade, não estamos diante de "benefício de ordem fiscal concedido pelo Poder Executivo" e, sim, diante de isenção concedida pelo governo federal. Ora, a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa, e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n.° 151/91, quer sejam nacionais ou importados. Dessa forma, entendo, assim, que o gozo da isenção pelo importador não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira." Parece pois, que a norma legal contida na Lei 8.191/91, concede isenção do I.P.I. condicionada a outros requisitos de caráter geral, enquanto a exigência do Decreto-lei 666/69 está dirigida e limitada apenas ao Imposto de Importação. 7 n Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Labora, ainda, em abono desse raciocínio, o fato de que o Decreto-lei 666 foi editado em 1969, e a lei que concede isenção do I.P.I., em exame, é de 1991, reiterada pela n.° 8.643/93 e sucessivas prorrogações através de inúmeras medidas provisórias, que culminaram com a publicação da Lei n.° 9000/95, relevando anotar, que em nenhum desses textos posteriores, freqüentemente reeditados, há qualquer alusão a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira de mercadoria importada, para gozo da isenção do I.P.I., embora pudesse fazê-lo, se esse fosse seu objetivo. Em face do exposto, conheço do recurso de divergência para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999 NILTON LUIZ BARTOLI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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6959954 #
Numero do processo: 10980.931325/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.556  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 13 25 /2 01 1- 64 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­057.482.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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