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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5220457 #
Numero do processo: 10850.002361/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto RODRIGO CARDOZO MIRANDA - Relator EDITADO EM: 17/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Ivan Allegretti (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  votou pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial do  sujeito passivo.      LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto     RODRIGO CARDOZO MIRANDA ­ Relator    EDITADO EM: 17/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente Substituto).     Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  350 a 369) e por USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (fls. 377 a 416) contra o v.  acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  318 a 346), que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: I) pelo voto  de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoa física;  II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão, na base  de  cálculo  do  incentivo,  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativa  a  partir  de  11/99  e,  para  excluir,  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  receita  operacional  bruta,  os  valores  das  exportações NT; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no restante.   A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS  E  COFINS.  PESSOAS  FÍSICAS. EXCLUSÃO.   Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  de PIS Faturamento  e Cofins,  não  dão direito  ao  Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  como  ressarcimento dessas duas Contribuições,  devendo  seus  valores  ser excluído da base de cálculo do incentivo.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10850.002361/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.317  CSRF­T3  Fl. 481          3 AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODO DE APURAÇÃO  DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de  1999  dão  direito  ao  Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque  a  partir  daquele  mês  cessou  a  isenção  relativa  aos  atos  cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº  70/91  e  revogada  pela  MP  nº  2.158­35/2001.  No  período  até  outubro  de  1999,  quando os  atos  cooperativos  eram  isentos de  PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na  base de cálculo do incentivo.   PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RECEITA OPERACIONAL DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  EXCLUSÃO.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do Crédito Presumido  de  IPI,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional bruta.   Recurso Voluntário provido em Parte. (grifos nossos)  Consoante se verifica no voto condutor da r. decisão recorrida, no que tange  aos  produtos NT, mister destacar  o  seguinte  excerto,  que  esclarece o  entendimento  adotado,  verbis:  Nos  termos do art.  2º da Lei nº 9.363/96, o  valor da  soma dos  insumos  utilizados  na  industrialização  é  multiplicado  pelo  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  (industrial) exportador.  Nesse  cálculo  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos não tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional  bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita  de  exportação  dividida  por  receita  operacional  bruta)  visa  apurar  quanto  foi  exportado,  do  total  de  produtos  industrializados pela empresa beneficiária. Se os produtos NT  não  são  considerados  industrializados,  para  fins  do  IPI,  não  devem integrar o cálculo do incentivo nem no numerador nem  no denominador da fração. (grifos nossos)    O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  através  do  r.  despacho  de  fls.  372  a  374  (i)  quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  (ii)  no  tocante  à  manutenção  das  receitas  de  mercadorias  constantes da TIPI com a notação NT no cálculo da “receita operacional bruta” para efeito de  apuração do incentivo, mais especificamente no denominador da fração prevista no artigo  2º da Lei nº 9.363/96.   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  parcialmente  através  do  r.  despacho de  fls.  463  a  466  apenas  no  que  tange  à  inclusão, na base de  cálculo do  crédito  presumido, das aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 471 a 478.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que os recursos merecem  ser conhecidos.  Quanto  ao mérito,  é de  se destacar,  inicialmente,  que o  recurso  especial  do  contribuinte  deve  ser  provido.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ao  contrário,  não  merece acolhida.   Deveras, uma das matérias devolvida ao Colegiado trata da inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos (cana de  açúcar) de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da COFINS.  Esta questão restou consolidada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  quando  do  julgamento  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  IPI  atualizados pela taxa SELIC, em que os atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão  na base de cálculo do incentivo as aquisições realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas,  objeto do presente processo.   O precedente acima referido tem a seguinte ementa:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10850.002361/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.317  CSRF­T3  Fl. 482          5 que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ao  qual me  filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10850.002361/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.317  CSRF­T3  Fl. 483          7 Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  No  tocante  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  do  produto classificado na TIPI como NT,  tanto no valor da receita de exportação quanto no da  receita operacional bruta, entendo que a  r. decisão recorrida não merece ser reformada, visto  que, ao meu ver, se há industrialização, ainda que o produto seja previsto na TIPI como NT,  faz jus o contribuinte ao crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Nesse  sentido, aliás,  é o precedente abaixo, cujo voto condutor é do  Ilustre  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que,  por  sua  vez,  se  arrimou  em  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos, o qual peço vênia para transcrever e adotar como  razão de decidir, verbis:    Voto Vencedor   Segundo  depreendo  do  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, o crédito presumido do IPI a que se referem  as Leis nos 9.363/96 e 10.276/01 não alcançaria a exportação  de  produtos  quaisquer  produtos,  enfatize­se  aos  quais  corresponda, na TIPI, a notação “NT”.   De  minha  parte,  tenho  orientado  meus  posicionamentos  a  respeito  em  sentido  distinto.  Parcialmente  distinto,  para  ser  mais exato. É o que procurarei expor a seguir.   Realmente,  as  Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  nas  quais  o  incentivo foi instituído e disciplinado, impõem ao beneficiário o  desempenho de “produção”. Confira­se:   “Art.  1o.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos.  7,  de  7  de  setembro  de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.”   “Art.  1o.  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  no.  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     8 Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade com o disposto em regulamento.”   A  mesma  Lei  no  9.363/96  circunscreve  o  que  se  há  de  compreender  por  “produção”,  para  fins  de  determinação  dos  beneficiários do direito por ela outorgado. É o que se lê do seu  artigo  3o,  parágrafo  único,  segundo  o  qual  o  sentido  do  vocábulo  coincide  com  aquele  definido  pela  “legislação”  do  IPI. Veja­se:   “Art. 3o.  Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.”   Sendo este o  contexto normativo em que  se  insere a pretensão,  peço  vênia  para  reproduzir  aqui  as  considerações  externadas  pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, lançadas ao ensejo  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13909.000124/200283,  sob  o  qual  se  instalou  controvérsia análoga à presente. Vejamos:    “Com isso, parece­me fora de qualquer discussão  que o beneficiário do instituto criado em 1996 tem  de  ser  um  estabelecimento  produtor  na  forma  do  que preceitua a legislação do imposto. (...)   Ora,  a  legislação  do  IPI  referida  na  norma  tem  como  âncora  a  Lei  no.  4.502  que,  desde  1964,  define o que  seja produção para efeitos do  IPI  em  seu artigo 3º:   ‘Art.  3o.  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao  imposto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I  –  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes a terceiros;   II  –  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte do produto;   III  –  o  preparo  de  medicamentos  oficiais  ou  magistrais, manipulados em  farmácias, para venda  no varejo, diretamente a consumidor, assim como a  montagem de óculos, mediante receita médica;   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10850.002361/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.317  CSRF­T3  Fl. 484          9 IV  –  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada  por  máquina  automática  ou  manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam  empresas  interdependentes,  controladora,  controlada ou coligadas.’ Mas nesse  contexto  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  ‘alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação do produto’. Os diversos decretos que  aprovaram regulamentos do IPI (RIPI) delimitaram  o alcance das expressões contidas na lei ao definir,  com  precisão,  cinco  modalidades  de  industrialização.  No  período  das  exportações  promovidas pela recorrente, o que vigia era ainda o  RIPI baixado pelo decreto de no. 87.981, de 1982.  Seu artigo 4o. assim regulamentava a definição de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos posteriores):   ‘Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo, tal como (Lei no. 4.502, de 1964, art. 3o,  parágrafo único, e Lei no. 5.172, de 25 de outubro  de 1966, art. 46, parágrafo único):   I  –  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie nova (transformação);   II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização, o acabamento ou a aparência do produto  (beneficiamento);   III – a que consista na  reunião de produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação fiscal (montagem);   IV  –  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  qual  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou V – a que, exercida sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação  ou  recondicionamento).   Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     10 localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.’  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  ‘produtor’  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma industrialização.   Por  este  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  ‘produtor’,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto:  o  beneficiamento e o acondicionamento.   (...)   Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento de que basta o produto ser NT na TIPI  para que o beneficio se torne incogitável.   Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que  entendo que aquela tabela,  igualmente baixada por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo, acerca do que seja  industrialização  para efeito do IPI.   (...)  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com a definição que lhe deram tanto a Lei quanto o  Decreto, pode ainda, em muitos casos, ser objeto de  interpretações diversas. Para  efeito  de  IPI,  porém,  toda  discussão  cessa  diante  da  TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente administrativo considerar que o produto que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado  seja  industrializado, ou vice­versa.   Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá, no âmbito das obrigações atinentes ao IPI,  o  correto  entendimento  (ao  menos,  o  correto  na  visão  do  Poder  Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante  a  todos os  aplicadores  do  direito  integrantes de sua estrutura administrativa.   E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado pelos contribuintes, mas então há de ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10850.002361/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.317  CSRF­T3  Fl. 485          11 Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito  de  industrialização para efeito do IPI.   Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza que se remeta automática e acriticamente  à TIPI para desconfigurar o direito do postulante  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  no.  9.363/96,  apenas  porque  na  TIPI  o  produto  apareça como NT.   E  isso  porque  nem  todos  os  produtos  que  ali  aparecem  com  tal  expressão  o  fazem  por  serem  produtos não industrializados. De fato, muitos, sem  dúvida  a  maioria,  o  são.  Mas  ao  lado  deles  há  também os casos da imunidade conferida a alguns  produtos.   Para eles  também a TIPI reserva a expressão NT,  desde  que  aquela  não  incidência  não  dependa  de  qualquer  condição.  No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.   Mas,  quando  se  examina  a  TIPI  com  olhos  no  benefício  da  Lei  no.  9.363/96,  isso  faz  sim  diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam no campo de incidência do IPI. O que ela  exige  é  que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização.  E,  como  espero  ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa  é outra coisa.”.   A  notação  “NT”  da  TIPI  é,  portanto,  polissêmica.  Designa  prioritariamente mercadorias que, ao menos sob a perspectiva  do Executivo Federal, não resultem de processo industrial. Mas  designa  residualmente  também  produtos  que,  conquanto  industrializados, tenham sido postos à margem da competência  impositiva em matéria de IPI por obra de regra imunizante.   Digo, aliás, que a norma de imunidade, nestes casos, tem razão  de ser justamente porque são industrializados os produtos nela  mencionados.  Fossem  produtos  in  natura  ou  obtidos  de  processos não  industriais, não  teria cabimento  imunizá­los,  já  que por obra de pura e simples não incidência ficaram a salvo  da imposição tributária.   Pois é disso que se trata nestes autos. Os produtos a que a ora  recorrente  dá  saída  para  exportação  são  óleos  lubrificantes,  derivados  de  petróleo  que,  embora  originados  de  processo  industrial, recebem a notação “NT” na TIPI justamente porque  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     12 artigo  155,  §  3o  da  CF/88  lhes  confere  imunidade  frente  ao  IPI.   Com estas considerações, peço vênia ao ilustre relator para dele  divergir  neste  particular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  vindicado  pela  ora  recorrente  e  de  dar  provimento a seu recurso voluntário.   É  como  voto.  (grifos  e  destaques  nossos)  (Processo  nº  13603.901702/2008­21, Ac. 3403­001.908)  Cumpre destacar, a propósito, que no meu entendimento restou consolidado  nos  autos  que  os  produtos  NT  foram  industrializados  (Açúcar  –  1701.11.01  e  Álcool  –  2207.10.01, conforme informado às fls. 13).  Com efeito, o v. acórdão recorrido também tem como premissa o fato de que  os produtos objeto do pedido de ressarcimento devem ser considerados na base de cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  classificados  na  TIPI  como  NT,  consoante  o  seguinte  trecho do voto proferido pelo  Ilustre  relator, Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda  (fls. 335 e 336), verbis:  (...)  E a propósito da discussão  travada nestes autos,  necessária  se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”  e,  consequentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.  Aliás,  o  crédito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  no  caso  o  PIS  e  Cofins,  não  importando  se  o  produto  é  ou  não  tributado  pelo  IPI  na  saída  final.   Dessa forma, dou provimento ao recurso para declarar o direito  da  recorrente  ao  crédito  presumido  dos  produtos  fabricados  e  exportados  que  não  sejam  tributados  pelo  IPI  (NT).  (grifos  nossos)    De se destacar, por último, que a Fazenda Nacional também não questionou  se os produtos  foram  industrializados ou não,  apenas  aduzindo que,  em síntese,  para  fins da  legislação tributária, se não há tributação do IPI, não se pode considerar o produto (ainda que  de fato industrializado) como industrializado.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR PROVIMENTO ao recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer:  (i)  a  legitimidade  de  inclusão  das  aquisições  de  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI  e;  (ii)  o  acolhimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  de  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10850.002361/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.317  CSRF­T3  Fl. 486          13 produtos fabricados e exportados, não tributados pelo IPI em razão de constarem como NT na  TIPI.    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator                                Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 11516.003721/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 43          1 42  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003721/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL            Recorrente  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando  as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 37 21 /2 00 9- 24 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da  Lei n.º 9.430/96).    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.694  S2­C3T2  Fl. 44          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 32/35).  Adota­se o relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 33/34), que bem resume  o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD n° 37.004.222­0, referente às contribuições devidas à  Seguridade  Social,  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  no  período  de  06/2007  a  08/2008 conforme Relatório Fiscal de fls. 20­23.  Os  lançamentos  compreendem  as  contribuições  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  (SAT/RAT),  conforme  descrito no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 04­ 06 e nos Fundamentos Legais de Débito (FLD) de fls. 11­12.  Esclarece  que a  atividade preponderante do  órgão, nos  termos  do Anexo V, combinado com o § 4% art. 202, do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6  de  maio  de  1999,  é  administração  pública  e  o  correto  enquadramento  na  tabela CNAE  é  o  75.11.6 — Administração  Pública  em Geral, utilizada  até  05/2007,  e a partir de  06/2007  com  a  nova  tabela  CNAE,  o  código  correto  seria  84.11­6,  na  nova  redação  dada  ao  RPS  pelo  Decreto  n°  6.042,  de  12/02/2007,  tendo  o  GILRAT  passado  de  1%  para  2%,  não  observada pelo órgão público, pelo que efetuou o lançamento da  diferença (1%).  Cita que,  em relação à multa aplicada,  elaborou planilha para  demonstrar  o  comparativo  do  cálculo  da  multa  pela  Lei  n°  8.212/91 vigente à época do fato gerador ocorrido, a qual além  de  aplicar  a multa  pela  falta  de  recolhimento,  prevista  em  seu  art.  35,  também  incorria  na  multa  pela  falta  de  declaração  conforme  seu  art.  32;  também  apresentou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  atual,  estabelecida  no  art.  35­A,  por  força  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Diz que, em  obediência ao princípio da retroatividade de lei, previsto no art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aplicou  a  multa  pela legislação atual, por ser mais benéfica.  O valor lançado importa o montante de R$ 53.670,38 (cinqüenta  e  três  mil  seiscentos  e  setenta  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  consolidado em 13/07/2009.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  de  fls.  26­28,  alegando  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária, posto que o RAT se deu por decreto e não por lei.  Diz que o § 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não dispôs acerca  dos  elementos  imprescindíveis  para  caracterização  do  sujeito  passivo e a fixação da alíquota incidente.  Fala que restou violado o art. 97 do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  o  art.  150,  inciso  I,  da Constituição  Federal  de  1988  (CF/88), que prevê o princípio da legalidade tributária.  Por  fim cita que ficou demonstrada a inconstitucionalidade dos  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  alteração  de  valores  percentuais  ao  RAT,  pelo  que  requer  o  cancelamento  do  lançamento fiscal.   (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento  em  12/03/2010  (fls.  37),  tendo  apresentado  recurso,  tempestivamente,  em  12/04/2010  (fls.  38/40),  no  qual  alega  a  inconstitucionalidade do RAT, em razão da definição e majoração de sua alíquota ser feita via  Decreto.  Ao final,  requer seja dado provimento ao recurso e decretada a nulidade do  ato fiscal.    É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.694  S2­C3T2  Fl. 45          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  SAT/RAT.  Inconstitucionalidade.  Legalidade.  Analisando  a  questão  levantada pela recorrente sob o viés da constitucionalidade, cumpre ressaltar que o art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece óbice intransponível  aos órgãos de julgamento deste Conselho Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de  observar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico mediante leis, decretos, tratado  ou acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    No entanto, apenas para não que não pairem dúvida quanto à legitimidade do  lançamento e mesmo para que se tenha uma abordagem da questão levantada pela recorrente,  mas sob a ótica da legalidade, o tema será tratado no presente voto.  Quanto  ao  argumento  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho,  cumpre  ressaltar  que  a  exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no  art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei no. 9.732/1998. Portanto, não há que se falar  em ofensa ao princípio da legalidade estrita (artigo 97 do CTN e artigo 150, I, da CF), como  alega a recorrente    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    O art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, por sua vez, regulamenta o dispositivo acima transcrito  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.694  S2­C3T2  Fl. 46          7 incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.   § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).    § 6o Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13.  A  empresa  informará mensalmente,  por meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).    Não há  qualquer  ilegalidade  pelo  fato  de o Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade preponderante"  e  "grau de  risco  leve, médio ou grave",  pois  a  lei  fixou padrões  e  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação  concreta da norma.   O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, já pacificou a questão:    ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   (REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira)    Portanto, não merece prosperar o inconformismo da recorrente.    Multas.  Direito  Intertemporal.  Em  que  pese  o  desacerto  das  razões  recursais,  impõe­se  a  esta  instância  julgadora  analisar  questão  de  ordem  pública,  referente  à  retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:     a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;     c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:    a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.694  S2­C3T2  Fl. 47          9   c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;    d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:     a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;     b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;     d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.694  S2­C3T2  Fl. 48          11  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  como  o  débito  inclui  somente  competências  anteriores  à  referida  modificação  legislativa,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  efetuou  comparativo  considerando  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal  (recolhimento  do  tributo)  com  a  sanção  decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração em GFIP), como se ambas tivessem  sido substituídas pela multa de ofício ora estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Assim,  foi levada ao equívoco de que a legislação superveniente seria sempre mais benéfica (multa de  ofício de 75%.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 18471.000626/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A falta de manifestação expressa da posição do colegiado ou a insuficiência da fundamentação sobre determinado ponto caracterizam omissão no voto. OMISSÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. IRREGULARIDADE. A falta de manifestação expressa do colegiado sobre o lançamento reflexo caracteriza omissão no voto semelhante a uma mera irregularidade material.
Numero da decisão: 1202-001.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir as omissões apontadas sem, contudo, alterar o quanto decidido no Acórdão 1202-000959. Por unanimidade de votos, em suprir, ex officio, omissão constante do referido acórdão para estender à CSLL apurada reflexamente o quanto decidido em relação ao IRPJ. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000626/2006­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.078  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Adições ao lucro real  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS AMERICANAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO. AUSÊNCIA OU  INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  A falta de manifestação expressa da posição do colegiado ou a insuficiência  da fundamentação sobre determinado ponto caracterizam omissão no voto.  OMISSÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. IRREGULARIDADE.  A  falta  de manifestação  expressa  do  colegiado  sobre  o  lançamento  reflexo  caracteriza omissão no voto semelhante a uma mera irregularidade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para suprir as omissões apontadas sem, contudo, alterar o quanto decidido  no Acórdão 1202­000959. Por unanimidade de votos, em suprir, ex officio, omissão constante  do referido acórdão para estender à CSLL apurada reflexamente o quanto decidido em relação  ao IRPJ.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 26 /2 00 6- 39 Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do Acórdão  nº  1202­ 000.959, julgado em 09/04/2013, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2003, 2004, 2005   CONCOMITÂNCIA COM ESFERA JUDICIAL. PARCIAL.  Detectada  uma  discussão  judicial  sobre  matéria  objeto  de  autuação,  deve  ser  restabelecida  a  parte  do  lançamento  respectiva, observando­se a Súmula CARF nº 1.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  MODIFICAÇÃO  SUBSTANCIOSA. IMPOSSIBILIDADE.  A  previsão  legal  de  lançamento  complementar  não  alcança  a  hipótese de alteração do próprio fato gerador em seus aspectos  temporal e fático.  A  embargante  Fazenda  Nacional  aponta  omissão  em  dois  pontos,  pedindo  esclarecimentos:  a)  quanto  à  interpretação  que  foi  dada  ao  alcance  do Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  por  entender  que  a  norma,  embora  procedimental,  não  poderia  ter  efeitos  retroativos para atingir lançamento complementar já concretizado;  b)  quanto  ao  vício  que maculou  o  lançamento,  se material  ou  formal,  haja  vista  a  previsão  contida  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  entendendo  que  o  caso  seria  de  nulidade formal, na esteira dos precedentes que cita.  Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma e incluídos em pauta  de julgamento, para que o colegiado se manifeste, com vistas ao esclarecimento do verdadeiro  alcance da decisão.  É o relatório.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Conhecidos os embargos, analisa­se, separadamente, cada um de seus itens.  Da aplicação do Decreto nº 7.574, de 2011  Reproduz­se,  abaixo,  o  trecho  original  do  voto  pertinente  ao  primeiro  item  dos embargos:  Por  sua  vez,  o  art.  18,  §3º,  do  Decreto  nº  70.235/72  assim  dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria  modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (destacou­se)  Da  interpretação  conjunta  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  com o art. 145 do CTN infere­se a possibilidade de alteração do  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  para  corrigir  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, através da lavratura de auto  de infração complementar, assegurado o direito de defesa.  De  outro  lado,  a  questão  do  erro  de  direito  suscitada  pela  recorrente  acaba  por  atrair  a  regra  do  art.  146  do  CTN,  que  prevê:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 5          4 De  fato,  existe  o  debate  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  a  possibilidade  de  revisão  de  lançamento,  considerando­se  a  natureza  do  erro:  se  de  fato  ou  de  direito.  Enquanto  a  possibilidade  de  revisão  em  caso  de  erro  de  fato  é  largamente  aceita,  no  caso  de  erro  de  direito,  algumas  posições  são  divergentes. Assim, poderia ser questionada a aplicação do art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  tendo  como  parâmetro  a  regra  do  art.146 do CTN.  Contudo, no presente caso, não se faz necessária adentrar nessa  discussão,  visto  que  a  solução  decorre  diretamente  do  ordenamento  jurídico,  sem  maiores  conjecturas.  O  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  ao  regulamentar,  dentre  outros,  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários da União, definiu quais os parâmetros de correção do  lançamento por meio  de  auto  de  infração  complementar,  tendo  em conta os mesmos artigos do CTN e do Decreto nº 70.235/72,  já  referidos.  Naquele  decreto  foram delimitadas  expressamente  as hipóteses de lançamento complementar, conforme abaixo:   Art.41. Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da fundamentação  legal  da exigência,  será efetuado  lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º,  com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º).  §1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:   I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no  momento da formalização da exigência:   a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário;  ou  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou  II  –  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.  §2º O  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  de  que  trata o caput terá o objetivo de:  I­ complementar o lançamento original; ou  II­  substituir,  total  ou  parcialmente,  o  lançamento  original  nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 6          5 §3º  Será  concedido  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação  de  impugnação  apenas  no  concernente  à  matéria  modificada.  §4º O  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  devem  ser  objeto  do mesmo  processo  em  que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  complementados.  §5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo  referido no § 4º será objeto de um único acórdão. (destacou­se)  Ao  positivar  as  hipóteses  de  cabimento  de  lançamento  complementar,  o  referido  decreto  apenas  fez  esclarecer  aos  operadores do direito como deve ser aplicado o §3º do art. 18 do  Decreto  nº  70.235/72,  tendo  nítido  caráter  interpretativo.  Conquanto  as  hipóteses  de  lançamento  complementar  estejam  previstas expressamente no §1º do art. 41 do Decreto nº 7.574,  de  2011,  a  situação  verificada  nos  autos  não  se  enquadra  em  nenhuma  delas.  Pretendeu­se  meramente  substituir  um  lançamento  pelo  outro,  dentro  do  mesmo  processo,  sob  fundamentos diversos.   Dos elementos constantes dos autos, verifica­se que, no início do  procedimento  fiscal,  a  recorrente,  intimada,  informou  que  a  alienação de  sua  participação  em CHEYNEY ocorreu  antes  da  MP nº 2.15835/01.  Inicialmente, a autoridade fiscal considerou  distribuídos os lucros em 31/12/2002. No julgamento de primeira  instância,  o  julgador  reconheceu a  inexatidão do  lançamento  e  determinou sua correção. Após a orientação da DRJ, o momento  do  fato  gerador,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  fato,  ou  seja, a alienação da participação societária, foi deslocado para  31/12/2001.  Assim, no caso concreto, em face da nova  fundamentação  legal  apontada  no  auto  de  infração  complementar,  verifica­se  que  houve  alteração do próprio  fato  gerador  do  IRPJ  considerado,  quer em relação à data de sua ocorrência, de 31/12/2002 para  31/12/2001,  quer  em  relação  ao  seu  fundamento  fático,  qual  seja,  a  disponibilização  de  lucros,  sem  que  tivesse  havido  a  introdução de qualquer elemento novo.  Em  razão  de  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  legais  de  lançamento  complementar,  deve  ser  anulado  o  lançamento  de  IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001.  A embargante aponta omissão quanto ao motivo da aplicação do Decreto nº  7.574,  de  2011,  a  lançamento  complementar  realizado  anteriormente  à  sua  vigência.  Nesse  caso,  cabe  esclarecer  melhor  a  fundamentação  do  voto,  que  aplicou  o  referido  decreto  em  detrimento da regra do Decreto nº 70.235/72.  O Decreto  nº  7.574,  de  2011,  veio  regulamentar  o Decreto  nº  70.235/72,  o  qual fora recepcionado no ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988  sob o status de lei ordinária. Em relação, especificamente, ao art. 41, §3º, do decreto de 2011,  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 7          6 entende­se  que,  por  se  tratar  de  norma  procedimental,  que  regula  o  procedimento  do  lançamento, não há que se questionar sua aplicação retroativa.  Norma procedimental representa a atividade físico­material e intelectual a ser  realizada para a produção de ato jurídico administrativo. Cita­se como exemplo a Portaria RFB  nº 11.371/2007, que define as regras do procedimento fiscal instaurado mediante o Mandado de  Procedimento Fiscal, aplicável na apuração de fatos geradores anteriores à sua edição.  Nesse  sentido,  ainda  cabe  referir  o  Recurso  Especial  repetitivo  nº  1.134.665/SP,  que,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  ,  do  CPC,  transitou  em  julgado  em  08/06/2010,  considerando,  em  suma,  que  “as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis  a  serem  apurados  lhes  sejam  anteriores", consoante ementa abaixo transcrita:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.   1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 8          7 sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 9          8 (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).   11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema  iudicandum restou assim  identificado:  "Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de  procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial.  Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 10          9 repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  nos  EREsp  863.702/RN,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado  em 18.06.2009, Dje  06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637/MG,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  Dje 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  A  decisão  consubstanciada,  posteriormente,  no  Resp  nº  1249300/DF  (publicado em 25/08/2011) é ainda mais clara, como se vê da ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELO  FISCO  COM  BASE  NO  ART.  8º  DA  LEI  N.  8.021  /90.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL,DESDE  QUE  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO.INAPLICABILIDADE DO ART.  38 DA  LEI N.  4.595 /64. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMAS  PROCEDIMENTAIS. ART.  144, § 1º  , DO CTN  .1  . Esta Corte, quando do  julgamento do  Recurso  Especial  repetitivo  n.  1.134.665/SP,  na  sistemática  do  art. 543­C  , do CPC, entendeu que a Lei 8.021  /90 (que dispôs  sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu  artigo 8º , estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal exterior de riqueza, vale dizer,gastos incompatíveis com a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  artigo  38  ,  da  Lei  4.595  /64.2. O  art.  144  ,  §  1º  ,  do  CTN  ,  autoriza  a  aplicação  imediata,  ao  lançamento  tributário,  da  legislação  que,  após  a  ocorrência  do  fato  imponível,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 11          10 de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma,  esta  Corte  entende  que  é  lícita  a  retroatividade  das  leis  tributárias procedimentais ou  formais,  relativas à  constituição  do crédito tributário não alcançado pela decadência, razão pela  qual tanto a Lei 8.021/90 quanto a Lei Complementar 105 /2001,  em  razão  de  sua  natureza  procedimental,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis  a  serem  apurados  lhes  sejam  anteriores.3. Recurso especial não provido. (destacou­se)  O mencionado dispositivo do CTN reza que:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido. (destacou­se)  Por  sua vez,  o §1º do art.  41 do Decreto nº 7.574/2011, que  regulamenta o  procedimento  administrativo  tributário,  como  se  viu,  previu  taxativamente  que  somente  é  possível  o  lançamento  complementar  quando  a  descrição  dos  fatos  é  incompatível  com  a  apuração da base de cálculo do lançamento original, que por incorreção ou omissão no valor  tributável, ou quando há fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora, que  implicam o agravamento da exigência inicial.   No  caso  concreto,  o  motivo  da  formalização  da  segunda  exigência  não  se  enquadra em nenhuma destas hipóteses. A mesma base imponível  foi submetida a  tributação  sob outro fundamento e em outro período de apuração, sem que nenhum fato novo tivesse sido  subtraído ao conhecimento da autoridade lançadora.  Em verdade,  a  segunda  exigência  resulta de  uma nova  interpretação  acerca  dos dispositivos legais aplicáveis ao fato desde antes conhecido: o lucro auferido pela autuada  no exterior, antes da edição da MP nº 2.15835/01.  Portanto,  por  extrapolar  os  limites  estabelecidos  para  formalização  de  lançamento complementar, deve ser declarada nula a segunda exigência.   Caso semelhante  foi apreciado no Acórdão nº 1101­00.744, de 12 de  junho  de 2012, resultando na seguinte ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 12          11 AUTO DE INFRAÇÃO – NORMAS PROCESSUAIS – Padecerá  de nulidade o auto de infração que não observar o período­base  correspondente  ao  lucro  apurado  por  empresa  controlada  sediada no exterior. É elemento  indispensável ao  lançamento a  observação correta do período­base de incidência do tributo em  questão.  RECURSO DE OFÍCIO  ERRO QUANTO À DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO  E  A  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  –  Improcede  o  lançamento  efetuado  com  erro  em  relação  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.   Assim, esclarece­se a razão da adoção do Decreto nº 7.545, de 2011, no caso  analisado, suprindo a omissão do voto embargado.  Da natureza do vício  A embargante pede, ainda, que o colegiado se manifeste quanto à natureza do  vício que corrompeu o lançamento, se formal ou material, entendendo que o caso concreto é de  vício formal.  A  questão  se  apresenta  na  caracterização  do  vício  do  lançamento,  se  de  natureza  formal  ou  material,  o  que  não  teria  ficado  claro  no  voto  que  concluiu  pelo  cancelamento  da  autuação. A  embargante  sustenta  que,  em  se  tratando  de  vício  formal,  por  ferir o art. 142 do CTN, caberia a nulidade do lançamento e não o seu cancelamento definitivo.   Antes de se  concluir  sobre os efeitos da nulidade, cumpre perquirir  sobre a  natureza do erro, se de fato ou de direito.   O  ato  de  lançamento  é  um  procedimento  administrativo,  que  se  inicia  com  a ação  fiscal  até  a  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo.  Como  um  procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realiza ção da norma concreta, qual seja, o lançamento,  previstos no  art.  10 do PAF  e no  art.  142 do  CTN, os quais disciplinam a formalização da constituição do crédito tributário.  Assim,  o  fato  jurídico  tributário  é  verdadeiro  para  o  direito  quando  seu  enunciado descritivo foi elaborado de acordo com as regras do sistema e em consonância com  as provas coletadas.  Se  o  vício  formal  decorre  do  erro  de  fato,  o  material  decorre  do  erro  de  direito. Assim, enquanto a ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure  erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal, o erro na subsunção do fato  ao critério material da regra­matriz de incidência que configura erro de direito é vício material.   Caso  caracterizada,  a  viabilidade  do  saneamento  do  vício  ensejaria  a  anulação do lançamento por vício formal e permitiria uma nova formalização, aplicando­se o  art. 173, II, do CTN.   A  doutrina  de  Paulo de Barros Carvalho  (2010, p. 485)  pode  ser  utilizada  para esclarecer sobre a definição de erro de fato:   Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 13          12  (...) o erro de fato é um problema intra­normativo, um desajuste  interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lin güísticos informativos ou pelo uso indevido de construções  de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição semântica  do  enunciado  pode macular tanto  a  oração  do  fato jurídico tributário  como aquela  do conseqüente, em  que se estabelece  o  vínculo  relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a  presença do erro de fato.   Ocorre erro de fato, em outras palavras, quando há um descompasso entre o  ato normativo concreto (o lançamento) e os fatos da vida real.  De outro lado, ainda consoante o festejado doutrinador (2010, p. 486):    Já  o  erro  de  direito  é  também  um  problema  de  ordem  semântica,mas envolvendo enunciados de normas jurídicas difer entes, caracterizando­se como um descompasso de feição extern a, inter­normativa.   (...)    Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqü ência da regra­matriz do tributo, acrescendo­se, naturalmente, a  possibilidade de inadequação com outras normas gerais e  abstratas, que não a regra­padrão de incidência.   Assim, no erro de direito ocorre um equivocado cotejamento entre a norma  tributária (hipótese de incidência) e o fato jurídico tributário, no tocante a um dos elementos do  consequente da regra­matriz de incidência, qual seja, o material. Nesse caso, a convalidação é  impossível.  Desse  modo,  o  erro  na  interpretação  da  regra­matriz  de  incidência  no  que  concerne  ao  aspecto  material  da  obrigação  tributária  gera  um  lançamento  nulo  por  vício  material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do  CTN.  No  caso  concreto,  como  se  vê,  restou  evidenciado  que  houve  alteração  do  próprio  fato  gerador  do  IRPJ  considerado,  quer  em  relação  à  data  de  sua  ocorrência,  de  31/12/2002  para  31/12/2001,  quer  em  relação  ao  seu  fundamento  fático,  qual  seja,  a  disponibilização de lucros.  Aqui, não se verifica um simples erro formal, mas um erro de direito, em que  a descrição dos fatos e a subsunção à norma jurídica, da forma como efetuada pela autoridade  fiscal, não corresponde à adequada aplicação do direito. Isso foi reconhecido pela própria DRJ,  ao  determinar  a  lavratura  de  lançamento  complementar,  indicando  a  fundamentação  legal  correta aplicável ao caso.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 14          13 Assim, não se trata de simples imprecisão do lançamento por insuficiência na  descrição dos fatos ou na metodologia de cálculos ou equívoco no enquadramento legal, visto  que houve, de fato, uma incorreta apuração da infração tributária.  No caso concreto, como se viu, trata­se de erro de direito, cumprindo declarar  nulo o lançamento por vício material e impondo­se o cancelamento do auto de infração.  Da CSLL  Sobre a CSLL, assim se manifestou a DRJ na ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA.  A  partir  de  1°  de  outubro  de  1999  teve  inicio  a  tributação  em  bases  universais,  nos  termos  do  art.  19  da  MP  n°  1.858­6,  publicada no DOU de 30/6/1999.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.  Ocorre  que,  no  acórdão  embargado,  houve  omissão  na  apreciação  do  lançamento da CSLL.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  dispõe que “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65),  inclusive  podendo  ser  apresentado  por  conselheiro  do  colegiado.  O  referido  regimento  ainda  prevê  que  os  casos  de  meras  irregularidades  podem  ser  saneados  pelo  próprio  presidente  da  turma, mas  que  este,  se  necessário,  ouvirá o  relator, que poderá propor que a matéria seja decidida pelo colegiado. Assim:   Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000626/2006­39  Acórdão n.º 1202­001.078  S1­C2T2  Fl. 15          14 impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  No caso concreto, a omissão evidenciada assemelha­se a uma irregularidade  material, na medida em que não haveria necessidade dos julgadores se aprofundarem no mérito  da questão, mas apenas de estender o quanto decidido para o IRPJ, de modo reflexo, à CSLL,  já que a ela se aplicam as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ, nos moldes  do “caput” do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.  Assim, em face do princípio do informalismo moderado, que rege o processo  administrativo tributário, a manifestação do colegiado neste caso, no sentido de complementar  a decisão embargada, convalida o julgamento nesses termos.  DISPOSITIVO  Em  razão  do  exposto,  dá­se  provimento  aos  embargos  para  esclarecer  o  julgado, suprindo as omissões apontadas pela embargante, sem, contudo, alterar o decidido no  Acórdão nº 1202­000959 e, ainda, suprir a omissão para aplicar à CSLL lançada reflexamente  o quanto decidido em relação ao IRPJ.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10945.902191/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 77          1 76  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902191/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.009  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 91 /2 01 2- 81 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902191/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.009  S3­TE03  Fl. 78          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902191/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.009  S3­TE03  Fl. 79          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902191/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.009  S3­TE03  Fl. 80          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902191/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.009  S3­TE03  Fl. 81          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902191/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.009  S3­TE03  Fl. 82          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18471.001671/2002-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação rege-se pela disposição do art. 150 §4º do CTN quando presente o recolhimento do tributo ou contribuição. COFINS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATOS GERADORES ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1999. O não atendimento aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 por instituição de educação sem fins lucrativos afasta a imunidade e torna exigível a Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 3201-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 166          2 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 26/32,  lavrado  pela  DEFIC/RJO,  com  ciência  do  interessado  em  22/07/2002  (fl.  26),  sendo  exigida  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  valor  de  R$39.294,82, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total  lançado monta a R$99.794,61.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  fiscal, ter sido constatada diferença entre o valor escriturado e o  declarado/pago, "tendo em vista que o fiscalizado não computou  o valor das mensalidades do curso regular na base de cálculo".  A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se no  Auto de Infração.  O interessado apresentou, em 21/08/2002, a impugnação de fls.  35/46. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que:  ­  a  autuação  refere­se  a  fato  gerador  superior  ao  prazo  qüinqüenal;  ­  enquadra­se  como  instituição  sem  fins  lucrativos,  que  apura  receita  social,  integralmente  aplicada  nos  seus  objetivos  institucionais;  ­  a  Constituição  (art.  150,  VI,  c),  o  CTN  (art.  14)  e  a  jurisprudência vedam a exigência;  ­ a parcela sujeita à Cofins é a gerada por cursos livres;  ­  a Lei Complementar  70/1991  isenta da Cofins  as  filantropias  (art. 6o, III), modificando o texto constitucional.  Encerra solicitando a improcedência do lançamento.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 167          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofms  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999  Ementa: DECADÊNCIA.  Aplica­se à Cofins o prazo decadencial de dez anos previsto no  art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Em  relação  às  instituições  de  educação,  a  imunidade  somente  alcança os impostos.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  É  cabível  lançamento,  quando apurada diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A 4ª Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, em 10/02/2009,  decidiu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  com  a  finalidade  de  que  “sejam  juntados aos autos prova de que a sociedade trata­se de entidade beneficente de assistência  social que atende as exigências estabelecidas em lei”.  A recorrente foi intimada para apresentar os documentos solicitados, trazendo  aos autos novo arrazoado de motivos, porém sem a anexação dos documentos solicitados.  Após o retorno dos autos ao CARF, o presente processo foi distribuído a este  Conselheiro para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Esclarece­se  que  o  questionamento  referente  a  falta  de  comprovação  pela  fiscalização da divergência entre o valor escriturado e o declarado/pago, não poderá ser objeto  de deliberação por este Órgão Colegiado pois que a matéria não foi oferecida à apreciação do  Órgão Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão recorrida.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 168          4 Desta forma, em face do exposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que  determina  que  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  é  considerada  como não  impugnada, não  se  conhece do  recurso no  tocante  ao questionamento  referente a falta de comprovação pela fiscalização da divergência entre o valor escriturado e o  declarado/pago.  Em  relação  à  defesa  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  matéria  foi  definida pelo Superior Tribunal de  Justiça em acórdão proferido nos  autos do REsp 973.733  SC (2007/01769940), submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543­C  do CPC, nos seguintes termos:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 169          5 (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e  Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX  Relator  Desta forma, deixou de ter relevância a verificação da específica natureza do  tributo  para  a  verificação  do  regime  decadencial  aplicável  (Art.  150,  §  4º  ou Art.  173,  I  do  CTN) sendo a identificação do regime definido com base na verificação da existência (ou não)  de pagamento do tributo pelo contribuinte no respectivo período de apuração.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  a  exigência da Cofins, com período de apuração de 07/1997 a 01/1999.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 170          6 Em  tendo  sido  constatada  a  existência  de  pagamentos  do  tributo  referentes  aos períodos de apuração objeto do lançamento (doc. de fls. 19), o lançamento enquadra­se na  situação  prevista  pelo  artigo  150,  §4º,  do CTN,  iniciando­se  o  prazo  quinquenal  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  qual  seja  31/07/1997  (mais  antigo).  O  lançamento,  portanto,  poderia ser efetuado até o dia 31/07/2002.  Diante  desta  configuração,  e  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em 22/07/2002,  conclui­se  que o  lançamento  não  se  encontra  eivado pela decadência.  A  recorrente  sustenta  ainda  possuir  direito  a  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  c,  da  CF/88,  bem  como  a  isenção  prevista  pelo  artigo  6º,  inciso  III  da  Lei  Complementar n° 70/91.  No  tocante  à  alegada  imunidade,  esclarece­se  que  o  dispositivo  citado  restringe­se a estabelecer a proibição da instituição de impostos, não sendo aplicado as demais  espécies tributárias como as Contribuições Sociais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:  [...];  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  A  propósito,  a  Constituição  Federal  estabeleceu  a  imunidade  de  Contribuições para a Seguridade Social por meio de seu artigo 195, §7º:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes  sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 171          7 II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Desta  forma,  em  sendo  a  Cofins  uma  contribuição  social  instituída  com  fundamento no artigo 195,  I, da Constituição Federal, não lhe pode ser aplicada a imunidade  prevista no artigo 150, VI, deste mesmo diploma.  No tocante à isenção prevista pelo artigo 6º, inc. III da Lei Complementar n°  70/91, destaca­se que o citado dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores  em lide, condicionava a isenção ao atendimento de requisitos estabelecidos em lei:   Art. 6° São isentas da contribuição:  [...]  III ­ as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.   O dispositivo mostra­se em consonância com o previsto no artigo 195, §7º,  da  CF/88,  que  da mesma  forma  remete  a  isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social ao cumprimento de exigências estabelecidas em lei.  Esses  requisitos  encontravam­se  consignados,  à  época  dos  fatos  tratados  neste processo, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente: (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos; (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 172          8 III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades. (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide  ADIN nº 2028­5)  §  4º O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide  ADIN  nº  2028­5)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no §  3o do  art.  195  da  Constituição. (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Tais  dispositivos  foram  revogados  pela  Lei  nº  12.101/2009,  que  trata  da  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  dos  procedimentos  para  o  reconhecimento da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º, da CF/88.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 173          9 Em que pese a revogação do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, os requisitos por  ele  estabelecidos  devem  ser  aplicados  ao  presente  processo,  dado  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária, que impede a adoção dos novos requisitos estabelecidos pela  Lei nº 12.101/2009 para períodos anteriores à sua vigência.  O texto do artigo 55, modificado pela Lei nº 9.732/98, foi objeto das Ações  Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.028­5 e 2.036­6, ainda não definitivamente julgadas.  No curso destas ações, o STF, em voto relatado pelo Ministro Moreira Alves,  decidiu  pela  concessão  da  medida  liminar  para  suspender  a  eficácia  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.732/98,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/7/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3º , 4° e 5°, determinando que sejam mantidos, até a decisão  final, os parâmetros da Lei n° 8.212/91, na redação primitiva.  Diante  do  explanado,  em  síntese,  temos  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender,  em  relação  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  no  presente  lançamento,  aos  requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária.  A  recorrente,  intimada  em  procedimento  de  diligência  para  comprovar  o  atendimento  dos  requisitos  que  lhe  permitiriam  o  gozo  da  imunidade,  omitiu­se,  não  demonstrando  se  tratar de entidade beneficente de assistência  social,  de  forma que  a mesma  não possui direito ao não recolhimento do tributo exigido.  Esclarece­se  ainda  que  neste  processo  são  exigidas  contribuições  referentes  ao período de apuração de 07/1997 a 01/1999, anteriores a norma estabelecida pelo artigo 14  da MP 2.158­35/2001, que determina a isenção das receitas relativas às atividades próprias de  entidades de educação em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º/02/1999:  Art. 14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]   III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Mostra­se correta, portanto, a exigência fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário exigido.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001671/2002­87  Acórdão n.º 3201­001.509  S3­C2T1  Fl. 174          10                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15586.720478/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. A legislação vigente não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos da Divida Pública do Brasil. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação do disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.838
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720478/2012­35  Acórdão n.º 2302­002.838  S2­C3T2  Fl. 394          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  12/06/2012,  relativo  à  glosa  de  compensações  efetuadas  indevidamente nas competências de 01/2009 a 05/2011 e multa por falsidade de declaração.  AIOP DEBCAD 51.024.391­6, refere­se à glosa de compensações e  AIOP DEBCAD, 51.024392­4, refere­se à multa por falsidade de declaração.  O relatório fiscal de fls. 17/21, diz que o contribuinte efetuou compensações  de  contribuições  previdenciárias  com  títulos  do  tesouro  nacional  e  informou  tais  fatos  nas  GFIP’s. Como  a  compensação  efetuada  foi  imprópria,  eis  que  não  originada  de  pagamentos  efetuados a maior ou indevidos e ainda procedida com base em títulos inapropriados para tanto,  foi  aplicada  a  multa  isolada,  constante  do  artigo  89,§10º,  da  Lei  n.º8.212/91,  já  que  comprovada a falsidade de declaração efetuada pelo sujeito passivo.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  235/252,  pugnou pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a invalidade do lançamento porque praticado ao arrepio das leis;  b)  a  incompetência  do  auditor  fiscal  para  realizar  ato  de  não  homologar  a  compensação;  c)  existência  de  vício  formal  porque  o  contribuinte  não  foi  intimado  a  se  manifestar  quanto  à  compensação,  na  forma  do  artigo  65,  da  IN  900/2008;  d)  violação  ao  artigo  110,  do  CTN,  porque  no  artigo  156,  III,  do  mesmo  diploma legal consta que a compensação pode ser autorizada pelo fisco;  e)  que a lei tributária não pode tolher o conceito consagrado no ordenamento  jurídico e o artigo 170, do CTN diz que a compensação pode ser efetuada  com créditos de qualquer natureza;  f)  que a compensação independe de lei que a autorize;  g)  que os títulos que possui são válidos, líquidos e certos.  h)  que inexistiu falsificação na declaração prestada em GFIP e que a multa é  abusiva.  Requer a suspensão do crédito tributário, na forma do artigo 151, III, do CTN  e que seja declarada a improcedência da autuação.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 É o relatório.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720478/2012­35  Acórdão n.º 2302­002.838  S2­C3T2  Fl. 395          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Em  preliminar,  quanto  ao  questionamento  de  que  não  ocorreu  a  “não  homologação” da compensação e que a autoridade fiscal não detinha competência para declarar  a  “não  homologação”,  invalidando  o  lançamento  porque  o  contribuinte  não  foi  intimado  a  manifestar­se,  conforme  artigo  65  da  IN  900/2008,  tenho  a  informar  à  recorrente  que  no  presente processo estamos tratando de contribuições previdenciárias, que não estão englobadas  no disposto pelos  artigo 34  a 39, da citada  Instrução Normativa.,  que  trata de  compensação  efetuada mediante declaração de compensação.  O artigo 34, da  IN 900/2008,  é  claro  ao  excepcionar do procedimento nele  transcrito as contribuições previdenciárias, senão vejamos:  “Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.” (grifei)  Desta  forma, não há que se  falar em cerceamento de defesa ou nulidade do  lançamento pela falta de competência do auditor fiscal homologar a compensação, pois o Auto  de  Infração  lavrado não  trata da declaração de compensação que possui  rito próprio descrito  nos artigos 34 a 39 da IN900/2008.  Superada  esta  questão,  temos  que  a  compensação  como  modalidade  de  extinção do crédito  tributário  está prevista no  art.  156,  II,  do Código Tributário Nacional. O  mesmo  diploma  legal,  artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria;  as  regras  específicas são objeto de lei ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da  compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.” (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Ao  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  crédito  tributário,  através  do  regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170, do Código Tributário Nacional  –  CTN  estatui  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.   Em  obediência  ao  disposto  pelo  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação  de  tributos  federais  foi  regulamentado  pela  Lei  n.º  8.383/91,  onde  o  artigo  66  estatui  que,  nos  casos de pagamento  indevido ou a maior de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  E  o  parágrafo  único  do  referido  artigo  traz  que  a  compensação  só  pode  ser  efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifei)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.   No  que  tange  às  contribuições  sociais,  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  Lei  n.  8.212/91,  art.  89,  abaixo  transcrito,  traz  comando  no  sentido  de  que  somente  serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para  a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720478/2012­35  Acórdão n.º 2302­002.838  S2­C3T2  Fl. 396          7 Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  Esclarecendo  ainda mais,  o  §2º,  do  artigo  89,  acima  citado  complementa  o  caput dispondo que somente pode ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  n.º  8.212/91,  ou  seja,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da seguridade social a cargo da empresa,  incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 22, I, II e III da Lei n.º 8.212/91;  as contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo com o artigo 24 da  Lei n.º  8.212/91 e  as  contribuições  sociais  a  cargo dos  trabalhadores,  incidentes  sobre o  seu  salário de contribuição, conforme artigo 20 da Lei n.º 8.212/91:  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;   Portanto,  é  de  se  ver  que  as  disposições  inscritas  no  §2º,  do  artigo.  89  combinadas  com  as  do  §único  do  artigo  11,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda e qualquer espécie de crédito da empresa em face da fazenda pública que  não sejam aquelas decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22, I, II e  III e 24, todos da Lei n.º 8.212/91.  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observadas as seguintes condições:  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social, excluídas as destinadas para Outras Entidades ou Fundos (Terceiros);  o sujeito passivo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil, em relação a notificações fiscais de lançamento  de débito, autos de infração e parcelamentos, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham  sido  alcançados pela prescrição e  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  períodos  subseqüentes àqueles a que se refiram os valores pagos indevidamente.  O artigo 44 da Instrução Normativa RFB n.º 900 de 30 de dezembro de 2008,  que trata do assunto, assim dispõe:  Art.  44  .  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.   § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.   §  2º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições previdenciárias devidas.   §  3º  Caso  haja  pagamento  indevido  relativo  a  obra  de  construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento da obra.   § 4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições  incidentes sobre o décimo terceiro salário.   § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.   § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.   §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação.   No  caso  em  tela,  a  recorrente  efetuou  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  sem  qualquer  comprovação  de  que  tivessem  sido  recolhidas  erroneamente ou a maior, com supostos créditos que diz possuir, relativos a títulos do tesouro  nacional, o que não encontra guarida na legislação vigente.  Na peça recursal a recorrente diz ser possuidora de ORTN’s e LTN’s, e que  tais títulos se prestam à compensação efetuada. Entretanto informo à recorrente que de acordo  com  informação prestada no  sítio da Secretaria  do Tesouro Nacional,  na  internet,  as ORTN,  OTN e BTN encontram­se prescritos por força do art. 60 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de  1962, abaixo transcrito:   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720478/2012­35  Acórdão n.º 2302­002.838  S2­C3T2  Fl. 397          9 "Art.  60  ­  Incidem  em  prescrição  legal  as  dívidas  correspondentes  ao  resgate  de  títulos  federais,  estaduais  e  municipais,  cujo  pagamento  não  for  reclamado  decorrido  o  prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data em que se torna público  o resgate das respectivas dívidas. Parágrafo único. Consideram­ se  igualmente  prescritos  os  juros  do  títulos  referidos  neste  artigo, cujo pagamento não for reclamado no prazo de 5 (cinco)  anos, a partir da data em que se tornarem devidos."   Tendo  em  vista  que  as  últimas ORTN  e OTN  em  circulação  venceram  em  1994, e baseado no art. 60 da lei acima citada, tais títulos prescreveram em 1999. Diante disso,  não há a possibilidade de serem utilizados na quitação de dívidas junto à União, não cabendo  quaisquer procedimentos para resgate ou atualização de seus valores.   Quanto  às  Letras  do  Tesouro  Nacional  –  LTN,  as  emitidas  no  início  da  década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a  essa regra, nem repactuação dos seus prazos de vencimento. Cabe destacar que as LTN válidas  atualmente em circulação são todas escriturais, emitidas posteriormente ao ano de 2000, sendo  ofertadas ao público por meio do Tesouro Direto e em leilões semanais, mas  também não se  prestando a compensar contribuições previdenciárias devidas.  Ademais,  a  recorrente  apenas  menciona  que  efetuou  compensação  com  títulos  públicos,  não  demonstrando  a  origem  dos  recolhimentos  indevidos  a  ponto  de  serem  compensados, tampouco a validade dos títulos que diz possuir.  Portanto, na existência de valores compensados de  forma  indevida,  cabe ao  Fisco  a  glosa  da  compensação  efetuada.  Também  cabe  referida  glosa  na  hipótese  de  compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido; ou atualizada  em desconformidade com os índices de correção previstos na legislação previdenciária; ou sem  decisão judicial que tenha autorizado a compensação. Por fim, não houve qualquer ato perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada  como  um  ato  jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   Dessa  forma,  considerando  a  inobservância  das  condições  de  compensação  previstas  na  legislação  citada  em  parágrafos  anteriores  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  encontra­se correta.  O lançamento contempla, ainda, a multa de ofício, na competência 12/2008,  em virtude da aplicação do artigo 35­A da citada Lei n.º 8.212/91, introduzido pela MP 449 de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente,  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  agravamento  da  multa  por  conta  da  declaração  falsa  em  GFIP,  quanto  às  compensações,  que  conforme  demonstrado pelo Fisco eram improcedentes e indevidas.  De acordo com o contido no parágrafo 10, do artigo 89, da Lei n.º 8.212/91, a  aplicação  da  multa  isolada  pressupõe  a  existência  da  compensação  indevida  aliada  à  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, como restou configurado  no presente auto de infração.  O relatório fiscal de fls.14/17 explicita de forma clara porque a compensação  efetuada  não  foi  aceita,  demonstrando  que  o  recorrente  inseriu  nas  GFIP’s  dados  que  não  condiziam com a realidade encontrada na auditoria fiscal e tampouco comprovou a existência  de  valores  a  serem  compensados,  limitando­se  a  dizer  que  tem  direito  a  se  compensar  das  contribuições previdenciárias com títulos da dívida pública dos quais é detentor.   Ao efetivar o processamento de compensações a que sabidamente não tinha  direito, posto que não houve demonstração de recolhimento indevido e a legislação que trata da  compensação  é  expressa  ao  dizer  que  somente  serão  compensados  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  o  contribuinte  inseriu  dados  falsos  em  GFIP  e  sujeitou­se  ao  agravamento da multa por tal fato.  Sobre o assunto, a Lei n.º 4.502/64, traz nos seus artigos 68, 71, 72 e 73:  Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)§2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e  o conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   De acordo com o contido no parágrafo 10, do artigo 89, da Lei n.º 8.212/91, a  aplicação  da  multa  isolada  pressupõe  a  existência  da  compensação  indevida  aliada  à  comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. No caso, a compensação  efetuada  não  se  originou  de  recolhimentos  indevidos,  ou  a  maior  e  tampouco  de  verbas  entendidas como indenizatórias pelo autuado, por exemplo, mas sim resultou de uma conduta  ardilosa do contribuinte que inseriu dados falsos em GFIP, provenientes de uma compensação  sabidamente inexeqüível.  Destarte,  concluo  acertado  o  agravamento  da multa,  conforme  disposto  no  artigo 89, parágrafo 10, da Lei n.º 8.212/91:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720478/2012­35  Acórdão n.º 2302­002.838  S2­C3T2  Fl. 398          11 Art.89...  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Incluído  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008  –  DOU  DE  4/12/2008  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.006129/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém, pode a autoridade fiscal solicitar que o contribuinte apresente outros elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente Substituto Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 87          1 86  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006129/2009­59  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.361  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF, Despesas Médicas  Recorrente  SONIA PRADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos  comprobatórios  da  efetividade  da despesa  e  do  serviço  prestado.  Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa  da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho – Presidente Substituto  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 30/10/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 29 /2 00 9- 59 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO     2 MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/06 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas (R$  18.200,00)  deduzidas  por  ela  em  sua  DIRPF  2006.  Com  o  lançamento,  o  resultado  de  sua  Declaração de Ajuste naquele Exercício passou de Imposto a Restituir (R$ 56,30) para Imposto  a  Pagar  –  o  qual,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  calculados  até  a  data  do  lançamento  totalizou R$ 10.483,32.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  02/03, por meio da qual requereu o seu cancelamento, alegando que jamais recebera intimação  para apresentar comprovantes das despesas médicas cuja dedução pleiteou e que tais despesas  eram  comprovadas  através  de  diversos  recibos,  os  quais  eram  anexados  à  Impugnação,  conforme lá descrito.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção  parcial  do  lançamento.  Entenderam  que  a  intimação  para  apresentação  dos  recibos fora lícita, eis que entregue no domicílio então declarado pela própria contribuinte (que  somente  o  alterou  dois  meses  após  o  envio  da mencionada  intimação).  Quanto  aos  recibos  apresentados, foram aceitos os correspondentes às despesas de menor valor, restabelecendo­se  uma dedução de despesas de R$ 400,00.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  42/46,  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  de  sua  Impugnação,  acrescentando  que  não  poderia  ser  responsabilizada  por  eventuais  equívocos  constantes  dos  recibos médicos recebidos e apresentados ao Fisco. Anexou declarações prestadas por dois dos  profissionais que lhe prestaram serviços.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 08.12.2010, como atesta  o AR de fls. 31. O Recurso Voluntário foi interposto em 17.12.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas médicas efetuadas pela Recorrente ao longo do ano­calendário 2005 por falta de sua  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10830.006129/2009­59  Acórdão n.º 2102­002.361  S2­C1T2  Fl. 88          3 comprovação. Tais despesas seriam – segundo a Recorrente – comprovadas através de recibos  acostados às fls. 08/19, bem como das declarações de fls. 74/75.   As  despesas  cujas  glosas  foram  mantidas  pela  decisão  recorrida  são  as  seguintes:  Profissional  Especialidade  Valor gasto  Pagamentos  Sergio Lazzarini  Não consta do recibo e  nem dos esclarecimentos  da Recorrente  R$ 4.000,00  8 recibos de R$  500,0 cada  Rodrigo Lazzarini   Psicólogo  R$ 4.800,00  10 recibos de R$  480,00  Daiane Pedroso  Fisioterapeuta  R$ 9.000,00  3 recibos de R$  950,00, 3 recibos  de R$ 1.000,00 e  3 recibos de R$  1.050,00  A  decisão  recorrida  deixou  de  acolher  a  documentação  trazida  pela  Recorrente, sob o argumento de que os recibos não preenchiam os requisitos da lei e também  pela falta de demonstração da efetividade dos serviços prestados e  falta da comprovação dos  respectivos pagamentos.  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão recorrida, a Recorrente reiterou os argumentos expostos em sua Impugnação, insistindo  na  tese  de  que  os  recibos  deveriam  ser  considerados  como  prova  suficiente  das  despesas  incorridas, e que não seria responsabilidade sua o fato de não preencherem os requisitos da lei.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO     4 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Como se vê, é imperioso esclarecer, antes de mais nada, que a lei exige sim  que o endereço do profissional emitente conste do recibo emitido.  No  entanto,  tal  obrigação  pode  até  ser  relevada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  logra  comprovar  –  de  forma  contundente  –  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados e pagos.  Voltando ao caso em exame, a Recorrente trouxe aos autos os recibos de fls.  08/19, sendo que da maior parte deles não constam os endereços dos profissionais emitentes.  Caberia então a ela  ter produzido outras provas que fossem suficientes a demonstrar que  tais  despesas foram efetivas.  Porém, não  só  esta prova não  foi  feita,  como do  recibo  emitido por Sergio  Lazzarini não consta sequer a sua especialidade, e nem a Recorrente o esclareceu. Apenas na  declaração  firmada por ela mesma consta que as  consultas  seriam para  “descensibilização” e  tratamentos de rinite a bronquite.  Assim é que a despesa com o referido profissional é de ser considerada como  não comprovada, mantendo­se a referida glosa.   O mesmo  se  diga  em  relação  aos  outros  dois  profissionais,  para os  quais  a  Recorrente trouxe os recibos e também declarações confirmando as prestações de serviços e os  pagamentos  efetuados.  É  que  tais  documentos,  por  si  sós,  não  são  hábeis  a  comprovar  o  dispêndio pretendido. Antes de mais nada, os recibos não preenchem todos os requisitos da lei,  e  além  disso  a Recorrente  não  logrou  trazer  qualquer  outra  prova  da  efetividade  da  referida  despesa (tais como exames, prontuários, consultas, e etc...).  Pelo  fato  de  todos  os  seus  tratamentos  aparentemente  terem  sido  pagos  em  moeda corrente (de forma que o pagamento dos serviços não pode ser comprovado), caberia à  Recorrente ter produzido outras provas conclusivas no sentido de que o serviço fora prestado.  Não cabe a esta Turma – pela falta de conhecimento técnico para tal – indicar  que outros documentos seriam estes; porém, ciente a Recorrente de que seu pleito vem sendo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10830.006129/2009­59  Acórdão n.º 2102­002.361  S2­C1T2  Fl. 89          5 negado desde  a  época  da  fiscalização,  caberia  a  ela  ter  diligenciado  perante  os  profissionais  emitente  dos  recibos  para  que  estes  fizessem  o  que  estivesse  ao  seu  alcance  no  intuito  de  comprovar que os serviços foram prestados. Tal prova, porém, não foi feita.   Em  outras  oportunidades,  ao  apreciar  casos  semelhantes,  esta  Turma  julgadora vem assim decidindo, como se depreende do julgado a seguir transcrito, no qual são  expostas, de maneira clara e precisa, as razões para a manutenção de lançamentos semelhantes  ao que ora se analisa, verbis:  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS  DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102001.351,  2102001.356  e  2102001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  210201.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  210200.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão nº 210200.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos;  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia,  livro  caixa  e  instrução),  bem  como  outras  infrações  (omissão  de  rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar  sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo  contribuinte declarante.  Recurso negado.  (Acórdão nº 2102­01632, julgado em 26.10.2011)  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO     6                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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5295473 #
Numero do processo: 10783.722348/2011-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.722348/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.211  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros,  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 22 34 8/ 20 11 -1 4 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­53.846  da 11ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte. Abaixo apresento a ementa.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendêlas  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Incabível  a  nulidade  quando  o  crédito  tributário  apurado  foi  devidamente  motivado,  apresentandose  o  documento  lavrado  dentro  das determinações legais vigentes.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as da  respectiva  remuneração,  assim  como  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e  contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, alíneas a e  b, da lei 8.212/91.  ADICIONAL DE RISCO. TRIBUTAÇÃO.  Todos os  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  são  considerados  salário  de  contribuição.  Em  não  se  incluindo nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no § 9º, do  artigo 28, da Lei 8.212/91, é cabível a tributação.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  As convenções entre particulares, que  façam  leis entre as partes, não  podem se opor à Fazenda Pública.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 4          3 A  decisão  excluiu  do  lançamento  as  horas  extras  e  considerou  inválidas  as  últimas GFIPs enviadas, considerando válidas as anteriores.  O  débito  foi  reduzido  de  R$  503.847,06  para  R$  164.767,96  (valores  originários)  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  Do Lançamento O presente crédito tributário refere­se a contribuições  sociais previdenciárias, tendo sido lançado pela fiscalização em nome  do sujeito passivo acima identificado, conforme abaixo descrito:  2. Auto de Infração da obrigação principal:  a) DEBCAD 37.309.814­6– refere­se às contribuições sociais relativas  à parte patronal, inclusive ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –GIILRAT,  tendo  sido  consolidado em 30/03/2011 no valor atualizado de R$ 503.847,06, que  acrescido dos encargos moratórios totaliza a quantia de R$ 894.090,34  e é relativo ao período de 01/2008 a 12/2009.  3. De acordo com o Relatório Fiscal:  3.1. O objeto da presente autuação abrange somente as contribuições  que não estavam declaradas na GFIP na data de início da ação fiscal  (29/10/2010).  Não  foram  lançados  eventuais  débitos  que  estavam  declarados em GFIP, à época.  3.2. Os fatos geradores foram as remunerações pagas:  aos  segurados  empregados;  aos  sócios,  a  título  de  pró­labore;  aos  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas;  3.3.  Os  dados  referentes  aos  segurados empregados foram obtidos dos arquivos digitais das Folhas  de Pagamentos fornecidas pela empresa.  3.4.  Além  dos  valores  informados  nas  folhas  de  pagamentos,  foram  lançados  também,  como  salários  de  contribuição,  valores  correspondentes a diferenças de horas extras, obtidos da escrituração  contábil,  conforme  arquivos  digitais  fornecidos  pela  empresa  e  autenticados  através  do  SVA.  Consta  planilha  demonstrativa.  Constatou­se,  então,  que a  empresa  não  informou nas  suas  folhas de  pagamento a totalidade das horas extras realizadas pelos empregados.  Utilizou­se a alíquota de 8% ( IN RFB 971, 13/11/09, art. 449)  3.5. Foram lançados ainda valores pagos a título de adicional de risco,  para 08/2008 a 12/2008.  3.6 A partir de 01/2009 a empresa passou a fazer incidir a contribuição  patronal  sobre  essa  rubrica,  mas  não  efetuou  o  desconto  da  contribuição  dos  segurados  incidente  sobre  a mesma. O  desconto  foi  apurado na ação fiscal de acordo com a faixa de remuneração de cada  segurado, abrangendo o período de 08/2008 a 06/2009.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 5          4 3.7. Os dados referentes aos sócios foram obtidos dos arquivos digitais  das Folhas de Pagamento.  3.8.  Os  salários  de  contribuição  dos  prestadores  de  serviço  foram  obtidos da escrituração contábil.  4. Com relação às GFIPs, informa que:  4.1. As GFIPs que estavam em vigor na data de início da ação fiscal  foram  emitidas  pela  empresa  e  enviadas  para  o  órgão  receptor  em  21/06/2010,  exceto  as  de  13/2008  e  13/2009,  que  foram  enviadas  em  15/01/2009 e 18/01/2010, respectivamente.  4.2. Nessas GFIPs, exceto nas de 13/2008 e 13/2009, constam somente,  na maioria  dos  casos,  01  trabalhador,  ou  02,  em  três  competências,  todos eles contribuintes individuais. Nas GFIPs de 13/2008 e 13/2009  constam todos os empregados.  4.3.  A  empresa  havia  emitido  e  enviado  GFIPs  em  todas  as  competências, mas não  informou a  totalidade dos empregados,  sendo  que as remunerações  informadas  também não conferiam, em todos os  casos, com os valores constantes das Folhas de Pagamento, sem contar  as  diferenças  de  horas  extras  e  adicional  de  risco.  Nessas  GFIPs,  também não  foi  prestada a  totalidade das  informações  referentes aos  prestadores de serviço pessoas físicas, não empregados.  4.4.  Essas  GFIPs  foram  substituídas  pelas  GFIPs  enviadas  pela  empresa em 21/06/2010 e estas últimas é que foram consideradas pela  fiscalização.  4.5.  Apresenta  planilha  onde  demonstra  quais  as  GFIPs  foram  utilizadas pela fiscalização.  5. Com  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  do  início  da  ação  fiscal, estes foram devidamente deduzidos das contribuições apuradas.  Foram também lançados a crédito do contribuinte as retenções de 11%  da lei 9711/98. Os valores podem ser verificados no relatório RADA.  6.  Foi  emitida  RFFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pelo  cometimento,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária, previsto no artigo 337A do Código penal.  Da impugnação 7. O sujeito passivo apresenta sua defesa onde alega,  em síntese:  7.1. Da suposta ausência de declaração em GFIP dos pagamentos aos  empregados, autônomos e prestadores de serviços.  7.1.1. A empresa apresentou corretamente suas GFIPs dentro do prazo  legal,  nas  quais  constavam  todos  os  pagamentos  realizados,  com  a  devida contribuição em questão, devidamente quitados. Entretanto, foi  surpreendida quando da fiscalização, onde foi informada da existência  de  várias  GFIPs  retificadoras  em  21/06/2010,  com  código  de  recolhimento 115.  7.1.2. Entende que houve a inserção de dados nos sistemas da Receita  Federal  por meio  de GFIPs  fraudulentas.  Aduz  que  a  retificação  das  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 6          5 GFIPs, com alteração do código de recolhimento, não foi efetuada pela  impugnante,  mas  pela  empresa  denominada  ALIFADER  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, consoante documento  fornecido  pela  própria  Receita  Federal  à  requerente,  em  Agosto  de  2010.  Frisa  que  esta  empresa  não  possui  qualquer  relação  com  a  VIGSERV  Serviços  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda,  não  tendo  sido  autorizada a retificação das GFIP desta empresa por aquela empresa.  Sendo  assim,  vislumbra  falha  no  sistema  da  Receita  Federal  ou  ato  fraudulento  por  parte  da  empresa  Alifader.  Diante  disto,  protocolou  requerimento  administrativo  perante  a  SRFB  em  Vitória/ES  em  Setembro/2010,  dando  início  ao  processo  administrativo  de  nº  11543.002570/201001.  7.1.3.  Informa  que  este  fato  foi  questionado  também  pessoalmente  através de reunião com a Delegada da SRFB em Vitória/ES, alegando  que  realizou o pedido para anulação das GFIPs  fraudulentas,  o qual  não  foi  apreciado até a data da  impugnação. Menciona que a Douta  Delegada  limitou­se a verificar a  irregularidade na apresentação das  GFIPs  em  nome  da  impugnante  por  terceiros  não  autorizados,  consoante  informação  do  juiz  no  Mandado  de  Segurança  nº  2011.50.01.0029132.  7.1.4. Outrossim, alega também que o próprio auditor em seu relatório  fiscal  no  item  22  utilizou  estas  GFIPs  enviadas  fraudulentamente  no  dia 21/06/2010 para os autos de infração emitidos em decorrência da  fiscalização em referência.  7.1.5.  Diante  do  exposto,  entende  que  o  presente  auto  de  infração  encontra­se  viciado,  pois  foi  baseado  em  uma  fraude  cometida  por  terceiros ou por erro no sistema da Receita Federal, não podendo ser  penalizada por problemas da própria Administração Pública.  7.1.6.  Através  de  documento  anexado  pela  impugnante,  qual  seja  o  OFÍCIO DRF/VIT – ES Nº 067/2011 de 25/04/2011 (DOC 05), obtémse  a  informação  de  que  o  processo  administrativo  de  nº  11543.002570/201001 já teve o requerimento da impetrante apreciado,  tendo­se  concluído  pelo  envio  de  cópia  do  mesmo  ao  Ministério  Público  Federal,  em  razão  da  constatação,  em  tese,  da  prática  do  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  atestam  as  cópias das folhas 37 a 43 do aludido procedimento, em anexo.  7.2. Da suposta diferença de horas extras 7.2.1. Todas as horas extras  estão  declaradas  exatamente  iguais,  tanto  nas  folhas  de  pagamento,  quanto  na  contabilidade,  não  sabendo  como  a  autoridade  lançadora  conseguiu  localizar  apenas  parte  dos  valores  declarados,  demonstrando  sua  irresignação.  Entende  que  houve  erro  no  lançamento.  7.2.2.  As  horas  extras  não  possuem  natureza  salarial,  já  tendo  sido  objeto de análise do STF e do TST. Possuem natureza indenizatória e,  portanto, não incide contribuição previdenciária.  7.3.  Do  adicional  de  risco  7.3.1.  Apresenta  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  firmada para os anos 2008/2009, aduzindo que o adicional  de risco em questão teria natureza indenizatória e não salarial.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 7          6 7.4.  Da  contribuição  aos  terceiros  7.4.1.  As  contribuições  dos  Terceiros  não  subsistem,  haja  vista  serem  alteradas  por  reflexo,  por  possuírem a mesma base de cálculo.  7.5.  Da  multa  de  ofício  7.5.1.  A  multa  aplicada  de  75%  não  pode  subsistir,  vez que as contribuições devidas pela  empresa, assim como  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  foram  corretamente  declarados  em  GFIPs,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  de  ofício. Remete­se ao  fato de que o  lançamento  foi  efetuado com base  em GFIPs fraudulentas.  7.6.  Da  nulidade  da  autuação  7.6.1.  A  autuação  deve  ser  anulada,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  conforme  comprovantes  em  anexo,  tendo  incluído  todos  seus débitos até novembro de 2008.  7.6.2. Observa que todos os débitos estão devidamente declarados em  GFIP (apesar das GFIPs fraudulentas, cuja nulidade já foi requerida),  razão  pela  qual  poderiam  estar  incluídos  no  parcelamento,  não  podendo haver autuação em relação aos supostos débitos existentes até  o  final  de  2008.  Apresenta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  7.6.3.  Entende  que  se  tais  débitos  descritos  no  auto  de  infração  impugnado  realmente  existirem,  os mesmos  podem estar  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  o  qual  ainda  não  foi  consolidado.  Somente  após  a  consolidação  deste  parcelamento  é  que  os  débitos  poderiam ser cobrados, a fim de evitar­se dupla cobrança.  7.7. Das provas a serem produzidas 7.7.1. Considerando as  falhas de  cálculo e  tendo em vista os documentos  inconsistentes  (por  fraude ou  erro), é essencial a realização de Perícia Contábil. Indica perito.  8.  Apresenta  petição,  logo  após  a  impugnação,  protocolada  em  06/06/2011, onde requer a juntada dos comprovantes de pagamento da  contribuição patronal referente à competência 04/2008.  Da Primeira Diligência 9. Os autos retornaram em diligência para o  auditor  autuante,  a  fim  de  se  manifestar  sobre  as  alegações  do  contribuinte  a  respeito  da  inserção  de  dados  falsos  nos  sistemas  informatizados da RFB por GFIPs fraudulentas, sobre as alegações de  erro no lançamento a respeito do adicional de horas extras e adicional  de  risco  e  também  sobre  a  alegação  de  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento da lei 11.941/2009, tendo incluído todos os seus débitos  até Novembro de2008, conforme provas acostadas.  Da  Informação  Fiscal  após  a  primeira  Diligência  10.  O  auditor  autuante  relata  através  da  Informação  Fiscal  datada  de  02/05/2012  que:  10.1.  Relativamente  ao  item  1  (um)  do  despacho  da DRJ:  As GFIPs  consideradas  como  em  vigor  para  os  fins  da  ação  fiscal  realizada  originalmente foram as datadas de 21/06/2010, exceto as de 13°/2008 e  13°/2009. Entretanto,  tendo em vista os termos do Ofício DRF/VITES  n°  067/2011MS,  de  25/04/2011,  em  que  se  noticia  a  constatação,  em  tese,  da  prática  de  crime  de  falsificação  de  documento  público  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 8          7 relativamente  a  essas GFIPs,  as mesmas  devem  ser  desconsideradas,  restabelecendo­se  a  vigência  daquelas  que  foram  substituídas  por  estas.  Apresenta  planilha  onde  constam  as  GFIPs  a  serem  consideradas  pela  fiscalização.  Observa  que  diante  desse  novo  parâmetro, o auto de infração de obrigação principal, ou seja, o de n°  37.309.814­6,  deve  ser  revisado,  uma  vez  que  os  valores  apurados  referem­se exclusivamente aos valores não declarados em GFIP.  10.2. Relativamente ao item 2 (dois) do despacho da DRJ, assiste razão  à  empresa  quanto  às  horas  extras  estarem  incluídas  nas  folhas  de  pagamento. Assim sendo, o valor correspondente deve ser excluído da  apuração.  10.3. O  item  3  (três)  “traz  à  baila  Convenção Coletiva  de Trabalho,  firmada para os anos 2008/2009, aduzindo que o adicional de risco em  questão  teria  natureza  indenizatória  e  não  salarial”.  Entretanto  a  convenção coletiva não pode  se  sobrepor à Lei. O adicional de  risco  não  se  inclui  em nenhuma das hipóteses do artigo 28, §9º,  da Lei n°  8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, combinado com o  art  214,  §9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  que  elencam  os  valores  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  A  própria  empresa  reconheceu  o  caráter  remuneratório dessa verba, já que passou a fazer incidir a contribuição  patronal  sobre  a  mesma  a  partir  de  01/2009.  Dessa  forma,  nada  a  reformar nos cálculos da fiscalização a este respeito.  10.4. O  item  4  (quatro)  do  despacho  da DRJ  relata  que  “a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  da  lei  11.941/2009,  tendo  incluído  todos  os  seus  débitos  até  Novembro  de  2008”.  Entretanto,  verificando  os  processos  de  débito  da  empresa  constata­se  que,  relativamente  ao  período  citado,  constam  apenas  dois  valores  incluídos  em  parcelamento,  os  quais  se  referem  à  competência  10/2008,  que  se  constituem  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  contribuintes  individuais.  Demonstra  quais  foram  os  débitos  e  aduz  que  deveriam  ser  creditados  à  empresa,  a  este  título,  apenas  estes  valores nos cálculos efetuados.  10.6.  Apresenta  planilha  retificadora  onde  refaz  a  apuração  das  contribuições devidas.  10.7.  Apresenta  também  demonstrativo  das  contribuições,  já  considerando os valores da GFIPs conforme disposto no relatório. Em  algumas competências os valores apurados na revisão  foram maiores  que os originalmente lançados no auto de infração.  Entretanto, nesses casos, mantiveram­se os valores constantes no auto.  10.8. Após todos os esclarecimentos e cálculos efetuados, conclui que o  valor  do  auto  de  infração,  sem  os  acréscimos  legais,  passou  de  R$503.847,03 para R$263.343,97.  Da manifestação  apresentada após  Informação Fiscal  11. A  empresa  apresenta suas alegações a respeito do lançamento após a ciência do  resultado da diligência  fiscal, as quais são apresentadas a seguir, em  síntese:  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 9          8 11.1. Alega que a retificação das GFIP's, com a alteração do código de  recolhimento,  não  foi  efetuada  pela  empresa,  mas  por  empresa  denominada  ALIFADER  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  ME,  consoante  confirmação  da  própria  Receita  Federal  no  Parecer  DRFES/  SAPAC  de  24/11/2010,  em  anexo.  Esta  conclusão  também  consta  no  relatório  de  Informação  Fiscal  elaborado  pelo  Auditor  Fiscal  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/VITES  no  processo  administrativo referenciado em epígrafe.  11.2. Nesta mesma Informação Fiscal, restou concluído, dentre outros,  que "a convenção coletiva não pode se sobrepor à Lei". No entanto, a  Convenção Coletiva de Trabalho, firmada para os anos 2008/2009, que  aduz que o adicional de risco em questão teria natureza indenizatória,  tem  força  normativa  e,  portanto,  deve  ser  observado  de  igual  forma,  visando  à  reforma  do  entendimento  e  acolhimento  da  pretensão  da  empresa para não haver  incidência das contribuições previdenciárias  sobre o adicional de risco.  11.3. A Convenção Coletiva tem natureza normativa. Sendo assim, não  há que se falar em sobreposição da lei perante a Convenção Coletiva,  devendo esta ser considerada como lei entre as partes,  fundamentada  na  autonomia  das  partes  e,  conseqüentemente,  deve  haver  a  reforma  nos cálculos da fiscalização a este respeito. A Convenção Coletiva ao  estabelecer o pagamento do adicional de risco foi clara ao estabelecer  que  não  integrava  a  remuneração  dos  empregados,  razão  pela  qual  não deve haver incidência das contribuições previdenciárias.  11.4. Com relação aos adicionais de risco de vida, além da previsão na  convenção coletiva para os anos 2008/2009, apresenta os fundamentos  e  razões  que  corroboram  o  entendimento  pela  legalidade  da  não  incidência da contribuição previdenciária  sobre o adicional de  risco,  por se tratar de verba de caráter indenizatório.  Da  Segunda  Diligência  12.  Solicitou­se  à  autoridade  lançadora  a  elaboração de uma planilha de retificação, onde fossem discriminadas  as bases de cálculo retificadas, por levantamento e por competência, a  fim de que pudessem ser efetuadas as retificações no sistema SISCOL.  Da  Informação Fiscal após a Segunda Diligência 13. Em resposta,  a  autoridade  lançadora  informa  que  foram  elaboradas  planilhas  onde  constam  os  salários  de  contribuição  de  empregados,  os  descontos  de  segurados  empregados  e  as  deduções  de  salário  família  e  salário  maternidade. Informa ainda que:  13.1.  Foram  incluídos  nas  planilhas  os  valores  como  haviam  sido  lançados originalmente na  constituição do crédito, conforme constam  no  Discriminativo  do  Débito  –DD,  onde  foram  utilizados  os  levantamentos XN e XN2, e; 13.2. Foram incluídos também os valores  retificados, os quais foram lançados nos levantamentos XD, XN e XN2;  13.3.  O  levantamento  XD  refere­se  a  valores  declarados  em  GFIP,  valores estes que foram obtidos das GFIPs emitidas pelo contribuinte,  conforme constam no banco de dados da Receita, GFIPs estas válidas  em 20/09/2010, data do início da ação fiscal, conforme explicitado na  Informação  Fiscal  de  02/05/2012.  Apresenta  quadro  de  GFIPs  consideradas;  13.4.  Os  valores  declarados  em  GFIP  não  sofrerão  incidência das contribuições na ação fiscal em discussão. Quanto aos  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 10          9 valores  não  declarados,  a  parcela  que  não  tiver  sido  recolhida,  será  objeto de incidência da contribuição.  14. Apresenta planilhas com as retificações mencionadas.  15. O interessado foi cientificado desta última e não se manifestou.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese:  · Adicional  de  risco  não  deve  sofrer  incidência.  É  verba  indenizatória  e,  conforme Convenção Coletiva de Trabalho, não integra a remuneração.  · A Convenção é lei entre as partes, podendo prever a natureza jurídica de  determinado pagamento.  · Natureza normativa da Convenção Coletiva.  · Multa de ofício.  · Nulidade. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  · Cerceamento  de  defesa.  Demonstrativo Analítico  do Débito  Retificado  não foi apresentado, o que impossibilitou análise do cálculo do tributo.  É o relatório  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.722348/2011­14  Resolução nº  2403­000.211  S2­C4T3  Fl. 11          10 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.      Não  encontrei  no  processo  a  apresentação  do  Demonstrativo  Analítico  do  Débito Retificado para a recorrente.  Entendo que esse vício pode e deve ser sanado.      CONCLUSÃO     Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  dê  ciência  à  recorrente  do  Demonstrativo  Analítico  do  Débito  Retificado  e  se  reabra  prazo  para  manifestação.      Carlos Alberto Mees Stringari           Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10715.003112/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 162          1 161  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003112/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.994  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 31 12 /2 01 0- 08 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  60.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em fevereiro de 2007.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  60.000,00,_  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 11, referente A  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em janeiro de 2007 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00231/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  a  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  16  a  32, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  33  a  44,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; conforme a Solução de Consulta 215, de  16.08.2004,  os  dados  de  embarque  referentes  As  mercadorias  embarcadas  em  09.02.2007  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente, efetuar a inserção de dados no Siscomex relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos  nas  sextas­feiras,  sábados e domingos ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade  aplicação  contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia, uma vez que seu valor não leva em  consideração  a  quantidade  de  registros  informados  fora  de  tempo,  alem  de  ser  muito  superior  ao  valor  da  multa  por  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.003112/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.994  S3­C2T2  Fl. 163          3 embaraço  à  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso  temporal  verificado  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  fisco;  (vi)  o  artigo  107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966 não se aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  As  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência  de  informação, sendo que para fins de contagem do prazo o sistema  informatizado  levou  em  consideração  somente  o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora  aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente a autuada comparece aos autos, as fls. 46 a 52, para,  em apertada síntese, dar noticia de que "a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  expediu,  em  13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque", e que  "0 Código Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  a  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001281/2011­86.  É o relatório  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.379, de 29/07/2011 (fls. 67/73), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  80/109, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.003112/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.994  S3­C2T2  Fl. 164          5 Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.003112/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.994  S3­C2T2  Fl. 165          7 controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls.11/13.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considerou a forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13811.001694/00-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 14/09/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de janeiro de 1992 a março de 1995. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­02.910, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  14/09/2000,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre janeiro  de 1992 e março de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.001694/00­19  Acórdão n.º 9900­000.757  CSRF­PL  Fl. 308          3 com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  Em  despacho  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  janeiro  de  1992  e março  de  1995,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 14/09/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.001694/00­19  Acórdão n.º 9900­000.757  CSRF­PL  Fl. 309          5 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido,  protocolado  em  14/09/2000,  de  restituição/compensação  da  totalidade  dos valores de PIS, os quais são relativos ao período de apuração de janeiro de 1992 a março  de 1995.    Nanci Gama                               Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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