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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5194953 #
Numero do processo: 11080.723646/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE A alíquota aplicável para apuração do lucro presumido das empresas prestadoras de serviços de manutenção em máquinas/equipamentos é de 32% para IRPJ.
Numero da decisão: 1302-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na origem foi  lavrado auto de  infração em razão da suposta divergência de  aplicação do percentual de presunção por parte da recorrente, fato que motivou a constituição,  em valores originais, do IRPJ (R$ 1.169.416,10), acrescido de Juros (R$ 430.954,74) e Multa  (R$  877.062,08),  totalizando  o  montante  total  do  crédito  apurado  em  R$  2.477.432,92  (fls.  212/228).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se pela ocorrência dos seguintes fatos, consoante narra o Relatório da Ação Fiscal  (fls. 194/211):  (i)  Que  a  recorrente  possui  como  objeto  social,  entre  outros,  o  serviço  de  engenharia, montagem e manutenção industrial, realizando esta atividade nos  contratos analisados;  (ii) Que é optante pelo lucro presumido e adotou o percentual de presunção  de  8%  para  IRPJ  e  12%  para  CSLL  por  entender  que  as  atividades  que  desenvolve têm natureza de empreitadas de construção civil, a saber: reforma  em bens imóveis (tanques de armazenamento, caldeiras, conversores, esferas  e torres, bens estes fixados ao solo) (fl. 199);  (iii) Que o percentual de presunção está equivocado, pois a Recorrente não  pratica  a  atividade  de  construção  civil,  sobretudo  pelo  fato  de  que  as  atividades  exercidas  são privativas da Engenharia Mecânica,  tratando­se  de  processos mecânicos, máquinas em geral, instalações industriais e mecânicas,  inclusive  sendo  exigida  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  instrumento formal para registro das atividades de engenharia (fl. 201);  (iv)  Que  os  serviços  comumente  contratados  nos  contratos  envolvendo  o  fiscalizado,  assim  como  também  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP),  tais como os  serviços de manutenção e montagem em  torres, vasos,  reatores  e  permutadores  de  calor,  entre  outros,  englobam  as  mais  diversas  prerrogativas da Engenharia Mecânica, sendo perfeitamente identificados nas  descrições de atividades contidas no CREA da jurisdição onde o contrato foi  realizado;  (v) Que o percentual adequado é de 32% para o IRPJ e também para a CSLL,  uma vez  que  as  atividades  da  recorrente  se  enquadram,  em verdade  e  para  efeitos da presunção, como prestação de  serviços em geral, por  se  tratar de  serviços  de  engenharia  que  não  possuem  nenhuma  particularidade  para  cálculo  do  lucro  presumido,  não  sendo  caracterizadas  como  empreitada  de  construção civil;  (vi)  Logo,  o  AFRFB  optou  por  tributar  a  diferença  da  presunção  aplicada  pela presunção de 32%, constituindo o Auto de Infração;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.723646/2012­84  Acórdão n.º 1302­001.201  S1­C3T2  Fl. 413          3 (vii)  Aplicou­se  o  mesmo  entendimento  à  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  constituída  para  a  execução  do  contrato  1400.0035600.07.2  (BG  Engenharia  Ltda.).  A  Recorrente,  na  condição  de  sócia ostensiva, é a responsável pelos tributos devidos (fls. 205/211);  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  30/03/2012 (fl. 227). Na sequência, apresentou impugnação em 27/04/2012 (fl. 230), a qual foi  julgada  totalmente  improcedente, nos  termos da ementa do acórdão proferido pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que adiante segue transcrito (fl. 360):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  31/03/2008,  30/09/2008,  31/12/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DESTA  ATIVIDADE.  As atividades de montagem e manutenção  industrial, ainda que  realizadas  sob  a  modalidade  de  empreitada,  não  caracterizam  obras de construção civil, sujeitando as receitas assim auferidas  à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido.  COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE TODOS OS MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil  sob o regime de empreitada, o percentual de presunção do lucro  é de 32%, quando não houver comprovação do fornecimento de  todos os materiais indispensáveis à execução da obra.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  26/11/2012  (fls.  375/378),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  (fls.  379/408),  no  qual  ventila  as  seguintes  razões, em resumo:   (i) Que a Recorrente dedica­se tanto aos serviços de construção das unidades  petrolíferas,  como  à  sua  manutenção  e  conservação  (fl.  386),  abrangidos  como serviços relacionados à construção civil;  (ii)  Que  os  serviços  realizados  constituem­se  obras  de  grande  vulto,  executadas  em  bens  imóveis  construídas  sobre  bases  de  sustentação  incorporadas ao solo, caracterizando­se, portanto, como prestação de serviços  de construção civil (fl. 387);  (iii) A “manutenção” efetuada e declarada se trata da combinação das ações  que  tem  por  objetivo  manter  ou  recolocar  um  bem  em  estado  de  plena  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 utilização,  devendo  o  termo  “manutenção”  ser  entendido  de  maneira  mais  abrangente, diante da realidade fática do caso (fl. 389);  (iv)  A  atividade  “construção”  é  gênero  que  compreende  “edificação”,  “demolição”,  “reforma”,  “reconstrução”,  “reparação”,  “pintura”,  “colocação  de  vidros  e  esquarias”,  em  bens  imóveis.  Atividades  compreendidas  pela  recorrente nos contratos que originaram o Auto de Infração;  (v) O fato de necessitar de ART não é, por si só, razão para considerar como  atividade de prestação de serviços de engenharia, pois necessita de ART para  execução de obra de construção civil, por ser considerada “engenharia civil”;  (vi) E que a prestação de serviços foi realizada com o emprego de materiais,  não importando a quantidade, pois basta ter o emprego de materiais para que  a presunção seja de 8% para IRPJ e 12% para CSLL;    É o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.723646/2012­84  Acórdão n.º 1302­001.201  S1­C3T2  Fl. 414          5   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e apresenta todos os  requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.   1. Do conceito de empreitada de construção civil com fornecimento de materiais  O  fato  central  da  discussão  do  presente  recurso  está  na  determinação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  para  o  IRPJ  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços  da  recorrente, que afirma exercer atividades ligadas à construção civil com emprego de materiais,  enquanto o cerne da  autuação aponta que  tais operações  são enquadradas como prestação de  serviços em geral.  As atividades relacionadas com a construção civil com emprego de materiais  são sujeitas a aplicação do percentual de 8% sobre a base de cálculo, enquanto na prestação de  serviços em geral, a alíquota aplicada na presunção do lucro é de 32%.  A recorrente trouxe em seus argumentos que realizava obras de grande vulto  e, para tanto, envolvia tanto serviços relacionados à engenharia mecânica, quanto serviços de  construção civil.  Inicialmente, cumpre verificar se as atividades exercidas pela recorrente por  força  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  em  análise  podem  ser  consideradas  como  “construção civil”.   Em análise do contrato realizado entre a prestadora (recorrente) e a tomadora  dos serviços, vê­se que seu objeto era a realização de manutenções, conforme descrito a seguir  (fl. 277):  1.1  –  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  de  serviços  de  manutenção  de  parada  programada  na  unidade  de  recuperação  de  enxofre  (URE),  UMTBE,  GV­5602  e  periféricos  da  U­5600,  no  âmbito  da  Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, em Araucária –  PR, de conformidade com os termos e condições nele estipulados  e no Anexo 1 – Especificação dos Serviços.  Além  disso,  não  foram  encontrados  serviços  suficientes  e  preponderantes  relacionados  à  construção  civil  no  Anexo  1  –  Especificação  dos  Serviços  (fls.  296/331),  constatando­se, definitivamente, que os serviços contratados se tratavam de serviços destinados  à manutenção de estruturas, bem como identificado à fl. 332, no resumo dos serviços, aos quais  se analisa trechos do Anexo 1, adiante.  Conforme  se  vê  à  fl.  297,  os  materiais  fornecidos  pela  recorrente  são  retirados  após  a  prestação  dos  serviços  de  manutenção,  consoante  consta  em  contrato,  conforme abaixo:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Fornecer a quantidade de 15.000 metros lineares de material de  andaime conforme características identificadas na tabela abaixo  e executar a montagem e desmontagem de andaimes a partir de  tubos, braçadeiras, luvas, escadas de acesso, sapatas, placas de  sinalização e  rodapés, para o período de pré­parada, parada e  pós­parada das unidades GV­5602 (gerador de vapor); UMTBE  (Unidade Metiltercbutiléter); URE (Unidade de Recuperação de  Enxofre),  que  são  o  escopo  da  Parada  Programada  na  UN­ Repar. (grifo não original)  Salvo  pontuais  exceções,  os  contratos  previam  que  o  tomador  dos  serviços  forneceria os materiais que se incorporariam de fato à estrutura, conforme fl. 304, adiante:  Após a execução do ensaio ÍRIS, será definida a necessidade ou  não  da  retubulação  do  feixe  deste  permutador  de  calor.  Caso  necessário,  a  CONTRATADA  deverá  efetuar  a  retubulação  do  feixe, com reaproveitamento das chicanas, tirantes e espelhos, os  tubos serão fornecidos pela PETROBRÁS. (grifo não original)  De  outro  lado,  a  recorrida  é  responsável  principalmente  por  materiais  relacionados à  testes e acessos aos  serviços, conforme exemplo descrito na  fl. 309 e  fl. 328,  nesta ordem abaixo:  Efetuar teste hidrostático com pressão de 4,50kgf/cm2. Todos os  recursos necessários à completa execução dos trabalhos deverão  ser  fornecidos  pela  CONTRATADA.  (...)  A  CONTRATADA  deverá  fornecer  todos  os  gases  (acetileno,  oxigênio  e  argônio)  com  as  respectivas  garrafas,  necessários  à  execução  dos  serviços;  Ainda, resta claro, contratualmente, que os materiais diversos fornecidos pela  recorrente referem­se à manutenção, sendo itens que se incorporam por conta da tomadora de  serviços (Petrobrás), conforme fl. 328:  Fornecer todo o material de consumo geral,  tais como: Estopa,  solvente,  graxas,  lixas,  trapos,  discos  abrasivos,  lâmpadas  de  110V  e  24V,  fusíveis,  escovas  de  aço,  lonas  plásticas  ou  encerados,  conectores,  resistências,  madeirit,  coberturas,  etc,  exceto os materiais previstos como fornecimento da Petrobrás;  E  mais.  Os  serviços  de  pintura,  que  podem  tratados  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil  (considerados  como  reforma),  eram  realizados  pela  recorrente.  Contudo,  cabia  à  tomadora  dos  serviços  o  fornecimento  dos materiais  que  se  incorporam  à  obra, conforme estipulação de fl. 323:  Para  atendimento  aos  serviços  de  manutenção  de  pintura,  a  CONTRATADA deverá manter uma equipe de 01 supervisor e 4  pintores  em  turno  diurno  durante  a  execução  dos  serviços  de  pré­parada, parada e pós parada. Devendo esta equipe realizar  trabalhos de preparação de superfície para pintura e aplicação  de  tinta  de  fundo  e  acabamento  conforme  definição  da  Fiscalização  e  recomendação  do  Setor  de  Inspeção  de  Equipamentos. Materiais de aplicação, como tintas e solventes,  são  de  fornecimento  da  Petrobrás,  os  demais  materiais  de  consumo e  equipamentos necessários à  execução dos  trabalhos  deverão  ser  fornecidos  pela  CONTRATADA.  Entende­se  por  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.723646/2012­84  Acórdão n.º 1302­001.201  S1­C3T2  Fl. 415          7 material  de  consumo:  solvente  para  limpeza,  pincéis,  trinchas,  rolos, lixas, trapos, entre outros. (grifo não original)  Mais  evidente  é  o  item  “Materiais  de  Aplicação”,  constante  na  fl.  329,  quando  trata  do  fornecimento  dos  materiais.  Os  itens  que  se  incorporam  à  estrutura  são  de  responsabilidade da Petrobrás, conforme abaixo:  A  PETROBRÁS  fornecerá  todo  o  material  de  aplicação  necessário  à  execução  dos  serviços  tais  como:  juntas,  porcas,  parafusos,  tubos,  chapas,  componentes,  tintas,  materiais  de  isolamento  térmico,  salvo  quando  especificados  neste  anexo  como sendo de responsabilidade da CONTRATADA.  A  recorrente,  ao  se  referir  a  tais  manutenções,  enquadrou­as  como  sendo  manutenções em bens imóveis (fls. 390/397) pelo fato de serem estruturas ligadas ao solo, ou  seja, caracterizou tais manutenções como sendo reforma em imóveis.  O  fato  é  que  tais  manutenções  são  realizadas  em  instalações  industriais,  máquinas  e  equipamentos.  Não  se  tratam  de  reformas  com  materiais  que  se  incorporam  à  estrutura,  pois  as  estruturas  onde  são  prestados  os  serviços  realizam  processos  de  transformação  de  energia  para  a  realização  de  atividades,  como,  por  exemplo,  a  unidade  de  recuperação  de  enxofre  (URE),  onde  são  realizados  tratamentos  químicos  no  enxofre. Dessa  maneira, não há que se falar em reforma de bens imóveis, mas sim manutenção de instalações  industriais, máquinas e equipamentos.  Além disso, o  razão contábil  e as notas  fiscais de compra de materiais  (fls.  348/356) comprovam que eram feitas manutenção em máquinas e equipamentos, com produtos  como, por exemplo, materiais para solda (eletrodos e varetas), abrasivos, cilindros de oxigênio,  entre outros.  Outro  aspecto  a  ser  mencionado  refere­se  aos  serviços  de  suporte  para  a  prestação  de  serviço.  Sobre  o  tema,  a  recorrente  relatou  no  recurso  voluntário  que  realizou  montagem  e  instalações  de  iluminação,  alimentação  elétrica,  instalações  hidráulicas,  entre  outros.   Nesses casos, não há os serviços de construção civil, mas sim o suporte para  a  realização  dos  serviços  de manutenção,  como  pode  ser  observado  no  resumo  dos  serviços  realizados  (fl.  332).  Ainda,  a  descrição  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  referente  ao  contrato  em  questão  (fl.  113)  demonstra  claramente  as  informações  de  manutenção:  Tipo de Contrato  Prestação de serviços  Ativ. Técnica  Operação e/ou manutenção de equipamentos e instalações  Área de Comp.  Instalações industriais  Tipo Obra/Serv.  Manutenção industrial mecânica  Serviços Contratados  Execução; manutenção/conservação/reparação  Dessa  forma,  compartilho  da  opinião  conclusiva  da  DRJ  (fl.  373),  quando  sintetiza a análise dos documentos:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Fica  também  ali  explicitado  que  os  materiais  necessários  à  execução  dos  serviços  a  serem  incorporados  no  imóvel  eram  também de responsabilidade da Petrobrás, sendo o fornecimento  destes  pela  impugnante  exceção  e  não  regra.  Isso  é  mais  demonstrativo de que a atividade da contribuinte era de prestar  serviço  e  não  de  realizar  obra  de  construção  civil  com  fornecimento total de materiais.  Portanto,  relativamente  ao  contrato  analisado,  afirma­se  que  o  escopo  principal da atividade da recorrente é o de manutenção da estrutura especificada, mesmo que  em pontuais exceções exerceram­se atividades que poderiam ser caracterizadas como sendo de  construção civil.  2. Da prestação de serviços por empreitada: Fornecimento de materiais  Para  que  seja  aplicada  a  presunção  de  8%  para  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido, faz­se necessário que a atividade de construção civil por empreitada seja realizada  com  o  fornecimento  de  materiais  necessários  à  consecução  do  projeto.  O  fornecimento  de  materiais é imprescindível para diferenciar uma prestação de serviços com utilização exclusiva  de mão­de­obra, o que acarretaria em um valor agregado maior  (até por  isso o percentual de  presunção é maior, de 32%), de uma prestação de serviços com fornecimento de materiais. A  mão­de­obra com fornecimento de materiais possui, via de regra, um lucro menor, justamente  pelo  montante  global  cobrado  estar  incluído  boa  parte  do  custo  com  o material  utilizado  e  incorporado  à  obra.  Portanto,  é  importante  que  este material  seja  incorporado  à  obra,  como  tijolo, cimento, tinta, estrutura metálica, etc., não sendo apenas acessório para o cumprimento  do  serviço  contratado. Com base  nas  informações  levantadas  no  item  anterior,  não  há  razão  para se discutir o emprego de materiais na prestação de serviços por empreitada, haja vista que  as  atividades  exercidas  não  são  caracterizadas  como  de  construção  civil,  mas  sim  de  manutenção.  Ainda,  os  materiais  utilizados  não  se  caracterizam  como  sendo  inerentes  à  construção civil e que se incorporam ao imóvel construído/reformado.  3. Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário interposto, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, conforme previsto  na decisão proferida pela DRJ no Acórdão de Impugnação, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator.                                Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5295567 #
Numero do processo: 10882.903359/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 162          1 161  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903359/2008­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.511  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 59 /2 00 8- 71 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 163          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 164          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 165          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 166          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 167          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 168          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 169          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 170          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 171          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 172          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 173          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 174          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 175          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903359/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.511  CSRF­T3  Fl. 176          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15504.018257/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. O fato de a empresa não possuir em seus controles a relação discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a título de premiação, torna-se elemento determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta. Não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, em momento oportuno, justifica a lavratura de auto de infração. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. O fato de a empresa não possuir em seus controles a relação discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a título de premiação, torna-se elemento determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta. Não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, em momento oportuno, justifica a lavratura de auto de infração. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I,  Art.  173  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator(a)  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art.  150 do CTN;  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018257/2009­61  Acórdão n.º 2301­003.093  S2­C3T1  Fl. 226          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Banco BMG S.A. em face da  decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e que manteve o crédito tributário  referente ao período de 01/06/2004 a 31/12/2005.  2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  ff.  122/128,  o  auto  de  infração  37.238.267­3  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  prêmios  pagos aos empregados segurados, nas  competências de 06/2004 a 12/2005, correspondente à  parte da empresa. Transcrevo abaixo parte do referido relatório:    “1­  Este  Relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração  ­  AI  ­  DEBCAD  N°  37.238.267­3  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  pela  empresa  autuada, na qualidade de sujeito passivo da contribuição social prevista no  artigo  195,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive o RAT (Riscos Ambientais de Trabalho)  incidente sobre  valor de premiação paga a empregados.    1.1­ A  empresa  tem como objetivo  social  a  prática  de  todas  as  operações  ativas, passivas e acessórias permitidas nas normas legais e regulamentares  para o  funcionamento dos bancos comerciais, dos bancos de  investimento,  inclusive câmbio, das  sociedades de crédito,  financiamento e  investimento,  das  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  das  sociedades  de  crédito  imobiliário (5a Região) através das respectivas carteiras.”        3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  140),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  às  ff.  135/155.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória, a primeira instância administrativa, à f. 225, remeteu os autos ao auditor fiscal  responsável  pelo  lançamento  a  fim  de  que  emitisse  Relatório  Fiscal  Complementar,  com  a  respectiva reabertura do prazo para a defesa, uma vez que não houve a citação da Lei 8.212, de  1991, artigo 33, parágrafos 3º e 6º, fundamento legal que autoriza o arbitramento.    4.  Dessa  feita,  a  complementação  do  relatório  foi  oferecida  pelo  agente  fazendário (ff. 227 e 228), oportunidade em que apresentou o respaldo legal necessário para o  lançamento, como consta no ponto 2.1 do mesmo.    5.  A  empresa  foi  novamente  intimada  (f.  241)  e  protocolizou  impugnação  tempestivamente  às  ff.  232/262.  Após  o  exame  das  peças,  a  instância  a  quo  julgou  parcialmente  procedentes  os  pedidos  da  empresa  e manteve  em  parte  o  crédito  tributário. A  decisão restou ementada às ff. 302/311, nos seguintes termos:          Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS     Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.    A  regra  da  decadência  é  a  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.     Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos habituais sob forma de utilidades.    A  verga  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  meio  de  programa  de  incentivo,  administrado  por  intermédio  de  empresas  de  premiação,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.    A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo de  sua  prática.    A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte.”    6. Irresignada, a empresa interpôs tempestivamente o recurso voluntário às ff.  321/343, no qual aduz, em síntese:  Preliminarmente, :  a) pugna pela aplicação do artigo 150, § 4º do CTN para declarar decaídos os  créditos  tributários das  competências de 06/2004 a 10/2005,  tendo em vista  que  considera  que  o  lançamento  se  deu  de  forma  válida,  apenas  em  18/10/2010,  com  o  recebimento  da  notificação  do  Relatório  Fiscal  Complementar;  b) alega ainda que deve­se aplicar o artigo 150, § 4º pois não houve ausência  de recolhimento e somente a arrecadação a menor;  c) no mérito, sustenta que não se pode exigir crédito tributário por presunção,  como  o  fez  o  auditor  fiscal  ao  considerar  a  totalidade  dos  valores  pagos  à  empresa SIM Incentive Markeing Ltda, sem afastar o que foi pago a título de  remuneração da mesma. O fato de a Recorrente não ter em seus controles a  relação  discriminada  dos  supostos  beneficiários,  não  enseja  a  possibilidade  do lançamento ser auferido indiretamente;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018257/2009­61  Acórdão n.º 2301­003.093  S2­C3T1  Fl. 227          5 d) o prêmio concedido não possui natureza salarial o que afasta o disposto no  inciso I do artigo 22, da Lei 8.212, de 1991, para incidência da contribuição  social previdenciária;  e) entende que o Fisco deveria  ter diligenciado junto à empresa responsável  pelo programa de incentivo (SIM incentive marketing) ao invés de ter aferido  indiretamente  o  débito,  com  base  nos  pagamentos  efetuados  a  empresa  de  marketing;  g) busca a aplicação da lei mais benéfica, artigo 79, I, da Lei 11.941, de 2009,  que  seria  a  multa  de  mora  limitada  a  20%,  conforme  artigos  35,  da  Lei  82.212, de 1991 e art. 61, da Lei 9.430, de 1996.   7. Sem contrarrazões  fiscais, os autos  foram encaminhados a este Conselho  para exame e julgamento desta matéria em sede recursal.      Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Em sede de preliminar, é importante que seja feita a análise da decadência,  conforme requerido pelo contribuinte.  3.  A  primeira  instância  administrativa  considerou  que  “não  houve  antecipação do pagamento do tributo lançado, pois o sujeito passivo sequer reconhecia a base  de cálculo ora apurada como salário de contribuição” e assim, como regra decadencial aplicou  o art. 173, inciso I do CTN.  4.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018257/2009­61  Acórdão n.º 2301­003.093  S2­C3T1  Fl. 228          7 8.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   9.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal (f. 16), que foram analisados os seguintes documentos: Folhas de pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  (GFIP)  e  outros  elementos.  Reconhece­se,  portanto,  que  houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, considerando a totalidade das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa.  Assim, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  10. Ressalte­se  que  no  presente  caso,  houve a  lavratura  de Relatório Fiscal  Complementar  em  18/10/10,  assim  considera­se  essa  a  data  definitiva  do  lançamento  fiscal,  fato já reconhecido pelo colegiado a quo.   11. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do Relatório  Fiscal  Complementar  em  18/10/10,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/06/2004  a  31/12/2005 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 06/2004 a 10/2005,  restando mantidas somente as competências 11/2005 e 12/2005.  12. Na sequência, considerando a existência de débito remanescente, passo a  examinar as demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO  13. Como bem relata o relatório fiscal no item 2.1.4 (f. 196) os elementos que  serviram  de  base  para  o  levantamento  fiscal  do  débito  foram  as  notas  e  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  SIM  Incentive  Marketing  Ltda,  apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo, as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis do período.  14.  Isso  por  que,  apesar  da  fiscalização  ter  requerido  a  apresentação  da  “relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais  emitidas  pela  SIM  Incentive  Marketing  LTDA”,  conforme  consta  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  ff.  13/14  a  recorrente  não  atendeu  ao  solicitado  e  por  consequência  o  auditor  fiscal  aferiu  indiretamente  o  valor  do  débito,  nos  termos  da  Lei  8.212/91, artigo 33, §3º, conforme relatório fiscal complementar f. 227.  15. Dessa forma, o fato de a empresa não possuir em seus controles a relação  discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a  título de premiação,  tornou­se elemento  determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018257/2009­61  Acórdão n.º 2301­003.093  S2­C3T1  Fl. 229          9 16. Ainda sobre esse aspecto a recorrente aduz em seu recurso que “o fato de  o recorrente não ter em seus controles a relação discriminada dos supostos beneficiários das  parcelas pagas pela empresa contratada não enseja a possibilidade do lançamento se efetivar  via aferição indireta. Ora, o Recorrente não estava obrigado a manter em sua escrita fiscal os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  posto  que  não  há  a  presença  dos  requisitos  que  compõem o alicerce normativo da incidência das contribuições previdenciárias (habitualidade  e não­eventualidade)”e sugere que o Fisco deveria  ter diligenciado em face da empresa SIM  Incentive Marketing, pois a contratada para  fazer o pagamento e controle do recebimento do  Cartão Prêmio possuía a documentação pertinente.  17. Ocorre que  entendo que nesse ponto não merece  guarida  a  alegação  da  recorrente, uma vez que  tendo em vista que os pagamentos de fato eram feitos à empresa de  marketing  que  apenas  os  repassava  para  aqueles  que  fizessem  jus  ao  benefício,  a  empresa  deveria  sim manter  esse  controle  de  pagamentos  e  tê­los  apresentado  ao  Fisco  no momento  oportuno.  18. Ressalto ainda que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar  tais  documentos  tanto  na  apresentação  da  primeira  impugnação,  quanto  na  apresentação  da  segunda, após o relatório complementar e ainda assim a empresa sequer teve a preocupação de  requerer os documentos da empresa contratada.  19.  Sendo  assim,  apesar  de  entender  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária somente seria cabível se comprovado a habitualidade dos pagamentos, retirando  a  incidência  daqueles  que  respeitarem  o  limite  de  dois  pagamentos  ao  ano,  por  analogia  à  legislação  de  regência  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  não  vislumbro  tal  hipótese in casu, tendo em vista que a recorrente não acostou aos autos documentos hábeis que  possibilitassem o meu posicionamento nesse sentido.  20. Dessa forma, não acato os argumentos colacionados pela recorrente nesse  ponto.  DA MULTA APLICADA  21. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   22.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  23. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a)  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência  quinquenal,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, qual seja 06/2004 a 10/2005;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018257/2009­61  Acórdão n.º 2301­003.093  S2­C3T1  Fl. 230          11 Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  quanto  à  aplicação do prazo decadencial, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por aplicar a regra contida no art. 150, § 4o, do CTN.  De fato, o STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em  que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto  no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Todavia, no caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida no art. 173, I,  do CTN, , uma vez que não houve recolhimento antecipado da contribuição devida, incidentes  sobre as rubricas objeto do lançamento.  O referido dispositivo legal, estabelece que:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entendo,  ainda,  que  o  prazo  começa  a  contar  a  partir  da  cientificação  do  sujeito passivo do AI, e não a partir da ciência do Relatório Fiscal Complementar, como quer o  Relator.  Dessa forma, considerando que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu  em 26/11/2009 (AR de fls.25) , e o débito se refere ao período de 06/2004 a 12/2005, constata­ se  que  não  se  operara  a  decadência,  pois,  a  partir  de  12/2003,  inclusive,  a  Fazenda  Pública  encontrava­se no direito de lançar o crédito tributário.  Cumpre esclarecer que, na aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN,  para  a  competência 12/2003, o  tributo poderia  ter  sido  recolhido  em 01/2004,  iniciando­se a  contagem do prazo em 01/01/2005, que é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Nesse  sentido,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso,  em  relação  à  decadência.  É como voto.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12                 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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5174001 #
Numero do processo: 11080.900413/2005-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito de crédito por ele alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito de crédito por ele alegado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.900413/2005­82  Acórdão n.º 3802­001.951  S3­TE02  Fl. 182          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  origem  em  exame  de  Declaração de Compensação enviada pela empresa, nos quais não foi homologado o  encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  interessada  contesta  a  decisão  administrativa  alegando  que  no  Despacho  Decisório  foi  considerada  a  DCOMP  retificadora,  nº  20686.14246.300309.1.7.04­ 3304, cujo nº original foi o 07938.12468.150803.1.3.04­8282, mas que na DCTF do  2º trimestre de 2003 não foi indicada o número da DCOMP retificadora e sim o da  DCOMP original. Por  isso, solicita a retificação da DCTF do 2º  trimestre de 2003  para que conste o nº da DCOMP retificadora.”  A DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  afirma  ter  cometido  erro  na DCTF,  o  que  seria  facilmente  comprovado  por  meio de DACON anexado ao recurso e que a DCTF deveria ser retificada de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.900413/2005­82  Acórdão n.º 3802­001.951  S3­TE02  Fl. 183          3 A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Com base nisto, a compensação não foi homologado. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foram atendidos o art. 170 do CTN, que autoriza a compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  líquidos  e  certos,  e  o  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Restaria à contribuinte provar erro na DCTF que permitisse considerar que o  valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Para tanto, o DACON não é suficiente.  Seriam necessários livros e documentos fiscais e contábeis, os quais deveriam  ser apresentados  junto com a manifestação de  inconformidade,  tendo em vista que o art. 16,  §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, lei que trata do processo administrativo tributário federal,  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou os  livros  e documentos necessários e  suficientes para provar o alegado erro, nem  apresentou DCTF retificadora.  Aduz que a DCTF deve ser retificada de ofício, o que não é possível, uma vez  que,  conforme  já  afirmado,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva do crédito tributário e não há provas documentais do alegado erro.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.900413/2005­82  Acórdão n.º 3802­001.951  S3­TE02  Fl. 184          4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.900413/2005­82  Acórdão n.º 3802­001.951  S3­TE02  Fl. 185          5 Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.900413/2005­82  Acórdão n.º 3802­001.951  S3­TE02  Fl. 186          6 “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão administrativa. Igualmente não incorre em nulidade a  decisão que deixa de  intimar o contribuinte a apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  Quanto  à  alegação  de  que  a  retificação  da  DCOMP  comprovaria  o  erro,  reproduzo trecho da decisão recorrida que esclarece a questão:  “No  caso  em  concreto,  a  DCOMP  retificadora  nº  33948.77683.300309.1.7.04­0031, de fls.62/66, fez o cruzamento  da informação do DARF de pagamento da contribuição do mês  de fevereiro de 2003 com a DCTF do mesmo mês, pois este foi o  mês indicado como origem do crédito para fins de compensação  com o débito de maio de 2003, conforme Despacho Decisório de  fl.06.  Em  não  havendo  direito  creditório  do  mês  de  fevereiro  pleiteado  pela  contribuinte,  a  compensação  com  os  débitos  de  maio  de  2003  da  contribuição  não  foram  homologadas,  sendo  exigido os valores indevidamente compensados.  O  fato  da  alteração  da  informação  da  DCOMP  original  (05533.89047.150803.1.3.04­8791) para a DCOMP retificadora  (33948.77683.300309.1.7.04­0031), na DCTF do mês de maio de  2003,  onde  constam  os  valores  compensados,  não  altera  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  da  compensação, pois a DCTF e o DARF do pleito do crédito são  de  fevereiro  de  2003,  nos  quais  a  contribuinte  não  solicita  alteração, sendo que a informação da DCOMP na DCTF do mês  de maio de 2003 não é utilizada para verificação de créditos.”  Pelo exposto, tendo em vista que a contribuinte não comprovou em momento  oportuno existência de direito de crédito líquido e certo e  também não provou erro na DCTF  que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF  informado  foi  indevido ou a  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.900413/2005­82  Acórdão n.º 3802­001.951  S3­TE02  Fl. 187          7 maior, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.004001/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. É licita a apuração por aferição indireta do salário-de-contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições devidas à Seguridade Social. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 223          1 222  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004001/2010­31  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­002.988  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  FIDELIDADE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  É licita a apuração por aferição indireta do salário­de­contribuição quando a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos  termos  dos   3  e 6  do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a  legislação  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições devidas à Seguridade Social.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 01 /2 01 0- 31 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004001/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.988  S2­TE03  Fl. 224          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004001/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.988  S2­TE03  Fl. 225          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) DEBCAD n  37.255.845­3/2010  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  dos  segurados  contribuintes  individuais  sócios,  a  título  de  pró­labore,  incidentes  sobre  suas  remunerações,  não  descontadas  pela  empresa,  calculada  pela  alíquota  de  11%,  sem  o  limite máximo do salário de contribuição, por aferição indireta com base no art. 33,   3  e 6   da Lei 8.212/91, de acordo com o relatório fiscal.  O Relatório Fiscal, de fls. 68 a 76, informa que:  ­ houve encerramento parcial da fiscalização razão pela qual foram emitidos  o AI relativo ao IRPJ e reflexos (processo n  19515.003426/2010­23) e o Termo de Ciência e  de Continuação de Procedimento Fiscal   ­ pelos extratos bancários de 2006 foram identificados lançamentos a débito  na conta Unibanco   Ag. 7335   c/c 1029167, com o histórico  PGTO SALÁRIOS , apesar de  não haver empregados na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP   Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social   ­  uma  vez  que  a  movimentação  financeira  não  estava  escriturada  integralmente  no  Livro  Caixa,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  conforme declarações  anexas,  que  se  tratava de  transferências  feitas  aos  sócios  a  título  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos a cada beneficiário. Estes pagamentos mensais, obtidos através dos extratos bancários,  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  3    LUCROS  DISTRIBUÍDOS  /  PAGAMENTO  SALÁRIO (fl.81/82)   ­  o  contribuinte  entregou a DIPJ 2007,  ano calendário 2006,  com opção de  tributação pelo Lucro Presumido, mas com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos  tributos e contribuições   ­ no caso de opção pelo lucro presumido, entende­se como lucro passível de  distribuição o valor deste lucro, diminuído dos impostos e contribuições devidos (IRPJ, CSLL,  COFINS, PIS/PASEP). O  item 5.1.4.1 apresenta a  legislação relativa à distribuição de  lucros  para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido   ­  ao  comparar  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários, constatou­se que  o contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido   ­ tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração contábil, que  comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, os valores pagos acima  deste limite foram considerados como pagamento de remuneração a contribuintes individuais    sócios da  empresa,  a  título de  pró­labore  pelo  serviço prestado. A  tabela do  item 5.1.7 do  Relatório  Fiscal  relaciona  alguns  sócios  que  constaram  das  notas  fiscais  de  serviços  ou  dos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004001/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.988  S2­TE03  Fl. 226          4 aditivos de contrato de prestação de serviços apresentados, e que, conseqüentemente, prestaram  serviços   ­ diante da impossibilidade de identificação dos valores pagos a cada sócio, e  considerando­se que a movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro  Caixa, e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio  que efetivamente prestou o serviço, as remunerações foram apuradas por aferição indireta, com  base no artigo 33,   3  e 6   ­  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  calculado  o  Lucro  Presumido  (32%)  sobre  o  total  das  Receitas  Apuradas  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  resultando  no  total  permitido  de  Lucros  a  Distribuir.  Estes  valores  foram  deduzidos,  por  trimestre,  do  total  dos  lucros  distribuídos  (valores  que  constam  nos  extratos bancários como pagamento de salários), resultando nos Valores Distribuídos a Maior,  conforme tabela demonstrativa do item 5.2.2   ­ para determinação da Receita, no encerramento parcial da fiscalização, foi  apurada Omissão de Receita através das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e a Presunção  de Omissão de Receitas decorrentes dos créditos não comprovados do extrato bancário. Estes  valores  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas  anexas,  integrantes  do  processo  n   19515.003426/201023, relativo ao IRPJ e reflexos: Anexo 1   planilha dos créditos justificados  e  não  justificados  (fls.  77)   Anexo  2    demonstrativo  de  apuração  das  infrações  (item  1    receitas brutas omitidas e item 2   presunção de omissão de receitas) (fls. 78/80)   ­  conforme  o  disposto  no  artigo  725,  do Decreto  n   3000/99  (RIR/99),  foi  efetuado o  reajuste dos Valores Distribuídos a Maior,  considerados como pagamento  líquido  aos  contribuintes  individuais    sócios,  utilizando­se  a  fórmula  de  reajustamento  da  base  de  cálculo para obtenção do rendimento bruto de acordo com o artigo 20 da Instrução Normativa  SRF n  15/2001. A tabela do item 5.2.4 demonstra o reajuste efetuado   ­ o item 7 do Relatório Fiscal relaciona os documentos examinados   ­ foi aplicada retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, "c" do  CTN,  conforme  a  planilha  comparativa  de  cálculo  constante  do  ANEXO  4  (fl.  84),  coluna  MULTA MAIS BENÉFICA ;  ­ por não  informar a  remuneração dos contribuintes  individuais    sócios na  GFIP,  ficou  configurada,  em  tese ,  a  prática  do  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária, previsto no artigo 337A, inciso I e III do Código Penal, na redação da Lei n   9983/2000, motivo pelo qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal.  Inconformado  apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004001/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.988  S2­TE03  Fl. 227          5 O contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ menciona que a impugnação é parte integrante do recurso voluntário;  ­ a conexão dos processos nº 19515.004001/2010­31 (DEBCAD 37.255.845­ 3), nº 19515.004004/2010­75 (DEBCAD 37.255.846­1), nº 19515.004006/2010­64 (DEBCAD  37.255.847­0), nº 19515.004012/2010­11, nº 19515.003426/2010­23 (IRPJ e seus reflexos);  ­  Os  lucros  distribuídos  pela  recorrente  aos  seus  sócios  observaram  estritamente  as  prescrições  legais  contidas  no  art.  10  da  Lei  9.249,  de  26/12/1995  e  a  orientações contidas no artigo 20 da Instrução Normativa SRF 15, de 2001, conforme exposto  nos  autos  do  Processo Administrativo  n.°  19515.004012/2010­11,  porquanto  respaldado  nas  demonstrações  contábeis  ali  acostadas:  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado  Econômico do Exercício,  levantados  em 31 de dezembro de2006. O  lucro  apurado em 2006  mais o saldo de lucros de exercícios anteriores deram suporte aos lucros distribuídos aos sócios  da recorrente;  ­ a decisão recorrida se equivocou ao afirmar que o Balanço Patrimonial e a  Demonstração de Resultado do Exercício Social não são instrumentos legais para comprovar o  montante  do  lucro  efetivo  da  sociedade. Registra,  ainda,  que o  lucro  contábil  é  o  parâmetro  necessário  para  apurar  se  o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social  em  que  foi  atribuído  aos  respectivos  beneficiários,  ressaltando­se  que  nada  obsta a sua inobservância se as demonstrações contábeis indicarem a existência de reserva de  lucros de exercícios anteriores;  ­ nada há de estranho no fato de a empresa não possuir funcionários quando  os serviços são prestados por seus técnicos/sócios;  ­  quanto  à questão de no  contrato disciplinar que os  sócios  terão direito de  efetuar retirada mensal a título de pró­labore e a distribuição de lucro no final de cada exercício  financeiro, nada impede que os mesmos abdiquem do seu direito ao pró­labore privilegiando a  distribuição de lucros que são isentos de tributação. É absurda a pretensão da fiscalização em  considerar  que  os  valores  que  excederem  o  lucro  presumido  devem  ser  considerados  como  remuneração do trabalho prestado pelos sócios e jamais como remuneração do capital;  ­ a diligência, perícia e juntada de documentos é direito do contribuinte;  ­ os juros devem ser limitados a 1% ao mês. Os juros com base na taxa selic  são exorbitantes. Assim, requer a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios no período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa;  ­  por  fim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requerendo a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004001/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.988  S2­TE03  Fl. 228          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  CONEXÃO/JUNTADA  DOS  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts.  46  a  51  da  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não se vê necessidade de juntar  os processos mencionados pela  recorrente para decisões conjuntas por  se  tratar de  rubricas e  assuntos distintos e já distribuídos às turmas de julgamento.  DESCRIÇÃO DOS FATOS DO LANÇAMENTO FISCAL  Consta do relatório fiscal e dos autos que a fiscalização constatou omissão de  receitas,  por meio  das Notas Fiscais  de Prestação  de Serviços,  e  a presunção  de  omissão  de  receitas, decorrentes dos créditos não comprovados do extrato bancário.  Da análise dos extratos bancários de 2006 foram identificados lançamentos a  débito  na  conta Unibanco   Ag  7335    c/c  1029167  com  o  histórico  PGTO SALÁRIOS ,  apesar de não haver empregados na empresa, conforme  informado nas GFIP do contribuinte.  Intimada a esclarecer o motivo dos pagamentos, a que título eram pagos e os beneficiários, a  empresa  informou  que  se  trata  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  não  demonstrando  e  identificando os valores pagos a cada beneficiário.  Na  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  2007,  ano  calendário  2006,  declarada  pelo  Lucro  Presumido  não  constam  valores  de  rendimentos  e  de  apuração  dos  tributos e contribuições.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte distribuiu  lucro  acima do  valor  permitido ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base na Receita Apurada e os  valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários.  O contribuinte não apresentou escrituração contábil  que comprovasse que o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  não  identificou  e  esclareceu  os  valores  pagos a cada sócio, nem foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  tampouco,  a  movimentação  financeira  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa.  Assim,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  legal  permitido  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais    sócios  da  empresa, a título de pró­labore pelo serviço prestado, com base no artigo 33,   3   e 6  da Lei  8.212/91.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004001/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.988  S2­TE03  Fl. 229          7 Os fatos estão comprovados nos autos dos documentos e planilhas de cálculo.  Ressalta­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada no Livro Caixa e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a  vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Diante  dos  fatos,  as  contribuições  sociais  foram  apuradas  com  base  nas  remunerações, por aferição indireta, conforme art. 33,   3  e 6 , da Lei 8.212/91, em razão da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  bem  como,  do  não  esclarecimento  de  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  para  que  a  fiscalização  pudesse comprovar a existência efetiva de lucros a serem distribuídos.  Assevera a recorrente que os lucros distribuídos aos seus sócios observaram  as prescrições  legais  contidas no  art.  10 da Lei 9.249/1995 e  art.  20 da  Instrução Normativa  SRF  15,  de  2001,  e  tem  respaldado  nas  demonstrações  contábeis,  no Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo de Resultado Econômico do Exercício de 2006, sendo documentos legais para  comprovar o montante do lucro efetivo da sociedade. Registra, também, que o lucro contábil é  o  parâmetro  necessário  para  se  apurar  se  o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social,  e  que  nada  obsta  as  demonstrações  contábeis  indicarem  a  existência de reserva de lucros de exercícios anteriores.  A recorrente alega também que nada há de estranho no fato de a empresa não  possuir  funcionários quando os  serviços  são prestados por seus  técnicos/sócios e no contrato  social disciplinar que os sócios terão direito de efetuar retirada mensal a título de pró­labore e a  distribuição  de  lucro  no  final  de  cada  exercício  financeiro.  Nada  impede  que  os  mesmos  abdiquem do seu direito ao pró­labore privilegiando a distribuição de lucros que são isentos de  tributação.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento  fiscal,  pois  tratam  de  argumentações  genéricas  e  sem  comprovação documental.  A  corrente  deve  demonstrar  pelos  livros  e  documentos  contábeis  todas  as  suas  movimentações  financeiras  e  eventuais  lucros  obtidos,  seus  valores  e  destinações.  Entretanto, não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava o  limite permitido, não  identificou e esclareceu os valores pagos a cada sócio, nem  foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente  prestou  o  serviço,  tampouco,  a movimentação  financeira  estava  integralmente  escriturada  no  Livro Caixa.  Bastava  a  recorrente  demonstrar  e  provar  que  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização poderiam ser desconstituídos, todavia, não demonstrou nem comprovou.  As  argumentações  sem  comprovação  dos  fatos  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  DILIGENCIA/PERÍCIA  O julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a instrução do processo e para a solução do litígio, sendo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004001/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.988  S2­TE03  Fl. 230          8 facultado  ainda  o  indeferimento  daquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  nos  termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Não  há  necessidade  de  diligência/perícia  para  constatar  os  fatos  já  comprovados nos autos.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a recorrente fazê­la em outro momento processual, a menos que se demonstre com  fundamentos que:  a)  fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, § 5º, do Decreto  70.235/72. Até  o  presente momento  o  contribuinte  não  requereu  nem  justificou  interesse  na  juntada de documentação aos autos.  JUROS. TAXA SELIC.  São  devidas  e  legais  as  aplicações  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Não há previsão legal da redução ou fixação da taxa de juros em 1% ao mês,  tampouco,  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  juros moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa.  Indefiro o pleito por falta de previsão legal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, discriminativo de débito, instrução para o contribuinte, fundamentos legais, relatório  fiscal,  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  e  demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004001/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.988  S2­TE03  Fl. 231          9                 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16327.915418/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/DCOMP pelo sujeito passivo. Não obstante o erro ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pela autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Priscila  Fernandes  Dalla  Costa, OAB/SP nº. 306.114.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  2.201/2.215),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2007   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  Declaração  de  Compensação  integram a  essência do  encontro de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Não  se  homologa compensação de débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em  DCOMP  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  03092.21941.250608.1.3.04­0040)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.696  S3­TE02  Fl. 2.315          3 decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  03092.21941.250608.1.3.040040,  objeto  deste  processo refere­se exclusivamente ao DARF de nº 4007781971,  período  de  apuração  10/09/2007,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  147.278.495,62,  data  de  arrecadação  17/09/2007.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF, totalizando aproveitamento de R$ 406.757,30]   O despacho relata que a contribuinte foi intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  a  cobrança  indevida  de  CPMF  do  cliente  listado  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  do  correspondente estorno, em um total de R$ 7.600,00.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a maior no valor de R$ 7.600,00 [...] mas transmitiu, utilizando  este crédito, declarações de compensação em um valor original  total  de  R$  406.757,30  [...]Na  PER/DCOMP  nº  20140.01038.270907.1.3.044675,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  03092.21941.250608.1.3.040040,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  119.975,26, totalmente utilizado na própria PER/DCOMP.  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 03092.21941.250608.1.3.04­0040.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior em  razão  de  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante  utilizado  em  diversas  declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento, discutido de resto nos  demais  processos  de  compensação;  daí  porque  os  valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  os  documentos  apresentados  em  atendimento  à  intimação  fiscal  comprovam  a  retenção  indevida  e  o  estorno  dos  valores  aos correntistas deixando patente a assunção do ônus financeiro  do pagamento a maior pela contribuinte;  d) também se esclareceu, naquela ocasião, a respeito de erro no  preenchimento  do  PER/DCOMP  em  foco  pois  foi  declarado  como sendo o DARF do pagamento indevido ou a maior o de R$  147.278.495,62 relativo ao período de apuração de 14/09/2007,  quando  o  correto  seria  para  o  cliente  CSHG  325  Fundo  de  Investimento o DARF de R$ 190.512.963,23 e para o cliente CIA  Brasil  Liquidação  e  Custódia  o  DARF  de  R$  189.903.692,08,  ambos relativos ao período de apuração 31/08/2007;  e)  comprovado  o  pagamento  indevido,  a  assunção  do  ônus  financeiro  pela  contribuinte  e  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP, resta demonstrado que o Manifestante possui o crédito  pleiteado,  não  podendo  persistir  a  não  homologação  da  compensação  por  razões  de  ordem  formal,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  nortear  o  processo  administrativo fiscal.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 24/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 2.220). Inconformada, a mesma apresentou, em  10/02/2014, o recurso voluntário de fls. 2.222/2.230, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a)  mesmo  por  meio  das  provas  juntadas  aos  autos,  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório,  mantendo  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível para a homologação pleiteada nestes autos, fundamentando o seu entendimento não  pela  análise  da documentação  comprobatória  apresentada, mas  pelo  fato  de o Recorrente  ter  indicado em seu PER/DECOMP uma compensação inicial na qual todo o crédito informado já  havia sido consumido.  b) justifica o seu entendimento em razão da impossibilidade de alteração das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  principalmente  em  suas  características,  que  não  podem ser alteradas após o despacho decisório. Cita jurisprudência nesse sentido;  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.696  S3­TE02  Fl. 2.316          5 c)  da  leitura  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a análise de  condições  formais para o deferimento da compensação,  ignorando o  que  já  foi  decidido  pelo  CARF,  que  privilegiou  a  comprovação  da  existência  de  crédito  –  Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro da Declaração, que, na oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF. Destaca trecho do voto do relator.   d)  ressalta  que  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro relativo à CPMF, sendo que o Fisco concluiu pela existência parcial do crédito, no  montante de R$ 7.600,00, conforme despacho decisório;  e)  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial  nº  20140.01038.270907.1.3.04­4675,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta, e, por fim, informou, em relação a parte do crédito, DARFs errados;  f)  muito  embora  o  crédito  tenha  sido  comprovado,  o  Recorrente,  por  ter  mencionado  no  PER/DCOMP  inicial  nº  20140.01038.270907.1.3.04­4675,  teria  direito  somente  ao  crédito  informado  nessa  última  declaração,  no  importe  de  R$  119.975,26,  totalmente consumido naquele próprio PER/DCOMP;  g) a autoridade fiscal, ao analisar a documentação comprobatória  limitada a  um  único  pedido  de  compensação,  atrelou­o  a  todos  os  pedidos  transmitidos  com  o mesmo  DARF  (demonstra  em  quadro  detalhado),  embora  cada  pedido  de  compensação  possuísse  discussão  autônoma  e  com  a  documentação  pertinente  acostadas  aos  processos  correspondentes,  que  na  hipótese  de  não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá em processo próprio.  h) por fim, requer, caso o CARF considere necessário, a retificação de ofício  do PER/DECOMP nº 03092.21941.250608.1.3.04­0040, com a exclusão da informação acerca  do PER/DECOMP inicial e a correção dos DARF’s indicados, nos termos do artigo 147, § 2º,  do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  alega  que  restou  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  que  originou  a  compensação  em  tela  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade material sobre a formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requerendo  que seja dado provimento ao seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 03092.21941.250608.1.3.04­0040, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que fora transmitida pela internet DCTF retificadora.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.726  (fls.  88/92),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 2.119/2.122), que no texto, a autoridade fiscal  reconhece que o Recorrente comprova um crédito de pagamento indevido em valor inferior ao  total dos débitos compensados, conforme abaixo transcrito:  A  DCOMP  nº  03092.21941.250608.1.3.040040,  objeto  deste  processo refere­se exclusivamente ao DARF de nº 4007781971,  período  de  apuração  10/09/2007,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  147.278.495,62,  data  de  arrecadação  17/09/2007.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF].  Na sequência, conclui o despacho decisório que:  (...) O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  7.600,00,  conforme  item  1.5,  mas  transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação  em um valor original total de R$ 406.757,30 (...)..  Na  PER/DCOMP  nº  20140.01038.270907.1.3.044675,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  03092.21941.250608.1.3.040040,  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito de R$ 119.975,26, totalmente utilizado na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 03092.21941.250608.1.3.040040.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 03092.21941.250608.1.3.040040:  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.696  S3­TE02  Fl. 2.317          7 (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  alega  que  mesmo  por  meio  das  provas  juntadas  aos  autos,  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório,  prevalecendo  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  homologação  pleiteada,  fundamentando  o  seu  entendimento  não  pela  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada,  mas  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  indicado  em  seu  PER/DECOMP  uma  compensação inicial na qual todo o crédito informado já havia sido consumido. Justifica o seu  entendimento  em  razão  da  impossibilidade  de  alteração  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  principalmente  em  suas  características,  que  não  podem  ser  alteradas  após  o  despacho decisório;  Que  da  leitura  da  decisão  recorrida  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a análise de  condições  formais para o deferimento da compensação,  ignorando o  que  já  foi  decidido  pelo  CARF,  que  privilegiou  a  comprovação  da  existência  de  crédito  –  Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro da Declaração, que, na oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF, destacando trecho do voto do relator.   Ressalta  que  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro relativo à CPMF, sendo que o Fisco concluiu pela existência parcial do crédito, no  montante de R$ 7.600,00, conforme despacho decisório;   Aduz que no caso em tela, de fato, o Recorrente incorreu em equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial  nº  20140.01038.270907.1.3.04­4675,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta, e, por fim, informou, em relação à parte do crédito, DARF’s errados;  Que muito  embora  o  crédito  tenha  sido  comprovado,  o Recorrente,  por  ter  mencionado  no  PER/DCOMP  inicial  nº  20140.01038.270907.1.3.04­4675,  teria  direito  somente  ao  crédito  informado  nessa  última  declaração,  no  importe  de  R$  119.975,26,  totalmente consumido naquele próprio PER/DCOMP;  Por  fim,  requer,  caso o CARF considere necessário, a retificação de ofício  do PER/DECOMP nº 03092.21941.250608.1.3.04­0040, com a exclusão da informação acerca  do PER/DECOMP inicial e a correção dos DARF’s indicados, nos termos do artigo 147, § 2º,  do CTN.    Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Registre­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/2007   CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da compensação teve como motivação que o Recorrente transmitiu sua DCOMP compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  e verificado  pelo  Fisco  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  integralmente  comprometidas na absorção de débito declarado em outra DCOMP.  O Recorrente, em seu recurso,  reafirma a existência de pagamento a maior,  mas admite erro na informação no PER/DECOMP, veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...) no caso em tela, de fato, o Recorrente incorreu em equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial  nº  20140.01038.270907.1.3.04­4675, cuja discussão era totalmente  independente desta, e, por fim, informou, em relação a parte do  crédito, DARFs errados (g.n).  E prossegue no final de seu recurso:  (...) requer, caso o CARF considere necessário, a retificação de  ofício  do  PER/DECOMP  nº  03092.21941.250608.1.3.04­0040,  com a exclusão da informação acerca do PER/DECOMP inicial  e a correção dos DARFs indicados, nos termos do artigo 147, §  2º, do CTN (g.n).  Observe­se  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  2.039  do  acórdão  recorrido),  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior,  mas  admite  erro  na  informação do DARF contendo o direito de crédito em seu PER/DCOMP, veja­se:  (...) d) também se esclareceu, naquela ocasião, a respeito de erro  no  preenchimento do PER/DCOMP em  foco  pois  foi  declarado  como sendo o DARF do pagamento indevido ou a maior o de R$  147.278.495,62 relativo ao período de apuração de 14/09/2007,  quando  o  correto  seria  para  o  cliente  CSHG  325  Fundo  de  Investimento o DARF de R$ 190.512.963,23 e para o cliente CIA  Brasil  Liquidação  e  Custódia  o  DARF  de  R$  189.903.692,08,  ambos relativos ao período de apuração 31/08/2007.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.696  S3­TE02  Fl. 2.318          9 Ou  seja,  o  Recorrente  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  informado  inexiste  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  (por  estar  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não  restando  saldo  disponível  para  outra  compensação), não podendo agora, em sede de contencioso, modificar o âmbito de seu pedido,  como corretamente asseverou a instância recorrida.  Em referência a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  (...) Com efeito, na DCOMP sob exame, a contribuinte assinala  que  o  direito  de  crédito  compensado  fora  informado  em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  20140.01038.270907.1.3.04­4675. Confira­se: (...).  Essa  última  DCOMP,  documento  traz,  portanto,  as  características que definem a natureza e a dimensão do direito  de  crédito  aproveitado  na  declaração  de  compensação  ora  em  análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido indica o montante do direito de crédito: R$ 119.975,26  como se vê na sequência (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  E prossegue, concluindo:   (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$ 119.975,26,  inteiramente consumida na própria DCOMP n°  20140.01038.270907.1.3.04.4675 (g.n).  É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnature  o  próprio  objeto  do  processo.   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP retificadora, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  formal.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo, que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.696  S3­TE02  Fl. 2.319          11   Conclusão  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10746.904182/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904182/2012­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.556  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.      RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 2/ 20 12 -7 1 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904182/2012­71  Resolução nº  3803­000.556  S3­TE03  Fl. 9          2  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.831,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904182/2012­71  Resolução nº  3803­000.556  S3­TE03  Fl. 10          3  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904182/2012­71  Resolução nº  3803­000.556  S3­TE03  Fl. 11          4  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904182/2012­71  Resolução nº  3803­000.556  S3­TE03  Fl. 12          5  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904182/2012­71  Resolução nº  3803­000.556  S3­TE03  Fl. 13          6  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904182/2012­71  Resolução nº  3803­000.556  S3­TE03  Fl. 14          7  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904182/2012­71  Resolução nº  3803­000.556  S3­TE03  Fl. 15          8  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10983.911940/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO. Há que se admitir, quando há mero lapso do contribuinte, a apresentação da DCTF retificadora documentando o crédito reclamado na DCOMP após o despacho decisório, o que demanda a sua análise pela Autoridade Fazendária e o cotejo entre o crédito reclamado e a DCOMP, considerando a DCTF retificadora. A ausência de análise leva à nulidade da decisão de primeira instância, o que contamina todos os atos posteriores. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3403-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, determinando o retorno dos autos à DRJ para a apreciação da impugnação com todos os documentos acostados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  por  meio  da  qual  a  Recorrente  pretende  a  compensação  de  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento a maior de diversos tributos federais com débitos próprios.  O  Despacho  Decisão  não  homologou  a  compensação  em  razão  da  inexistência de crédito informado, uma vez que segundo as próprias informações da Recorrente  este já haviam sido integralmente utilizados para quitação débitos do contribuinte, conforme o  DARF discriminado no PER/DCOMP.  A Recorrente, por sua vez, acostou ao processo administrativo, no prazo para  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  retificação  de  suas  DCTF´s,  documentando,  pois,  o  crédito que seria inexistente indicado pela Autoridade Fazendária.  A  DRJ  manteve  a  negativa,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  deveria  estar  documentado  quando  da  apresentação  da  DCOMP,  sendo  que  sua  retificação  posterior  não  produz  nenhum  efeito,  sequer chegando a analisar a validade ou não do crédito da Recorrente.  Segundo  a  DRJ,  a  Recorrente  poderia  apresentar  nova  Declaração  de  Compensação baseada na DCTF retificadora. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário em que defende a existência de seu crédito e defenda a possibilidade de análise de  seu crédito com base na DCTF retificadora.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    A  discussão  do  presente  processo  se  tornou  célebre  no  meio  jurídico  e,  sobretudo, no CARF. A questão que se coloca é se a Recorrente tem direito à análise de seu  crédito, mesmo não tendo apresentado dados corretos em sua DCTF identificando justamente a  existência do crédito, a qual foi retificada logo em seguida do Despacho Decisório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.911940/2009­18  Acórdão n.º 3403­003.367  S3­C4T3  Fl. 5          3 Ou  se,  por  outro  lado,  a  ausência  da  informação  da  DCTF  levaria,  invariavelmente, à negativa do pleito da Recorrente, que deveria apresentar ao Fisco declaração  de  compensação com  todos os  dados  a  serem  cruzados  e analisados por  software da Receita  Federal do Brasil.  Trata­se, portanto, de uma discussão quanto ao alcance e os efeitos da forma,  que, embora singela, possui um enorme impacto, pois produz consequências sobre declarações  de compensação de milhares de contribuintes na mesma situação.  É  importante  ressaltar que, em verdade, esse  tipo de  litígio não existiria se,  nos processos de análise de crédito, de compensação e de ressarcimento, houvesse a previsão  expressa de retificação, pelo próprio contribuinte, quando constatado pelo Fisco a divergência  de informações.  Aliás,  não  posso  deixar  de  abrir  um  parêntese  no  presente  Acórdão,  para  expressar  a  necessidade  de  um  dispositivo  com  tal  na  legislação  processual  tributária,  que,  inegavelmente, reduziria em muito a discussão em processos de compensação e ressarcimento  caso o Fisco, de forma transparente, dê a oportunidade ao contribuinte se manifestar ou corrigir  informações em seus próprios documentos, evitando, assim, o desdobramento do processo e a  movimentação da máquina administrativa.  E aqui um detalho de extrema importância! Um mero detalhe!   Não  está  claro  na  legislação  que  o  contribuinte,  que  teve  uma determinada  compensação  negada,  poderá  requerê­la  novamente,  eis  que  a  Lei  n  9.430/1996,  em  seu  parágrafo 3 , dispõe sobre a impossibilidade de nova compensação para débito que tenha sido  objeto de nova compensação não homologada ou para pedido de restituição ou ressarcimento  anteriormente negado.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  ...  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Ainda  que  o  inciso  V,  do  parágrafo  3 ,  do  artigo  74  da  Lei  n  9.430/1996  disponha  expressamente  sobre  débito  e  não  crédito,  a  interpretação  desse  artigo  tem  sido  realizada de todas as formas possíveis que encontram apenas um ponto em comum, a negativa  de uma nova compensação pelo contribuinte.  Isso  significa  dizer  que  a  não  aceitação  de  retificação  de  DCTF  realizada  posteriormente,  pelo  contribuinte,  como  no  presente  caso,  não  dá  ao  contribuinte  outra  alternativa senão ingressar no Judiciário e percorrer o conhecido, e ainda tortuoso, caminho do  solve et repet.  E  a moderna Receita  Federal  do Brasil,  a  própria  República  Federativa  do  Brasil,  nos  tempos  atuais,  tem  expressado  o  posicionamento  da  necessidade  de  redução  da  litigiosidade,  e  da  resolução  de  conflitos  de  forma  justa  e  eficaz,  não  se  harmonizando,  portanto, o exagerado apego às formas com o olvido do direito do contribuinte.  Após  esta  digressão  pertine,  pois,  ressaltar  que  justamente  para  evitar  a  criação  de  um  ambiente  injusto,  diante  de  um mero  lapso  da Recorrente,  deve­se  admitir  a  apresentação  posterior  da  DCTF  retificadora,  aproveitando­se  o  presente  processo  para  a  devida análise do crédito reclamado.  No presente caso, contudo, a DRJ sequer analisou a retificadora, motivo pelo  qual  não  vejo  outra  alternativa  senão  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  determinando­se  o  retorno  à  DRJ  para  a  apreciaçaõ  da  impugnação  com  os  documentos  acostados pela Recorrente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 11080.930853/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3801-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930853/2011­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.372  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 53 /2 01 1- 11 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930853/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.372  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Tratam  os  presentes  Embargos  de  Declaração  sobre  acórdão  que  decidiu  sobre Recurso Voluntário que se insurgia contra decisão Delegacia Regional de Julgamento de  Porto  Alegre  (DRJ/POA).  Inicialmente  no  presente  processo  houve  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou as compensações (fl. 34).  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  analisou  o  pedido  e  julgou  improcedente  a manifestação  (fls.  89  a  93)  e  entendeu que a aplicação da redução de alíquota prevista nos art.1º e 2º da Lei n.º 10.312/2001  restou condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia  e da Fazenda. Entendeu que até que fosse publicado tal ato, a norma não poderia produzir seus  efeitos.  Entendeu  que  se  tratava  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente de posterior regulamentação. Conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001.  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS e do PIS. ART. 1º E 2º  DA LEI N.º 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS e do PIS  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada  à  publicação  de  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja  publicado tal ato, a norma não pode produzir seus efeitos, pois  trata­se de norma de eficácia limitada ou condicionada, vez que  é dependente de posterior regulamentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A DRJ Porto Alegre destaca, ainda, que pelo art. 7º da Portaria MF nº 58, de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs),estabelece que o julgador deve  observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares,  bem  assim  ao  entendimento  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente litígio, deverá ser obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Às fls. 98 a 105, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz, em síntese, que o Decreto 4.524/02 carece de força legal hierárquica para  afastar ou condicionar o vigor da aplicação da Lei nº 10.312/01 aos fatos geradores ocorridos  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  anterioridade  da  lei  tributária,  do  ato  jurídico  perfeito,  da  capacidade  contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia das leis e da  supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  A  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  voluntário, dando­lhe provimento por meio da seguinte ementa (fls. 116 a 123):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que ele não possui o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  125  a  127),  alegando a ocorrência de omissão, em razão de não haver o acórdão se pronunciado quanto ao  início da vigência, ou seja, partir de qual data deveria ser aplicado o benefício fiscal da Lei nº  10.312/2011.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930853/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.372  S3­TE01  Fl. 10          5     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    À  luz do artigo 65, caput e § 1º, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento. Conforme esta norma os Embargos  de Declaração são cabíveis nos seguintes casos:    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Alega­se ao presente caso a presença de omissão, face a ausência de menção  expressa quanto ao início da vigência da norma, ou seja, quanto a data a partir da qual deveria  ser aplicado o benefício fiscal previsto na Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001.  Neste  tema,  não  obstante  esteja  no  próprio  texto  da  lei,  deve  ser  ratificado  que  o  benefício  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.312/2001  somente  produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, nos termos do art. 4º da referida Lei.  Consultados os autos do processo em epígrafe, verifica­se que o período de  apuração  a  que  se  pretende  a  compensação  é  de  01/05/2001  a  31/05/2001,  ou  seja,  período  antecedente  a data  descrita  no  art.  4º  da Lei  nº  10.312/2001,  o que vêm a  excluir  o  referido  pedido de compensação do requisito necessário ao seu provimento.  Ressalta­se, afasta­se de imediato a alegação do efeito retroativo da norma de  isenção,  visto  que  o  regime  de  retroatividade  benéfica  aplica­se  restritivamente  aos  casos  descritos no art. 106, II do CTN. Dispõe este que a retroatividade será aplicada quando i) a lei  deixar de definir o ato ou fato como infração; ii) deixar de tratá­lo como contrário a qualquer  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo; e iv) quando aplicar penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.  No presente caso nenhum dos requisitos apontados se aplica, de tal modo que  deve ser considerado como período de início de sua vigência, nos termos da Lei 10.312/2001 o  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da sua publicação. Logo, tem­se por não abrangido  o período de apuração requerido.  Assim,  no  acórdão  embargado  altere­se  a  redação  da  parte  dispositiva  original, onde consta:     “Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendose o direito  creditório pleiteado.”    Substituindo­se por:   “Em  face  do  exposto,  por  ausência  de  previsão  legal  para  o  reconhecimento  do  benefício,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.”    Igualmente  se  faz  necessária  a  reforma  na  Ementa  do  acórdão  embargado  alterando­se a redação original, onde consta:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    Substitua­se por:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  DECRETO  Nº  4.524/02.  O  início  da  vigência  do  benefício  previsto, nos termos da Lei 10.312/2001, inicia no primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao da sua publicação. Logo,  tem­se  por  não  abrangido  o  período  requerido,  dado  que  anterior  à  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930853/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.372  S3­TE01  Fl. 11          7 vigência  da  norma,  não  se  aplicando  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Negado.    Diante do exposto, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos,  sanando­se a omissão, e  lhes atribuídos efeitos  infringentes, para fins de modificar o acórdão  outrora  exarado,  em  que  se  dava  provimento  ao  recurso  voluntário,  passando  o  recurso  voluntário a ter seu provimento negado.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.002412/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA RITA ESPER CURIATI. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA RITA ESPER CURIATI. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002412/2005­25  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.397  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  MARIA RITA ESPER CURIATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  MARIA RITA ESPER CURIATI.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 41 2/ 20 05 -2 5 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, MARIA RITA ESPER CURIATI, foi lavrado auto  de  infração  de  fls.  254/269,  para  cobrança do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  anos  calendários  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  no  valor  de  R$  2.803.032,82 (dois milhões, oitocentos e três mil, trinta e dois reais e oitenta e dois centavos),  valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação  de regência.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, conforme fls.  260/262, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls.21.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002412/2005­25  Resolução nº  2202­000.397  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002412/2005­25  Resolução nº  2202­000.397  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002412/2005­25  Resolução nº  2202­000.397  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002412/2005­25  Resolução nº  2202­000.397  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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