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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770180 #
Numero do processo: 19679.723531/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. RERRATIFICAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ocorrência de omissão na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para o devido saneamento e integração, rerratificando-se a decisão, com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal.
Numero da decisão: 2402-007.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, na parte admitida, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, conhecendo-se parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 269          1 268  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.723531/2016­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO.  RERRATIFICAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO  PARCIAL  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Verificada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  do  acórdão  embargado,  impõe­se  o  acolhimento  parcial  dos  embargos  de  declaração  para  o  devido  saneamento e integração, rerratificando­se a decisão, com efeitos infringentes  para conhecer parcialmente do recurso voluntário.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  MATÉRIA  NÃO  PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a  matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a  inovação recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  na  parte  admitida,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  apontada,  conhecendo­se  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 35 31 /2 01 6- 03 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19679.723531/2016­03  Acórdão n.º 2402­007.215  S2­C4T2  Fl. 270          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago Duca Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório     Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  250/262)  opostos  pelo  sujeito  passivo em face do Acórdão n. 2402­006.590 ­ sessão de julgamento de 12 setembro de 2018  (e­fls.  222/235),  da  lavra  da  2ª.  Turma Ordinária  da  4ª. Câmara  da  2ª.  Seção,  que  afastou  a  preliminar de nulidade, manteve o indeferimento de perícia e, no mérito, negou provimento ao  recurso voluntário (e­fls. 183/210).  Na  essência,  o  Embargante  alega  nulidade  do  julgamento  por  ausência  de  intimação da empresa  e  seu  representante  legal,  bem assim omissão do  julgamento quanto  à  questão de insubsistência do auto de infração por já ter sido a contribuinte interpelada por outra  fiscalização.  Todavia,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  265/268),  os  embargos  foram admitidos  apenas  em  relação à  omissão do  julgamento  quanto  à questão de  insubsistência  do  auto  de  infração  por  já  ter  sido  a  Embargante  interpelada  por  outra  fiscalização, restando assim delineado escopo desta análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos de declaração já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  De  fato,  o  acórdão  embargado  nenhuma  menção  faz  à  alegação  da  Embargante no que diz respeito àquela já ter sido interpelada por outra Fiscalização, momento  em que apresentou os documentos solicitados e ao final, nada de irregular foi constatado pela  Fiscalização,  que  entendeu  pela  regularidade das  compensações  havidas, motivo  pelo  qual  o  auto de infração não pode subsistir, em razão de não ter sido apuradas irregularidades.  Entretanto, compulsando os autos, verifica­se, de plano, que a matéria objeto  da  omissão  apontada  pela  Embargante  ­  insubsistência  do  auto  de  infração  por  já  ter  sido  interpelada  por  outra  fiscalização  ­,  não  foi  prequestionada  em  sede  de  impugnação  (e­fls.  124/157), concluindo­se, assim que não há dela de se conhecer, vez que se trata de inovação  recursal  com  matéria  não  impugnada,  preclusa,  portanto,  forte  no  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19679.723531/2016­03  Acórdão n.º 2402­007.215  S2­C4T2  Fl. 271          3 Não  obstante,  e  apenas  por  amor  ao  debate,  é  de  se  observar  que  a  alegação  do  Embargante  de  já  ter  sido  interpelada  por  outra  Fiscalização  refere­se  a  procedimento  fiscal  relativo  aos  tributos  PIS/COFINS  e  Previdência  Social  ­  Ano­ Calendário  2012  (e­fls.  211/216)  ­  que  não  guarda,  todavia,  qualquer  relação  com  a  presente  lide,  que  tem  como objeto  específico  a  compensação  indevida  de  tributos,  a  saber,  créditos  de  PIS/COFINS  com  contribuições  previdenciárias,  inclusive  em  período  diverso  ­ AC  2012  a  2014,  no  âmbito  da GFIP. Ademais,  ainda  que  relação  tivesse  as  distintas  Fiscalizações  em  apreço,  cabe  destacar  que  o  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal, lavrado em 09 de agosto de 2016 (e­fl. 216), não é óbice  que outra fiscalização ocorra, inclusive referente ao mesmo período de apuração, desde  que devidamente motivadas e não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito tributário.   Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para na parte  admitida,  reconhecer  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  conhecendo­se  parcialmente do recurso voluntário, rerratificando­se a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                  Fl. 271DF CARF MF

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7756152 #
Numero do processo: 11128.725738/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. UNIDADES EVAPORADORAS DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO MULTI-SPLIT. As unidades evaporadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi-split, apresentadas separadamente, são classificadas no código no código 8415.90.10 (evaporadoras), ou no Ex tarifário correspondente, conforme a capacidade frigorífica. MULTA DE OFÍCIO. 75%. APLICABILIDADE. ERRO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art.44, I, da Lei 9.430 de 1996, na medida em que representa prestação de “declaração inexata”, máxime quando a descrição empregada na declaração de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que, a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. UNIDADES EVAPORADORAS DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO MULTI-SPLIT. As unidades evaporadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi-split, apresentadas separadamente, são classificadas no código no código 8415.90.10 (evaporadoras), ou no Ex tarifário correspondente, conforme a capacidade frigorífica. MULTA DE OFÍCIO. 75%. APLICABILIDADE. ERRO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art.44, I, da Lei 9.430 de 1996, na medida em que representa prestação de “declaração inexata”, máxime quando a descrição empregada na declaração de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que, a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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3201­005.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/08/2015  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  DEVIDAMENTE  MOTIVADA  O  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  apreciado  a  questão  e  decidido  de  forma  contrária  à  pretensão  do  contribuinte  e  com  argumentos  dos  quais  discorda  não caracteriza falta de motivação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972.  UNIDADES  EVAPORADORAS  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO MULTI­SPLIT.  As unidades evaporadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi­split,  apresentadas  separadamente,  são  classificadas  no  código  no  código  8415.90.10  (evaporadoras),  ou  no  Ex  tarifário  correspondente,  conforme  a  capacidade frigorífica.  MULTA  DE  OFÍCIO.  75%.  APLICABILIDADE.  ERRO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL O  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  se  subsume à conduta descrita no art.44, I, da Lei 9.430 de 1996, na medida em  que  representa  prestação  de  “declaração  inexata”,  máxime  quando  a  descrição  empregada  na  declaração  de  importação  seria  capaz  de  provocar  erro  por  parte  do  agente  do  Fisco.  Por  outro  lado,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  2002,  que  revogou  expressamente  o  Ato  Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997, deixou de excluir a incidência  de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que, a mercadoria  estivesse correta e suficientemente descrita.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 57 38 /2 01 5- 58 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 420          2 ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  DE  UM  POR  CENTO  SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza  a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada.  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA Nº 108 DO CARF.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Impugnação, o qual está consignado nos seguintes termos:  "O  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  DI  n°  15/1493287­5,  de  21/08/2015  importou  a  mercadoria  descrita  como  “Unidade  evaporadora  para  sistema  de  ar  condicionado  do  tipo  multi­split  para  montagem  do  tipo  hi­wall,  marca  DAIKIN, modelo FTXS35KVM, com capacidade de resfriamento  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 421          3 de  12.000  BTU/hora”,  classificando  na  NCM  8415.82.10,  com  alíquotas de 18% de II e 20% de IPI.   Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos é a NCM 8415.90.10, EX 01 da TIPI, com as alíquotas  de  18%  de  II  e  de  35%  de  IPI.  Baseou­se  a  fiscalização  no  catálogo  técnico  do  produto  e  nas  Regras  de  Classificação  do  Sistema Harmonizado.   Através  do  presente  Auto  de  Infração,  cobrou­se  a  multa  por  erro na classificação fiscal de 1% do valor aduaneiro, além das  diferenças de IPI e multas de ofício.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  01/12/2015  (fl.  100),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  23/12/2015,  juntados  às  folhas  169  e  seguintes,  alegando  em  síntese:   1. Alega preliminarmente a nulidade do Auto de Infração por  falta de fundamentação técnica. Alega que não foi solicitado  laudo técnico para identificar a mercadoria. Alega que o ato  administrativo carece de motivação nos termos do art. 2° da  Lei n° 9.784/99. Alega que a reclassificação não foi motivada  detalhadamente. Cita jurisprudência judicial sobre o tema.   2.  Tece  comentários  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Classificação de Mercadorias. Cita doutrina sobre o tema. Alega  que, inexistindo classificação fiscal específica, deve ser aplicada  a  classificação  fiscal  residual.  Alega  que  o  conceito  de  “Split­ System” está definido nas NESH da posição 8415. Alega que tal  conceito  determina  a  existência  de  apenas  um  único  condensador  e  um  único  evaporador.  Cita  a  Coletânea  de  Pareceres de Classificação da OMA publicada pela IN RFB n°  1.459/2014.  Alega  que  os Pareceres  de Classificação  da OMA  são  vinculativos  para  a  fiscalização  nos  termos  do  §  único  do  art.  1°  da  mesma  Instrução  Normativa.  Alega  que  os  equipamentos  por  ela  importados  são  do  tipo  “Multi­Split”  e  “VRF”, com diversas unidades condensadoras e variados  tipos  de unidades evaporadoras. Alega que os componentes do sistema  “Split­System” não são compatíveis com os dos sistemas “Multi­ Split”  e  “VRF”.  Cita  o  Acórdão  CARF  n°  3403­003.537  que  segundo a impugnante reconheceria a diferença técnica entre os  citados sistemas. Cita Portarias Interministeriais e Portarias do  INMETRO  que  tratam  dos  sistemas  “Split­System”,  “Multi­ Split”  e  “VRF”.  Alega  que  a  classificação  fiscal  da  NCM  8415.90.10  refere­se  apenas  a  unidades  evaporadoras  de  aparelhos  de  ar­condicionado  do  tipo  “Split­System”  com  capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora. Alega que  o  próprio  relatório  fiscal  confirma  que  as  unidades  evaporadoras  importadas  são  do  tipo  “Multi­Split”.  Cita  que  essa  também  é  a  descrição  constante  da  declaração  de  importação.   3.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  na  importação está correta. Reafirma que o equipamento importado  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 422          4 não seria classificado na subposição 8415.1 por não ser do tipo  “Split­System”. Tampouco  seria  incluído na  subposição 8415.2  por  não  ser  destinada  a  automóveis.  Restaria,  segundo  a  impugnante, a subposição residual 8415.8. Afirma ainda que as  unidades  evaporadoras  não  seriam  partes  de  aparelhos  de  ar­ condicionado  na  acepção  da  subposição  8415.9.  Alega  que  a  unidade evaporadora poderia  ser classificada como o aparelho  de  ar­condicionado  completo  pois  a NCM 8415.83.00  descreve  um  aparelho  de  ar­condicionado  sem  dispositivo  de  refrigeração.   4. Alega que as penalidades aplicadas deveriam ser excluídas  em  função  do  art.  100  do  CTN.  Afirma  que  as  normas  administrativas citadas conceituam o sistema “Split­System”,  o qual não seria aplicado à importação em tela. Alega ainda  que  a  fiscalização  reiteradamente  desembaraçou  as  mercadorias  importadas  pela  impugnante  em  sua  classificação fiscal, validando tacitamente a prática adotada.  Cita  jurisprudência  do  CARF  sobre  licença  de  importação  substitutiva. Cita jurisprudência judicial sobre juros de mora,  correção monetária e multa de mora.   5.  Alega  que  não  seria  cabível  a  aplicação  de  duas  multas  sobre  o mesmo  fato  pelo Princípio  da Consunção/Absorção.  Alega  que  as  duas  multas  se  baseiam  na  “adoção  de  NCM  supostamente  incorreta”.  Alega  que  a  multa  por  erro  na  classificação  seria  absorvida  pela  multa  pelo  não  recolhimento de tributos. Cita jurisprudência do CARF sobre  o tema.   6.  Alega  que  a  cumulação  de  multas  no  caso  concreto  equipara­se  à  aplicação  de  multas  de  125%  ou  150%,  caracterizando  confisco.  Cita  jurisprudência  judicial  sobre  multas confiscatórias.   7. Alega  a  ilegalidade da  incidência  da  taxa SELIC  sobre a  multa. Cita o art. 61 da Lei n° 9.430/96.   8.  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  questões  preliminares ou, no mérito, que seja declarado improcedente  o presente auto de infração.   É o relatório."  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 21/08/2015   CLASSIFICAÇÃO FISCAL   A  mercadoria  importada  descrita  comercialmente  como  “Unidade  evaporadora  para  sistema  de  ar  condicionado  do  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 423          5 tipo  multi­split  para  montagem  do  tipo  hi­wall,  marca  DAIKIN,  modelo  FTXS35KVM,  com  capacidade  de  resfriamento  de  12.000  BTU/hora”,  com  as  características  expostas neste processo, encontra correta classificação fiscal  na NCM 8415.90.10, EX 01 da TIPI.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  em  razão  da  suposta  classificação  incorreta  de  2.600  unidades  evaporadoras para  sistemas de  ar  condicionado Multi­Split  quando da  importação destas por  meio da Declaração de Importação (“DI”) n° 15/1493287­5 foi autuada para cobrança do IPI e  multa regulamentar;  (ii)  há  vários  anos  realiza  a  importação  de  unidades  condensadoras  para  sistemas  de  ar  condicionado  do  tipo Multi­Split  /  VRF  (VRV)  sob  o  código  8415.82.10  da  Nomenclatura Comum do MERCOSUL (“NCM”);  (iii) a decisão recorrida deve ser anulada por falta de motivação;  (iv) a decisão é frágil em sua base conceitual em razão de utilizar conceitos  obtidos na internet no site 'Wikipedia’;  (v) o Auto de Infração é nulo por ausência de provas técnicas, em especial em  relação ao processo de classificação de mercadorias;  (vi)  o  agente  fiscal  efetuou  um  exame  de  subsunção  equivocado  do  fato  concreto (forma de utilização dos produtos  importados) às Regras Gerais de Interpretação do  Sistema Harmonizado (“RGI”);  (vii) não há fundamentação técnica que ampare, enquanto motivação, o Auto  de  Infração,  pois  desprovido  de  laudo  técnico  que  qualifique  tecnicamente  os  produtos  importados com vistas a sustentar a (incorreta) classificação fiscal;  (viii) o dever de motivar os atos administrativos (gênero no qual se incluem  os autos de infração) é tema incontroverso, dada a clareza da Lei nº 9.784/99 (lei do processo  administrativo  federal)  e  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  estritamente  vinculada, ex.vi. dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional;  (ix)  o  Sistema  Harmonizado  foi  concebido  com  base  em  códigos  de  seis  dígitos,  sendo  dividido  em  capítulos  (dois  primeiros  dígitos),  posições  (conjunto  dos  quatro  primeiros dígitos)  e  subposições  (conjunto dos  seis primeiros dígitos). Aos países ou  grupos  econômicos, é facultada a criação de itens e subitens, conforme seu interesse;  (x)  a  versão  brasileira  do  Sistema  Harmonizado,  que  recebeu  o  nome  de  NBM/SH  –  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Sistema  Harmonizado  –  previu  o  detalhamento das mercadorias em itens, conforme a Resolução 75/88 do Comitê Brasileiro de  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 424          6 Nomenclatura, acrescentando mais 02 (dois) dígitos aos 06 (seis) já estabelecidos pelo Sistema  Harmonizado aprovado pela Convenção mencionada;  (xi) a partir de janeiro de 1996, em razão da necessidade de maior integração  econômica nas  operações  de  comércio  exterior  com os  demais membros do MERCOSUL,  a  NBM/SH  foi  substituída  pela  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  utilizada  uniformemente nesse grupo econômico;  (xii)  o  conceito  de  “Split­System”  para  fins  de  classificação  fiscal  está  previsto nas NESH da Posição 8415;  (xiii)  o  conceito  anterior  estabelece  que  os  “Split­Systems”  são  compostos  por elementos interno (evaporador) e externo (condensador) separados (o que apenas reafirma  a tradução literal da expressão “Split­System”), adicionando ainda um conteúdo de quantidade  desses elementos;  (xiv)  as  próprias  NESH  da  Posição  8415  apresentam  conceito  próprio  de  sistemas  de  ar  condicionado  “Split­System”  para  fins  de  classificação  fiscal,  aplicando  o  conceito de “Split­System” de  forma  restritiva  aos  equipamentos  compostos  por apenas uma  unidade evaporadora e condensadora;  (xv) a interpretação de que os “Split­Systems” são compostos unicamente por  uma  unidade  evaporadora  e  uma  unidade  condensadora  também  encontra  fundamento  na  Terceira  Edição  da  Coletânea  dos  Pareceres  de  Classificação  publicada  pela  Instrução  Normativa nº 1.459/2014;  (xvi)  os  sistemas  do  tipo  “Split­System”  consistem  em  modelos  de  ar  condicionado nos quais há apenas uma unidade evaporadora para uma unidade condensadora;  (xvii)  diferentemente  dos  “Split­Systems”  acima  mencionados,  há  ainda  outros  sistemas  mais  complexos  e  modernos,  que  possuem  características  técnicas  e  de  finalidade  diferenciadas,  os  quais  recebem  o  nome  de  “Multi­Split”  e  “VRF”  –  e  que  são  exatamente os sistemas importados;  (xviii)  os  sistemas  de  ar  condicionado  dos  tipos  “Multi­Split”  e  “VRF”  podem ser configurados de forma a integrar – num mesmo sistema – diversas condensadoras e  os mais variados tipos de unidades evaporadoras (Hi­wall, cassete, dutada, etc), com controle  individual  de  temperatura  para  cada  unidade  evaporadora,  caracterizando,  assim,  complexo  sistema para empreendimentos de médio / grande porte, distinguindo­se dos modestos sistemas  “Split­System”;  (xix)  Laudo  Técnico  emitido  por  Perito  em  outro  processo  (11128.722.584/2016­23)  acabou  por  comprovar  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Peticionária está correta, e que os produtos importados não se caracterizam como aparelhos do  tipo “Split­System”;  (xx)  a  diferença  entre  “Split­System”  e  “Multi­Split”  foi  reconhecida  pelo  perito  oficial  quando  da  elaboração  do  Laudo  Técnico  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  conforme se verifica dos seguintes excertos:   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 425          7 “3º  Quesito  –  Em  se  tratando  de  unidades  evaporadoras  apresentadas  isoladamente,  explicar  detalhadamente  seu  funcionamento,  e,  as  diferenças  entre  esse  tipo  de  aparelho  e  os  demais  tipos  máquinas  e/ou  aparelhos  destinados  a  modificar  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar,  em  recintos  fechados.   *  Resposta  –  Os  sistemas  de  refrigeração  por  expansão  direta  são  aqueles  onde  o  gás  refrigerante  troca  calor  diretamente  com  o  ar  do  ambiente.  Os  condicionadores de ar podem ser do tipo ACJ (Ar Condicionado de Janela),  split­system, multi­split VRF system e selfcontained.”;  (xxi) o Sr. Perito deixa ainda mais claro que os sistemas ‘Multi­Split’ não são  meras  espécies  de  ‘Split­Systems’,  mas  sim  maquinas  diversas  e  com  tecnologia  própria,  conforme abaixo se verifica:   “As  unidades  evaporadoras  "multi­split  VRF  system"  desta  importação,  distinguem­se  das  unidades  evaporadoras  "split­system"  tradicionais  principalmente  por  possuírem  válvula  de  expansão  eletrônica  e  sistema  de  comunicação em rede computadorizado.”;  (xxii)  o  Sr.  Perito  ainda  prossegue,  trazendo  em  detalhes  as  diversas  diferenças entre os dois tipos de sistema:   “No  sistema  multi­split  VRF  system,  as  unidades  evaporadoras  possuem  papel ativo no controle do fluxo de fluido refrigerante, pois cada uma delas possui uma válvula  de  expansão  individual  controlada  eletronicamente  que  atua  em  conjunto  com  a  rede  de  comunicação eletrônica entre as unidades evaporadoras e a unidade condensadora, resultando  em  um  controle  preciso  de  fluxo  de  fluido  refrigerante,  e  conseqüentemente  controle  de  capacidade,  eficiência  e  conforto  mais  precisos.  A  unidade  condensadora  também  possui  avançada eletrônica que controla a variação da velocidade do compressor e ventilador, pressões  de  condensação  e  evaporação,  retorno  de  óleo  e  recebe  dados  de  todas  as  unidades  evaporadoras conectadas, que são utilizados no controle do sistema como um todo.   Já  nos  sistemas  split­system  tradicionais  as  unidades  evaporadoras  não  possuem  válvula  de  expansão.  O  dispositivo  de  expansão  nesse  sistema  fica  localizado  na  unidade  condensadora,  e  possui  controle  limitado  do  fluxo  de  fluido  refrigerante,  devido  à  existência  de  apenas  uma  unidade  evaporadora  conectada.  A  eletrônica  da  unidade  evaporadora  neste  sistema  também  é  limitada,  pois  realiza  somente  a  recepção  do  sinal  do  controle  remoto  e  controla  a  temperatura,  enviando  sinal  de  abrir  ou  fechar  para  a  unidade  condensadora, que irá controlar a vazão do fluido refrigerante, sem o tratamento nem envio de  dados ao evaporador.   Enfim, o diferencial do sistema VRF system, comparado ao split system,  é a combinação de tecnologia eletrônica com sistemas de controle micro processado, aliado a  combinação de múltiplas unidades evaporadoras em um só ciclo de refrigeração.”;  (xxiii)  a  diferença  entre  “Split­System”  e  “Multi­Split”  também  já  foi  reconhecida pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  (Acórdão nº  3403¬003.537 );  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 426          8 (xxiv)  há  ainda  uma  série  de  outras  normas  no  ordenamento  jurídico  que  reafirmam a premissa de que  tais  sistemas são compostos por uma única evaporadora e uma  única  condensadora  e  sua  distinção  dos  “Multi­Split”  e  “VRF”,  tais  como  a  Portaria  Interministerial  nº  364,  de  24  de  dezembro  de  2007;  Portaria  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial  (“INMETRO”) n.º 007, de 04 de janeiro de  2011 Portaria Interministerial nº 8, de 22 de janeiro de 2014 e Portaria INMETRO n.º 299, de  19 de junho de 2013;   (xxv)  superada  a  conceituação  de  “Split­System”,  fica  patente  a  impossibilidade  de  classificação  dos  produtos  importados  na  NCM  pretendida  pelas  autoridades fiscais;  (xxvi)  é  inequívoco  nos  autos  que  as  evaporadoras  importadas  são  do  tipo  utilizadas em “VRFs” e, em sua maioria, comportam dutos;  (xxvii)  o  próprio  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  confirma  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente  são  do  tipo  “Multi­Split”  /  “VRF”,  e  que  comportam  dutos;  (xxix) a própria descrição da mercadoria apresentada quando do registro da  DI já evidencia que se trata de evaporadora utilizada em sistemas “Multi­Split”;  (xxx)  os  equipamentos  importados  são  máquinas  para  a  produção  de  ar  condicionado,  cuja descrição da Subposição 8415.8  e NESH aplicáveis não os  excluiu dessa  Subposição pelo mero fato de se apresentar isoladamente dos outros elementos que compõem o  sistema;  (xxxi)  seria  contraditória  a  existência  de  uma  NCM  de  máquina  sem  dispositivo de refrigeração para classificar uma máquina ou equipamento de ar condicionado;  (xxxii) levando em consideração todo o arcabouço legislativo, assim como o  histórico de importações e liberações regulares desses produtos sem questionamento por parte  das autoridades fiscais, é mister que se exclua a penalidade imposta em razão da aplicação do  parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional;  (xxxiii)  as  autoridades  fiscais  reiteradamente  desembaraçaram  os  produtos  importados, validando tacitamente o critério que vinha sendo adotado pelo contribuinte;  (xxxiv) a prática reiterada de as autoridades fiscais / aduaneiras analisarem as  operações  de  importação  e  liberá­las  sem  ressalvas  acabam  por  nortear  a  conduta  do  contribuinte, o qual assume como correto o procedimento até então adotado e constantemente  aceito pela fiscalização;  (xxxv) não é possível a duplicidade de penalidades ( multa de 75% do valor  dos tributos supostamente devidos pela falta de pagamento de tributos incidentes na importação  em  razão  da  adoção  de  NCM  supostamente  incorreta  e  multa  de  1%  sobre  o  valor  das  operações de importações em razão da adoção de NCM supostamente incorreta);.  (xxxvi) a cumulação de multas caracteriza efeito confiscatório; e  (xxxvii) é ilegal a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 427          9 A  Recorrente  em  petição  protocolizada  em  12/04/2019  anexa  dois  laudos  técnicos  que,  afirma  concluírem  que  os  componentes  do  tipo  “Split­System”  não  são  compatíveis  do  ponto  de  vista  técnico  com  aqueles  integrantes  de  sistemas  “Multi­Split”  e  “VRF”, dada a diferença de tecnologia abarcada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  ­ Das preliminares  No que tange ao argumento de que a decisão recorrida deve ser anulada por  falta de motivação, não há como concordar com a tese recursal.  A  decisão  atacada  pelo  Recurso  Voluntário  interposto  encontra­se  devidamente fundamentada e lastreada em aspectos técnicos pertinentes à matéria, sendo que a  circunstância  de  ter  utilizado  em  parte  da  justificação  uma  referência  ao  sítio  eletrônico  wikipedia não tem o condão de desqualificá­la..  O  fato  de  a  Recorrente  não  concordar  com  os  argumentos  utilizados  não  invalida a decisão e caracteriza mero inconformismo.  Já na parte que a Recorrente alega o Auto de Infração é nulo por ausência de  provas técnicas, em especial em relação ao processo de classificação de mercadorias e não há  fundamentação  técnica  que  ampare,  enquanto  motivação,  o  Auto  de  Infração,  bem  como,  ofensa aos arts. 3º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de igual modo são  improcedentes.  No  caso  concreto,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação  jurídica e fática.  O Auto de  Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indica  os  dispositivos  legais  que  ampararam o  lançamento  e  expõe  de os  elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que  ensejaram a lavratura do mesmo.  O Decreto nº 70.235/1972, dispões, respectivamente, em seus arts. 10 e 59:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 428          10 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Não logrou êxito a Recorrente em demonstrar que o Auto de Infração possui  alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente.  Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados  na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa,  estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato que a Recorrente apresentou  Impugnação e Recurso com  alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos  inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  A  título  ilustrativo,  acrescento  o  entendimento  uníssono  do  CARF  sobre  a  matéria:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/06/2004  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 429          11 AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado  segundo  os  requisitos  estipulados  no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra­se válido  e eficaz.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  ERRO TIPIFICAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  intempestiva  de  qualquer  informação  pelos  intervenientes  no  comércio  exterior  embaraça  ou  dificulta  a  fiscalização  aduaneira,  pois  impede­a  de  bem  planejar  e  eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão  inerentes  à  sua  finalidade  constitucional.Ademais,  o  autuado  deve  se  defender  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  não  da  capitulação  da  infração.  Estando  a  descrição  dos  fatos  corretamente  narrada  no  Auto  de  Infração  e  ficando  evidente,  nos autos,  que o  sujeito passivo  compreendeu perfeitamente do  que  era  acusado  e  exerceu  plenamente  seu  direito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  não  ocorre  vício  no  procedimento  administrativo.  (...)"  (Processo  nº  11128.000142/2006­51;  Acórdão nº 3002­000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves; sessão de 22/11/2018)  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se,  por  improcedentes,  as  preliminares  argüidas.  (...)"  (Processo nº 13864.720160/2012­01; Acórdão nº 1201­002.301;  Relator  Conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima;  sessão  de  25/07/2018)  Diante  do  exposto,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  nenhuma  das  hipóteses ensejadoras de nulidade encartadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não é de se  acatar os argumentos postos na peça recursal em tal tópico.  Diante do exposto, não acolho as preliminares suscitadas pela Recorrente.    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 430          12 ­ Do mérito  Conforme já relatado, a Recorrente, por meio da declaração de importação DI  n° 15/1493287­5, de 21/08/2015 importou a mercadoria descrita como “Unidade evaporadora  para  sistema  de  ar  condicionado  do  tipo  multi­split  para  montagem  do  tipo  hi­wall,  marca  DAIKIN,  modelo  FTXS35KVM,  com  capacidade  de  resfriamento  de  12.000  BTU/hora”,  classificando na NCM 8415.82.10, com alíquotas de 18% de II e 20% de IPI.   Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos  é  a  NCM 8415.90.10, EX 01 da TIPI, com as alíquotas de 18% de II e de 35% de IPI. Baseou­se a  fiscalização  no  catálogo  técnico  do  produto  e  nas  Regras  de  Classificação  do  Sistema  Harmonizado.  A  própria  Recorrente  em  sua  peça  recursal  admite  que  se  está  tratando  de  equipamento do modelo multi­split:  71. Diferentemente dos  “Split­Systems”  acima mencionados,  há  ainda  outros  sistemas  mais  complexos  e  modernos,  que  possuem  características  técnicas  e  de  finalidade  diferenciadas,  os  quais  recebem  o  nome  de  “Multi­Split”  e  “VRF” – e  que  são exatamente os  sistemas  importados  pela  Recorrente."  Assim,  não  há  dúvida  que  no  caso  concreto  se  está  a  tratar  de  "unidades  evaporadoras para sistema de ar condicionado do tipo multi­split".  A  questão  concernente  à  classificação  fiscal  de  mercadorias  relativa  a  unidades evaporadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi­split já foi apreciada por  esta Turma de Julgamento.  Por  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  10283.720654/2013­19,  de  relatoria do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, esta Turma, em composição diversa da atual,  decidiu, por unanimidade de votos, que a  classificação  fiscal  correta para o equipamento em  apreço é a prevista no código 8415.90.10.  Assim, é de reproduzir como razões de decidir, os principais excertos do voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira  (Acórdão  nº  3201­003.065  ­  sessão  de  26/07/2017), conforme a seguir:  "A  recorrente  esforça­se  por  mostrar  que  os  split­system  consistem em apenas 1 condensador e 1 evaporador, e permitem  atender apenas a um ambiente. Vejam­se os seguintes trechos de  seu recurso (fl. 3.289):  “Ocorre que, em que pese a suposta descrição acerca da  tecnologia VRF no acórdão da Impugnação, bem como de  que esta não afetaria a classificação fiscal da mercadoria,  trazemos  abaixo,  de  forma  breve  e  suscinta,  a  diferenciação entre Multi­sistemas e Split­System.”  Fl. 3.291:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 431          13 Como  consequência,  tanto  nacionalmente  como  internacionalmente,  Split  System  e Multi  System  (MXZ  e  VRF)  são  sempre  discriminados  distintamente  por  fabricantes,  associações  de  fabricantes,  usuários,  engenheiros e institutos de pesquisa de mercado.  Todavia,  não  é  o  que  dizem  as  Nesh  –  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado. Conforme as Nesh, a subposição 8415.10  abrange  os  sistemas  multisplit,  na  qual  poderá  haver  vários  arranjos de evaporadores e condensadores. O que não se inclui  nesta  subposição  são  os  aparelhos  de  ar­condicionado  central,  onde  o  ar  resfriado  é  conduzido  aos  ambientes  por  dutos,  sem  que haja um aparelho evaporador no ambiente a resfriar:  Subposição  8415.10  A  presente  subposição  compreende  as máquinas e aparelhos para condicionamento de ar dos  tipos  para  paredes  ou  para  janelas,  formando  um  só  corpo  ou  do  tipo  split­system  (sistema  com  elementos  separados).  As máquinas e aparelhos “formando um corpo único” são  constituídas  de  um  só  dispositivo  contendo  todos  os  elementos necessários formando um só corpo.  As  máquinas  e  aparelhos  do  tipo  split­system  são  aparelhos  que  não  comportam  dutos  mas  utilizam  um  evaporador individual para cada área a climatizar (cada  cômodo de uma casa, por exemplo).  São,  pelo  contrário,  excluídas  desta  subposição  as  centrais  de  ar  condicionado  providas  de  dutos  que  utilizam esses dutos para conduzir o ar condicionado de  um evaporador para diversos ambientes a resfriar.  (...)  Desse  modo,  todas  as  outras  considerações  técnicas  são  irrelevantes para a classificação fiscal, porque firme nas Regras  Gerais  de  Interpretação,  complementadas  pelas  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas  pela  OMA  –  Organização  Mundial  das  Aduanas,  que  são  a  interpretação  oficial,  em  nível  internacional,  do  Sistema  Harmonizado,  e  aprovadas  no  Brasil,  segundo  a  competência  conferida  pela  Portaria  MF  91/1994,  pelas  Instruções  Normativas RFB 807/2008 e 1.260/2012.  Corrobora  nesta  classificação  a  Solução  de  Consulta  Coana  134/14:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Ementa:  Código NCM:  8415.10.90 Mercadoria:  Sistema  de  arcondicionado  do  tipo  splitsystem  (sistema  de  elementos  separados),  de  tecnologia  VRF  (Variable  Refrigerant  Flow),  constituído  por:  (01)  uma  unidade  externa  (condensadora)  comportando,  num  mesmo  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 432          14 receptáculo, compressor, motor de ventilação, ventilador  e válvula de inversão de ciclo térmico, com capacidade de  refrigeração de 48.160 frigorias/h 380V/ 60Hz;  (03)  três  unidades  internas  (evaporadoras)  comportando,  cada  uma,  num  mesmo  receptáculo,  evaporador,  motor  de  ventilação  e  ventilador,  com  capacidade  de  refrigeração  de 9.630Kcal/h 220V/ 60Hz;  (02) duas unidades  internas  (evaporadoras)  comportando,  cada  uma,  num  mesmo  receptáculo,  evaporador,  motor  de  ventilação  e  ventilador,  com  capacidade  de  refrigeração  de  12.040Kcal/h 220V/ 60Hz.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RGI/SH  1  (texto  da  posição  84.15),  RGI/SH  6  (texto  da  subposição  8415.10)  e  RGC/NCM 1 (texto do item 8415.10.90) da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa  Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de  2011,  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº 7.660, de 2011.  (...)  Os  sistemas  VRF  e MHZ  são multisystem,  ou  seja,  os  sistemas  completos  contém  uma  ou  várias  unidades  condensadoras  e  evaporadoras.  Assim,  as  importações  das  unidades,  no  caso  desses  sistemas,  não  podem  ser  tratados  como  sistemas  completos, mas como partes.  E, nesse, sentido, explicam as Nesh, para tais mercadorias:  Subposição  8415.90  (Incluída  pela  IN RFB  nº  1.072,  de  30 de setembro de 2010)  Esta  subposição  compreende,  quando  apresentadas  separadamente,  as  unidades  internas  e  externas  de  aparelhos  de  ar­condicionado  splitsystem  da  subposição  8415.10.  Essas  unidades  são  concebidas  para  ser  conectadas  entre  si  por  fios  elétricos  e  tubos  de  cobre  pelos quais o fluido frigorígeno circula entre as unidades  internas e externas.  A  partir  da  vigência  da  Resolução  Camex  69,  de  20/09/2011,  existem códigos específicos para as partes de que se trata:    Portanto,  a  classificação  correta  para  evaporadoras  e  condensadores  de  sistemas  de  ar­condicionado  multisplit,  com  capacidade  individual  inferior  30.000  frigorias/hora,  tais  como  os  sistemas  VRF  e  MXZ,  apresentados  separadamente,  são  as  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 433          15 posições 8415.90.00, até a vigência da Resolução Camex 69, de  20/09/2011, e 8415.90.10 e 8415.90.20, respectivamente, após a  vigência da referida Resolução."  Ainda, é de se entender como correta a decisão recorrida quando consigna:  "Consultando  o  catálogo  técnico  do  produto  e  a  própria  impugnação,  percebe­se  claramente  que  os  equipamentos  importados são configurados para serem instalados em diversos  cômodos  como  evaporadores,  conectados  a  uma  unidade  condensadora externa. Dessa forma, eles preenchem exatamente  a definição das NESH de partes de aparelhos de ar condicionado  do  tipo  Split­System. A  leitura  atenta das NESH  revela  que  em  nenhum momento estas definem o aparelho de ar condicionado  Split­System  como  aquele  que  possui  uma  única  unidade  evaporadora  interna. Pelo  contrário,  a  definição  é  clara: Uma  unidade  condensadora  externa  conectada  a  várias  unidades  evaporadoras internas, conforme o número de cômodos. De fato,  o elemento chave no conceito das NESH sobre ar condicionado  Split­System não é o número de elementos evaporadores mas sim  a expressão “(sistema com elementos separados)”."  Com relação aos dois recentes laudos anexados ao processo pela Recorrente,  perfilho o entendimento de que não possuem o condão de alterar a conclusão ora exposta, em  especial, pelo fato de não adentrarem na classificação fiscal da mercadoria.  Assim,  entendo  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  adotada  pela  Fiscalização  e  confirmada  em  decisão  de  1ª  instância  é  correta,  razão  pela  qual  não merece  provimento o Recurso Voluntário interposto.  Com  relação  aos  demais  argumentos  recursais,  de  igual  modo,  são  improcedentes.  Pugna a Recorrente pela aplicação do art. 100, incs. I e III e parágrafo único  do Código Tributário Nacional, com vistas a exclusão (i) de penalidades,; (ii) da cobrança de  juros de mora e (iii) da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Não  trouxe  a  Recorrente  nenhuma  Solução  de  Consulta  ou  Solução  de  Divergência a demonstrar que a administração tributária aduaneira foi  instada a se manifestar  sobre  a  classificação  para  esse  tipo  de  produto  e  que  não  havia  uma  posição  oficial  da  instituição efetivamente pacificadora.   O fato de existirem portarias, tais como, a Portaria Interministerial nº 364, de  24  de  dezembro  de  2007;  Portaria  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade  Industrial  (“INMETRO”)  n.º  007,  de  04  de  janeiro  de  2011  e  a  Portaria  Interministerial  nº  8,  de  22  de  janeiro  de  2014,  as  quais  no  entendimento  da  Recorrente  explicitam existir uma distinção entre “Split­System” e “Multi­Split” ou “VRF”, compreendo  que  não  se  adequam para  os  fins  de  classificação  fiscal  de mercadorias,  bem  como  não  são  instrumentos hábeis a lastrear a aplicação do contido no parágrafo único do art. 100 do CTN.   É acertada a decisão recorrida quando consigna:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 434          16 "Inaplicável o art. 100 do CTN ao caso em tela. Primeiramente,  pois  as  normas  administrativas  citadas  (Portarias  Interministeriais  e  Portarias  do  INMETRO)  em  nenhum  momento contradizem a conceituação de ar condicionado Split­ System das NESH. Mesmo que  o  fizessem,  não  teriam  validade  para  fins  de  classificação  fiscal  pois  esta  é  determinada  legalmente  pelos  textos  da  TEC  e  pelas  NESH.  Em  segundo  lugar,  o  desembaraço  aduaneiro  não  gera  homologação  da  classificação fiscal. O fato de o despacho ocorrer sem restrições  não impede a apuração de sua regularidade pela fiscalização. A  fiscalização  não  se  pode  presumir  infalível,  motivo  pelo  qual  existe  o  instituto  da  Revisão  Aduaneira  previsto  no  art.  54  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  regulamentada  pelo  art.  638  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09):  “Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do  imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações prestadas pelo importador será realizada na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei.”   “Art.  638.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  nº  37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei  nº 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977,  art. 8º).   § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos referidos nos arts. 752 e 753.   § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo  de cinco anos, contado da data:   I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 54, com a  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º);  e II ­ do registro de exportação.   § 3º Considera­se concluída a revisão aduaneira na data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário apurado.” (grifo meu)   Portanto,  uma  vez  submetidos  os  produtos  importados  à  conferência  aduaneira  e  desembaraçados  sem  exigência  fiscal,  não há vedação ao reexame do despacho aduaneiro."  Para  que  se  pudesse  aplicar  o  contido  no  art.  100  do  CTN,  deveria  a  Recorrente  ter  trazido  aos  autos  a  existência  de  ato  normativo  de  caráter  geral  emitido  pela  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 435          17 administração pública contemplando o código NCM adotado, o qual entende como correto, ou  soluções de consulta da Receita Federal,  indicando como correto o código NCM utilizado e,  ainda, alguma decisão administrativa em contencioso fiscal da Recorrente no mesmo sentido.   Desse contexto, penso que não se pode inferir plausível o pedido recursal.   Esse quadro, conduz a conclusão de que não se está diante de uma situação  que se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I e III e do parágrafo único do artigo 100  do CTN, razão pela qual é de se concluir pela improcedência do pedido.  A multa  de  75% do  valor  dos  tributos  devidos  pela  falta  de  pagamento  de  tributos incidentes na importação em razão da adoção de NCM incorreta e a multa de 1% sobre  o  valor  das  operações  de  importações  em  razão  da  adoção  de  NCM  incorreta,  encontram  amparo legal e por isso devem ser mantidas.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  espontâneo  de  tributo  pelo  sujeito  passivo  é  ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva, com a aplicação da multas cabíveis  Com efeito, para a caracterização da infração punível com a multa de ofício  de  75%,  basta  que  reste  demonstrado  a  ausência  de  recolhimento  espontâneo  dos  tributos  devidos pelo sujeito passivo.   A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da  infração sancionada com a multa de 1% do valor aduaneiro.  No  caso,  o  agente  administrativo  está meramente  aplicando  as  penalidades  descritas  na  legislação  como  adequadas  e  suficientes  para  a  situação  concreta  retratada  nos  autos, não havendo motivação para afastá­la.  Assim,  entendo que  em  decorrência  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  devem ser mantidas em sua integralidade.  Neste sentido é a jurisprudência deste colegiado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 18/02/2004  (...)  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DIFERENÇA  NÃO  RECOLHIDA. MULTA DE OFÍCIO. PARECER COSIT 477/88.  REVOGADO. ADI SRF nº 13/2002.  O Parecer COSIT nº 477/88 deixou de ter aplicação em virtude  do ADI SRF nº 13/2002. Manutenção da multa de ofício 75% por  falta  de  recolhimento  dos  tributos  na  importação  em  razão  de  erro na classificação fiscal das mercadorias. Constatado o erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação  especificadas,  exige­se  a  diferença  de  imposto  de  importação  (II)  que  deixou  de  ser  recolhida.  Neste  processo,  sobre a referida diferença de II apurada em face das declarações  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 436          18 equivocadas, sem dolo, deve­se aplicar a multa de ofício de 75%  prevista na Lei 9.430/96, art.44, I.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal  adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da MP  2.158­35/2001, combinado com arts. 69 e 81 da Lei 10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11128.008696/2008­68;  Acórdão  nº  3201­ 004.062;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo;  sessão de 25/07/2018)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 10/03/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Manutenção da multa de ofício de 75% por falta de recolhimento  dos  tributos  na  importação  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal das mercadorias. Constatado o erro de classificação fiscal  das mercadorias  nas  declarações  de  importação  especificadas,  exige­se a diferença de imposto de importação (II) que deixou de  ser recolhida. Sobre a referida diferença de II apurada em face  da reclassificação tarifária, sem dolo, deve­se aplicar a multa de  ofício de 75% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal  adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da MP  2.158­35/2001.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que  acompanhado  de  falha  na  descrição  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  notadamente  quando  a  característica  essencial  à  classificação  se  encontra  declarada  na  DI."  (Processo  nº  11128.006258/2007­84;  Acórdão  nº  3201­004.182;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo;  sessão  de  29/08/2018)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 437          19 Data  do  fato  gerador:  13/06/2000,  27/09/2000,  28/09/2000,  18/10/2000,  08/11/2000,  28/11/2000,  13/12/2000,  11/01/2001,  20/03/2001, 13/06/2001  II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADUANEIRA.  A  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  classificação  errônea  de  mercadoria,  enseja  o  lançamento  da  diferença  do  imposto que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora  e  multa  de  75%.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  27/08/2001,  aplica­se  ainda  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.Recurso  voluntário  negado."  (Processo  10508.000118/2004­12;  Acórdão  3202­001.400;  Relator  Conselheiro  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JUNIOR; Sessão de 12/11/2014)    "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período  de  Apuração:  16/06/2003  a  11/08/2004  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Comprovado o equívoco na classificação fiscal da mercadoria, é  exigível o Imposto de Importação, juntamente com os acréscimos  legais cabíveis. Idem para o PIS/COFINS­ Importação.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  São  desqualificados  os  certificados  de  origem  obtidos  com  indicação  de  errônea  classificação  fiscal,  cuja  alteração  (da  classificação)  implique  concomitantemente em modificação do requisito de origem.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  INAPLICABILIDADE. Aplica­se a multa por  falta e Licença de  Importação  nas  importações,  em  que  as  mercadorias  não  estejam  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  75%.  APLICABILIDADE.  O  erro na  indicação da classificação  fiscal se  subsume à conduta  descrita  no  art.44,  I,  da Lei  9.430  de  1996,  na medida  em que  representa prestação de “declaração  inexata”, máxime quando  a descrição empregada na declaração de importação seria capaz  de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou  expressamente  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  10,  de  1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão  de  erro  de  classificação,  ainda  que,  a  mercadoria  estivesse  correta e suficientemente descrita.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta de mercadoria é penalizada com multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da MP  2.158­ Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11128.725738/2015­58  Acórdão n.º 3201­005.279  S3­C2T1  Fl. 438          20 35/2001.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  11444.000314/2008­75;  Acórdão  3202­000.518;  Conselheiro  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JUNIOR;  Sessão  de  27/06/2012)  Com  relação  ao  alegado  efeito  confiscatório  das  penalidades,  o  afasto  em  razão da incompetência deste Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação  tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  Sobre a  ilegalidade da  incidência da  taxa SELIC sobre a multa de ofício, a  recente Súmula CARF nº 108 pacificou a questão no âmbito administrativo. Aludida Súmula  possui a seguinte redação:  "Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício."  Novamente,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, resta resolvida a matéria.   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e,  no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.005647/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A interposição de Manifestação de Inconformidade não provoca efeito suspensivo contra ato de exclusão do Simples Federal. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL São devidas as obrigações acessórias das empresas em geral às excluídas do Simples Federal desde a data de exclusão, independente de terem ou não manifestado inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.914
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.914  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  SIMPLES Federal. Efeito Suspensivo  Recorrente  INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO  A  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade  não  provoca  efeito  suspensivo contra ato de exclusão do Simples Federal.  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  EMPRESA  EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL  São devidas as obrigações acessórias das empresas em geral às excluídas do  Simples  Federal  desde  a  data  de  exclusão,  independente  de  terem  ou  não  manifestado inconformidade.          Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade.      (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 56 47 /2 00 8- 27 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11831.005647/2008­27  Acórdão n.º 1201­002.914  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  contra  multa  por  falta  de  apresentação de DCTF exercício 2003. Aproveito relatório da DRJ para sintetizar a demanda:    Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto  de  infração  de  multa  por  falta  de  entrega  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2002,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  09  no  qual  está  sendo  exigido  crédito tributário no valor de R$ 500,00.   A  contribuinte  apresenta  sua  impugnação  alegando  em  síntese, que é optante pelo SIMPLES desde 2001 e desde então  recolhe  os  impostos  e  cumpre  as  obrigações  acessórias  nessa  forma  de  tributação,  existindo  um  processo  de  revisão  da  exclusão do SIMPLES em análise na SRFB, entendendo que até  o julgamento definitivo do processo não há motivos para entrega  de  nenhuma  obrigação  acessória  que  não  as  imputadas  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  requerendo  o  cancelamento  do lançamento.    A decisão da DRJ que denegou o pedido foi assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano­calendário: 2002  DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. É aplicável a multa  por  falta  de  entrega  da DCTF  às  empresas,  que, mesmo  tendo  efetuado recolhimentos pelo SIMPLES e declarado nesse regime  de  tributação  não  poderiam  ter  permanecido  nesse  regime,  em  virtude de pendências fiscais previstas em norma legal para sua  exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Em Recurso Voluntário, insurge a recorrente alegando, em síntese, que:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 11831.005647/2008­27  Acórdão n.º 1201­002.914  S1­C2T1  Fl. 4          3   Foi recebida pela empresa acima citada uma multa por falta de  entrega da DCTF Ano­calendano 2002 ­ 4o Trimestre. Conforme  consta  já  no  referido  processo,  houve  impugnação  desta  cobrança, porem foi considerada improcedente por decisão dos  membros da 2a Turma de Julgamento.  (...)  A contribuinte tem um pedido de revisão de exclusão do Simples,  processo  13811.002340/2003­23.  ainda  se  encontra  sem  solução  por parte da Administração, portanto não existe obrigatoriedade  de entrega da DCTF, pois segundo todas as fontes legais, ainda  estava  enquadrada  no  regime  do  simples  nacional  nas  datas  mencionadas,  descaracterizando  fato  gerador  para  entrega  de  DCTF  Conforme observado no Relatório de Situação Fiscal emitido no  portal E­Cac em 25/10/2017, o numero de processo se encontra  em  situação de  'AGUARDANDO CIENCIA  ­ RESULTADO DE  JULGAMENTO"  ­estando  em  exigibilidade  suspensa  Portanto,  os  artigos  apresentados  abanco  se  tomam  inválidos  para  tal  decisão      É o relatório.  Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator    Admissibilidade  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  deve ser conhecido.    Mérito  O pleito  trata de reconhecimento de efeito suspensivo para manifestação de  inconformidade apresentada contra ato de exclusão do antigo SIMPLES FEDERAL.  Reclama  a  recorrente  que,  estando  amparada  pelo  efeito  suspensivo  de  seu  recurso  contra  o  ato  que  a  excluiu  do  SIMPLES,  não  poderia  ter  sido  autuada  por  falta  de  apresentação de DCTF para o período em questão.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11831.005647/2008­27  Acórdão n.º 1201­002.914  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ocorre  que  não  há  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  para  recurso contra o ato que exclui a empresa do SIMPLES FEDERAL.    Reproduzo os dispositivos legais que regulam a matéria (lei 9.317/1996):     Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e XVII a  XIX  do  caput  do  art.  9o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.   VI  ­ a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do  art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do  SIMPLES  deverá  apurar  o  estoque  de  produtos,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  existente no último dia do último mês em que houver apurado o  IPI  ou  o  ICMS  de  conformidade  com  aquele  sistema  e  determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o  montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos  períodos de apuração subseqüentes.   §  2°  O  convênio  poderá  estabelecer  outra  forma  de  determinação  dos  créditos  relativos  ao  ICMS,  passíveis  de  aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior.   §  3o A  exclusão de ofício dar­se­á mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11831.005647/2008­27  Acórdão n.º 1201­002.914  S1­C2T1  Fl. 6          5  § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  13. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)    § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a  permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a  comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição  sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de  até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de  exclusão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas.      Como se observa acima, não há previsão legal no sentido do reclamado pela  Recorrente. Efeitos suspensivos devem estar expressamente previstos na lei, não se podendo,  portanto, atribuí­los fora das hipóteses legais. Além disso, o art. 16 também aponta no sentido  de que a Recorrente deveria ter declarado como não optante do SIMPLES logo após o ato de  exclusão, independente de ter recurso pendente de julgamento contra tal decisão.  Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11831.005647/2008­27  Acórdão n.º 1201­002.914  S1­C2T1  Fl. 7          6   Fl. 56DF CARF MF

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7770617 #
Numero do processo: 13629.900731/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 200          1 199  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900731/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 31 /2 01 3- 44 Fl. 200DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.724  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  –  nº  06342.05821.290312.1.3.04­7198,  transmitida  eletronicamente,  por  meio  da  qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM),  no  valor  total  de  R$31.227,03.   O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  30/06/2011  e  arrecadado  em  29/07/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13629.900731/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.452  S1­C4T1  Fl. 201          3 meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   Fl. 202DF CARF MF     4 A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a mesma matéria,  o mesmo  contribuinte  e  a mesma  razão  de  pedir  (crédito  pleiteado  em  DCOMP,  pagamento  a  maior)  que  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  Turma  Ordinária,  em  outro  processo,  de  forma  que  reproduzo  aqui  o  inteiro  teor do acórdão proferido, da  lavra do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, que  adoto como razão de decidir.  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão  de Piso.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13629.900731/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.452  S1­C4T1  Fl. 202          5 O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente,  por  meio  da  qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido ou maior que o devido (PGIM).   O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real anual.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:   1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.   Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  Fl. 204DF CARF MF     6 ­ Que teria cometido erro na apresentação do PER/DCOMP que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de pagamento  indevido,  como  fora originalmente solicitado;  ­ Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade  das  suas  alegações  e  a  existência  de  crédito  de  igual  valor  ao  solicitado, só que tratando de saldo negativo;  ­  Que  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  aceitar  a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas  as  compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade julgou pela sua improcedência em razão de não  ser possível a modificação do tipo de crédito após a emissão do  despacho decisório.  Cientificada  de  decisão  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade, junta precedentes deste CARF  e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ e CSLL  por  estimativa  nos meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em  sua  DIPJ  apresentou  informações  de  que  entre  janeiro  e  junho/2011  apurou o  IRPJ  e CSLL  com  base  na  receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução  e  suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final do exercício apurou prejuízo o que, por consequência,  importou em inexistência de IRPJ e CSLL a pagar no exercício.  Na  mesma  DIPJ,  entretanto,  sequer  preencheu  as  fichas  de  apuração  do  IRPJ  e CSLL  devidos  informando  a  existência  de  pagamentos  por  estimativa  e  os  respectivos  saldos  negativos  apurados.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13629.900731/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.452  S1­C4T1  Fl. 203          7 Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  –  Optou  pela  apuração  das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2011 no montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de IRPJ ou CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  Fl. 206DF CARF MF     8 somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos. (Acórdão nº 3401­003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  (Acórdão  nº  1302­ 002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos  aos  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício.  À  vista  do  exposto  e  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que rege o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo que não da espécie originalmente pleiteada, entendo que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação aos pagamentos  indevidos da  forma por  ela  solicitada,  mas sem em razão da existência de saldos negativos de  IRPJ e  CSSL que se formaram a partir destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13629.900731/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.452  S1­C4T1  Fl. 204          9 TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade,  a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  nos termos do Decreto n° 70.235/72. Tendo o contribuinte tomado ciência de  parecer da administração tributária que propõe o deferimento parcial do seu  pedido, e ingressado com manifestação de inconformidade antes do despacho  decisório que homologa tal parecer, considera­se  instaurado o  litígio e, por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade,  sob  pena  de  ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo fiscal. Por não ter sido conhecida pela DRJ a inconformidade,  anula­se a decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das  razões de inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade devese permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  se  trata  de  erro  material  no  seu  preenchimento. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de  restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade  administrativa que  jurisdiciona a  contribuinte,  como  foi  o  caso.(Acórdão nº  1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente  perceptível,  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão  nº  1401­000.737, de 15/03/2012)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A  competência  das  DRJ  pode  ser  alterada  por  ato  interno  da  RFB,  para  melhor distribuição de quantidade de processos ou concentração de assuntos,  sem  que  isso  fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.053,  de  08/12/2015)  Fl. 208DF CARF MF     10 NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância ao art. 10, inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa.  As  formalidades  não  são  um  fim  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671,  de  07/02/2017)  Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  recolhimento  das  estimativas  destes tributos realizados durante o ano.          Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13629.900731/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.452  S1­C4T1  Fl. 205          11 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  a) Reconhecer,  em atenção ao princípio da  informalidade  e da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­ calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c) Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP de pagamento indevido de IRPJ e CSLL relativos  aos recolhimentos dos meses de janeiro a junho/2011, cobrando­ se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos  procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas do PER/DCOMP relativo a este processo específico, mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos  pagamentos  por  estimativa de IRPJ e CSLL, conforme listados no acórdão que se  referem aos seguintes processos.    [...]  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 210DF CARF MF     12 Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito  creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores  originais  de R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                      Fl. 211DF CARF MF

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7721406 #
Numero do processo: 10166.727515/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de origem anexe cópia integral do processo 10166.001700/2008-48 ou apense-o a este processo. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 40          1 39  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727515/2012­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.082  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  TRAJANO LEAL SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência, para que  a Unidade de origem anexe cópia  integral  do  processo 10166.001700/2008­48 ou apense­o a este processo.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    RELATÓRIO                 Notificação de lançamento   Nos presentes  autos não consta qualquer notificação de  lançamento  lavrada  em face do contribuinte. Às e­fls. 39 há manifestação do auditor fiscal, senhor Diego Silva de  Carvalho, nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 27 51 5/ 20 12 -6 3 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10166.727515/2012­63  Resolução nº  2002­000.082  S2­C0T2  Fl. 41          2 Trata­se  de  impugnação  a  Notificação  de  Lançamento,  tramitada  no  processo  10166.001700/2008­48  e  julgada  procedente  por  meio  do  Acórdão  03­44.910  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB de 14 de setembro de 2011 (fls. 46 a 49 do processo  10166.001700/2008­48),  tendo  sido  reconhecido  direito  creditório no valor de R$ 7.238,82, a ser corrigido nos termos  da legislação vigente.                        Impugnação   Há  a  impugnação  do  contribuinte,  às  e­fls.  02  a  08  dos  autos,  que  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em  14/11/2011,  no  acórdão  03­ 44.910, às e­fls. 46 a 49, julgou a impugnação procedente.                  Recurso Voluntário   Quanto ao recurso voluntário, o auditor já mencionado, assim declarou:    6.  O  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  permaneceu  na  DRF  Brasília  indevidamente.  Identificada  a  falha,  não  foi  possível  promover  o  desarquivamento  do  processo  original  (10166.001700/2008­48)  para  prosseguimento  do  contencioso  naquele processo. Destarte, tendo em vista a necessidade de dar  seguimento  ao  contencioso  administrativo,  encaminho  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.    VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta dos autos, o processo não está pronto para ser julgado, pois  faltam­lhe diversos documentos.  Assim, faz­se necessário que este Relator, para proferir seu voto e apresentar  ao colegiado para votação, tenha ciência do conteúdo do processo nº 10166.001700/2008­48.  Diante do exposto, resolvo converter o julgamento em diligência para que a  Unidade de origem anexe cópia integral do processo 10166.001700/2008­48 ou apense­o a este  processo.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni    Fl. 41DF CARF MF

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7736483 #
Numero do processo: 10283.901981/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901981/2013­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 19 81 /2 01 3- 61 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10283.901981/2013­61  Acórdão n.º 1302­003.455  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.278,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de IRPJ.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  IRPJ.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de IRPJ.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 12A de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de IRPJ de R$  R$  121.284,78  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  IRPJ apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10283.901981/2013­61  Acórdão n.º 1302­003.455  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de IRPJ" ­  a  delegacia  responsável  pelo  exame da DCOMP não  detectou  o  direito  creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10283.901981/2013­61  Acórdão n.º 1302­003.455  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10283.901981/2013­61  Acórdão n.º 1302­003.455  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10283.901981/2013­61  Acórdão n.º 1302­003.455  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 136DF CARF MF

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7738751 #
Numero do processo: 10805.902247/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.902247/2014­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.022  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 24 7/ 20 14 -6 4 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10805.902247/2014­64  Resolução nº  3302­001.022  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10805.902247/2014­64  Resolução nº  3302­001.022  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722881/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento parcial para excluir da glosa os valores de R$ 200,00, referente ao profissional Alberico Falcão Rodrigues Junior e R$ 6.000,00 referente ao profissional Tácio de Meneses Ferreira e Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.972  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLEONICE OLIVEIRA DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA.  No  lançamento  de  ofício  aplica­se  a  multa  de  75%  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil que lhe deu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 81 /2 01 2- 63 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10480.722881/2012­63  Acórdão n.º 2002­000.972  S2­C0T2  Fl. 257          2 provimento  parcial  para  excluir  da  glosa  os  valores  de R$  200,00,  referente  ao  profissional  Alberico Falcão Rodrigues  Junior  e R$ 6.000,00  referente  ao profissional Tácio de Meneses  Ferreira e Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  72/77)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2010  (e­fls.  65/71),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida de Despesas Médicas.  A contribuinte apresentou  Impugnação  (e­fls. 02,09), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 85/86):  Cientificada da exigência em 01/03/2012 (fl. 78), a contribuinte  apresentou,  em 13/03/2012,  impugnação acostada às  fls.  2  e 9,  em  que  discorda  da  glosa  efetuada,  sob  a  alegação  de  que  se  trata de despesa própria e de dependente, e consigna a anexação  dos documentos probatórios correspondentes. Por fim, requer o  acolhimento da impugnação.  A Impugnação foi  julgada procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ/BSB  em decisão assim ementada (e­fls. 83/89):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10480.722881/2012­63  Acórdão n.º 2002­000.972  S2­C0T2  Fl. 258          3 A dedução a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Comprovado  parcialmente  o  efetivo  pagamento,  restabelece­se  o  valor  correspondente na Declaração de Ajuste Anual.  Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/12/2015 (e­fls. 94/97), a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  08/01/2016  (e­fls.  99/105)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Quanto ao recibo emitido pelo Dr. Albérico sem identificação do endereço  do profissional, alega não ter conhecimento do rigor da legislação e não possuir disponibilidade  de tempo para suprir o prazo da impugnação exigido pela Receita. Entende que a fiscalização  deverá  baixar  diligência  perante  o  contribuinte  que  omitiu  a  receita,  averiguar  se  os  valores  estão declarados e efetuar a cobrança do tributo de quem comprovadamente sonegou e não de  quem,  de  boa­fé,  foi  usuário.  Defende  que  o  que  torna  inidôneo  o  documento  fiscal  é  a  comprovação de ato fraudulento contra o Fisco.  ­  Quanto  ao  recibo  do  Dr.  Tacio  emitido  pelo  profissional  com  data  01/04/2010, afirma tratar­se de equivoco no preenchimento, tendo colocado a data de 2010, e  não de 2009, como deveria. Reitera que o recibo é uma prova de boa­fé do contribuinte até que  a  fiscalização prove o contrário. No entanto,  alega que o  fisco não produziu provas contra o  contribuinte, mas apenas apresentou suposições.   ­  Quanto  às  demais  despesas,  sustenta  que  foram  juntados  recibos,  declarações e extratos bancários, como também uma planilha com saques efetuados nas contas  bancárias da contribuinte  e de  seu dependente. No que  tange aos  saques  efetuados  em conta  corrente em datas anteriores aos pagamentos dos profissionais, alega que são aceitos pela Lei,  desde que haja fundos para tal operação. Quanto aos demais gastos efetuados para pagamentos  de taxi e ônibus, informa que consta de sua declaração de bens veículo próprio e que não faz  uso desse tipo de transporte. Os gastos diversos foram pagos com cartão de crédito e cheques.   ­ Entende que cabe à  fiscalização aceitar os comprovantes como válidos ou  demonstrar que estes não são válidos por fraude comprovada pela Receita Federal através de  diligência aos profissionais liberais.  ­  Discorre  sobre  o  princípio  da  boa­fé  dos  negócios  jurídicos  e  apresenta  jurisprudência sobre o tema.  ­ Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer a redução da multa para  30%, bem como a adequação da taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59 da  Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que deverá incidir até a data do efetivo pagamento.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10480.722881/2012­63  Acórdão n.º 2002­000.972  S2­C0T2  Fl. 259          4 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa  das  despesas  declaradas  para  Taciana  Valéria  de  Moraes,  Tacio  Ferreira,  Juliana  Bompastor  e Wanadja  Suely  Figueira  por  não  ter  a  contribuinte  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento e da despesa declarada para Alberico Falcão pela ausência de endereço no recibo  apresentado (e­fls. 74/75).  Com base nos documentos juntados à Impugnação, o julgamento de primeira  instância  considerou  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  parte  das  despesas  com  Taciana,  Juliana e Wanadja, restabelecendo a dedução correspondente (e­fls. 88).  Além  dos  documentos  já  apreciados  pelo  Colegiado  a  quo  e  de  algumas  outras declarações de profissionais, a interessada apresenta em seu Recurso Voluntário extrato  da conta de seu dependente Fernando José Pires de Arruda na Caixa Econômica Federal a fim  de demonstrar que os saques efetuados respaldam as despesas em litígio (e­fls. 122/163). Não  obstante, não se verifica a correspondência de datas e valores entre os saques efetuados e os  recibos por ela acostados, não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  Impõe­se observar que  tal  exigência não está  relacionada à presunção de  fraude ou de má­fé, ao contrário do que entende a recorrente, mas tão somente à formação de  convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10480.722881/2012­63  Acórdão n.º 2002­000.972  S2­C0T2  Fl. 260          5 prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  a  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  No que concerne à despesa com Alberico Falcão, verifica­se que a recorrente  traz aos autos o mesmo recibo juntado à Impugnação (e­fls. 108), o qual não pode ser acolhido  por não conter o endereço do profissional que o emitiu, requisito legal previsto no art. 80, §1º,  III, do RIR/99.  Relativamente  aos  acréscimos  legais,  cumpre  registrar  que  uma  vez  constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado  com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente  caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10480.722881/2012­63  Acórdão n.º 2002­000.972  S2­C0T2  Fl. 261          6 nos casos de declaração  inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte,  independentemente da  sua  intenção  de  fraudar  o  fisco. Vale  lembrar  que,  segundo o  art.  142  do Código Tributário  Nacional,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais.  Quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic,  deixo  de  tecer  maiores  considerações  tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4 abaixo reproduzida, com efeito vinculante  em  relação  à  Administração  Tributária  Federal  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  277  de  07/06/2018:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 261DF CARF MF

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7774372 #
Numero do processo: 10980.728274/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO DO RICARF. ANALOGIA. Em casos de multa isolada o novo RICARF é omisso em precisar qual seria a Seção competente para o seu julgamento. Ante a lacuna regimental, mister se faz apurar a natureza dos créditos que foram objeto da compensação considerada como não declarada e que resultou na presente atuação para, ato contínuo, fazer incidir, por analogia, os dispostos nos arts. 8o., inciso I, c.c. com o art. 7o., § 1º, ambos do RICARF. No presente caso o pedido de compensação decorreu da existência de pretensos créditos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Logo, a competência para o julgamento do caso decidendo seria da 1a. Seção de julgamento, nos termos do art. 8o., inciso I do RICARF
Numero da decisão: 3402-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­002.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ELEMEC IND. MEC. MET. MONT. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  Ementa:  PROCESSUAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  INCOMPETÊNCIA  EM  RAZÃO  DA  MATÉRIA.  OMISSÃO DO RICARF. ANALOGIA.  Em casos de multa isolada o novo RICARF é omisso em precisar qual seria a  Seção competente para o seu julgamento. Ante a lacuna regimental, mister se  faz  apurar  a  natureza  dos  créditos  que  foram  objeto  da  compensação  considerada como não declarada e que resultou na presente atuação para, ato  contínuo,  fazer  incidir, por analogia, os dispostos nos arts. 8o.,  inciso  I, c.c.  com o art. 7o., § 1º, ambos do RICARF.  No  presente  caso  o  pedido  de  compensação  decorreu  da  existência  de  pretensos  créditos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e CSLL.  Logo,  a  competência  para o julgamento do caso decidendo seria da 1a. Seção de julgamento, nos  termos do art. 8o., inciso I do RICARF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso e declinar a competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 82 74 /2 01 2- 76 Fl. 1139DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Jorge  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e  Diego Diniz Ribeiro.    Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  veiculado  em  formulário  de  créditos  tributários  referentes  às  seguintes  exações:  PIS, COFINS,  IRPJ  e CSLL. No dia  seguinte  à  entrega  do  PER,  em  06/06/2012,  a  Recorrente  transmitiu  a  Dcomp  de  n°  40009.84557.060612.1.3.042098,  com  crédito  lastreado  no  processo  autuado  sob  o  n°  10166.002232/201213, processo que foi aberto para receber a pretensão do contribuinte (PER  em formulário) na DRF em Brasília. Foram compensados nessa Dcomp dezenas de débitos de  PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, totalizando o valor de R$ 6.264.046,50 (seis milhões, duzentos e  sessenta e quatro mil, quarenta e seis reais e cinquenta centavos).  2. Em Despacho Decisório emitido em 11/09/2012, pela DRF em Curitiba, a  compensação  foi  considerada  não  declarada  e  o  pedido  de  restituição  indeferido,  ao  fundamento que o Recorrente pautou sua Dcomp com base em pretensos créditos sabidamente  inexistentes e, ainda, com o escopo de compensá­los com débitos já inscritos em Dívida Ativa  da União, hipótese em que a compensação é expressamente vedada, nos termos do art. 74, §3o,  inciso III da Lei n° 9.430/96.  3. Além da negativa fiscal alhures mencionada, a fiscalização também lavrou  Auto de  Infração para exigência de multa  isolada a  razão de 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento)1 sobre o total compensado, de acordo com o disposto no art. 18, §§2o e 5o da Lei n°  10.833/2003.  4.  Inconformada com tal exigência, em 04/12/2012 a Recorrente apresentou  impugnação  de  fls.  306/343,  a  qual  foi  julgada  improcedente  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/06/2012  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  É cabível a  imposição de multa de ofício  isolada sobre o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe­se a aplicação  de multa qualificada.                                                              1  A multa  foi  agravada  uma  vez  que,  devidamente  intimada,  a Recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  e  prestar esclarecimentos à fiscalização.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Acórdão n.º 3402­002.861  S3­C4T2  Fl. 1.140          3 DESATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES  FISCAIS.  MULTA  AGRAVADA. APLICABILIDADE.  O  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  é  aplicável  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  dos  esclarecimentos  solicitados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  DESCABIMENTO.  A vedação do art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, que  proíbe a utilização de  tributo  com efeito de confisco, dirige­se,  especialmente,  ao  legislador  ordinário,  e  não  ao  aplicador  da  lei.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  À autoridade administrativa não compete manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  Em  observação  ao  princípio  do  informalismo,  vigente  no  processo  administrativo  fiscal,  não  há  necessidade  de  que  a  procuração  para  representação  junto  à  SRF  estabeleça,  taxativamente,  rol  de  todos  os  específicos  poderes  outorgados,  com  indicação  do  limite  conferido,  utilizando­se  de  precisas  expressões  técnicas  e  jurídicas  ligadas  à  atividade  a  ser  exercida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    5.  Diante  deste  quadro,  em  09/07/2013  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de  fls.  779/785, o qual  foi  pautado para  julgamento  em 27/05/2014, oportunidade  em que a então turma julgadora resolveu converter o julgamento em diligência para que fossem  tomadas as seguintes providências:  ·  juntar  cópia dos presentes autos  relacionados à apuração de  eventual  prática  de  crime  do  advogado  Giovanni  Antônio  de  Lucca,  portador  do  CPF  nº  005.766.94908,  juntamente  com  a  notícia crime, que fora apresentado ao Ministério Público;  ·  informar  o  andamento  do  processo  e  tudo  o  que  foi  correlacionado.    Fl. 1141DF CARF MF     4 6.  Uma  vez  cumprida  a  citada  diligência,  os  autos  retornaram  para  julgamento deste Tribunal Administrativo, oportunidade em que foram distribuídos à 3a. Seção  na minha pessoa.  7. É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8. Ab initio, já registro o meu entendimento de que o julgamento do presente  caso não é de competência desta 3a. Seção, haja vista os fundamentos a seguir expostos.  9.  Conforme  se  observa  dos  autos,  trata­se  de  exigência  referente  a  multa  isolada  e  agravada  pelo  fato  da  compensação  realizada pelo Recorrente  ter  sido  considerada  como  não  declarada.  Como  pontuado  no  relatório,  os  créditos  considerados  como  não  declarados decorreriam de pagamentos indevidos a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  10. Acontece que, em casos de multa  isolada o novo Regimento  Interno do  CARF  ­  RICARF  (Portaria  MF  n.  343/2015)  é  omisso  em  precisar  qual  seria  a  Seção  competente para o seu julgamento. Não há, pois, uma única disposição regimental a tratar do  tema.  Dessa  feita,  ante  a  lacuna  regimental,  compete  aqui  realizar  uma  interpretação  sistemática do RICARF e, por conseguinte, conformar uma norma que discipline essa questão.  11.  Tendo  em  vista  o  sobredito  escopo,  insta  desde  já  destacar  que  no  presente caso não há espaço para a incidência do art. 4o., inciso XXI do RICARF2. Segundo o  referido dispositivo regimental, seria de competência desta 3a. Seção os julgamentos referentes  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  decorrentes  de  tributos  exclusivamente de competência dessa Seção de julgamento.  12. Ocorre  que,  como  visto  no  relatório  aqui  apresentado,  a multa  isolada3  imposta  ao  contribuinte  decorre  de  um  pedido  de  restituição  indeferido  e  uma  compensação  não  declarada  que  tem  origem  não  só  em  um  crédito  de  PIS  e  COFINS  (exações  de  competência de julgamento desta 3a. Seção), mas também de IRPJ e CSLL (cuja competência  para  julgamento pertence a 1a. Seção). Logo,  referido dispositivo  legal não é suficiente para  abarcar a situação fática aqui narrada.  13. Também não parece haver perfeita subsunção entre o caso decidendo e o  disposto  no  art.  8o.,  inciso  I,  c.c.  com  o  art.  7o.,  §1º,  ambos  do  RICARF4.  Segundo  tais                                                              2 "Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação referente a:   (...).  XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente  aos tributos de que trata este artigo."  3 Multa esta que parece se enquadrar no conceito de "penalidades por decumprimento de obrigações acessórias".  4  "Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.   § 1º A  competência para o  julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.     Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Acórdão n.º 3402­002.861  S3­C4T2  Fl. 1.141          5 dispositivos,  na  hipótese  de  (i)  recurso  interposto  em  processos  de  compensação  e/ou  restituição  (ii)  cujo  crédito  englobe  tributos  da  1a.  Seção  de  julgamento  e  das  demais,  a  competência para julgamento seria da 1a. Seção. Isto porque, como visto no presente caso, não  se  está  diante  de  recurso  interposto  no  processo  de  restituição  ou  mesmo  no  processo  de  compensação.  Pelo  contrário,  em  tais  processos  não  houve  qualquer  manifestação  do  contribuinte após os indeferimentos fiscais.  14. Em verdade,  dos  indeferimentos  dos  pedidos  de  (i)  restituição  e  de  (ii)  compensação  sobreveio  um  terceiro  processo,  o  qual  se  refere  ­  repita­se  ­  à  exclusiva  incidência  de  multa  isolada  e  agravada,  sendo  este  o  processo  administrativo  objeto  de  impugnação e  interposição de  recurso voluntário por parte do contribuinte, ora Recorrente,  e  que se encontra em julgamento.  15. Embora o art. 8o.,  inciso I, c.c. com o art. 7o., § 1º, ambos do RICARF,  não solucionem, de pronto, a questão a  respeito da competência para julgamento do presente  caso, quer parecer que, por intermédio deles, é possível chegar a solução mais adequada para a  questão da competência.  16. Para tanto, mister se faz reiterar que na hipótese de recursos interpostos  em sede de processos de restituição e/ou compensação que digam respeito a créditos tributários  variados  e  de  diferentes  Seções  de  julgamento,  o RICARF  entendeu  por  bem  estabelecer  as  seguintes regras de competência: (i) sendo os créditos decorrentes de tributos de competência  das  2a.  e  3a.  Seções  de  julgamento,  a  competência  restaria  com  a  2a.  Seção;  e,  sendo  os  créditos  oriundos  de  exações  de  competência  de  todas  as  Seções  ou,  ainda,  da  1a.  e  da  2a  Seções,  bem  como  da  1a.  e  da  3a.  Seções,  a  competência  para  julgamento  seria  necessariamente da 1a. Seção.  17. Não obstante, de tais normas é possível desdobrar outra regra, qual seja,  sempre que houver esse tipo de conflito a competência será, necessariamente, da 1a. ou da 2a.  Seção  de  julgamento,  mas  jamais  da  3a.  Seção,  o  que,  eventualmente,  pode  decorrer  da  preocupação  do RICARF em não  atribuir  para  esta  presente Seção  de  julgamento mais  uma  matéria no seu já extenso rol de competência.  18.  Voltando  ao  caso  em  concreto,  o  presente  processo  administrativo  (autuação para cobrança de multa isolada e agravada) é fruto de uma compensação considerada  como não declarada. Trata­se, portanto, de uma lide que provém, ainda que de forma reflexa,  de um processo de compensação. Logo, ante a lacuna regimental, parece fazer sentido apurar a  natureza dos créditos que foram objeto da compensação considerada como não declarada e que  resultou na presente atuação para, ato contínuo, fazer incidir a disposição de um dos incisos do  art. 8o. do RICARF.  19.  Assim,  não  é  demais  repisar  que  no  presente  caso  o  pedido  de  compensação  decorreu  da  existência  de pretensos  créditos  de PIS, COFINS,  IRPJ  e CSLL.  Logo,  diante  da  ausência  de  previsão  regimental  no  RICARF  e  da  interpretação  acima  desenvolvida,  a  competência  para  o  julgamento  do  presente  caso  seria  da  1a.  Seção  de  julgamento, nos termos do art. 8o., inciso I do RICARF.                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  7º,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será:   I ­ da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e   (...)."  Fl. 1143DF CARF MF     6 20.  Ex  positis,  reconheço  a  incompetência  desta  3a.  Seção  para  o  julgamento do presente  recurso voluntário  e, por conseguinte, voto para que o presente caso  seja remetido à 1a. Seção para nova distribuição e ulterior julgamento.  21. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 1144DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000049/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/03/2001, 31/07/2001 DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS. DARFs RETIFICADOS. Os débitos não recolhidos foram constituídos como créditos tributários pelo lançamento. A esses créditos tributários, foram imputados os valores recolhidos nos DARF retificados na medida do que foi deferido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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1302­003.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRRF. Fonte informado em DIRF e não recolhido.  Recorrente  LOURENÇA A A BORGES DE ARAUJO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/03/2001, 31/07/2001  DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS. DARFs RETIFICADOS.   Os débitos não recolhidos foram constituídos como créditos  tributários pelo  lançamento.  A  esses  créditos  tributários,  foram  imputados  os  valores  recolhidos nos DARF retificados na medida do que foi deferido pela unidade  de origem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 49 /2 00 5- 23 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 14120.000049/2005­23  Acórdão n.º 1302­003.578  S1­C3T2  Fl. 114          2 (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à  numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LOURENÇA A A  BORGES  DE ARAUJO ME contra acórdão que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada diante  de auto de infração lavrado pela DRF/Campo Grande.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Trata­se de impugnação apresentada contra auto de infração que, constatando  a  ausência  de  recolhimento  de  Imposto  Renda  retido  na  fonte,  formalizou  a  exigência de  crédito  tributário no montante de R$ 2.016,71,  relativo  a  imposto de  renda, multa e juros, tendo por fundamento o art. 1° da Lei n° 9.887/1999 e demais  dispositivos indicados no auto de infração de fls. 01 a 07.  A impugnante cingiu­se a alegar que já efetuara os recolhimentos do imposto  retido na fonte, no código 0561, juntando os documentos de fls. 41 a 45.    A DRJ/Campo Grande proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou:    Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  DEPOIS  DA  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  O  pagamento  do  crédito  depois  da  ciência  do  auto  de  infração  não  torna  improcedente o lançamento.  Lançamento Procedente    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  afirma  que  apresentou Pedidos de Retificação dos DARF (REDARF), referentes às  três competências do  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 14120.000049/2005­23  Acórdão n.º 1302­003.578  S1­C3T2  Fl. 115          3 IRRF  que  foram  objeto  do  lançamento,  para  correção  das  informações  referentes  aos  recolhimentos efetuados. Solicita a anulação da decisão recorrida com base nesses pedidos.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De fato, anexo ao recurso apresentado, de fls. 65 a 75, constam os DARFs e  os respectivos pedidos de retificação (REDARFs).   No despacho de fls. 108, a unidade de origem presta a seguinte informação:    Efetuamos o Redarf  solicitado no dia 28/11/2005,  em seguida  retificamos o  pagamento para o sistema de interesse pertinente e fizemos a alocação do pagamento  para  o  referido  processo  para  amortizar  a  divida,  conforme  telas  dos  sistemas  da  RFB em anexo.    As  telas  mencionadas  encontram­se  anexadas  às  fls.  106  e  107.  Nelas  é  possível  constatar  que  a  unidade  de  origem  alocou  os  valores  dos  DARF  retificados  aos  créditos  tributários  imputados  no  auto  de  infração.  Porém,  ainda  assim  restou  um  saldo  remanescente.  Portanto,  não  há  razão  para  anular  a  decisão  recorrida.  Os  débitos  não  recolhidos  foram  constituídos  como  créditos  tributários  pelo  lançamento.  A  esses  créditos  tributários, foram imputados os valores recolhidos nos DARF retificados na medida do que foi  deferido pela unidade de origem.    Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 14120.000049/2005­23  Acórdão n.º 1302­003.578  S1­C3T2  Fl. 116          4 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF

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