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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708347 #
Numero do processo: 13629.000225/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. De.2,4 1.. o .2-/ c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;))1 Processo : 13629.000225/97-08 Acórdão : 202-09.918 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.222 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S/- -sõ; 18 de fevereiro de 1998 . et" 'cius Neder de Lima ' re Idente r")(4e, José d Alm ida Co lho IÜ ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasaya e José Cabral Garofano. cgf/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8197 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7P Processo : 13629.000225/97-08 Acórdão : 202-09.918 Recurso : 105.222 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 2549466.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r, • T, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Co% Processo : 13629.000225/97-08 Acórdão : 202-09.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei ri" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l' e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § lsupra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 roc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000225/97-08 Acórdão : 202-09.918 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e fevereiro de 1998 „JOSÉ DE ME 11 • COELHO 4

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4705901 #
Numero do processo: 13502.001177/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32153
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ - SALVADOR /BA EMENTA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 11111 A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11111k • OTACÍLIO D • NT • S CARTAXO Presidente e Relato Formalizado em: 8 j4 7nem Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho IIILS • Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação - DC, em 17/10/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de tributos diversos, no valor de R$ 56.457,51, conforme cópias de DCTF (fls. 77/78), consubstanciado em anterior Pedido de Restituição/Ressarcimento constante do processo n° 13502.000561/2003-51, indeferido pelo mesmo órgão. O Parecer SAORT n° 0001/2004, de 29/01/04 (fls. 21/29) • propugnou pela não homologação da DC ofertada pela então postulante, sob o argumento de que não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF com debêntures emitidas pela ELETROBRÁS; que a SRF não é órgão competente para decidir sobre resgate instituído pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrada com créditos decorrentes de empréstimo compulsório recolhido a ELETROBRÁS, mencionando os arts. 49 a 51 e 66 do Dec. Regulamentador n° 68.419171, donde extraiu que a administração do referido empréstimo compulsório foi integralmente atribuída a ELETROBRÁS, inclusive, no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados recolhidos por meio de Guia de Recolhimento cujo modelo foi aprovado pelo Min das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRAS. Menciona, ainda, a existência de Demonstrativo de Cálculo de Restituição, Quadro 3 do pedido de restituição, que evidencia que o crédito decorrre de cártulas originais - "Debêntures" - num total de 12 (doze), bem como da existência de Laudo de Atualização Monetária elaborado por Perita Contábil, para as • Apólices emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS (Obrigações ao Portador), Série "HII", data de emissão em 22/05/1974, avaliadas em 03/06/2003, nos seguintes termos: • Cártulas com 13 bônus de resgate, valor de cada cártula - R$ 143.038,16 (há quatro cártulas). • Cártulas com 16 bônus de resgate, valor de cada cártula - R$ 191.834,78 (há oito cártulas). • Montante solicitado a título de restituição R$ 2.106.830,88. Nesse mesmo sentido se pronuncia o Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 0001/2004 (fl. 30), ao indeferir o pleito da contribuinte consubstanciado no referido parecer e com fundamento no art. 227 da Port. MF n° 259/01, expressando o entendimento de que não há preceito legal que autorize a compensação pretendida pela contribuinte. 2 • Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 Irresignada a postulante avia a sua manifestação de inconformidade (fls. 36/72), sob os fundamentos contidos nos arts. 151-111 do CTN, art. 17, § 11, da Lei n° 10.833/03, que altera o art. 74 da Lei n°9.430/96. Em sua exposição historia sobre a legislação que instituiu, regulamentou e dispôs sobre o empréstimo compulsório, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, obtendo o reconhecido pelo Poder Judiciário para fim de ressarcimento pela União como responsável solidária, cujo órgão competente para efetuá-lo é a Secretaria da Receita Federal, que não pode se eximir dessa obrigação, aduzindo em síntese: • Que o Empréstimo Compulsório — EC, é uma espécie de tributo e como tal foi recepcionado pelo art. 148-11 111 da CF/88, sendo como tal reconhecido pelo Poder Judiciário conforme diversas jurisprudências que menciona ao longo de sua exposição, inclusive na esfera administrativa conforme precedente constante do Acórdão 202-10883, que reconheceu o direito à restituição do EC, de acordo com a MP n° 1.699- • 40/98, atual MP n° 1.770-49/99. • Sobre a restituição de receitas não administradas pela SRF menciona em seu favor os art.s 13 e 21, § 4°, da IN/SRF n° 210/02, para esclarecer que essa IN menciona os termos "ARRECADAÇÃO MEDIANTE DARF", sendo tal emolumento instituído pela IN/SRF n° 81/96, enquanto que o EC vigorou entre os anos de 1966 a 1944, portanto não sendo alcançando pela referida IN. • Que a autoridade fiscal descumpriu com o citado no art. 13 da IN 210/02, posto que ao julgar-se 41111 incompetente para a apreciação do pleito não o encaminhou para o órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de o mesmo se manifestasse quanto à pertinência do pedido. • Quanto ao direito à compensação busca o fundamento do art. 156-11 do CTN onde "extingue o crédito tributário a compensação; no art. 170 do CTN e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, no art. 1° do Dec. 2.138/97". • Menciona citação extraída de texto de Hugo de Brito Machado, "por fim, a União Federal é responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, 3° da Lei n` 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. Compensação de crédito 3 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 contra a Fazenda Pública, com divida tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicado para fins de registro na • contabilidade do ente público". • Assim, nos termos da Lei n°4.156/62 que criou o EC e autorizou a emissão de debêntures da ELETROBRÁS para garantir o seu pagamento, a União é solidariamente responsável pelo adimplemento do valor nominal dos títulos em questão, portanto o proprietário de tais títulos possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS quanto contra a União Federal, posto a solidariedade pressupõe. • A titulo de complementar o seu direito à compensação • pretendida busca argumentos contidos nos pressupostos constitucionais quais sejam: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. • Requer, finalmente, a apreciação do mérito do pedido e o deferimento da compensação postulada. A Decisão DRJ/SDR n° 05.706, de 26/08/04 (fls. 80/88) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais utilizados no Despacho Decisório (fl.30), consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições • administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. • Solicitação Indeferida." O voto condutor destaca inicialmente que o pedido de restituição referente ao processo n° 13502.000561/2003-51, que originou o crédito a compensar foi indeferido pela DRESDR-BA n° 5.694/2004, fato que por si só evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada e, conseqüentemente, a não homologação da Declaração de Compensação em tela, para aduzir ainda: • Que deve haver lei especifica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. • Que no âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei n° 4 Processo n0 : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 8.383/91, com previsão no artigo 66, vindo, posteriormente, outras leis a alterar a regulação da matéria a exemplo do art. 58 da Lei n° 9.069/95, que modificou o artigo 66 da Lei 8.383/91; da Lei 9.430/96 em seus artigos 73 e 74 que também tratou da matéria; • Que dos dispositivos legais supramencionados depreende-se que a SRF só pode compensar tributos e contribuições por ela administrados; • • Reitera os mesmos argumentos e dispositivos legais apresentados no Parecer SAORT (fls. 21/29) para afirmar que a restituição do Empréstimo Compulsório é da competência da ELETROBRÁS e não da SRF; • Menciona a Solução de Consulta SRRF/4" RF/DISIT • n° 06, de 27/02/04 transcrevendo a ementa: "inexiste disposição legal a autorizar a compensação das obrigações emitidas pela Eletrobrás, relativas ao •empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, e alterações, como tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; • Que no mesmo sentido dessa solução de consulta vão os julgados das DRJ, mencionando a Decisão n° 4.004/03, da r Turma da DRJ/SP; • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veiculo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 301-31246, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em •03/09/04 (fls. 90/93), eis que o AR que encaminhou a intimação da DRF/CCI n° 139/2004 (fl. 89) não se encontra nos autos, a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 04/10/04 (fl. 94), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do criv c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 arrecadação, competência essa indelegável (art. 40, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 3. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a urna obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 4. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do • • clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MÚTUO pelo Direito Privado. 5. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do •Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 6. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 7. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em 110 se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a • figura do empréstimo. 8. O referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRAS. 9. Que o Dec. n°68.419/71 em seus arts. 70 e § I°. 8°. 10 e 20, respectivamente. estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7°, § 6 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. • ia Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 100) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04, Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, REsp. 589522 — DJ de •23/03/04, 1' Turma, Rel. MM. Luiz Fux. Menciona, ainda, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se:"EMPRÉST/M0 COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTN, c/c o art. 18, inciso II, § 4° da Lei n` 10.522, dos arts. 13 e 34 da 1N210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 11.Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do 41/ art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. • 12.menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 13.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria já apresentada anteriormente às fls. 42/62. 14.Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para 7 CV:5 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de • ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 15. Menciona julgado do STJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. • 16. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. •17. Requer o deferimento da compensação. É o relatório. • • 8 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos por• meio de "Declaração de Compensação" (fl. 01), com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Camaçari-Ba e já indeferido pelo processo n° • 13502.000561/2003-51. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito •necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição • e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito • tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário • I — o pagamento; II — a compensação; 111—a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; 9 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § 1°a 40• VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformcivel, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. • XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei • Complementar n° 104/2001) • Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais • Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. • A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do • sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 • com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, • § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, • Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador • ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do crN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis rrs 9.069, de 11 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. • As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima eleneados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos • relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto 1111 sobre Produtos Industrializados — 1H (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não 4IP atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da 12 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. 411 § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 • (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: • "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n°4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma 13 içjj) Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 prevista no art. 3° da Lei de n°4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor"(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e • cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRA'S emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigacães ao portador resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista no art. 3° da Lei n' 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo• inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (.) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes 14 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será • identificada por uma letra, seguida do ano da emissão ".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de 111 compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não 1111 é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da 15 . " Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." • Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 40 OTACÍLIO D • TAS CARTAXO - Relator • 16 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000394/96-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15529
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:24:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:24:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:24:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:24:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:24:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:24:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:24:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:24:24Z; created: 2009-08-17T13:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T13:24:24Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:24:24Z | Conteúdo => -v MINISTÉRIO DA FAZENDA W.47, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Recurso n°. : 113.447 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : SEBASTIÃO ÉLCIO DUTRA - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.529 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994- ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades Assim, o dispositivo regulamentar, alínea `a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ÉLCIO DUTRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sdjto. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1999 e4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA #ki' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 eSáai • r..? ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''i.,:ntzfird" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Recurso n°. : 113.447 Recorrente : SEBASTIÃO ÉLCIO DUTRA - ME RELATÓRIO SEBASTIÃO ÉLCIO DUTRA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 38.509.07110001-97, com sede no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Rua Benzina, 62 , Bairro Petrolândia, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.18/19. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/02/95, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 17/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P'-"k"':-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a s, do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de A 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste C-C*- 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f:54,br:,;:'')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, 'a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância em23/06/96, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. e ;& =1-;...,:;" MINISTÉRIO DA FAZENDA .., -;nj»?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Em 18/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Roff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte 'denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o se, quando e de que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 att, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;0».:.C.,‘P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é y; MINISTÉRIO DA FAZENDA —1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efr•r^ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 4.4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis : "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR/94, que dispõe que nos 10 f'± MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a' do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago'. - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; li ,Pa -.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w-a-f= -715:i-;..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394196-29 Acórdão n°. : 104-15.529 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a" , do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 ear • LUIZ ' ARLOS DE LIMA FRANCA 12 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000848/2004-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997. PAF – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DO LALUR – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – Os valores controlados no LALUR, que representam ajuste em mais de um período, se submetem ao regime de correção monetária, a fim de serem atualizados e de não desvirtuar o conceito de lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme determina a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA - As rubricas contábeis que se submetem à correção monetária são aquelas elencadas no artigo 4º. da Lei 7799/89, e alterações posteriores. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997. PAF – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DO LALUR – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – Os valores controlados no LALUR, que representam ajuste em mais de um período, se submetem ao regime de correção monetária, a fim de serem atualizados e de não desvirtuar o conceito de lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme determina a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA - As rubricas contábeis que se submetem à correção monetária são aquelas elencadas no artigo 4º. da Lei 7799/89, e alterações posteriores. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:09:04Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:09:04Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:09:04Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:09:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:09:04Z; created: 2009-09-10T18:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-09-10T18:09:04Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:09:04Z | Conteúdo => • •I. e 1. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ititt.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Recurso n°. :147.482 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO • n a. Matéria : IRPJ EXS.: 1994 a 1999 Recorrentes : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.998 IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do • lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do • primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento n II poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos nd ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997. _ PAF — CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DO LALUR — DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — Os valores controlados no LALUR, que representam ajuste em mais de um período, se submetem ao regime de correção monetária, a fim de serem atualizados e de não desvirtuar o conceito de lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme determina a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA - As rubricas contábeis que se submetem à correção monetária são aquelas elencadas no artigo 4°. da Lei 7799/89, e alterações posteriores. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado. ta s4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. DE JULGAMENTO em, SALVADOR/BA e POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. L, tsf . 1. tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -;;Lti:".14:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 Recurso n°. :147.482 Recorrentes :2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORlV 1 ADO N PRESI *E T_ ter V: TE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA . . - - • FORMALIZADO EM: 23 ou T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO ‘. FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 4, 2 • • , . e ' t •;.,f MINISTÉRIO DA FAZENDA . ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.:z .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 Recurso n°. : 147.482 Recorrentes : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e POLITENO INDÚSTRIA E • COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO • eti , POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.02/14, para o imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 8.790.336,01, por falta de realização do Lucro Inflacionário Acumulado. Enquadramento legal: ir artigo 8° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6° e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; e artigos 249, inciso I, e 449 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1994. O lançamento levou em consideração as diferenças apuradas entre as informações do SAPLI e aquelas informadas pelas Recorrentes em 24/03/2004 ( . correção monetária e o prejuízo inflacionário do ano-base de 1991), no valor de R$150.393.296,21.. O lançamento exigiu a realização mínima de 10% do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Impugnação de fls. 157/170 informou que o lucro inflacionário se, contivera no anexo "A", quadro 04, linha 28, item 56 da DIRPJ/92, onde, equivocadamente, registrara o valor de Cr$ 108.345.523.170,00, a título de Saldo Credor da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF. Aplicando-se o í.: índice da diferença IPC/BTNF sobre o saldo das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, constante do balanço de encerramento do período-base de 1990, o valor correto deveria ser Cr$2.317.401.128,09. • Esse erro material decorrera de equívoco no preenchimento das informações sobre "Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91, art. 3°)", constantes do Anexo "A", quadro 03, linhas 23, 35 e 42, itens 46, 70 e 84 da í:: MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk:,.;'? OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 DIRPJ/92, que contém, além da diferença IPC/BTNF, a correção monetária normal de 1991 sobre a própria diferença IPC/BTNF, tanto que, por exemplo, o valor atribuído ao Imobilizado, nos itens 54, 56, 58 e 60, linhas 27 a 30 do quadro 03 do anexo "A", diferem significativamente dos constantes do balanço patrimonial deI 1991. Os valores registrados nos Mapas de Correção Monetária do ano de 1991, apontam os valores da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, . bem como os valores do ativo permanente expurgados da citada diferença. Como exemplo poder-se-ia tomar os registros do imobilizado e cotejá-los ao final, com os valores lançados na DIRPJ/92. A soma dos valores correspondentes à diferença IPC/BTNF, registradas no mapa da Correção Monetária importou em Cr$10.988.630.694,49. Quanto a seu valor importou em Cr$ 2.788.922.833,22. Ajustando-se esses valores a diferença de correção IPC/BTNF para o ativo imobilizado, resultou em Cr$ 8.199.708.131,27. A partir desse resultado e utilizando os valores registrados nos ditos mapas, chega-se ao Valor do ativo, registrado no item 76, linha 38, quadro 03 do anexo "A" da DIRPJ/92, como demonstraria na tabela apresentada. O valor final do ativo imobilizado, antes de deduzida a depreciação, foi de Cr$ 129.233.867.557,00 Deduzindo-se deste valor a diferença IPC/BTNF (Cr$ 10.988.630.694,49), chegar- se-ia ao valor de Cr$118.245.236.592,51. Na mesma linha de raciocínio, a depreciação (C r$43.009.916.283,80) sem a diferença I PC/BTN F (Cr$ Cr$2.788.922.833,22) correspondeu a Cr$40.220.993.450,58. Dessa forma seria possível calcular o ativo imobilizado sem a • diferença IPC/BTNF, que é o resultado do valor do ativo (Cr$118.245.236.592,51) deduzido da depreciação (Cr$40.220.993.450,58), ou seja, Cr$78.024.243.141,93. Recompondo o valor do ativo imobilizado para sua totalidade, inclusive com a diferença IPC/BTNF (Cr$ 8.199.708.131,27), obtém-se o resultado de R$86.223.951.273,20, valor este bastante aproximado do montante consignado no item 76, linha 38 do quadro 03 do anexo "A" da DIRPJ/92. Com isso restaria• 4 :T? '2', MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•• > OITAVA CÂMARA , Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 provado que a diferença de correção monetária IPC/BTNF para o imobilizado seria - " de Cr$ 8.199.708.131,27, valor este confirmado por auditoria da KPMG (doc. anexo), e não de R$63.277.886.144,00, consignado, equivocadamente, no item 70, linha 35 do quadro 03 do anexo "A" da DIRPJ/92. Mesma linha de comparação para as contas de investimento e do ativo diferido, cuja diferença de CM IPC/BTNF foram respectivamente Cr$15.209.580.521,98 e Cr$32.441.275,43. Noutra comparação possível, se partindo das somas do Ativo Permanente e dos saldos do Patrimônio Liquido informados na DIRPJ/92, relativamente ao ano de 1990 e sobre eles, aplicando-se o percentual da diferença IPC/BTNF (100,474%), conforme facultou a parte final do § 1° do art. 32 do Decreto do Decreto n° 332/91, o resultado credor seria de Cr$ 2.317.401.128,09, de saldo da diferença IPC/BTNF, a transportar para o anexo "A", quadro 04, linha 28, item *56 da DIRPJ/92, (demonstrou). A distorção entre os 4- valores do saldo- da diferença IPC/BTNF aqui apurado e o informado no balanço patrimonial de 1991 decorreu de que os números do balanço foram apurados com precisão mensal, enquanto os do levantamento acima apontado se serviram dos saldos registrados em 31/12/1990 (DIRPJ/92). L. Provado o erro material nas informações prestadas na DIRPJ/92, tendo o lançamento levado em consideração as referidas informações, o crédito tributário constituído não prosperaria. Nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, caberia a retificação de ofício dos erros contidos na DIRPJ e no próprio lançamento, linha na qual transcreveu jurisprudência do Conselho de Contribuintes. , O lançamento considerou como lucro inflacionário realizado e não ' adicionado ao lucro ano-calendário de 1999 o valor de R$ 15.039.329,62. Esse valor foi obtido através do Demonstrativo SAPLI, que é alimentado pelas informações • contidas nas DIPJ. A primeira ocorrência de lucro inflacionário diferido data de 1991, sendo originário do saldo credor da diferença IPC/BTNF, cujo valor erroneamente informado na DIRPJ/92 era de Cr$ 108.345.523.170,00. A partir desse valor, a t)e . • Ss. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA • 4 - Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 Receita Federal passou a fazer atualizações monetárias. Com isso, chegou ao final de 1995 com um valor irreal de R$ 150.393.296,21. O artigo 424, inciso II, do RIR/94, determinou que o saldo credor da • diferença IPC/BTNF deveria ser computado na determinação do lucro real a partir • do ano-calendário de 1993. Mesmo entendendo como correto o saldo da diferença IPC/BTNF informado na DIRPJ/92, deveria ser observado que não houve qualquer realização, mesmo a parcela mínima, como se constata através do Demonstrativo SAPLI, anexo ao Auto de Infração. Assim, desde 1994, poderia o Fisco efetuar o lançamento, nos termos dos arts. 417, § 4°, e 424, ambos do RIR/94, considerando realizada sua totalidade. Como o lançamento somente ocorreu em 21/12/2004, depois de decorridos mais de dez anos do início do prazo decadencial, decadência fr haveria nos termos art. 150, § 40, e 173, I, combinados com o art. 156, V e VII, todos do CTN. O art. 114 do CTN diz que o fato gerador é a situação necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária e, no caso do imposto de renda é a r. • existência de renda/lucro. É irreal definir como renda o lucro inflacionário, pois a correção monetária, como sabido, não provoca nenhum "plus" no patrimônio, apenas o recompõe. Sobre o tema, cita doutrina de Zuudi Sakakihara e expende vasto arrazoado sobre o conteúdo do artigo 43 do CTN, reclamando que o lançamento seria confiscatório. Anexou documentos de fls. 171/233. Decisão de fls. 243/262, deu parcial provimento ao recurso. Analisou t a preliminar de inocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que, no caso do imposto de renda, seria o acréscimo patrimonial. Mas tal argumento não fr 4 • prosperaria. Porque ao deixar de adicionar ao lucro líquido, na determinação do • lucro real, a parcela obrigatória, conforme disposição legal, do lucro inflacionário acumulado, reduzira indevidamente a base de cálculo do imposto de renda (o lucro real), o que caracterizou a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.065, de 1995, nos seguintes termos: aN1 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;:z1 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 • • "Art. 8° — A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo • ' integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente". O conceito de lucro inflacionário, tal como definido e inserido na . , legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, sempre foi bastante claro descabendo qualquer tipo de reparo ou controvérsia, ao menos na esfera administrativa. O forum competente para discussão de legalidade seria o Poder judiciário. O disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, determina que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. "Por isso a sentença trazida à colação não aproveitaria a recorrente, pois seus efeitos seriam "inter partis e não erga omnes". No tocante à decadência o critério de tributação do lucro inflacionário determina que os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização de seu Ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. Quando diferido este lucro representa um ganho não-financeiro que b: • somente será tributado por ocasião de um fato superveniente, ou seja, de sua realização. A apuração de lucro inflacionário só representa obrigação de recolher imposto de renda no momento de sua realização. •• Por isto os critérios de tributação do lucro inflacionário, tanto o lançamento como a decadência (direito de constituir o crédito) estão vinculados à • realização prevista em lei, e não ao diferimento. O fato gerador somente se materializa no momento em que a realização se torna obrigatória. O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, nos • termos da Lei 8200 e do Decreto 332 de 1991, se configurou como parcela diferível, cuja realização viria compor a apuração do lucro real de exercícios subseqüentes. 7 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • 0,..;`.;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 As diferenças IPC/BTNF, embora relativas ao período-base de 1990, só puderam ser computadas na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Esta Lei proibia ao fisco exigir a tributação de quaisquer valores relativos à diferença de IPC/BTNF, antes do ano-calendário de 1993. Por isto a contagem do prazo decadencial se daria a partir do exercício em que estava prevista o início da realização das parcelas do lucro inflacionário. Aqui a razão para não tributar integralmente, em 1994, o saldo desse lucro, como sugerido nas razões impugnatórias. Faltaria autorização para fazê-lo em percentuais superiores àqueles legalmente permitidos. I k Demonstrou, segundo o Código Tributário Nacional, as formas possíveis para contagem da decadência, conforme a modalidade do lançamento. Embora o lançamento fosse por homologação, a ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos faria com que o termo inicial de contagem se deslocasse para a „ 1 . r data da entrega da declaração, ou para o primeiro dia do exercício seguinte àquele n 44.11 em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o primeiro dos dois eventos. - 5„. Assim, no caso dos autos, a tributação efetuada no ano-calendário de 1999, referiu-se a saldo de lucro inflacionário acumulado trazido de períodos- base anteriores, que deixaram de ser realizados desde o ano-calendário de 1993. Até o ano-calendário de 1997, independentemente da forma utilizada para a contagem do prazo decadencial, é inquestionável que, por ocasião do lançamento, já havia se concretizado a decadência referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido — e não foram —realizadas em cada um desses períodos-base. Em 1998 a empresa estava sujeita à tributação pelo lucro real, optando pela apuração anual, verifica-se que tal opção era irretratável e manifestava-se com o pagamento do imposto por estimativa correspondente ao mês de janeiro. (Lei n°9.430, de 1996, arts. 2° e 3°). Assim, definida a opção da 8 e frO •I h. Q.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l.:,;:!f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 Contribuinte pelo lucro real anual, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ocorrência do fato gerador. Procedendo-se à contagem com base na regra estabelecida pelo artigo 150, § 4°, do CTN, como o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, enquanto que o Auto de Infração foi cientificado à Interessada em 23/12/2004 (fl. 155), conclui-se que também se concretizou a decadência referente à parcela do lucro inflacionário acumulado a ser realizada no ano-calendário de 1998., Com relação a 1999, o fato gerador ocorreu em 31/12/1999. Assim, o prazo decadencial somente se encerraria em 31/12/2004, enquanto que a ciência do Auto de Infração foi dada em 23/12/2004. No mérito a regência da matéria se faria no artigo 3°, inciso II, da Lei n°8.200, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 3°— A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao periodo-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a - variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a L . determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. A Lei 8200, regulamentado pelo Decreto n°332, de 1991, em seus • artigos 33, 38 e 40 prevê o seguinte: "Art. 33 — A diferença em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal será apurada na forma a seguir: •,.• (...); § 1° - A diferença relativa a bem ou direito do ativo será escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a uma conta especial de correção monetária 9 e e' XI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e_; ;;L::'› OITAVA CÂMARA nI hl/ Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 " com base no IPC, cujo saldo final será transferido para conta de património líquido. (...). Art. 38 — O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: G); II — será adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo credor. Parágrafo único — na determinação do saldo credor a ser adicionado na forma do inciso II, a pessoa jurídica deverá somar o saldo credor correspondente à diferença de correção referida neste artigo ao lucro inflacionário transferido do • período-base de 1992. - Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na - forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. (•••)' 1 • k. § 30 O valor da adição relativa à diferença de correção do • lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. (...)-" Às fls. 29, verso, no quadro 04, linha 28, item 56, do anexo "A" da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, constou a t, importância de Cr$ 108.345.523.170,00, que, em princípio, seria referente ao saldo de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF, no ano-base de 1990, corrigido até 31/12/1991, efetivamente transferida para o patrimônio líquido, na , forma prevista no § 1° do artigo 33 do Decreto n°332, de 1991. Esse valor constou do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fl. 81. to • . • Z. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=;:•7r, k:',f.`;:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 As razões impugnatórias aduzem equívoco no registro do referido valor. O saldo de correção monetária IPC/BTNF, do ano de 1990, seria de Cr$2.317.401.128,09, conforme buscou comprovar com explicações, demonstrativos e farta documentação que anexou. Aceitou parte dos argumentos porque, se de um lado, o valor correto da diferença credora de correção monetária IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990 foi mesmo de Cr$ 2.317.401.128,09, ao invés de Cr$ 108.345.523.170,00, de outro lado, caberia esclarecer que a referida quantia não poderia ser simplesmente , registrada no quadro 04, linha 28, item 56, do anexo "A" da declaração de rendimentos do ano-base de 1991. • Primeiro, porque aquele valor se referiu a data de 31/12/1990, ou seja, o dia de encerramento do período-base de 1990. Portanto tal valor deveria ser corrigido monetariamente até o dia 31/12/1991, para, só então, informá-lo no item apropriado da declaração de rendimentos do ano-base de 1991. E nem poderia ser diferente, uma vez que todos os valores registrados na coluna "período-base da declaração" (fl. 29, verso), como é o caso do item 56, reportam-se, obviamente, à data de encerramento do período-base de 1991. Assim, corrigindo-se a importância de Cr$ 2.317.401.128,09 até 31/12/1991, o que se faz multiplicando-a pelo índice de correção monetária do período (5,7682), chega-se ao valor de Cr$ 13.367.233.187,00. Aqui o montante que 1., deveria constar do item 56 da linha 28 do quadro 04 do anexo "A" da declaração de rendimentos do ano-base de 1991, bem como do demonstrativo SAPLI (fl. 81), no - "Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido", em vez do valor de Cr$, 108.345.523.170,00. O valor de Cr$ 13.367.233.187,00,regularmente corrigido compôs o , Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, a partir do início do ano- calendário de 1993, juntamente com a parcela normal de lucro inflacionário trazida de exercícios anteriores (Cr$9.991,00) e com a parcela correspondente à diferença II ferro •.:f. :kt MINISTÉRIO DA FAZENDA --Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 IPC/BTNF relativa ao Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/1989 (Cr$10.066,00), conforme demonstrativo SAPLI, à fl. 81, sendo esses dois últimos valores absolutamente insignificantes quando comparados ao primeiro. Como reconheceu a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas mensalmente, nos anos-calendário de 1993 e 1994, e anualmente, no ano-calendário de 1995, há que se excluir as referidas parcelas do saldo de "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" remanescente em 31/12/1995. As diferenças referentes às parcelas de realização não- oferecidas à tributação na época própria, apuradas mediante a aplicação, sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado em cada mês dos anos-calendário de 1993 e de 1994, do percentual mínimo obrigatório de 1/240, e no ano-calendário de 1995, do percentual de 10%, nos termos dos artigos 30 e 32 da Lei n° 8.541, de 1992, foram consideradas como realizadas e excluídas do "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 31/12/1995. Ainda, o artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995, • combinados com o artigo 7° da Lei n° 9.249, de 1995, prevêem que a partir de 1: 1 t 01/01/1996 a pessoa jurídica deveria considerar realizado, no mínimo, 10% ao ano, do saldo do lucro inflacionário remanescente em 31/12/1995. As parcelas do lucro inflacionário não oferecido à tributação nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, mas igualmente decadentes quando do lançamento, deveriam também ser excluídas, embora, nesse caso, visando apenas a ajustar, para efeito de controle, o saldo do lucro inflacionário acumulado, uma vez que as realizações futuras se reportarão sempre ao saldo existente em 31/12/1995. Apontou, em 31/01/1995, segundo o novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 238 a 242, já contemplando todas as alterações procedidas, restou um "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" de R$ 15.107.109,02. E sobre este valor aplicando o percentual mínimo de realização 12 'frit"! . . e b: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ittriW> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 (10%), encontra-se-ia o valor de R$ 1.510.710,90, correspondente ao lucro inflacionário realizado a ser exigido no ano-calendário de 1999, de acordo com o referido demonstrativo SAPLI, ao invés do valor de R$ 15.039.329,62, constante do Auto de Infração. Manteve a compensação de prejuízos fiscais apurados em . exercícios anteriores, no valor de R$ 1.426.203,23, tal como efetuada no Auto de Infração. Recorreu de oficio ante a exoneração promovida: reconhecimento da decadência da tributação das parcelas relativas à falta de realização do lucro • inflacionário, nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. Após os , • ajustes o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano-calendário de 1999, remanescente importou em R$ 21.126,70 (vinte e um mil, cento e vinte e seis reais • e setenta centavos), conforme demonstrativo de fls.255. Recurso voluntário interposto às fls. 273/276, onde repetiu os • argumentos expendidos na inicial lembrando que a impugnação demonstrou, de •- forma cabal, o erro cometido na DIRPJ/92., Todavia, a diferença remanescente de lucro inflacionário não se enquadraria no conceito de renda, não se constituindo em fato gerador deste imposto. O artigo 114 do CTN determinou, como fato gerador, a situação necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária. No caso o fato , gerador do imposto de renda seria o lucro, (art.43 do CTN), o acréscimo patrimonial, não observado nos autos. Citou ZUUDI SAKAKIHARA,(CTN Comentado, ed. Revista dos Tribunais, pg. 138, artigo 43 e 44): "Sempre que a lei escolher como base de cálculo do imposto de renda o resultado de um empreendimento, ou de uma operação, será obrigatória a exclusão dos efeitos da • • desvalorização da moeda. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' .:tifikTif.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 4;;,1 • Como a materialidade do imposto sobre a renda tem como ' foco central a riqueza nova que se acresce ao patrimônio, a base de cálculo deverá refletir sempre um ganho líquido, sendo , - defeso ao legislador ordinário incluir nela os valores que tem " origem na inflação". O conceito de renda estaria baseado na distinção entre renda e patrimônio. Este equivalendo ao montante de riqueza possuída por um indivíduo em • um determinado momento. Renda seria o acréscimo deste patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo. Algo diferente disto implicaria em se confundir renda com capital. Da conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, a renda da empresa seria seu lucro, valor positivo, diminuído, porém, dos efeitos da correção • monetária, para que se pudesse determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação estaria a empresa reduzindo patrimônio. 411•,• Cobrar-se lucro inflacionário seria ilegítimo porque estariam ausentes os pressupostos necessários à verificação do fato gerador do imposto de renda, o acréscimo patrimonial. O entendimento de que a base do IR seria o lucro real, excluindo-se o inflacionário, seria pacífico no STJ, de quem transcreveu ementas de acórdãos, às t fls. 275/276, para ao final pedir cancelamento da exigência remanescente após o provimento de primeiro grau. Arrolamento de bens conforme fls. 279/283. As fls. 285/286, "Nota Profisc 027/2003 — Tratamento no Profisc, dos recursos de ofício, com ou sem recurso voluntário, após a publicação da Portaria SRF n°1465, de03/10/2003." • É o Relatório. • PO'14 . . eze:44 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA; .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t 'r CAMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2.Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador/BA, do Acórdão n° 07542, de 07/07/2005, acostada aos autos às fls.243/255, que submete a reexame necessário a exoneração parcial do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.02/14) com crédito tributário originalmente constituído em R$ 3.403.281,59, do qual remanesceu, após o provimento concedido e compensação realizada, a exigência de R$ 21.126,70,acrescidos dos encargos legais pertinentes, ano calendário de 1999. E recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica. A causa de lançar decorreu da falta de realização do lucro inflacionário acumulado diferido. Andou bem a decisão de primeiro grau quando reconheceu a decadência da tributação efetuada até o ano-calendário de 1998, considerando o saldo de lucro inflacionário acumulado, trazido de períodos-base anteriores, que deixaram de ser realizados desde o ano-calendário de 1993. Destaque se tem ainda, para os fundamentos explicitados naquelas razões, quando ressaltou o critério de tributação do lucro inflacionário, pois os saldos credores diferidos só viriam a ser tributados na proporção da realização do Ativo ou nos percentuais mínimos previstos na legislação. 15 (0)) és. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1?;::..".,.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft,iffi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 O valor do saldo credor da diferença da correção monetária IPC/BTNF parcela diferível, cuja realização só viria compor a apuração do lucro real de exercícios subseqüentes, nos termos das disposições da Lei n°8.200, de 1991, e do Decreto n° 332, de 4 de novembro 1991, teve em 1993 o marco inicial da , computação desses valores na determinação do lucro real. A decadência será contada nos termos dos artigos 150, e seu § 40, ou 173 do Código Tributário Nacional, dependendo da forma que se exteriorize o lançamento, por declaração ou homologação, nos seguintes termos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, • tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo • obrigado, expressamente a homologa. (..-). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse • prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. • Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A partir da edição da Lei 838311991, que estabeleceu o período de apuração mensal do IRPJ, a partir de janeiro de 1992, e determinou o seu pagamento no mês seguinte ao período-base, independentemente da apresentação da declaração, conta-se o prazo decadencial na forma do artigo 150§ 4°, do CTN. 16 , e h, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 • Este o caso dos autos como bem analisado na decisão recorrida: "23. Nesse sentido, vejamos, então, o caso presente, que, 14;:i • embora relativo à tributação efetuada no ano-calendário de 1999, refere-se a saldo de lucro inflacionário acumulado, trazido • de períodos-base anteriores, que deixou de ser - realizado desde o ano-calendário de 1993. 24. Do ano-calendário de 1993 até o ano-calendário de 1997, independentemente da forma utilizada para a contagem do prazo decadencial, é inquestionável que, por ocasião do lançamento, já havia se concretizado a decadência referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido — e não foram —realizadas em cada um desses períodos- base. 25. No ano-calendário de 1998, como a empresa estava sujeita à tributação pelo lucro real, optando pela apuração anual, verifica-se que tal opção era irretratável e manifestava-se com o pagamento do imposto por estimativa correspondente ao mês de janeiro. (Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 3°). Assim, - definida a opção da Contribuinte pelo lucro real anual, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da • ocorrência do fato gerador. 26. Desse modo, procedendo-se à contagem com base na regra estabelecida pelo artigo 150, § 4°, do CTN, como o fato • gerador ocorreu em 31/12/1998, enquanto que o Auto de Infração foi cientificado à Interessada em 23/12/2004 (fl. 155), conclui-se que também se concretizou a decadência referente à parcela do lucro inflacionário acumulado a ser realizada no • ano-calendário de 1998. 27. Situação diferente veio a ocorrer quanto ao ano-calendário de 1999, já que o fato gerador ocorreu em 31/12/1999. Assim, o prazo decadencial somente se encerraria em 31/12/2004, enquanto que a ciência do Auto de Infração foi dada em 23/12/2004? O reconhecimento da preliminar de decadência gerou parte da exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, que autorizou o cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 270, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. le • 17 l(CP NI• IP/ft . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tStk 5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 1.: Acórdão n°. : 108-08.998 , li.á No tocante ao mérito reconheceu, também, o erro de fato cometido nos cálculos e na declaração prestada na DIRPJ, conforme constou da decisão: 1 • "30 Como se observa à fl. 29, verso, no quadro 04, linha 28, item 56, do anexo "A" da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, a importância de Cr$ 108.345.523.170,00, que, em princípio, seria referente ao saldo de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF, no ano- ,. base de 1990, corrigido até 31/12/1991, foi, efetivamente, transferido para o patrimônio líquido, na forma prevista no § 1° do artigo 33 do Decreto n° 332, de 1991. Esse valor consta também do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), à fl. 81. 31. A Impugnante, por sua vez, declara que se equivocou ao - registrar o referido valor como se fosse o saldo de correção monetária IPC/BTNF, do ano de 1990, cujo montante verdadeiro seria de Cr$2.317.401.128,09, conforme busca comprovar com explicações, demonstrativos e farta documentação que faz anexar. • 32. Da análise minuciosa dos argumentos e dos documentos apresentados, conclui-se que a Impugnante tem alguma razão. Se, de um lado, o valor correto da diferença credora de 4 _ correção monetária IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990 é mesmo de Cr$ 2.317.401.128,09, ao invés de Cr$ 108.345.523.170,00, como a Interessada logra comprovar, de outro lado, cabe esclarecer que a citada quantia não poderia ser simplesmente registrada no quadro 04, linha 28, item 56, do anexo "A" da declaração de rendimentos do ano-base de 1991. 33. Isso porque aquele montante tem como referência a data de 31/12/1990, ou seja, o dia de encerramento do período- base de 1990. Havia, primeiro, que se corrigi-lo monetariamente até o dia 31/12/1991, para, só então, informá- lo no item apropriado da declaração de rendimentos do ano- . base de 1991. E nem poderia ser diferente, uma vez que todos os valores registrados na coluna "período-base da declaração" , (fl. 29, verso), como é o caso do item 56, reportam-se, I obviamente, à data de encerramento do período-base de 1991. 34. Desse modo, corrigindo-se a importância de Cr$ - 2.317.401.128,09 até 31/12/1991, o que se faz multiplicando-a • pelo índice de correção monetária do período (5,7682), chega- se ao valor de Cr$13.367.233.187,00. É esse, portanto, o montante que deveria constar do item 56 da linha 28 do quadro 18 . • 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •.. Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 -• - 04 do anexo "A" da declaração de rendimentos do ano-base de • 1991, bem como do demonstrativo SAPLI (fl. 81), a título de "Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido", em vez do valor de Cr$ 108.345.523.170,00. 35. A importância de Cr$ 13.367.233.187,00 deve ser, então, é corrigida regularmente, passando a compor o Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, a partir do início • do ano-calendário de 1993, juntamente com a parcela normal de lucro inflacionário trazida de exercícios anteriores (Cr$9.991,00) e com a parcela correspondente à diferença IPC/BTNF relativa ao Lucro Inflacionário a Realizar em - 31/12/1989 (Cr$10.066,00), conforme demonstrativo SAPLI, à fl. 81, sendo esses dois últimos valores absolutamente insignificantes quando comparados ao primeiro. 36. Entretanto, tendo em vista que já se constatou a oti decadência do direito de efetuar o lançamento tributário - referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas mensalmente, nos anos- - calendário de 1993 e 1994, e anualmente, no ano-calendário i •• de 1995, há que se excluir as referidas parcelas do saldo de• , "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" remanescente em 31/12/1995. 37. Por conseguinte, as diferenças referentes às parcelas de realização não-oferecidas à tributação na época própria, apuradas mediante a aplicação, sobre o saldo do lucro L• inflacionário acumulado em cada mês dos anos-calendário de 1993 e de 1994, do percentual mínimo obrigatório de 1/240, e no ano-calendário de 1995, do percentual de 10%, nos termos dos artigos 30 e 32 da Lei n° 8.541, de 1992, foram consideradas como se realizadas fossem e excluídas do "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 31/12/1995. 38. Considerando que o artigo 60, e seu parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995, combinados com o artigo 7° da Lei n° 9.249, de 1995, prevêem que a partir de 01/01/1996 a pessoa jurídica deverá considerar realizado, no mínimo, 10% ao ano, do saldo do lucro inflacionário remanescente em 31/12/1995, as parcelas do lucro inflacionário que a Contribuinte deixou de oferecer à tributação nos anos-calendário de 1996, 1997 e it • 1998, mas igualmente decadentes quando do lançamento, devem também ser excluídas, embora, nesse caso, visando apenas a ajustar, para efeito de controle, o saldo do lucro inflacionário acumulado, uma vez que as realizações futuras se reportarão sempre ao saldo existente em 31/12/1995. 39.Assim, chega-se, em 31/01/1995, segundo o novo • Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 238 at, • 242, que já contempla todas as alterações procedidas, a um 19 \\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kr1). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar da ordem de R$15.107.109,02. 40. Logo, aplicando-se o percentual mínimo de realização (10%), encontra-se o valor de R$ 1.510.710,90, correspondente ao lucro inflacionário realizado a ser exigido no ano-calendário de 1999, de acordo com o referido demonstrativo SAPLI., ao invés do valor de R$15.039.329,62, constante do Auto de Infração. 41. Cabe acrescentar que foi mantida a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, no valor de R$ 1.426.203,23, tal como efetuada no Auto de Infração." Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela ; autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. Presentes estiveram os pressuposto de ocorrência do fato imponível. A quantificação do ilícito seria operada sobre a base de cálculo que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Ensina Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as funções da base de cálculo. Servindo para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a aliquota. definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do tributa Este instrumento jurídico se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos a base de cálculo atribuída não correspondeu a verdade material, como bem explicitado no voto recorrido e acima transcrito. Presentes se encontram os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional. 20 4Àt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• ' Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 Quanto ao recurso voluntário, não prospera a tese expendida nas razões de recurso, que, por via indireta pede que este Colegiado se pronuncie sobre legalidade de dispositivo validamente editado. , Não há como admitir o argumento de que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, que, no caso do imposto de renda, seria o acréscimo patrimonial. Isso porque ao deixar de adicionar ao lucro líquido, na determinação do lucro real, a parcela obrigatória, do lucro inflacionário acumulado, estaria reduzindo indevidamente a base de cálculo do imposto de renda (o lucro real), o que caracterizaria, sem dúvida, a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.065, de 1995, assim vazado: "Art. 80 — A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente." Caso haja discordância do procedimento, no tocante á legalidade ou constitucionalidade da legislação ordinária aplicada, somente caberia discuti-la junto ao Poder Judiciário, uma vez que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no desempenho de suas funções, não têm competência para se pronunciar a respeito da conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal ou mesmo do Código Tributário Nacional. Hoje esta matéria já está sumulada nos seguintes termos: "Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária." • As limitações constitucionais ao poder de tributar se dirigem ao legislador e não ao- aplicador de dispositivo de lei validamente editado. riP 21 .4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:d"L:12> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 No tocante aos julgado do STJ trazido à colação cabe observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, que determina que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." São esses os motivos que me convenceram a Negar provimento aos recursos de Ofício e Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 setembro de 2006. (I» 1 , • avir S PESSOA MONTEIRO 22 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000311/97-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio Da II; rtaxo President • Franci o • aurfaTire e Al e : . eu: que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf 1 .. a • MINISTÉRIO DA FAZENDA gael.; ,Ukti;Vet:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \lt-tt.U:::P Processo : 13629.000311/97-30 Acórdão : 203-04.653 Recurso : 105.440 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Chalé E 17, localizado no Município de Peçanha - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5° grupo do mesmo quadro, acha-se Miada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.090/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformas a, s fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidís na impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA‘ à 4. O TAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, rest: . a o igurada a bitributação. É o relator •. à. At: _--- . _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i9Ntrt-',r ,--ce Processo : 13629.000311/97-30 Acórdão : 203-04.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro (»adio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, .filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo ,final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixados (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadore a) critério por atividade únic• b) critério por atividades máltip : • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr Processo : 13629.000311/97-30 Acórdão : 203-04.653 c) critério por atividade preponderante. In cum, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do 5 20 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à ONTAG. Sala das Sessões, em • 8 de jul de 1998 FRANC - 1'. pr>;.- QUERQUE SILVA 4

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4706296 #
Numero do processo: 13531.000055/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso de ofício, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05491
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso de ofício, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR- BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IP/ el• FFtANCISC E S . 1 SR-EIRODEØEIROZ PRES I DEN ff—n// MAR ROD" IGUES DE CARVALHO RE nane 1 FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Processo n° : 13531.000055/95-43 Acórdão n° : 107-05.491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS li ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13531.000055/95-43 Acórdão n° : 107-05.491 Recurso n° : 14.757 Recorrente : DRJ em SALVADOR-BA RELATÓRIO Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte no processo principal, quando demonstrou através de sólida documentação a inconsistência do auto de infração do IRPJ. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra EMID - Empresa de Montagens Industriais Ltda. na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13531.000053/95-18, da qual o ora recorrente é sócio. Nestes autos cogita-se a cobrança do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — lançamento decorrente do imposto de renda pessoa jurídica. Ao julgar a lide referente ao IRPJ — processo principal — a Autoridade "a quo " considerou insubsistente o lançamento, conforme decisão de fls.32/36, e, deste ato, recorreu de ofício a este Egrégio Colegiado, sendo que igual decisão adotou para os procedimentos decorrentes. É o Relatório. 3 1F Processo n° : 13531.000055/95-43 Acórdão n° : 107-05.491 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora Impõe-se o conhecimento do recurso de ofício tendo-se em vista que o valor do crédito tributário apurado no processo principal, adicionado aos decorrentes, supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. No mérito, trata-se de processo decorrente. O recurso de ofício foi julgado em sessão de Outubro de 1998, e, por unanimidade de votos, esta Colenda Câmara negou-lhe provimento, cujo aresto foi consignado no Acórdão n o 107-05.346, de 13 de Outubro de 1998. É cediço nesta instância administrativa de que, no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção •o julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. / k44 de. 4 Processo n° : 13531.000055/95-43 Acórdão n° : 107-05.491 Diante do voto emanado por este Colegiado, que negou provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", ao apreciar os fatos constantes dos autos do processo principal, como faz certo o Acórdão n° 107-05.346, de 13 de Outubro de 1998, por justas e pertinentes as considerações, a este também nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. átipi MARIA DO dit - DARES RO' IGUES DE CARVALHO aral"."1"—w ngy 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4705161 #
Numero do processo: 13312.000838/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim específico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR TERCEIRO - PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.637/2002 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, aplica-se aos casos em que a conta bancária for titularizada por terceiro, quando provado que, de fato, era movimentada pela contribuinte autuada. O afastamento da presunção legal reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VALORES DECLARADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO - Improcedência caracterizada quando desprezados os valores respectivos da base de cálculo adotada no lançamento. ADICIONAL DE IRPJ - FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - Integrando do adicional o lançamento do IRPJ, não constituindo parcela autônoma, a falta de indicação do dispositivo legal que especificamente autoriza sua exigência, quando fundamentada a exigência do IRPJ, não compromete a exigência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA - Mantém-se a multa de ofício aplicada com adequada fundamentação, na presença dos requisitos legais. Devido o agravamento quando a contribuinte deixa de atender à intimação legal. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES - CTN, ART. 135 - São responsáveis os sócios gerentes que praticaram os atos que ensejaram o lançamentos constitutivos do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim específico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR TERCEIRO - PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.637/2002 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, aplica-se aos casos em que a conta bancária for titularizada por terceiro, quando provado que, de fato, era movimentada pela contribuinte autuada. O afastamento da presunção legal reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VALORES DECLARADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO - Improcedência caracterizada quando desprezados os valores respectivos da base de cálculo adotada no lançamento. ADICIONAL DE IRPJ - FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - Integrando do adicional o lançamento do IRPJ, não constituindo parcela autônoma, a falta de indicação do dispositivo legal que especificamente autoriza sua exigência, quando fundamentada a exigência do IRPJ, não compromete a exigência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA - Mantém-se a multa de ofício aplicada com adequada fundamentação, na presença dos requisitos legais. Devido o agravamento quando a contribuinte deixa de atender à intimação legal. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES - CTN, ART. 135 - São responsáveis os sócios gerentes que praticaram os atos que ensejaram o lançamentos constitutivos do crédito tributário. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:21:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:21:13Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:21:13Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:21:13Z; created: 2009-08-20T19:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-20T19:21:13Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:21:13Z | Conteúdo => b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA j.::sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Recurso n° :140705 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : CONCÓRDIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., JOSÉ VALDERI ANGELIM ARCANJO e EDITE MARIA MONT'ALVERNE ARCANJO Recorrida :38 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° :105-15.485 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim especifico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o principio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR TERCEIRO - PERÍODO ANTERIOR Á LEI 10.637/2002 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, aplica-se aos casos em que a conta bancária for titularizada por terceiro, quando provado que, de fato, era movimentada pela contribuinte autuada. O afastamento da presunção legal reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. ) ( c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .; QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VALORES DECLARADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO - Improcedência caracterizada quando desprezados os valores respectivos da base de cálculo adotada no lançamento. ADICIONAL DE IRPJ - FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECIFICO - Integrando do adicional o lançamento do IRPJ, não constituindo parcela autônoma, a falta de indicação do dispositivo legal que especificamente autoriza sua exigência, quando fundamentada a exigência do IRPJ, não compromete a exigência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E AGRAVADA - Mantém-se a multa de oficio aplicada com adequada fundamentação, na presença dos requisitos legais. Devido o agravamento quando a contribuinte deixa de atender à intimação legal. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES - CTN, ART. 135 - São responsáveis os sócios gerentes que praticaram os atos que ensejaram o lançamentos constitutivos do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CONCÓRDIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., JOSÉ VALDERI ANGELIM ARCANJO e EDITE MARIA MONTALVERNE ARCANJO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. '<jiaJe r • IS AL •- ESIDENTE ca9- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2006 2 • h/ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA n•• • b.M.L't ej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I. QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ) -r 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N't ":•zt QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 Recurso n° :140.705 Recorrente : CONCÓRDIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., JOSÉ VALDERI ANGELIM ARCANJO e EDITE MARIA MONT'ALVERNE ARCANJO. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, lavrado mediante arbitramento dos lucros por conta da constatação de que a empresa omitira receitas. Foram lavrados autos de infração reflexos de CSL, PIS e COFINS, tendo, ainda, sido atribuída responsabilidade pelo pagamento do respectivo crédito tributário a José Valderi Angelim Arcanjo e Edite Maria Mont'Alveme Arcanjo. Foi exigida multa de ofício qualificada e agravada, no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). As razões de fato e de direito que conduziram às autuações estão descritas no "Termo de Constatação Fiscal" de folhas 35 a 43, e podem ser assim resumidas: i) a ação fiscal que resultou nas autuações teve origem em anterior ação fiscal, levada a efeito junto a Meton Enéas Mont'Alverne, na qual se constatou, de acordo com extratos bancários fornecidos pelo próprio, que este movimentara, através de depósitos, no curso do ano-calendário 1998, na conta 6258-6, mantida na Caixa Econômica Federal, agência 0554, a quantia de R$ 2.738.014,88; ii) que da análise dos cheques emitidos através da referida conta corrente bancária constatar-se-ia que na maioria deles, abaixo do nome do emitente, constaria o E carimbo da empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda. e que estes seriam nominais à empresa Cervejaria Astra, em sua grande maioria, bem como à Cervejaria Brahma, com as quais a Concórdia mantinha relações comerciais, o que evidenciaria que referida conta- = corrente, na verdade, era de titularidade desta última empresa, figurando Meton Enéas Mont'Alveme, na operação, como interposta pessoa; 54 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H no? ...v,zt QUINTA CÂMARA - Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° : 105-15.485 iii)que em resposta à intimação que lhe fora dirigida, a Cervejaria Astra teria apresentado documentos que comprovariam que os cheques a ela nominais referir-se-iam a operações comerciais com a empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda.; iv) que na tentativa de verificar se a movimentação efetuada através da conta corrente bancária mantida em nome de Meton Enéas Mont'Alveme estava escriturada na empresa autuada, a fiscalização dirigiu-se ao endereço fornecido à SRF, lá constatando que a numeração indicada era inexistente, razão pela qual o termo correspondente foi dirigido ao responsável pela empresa no cadastro do CNPJ, Francisco Sideney Lourenço; v) que a empresa, atendendo à intimação, solicitou e teve deferida prorrogação de prazo, mas, depois, deixou transcorrer o novo prazo que lhe fora concedido sem apresentar a documentação solicitada; vi)que a empresa foi novamente intimada, desta feita com o alerta de que a não apresentação de seus documentos fiscais implicaria no arbitramento dos lucros, e mais uma vez se quedou silente; vii)que do exame do contrato social da empresa, juntado às folhas 163 a 176, constatar-se-ia que em 1998, a sociedade era integrada por José Valderi Angelim Arcanjo e Edite Maria Mont'Alveme Arcanjo, que em 2001 transferiram suas cotas ag Francisco Albuquerque de Sousa, que neste ano calendário se declarara isento, e a Francisco Sideney Lourenço, que foi beneficiário de um dos cheques emitidos a partir da conta de Meton Enéas Mont'Alveme, e que, na DIRPF referente ao ano-calendário 2001, ano em que teria adquirido 85% (oitenta e cinco) por cento das cotas da empresa Concórdia, declarara rendimentos no montante de apenas R$ 8.780,00; E, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 viii) que ainda em 2001, no cadastro de CPF de José Valderi Angelim Arcanjo e de Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, constaria como endereço deles o da empresa Concórdia, da qual teriam se desligado em 2001; ix) que tendo sido constatado que a empresa Concórdia movimentara recursos em 2002 através de conta-corrente bancária mantida junto ao Banco Bradesco, referida instituição financeira foi intimada e apresentou cópias dos cheques emitidos a partir dessa conta naquele ano, juntados às folhas 318 a 515, o que permitiu verificar que todos estes cheques foram assinados por José Valderi Angelim Arcanjo ou por Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, evidenciando que estes continuavam sendo os titulares da empresa; x) que o arbitramento do imposto fez-se de rigor ante a não apresentação, pela empresa autuada, dos documentos e livros solicitados; xi)que a receita que serviu de base para o arbitramento foi apurada através dos depósitos bancários efetuados na conta 6258-6, mantida na Caixa Econômica Federal, agência 0554, e através das saídas declaradas na GIA-ICMS apresentada pela empresa, em 1998, à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; xii)o lançamento da multa de ofício qualificada e agravada seria devido em virtude da constatação de que a empresa movimentara "grande parte de seus recursos financeiros em nome de interposta pessoa, o que demonstra, indubitavelmente, o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais do contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, para obter como resultado a redução do montante do tributo e contribuições devidos ou evitando ou diferindo o seu pagamento, materializando-se as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502,64", e, ainda, pelo fato de a contribuinte não ter atendido a vários termos emitidos pela fiscalização; (25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .jr fg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. itz QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 xiii) que a responsabilização de José Valderi Angelim Arcanjo ou por Edite Maria Mont'Alveme Arcanjo, que seriam os sócios de fato da empresa autuada, teria fundamento no art. 135 e incisos do CTN. Impugnação dos responsáveis às folhas 631 a 659. Impugnação da empresa autuada às folhas 664 a 690. Acórdão julgando os lançamentos procedentes às folhas 715 a 746, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998. Ementa: NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Atendidas as condições previstas na LC n° 105/2001, a prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. Não constituem prova ilícita extratos bancários em nome de interposta pessoa, fornecidos pela instituição bancária à SRF, com fundamento na legislação em vigor. NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Constatada a utilização, pela autuada, de conta bancária em nome de interposta pessoa, descabe a alegação de erro de identificação de sujeito passivo por ter sido autuada a empresa, na condição de efetivo titular da conta bancária. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Indicado corretamente o enquadramento legal das infrações, não se acolhe a alegação de ocorrência de vício na formalização do lançamento. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizada a omissão de receitas, mediante a constatação da existência de depósitos bancários sem origem justificada, e a manutenção de conta bancária à margem da contabilidade, em nome de terceiros, é cabível a imposição da multa por infração qualificada. 7 e2) e 1 ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.„Ft zt;g:fc QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As sentenças judiciais e as decisões administrativas só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITA. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. Caracterizada a movimentação, pela interessada, de conta bancária em nome de interposta pessoa, mantida à margem da contabilidade, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Proceder-se-á ao arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Dada a intima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da Cofins, PIS e CSLL, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. Lançamento Procedente." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1;40..fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 Recurso voluntário da empresa autuada às folhas 760 a 786, alegando, em síntese, o seguinte: i) que as autuações seriam nulas, por se basearem na quebra do sigilo bancário de Meton Enéas Mont'Alveme e se originarem em dados da CPMF, o que seria vedado no ano-calendário 1998, quando ocorreram os fatos geradores objeto da autuação; ii) que a aplicação da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, determinada pelo art. 1° da Lei n. 10.174/2001, importaria em violação ao principio da irretroatividade das leis; iii) que os documentos obtidos junto à empresa Cervejaria Astra não se refeririam à operações comerciais contratadas com a Concórdia, nem tampouco atestariam que os cheques emitidos a partir da conta Meton Enéas Mont'Alveme teriam se destinado ao pagamento destas transações; iv)que apesar de José Valderi Angelim Arcanjo e Edite Maria Mont'Alveme Arcanjo já terem integrado a sociedade, não mais ostentariam esta condição, tendo se desligado da sociedade em meados de 2001, com o que não poderiam ser responsabilizados nos termos do art. 135 do CTN; v) que Edite Maria Mont'Alveme Arcanjo teria continuado assinando cheques em nome da empresa, após seu alegado desligamento, em virtude de contrato de prestação de serviços, que a teria mantido nas "atividades financeiras", e por conta de procuração que anteriormente lhe fora outorgada e que, com seu desligamento da sociedade, não fora revogada pelos sócios; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° 13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 vi)que a empresa não teria se utilizado de interposta pessoa, na medida em que Meton Enéas Mont'Alveme nunca integrara a sociedade e a documentação colacionada aos autos a tanto não se prestaria; vii)que a ausência de intimação de José Valderi Angelim Arcanjo e de Edite Maria Mont'Alveme Arcanjo para prestar esclarecimentos no curso do procedimento de fiscalização importaria nulidade da autuação, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; viii) que deveriam ser excluídos da base de cálculo das autuações os valores declarados pela empresa na DIPJ-99, referente ao ano-calendário 1998; ix) que o lançamento do adicional de IRPJ seria nulo, ante a falta de indicação do correspondente fundamento legal; x) que o lançamento de multa qualificada seria indevido, porquanto não comprovado o evidente intuito de fraude; e, xi) que os depósitos bancários não seriam fato gerador do IRPJ, por não revelarem, de forma direta e imediata, renda tributável. Recurso voluntário dos responsáveis às folhas 794 a 820, repisando as alegações da empresa. Despacho da autoridade preparadora à folha 830, atestando a regular instrução do processo. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt-;2- 750 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir, começando pelas preliminares suscitadas nos apelos voluntários. Começo pelo exame da preliminar de nulidade da autuação com base em alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário. Rejeito a alegação de violação ao princípio da irretroatividade das leis, seguindo, aqui, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fundada na aplicação do art. 144, § 1 0 do CTN, que admite a retroatividade em se tratando de norma procedimental, como é o caso. Destaco, nessa linha, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11, § 2°, DA LEI N° 9.311/96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI N° 10.174/01. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I - É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Precedentes: REsp n° 503.701/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/2004 e REsp n° 506.232/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/02/2004. II - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 700789/RS, l a T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.2005, p. 238) MINISTÉRIO DA FAZENDAa. ...p.i.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1.Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4.Recurso especial improvido." (REsp 691601/SC, r T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 21.11.2005, p. 190) Ademais, o acesso aos dados bancários se deu no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim especifico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, as quais, não tendo sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não podem ter sua aplicação afastada pelo julgador administrativo, nem tampouco pela autoridade lançadora. Neste sentido é a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que se firmou pela impossibilidade de o julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida essa inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, como se vê das ementas abaixo: J12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411. ,•;-.4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ar,; QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso não conhecido." (1° C. C., 5° Câm., Ac. 105.13357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. (...)- Recurso provido em parte." (1° C. C., i a Câm., Ac. 101-93572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (---)- Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., i a Câm., Ac. 201.75733, Rel. Serafim Femandes Correa, v. u., j. em 22.01.2002) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 3t-d .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rfa QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, '12', da Constituição Federal. (...). Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., 20 Câm., Ac. 202-12861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. (..-). Recurso provido." (2° C. C., 30 Câm., Ac. 203.08132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Afasto, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa, porquanto ocorrido o alegado prejuízo na fase fiscalizatória. O exame de tal preliminar reclama a distinção dos conceitos de processo administrativo fiscal do de procedimento administrativo fiscal, precisa na lição de JAMES MARINS: "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento fiscal. Este é marcantemente 'fiscalizatório' ou 'apuratório' e tem por finalidade preparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado exator formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça formalmente sua resistência à pretensão fiscal do Estado."' As garantias do contraditório e da ampla defesa, a vista do disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao 'Direito Processual Tributário Brasileiro, 2' ed., Dialética, p. 92. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z .411.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA" Processo n° : 13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração que descreveu de forma clara as infrações imputadas ao contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. A jurisprudência, em casos similares, se firmou pela ausência de cerceamento do direito de defesa a demandar a decretação da nulidade do feito, como se vê dos seguintes julgados: "IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (...)." (Ac. 102-45766, Rel. Cons. Valmir Sandri). "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DILIGÊNCIAS — FASE FISCALIZATÓRIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (...)." (Ac. 104-19122, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — MICROEMPRESA — LUCRO PRESUMIDO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA •! ..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.rz,zir 4,4, QUINTA CÂMARA Ibr Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. (...)" (Ac. 105-13984, Rel. Cons. Maria Amália Fraga Ferreira) "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. (...)." (Ac. n° 107-06777, Rel. Cons. Natanael Martins) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizado junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova. (...)." (Ac. 107.04745, Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) No mérito, parte da controvérsia está em saber se, no caso, procede a tributação com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, que considera receita omitida os depósitos bancários de origem não comprovada. Neste sentido, registro que, para começar, apesar de entender que o referido dispositivo legal, em sua redação original, aplicava-se tão-somente ao titular da conta em que foram creditados os depósitos, só passando a ser aplicável aos casos em que mantida a conta através de interposta pessoa com o advento da Lei n. 10.637/2002, tenho que, na especial hipótese dos autos, a aplicação dessa presunção legal não merece qualquer censura. Assim entendo porque o minucioso procedimento fiscal que precedeu os lançamentos inaugurais demonstrou que, na verdade, a conta bancária existente em nome de Meton Enéas Mont'Alveme, utilizada pela fiscalização para quantificar parte da receita omitida, pertencia, na verdade, de fato, à contribuinte autuada. Os cheques juntados às folhas 115 a 162 são definitivos neste sentido, porquanto nominais a empresas com as quais a Concórdia mantinha relações comerciais, em especial a Cervejaria Astra, que, em [-e 16 /25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 resposta à intimação, apresentou os documentos de folhas 183 a 276, que atesta que os pagamentos a ela feitos tinham origem em operações mercantis. Sobre o valor probante dos documentos apresentados pela empresa Astra, destaco a seguinte passagem do aresto recorrido: "Relativamente a este item da defesa verifica-se não assistir razão aos impugnantes. Diferentemente do que afirmam os peticionantes os documentos são sim relativos a transações comerciais estabelecidas, entre a empresa CONCÓRDIA e a ASTRA S/A. Compulsando-se os documentos anexos às fls. 181/276 pela ASTRA S/A, constata-se sem menores dificuldades que os documentos anexos às fls. 183/195 indicam para cada um dos cheques listados às fls. 181/182 a que documentos fiscais/contábeis eles estão relacionados, e às fls. 196/276 estão anexados referidos documentos. A titulo de exemplificação pegamos o cheque n. 743064 no valor de R$ 11.985,11, que consta no termo de intimação às fls. 181 o qual foi utilizado para pagamento das operações constantes do segundo quadro demonstrativo anexo às fls. 184, onde neste está indicado a NF 056911/01, que por sua encontra-se anexada às fls. 197." Nestas condições, sendo aplicável a presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, incensurável se me afigura a tributação da contribuinte com base nos depósitos bancários cuja regular origem esta não logrou comprova, com o que fica patente a improcedência das alegações da contribuinte no sentido de que faltaria base legal à presunção em que se baseou a autuação e, ainda, de que caberia à fiscalização provar que tais depósitos constituiriam renda tributável. Nada obstante, sendo aplicável a presunção, inverteu-se o ônus da prova, cabendo à contribuinte, e não ao Fisco, comprovar a regular origem dos depósitos, com o que se demonstra a improcedência da alegação recursal no sentido de que a fiscalização não teria provado que os recursos creditados na conta fiscalizada teriam sido depositados por seus clientes e lhe pertenceriam. AÍ) 7 I7 “.ort MINISTÉRIO DA FAZENDA nr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;:yegij QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 Não tendo a contribuinte e nem os responsáveis se desincumbido desse ônus, a tributação deve ser mantida. Não procede, igualmente, a alegação de que os valores declarados deveriam ser excluídos da base de cálculo do arbitramento, eis que já foram desprezados pela fiscalização, que considerou como base tributável os valores declarados na GIM-ICMS. Não há se falar, também, em nulidade do lançamento do adicional de IRPJ, por falta de indicação do dispositivo legal que legitimaria sua exigência, por não se tratar de parcela autônoma, mas parte do lançamento do IRPJ em seu todo considerado, que se encontra adequadamente fundamentado. O lançamento da multa qualificada e agravada também não é merecedor de censura, estando adequadamente fundamentado. No caso da multa qualificada, o "Termo de Constatação Fiscal”, â folha 42, expressamente a fundamenta no inciso II, caput, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, demonstrando que a conduta da autuada se enquadrou em todas as hipóteses do art. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, ao afirmar que restou constatado que a empresa movimentou "grande parte de seus recursos financeiros em nome de interposta pessoa, o que demonstra, indubitavelmente, o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, para obter como resultado a redução do montante do tributo e contribuições devidos ou evitando ou diferindo o seu pagamento, materializando-se as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.50Z de 1964". (,(9 18 r.? MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0;''). QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 Quanto ao agravamento da penalidade, esta se fez de rigor em virtude de a empresa autuada, de fato, ter deixado de atender à intimação de folhas 286 a 305, fazendo incidir o disposto no art. 44, § 2°, "a", da Lei n. 9.430/96. Finalmente, cabe analisar o cabimento da responsabilização de José Valderi Angelim Arcanjo e de Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, contestada no apelo voluntário ao argumento de que, apesar de estes já terem sido sócios na empresa autuada, não ostentariam esta condição por ocasião da lavratura dos autos de infrações, na medida em que teriam se desligado da sociedade em meados de 2001, com o que não poderiam ser responsabilizados nos termos do art. 135 do CTN. O argumento recursal não procede. A responsabilidade do art. 135, como dá conta Leandro Paulsen 2 , deve ser apurada na "época da prática dos atos", de tal sorte que, "no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, são responsáveis por substituição, os sócios detentores de poderes de administração à época em que ocorrido o fato gerador e tal circunstância deve ser apurada no contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial'. No mesmo sentido é a doutrina de Mizabel Abreu Machado Derzi 3 , segundo a qual, nas hipóteses do art. 135 do CTN, ilícito é ... prévio ou concomitante ao surgimento da obrigação ... e não posterior. No caso, os fatos geradores objeto das autuações ocorreram em 1998, época em que José Valderi Angelim Arcanjo e de Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo ainda 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 829. 3 DERZI, Mizabel Abreu Machado. In, BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 756. 19 • is* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .ftb* te,;* QUINTA CÂMARA Processo n° :13312.000838/2003-82 Acórdão n° :105-15.485 integravam a sociedade na condição de sócios-gerentes, razão pela qual incensurável se apresenta sua responsabilização. Aplico, aos lançamentos reflexos, a mesma solução adotada para o lançamento de IRPJ, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos voluntários. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. EDUARDÓ DA ROCHA SCHMIDT 1 20 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002314/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-17.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. 1011P CLOVIS • VES / Presidente W SON FE 4„\ GUI • RÃES R: ato Form. . • • : 19 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. ,.. 4 Processo n° 13603.002314/2004-31 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.120 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, Minas Gerais. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 919/920, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.698 (sessão de 17 de outubro de 2007), teria incorrido em obscuridade, gerando dúvida, no seu dizer, para aplicação da penalidade contida no lançamento. Sustenta a embargante, relativamente ao voto condutor da decisão exarada: b..1 Fundamentando a decisão de aplicação dos juros de I% sobre a multa de oficio, reproduz, dentre outros, o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que trata da multa isolada, quando, s.mj., o art. 61, § 3 0, do mesmo instrumento legal, encontra maior aplicabilidade ao presente caso, o qual já houvera sido trazido à luz pelo Auditor Fiscal responsável pelo Auto de Infração, objeto do presente processo, à fl., como enquadramento legal. 1 Preceitua o referido artigo, "in verbis": ... Sendo a taxa a que se refere o § 3° do art. 5° supracitado, a SELIC, de índice diferente de 1%, será necessária alteração dos sistemas da RFB, I para a sua operacionalização. I I- -I O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que na cobrança os juros incidentes sobre a multa de oficio lançada fosse feita com base no percentual de um por cento a partir de 30 dias a contar da ciência do auto de infração, foi assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento i de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. f PROCEDIMENTO FISCAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE - As disposições dos arts. 830 e 831 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) não se aplicam aos casos em que o procedimento fiscal já havia sido instaurado. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO FISCAL - ENCARGOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO - .C;;;? 2 4. Processo n° 13603.002314/2004-31 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.120 Fls. 3 IMPOSSIBILIDADE - As disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional não alberga a situação em que o contribuinte, regularmente intimado pela autoridade fiscal, confessa o não recolhimento de &ações a que estava obrigado. LANÇAMENTOS - IDENTIDADE DE SUPORTE FÁ TICO - REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A reunião em um único processo dos créditos tributários constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - JUROS MORA TÓRIOS - Na execução das 1decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de embargos de declaração, opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, Minas Gerais, com base na argumentação de que haveria obscuridade no acórdão n° 105-16.698, prolatado por esta Quinta Câmara em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2007. Para a embargante, o citado acórdão gerou dúvida para aplicação da penalidade contida no lançamento. Afirma, ainda, que, fundamentando a decisão de aplicação dos juros de 1% sobre a multa de oficio, o voto condutor da decisão embargada reproduz, dentre outros, o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que trata da multa isolada, quando, para ela, o art. 61, § 3°, do mesmo instrumento legal, encontraria maior aplicabilidade ao presente caso. , Em primeiro lugar, ressalte-se que, tratando-se de alegada obscuridade, cabe o devido esclarecimento, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. Não obstante, como se demonstrará, não assiste razão à embargante. De início, rejeite-se o argumento de que o artigo 43 da Lei n° 9.430, de 1996, trata de multa isolada, eis que tal expressão, como é cediço, dirige-se, mais adequadamente, _.7 para o tipo descrito no inciso II do art. 44 do mesmo diploma. Processo n° 13603.002314/2004-31 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.120 Fls. 4 O artigo 43 em questão trata (mais apropriadamente) da possibilidade de a autoridade administrativa tributária formalizar exigência de crédito tributário composto exclusivamente de multa ou de juros, possibilidade essa, antes inexistente, em virtude do disposto no parágrafo 3° do art. 21 do Decreto-Lei n° 401/68 (expressamente revogado pela Lei n° 9.430, de 1996). Imprópria, também, a tentativa de buscar suporte para aplicação dos juros sobre a multa de oficio no parágrafo 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Com efeito, o dispositivo em comento trata, à evidência, da incidência de juros de mora calculados à taxa selic sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma, o que o voto condutor da decisão embargada demonstrou é que, à luz das disposições legais vigentes, inexiste norma específica estabelecendo incidência de juros moratórios calculados com base na taxa selic sobre a multa de oficio, razão pela qual se deve aplicar a norma geral estampada no art. 161 do Código Tributário Nacional. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos para negar-lhes provimento. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. WILS *1\1 FERN u A' ES 1 4 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000058/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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O • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13618.000058/96-71 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 RECURSO N° : 122.250 RECORRENTE : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor 111 autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 1111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator OÇ RR 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.250 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 RECORRENTE : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de João Pinheiro - MG, por entender que o valor constante da notificação está superestimado (fls. 01 a • 16), anexando, inclusive, "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95 (fls. 09 a 12). A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que o art. 2.° da Instrução Normativa n.° 042/96, autorizado pelo parágrafo 2.° e 3.° do art. 3.° da Lei n.° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico", emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. Os Laudos Técnicos apresentados pelo Contribuinte (fls. 04/08 e 09/10) não foram aceitos por não possuírem o mínimo de informações • indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT. No entanto, a Autoridade de Primeira Instância observa que o Laudo Técnico atesta às fls. 07, conforme requisitos exigidos pela legislação, alteração sobre áreas de criação animal e também que não existe no imóvel área de produção vegetal e florestal a ser considerada, já que a área reflorestada com essências exóticas, no total de 435,6 ha de eucalipto, já foi considerada como não aproveitável, no quadro 05 da DITR/94 de fls. 19. E que referente ao quantitativo de animais, o documento de fls. 12 comprova a existência, em média, de 293 animais de grande porte no imóvel no ano de 1994, devendo ser corrigido o quadro 08 do processamento da DITR/94 de fls. 26. Por comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informação, a Autoridade a quo julgou procedente em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.250 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 parte o lançamento (fls. 33), determinando nova notificação do ITR/95 alterando-se os dados dos quadros 05, 08 e 09 do processamento da DITR/94 às fls. 26/27. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Reitera que se trata de terras em áreas de cerrado e campo em época de poucos negócios de compra e venda no meio rural, ocasionando a queda das cotações dos preços dos imóveis rurais e que a área aproveitável do imóvel é integralmente utilizada concluindo que a aliquota utilizada para se alcançar o valor da terra nua não foi o correto. • Pede, o Recorrente, o cancelamento e arquivamento da Notificação de Lançamento de fls. 37. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.250 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR/95 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se desse valor; reitera o pedido de impugnação sem sequer acrescentar laudos técnicos condicentes com a legislação pertinente a matéria, em grau de recurso. • É observado que realmente os Laudos Técnicos trazidos com a Impugnação não seguem as normas e o padrão exigidos pela legislação reguladora da matéria, inclusive as normas da ABNT, tornando motivo suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, voto pela nulidade da Notificação de Lançamento. É assim como voto. Sala das_Sessões, em 18 de abril de 2001 tS e 1&a %, ,.•es.- e ne F • . 0 CISCO OSE • TO DE BARROS — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.250 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de ste.... matrícula. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.250 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: 111 "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.250 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de • impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio 7 )44-t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.250 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA C/kis/IARA RECURSO N° : 122.250 ACÓRDÃO N° : 301-29.708 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. • Sala da Sessões, em 18 de abril de 2001 grup 60fflocvnA; ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000476/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO – 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29433
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:27Z; created: 2009-08-06T21:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:27Z | Conteúdo => • • ty3cli &si .3 13 -- -zturs. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13116.000476/96-65 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.433 RECURSO N° : 121.313 RECORRENTE : JOAQUIM PROPÍCIO DE PINA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR_ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — • 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2000 MOACYR B —u iEIROS Presidente 1 r 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.313 ACÓRDÃO N' : 301-29.433 RECORRENTE : JOAQUIM PROPÍCIO DE PINA RECORRIDA : DRJ/BRASILINDF RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. de folha 02), incidentes sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Boa Vista", localizada no município de Pirenepolis-GO, com área de 1.452,6 ha e cadastrada na SRF sob o número 0542930-7. OImpugnando o feito (docs. de folhas 01 e 03), questionou a exigência do valor do VTN tributado em R$/ha 428,46. A propósito, o VTNm estabelecido pela IN SRF 42/96 para o município da propriedade em questão seria de R$/ha 535,34. Em seu pleito, requereu a correspondente retificação, com base em Laudo Técnico de Avaliação de folhas 05, no qual é proposta a redução do VTN tributado para R$/ha 219,98. A Autoridade Administrativa de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, em decisão DRJ/BSB 067198, mantendo-o em sua integralidade, justificando o julgamento pelo fato de o Laudo Técnico apresentado não atender aos requisitos da NBR 8.799/85, da ABNT, bem assim, não estar acompanhado da devida ART. C Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpós, tempestivamente, o recurso voluntário de folha 29, trazendo aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação, porém, sem estabelecer o Valor da Terra Nua a ser proposto; ainda assim, pleiteou a reforma da decisão de primeira instância É o relatório. 2 _ _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.313 ACÓRDÃO N° : 301-29.433 VOTO O interessado impugnou o VTN tributado relativo a seu imóvel, denominado "Fazenda Boa Vista". A Autoridade de Primeira Instância denegou o pleito do impugnante, no tocante à redução do VTN, precisamente pelo fato de o Laudo Técnico não atender aos requisitos prescritos na NBR 8.799/85, bem como por não estar acompanhado da devida ART. • O sujeito passivo interpôs, então, recurso voluntário com novo Laudo Técnico, desta vez acompanhado da ART, porém, sem explicitar qual seria, exatamente, o VTN que deveria ter sido originado. Referido recurso é tempestivo, atendendo as condições de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Não obstante, faz-se mister, preliminarmente, ressaltar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" (fi. 02), segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "1— omissis; • IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. ('g. n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado; em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula fimcional, tornando-o, por isso, nulo por vicio formal. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.313 ACÓRDÃO N° : 301-29.433 Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1.0, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1.° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."(g.n.) Demais, é oportuno trazer a lume a Lei n.° 10.406, de 10.01.2002, art. 166, incisos IV, V e VII, que dispõem, verbis: "Art. 166 — É nulo o ato jurídico quando: IV— não revestir a forma prescrita em lei; - V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; o VII — a lei taxativamente o declarar indo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (g. n.) O artigo 168 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Mais incisivo é o artigo 169, que aplaina a questão: "Art. 169 — O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." 4 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.313 ACÓRDÃO N° : 301-29.433 Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, e, principalmente, o CSRF/- PLENO-00.002, de 11/12/2001, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Atente-se, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. 1111 Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 MOACY}...y-_-D. • i :E1ROSCRelator 111 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.313 ACÓRDÃO N° : 301-29.433 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de 1111 declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.313 ACÓRDÃO N° : 301-29.433 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo gue praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.313 ACÓRDÃO N° : 301-29.433 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum O prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se •manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base O em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso H, do CIN. Nesse sentido, as 1Ns 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.313 •ACÓRDÃO N° : 301-29.433 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida: com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, • apôs ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 • rat AV c"- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 . . v MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFtIB'UINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13116.000476/96-65 Recurso n°: 121.313 414 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.433. Brasilia-DF, 09 de fevereiro de 2004. /lã Atenciosamente, MI • oacyr e --si - edeiros 11/ lit Presi e -------e.. Wir eira Câmara Ciente em: 1112 /zoo 9 iç 'I DOOtToeárill:510N uent: Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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