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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124357 #
Numero do processo: 10120.016111/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que votaram pela análise das demais questões sob o entendimento de que o Recorrente não discutia a quebra do sigilo bancário através de procedimento administrativo. Fez sustentação oral, seu representante legal, Alan Luiz Tavares e Silva, RG nº 1988391 – DGPC-GO
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, PAULO CESAR FARIA, foi lavrado, por Auditor  — Fiscal da DRF/ Goiânia  ­ GO, o Auto de  Infração de  fls.916/927, cuja ciência  se deu em  26/11/2008 (fl.1376) O valor do crédito tributário apurado é de R$ 5.336.044,16  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou­se na constatação  de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito ou  de  investimento,  mantidas  nas  Instituições  financeiras  listadas  em  anexo  ao  Auto  de  Infração,  em relação aos quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Demonstrativos integrantes do Auto de Infração.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  26  de  dezembro  de  2008,  impugnação ao lançamento, 'As fls.932/956, mediante as alegações relatadas a seguir:  ­  Esclarece  que,  ao  longo  do  ano  fiscalizado,  foram  realizadas  operações financeiras de troca de favores entre ele e algumas pessoas  de  seu  relacionamento  na  regido,  que  consistia  no  empréstimo  de  folhas  de  cheques  do  autuado,  para  que  pudesse  lastrear  operação  financeira,  dando  em  garantia  o  referido  cheque.  Quando  do  vencimento da operação contratada, o cheque vai a compensação e o  numerário  para  cobrir  a  operação  é  depositado  pela  pessoa  beneficiária  da  folha  do  cheque  ou  por  terceiros  a  sua  ordem,  via  transferência  bancária  TED,  ou  depósito  em  conta  corrente.  Tais  transações  envolveram  vários  cheques,  montam  a  R$4.364.830,97  e  foram realizadas com as empresas do grupo COTRIL e seus sócios, ou  pessoa  de  sua  ligação,  tudo  na  base  da  confiança,  da  amizade,  declarados  e  reconhecidos  pelos  favorecidos,  conforme  declarações  prestadas por eles. (doc. 26/35)  A  impugnação enumera  todos  os  depósitos  alegadamente  decorrentes  de  transações  envolvendo  empréstimos  de  cheques  para  lastrear  empréstimos  a  pessoas  de  seu  relacionamento,  relacionando­os  As  provas apresentadas, pretendendo  justificar depósitos no montante de  R$4.364.830,37, conforme documentação enumerada de 01 a 18.  Lista,  ainda  depósitos  cuja  origem  explica  como  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  (doc.19),  empréstimos  oriundos  de  Conta  Garantida  (doc.20),  devolução  de  empréstimo  (doc.21),  desconto  de  cheques  de  ter  eiros  (doc.22),  receitas  da  atividade  rural  (doc.23  e  24)  decorrentes  de  depósitos  feitos,  pelo  frigorífico  FRIBOI,  e  outros  depósitos  decorrentes  da  atividade rural.  Explica  ter  efetuado  intensa  movimentação  bovina,  compra  e  venda,  para empreender confinamento bovino e, levando em conta os diversos  boatos  no  meio  agro  pecuário,  notadamente  no  que  diz  respeito  a  epidemias  de  febre  amarela  e  outros,  a  carne  sofreu  restrições  em  alguns  paises,  por  conseqüência,  houve  uma  queda  nos  preços  internos, levando os empresários que trabalha com engorda de animal  em confinamento ao prejuízo.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 3          3 Por  ter  tido  prejuízo  no  ano,  entendeu  que  não  era  necessária  a  inclusão na declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física ano base  dois mil e quatro, dos dados do livro caixa, ou seja, a apresentação de  receita  e  despesas,  com  isto  não  preencheu  o  anexo  rural  exigido,  o  que teria ensejado distorções, entre os valores efetivamente recebidos  com os que foram declarados, aparentando omissão de receitas.  Assim,  entende  ter  apresentado  provas  para  justificar  depósitos  nos  seguintes montantes:  1.  R$4.364.830,37  referentes  a  cheques  emprestados,  de  favor,  relacionados nos documentos de n° 01 ao 18;  2.  receita  da  atividade  rural  R$1.151.611,76  e  R$2.770.880,38  (documento n° 23);  3.  transferência  bancária  da  mesma  titularidade  R$80.000,00  (documento 19);  4. devolução de empréstimos R$13.052,68 (documento n° 21);  5. liberação de empréstimos bancários R$ 300.000,00 (documento 20);  6. desconto de cheques R$ 70.000,00 (documento 22)  A  soma  desses  valores  totaliza  R$8.750.375,19,  e  os  respectivos  depósitos  estariam  devidamente  justificados  e  superariam  o  valor  de  R$8.745.681,97  autuado  pelo  fiscal.  No  ano  base  em  questão,  o  contribuinte,  realizou  durante  o  ano,  notadamente  mais  no  segundo  semestre,  uma  intensa  movimentação  bovina,  compra  e  venda,  para  empreender  o  chamado  confinamento  bovino,  que  consiste  no  fechamento  de  uma  determinada  quantidade  de  animais  com  tratamento  intensivo  por  um  curto  período,  a  fim  de  ganhar  peso  e  vender o animal o mais rápido possível.  Justamente  neste  ano,  levando  em  conta  os  diversos  boatos  no meio  agro pecuário, notadamente no que diz  respeito a epidemias de  febre  amarela  e  outros,  a  carne,  uma  comoditie  internacional,  sofreram  restrições  em alguns paises, por  conseqüência,  houve uma queda nos  preços internos, levando aos empresários que trabalha com engorda de  animal em confinamento ao prejuízo.  Alguns  dos  depósitos  listados  pelo  autuante  como  falta  de  origem,  seriam resultados da venda de bovinos a frigoríficos, com emissão de  nota  fiscal,  com  desconto  de  NPR,  com  créditos  levados  h.  conta  corrente bancária.  Por  ter  'realizado  prejuízo  no  ano,  entendeu  o  impugnante,  que  nã  tJera necessária a inclusão na declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física ano base dois mil e quatro, dos dados do livro caixa, ou seja, a  apresentação de  receita  e  despesas,  com  isto  não  preencheu  o  anexo  rural exigido.  A  falta  da  inclusão  dos  números,  principalmente  os  da  receita  da  atividade rural, na sua declaração ensejou distorções, entre os valores  efetivamente recebidos e os que foram declarados, levando a crer uma  omissão de receitas.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 4          4 A documentação que deram origem ao livro caixa rural, elide também,  valores lançados pelo autuante como omissão de receitas.  Cumpre ressaltar que, em 27 de maio de 2009, foi proferido o Acórdão n°. 03­ 31.148  —  3  a  Turma  da  DRJ/BSA,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento.  Posteriormente, em 18/06/2009, o contribuinte apresenta requerimento a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em Goiania,  para  que  os  autos  fossem  devolvidos  .  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasilia  para  que  fosse  analisada  a  alegação  de  que  o  relator  do  acórdão acima mencionado teria deixado de apreciar provas apresentadas com a impugnação, o  que constituiria lapso manifesto, possibilitando a correção do acórdão, nos termos do artigo 32,  do Decreto n° 70.235/72.  A DRJ Brasília ao apreciar o lançamento neste segunda oportunidade, julgou­o  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  REVISÃO DE ACÓRDÃO  Materializadas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão revisado, há que  ser proferido novo acórdão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  com  base  nos  documentos  apresentados,  apresentou  arrazoado onde conclui sua avaliação sobre os documentos apresentados:  A) EMPRÉSTIMOS DE CHEQUES.  DOCUMENTO n°01  No dia 10/11/2003, foi emitido o cheque do impugnante n° 206045 do  HSBC,  no  valor  de  R$135.000,00  com  vencimento  para  o  dia  19/01/2004 (fl.972), que, juntamente com outro, serviu para lastrear a  operação  de  descontos  de  cheques  realizados  junto  ao  Banco  Rural­  (fls.976/979).  No dia do vencimento, 19/01/2004, ao mesmo tempo em que o cheque  era  descontado,  foram  efetuados  dois  depósitos  na  conta  do  interessado,  um  de  R$132.000,00  e  outro  de  R$3.515,00,  totalizando  R$135.515,00.  Note­se  que  a  CPMF  calculada  sobre  o  montante  de  R$135.000,00, equivale a R$513,00.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 5          5 Assim,  considero  como  justificados  os  créditos  ocorridos  na  conta  corrente do interessado totalizando R$135.515,00.  DOCUMENTO 02­  No dia 10/11/2003, foi emitido cheque do HSBC, n° 203046 no valor de  R$135.000,00,  com  vencimento  para  18/02/2004  (fl.986),  utilizado  para lastrear operação de desconto de títulos de crédito com o Banco  Rural (f1.990), em nome da Cotril Agropecuária Ltda., com vencimento  em 19/02/2004.  O cheque foi descontado em 18/02/2009, mesmo dia em que a Cotril e  seu  sócio, Henrique Pereira  de Avila  efetuaram  duas  TED's,  uma  de  R$50.000,00  e  outra  de  R$52.000,00,  além  de  um  depósito  de  R$32.558,00 (fls.995 a 999), totalizando R$134.558,00.  Considero  que  esses  créditos  estão  justificados  e  serão  excluídos  da  base de cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 03­  Cheque  HSBC  n°  260584,  emitido  em  13/01/2004,  com  vencimento  para 31/05/2004, no valor de R$373.000,00 (fls.1005/1006), no mesmo  dia,  13/01/2004,  foi  efetuada  operação  de  desconto  de  títulos  na  cooperativa CREDIGOIAS CARNE, em nome de Henrique Pereira de  Avila, sócio da empresa Cotril Agropecuária Ltda. (fls./1008/1011).  No vencimento,  em 31/05/2008, a  empresa Cotril Agropecuária Ltda.  emitiu  um  TED  no  valor  de  R$373.000,00,  diretamente  para  conta  3056­97, do HSBC. (fl .1014).  Considero  que  esse  depósito  está  justificado,  uma  vez  que  toda  a  operação está documentada e há coincidência de datas e valores   DOCUMENTO  04  ­  Cheque  do  HSBC,  no  307196,  emitido  em  27/02/2004,  com  vencimento  para  30/06/2004,  no  valor  de  R$  410.400,00  (fls.1018/1019),  que  lastreou  operação  de  desconto  de  títulos  realizada  no  Banco  Rural,  em  nome,  de  Thiago  Marques  de  Avila  (fl.doc.04­02),  com  o  Sr.  Henrique  Pereira  de  Avila  como  avalista.  No  dia  30/06/2008  ocorreu  transferência  bancária,  creditada  diretamente  na  conta  305697  do  contribuinte  no HSBC,  no  valor  de  R$415.000,00, feita pela Cotril (fl.1026), montante que sera estornado  da base de cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 05 ­  Cheque  HSBC  no  348490,  emitido  em  02/03/2004  com  vencimento  para  10/07/2004,  no  valor  de  R$  410.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1030),  que  lastreou  operação  de  desconto  realizado no CREDIGOIASCARNE,  em nome de Cotril Agropecuária  Ltda. (111033), com vencimento em 12/07/04, data em que o cheque foi  descontado e efetuado o  retorno via Transferência Bancária ­ TED ­,  no valor de R$410.000,00, na conta do HSBC n° 305697, a partir da  conta  16795­77,  na  agência  2486,  do  HSBC,  cujo  titular  é  a  Cotril  (fl.1040).  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 6          6 Desse  modo,  esse  crédito  na  conta  do  interessado,  no  montante  de  R$410.000,00,  ocorrido  em  12/07/04,  deve  ser  estornado  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 06  Cheque do HSBC, n° 307194, emitido em 27/02/2004 com vencimento  para  13/07/2004,  no  valor  de  R$  410.400,00,  em  favor  de  Marcos  Pereira  de  Avila.  (fl.1044),  lastreou  operação  de  desconto  de  títulos  realizada com o Banco Rural (fls.1046/1048).  No dia 13/07/2004, houve Transferência Bancária — TED, no valor de  R$412.300,00  (fl.1051/1052),  creditado  na  conta  do  contribuinte,  n°  305697  no  HSBC,  sendo  que  a  diferença  de  R$  1.900,00  refere­se,  alegadamente, a acerto de CPMF.  Considero  que  o  depósito  no  valor  de  R$412.300,00,  ocorrido  em  13/07/04,  está  justificado,  uma  vez  que  as  datas  coincidem  com  os  documentos  apresentados  e  o  valor  é muito  próximo,  principalmente,  levando­se em conta que a CPMF calculada sobre R$410.400,00 é de  R$1.559,52.  DOCUMENTO 07 ­  Cheque do HSBC, n° 364576, emitido em 23/04/2004, com vencimento  para  20/08/2004,  no  valor  de  R$80.000,00,  em  favor  de  Domingos  Pereira de Avila Júnior, sócio da Cotril (fls.1058/1059), utilizado para  lastrear operação de desconto de títulos, no Banco do Brasil (f1.1061).  Este  cheque  teria  sido  pago  por  meio  de  dois  créditos  em  conta  corrente  do  interessado  nos  dias  21/05/2004;  R$77.780,00  e  26/08/2004, no importe de R$2.500,00.  Apesar  do  fato  de  a  soma  dos  dois  depósitos  totalizar montante  bem  próximo  do  valor  do  cheque,  não  há  explicações  para  justificar  o  pagamento  de  quase  a  totalidade  do  empréstimo  três meses  antes  do  vencimento,  uma  vez  que  o  vencimento  da  operação  ocorreria  em  20/08/2004,  e  o  depósito  de  R$77.780,00,  na  conta  do  contribuinte,  ocorreu em 21/05/2004.  Assim, esses depósitos não serão considerados justificados.  DOCUMENTO 08  Cheque  HSBC,  n°  377068,  emitido  em  03/06/2004  com  vencimento  para  20/09/2004,  no  valor  de  R$500.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fls.1071/1072),  utilizado  para  lastrear  operação  de desconto de títulos realizada no Banco do Brasil, (fls.1075/1084).  O  pagamento  do  cheque  teria  sido  efetuado  via  transferências  entre  contas nos dias 20/09, no valor de R$325.980,00 e 11/10 no valor de  R$50.000,00, além de depósito diretamente na conta a importância de  R$125.000,00, em 20/09/2004 (fls.1086/1090).  Considero que os valores depositados, e as datas dos depósitos estão  coerentes  com  a  operação  alegada  pela  defesa,  de  maneira  que  os  depósitos  listados  no  parágrafo  anterior  serão  considerados  como  justificados.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 7          7 DOCUMENTO 09  Cheque  do  HSBC,  no  3487809,  emitido  em  21/07/2004,  com  vencimento para 20/09/2004, no valor de R$ 328.000,00, em favor de  Lourival  Gabriel  de  Oliveira,  (fl.1094),  utilizado  para  lastrear  operação  de  desconto  de  títulos  realizada  no  Banco  Rural  (fls.1097/1100).  No dia do vencimento da operação, 20/09/2004, foi efetuado depósito  na  conta  do  interessado,  no montante  de R$329.508,00,  sendo  que  a  diferença  (R$1.508,00)  seria  devido  aos  encargos  de CPMF.  0  valor  calculado para a CPMF, à aliquota de 0,38% seria de R$1.246,40.  Considero  que  o  depósito  acima  mencionado  está  justificado  pelos  documentos presentes nos autos, uma vez que há coincidência de datas  e  os  valores  são  muito  próximos,  devendo  se  excluído  da  base  de  cálculo o montante de R$329.508,00.  DOCUMENTOS 10 E 12  Cheque HSBC n° 387803, emitido em 07/06/2004 com vencimento para  30/09/2004,  no  valor  de  R$164.000,00  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1108),  utilizado  para  lastrear  operação  de  desconto realizada no Banco flail (fl.1112). Cheque HSBC n° 387806,  emitido em 29/06/2004 com vencimento para 20/09/2004, no valor de  R$  148.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1131),  utilizado  para  lastrear  operação  modalidade  conta  garantida,  com  caução  e  custódia  de  cheque,  realizada  no  Banco  Bradesco.  (fl.1134/1152).  Esses  dois  cheques  totalizam R$310.000,00  e  teriam  sido  pagos  pelo  Grupo  Cotril  por  meio  dos  depósitos  na  conta  do  contribuinte,  nos  valores de R$300.000,00 e R$11.000,00, ambos em 11/10/04. Devido a  compatibilidade  de  datas  e  valores,  bem  como  a  identificação  dos  depositantes  como  sendo  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos  pelo  interessado, considero como justificados os depósitos acima listados.  DOCUMENTO 11  Cheque  do  Banco  Rural,  n°  88105,  emitido  em  22/07/2004  com  vencimento  para  30/08/2004,  no  valor  de R$150.627,00,  em  favor  de  Boi  Vida  Nutrição  Ltda.  (fl.1122),  que  teria  sido  pago  por  meio  de  transferências  bancárias  —  TED  ­  nos  valores  de  R$15.000,00  e  R$132.000,00, diretamente na conta 305697 do HSBC, respectivamente  em 20 e 23 de Setembro (fls.1126/1127).  0  crédito  de R$132.000,00  foi  feito  pela Cotril Motors  Ltda.,  e—não  está  identificado quem  teria efetuado o depósito de R$15.000,00, não  há como estabelecer vinculação entre os créditos efetuados na conta do  sujeito passivo e o cheque emitido, nem a razão pela qual o cheque foi  passado.  De modo que será mantido inalterado o lançamento nesse particular.  DOCUMENTO 12  Este item foi analisado conjuntamente com o item 10.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 8          8 DOCUMENTO 13  Cheque do HSBC, n° 387807, emitido em 24/06/2004 com vencimento  para  01/11/2004,  no  valor  de  R$200.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (11.1158),  utilizado  para  lastrear  operação  de  descontos realizada no banco Rural, realizada em 24/06/200 (fl.1161).  No  dia  03/11/2004,  a  Cotril  Agropecuária  efetuou  transferência  de  R$201.000,00 para a conta do interessado.  Considero como justificado o depósito de R$201.000,00, em 03/11/04,  uma  vez  que  ha.  compatibilidade  de  datas  e  valores  com  as  provas  apresentadas.  DOCUMENTOS 14 E 15  Cheques  do  HSBC  n°  387815  e  n°  387816,  emitidos  em  30/09/2004  com  vencimento  para  30/11/2004  nos  valores  de  R$47.000,00  e  R$192.000,00 em favor de Cotril Ltda. (fls.1169 e 1187), teriam gerado  os  depósitos  de  R$200.000,00  em  29/11/2004  e  R$39.000,00  em  30/11/2004.  Estes cheques foram descontados em instituições financeiras em favor  da  Cotril,  conforme  documentos  de  fls.1172/1178  e  1191/1192,  de  maneira que, devido A. coincidência de datas e valores, os depósitos de  R$200.000,00,  em  29/11/04,  e  R$39.000,00,  em  30/11/04,  serão  considerados justificados e excluídos da base de cálculo do imposto de  renda.  DOCUMENTO 16 A defesa pretende justificar depósitos nos seguintes  valores:  R$72.7  ,00,  em  01/03/04,  R$30.000,00,  em  06/09/04  e  R$44.766,97,  em  16/12/04,  sob  o  argumento  de  que  decorreriam  de  uma  operação  de  empréstimo  de  cheques  para  desconto  no  banco  Bradesco, no valor de R$ 148.000,00, sendo que o cheque foi emitido  em 02/09/2004, com vencimento para 13/09/2004.  Apesar  de  os  depósitos  totalizarem  (R$147.506,97)  valor  próximo  ao  do cheque emitido, R$148.000,00, não há explicações para o fato de a  Cotril,  empresa  com  dificuldades  financeiras  que  a  teriam  levado  a  pedir cheques emprestados ao sujeito passivo, ter efetuado pagamentos  antecipados ao  interessado,  fato que descaracteriza a necessidade de  efetuar a operação alegada.  Assim,  os  depósitos  listados  nesse  tópico  não  serão  considerados  justificados, mantendo­se o lançamento inalterado nesse particular.  DOCUMENTO 17  A  defesa  pretende  justificar  os  créditos  listados  a  seguir  sob  o  argumento de que se refeririam a empréstimos feitos pelo grupo Cotril  a ele, sendo que ao final, teria sido feito encontro de contas no qual o  interessado  teria  emitido  um  cheque  no  valor  de  R$410.000,00,  do  Cheque  HSBC,  conta  n°  387810,  emitido  em  02/08/2004  com  vencimento  para  10/12/2004,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda,  utilizado para lastrear operação de descontos. (fls.1224/1256).  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 9          9 Os depósitos a serem justificados teriam ocorrido nas seguintes datas e  valores:  05/01­R$13.600,00;  12/01  —  R$50.000,00;  30/01­ R$31.000,00;  30/01  —  R$25.000,00;  30/01  —  R$14.000,00;  03/03­  R$50.000,00;  10/03­  R$10.862,00;  17/03­  R$50.000,00;  23/03­  R$130.000,00;  03/09­  R$20.000,00;  07/12­  R$1.842,00;  10/12­  R$17.755,00.  Não há como acatar os argumentos do interessado, uma vez que não é  possível estabelecer vinculação entre os depósitos listados e o cheque  emprestado.  DOCUMENTO 18  Cheque  HSBC  0  455455,  no  valor  de  R$149.412,05,  emitido  em  02/09/2004, emprestado ao amigo, Domingos Pereira de Avila Júnior,  sócio da Cotril, com recursos oriundos de titulo descontada operação  rural. (fls.1258/1269).  0  empréstimo  teria  sido  pago  por  meio  dos  seguintes  depósitos  nas  contas  do  sujeito  passivo:  20/08/2004­R$7.424,00;  04/10/2004­ R$58.000,00; 20/12/2004­ R$48.700,00; 04/01/2005­R$37.000,00.  Não há como estabelecer conexão entre o alegado empréstimo feito ao  amigo  e  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  contribuinte,  mesmo  porque um dos depósitos listados foi feito antes mesmo da data em que  o interessado emitiu o cheque.  B) TED DE MESMA TITULARIDADE DOCUMENTO 19  Deve  ser  excluído o  crédito  referente à  transferência  entre  contas do  próprio  contribuinte,  ocorrido  em  27/05/04,  no  montante  de  R$80.000,00, uma vez que teve como origem a conta n° 88­000051­0,  da  agência  0091,  do  Banco  Rural,  para  a  conta  4  70­  0305697,  no  banco  HSBC,  ambas  do  contribuinte  em  conjunto  com  sua  esposa  (fls.1275/1276).  Esse depósito será excluído da base de cálculo do imposto de renda.  C) EMPRÉSTIMO CONTA GARANTIDA  DOCUMENTO 20  Está  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  crédito  de  R$300.000,00, ocorrido em 12/07/04, decorre de empréstimo efetuado  pelo  Banco  Rural  pela  modalidade  Conta  —  Garantida,  conforme  declaração  do  banco  As  fls.1281,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  • D) DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO DOCUMENTO 21  A declaração apresentada pela defesa, emitida pelo Sr. José Fernando  de Barros é insuficiente para comprovar a operação de mútuo alegada,  cujo  pagamento  teria  ocasionado  o  depósito  de  R$13.052,68,  em  02/06/04, que será mantido como tributável.  E) DESCONTO DE CHEQUE DE TERCEIROS.  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 10          10 DOCUMENTO 22  A defesa afirma que o depósito de R$70.000,00, ocorrido em 30/04/04,  decorre  de  empréstimo  de  cheque  emitido  por  Henrique  Pereira  de  Avila (fl.1299). Realmente, está comprovado que o interessado utilizou  o mencionado cheque para lastrear operação de desconto de titulo com  o  Banco HSBC  (fls.1291/1298),  e  o  depósito  do  cheque  na  conta  do  interessado  faz  parte  da  operação,  entretanto,  não  está  clara  a  motivação pela qual o cheque chegou As mãos do contribuinte.  •  Não  há  provas  de  que  se  trata  de  mútuo  ou  de  que  o  contribuinte  tenha ressarcido o emitente do cheque.  Assim,  o  lançamento  referente  ao  depósito  do  cheque  na  conta  do  interessado deve ser mantido inalterado nesse particular, uma vez que  não  está  justificado  o  motivo  pelo  qual  o  cheque  foi  repassado  ao  interessado.  Fl) RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL  DOCUMENTO 23  0  interessado apresenta  provas  de  que  vários  depósitos  considerados  como  tributáveis  em  suas  contas  correntes,  totalizando  R$1.153.424,61,  foram  efetuados  pelo  frigorifico  FRIBOI,  conforme  documentos  de  fls.1302/1320,  além  disso,  apresenta  documentos  demonstrando ter efetuado vendas de gado a esta empresa, no importe  de  R$1.151.611,76,  conforme  notas  fiscais  apresentadas  com  a  impugnação.  Estes  depósitos,  listados  a  seguir,  serão  considerados  como justificados e excluídos da base de cálculo do imposto de renda:  17/02­R$200.000,00; 20/08­ R$72.880,00; 30/09­R$164.000,00; 09/12­ R$207.356,51;  09/12­R$70.608,49;  09/12­R$70.608,49;  09/12­  R$116.167,94;  16/12­R$50.233,03  e  23/12­R$8.601,64,  na  conta  corrente ,1970­03056­97, no HSBC.  Também  devem  ser  excluídos  os  depósitos  feitos  pelo  FRIBOI,  em  02/09/04,  no  SICOOB  —  Sistema  de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil, nos montantes de R$172.030,00 e R$91.547,00.  Todos  esses  depósitos,  relacionados  a  venda  de  gado  ao  FRIBOI,  montam a R$1.153.424,61, valor que será excluido da base de cálculo  do imposto de renda.  F2) DESCONTOS DE NPR.  DOCUMENTO 24  O  interessado  comprova  a  realização  de  várias  operações  de  crédito  bancário  realizadas  com  o  Banco  Rural,  que  justificam  depósitos  ocorridos na conta corrente mantida neste banco, levados a tributação  como não  justificados  (fl.914).  fl.1323,  o  interessado apresenta  cópia  de Cédula  de Crédito Rural,  no  valor  de R$409.514,57,  assinada  em  26/07/2004, tendo como suporte as notas fiscais de entrada do Friboi,  no 6062 e 6063, nos valores de R$290.409,45 e R$119.105,12 (fls.1325  e 1326), totalizando R$409.514,57.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 11          11 Nesse  mesmo  dia  (26/07/2004),  houve  depósito  na  conta  do  contribuinte no importe de R$401.935,66 (fl.161), sob a rubrica "LIQ.  DESCONTO",  tributado  pela  fiscalização  como  ocorrido  em  26/08/2004. A diferença entre o valor da Cédula de Crédito Bancário e  o montante depositado se deve a juros previstos no contrato.  Desse  modo,  será  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$401.935,66, tributado em 26/08/2004.  As  notas  fiscais  de  entrada  número  7104  e  7105,  totalizando  R$219.736,57 (fls.1327 e 1328), serviram de suporte a duas Cédulas de  Crédito, nos montantes de R$19.736,57, emitida em 23/09/04 (f1.1330)  e R$200.000,00, emitida em 20/09/04 (fl.1333).  Estes documentos justificam os depósitos nos valores de R$195.263,48,  em 20/09/04 e R$19.736,57, em 22/10/04.  As  notas  fiscais  de  entrada  do  Friboi,  de  números  6789  e  6790  (fls.1340/1341),  emitidas  em  01/09/04,  totalizando  R$337.078,63,  lastrearam  Cédula  de  Crédito  Bancário  no  mesmo  valor,  emitida  em02/09/2004,  com vencimento em 01/10/04,  e o  conjunto probatório  justifica  o  depósito  da  importância  de  R$337.078,63,  ocorrido  em  01/10/04  levado a tributação pela fiscalização (fl.914).  As  notas  fiscais  de  entrada  de  números  7306  e  7307,  emitidas  em  05/10/2004  (fls.1344/1345),  totalizando  R$74.889,67,  serviram  de  garantia  para Cédula  de Crédito,  emitida  em  11/10/2004,  no mesmo  valor, que teria ocasionado de R$73.499,20, na mesma data. As notas  fiscais  de  entrada  de  números  7840,  7841,  7854,  7855  e  871,  totalizando  R$374.559,55,  emitidas  nos  dias  três,  quatro  e  cinco  de  novembro,  lastrearam  operação  de  crédito  que  justificam  depósito  ocorrido em 16/11/04, no valor de R$369.333,68.  A  nota  fiscal  de  entrada n°  7960,  emitida  em 1 OR 1/2004  (fl.1354),  lastreou  Cédula  de  Crédito  Bancário,  no  valor  de  R$300.000,00  (fl.1352),  emitida  em  10/11/2004,  que  justifica  depósito  no  valor  de  R$293.338,75, no mesmo dia (fl.914).  A  defesa  apresenta  (fl.577),  cópia  de  Cédula  de  Desconto  Bancário,  emitida  em  08/11/2004,  no  valor  de  R$1.010.000,00  (fl.577),  que  justifica depósito ocorrido em 08/11/2004, no valor de R$987.573,79,  sob  a  rubrica  "LIQ  COBRANÇA".Também  está  comprovado  que  o  crédito de R$62.911,85,  ocorrido  na    conta  95­017132­8,  da  agência  0091,  do Banco Rural,  decorre  de  operação  de  crédito  lastreada  em  direito do  contribuinte a  receber do Friboi  (documento de  fl.533),  de  maneira  que  este  valor  também  sera  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  De acordo com a documentação apresentada, a autoridade julgadora considerou  como  justificados  créditos  no  montante  de  R$2.740.671,61,  uma  vez  que  os  respectivos  depósitos  tiveram  origem  em  descontos  de  NPR..Desse  modo,  considero  como  justificados  depósitos que totalizam R$7.735.957,22, que serão excluídos da base de cálculo do imposto de  renda.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 12          12 Tendo em vista o montante exonerado, a autoridade  julgadora recorre de  ofício ao CARF.  Cientificado,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou  em  14/10/2009, o Recurso Voluntário, de fls. 1507/1522, onde reitera os pontos apresentados na  impugnação, trazendo novos documentos aos autos.  É o relatório.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 13          13 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   No  caso  concreto  observa­se  que  os  extratos  bancários  foram  acostados  aos  autos  mediante  o  atendimento  da  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF) requerida pela autoridade fiscal lançadora, com base no art. 3º do Decreto nº  3.724, de 2001.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Nesse  contexto  parte  da  discussão  se  desloca  para  a  análise  do  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto  na  esfera das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo  Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 14          14       Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.720951/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 176          1 175  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720951/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  J C MARANHÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  conhece do  recurso voluntário  interposto  após decorrido o prazo de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  contados  da  ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Fábia  Regina  Freitas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 51 /2 01 0- 33 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 177          2 Relatório  Por  economia  processual  transcrevo  abaixo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma vez que descreve bem os fatos.  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de COFINS  (fls.  3/5),  no  valor de R$ 67.045,74,  relativo ao 2º  trimestre/2006. Constam dos autos DCOMP com a utilização do  crédito.  A  DRF/Belém  indeferiu  o  pleito  sob  o  argumento  de  que  o  indeferimento dos créditos está amparado na legislação vigente,  que  exclui  das  possibilidades  de  compensação  de  créditos  aqueles  originados  de  operações  monofásicas,  e,  que  nesta  sistemática  (tributação concentrada),  a  tomada de  créditos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  é  expressamente  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  indica  a  alínea  b,  inciso I, do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Por  via de conseqüência as DCOMP não foram homologadas.  Cientificada  em  20/05/2011  (AR  à  fl.  94)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15/06/2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 95/114) na qual alega que:  a) Com o advento da Lei n° 11.033, de 2004, os revendedores de  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  quando  adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como  ocorre  com  os  sujeitos  a  tributação  "monofásica",  poderão  proceder  a  escrituração  e  manutenção  do  PIS  e  da  COFINS  decorrente  das  aquisições  realizadas  dos  fabricantes  e  importadores;  b) O artigo 17, da Lei n° 11.033/04, autoriza a manutenção pelo  revendedor  dos  créditos  decorrentes  de  venda  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência;  c)  Diante  da  clareza  do  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04,  não  há  como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas  máquinas  e  veículos,  autopeças,  pneus  e  câmaras  de  ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição destes produtos;  d) A  vedação aos créditos nos  casos de  incidência monofásica,  bem como dos produtos constantes da Lei n° 10.485/02, apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º , do art. 1º;  e) No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados  no § 1º , do art. 2º, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 178          3 importadores  estão  impedidos  da  manutenção  dos  créditos,  o  que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e  produtos;  f) E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º , do art. 2º , da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por  mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04;  g) O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras luzes, por ser  norma posterior, regulando a mesma matéria alcance do direito  de crédito revogou o comando do art. 3°r L bf da Lei n° 10.833/03.  que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2º, §  I o , da Lei de Introdução ao Código Civil;  h) A RFB a partir de 2007 além de negar vigência à Lei Federal,  passou  a  Constituição  Federal,  ao  desrespeitar  o  princípio  da  igualdade tributária previsto em seu art. 150, II;  i)  O  princípio  da  igualdade  proíbe  que  seja  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  em  uma  mesma  situação  sem  que  haja  critérios  legitimadores  dessa  diferenciação entre os mesmos.  j) Para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis  para  tal.  No  caso  em  questão,  inexiste  motivação  para  o  ato  segregador,  razão  pela  qual  a  negativa  de  manutenção  dos  créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária,  como será demonstrado a seguir;  k) Ademais, o próprio artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 não faz (e  nem  poderia)  nenhuma  distinção  em  relação  à  forma  de  tributação  da  origem  do  crédito.  Aliás,  a  parte  final  do  dispositivo,  exige  apenas  que  os  créditos  estejam  vinculados  a  essas operações de venda;  l) Desta forma, conclui­se que qualquer limitação à manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática da não cumulatividade, é inconstitucional por violar  o princípio da igualdade tributária.  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/Belém­PA,  emitiu  o  seguinte Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 179          4 CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  a  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual alega em síntese os seguintes pontos:  ­  que  as  decisões  adotadas  pela  RFB  refletem  apenas  uma  interpretação  casuística praticada pela Administração para negar um direito latente ao contribuinte conferido  pelo art. 17 da Lei n° 11.033/2004;  ­ que por meio da Lei nº 10.865/2004, que trouxe várias alterações às Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita auferida  pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos  8429,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  8701,  8702,  8703,  8704, 8705 e 8706 da TIPI, foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos  à tributação monofásica, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º da Lei nº 10.485/2002;  ­ que por conta do regime monofásico o recolhimento das contribuições se dá  em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso pelos fabricantes e importadores, o que não  significa  que  esta  operação  não  sofre  tributação  em  relação  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, pois ela é tributada à alíquota zero;  ­  que  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  do  regime  monofásico passaram a se submeter à sistemática da não­cumulatividade;  ­  que o  art.  17 da Lei  nº 11.033/2004, garante o  aproveitamento do  crédito  quando  adquirem  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  na  saída,  como  ocorre  com  os  sujeitos  à  tributação monofásica;  ­  que  os  produtos  classificados  legalmente  como  monofásicos  em  regra,  possuem isenção ou sofrem incidência à alíquota zero, garantindo o direito a crédito previsto  no art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­ que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, possibilitou aos contribuintes no caso  de  obterem  saldo  credor  do  PIS  e  da Cofins  decorrente  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  a  alíquota zero (na saída), de procederem à extinção do crédito tributário por meio do instituto da  compensação;  ­  cita  algumas  soluções  de  consulta  emitidas  pela  RFB  sobre  o  aproveitamento de créditos de produtos saídos com alíquota zero;  ­ que a vedação ao aproveitamento do crédito previsto no art. 3º, I, “b” da Lei  10.833/2003 só se aplicam aos produtores e importadores dos produtos especificados e não aos  atacadistas e revendedores;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 180          5 ­ que mesmo que se entenda que as restrições impostas pelo art. 3º, I, “b” da  Lei 10.833/2003 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, o que se admite  por mera hipótese, esta restrição foi afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­  aborda  sobre  a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  594/2005  pois  editada  em  contrariedade ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­ defende que negar o direito ao crédito, em conformidade com o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  viola  o  princípio  da  igualdade  tributária  previsto  no  art.  150,  II  da  Constituição Federal, pois o legislador ao colocar os adquirentes dos produtos com tributação  concentrada (denominado pela legislação como monofásico) nas regras da não­cumulatividade  da  apuração  do  PIS  e  da Cofins,  pretendeu  dar­lhes  uma  compensação,  concedendo  a  todas  pessoas  jurídicas  sujeitas a esta  sistemática a possibilidade de aproveitamento do crédito nas  aquisições dos produtos monofásicos e vendidos com alíquota zero;  Por  fim  solicita  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  para  que  seja  declarado  ao  recorrente  comerciante  de  produtos  sujeito  a  tributação monofásica  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de PIS  e Cofins  decorrentes  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  com base no art. 17 da Lei 11.033/2004.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 181          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso não satisfaz os pressupostos recursais, uma vez que é intempestivo,  portanto, dele não se toma conhecimento.   O processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972  e  tem  status  de  lei  ordinária.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  está  estabelecido no art. 33, deste diploma legal, in verbis:   Art.  33  ­  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão"(... )(grifou­se)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  08/03/2012,  conforme aviso de recebimento constante da fl. 136. O próprio contribuinte confirma a ciência  nesta  data  no  preâmbulo  de  seu  recurso  à  fl.  137.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  12/04/2012,  conforme  carimbo  de  protocolo  constante  da  fl.  137.  O  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  preparadora,  ARF/Ananindeua­PA,  fl.  174,  confirma  que  o  recurso foi apresentado em 12/04/2012. O comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no  CNPJ, juntado ao recurso, fl. 173, foi retirado pela internet em 11/04/2012, também após trinta  dias, o que afasta qualquer hipótese de que o recurso tenha sido entregue em data anterior.  Comprovado está que o recurso voluntário foi interposto intempestivamente,  uma vez  que  foi  apresentado  fora  do  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  de decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  razão  pela  qual  não  se  toma  conhecimento do recurso voluntário.  Além do mais, nos autos administrativo não consta informação a respeito de  uma  possível  dilatação  deste  prazo  e  a  interessada  não  discutiu  a  tempestividade  de  seu  recurso.  Dessa  forma, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista que foi apresentado intempestivamente.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 12571.720266/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CUSTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Caracterizada a existência de atividade imobiliária, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do RIR/99. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (inteligência do caput do art. 534 do RIR/99). Nas hipóteses em que o Fisco busca aferir o custo dos imóveis vendidos e encontra resistência por parte do fiscalizado, o qual, intimado e reintimado, deixa de apresentar os documentos comprobatórios dos custos, inclusive em sede de impugnação/recurso, far-se-á o lançamento com os elementos de prova disponíveis, nos termos do art. 841, II, c/c art. 845, II, ambos do RIR/99. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO E RECOLHIDO PELA PESSOA FÍSICA. Ocorrendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, deve-se deduzir do imposto de renda da pessoa jurídica lançado de ofício o saldo de imposto de renda da pessoa física declarado e recolhido ao Fisco.
Numero da decisão: 1402-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência de IRPJ e CSLL sem aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Carlos Pelá deu provimento parcial ao recurso de ofício por fundamentos distintos, e votou pela aplicação daqueles coeficientes. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CUSTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Caracterizada a existência de atividade imobiliária, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do RIR/99. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (inteligência do caput do art. 534 do RIR/99). Nas hipóteses em que o Fisco busca aferir o custo dos imóveis vendidos e encontra resistência por parte do fiscalizado, o qual, intimado e reintimado, deixa de apresentar os documentos comprobatórios dos custos, inclusive em sede de impugnação/recurso, far-se-á o lançamento com os elementos de prova disponíveis, nos termos do art. 841, II, c/c art. 845, II, ambos do RIR/99. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO E RECOLHIDO PELA PESSOA FÍSICA. Ocorrendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, deve-se deduzir do imposto de renda da pessoa jurídica lançado de ofício o saldo de imposto de renda da pessoa física declarado e recolhido ao Fisco.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência de IRPJ e CSLL sem aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Carlos Pelá deu provimento parcial ao recurso de ofício por fundamentos distintos, e votou pela aplicação daqueles coeficientes. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 617          1 616  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720266/2012­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO ­ ATIVIDADE IMOBILIÍARIA  Recorrentes  IVO PAGANINI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRPJ.  ARBITRAMENTO.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  CUSTO  DEVIDAMENTE COMPROVADO.  Caracterizada  a  existência de  atividade  imobiliária,  o  arbitramento do  lucro  deve  ser  procedido  nos  termos  do  art.  534,  caput  e  parágrafo  único,  do  RIR/99. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que  tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo­se da receita  bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (inteligência do  caput do art. 534 do RIR/99). Nas hipóteses  em que o Fisco busca  aferir o  custo dos imóveis vendidos e encontra resistência por parte do fiscalizado, o  qual,  intimado  e  reintimado,  deixa  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios dos custos, inclusive em sede de impugnação/recurso, far­se­ á  o  lançamento  com  os  elementos  de  prova  disponíveis,  nos  termos  do  art.  841, II, c/c art. 845, II, ambos do RIR/99.  INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO À  PESSOA  JURÍDICA.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DECLARADO E RECOLHIDO PELA PESSOA FÍSICA.  Ocorrendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, deve­se deduzir  do imposto de renda da pessoa jurídica lançado de ofício o saldo de imposto  de renda da pessoa física declarado e recolhido ao Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 66 /2 01 2- 29 Fl. 617DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 618          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL  sem  aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado. O conselheiro Carlos Pelá deu provimento parcial ao recurso de  ofício por fundamentos distintos, e votou pela aplicação daqueles coeficientes.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés  Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 619          3 Relatório  Trata­se de lançamento de ofício relativo a IRPJ e reflexo de CSLL exigido  do  contribuinte  após  equiparação  a  pessoa  jurídica.  O  contribuinte,  em  sua  pessoa  física,  promoveu  a  incorporação  de  prédio  em  condomínio  amoldando  a  situação  fática  à  hipótese  legal de equiparação à pessoa jurídica (art. 150, §1°,  III, do Decreto n° 3.000/1999; Decreto­ Lei nº 1.381/1974,  arts.  1º  e 3º,  III;  e Decreto­Lei nº 1.510/1976,  art.  10,  I). Contudo, havia  tributado  os  rendimentos  das  alienações  de  imóveis  em  sua  declaração  de  renda  de  pessoa  física.  Intimado  a  respeito  da  equiparação  a  pessoa  jurídica,  o  próprio  contribuinte  providenciou a formalização da pessoa jurídica IVO PAGANINI.   A Fiscalização procedeu ao arbitramento de lucros em razão de o contribuinte  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, não sendo possível, portanto,  tributar seus resultados com base no lucro real  (art. 530,  III, do Regulamento do Imposto de Renda para o ano de 1999 – RIR/99). Para tanto, utilizou­se  do  disposto  no  art.  534  RIR/99,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  para  fins  de  arbitramento  foi  considerada  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  custos  devidamente  comprovados.  O  contribuinte,  intimado e reintimado, deixou de apresentar a documentação comprobatória dos  custos das unidades vendidas.    A respeito da impugnação do contribuinte,  transcrevo trecho do relatório da  decisão recorrida que bem resume as razões de irresignação do contribuinte:  Regularmente  intimada  por  via  postal  em  23/08/2012  (AR  à  fl.  538),  a  interessada  apresentou,  em  18/09/2012,  a  tempestiva  impugnação de fls. 540­543, instruída com os documentos de fls.  544­581, cujo teor é sintetizado a seguir:   a)  argúi  que,  conforme  exposto  no  item  V  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lucro  arbitrado  foi  fixado  em  valor  absolutamente idêntico ao valor das alienações;   b) que ao assim proceder, a autoridade  fiscal descumpriu duas  regras  básicas  impostas  na  ordem  jurídico­tributária:  (i)  descumpriu o art. 534 do RIR de 1999, que dispõe que o  lucro  arbitrado das empresas imobiliárias é calculado sobre a receita  bruta de  vendas deduzida dos custos dos  imóveis  vendidos;  (ii)  descumpriu  o  art.  532  do  RIR  de  1999,  que  determina  a  aplicação do percentual de 9,6% de arbitramento do lucro;   c)  que  embora,  equivocadamente,  tenha  declarado  esses  custos  como deduções do Livro Caixa, deve­se atentar para a verdade  material,  que demonstra que houve custos para  construção dos  imóveis  vendidos;  que  autoridade  fiscal  utilizou  percentual  de  100% do valor das alienações para  fixar o  lucro arbitrado, em  procedimento  totalmente  irregular  e  em  desacordo  com  as  normas vigentes;   d) conclui que os autos de infração de IRPJ e reflexos devem ser  cancelados, dados os vícios e incorreções apontados.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 620          4 A decisão de primeira instância manteve parcialmente a exigência (fl. 589 a  597), e sua ementa ficou assim redigida:  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA.  INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO.   As pessoas físicas que promovem a incorporação de prédios em  condomínio  ou  loteamento  de  terrenos  equiparam­se  à  pessoa  jurídica  e  se  sujeitam  às  regras  de  tributação  aplicáveis  às  empresas em geral.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL.   Na  impossibilidade  material  de  apurar  o  lucro  da  pessoa  jurídica, pela  falta de apresentação dos  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, cabe à autoridade fiscal apurar  o imposto com base no arbitramento do lucro.   PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ARBITRADO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.   O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  exploração  de  atividades  imobiliárias  é  apurado  mediante  aplicação do percentual de 9,6% da receita bruta.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS.   Tratando­se de tributações reflexas de irregularidades descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento à CSLL, à Cofins e ao PIS.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão do montante do crédito tributário exonerado, recorreu­se de ofício a  este Colegiado.   A autoridade preparadora apresentou embargos de declaração(fls. 598 a 601),  requerendo que a Turma Julgadora  se manifestasse a  respeito de  suposto  lapso manifesto no  acórdão  lavrado.  Tal  lapso  decorreria  da  conclusão  equivocada  da  DRJ  quanto  à  aplicação  concomitante dos arts. 532 e 534 do RIR/99 (bases de cálculo do lucro arbitrado baseados em  coeficientes  de  arbitramento  e/ou  arbitramento  das  atividades  imobiliárias,  respectivamente).  Aduziu ainda a embargante que não haveria base legal para compensação do imposto de renda  declara/recolhido pelo contribuinte como pessoa física.  Às  fls.  603  e  604,  o  Presidente  da  Turma  julgadora  exarou  despacho  no  sentido de que os embargos propostos pela autoridade julgadora não diziam respeito a qualquer  lapso manifesto relativo à decisão recorrida, mas sim quanto ao próprio mérito do lançamento  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 621          5 efetuado.  Aduziu  ainda  razões  complementares  que,  a  seu  ver,  justificariam  a  aplicação  concomitante dos arts. 532 e 534 do RIR/99 para o arbitramento dos lucros das empresas que  se dediquem à atividade imobiliária. Conclui que o crédito tributário exonerado, em razão do  recurso de ofício, seria alvo de análise do CARF, a quem competiria analisar a correição, ou  não, do julgado em questão.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  612  a  615),  reiterando seus argumentos da impugnação e alegando nulidade da decisão recorrida em razão  de suposta alteração do critério jurídico da autuação (decisão da DRJ concluiu por aplicar o art.  532  do  RIR/99  –  lucro  arbitrado  a  partir  de  coeficientes  de  presunção  de  lucro  ­  posicionamento diverso da autoridade autuante).  É o relatório.  Voto             1  ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/02/2013 (fl. 607), apresentando recurso voluntário em 11/03/2013 (fl. 612).  Desse  modo,  considerando  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  e  do  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2  PRELIMINAR  Alega  o  recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  alterar  a  fundamentação jurídica da autuação.  Conforme relatado, a Fiscalização entendeu que no arbitramento de lucros de  empresa que desempenha atividade imobiliária deve­se aplicar o art. 534 do RIR/99 (base de  cálculo  seria  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e os  custos  comprovados),  enquanto  a decisão  recorrida  entendeu  que,  após  aplicação  do  art.  534  do  RIR/99  deveriam  ser  aplicados  os  coeficientes de arbitramento previstos nos arts. 519 c/c 532, ambos do RIR/99.  Entendo que a discussão do tema diz respeito ao próprio mérito da autuação  e, em qualquer hipótese, não redundaria em alteração da fundamentação jurídica da autuação,  ainda mais que o raciocínio impingido pela autoridade julgador foi extremamente favorável ao  recorrente.  Entender que divergências entre a Fiscalização e as autoridades julgadoras a  respeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  por  si  só,  leve  à  nulidade  da  decisão recorrida, implicaria concluir que, nessas hipóteses, ou o lançamento seria mantido em  sua integralidade, ou cancelado integralmente, o que não me parece razoável.  Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 622          6 3  MÉRITO  O litígio repousa sob duas matérias autônomas:  · a possibilidade de dedução, para fins de apuração da base de cálculo  do  lucro  arbitrado  de  que  trata  o  art.  5341  do  RIR/99,  dos  custos  comprovados supostamente comprovados;   · a  aplicação,  ao  caso  concreto,  das  normas  de  apuração  do  lucro  arbitrado prevista no art. 5322 do RIR/99.  Por oportuno, frise­se que não há litígio quanto à equiparação da pessoa física  à pessoa jurídica.  3.1  DA DEDUÇÃO DOS  CUSTOS  PARA  FINS  DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO  Em relação à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado admitir­se­ia a  dedutibilidade dos custos se devidamente comprovados. Não obstante, os únicos documentos  acostados aos autos não dizem respeito à construção dos imóveis que compõem a receita bruta  objeto  da  autuação. A  esse  respeito,  transcrevo  excerto  da  decisão  recorrida  que muito  bem  analisou a questão:  Contudo,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  os  custos  discriminados pela impugnante na planilha de fls. 570­581, cuja  documentação  foi  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  correspondem à aquisição de mercadorias entregues  e a  serviços  prestados  em  endereços  diversos  do  Edifício  Residencial  Vera  Regina  (à  Rua  Barão  de  Capanema,  544,  Guarapuava/PR), ou seja, referem­se a custos de outras obras,  de modo que valor algum deve ser deduzido do valor tributável  em análise. (grifo nosso)  Ressalte­se que, embora  intimado por diversas oportunidades a apresentar a  documentação comprobatória dos custos incorridos na construção dos imóveis a que se refere a  autuação, o contribuinte quedou­se inerte.  Entendo que a Fiscalização agiu corretamente buscando a verdade material,  tentando alcançar os custos incorridos pelo contribuinte. De maneira diversa, é fácil constatar                                                                1 “Art. 534.  As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda,  ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo­se  da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja  previsto para o próprio trimestre  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º)”.  2 “Art. 532.  O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a  receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos,  acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”.    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 623          7 que  o  recorrente  preferiu  não  apresentar  tais  documentos  justamente  para,  em  sua  defesa,  alegar a incorreção do procedimento do Fisco.    A  incompatibilidade  dos  atos  processuais  praticados  pelo  recorrente  é mais  do  que  evidente.  Intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  custos,  não  o  fez.  Entendo que a Fiscalização não pode ficar a mercê do comportamento refratário do fiscalizado.   Diversas  teorias  tratam  da  questão  da  produção  de provas  nestas  situações.  Uma das teses que mais ganha relevo atualmente é a chamada dinamização do ônus da prova,  tendo na obra “Ônus Dinâmico da Prova”, de Artur Carpes, excepcional contribuição para o  desenvolvimento  do  tema.  Tal  obra  surgiu  da  dissertação  de mestrado  do  autor,  cujo  inteiro  teor  está  disponível  no  sítio  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (Prova  e  participação no processo civil : a dinamização dos ônus probatórios na perspectiva dos direitos  fundamentais).3 Mais especificamente a respeito da  inviabilidade da prova por ato da parte é  tratado com maestria pelo doutrinador. Veja­se:  A inviabilidade da prova por ato da parte pode se dar através da sua  destruição,  do  seu  perecimento  ­  quando  se  faz  necessária  a  conservação  ­  ou  mesmo  porque  sua  produção  depende  única  e  exclusivamente de conduta da parte ­ quando esta deve se submeter a  determinado exame, por exemplo. Nos casos em que a inviabilidade da  prova  se  dá  por  ato  da  parte  onerada,  a  solução  dar­se­á  pela  funcionalidade da regra de julgamento, caso esta não consiga, através  de  outros  meios  ou  fontes,  alcançar  ao  processo  aquilo  que  se  pretendia  através  da  prova  inviabilizada.  Todavia,  a  questão  ganha  contornos  problemáticos  quando  sobre  a  parte  responsável  pela  inviabilidade  da  produção  da  prova  não  recai  o  ônus  probatório,  decorrendo,  assim,  impossibilidade  na  produção  da  prova  ­  e  respectiva  impossibilidade  na  tarefa  de  se  desincumbir  do  ônus  probandi  ­ gerando, na esteira do que se sustentou supra, vedação do  direito fundamental à prova.  O  comportamento  da  parte  quanto  à  conservação  das  provas  e  a  viabilidade de sua produção, especialmente quando revestido de culpa  ou dolo, poderá exercer a função de um argumento de prova, hipótese  que  abre  a  porta  a  um  valoroso  e  renovado  debate,  principalmente  quando  se  desembarca  na  era  do  processo  cooperativo,  período  informado por um movimento de reforço nos postulados éticos, e cujos  reflexos poderão ser visualizados na disciplina dos ônus probatórios. 4  (grifo nosso)  Sem  dúvida,  o  comportamento  da  parte  pode,  em  determinado  grau,  influenciar o convencimento do julgador. Com a maestria que lhe é peculiar, Darci Guimarães  Ribeiro, em sua célebre obra “Provas Atípicas”, assevera que:  [...]  4) o art. 332 do CPC prevê: “Todos os meios legais, bem como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste                                                              3 Disponível em: <http://hdl.handle.net/10183/14251>. Acesso em: 25 jun 2013.  4  CARPES,  Artur  Thompsen.  Prova  e  participação  no  processo  civil  :  a  dinamização  dos  ônus  probatórios  na  perspectiva  dos  direitos  fundamentais. Disponível  em:  <http://hdl.handle.net/10183/14251>. Acesso  em:  25  jun  2013, p. 99.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 624          8 Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se  funda a ação ou a defesa”. E o comportamento processual das  partes  é  um  meio  legal,  porque  não  é  ilegal,  moralmente  legítimo, não está especificado neste código, porém é hábil para  provar  a  verdade  de  um  fato,  em  que  se  funda  a  ação  ou  a  defesa;  5)  o  processo  sem  eu  sentido  social  ou,  como  querem  alguns,  instrumental,  é  um  instrumento  público  eficaz,  legítimo  e  verdadeiro  de  realização  da  justiça  que  foi  colocado  à  disposição das partes pelo Estado, para que elas possam buscar  a  prestação  da  tutela  jurisdicional,  e  nenhum  instrumento  de  justiça  pode  sobreviver  fundado  em  mentira,  em  conduta  ímproba, em má­fé, motivo pelo qual o comportamento da partes  influenciará a convicção do juiz; 5  [...]   Ora, quem dispunha dos elementos comprobatórios dos custos das unidades  imobiliárias  alienadas  era  o  próprio  recorrente.  A  autoridade  autuante  concedeu  prazos  dilatados para apresentação de tais documentos. A recorrente, por sua vez, não os alcançou.  Diante  do  impasse,  entendo  que  a  Fiscalização  agiu  corretamente.  Senão  vejamos.  Primeiro  por  desincumbir­se  de  seu  dever  probatório,  uma  vez  que  comprovou  o  auferimento  de  receitas  auferidas  pela  empresa  individual.  Em  seguida  por  tentar  alcançar  a  correição na determinação da base de  cálculo  ao buscar quantificar os  custos – devidamente  comprovados ­ a serem abatidos das receitas a fim de quantificar a base de incidência do lucro  arbitrado.  O  recorrente,  por  sua  vez,  possuía  o  ônus  de  ao  menos  alcançar  ao  Fisco  os  documentos  que  comprovassem  os  custos  em  questão.  Assim,  não  restou  outra  opção  à  autoridade  autuante  senão  desconsiderar  as  deduções  de  custos  não  lastreadas  em  documentação.  Frise­se:  sequer  se  pode  falar  em  documentação  hábil  e  idônea,  pois,  em  relação às unidades imobiliárias alienadas, nenhum documento foi apresentado.  O dever probatório do Fisco, a meu ver,  restou  comprovado. Ao  recorrente  caberia  comprovar  a  existência  de  documentos  que  respaldassem  os  custos  das  unidades  imobiliárias alienadas. Preferiu não fazê­lo como forma de argumento de defesa. Concluo que  dar guarida ao argumento do contribuinte afronta a máxima do venire contra factum proprium,  ou  seja, vedação ao comportamento contraditório. Em outras palavras: não se pode conceber  que alguém possa se beneficiar da própria  torpeza. Bastaria a apresentação da documentação  para  que  a  base  de  cálculo  fosse  perfeitamente  levantada  pela  autoridade  fiscal.  Contudo,  a  recorrente  buscou  agir  de  forma  a  impossibilitar  tal  correição  no  procedimento.  Seu  comportamento,  a  meu  ver,  é  o  forte  indício  a  me  convencer  de  que  lhe  faltou  lealdade  processual, sobreprincípio processual que, segundo Darci Guimarães Ribeiro, se sobrepõe aos  demais6.   Diante da recalcitrância do contribuinte incidem, portanto, as regra dos arts.  841,  II,  e  845,  II,  ambos  do  RIR/99  que  rezam  que  o  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido,  recusar­se  a prestá­los ou não os prestar  satisfatoriamente  (art.  841,  II)  e  abandonando­se  as  parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com                                                              5 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 126.  6 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 120.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 625          9 as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem recusados ou não forem satisfatórios (art. 845,II).  Em situação semelhante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento  de  que  não  é  possível  conceber­se  o  lançamento  condicional.  Nesse  sentido  foi  expedida  a  Súmula CARF  nº  49  que  dá  validade  ao  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte, devidamente intimado durante o procedimento fiscal, apresenta sua escrituração  somente em sede de  recurso. Entendo que  estamos diante de situação do mesmo quilate,  em  que o contribuinte busca anular  lançamento baseado em seu próprio comportamento anterior,  lastreado  na  negativa  de  apresentação  de  documentação  que  possibilitaria  outro  escopo  no  trabalho fiscal. Aqui, ainda, incide um agravante: nem em suas peças de defesa comprovou­se  o custo das unidades vendidas.  Desse  modo,  nesse  ponto  da  autuação,  entendo  perfeita  a  conclusão  da  Fiscalização e também da decisão recorrida.  3.2  DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTIGOS 532 E 534 DO RIR/99  Conforme  dito,  a  questão  da  aplicação  simultânea  dos  artigos  532  (coeficientes de arbitramento) e 534 (regra específica para arbitramento de lucros de empresas  que  desenvolvam  “atividades  imobiliárias”),  ambos  do  RIR/99,  foi  o  principal  motivo  da  exoneração de crédito tributário na decisão recorrida.  À fl. 595 do julgado de primeira instância (item 27), mostra­se evidente que  entendeu a Turma  julgadora ser possível a aplicação concomitante de ambos os dispositivos.  Aliás, mais evidente ainda é o entendimento firmado pela autoridade a quo de que se aplica o  art.  532  do  RIR/99  (coeficientes  de  arbitramento)  para  determinação  da  base  de  cálculo  arbitrada do  IRPJ das pessoas  jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio.  Entendo, contudo, que há norma específica a regular a determinação da base  de cálculo do IRPJ arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem a “atividades imobiliárias”.  Neste  contexto,  o  arbitramento  do  lucro  deve  ser  procedido  nos  termos  do  art.  534,  caput  e  parágrafo único, do mesmo RIR/99, sem a aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro  de  que  trata  o  art.  532,  c/c  arts.  518  e  519,  todos  do  RIR/99,  tal  qual  realizado  pela  Fiscalização.  As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os  artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente, o que reforça a insubsistência  da  tese  defendida  pela  decisão  recorrida.  Nesse  sentido,  há  farta  jurisprudência  do  CARF,  conforme se observa a seguir:  ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ ATIVIDADE IMOBILIÁRIA ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  As  regras  legais  que  permeiam  o  arbitramento de lucros na esfera do IRPJ não se confundem com  as  que  regem  outros  regimes  de  tributação.  Sobreleva­se  na  atividade  imobiliária  um  tratamento  pontual  mais  distante  do  que se empresta às outras atividades. Diversamente das demais  em  que  a  legislação  estabelecera  um  coeficiente  que  deveria  incidir  sobre  a  integralidade  da  base  de  cálculo,  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 626          10 desconsiderando­se  inclusive  quaisquer  custos,  na  hipótese  de  pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis o legislador  permitira  a  dedutibilidade  do  custo  do  imóvel,  desde  que  comprovado.  1º  CC.  /  7ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­07.676  em  16.06.2004. Publicado no DOU em: 02.03.2005.    ARBITRAMENTO  ­  CONSTRUÇÃO  DE  PRÉDIOS  DE  APARTAMENTOS  PARA  VENDA  DE  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  AUTÔNOMAS  ­  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  unidades  autônomas  de  prédios  residenciais  por  elas  construídos,  tendo  seus  resultados  arbitrados  por  falta  de  escrituração  comercial,  adotarão  como  base de cálculo do  IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos  custos  devidamente  comprovados.  1º  CC.  /  5ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 105­15.303 em 13.09.2005. Publicado no DOU em:  07.03.2006  Ressalto  excerto  do  voto  condutor  do  primeiro  aresto  transcrito  acima  (Acórdão  107­07.676),  de  lavra  do  então  Conselheiro  Neicyr  de  Almeida:  “Em  relação  ao  custo  irrisório, reitera­se que somente são aproveitados os custos  lastreados em documentos  hábeis  e  idôneos.  Portanto  mais  do  que  argumentos,  impor­se­ia  a  juntada  dos  elementos  críveis para que se apreciasse o apelo recursal nesse âmbito.”  A respeito do  tema, a doutrina  também se manifesta sobre a prevalência da  norma específica sobre a regra geral. Hiromi Higuchi, por exemplo, conclui que “O art. 16 da  Lei nº 9.249, de 1995, apesar de  ter  regulado  inteiramente a matéria para determinação do  lucro arbitrado, quando a receita da atividade da pessoa jurídica é conhecida, o art. 534 do  RIR/99 manteve o arbitramento diferenciado para as empresas imobiliárias.” 7   A esse respeito, outros pontos merecem destaque.  A  decisão  recorrida  considerou  que  a  receita  bruta  das  atividades  imobiliárias,  em  caso  de  lucro  arbitrado,  seria  calculada  com  base  no  art.  534  do  RIR/99  (receita menos custo devidamente comprovado). É possível extrair tal conclusão pelo fato de a  Turma julgadora entender que sobre o valor calculado com base em tal dispositivo dever­se­ia  aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro. Contudo, convém relembrar que:  ­  o  art.  518  do RIR/99  dispõe  que  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita  bruta auferida no período de apuração;  ­ o caput do art. 519 do regulamento determina que considera­se receita bruta a  definida no art. 224 e seu parágrafo único, o qual, por sua vez, reza que a receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou  o prestador dos serviços seja mero depositário;                                                              7  HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI,  Fábio Hiroshi; HIGUCHI,  Celso Hiroyuki.  Imposto  de Renda  das  Empresas.  Interpretação e prática. Atualizado até 10­01­2007. 32. ed. São Paulo: IR Publicação Ltda, 2007, p. 499.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 627          11 ­  os  parágrafos  do  art.  519  do mesmo  diploma  relacionam  os  coeficientes  de  presunção  de  lucro  para  as  diversas  atividades,  sempre  aplicáveis,  conforme  determina o art. 518, sobre a respectiva receita bruta;  ­ já o art. 532 do regulamento determina que o lucro arbitrado será determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos de vinte por cento. Obviamente, tais coeficientes são aplicáveis sobre  a  receita  bruta,  tal  qual  determinam  os  demais  dispositivos  sobre  o  lucro  presumido;  ­ conforme se observa, tanto para o lucro presumido (arts. 518 e 519, em todos  os  casos),  quanto  para  o  lucro  arbitrado  (regra  geral),  determina­se  a  base  de  cálculo  presumida  ou  arbitrada  mediante  a  aplicação  de  coeficientes  determinados por lei sobre a receita bruta auferida em cada período de apuração  (trimestral), acrescidos das demais receitas não contidas na receita bruta;  ­  por  outro  lado,  determina  o  art.  534  que  “as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus  lucros  arbitrados, deduzindo­se da  receita  bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente comprovado”. (grifo nosso)   Ora, se o art. 534 determina que as “empresas imobiliárias” terão seus lucros  arbitrados  considerado­se  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado, incorreta a conclusão de que tal diferença seja a própria receita bruta. Contudo foi  isso que fez a decisão recorrida ao concluir que deve­se aplicar os coeficientes de determinação  do lucro arbitrado sobre tal diferença, uma vez que os arts. 518 e 519 do RIR/99 determinam  que tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta.  Além disso, importante salientar que a base legal do art. 534 do RIR/99 é o  art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, período em que era vedada a opção pelo lucro presumido às  “empresas imobiliárias” (na realidade, o art. 36, IV, da mesma Lei nº 8.98/95 impunha a tais  empresas a obrigação de adotarem a tributação com base no lucro real). Tal obrigatoriedade de  tributação pelo lucro real somente teve fim com o advento da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, que revogou o art. 36, IV, da Lei nº 8.981/95 e passou a possibilitar, a partir de 1 º de  janeiro  de  1999,  que  as  “empresas  imobiliárias”  fossem  tributadas  com  base  no  lucro  presumido. Desse modo, impossível, portanto, que se aplicasse o acréscimo de vinte por cento  sobre o coeficiente de lucro presumido para determinação dos coeficientes de arbitramento de  lucro de tais atividades. Como se aplicaria, então, o art. 534 durante a vigência do art. 36, IV,  da Lei 8.981/95? Obviamente, o lucro arbitrado era a diferença entre a receita bruta e o custo  devidamente comprovado (interpretação literal do art. 534).   Pois bem, se o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado (tanto que compõe  o art. 534 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), como alterar sua aplicação com o simples fato  de as empresas imobiliárias passarem a poder optar pelo lucro presumido? Como transformar  “receita bruta menos  custo devidamente  comprovado”  (art.  534 do RIR/99)  em  receita bruta  para fins de aplicação dos coeficientes de arbitramento? (arts. 518, 519 e 534 do RIR/99)  Há de se traçar, ainda, importante paralelo entre o art. 534 do RIR/99 e o art.  5º da Lei nº 9.716, de 1998. Nesta, ao contrário daquela, o legislador explicitamente equiparou  o  “lucro  bruto”  nas  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  às  operações  de  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 628          12 consignação para fins de  tributação, ou seja, a diferença entre o preço de venda e o custo de  aquisição de veículos usados é considerada receita, nos mesmos moldes aplicáveis às receitas  auferidas  em  operações  de  consignação.  Quisesse  o  legislador  que  o  “lucro  bruto”  das  operações  imobiliárias  tivesse  tratamento  análogo,  certamente  adotaria  expediente  similar  ao  praticado nas operações de revenda de veículos usados.  Ademais, mesmo a  regra geral  do  art.  532 do RIR/99  impõe que a base de  cálculo do  IRPJ no  lucro  arbitrado  será,  em  regra,  20% superior  à base  do  lucro presumido.  Aplicando­se o entendimento da decisão recorrida de se aplicar primeiro o art. 534 do RIR/99,  e após o art. 532 do mesmo diploma, implicaria que, para as empresas imobiliárias, seria mais  vantajoso optar pelo lucro arbitrado do que se manter tributado pelo lucro presumido. Ora, qual  a lógica que haveria no sistema de se excluir determinado contribuinte do lucro presumido, por  descumprimento de suas obrigações acessórias ou por opção vedada em lei, para incluí­lo em  outro regime – lucro arbitrado – se este último redundaria em menor carga tributária?   Isso posto, entendo que a conclusão da decisão a quo merece ser reformada,  restabelecendo­se a autuação, nesse ponto, conforme realizada pela autoridade lançadora.  3.3  DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Contudo, no que tange à dedução do imposto de renda recolhidos e pago pelo  contribuinte,  em  sua  pessoa  física,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada,  ou  seja,  deve  ser mantida  a  exclusão  dos  valores  de  IRPF  já  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos da decisão a quo.  Tal dedução decorre da mera  lógica de não se efetuar cobrança  indevida de  tributos. No presente lançamento, exige­se da pessoa física, por equiparação, imposto de renda  da  pessoa  jurídica,  e  o  contribuinte,  na  condição  de  pessoa  física,  já  recolheu  parcelas  de  imposto de renda sobre tal renda, ainda que de modo equivocado, não há porque não se deduzir  o montante já recolhido, ainda que tais pagamentos tenham se dado sob outra rubrica. Assim se  faz,  sem maiores  discussões,  quando,  em  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado, se aproveitam os recolhimentos do mesmo imposto sob outras rubricas (lucro real ou  presumido,  por  exemplo),  ou  quando  se  exclui  o  contribuinte  do  Simples  deduzindo­se  da  exigência fiscal todos os tributos já declarados pelo contribuinte.  Não  se  admitir  a  dedução,  sob  o  pretexto  de  que  o  contribuinte  deveria  requerer restituição de tais valores, implicaria cobrança de multa de ofício sobre tal diferença, o  que, a meu ver, caracterizaria o enriquecimento sem causa por parte da Fazenda. Ademais, à  luz  do  princípio  da  eficiência,  sem  contar  os  transtornos  causados  ao  contribuinte,  oneraria  ainda mais  a  Administração  Tributária  ante  a  necessidade  de  análise  de  eventual  pedido  de  restituição.  Desse modo, nesse ponto, correta a conclusão da decisão a quo.  4  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as arguições de nulidade, e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sem aplicação  de  coeficientes  de  arbitramento  de  lucro  (arts.  518  e  519,  c/c  art.  532,  ambos do RIR/99), e negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 629          13   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                                  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13804.000216/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/ PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 233          1 232  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000216/00­17  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.689  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  JAMIL ABBUD & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/   PIS/PASEP.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  Nº  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 02 16 /0 0- 17 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição (fls. 01/ss), protocolado  em 02/02/2000, no valor de R$ 34.194,72, combinado com pedido de compensação de tributos,  por  meio  do  qual  a  interessada  pretende  compensar  supostos  pagamentos  a  maior  do  PIS  (períodos  de  apuração:  fevereiro/1990  a  novembro/1995),  decorrentes  de  recolhimentos  com  base nos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SOR  nº  417/2008, de 18/06/2008 (e­fls. 174/180), sob os seguintes fundamentos:  ­ “com relação aos pagamentos realizados entre 02/90 e 01/95, o direito de  solicitar eventual restituição do suposto indébito já estava extinto na data da protocolização  do  pedido,  em  02/02/2000,  visto  que  se  operou  a  decadência  pelo  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário pelos pagamentos”;.  ­ em relação aos pagamentos efetuados entre 02/95 e 11/95, concluiu que  não  restou  caracterizada,  em  face  da  legislação  aplicável  ao  período  e  dos  documentos  juntados, a alegada existência de pagamentos a maior a título da contribuição ao PIS.   O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  em 12/08/2008  (e­fls. 183/ss), onde alega, em apertada síntese, que:   ­ apresentou tempestivamente o Pedido de Restituição frente à Secretaria da  Receita Federal do Brasil, inexistindo a decadência alegada pela fiscalização, por entender que  “firmou­se, no entanto, no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que nas ações, em  que versem tributos lançados por homologação (art.150,do CNT), o prazo prescricional é de  10 (Dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento  (§4°), mais 05 (Cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a  maior e/ou indevidamente (168,I, do CTN)”;  ­ o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos referidos  decretos, e pôr sua vez o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, suspendeu  os mesmos. Com isso, as empresas passaram a ter direito à compensação de valores recolhidos  indevidamente a título de PIS;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000216/00­17  Acórdão n.º 3202­000.689  S3­C2T2  Fl. 234          3 ­  na  vigência  da  LC  nº  7/70  o  PIS  era  devido  à  razão  de  0,75%  sobre  o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. E por consequência disso,  haveria o direito de congelar a base de cálculo por seis meses, por inexistência de norma que  determinasse  a  sua  atualização  monetária  entre  a  época  do  faturamento  e  a  época  em  que  devida a contribuição, um semestre após, sendo, de resto, inapropriada a tentativa de suprir a  deficiência da legislação com as normas voltadas à correção monetária dos tributos;  ­  conclui­se alegando que o direito material não  se extinguiu pelo  tempo, e  que,  assim,  cabe  perfeitamente  a  compensação,  devendo,  portanto,  ser  homologado  o  seu  pedido de compensação.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo deferiu parcialmente o pedido do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16­20.612, de  04 de março de 2009 (folhas 210/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70.  O  afastamento  do  mundo  jurídico  de  atos  inquinados  de  inconstitucionalidade fulmina  tais atos desde seu aparecimento.  Com a Resolução n° 49 do Senado Federal, de 1995, no período  abrangido  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  a  Contribuição  ao  PIS  deve  ser  recolhida  segundo  a  Lei  Complementar n° 7, de 1970, e alterações da  legislação válida  superveniente.  PIS. SEMESTRALIDADE.  A Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C.  n°  7/70; não  sobreviveu portanto,  a  partir  daí,  o  prazo  de  seis  meses,  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  como originalmente determinara o referido dispositivo.  DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário ­  arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional).  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O Pedido  de Compensação  que  não  havia  sido  analisado  pela  autoridade  competente  até  a  publicação  da  MP  n°  66  de  29/08/02  foi  automaticamente  transformado  em Declaração  de  Compensação.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  autoridade  administrativa  competente,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 compensação,  deverá  apreciá­la,  caso  contrário,  as  compensações estarão tacitamente homologadas.  Solicitação Deferida em Parte  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo, em  07/04/2009  (e­folhas  222/223),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/04/2009  (e­fls.  199/ss),  onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Inicialmente, devemos analisar a questão relativa ao prazo prescricional para  que  o  contribuinte  possa  efetuar  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS advindos de recolhimentos efetuados  nos moldes dos Decretos­Leis nºs. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de  1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal — STF  no exame do Recurso Extraordinário nº. 148.7542/210/RJ, com extensão erga omnes dada pela  Resolução do Senado nº 49, de 09 de outubro de 1995.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  tocante  aos  prazos  para  pedir  a  restituição de tributos recolhidos indevidamente. Vejamos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente era aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso  I artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000216/00­17  Acórdão n.º 3202­000.689  S3­C2T2  Fl. 235          5 inciso  I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No  caso  em  tela,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  02/02/2000,  para o período de apuração de fevereiro/1990 a novembro/1995, portanto, quando formulado o  pedido não havia ocorrido a prescrição do direito do contribuinte para solicitar a restituição de  tributos, considerando­se o prazo de 10 anos estipulado pelo STF para os pedidos formulados  antes 09/06/2005. Consequentemente, deve ser revista a decisão recorrida, para que análise o  mérito do pedido também em relação aos períodos entre fevereiro/1990 a novembro/1995.   Neste  sentido, cita­se a decisão proferida pela CSRF – Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­002.127,  em  13/09/2012,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1995  PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nºs  2.445/88  e  2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato  gerador,  para  pedidos  protocolizados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS com repercussão geral. Art. 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte provido.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  dos  indébitos  cujos  recolhimentos  ocorreram  posteriormente  a  fevereiro/1990, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise do  mérito do pedido.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11522.001811/2010-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado, quanto ao ano-calendário 2005, que o contribuinte apresentou à fiscalização arquivo digital de livro auxiliar contábil, não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).
Numero da decisão: 1103-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado, quanto ao ano-calendário 2005, que o contribuinte apresentou à fiscalização arquivo digital de livro auxiliar contábil, não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 310          1 309  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001811/2010­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.844  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Auto de infração de Multa ­ Arquivos Digitais  Recorrentes  RECOL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.  Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado.  Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158­35/01,  com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta  de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 18 11 /2 01 0- 35 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 311          2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Multa  por  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  à  entrega  de  arquivos  digitais  (fls.77/85),  no  valor  original  de  R$7.176.714,06  (sete  milhões,  cento  e  setenta  e  seis  mil,  setecentos  e  quatorze  reais  e  seis  centavos),  cientificado ao contribuinte em 01/12/10 (fl.90).  Eis os fundamentos da fiscalização (fls.79/81), in verbis:  “[...]  Em  decorrência  de  requisição  do  Ministério  Público  Federal,  iniciamos  procedimento  fiscal  no  contribuinte  acima  qualificado  objetivando  averiguar  eventuais  irregularidades  tributárias.  Por meio  do  Termo Diligência  Fiscal  n°  001,  cuja  ciência  se  efetivou  no  dia  22/08/2008,  conforme  anexado  ao  processo,  foram  solicitados  livros  contábeis  e  fiscais  referentes  aos anos­calendário de 1984 a 2007 para serem examinados.  O contribuinte atendeu ao solicitado apresentando em papel os  seguintes  livros  razão:  anos­calendário  2002,  2003,  2006  e  2007.  Nessa  oportunidade  o  contribuinte  informou  que  apresentaria somente os livros referentes aos últimos cinco anos  alegando não possuir os documentos dos anos anteriores.  Logo  em  seguida,  a  fiscalização  cientificou  o  contribuinte  de  nova  intimação  para  apresentação  da  contabilidade  em  meio  magnético,  compreendendo  o  período  de  2003  a  2007.  Em  atendimento a essa intimação o contribuinte apresentou arquivos  magnéticos  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  a  2006  e,  posteriormente,  solicitou  dilação  de  prazo  para  apresentação  dos arquivos referentes ao ano­calendário de 2007, sendo estes  entregues no dia 19/01/2009.  Ocorre  que,  analisando  tais  livros  (em  papel  e  em  meio  magnético),  foi  constatado  que  a  escrituração  havia  sido  realizada em desacordo com a legislação comercial e fiscal, uma  vez  que  possuía  diversos  lançamentos  aglutinadores  sem  que  tenham sido apresentados livros auxiliares com o detalhamento  desses  registros,  conforme  exigido  pelos  artigos  258  e  259  do  Dec.  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  com  supedâneo nos artigos 5º o do Decreto­Lei nº 486/69, artigo 14 da  Lei  n°  8.218/91  e  artigo  62  da  Lei  n°  8.383/91.  A  título  de  exemplo, reproduzimos impressão do arquivo magnético e cópia  parcial  dos  livros  apresentados  em  papel,  relativos  aos  lançamentos aglutinadores  efetuados  conforme demonstrado no  anexo I.      Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 312          3 Assim, em decorrência de tal exame, o contribuinte foi intimado  em  21  de  julho  de  2009  a  apresentar  a  escrituração  complementar  no  prazo  de  20  dias,  que  detalhasse  os  lançamentos nos livros diário e razão quando estes tiverem sido  feitos  por  meio  de  lançamentos  aglutinadores,  bem  como  a  retificar  os  referidos  lançamentos  fazendo  constar  remissão  às  páginas  (ou  aos  códigos  identificadores  dos  lançamentos)  em  que  as  operações  se  encontrassem  lançadas  nos  livros  auxiliares,  de  forma  que  permitissem  a  verificação  da  integralidade  dos  lançamentos  contábeis.  Logo  em  seguida,  o  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação, sendo atendido em seu pedido, de modo que o prazo  para atendimento passou a ser o dia 19/08/2009.  Novamente,  em  01/09/2009,  o  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo.  O  prazo  para  cumprimento  da  Intimação  ficou  estabelecido  para  o  dia  11/09/2009.  Entretanto,  apenas  no  dia  15/09/2009  o  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais,  abrangendo apenas informações referentes ao ano­calendário de  2005, mas deixou de atender à solicitação da fiscalização ao não  apresentar livros auxiliares que pudessem identificar plenamente  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  conforme  demonstrado  nas  transcrições  dos  arquivos  magnéticos  constantes  no  anexo.  Destaque­se  que  o  único  livro  auxiliar  apresentado em meio digital foi o relativo ao ano­calendário de  2005,  onde  também  não  consta  o  detalhamento  de  todos  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  como  se  observa  exemplificativamente  na  conta  ‘4.1.05.0005  ­  Depreciação  de  Veículos’,  com  histórico  de  ‘depreciação  efetuada  conforme  mapa’, sem o devido detalhamento no livro auxiliar apresentado.  Ademais, é bom que se frise que o próprio contribuinte admite a  não  integralidade das informações apresentadas quando afirma  na  resposta  entregue  em  15/09/2009  que  ‘[...]  Dado  isso,  apresenta  na  presente  data  parte  das  informações  solicitadas,  sendo certo que o restante demandaria dilação de prazo.’  Considerando  que  o  contribuinte  também  estava  obrigado  à  entrega de sua contabilidade por meio do SPED, verificamos nos  sistemas informatizados se ele havia efetuado a transmissão dos  arquivos.  Passados  vários  meses,  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos de sua contabilidade via SPED, tampouco apresentou à  fiscalização  os  livros  auxiliares  solicitados  nas  intimações  lavradas.  Diante disso,  a  fiscalização  lavrou o presente auto de  infração  com  fulcro  no  inciso  III,  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/91  (abaixo  transcrito),  pela  não  apresentação  dos  livros  auxiliares  que,  saliente­se,  tornaram­se  obrigatórios  diante  dos  dispositivos  legais já mencionados.      Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 313          4 Lei 8.218/91 [...]  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário em que as operações foram realizadas.  Informe­se  que  para  a  autuação  foram  adotados  os  valores  a  seguir.  Ano  Receita Bruta (RB)  Dias em atraso  % da Multa  Valor da Multa  2005  215.369.550,34  +50  1%  2.153.695,50  2006  257.894.951,48  +50  1%  2.578.949,51  2007  244.406.905,87  +50  1%  2.444.069,05  Total        7.176.714,06  *Informação extraída dos balanços patrimoniais entregues pelo  contribuinte”  (destaquei)  O lançamento foi considerado parcialmente procedente pela Primeira Turma  da DRJ – Belém (PA), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.260/277):  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  MULTA  REGULAMENTAR  FALTA  DA  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  O  Inciso  III,  do  Art.  12,  da  lei  8.218/91,  prevê  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para apresentação dos arquivos e sistemas a aplicação de multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  até o máximo de um por cento dessa.        Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 314          5 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  das  hipóteses  de  confisco  e  de  ofensa  ao  Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.  PAF.  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  REQUISITOS.  Descabe  a  realização de diligência ou perícia quando presentes nos autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo,  notadamente  quando  a  produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer  conhecimento técnico especializado, em se tratando de perícia.  PRECLUSÃO  PROBATÓRIA.  O  prazo  para  apresentação  da  impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento.  A apresentação extemporânea de novos argumentos e/ou provas  por  parte  do  sujeito  passivo  deve  estar  fundamentada na  força  maior ou na superveniência de fato ou direito.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO. O domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do procurador.  Em decorrência do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  31/05/12  (fl.283),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou recurso voluntário em 28/06/12 (fls.288/305), em que sustenta:  Síntese da questão  ­ em um primeiro momento, todos os livros “físicos” teriam sido entregues à fiscalização;  ­ quanto aos livros Razão e Diário em meio digital, relativos aos anos­calendário 2003 a 2007,  atendera  prontamente  à  intimação,  “muito  embora  não  estivesse  obrigada,  àquela  época,  à  escrituração digital”;      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 315          6 ­ acerca da apresentação de livros auxiliares, para fins de apuração dos lançamentos contábeis,  deixara de atender à intimação em razão do exíguo prazo concedido;  ­  apenas os documentos  relativos ao ano­calendário 2005  teriam sido entregues  e  corrigidos,  razão pela qual a DRJ cancelou a multa quanto a tal ano;  Ausência de motivação do auto de infração  ­ todos os registros contábeis mostraram­se úteis à fiscalização, tanto que não houve autuação  pelo não recolhimento de créditos tributários;  ­  conforme  ratificado  pela  decisão  recorrida,  não  estaria  obrigada  à  escrituração  digital  nos  anos­calendário 2005, 2006 e 2007, “...muito embora tenha apresentado todos os documentos  solicitados  à  autoridade  fiscal,  de  modo  a  COMPLEMENTAR  os  arquivos  físicos  que  já  estavam em posse desta”;  ­  em momento  algum  a  fiscalização  consignou  que  a  documentação  física  apresentada  seria  imprestável, o que demonstra a não necessidade de documentos digitais;  ­ os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 apenas seriam oponíveis às empresas que transferissem  suas rotinas contábeis e fiscais a arquivos digitais;  Erro de capitulação legal da multa  ­  constaria  do  auto  de  infração  que  a  escrituração  havia  sido  realizada  em  desacordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  não  restando  dúvida  quanto  à  entrega  dos  documentos  à  autoridade fiscal;  ­  na  realidade,  constatou­se  “...uma  divergência  nas  informações  imputadas  nos  arquivos  digitais  entregues  à  autoridade  fiscal,  cuja  manutenção,  vale  frisar,  não  era  imposta  à  recorrente pela legislação de regência”;  ­ considerando os fundamentos adotados, a multa não poderia prosperar. O inciso III do art.12  da Lei nº 8.218/91, aplicar­se­ia aos casos “...em que o sujeito, notificado, recusa­se a entregar  a  sua  escrituração  digital,  impossibilitando  o  devido  exaurimento  do  procedimento  de  fiscalização,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu.  Verifica­se  que  todos  os  documentos  solicitados  foram  devidamente  entregues  à  autoridade  fiscal,  não  sendo  possível  cogitar  a  mora  da  RECORRENTE. Ocorre, no entanto, conforme a própria autoridade disse, que a escrituração  teria  sido  realizada,  supostamente,  de  forma  equivocada.  Neste  sentido,  tratando­se  de  escrituração em desconformidade à forma em que deve ser apresentada, caberia à autoridade  fiscal  ter  capitulado  a  infração  de  acordo  com  o  inciso  I,  cuja  multa,  vale  lembrar,  é  sensivelmente inferior àquela realmente aplicada”;  ­ a capitulação  legal equivocada  impediria a precisa defesa quanto aos fatos  imputados e em  relação à penalidade imposta;  ­ não teria havido qualquer atraso na entrega, tampouco recusa que prejudicasse as atividades  fiscais;  ­ o art.142 do Código Tributário Nacional (CTN) exigiria a correta descrição dos fatos para a  higidez  do  lançamento  tributário,  como  já  decidido  pelo  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte (acórdão nº 302­35.158);      Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 316          7 ­  caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  lançamento,  faz­se  necessária  a  retificação  da  capitulação legal do auto de infração.  O  patrono  pleiteou  ainda  a  intimação  pessoal  sobre  a  pauta  de  julgamento  para possibilitar­lhe realizar sustentação oral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Acerca do  requerimento de  intimação pessoal  sobre a pauta de  julgamento,  veiculado na peça recursal, cabe dizer que não integra o litígio.  Apenas a título de esclarecimento, nos termos do art.55, parágrafo único, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  com  esteio  no  art.37  do  Decreto  nº  70.235/721, a pauta de julgamento é publicada no Diário Oficial da União (DOU) com 10 (dez)  dias  de  antecedência,  sendo  ainda  divulgada  no  sítio  do  CARF  na  internet,  cabendo  aos  patronos o devido acompanhamento.  Quanto  a  este  processo,  a  inclusão  na  pauta  foi  devidamente  publicada  em  27/03/13 (DOU nº 59, Seção 1, p.21):  [...] Relator(a): EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO  20 ­ Processo: 11522.001811/2010­35 ­ Ex Officio e Voluntário ­  Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RECOL DISTRIBUIÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA.­  Matéria:  IRPJ  ­  Multa  entrega  de  arquivos magnéticos. [...]”   Com  a  divulgação  do  julgamento,  as  partes  já  podem  requerer  ao  Sr.  Presidente  da  Turma  a  sustentação  oral  de  suas  razões  em  plenário,  o  que  ocorrerá  após  a  leitura do relatório, conforme art.58 do Anexo II do RICARF:  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período; e  IV ­ aos demais conselheiros.                                                                  1 O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 317          8 No caso concreto, tal faculdade não foi exercida.  Passa­se, então, à análise das questões postas.    I ­ Da preliminar de nulidade  Para o Recorrente, a capitulação legal equivocada do lançamento impediria a  adequada defesa, sendo a correta descrição do fato uma exigência do art.142 do CTN.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  o  lançamento  fundamentou­se  no  art.12,  III,  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91.  Cabe,  então,  transcrever  abaixo  os  dispositivos  de  tal  diploma  legal  que  interessam  à  solução  da  controvérsia:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996.(Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 318          9 III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (destaquei)  Os  fatos  que  levaram  à  autuação  foram  igualmente  expostos,  consoante  relatório supra.  Assim,  não  há  se  falar  em  prejuízo  à  ampla  defesa,  mormente  quando  considerados  os  recursos  administrativos  apresentados  no  curso  do  processo.  Caso,  afinal,  entenda­se  que  o  suporte  normativo  é  inaplicável  ao  substrato  empírico  considerado  pela  fiscalização, a solução será pela improcedência do lançamento, não pela nulidade.  A questão foi bem equacionada no acórdão recorrido, em que se concluiu:  “[...] Verifica­se, pelo exame do processo, que não ocorreram os  pressupostos  supracitados,  uma  vez  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente  identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos  emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal.  O autuado, por outro  lado,  teve conhecimento da existência do  citado  procedimento  fiscal,  tendo  sido  concedido  ao  mesmo  o  mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  receberam,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o  contribuinte tomou ciência do mesmo, exercendo amplamente o  seu  direito  de  defesa,  conforme  impugnação  recebida  e  conhecida de fls. 94/120.”  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade.    II ­ Do mérito  1. Recurso de ofício  Em  razão  do  valor  exonerado  em  primeira  instância  (R$  2.153.695,50),  conhece­se do recurso de ofício.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Belém  (PA)  fundamentou  sua  decisão  nos  seguintes termos:    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 319          10 “[...] Pelo exposto, concluímos que o Contribuinte não cumpriu  no  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas,  logo, a aplicação da Multa Regulamentar encontra­se  devidamente  enquadrada  no  Inciso  III,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com alteração dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/8/2001.  No  entanto,  em  relação  ao  Livro  Auxiliar  de  2005,  a  própria  fiscalização  descreve  que  este  Livro  foi  Apresentado  como  vejamos:  [...]  Destaque­se  que  o  único  livro  auxiliar  apresentado  em meio digital foi o relativo ao ano­calendário de 2005,  onde  também  não  consta  o  detalhamento  de  todos  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  como  se  observa  exemplificativamente  na  conta  ‘4.1.05.0005  Depreciação de Veículos’, com histórico de ‘depreciação  efetuada conforme mapa’, sem o devido detalhamento no  livro auxiliar apresentado.  [....]  Agora vejamos o Inciso III do art. 12 da Lei 8.218/1991:  Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Inciso  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/8/2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  (Parágrafo  único  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/8/2001)  Observa que a penalidade descrita no Enquadramento Legal diz  respeito,  “aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas”,  e  como  a  própria  Auditoria afirma que os arquivos dos Livros Auxiliares referente  ao  ano­calendário  2005  foram  entregues,  logo  concordamos  com  a  exoneração  da  Multa  lançada  referente  à  este  ano.”  (destaquei)  O reexame necessário cinge­se, portanto, às ocorrências relacionada ao ano­ calendário 2005. Vale à pena brevemente repisá­las.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 320          11 O contribuinte apresentou os livros Diários em arquivo magnético, referentes  aos  anos­calendário  2003  a  2006.  Estando  a  escrituração  em  desacordo  com  a  legislação,  especificamente  por  contemplar  diversos  lançamentos  contábeis  “aglutinadores”,  a  fiscalização,  em  21/07/09,  intimou­o  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  escrituração  complementar  “...que  detalhasse  os  lançamentos  nos  livros  diário  e  razão  quando  estes  tiverem sido feitos por meio de lançamentos aglutinadores, bem como a retificar os referidos  lançamentos  fazendo  constar  remissão  às  páginas  (ou  aos  códigos  identificadores  dos  lançamentos) em que as operações se encontrassem lançadas nos livros auxiliares, de forma  que permitissem a verificação da integralidade dos lançamentos contábeis”.  Após  requerer  dilação  do  prazo  em  01/09/09  (fl.58),  concedida  pela  autoridade  fiscal  até  11/09/09,  “...apenas  no  dia  15/09/2009  [fls.59/60]  o  contribuinte  apresentou os arquivos digitais, abrangendo apenas informações referentes ao ano­calendário  de  2005,  mas  deixou  de  atender  à  solicitação  da  fiscalização  ao  não  apresentar  livros  auxiliares  que  pudessem  identificar  plenamente  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  conforme  demonstrado  nas  transcrições  dos  arquivos  magnéticos  constantes  no  anexo.”.  Prosseguiu a autoridade fazendária: “...Destaque­se que o único livro auxiliar  apresentado  em  meio  digital  foi  o  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  onde  também  não  consta o detalhamento de todos os lançamentos efetuados nos livros principais [...]”, tendo ao  final arrematado:  “[...] Passados  vários meses,  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos de sua contabilidade via SPED, tampouco apresentou à  fiscalização  os  livros  auxiliares  solicitados  nas  intimações  lavradas.  Diante disso,  a  fiscalização  lavrou o presente auto de  infração  com  fulcro  no  inciso  III,  artigo  12  da  Lei  nº  8.218/91  (abaixo  transcrito),  pela  não  apresentação  dos  livros  auxiliares  que,  saliente­se,  tornaram­se  obrigatórios  diante  dos  dispositivos  legais já mencionados.  .....  001  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO – ESCRITURAÇÃO DE LIVROS AUXILIARES  Multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos  em  meio  magnético  referentes  aos  livros  auxiliares  da  escrituração,  conforme  descrição dos fatos efetuada.” (destaquei)  Especificamente  quanto  ao  ano  2005,  o  livro  auxiliar,  em meio  digital,  foi  entregue,  como  afirma  o  próprio  agente  autuante,  que,  entretanto,  na  fundamentação  da  infração,  textualmente  afirmou  o  contrário,  tanto  que  considerou  um  atraso  superior  a  50  (cinquenta)  dias,  tendo  resultado  na  aplicação  do  percentual máximo  de  1%  (um  por  cento)  sobre a receita bruta, conforme memória de cálculo transcrita no relatório deste voto.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 321          12 Para uma melhor análise, vejamos novamente o que dispõe a Lei nº 8.218/91:   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (destaquei)  A hipótese  de  incidência  do  inciso  III  trata  do descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas. Na  falta  de  apresentação,  aplica­se o percentual máximo de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo quando a mora  ultrapassa cinquenta dias.  Considerando­se o  atraso do  contribuinte,  a multa poderia  ter  sido  aplicada  em  um  valor  menor,  pois  o  livro  auxiliar  foi  entregue  4  (quatro)  dias  após  o  prazo  final  estabelecido (11/09/09), ainda que na forma supostamente não requerida, o que implicaria na  aplicação do percentual de 0,08% (4 dias de atraso x 0,02%) sobre a base de cálculo.  Contudo,  a  penalidade  não  pode  prevalecer,  vez  que,  como  já  anotado  na  decisão recorrida, a acusação reportou­se à falta de entrega do arquivo digital do livro auxiliar,  não à entrega em atraso. A própria apuração do quantum reforça tal conclusão.  Assim, nega­se provimento ao recurso de ofício.  2. Recurso voluntário  Estando presentes os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do  recurso voluntário.  Aqui  se  cuida  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  decorrendo  a  autuação  da  falta de apresentação de arquivos digitais.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 322          13 Apesar de o Recorrente afirmar que os entregou, não produziu a necessária  prova, como exigem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  ...  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Em  suma,  a  acusação  da  autoridade  fiscal  de  que  os  arquivos  digitais  relativos aos livros auxiliares deixaram de ser entregues não foi infirmada pelo sujeito passivo.  Quanto ao suposto equívoco na forma de apresentação dos arquivos digitais,  não há se falar em erro de capitulação legal. O Recorrente entende que a multa deveria ter sido  aplicada, quando muito, com base no  inciso  I do art.12 da Lei nº 8.218/91, porém,  tal  inciso  refere­se ao leiaute, ou seja, ao formato de entrega dos arquivos, definido no Anexo Único do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE) Cofis  nº  15,  de  23/10/01,  com  “Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos”  e  “Documentação  de  Acompanhamento”.  Quanto  aos  anos­ calendário 2006 e 2007, os livros auxiliares sequer chegaram a ser entregues pelo contribuinte  em meio digital.  Acerca  da  alegação  de  que  estaria  desobrigado  a  manter  sistema  de  escrituração digital, não se sujeitando, portanto, à penalidade aplicada, igualmente não pode ser  acolhida. Vejamos.  Anteriormente,  a  manutenção,  à  disposição  do  Fisco  federal,  de  arquivos  digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados para  registrar negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  era  obrigatória  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  com  patrimônio  líquido  superior  a  determinado valor. Tal cenário modificou­se com a MP nº 2.158­34, de 27/07/01, reeditada sob  nº 2.158­35/01.  Assim,  a partir  de 28/07/01,  à  exceção dos optantes pelo Simples,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizavam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para,  por  exemplo, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil, obrigaram­se a manter  à  disposição  do  Fisco  federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  (nova  redação  do  art.11 da Lei nº 8.218/91).  No  caso  concreto,  ao  receber  em  um  primeiro  momento  a  documentação  contábil, a autoridade fiscal verificou que a pessoa jurídica utilizava processamento eletrônico  de dados, como se nota das fls.19/23 (livro Diário) e Anexo I do processo. Logo, já no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/11/08,  passou  a  requerer  os  livros  em  meio  digital,  mesmo  sem  maiores exigências quanto à forma:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 323          14 “[...]  Apresentar  Livros  Razão  e  Diário  referentes  aos  ano­ calendário  de  2003  a  2007  em meio  digital  (CD  ou DVD)  em  conformidade  com  o  disposto  nos  termos  do  art.11  da  Lei  8.218/91  (alterado  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001), utilizando­se de formato Excel, Access ou em outro  formato que possam ser trabalhados por estes aplicativos”  O  próprio  contribuinte,  ao  expor  dificuldades  sobre  o  envio  dos  livros  relativos  ao  ano­calendário  2007,  confirmou  a  utilização  de  determinado  sistema  de  processamento eletrônico. In verbis:  “[...] Em virtude de no ano de 2007 o sistema ser diferente, na  versão  Windows,  o  programa  Mastermaq  não  gerava  os  arquivos  digitais  para  envio  a  receita  federal  através  do  programa Sinco, porém na data de hoje chegou esta atualização,  só que por motivos técnicos do sistema não estamos conseguindo  atualizar, solicitamos então mais 2 dias para entregar 2007.”  Logo, à luz dos autos e com fundamento no art.11 da Lei nº 8.218/91, com a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35/01,  o  autuado,  por  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil,  obrigava­se a manter à disposição do Fisco federal os respectivos arquivos digitais e sistemas.  Quanto à suposta  inexistência de constituição de créditos  tributário,  tal  fato  não  interfere  na  aplicação  da multa,  cuja  hipótese  de  incidência  independe  da  exigência  de  tributos, razão pela qual também não se acolhe tal alegação de defesa.  Assim,  considerando­se o  arcabouço  jurídico  existente quando da  autuação,  voltado  a  regular  as  obrigações  e  penalidades  relacionadas  à  entrega  de  arquivos  digitais,  a  controvérsia estaria equacionada com a manutenção do lançamento quanto aos anos­calendário  2006 e 2007.   Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  analisar  o  impacto  da  edição  da  Lei  nº  12.766, de 27/12/12, particularmente do seu artigo oitavo, sobre os lançamentos realizados sob  a égide do art.12 da Lei nº 8.218/91.  Para tanto, recorre­se inicialmente a um breve histórico.  A Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, dispôs:   Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerado  em  relação  ao  período­base  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a Cr$  250.000.000,00  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficarão  obrigadas  a  manter  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos  registros,  arquivos  e  sistemas  operacionais,  até  que  ocorra  a  extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos  relativos aos tributos e contribuições decorrentes das operações  a que se referem.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 324          15 §  1º  O  Ministro  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  com  base em critérios vinculados à racionalidade e à capacidade de  fiscalização, poderá reduzir ou aumentar, em até cinqüenta por  cento, o limite do valor do patrimônio líquido, bem como reduzir  o prazo de manutenção, nas hipóteses que especificar.  § 2º O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  registros,  respectivos arquivos  e  sistemas operacionais deverão  ser apresentados.  Art.  13.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I  ­ multa de um por  cento do  valor da  receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  dez  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 100.000,00, por dia de atraso até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido,  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  registros, respectivos arquivos e sistemas operacionais.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Na conversão para a Lei nº 8.218, de 29/08/91, houve algumas alterações, de  maneira que a matéria, já com as disposições da Lei nº 8.383, de 30/12/91, recebeu o seguinte  tratamento:  Art.  11  ­  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerrado  em  relação ao período­base  imediatamente  anterior,  possuírem patrimônio  líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Departamento  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo de cinco anos.  § 1º ­ O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente,  com  base  no  coeficiente  de  atualização  das  demonstrações  financeiras  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.200,  de  28  de  junho  de  1991.      Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 325          16 §  2º  ­  O  Departamento  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Lei  nº 8.383, de 30/12/1991)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Com a MP nº 2.113­30, de 26/04/01, reeditada posteriormente sob o nº 2.158­ 33,  estabeleceram­se  penalidades  quando  descumpridas  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.16  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (“Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável.”):  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.      Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 326          17 Não  obstante  tal  dispositivo  também  contemplar  hipótese  voltada  ao  não  fornecimento,  nos  prazos  estabelecidos,  de  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  à  omissão  de  informações  ou  prestação  inexata  ou  incompleta,  o  campo  de  incidência  não  se  confundia  com  o  traçado  pelo  art.12  da  Lei  nº  8.218/91, dado o caráter especial deste dispositivo, restrito à aplicação de multas relacionadas  com a apresentação de arquivos digitais, por exemplo, de escrituração de livros.  Com o art.72 da edição nº 34 da MP nº 2.158, de 27/07/01, alteraram­se os  artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 para os seguintes termos2:  "Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  §1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa  jurídica.  §2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §4º Os atos a que  se  refere o § 3o  poderão  ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.” (NR)  "Art.12.....................................................................  II  ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.   Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário em que as operações foram realizadas.” (NR)                                                              2 Este artigo 72 foi reproduzido na edição nº 35 da MP nº 2.158, de 24/08/01.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 327          18 Em  resumo,  a  par  do  art.57  da  MP  nº  2.158­35/01,  de  cunho  geral,  o  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  a  arquivos  digitais  de  registro  de  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, bem como de escrituração de livros fiscais e contábeis,  sujeitava a pessoa jurídica, nos termos do art.12 da Lei nº 8.218/91, às seguintes penalidades:   a)  0,5%  (meio  por  cento)  do  valor  da  receita  bruta  no  período,  em  caso  de  não  atendimento  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos (inciso I);  b) 5% (cinco por  cento)  sobre o valor da operação correspondente,  limitada  a 1%  (um  por  cento)  da  receita  bruta  no  período,  em  caso  de  omissão  ou  prestação  incorreta de informações (inciso II); e   c)  0,02%  (dois  centésimos  por  cento),  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta no período, limitada a 1% (um por cento) desta, em caso de não cumprimento  do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos e sistemas.  Este era o quadro normativo.  Sobreveio, então, resultante da conversão da MP nº 575, de 07/08/12, a Lei nº  12.766, de 27/12/12, que, por meio de seu artigo oitavo, conferiu a seguinte redação ao art.57  da MP nº 2.158­35, com efeitos a partir de sua publicação oficial (art.13, IV):  Art.57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário;        Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 328          19 III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR) (destaquei)  Ao  contrário  da  redação  anterior,  o  art.57  da  MP  nº  2.158­35  passou  a  tipificar, para fins de sanção tributária, condutas relacionadas à apresentação extemporânea de  escrituração digital, ou com informações inexatas, incompletas ou omitidas, bem como ao não  atendimento de intimação fiscal para apresentá­las nos prazos estipulados.  Durante  a  tramitação da MP nº 575/12, pela Comissão Mista do Congresso  Nacional,  acolheu­se,  conforme  Parecer  Final3,  a  Emenda  nº  65,  de  autoria  do  Deputado  Jerônimo Goergen (PP/RS), “...com a redação aperfeiçoada, para reduzir a valores razoáveis  as multas cobradas por descumprimento da entrega de declarações criadas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB)”. Constou ainda como justificativa:  “[...] é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$ 5.000,00 ao  mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte,  que  entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou  escrituração digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art.16  da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. A redação proposta ao  art.57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, aperfeiçoada pela Emenda nº 65, conforma os valores da  multa ao princípio da proporcionalidade.” (destaquei)  Aquela Emenda parlamentar foi justificada, segundo o autor, na necessidade  de aperfeiçoamento de algumas penalidades, “tornando­as mais razoáveis”:                                                                  3  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039685&filename=PAR+33+MPV57 512+%3D%3E+MPV+575/2012. Consulta em 28/02/2013.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 329          20 “A  emenda  ora  apresentada  visa  aperfeiçoar  algumas  penalidades previstas na legislação tributária, tornando­as mais  razoáveis e suprimindo lacuna ainda existente. Um dos objetivos  buscados é o de que a aplicação das sanções tributárias leve em  consideração  o  porte  do  contribuinte  e  garanta  um  tratamento  mais equânime e justo a todos.” (destaquei)  Não obstante no Relatório final aprovado pela Comissão Mista do Congresso  Nacional  ter  sido mencionada  apenas  a multa  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  prevista  na  redação anterior do art.57 da MP nº 2.158­35/01, que, como visto anteriormente, convivia com  os  artigos  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/91  por  estes  veicularem  normas  especiais,  e  tendo  sido  apontado como justificativa para a alteração legislativa a necessidade de redução daquele valor  em caso de entrega, com atraso, de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, os tipos  tributários não se limitaram à imposição de sanções quando concretizada tal conduta.  É  verdade  que  o  legislador  poderia  ter  alterado,  ou  mesmo  revogado  expressamente  as  hipóteses  contempladas  nos  incisos  II  e  III  do  art.12  da  Lei  nº  8.218/91,  porém, o  texto  final do  artigo 8º da Lei nº 12.766/12 provoca  a  análise,  à  luz do  art.106 do  CTN, de sua incidência nos casos pendentes de apreciação.   No  quadro  comparativo  abaixo,  visualizam­se  as  condutas  passíveis  de  sanção, previstas na Lei nº 8.218/91 e no art.57 da MP nº 2.158­35/01, relacionadas à entrega  de arquivos e escrituração digitais:   Conduta  Art.12 da Lei nº 8.218/91  Art.57 da MP nº 2.158­35/01    A  ­ entregar registros e respectivos arquivos  digitais  sem  atender  à  forma/leiaute  de  apresentação estabelecida (inciso I).    ­  B  ­  entregar  os  arquivos  digitais  com  omissão  ou  incorreção  nas  informações  solicitadas (inciso II).  ­  apresentar  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas  (inciso III).  C  ­ não cumprir o prazo estabelecido para a  apresentação dos arquivos digitais  (inciso  III).  ­  apresentar  extemporaneamente  escrituração  digital (inciso I);  ­  não  atender  à  intimação  para  apresentar  escrituração digital (inciso II).  Não  apenas  a  abertura  semântica  que  a  expressão  encerra  autoriza  a  compreensão, à  luz da  legislação de  regência, de que a  “escrituração digital” compõe­se dos  livros contábeis e fiscais, confeccionados em meio magnético, digital. A própria Secretaria da  Receita Federal do Brasil, ao tratar da Escrituração Contábil Digital (ECD) a ser transmitida ao  Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), por meio da IN RFB nº 787/07 dispôs, em seu  artigo 2º, que “A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros”:  “I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;   II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;   III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.”     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 330          21 Vale também lembrar que o art.11 da Lei nº 8.218/91 contempla a expressão  “arquivos  digitais”,  a  serem  entregues  por  quem  se  utiliza  de  “sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. A menção a “arquivo digital”  também está presente na IN SRF nº 86/01 e no ADE Cofis nº 15/01.  Nota­se,  também,  haver  identidade  entre  os  bens  jurídicos  tutelados  pelos  artigos 12,  II e  III, da Lei nº 8.218/91, e pela atual  redação do art.57 da MP nº 2.158­35/01,  qual  seja,  a  entrega  pontual  e  escorreita  de  documentos  e  livros,  contábeis  e  fiscais,  em  formato digital, no interesse da fiscalização.  Assim, não há impropriedade em se entender que a Lei nº 12.766/12 buscou  inibir,  em bases próprias,  condutas  relacionadas  com a entrega de  livros  contábeis digitais,  a  exemplo do que regulava a Lei nº 8.218/91.  Assim, no caso de omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas,  a multa, antes estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, limitada a 1%  (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período (art.12,  II, da Lei nº 8.218/91),  passou  para  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da escrituração digital equivocada (art.57, III, da MP nº 2.158­ 35/01). Por  sua vez,  a  conduta de não cumprir  o prazo  estabelecido para a  apresentação dos  arquivos e sistemas digitais, antes penalizada na base de 0,02 % (dois centésimos por cento)  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  no  período,  até  o máximo  de  1%  (um  por  cento) desta (art.12, III, da Lei nº 8.218/91), passou a ser sancionada, no caso de apresentação  extemporânea da escrituração digital, com R$ 500,00 ou R$ 1.500,00, por mês­calendário ou  fração  (art.57,  I,  da  MP  nº  2.158­35/01),  sendo  aplicável,  em  caso  de  não  atendimento  à  intimação  para  apresentá­la,  R$  1.000,00  por  mês­calendário  (art.57,  II,  da  MP  nº  2.158­ 35/01).  In casu, a pessoa jurídica não cumpriu o prazo estabelecido para apresentação  dos  livros  auxiliares  do  Razão  em  formato  digital,  anos­calendário  2006  e  2007.  Esta  foi  a  conduta  sancionada,  que  de  acordo  com  a  nova  redação  do  art.57  da  MP  nº  2.158­35/01,  lembrando que a expressão “escrituração digital” engloba tais livros, implicaria, atualmente, na  aplicação da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês­calendário (inciso II).   Assim,  a  depender  do  caso  concreto,  a  imposição  de  penalidade  por  não  apresentação  de  livros  em  formato  digital,  prevista  no  art.12,  III,  da  Lei  nº  8.218/91,  pode  implicar em sanção mais benéfica para o contribuinte, quando considerado o art.57, II, da MP  nº 2.158­35/01, fazendo incidir, na espécie, o art.106, II, c, do Código Tributário Nacional:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;      Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 331          22 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Levando­se  em conta  a nova  forma de  apuração do quantum  da penalidade  após a entrada em vigor do artigo 8º da Lei nº 12.766/12, o contribuinte, em razão da mesma  conduta praticada sob a égide da Lei nº 8.218/91, sujeitar­se­ia à multa de R$ 13.000,00 (treze  mil reais), haja vista o atraso de 13 (treze) meses, considerando a data final para a entrega dos  arquivos  digitais  definida  pela  fiscalização  (11/09/09)  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (27/11/10), dies ad quem 4.  Assim,  quanto  à  penalidade  decorrente  da  conduta  objeto  do  recurso  voluntário (não entrega dos livros dos anos­calendário 2006 e 2007), deve, por força da nova  redação do art.57, II, da MP nº 2.158,35/01, aplicável de acordo com o art.106, II, c, do CTN,  ser reduzida para R$ 13.000,00 (treze mil reais).  Por fim, observa­se que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  já  relativizou  a  incidência  de  penalidade  prevista  no  artigo  12  da  Lei  nº  8.218/91,  após  a  implementação da sistemática da Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitida ao Sped. Na  hipótese de não apresentação desta, que,  frise­se novamente, engloba, por exemplo, os  livros  Diários, Razão e seus auxiliares, entende ser aplicável a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por mês­calendário ou fração, conforme disposto no art.10 da  IN RFB nº 787/07, suprindo a  apresentação da ECD, quanto aos períodos posteriores a 31/12/07, a exigência, em relação às  mesmas informações, contida na IN SRF nº 86/01:  Art.  6º  A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2007,  supre:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  I ­ em relação às mesmas informações, a exigência contida na  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na  Instrução Normativa MPS/SRP nº  12,  de  20  de  junho de  2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009 )  II  ­  a  obrigatoriedade  de  escriturar  o  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário (Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e  Lei  nº  8.383  ,  de  1991,  art.  62).  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )                                                                     4  No  inciso  II  do  art.57  da MP  nº  2.158­35/01,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  12.766/12  ,  o  atraso  é  quantificado por mês­calendário, sem se levar em conta as frações, razão pela qual no cálculo foram considerados  apenas os meses­calendário completos (outubro a dezembro/2009; e janeiro a outubro/2010).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 332          23 III  ­  a  obrigatoriedade  de  transcrever  no  Livro  Diário  o  Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa  SRF nº 93 , de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b). ( Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )   Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos  termos ao Convênio ICMS nº 143 , de 15 de dezembro de 2006,  supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de  março de 2009)   I ­ a elaboração, registro e autenticação de livros para registro  de  inventário  e  registro  de  entradas,  em  relação  ao  mesmo  período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº  3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)   II  ­ em  relação  às mesmas  informações,  da  exigência  contida  na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e  na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009)  .....  Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º  acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) por mês­calendário ou fração.   Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00 (treze mil reais).    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                             Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10940.901310/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-001.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 35          1 34  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901310/2008­42  Recurso nº  919.555   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.289  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 13 10 /2 00 8- 42 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901310/2008­42  Acórdão n.º 3801­001.289  S3­TE01  Fl. 36          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  19/09/2006  (fls.  08/12),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PASEP do período de apuração de fevereiro de 2004, por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/03/2004,  com  débitos  de  CSLL  do  período de apuração de julho de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total de  R$ 300,59.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  18/19,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  20),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  21  (em  15/03/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901310/2008­42  Acórdão n.º 3801­001.289  S3­TE01  Fl. 37          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5150018 #
Numero do processo: 19647.008344/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/10/2000 a 07/01/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Reagentes de diagnóstico ou de laboratório classificam-se na posição 3002, quando a substância que lhes dêem a característica principal forem classificáveis nessa posição. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto de importação, em razão de erro de classificação fiscal e alíquota, rende ensejo ao lançamento de ofício. MULTAS. BIS IN IDEN. A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden. MULTAS. PRINCÍPIO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. O princípio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não a administração pública. MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Se a lei não estabelece a gradação e nem elege critério que permita estabelecer a dosimetria da pena, a administração não tem como aplicar o princípio da proporcionalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/10/2000 a 07/01/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Reagentes de diagnóstico ou de laboratório classificam-se na posição 3002, quando a substância que lhes dêem a característica principal forem classificáveis nessa posição. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto de importação, em razão de erro de classificação fiscal e alíquota, rende ensejo ao lançamento de ofício. MULTAS. BIS IN IDEN. A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden. MULTAS. PRINCÍPIO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. O princípio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não a administração pública. MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Se a lei não estabelece a gradação e nem elege critério que permita estabelecer a dosimetria da pena, a administração não tem como aplicar o princípio da proporcionalidade. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008344/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.558  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ALBALAB COM. PROD. LABORATORIAIS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/10/2000 a 07/01/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Reagentes de diagnóstico ou de  laboratório classificam­se na posição 3002,  quando  a  substância  que  lhes  dêem  a  característica  principal  forem  classificáveis nessa posição.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  importação,  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal e alíquota, rende ensejo ao lançamento de ofício.  MULTAS. BIS IN IDEN.  A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de  1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  UTILIZAÇÃO  DE  TRIBUTO  COM  EFEITO DE CONFISCO.  O  princípio  constitucional  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  tem como destinatário  imediato o  legislador ordinário e não a  administração pública.  MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  Se  a  lei  não  estabelece  a  gradação  e  nem  elege  critério  que  permita  estabelecer  a  dosimetria  da  pena,  a  administração  não  tem  como  aplicar  o  princípio da proporcionalidade.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 44 /2 00 5- 11 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  16/08/2005, lavrado em decorrência de procedimento fiscal de revisão aduaneira para exigir o  Imposto de Importação, multa de ofício e multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre outubro de 2000 e janeiro de 2005.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  contribuinte  importou vários produtos para uso em laboratórios de clínica médica, classificando­os sob os  códigos 3822.00.00 e 3822.00.90 da NCM/TEC. Entende a fiscalização que por força da RG nº  1 e das notas de capítulo, os produtos em questão deveriam ser classificados na posição 3002.  Foi lançada a diferença do imposto em razão da diferença de alíquotas e a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro, em razão do erro de classificação fiscal.  Em sede de impugnação, o contribuinte concordou com a reclassificação de  21  produtos,  mas  entende  que  a  reclassificação  só  deveria  prevalecer  para  as  futuras  importações,  não  podendo  ser  aplicada  à  mercadoria  que  já  foi  importada.  Discordou  da  reclassificação de outros 14 produtos. Impugnou a multa 1% sobre o valor aduaneiro, pois no  seu  entender  estaria  sendo aplicada cumulativamente  sobre um  fato que  já  foi  punido com a  multa proporcional à falta de recolhimento do imposto.  Por meio do Acórdão 36.673, de 18 de abril de 2012, a 6ª Turma da DRJ –  Recife  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento.  Em  relação  aos  14  produtos  cuja  reclassificação  foi  contestada  pelo  contribuinte,  entendeu  a  DRJ  que  tais  produtos  não  podem  ser  classificados  na  posição  3822  por  dois  motivos:  a)  são  kits  de  diagnóstico  mencionados  nas  Notas  Explicativas  à  posição  3002  do  SH,  cuja  característica  essencial  é  dada  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento do teste; e 2) não cumprem os requisitos para serem considerados materiais de  referência  certificados  (Notas  1  e  2  do Capítulo  38). A DRJ  acatou  a  reclassificação  desses  produtos  para  a  posição  3002,  que  inclui  o  sangue  humano,  anti­soros  e  outras  frações  do  sangue, por  força da RGI nº 1, da Nota 2 do Capítulo 30 e das Notas Explicativas à posição  3002 do SH. Ficou decidido também que o procedimento legal de revisão aduaneira autoriza a  revisão  dos  despachos  enquanto  não  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  exigir  as  diferenças de tributos, não havendo que se falar em aplicação da reclassificação apenas para as  futuras  importações.  Foi  mantida  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  em  razão  dela  independer da cobrança do tributo.   Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 10/05/2012, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/06/2012. Após historiar a autuação e reiterar  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 7          3 que  concordou  com  a  reclassificação  de  21  produtos,  a  defesa  reiterou  seu  inconformismo  quanto à reclassificação dos 14 produtos impugnados, a saber:  1)  Soro  Controle  Atirreumático,  por  se  tratar  de  soro  humano  liofilizado,  usado  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  na  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  turbidimetria e os parâmetros ASO (anti­estreptolisina O), PCR (proteína C­reativa) e FR  (fator reumatóide);  2)  Soro  Controle  de  Bioquímica,  por  tratar­se  de  soro  bovino  liofilizado,  usado  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  fotometria, com todos os parâmetros comuns da bioquímica, como glicose;  3)  Soro controle de Proteínas, por tratar­se de soro humano liofilizado, usado como material  de referência certificado para avaliação de um método de medida, conforme informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O método  avaliado  é  a  turbidimetria  e  alguns dos parâmetros  são  IgA (imunoglobulina A),  IgG,  IgM, C3  (complemento  fração  3);  4)  Albumina,  porque  esta  substância  não  confere  a  característica  essencial  ao  kit,  como  descrito no item “e”. A função da albumina contida no padrão não é medir a concentração  de proteína, serve apenas para calibrar o kit. Não há produto imunológico no reagente;  5)  Anti­Estreptolisina O – Turbidimetria, pois este kit não contém nenhum produto derivado  do  sangue  humano,  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  posição  3002.  O  produto  na  sua  característica  essencial  de  funcionamento  contém  partículas  de  látex  revestidas  (sensibilizadas)  com  estreptolisina  O.  A  anti­ estreptolisina O (ASO) sérica produz a união das partículas de látex e dá uma turbidez, que  é proporcional à concentração e pode ser quantificada por turbidimetria. O padrão de ASO  não confere a característica essencial do kit, como descrito no item “e”, serve apenas para  calibrar o kit;   6)  Proteína (Total), pois este kit não possui nenhuma das substâncias mencionadas na posição  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  a  proteína  presente  na  amostra  reage com os iões (sic) cobre (II) em meio alcalino, originando um complexo colorido que  se  quantifica  por  espectrofotometria.  O  padrão  de  proteína  não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  serve  apenas  para  calibrar  o  kit.  Não  há  produto imunológico no reagente;   7)  Controle de Hemoglobina HBA 2 C, por se tratar de soro humano liofilizado, usado como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  na  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  espectrofotometria e o parâmetro é HBA 2C;  8)  Creatinina Quinase  –  CK­MB,  pois  na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  o  anticorpo específico inibe as duas subunidades M da CK­MM (CK­3) e a única subunidade  M da CK­MB (CK­2), o que permite a medição da subunidade B da CK­MB. Determina­ se a partir da velocidade de formação de NADPH, medido a 340 nm. Portanto, apesar de  possuir  anticorpo  específico,  não  é  a  característica  essencial  de  funcionamento,  que  é  a  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 formação  de  NADPH,  consoante  explicado  na  bula.  Não  há  produto  imunológico  no  reagente;  9)  Proteína urinária, pois este kit não contém nenhum produto derivado do sangue humano,  sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  a  proteína  presente  na  amostra  reage com o vermelho de pirogalol e o molibdato em meio ácido, originando um complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria.  O  padrão  de  proteína  (Urina)  não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  serve  apenas  para  calibrar o kit. Não há produto imunológico no reagente;   10)  Calibradores  de  Proteínas,  por  se  tratar  cinco  soros  humanos  líquidos,  usados  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  turbidimetria  e  alguns  dos  parâmetros  são  IgA  (imunoglobulina  A),  IgG,  IgM,  C3  (complemento  fração  3).  Os  valores  de  concentração  são  traçáveis  ao  material  de  referência  certificado  470  (Instituto  para  Materiais  e  Medidas  de  Referência,  IRMM),  conforme indica a bula anexada com a impugnação;   11) Soro Controle CK­MB, por se tratar de soro humano liofilizado, usado como material de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes na bula anexada com a impugnação. O método avaliado é a espectrofotometria  e os parâmetros são CD e CD­MB;  12) RPR – Carbono, em razão do kit não conter nenhum produto derivado do sangue humano,  sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilático ou de diagnóstico; anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  as  reaginas  plasmáticas,  anticorpos  dirigidos  contra  antígenos  derivados  de  fontes  não  treponemicas,  produzem  agregações com o antígeno, precipitando com as partículas de carbono. O  reativo é uma  suspensão  de  lípidos  e  carbono.  Não  há  produto  imunológico  no  reagente.  Alega  a  recorrente que se trata de um material de referência certificado;   13) Prevecal, por se tratar de soros de origem humana liofilizados, usados como material de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes na bula já anexada com a impugnação. O método avaliado é a fotometria com  todos os parâmetros comuns da bioquímica como glicose (sic);   14) Soro de controle de lipídios, por se tratar de plasma humano desfibrinizado e liofilizado,  usado como material de referência certificado para avaliação de um método de medida,  conforme informações constantes na bula anexada com a impugnação. O método avaliado  é a fotometria e os parâmetros relacionados com lipídios, como HDL colesterol.   Alegou, ainda, que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro se  refere a uma  penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e não pode ser cumulada com a multa  proporcional  em  razão  das  diferenças  de  imposto.  A  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória é aplicável para punir omissões praticadas pelo contribuinte em relação a  obrigações não pecuniárias. Esta deve ser aplicada isoladamente e não sobre um fato ou uma  infração que  já  foi  punida com a  aplicação de multa por  infração como  foi o  caso. A multa  regulamentar  foi  abusiva  e  confiscatória  por  ter  sido  aplicada  cumulativamente  a  imposto  já  punido com penalidade específica, violando também o princípio da capacidade contributiva.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 8          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  classificou  os  14  produtos,  cuja  reclassificação  foi  por  ele  impugnada, sob o código 3822.00.90 – outros.  O texto da posição 3822 é o seguinte:   “Reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  qualquer  suporte  e  reagentes  de  diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto  os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados.”  Portanto,  são  três  tipos de produtos que podem ser classificados na posição  3822, a saber: a) reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte; b) reagentes  de diagnóstico ou de laboratório preparados, estejam ou não apresentados em um suporte; e c)  materiais de referência certificados.  A Nota 1 do Capítulo 38 exclui desse Capítulo alguns materiais de referência  certificados,  especificados  na  Nota  2  ­  B.  E  a  Nota  2  ­ A,  por  seu  turno,  definiu  o  que  na  Nomenclatura se deve entender por materiais de referência certificados, in verbis:  “2.­A)  Na  acepção  da  posição  38.22,  considera­se  “material  de  referência  certificado” o que é acompanhado de um certificado que indique os valores das  propriedades  certificadas  e  os  métodos  utilizados  para  determinar  esses  valores, bem como o grau de certeza associado a cada valor e que pode ser utilizado  para análise, aferição ou referência.  B) Com exceção  dos  produtos  dos Capítulos  28  ou 29,  os materiais  de  referência  certificados classificam­se na posição 38.22, que, neste caso,  terá prioridade sobre  qualquer outra posição da Nomenclatura.” (Grifei)  E  a Nota  Explicativa  à  posição  3822  do  Sistema Harmonizado  esclarece  o  seguinte:  “A  presente  posição  inclui  os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  um  suporte,  os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  preparados,  exceto  os  reagentes  de  diagnóstico  da  posição  30.02,  os  reagentes  de  diagnóstico  destinados  a  serem  administrados  em  pacientes  e  os  reagentes  destinados  à  determinação  dos  grupos  sanguíneos  da  posição  30.06.  Ela  inclui  também  os  materiais de referência certificados.  Os reagentes de diagnóstico são utilizados para a avaliação de processos e estados  psíquicos, biofísicos e bioquímicos no homem e no animal. Suas funções baseiam­se  em  uma  modificação  mensurável  ou  observável  de  suas  substâncias  constitutivas  biológicas ou químicas.  .........................................................................................................  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Os  reagentes  de  laboratório  e  de  diagnóstico  preparados  podem  ser  utilizados  em  laboratórios  médicos,  veterinários,  científicos  ou  industriais,  em  hospitais,  na  indústria, no campo, ou, em certos casos, a domicílio.  Os  reagentes  da  presente  posição  são  apresentados  quer  em  um  suporte,  quer  na  forma  de  uma  preparação  e  são  compostos,  neste  último  caso,  de  mais  de  um  constituinte. Eles podem ter, por exemplo, água. Eles podem também apresentar­se  na  forma de papéis,  plástico ou outras matérias  (utilizados  como base ou  suporte)  impregnados  ou  revestidos  com  um  ou  vários  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  como  os  papéis  de  tornassol,  os  papéis  indicadores  de  pH,  os  papéis  busca­pólos ou as placas pré­revestidas para os testes de imunologia.  Os reagentes da presente posição podem também ser acondicionados na forma  de  kit  constituído  de  vários  componentes  mesmo  se  um  ou  vários  destes  componentes são compostos de constituição química definida do Capítulo 28 ou  do  Capítulo  29  apresentados  isoladamente,  matérias  corantes  sintéticas  da  posição  32.04  ou  qualquer  outra  substância  que,  apresentada  isoladamente,  seria classificada em outra posição.  Como exemplo destes kits, podem citar­se os que servem para determinar a presença  de  glicose  no  sangue,  de  cetonas  na  urina,  etc.,  e  aqueles  à  base  de  enzimas.  Todavia,  os  kits  de  diagnóstico  apresentando  a  característica  essencial  de  produtos da posição 30.02 ou da posição 30.06 (por exemplo, aqueles à base de  anticorpos monoclonais ou policlonais) são excluídos.  Os reagentes da presente posição devem ser claramente reconhecíveis como sendo  destinados  a  ser  utilizados  unicamente  como  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório.  Esta  utilização  deve  ficar  clara  em  virtude  de  sua  composição,  de  instruções constantes na etiqueta relativas a sua utilização in vitro ou em laboratório,  da  indicação  de  teste  de  diagnóstico  específico  a  efetuar  ou  da  forma material  na  qual eles são apresentados (em uma base ou um suporte, por exemplo).  ......................................................................................................... .  Os  materiais  de  referência  certificados  da  presente  posição  são  materiais  destinados à aferição de um aparelho, avaliação de um método de medida ou  atribuição  de  valores  aos  materiais.  Esses  materiais  de  referência  certificados  podem consistir em:  a) substratos adicionados de analitos cuja concentração tenha sido determinada com  precisão;  b)  materiais  não  misturados  cuja  concentração  de  certos  componentes  tenha sido determinada com precisão (teor de proteínas e de matérias gordas do leite  em pó, por exemplo);  c)  materiais,  naturais  ou  sintéticos,  dos  quais  certas  propriedades  tenham  sido  determinadas com precisão (resistência ao alongamento, densidade, por exemplo).  Esses  materiais  de  referência  certificados  devem  ser  acompanhados  de  um  certificado  indicando  os  valores  das  propriedades  certificadas,  os  métodos  utilizados  para  determinar  esses  valores  assim  como  o  grau  de  precisão  associado a cada valor e o nome da autoridade certificadora.  ...................................................................................... ...........”    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 9          7 Por seu turno, o texto da posição 3002, preconizada pela fiscalização, possui  o seguinte teor:  “Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de  diagnóstico; anti­soros,  outras  frações do  sangue e produtos  imunológicos, mesmo  modificados  ou  obtidos  por  via  biotecnológica;  vacinas,  toxinas,  culturas  de  microorganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes.”  E  a  Nota  2  do  Capitulo  30  define  o  que  deve  ser  considerado  “produto  imunológico” no âmbito da posição 3002:  “Na acepção da posição 30.02, consideram­se “produtos imunológicos” os peptídios  e  as  proteínas  (com  exclusão  dos  produtos  da  posição  29.37)  que  participem  diretamente  na  regulação  dos  processos  imunológicos,  tais  como  os  anticorpos  monoclonais (MAB), os fragmentos de anticorpos, os conjugados de anticorpos e os  conjugados  de  fragmentos  de  anticorpos,  as  interleucinas,  os  interferons  (IFN),  as  quimioquinas,  bem  como  alguns  fatores  de  necrose  tumoral  (TNF),  fatores  de  crescimento (GF), hematopoietinas e fatores de estimulação de colônias (CSF).”  E as Notas Explicativas à posição 3002 do Sistema Harmonizado esclarecem  o seguinte:  “A presente posição compreende:  A) O sangue humano (por exemplo: em ampolas seladas).  B)  O  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico.  O sangue animal não preparado para estes fins inclui­se na posição 05.11.  C) Os anti­soros e outras  frações do sangue e os produtos  imunológicos  modificados.  Estes produtos incluem:  1) Os anti­soros e outras frações do sangue.  Os soros são as frações fluidas do sangue que se separam após a coagulação.  Estão  compreendidos  nesta  posição,  entre  outros,  os  seguintes  produtos  derivados  do  sangue:  os  soros  “normais”,  a  imunoglobulina  humana  normal,  o  plasma,  a  trombina,  o  fibrinogênio,  a  fibrina  e  outros  fatores  de  coagulação  do  sangue, as globulinas do sangue, as soroglobulinas e a hemoglobina. Esta posição  também  compreende  a  albumina  do  sangue  (por  exemplo,  a  albumina  humana  obtida por fracionamento do plasma do sangue humano integral) preparada para fins  terapêuticos ou profiláticos.  ............................................................................................................  2)  Os  produtos  imunológicos  modificados,  mesmo  obtidos  por  via  biotecnológica.  Consideram­se como produtos desta categoria os produtos que, na sua reação  antígeno­anticorpos,  correspondem aos  anti­soros naturais  e que  são utilizados  para fins de diagnóstico, de análises imunológicas ou para fins terapêuticos. São  definidos do seguinte modo:  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 a)  Anticorpos  monoclonais  (MAK,  MAB)  imunoglobulinas  específicas  compostas de células de hibridomas selecionadas e clonadas, mantidas em cultura in  vitro ou sob a forma de tumor ascítico.  b)  Fragmentos  de  anticorpos  fragmentos  de  uma  proteína  de  anticorpos  obtida por desintegração enzimática especifica.  c)  Conjugados  de  anticorpos  e  de  fragmentos  de  anticorpos  enzimas  ligadas  por  covalência  à  estrutura  protéica  (por  exemplo,  fosfatase  alcalina,  peroxidase, betagalactosidase) ou corantes (fluoresceína) utilizados para reações de  dosagens simples.  D) ......................................................................................................  E)  Kits  de  diagnóstico.  Os  kits  de  diagnóstico  são  classificados  na  presente posição desde que a característica essencial do kit seja conferida por  qualquer um dos produtos desta posição. As reações que comumente ocorrem na  utilização destes kits compreendem, por exemplo, a aglutinação, a precipitação, a  neutralização,  a  ligação  de  um  complemento,  a  hemoaglutinação  e  a  imunoabsorção ligada às enzimas (ELISA). A característica essencial é conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento do teste.  Os produtos incluídos nesta posição podem apresentar­se sob qualquer forma,  mesmo doseados ou acondicionados para venda a retalho”. (Grifei)  A defesa não contestou  a aplicação das  regras de  interpretação efetuada  no  acórdão  recorrido,  apenas  insurgiu­se  quanto  ao  enquadramento  daqueles  14  produtos  na  posição 3002, por entender que pela aplicação da RGI nº 1 eles não se enquadram no texto da  referida posição, mas sim no texto da posição 3822 porque  (i) ou são materiais de referência  certificados ou (ii) porque a característica essencial do kit não é dada pelo parâmetro adotado  pela autoridade administrativa.  Desse modo,  o  deslinde  da  controvérsia  passa  necessariamente  pelo  exame  probatório dos autos para se aferir, um a um, do que são constituídos os 14 produtos objeto da  do  recurso  voluntário,  pois  para  poder  se  fazer  o  correto  enquadramento  desses  produtos  é  preciso  antes de mais  nada  saber:  1) o que  é o produto  e qual o  elemento que  lhe confere  a  característica essencial; 2) saber se o produto possui o certificado mencionado na Nota 2 – A  do Capítulo 38.  Relativamente aos produtos que a defesa alega serem materiais de referência  certificados, verifica­se nas bulas anexadas com a impugnação que elas apresentam alguns dos  elementos mencionados  nas  Notas  Explicativas  à  posição  3822,  quais  sejam:  que  produto  é  para uso in vitro nos laboratórios clínicos; que o produto se presta para avaliar tanto a exatidão  como a precisão e métodos analíticos; constam os parâmetros avaliados, o método utilizado na  medição, os valores obtidos em relação a cada parâmetro e o respectivo o desvio.  Entretanto,  as  bulas  são  documentos  produzidos  de  forma  unilateral  pelo  fabricante dos produtos. Esses documentos não são suficientes para comprovar que os produtos  são  materiais  de  referência  certificados  porque  a  prova  desse  fato,  segundo  exige  a  Nomenclatura, eve ser feita mediante a apresentação de um certificado que indique os valores  das propriedades certificadas, os métodos utilizados para determinar esses valores assim como  o grau de precisão associado a cada valor e o nome da autoridade certificadora. É evidente que  a prova de que o material é certificado deve ser feita por meio de um documento emitido por  um terceiro, já que se exige que o documento contenha o “nome da autoridade certificadora”.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 10          9 Reforça  essa  tese o  fato  de que  a  bula da  albumina  (fl.  713)  faz  referência  expressa no sentido de que “O valor de concentração [de albumina] é traçavel ao Material de  Referência Certificado 927 (National Institute of Standards and Technology, USA).”  Isso  significa,  sem  sombra  de  dúvida,  que  os  certificados  que  devem  acompanhar  o material  de  referência  devem  ser  emitidos  por  uma  autoridade  de metrologia  oficial e não pelo próprio fabricante do produto.  Tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  as  bulas  apresentadas  com  a  impugnação e os documento 6 e 7 de fls. 953/955 e 956/958, respectivamente, foram emitidos  pelo próprio fabricante, não há prova nos autos no sentido de que os produtos são materiais de  referência enquadráveis na posição 3822.   No que tange aos demais produtos, a defesa questionou o parâmetro adotado  pela fiscalização como referência da essencialidade dos kits. Vejamos um a um a função desses  parâmetros.  Relativamente  à  albumina,  alegou  a  recorrente  que “esta  substância  não  confere  a  característica  essencial  ao  kit,  como  descrito  no  item “e”.”  Segundo  a  defesa,  a  função da  albumina contida no padrão não seria a de medir a concentração de proteína, mas  sim servir apenas de calibração para o kit.   A recorrente  fez menção no recurso a uma descrição que estaria contida no  item “e”, mas não disse onde se pode encontrar essa descrição. Não se sabe onde está esse item  “e”.  O  exame  da  bula  (fl.  713),  além  revelar  que  não  existe  nenhum  item  “e”  naquele documento, nos diz  também que “Albumina presente na amostra reage com o verde  de  bromocresol  em  meio  ácido,  originando  um  complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria”.  A bula desmente a alegação da defesa, pois é a albumina quem reage com o  verde  de  bromocresol.  Considerando  que  “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento  do  teste.”  ,  é  óbvio que a característica essencial deste kit é dado pela albumina.  Assim, deve o produto ser classificado na posição 3002, nos moldes em que  restou decidido no acórdão de primeira instância.  Quanto à Anti­Estreptolisina O – Turbidimetria, alegou a defesa que este  kit  não  contém nenhum produto  derivado  do  sangue  humano,  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  outras  frações  ou  produtos  imunológicos, portanto, não se enquadra na posição 3002. Alegou ainda que o padrão de ASO  não confere a característica essencial do kit, como descrito no item “e”, servindo apenas para  calibrar o kit.  A defesa fez referência a uma descrição que estaria contida no item “e’, mas  não se sabe onde se encontra essa descrição.  O  exame  da  bula  (fl.  718)  revela  que  não  existe  nenhum  item  “e”  e,  além  disso,  desmente  a  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  o  produto  não  contém  sangue  e  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 tampouco derivados de sangue humano. Isto porque na composição do produto está consignado  que o padrão de ASO é constituído por soro humano.  Além disso, o papel da anti­estreptolisina não é “calibrar o kit” como alegou  a  defendente,  a  bula  nos  diz  que  “La  anti­estreptolisina  O  (ASO)  sérica  provoca  una  algutinación de las partículas de látex recubiertas com estreptolisina.”   Se  está  escrito  que  é  a  estreptolisina  quem  provoca  uma  aglutinação  das  partículas de  látex,  então  é  ela quem deve dar  a  característica  essencial  ao produto,  pois “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”   Desse  modo,  não  merece  nenhum  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  quando manteve a classificação desse produto na posição 3002.  No que tange à Proteína (Total), alegou a recorrente que este kit não possui  nenhuma das substâncias mencionadas na posição 3002 e, além disso, o padrão de proteína não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  servindo  apenas  para  calibrar o kit. Não haveria produto imunológico no reagente.  Mais uma vez a defesa citou um item “e” que não se consegue localizar no  processo. A leitura da bula (fl. 719) revela que não existe nenhum item “e” e que a alegações  do contribuinte são improcedentes.  No fundamento do método consta que a  função da proteína é  reagir com os  íons  de  cobre  em  meio  alcalino,  originando  um  complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria. Assim, é a proteína quem dá a característica essencial ao kit. Seu papel não  “apenas calibrar o kit”, como alegou a defesa.  Não  se  olvide  que  segundo  a  Nota  Explicativa  à  posição  3002,  “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”  Além  disso,  no  tópico  da  bula  denominado  “composição”,  consta  que  o  padrão de proteína é constituído por albumina bovina, que é um componente do sangue animal  preparado para fins de diagnóstico, enquadrando­se perfeitamente no texto da posição 3002.  Portanto,  não  merece  nenhum  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve o produto classificado na posição 3002.  No  que  tange  à  proteína  urinária,  alegou  a  defesa  que  o  kit  não  contém  nenhum produto derivado do sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto, não se enquadra na classificação 3002. O padrão de proteína (Urina) não confere a  característica essencial do kit, como descrito no item “e”, servindo apenas para calibrar o kit.   A  leitura  da  bula  (fl.  731)  revela  que  não  existe  nenhum  item  “e”  e  que  o  papel  da  proteína  não  é  “calibrar  o  kit”,  mas  sim  reagir  com  o  vermelho  de  pirogalol  e  o  molibdato  em  meio  ácido,  originando  um  complexo  colorido  que  se  pode  quantificar  por  espectrofotometria.  Se  a  função  da proteína  é  reagir  com alguma  coisa,  então  é  ela  quem  dá  a  característica essencial ao produto, pois a Nota Explicativa à posição 3002 estabelece que “A  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 11          11 característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”   Também  não  tem  razão  a  recorrente  quando  alega  que  o  kit  não  contém  produtos  enquadráveis  na  posição  3002,  pois  no  item  “composição”  a  bula  nos  diz  que  o  padrão  de  proteína  (urina)  é  constituído  por  albumina bovina,  que  é um derivado  do  sangue  animal, incluído na posição 3002.  Se  a  substância  que  dá  a  característica  essencial  ao  kit  é  enquadrável  na  posição  3002,  então  este  kit  enquadra­se  nesta  posição,  conforme  decidiu  o  acórdão  de  primeira instância.  No  que  tange  ao RPR  – Carbono,  a  defesa  alegou  que  o  kit  não  contém  nenhum produto derivado do sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos,  profilático ou de diagnóstico; anti­soros, ou outras frações ou produtos imunológicos, portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002  e  também  que  se  trata  de  um material  de  referência  certificado.  A leitura da bula (fl. 740) mais uma vez desmente a alegação da defesa, pois  o kit contém produto derivado do sangue humano, uma vez que no item “composição” consta  que  o  controle  positivo  é  constituído  por  soro  humano  reativo  frente  a  antígenos  não  treponêmicos.  Quanto à alegação de que se trata de um material de referência certificado, a  recorrente não trouxe aos autos o certificado emitido por uma autoridade certificadora, sem o  qual não é possível afirmar que o produto realmente é um material de referência certificado.  Relativamente ao produto Creatinina Quinase – CK­MB,  o  contribuinte  alegou que a característica  essencial  é dada pela  reação de  formação do NADPH e não pelo  anticorpo específico que inibe as subunidades M da CK­MM.  Acontece que no item E) da Nota Explicativa à posição 3002 está consignado  que “A característica essencial é conferida pelo componente único que rege principalmente a  especificidade do procedimento do teste.”   No caso deste produto, conforme consta na bula (fl. 729), é o reagente anti­ CK­M (anticorpo específico) capaz de inibir 1000 U/L de CK­M humana que dispara a reação  química que vai formar o NADPH. É esse anticorpo que “rege principalmente a especificidade  do procedimento do teste”, pois em o anticorpo específico não haverá a formação do NADPH.  Portanto,  a  característica  essencial  do  produto  é  dada  pela  presença  do  anticorpo e não pela formação do NADPH, como argumentou a recorrente.  Conclui­se que o produto deve ser classificado na posição 3002, nos moldes  em que restou decidido no acórdão de primeira instância.  Quanto  à multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  alegou  o  contribuinte  que  ocorreu bis in idem, uma vez que a fiscalização aplicou 75% a título de multa e ofício e 1% a  título  de multa  regulamentar, mas  ambas  teriam  incidido  sobre  o mesmo  fato  que  foi  o  erro  cometido na classificação fiscal.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 Entende  o  contribuinte  que  a  multa  de  1%  foi  criada  para  penalizar  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  pode  ser  cumulada  com  a  penalidade pelo descumprimento de obrigação principal.  Não procede a alegação da defesa. Isto porque a multa de ofício no patamar  de  75%  incidiu  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  puniu  o  fato  jurídico  “falta  de  recolhimento do imposto”.  Por sua vez, a multa regulamentar de 1% incidiu sobre o valor aduaneiro da  mercadoria,  base  de  cálculo  completamente  distinta  daquela  sobre  a  qual  incidiu  a multa de  ofício, e sua inflição puniu o fato jurídico “erro de classificação fiscal da mercadoria”.  Como  se  vê,  no  auto  de  infração  foram  aplicadas  duas multas  distintas,  as  quais puniram dois fatos distintos e que incidiram sobre bases de cálculo distintas, não havendo  que se falar em dupla punição pelo mesmo fato.  Além disso, a previsão de cumulatividade é expressa no art. 84, § 2º da MP nº  2.158­35/2001.   Ainda com relação às multas, alegou o contribuinte a violação dos princípios  da proporcionalidade (multa abusiva), da capacidade contributiva e da não utilização de tributo  com efeito de confisco.  O  princípios  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  e  da  capacidade  contributiva  têm  origem  constitucional  e  destinam­se  de  imediato  ao  legislador  ordinário e não à administração pública.   Estando as duas multas ora infligidas com as  respectivas bases de cálculo e  alíquotas estabelecidas em lei, só cabe à administração verificar se estão ou não presentes os  pressupostos de fato para suas incidências.  O  CARF  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  seja  em  grau  de  declaração,  seja  em  grau  de  mero  reconhecimento de que a lei é inconstitucional (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do RICARF).  No  que  tange  ao  princípio  da  proporcionalidade,  também  não  é  possível  aplicá­lo  ao  caso  concreto,  pois  as  leis  que  instituíram  as  duas  multas  não  estabeleceram  gradação  e,  tampouco,  elegeram  critérios  que  permitissem  à  fiscalização  ou  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  efetuarem  a  dosimetria  da  pena.  Também  não  há  nenhuma  previsão  legal no sentido de que a incidência de uma das multas exonera a  inflição da outra,  inexistindo sustentáculo jurídico para a alegação do contribuinte no sentido de que a incidência  da multa proporcional ao valor do imposto exclui a  incidência da multa de 1% sobre o valor  aduaneiro.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim              Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 12          13                 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 18471.003278/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALETRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que entenderam que também deveriam ser excluídos do lançamento os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 262          1 261  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003278/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2013  Matéria  Terceiros  Recorrente  OTIMIZA CONSULTORIA E ACESSORIA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALETRANSPORTE  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter  indenizatório da verba Súmula n.º  60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  TERCEIROS  As  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  de  Terceiros  são  de  competência  do  INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,  para excluir do lançamento os valores relativos ao vale­transporte em obediência à Súmula n.º  60,  da Advocacia Geral  da União  ­ AGU,  de  08/12/2011. Vencidos  os Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  entenderam  que  também  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 32 78 /2 00 8- 13 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003278/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.610  S2­C3T2  Fl. 263          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 27/10/2008 e  cientificado ao sujeito passivo em 04/12/2008,  refere­se às  contribuições arrecadadas para as  Terceiras entidades,, incidentes sobre a remuneração dos empregados, no período de 01/2004 a  12/2004.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  fls28/33,  a  autuada  regularmente  intimada  a  apresentar  as  folhas  de pagamento,  não  o  fez,  sendo  a  base  de  cálculo  do  débito  apurada através dos registros contábeis, onde se verificou que os valores declarados em GFIP  eram inferiores aos valores contabilizados referentes à remuneração dos segurados empregados  e contribuintes  individuais, relativamente a pagamentos efetuados através de “cartão salário”.  Aduz também o relatório, que foram tomados como base de incidência contributiva os valores  referentes a alimentação e vale­transporte pagos em pecúnia. A autuada não apresentou adesão  ao PAT.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos  contábeis  utilizados  e  informação  fiscal  fls.  198/199,  se  pronunciou  pela retificação do crédito lançado para as alegações da autuada que se mostraram procedentes,  conforme discriminativo de fls 220.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, com regular prazo  para manifestação,  após  o que, Acórdão de  fls.  233/230  julgou o  lançamento procedente  em  parte, para excluir das bases de cálculo apuradas os lançamentos contábeis relativos a salário­ família, vale­transporte e vale­alimentação, feitos a crédito da conta 52.101.­9 Salários.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que  demonstrou  na  diligência  que  o  contador  utilizou  metodologia que  foge  aos padrões habituais  lançando o  pagamento de valores na conta “prestação de serviços”,  quando  deveria  lançar  na  conta  “adiantamento  de  salários a pagar”;  b)  que  os  pagamentos  de  salário  foram  devidamente  contabilizados e pagas as contribuições;  c)  que os valores  levantados se  tratam de adiantamento de  salários;  d)  que  por  medida  de  segurança  realiza  o  pagamento  de  vale­alimentação e vale­transporte em dinheiro, o que foi  permitido por Acordo Coletivo;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que  o  STF  considerou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  em  pecúnia.  Requer a  revisão do Acórdão, para considerar a  impugnação procedente em  seu todo.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003278/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.610  S2­C3T2  Fl. 264          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  o  crédito  lançado  refere­se  aos  Terceiros e que tiveram como base de incidência valores apurados através da contabilidade da  recorrente pagos através de “cartão­salário”, alimentação e vale transporte em pecúnia.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  métodos  não  convencionais  de  contabilização  e  por  isso  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os  valores  lançados na  conta prestação de  serviço,  informo à  recorrente  que  a  diligência  efetuada  após  a  impugnação,  se  deteve  sobre  o  assunto  e  inclusive  se  pronunciou  pela  retificação  do  crédito  lançado  para  aquelas  alegações  que  se  mostraram  procedentes na análise da contabilidade.   Todavia,  os  valores  que  permaneceram  no  Auto  de  Infração  referentes  a  pagamentos  efetuados  através  de  cartão­salário  devem  integrar  a  base  contributiva  previdenciária, porque não houve qualquer demonstração por parte da recorrente de que não se  subsumem  ao  conceito  de  salário  de  contribuição  exposto  no  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  aos  empregados,  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   A  par  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  acima  transcrito,  a  Lei  nº  8.212/91 em sua alínea “c”, do §9º do artigo 28; exceptuou da base de incidência contributiva o  fornecimento de alimentação somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação  do Trabalhador:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  se  referem  ao  fornecimento  de  alimentação  em pecúnia  aos  segurados  sem  a  devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º  78.676, de 08.11.76  (DOU de 09.11.76).  e Decreto n.º  5,  de  14/01/1991:   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­  Regulamenta  a  L­ 006.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003278/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.610  S2­C3T2  Fl. 265          7 de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se da regulamentação citada que a adesão ao PAT não constitui mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.  Muito  embora  a  recorrente  alegue  que  o  pagamento  de  alimentação  em  pecúnia esteja ao abrigo do Acordo Coletivo de Trabalho, tal instrumento não tem força de lei  para impor a isenção das contribuições previdenciárias sobre determinada rubrica. Ademais, o  acordo tem valor entre as partes, mas não pode ser aposto à Fazenda Nacional.  Quanto ao vale­transporte, merece acolhida a argüição da  recorrente e deve  ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou  a  verba  da  incidência  contributiva  previdenciária, quando paga em pecúnia:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Destarte,  é  de  se  ver  que,  por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado  no  dia  2  do mês  seguinte  ao  da  competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo que o crédito também  tem  suporte  no  artigo  20  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  trata  da  contribuição  dos  segurados  empregados.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  em  obediência  à  Súmula  n.º  60,  da  Advocacia Geral  da  União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10882.902824/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902824/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.208  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 24 /2 00 8- 57 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902824/2008­57  Acórdão n.º 3801­002.208  S3­TE01  Fl. 76          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  31/35,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902824/2008­57  Acórdão n.º 3801­002.208  S3­TE01  Fl. 77          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 44, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902824/2008­57  Acórdão n.º 3801­002.208  S3­TE01  Fl. 78          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  que  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento  do  campo  relativo  aos  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  tributário,  pois  informou  como  origem  de  crédito  valores  que  não  retratam  a  realidade,  mais  precisamente  informou como origem de crédito o valor a ser compensado e não o que efetivamente recolheu  a maior.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  cópia  do  comprovante de arrecadação que teria embasado o crédito pleiteado referente ao recolhimento  de PIS, código de receita 8109 ­período de apuração dezembro/1999, recolhido em 14/01/2000,  no montante de R$ 8.523,85, conforme comprovante à fl. 08.  Todavia,  nas  PER/DCOMPs  que  teriam  utilizado  este  crédito  consta  como  valor  do DARF  o montante  de R$  5.588,45.  Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo exarado o Despacho Decisório de fls. 03, com ciência em 22/08/2008, não homologando  a compensação pleiteada.  Posteriormente, em 19/02/2009, apresentou DCTF retificadora na qual estaria  o valor apurado da contribuição e que embasaria o seu crédito.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  caso  o  contribuinte  não  informe  corretamente  os  dados  do  pagamento  ele  efetivamente  não  será  localizado,  o  que  de  fato  ocorreu conforme consta no Despacho Decisório.   Nesse  procedimento  não  se  está  adentrando  efetivamente  no  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902824/2008­57  Acórdão n.º 3801­002.208  S3­TE01  Fl. 79          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Esclarece  ainda  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  que  a  recorrente  foi  intimada,  ainda  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  retificar  as  informações  sobre  o  documento  de  arrecadação,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  mas  não  tomou  providências nesse sentido.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10640.003707/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2009 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constituciona1 vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O princípio da não-cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados (N/T) pelo IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos não tributados, não há, portanto, o que se creditar. SOLUÇÃO DE CONSULTA. APLICAÇÃO. ALCANCE. O alcance da Solução da Consulta restringe-se estritamente aos questionamentos formulados pela consulente. O instituto da Consulta Fiscal não se presta a dirimir dúvida genérica, em tese, sobre a interpretação da legislação tributária. O sujeito passivo, ao formular consulta, deve informar qual o fato determinado sobre o qual incide a dúvida a ser objeto de interpretação por parte do Fisco. A Solução de Consulta não autoriza o contribuinte adotar entendimento contrário aos dispositivos legais constantes do ordenamento jurídico. Entender de forma diversa seria acatar um raciocínio absurdo de que a resposta, ao não tratar da matéria (crédito de insumos NT), estaria autorizando-o.
Numero da decisão: 3202-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Amanda R. Queder, OAB/SP nº 282.769.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 364          1 363  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003707/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.717  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2009  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  No direito constituciona1 vigente o princípio da não­cumulatividade garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão­somente o direito  ao  crédito do  imposto que  incidiu  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores.  O princípio da não­cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de  IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de insumos não tributados (N/T) pelo IPI não dá direito a crédito  do  imposto  nas  operações  posteriores.  O  texto  constitucional  (artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II),  o  CTN  (artigo  49)  e  a  legislação  ordinária,  foram  categóricos  ao prever  a  compensação do  imposto devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma  vez  que  a  operação  de  aquisição  foi  de  insumos  não  tributados,  não  há,  portanto, o que se creditar.   SOLUÇÃO DE CONSULTA. APLICAÇÃO. ALCANCE.  O  alcance  da  Solução  da  Consulta  restringe­se  estritamente  aos  questionamentos formulados pela consulente.   O  instituto  da Consulta  Fiscal  não  se  presta  a  dirimir  dúvida  genérica,  em  tese,  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária.  O  sujeito  passivo,  ao  formular consulta, deve informar qual o fato determinado sobre o qual incide  a dúvida a ser objeto de interpretação por parte do Fisco.   A  Solução  de  Consulta  não  autoriza  o  contribuinte  adotar  entendimento  contrário  aos  dispositivos  legais  constantes  do  ordenamento  jurídico.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 37 07 /2 00 9- 32 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 365          2 Entender  de  forma  diversa  seria  acatar  um  raciocínio  absurdo  de  que  a  resposta,  ao  não  tratar  da  matéria  (crédito  de  insumos  NT),  estaria  autorizando­o.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declarou­se  impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Amanda R. Queder, OAB/SP nº.  282.769.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício  formalizado  através  de  auto  de  infração  (e­fls.  02/ss)  para  a  cobrança  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, multa  de ofício  e  juros moratórios,  no montante de R$ 14.744.955,65,  pelo  uso  indevido de  crédito básico do  imposto,  uma vez que o  contribuinte  adquiriu  resíduos de  papel não tributados pelo imposto e os utilizou em seu processo produtivo, para fabricação de  caixas de papel, apropriando­se de créditos sobre estas aquisições, no período de apuração de  31/09/2005 a 30/04/2009.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.2/7,  que  exige  o  montante  de  R$  14.744.955,65  a  título  de  imposto,  multa  de  oficio e juros moratórios.  O relatório fiscal de fls.8/15 assim descreveu a situação fática in  casu:  Com  base  na  documentação  recepcionada,  constatou­se  que  o  contribuinte adquiriu resíduos de papel não  tributados pelo IPI  (classificação  TIPI  4707.90.00)  junto  a  comerciantes,  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 366          3 associações de catadores e cooperativas de catadores de papel e  utilizou esses resíduos para produzir o papel que foi utilizado na  fabricação  de  caixas  de  papel  (classificação  TIPI  4819.10.00).  Sobre 50% do valor dessas aquisições o contribuinte calculou o  IPI à alíquota de 15% (alíquota TIPI do produto final).  Questionado no Termo de Intimação Fiscal (fis.37/38) acerca da  fundamentação em que se amparou para se creditar do IPI nas  aquisições  de  insumos  não  tributados  por  esse  imposto,  o  fiscalizado indicou a Solução de Consulta SRRF/8° RF/DISIT n°  43/2005  que  em  sua  opinião  lhe  daria  amparo  para  o  questionado creditamento (fl.39).  Tal  solução de consulta, encontrada às  fls.40/46,  foi  formulada  pelo  estabelecimento  matriz  da  Klabin  Sà (CNPJ  89.637.490/0001­45),  e,  conforme  entendo,  não  dá  amparo  ao  aproveitamento dos créditos utilizados pelo fiscalizado.  Isto porque a solução de consulta se ateve apenas à condição do  fornecedor  e  à  questão  da  não  aplicabilidade  das  regras  relativas  ao  valor  tributável  (art.135,  RIPI/2002)  ao  caso  exposto pelo contribuinte...  ...  Em  nenhum  momento  a  solução  de  consulta  deu  guarida  ao  contribuinte para o aproveitamento do  crédito do  IPI  incidente  nas aquisições de  insumos não­tributados por  esse  imposto. Ao  contrário,  a  formulação  de  uma  solicitação  pelo  contribuinte  sobre a possibilidade de adoção de um crédito presumido de IPI  sequer  foi  objeto  de  análise  na medida  em  que  a  questão  não  traduziu  dúvidas  quanto  à  interpretação  endossada  pela  SRF  sobre alguma norma tributária federal.  Com efeito, conforme entendimento já consolidado não somente  no  âmbito  administrativo,  mas  no  Poder  Judiciário,  só  são  reconhecidos  como  créditos  de  IPI  aqueles  provenientes  de  aquisições de MP, PI e ME sujeitos ao pagamento do  imposto.  Produtos  isentos,  não­tributados  e  de  alíquota  reduzida  a  zero  não  podem  oferecer  direito  a  crédito,  porquanto  inocorreu  pagamento  do  tributo  pelo  remetente  e,  consequentemente,  não  feriu o princípio da não­cumulatividade.  Irresignada, assim se manifestou a Interessada (fls.170/187):  Com base no princípio constitucional da não­cumulatividade de  que trata o art.153, §3 0, II, da CF/88, a Impugnante tem direito  ao crédito do imposto, e no caso dos autos, não restam dúvidas  de  que,  na  origem,  as  caixas  de  papelão  ondulado  que  foram  coletadas  para  se  transformar  em  papel  reciclado  foram  tributadas pelo IPI  No entanto, a d. Fiscalização lavrou a presente autuação fiscal,  por  entender  indevido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  Impugnante, incidente sobre a aquisição de aparas ou de papéis  usados,  contrariando  a  orientação  dada  pela  SRRF/8°  Região,  nos autos do processo administrativo n° 19679.001620/2004­53,  relativo à Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 43...  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 367          4 ... não há dúvida de que a SRRF/8ª RF, ao solucionar a consulta  formulada  garantiu  à  ora  impugnante  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  no  percentual  de  50% da  alíquota  de  15%,  calculado  sobre o valor das notas  fiscais de compra de aparas ou papéis  usados, com base no art.165 do RIPI vigente.  ...a  Impugnante  adotou  exatamente  a  orientação  dada  pela  SRRF/8° RF, na Solução de Consulta n° 43/2005 e apropriou­se  dos créditos de IPI relativos a aquisição de caixas de papelão e  de  papéis  usados,  para  serem  utilizados  como  MP  no  seu  processo industrial.  Ou  seja,  creditou­se  do  IPI  calculado  no  percentual  de  50%  sobre a aplicação da alíquota de 15% sobre o  valor das notas  fiscais  de  compras  feitas  de  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  do  IPI,  exatamente  como  orientou  a  referida  Solução  de  Consulta  n°  43/2005  e  como  autorizam  o  DL  n°  400/68 e o art.165 do Regulamento do IPI de 2002.  Dessa  forma,  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal  considerar  este  procedimento  adotado  pela  ora  Impugnante  como  ilegal,  uma  vez  que  realizado  nos  termos  da  orientação  dada  pela  própria  Autoridade  Administrativa  Pública  vigente  à  época  da  apropriação dos créditos de IPI, sob pena de violar o princípio  da segurança jurídica insculpido na CF de 1988.  ...  Nem se alegue que o presente Auto de Infração seria procedente  face à  revogação da SC n° 43/2005 pela SC n° 415/2008, uma  vez que nas hipóteses de alteração de entendimento expresso em  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  já  solucionado,  a  nova  orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a  ciência da consulente.  ...  Ressalte­se  que  a  Impugnante  deixou  de  apropriar  créditos  a  partir da publicação da SC n° 415/2008.  Ademais  é  evidente  que  a  SC  n°  415/2008  revogou  a  SC  n°  43/2005.  Isto  porque  em  nenhum  momento  a  aludida  SC  n  043/2005  restringiu  o  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  aparas  ou  produtos  usados  aos  comerciantes,  atacadistas  não  contribuintes  do  imposto  e  que,  além  disso,  adquirissem  matérias­primas  sujeitas  à  tributação,  requisito  nunca expresso anteriormente.  Portanto, o presente auto de infração merece ser cancelado, uma  vez que a d. Fiscalização desconsiderou por completo o teor da  SC n° 43,  vigente à  época da apropriação dos  créditos de  IPI,  que garantiu o direito à Impugnante de se creditar do IPI sobre  aquisição de caixas de papelão usadas.  ...não  merece  prosperar  o  entendimento  da  d.  Autoridade  Administrativa no sentido de que a SC n°415/08 complementou a  matéria já disciplinada pelo Parecer Normativo CST n°125/71.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 368          5 Com  efeito,  o  referido  PN  dispõe  que  só  é  cabível  o  crédito  quando  se  tratar  de  produtos  que  tenham  sido  tributados  na  origem. Caso o produto adquirido constasse na TIPI como não  tributado ou isento não haveria o direito ao crédito do imposto,  como nos casos de sucata, aparas e resíduos.  Contudo  não  houve  nenhuma  manifestação  da  d.  Autoridade  Fiscal no sentido de que as MP utilizadas pela Impugnante não  estariam sujeitas ao IPI, como NT, isentas ou com alíquota zero.  ...   No  presente  caso  a  Impugnante  seguiu  a  orientação  da  SC  n°  43/2005  vigente  à  época  da  apropriação  do  IPI,  creditando­se  do  imposto  calculado  no  percentual  de  50%  sobre  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais de  compra  feitas de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI   ... a título de complementação da argumentação, a MP utilizada  pela  Impugnante — papelão ondulado usado — para produção  dos seus produtos, no caso em questão papéis reciclados, não é  simples apara de papel comum como fez parecer a fiscalização,  mas  sim  aparas  de  papelão  ondulado,  com  especificações  técnicas diversas de aparas normais de papel, não havendo que  se fazer confusão quanto a etapa produtiva de cada um. Por isso,  o erro no entendimento da autoridade fiscal consiste na premissa  de  considerar  que  a  Impugnante  adquire  simples  aparas  de  papel, as quais não  tributadas pelo  IPI, quando na realidade a  sua  MP  é  papelão  ondulado,  ainda  que  já  utilizado  anteriormente,  mas  que  é  tributado  devidamente  na  origem  quando novas, gerando em seu favor o direito de aproveitamento  do crédito desse imposto.  A classificação dada pela autoridade fiscal à MP utilizada pela  Impugnante  decorre  de  interpretação  equivocada,  pois  não  se  tratam  de  meras  aparas  de  papel  comum  não  tributada  anteriormente.  ...  Com  relação  aos  valores  objeto  do  lançamento  fiscal  ora  discutido, as  importâncias referentes aos períodos de apuração  março  e  abril/2009  devem  ser  desconsideradas  do  crédito  tributário  constituído,  tendo  em  vista  que  as  mesmas  foram  integralmente  recolhidas  pela  Impugnante,  conforme  fazem  prova os documentos (DARF) ora juntados."  É como relato. Segue o voto.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora proferiu o Acórdão nº 09­28.428, em 26 de fevereiro de 2010 (e­folhas 295/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2009  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 369          6 IPI. CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. APARAS DE PAPEL PRODUTO  NÃO TRIBUTADO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INEFICAZ.  Questionamentos  tidos  por  ineficazes  em  sede  de  consulta  dirigida  à Autoridade Tributária  não  geram qualquer  proteção  para  o  consulente,  estando,  por  conseguinte,  o  Fisco  apto  a  formar  livremente  juízo  de  valor  quanto  à  presença  ou  não  de  valores  inadimplidos  como  decorrência  de  creditamento  indevido.  IPI. VALORES RECOLHIDOS PREVIAMENTE AO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Constatado  o  recolhimento  prévio  de  valores  lançados  no  auto  de  infração por  falta de  declaração  em DCTF,  é de  se  levar a  efeito a alocação de  tais pagamentos a  fim de se extinga o que  comprovadamente já foi pago.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Juiz de Fora, em 29/04/2010 (e­folhas 318/ss), interpôs Recurso Voluntário em 27/05/2010 (e­ fls. 319/ss), onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  da  empresa creditar­se do IPI em relação às aquisições de “resíduos de papel” não tributados pelo  IPI  (classificação  TIPI  4707.90.00),  segundo  a  versão  da  fiscalização,  ou  “aparas  ou  papéis  usados” na versão da Recorrente, junto a comerciantes, associações de catadores e cooperativas  de catadores de papel e utilizados no processo industrial da empresa para a fabricação de caixas  de papel (classificação TIPI 4819.10.00).  Alega  a Recorrente  que  a  utilização  desses  créditos  estaria  respaldada  pela  Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT Nº 43, de 25/02/2005.   Analisemos inicialmente se a citada Solução de Consulta é aplicável ao caso  em tela.   Dos efeitos da Solução de Consulta  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 370          7 Para uma melhor compreensão da matéria, transcrevemos os questionamentos  feitos  pela  interessada,  trechos  da  fundamentação  e  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª RF/DISIT Nº 43, de 25/02/2005 (o texto integral encontra­se anexado às e­folhas 42 a  46 dos autos):   Questionamentos formulados:  8. Diante do exposto, indaga, "in verbis":  "1 — (...) poderá creditar o IPI, calculado pela mesma alíquota  a que estão sujeitos os produtos por ela fabricados, sobre o valor  das  entradas,  tendo  em  vista  que,  em  assim  o  fazendo,  estará  atendendo  ao  quanto  dispõe  o  art.  7°  do  DL  400/68,  que  determina o pagamento do  imposto sobre o valor agregado, na  industrialização de produtos usados; OU  2. —  Poderá  creditar  o  IPI,  calculado  pela  alíquota  a  que  se  sujeitaram  em  operações  anteriores  (15%  ou  5%,  conforme  o  caso),  sobre  os  produtos  usados  adquiridos  para  emprego  no  processo industrial, atendendo assim ao princípio maior da não­ cumulatividade; OU  3. — Poderá  creditar  o  IPI,  calculado  pelas mesmas  alíquotas  (15%  e  5%)  sobre  50%  do  valor  das  entradas,  tendo  em  vista  tratarem­se de aquisições feitas a comerciantes atacadistas não  contribuintes desse imposto.".  Fundamentação:   (...)  14.  A  industrialização  por  recondicionamento  ou  renovação,  prevista no art. 4°,  inciso V, do Ripi/02, é aquela que exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  do  produto  deteriorado ou  inutilizado,  renova ou  restaura  o  produto  para  utilização. Como orienta o Parecer Normativo CST n° 214/1972  (publicado  no  DOU  em  15/02/73),  em  seu  item  3,  a  operação  restitui  ao  produto  condições  de  funcionamento  como  se  fosse  novo. Vale  dizer,  o  produto  resultante  do  processo  industrial  é  exatamente o mesmo do início do processo, mantendo, inclusive,  sua  identidade  original,  isto  é,  o  produto  inicial  não  é  transformado  em  outro,  mas,  sim,  aperfeiçoado  para  os  fins  que lhe são próprios.  15. Tal  não  é  o  caso,  porém,  nas  industrializações  realizadas  pela consultante e que consistem na produção de matéria­prima  a  partir  do  processamento  de  aparas  ou  papéis  usados  (reciclagem) e na produção de caixas de papelão e de papelão  ondulado  a  partir  de  papéis  reciclados.  Nos  dois  processos  industriais  não  se  pode  dizer  que  os  produtos  resultantes  da  industrialização são usados, muito menos que houve manutenção  do  produto  inicial,  mas,  sim,  que  houve  a  obtenção,  a  partir  deles, de novos produtos, feitos de material reciclado.   16. É de se convir que tanto a reciclagem de aparas ou papéis  usados,  em  que  estes  são  transformados  em  massa  e,  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 371          8 posteriormente, em folhas bobinadas, bem como a conversão de  folhas  bobinadas  em  caixas  de  papelão  ou  em  papelão  ondulado caracterizam­se como transformação, modalidade de  industrialização de que  trata o  inciso  I  do art.  40 do Ripi/02 e  definida como a operação que exercida sobre matéria­prima ou  produto intermediário importa na obtenção de espécie nova.  17.  Por  conseguinte  e  em  contraposição  ao  que  afirma  a  interessada,  as  operações  em  pauta  nesta  consulta  não  se  enquadram na modalidade  de  industrialização mencionada no  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  n°  21,  de  1996,  não  se  aplicando aos produtos resultantes das industrializações o valor  tributável do art. 135 do Ripi/02.  18.  Feitos  os  esclarecimentos  acima,  cabe,  agora,  analisar  as  questões  formuladas  na  consulta  e  aqui  transcritas  no  item  8,  sobre  crédito  de  IPI  relativo  a  aquisição  de  papéis  usados/aparas.  19. Quanto à indagação 1 não há mais o que se considerar pois,  conforme  evidenciado  nos  itens  12  a  17  retro,  a  interessada  utilizou  premissas  incorretas  para  formular  o  seu  questionamento.  20. Com relação a questão 2, cabe notar que:  20.1 o processo de consulta, regido pelos arts. 48 a 50 da Lei n°  9.430, de 27/12/1996 e arts.  46 a 53 do Decreto n° 70.235, de  06/03/1972,  destina­se  exclusivamente  a  dirimir  dúvidas  do  sujeito  passivo  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação tributária federal aplicáveis a fato determinado;  20.2 o art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que o  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos  da  legislação  tributária  e  o  art.  52,  inciso  I,  do  mesmo  ato  legal  determina  que  não  produzirá  efeitos  a  consulta  formulada  em  desacordo com os arts. 46 e 47;  20.3 na  indagação em exame, a consultante, apesar de citar os  dispositivos legais relativos ao princípio da não­cumulatividade  do imposto, não apresenta qualquer dispositivo da legislação do  IPI que  trate sobre a forma de crédito de IPI que apresenta e  sobre  o  qual  pairaria  a  sua  dúvida.  Na  verdade,  formula  uma  solicitação  sobre  a  possibilidade  de  adotar  um  crédito  presumido  de  IPI  em  que  toma  emprestado  a  alíquota  do  imposto incidente em operações anteriores;  20.4 na medida em que a questão não  traduz dúvidas quanto à  interpretação  endossada  pela  SRF  sobre  alguma  norma  tributária federal não pode produzir efeitos.  21. Quanto  à  indagação  3,  sobre  a  possibilidade  de  efetuar  o  crédito do imposto com base no art. 165 do Ripi/02, uma vez que  o  fornecedor  de  aparas  ou  de  papéis  usados  ao  vender  para  a  indústria  é  considerado  comerciante  atacadista  (ver  subitem  7.2), observe­se que o artigo regulamentar dispõe:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 372          9 (...)  22. Da  simples  leitura  do  artigo  regulamentar,  verifica­se  que,  para o industrial ter direito ao crédito do imposto na forma do  art.  165  do  Ripi/02,  não  basta  que  o  fornecedor  seja  caracterizado como comerciante atacadista; é, ainda, necessário  que,  na  condição  de  atacadista,  e  seja,  também,  não­ contribuinte  do  IPI;  em  outras  palavras,  o  fornecedor  deverá  ser  considerado  comerciante  atacadista  e  não  poderá  se  enquadrar na hipótese do art. 10 ou art. 11 do Ripi/02, situação  em que será considerado contribuinte do IPI.   23.  No  caso  da  pleiteante,  as  aparas  e  os  papéis  usados  adquiridos de fornecedores para a produção de papel reciclado  caracterizam­se  como  bens  de  produção  (matéria­prima)  do  processo de reciclagem de papel. Sendo assim e de acordo com  as  definições  do  art.  14,  inciso  I,  c/c  art.  519,  inciso  I,  do  Ripi/02,  a  seguir  transcritos,  os  fornecedores  de  aparas  ou  de  papéis  usados  por  estarem  vendendo  bens  de  produção  são  considerados comerciantes atacadistas:  (...)  24.  Entretanto  e  como  já  salientado  no  item  22,  para  que  a  consultante tenha direito ao crédito do imposto na forma do art.  165  do  Ripi/02  não  basta  caracterizar  o  fornecedor  como  atacadista, é necessário, também, que ele seja não­contribuinte  do  IPI,  isto  é,  o  fornecedor não poderá  estar  enquadrado nas  hipóteses do art. 10 ou art. 11 do Ripi/02.  Conclusão:   25.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  mencionados  soluciono a consulta declarando que:  25.1  nas  aquisições  de  aparas  ou  papéis  usados,  para  serem  utilizados  na  fabricação  de  papel  reciclado,  para  que  a  consultante  tenha  direito  ao  crédito  do  IPI  de  que  trata  o  art.  165 do Ripi/02 não basta que o fornecedor das aparas ou papéis  usados  seja  caracterizado,  de  acordo  com  o  Ripi/02,  como  comerciante atacadista; é ainda necessário que, na condição de  atacadista, seja, também, não­contribuinte do IPI.  25.2 as operações que consistem na produção de folhas de papel  em bobinas, a partir da reciclagem de aparas ou papéis usados e  na produção de caixas de papelão ou papelão ondulado, a partir  de papéis reciclados, caracterizam­se como industrialização, na  modalidade  de  transformação,  conforme  definida  no  art.  4°,  inciso  I,  do  Ripi/02. Desta  forma,  as  regras  relativas  ao  valor  tributável de produtos usados, constantes do art. 135 do Ripi/02,  não podem ser adotadas naquelas operações, tendo em vista que  tais regras aplicam­se exclusivamente aos produtos submetidos à  operação  de  industrialização  de  renovação  e  recondicionamento, definidas no art. 4°, inciso V, do Ripi/02.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 373          10 25.3 a questão de que trata o item 20 desta solução de consulta é  ineficaz com base no art. 52, inciso I, do Decreto nº 70.235/72.   Como muito visto, assiste razão à fiscalização quando afirma que “a Solução  de Consulta  se  ateve apenas à condição do  fornecedor e à questão da não aplicabilidade das  regras  relativas  ao  valor  tributável  (constantes  do  art.  135  do Ripi/02)  ao  caso  exposto  pelo  contribuinte”, conforme pode ser observado pelo próprio texto da ementa. Este entendimento  foi dado em resposta à terceira questão formulada pela Recorrente. Muito importante destacar  que  a  consulta  ateve­se,  exclusivamente,  à  caracterização da  condição do  fornecedor,  que  além de comerciante atacadista deveria ser, também, não contribuinte do IPI. Este foi o objeto  da resposta ao questionamento 3.   Verifica­se, inclusive, quanto à segunda indagação formulada pela empresa,  que  foi  destacado  na  Solução  da  Consulta  o  fato  de  o  contribuinte  fazer  questionamentos  genéricos,  em  tese,  sem  especificar  uma  situação  concreta  cujas  dúvidas  de  interpretação  deveriam ser dirimidas, verbis:   20.3 na  indagação em exame, a consultante, apesar de citar os  dispositivos legais relativos ao princípio da não­cumulatividade  do imposto, não apresenta qualquer dispositivo da legislação do  IPI que  trate sobre a forma de crédito de IPI que apresenta e  sobre  o  qual  pairaria  a  sua  dúvida.  Na  verdade,  formula  uma  solicitação  sobre  a  possibilidade  de  adotar  um  crédito  presumido de IPI em que toma emprestado a alíquota do imposto  incidente em operações anteriores.  Em  relação  ao  primeiro  questionamento,  no  item  19  da  Solução  de  Consulta há a  informação expressa de que “não há mais o que se considerar pois, conforme  evidenciado nos itens 12 a 17 retro, a interessada utilizou premissas incorretas para formular  o seu questionamento”.  Deste modo, a meu sentir, a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT Nº 43,  de 25/02/2005 não  tratou especificamente da situação discutida nestes autos, ou seja, sobre a  possibilidade da empresa creditar­se do IPI em relação às aquisições de “resíduos de papel” (na  versão da fiscalização), ou mesmo “aparas ou papeis usados”  (na versão da Recorrente), não  tributados pelo IPI (classificação TIPI 4707.90.00).   O  instituto  da Consulta  Fiscal  não  se  presta  a  dirimir  dúvida  genérica,  em  tese,  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária.  O  sujeito  passivo,  ao  formular  consulta,  deve  informar  qual  o  fato  determinado  sobre  o  qual  incide  a  dúvida  a  ser  objeto  de  interpretação por parte do Fisco. O alcance da Solução da Consulta  restringe­se  estritamente  aos questionamentos formulados pela consulente.   Em nenhum momento  a Solução de Consulta  autorizou o  creditamento de  insumos classificados como N/T – não tributados. Portanto, não orientou ao contribuinte que  adotasse o entendimento no sentido de aproveitar­se do crédito do IPI incidente nas aquisições  de insumos não tributados por esse imposto.  Ao  que  me  parece,  a  consulente  adotou  como  “premissa”  que  poderia  se  creditar  de  insumos  classificados  como  não  tributado  –  um  “crédito  presumido  de  IPI”,  e  tentou, a partir desta tese adotada, obter da Administração Tributária uma fórmula de apuração  desses  créditos  (apresentando  três  possibilidades  genéricas  –  vide  item  8  do  Relatório  da  Solução  de  Consulta).  Muito  embora  a  explicitação  dos  fundamentos  legais  adotados  na  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 374          11 Solução de Consulta não esteja muito clara (deve­se admitir!), em sua conclusão não abarcou a  tese  defendida  pelo  contribuinte,  qual  seja,  que  poderia  tomar  crédito  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  “resíduos  de  papel”  /  “aparas  ou  papéis  usados”,  não  tributados  pelo  IPI,  utilizados no processo industrial da empresa para a fabricação de caixas de papel (classificação  TIPI 4819.10.00).  O  item  25.1  da  Solução  de  Consulta  faz  referência  ao  direito  ao  crédito  apenas  às “aquisições de aparas ou papéis usados, para serem utilizados na fabricação de  papel  reciclado”.  No  caso  concreto  em  discussão,  conforme  explicitado  no  item  15,  a  industrialização  realizadas  pela  consulente  consiste  em  duas  operações:  (i)  produção  de  matérias­primas  a  partir  do  processamento  de  aparas  e  papeis  usados  (reciclagem)  e  (ii)  na  produção de caixas de papelão e de papelão ondulado a partir de papeis  reciclados. Portanto,  não há como aplicar situação exposta Solução de Consulta ao caso em litígio.   Devemos, ainda, levar em conta o alcance da resposta ao item 3 da consulta  formulada (“Poderá creditar o IPI, calculado pelas mesmas alíquotas (15% e 5%) sobre 50%  do  valor  das  entradas,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  aquisições  feitas  a  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  desse  imposto").  A  resposta  é  clara  e  objetiva:  para  que  o  creditamento  seja  realizado,  dentro  das  condições  citadas  no  questionamento,  as  aquisições  devem ser feitas de comerciantes atacadistas necessariamente não contribuintes, e apenas isso!  Em  momento  algum  afirmou  que  o  contribuinte  estaria  autorizado  a  adotar  procedimentos  contrários à legislação em vigor. Entender de forma diversa seria acatar um raciocínio absurdo  de que a resposta, ao não tratar da matéria (crédito de insumos NT), estaria autorizando­o.  Ademais,  a  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT Nº  43,  de  25/02/2005  não poderia ter autorizado a operação pretendida pela Recorrente, como no meu entender não o  fez,  pois  se  assim  o  fizesse,  estaria  indo  de  encontro  a  dispositivos  legais  do  nosso  ordenamento jurídico, como se verá no tópico seguinte.     Da  impossibilidade  do  creditamento  do  IPI  sobre  insumos  classificados  como não tributáveis ­ NT  Pelo  relato,  vê­se  que  a  Recorrente  está  pleiteando  o  cancelamento  do  lançamento  porque  entende  legítima  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de insumos não tributados.   Portanto, a solução da presente lide cinge­se, basicamente, em determinar se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  de  creditar­se  desse  tributo  referente  à  matéria­prima, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem não  tributados pelo  IPI. A  controvérsia tem como “pano de fundo” a correta interpretação do princípio constitucional da  não­cumulatividade do imposto.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI  permite  que  o  contribuinte  compense  o  tributo  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  de  fornecedores  com  aquele que for devido na operação seguinte, na saída do produto.   Neste  sentido  dispõe  a  Carta Magna  (art.  153,  parágrafo  3º.,  inciso  II)  ao  prescrever  que  o  IPI  “será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 375          12 O CTN, da mesma  forma, em seu artigo 49 e parágrafo único,  trata da não  cumulatividade do IPI:   “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em  seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior).   Essa é a  regra  trazida pelo art. 25 da Lei nº 4.502/64,  reproduzida pelo art.  164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:   “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;”. (grifo não constante do original)  Como  visto  a Carta Magna,  o  CTN  e  os  demais  dispositivos  da  legislação  foram  categóricos  ao  prever  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado/pago nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação  de aquisição  foi de  insumos não  tributados  (N/T), não há o que se creditar, portanto, não há  também que se falar em não­cumulatividade.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com  o devido na operação seguinte. O texto constitucional é imperativo ao garantir a compensação  do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso  em análise não houve a cobrança (nem lançamento na nota fiscal houve) do tributo na operação  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 376          13 de  entrada  de  insumo,  não  há  que  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.   É de notar­se que a tributação do IPI, no que tange a não­cumulatividade, está  centrada na  sistemática  conhecida como “imposto contra  imposto” (imposto pago na entrada  contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada “base contra base” (base de  cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como parece pretender a Recorrente.   Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  suspensão do imposto, de alíquota neutra (zero), de isenção ou de não ser o produto tributado  pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão­somente o direito à compensação do  imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,  sem guardar  qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo.  O  crédito  do  IPI  utilizado  pela  Recorrente,  portanto,  trata­se  de  um  valor  fictício, presumido, posto que ele não existe de fato, repita­se, não foi pago pelo contribuinte e  nem cobrado pelo Fisco na operação anterior. Não houve ônus ao contribuinte na aquisição dos  insumos.   Não  há  lei  específica  que  autorize  o  contribuinte  utilizar  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  não  tributados,  para  a  hipótese  tratada  no  caso  em  discussão.  E  mais,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido, sem lei que autorize, conforme dicção do § 6o do art. 150, verbis:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (negritei)  Mais  ainda,  este  Tribunal Administrativo  já  firmou  entendimento  de  que  a  aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito do IPI (o que, registre­se, não  é  exatamente  o  mesmo  que  “não  tributado”,  mas  presta­se  a  corroborar  a  linha  de  entendimento), nos termos da Súmula nº 10, abaixo transcrita:  SÚMULA  nº  10  ­  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  O entendimento proferido na decisão recorrida, mantida neste voto, está em  perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão  do  dia  15/02/2007,  negou  provimento,  por maioria,  aos  Recursos  Extraordinários  (REs)  nºs  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 377          14 370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos  à  aquisição  de  matéria­prima  isenta,  não  tributada  ou  sujeita  à  alíquota  zero.  Concluindo  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  acima,  em  sessão  plenária  do  dia  25/06/2007,  o  Supremo Tribunal Federal decidiu, por dez votos a um, que a União poderá reaver o  IPI das  empresas que compensaram tributos com créditos de matérias­primas isentas, não tributadas ou  sujeitas à alíquota zero.  Transcreve­se a ementa e  trechos do voto constantes do RE nº 370.682/SC,  cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, sessão de 25/06/2007:   Ementa:    Recurso extraordinário. Tributário.   2.  IPI. Crédito Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não tributados. Inexistência.   3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  Voto::   Quanto à jurisprudência trazida à colação pela Recorrente, além de superada,  não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar­se da vinculação legal e negar vigência a  texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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