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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879279 #
Numero do processo: 18471.001020/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 1803-001.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação as multas isoladas aplicadas sobre o montante das estimativas mensais não recolhidas. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes, que lhe negaram provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 2          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  as multas  isoladas  aplicadas  sobre  o  montante  das  estimativas  mensais  não  recolhidas.  Vencidos  os  Conselheiros Walter  Adolfo  Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes, que lhe negaram provimento.         (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo dos autos de  infração de  fls. 61/92,  lavrados no âmbito da Defic/RJO, por meio do qual estão sendo  exigidos da  interessada acima  identificada o  IRPJ, no valor de  R$ 91.159,84, o PIS, no valor de R$ 3.274,82, a Cofins, no valor  de  R$  13.382,83,  a  CSLL,  no  valor  de  R$  40.148,60,  com  as  multas de 75% e os correspondentes juros de mora, e as Multas  Isoladas por falta de recolhimento de valores mensais estimados  de IRPJ e CSLL, respectivamente, nos montantes de R$ 4.281,86  e R$ 3.853,67.  0 auto de  infração de  IRPJ decorre da apuração das  infrações  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  descritas  com  o  correspondente  enquadramento  legal  as  fls.  63/65  (auto  de  infração) e 58/60 (termo de verificação e constatação fiscal). Em  suma,  foram  apuradas  omissão  de  receitas  e  falta  de  recolhimento do IRPJ sobre as bases de cálculo estimadas, que  resultaram  na  exigência  do  Imposto,  com  multa  e  juros,  e  da  Multa Isolada.  Fl. 9773DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 3          3 No termo de constatação fiscal, que é parte integrante do auto de  infração,  o  autuante  relatou  detalhadamente  a  ação  fiscal  e  a  apuração das infrações, nos seguintes termos (fls. 58/59):  I­  Os fatos  Conforme demandado, o  contribuinte  apresentou  os Talonários  de Notas Fiscais de Saídas e as Bobinas emitidas pelo Emissor  de Cupons Fiscais do período de 12/2001 a 01/2003 (fls. 39, 43 e  45).  Ao fazer análise das Notas Fiscais de Saídas emitidas, o Auditor­ Fiscal  verificou  que  (com  raras  exceções)  em  todas  havia  referência a um ou mais números de cupons fiscais. (fls. 93 a 129  e anexos)  Após o confronto e a análise dos Talonários de Notas Fiscais de  Saídas,  das Bobinas  emitidas  pelo  Emissor  de Cupons  Fiscais,  do  Livro  Diário  e  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,  o  Auditor­Fiscal  verificou  que  os  valores  (na  maioria  vezes)  dos  cupons  fiscais  ou  não  coincidiam  com  os  valores  das  Notas  Fiscais  ou  a  descrição  dos  produtos  não  coincidiam  ou  as  quantidades  não  coincidiam  ou  as  datas  de  emissão  dos  cupons  fiscais  eram  anteriores  ou  posteriores  em  até  mais  de  um  dia  em  relação  a  data  de  emissão  das  Notas  Fiscais ou duas Notas Fiscais  teriam como referência o mesmo  cupom  fiscal  ou  ainda  Notas  Fiscais  em  que  ocorriam  simultaneamente mais de uma das divergências anteriores e que  as  primeiras  vias  dos  cupons  fiscais  não  estavam  anexadas  às  vias que permanecem no talonário.  Face  ao  verificado,  ...  o  Auditor­Fiscal  lavrou  Termos  de  Apreensão  de  Documentos.  E  sempre  com  a  intenção  de  resguardar  o  pleno  direito  de  defesa  ao  contribuinte,  foi­lhe  fornecido,  no  ato,  cópia  reprográfica  de  todos  os  documentos  apreendidos  com  a  devida  autenticação  ("CONFERE  COMO  ORIGINAL”) (fls. 48, 49 e 51).  As  divergências  verificadas motivaram a  lavratura  dos  Termos  de  Intimação  datados  de  22/09/2006  e  06/10/2006,  que  solicitaram por escrito (fls. 52, 53 e 54):  "Explicar, de forma detalhada, a divergência entre os valores da  Notas  Fiscais  de  Saída,  dos  Cupons  Fiscais  e  os  valores  consignados,  em  2002,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias e no Livro Diário."  Observação:O  Auditor­Fiscal  após  a  ciência  do  Termo  acima,  expôs  com  muitos  detalhes,  ao  procurador  do  contribuinte,  as  citadas divergências.  Em  resposta  aos  Termos  acima  mencionados,  o  contribuinte  esclarece que (fl.55):  (quanto ao) "... trabalho realizado pelo Sr. Fiscal, concordamos  com  o  seu  apontamento,  e,  aceitamos  a  parte  a  ser  tributada.  Fl. 9774DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 4          4 Verificamos  que  houve  falha  no  setor  sobre  o  controle  da  emissão das Notas Fiscais, tendo em vista que havia cupons com  o  mesmo  valor,  decorrente  de  o  nosso  funcionário  fornecer  o  cupom  fiscal,  e,  ao  se  tratar  de  Pessoa  Jurídica,  o  cliente  retornava, solicitando a emissão da Nota Fiscal série única."  II ­ Conclusão   A  concordância  do  contribuinte  com  relação  as  divergências  entre os valores das Notas Fiscais de Saída, dos Cupons Fiscais  e  os  valores  consignados,  em  2002,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas de Mercadorias e no Livro Diário e o fato de as primeiras  vias dos  cupons  fiscais não estarem anexados às Notas Fiscais  ensejam que o Auditor­Fiscal não considere haver relação entre  os  cupons  fiscais  e  as Notas Fiscais  em  que  há  referência  aos  mesmos e, portanto, entender que se tratam de vendas distintas  de mercadorias e que deveriam estar consignadas como tal nos  livros fiscais, o que caracteriza omissão de receitas.  Cabe  ressaltar,  que  nos  casos  em  que  não  há  referência  de  cupom  fiscal  na  Nota  Fiscal  ou  a  lª  via  do  cupom  fiscal  está  anexada  conforme determina  a  legislação  em  vigor, o Auditor­ Fiscal não considerou tais valores como omissão de receitas.  Dessa  forma, considerando o que dispõe a  legislação vigente e  os  fatos anteriormente expostos  (omissão de receitas),  impõe­se  então  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e respectivos reflexos, com base nos valores das  Notas  Fiscais  não  escrituradas  conforme  tabela  abaixo  e  também da Multa de que  trata o art. 44 parágrafo 1°  inciso IV  da Lei n° 9.430/1996.  Deste  modo,  os  lançamentos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL,  bem  como  as  exigências  relativas  às  Multas  Isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, decorrem da apuração de omissão de  receita apontada no auto de IRPJ.  Inconformada, a  interessada apresenta extensa  IMPUGNAÇÃO  de 14 folhas (fls. 185/198), acompanhada de grande quantidade  de documentos (fls. 201/1093), alegando que:  ­  a  suposta  confissão  aludida  pelo  autuante  se  limitaria  à  violação da obrigação acessória de anexar os Cupons Fiscais às  Notas Fiscais correspondentes;  ­ sendo incontroversa apenas a violação à obrigação acessória,  os  autos  de  infração  não  poderiam  imputar  a  ela,  somente  em  razão disso, a pretensa omissão de receitas;  ­ causaria estranheza que as notas fiscais que guardam relação  com os cupons  fiscais  (caracterizando assim apenas uma única  operação)  tenham  sido  consideradas  como  contabilizadas  em  duplicidade  pelo  autuante,  não  acontecendo  o  mesmo  com  as  notas fiscais que não fazem menção aos correspondentes cupons  fiscais;  Fl. 9775DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 5          5 ­  se  duplicidade  de  operações  houvesse,  seria  mais  plausível  considerar tal duplicidade na hipótese de cupons fiscais e notas  fiscais que não guardariam relação entre si, uma vez que notas e  cupons  relacionados  deveriam  fazer  presunção  relativa  de  existência de uma única venda;  ­ o Fisco Estadual, ao examinar a documentação para apuração  de ICMS do exercício de 2002, não teria suscitado a hipótese de  omissão  de  receitas,  fazendo  supor  a  correção  de  sua  contabilidade ante a legislação tributária;  ­ ela desejaria provar, com a impugnação, que não teria omitido  receitas, pretendendo se valer da via pericial contábil;  ­ a  taxa SELIC  teria natureza  indiscutivelmente compensatória,  sendo material e  formalmente inconstitucional a sua previsão a  título de juros moratórios no âmbito tributário;  ­  o  art.  161  do  CTN  apenas  admitiria  a  incidência  sobre  os  tributos de juros moratórios e não dos compensatórios;  ­  a  incidência  de  juros  sobre  os  tributos  em  atraso  devidos  à  Fazenda Nacional encontraria respaldo no art. 161 do CTN, que  preveria que, se a lei não dispusesse de modo diverso, os  juros  de mora seriam calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês;  ­  a  incidência  de  juros  representaria  aumento  do  valor  despendido pelo contribuinte em favor da Fazenda;  ­  em  apreço  ao  princípio  da  legalidade,  seria  vedado  ao  ente  tributante "exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça"  (art.  150,  I,  da  Constituição  da  República),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios aplicáveis aos tributos;  ­  para  que  fosse  possível  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  tributos,  a  titulo  de  juros  de  mora,  seria  necessário  que  lei  ordinária  viesse  a  criá­la,  estabelecendo,  ao  menos,  os  parâmetros para sua fixação;  ­ a taxa de juros moratórios aplicáveis aos tributos seria de 1%  (um por cento) ao mês, sendo admitida apenas excepcionalmente  taxa diversa, desde que prevista em lei, de acordo com o CTN;  ­  a  taxa  SELIC,  da  mesma  forma  que  teria  sido  criada,  viria  sendo defmida por normas infralegais;  ­  sua  criação  teria  se  dado  por  resolução  do  Conselho  Monetário Nacional  (Res. n.° 1.124/86) e  sua  forma de cálculo  seria  fixada  pelo  Comitê  de  Política  Monetária  (COPOM)  do  Banco Central do Brasil;  ­ as leis que determinariam a sua incidência sobre tributos não  forneceriam critérios para a estipulação da referida taxa;  ­  a  previsão  de  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios  na  esfera  tributária,  por  não  ter  sido  instituída  por  Fl. 9776DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 6          6 lei,  seria  ilegal,  por  afrontar  o  CTN,  e  inconstitucional,  por  contrariar o principio da legalidade, positivado em nossa ordem  constitucional;  ­ os juros de mora, por possuírem natureza punitiva, teriam sua  fixação reservada, de forma absoluta, à lei, também por força do  imposto pelo art. 97, V, do CTN, que disporia que somente a lei  poderia estabelecer a cominação de penalidades para as ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações nela definidas;  ­  apesar  de  a  SELIC  dever  ser  instituída  por  lei  e  de  ter  seus  critérios de  estipulação determinados  também por  lei,  ela  viria  sendo fixada por ato unilateral do Executivo (no caso, o Banco  Central do Brasil), na forma de uma delegação de competência  tributária,  que  seria  vedada  pelos  artigos  48,  I,  e  150,  I,  da  Carta Magna;  ­ as exigências das multas regulamentares isoladas, nos importes  de  R$  3.853,67  e  R$  4.281,86,  representariam  evidente  e  inaceitável bis  in  idem, em face de os autos de infração, com o  correspondente  enquadramento  legal,  já  exigirem  as  multas  proporcionais aos tributos lançados;  Ao  final, a  interessada solicita que sejam anulados os autos de  infração,  em  face  da  comprovação  de  que  não  teria  omitido  receitas  ao  Fisco  ou  em  razão  do  reconhecimento  da  alegada  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  SELIC,  para  fins  tributários.  Pede  ainda  que,  se  não  forem  acatados  esses  argumentos,  sejam,  pelos  menos,  expurgadas  da  autuação  as  multas isoladas.  Protesta  ainda  pela  produção  da  prova  documental,  inclusa  e  superveniente,  e pericial contábil, bem como por  todas aquelas  que  se  façam  necessárias.  Nomeia  e  qualifica  como  assistente  técnica a contadora Sra. Ana Paula Nicomedes, e apresenta seis  quesitos a  serem respondidos pelos peritos, protestando, ainda,  pela  formulação  de  quesitos  suplementares,  caso  se  façam  necessários.  Por meio dos seis quesitos formulados, a interessada solicita aos  peritos que  :  ­  confrontem, para  fins de verificação de omissão  de  receitas  no  ano  de  2002,  os  Livros  de  Apuração  de  ICMS  com: o Livro Diário, os relatórios "SWEDA" e a DIPJ (quesitos  1,  3  e  4);  ­  confrontem  os  relatórios  "SWEDA"  com  a  DIPJ  (quesito  2);  ­  esclareçam  se  ela  teria  omitido  receitas  (quesito  5);  ­  elaborem,  na  hipótese  de  confirmação  de  omissão  de  receitas, calculo atualizado do montante devido, incluindo multa  e juros (quesito 6).  Compõem  os  autos  do  processo  06  (seis)  volumes,  que  se  encontram  acompanhados  de  56  (cinqüenta  e  seis)  anexos  constituídos pelo autuante no encerramento da ação  fiscal com  documentos apresentados pela interessada, sendo que os anexos  I  a  IX  se  encontram  juntos  e  amarrados  e  os  anexos  a  LVI  se  encontram acondicionados em duas caixas grandes de papelão.”  Fl. 9777DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 7          7 A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls. 1140/1155), em decisão assim ementada:   OMISSÃO DE RECEITAS   A ausência de registro  , na contabilidade de receitas auferidas  pelo  contribuinte  enseja  o  lançamento  de  oficio  do  imposto  correspondente à omissão de receitas.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL DE  IRPJ  CALCULADO  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENIGNA.  RETROATIVIDADE.  A  falta de  recolhimento antecipado do  IRPJ calculado  sobre a  base de calculo mensal estimada enseja a exigência da multa de  oficio  isolada,  cujo  percentual  deve  ser  reduzido  em  face  do  advento de  lei nova que  impõe penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  da  infração  ainda não definitivamente julgada.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  CTN  e  na  legislação  de  processo  administrativo  tributário  bem  como  a  observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam  a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO   A  perícia  se  revela  prescindível  se  as  alegações  do  contribuinte  são  passíveis  de  demonstração  nos  autos  e  o  simples exame do processo pelo julgador é suficiente para f  rmar  convicção  acerca  da  matéria,  que  não  exige  o  pronunciamento de técnico especializado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  EM  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Falta  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  a  respeito  da  conformidade  de  lei,  validamente  editada  pelo  Poder  Legislativo,  com  os  preceitos  da  Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário.  JUROS DE MORA.   Os juros de mora incidentes sobre os débitos não pagos no prazo  são  equivalentes  à  variação  da  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente e de  um por cento no mês de pagamento.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS E QUESITOS PARA PERÍCIA.  PRECLUSÃO.  Fl. 9778DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 8          8 As  razões  e  provas  que  a  impugnante  eventualmente  possuir,  bem  como  os  quesitos  para  a  realização  de  perícia  solicitada,  devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de  ela  apresentá­las  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  exibição  oportuna  por motivo de  força maior ou ainda que se  refiram a  fato ou a  direito superveniente ou que se destinem a contrapor razões ou  fatos posteriormente trazidos aos autos.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  praticamente  reitera  as  alegações  contidas  na  impugnação  acrescentando  as  seguintes  considerações:  a)  No corpo da decisão decorrida, salta aos olhos o cerceamento de defesa de que padeceu  o Contribuinte, porquanto não  lhe  foi possível, no curso do procedimento, produzir a  prova pericial tal qual requerida.  b)  A prevalecer o entendimento esposado em 1° grau, é de se suscitar a violação ao inciso  LV  do  artigo  5°  da Constituição  Federal,  razão  pela  qual  pugna  o Contribuinte  pela  reforma do julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  15/08/2007 (AR de fls. 1157). O recurso foi protocolado em 29/08/2007, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  I. Da nulidade da decisão de 1ª instância  Alega a recorrente que a decisão de primeira instância é nula por ter cerceado  o seu direito de defesa. Sustenta que o indeferimento da diligência requerida ofendeu o direito  à ampla defesa, constitucionalmente garantido.  O  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  está  elencado  no  artigo  5º,  letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe:  “Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não  ocorreu  qualquer  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nele  esculpidos,  posto  que,  no  caso  vertente,  a  recorrente  teve  ciência  de  todos  os  termos  lavrados  pela  fiscalização, sendo­lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao  seu alcance para exonerar­se da pretensão fiscal.   Fl. 9779DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 9          9 As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foram  rigorosamente  respeitadas,  na medida  em  que  foi  oportunizado  ao  contribuinte,  em  todas  as  fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A  instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do  lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito,  podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor  e  produzir  todas  as  provas  admitidas  no  direito,  para  corroborar  suas  alegações,  requerendo,  inclusive, a realização de diligências e perícias.  Contudo,  vale  observar  que  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  embora  possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela  autoridade  julgadora  quanto  à  sua  necessidade  para  o  esclarecimento  de  pontos  obscuros  ou  que exijam conhecimento especializado.   A  diligência  não  se  presta  para  suprir  as  deficiências  das  partes  na  apresentação  de  provas  de  sua  responsabilidade,  consoante  estabelecido  no  artigo  18  do  Decreto n° 70.235, de 1972, verbis:  "Art.  18  ­  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.”  Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui  ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que  estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a  convicção  do  julgador.  Por  isso  mesmo,  dá­lhe  a  lei  a  faculdade  de  decidir,  discricionariamente,  se  é  o  caso  de  deferir  o  pedido  do  contribuinte  ou  não,  e mesmo  sem  pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício.  No presente caso, a autoridade recorrida, louvando­se na competência que a  lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá­la prescindível, o que  foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa.   Entendo  de  todo  improcedente  tal  alegação:  a  uma  porque,  como  já  ressaltado,  a  lei  relaciona  a  determinação  ou  não  de  perícia  com  o  livre  discernimento  do  julgador, que mandará realizá­las "quando entendê­las necessárias"; a duas porque não ocorreu  qualquer  agressão  ao direito de defesa  consagrado em nossa Carta Magna, pois  ao  ingressar  com  a  impugnação  e  o  recurso,  a  empresa  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  seu  pleno  conhecimento do processo fiscal.  Desta forma, pode­se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  restou  plenamente  observada  e  cumprida,  não  havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância.  II. Do mérito  Afirma a  recorrente que a autoridade fiscal apurou omissão de receitas com  base em 2 argumentos:  (i)  suposta confissão  feita pela contribuinte;  (ii) não cumprimento da  obrigação acessória de anexar os cupons fiscais às notas fiscais correspondentes.  Fl. 9780DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 10          10 Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, foi constatado que,  na maioria das notas fiscais de saída, havia referência a um ou mais números de cupons fiscais  emitidos  pelo  Emissor  de  Cupons  Fiscais.  Ao  confrontar  as  notas  fiscais  de  saída  com  os  cupons fiscais, foram apuradas várias irregularidades – diferença de produto, falta da 1ª via de  cupom  fiscal,  divergência  na  data  de  emissão,  cupons  utilizados  duas  vezes  ­  tal  como  criteriosamente detalhado no demonstrativo de fls. 93/129.  A prova de que a nota fiscal de saída e o cupom fiscal  referem­se à mesma  operação de venda é feita pela coincidência de todos os elementos – valor, data, descrição do  produto,  menção  ao  cupom  fiscal.  Para  poder  ser  feito  o  confronto  entre  os  documentos  é  indispensável a anexação deste último à nota fiscal.  Nos casos em que há divergência nos documentos fiscais, a conclusão mais  razoável é que eles não se referem à mesma operação. Por outro lado, nos casos em que não foi  anexada a cópia do cupom à nota de saída, sequer é possível fazer o confronto e a correlação  entre as operações, sendo perfeitamente possível concluir que a nota fiscal de saída reflete uma  operação autônoma.   A  questão  da  confissão  é  irrelevante.  As  provas  coligidas  aos  autos  são  suficientes  para  comprovar  a  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  contabilização  das  notas fiscais de saída que não guardam correlação com os cupons fiscais escriturados. Note­se  que quando é emitida nota fiscal de saída, ela é escriturada apenas na coluna “Observações” do  Livro Registro de Saídas.  Quanto aos demais argumentos, reproduzo trechos da decisão recorrida, que  não foi contestada pela recorrente:  “Por certo, é possível concluir que os valores das notas  fiscais  relacionados  precisamente  com  os  cupons  fiscais  a  elas  anexados  não  foram  incluídos  na  base  tributável  pelo  autuante  certamente  por  ele  considerar  que  se  tratava  de  uma  única  operação.  Ao  contrário,  os  valores  correspondentes  às  divergências  apuradas  no  confronto  entre  as  notas  fiscais  e  os  cupons  fiscais que não se encontravam registrados no Diário e  no  Registro  de  Saídas,  foram  incluídas  na  base  tributável  do  lançamento,  uma  vez  que  representativos  de  receitas  omitidas.  Correto, neste aspecto, o procedimento fiscal.  Quanto  ao  entendimento  do  autuante  segundo  o  qual  não  haveria  relação  entre  as  notas  fiscais  e  os  cupons  fiscais  eventualmente  nelas  referidos  cuja  primeira  via  não  se  encontrava  a  elas  anexada  (em  desobediência  ao  exigido  pela  legislação), é preciso que se diga que a questão não se resume a  mero descumprimento de obrigação acessória.  A determinação da  legislação de anexar o  cupom  fiscal a nota  fiscal  que  for  emitida  em  razão  da  mesma  operação  visa,  inclusive, comprovar, em eventual fiscalização, tal fato, ou seja,  demonstrar  que  os  dois  documentos  se  referem  a  mesma  operação.  Assim,  a  interessada,  ao  fazer  referência  a  um  determinado número de cupom fiscal na nota fiscal emitida sem  anexar  a  ela  a  1ª  via  do  referido  cupom,  não  consegue  demonstrar  ao  Fisco  que  os  documentos  correspondem  a  uma  Fl. 9781DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 11          11 única operação, não restando outra alternativa ao agente fiscal  sendo concluir que eles se referem a operações distintas. Correto  também nesse sentido o procedimento fiscal.  Em  suma,  cabe  considerar  que  as  divergências  apuradas  pelo  autuante  não  tiveram  seus  valores  contestados  de  modo  específico pela interessada. Ela a enas as atribuiu a erro de seu  funcionário na emissão das notas fiscais.  Além  disso,  o  termo  de  constatação  demonstra  que  o  autuante  levou em conta os livros Diário e Registro de Saídas, ao efetuar  a  comparação  entre  as  notas  fiscais  e  os  cupons  fiscais,  indicando  que  ele  buscou  os  reflexos  das  divergências  (explicitadas por  ele às  fls.93/129) na apuração dos  resultados  tributáveis  e  que  esses  reflexos  correspondem A  ocorrência  de  omissão de receitas.  A interessada, aliás, admite falhas de seu funcionário na emissão  das  notas  fiscais,  mas  não  exibe  qualquer  evidência  de  teria  havido  algum  procedimento  contábil  ou  extracontábil  para  correção de erros. Acrescente­se a  isso o  fato de a  interessada  não  ter  conseguido  desconstituir  as  provas  apresentadas  pelo  autuante  e  nem  demonstrar  que  as  divergências  apuradas  não  teriam afetado os  seus  resultados, ao contrário do que  indicam  os elementos levantados pelo autuante.  Ademais,  o  fato  de  não  ter  havido  apuração  de  omissão  de  receitas  em  eventual  fiscalização  de  ICMS  efetuada pelo  Fisco  Estadual em relação ao período de 2002 não constitui atestado  de que  todas as  receitas auferidas pela  interessada  teriam  sido  computadas por ela para fins de apuração dos tributos federais.  0  fato  é  que a  interessada não aponta precisamente os  valores  que  entende  que  não  poderiam  compor  o  valor  tributável. Não  indica  precisamente,  ainda  que  por  amostragem,  os  valores  e  documentos  que,  segundo  ela,  teriam  sido  tratados  incorretamente  pelo  autuante,  com  as  razões  de  o  seu  entendimento e os elementos probatórios correspondentes.  É verdade que ela juntou cópias de folhas do Livro de Apuração  de  ICMS  e  do  Livro  Registro  de  Saídas,  além  de  cópias  de  cupons  fiscais  (alguns  até  ilegíveis)  e  de  sua  DIPJ  (fls.  201/1093).  Contudo,  tais  elementos,  especialmente  desacompanhados  de  qualquer  documento  que  relacionasse  as  informações  neles  contidas,  se  revelam  insuficientes  para  comprovar suas alegações.”    III. Da multa isolada  Neste  tópico  afirma  a  recorrente  que  a  exigência  das  multas  isoladas  configura­se  em  inaceitável  bis  in  idem,  porquanto,  em  autos  de  infração  próprios,  já  foram  calculadas as multas em desabono à contribuinte.  Fl. 9782DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 12          12 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões sobre o descabimento da concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da  estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da falta de  recolhimento do tributo devido ao final do exercício, sob pena de aplicar­se dupla penalidade  sobre uma mesma infração.  Trazemos à colação os seguintes acórdãos para ilustrar o posicionamento da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.(Acórdão  CSRF/01­05.712,  sessão  de  10/09/2007).  MULTA  ISOLADA  –  ESTIMATIVA.  MULTA  CALCULADA  SOBRE A MESMA BASE. – Se a mesma base serviu para cálculo  de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao  mesmo  período  de  apuração,  não  pode  ser  exigida  a  multa  isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes  pela  mesma  falta.(Acórdão  nº  Acórdão  105­17115,  sessão  de  26/06/2008)”.  MULTA  ISOLADA  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  MENSAIS POR ESTIMATIVA ­ Com a apuração da contribuição  devida  ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponivel  da  penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que  corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão­ somente  a  cobrança  da  multa  de  oficio  (se  for  o  caso),  que  é  devida  caso  o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado ex­officio.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE  OFÍCIO  ­ Descabe a  concomitância da multa  isolada por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  que  trata  o  art.  2°  da Lei  n°  9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla penalidade sobre uma mesma  infração.No presente caso,  apurou­se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos ao  final  do  período  de  apuração,  sendo  cabível  a  imposição  da  multa de ofício sobre este valor.(Acórdão n° 9101­00107, sessão  em 11/05/2009).  CSLL  ­ MULTA  ISOLADA  ­ Encerrado o período de apuração  do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  Fl. 9783DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001020/2006­11  Acórdão n.º 1803­01.263  S1­TE03  Fl. 13          13 ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada,  seja  pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo malferimento  do princípio da não propagação das multas e da não repetição  da sanção tributária.  CSLL – MULTA  ISOLADA  ­ CONCOMITÂNCIA –  Incabível a  aplicação da multa  isolada concomitantemente com a multa de  ofício.(Acórdão n° 9101­00744, sessão em 09/11/2010).  Esposo integralmente este entendimento, sendo que no presente caso a falta  de recolhimento das estimativas também serviu de base para a imposição da penalidade de 75%  sobre o tributo devido ao final do ano calendário.    IV. Taxa Selic   Quanto  ao  cabimento  da  taxa  Selic,  deve  ser  trazida  à  colação  a  Súmula  CARF nº 4:  “Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir da tributação as multa isoladas de IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                              Fl. 9784DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 15504.002257/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o Fisco poderá realizar procedimento de auditoria fiscal e apurar os valores que estão sendo discutidos na via judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para adequação da multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002257/2010­82  Acórdão n.º 2402­003.581  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2006 a 13/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  09/13)  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cota  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Os  valores  não  declarados  em  GFIP  estão  discriminados  na  planilha  de  fls.  10/11  e  foram  objetos  da  Notificação  de  número  AIOP  37.260.368­8  (processo  15504.002252/2010­50).  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  a  FUNDAÇÃO  FELUMA  possui  decisão  judicial  em Mandado  de  Segurança  (processo  1999.38.00.020977­0,  da  12a  Vara  da  Justiça  Federal)  concedendo­lhe  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  Nessa  situação,  o  auto  de  infração  foi  constituído  para  evitar  a  decadência  do  crédito  tributário,  estando suspenso os atos administrativos de cobrança.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  10/13)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$691.173,60 (seiscentos e noventa e um mil e cento e setenta e  três  reais  e  sessenta  centavos),  fundamentada  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5o,  da  Lei  8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  05/03/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  impugnação  deve  ser  conhecida,  uma  vez  que,  além  de  tratar  de  questões diferentes daquelas constantes da ação  judicial, esta poderá  lhe ser desfavorável. Diz que as questões do Mandado de Segurança  nº  1999.38.00.020977­0  dizem  respeito,  exclusivamente,  ao  reconhecimento  da  impugnante  à  imunidade  tributária  das  contribuições previdenciárias, não se discutindo, portanto, as questões  como valores devidos, requisitos formais do auto de infração, etc. No  sentido de que questões não levadas ao judiciário devem ser tratadas  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  no  julgamento  administrativo,  escreve  súmulas  do  Conselho  de  Contribuintes, incorporadas pelo CARF;  2.  a autoridade administrativa não pode deixar de observar o rito certo e  definido para a suspensão da imunidade/isenção. Nessa linha, reporta  ao regramento definido na Lei 9.430, de 1996, e diz que somente após  a  expedição  de Ato Declaratório Executivo  próprio  é  que  se  poderá  considerar suspensa a imunidade tributária e a autoridade autorizada a  lavrar os competentes autos de infração para exigências de tributos, se  fosse  o  caso.  Na  hipótese,  o  procedimento  fiscal  foi  avesso  à  legislação de regência, pois a imunidade tributária da impugnante foi  automaticamente  suspensa  com  base  num  parecer  do Ministério  da  Previdência Social. Assim, o procedimento estaria a violar o princípio  da  legalidade  (art.  5º,  inciso  II,  e  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  artigo  2º  da  Lei  9.784,  de  1999),  porquanto  a  autoridade administrativa não poderia, à sua discricionalidade, afastar  a  legislação  que  trata  da  suspensão  da  imunidade. Acrescenta  que  a  suspensão  da  imunidade  se  dá  por  ato  do  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita Federal do Brasil, conforme o artigo 32, § 2º, da Lei 9.430, de  1996,  ocorrendo,  assim,  vício  de  competência,  eis  que  a  desconsideração  da  imunidade  e  a  exigência  das  contribuições  se  deram  a  partir  de  ato  proferido  por  agente  incompetente  para  tanto.  Por  outro  lado,  diz  que,  ainda  que  não  se  aplicasse  o  procedimento  previsto  no  artigo  32  da  Lei  9.430,  de  1996,  em  vista  de  não  se  considerar  imunidade  tributária,  isso  apenas  como  argumento,  ressalva,  o  auto  de  infração  também  seria  nulo  por  desrespeito  ao  procedimento  para  a  cassação  de  isenções  conferidas  às  entidades  beneficentes de assistência social, consoante os artigos 233 e 234 da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009;  3.  a  nulidade  do  auto  de  infração  ainda  estaria  presente  por  haver  cerceamento  de  defesa,  considerando  que  o mesmo  foi  lavrado  sem  que  a  ela  fosse  imputada  qualquer  conduta  específica  que  demonstrasse  o  não  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção. Diz que era preciso a apresentação, no  auto de  infração, ao  menos de um elemento que contrariasse as previsões do artigo 14 do  CTN  ou  do  artigo  55  da  Lei  8.212,  de  1991,  caso  se  entenda  pela  aplicação  deste  dispositivo,  e  não  apenas  reportar  a  parecer  jurídico  do  Ministério  da  Previdência  Social,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito de defesa, e, por via, em ilegalidade do lançamento. Outro fato  que contribui para a nulidade do lançamento, de acordo a impugnante,  é que, para o período da autuação, a FUNDAÇÃO FELUMA possui o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  Diz isso com base na Medida Provisória ­ MP nº 446, de 2008, e no §  11 do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, que lhe garantiram a  renovação  do  Certificado  para  os  períodos  de  29/12/2003  a  28/12/2006  e  de  29/12/2006  e  28/12/2009.  Observa  que,  para  o  período  de  2000  a  2003,  também  era  detentora  de  Certificado,  expedido  em  final  de  2005,  porque  teria  requerido  a  renovação  tempestivamente, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto nº  2.536, de 1998;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002257/2010­82  Acórdão n.º 2402­003.581  S2­C4T2  Fl. 4          5 4.  por  fim,  e  ainda  quanto  à  nulidade  do  auto  de  infração,  diz  que  o  artigo 241 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, reconhece a  sua  isenção.  Para  tanto,  reporta  ao  artigo  28  da  Medida  Provisória  446,  de  2008,  para  dizer  que  cumpria  com  todos  os  requisitos  previstos  neste  dispositivo  necessários  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991.  Conclui que o lançamento realizado é um equívoco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­38.702 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 229/237) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a Recorrente sempre atendeu os requisitos  de entidade imune às contribuições previdenciárias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço,  em parte,  do  recurso  interposto  em decorrência  da  opção  da Recorrente  que  questiona  a  sua  imunidade na via judicial (Mandado de Segurança, processo 1999.38.00.020977­0, da 12a Vara  da Justiça Federal, TRF1).  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, concernentes à  cota patronal.  Essas contribuições correspondentes a  tais  fatos geradores  foram objetos da  Notificação de número AIOP 37.260.368­8 (processo 15504.002252/2010­50). Esta notificação  já foi devidamente julgada no âmbito desta Corte Administrativa, por meio do Acórdão 2402­ 003.579  (julgado  na  sessão  de  15/05/2013).  Com  a  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições sociais previdenciárias não sofreram alterações.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, para as competências 01/2006 a 13/2007.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados na  planilha  de  fls.  10/11,  bem  como  na  Notificação  de  número  AIOP  37.260.368­8  (processo  15504.002252/2010­50, fl. 423).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002257/2010­82  Acórdão n.º 2402­003.581  S2­C4T2  Fl. 5          7 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cota patronal –  incorreu na  infração prevista no art. 32,  inciso  IV e § 5º, da Lei  8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  do  processo  15504.002252/2010­50  (AIOP  37.260.368­8). Após essas considerações, informo que as conclusões acerca dos argumentos da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes, especificamente com relação aos valores apurados e à matéria não conhecida no  presente  processo,  em  razão  da  opção  da  via  judicial  pela Recorrente  –,  foram  devidamente  enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002257/2010­82  Acórdão n.º 2402­003.581  S2­C4T2  Fl. 6          9 Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  No que tange à alegação de que o lançamento fiscal seja declarado nulo,  pois haveria decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.020977­ 0 não mais suscetível de recursos,  entende­se que  tal  alegação não será acatada, pois ainda  não ocorreu, de forma definitiva, o trânsito em julgado dessa decisão.  Para fins tributários, é bom esclarecer que o trânsito em julgado dessa decisão  somente ocorrerá com o esgotamento das vias recursais e do prazo do recurso cabível. Trata­se  de  fenômeno  processual  decorrente  da  irrecorribilidade  da  decisão  judicial,  fato  ainda  não  evidenciado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.020977­0, o qual está pendente  de  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  independentemente  da  matéria  a  ser  discutida no âmbito daquela Corte Constitucional.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  dessa  decisão  –  que  ocorrerá  após  a  última  manifestação  do  STF  –,  proferida  nos  autos  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.020977­0,  é  que  o  seu  conteúdo  projetará  a  sua  eficácia  para  fora  do  processo,  repercutindo os seus efeitos neste processo administrativo.  Com  isso,  considerando  que  o  lançamento  foi  realizado  com  o  intuito,  exclusivamente,  de  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  da matéria,  o  Fisco  poderá  realizar  procedimento  de  auditoria  fiscal  e  apurar  os  valores  que  estão  sendo  discutidos na via judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida  no momento do lançamento fiscal.  Com relação à anulação do auto de infração em decorrência de supostos  vícios que foram argüidos na peça recursal, esclarecemos que todos eles foram devidamente  enfrentados na decisão de primeira  instância  (Acórdão 02­38.693 da 6a Turma da DRJ/BHE,  fls. 528/536), cujo conteúdo estou aderindo ao presente voto.  Assim, passarei a utilizar o conteúdo anteriormente assentado nessa decisão  de  primeira  instância  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante  deste  Voto,  pois  tal  conteúdo  está  em  conformidade  com  a  legislação  tributário­ previdenciária  de  vigência  (Lei  12.101/2009;  Lei  8.212/1991;  Decreto  70.235/1972;  Lei  5.172/1966,  CTN;  Constituição  Federal),  conforme  as  regras  explicitadas  nos  artigos  mencionados  no  Voto  daquela  decisão.  Isso  está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal –, transcrito abaixo:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  A  decisão  de  primeira  instância  registrou  no  corpo  do  Voto  os  seguintes  termos:  “[...] Pois bem, o auto de infração foi lavrado em 25 de fevereiro  de  2010  com  a  sua  formalização,  pela  ciência  do  contribuinte,  em 05 de março de 2010.  À época, a norma procedimental, quanto à suspensão do direito  à isenção, e em observância ao § 1º do artigo 144 do CTN (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  era  a  Lei  nº  12.101,  de  27.11.2009, com vigência a partir de 30.11.2009.  De  acordo  com  a  Lei  nº  12.101,  de  2009,  em  seu  artigo  32,  e  parágrafos,  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  inerentes  à  isenção  suspende,  automaticamente,  o  direito,  sem  haver,  pois,  a  necessidade  de  prévia  Informação  Fiscal  à  entidade,  conforme era previsto no § 4º do artigo 55 da Lei nº  8.212,  de  1991,  c/c  os  incisos  I  e  II  do  §  8º  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  (aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 1999).  Por  outro,  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  serão  relatados  no  próprio  auto de infração, segundo o caput do art. 32 da Lei nº 12.101, de  2009,  sendo  que  o  rito  para  a  impugnação  é  a  do Decreto  nº  70.235, de 1972, conforme o § 2º do mesmo artigo.  Assim, a entidade passará a discutir a perda do direito no auto  de  infração  que  exige  as  contribuições  não  recolhidas  no  período  do  não  atendimento  dos  requisitos,  e  não  mais  em  Informação Fiscal/Ato Cancelatório de Isenção.  Dito isso, e sabendo que a norma de procedimentos que tratava  da perda do direito à isenção de contribuições sociais era a Lei  nº  8.212,  de  1991,  substituída,  nesse  aspecto,  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  procede  a  alegação  de  defesa  quanto  à  aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 9.430, de 1996,  que diz, exclusivamente, de impostos (alínea “c” do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  Federal),  e  não  de  contribuições  sociais.  Conclui­se,  portanto,  que  não  mais  existe  a  emissão  de  Informação Fiscal  e a emissão de Ato Cancelatório de  Isenção  para as contribuições sociais a partir da entrada em vigor da Lei  nº  12.101,  de  2009,  que  é  a  situação,  porquanto  o  auto  de  infração foi formalizado em 05 de março de 2010.  Com  isso,  também  não  há  objeto  em  discussão  quanto  à  competência da autoridade administrativa, eis que, conforme  já  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002257/2010­82  Acórdão n.º 2402­003.581  S2­C4T2  Fl. 7          11 discorrido, não mais se emite Ato Cancelatório de Isenção, mas  se lavra o auto de infração.  A respeito, e acompanhando as disposições da Lei nº 12.101, de  2009, os artigos 233 e 234 da Instrução Normativa RFB 971, de  2009, na redação posta em  impugnação,  foram revogados pela  Instrução Normativa RFB 1.071, de 15 de setembro de 2010, que  passou a escrever:  Art.  233.  A  partir  de  30  de  novembro  de  2009,  deixam  de  ser  emitidos ato declaratório e ato cancelatório de isenção. (g.n.).  Art.  234.  O  processo  de  cancelamento  de  isenção  pendente  de  julgamento  no  âmbito  da  RFB  será  encaminhado  à  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção, observados:  Registra­se, ainda, que não há, para a FUNDAÇÃO FELUMA,  processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no  âmbito  da  RFB,  já  que  o  Despacho  Decisório  nº  11.401.4/0010/2007,  de  19.04.2007,  às  fls.  95/97,  cancelou  a  Informação  Fiscal  (Ofício  nº  11.401.1/0083/2005),  sem  julgamento  do  mérito,  em  razão  de  que  o  direito  ou  não  à  isenção, por parte da FUNDAÇÃO, já estariam sendo discutidos  no Judiciário Federal.  Nessa  mesma  razão,  qual  seja,  da  renúncia  à  instância  administrativa em relação ao direito à imunidade / isenção, isso  com fundamento no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 1980, e no § 3º  do artigo 126 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como no princípio  da  unidade  de  jurisdição  contida  no  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  não  poderia,  e  não  pode,  a  fiscalização  trazer para o presente processo os requisitos não cumpridos pela  FUNDAÇÃO, inclusive se a mesma possui ou não o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  ainda  que este tenha sido renovado nos termos da MP nº 446, de 2008,  e/ou com base no inciso II do artigo 241 da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009, dispositivo também citado em defesa, uma  vez que a questão,  em  relação aos  requisitos,  é objeto  judicial,  afetando  tanto as contribuições previdenciárias patronais como  as  contribuições  para  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos),  estas por força do parágrafo único do artigo 94 da Lei nº 8.212,  de  1991,  do  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  11.457,  de 2007,  e  do  artigo 1º da Lei nº 9.766, de 1998. [...]”  Além disso, o conteúdo da peça recursal, nesta parte, tem caráter genérico e  protelatório, tratando exclusivamente de questões concernentes aos requisitos da imunidade da  cota patronal previdenciária, que, por sua vez, foi objeto da matéria postulada na via judicial  (Mandado de Segurança no 1999.38.00.020977­0,  interposto na 12a Vara da Justiça Federal – TRF1).  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002257/2010­82  Acórdão n.º 2402­003.581  S2­C4T2  Fl. 8          13 Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  seja  recalculada  a  multa,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.903314/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903314/2008­15  Resolução nº  3801­000.506  S3­TE01  Fl. 425          2     Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  transmitida  em  04/11/2004,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  14/11/2003, a título de PIS, atinente ao período de apuração 10/2003,  com débito do IRPJ Estimativa – fls.08.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio  de  JaneiroRJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob o fundamento de não restar crédito disponível para a compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  17/09/2008,  com  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não  existência de crédito na data da homologação foi motivada pela  falta  de retificação da DCTF e DACON e conseqüentemente não sobrando  saldo para a devida compensação. Com a retificação das mencionadas  declarações  o  crédito  foi  regularizado,  ficando  assim,  comprovada  a  existência do saldo para a compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ),  às  fls.  213/215,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  220  a  225,  no  qual  repisa  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  alegando,  em  síntese, que   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903314/2008­15  Resolução nº  3801­000.506  S3­TE01  Fl. 426          3 · após  o  fechamento  e  entrega  da  DIPJ  2004  e  percebendo  o  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR no montante de R$ 944,38  de  PIS  (6912),  competência  OUT/2003,  intentou  a  devida  e  justa  COMPENSAÇÃO do crédito com DÉBITOS da mesma natureza;  ·  após  ser  notificada  do  teor  do  DESPACHO  DECISÓRIO  que  não  homologou as compensações, verificando que as informações lançadas e  transmitidas  na  DCTF  Original  não  estavam  de  acordo  com  a  correta  apuração  e  recolhimento  procedeu  à  devida  RETIFICAÇÃO  da  informação, conforme DCTF 2.1 (retificadora);   · a DCTF retificadora tem o mesmo valor e efeito da original, inclusive a  substituindo  integralmente  e  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo  DESDE QUE  os  débitos  não  tenham  sido  enviados  para  inscrição  em  Dívida Ativa ou objeto de auto de infração.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903314/2008­15  Resolução nº  3801­000.506  S3­TE01  Fl. 427          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para o PIS, referente ao mês de outubro/2003, que teria sido paga a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  4°  trimestre/03,  em  01/09/2008 e da DACON do 4° trimestre/03, em 08/09/2008.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao  recurso  cópia  da  DCTF  do  4°  trimestre/03  e  da  DACON  do  4°  trimestre/03,  retificadoras, DARF e cópia da DIPJ do Ano Calendário 2003.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de PIS, período de apuração de  outubro/2003,  recolhido  em  14/11/2003,  no  montante  de  R$  2.515,65,  conforme  cópia  de  DARF  à  fl.  260,  quando  o  valor  devido  seria  de  R$  1.571,93,  gerando  um  crédito  de  R$  943,72. O valor efetivamente devido e apurado da Contribuição para o PIS teria sido declarado  na DIPJ/04, Ano Calendário 2003, transmitida em 01/02/2007, conforme consta na Ficha 21, à  fl. 349.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   O  entendimento  predominante  deste Conselho  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para o PIS referente ao período de apuração em discussão e o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903314/2008­15  Resolução nº  3801­000.506  S3­TE01  Fl. 428          5 a) apure o valor devido a título de Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS), período de apuração de outubro/2003, com base nos documentos acostados aos  autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 18471.000469/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe conceder perícia quando os quesitos formulados refiram-se a assunto de domínio técnico dos julgadores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR COLIGADAS DO EXTERIOR - São indedutíveis as despesas relativas a serviços prestados por coligadas no exterior, cujas faturas apresentadas não sejam perfeitamente compatíveis com os contratos de câmbio por meio dos quais teriam sido feitos os pagamentos delas, bem como para as quais não foram apresentadas as faturas e/ou os contratos de câmbio correspondentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Se a infração de que é acusada a contribuinte influencia de igual forma a base de cálculo de ambas as exações, a solução dada ao litígio relativo ao IRPJ aplica-se à CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, INDEFERIR a perícia e DAR provimento PARCIAL ao Recurso interposto para, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator: (i) além do montante cancelado pela decisão de primeira instância, reduzir da matéria tributável correspondente à glosa de custos/despesas no montante de R$ 127.838,29; (ii) reduzir a adição a título de ajuste relativo a preço de transferência ao montante total de R$ 18.140,09 (R$7.909,32 reduzidos em primeira instância e R$ 10.230,77 neste julgamento). (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues de Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000469/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.201  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Det Norske Veritas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  DESCABIMENTO  ­  Descabe  conceder  perícia  quando os quesitos formulados refiram­se a assunto de domínio técnico dos  julgadores.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COLIGADAS  DO  EXTERIOR ­ São indedutíveis as despesas relativas a serviços prestados por  coligadas  no  exterior,  cujas  faturas  apresentadas  não  sejam  perfeitamente  compatíveis  com  os  contratos  de  câmbio  por  meio  dos  quais  teriam  sido  feitos os pagamentos delas, bem como para as quais não foram apresentadas  as faturas e/ou os contratos de câmbio correspondentes.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  CSLL  ­  Se  a  infração  de  que  é  acusada  a  contribuinte influencia de igual forma a base de cálculo de ambas as exações,  a solução dada ao litígio relativo ao IRPJ aplica­se à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade, INDEFERIR a perícia e DAR provimento PARCIAL ao Recurso interposto para, nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator: (i) além do montante cancelado pela decisão de  primeira  instância,  reduzir  da  matéria  tributável  correspondente  à  glosa  de  custos/despesas  no  montante de R$ 127.838,29; (ii) reduzir a adição a título de ajuste relativo a preço de transferência  ao montante  total  de R$ 18.140,09  (R$7.909,32  reduzidos  em primeira  instância e R$ 10.230,77  neste julgamento).  (documento assinado digitalmente)   Plínio Rodrigues de Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 69 /2 00 7- 42 Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 3          2 Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  autos  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  Det  Norske  Veritas  Ltda.,  com  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e,  por  via  reflexa,  da Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido  (CSSL),  ambos  relativamente  ao  ano  calendário de 2002, exercício de 2003, bem ainda de multa isolada..  O lançamento do IRPJ, tido como principal, indica cinco infrações:  Infração 001 ­ Glosa total da dedutibilidade de despesas ou custos incorridos  pela aquisição de serviços ou direitos de empresas estrangeiras vinculadas. Segundo o autuante,  intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a dedutibilidade dos lançamentos acima  (fls. 215 e 223/224), a interessada limitou­se a apresentar (fl. 225) apenas documentos internos  de  cobrança  de  suas  coligadas,  em  idioma  inglês,  deixando,  portanto,  de  comprovar  com  documentação hábil, a natureza, a necessidade e a efetividade da contraprestação dos serviços.  Infração  002  Glosa  da  dedutibilidade  de  despesas  com  variação monetária  passiva oriunda de contratos de mútuo firmados em moeda estrangeira;  Infração 003 Adição ao lucro líquido de parcela das despesas e custos com a  aquisição de serviços ou direitos de empresas estrangeiras vinculadas (os mesmos mencionados  na Infração 001), em razão da aplicação das regras de preços de transferência;  Infração  004  Exigência  de  tributos  apurados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica;  Infração  005  Aplicação  de  penalidade  pela  falta  de  recolhimento  das  antecipações do IRPJ, calculados sobre base de cálculo estimada.  A autuada reconheceu a procedência da cobrança dos tributos relacionados às  infrações 002 e 003, assim como de uma parte dos valores apurados pela autoridade fiscal nas  infrações  004  e  005. Quanto  a  estas  últimas,  entendeu  que  houve  um excesso  da  autoridade  fiscal na valoração, tanto do imposto de renda devido a título de estimativas devidas ao longo  do ano de 2002, como também do imposto apurado no encerramento do mesmo exercício, na  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e recolheu a parcela do imposto de renda e  das multas isoladas que considerou corretamente lançadas.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 4          3 Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  interessada  alegou  (i)  a  improcedência do lançamento do IRPJ e da CSLL, apurados na infração 001, descrita no item 4  retro  e  (ii)  o  excesso  cometido  pela  autoridade  fiscal  ao  proceder  ao  cálculo  do  imposto  de  renda devido pela Recorrente a título de antecipações calculadas em bases estimadas (infração  005 e também na apuração do imposto devido no encerramento do exercício de 2002 (infração  004). Requereu, também, prova pericial.  Foi determinada diligência a pedido do Relator, a fim de reunir os elementos  necessários à sua convicção. O Termo de Conclusão da Diligência e  Intimação consta às  fls.  466/479, e às fls. 492/495 a interessada aditou a impugnação inicial.  A prova pericial foi indeferida pelo julgador, que argumentou que a perícia só  se justifica nos casos em que os julgadores não detenham conhecimento técnico a respeito do  tema sujeito à perícia, o que não seria o caso dos autos.  Quanto  ao  mais,  a  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  acompanhou, por unanimidade, o voto do Relator, que assim apreciou as matérias:  Infração 001 – Glosa de custos/despesas  Inicialmente,  o  relator  enfrentou  a  alegação  da  interessada,  de  que  o  lançamento correspondente a essa infração seria improcedente porque os mesmos pagamentos  que foram glosados integralmente na Infração 001 ensejaram, mais adiante, na Infração 003, a  adição  ao  lucro  de  parte  dessas  mesmas  despesas  (valor  que  excedeu  o  custo  parâmetro  calculado com base nas regras de preço de transferência).   Essa alegação foi rejeitada pelo julgador, que explicou que o comportamento  equivocado do autuante  (que glosou  integralmente a despesa de R$ 2.573.981,00 na  infração  001 e adicionou ao Lucro Líquido o valor de R$ 102.528,44 na infração 003) não ensejaria o  cancelamento  total  da  glosa,  mas  apenas  a  improcedência  parcial  do  lançamento,  por  ter  aumentado indevidamente o lucro real em R$ R$ 102.528,44.  Quanto às despesas glosadas, ressaltou que constou do Termo de Constatação  que "a empresa não comprovou, com documentação hábil e idônea, os valores escriturados em  sua contabilidade como importação de serviços e outras despesas pagas a empresa vinculadas  no  exterior  e  deduzidas”,  ou  seja,  o  autuante  afirma  que  as  despesas  foram  escrituradas  contabilidade da empresa.   Em seguida, passou a analisar a documentação relativa às despesas glosadas,  desmembradas  segundo  sua  natureza,  considerando  parcialmente  justificadas  as  deduções,  conforme quadro resumo a seguir:    Auto de  infração  (despesas  glosadas)  Voto  glosas  mantidas  Voto  Glosas  afastadas   Contratação de Cursos de Treinamento de Técnicos  329.973,79  180.134,82  149.838,97  Contratação (e sub­contratação) de Serviços de Certificação  319.321,56  306.999,14  12.322,42  Contratação (e sub­contratação) de Serviços Técnicos  1.062.621,62  1.045.494,43  17.127,19  8Aquisição de Licenças para uso de Softwares (pacote Microsoft)  851.504,08  751.989,64  99.605,44  Aquisição de Material Impresso (calendários)  10.559,96  10.559,96  0,00  TOTAL  2.573.981,01  2.295.086,99  278.894,02    Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 5          4 Infração 003­ Preço de Transferência  Ponderou o Relator que, se fosse mantida integralmente a glosa das despesas  de R$ 2.573.981,01, dever­se­ia considerar improcedente a Infração 003, diminuindo o Lucro  Real apurado pelo Autuante de R$ 102.528,44, que é o valor do ajuste apurado nas tabelas de  preços  de  transferência  de  fls.  234/254.  Todavia,  por  ter  considerado  dedutível  a  parcela  de  despesas no valor de R$ 278.894,02, para manter coerência, manteve a adição de R$ 7.909,32 e  não  de R$ 102.528,44, observando que  a  Interessada havia  concordado  com a  adição  de R$  102.528,44, na suposição de que é dedutível a despesa de RS 2.573.981,00.  Infração 004­ Apuração incorreta do imposto na Declaração.  Considerando que a interessada comprovou, com a impugnação, que o valor  das  retenções na  fonte  efetuadas por  seus  clientes  foi  de R$ 183.919,34,  aceitou  como  certo  esse valor, e que a correta apuração do Imposto de Renda a Pagar resulta em T% 577,75, e não  R$ 86.876,86.  Infração  005­  Multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  IRPJ.  Considerar  como  corretas  as  multas  isoladas  apuradas  pelo  contribuinte,  relativas a maio de 2002, junho de 2002 e setembro de 2002, nos valores, respectivamente, de  R$ 28.850,63, 112.202,30 e R$ 12.902,53.  Afinal,  a  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos do voto do Relator, resumido nas tabelas abaixo:  IRPJ: Ano­calendário 2002    Auto de Infração  Voto  Infração 001: valor tributável  2.573.981,01  2.295.086,99  Infração 003:  102.528,44  7.909,32  Infr. 001 + Infr. 003  2.676.509,45  2.302.996,31  IRPJ (15%) + Adic. (10%)  669.127,36  575.749,08  Infração 004: IRPJ  86.976,86  577,57  Imposto total devido  756.004,22  576.326,65    Multa Isolada IRPJ: ano­calendário 2002    Auto de Infração  Voto  Maio  68.634,06  28.850,63  Junho  119.658,91  112.202,00  Julho  5.627,58  0,00  Setembrp  45.964,12  12.902,53  Total   239.885,67  153.955,46    CSLL: Ano­calendário 2002    Auto de Infração  Voto  Infração 001: valor tributável  2.573.981,01  2.295.086,99  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 6          5 CSLL (8%)   205.918,48  183.606,96  CSLL (adicional de 1 %) 0  25.739,81  22.950,87  CSLL devida  756.004,22  206.557,83    Ciente  da  decisão  em  22  de  agosto  de  2011,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 21 de setembro.  Inicialmente,  alega  necessidade  de  dilação  probatória  pericial,  sob  pena  de  nulidade do processo.  Alega que, “ se para o Sr. Relator de 1ª instância a perícia é desnecessária,  para a Recorrente ela é, ao contráro, manifestamente relevante, pois que, através dela, ambas  as  partes,  por  seus  assistentes  técnicos,  terão  oportunidade  de  apurar,  técnica  e  documentalmente,  os  fatos  alegados  na  defesa,  necessários  à  perfeita  caracterização  do  eventual  crédito  tributário,  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência,  sem  ofensa  ao  princípio constitucional da ampla defesa e do  contraditório,  insculpidos no  já citado art. 5o,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988.”.  No  mérito,  reedita  sua  alegação  de  improcedência  da  exigência  relativa  à  infração 001 devido à sua contradição com relação à exigência relativa à infração 003.  Argumenta que,  na medida  em que  a  autoridade  fiscal  reconheceu  que não  poderia  ter  sido  deduzida  do  lucro  líquido  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  2002  a  integralidade dos valores pagos às empresas estrangeiras vinculadas pela aquisição de serviços  e  direitos,  e  exigiu  que  ela  procedesse  à  adição  ao  lucro  do  valor  que  excedeu  o  custo  parâmetro  calculado  com  base  nas  regras  de  preço  de  transferência,  ela  inequivocamente  reconheceu a dedutibilidade parcial desses pagamentos feitos ao exterior. Insiste em que “ se o  fiscal entendeu que a Recorrente deixou de adicionar ao lucro líquido, para apuração do lucro  real,  os  valores  que  excederam  o  custo  parâmetro  calculado  com  base  no  preço  de  transferência  sobre  a  integralidade  dos  valores  pagos  às  empresas  estrangeiras  a  ela  vinculadas,  ele,  na  verdade,  reconheceu  que  os  valores  tratados  no  item  001  do  auto  de  infração  são,  então,  integralmente  dedutíveis.”  Diz  que  a  fiscalização  não  pode  ter  dois  entendimentos  conflitantes  sobre  o mesmo  ponto,  e  que  a  decisão  recorrida  não  entendeu  a  lógica desse raciocínio.  Em  seguida,  esmiúça  a  análise  feita  pela  decisão  recorrida  quanto  à  dedutibilidade das despesas. Diz que o critério utilizado pela decisão na apreciação foi (i) se a  fatura e o contrato de câmbio a ela relativa estão nos autos e (ii) se o valor do deste é maior ou  igual ao somatório das faturas a ele vinculadas. A seguir passa a apontar, caso a caso, as razões  pelas quais entende devem ser dedutíveis as despesas.   Sobre  esse  tópico,  “pede  vênia  a  este  e.  Conselho  de  Contribuintes  para,  novamente,  anexar  aos  autos  o  contrato  de  câmbio  n°.  02/069330,  confiando  em  que  ajuntada  do  mesmo será suficiente para cancelar essa parte da autuação (Doc. 02). Aproveita, ainda, para informar  que  o  contrato  de  câmbio  mencionado  neste  item  do  recurso  já  se  encontra  anexado  aos  autos  do  presente processo administrativo.  Sobre a Infração 003, destaca que o valor do lançamento a ela  relativo foi  transferido  para  o  processo  administrativo  de  parcelamento  em  seu  montante  inicialmente  lançado  (valor  a  ser  adicionado de R$ 102.528,44). Por  isso,  postula que “decisão  deverá  ser  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 7          6 reformada  a  fim  de  que  seja  determinada  a  devida  aplicação,  naquele  citado  processo  administrativo de parcelamento, quando do julgamento final no presente processo, do efetivo  valor da adição a ser enfim aplicado, para que seja apurado, portanto, o valor indevidamente  já pago pela Recorrente, a ser a ela restituído.”  Aduz que há necessidade de reforma da decisão também para o fim de ser “  excluído  do  cálculo  do  IRPJ devido,  por  ela  promovido,  (i)  o  valor  exigido  relativamente à  infração  003,  o  qual  foi  transferido  para  processo  administrativo  de  parcelamento  n°  10768.002729/2007­87 e (ii) o valor referente à exigência relativa à infração 004 (R$ 577,57)  cujo comprovante de recolhimento foi juntado no Doc. 03 da impugnação.”  Sobre a multa isolada, diz que “foi mantida nessa infração a multa isolada no  valor  de  R$  153.955,46,  da  qual  deveriam  ser  excluídos  os  valores  cujo  pagamento  foi  demonstrado  no  Doc.  03  da  impugnação  (R$  76.977,72),  o  que  resultaria  no  saldo  remanescente  de  apenas  R$  76.977,74  e  não  de  R$  107.768,82,  como  cobrado  no  DARF  encaminhado  junto  à  decisão  recorrida.  Deve  ser  esta  cobrança,  portanto,  igualmente  retificada, para excluir, corretamente, os valores já recolhidos pela Recorrente.”  Requer:  (a) seja deferida a baixa dos autos do presente processo em diligência, para  que  seja  realizada  a  perícia  solicitada,  especialmente  com  relação  à  exigência  parcialmente  mantida relativa à Infração 001, a qual reforçará os argumentos expostos nas peças de defesa;  e, afinal,  (b)  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  a  decisão  recorrida e, com isso:  (i)  cancelar  a  exigência  relativa  à  Infração  001,  tendo  em  vista  a  comprovação da dedutibilidade das despesas a ela relacionadas;  (ii)  determinar  seja  informado,  nos  autos  do  processo  administrativo  de  parcelamento  n°  10768.002729/2007­87,  ao  final  do  julgamento  do  presente  processo,  o  efetivo  valor  da  adição  a  ser  promovida  relativamente  à  Infração  003,  a  fim  que  seja  nele  apurado o valor indevidamente já pago pela Recorrente a ser a ela restituído,  (iii)  excluir  do  valor  do  IRPJ  calculado  como  sendo  finalmente  devido  aqueles valores transferidos para o processo de parcelamento (especialmente o valor da adição  relativa à Infração 003, bem como o valor de R$ 577,57 já recolhido; e, finalmente,  (iv)  determinar  seja  efetuado  novo  cálculo  da  multa  isolada  relativa  à  Infração  005  de  modo  a  contemplar  os  valores  já  pagos  pela  Recorrente,  que  totalizam  o  montante de R$ 76.977,72.   É o relatório.    Voto             Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 8          7 Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo. Dele conheço.  Preliminarmente,  indefiro  a  solicitação  de  perícia,  uma vez  que os  quesitos  formulados não a justificam.   De  fato,  não  reclama  intervenção de  conhecimento  técnico que não  seja do  domínio  do  julgador  questões  tais  como:  (i)  identificar  se  as  despesas  que  geraram  o  lançamento de ajuste relativo aos preços parâmetro de  importação são as mesmas que deram  origem ao  lançamento da  infração 001;  (ii)  identificar se os  fatos econômico­financeiros que  respaldaram  o  incorrimento  de  despesas  deduzidas  encontram­se  registradas  nos  livros  e  documentos contábeis­fiscais, identificar a natureza e origem dos documentos e registros, que  lastreiam a resposta, se estão condizentes com os lançamentos, etc..  A  resposta  a  questões  dessa  natureza,  o  julgador  alcança  a  partir  da  documentação trazida, e se dúvidas permanecerem, converte o julgamento em diligência.  Não  procede,  pois,  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  com  base no indeferimento da perícia.  Passo ao mérito.  O litígio tem como foco principal a glosa de despesas ou custos incorridos na  aquisição  de  serviços  ou  direitos  de  empresas  estrangeiras  vinculadas.  A  análise  a  ser  feita  quanto à glosa (infração 001) aplica­se, de igual forma, aos lançamentos de IRPJ e CSLL.  Tal  como  assentou  o  julgado a quo, não vislumbro,  no  auto  de  infração,  o  reconhecimento  implícito,  por parte da  autoridade  fiscal,  de que os  custos/despesas  glosados  são  dedutíveis.  O  fato  de  os  mesmos  dispêndios  (custos/despesas)  cujos  beneficiários  são  pessoas vinculadas terem sido glosados e terem gerado adição em decorrência de inobservância  das regras de preços de transferência internacional traduz erro no lançamento, a ser revisto no  curso  do  processo  administrativo  (revisão  interna  do  ato  de  lançamento),  mas  não  significa  reconhecimento da dedutibilidade integral das despesas.  Na sua impugnação a interessada reordenou as despesas/custos glosados, que  o autuante agrupara por beneficiário, fazendo­o por natureza do pagamento efetuado, de modo  a facilitar a compreensão de que se trata de despesas necessárias ao desenvolvimento de suas  atividades, anexando os documentos para sua comprovação, que intitula de doc. 5, 6, 7, 8 e 9,  como a seguir:  Natureza do pagamento  Valor (R$)  Docs.  Contratação de Cursos e Treinamentos Técnicos  329.973,79  5  Contratação (e sub­contratação) de Serviços de Certificação  319.321,56  6  Contratação (e sub­contratação) de Serviços Técnicos  1.062.621,62  7  Aquisição de Licenças de uso de Softwares (pacote Microsoft)  851.504,08  8  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 9          8 Aquisição de Material Impresso  10.559,99  9  Total  2.573.981,01      O  julgador  a  quo  analisou  as  explicações  e  documentos  juntados  com  a  impugnação,  determinou  diligência  para  apuração  de  inconsistências  nas  explicações/documentos,  reanalisou  o  conjunto  após  o  retorno  da  diligência  e  elaborou  planilhas  (fls. 558 a 561), nas quais assinala  as  faturas e  contratos de câmbio que conseguiu  identificar nos autos. A partir dessas tabelas, selecionou as despesas que entendeu dedutíveis.   O  critério  por  ele  utilizado  para  acatar  a  dedutibilidade  foi:  (i)  se  constam  dos autos a  fatura  relativa à despesa e o contrato de câmbio correspondente, e  (ii) se o valor  deste é maior ou  igual ao  somatório do valor de  todas as  faturas  a ele vinculado. As  faturas  canceladas foram consideradas indedutíveis, por não ter sido trazida a comprovação de que seu  valor foi oferecido à tributação quando do cancelamento.  Com o recurso, a interessada, levando em conta os critérios explicitados pelo  Relator,  diz  ter  conferido,  um  a  um,  os  valores  dos  contratos  de  câmbio,  com  o  intuito  de  verificar se a soma dos valores neles indicados era igual ou superior ao somatório dos valores  de  todas  as  faturas  a  eles  vinculados,  e  apresenta  suas  constatações  para  pedir  a  reforma do  julgado.  Inicialmente, manifesto­me sobre o critério adotado pelo julgador a quo para  considerar as despesas dedutíveis.  A  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  ora  Recorrente  como  importação  de  serviços  e  outras  despesas  pagas  a  empresas vinculadas no  exterior,  acusando­a de  não  ter  comprovado,  com documentação hábil  a  natureza, a necessidade e a efetividade da contraprestação dos serviços, uma vez que teria se limitado a  apresentar apenas documentos internos de cobrança de suas coligadas, em inglês.  O julgador a quo analisou a natureza dos gastos, considerando­os normais e  necessários  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  em  tese  dedutíveis,  desde  que  comprovados,  exceto quanto a um item, referente a brindes, cuja dedução tem vedação expressa na legislação  tributária.  Sobre  a  comprovação,  assentou  que  o  fato  de  tratar­se  de  invoices  internas  não  desqualifica os  documentos,  e  que  constam dos  autos  tradução  juramentada de  todos  os  documentos  juntados.  Considerou  que  estaria  comprovada  a  efetividade  das  despesas  contabilizadas desde que constantes dos autos a fatura e o respectivo contrato de câmbio, bem  como que houvesse compatibilidade entre esses documentos, isto é, que o valor do contrato de  câmbio relacionado fosse igual ou superior ao somatório das faturas a ele vinculadas.  Considero  irreparável  o  critério  adotado  na  apreciação  da  questão,  não  havendo  como  considerar  comprovada  a  efetividade  de  um  dispêndio  sem  o  atendimento  cumulativo dessas condições. Assim, se o contrato de câmbio não é suficiente para acobertar  todas as  faturas a ele vinculadas,  resta  incompleto o conjunto probatório  relacionado a  todas  elas.   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 10          9 Antes de passar à análise dos pontos específicos levantados pela recorrente,  ressalto  que,  como  ela  própria  registra  no  item  49  do  recurso,  os  critérios  utilizados  pelo  julgador  para  considerar  dedutível  o  valor  da  despesa  foram:  (i)  se  a  fatura  e  o  contrato  de  câmbio  a  ela  relativa  se  encontram  nos  autos  e  (ii)  se  o  valor  deste  é  maior  ou  igual  ao  somatório do valor de todas as faturas a ele vinculado.  Dessa forma, para se contrapor à indedutibilidade, não basta demonstrar que  o  valor  do  contrato  de  câmbio  é  maior  ou  igual  ao  somatório  do  valor  das  faturas  a  ele  vinculadas, mas também, que a fatura e o contrato de câmbio se encontram nos autos.  As despesas relacionadas à contratação de cursos e treinamentos técnicos  (R$  329.973,79)  compõem  a  tabela  de  fls.  558  elaborada  pelo  julgador,  e  para  ela  foram  apresentados os documentos Doc. 5, fls. 60 a 198 do Anexo I, 02 a 41 do Anexo II e 358 a 373  do Volume II .  Delas, o julgador considerou dedutíveis as seguintes despesas:  Fatura Interna   Contrato de Câmbio    Despesa Dedutível (R$)  261005372    03/007755        33.471,08  6282929     38765           594,60  6283498     38765          2.378,40  6283631     38765          4.756,80  6283691     38765          1.189,20  6283834    38765           4.756,80  6284205     38765           991,00  6314507    03/007744         4.507,20  6286576    03/007744         1.015,00  6286577    03/007744         1.015,00  6286731    03/007744         6.090,00  6350273    03/007744         1.434,60  6350344    03/007744         5.738,40  6349997     03/007744        4.303,80  6286538     32167         14.351,50  6289054     32167          7.677,00  6314393     32167          1.074,78  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 11          10 6314525     32167          5.759,20  6314902     32167          1.051,68  6348306    32167           7.512,00  2202300­98   03/020325        21.870,24  215031514    03/027191         851,87  141548377    03/007753        14.993,71  801362697   03/007756        2.455,11  TOTAL                149.838,97  Alega a Recorrente que, da conferência realizada, constatou o seguinte:  a)  O  contrato  de  câmbio  n°  02/069330  totalizou  o  valor  de  R$  88.202,71,  suficientes para realizar as despesas relativas às faturas 6197217 (R$ 2.592,00), 6197218 (R$  2.592,00),  6197267  (R$ 2.592,00),  6205811(R$  3.952,70)  e  6248356  (R$ 525,20),  62815171  (R$  2.004,52),  62495072  (R$  1.467,44),  62000513  (R$  60.434,69);  6203  1  824  (R$  2.735,63),  62468055  (R$  2.757,30),  62491636  (R$  2.963,10),  62517057  (R$  4.424,63),  6252639®  (R$  2.328,75),  62000269  (R$  51.532,00),  62468031  0  (­  R$  3.676,40),  61999301  1  (R$  514,29),  61999391  (R$  385,72),  61999441  3  (R$  6.445,63),  61999451  (1.607,16),  61999471  (1.285,73),  61999481  (321,43)  e  6282289  (R$  565,19).  O  valor  das  faturas  totaliza  o  montante  de  R$  47.286,71.  b)  O  contrato  de  câmbio  n°  02/069378  totalizou  o  valor  de R$  47.254,42,  suficiente para  realizar as despesas  relativas  às  faturas 6282255  (R$ 565,19)  e 6282289  (R$  565,19). O valor das faturas totaliza o montante de R$ 1.130,38;   c)  O  contrato  de  câmbio  n°  02/068231  totalizou  o  valor  de  R$  77.649,68,  suficiente para realizar as despesas relativas às faturas 141542677 (R$ 22.776,80), 1455427041  7 (R$ 1.505,90), 1455427021 8 (R$ 1.505,90), 1455427001 9 (R$ 18.698,31), 1455427062 0  (R$  3.011,81),  1455441282  1  (R$  5.112,68)  e  2523225672  2  (R$  19.738,18).  O  valor  das  faturas totaliza o montante de R$ 72.349,58;  d)  O  contrato  de  câmbio  n°  03/070264  totalizou  o  valor  de R$  51.726,65,  suficientes para realizar as despesas relativas às faturas 415053418 (R$ 6.620,27) e 415053427  (R$ 4.965,21). O valor das faturas totaliza o montante de R$ 11.585,48;  e)  O  contrato  de  câmbio  n°  03/007744  totalizou  o  valor  de  R$  33.170,00,  suficientes para realizar as despesas relativas às faturas 6314507 (R$ 4.507,20), 6286576 (R$  1.015,00 ­ despesa respectiva reconhecida pela decisão recorrida, por isso não consta na tabela  acima), 6286577 (R$ 1.015,00 ­ despesa respectiva reconhecida pela decisão recorrida, por isso  não  consta  na  tabela  acima),  6286731  (R$  6.090,00  ­  despesa  respectiva  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  por  isso  não  consta  na  tabela  acima),  6350273  (R$  1.434,60  ­  despesa  respectiva reconhecida pela decisão recorrida, por  isso não consta na tabela acima), 6350344  (R$5.738,40  ­  despesa  respectiva  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  por  isso  não  consta  na  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 12          11 tabela acima), 6349997 (R$ 4.303,80 ­ despesa respectiva reconhecida pela decisão recorrida,  por isso não consta na tabela acima). O valor das faturas totaliza o montante de R$ 24.104,00;  f) O  contrato  de  câmbio  n°  02/068230  totalizou o  valor  de R$ 109.361,69.  Tal  valor  era  suficiente  para  realizar  as  despesas  relativas  às  faturas  n°s  1025503  (R$  43.944,07) e 215031029 (R$ 42.262,29), 6808914902  3 (R$ 11.783,69) e 20201772 (R$ 881,29).  O valor das faturas totaliza o montante de R$ 98.871.34.  g) O único contrato de câmbio que, de fato, o valor não cobriria a despesa a  ele vinculada, é o contrato de câmbio n° 03/020358, o qual totalizou o valor de R$ 12.431.25,  não suficientes para cobrir as despesas relativas à fatura 2130950, que perfazia o montante de  R$ 15.814,50.  Passo  a  analisar  as  alegações,  em  confronto  com  as  tabelas  de  fls.558/561  elaboradas pelo julgador.  No que  tange ao contrato de câmbio n° 02/069330  (alegação “a”  supra),  a  tabela de fls. 558 aponta que ele não foi identificado nos autos. Esse contrato foi juntado com o  recurso  (doc.  2,  fls.  701).  A  Recorrente  alega  que  ele  já  se  encontrava  nos  autos,  mas  não  comprova  sua  alegação  (veja­se  que  o  Relator,  nas  tabelas  de  fls.  558  a  561,  indica  com  precisão  onde  estão  os  contratos  por  ele  identificados,  o  que  não  foi  feito  pela Recorrente).  Contudo, mesmo considerando o contrato  juntado na fase  recursal, o  somatório das  faturas a  ele vinculadas, conforme se extrai das planilhas de fls. 558 a 561, supera, em muito, o valor do  contrato (R$ 88.202,71), a saber:  FATURA  VALOR  6197217  6197218  6197267  6205811  6248356  6282255  6282289  6281517  6249507  6200026  6200051  6203182  6246803  6246805  6249163  6251705  6256639  TOTAL  2.592,00  2.592,00  2.592,00  3.592,70  525,20  565,19  1.130,38  2.004,52  1.467,44  51.523,00  60.474,69  2.735,63  3.676,40  2.757,30  2.963.10  4.424,13  2.328,75  147.944,63    A  alegação  “b”  supra  é  de  que  o  contrato  de  câmbio  n°  02/069378,  que  totalizou  o  valor  de R$  47.254,42,  é  suficiente  para  realizar  as  despesas  relativas  às  faturas  6282255  (R$  565,19)  e  6282289  (R$565,19). Contudo,  na  planilha  de  fls.  558  essas  faturas  encontram­se vinculadas ao contrato 02/069330, como a seguir:  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 13          12   Fatura   Contrato de Câmbio   Valor  6248356  6282255  6282289  02/069330  02/069330  02/069330  525,20  565,19  1.130,38    Os  contratos  de  câmbio  n°  02/068231  (alegação  “c”)  e  n°  03/070264  (alegação “d”) constam da tabela de fls. 558 como não identificados nos autos.  O  contrato  de  câmbio  n°  03/007744  (alegação  “e”),  cujo  valor,  segundo  a  Recorrente, totaliza de R$ 33.170,00, encontra­se vinculado às seguintes faturas:  Fatura   Valor  6314503  6314507  6286576  6286577  6286731  6350273  6350344  6349997    4.507,20  4.507,20  1.015,00  1.015,00  6.090,00  1.434,60  5.738,40  4.303,80  28.611,20    Das faturas acima relacionadas, a única cuja dedução não foi aceita é a de nº  6314503.  O contrato de câmbio se encontra às fls.16/18 do Anexo II e o somatório das  faturas é inferior ao valor do contrato. Contudo, para o pagamento referente à fatura 6314503  (R$ 4.507,20) a planilha de fls. 558, assinala não estar identificado o fornecedor, o assunto da  fatura e a área de negócio, indicando que a fatura não se encontra nos autos.  O contrato de  câmbio n° 02/068230  (alegação “f”) é,  realmente,  suficiente  para cobrir o  somatório das  faturas  a ele vinculadas  (n°s 1025503, 215031029, 680891490 e  2020177. Portanto devem ser canceladas as glosa relativas às faturas n°s 1025503 e 215031029  (R$ 43.944,07 + R$ 42.262,29 = R$ 86.570,36).  As despesas incorridas relacionadas à contratação (ou sub­contratação) de  serviços  de  certificação  (R$  319.321,56)  compõem  a  tabela  de  fls.  559  elaborada  pelo  julgador, e para ela foram apresentados os documentos Doc. 6, fls. 43/197 do Anexo II, fls.02 a  90 do Anexo III e 375 a 383 do Volume III.  Delas, o julgador considerou dedutíveis as seguintes despesas:  Fatura Interna   Contrato de Câmbio   Despesa Dedutível (R$)    701024027     02/018274        3.013,14  145546054     31716         7.189,96  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 14          13 145546199     31716         2.119,32  Total                  12.322,42  Particularmente  os  casos  de  serviços  prestados  pela  DNV,  Holanda,  com  faturamento  em  Euro,  e  o  contrato  de  câmbio  vinculado  (02/018274)  em  Libras  Esterlinas,  sendo o recebedor no exterior do Reino Unido, o julgador considerou as despesas indedutíveis  por  falta  da  devida  fundamentação  a  respeito.  A  Recorrente  nada  trouxe  para  explicar  essa  inconsistência  (prestador de  serviços na Holanda,  faturamento  em euros,  contrato de  câmbio  em libras esterlinas, recebedor no Reino Unido).  Alega a Recorrente que, da conferência realizada, constatou o seguinte:  a.1) O  contrato  de  câmbio  n°  02/068228  totalizou  o  valor  de R$  4.731,56,  suficientes para realizar as despesas relativas às faturas 6006237 (R$ 1.862,78), 6006432 (R$  1.862,78) e 6006478 (R$ 94,20). O valor das faturas totaliza o montante de R$ 3.819.76;  b.1) O contrato de câmbio n° 02/068231, totalizou o valor de R$ 77.649,68.  suficientes para realizar as despesas relativas às faturas 145542704 (R$ 1.505,90), 145542702  (R$  1.505,90),  145542700  (R$  18.698,31),  145542706  (R$  3.011,81),  145544128  (R$  5.112,68)  e  2523225Ó725(R$  19.738,18).  O  valor  das  faturas  totaliza  o  montante  de  R$  49.572,78;  c.1) O contrato de câmbio n° 02/084755, totalizou o valor de R$ 32.234,40,  suficientes para realizar as despesas relativas às faturas 145545073 (R$ 7.450,76), 141544384  (R$  9.298,50),  145545185  (R$  1.910,46),  145545075  (R$  2.273,46),  145545818  (R$  13.640,76). O valor das faturas totaliza o montante de R$ 12.156,02;   d.1)  Os  pré­contratos  de  câmbio,  emitidos  pelo  Banco  Citibank,  em  25/07/2002,  foram  anexados  aos  autos,  em  resposta  ao  termo  de  conclusão  de  diligência  e  intimação  recebido  em  24  de  setembro  de  2010.  Tais  contratos  totalizam  o montante  de R$  53.509.14 e são suficientes para" acobertar as despesas relativas a parte da fatura 601900377,  que  totalizava  o  montante  de  R$  26.269,15,  e  à  totalidade  das  faturas  n°s  624725726  (R$  6.343,44), 624725827 (R$ 11.669,61), 624725828 (R$ 921,01) e 62490302 9 (R$ 9.412,52), as quais  totalizaram, por sua vez, o valor de R$ 28.346.58.  e.1) O pré­contrato de câmbio, emitido pelo Banco Citibank, em 17/03/2003,  foi anexado aos autos, em resposta ao termo de conclusão de diligência e intimação recebido  em 24 de setembro de 2010. Tal contrato  totaliza o montante de R$ 53.901,86 e é suficiente  para  acobertar  as  despesas  relativas  às  faturas  215534887  (R$  460,44)  e  215534762  (R$  24.312,75), as quais, por sua vez, totalizam o montante de R$ 24.773,19;  Quanto à alegação “a.1”, assiste razão à Recorrente. Não tendo sido indicado  um motivo específico para a manutenção da glosa, e considerando que o contrato de câmbio é  suficiente para  acobertar  as  faturas  a  ele vinculadas,  deve ser mantida  a dedução das  faturas  6006237 (R$ 1.862,78), 6006432 (R$ 1.862,78) e 6006478 (R$ 94,20), totalizando o montante  de R$ 3.819.76;  Os contratos de câmbio n° 02/068231 e nº 02/084755 (alegações b.1 e c.1),  conforme assinalado nas tabelas de fls. 559/561, não se encontram nos autos.  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 15          14 Quanto à alegação d.1, as faturas indicadas vinculadas pelo aos pré­contratos  de câmbio emitidos pelo Banco Citibank em 25/07/2002, conforme indicado pela Recorrente,  somam  R$  54.615,74,  ultrapassando  o  valor  dos  pré­contratos,  não  se  prestando  á  comprovação.  No  que  tange  à  alegação  e.1,  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo  ser  cancelada a glosa relativa às faturas 215534887 (R$ 460,44) e 215534762 (R$ 24.312,75), que  totalizam o montante de R$ 24.773,19.  As despesas com contratação (ou sub­contratação) de serviços de técnicos  (R$  1.062.621,62)  compõem  a  tabela  de  fls.  560  elaborada  pelo  julgador,  e  para  ela  foram  apresentados os documentos Doc. 7, fls. 56/82 do Anexo IV, e fls.480/487 e 496/556.  Delas, o julgador considerou dedutíveis as seguintes despesas:  Fatura Interna   Contrato de Câmbio    Despesa Dedutível (R$)  2020294       02/005758          140,48  1202496       sem n°         1.972,49  1202497       sem n°          321,08  2207772       sem n°          2.348,71  2208144      sem n°          2.732,91  6203364      03/001463          5.549,60  6348852      03/001465          4.061,92  Total                    17.127,19  Alega a Recorrente que, da conferência realizada, constatou o seguinte:  a.2) ­O contrato de câmbio n° 02/068230 totalizou o valor de R$ 109.361,69.  Tal  valor  era  suficiente  para  realizar  as  despesas  relativas  às  faturas  n°s  10255033  0  (R$  43.944,07), 21503 1 0293  1 (R$ 42.262,29), 680891490 (R$ 11.783,69) e 2020177 (R$ 881,29).  O valor das faturas totaliza o montante de R$ 98.871,34. ­ o contrato de câmbio n° 02/069330  totalizou  o  valor  de  R$  88.202,71,  suficientes  para  realizar  as  despesas  relativas  às  faturas  61972173  2  (R$  2.592,00),  61972183  3  (R$  2.592,00),  61972673  4  (R$  2.592,00),  62058113  5  (R$  3.952,70),  62483563  0  (R$ 525,20),  6281517  (R$  2.004,52),  6249507  (R$  1.467,44),  6200051  (R$  60.434,69);  6203182  (R$  2.735,63),  6246805  (R$  2.757,30),  6249163  (R$  2.963,10),  6251705  (R$  4.424,63),  6252639  (R$  2.328,75),  6200026  (­  R$  51.532,00),  6246803  (­  R$  3.676,40), 61999303  7 (R$ 514,29), 61999393  8 (R$ 385,72), 61999443  9 (R$ 6.445,63), 61999454  0  (R$ 1607,16), 61999474 1 (R$ 1.285,73), 61999484 2 (R$ 321,43), Ó28228943 (R$ 565,19). O valor  das faturas totaliza o montante de R$ 47.286,71.   b.2)  Os  pré­contratos  de  câmbio,  emitido  pelo  Banco  Citibank,  em  25/07/2002,  foram  anexados  aos  autos,  em  resposta  ao  termo  de  conclusão  de  diligência  e  intimação  recebido  em  24  de  setembro  de  2010.  Tais  contratos  totalizam  o montante  de R$  53.509,14  e  são  suficientes  para  acobertar  as  despesas  relativas  às  faturas  n°s  6247257  (R$  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 16          15 6.343,44), 6247258 (R$ 11.669,61), 6247258 (R$ 921,01) e 6249030 (R$ 9.412,52), as quais  totalizaram  o  valor  de  R$  28.346,58,  e  parte  da  fatura  6019003774(igualmente  relativa  a  e  mencionada no item "D"), que totalizava o montante de R$ 26.269.15.  c.2)­ O contrato de câmbio n° 02/068231, totalizou o valor de R$ 77.649,68,  suficiente para realizar as despesas relativas às faturas 1455427044 5 (R$ 1.505,90), 1455427024 6  (R$  1.505,90),  1455427004  7  (R$  18.698,31),  1455427064  8  (R$  3.011,81),  1455441284  9  (R$  5.112,68) e 252322567 (R$ 19.738,18).   A alegação a.2 foi objeto de análise no item referente a treinamentos e cursos  (alegação  “f”),  tendo­se  verificado  que  o  contrato  de  câmbio  02/069230  é  suficiente  para  acobertar todas as faturas a ele vinculadas, o que resulta que deve ser cancelada a glosa relativa  às faturas 680891490 (R$ 11.783,69) e 2020177 (R$ 891,29), totalizando R$ 12.674,98.  Para  a  alegação  b.2,  conforme  assentado  na  análise  da  alegação  d.1,  o  somatório  das  faturas  indicadas  ultrapassa  o  valor  dos  pré­contratos  de  câmbio  a  que  se  vinculam, não se completando a prova reclamada..  As  despesas  com  aquisição  de  licenças  de  uso  de  softwares,  sem  transferência  de  tecnologia  (R$  851.504,08)  compõem  a  tabela  de  fls.  561  elaborada  pelo  julgador,  e  para  ela  foram  apresentados  os  documentos Doc.  8,  fls.  84/119  do Anexo  IV,  e  Volume III, fls.422/424.  Delas, o julgador considerou dedutíveis as seguintes despesas:  Fatura Interna     Contrato de Câmbio   Despesa Dedutível (R$)  801362741      02/036312         31.329,97  6121652      02/069379          68.275,47  Total                    99.605,44  Alega a Recorrente que, da conferência realizada, constatou o seguinte:  a.3) O contrato  de  câmbio  n°  42918  totalizou  o valor  de R$ 179.640.94.  o  qual foi suficiente para liquidar as despesas relativas à fatura 6348009 que perfazia o montante  de R$ 164.276.92.  A  planilha  elaborada  pelo  julgador  a  quo para  apoiar  a  decisão  indica  que  esse contrato não se encontra nos autos  Quanto  às  despesas  com aquisição  de material  impresso  –  calendários  –  (R$ 10.559.06), são elas integralmente indedutíveis, por representarem despesas com brindes,  cuja indedutibilidade está expressamente prevista no  inciso VII do art. 13da Lei nº 9.249/95.  Portanto, irrelevante qualquer prova trazida aos autos para provar a efetividade das despesas.  Quanto à  Infração 003 (não impugnada), deve­se ter em mente que o ajuste  relacionado com o controle de “preço de transferência” objetiva limitar o valor deduzido, para  evitar  a  transferência  de  lucros  para  pessoas  ligadas,  no  exterior,  sob  forma  de  custo  ou  despesa. Assim, o ajuste só é cabível em relação às despesas/custos que foram deduzidos, não  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 17          16 podendo  prevalecer  em  relação  aos  pagamentos  glosados.  Nessa  ordem  de  ideias,  do  valor  adicionado de ofício só deve permanecer o que incidir sobre as faturas cuja glosa foi cancelada.  A  decisão  recorrida  reduziu  o  valor  da  adição,  de  R$  102.528,44  apurado  pelo autuante, R$ 7.909,32, correspondente às glosas canceladas em primeira instancia.  Os  custos/despesas  cuja  dedutibilidade  está  sendo  aceita  neste  voto  correspondem às faturas a seguir relacionadas, com o respectivo ajuste, conforme tabela de fls.  234/254:  Fatura   Ajuste  1025503  2105031029  6996237  6006432  6006478  215534887  215534762  680891490  2020177  8.945,12  0,00  642,80  642,80  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Total   10.230,00      Portanto, a adição  relativa à  Infração 003,  lançada em R$ 102.528,44, deve  ser reduzida para R$ 18.140, 09 (R$7.909,32 + R$ 10.230,77).  No  recurso  a  interessada  destaca  que  o  valor  do  lançamento  relativo  à  Infração 003 foi transferido para o processo administrativo de parcelamento em seu montante  inicialmente lançado (valor a ser adicionado de R$ 102.528,44), e postula que a “decisão deverá  ser  reformada  a  fim  de  que  seja  determinada  a  devida  aplicação,  naquele  citado  processo  administrativo de parcelamento, quando do julgamento final no presente processo, do efetivo  valor da adição a ser enfim aplicado, para que seja apurado, portanto, o valor indevidamente  já pago pela Recorrente, a ser a ela restituído.”  Contudo, cabe a este Colegiado, apenas,  julgar o lançamento ora em litígio,  não podendo manifestar­se, previamente, sobre restituição de indébito que decorra de eventual  pagamento que reste indevido em razão desta decisão.  Pede ainda a Recorrente que seja reformada a decisão recorrida a fim de ser “  excluído  do  cálculo  do  IRPJ devido,  por  ela  promovido,  (i)  o  valor  exigido  relativamente à  infração  003,  o  qual  foi  transferido  para  processo  administrativo  de  parcelamento  n°  10768.002729/2007­87 e (ii) o valor referente à exigência relativa à infração 004 (R$ 577,57)  cujo comprovante de recolhimento foi juntado no Doc. 03 da impugnação.”  Pedido  análogo  é  feito  em  relação  à multa  isolada,  alegando  que  do  valor  mantido deveriam ser excluídos os valores cujo pagamento foi demonstrado no Doc. 03 anexo  à impugnação.  Os  valores  lançados  com  os  quais  a  autuada  concordou,  pagando­os  ou  parcelando­os, não compõem o litígio, tratando­se exclusivamente de matéria de execução. De  se  observar  que  a  decisão  recorrida  menciona  expressamente  que  na  cobrança  devem  ser  levados em consideração os pagamentos efetuados, conforme DARFs do DOC. 3, bem como  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000469/2007­42  Acórdão n.º 1301­001.201  S1­C3T1  Fl. 18          17 os pagamentos de IRPJ relativos à  Infração 003, no valor de R$ 25.632,11, que tiverem sido  feitos no Processo n° 10768.002729/2007­87”.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro a perícia, e dou  provimento parcial ao recurso para: (i) além do montante cancelado pela decisão de primeira  instância, reduzir da matéria tributável correspondente à glosa de custos/despesas no montante  de R$ 127.838,29;  (ii)  reduzir a adição a  título de ajuste  relativo a preço de transferência ao  montante total de R$ 18.140, 09 (R$7.909,32 reduzidos em primeira instancia e R$ 10.230,77  neste julgamento).  É como voto.  Brasília­DF, em 07 de maio de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                    Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 18108.002186/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26-A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.671
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a não incidência sobre a verba relativa à alimentação paga in natura.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Data da lavratura da NFLD: 31/10/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e a cargo da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre os valores despendidos  pela empresa em favor de seus segurados empregados a título de Alimentação in natura, sem a  devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 52/58.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 127/155.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP  lavrou Decisão Administrativa  textualizada  no Acórdão  fls.  183/189,  julgando  procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/06/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 199.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente, em 15 de julho de 2008, interpôs recurso voluntário, a fls. 203/231.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.671  S2­C3T2  Fl. 239          3 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/06/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 15/07/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DO MÉRITO  2.1.  DOS FATOS GERADORES  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  presente  crédito  tributário  tem  por  fatos  geradores  a  alimentação  fornecida aos  segurados  empregados  sem  a devida  inscrição  e  filiação da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador. Aduz a fiscalização, que a  empresa fiscalizada não forneceu comprovante de Filiação / Inscrição no PAT ­ PROGRAMA  DE ALIMENTAÇAO AO TRABALHADOR.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.671  S2­C3T2  Fl. 240          5 Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.671  S2­C3T2  Fl. 241          7 II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (grifos nossos)     Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos adiante, no excerto de  interesse:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.671  S2­C3T2  Fl. 242          9 I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em  comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos suso selecionados que a adesão ao PAT constitui­se condição sine qua non para a  fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     De fato, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade. É através do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da  empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.671  S2­C3T2  Fl. 243          11 No  caso  em  exame,  a  legislação  que  rege  a  isenção  em  foco  exige  que  o  fornecimento de cestas básicas, mesmo in natura, para ser alcançado pela hipótese de exclusão  tributária  sob  comento,  seja  realizado  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que de fato, conforme detalhadamente demonstrado, não ocorreu no cotidiano da empresa.  Tal  digressão  revelou­se  necessária  para  demonstrar  que  a  Autoridade  Lançadora, no exercício do seu dever de ofício, procedeu ao lançamento em palco em atenção  à natureza plenamente vinculada das atribuições atávicas ao seu cargo, e nos estritos ditames  da lei.  Ocorre, todavia, malgrado à expressa disposição legal, que a Corte Superior  de  Justiça pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura oferecida ao  trabalhador  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  AgRg no Ag 1392454   Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima  DJe 25/11/2011   Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  o  pagamento  efetuado  in  natura  do  salário  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita  ou  não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Agravo regimental não provido.      AgRg no AREsp 5810   Relator Ministro Benedito Gonçalves   DJe 10/06/2011   Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido.    Em razão da sedimentação da jurisprudência em torno da matéria no Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da  União  haviam  sido  rechaçados pelo STJ, exarou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, curvando­se ao entendimento  adotado pelo Tribunal Superior em tela.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  aludido  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 foi objeto de Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, há que se  observar o disposto no art. 26­A, parágrafo 6º,  inciso  II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.671  S2­C3T2  Fl. 244          13 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Não  deve  persistir,  portanto,  o  lançamento  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  à  alimentação  fornecida in natura aos segurados empregados.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.679807/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 29/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).
Numero da decisão: 3803-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues, que dava provimento parcial para que a declaração retificadora fosse apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues apresentou declaração de voto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 19/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  03  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido  de  CIDE,  código de arrecadação 8741, recolhido em 14/11/2006.   O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos declarados em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06  a  20,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Faz breve relato dos fatos.  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios  ,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679807/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.225  S3­TE03  Fl. 88          3 CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  gerar  débitos  fiscais  e  que  o  fato  deveria  ser  reconhecido de plano pela RFB.  Discorre a respeito do efeito suspensivo dos débitos declarados  em compensações, citando dispositivos legais para defender sua  tese.  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que  o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em  favor da Fazenda Nacional, reclamando que “ se fosse dado ao  contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta.” (sic).  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega,  além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega.  A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE   Data do fato gerador: 14/11/2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP   ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA   Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  principio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular  (nulidade  do  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação  e  violação  dos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e  diz  aduzir  documentos  que  não  teria  juntado  antes  em  virtude  do  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de  confirmar a compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.  Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679807/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.225  S3­TE03  Fl. 89          5 DO DESPACHO DECISÓRIO   A  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegada  carência  de  fundamentação  não  merece  guarida.  Consta  do  ato  administrativo  guerreado,  de  maneira  sucinta  porém  clara,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada:  utilização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte, o qual é apontado em detalhes logo abaixo do campo CARACTERÍSTICAS DO  DARF,  sob  a  rubrica  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. Vale  referir, outrossim, que a análise  feita pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão, ao contrário do que manifesta a  recorrente, me parece extremamente digna:  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento  a maior de  tributo e que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse débito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.   DA PRECLUSÃO  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  acolhida  nesta  fase  processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão  do  respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada,  se me afigura  legítima a  resistência  já manifestada pelo órgão  judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância:  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar sua argumentação.  O processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto nº  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Já os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam que:   “§  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  § 4º,  somente  na  ocorrência de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.   A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou necessários  à  instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.   Como  se  vê  do  dispositivo  transcrito,  a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido no preenchimento da DCTF, é no ato de apresentação  da manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou  a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679807/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.225  S3­TE03  Fl. 90          7 elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)   “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)”  No  caso  presente,  sendo  obrigação  da  contribuinte  apresentar  provas do que alega , preferindo não fazê­lo, a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  DA  ESTRITA  LEGALIDADE,  DA  VERDADE  MATERIAL,  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se  equivocado  ao  declarar  seu  débito,  porém  só  veio  envidar  esforços  no  sentido  de  retificá­lo  após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).  Por  outra  vertente,  o  contribuinte  alegou  erro  formal  na  sua  declaração,  entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado.  O princípio da verdade material  no processo  administrativo  fiscal  não  é um dogma que  está  acima  de  todas  as  normas;  ao  revés,  é mitigado  pelo  sistema,  ao  privilegiar  a  preclusão  de  juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada, o pedido de diligência  também não merece agasalho, uma vez  que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal.  Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e  DESPROVER  o  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8               Declaração de Voto    Conselheiro Jorge Victor  Peço  vênia  aos  pares  para  ousar divergir  do  entendimento  esposado pelo  i.  Relator  no  voto  condutor  da matéria  sob  exame,  o Conselheiro Corintho Oliveira Machado,  notadamente no que atine à questão que trata da possibilidade de alteração da DCTF originária,  pela  via  da  DCTF  retificadora,  depois  da  ciência  pela  contribuinte  do  teor  do  contido  em  despacho  decisório  eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  por  ela  transmitida;  bem  assim da questão que trata da alteração de DCTF não comprovada mediante a apresentação de  documentação idônea, juntamente com a manifestação de inconformidade.  A  decisão  recorrida,  em  relação  ao  tema  “alteração  de  DCTF  depois  da  ciência de decisão que não homologou a compensação”, pronunciou­se sucintamente por meio  da ementa, cujos excertos naquilo que interessa à ilustração pretendida, se transcreve:  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  (...).  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA.  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  O  entendimento  expressado  nos  excertos  acima  transcritos  se  sustentam  segundo os termos do voto condutor da decisão sob exame, a seguir:  A  retificação da DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais  ,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679807/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.225  S3­TE03  Fl. 91          9 tais  como  DIPJ,  DCTF,  DIRF,  etc,  na  data  da  emissão  do  Despacho Decisório.(Grifei).  Ora,  como  a  própria  manifestante  reconhece,  não  havia  qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em DARF.  Somente  na  manifestação de inconformidade é que o Fisco teve ciência que  agora a contribuinte entende  ter havido erro no preenchimento  das DCTF.  O  ponto  de  divergência  suscitado  entre  o  entendimento  esposado  pelo  e.  Relator  e  o  julgador  que  ora  se  pronuncia,  se  corporifica  com  a  afirmação  de  que  a  DCTF  retificada  não  pode  ser  acolhida  como  argumento  de  defesa,  após  a  decisão  prolatada  pela  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  apenas  sob  a  justificativa  de  que  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório,  notoriamente  porque,  considerando  a  realidade  dos  fatos  direcionados  aos  processos  similares  que  tramitam  nesta  Corte,  tais  erros  apenas  são  verificados  pela  contribuinte  quando  da  ciência  do  despacho  decisório.  Mesmo  porque  o  referido  despacho  reflete  a  realidade  constatada  no  Per/Dcomp  transmitido  eletronicamente,  e  não  pelo  processo  de  investigação  realizado  na  DCTF, DACON, etc, que também pode conter imprecisões, que tornam relevantes e justificam  a elaboração de DCTF retificadora.  Por  força  da  jurisprudência  firmada  pelos Tribunais Superiores  passou­se  a  admitir  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  apurar  os  tributos  devidos  e  antecipar  o  seu  pagamento,  consolidando  a  tese  pela  ausência  de  lançamento  tributário  (autolançamento),  a  partir do disposto no artigo 150 do CTN, instituindo­se, portanto, uma nova situação jurídica.  Por  decorrência  dessa  inovação  surgiu  a  necessidade  de  criação  de  um  instrumento para formalizar e institucionalizar tal situação jurídica. Deu­se, então, o advento da  DCTF.  Diante  da  complexidade  da  legislação  fiscal  e  do  exíguo  prazo  concedido  para  a  apuração  e  adimplemento  das  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  veio  a MP  nº  1.990­ 26/1999, por seu art. 19 a regular o instituto da retificação da DCTF, senão vejamos:  Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização apela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração. (Grifei).  Posteriormente a  IN RFB nº 903/2008, por meio do seu artigo 11 sinalizou  com as hipóteses em que não é admitida a  transmissão de DCTF – retificadora, notadamente  para os casos em que já se suplantou o âmbito de ação por parte da RFB,ou seja, após a ida do  processo administrativo para a PFN.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Hodiernamente  a  Instrução  Normativa  nº  1.110/2010,  que  dispõe  sobre  a  Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, nos seus artigos 2o, 5o e 7o,  estabelece  quem  deverá  apresentar  esse  documento,  o  momento  em  que  deve  fazê­lo  e  a  penalidade  para  quem  deixar  de  apresentá­lo  no  prazo  fixado,  ou  o  fizer  com  incorreções/omissões.   Em ocorrendo  esta  hipótese  será  a  contribuinte  intimada  para  apresentação  da declaração original,  e/ou  a prestar  esclarecimentos,  porventura  solicitados pela autoridade  administrativa,  assertivas  estas  corroboradas  pelo  contido  no  artigo  8o  desse  normativo,  que  determina que os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna.   A decisão a quo esteve silente quanto à apreciação deste tema. Certamente a  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  retificadora,  que  não  dependeria  de  audiência  da  contribuinte,  impactaria  nos  efeitos  projetados  pela  decisão  de  primeira  instância,  como  se  depreenderá oportunamente.  Para disciplinar  a matéria  em pauta veio  a  IN nº 1.110/2010 dispor  em seu  artigo 9o, caput e § 1o, que a alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada, que terá a mesma natureza da declaração  originariamente apresentada  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar ou  reduzir os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, como  também  tratar das  situações em que  a  retificação não produzirá efeitos  jurídicos,  supondo­se  que a contribuinte não se enquadra em nenhum deles, mormente por não constar dos autos esta  constatação.  O entendimento profligado no Acórdão nº 3302­01.406, em decisão proferida  pelo  colegiado  da  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF­MF,  em  sessão  realizada  em  26  de  janeiro  de  2012,  mencionado  a  título  de  exemplificação,  consubstancia  a  afirmação  das  assertivas  aqui  formuladas,  conforme  demonstra a ementa a seguir:  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações declarados, sendo conseqüência de sua apresentação, após a  não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por  meio  de  despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Recurso  Voluntário Provido em Parte. (Grifei).  Menciona­se, ainda, outros excertos dessa decisão, com vistas a uma melhor  compreensão do tema acerca do qual versa o debate, confira­se:  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria desnecessária a comprovação da liquidez e certeza  dos indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre que a  retificação de DCTF  tem efeitos desconsiderados  pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679807/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.225  S3­TE03  Fl. 92          11 É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art. 18,  a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da  original (art. 9o, I, da IN RFB nº 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente  não seriam admitidas pra reduzir o  tributo declarado as DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que  prever  que  o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação, baseado na  inexistência de  saldo de crédito pela  sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não  admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de crédito.  Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.  O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus da prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela  autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  compensação. (Grifei).  Nesta ponto  torna­se possível  inferir, conforme o cenário acima  transcrito e  descrito,  que  a  DCTF  retificadora,  por  possuir  a  mesma  natureza  da  original,  a  substitui  integralmente e, autonomamente, produz efeitos jurídicos que lhe são peculiares, notadamente  quanto  à  alteração  da  situação  material  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório,  sendo  certo  que  essa  DCTF  será  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna  (IN  RFB  nº  1.110/2010, art. 8o).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 Outra inferência, vislumbrável a partir da realização da auditoria interna, é a  relevância deste procedimento a conferir a existência de liquidez, certeza e da disponibilidade  de  crédito  alegado  pela  contribuinte  em  relação  à  compensação  declarada,  com  vistas  à  homologação ou não pela autoridade administrativa, o que não mais é possível de se fazer pela  via  do  despacho  decisório,  eis  que  a  falha  detectada  pela  interessada  em  relação  à  DCTF  originariamente  apresentada,  apenas  se  tornou  perceptível  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Ressalta­se que é precisamente a partir da ciência do despacho decisório que  o  sujeito  passivo  á  chamado  a  comparecer  aos  autos  em  formação,  inaugurando,  assim,  o  contencioso, mediante a apresentação da manifestação de inconformidade, ocasião em que se  torna possível alegar a existência de erro em relação à DCTF original e a sua correção por meio  de  DCTF,  que  possivelmente  irá  retratar  uma  realidade  fiscal  distinta  daquela  contida  na  original.  Isto  posto  conclui­se  que:  somente  após  a  realização  deste  procedimento  é  que se poderia decidir pela não homologação da compensação declarada pela contribuinte, bem  assim  que  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  é  de  responsabilidade  da  autoridade  fiscal,  eis  que  as  informações  necessárias  às  constatações  pertinentes  estão  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  anteriormente  alimentadas  pelas  declarações  regularmente  apresentadas  pela  contribuinte,  ou mesmo pela  solicitação  de  documentos  e de  esclarecimentos, quando se fizer necessário.  No  mais,  assenta­se  o  litígio  na  alegação  de  erro  material  quanto  ao  preenchimento  de  DCTF  que  ensejou  a  não  homologação  de  Per/DComp  transmitido  eletronicamente ao Fisco, cujo erro foi corrigido mediante DCTF retificadora, transmitida em  03/03/2010 (doc. 04), que segundo alega a recorrente, põe em terra quaisquer dúvidas quanto à  liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada.  Não obstante o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, na ocasião em  que manifestou o seu inconformismo contra o despacho decisório eletrônico, a ora recorrente  justificou  a  impossibilidade  de  proceder  à  retificação  e  apresentação  de  147  outras  DCTF,  oportunamente, mormente por conta da quantidade de documentos a serem manipulados e da  elaboração  de  peças  impugnatórias  em  trinta  dias,  surgindo,  com  isso,  razões  de  superveniência,  situação  esta  admitida  no  §  4o  deste  artigo,  a  possibilitar  a  apresentação  a  posteriori de tais documentos.  Os  princípios  da  informalidade  em  favor  do  administrado  e  da  verdade  material são baluartes no campo do Direito Administrativo Tributário, devendo os julgamentos  de processos fiscais serem pautados por tais orientações, principalmente por não trazer prejuízo  ao erário e nem para as partes litigantes, não prejudicar o devido processo legal e, porventura,  impossibilitar a alegação de cerceamento de defesa, ou mesmo de supressão de instância.  Ademais  disso  a  conversão  de  julgamento  diligência,  ato  discricionário  do  julgador, resulta de dúvida acerca de matéria de fato, cujos elementos de prova com potencial  de deslinde da lide, não se encontram nos autos. Daí, para auxiliar na formação da convicção  do juiz realiza­se este procedimento, oportunamente, sendo este o caso de que se cuida.  Por todo o exposto, ante a necessidade de ver sanada pelo juízo de primeira  instância a falha constatada, pugno pela conversão deste julgamento em diligência à repartição  de origem, para exame da DCTF retificadora e apuração da situação real acerca da existência  de  créditos  e  de  débitos  a  ele  vinculados,  eis  que  a  liquidez  e  certeza  da  pretensão  da  contribuinte  nesta  nova  situação,  como  visto,  é  de  responsabilidade  do  Fisco,  com  isso  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679807/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.225  S3­TE03  Fl. 93          13 possibilitando  a  instância  a  quo  pronunciar­se  sobre  a  não  homologação  ou  não  da DComp  aviada.    (Assinado digitalmente)  Conselheiro Jorge Victor    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.907837/2008-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente.
Numero da decisão: 3403-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar o crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 247          1 246  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907837/2008­32  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.180  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo posteriormente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 37 /2 00 8- 32 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Ivan  Allegretti,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  o  crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  SOBRAL  INVICTA  SOCIEDADE  ANÔNIMA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 06876.59320.111203.1.3.04­2540,  visando à extinção de débito de PIS com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior de  PIS,  no  valor  de  R$  1.208,35.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  nº  781231765  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado,  em  preliminar,  inquinou o DDE de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não foi  intimado a comprovar  seu direito creditório. No mérito,  explicou que, por  intermédio de sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, tendo o referido direito nascido do recolhimento indevido  dessas  contribuições  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  em  procedimento  que  se  amolda  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  25,  de  2003.  Requereu  diligência pai a fins de constatação da veracidade dos fatos narrados. Instruiu sua manifestação  com cópia do relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos  apropriados.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 16­028.402, de 9 de dezembro de 2010, fls. 52 a 60, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907837/2008­32  Acórdão n.º 3403­002.180  S3­C4T3  Fl. 248          3 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte e regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  e  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  E requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1.  O  arrazoado  de  fls.  62  a  78,  após  dispensar­se  do  arrolamento  de  bens,  requer  a  suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da compensação não homologada e síntese  dos fatos relacionados com a lide, retoma a preliminar de nulidade do DDE, por cerceamento  do direito de defesa, nos mesmos termos da oferecida na Manifestação de Inconformidade. No  mérito,  também repete a explicação sobre a origem dos créditos e o pedido de  realização de  diligência  para  que  se  ateste  a  veracidade  de  suas  alegações.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29.12.2003), que transcreve, ampara  o seu procedimento. Nesse ponto, adita sua arguição de nulidade, acrescentando que o DDE é  carente de motivação. Desenrola lista de princípios processuais administrativos que teriam sido  violados pelo DDE. Instruiu a peça recursal com cópia de extrato do Livro Razão conta 440200  e  com  demonstrativos  denominados  COFINS  ­  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais  (Lei  nº  9.718/98)  e PIS  ­  sobre Receitas  de Recuperação  de Créditos Fiscais  (Lei  nº  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 9.718/98). Pede que o patrono da causa seja pessoalmente comunicado da data da realização do  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  62  a  78  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SP1­9ª Turma nº 16­028.402, de 9  de dezembro de 2010.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  O recorrente e sua assessoria tributária devem saber, não há falar em processo  enquanto não houver um pretensão resistida. Daí porque a doutrina costuma distinguir a  fase  inquisitorial do procedimento de sua fase processual. Nesta, e não naquela, erigem­se todas as  garantias processuais que o recorrente (e sua assessoria tributária) arrola no seu arrazoado.  Em sede de pedido de restituição, por exemplo, procedimento provocado pelo  contribuinte,  o  processo  só  se  instaura  quando  a Administração  opõe  resistência  à  pretensão  deduzida do pleito restituitório por meio de um despacho decisório. A partir daí pode­se falar  em garantia à ampla defesa; antes, não. A noção é simples: do que se defenderia o interessado  antes da edição de um Despacho Decisório?  Percebe­se  desde  já  que  a  arguição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 781231765 é leviana, pois somente a partir de sua edição é que passaram a viger  os  princípios  garantidores  do  devido  processo  legal.  Antes,  não.  Dito  de  outra  forma,  a  Administração simplesmente não estava constrangida a intimar o contribuinte a explicar o seu  crédito anteriormente ao Despacho Decisório. Por outro  lado, percebe­se que as garantias do  contraditório e da ampla defesa foram plenamente asseguradas a partir de então.  A  arguição  de  nulidade  do Despacho Decisório  por  carência  de motivação  também  é  esdrúxula.  Motivar  consiste  em  apresentar  razões  porque  a  autoridade  administrativa tomou determinada decisão,... 1. O DDE nº 781231765, para rejeitar a pretensão  do contribuinte, expressamente declinou que:                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPES,  Maria  Teresa  Martínez.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 2002. p. 414.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907837/2008­32  Acórdão n.º 3403­002.180  S3­C4T3  Fl. 249          5 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como se vê, a Autoridade Administrativa apresentou as  razões de fato e de  direito que a levaram à conclusão, demonstrando também o nexo causal existente entre elas.  Enfim, inexiste este ou qualquer outro vício a infirmar o presente processo.  Rejeito a preliminar.  Mérito – Prova do indébito  O  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente e, em todos eles, foi­lhe negado provimento à unanimidade dos votos dos respectivos  colegiados. À guisa de ilustração, transcrevo duas ementas:  Acórdão nº 3302­01.301, de 09 de novembro de 2011, da 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção, relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  PIS.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  Restando  claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento de direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3801­01.030, de 20 de março de 2012, da 1ª Turma Especial da 3ª  Seção, relatoria da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO,  PELO CONTRIBUINTE, DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para  que  este,  após  análise  da  documentação  e  das  alegações  apresentadas,  possa,  se  for  o  caso,  requer  diligências  afim  de  apurar o real acontecimento dos fatos.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907837/2008­32  Acórdão n.º 3403­002.180  S3­C4T3  Fl. 250          7 I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O recorrente, implicitamente à sua arguição de nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa,  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  crédito,  originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo  fiscal, que ora se desenrola, quando já não mais teria espontaneidade para retificar a DCTF2,o  requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de  seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  parecer  opinativo  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior, e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada. Nesse ponto, destaco a insuficiência da cópia do de extrato do Livro  Razão conta 440200, não somente porque não se reveste das formalidades mínimas requeridas  para os demonstrativos contábeis­fiscais, mas principalmente porque não logram comprovar o  erro na confissão operada na DCTF, hábil para afastar o seu atributo de irretratabilidade.  Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/07/2003 a 31/07/2003, confessado na DCTF vigente,  foi  apurado  sem a  exclusão dos valores dos  créditos  constantes das  tais planilhas  elaboradas  pro sua assessoria tributária? A resposta, evidentemente, é negativa.                                                              2 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907837/2008­32  Acórdão n.º 3403­002.180  S3­C4T3  Fl. 251          9 Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   10 PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Quanto  à  petição  de  juntada  de  documentos,  efetuada  um  dia  antes  da  realização do presente julgamento, a possibilidade de conhecimento desses novos documentos,  não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo  Administrativo Fiscal.   De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art. 66 da  Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de Lima  e Maria Tereza  Martínez  López  (2002,  p.  67)  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  supratranscrito,  só  é  lícito  apresentar  novos  documentos  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir  ao  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907837/2008­32  Acórdão n.º 3403­002.180  S3­C4T3  Fl. 252          11 julgador  delas  conhecer  de  ofício,  a  exemplo  da  decadência;  ou  3)  por  expressa  autorização  legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior, o que não foi  feito.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11030.001192/2003-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 111          1 110  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.001192/2003­91  Recurso nº  235.206   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.198  –  3ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ Prazo para restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO MARCOLAN LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1996  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  cujo  pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava­se o prazo decenal ­  tese dos 5 + 5.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 11 92 /2 00 3- 91 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Pôssas,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS  referente  a  pagamentos  efetuados  a  maior  no  período  compreendido  entre  fevereiro  1992  e  fevereiro  de  1996.  O  pedido de restituição/compensação foi efetuado em 16 de junho  de 2003.  O órgão julgador de primeira instância indeferido o pedido, sob  o argumento de que o direito à restituição havia sido extinto pelo  decurso  do  prazo  quinquenal,  contado  a  partir  da  data  de  efetivação do suposto indébito.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo o  prazo  decenal  da  tese dos  5 + 5,  então  aplicada  pelo Superior Tribunal de Justiça.  Decidindo o feito, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.  O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os  períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos­Leis  n's  2.445  e  2.449,  de  1988,  tem  como  prazo  de  decadência/prescrição  aquele  de  cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado. Já para o  período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta­se da data da  publicação da Adin n° 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004.  Recurso provido em parte.   Inconformada, A Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde pugna  pelo  indeferimento do pedido de  restituição/compensação, haja vista o exaurimento do prazo  quinquenal previsto no art. 168 do CTN.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresenta, apenas, contrarrazões ao  apelo  fazendário,  conformando­se  com  a  decisão  que  lhe  negou  parte  do  pedido,  sob  o  fundamento  de  que  parcela  do  crédito  pleiteado  havia  sido  alcançada  pela  prescrição/decadência, cujo  termo inicial seria a data de publicação da Resolução nº 49/1995  do Senado Federal.  É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.001192/2003­91  Acórdão n.º 9303­002.198  CSRF­T3  Fl. 112          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. Em seu especial a   Fazenda Nacional pede a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168  do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005.   Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de  apuração  compreendido  entre  fevereiro  de  1992  e  fevereiro  de  1996.  Entretanto,  o  Colegiado  declarou  a  extinção  do  direito  à  repetição  do  indébito  referente  a  pagamentos  a  maior efetuados  até 30 de setembro de 1995, e o  sujeito passivo não se  insurgiu  contra essa  decisão, o que a torna imutável, na fase administrativa. Desta feita, resta analisar, os períodos  subsequentes, objeto do especial apresentado pela Fazenda Nacional.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.001192/2003­91  Acórdão n.º 9303­002.198  CSRF­T3  Fl. 113          5 Recurso extraordinário desprovido.  ACORDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame, tem­se que os créditos ora em discussão, relativo ao período de apuração compreendido  entre 1º de outubro de 1995 e 28 de fevereiro de 1996, na data em que protocolado o pedido de  restituição/compensação, ainda não haviam sido alcançados pela prescrição.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10320.002478/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 251          1 250  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002478/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.673  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE VITÓRIA DO MEARIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 24 78 /2 00 9- 51 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  17/07/2009  (fl.  34),  para  exigência de contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa (quota patronal) e para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT),  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, no período de 04/2006 a 12/2007.  De acordo  com o Relatório Fiscal  (fls.  28/31,  itens  3  e  6),  a Recorrente  se  auto enquadrava como Entidade Filantrópica isenta, entretanto não apresentou os documentos  necessários para tal enquadramento conforme solicitado no Termo de Início de Procedimento  Fiscal ­ TIPF e tampouco solicitou isenção de tributos à Previdência Social.   A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  39/45),  na  qual  essencialmente  argumentou  tratar­se  de  entidade  filantrópica  imune/isenta  das  contribuições  previdenciárias  ora exigidas, requerendo assim a total improcedência do lançamento.  A DRJ/FOR determinou  a  realização  de  diligência  para  esclarecimentos  de  aspectos relacionados à autuação (fls. 76/78, 80/82).  Devidamente intimada do resultado da diligência (fls. 177/178), a Recorrente  aditou  sua  Impugnação  (fls.  179/181),  na  qual  apenas  ressaltou  seu  entendimento  quanto  ao  enquadramento como entidade filantrópica imune/isenta, requerendo a nulidade da autuação e a  consequente exclusão do crédito tributário exigido.  A  DRJ/FOR  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  198/206),  todavia  exonerou  de  ofício  parte  do  crédito  tributário  exigido,  considerando  o  restante  devido,  conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR (fls. 207), em decisão assim  ementada:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. REQUERIMENTO.  Para  fatos  geradores  ocorridos  até  29/11/2009,  a  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal,  art.  195,  §7º,  somente  alcançava  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendiam os requisitos determinados na Lei nº 8.212/91, art. 55,  dentre eles ser reconhecida como de utilidade pública federal.   Para  fazer  jus  à  imunidade  em  tela,  devia  ser  apresentado  requerimento, que era analisado juntamente com os documentos  que  deviam  ser  anexados  (Lei  nº  8.212/91,  art.  55,  §1º).  Reconhecido  o  direito  à  isenção  (imunidade),  os  seus  efeitos  eram  gerados  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  (Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999 art. 208, §2º).   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10320.002478/2009­51  Acórdão n.º 2402­003.673  S2­C4T2  Fl. 252          3 Em obediência aos princípios da estrita legalidade e da verdade  material, uma vez tendo sido detectado equívoco na apuração da  base de cálculo, devem ser retificados os lançamentos efetuados  a maior.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Intimada dessa decisão em 22/06/2012  (fls. 216/220),  a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/07/2012  (fls.  222/224),  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos  já  apresentados  na  Impugnação,  novamente  sustentando,  em  síntese,  a  sua  condição  de  entidade  filantrópica  imune/isenta  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  requerendo a reforma da decisão de primeira instância e a consequente exoneração do crédito  tributário parcialmente mantido.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento  (fls.  247/250).  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O Fisco afirma que o lançamento fiscal decorre do fato da Recorrente não ter  apresentado os documentos necessários para enquadramento como entidade filantrópica isenta  e  tampouco  ter  solicitado  a  isenção  de  tributos.  Isso  está  consubstanciado  no  item  3  do  Relatório Fiscal, registrado nos seguintes termos:  “3. A empresa enquadrava­se como Entidade Filantrópica com  Isenção,  conforme  verificado  no  FPAS  639  informado  pela  mesma  em  suas  GFIPs,  entretanto  não  nos  apresentou  documentos necessários para tal enquadramento solicitados no  Termos de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF e  tampouco  solicitou  isenção de  tributos à RFB. Desta  forma, procedemos  ao  levantamento  dos  fatos  geradores  como  empresa  normal  e  fizemos  RFFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins  Penas  por  crime contra a ordem tributária, além de apropriação indébita.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  afirma  desde  a  sua  Impugnação  que  possui  a  condição  de  entidade  filantrópica  imune/isenta  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  conforme estatuto, alvará, certidões, declarações, certificados, atestados e outros documentos,  de origem federal,  estadual e municipal,  acostados aos autos com a Impugnação  (fls. 48/73),  aditamento da Impugnação (fls. 184/191) e Recurso Voluntário (fls. 228/244).  Pois  bem.  Após  analisar  o  presente  processo  e  respectivos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se,  em  sede  de  preliminar,  que  o  lançamento  fiscal  deverá  ser  declarado  nulo,  eis  que  os  elementos  fáticos  probatórios  que  o  compõem  não  registram  de  forma  clara  e  precisa  a  fundamentação  legal  ensejadora  da  autuação,  não  estando  em  conformidade com a legislação tributária, nem com os fundamentos da Constituição Federal de  1988.  Conforme se observa nos autos, a autoridade tributária informa no item 3 do  Relatório  Fiscal  que  a  Recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  seu  enquadramento  como  entidade  filantrópica  isenta,  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF e tampouco solicitou a isenção de tributos.  Vê­se, portanto, que no entendimento da autoridade tributária, foram essas as  duas premissas  fáticas utilizadas  como base para  a autuação, quais  sejam:  (i)  a  ausência dos  documentos  necessários  para  enquadramento  como  entidade  filantrópica  isenta  e  (ii)  a  não  solicitação da isenção de tributos.  Todavia, a autoridade tributária não traz a adequada fundamentação jurídica  relativa a tais elementos fáticos utilizados como fundamento da autuação. Qual é a legislação e  os  requisitos  garantidores  da  isenção  que  a  autoridade  tributária  entende  que  não  foram  cumpridos?  Quais  são  os  documentos  necessários  para  enquadramento  como  entidade  filantrópica a que a autoridade tributária se refere? Qual é a norma que exige a solicitação de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10320.002478/2009­51  Acórdão n.º 2402­003.673  S2­C4T2  Fl. 253          5 isenção? E em que termos? A autoridade tributária não esclarece e nem apresenta os elementos  jurídicos para a sua exata definição.   Analisando o processo,  não  se  encontra nos  autos o TIPF mencionado pela  autoridade  tributária,  muito  menos  a  relação  dos  documentos  solicitados  à  Recorrente.  O  Relatório Fiscal  também não  traz maiores esclarecimentos a esse respeito, não detalhando os  requisitos jurídicos da isenção supostamente descumpridos pela Recorrente.   Tampouco  se  encontra  nos Fundamentos Legais  do Debito  – FLD  (fls.  23)  quaisquer  registros  de motivação  jurídica  ligados  à  isenção  de  entidades  beneficentes  e  seus  requisitos  de  fruição,  supostamente  descumpridos  pela  Recorrente  no  entendimento  da  autoridade tributária.  É  de  conhecimento  dos  que  militam  na  área  tributária  a  necessidade  de  observância  dos  princípios  jurídicos  da  tributação,  dentre  os  quais  o  da  legalidade  tributária  (CF/88, art. 150, I) e o da atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3º e 142,  § único).  O  primeiro  existe  para  garantir  a  segurança  jurídica  nas  relações  dos  particulares com o Estado, obrigando tanto o sujeito passivo quanto o sujeito ativo da relação  obrigacional tributária (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 16a. ed. São  Paulo: Malheiros, 1999 p. 34).  O segundo retira do agente tributário qualquer terreno de apreciação subjetiva  discricionária,  vinculando­o  à  necessidade  de  estrita  correspondência  entre  o  comando  da  norma  e  o  ato  praticado  (MARINS,  James.  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética, 2001, p. 174).  Contudo,  na  medida  em  que  a  autoridade  tributária  não  apresenta  os  dispositivos legais nem esclarece os fundamentos jurídicos do lançamento, incorre em vício na  autuação.  No  presente  caso,  vê­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  tendo  por  base  apenas os elementos fáticos que ensejaram o presente lançamento fiscal,  todavia sem abordar  os elementos jurídicos correspondentes, sem tratar da disposição legal infringida, o que deveria  ter  sido  obrigatoriamente  observado  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  da  notificação do lançamento, nos termos do Decreto­Lei nº 70.235/72:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...)”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso; (...)  Importante  observar  que  no  presente  caso  os  aspectos  jurídicos  relativos  à  autuação somente foram abordados por ocasião da decisão de primeira instância proferida pela  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  DRJ/FOR, o que não pode subsistir, por configurar inovação do lançamento, pois como visto  os  elementos  jurídicos  deveriam  ter  sido  obrigatoriamente  demonstrados  pela  autoridade  tributária já por ocasião do auto de infração e da notificação do lançamento, o que não ocorreu.  Ao afastar o  enquadramento da Recorrente como entidade  imune/isenta das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  para  tratá­la  como uma  empresa  normal  sujeita  à  sua  incidência,  a  autoridade  tributária  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  ou  em  Relatório Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva,  não  apenas  a motivação  fática  como  também a motivação jurídica para efetuar o lançamento, cotejando os fundamentos legais e as  razões que motivaram a autuação, o que não foi feito.  Desse modo,  está  claro  que  faltam  requisitos  essenciais  para  a  validade  da  presente autuação, necessários não só para o exercício da ampla defesa e do contraditório da  Recorrente, como também para a adequada apreciação da procedência ou não da autuação pelo  julgador administrativo, o qual não poderá, somente por ocasião da sua decisão, encontrar os  elementos jurídicos que fundamentem a manutenção do lançamento (tal como justamente o fez  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância),  posto  que  tais  elementos  jurídicos  já  deveriam ter sido adequadamente demonstrados por ocasião da autuação, como pressuposto de  sua validade.  Nesse  linha  de  raciocínio,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado nulo, em decorrência do disposto no art. 142 do CTN e art. 59, II, do Decreto­Lei nº  70.235/72, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)”  De se destacar que, no presente caso, o vício vai além da simples ausência de  apontamento da disposição legal infringida no auto de infração e na notificação de lançamento,  não  se  tratando de mera  fundamentação  deficiente,  situação  em que  se  tem  entendido  que o  vício do lançamento seria formal.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  de  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  à  incidência  da  lei.”  (Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10320.002478/2009­51  Acórdão n.º 2402­003.673  S2­C4T2  Fl. 254          7 Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado.  Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194).  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade  já  mencionado,  situação  inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  Outro  não  tem  sido  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VICIO MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  quando  não  indica  os  fatos  e  os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  a  sua  lavratura.  Medida  necessária  para  que  tanto  o  contribuinte  quanto  o  julgador  administrativo  possam  avaliar  a  procedência  jurídica  da  autuação,  perante  o  caso  concreto  O  processo  administrativo  fiscal  obedecerá,  dentre  outros,  o  princípio  da  motivação,  essencial à garantia da ampla defesa e do contraditório.  Processo  Anulado”  (CARF,  PAF  nº  35410.000997/2005­73,  Acórdão nº 2301­00486, Sessão de 07/07/2009)    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998   Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.   A  ausência  da  efetiva  comprovação  do  fato  gerador  demonstrando  a  subsunção  do  ocorrido  aos  critérios  legais  relativos à contribuição previdenciária implica em nulidade por  vício material.   Processo  Anulado”  (CARF,  PAF  nº  17460.000883/2007­18,  Acórdão nº 2302­002.235, Sessão de 21/12/2012)  De se destacar que, em se tratando de vício material, o novo lançamento não  pode valer­se do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN, somente aplicável em  caso de lançamento anulado por vício formal.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este Conselho assim se posicionou:  “VÍCIO  MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente ao  fato gerador, à obrigação  tributária,  à matéria  tributável,  ao montante devido do  imposto  e ao  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  sujeito  passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos  termos  previstos  no  artigo  173,  II,  do  CTN.  (...)”.  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão  n°  102­ 47829, Sessão de 16/08/2006) – destacou­se  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  nulidade  do  presente  lançamento  por  vício  material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 13807.006961/2004-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 921DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.123, de  22 de outubro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 728 a 736, que indeferiu a solicitação.  A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  primeiro  trimestre de  2003.  Por meio  do  despacho decisório  proferido  pela  autoridade competente foi glosada a parcela do benefício fiscal correspondente à exclusão da  respectiva  base  de  cálculo  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes  de  PIS  e  COFINS  excluída  da  receita  de  exportação  os  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  NT;  e  não  acolhido  o  pedido  de  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC.  Em  sua  manifestação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou, em resumo, o que segue:  a) conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n° 948, de  23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga  tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume­se a incidência de PIS  e  Cofins  nas  etapas  anteriores,  dispensada  a  prova  quanto  ao  pagamento  nessas  etapas,  e  inclusive sobre produtos nacionais exportados;  b)  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  há  necessidade  de  incidência  das  contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições  realizadas pelo produtor  exportador, e não há menção a nenhuma exclusão parcela referente aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas,, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes;  c) defendeu a inclusão no cálculo do benefício, dos valores relativos à energia  elétrica e combustíveis;  d)  as  exportações de produtos NT devem compor a Receita de Exportação,  pois  o  art.  2°  da  lei  n°  9.363/96  não  restringiu  as  receitas  a  serem  consideradas  como  de  exportação;  e)  o  ressarcimento,  que  se  assemelha  à  restituição  de  indébito,  também  segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como  meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou,  o enriquecimento sem causa da Fazenda;  Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento  no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto restou ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  Valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3803­002.838  S3­TE03  Fl. 901          3 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a   legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão em 01 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o recurso voluntário de fls. 843 a 884, em 12 de dezembro de 2008, argüindo, essencialmente,  as  mesmas razões trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 3.814.308,20. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13807.006961/2004­26  Interessada:  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A        À 3ª  SEJUL,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias,  haja  vista  que  o  valor  do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                    Fl. 924DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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