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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7616536 #
Numero do processo: 10675.904741/2012-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que lhe deu provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.904741/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.121  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  C & V ENGENHARIA S/C LTDA ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente  declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para  embasá­la, não tem o condão de afastar despacho decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que  lhe deu provimento.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 47 41 /2 01 2- 24 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10675.904741/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.121  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  PER  nº  35942.96265.230811.1.2.049016,  com crédito proveniente de pagamento  indevido ou a maior,  relativo ao  DARF no valor de R$ 242,05, recolhido em 08/04/2011.  Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido  Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o pedido de restituição, por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para restituição, uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  para  alterar  o  valor  do  tributo  informado  erroneamente,  e  assim  confirma­se  que  realmente  houve  um  recolhimento a maior, existindo o crédito a ser restituído.  É o relatório do necessário.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, negando provimento à  impugnação. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:  DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode  ser admitida para modificar Despacho Decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada a  inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  do  Pedido  de  Restituição, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  transmitiu  PER/DCOMP  visando  a  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  contribuição social, não destacadas em nota  fiscal, mas retida e  recolhida pela CEF, valores  que  não  haviam  sido  considerados  na  apuração  da  contribuição  na  DCTF  originalmente  transmitida. Aduz, ainda, que os valores retidos foram registrados em contabilidade e que foi  feita a retificação da DCTF, a fim de contemplar, na apuração da contribuição social, o valor  de retenção. Em seu recurso, apresenta demonstrativo para justificar seu pleito e junta cópias  de páginas do Livro Razão.   É o relatório.          Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10675.904741/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.121  S3­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O  direito  à  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  existe  na  medida  exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  daqueles  institutos.  No caso concreto, o sujeito passivo  transmitiu o PER/DCOMP descrito no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.   Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  restituição  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já havia  sido  integralmente utilizado para quitação do débito de  contribuição  social  apurado  em DCTF,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o Despacho Decisório  cuja  decisão afirmou inexistir crédito disponível para restituição.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual  sustentou, em síntese, que os créditos  requeridos no PER/DCOMP  transmitido são provenientes de retenção na fonte pela Caixa Econômica Federal. Tal retenção  não teria sido levada em consideração na apuração do valor devido do PIS na DCTF original.  Assim, ao efetuar o pagamento, através de DARF, a recorrente teria recolhido o valor total do  débito confessado em DCTF, sem considerar a suposta retenção.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada  de  documentos  probatórios,  não  é  suficiente  para  afastar  o  despacho  decisório então combatido.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e  liquidez do crédito alegado. Como bem assinalou a decisão a quo, a  recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar que seu débito era menor do  que aquele originalmente declarado ­ de modo a resultar em crédito por pagamento a maior ­,  restringindo­se  tão  somente  a  apresentar  DCTF  retificadora,  constando  a  dedução,  na  apuração do tributo devido, da retenção alegada.       Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10675.904741/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.121  S3­C0T3  Fl. 5          4 De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  documentos apresentados após a impugnação ­ como forma de contrapor as razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.      Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10675.904741/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.121  S3­C0T3  Fl. 6          5 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se  do  ônus  de  produzir  provas  cabais  para  sustentar  suas  alegações.  Não  há,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos conclusivos para demonstrar a certeza e  liquidez dos pretensos créditos de PIS,  originados, segundo a recorrente, de retenções efetuadas pela Caixa Econômica Federal.  Embora  tenha  juntado  ao  processo  as  cópias  das  páginas  do  Livro Razão,  com o registro da suposta retenção do crédito sob litígio, do exame dos autos, não há como  saber  se  ocorreu,  de  fato,  a  alegada  retenção,  se  ocorreu  seu  recolhimento  pela  empresa  pública responsável e se, até mesmo, a operação registrada seria ou não passível de retenção ­  vale lembrar que há várias hipóteses normativas para a inexistência de retenção e, nos autos,  não há elementos para afirmar ou infirmar a obrigatoriedade de retenção.  A recorrente deveria ter apresentado, por exemplo, o comprovante anual de  retenção,  de  fornecimento  obrigatório  pela  fonte pagadora  ­  ex  vi  do  art.  31  da  IN SRF nº.  480/2004, reproduzido no art. 37 da IN RFB nº. 1.234/2012 ­ no qual constam, para cada mês  em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores  retidos. Outra alternativa de comprovação da retenção seria, por exemplo, a apresentação da  cópia do DARF, fornecido pela fonte pagadora, no qual esteja discriminada a base de cálculo  correspondente ao fornecimento dos bens ou prestação de serviços que gerou a retenção ­ art.  31,  §1º  da  IN  SRF  nº.  480/2004,  também  reproduzido  no  art.  37,  §1º  da  IN  RFB  nº.  1.234/2012.  Registre­se, ainda, que as notas fiscais acostadas aos autos não apresentam o  destaque da retenção das contribuições sociais, conforme reconhece a própria recorrente.   Dessa maneira, sem o destaque dos valores de retenção na nota fiscal, sem o  informe de  retenção  fornecido  pela  fonte  pagadora  (ou  cópia  do DARF  com discriminação  específica da base de cálculo) e sem qualquer outro documento para demonstrar a ocorrência  da retenção alegada, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer.   A  recorrente  deveria  ter  trazido  documentos  pertinentes,  suficientes  e  necessários,  a  fim  de  provar  o  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais  com  destaque  da  retenção, comprovante anual de retenção ou DARF fornecido pela fonte pagadora. Não tendo  logrado êxito em provar suas alegações, manifesta­se improcedente o seu pleito.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 76DF CARF MF

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7606885 #
Numero do processo: 10850.902145/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.598
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902145/2013­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 14 5/ 20 13 -1 2 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.902145/2013­12  Resolução nº  3401­001.598  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.902145/2013­12  Resolução nº  3401­001.598  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.725916/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.197  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 16 /2 01 2- 52 Fl. 688DF CARF MF Processo nº 18186.725916/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.197  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.804,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 18186.725916/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.197  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 18186.725916/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.197  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 18186.725916/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.197  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 18186.725916/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.197  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 18186.725916/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.197  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 694DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.915842/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIPJ. VERDADE MATERIAL. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da documentação apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, reiniciando-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da retificação da DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido levando-se em consideração a documentação apresentada, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.661  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RFH PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO  DA DIPJ. VERDADE MATERIAL.  Constatada  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  da  documentação  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, reiniciando­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  óbice  da  retificação  da  DIPJ,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido  levando­se  em  consideração  a  documentação  apresentada,  reiniciando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  da  relatora.        (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 58 42 /2 00 8- 52 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.915842/2008­52  Acórdão n.º 1301­003.661  S1­C3T1  Fl. 123          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).   Relatório  RFH  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/RJ1  (fls.  41  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DERAT/RJO,  através  do  Despacho  Decisório  n°  781147351  (fl.  9),  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP que relaciona.    Despacho Decisório da DRF, fls. 9    O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou­ se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo  negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$214.426,34   Valor do crédito na DIPJ: R$0,00   Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, (fls. 11/12) que aduziu os seguintes argumentos:  Nesta peça, alega, em síntese, que deixou de informar, na DIPJ, o IRRF.  Em  julgamento  realizado  em  2  de  dezembro  de  2010,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  12­ 34.574, assim ementado:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.915842/2008­52  Acórdão n.º 1301­003.661  S1­C3T1  Fl. 124          3 Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram  causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às e­fls. 48 e ss, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­ da prova das retenções e razões de reforma do acórdão 12­34.574  Recebi os autos por sorteio em 20/11/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao  recolhimento do débito em 10/01/2011, (AR à e­fl. 46), e apresentou em 04/02/2011, recurso  voluntário, juntados às e­fls. 48 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Trata­se de Declaração de Compensação de Saldo Negativo de IRPJ referente  ao exercício 2001, ano­base 2000, no valor de R$214.426,34, original.   No entanto, conforme Despacho Decisório, o  saldo seria zero, não havendo  que se falar em homologação das compensações efetuadas.  Desde  o  início,  o  recorrente  afirma  que  tal  diferença  decorreu  da  falta  de  informação em sua DIPJ de valores referentes ao IRRF na ficha 13­A, linha 13, composta da  seguinte forma:    Segundo o entendimento da DRJ, a DIPJ deveria ter sido retificada antes da  apresentação da PerdComp, e mesmo antes do Despacho Decisório, como não o fez, não teve  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15374.915842/2008­52  Acórdão n.º 1301­003.661  S1­C3T1  Fl. 125          4 como apreciar a certeza e liquidez do crédito, e assim não haveria que se falar em constituição  de crédito tributário pelo contribuinte, mantendo­se o decidido em despacho.  Ora, segundo a documentação apresentada, durante o ano inteiro de 2000, o  recorrente apresentou prejuízo fiscal, não realizou nenhuma antecipação, o crédito basicamente  decorre  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  que deixaram  de  ser  informadas  na Ficha 13,  porém foram informadas na Ficha 43, que trata do IRRF, ainda que com algumas incorreções.  O  recorrente  apresentou  todos  os  informes  de  rendimentos,  que  somam  o  valor pleiteado.  Pela  Ficha  que  trata  das  receitas,  há  indicação  de  tributação  de  valores  decorrentes de receitas financeiras.  A data do Despacho Decisório é de 12/08/2008, o que impediria a retificação  de uma DIPJ entregue em 2001.  Em  situações  semelhantes,  temos  o  entendimento de  que a  retificação  da  DIPJ depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º e 2º do art. 147 do CTN:   Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou  documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de  se afastar o óbice de não  ter  ocorrido  a  retificação  da  DIPJ,  argumento  em  que  se  baseou  a  decisão recorrida, diante da impossibilidade técnica.   E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca da existência do crédito, sua efetiva tributação e da respectiva compensação, bem como  analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  superar  a  questão  da  retificação  da  DIPJ  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada, reiniciando­se daí o rito habitual.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15374.915842/2008­52  Acórdão n.º 1301­003.661  S1­C3T1  Fl. 126          5         (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15374.915842/2008­52  Acórdão n.º 1301­003.661  S1­C3T1  Fl. 127          6                             Fl. 127DF CARF MF

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7584010 #
Numero do processo: 10783.913986/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/05/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/05/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 39 86 /2 00 9- 10 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10783.913986/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.149  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.096, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.913986/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.149  S3­C3T2  Fl. 4          3 l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 42DF CARF MF

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7579173 #
Numero do processo: 11516.000804/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000804/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.314  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 04 /2 00 9- 61 Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11516.000804/2009­61  Acórdão n.º 3302­006.314  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 11516.000804/2009­61  Acórdão n.º 3302­006.314  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.430, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11516.000804/2009­61  Acórdão n.º 3302­006.314  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11516.000804/2009­61  Acórdão n.º 3302­006.314  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11516.000804/2009­61  Acórdão n.º 3302­006.314  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 779DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919894/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/10/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização.
Numero da decisão: 3302-006.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento. ( assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Alan Tavora Nem (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Ausentes os Conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/10/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento. ( assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Alan Tavora Nem (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Ausentes os Conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919894/2017­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de  2019  Matéria  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/10/2003  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO  DE  TELECOMUNICAÇÕES  QUE  SE  UTILIZA  DO  COMPARTILHAMENTO DE REDES   O modelo  de  telecomunicações  utiliza­se  do  compartilhamento  de  redes. A  Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o  total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde  o faturamento é realizado.  No  caso,  empresa Recorrente  é  responsável  pela  prestação  de  serviços  aos  seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o  serviço ao seu cliente, necessita utilizar­se de rede de terceiros (rede de outras  empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos.  Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das  referidas  contribuições,  ela  foi  corretamente  submetida  à  tributação  pela  fiscalização.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira  Abad que lhe davam provimento.  ( assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 94 /2 01 7- 55 Fl. 174DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente Convocado)  e Paulo Guilherme Deroulede. Ausentes  os Conselheiros  Jose Renato  Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Trata­se do Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER/DCOMP n°  02255.45645.260314.1.6.04­1989,  relativo  a  crédito  de  Pagamento  Indevido e/ou a Maior  (PGIM) de COFINS  (2172),  do período de apuração (PA) 31/01/2013, no valor originário na  data  da  transmissão  de  R$  6.804.710,38,  integrante  de  DARF  recolhido em 25/02/2013, no valor de R$ 20.510.322,76.  Conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  com  o  fundamento  de  que  o  pagamento  apontado  foi  integralmente  utilizado,  sendo  a  maior  parte  em  alocação  a  débito  confessado  em  declaração  entregue  pela  contribuinte  e  o  restante  em  DCOMP  transmitida  pela  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  por  via  postal  em  10/05/2017.  Em  08/06/2017,  foi  solicitada  a  juntada  de  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  (cópias de documentos pessoais, procuração, substabelecimento,  Ata  de  assembleia,  Despacho  Decisório  Eletrônico  e  pesquisa  com a data de ciência).  Após  protestar  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  da  defesa,  nos  termos  da  legislação  vigente,  informa  ter  sido  cientificada  de  um  total  de  48  despachos  decisórios  de  não  homologação de compensação pelo mesmo motivo, qual seja, a  suposta inexistência do crédito decorrente de indébitos de PIS e  de  COFINS  relativos  à  indevida  inclusão  das  receitas  de  interconexão de redes na base de cálculo dessas contribuições.  Relaciona 48 (quarenta e oito) processos,  indicando, para cada  um  deles,  número  de PER/DCOMP  e  características  do DARF  [PA,  código  de  receita  (8109  PIS,  2172  Cofins,  0473  IRRF  e  0220 IRPJ) e data de arrecadação] e alega que:  ­  como  a  matéria  envolvida  nesses  processos  é  a  mesma,  há  clara  conexão  e  interdependência  entre  o  crédito  discutido  no  presente  processo  administrativo  e  aqueles  discutidos  nos  processo que lista.  ­  esses  créditos  de  PIS/COFINS  foram  aproveitados  de  forma  extemporânea  pela  Requerente  e  decorrem  do  pagamento  a  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 3          3 maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base  de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas  de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes.  Argumenta que, em casos análogos, quando há estreita relação  entre diversos processos, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (“ CARF”) tem entendido que deve haver a suspensão de  processo  administrativo  dependente  do  resultado  de  outro  processo  administrativo.  Transcreve  excerto  de  voto  que  identifica  como  Resolução  CARF  1401­000.054  e  requer  que,  diante da relação de conexão e interdependência existente entre  essas  48  compensações  e  como  forma  de  se  evitar  decisões  conflitantes,  ocorra  a  reunião  de  todos  os  demais  feitos  e  o  julgamento definitivo em conjunto dos processos administrativos.  Ao expor os fatos, assevera ter solicitado restituição de créditos  decorrentes do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude  da indevida inclusão na base  de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas  de  outras  operadoras,  relacionadas à  interconexão de  redes. E  explica:  ­  para  a  prestação  dos  serviços  de  telecomunicação  a  seus  clientes,  as  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicação,  invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras  de  telecomunicação,  na  forma  denominada  “interconexão  de  rede”,  prevista  nos  dispositivos  que  menciona  integrantes  da  legislação que  rege os  serviços de  telecomunicações no âmbito  da Anatel;  ­ da mesma forma, caso os clientes da Requerente necessitem se  comunicar  e  estejam  fora do alcance da rede da Requerente,  é  necessário também se valer da rede de outras operadoras para a  prestação do serviço de telecomunicação (“roaming”), hipótese  em  que  também  há  a  previsão  de  uso  de  rede  de  um  terceiro,  conforme Resolução Anatel que cita.  ­  em  todos  esses  casos  a  disponibilização  da  rede  de  telecomunicação  para  a  Requerente  é  compulsória,  por  imposição  legal  e  regulatória.  Cita  previsão  legal  de  que  as  redes  sejam  interconectadas  e  de  que  haverá  preço  justo  e  adequado para esse uso da rede alheia.  ­  nos  casos  em que a prestação do  serviço de  telecomunicação  por parte da Requerente  envolve a  cessão de meio de  redes de  um  terceiro  (doravante  denominada  genericamente  de  “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela  requerente dos seus clientes será necessariamente  transferida a  esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede.  ­  se  a  Requerente  utiliza  a  rede  de  outras  prestadoras  de  telecomunicação  para  prestar  o  serviço  ao  seu  cliente,  na  prática, a Requerente recebe o valor total do serviço prestado ao  usuário e transfere para as outras operadoras a parte referente  ao serviço que foi por elas prestado.  Fl. 176DF CARF MF     4 ­ portanto os valores recebidos pela Requerente dos usuários a  título  de  interconexão  de  rede  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que esses  valores  não  configuram  receita  da  Requerente,  mas  sim  das  outras operadoras que cederam as suas redes.  ­ a requerente equivocadamente  incluiu na base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  valores  recebidos  dos  usuários  a  título  de  interconexão  de  rede,  motivo  pelo  qual  transmitiu  os  PER/DCOMPs  acima  referidos,  a  fim  de  ver  restituídos os valores pagos a maior.  ­  mas  foi  proferido  o  despacho  decisório  ora  impugnado  que  indeferiu os PER/DCOMP em questão, apenas e tão somente por  entender  que  os  valores  transferidos  pela  Requerente  a  outras  operadoras em razão da interconexão de redes corresponderiam  a custos incorridos para a prestação do serviço e, portanto, não  poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em  questão;  ­  no  entender  da  D.  Fiscalização,  os  valores  pagos  pela  “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das  concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma  vez  que  se  não  fossem  utilizados  os  serviços  de  outras  concessionárias  para  a  conclusão  do  serviço  solicitado,  a  empresa  operadora  teria  que  possuir  instalações  próprias,  equipamentos,  empregados  etc.,  nas  diversas  localidades  para  executar o serviço requerido pelo usuário do sistema.  ­  além  disso,  a  D.  Fiscalização  entendeu  que  haveria  duas  relações jurídicas distintas no caso, uma entre a Requerente e os  usuários e outra entre a Requerente e as operadoras. Ou seja, os  usuários  não  teriam  relação  jurídica  com  as  operadoras  cedentes,  mas  apenas  com  a  Requerente.  Assim,  os  valores  recebidos pela Requerente dos usuários a título de interconexão  de  rede,  ainda  que  repassados  às  operadoras  cedentes,  configurariam receita da Requerente.  Na sequência, passa a defender seu entendimento de que efetuou  pagamento  a  maior,  discorrendo  acerca  da  Hipótese  de  Incidência do PIS e da COFINS, as Receitas de Interconexão de  Redes  e  a  Distinção  entre  Receitas  e  Meros  Ingressos  Patrimoniais, para concluir que Valores como aqueles recebidos  e  repassados  a  título  de  interconexão  de  redes,  que  não  incrementam  o  patrimônio  da  empresa,  que  simplesmente  é  obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir  tais  valores  para  outra  empresa,  havendo  um  mero  trânsito  de  numerário pelo caixa da empresa que arrecada, não podem ser  considerados como receitas próprias, para fins de incidência do  PIS e da COFINS.  Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas  de  interconexão configuram repasse a  terceiros, sobre os quais  não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal  para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e  decisão  judicial do TRF da 4a Região, bem como  invoca, como  discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 4          5 de  cálculo  das  contribuições,  no RE 574.706,  com  repercussão  geral.  Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única  prestação  de  serviço  o  que  entende  caracterizar  Bis  in  idem  tributário,  invocando  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  comunicação  à  sistemática  cumulativa  (art. 8°, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de  2003).  Em  suas  palavras  há  tributação  pelo  PIS/COFINS  da  receita total auferida pela Requerente pela prestação do serviço  de  telecomunicação,  incluindo  a  parcela  que  será  repassada  a  terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação,   nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada.  Finaliza  reprisando  seus  argumentos  e  pedindo  a  integral  procedência do pedido de restituição.  Em  26  de  outubro  de  2017,  através  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  n°  14­72.752,  a  11ª  Turma  da  DRJ/POR  por  unanimidade  de  votos,  JULGOU IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e NÃO RECONHECEU o  direito creditório trazido a litígio.  Entendeu a Turma que:  ü A manifestação de inconformidade embute, na verdade, solicitação de  desconstituição  de  confissão  de  dívida  anterior  sem,  contudo,  apresentar  a  correspondente  retificação  da  DCTF  (declaração  que  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida)  e  sem  atestar  que  o  direito de crédito tem apoio não só legal como documental;  ü Importante  registrar  que  o  tratamento  do  Pedido  de  Restituição  transmitido pela contribuinte se deu de forma eletrônica, de modo que  a verificação dos dados  informados no  respectivo PER/DCOMP  (no  caso,  Pedidos  de  Restituição)  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com  os  demais  dados  informados  pela  contribuinte à Receita Federal em outras declarações, bem como com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos  etc),  resultando  no  Despacho Decisório  em  discussão.  E  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  em  tela  decorreu  do  fato  de  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado na quitação de débitos confessados pela própria interessada  em declaração por  ela  apresentada (DCTF), bem como em DCOMP  também por ela transmitida;  ü Assim, o exame das declarações prestadas pela própria pessoa jurídica  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia crédito líquido e certo). Daí o indeferimento;  Fl. 178DF CARF MF     6 ü Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada,  apontando  motivos  para  não  reconhecimento  de  crédito  que  extrapolam  aqueles  contidos  no  Despacho  Decisório,  alega,  em  síntese, que o indébito se originou por ter incluído, na base de cálculo  das  contribuições,  receitas  a  título  de  interconexão  de  redes  que  seriam  repassadas  a  outras  operadoras  de  telefonia.  Mas,  não  apresenta prova alguma referente à composição da base de cálculo. E  nada  menciona  acerca  da  confissão  do  débito  em  declaração,  nem  justifica a ausência de retificação de tal confissão;  ü Assim  instalada  a  discussão,  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  deferido  o  Pedido  de  Restituição  nesta  instância  administrativa,  já  fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona­se à comprovação  da liquidez e certeza do direito de crédito;  ü No  caso  dos  autos,  depreende­se  que  a  interessada  pretende  o  reconhecimento de débito em valor divergente daquele confessado em  DCTF, sem retificar a declaração em que utilizado o pagamento e sem  apresentar documento algum comprobatório de seu direito de crédito,  não  só  quanto  ao  montante  do  valor  de  recebimentos  relativos  a  interconexão de redes a ser excluído, mas também quanto à existência  de  eventual  medida  judicial  conferindo  o  direito  à  exclusão,  dos  referidos recebimentos, da base de cálculo da contribuição, dado que  tal procedimento contraria o disposto na lei;  ü O alcance do conceito de receita de serviços, para fins de incidência  de PIS e Cofins, nas atividades de telecomunicações já foi objeto de  análise pela Administração  ü Tributária por meio da Solução de Consulta da COSIT de n° 06, de  31/03/2004;  ü Pertinente  também  consignar  que,  embora  a  interessada  alegue  que  apenas  repassa  valores  recebidos  de  seus  clientes  a  título  de  interconexão  de  redes,  não  comprova  a  ocorrência  de  tais  repasses  nem  a  identidade  entre  valores  recebidos  pelos  serviços  de  interconexão  e  aqueles  que  teriam  sido  repassados.  Ademais,  depreende­se  das  alegações  apresentadas  que  a  ora  Interessada  assume  com  outras  operadoras  uma  dívida  por  utilização  de  redes  interconectadas  e  tal  dívida  independe  do  pagamento  da  conta  individual pelo  seu cliente e do valor dele  cobrado pela  Interessada.  Ou seja, ainda que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua  conta, a Interessada permanece devedora da outra operadora cuja rede  foi  utilizada  por  seu  cliente,  evidenciando  que  a  relação  entre  a  Interessada  e  seu  cliente  é  autônoma  e  distinta  da  relação  entre  a  Interessada e outras operadoras;  ü Nesse contexto, também injustificável se mostra a alegação de bis in  idem;  ü De  toda  forma,  reprise­se  que  a  Interessada  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  a  existência  do  crédito  que  pretende ver reconhecido;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 5          7 ü O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência  e regularidade do crédito que pretende ser restituído;  ü De fato, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito  passível  de  restituição,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  do  Pedido  de  Restituição  e  sua  liquidez e certeza não  foi demonstrada nessa  fase de contestação do  despacho resultante.  A  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade em 16 de fevereiro de 2018 (folhas 130).  A  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  19/03/2018 (folhas 131) de folhas 133 à 153.  Foi alegado em resumo que:  ü A origem do crédito objeto do pedido;  ü A  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e  as  receitas  de  interconexão  de  redes  ­  a  distinção  entre  receita  e  meros  ingressos  patrimoniais;  ü As receitas de interconexão e o repasse a terceiros ­ a não incidência  do tributo e a desnecessidade de previsão legal para exclusão da base  de cálculo;  ü A não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, no RE  n° 574.706, com repercussão geral;  ü A dupla tributação de uma única prestação de serviço ­ O Bis in Idem  Tributário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de fevereiro de 2018 (folhas 130).  Fl. 180DF CARF MF     8 A  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  19/03/2018 (folhas 131).  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü A origem do crédito objeto do pedido;  ü A  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e  as  receitas  de  interconexão  de  redes  ­  a  distinção  entre  receita  e  meros  ingressos  patrimoniais;  ü As receitas de interconexão e o repasse a terceiros ­ a não incidência  do tributo e a desnecessidade de previsão legal para exclusão da base  de cálculo;  ü A não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, no RE  n° 574.706, com repercussão geral;  ü A dupla tributação de uma única prestação de serviço ­ O Bis in Idem  Tributário.  Passa­se à análise.  ­ A ORIGEM DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO   É alegado nos itens 10 a 12 do Recurso Voluntário:   Como  mencionado  acima,  para  a  prestação  dos  serviços  de  telecomunicação  a  seus  clientes,  as  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicação,  como  a Recorrente,  invariavelmente,  têm  que  se  valer da  rede de outras prestadoras de  telecomunicação, na  forma da denominada "interconexão de rede", prevista no artigo  146,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.472/19972  e  regulamentada  pelo  artigo  58  e  seguintes  do  Regulamento  dos  Serviços  de  Telecomunicações,  aprovado  pela  Resolução  da  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  ("ANATEL")  n°  73/1998  e  pelo  Regulamento Geral  de  Interconexão,  aprovado  pela  Resolução  ANATEL n° 410/2005.  Da mesma  forma, caso os clientes da Recorrente necessitem se  comunicar  e  estejam  fora do  alcance  da  rede da Recorrente,  é  necessário também se valer da rede de outras operadoras para a  prestação  do  serviço  de  telecomunicação  ("roaming").  Nesse  caso,  também  há  a  previsão  de  uso  da  rede  de  um  terceiro,  regulamentada pela Resolução ANATEL n° 438/2006.  Frise­se que em todos esses casos a disponibilização da rede de  telecomunicação  para  a  Recorrente  é  compulsória,  por  imposição legal e regulatória. Por força do artigo 146 e 147 da  Lei  n°  9.472/1997,  as  redes  de  telecomunicação,  no  regime  público  ou  privado,  devem  ser  interconectadas.  O  que  há,  nos  termos do artigo 152 e 153 da referida lei, é a previsão de que  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 6          9 haverá um preço  justo e adequado para se  remunerar esse uso  da rede alheia, observada a regulamentação da ANATEL.  E assim conclui nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário:  Resta claro, portanto, que os valores recebidos pela Recorrente  dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar  a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez  que esses valores não configuram receita da Recorrente, mas sim  das outras operadoras que cederam as suas redes, conforme será  detalhadamente explicado a seguir.  Assim, tendo em vista que a Recorrente equivocadamente incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  valores recebidos dos usuários a título de interconexão de rede,  a mesma realizou o pedido de restituição em comento, a fim de  ver restituídos os valores pagos a maior a esse título.  No entanto, o v. acórdão recorrido entende por bem indeferir o  pedido de  restituição  formulado pela Recorrente,  por  entender,  em  suma,  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  demonstrar  a  origem do crédito pleiteado.  Em  que  pese  a  evidente  procedência  dos  argumentos  aduzidos  pela Recorrente, a mesma respeitosamente requer a  juntada da  anexa planilha (doc. 2), a qual demonstra, de forma detalhada, a  apuração  dos  valores  de  outras  operadoras  recebidos  de  seus  usuários  a  título  de  interconexão  de  redes,  que  foram  indevidamente incluídos na base de cálculo das contribuições ao  PIS e à COFINS no período em questão, comprovando a certeza  e  a  liquidez  do  direito  ao  crédito  ora  em  discussão,  objeto  do  pedido de restituição em referência.  Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito  da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação.  O modelo  de  telecomunicações  utiliza­se  do  compartilhamento  de  redes. A  Empresa  de  telecomunicação  escolhida  pelo  usuário  registra,  como  receita,  o  total  a  ele  faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado.  No  caso,  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  é  responsável  pela  prestação  de  serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço  ao seu cliente, necessita utilizar­se de rede de terceiros  (rede de outras empresas do ramo), a  Interessada deve arcar com os correspondentes custos.  A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146  da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece:  Art.  146.  As  redes  serão  organizadas  como  vias  integradas  de  livre circulação, nos termos seguintes:  i. ­  é  obrigatória  a  interconexão  entre  as  redes,  na  forma  da  regulamentação;  Fl. 182DF CARF MF     10 ii. ­ deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em  âmbito nacional e internacional;  iii. ­ o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo  dever de cumprimento de sua função social.  Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes  de  telecomunicações  funcionalmente  compatíveis,  de modo  que  os  usuários de serviços de uma das redes possam comunicar­se com  usuários  de  serviços  de  outra  ou  acessar  serviços  nela  disponíveis.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  estão  obrigadas  a  efetuarem  os  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  com  base  no  faturamento  (receita  bruta) mensal,  depois  de  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2o e 3o da Lei n~ 9.718, de 27  de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado,  serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3°  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas.  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita  bruta: (Grifou­se)  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que tenham sido computados como receita;­ revogado pela alínea  “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­18, de  09  de  junho  de  2000,  atual Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001;  III ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  §  4°  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 7          11 bruta  a  diferença  positiva  entre  o  preço  de  venda  e  o  preço  de  compra da moeda estrangeira.  § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas  para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP.  § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do  art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c)  deságio na colocação de títulos;  d)  perdas com  títulos de  renda  fixa e variável,  exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão,  pecúlio e de resgates;  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de  resgate de títulos.  §  7°  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6°  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas,  limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.  § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  Fl. 184DF CARF MF     12 captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos:  I ­ imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro  de 1997;  II ­ financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho  Monetário Nacional.  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR)  Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias  de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co­prestação de serviços”.  Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de  29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins,  respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem:  ­ Lei n° 10.637, de 2002.  Art.  8°  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei,  não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°:  (...)  VIII  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  (...)  ­ Lei n ° 10.833, de 2003.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°:  (...)  VIII  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  (...)  Transcreve­se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de  31/03/2004:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 8          13 Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e  dedução  de  base  de  cálculo,  a  interpretação  deve  ser  estrita,  afastando­se a possibilidade de uma interpretação que permita,  por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita  bruta,  excluir  valores  da  base  de  cálculo  não  expressamente  autorizados por lei.  Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob  exame,  chega­se  ao  entendimento  de  que  não  há  qualquer  dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de  serviços  ao  usuário  demandante  a  excluir  ou  deduzir  de  seu  faturamento  (receita  bruta)  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou  repassados  a  outras  operadoras  pela  “co­prestação  dos  serviços”.  Desta forma, conclui­se que o legislador entendeu que os valores  pagos  pela  “co­prestação  de  serviços”,  nada  mais  é  que  uma  despesa  das  concessionárias  que  prestam  serviços  para  o  usuário  final, uma vez que se não  fossem utilizados os  serviços  de  outras  concessionárias  para  a  conclusão  do  serviço  solicitado,  a  empresa  operadora  teria  que  possuir  instalações  próprias,  equipamentos,  empregados  etc.,  nas  diversas  localidades  para  executar  o  serviço  requerido  pelo  usuário  do  sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora  que atendeu o  seu cliente,  incorrer em novos custos e despesas  próprios para a obtenção daquela mesma receita.  Cabe  registrar  ainda,  por  ser  oportuno,  que  as  notas  fiscais/faturas  emitidas,  recentemente  pelas  concessionárias  de  serviços  de  telecomunicações  aos  usuários  finais  de  seus  serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que  sobre  os  valores  totais  das  contas/telefônicas  faturadas  aos  usuários, incluem­se os custos das mencionadas contribuições.  Ademais,  cabe  esclarecer  que  outros  setores  da  economia  nacional  devido  à  natureza  de  suas  atividades  também  se  sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder  Público,  tais  como:  o  de  produção,  transmissão  e  comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o  de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório  de  royalties),  o  de  combustíveis  líquidos  gasosos,  o  de  transportes  coletivos  (que  se  obriga  ao  pagamento  de  taxas  de  embarques).  Sendo  certo  que  os  valores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  são  recolhidos  sobre  os  100%  da  receita  bruta  arrecadada.  E, por fim, a conclusão:  Conclusão  17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias  de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de  “co­prestação  de  serviços”,  por  serem  considerados  despesas  das  operadoras,  não  podem  ser  excluídos  do  faturamento  Fl. 186DF CARF MF     14 (receita bruta) mensal,  base de  cálculo da  contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins.  No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7a Região, de n°  329, de 22 julho de 2004, está assim ementada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  RECEITA.  CONCEITO.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com  o  lucro,  significa  o  preço  recebido  pela  prestação  de  serviço  contratado  de  modo  bilateral  com  o  cliente,  sem  qualquer  consideração  a  respeito  dos  custos  e  despesas  necessários  à  prestação.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que  não conhece e nem se relaciona com eventuais empresas cujas redes são  necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é  receita  exclusiva  da  primeira.  Não  é  lícito  às  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  custos  conhecidos como roaming . (destaques incluídos)    ­  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  E  AS  RECEITAS  DE  INTERCONEXÃO  DE  REDES  ­  A  DISTINÇÃO  ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS.  É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário:   19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras  operadoras a título de interconexão de redes não se configuram  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS,  pois  não  são  "receitas"  da Recorrente, quer  do  ponto  de  vista  jurídico,  quer  mesmo do ponto de vista contábil.  20. Do  ponto  de  vista  jurídico,  para  que  possa  ser  qualificada  como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa  jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter  definitivo,  como  que  se  integrando  e  aumentando  o  patrimônio  da entidade.  E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário:  No  caso  dos  valores  recebidos  pela Recorrente  e  repassados  a  terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um  mero  e  transitório  ingresso  de  recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo  patrimonial  da  Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório  destino  para  aquele  valor  recebido,  que  é  repassado  para  as  outras  operadoras de telecomunicação.  Em  suma,  os  valores  de  interconexão  são  cobrados  ou  arrecadados  por  conta  e  ordem  dos  terceiros  titulares  efetivos  desses  ingressos,  pois  foram  esses  terceiros  que  viabilizaram  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 9          15 uma  parte  do  serviço  de  telecomunicação  e  deverão  auferir  e  tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram.  Não se  trata de equiparar receita a  lucro, mas saber distinguir  entre  receitas  verdadeiras  e  meros  ingressos  patrimoniais  transitórios.  Como  dito  no  tópico  anterior,  não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  admitidas  de  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  pagamento  efetuado  pelas  concessionárias  de  serviços  de  telecomunicações  a  outras  congêneres a título de “co­prestação de serviços”.  Nesta matéria,  a NBC T 19.30,  norma brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o  ingresso bruto de benefícios  econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam  no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis assim define receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento  nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.    A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em que esses critérios são satisfeitos e, por  isso, a receita deve  ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a  aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por  um  aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e  que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.   Fl. 188DF CARF MF     16 Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a  definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado  pela  legislação  tributária,  a  definição  que  melhor  representa  o  conceito  de  receita,  inequivocamente,  é  que  aquele  veiculado  pelas  normas  contábeis  editadas  pelo  CFC,  de  obediência  obrigatória  por  todo  o  profissional  que  atua  na  área  contábil.  E  no  âmbito  das  referidas  normasn  contábeis,  a  definição  de  receita  encontra­se  estabelecida  no  item  7  da  Resolução  CFC  1.412/20121,  que  deu  nova  redação  à  “NBC  TG  30  –  Receitas”,  com  os  seguintes dizeres:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  No  “Apêndice  A  ­  Definição  de  termos”  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,  NBC  TG  472,  de  25  de  novembro  de  2016,  vigente  a  partir  de  1/1/2018,  a  definição de receita passou ter a seguinte redação:  Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil,  originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma  de  fluxos  de  entrada  ou  aumentos  nos  ativos  ou  redução  nos  passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que  não  sejam  provenientes  de  aportes  dos  participantes  do  patrimônio.  Com mais detalhes, a referida definição também encontra­se estabelecida na  Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  (NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL),  aprovada pela Resolução CFC 1.374/20113, a seguir reproduzido:  70. Receitas e despesas são definidas como segue:  (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em  aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de  aporte dos proprietários da entidade; e  (b)  Despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou  redução de ativos ou  incremento em passivos,  que  resultem em  decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes  de distribuição aos proprietários da entidade.  71.  As  definições  de  receitas  e  despesas  identificam  os  seus  aspectos  essenciais,  mas  não  especificam  os  critérios  que  precisam  ser  satisfeitos  para  que  sejam  reconhecidas  na  demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento  das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98.  72.  As  receitas  e  despesas  podem  ser  apresentadas  na  demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que  prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por                                                              1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 10          17 exemplo,  é  prática  comum  distinguir  entre  receitas  e  despesas  que  surgem  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  as  demais. Essa  distinção  é  feita  porque  a  fonte  de  uma  receita  é  relevante  na  avaliação  da  capacidade  que  a  entidade  tenha de  gerar  caixa  ou  equivalentes  de  caixa  no  futuro;  por  exemplo,  receitas  oriundas  de  atividades  eventuais  como  a  venda  de  um  investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa  base regular. Nessa distinção, deve­se levar em conta a natureza  da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades  ordinárias  de  uma  entidade  podem  ser  incomuns  em  outras  entidades.  73.  A  distinção  entre  itens  de  receitas  e  de  despesas  e  a  sua  combinação  de  diferentes  maneiras  também  permitem  demonstrar  várias  formas de medir o desempenho da entidade,  com  maior  ou  menor  abrangência  de  itens.  Por  exemplo,  a  demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o  lucro  ou  prejuízo  das  atividades  ordinárias  antes  dos  tributos  sobre  o  resultado,  o  lucro  ou  o  prejuízo  das  atividades  ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido.  Receitas  74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente  ditas  como  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de  nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties  e aluguéis.  75.  Ganhos  representam  outros  itens  que  se  enquadram  na  definição  de  receita  e  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades ordinárias da entidade,  representando aumentos nos  benefícios  econômicos  e,  como  tal,  não  diferem,  em  natureza,  das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um  elemento separado nesta Estrutura Conceitual.  76.  Ganhos  incluem,  por  exemplo,  aqueles  que  resultam  da  venda  de  ativos  não­correntes.  A  definição  de  receita  também  inclui ganhos não realizados; por  exemplo, os que resultam da  reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos  no  valor  de  ativos  a  longo  prazo.  Quando  esses  ganhos  são  reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente  apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para  fins  de  tomada  de  decisões  econômicas.  Esses  ganhos  são,  na  maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas.  77.  Vários  tipos  de  ativos  podem  ser  recebidos  ou  aumentados  por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber,  mercadorias  e  serviços  recebidos  em  troca  de  mercadorias  e  serviços  fornecidos.  A  receita  também  pode  resultar  da  liquidação de  passivos. Por  exemplo,  a  entidade  pode  fornecer  mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação  de pagar um empréstimo.  [...] (grifos não originais)  Fl. 190DF CARF MF     18 Com  base  nos  textos  transcritos,  pode­se  afirmar  que  as  receitas  se  caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i)  aumento de ativos com a entrada de  recursos, ou  (ii) diminuição de passivos  sem a saída de  recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam  provenientes  de  recursos  aportados  pelos  proprietários  da  entidade.  O  conceito  amplo  (lato  sensu)  de  receita  compreende  o  conceito  estrito  (stricto  sensu)  de  receita  ou  receita  propriamente  dita  e  os  ganhos.  As  receitas  propriamente  ditas  incluem  os  benefícios  econômicos  provenientes  da  atividade  ordinária,  enquanto  que  os  ganhos  compreendem  os  benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não.  No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem:  [...]  O  dispositivo  [art.  1º,  §  1º,  da  Lei  10.833/2003]deve  ser  interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita  se  entendam  apenas  os  ingressos  de  soma  em  dinheiro  ou  qualquer  outro  bem  ou  direito  susceptível  de  apreciação  pecuniária  decorrente  de  ato,  fato  ou  negócio  jurídico  apto  a  gerar  alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  que  a  aufere,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências no passivo.  Daí resulta que não podem ser  incluídos na base de cálculo da  Cofins,  os  ingressos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  como  as  simples  entradas  de  caixa,  os  reembolsos,  as  cauções,  depósitos,  os  empréstimos contraídos ou amortizações  dos concedidos, enfim,  todas as demais  somas escrituradas  sob  reserva  de  serem  restituídas  ou  pagas  a  terceiro  por  qualquer  razão  de  direito  e  as  indenizações  (por  dano  emergente)  4.  (os  últimos destaque não constam dos originais).  Com  base  nesse  entendimento,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  pagamento  efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de  “co­prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no  passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido.  Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade  principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo  e  do  patrimônio  líquido,  portanto,  receita  integrante  da base  de  cálculo  das  contribuições. E  como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas  contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização.  ­  AS  RECEITAS  DE  INTERCONEXÃO  E  O  REPASSE  A  TERCEIROS  ­  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  E  A  DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL  PARA EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário:   Cabe  destacar  que  não  há,  no  caso  da  interconexão  de  redes,  uma  duplicidade  de  relações  jurídicas:  uma  primeira,  entre  a  Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e  outras operadoras de telecomunicação.                                                              4 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p.  230.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 11          19 O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à  prestação  do  serviço  de  telecomunicação,  que,  para  ser  executada,  depende  da  intervenção  de  um  terceiro  ­  outra  operadora  ­  que deve necessariamente  ceder os meios de  rede  para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe.  Não  há  propriamente  uma  prestação  do  serviço  de  telecomunicação  entre  a  Recorrente  e  a  outra  operadora.  Na  verdade,  a  outra  operadora  tem  que  compartilhar  a  sua  rede  para  que  a  Recorrente  possa  prestar  o  serviço  de  telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso.  Considerar  a  interconexão  de  redes  uma  prestação  de  um  serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma  prestadora  é  acionada  na  prestação  de  um  serviço  de  telecomunicação, tem­se não a prestação de um único serviço de  telecomunicação,  mas  tantas  prestações  de  serviços  quantas  forem  as  redes  utilizadas.  Esse  raciocínio  não  faz  qualquer  sentido,  tendo  em  vista  que  a  prestação  do  serviço  de  telecomunicação  se  estabelece  para  que  uma  pessoa  consiga  transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que  é o prestador do serviço.  (Grifo e negrito próprios do original)   Repisa­se:  O modelo  de  telecomunicações  utiliza­se  do  compartilhamento  de  redes. A  Empresa  de  telecomunicação  escolhida  pelo  usuário  registra,  como  receita,  o  total  a  ele  faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado.  No  caso,  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  é  responsável  pela  prestação  de  serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço  ao seu cliente, necessita utilizar­se de rede de terceiros  (rede de outras empresas do ramo), a  Interessada deve arcar com os correspondentes custos.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  estão  obrigadas  a  efetuarem  os  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  com  base  no  faturamento  (receita  bruta) mensal,  depois  de  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  admitidas.  Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das  referidas contribuições.  ­  A  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS, NO RE N° 574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL  STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1536647 MG 2015/0134556­3 (STJ)  Data de publicação: 09/08/2018  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO PARA PIS E  COFINS.  INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO  RE 574.706/PR. 1. A irresignação da União não deve ser acolhida, pois em  Fl. 192DF CARF MF     20 19.4.2017,  no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  com  repercussão  geral  reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "O ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  2.  Recurso  Especial  não  provido,  em  juízo  de  retratação  (art.  1.030  ,  II,  do  CPC).  Quanto  à  menção  à  discussão  acerca  da  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo das contribuições objeto de discussão no Recurso Especial 574.706, trata­se de matéria  distinta daquela alegada como motivo do pagamento a maior objeto do presente processo, não  sendo possível aplicação por analogia para reconhecimento de direito creditório.   ­ A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO ­ O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO.   É alegado no item 63 do Recurso Voluntário:   Na  prática,  a  tributação  pelo  PIS/COFINS  das  receitas  de  interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a  dupla  imposição  dessas  contribuições  sobre  um  único  fato  gerador  consubstanciado  na  receita  oriunda  da  prestação  do  serviço de telecomunicação.  E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário:  Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de  telecomunicação  é  tributada  sem  que  haja  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  decorrentes  do  tributo  incidente  sobre  prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de  telecomunicação.  Não  há,  pois,  qualquer  desconto  de  crédito  sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título  de interconexão de redes.  Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos  pelo  Fisco  implica  uma  dupla  incidência  tributária  de  PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço.  A argumentação de bis in idem não procede.  Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras  uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com  o pagamento da conta individual pelo cliente.  Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou  atrase  o  pagamento  de  sua  conta,  a  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  permanece  devedora  da  outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.              Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.919894/2017­55  Acórdão n.º 3302­006.530  S3­C3T2  Fl. 12          21                 Fl. 194DF CARF MF

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7585802 #
Numero do processo: 10580.901037/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo relator do processo paradigma, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.900746/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo relator do processo paradigma, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.900746/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.297  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  Dismel Comércio e Serviços Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  relator  do  processo paradigma, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão,  nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10580.900746/2008­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 10 37 /2 00 8- 92 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.901037/2008­92  Acórdão n.º 1302­003.297  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte Dismel Comércio e Serviços Ltda., ora Recorrente, em face de  despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa,  ,  na qual  foi  indicado  como  direito  creditório  pagamento  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ  referente  ao  período de apuração de 02/2004.   Como  se  depreende  do  voto  do  acórdão  recorrido,  "o  litígio  que  envolve  o  presente  processo  decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais de IRPJ".  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  demonstrou  que  teria  recolhido indevidamente crédito de IRPJ, ante a apuração a menor de IRPJ a pagar.  A  apuração  do  valor  devido,  via  DIPJ,  e  o  recolhimento  foram  devidamente  comprovados através da documentação acostada aos autos, notadamente o DARF.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA)  entendeu  por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de  restituição, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO   O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Incabível  a  restituição  de  crédito  tributário  por  pagamento  a  maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado,  a  Recorrente  apresentou  simples  e  direto  Recurso  Voluntário, no qual  requer o  reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10580.901037/2008­92  Acórdão n.º 1302­003.297  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.293,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.900746/2008­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.293):  "DA TEMPESTIVIDADE  Como  se denota  dos autos,  o Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  26/03/2010  (fl.  39),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  26/04/2010  (fl.  40),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA  POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO OS PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS  ÀS  ESTIMATIVAS  MENSAIS DE IRPJ.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, uma vez que os créditos teriam sido "integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP".  O  contribuinte,  por  sua  vez,  demonstrou  que  houve  o  recolhimento a maior das estimativas apuradas em DIPJ e que,  por  isso, estava caracterizado o  indébito  tributário, passível de  compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  contudo,  inovando  na  análise  do  direito  creditório  invocado  pelo  contribuinte,  fundamentou  o  seu  voto  com  o  argumento  de  que  o  "recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário,  mas  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  conseqüência,  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10580.901037/2008­92  Acórdão n.º 1302­003.297  S1­C3T2  Fl. 5          4 passível de restituição e compensação é o saldo negativo de IRPJ  apurado na Declaração de Ajuste Anual".  Com esse entendimento,  entendeu, aquela DRJ, que a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  deveria  ser  julgada como improcedente.  Entretanto,  é  fato  que  aquele  acórdão  inovou  completamente  na  discussão,  deixando  de  analisar  o  direito  creditório do contribuinte, nos termos invocados pelo Despacho  Decisório e que foram contrapostos, inclusive via documentação,  pelo Recorrente.   Assim, de ofício,  reconhece­se a nulidade do acórdão  proferido pela DRJ de Salvador, devendo os autos retornarem à  instância  a  quo,  para  nova  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte  e  se  este  é  passível  de  liquidar  os  débitos,  nos  termos do pedido de compensação apresentado.   Deve­se ressaltar, ainda, que a douta DRJ de Salvador  proferiu  voto  indeferindo  o  pleito  do  contribuinte,  como  mencionado,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito,  para  ser  restituível, "deverá estar consolidado na apuração anual efetivada  na  declaração  de  rendimentos  na  forma  de  saldo  negativo".  Assim,  como  houve  pedido  de  restituição,  entendeu,  aquela  Delegacia de Julgamento, que o pleito do Recorrente deveria ser  indeferido.  Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma a quo, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto ao  que  foi  colocado  no  acórdão  recorrido,  sendo  a  discussão  encerrada  com  a  edição  da  súmula  CARF  nº  84,  que  tem  a  seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa.   Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites  do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da  súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DECLARAR  A  NULIDADE do acórdão proferido  pela DRJ de  Salvador  (BA),  determinando­se o retorno dos autos para que a instância a quo  profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do  contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para  fins de restituição e compensação, caracterizar como indébito o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pelo  contribuinte,  das  estimativas."  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.901037/2008­92  Acórdão n.º 1302­003.297  S1­C3T2  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo relator  do  processo  paradigma,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  nova  decisão, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                             Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 37324.000088/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DEMAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. É nulo por vício material o lançamento que não apresenta de forma satisfatória os elementos essenciais a caracterização do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DEMAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. É nulo por vício material o lançamento que não apresenta de forma satisfatória os elementos essenciais a caracterização do fato gerador.

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Acórdão nº  9202­007.345  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DEMAIS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR.   É  nulo  por  vício  material  o  lançamento  que  não  apresenta  de  forma  satisfatória os elementos essenciais a caracterização do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à  natureza  do  vício  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de Pinho Filho,  que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 00 88 /2 00 7- 00 Fl. 3422DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  autuação  para  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  a  destinada  a  terceiros  lançadas sobre diferenças de verbas pagas e sobre valores repassados aos segurados a título de  gratificações de  férias  e participação nos  lucros  e  resultados,  parcelas não  consideradas para  compor a base de cálculo do tributo.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/01/2003  a  30/04/2006,  tendo  o  contribuinte sido intimado em 21/12/2006.  Após o trâmite processual, e a juntada de informações prestadas em razão da  conversão do primeiro julgamento em diligência para esclarecimentos da autoridade fiscal, a 4ª  Câmara  /  2ª Turma Ordinária deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário para  excluir  do  lançamento  a  parcela  referente  às  "diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados"  ­  haja  vista  caracterização  de  vício  material  por  ausência  das  descrição  correta  dos  fatos.  O  Acórdão 2402­004.950 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006  NULIDADE DA NFLD.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIO MATERIAL.  O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato  fato  administrativo),  de maneira  que  se  relaciona  tal  defeito  com  a  forma  do  ato.  Ao  passo  que,  o  vício material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  necessários,  em  especial  aos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  constituição  do  crédito  tributário;  relacionando­se,  assim,  o  referido  vício  com  o  objeto  do  ato.  Fl. 3423DF CARF MF Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 9202­007.345  CSRF­T2  Fl. 3.423          3 Visto de outra maneira, o vício formal, neste contexto, relaciona­ se  com o procedimento,  enquanto o  vício material  relaciona­se  com  à  norma  introduzida  pelo  lançamento,  hipótese  esta  que,  uma vez constatada, implica em nulidade do ato.  Importa  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  a  insuficiente descrição dos fatos geradores, mesmo que o auditor  afirme  ter entregue planilha com as diferenças apuradas, posto  que o processo deve conter informações necessárias ao exercício  do direito ao contraditório e a ampla defesa.  No  presente  caso  houve  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, em relação às supostas diferenças de contribuições  de  segurados  empregados,  caracterizado  com  isto  o  vício  material, haja vista à  inobservância ao princípio constitucional  do devido processo legal.  ADICIONAL  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que  visem  à melhoria  de  sua  condição  social,  o  gozo  de  férias  anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o  salário normal.  A  verba  deve  integra  o  Salário  de  Contribuição,  pois  não  há  previsão  legal  para  sua  isenção,  foi  paga  pelo  trabalho  a  segurado empregado.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).  A  legislação,  entre  outros  requisitos,  determina  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  para  que  o  pagamento  de  PLR  não  integre o Salário de Contribuição (SC).  Como, no presente caso, estas regras não são claras e objetivas,  esses valores devem integrar o SC.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia tem como destinatária final a autoridade julgadora, a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência  de  sua  realização para a consolidação do seu convencimento acerca da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi  recebido em relação a duas matérias:  1)  Inexistência  de  vício.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  104­22759,  defende a Recorrente que as omissões apenas caracterizam vício material quando, “quer pela  insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente  não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada”, e  Fl. 3424DF CARF MF   4 2) Natureza do vício. Com base no acórdãos paradigmas nº 3102­00.544 e  203­008.588  defende  que  a  imprecisa  descrição  dos  fatos  pela  autoridade  fiscal  acarreta  a  nulidade do lançamento por vício formal.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  manutenção  do  acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  que anulou parte do lançamento por vício material por ausência de descrição do fato gerador.  Nos termos do despacho de admissibilidade, devolve­se a este Colegiado o julgamento de duas  matérias: ausência de vício e, subsidiariamente, classificação do vício, se material ou formal.    Do conhecimento:  Antes  de  entrarmos  no  mérito,  julgo  relevante  rever  o  despacho  de  admissibilidade no que tange a primeira matéria.  Com base no acórdão 104­22759 defende a Recorrente que somente há vício  material  quando,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação  que lhe é imputada. Vale citar algumas passagens do voto proferido pelo Conselheiro Relator  naquele caso:  Ora,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  o  argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos  parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  demonstração  da  base  de  cálculo,  descrição  confusa  dos  fatos,  bem  como  não  houve  a  devida  descrição  e  capitulação  da  infração  cometida  pelo  suplicante.   Verifica­se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 04/07, identifica  por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na IRF em  São Sebastião ­ SP, cuja ciência foi através de AR em 30/08/01, e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­ Fiscal.  ...  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­ se  com  estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos pelo  art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente  na  lei,  sem  a  possibilidade  de  realização  de  um  juízo  de  Fl. 3425DF CARF MF Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 9202­007.345  CSRF­T2  Fl. 3.424          5 oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado quando da determinação do  tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não  há  como pretender premissas  de nulidade  do  auto  de  infração,  nas  formas  propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que o  mesmo preenche todos os requisitos legais necessários.  ...  É  de  se  esclarecer,  que  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  tem­se  o  vício  material.  No  presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos  e das infrações imputadas.  A  leitura  dos  trechos  acima  nos  leva  à  conclusão  que  ambos  os  acórdãos  convergem quanto  ao  entendimento  acerca da  existência  e  ainda  classificação  do  vícios.  Pra  ambos  caracteriza  vício  material  a  descrição  insuficiente  dos  elementos  que  prejudica  a  compreensão  do  fato  gerador  atribuído  pela  autoridade  lançadora.  A  divergência  entre  os  Colegiados não está na interpretação das normas ou no conceito de vício, a divergência reside  nos  fatos  analisados,  já  que  no  acórdão  paradigma  é  afirmado  ao  longo  de  todo  o  voto  que  aquele  lançamento  preencheu  todos  os  requisitos  do  art.  142  do CTN,  trazendo  a  descrição  suficiente para compreensão da lide.  No  caso  concreto,  a Câmara a quo  analisando  os  elementos  que  compõe  o  lançamento firmou o entendimento que, mesmo após a realização de diligência e manifestação  da  fiscalização,  o  lançamento  continuou  eivado  de  vício  por  ausência  de  demonstração  dos  elementos formadores da regra matriz de incidência, vejamos:  6. Contudo, não há qualquer descrição, no relatório fiscal, dos  fatos que levaram ao lançamento das diferenças de contribuições  de segurados empregados.  7. Diante disso, os autos foram baixados em diligência para que  a  autoridade  de  primeira  instância  anexasse  aos  autos  os  documentos  faltantes.  Em  resposta  à  diligência  (fls.  1674  a  1680),  foram juntados os seguintes documentos: Discriminativo  Analítico  do  Débito,  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  Contribuição  dos  Segurados,  Relatório  de  Lançamentos e Anexo I – Cálculo da Diferença da Contribuição  dos  Segurados.  Os  demais  documentos  não  foram  juntados  devido ao seu tamanho (o e­processo não permite a anexação de  arquivos de maior porte).  Fl. 3426DF CARF MF   6 8. Entretanto, entendo que a ausência dos referidos documentos  e  da  descrição  dos  fatos  que  levaram  ao  convencimento  da  autoridade  fiscal  acerca  da  diferença  das  contribuições  dos  segurados  empregados  durante  toda  a  fase  de  instrução  processual  torna  nulo  o  lançamento  quanto  a essa parcela,  eis  que  esses  elementos  são  imprescindíveis  para  subsidiar  o  lançamento fiscal.  9. Conforme dito acima, no relatório fiscal praticamente não há  qualquer  referência  a  esse  lançamento,  o  que  certamente  prejudicou  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quanto aos fatos que lhe foram imputados.  10.  Por  outro  lado,  deve­se  ressaltar  que  o  auditor  fiscal  não  empregou  qualquer  esforço  no  momento  da  elaboração  do  relatório  fiscal  para  justificar  o  lançamento,  limitando­se  a  informar  que  elaborou  planilha  discriminativa  (a  qual  só  foi  apresentada  após  a  realização  da  diligência)  e  entregou  os  documentos em meio digital à empresa.  Com  base  nos  fundamentos  acima  e  partir  dos  elementos  do  processo,  o  entendimento da Turma a quo foi no sentido de que houve preterição ao direito de defesa do  contribuinte,  em  relação  às  supostas  diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados  o  que caracterizaria vício material.  Destaco  que  o  exame  de  admissibilidade  de  forma  equivocada  conclui  que  pelos  exames  das  peças  processuais  não  teria  havido  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  fato que  levaria  a demonstração da divergência. Entretanto,  salvo melhor  juízo,  não  cabe  ao  especialista  responsável  pela  análise  do  requisitos  formais  para  interposição  do  recurso fazer contrapontos ou considerações que desqualificam ou relativizam as conclusões do  Colegiado recorrido.  Diante do exposto deve o recurso ser parcialmente conhecido, admitindo­se o  debate apenas em relação a segunda divergência: classificação do vício.    Do Vício:  A matéria  envolve  a  discussão  acerca  da  natureza  do  vício  declarado  pelo  acórdão recorrido. No entendimento da turma a quo a ausência da descrição precisa dos fatos  cerceou o direito de defesa do Contribuinte, devendo o  lançamento ser  julgado  improcedente  por vício material. Vale transcrever parte das conclusões do Redator do voto vencedor:  6. Contudo, não há qualquer descrição, no relatório fiscal, dos  fatos que levaram ao lançamento das diferenças de contribuições  de segurados empregados.  7. Diante disso, os autos foram baixados em diligência para que  a  autoridade  de  primeira  instância  anexasse  aos  autos  os  documentos  faltantes.  Em  resposta  à  diligência  (fls.  1674  a  1680),  foram juntados os seguintes documentos: Discriminativo  Analítico  do  Débito,  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  Contribuição  dos  Segurados,  Relatório  de  Lançamentos e Anexo I – Cálculo da Diferença da Contribuição  dos  Segurados.  Os  demais  documentos  não  foram  juntados  Fl. 3427DF CARF MF Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 9202­007.345  CSRF­T2  Fl. 3.425          7 devido ao seu tamanho (o e­processo não permite a anexação de  arquivos de maior porte).  8. Entretanto, entendo que a ausência dos referidos documentos  e  da  descrição  dos  fatos  que  levaram  ao  convencimento  da  autoridade  fiscal  acerca  da  diferença  das  contribuições  dos  segurados  empregados  durante  toda  a  fase  de  instrução  processual  torna  nulo  o  lançamento  quanto  a essa parcela,  eis  que  esses  elementos  são  imprescindíveis  para  subsidiar  o  lançamento fiscal.  9. Conforme dito acima, no relatório fiscal praticamente não há  qualquer  referência  a  esse  lançamento,  o  que  certamente  prejudicou  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quanto aos fatos que lhe foram imputados.  10.  Por  outro  lado,  deve­se  ressaltar  que  o  auditor  fiscal  não  empregou  qualquer  esforço  no  momento  da  elaboração  do  relatório  fiscal  para  justificar  o  lançamento,  limitando­se  a  informar  que  elaborou  planilha  discriminativa  (a  qual  só  foi  apresentada  após  a  realização  da  diligência)  e  entregou  os  documentos em meio digital à empresa.  Para definição da natureza do vício ­ se formal ou material ­ deve­se analisar  a questão sob o foco da existência de erro na norma utilizada para construção do lançamento,  melhor  dizendo,  se  a  ausência  da  descrição  do  fato  maculou  a  norma  introduzida  desobedecendo  os  critérios  da  regra matriz  prevista  no  dispositivo  legal  aplicável.  Havendo  essa hipótese, estaremos diante de vício material.  Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho  o  qual  já  foi  utilizado  nesta  Câmara  Superior  no  Acórdão  9202­004.329  da  lavra  do  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever:  Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho­me aqui  à  corrente  que  os  distingue  baseado  nas  noções  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e muito  bem  resumida  pela Conselheira Celia Maria  de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101­002.191, de lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Cãmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas,  seus  elementos,  relacionados  entre  si,  são  inseridas  e  excluídas  a  todo  instante.  As  normas  jurídicas  são  inseridas  no  sistema  do  direito  positivo  de  acordo  com  regras  que  o  próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o  procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica  introduzida no sistema do direito positivo o é  por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos  Fl. 3428DF CARF MF   8 pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona  Paulo de Barros Carvalho.  A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive,  a  produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos  de  Kelsen,  são  de  direito  formal  as  normas  que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito material  são as normas que determinam o  conteúdo desses  atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito.  O  lançamento, norma  jurídica que é, não  foge à  regra: compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a  inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que  aplica a regra­matriz de incidência tributária, seguiu para produzi­ la. A  norma  introduzida  é  a  própria  aplicação  da  regra­matriz. A  primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da  Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se  completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra­ matriz de incidência.  Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo,  se  no  processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Se  na  norma  introdutora, trata­se de erro formal; se na norma introduzida, é erro  material.  (... )  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente. No antecedente,  temos  os  critérios  material,  espacial  e  temporal.  No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério  quantitativo  (base de  cálculo  e alíquota). Analisamos, a  seguir,  a  aplicação de  cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  No presente caso, em relação ao lançamento eivado de nulidade o Relatório  Fiscal  da  NFLD  se  limitou  a  destacar  que  "Diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados  ­ Conforme planilha discriminativa  integrante desta NFLD e  entregue  em meio  digital à empresa." Ora, não há nos autos, para essa  rubrica, qualquer  indicativo sobre quais  fatos levaram a fiscalização a concluir pelo pagamento a menor da contribuição previdenciária.  O vício apontado vai muito além dos aspectos formais do lançamento ou da  mera ausência de motivação ou descrição incompleta dos fatos, o que temos é a total ausência  no relatório fiscal da indicação dos elementos que levam a concretização da norma descrita na  regra matriz de incidência, vício não superado mesmo após a manifestação fiscal.  Assim, deve­se concluir pela natureza material do vício apontado.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  mantenho a decisão recorrida.    Fl. 3429DF CARF MF Processo nº 37324.000088/2007­00  Acórdão n.º 9202­007.345  CSRF­T2  Fl. 3.426          9 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 3430DF CARF MF

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Numero do processo: 17734.720670/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. RECIBO DO ALIMENTANDO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recibo do alimentando, sem indicação de inidoneidade, comprova o pagamento da pensão.
Numero da decisão: 2001-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes . (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.391  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  CARLOS DE SOUZA ARCANJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  RECIBO  DO  ALIMENTANDO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de  pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme  normas  do  Direito  de  Família,  decorrentes  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Recibo  do  alimentando,  sem  indicação  de  inidoneidade, comprova o pagamento da pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes .  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 06 70 /2 01 6- 30 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  32  a  36,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2015,  ano­calendário  de  2014, por meio do qual foi glosada despesa a título de pensão alimentícia, por suposta falta de  comprovação. O contribuinte teria comprovado a legalidade mas o valor constante da DIRF foi  de  R$  16.010,46  ,  não  tendo  sido  apresentados  comprovantes  de  efetivo  pagamento  que  complementem  o  valor  deduzido,  de  R$  40.026,15.  Desta  forma,  resultou  na  redução  do  imposto de renda a restituir para R$313,09.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  anexando  ao  processo  sentença  judicial  que  determina  o  valor  da  Pensão  Alimentícia  (fls.  17/19),  comprovante  de  rendimentos  anual  fornecido  pela  fonte  pagadora  (fl.21),  recibos  de  pagamentos diversos e atestado de matrícula do alimentando Victor Gandu (fls. 6/16) em curso  da Universidade Federal do Pará.    A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  um  mero  atestado  de  matrícula  não  serve  como  prova  de  pagamento  de  mensalidades  da  faculdade  do  alimentado  e,  segundo,  que  a  Universidade  Federal  do  Pará,  bem  como  todas  as  Universidades  Federais  do  Brasil,  não  cobram  mensalidades  dos  seus  alunos. E  ainda, mesmo  que o  contribuinte  comprovasse  o  direito  de  deduzir as despesas com instrução do alimentado, a informação não consta em sua DIRPF/Ex  2015, fls.25/31, o que constitui mais um empecilho para que a dedução seja aceita.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  escritura  publica  de  declaração,  narrando que o pagamento da pensão foi realizado através de depósito que o recorrente fazia no  escritório de advocacia do advogado que os repassava para os beneficiários.       É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2015.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 17734.720670/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.391  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 24/31, o contribuinte informou, a título  de Pensão Alimentícia, o valor de R$ 40.026,15. Foi acostado ao processo o comprovante de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Instituto  Federal  do  Pará,  fl.  21,  onde  consta  o  valor  de R$  16.010,46 pago título de Pensão Alimentícia.  Restou  então  ao  contribuinte  comprovar  a  diferença  de  R$  24.015,69  (R$40.026,15 – R$ 16.010,46). Para comprovar que o valor da Pensão Alimentícia totalizou os  R$40.026,15  informados  em  DIRPF  o  contribuinte  anexou  ao  processo  recibos  (fls.  6/7),  emitidos pelo alimentando Victor Gandu Pinheiro Arcanjo.    Entendo,  tal  como  a  DRJ,  que  apenas  a  apresentação  de  recibos  pelo  alimentante não constitui prova necessária e suficientes que comprove o pagamento da Pensão  Alimentícia.  Além  disso,  como  destacado  na  sentença  judicial,  o  juiz  determina  que  o  alimentante  se  responsabilize  pelo  pagamento  da  faculdade  do  alimentado  Victor  Gandu  Pinheiro Arcanjo.   Fl. 73DF CARF MF     4 Todavia, não  foi anexado ao processo qualquer  comprovante de pagamento  de mensalidade de curso de nível superior, sendo apresentado apenas, à fl. 16, um atestado de  matrícula na Universidade Federal do Pará.  Há aí  dois  aspectos que devem ser observados: O primeiro  é que um mero  atestado de matrícula não serve como prova de pagamento de mensalidades da  faculdade do  alimentado e, segundo, que a Universidade Federal do Pará, bem como todas as Universidades  Federais do Brasil, não cobram mensalidades dos seus alunos.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado  Discordamos  do  relator  quanto  à  comprovação.  Recibo  apresentado  pelo  alimentando, sem indicação de inidoneidade, comprova o pagamento da pensão. A recusa a sua  aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata de documento normal  de  comprovação,  para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem vicios no documento.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No entanto, a recusa de documento usual não pode prescindir de justificativa.  Trazendo­se  um  pouco  de  doutrina  percebe­se  claramente  a  necessidade  da motivação.  Diz  Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 17734.720670/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.391  S2­C0T1  Fl. 4          5 a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  do documento apresentado, é indevida a glosa, devendo ser restabelecida a dedução de pensão  alimentícia, a diferença de R$ 24.015,69. Observe­se que não se trata de despesa com instrução  e sim pensão alimentícia.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                   Fl. 75DF CARF MF

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