Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5699390 #
Numero do processo: 19515.003136/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 Ementa: PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. Tratando-se de ação fiscal empreendida contra pessoa jurídica extinta, o eventual redirecionamento para a pessoa física do sócio, indicado junto ao cadastro da Receita Federal como responsável, impõe que seja apresentada nos autos a correspondente fundamentação, especialmente na circunstância em que a referida extinção se deu por meio de dissolução voluntária e não existe indicação de que esta revelou-se irregular.
Numero da decisão: 1301-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, decretar a nulidade do lançamento. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 Ementa: PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. Tratando-se de ação fiscal empreendida contra pessoa jurídica extinta, o eventual redirecionamento para a pessoa física do sócio, indicado junto ao cadastro da Receita Federal como responsável, impõe que seja apresentada nos autos a correspondente fundamentação, especialmente na circunstância em que a referida extinção se deu por meio de dissolução voluntária e não existe indicação de que esta revelou-se irregular.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003136/2010-80

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395656

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.591

nome_arquivo_s : Decisao_19515003136201080.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 19515003136201080_5395656.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, decretar a nulidade do lançamento. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5699390

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253392818176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 491          1 490  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003136/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.591  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MÁRCIO KUMRUIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  Ementa:  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.  Tratando­se  de  ação  fiscal  empreendida  contra  pessoa  jurídica  extinta,  o  eventual  redirecionamento  para  a  pessoa  física  do  sócio,  indicado  junto  ao  cadastro  da Receita  Federal  como  responsável,  impõe  que  seja  apresentada  nos  autos  a  correspondente  fundamentação,  especialmente  na  circunstância  em que  a  referida  extinção  se deu por meio de  dissolução voluntária  e  não  existe indicação de que esta revelou­se irregular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  decretar  a  nulidade do lançamento.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 36 /2 01 0- 80 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.591  S1­C3T1  Fl. 492          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.591  S1­C3T1  Fl. 493          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS e Contribuição para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  formalizadas  no  âmbito  do  SIMPLES,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2006.  Como resultado de ação fiscalizadora, foi imputada à contribuinte a seguinte  infração: omissão de  receitas apurada a partir do confronto entre guias de  informação  (GIA)  encaminhadas à Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo e os livros contábeis e fiscais.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação.  [...]  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  29  de  outubro  de  2010,  a  empresa,  representada pelo sócio­administrador e responsável legal, Sr. Márcio Kumruian (fl.  401),  apresentou  a  impugnação  às  fls.  379  a  400,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Preliminares.  I – Da boa­fé da  impugnante e a violação ao princípio do contraditório e da  ampla defesa.  5.1. Conforme exposto anteriormente, após a apresentação dos documentos e  esclarecimentos solicitados, a autoridade fiscal passou a verificar o cumprimento das  obrigações acessórias, asseverando que este contribuinte era optante do SIMPLES,  promovendo inclusive a entrega da Declaração Simples.  5.2. Posteriormente, a própria autoridade de fiscalização assevera que referida  opção  foi  cancelada  em  virtude  do  recebimento  da  DIPJ  desta  peticionária  pela  sistemática do Lucro Presumido.  5.3.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  o  representante  da  Administração  Tributária  promoveu  consulta  aos  sistemas  RFB  SINAL,  DCTF  e  DACON,  constatando  assim  que  "o  comportamento  da  empresa,  constatado  através  das  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  RFB  (Sinal,  DCTF  e  DACON)  supra  referidas,  demonstram a opção pela forma de tributação de LUCRO REAL ANUAL" fls. 6 do  Termo de Constatação e Verificação Fiscal.  5.4. Da descrição do procedimento adotado pela Fiscalização, resta claro que  apesar  de  ter  restado  candentemente  comprovada  a  opção  pela  sistemática  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  referida  situação  fática  simplesmente  deixou  de  ser  considerada,  deixando  ainda  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  analisar  os  elementos  apresentados  com  o  denodo  necessário,  concluindo  apressadamente que a mudança de regime de tributação "só poderia ser efetivada no  ano subseqüente", promovendo assim a constituição do crédito  tributário mediante  lançamento de ofício.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.591  S1­C3T1  Fl. 494          4 5.5.  Saliente­se  que  no  curso  da  fiscalização,  esta  contribuinte  apresentou  todos os documentos solicitados, nos quais restou comprovada a efetiva opção pela  sistemática do Lucro Real.  5.6.  Entretanto,  a  autoridade  de  fiscalização  optou  por  considerar  única  e  exclusivamente  a  Declaração  Simplificada  apresentada  para  o  Exercício  de  2007,  concluindo  que  de  acordo  com  as  informações  lá  contidas  esta  impugnante  "é  optante pelo SIMPLES e é por essa forma de tributação que deveria ter declarado e  recolhido os tributos no ano calendário de 2006.”  5.7. Porém, ainda que se pese o respeito para com o entendimento esposado  pela  autoridade  fiscal,  referido  procedimento  se  mostrou  completamente  ilegal  e  abusivo,  ao  arrepio  do  princípio  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  uma vez  que  além dos documentos apresentados não terem sido devidamente apreciados, não foi  oferecida  a  oportunidade  para  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  esclarecimentos que pudessem modificar a interpretação adotada pela fiscalização.  5.8. Daí decorre a fácil à ilação de que uma vez ignorados os documentos que  comprovam  que,  apesar  da  anterior  formalização  da  opção  pelo  Simples,  esta  peticionária era de fato optante pela sistemática de tributação pelo Lucro Real, nem  oferecida oportunidade para que fossem apresentados outros elementos em caso de  dúvidas, resta cerceado o princípio da ampla defesa e do contraditório.  5.9. Restaram absurdas as conclusões da autoridade fiscal no sentido de que a  ora Impugnante, apesar de ter cumprido todas as disposições legais necessárias para  seu enquadramento na sistemática de tributação pelo Lucro Real, culminou por ser  considerada como optante pela sistemática simplificada.  5.10.  Com  efeito,  resta  claro  que  os  fatos  acima  descritos  eivam  o  crédito  tributário impugnado de vícios formais que o tornam nulo por desrespeito não só a  norma, mas aos princípios e preceitos que regem o processo administrativo fiscal.  II – Da violação ao princípio da verdade material.  5.11.  No  caso  que  se  examina,  pode­se  perceber  que  a  Autoridade  Fiscal  jamais buscou a verdade material de fato, atendo­se única e exclusivamente a suas  próprias  conclusões,  sem,  contudo,  analisar  a  fundo  os  elementos  probatórios  dos  fatos fiscalizados.  5.12. Não se pode admitir, que a constituição do crédito tributário objeto da  presente impugnação seja alicerçada única e exclusivamente nas conclusões obtidas  pela Autoridade de Fiscalização com base na análise singela da PJSI 2007, com a  desconsideração  dos  demais  documentos  por  ele  verificados  e  os  demais  apresentados  pela  contribuinte,  tais  como  a  DCTF,  DACON,  DIPJ  (Lucro  Real),  bem  como  dos  registros  contábeis  que  comprovam  que  a  ora  Impugnante  de  fato  optou pela sistemática de tributação pelo Lucro Real.  5.13. A defendente foi autuada em razão de ter iniciado o ano­calendário 2006  com a  opção  pelo Simples,  fato  este que de  acordo com a Fiscalização  implicaria  necessariamente na manutenção em referida sistemática por  todo o ano calendário,  desconsiderando­se  assim  o  fato  da  ora  impugnante  ter  optado  efetivamente  pela  sistemática  de  tributação  pelo  Lucro  Real  mediante  a  escrituração  de  seus  documentos fiscais e a entrega das competentes obrigações acessórias.  5.14. Não cabe argumentar que a tributação pela sistemática simplificada seria  definitiva em razão da existência de recolhimentos nos meses de janeiro e fevereiro,  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.591  S1­C3T1  Fl. 495          5 como  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  uma  vez  que  esta  peticionária  realizou  o  pagamento  do  imposto  devido  pela  sistemática  do  Lucro  Real  no  ano  de  2006,  restando clara,  assim,  a  renúncia à opção  formalizada  anteriormente pelo Simples,  com  a  adoção  da  sistemática  do  Lucro  Real,  nos  termos  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.430/1996.  5.15. Assim, patente a violação do princípio da verdade material, posto que o  AI  não  se  alicerça  em  fatos  verídicos, mas  em  deduções  infundadas  e  incorretas,  urgindo assim a sua anulação.  III  –  Da  multa  imposta  pelo  AI  e  a  violação  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco.  5.16.  O  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  veda  expressamente  a  instituição de tributos com efeito de confisco. Esse princípio constitucional tributário  deve ter interpretação em sintonia com a garantia inserta no inciso XXII, do artigo 5º  da Constituição Federal de 1988, atinente ao direito de propriedade.  5.17.  Assim,  o  Fisco  não  pode  imputar  tributo  que  possua  caráter  confiscatório por ofender o Princípio Constitucional da Vedação de Confisco.  5.18. Nesse diapasão, ainda que, a rigor, não se pudesse invocar o art. 150, IV  da CF/88, como fundamento para opor­se à multa confiscatória, haja visto (sic) que  o  referido  inciso  trata de "tributo" e multa não é  tributo (art. 3º CTN), o Supremo  Tribunal  Federal  suspendeu  a  eficácia  do  dispositivo  legal  que  previa  multa  extorsiva,  tendo­o  sob  argumento  de  violação  do  art.  150,  IV  da  CF  (transcreve  doutrina de Leandro Paulsen à fl. 392).  5.19. Pela  leitura do exposto na doutrina, pode­se depreender que, mesmo o  art.  150,  IV,  da  CF/1988,  fale  apenas  de  tributo,  a  multa  exorbitante,  de  caráter  confiscatório, deve ser igualmente proibida, pois essa nada mais é do que uma forma  de confisco por via oblíqua.  Mérito.  5.20. Na hipótese,  improvável,  de  serem superadas as questões preliminares  anteriormente  aduzidas,  o  que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade, passa a impugnante ainda a arguir as razões de mérito do seu direito.  5.21. “(...) Resta claro que apesar de ter promovido a entrega da PJSI 2007, a  real  intenção  desta  peticionária,  demonstrada  de maneira  inequívoca  pelos  demais  documentos  (DCTF,  DACON,  DIPJ  e  recolhimentos  efetuados  SINAL)  era  a  de  optar pela sistemática do Lucro Real.”  5.22.  Embora  tal  procedimento  não  tenha  sido  aceito  pela  autoridade  de  fiscalização,  este  órgão  da  administração  tributária  reiteradamente  vem  se  manifestando  de  maneira  uníssona  e  reiteradamente  acerca  da  possibilidade  de  opção por sistemática de tributação diversa da estabelecida pelo Simples, mediante a  entrega  da Declaração  e  o  recolhimento  do  imposto  devido  por  outra  sistemática,  conforme comprovam as ementas dos julgados emanados pelos mais diversos órgãos  da RFB (transcreve julgados às fls. 396 a 399).  5.23.  Com  efeito,  resta  patente  não  apenas  a  nulidade  absoluta  do AI, mas  também a sua total improcedência.  Conclusão.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.591  S1­C3T1  Fl. 496          6 5.24. Repise­se o fato de que a ora Impugnante sempre agiu em conformidade  com  todas  as  disposições  legais  aplicáveis,  sendo  certo  que  todos  os  valores  referentes  à  operações  envolvendo  suas  operações  encontram­se  regularmente  informadas aos Órgãos da Administração Tributária, de sorte que o lançamento de  ofício em questão resume­se a determinar qual a sistemática de tributação deve ser  aplicada no caso em tela.  5.25.  Considerando­se,  ainda,  a  fundamentação  da  Autoridade  Fiscal  para  justificar  o  lançamento  de  ofício  ora  impugnado,  o  procedimento  de  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  deixar  de  analisar  de  maneira  detida  os  documentos  apresentados no curso da fiscalização, cometendo erro na apuração e quantificação  do  presente  AI,  na  medida  em  que  a  base  de  cálculo  apurada  para  fins  de  determinação do imposto devidos não corresponde com o regime tributário aplicável  à contribuinte, por desconsiderar os custos e despesas dedutíveis.  Em 28  de maio  de  2013,  a  13ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  decisão  considerando  procedentes  os  lançamentos  tributários (acórdão nº 16.47.080 – fls. 425/439).  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Comprovados nos autos que a própria contribuinte promoveu sua exclusão do  regime do Simples Federal em data posterior ao ano­calendário de autuação, não há  que se arguir cerceamento de defesa.  RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO.  Receitas  obtidas  na  atividade  da  empresa  e  não  declaradas  constituem­se  receitas omitidas ao Fisco.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a omissão de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado de ofício deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação  e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  462/483,  em que renova os argumentos expendidos na peça impugnatória.   É o Relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.591  S1­C3T1  Fl. 497          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  02/03, datado de 07/05/2010, a ação  fiscal objeto do presente processo diz  respeito à pessoa  jurídica NETSHOES COMÉRCIO LTDA que, por se encontrar extinta, foi realizada na pessoa  física do Sr. MÁRCIO KUMRUIAN, identificado como RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Esclarece,  ainda, o  referido Termo de  Início, que por meio do Mandado de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00­2009­05492­7  foram  direcionadas  para  a  citada  empresa  NETSHOES  COMÉRCIO  LTDA.  intimações  em  07/01/2010,  18/01/2010,  03/03/2010  e  23/03/2010.  Às  fls.  18,  consta  extrato  de  sistema  cadastral  da  Receita  Federal  (CNPJ  CONSULTA), que indica que a empresa NETSHOES COMÉRCIO LTDA. foi baixada em 02  de dezembro de 2008 em virtude de extinção por liquidação voluntária.  Às  fls.  187,  identifico  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL, no qual  resta consignado que, em virtude do fato de a empresa  NETSHOES  COMÉRCIO  LTDA  encontrar­se  com  o  CNPJ  baixado,  por  dissolução  voluntária, nos termos de distrato social registrado Junta Comercial do estado de São Paulo, o  procedimento  fiscal  autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00­2009­ 05492­7  foi  encerrado.  Esclarece,  ainda,  que  a  ação  fiscalizadora  prosseguiu,  por  meio  de  Mandado de Procedimento Fiscal próprio, “com a substituição da sujeição passiva da PJ para  seu  administrador,  apontado  no  Distrato  Social  como  responsável  pela  guarda  dos  documentos da empresa, conforme previsto na legislação de regência...”.  Do  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  de  fls.  281/288,  extraio  as  seguintes informações:  a)  por meio de consulta ao cadastro da Receita Federal foi constatado que a  pessoa  jurídica  NETSHOES  COMÉRCIO  LTDA  havia  promovido  a  baixa  da  sua  inscrição  no  CNPJ,  em  virtude  de  ter  sido  extinta  por  liquidação voluntária em 02 de dezembro de 2009;  b)  diante  da  constatação  de  diferenças  na  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  devidos  e  do  fato  de  a  empresa  ter  sido  extinta,  o  procedimento  foi  direcionado  para  o  Sr.  Márcio  Kumruian,  sócio  administrador da fiscalizada e tido como responsável tributário;   c)  a  empresa  submetida  à  auditoria  fiscal  era  optante  pelo  SIMPLES,  conforme  registro  efetuado  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  tendo  efetuado  recolhimento  com  base  neste  regime  para  os  meses  de  janeiro e fevereiro de 2006;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.591  S1­C3T1  Fl. 498          8 d)  ao entregar declaração pelo LUCRO PRESUMIDO (“ZERADA”) em 29  de junho de 2007, a declaração do SIMPLES que havia sido apresentada  em 29 de maio do mesmo ano foi automaticamente cancelada;  e)  embora  não  tenham  sido  constatados  pagamentos  relativos  ao  lucro  presumido,  foram  detectados  recolhimentos  no  código  relativo  à  estimativa (5993), no período de maio a dezembro de 2006; e  f)  apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  promoveu comunicação acerca da exclusão do SIMPLES.  Observo, pois, que não existe nos autos qualquer alusão aos fundamentos que  levaram a autoridade fiscal a promover o redirecionamento da ação fiscal para a pessoa física  do sócio.  Embora a questão não  tenha sido suscitada em sede de defesa, penso que à  autoridade  administrativa  julgadora  cabe,  em  primeiro  lugar,  verificar  se  o  lançamento  tributário encontra­se em conformidade com a lei de regência.  No caso vertente, entendo que a simples “substituição da sujeição passiva”,  desprovida de qualquer  fundamentação,  representa  frontal violação às disposições do Código  Tributário Nacional, especialmente às preconizadas pelo  inciso II do art. 121 e pelo art. 142,  abaixo reproduzidas.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ ...  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A “substituição” efetuada pela autoridade fiscal, para que possa redundar em  efetiva responsabilidade tributária, deve vir acompanhada da indicação da conduta do imputado  que justifica a providência e da respectiva fundamentação legal.  Cabe  destacar que,  no  caso,  estamos  diante  de pessoa  jurídica optante  pelo  SIMPLES FEDERAL, cuja legislação de regência não autoriza o redirecionamento da sujeição  passiva de forma automática para a pessoa física do sócio.  Quanto  a  essa matéria,  é  pacífico  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no sentido de que “os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem,  em  caráter  solidário,  por  dívidas  fiscais  assumidas  pela  sociedade,  tendo  em  vista  que  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.591  S1­C3T1  Fl. 499          9 a responsabilidade tributária imposta por sócio­gerente, administrador, diretor ou equivalente  só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à  lei  praticada  pelo  dirigente.  O  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal.  Inexistindo  prova  de  que  se  tenha  agido  com  excesso  de  poderes,  ou  infração  de  contrato  social ou estatutos, não há falar­se em responsabilidade tributária do ex­sócio a esse título ou  a título de infração legal.” (EREsp nº 260.107/RS, DJ de 19/04/2004).  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DECRETAR  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO,  em  virtude  da  falta  de  fundamentação  legal  na  imputação  de  responsabilidade  tributária  promovida  pela  autoridade  autuante.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5667743 #
Numero do processo: 16004.001438/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16004.001438/2008-71

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-000.279

nome_arquivo_s : Decisao_16004001438200871.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 16004001438200871_5390060.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 5667743

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253409595392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 923          1 922  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001438/2008­71  Recurso nº  9.999.99Voluntário  Resolução nº  2301­000.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 43 8/ 20 08 -7 1 Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001438/2008­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.279  S2­C3T1  Fl. 924          2   RELATÓRIO    Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  à  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  82),  a  autuada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores, tendo descontado e não recolhido a contribuição devida decorrente dessa operação,  o que, em tese, configura a prática de crime de "Apropriação Indébita Previdenciária" previsto  no Decreto­Lei n. 2.848/40, Art. 168­A, § 1 0 , I, na redação dada pela Lei n. 9.983/2000.  Segundo consta, a empresa também não informou na GFIP o desconto realizado,  o que, em tese, configura a prática de crime previsto no Decreto­Lei n. 2.848/40, Art. 337­A,  inciso  III,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.983/2000,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  comunicação a ser encaminhada ao Ministério Público Federal para conhecimento.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  SAT,  objeto  do  levantamento  de  débito,  foram obtidos dos valores da comercialização de produtos rurais bovinos para abate, adquiridos  de produtores rurais pessoas físicas, e estão demonstrados nos Anexos I, II e III, sendo que essa  última  refere­se  ao  resumo  das  aquisições  de  bovinos  para  abate  pela  Coferfrigo  ATC,  utilizando­se de Notas Fiscais de Entrada da empresa Pereira, Pereira Comércio de Carnes e  Derivados Ltda.  Relata  que  a  empresa  Pereira  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  foi  considerada pela Policia Federal como empresa "Noteira", ou seja, empresa constituída apenas  para  fornecer documentos  fiscais para acobertar  as operações de compra de gado para abate,  venda de carne e transporte de carne e bovinos para abate, tendo sido declarada INAPTA pela  Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Executivo n° 061 de 24/06/2008.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001438/2008­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.279  S2­C3T1  Fl. 925          3 A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  27  do  Relatório  Fiscal  (fls.  97),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 29,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.534,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  699),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  791),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001438/2008­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.279  S2­C3T1  Fl. 926          4 Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.807)  requerendo,  inicialmente,  que o Espólio  de  JOÃO PEREIRA FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001438/2008­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.279  S2­C3T1  Fl. 927          5 Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001438/2008­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.279  S2­C3T1  Fl. 928          6 período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls 886), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  898,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001438/2008­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.279  S2­C3T1  Fl. 929          7 VOTO   Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros   Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  27  e  29  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001438/2008­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.279  S2­C3T1  Fl. 930          8 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5694518 #
Numero do processo: 16048.000005/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO. O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares previstas no RIPI, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque. Dispensa-se tal requisito quando o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista dispõem de sistema de controle quantitativo de produtos permitindo a perfeita apuração do estoque permanente.
Numero da decisão: 3201-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de créditos referentes a estornos de saídas em razão de retorno à produção própria e revendas referentes aos CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949, devendo a autoridade fiscal verificar a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos dados contidos no sistema por ela utilizado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO. O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares previstas no RIPI, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque. Dispensa-se tal requisito quando o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista dispõem de sistema de controle quantitativo de produtos permitindo a perfeita apuração do estoque permanente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16048.000005/2007-19

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395082

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.766

nome_arquivo_s : Decisao_16048000005200719.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16048000005200719_5395082.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de créditos referentes a estornos de saídas em razão de retorno à produção própria e revendas referentes aos CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949, devendo a autoridade fiscal verificar a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos dados contidos no sistema por ela utilizado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5694518

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253445246976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.471          1 1.470  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000005/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  e  decorrente  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se  de  instituto  de  direito público, deve o seu exercício dar­se nos estritos ditames da lei. Não há  direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos.  IPI  CRÉDITO  POR  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS.  SISTEMA DE  CONTROLE ALTERNATIVO.  O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às  exigências  regulamentares  previstas  no  RIPI,  entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e  Estoque.   Dispensa­se tal requisito quando o estabelecimento industrial, ou equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista  dispõem  de  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  permitindo  a  perfeita  apuração  do  estoque  permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a  regularidade  dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos dados contidos no sistema por  ela utilizado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 05 /2 00 7- 19 Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI apurado no terceiro trimestre de  2006, no valor de R$ 16.260.524,96, cumulado com declarações  de compensação.  Por intermédio do despacho decisório de fls. 715/717, a unidade  de origem, acolhendo as razões constantes do relatório fiscal de  fls. 635/642, reconheceu a existência de crédito no valor de R$  12.738.189,75  (com a glosa de R$ 3.522.335,21), homologando  as  declarações  de  compensação  correlatas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido. Os  fundamentos  determinantes  para  tanto  constam do relatório fiscal de fls. 635/642, como seguem:  a) Foram glosados créditos  indevidos decorrentes da aquisição  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  ante  a  ausência  de  disposição  normativa  que  lhes  sirva  de  amparo.  b) Foram glosados créditos indevidos decorrentes de operações  de  devolução  de  mercadorias,  inclusive  em  virtude  de  substituição  em  garantia.  Ocorre  que  tais  créditos  seriam  legítimos se e somente se LG cumprisse as normas estabelecidas  a partir do art. 167 do RIPI/2002, em especial que escriturasse  um  controle  de  fluxo  de  mercadorias  que  preenchesse  os  requisitos  legais.  O  direito  ao  crédito  por  devoluções  está  condicionado  à  comprovação  inequívoca  de  que  a  venda/revenda que retornou entrou nos estoques do contribuinte  e  teve,  posteriormente,  saída  tributada.  Um  controle  hábil,  portanto,  deve  propiciar,  de  forma  inquestionável,  o  exato  momento  de  retorno  aos  estoques  e  o  exato  momento  da  nova  saída do estabelecimento industrial. O sujeito passivo limitou­se  a  exibir  documentos  em  língua  estrangeira  os  quais  não  representam,  porém,  um  efetivo  controle  de  fluxo  de  mercadorias.  Os  demais  créditos,  inscritos  em  CFOPs  1.913/1.914/2.914  e  outros,  de  diminutas  proporções,  deveriam  ter a comprovação do efetivo uso produtivo das mercadorias que  os  originaram,  o  que  não  foi  demonstrado  pelo  contribuinte,  justificando a sua retirada da Apuração do IPI.  c)  O  contribuinte  teve  todo  o  seu  saldo  credor  do  primeiro  trimestre  de  2006  inteiramente  ressarcido,  motivo  pelo  qual  iniciou o segundo trimestre de 2006 sem saldo credor anterior.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000005/2007­19  Acórdão n.º 3201­001.766  S3­C2T1  Fl. 1.472          3 Cientificado em 16/08/2011 (fl. 720), o contribuinte apresentou,  em  16/11/2012  (fl.  721),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 721/744, na qual alega:  a) Em relação ao direito a creditamento na aquisição de insumos  isentos  advindos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sustenta  que  o  mesmo  encontra­se  alicerçado  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  conforme  doutrina,  jurisprudência  e  julgados administrativos que refere.  b)  Foram  questionados  os  créditos  relativos  a  devoluções  ou  retornos  em  garantia  de  produtos  acabados  anteriormente  saídos  do  estabelecimento  do  requerente.  Tais  entradas,  cujas  notas  fiscais  não  foram  listadas  nos  autos  (pelo  que  resta  descumprido  o  artigo  142  do  CTN  e  o  princípio  da  ampla  defesa),  não  permitiriam  o  registro  dos  créditos  correspondentes,  ante  alegada  ausência  de  comprovação  da  efetiva reentrada das mercadorias no estabelecimento industrial,  em  razão  da  falta  de  escrituração  das  notas  fiscais  correspondentes  no  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  ou  sistema  equivalente.  No  entanto,  o  requerente  registrou  todas  as  entradas  referentes  a  devoluções  e  retornos  em  seu  livro  Registro  de  Entradas  e,  ainda,  comprovou  a  reentrada  física  das  mercadorias  em  tela  em  seu  estabelecimento,  eis  que  registrou  em  seu  estoque  cada  uma  dessas  operações,  em  controle  próprio  que  permite  a  perfeita  identificação das aludidas entradas, atendendo ao preceito legal.  Apresenta,  a  título  exemplificativo,  jogos  de  notas  fiscais  de  venda  e  de  devolução  relativas  a  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  da  requerente  e  devolvidas  por  seus  clientes,  acompanhados  dos  respectivos  lançamentos  do  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade,  demonstrando  que  os  registros das entradas oriundas de devoluções foram registrados  no seus sistema de controle de estoque. Aduz que seus controles  são  completamente  inteligíveis  e  a  forma  de  sua  apresentação  não  prejudica  em  nada  a  identificação  da  escrituração  da  entradas por devolução e, portanto, a legitimidade dos créditos  apurados. Tais  sistemas consistem, basicamente em tabelas nas  quais as poucas  informações abreviadas e  termos correntes em  inglês são as constantes em alguns títulos das colunas, as quais  são  facilmente  compreendidas,  conforme  se  verifica  no  cotejo  que se junta de uma das telas em inglês e outra traduzida para o  português.  Resta  comprovado  que  os  retornos  e  devoluções  questionados foram devidamente comprovados, de sorte que são  legítimos os créditos respectivos.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação  de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  ato  administrativo  que  se  tenha  revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As declarações de compensação apresentadas à Receita Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Observo,  inicialmente,  que os  créditos glosados  devido ao não atendimento  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  referentes  ao  retorno  de mercadoria  ou  bem  remetidos para exposição, feira ou para demonstração (CFOPs 1.913/1.914/2.914), não foram  objeto de questionamento pela  recorrente  em seu  recurso voluntário,  e,  desta  forma,  não  serão  objeto desta decisão.  Foram postas em debate duas questões, quais sejam: o direito a creditamento  de  IPI em  relação a  insumos  isentos provenientes da Zona Franca de Manaus,  e  a  glosa dos  créditos decorrentes de devoluções ou retornos de mercadorias devido a  falta de escrituração  do  Livro  de  controle  da  Produção  e  do  Estoque  e  a  não  aceitação  do  sistema  alternativo  utilizado pela recorrente.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000005/2007­19  Acórdão n.º 3201­001.766  S3­C2T1  Fl. 1.473          5 Em relação à primeira questão, adoto e transcrevo voto proferido pela CSRF  no  acórdão  nº  02­03.071,  sessão  de  5/5/2008,  de  relatoria  do  conselheiro Henrique Pinheiro  Torres:   Do creditamento relativo às entradas de produtos isentos  A  solução  da  primeira  questão  cinge­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  ao  ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de  matéria­prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo"  a  interpretação  do  principio  constitucional  da  não­ cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  devido  referente aos  fatos geradores  decorrentes das  saídas  de  produtos tributados de seu estabelecimento.  A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta  Magna anterior, assegurou aos contribuintes do  IPI o direito a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art.  153, § 3º, inc. II, verbis:  "Art. 153. Compete a União instituir imposto sobre:  I ­ omissis  IV ­ produtos industrializados  § 3º O imposto previsto no inc. IV:  I ­ Omissis  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo  não constante do original)  Para  atender  à.  Constituição,  o  C.T.N.  da,  no  artigo  49  e  parágrafo  único,  as  diretrizes  desse  principio  e  remete  à  lei  a  forma dessa implementação.  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes."  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   6 O  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI, prevista  no  art.  49  do  CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art.  146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior). Todavia,  até o advento da Lei 9.779/99, se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como não haveria débito nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia utilizar os  créditos básicos  referentes aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  O  principio  da  não­ cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em que  haja  débitos  e  créditos a serem compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a"  do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  "Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente". (grifo não constante do original)  De outro  lado, a mesma sistemática vale para os casos em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições das matérias­primas, dos produtos intermediários ou  do material  de  embalagem  não  foram  onerados  pelo  IPI,  pois  não  há  o  que  compensar,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  arcou  com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside justamente em se compensar o  tributo pago na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto  devido em cada operação com o montante cobrado na anterior.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000005/2007­19  Acórdão n.º 3201­001.766  S3­C2T1  Fl. 1.474          7 Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na  operação  de  entrada  da matéria­prima  em  virtude  de  isenção,  não  há  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  a  não­ cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  "imposto  contra  imposto"  (imposto  pago  na  entrada  contra  imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base  contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo  da saída) como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base),  é  adota,  geralmente,  em  países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam  de 0 a 330%.  Havendo  coincidência  de  alíquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza a  tributação  sobre o  valor agregado, pois  em cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde  exatamente a da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá  de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual  sobre o montante por ele agregado.  Isso  já não ocorre quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada  etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto  maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será  o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O  inverso  também  é  verdadeiro,  havendo  diferenciação  de  alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando:  a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $  1.000,00.  Havendo,  portanto,  uma  exação  efetiva  de  $  100,00.  Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou­se, também, $  1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a  alíquota  do  produto  seja de  5%,  o  crédito da  fase  anterior  vai  compensar integralmente o valor da correspondente exação e o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher. De  outro  lado,  se  os  produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%,  mantendo­se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva  nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase  "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado  $  50,00,  crédito  $  0,00,  imposto  a  recolher  $  50,00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($ 2.000 x 10%),  crédito $ 50,00,  imposto a  recolher $  150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   8 Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  adotada no Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em  virtude  de  alíquota  zero,  de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado  integralmente para a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  principio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo  As  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo  produtivo.  Assim,  com o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo de um produto tributado a alíquota positiva não confere  ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente,  como se onerados fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI  adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre  as  várias  cadeias do processo produtivo,  hora  se concentrando  nos  insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o  principio  da  não­cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre  de  mandamento  constitucional,  a  seletividade  em  função  da  essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos  tributados  não  constitui,  absolutamente,  afronta  ou  restrição  ao  principio  da  não­ cumulatividade  do  IPI  ou  a  qualquer  outro  dispositivo  constitucional.  Tendo em vista que os créditos glosados referem­se à aquisição de insumos  isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, não se permite a apropriação de créditos do  IPI, mostrando­se correta a decisão recorrida.  Da  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos  de  mercadorias ­ CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949.  Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  estornos  de  saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas,  inclusive  em  virtude  de  substituição  em  garantia,  referentes aos CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949.  A autoridade fiscal motiva a glosa com as seguintes considerações:  Ou seja, regulamentarmente, tais créditos só seriam legítimos se,  somente  se,  LG  cumprisse  as  normas  estabelecidas  a  partir  do  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000005/2007­19  Acórdão n.º 3201­001.766  S3­C2T1  Fl. 1.475          9 art.  167  do  RIPI/  02,  em  especial  se  LG  escriturasse  o  Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque.  Conforme registrado em Termo de Constatação n° 1,  de  17  de  fevereiro  de  2011,  alínea  a,  fls.  648,  o  pretendido  registro  equivalente ao Livro regulamentar tela está anexado em fls. 649  e seguintes ­ folhas exemplificativas.  Em idioma inglês, com se vê. O que o torna inábil para qualquer  comprovação acerca dos valores em tela,  justificando, destarte,  a sua retirada do Registro de Apuração do IPI.  A  recorrente,  ao  contestar  a  glosa  de  seus  créditos,  afirma possuir  controle  equivalente ao Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, e que o simples fato deste  sistema  apresentar  informações  na  língua  inglesa  não  é  suficiente  para  o  mesmo  ser  desconsiderado, pois é de fácil compreensão para qualquer usuário.  Delimitada a lide, verifica­se que o crédito pleiteado pela recorrente tem por  fundamento o artigo 167 do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  O  artigo  169  deste  regulamento  estabelece  as  condições  para  o  aproveitamento de créditos referente a produtos recebidos em devolução, das quais ressalta­se  a  exigência  de  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):  I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e  II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;  b) escrituração das notas  fiscais  recebidas, nos  livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e  c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   10 ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. (grifo  nosso)  A recorrente não possui o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.  Apresenta, contudo, sistema de controle que entende ser equivalente.  O citado artigo 388 do RIPI 2002 permite a utilização de sistema de controle  alternativo, exigindo apenas que o mesmo permita a perfeita apuração do estoque permanente:  Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:  I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;  II  ­  para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação. (grifo nosso)  A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema de controle estaria  apto a comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema foi desenvolvido na língua inglesa. Não se trata, contudo, de um documento complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software  que,  assim  como  tantos  outros,  utiliza o idioma inglês.  Verifica­se  ainda  que  as  informações  dos  documentos  fiscais  são  apresentadas conforme constam nestes documentos, e que por meio dele é possível a apuração  do estoque permanente, o que permite a análise da veracidade dos créditos pleiteados.   Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  que  permite  a  apuração  do  seu  estoque  permanente,  não  se mostra  correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas em razão de retorno à produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar a  regularidade dos  créditos pleiteados pela  recorrente por meio da  análise dos dados contidos no sistema por ela utilizado.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  procedência  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos deste voto.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000005/2007­19  Acórdão n.º 3201­001.766  S3­C2T1  Fl. 1.476          11 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5645658 #
Numero do processo: 10865.001456/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA. A redução da base de cálculo do tributo, a partir de elementos de prova juntados com a impugnação não constitui aperfeiçoamento do lançamento que extrapole a função do julgador, inserindo-se em sua função de revisão do ato administrativo impugnado, nos termos do que prevê o art. 145, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA. A redução da base de cálculo do tributo, a partir de elementos de prova juntados com a impugnação não constitui aperfeiçoamento do lançamento que extrapole a função do julgador, inserindo-se em sua função de revisão do ato administrativo impugnado, nos termos do que prevê o art. 145, I, do CTN.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.001456/2003-21

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384713

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.947

nome_arquivo_s : Decisao_10865001456200321.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10865001456200321_5384713.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5645658

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253467267072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001456/2003­21  Recurso nº  145.124   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.947  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  Comercial e Construtora Pavan Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR  ­ INOCORRÊNCIA.  A  redução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  a  partir  de  elementos  de  prova  juntados  com  a  impugnação  não  constitui  aperfeiçoamento  do  lançamento  que extrapole a função do julgador, inserindo­se em sua função de revisão do  ato administrativo impugnado, nos termos do que prevê o art. 145, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente  Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 56 /2 00 3- 21 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10865.001456/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.947  CSRF­T1  Fl. 3          2 Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro João  Carlos de Lima Junior.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  25  de  maio  de  2006  a  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando recurso voluntário do contribuinte Comercial  e  Construtora  Pavan  Ltda.,  por meio  do Acórdão  nº  107­08581,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade, acolheu a preliminar de decadência dos três primeiros trimestres de 1998 em relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  e,  no mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   Inconformada, a contribuinte manejou Recurso Especial de Divergência que  recebeu seguimento apenas em relação à matéria “aperfeiçoamento do lançamento pelo órgão  de julgamento”.  Alega  a  Recorrente  que  a  Sétima  Câmara  reconheceu  que  havia  erro  no  critério  de  arbitramento  utilizado  pela  fiscalização,  pois  a  Auditora­Fiscal  não  poderia  ter  ignorado o conteúdo do ADN­ COSIT n° 06/97, que determinou a aplicação do percentual de  8% para o  cálculo do Lucro Presumido  sobre  a  receita de execução de obra por empreitada,  quando houver emprego de material em qualquer quantidade.   Destacou  que  o  Acórdão  recorrido  confirmou  a  existência  de  erro  no  lançamento, reconhecendo que a receita omitida deveria ser proporcionalizada e distribuída em  três  diferentes  classes:  (1)  serviços  de  empreitadas  (9,6%);  (2)  serviços  de  administração  (38,4%);  e  (3)  vendas  de  imóveis  (lucro  =  receita,  menos  custos  contabilizados,  na  forma  considerada pelo Fisco).   Ponderou  que  o  reconhecimento  do  erro  na  metodologia  do  arbitramento  implicaria a decretação da imprestabilidade do lançamento, "pois não pode esse E. Conselho de  Contribuintes substituir a autoridade lançadora na tentativa de consertar lançamento que não  atende  aos  critérios  fixados  pela  legislação  tributária”,  conforme  protesto  expressamente  consignado na pág. 37 do Recurso Voluntário, sobre o qual foi exigida expressa manifestação  da I. Relatora por meio de Embargos Declaratórios que não tiveram seguimento.  Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, indica os Acórdãos 103­20.074 e  103­20.754, cuja ementa, no que interessa, assentam:  Acórdão 103­20.074:  (...)  É  vedado  à  Autoridade  Julgadora  o  aperfeiçoamento  do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora.   Acórdão 103­20.754  IRPJ  ­  INOVAÇÃO  QUANTO  AO  LANÇAMENTO  NO  ATO  DECISÓRIO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  dever  poder  de  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10865.001456/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.947  CSRF­T1  Fl. 4          3 decidir  conferido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo­lhe  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua competência legal.  CSSL  ­  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APERFEIÇOAMENTO  POR  ESTE  ÓRGÃO  JULGADOR  ­  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido aos preceitos legais para afixação da base de cálculo  da  contribuição,  não  cabe  a  este  órgão  aperfeiçoar  o  lançamento,  mas  apenas  afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  legais  e  regimentais  que  o  legitimam,  devendo ser conhecido.  Os  autos  de  infração  sobre  os  quais  se  litiga,  lavrados  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  originaram­se  da  apuração  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  autoridade  fiscal,  considerando  que  a  atividade  do  contribuinte  é  proveniente da atividade de prestação de serviço e de venda de unidades imobiliárias, distribuiu  a  receita omitida por  essas duas  rubricas,  na proporção da  receita declarada na DIPJ  (66,6%  para prestação de serviços e 34,4% para venda de unidades imobiliárias).   Para a prestação de serviços utilizou o coeficiente de arbitramento de 38,4%  (32% acrescido de 20%) e para a atividade de venda de unidades imobiliárias deduziu os custos  incorridos  das  receitas  correspondentes,  utilizando  os  custos  registrados  na  contabilidade,  conforme valores  constantes nos  balancetes mensais  (valores  acumulados no  ano)  anexos  ao  Livro Diário.  Em  impugnação,  a  interessada  afirmou  que  suas  receitas  não  provinham  apenas  de  duas  atividades  (prestação  de  serviços  e  venda  de  unidades  imobiliárias),  estando  desmembrada  nos  balancetes  mensais  contidos  no  Diário  em:  (i)  empreitadas;  (ii)  administração;  (iii)  cópias  heliográficas;  (iv),  (v)  locação  e  (vii)  unidades  imobiliárias  vendidas. Juntou, exemplificativamente, documentos demonstrativos das receitas recebidas.   Acrescentou que, ainda que se entenda que a  receita de “empreitadas”  seja  considerada  como  de  “prestação  de  serviços”,  a  fiscalização  não  poderia  ter  ignorado  o  conteúdo do ADN­ COSIT n° 06/97, que determinou a aplicação do percentual de 8% para o  cálculo  do  Lucro  Presumido  sobre  a  receita  de  execução  de  obra  por  empreitada,  quando  houver emprego de material em qualquer quantidade.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10865.001456/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.947  CSRF­T1  Fl. 5          4 A decisão de primeira instância não acolheu as razões da então impugnante,  assentando:  A  impugnante neste  item pretende que o  fisco supra as  lacunas  contábeis existentes em seus registros, cujo dever de esclarecer  seria dela própria, de forma que se possa realizar a apuração de  acordo  com  a  legislação  aplicável.  Ora,  estamos  frente  a  um  contrasenso:  dona  dos  registros  e  documentos  necessários  à  investigação, não foi capaz de esclarecer os valores depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  mantidas  à  margem  da  contabilidade, não atendendo às intimações da fiscalização para  fazê­lo.  Agora  exige  que  o  fiscal  o  faça,  ignorando  sua  obrigação  de  efetuar  os  registros  contábeis  de  acordo  com  a  legislação comercial e fiscal. Fica claro que o procedimento do  fisco  foi  o  mais  adequado  em  face  da  situação  concreta,  qual  seja a de desconsiderar a escrita do contribuinte e de aplicar o  percentual determinado por  lei para as atividades de prestação  de serviço.  No recurso, a contribuinte  reeditou  as alegações  acerca da  inadequação dos  percentuais.  O acórdão recorrido assim decidiu:  Considerando  que  a  própria  fiscalização  levou  em  conta  no  lançamento a  proporcionalidade  das  receitas,  entre  receitas  de  unidades  imobiliárias  vendidas  e  de  prestação  de  serviços,  e  considerando  que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  documentos  relativos  a  execução  de  empreitadas  com  fornecimento  de  serviços e de material, entendo que, em razão do ADN COSIT N°  6/97, deve ser revisto o percentual de arbitramento aplicado em  relação ao quarto trimestre, relativo ao arbitramento da receita  de  prestação  de  serviços  (somente  desse  trimestre,  posto  que  o  colegiado por unanimidade de votos decidiu pela decadência do  direito  de  lançar  o  IRPJ  dos  três  primeiros  trimestres  e  por  maioria de votos, em que fui vencida, decidiu pela decadência do  direito de lançar a CSLL dos 3 primeiros trimestres).  No  recurso  especial  a  recorrente  pondera  que,  ao  acolher  os  argumentos  trazidos  aos  autos  determinando  que  os  cálculos  fossem  refeitos,  o  Conselho  agiu  como  autoridade  lançadora  tentando  consertar  o  lançamento.  Afirma,  que  "com  essa  anomalia,  praticou  ato para  o  qual  não  era  competente,  pois  realizou  outro  arbitramento  do  lucro  da  empresa  diferente  daquele  contido  no  Auto  de  Infração,  partindo  de  "receitas  com  empreitadas” com aplicação de materiais, antes não consideradas pela fiscalização. Com isso,  foram apuradas novas bases de cálculo,  que  resultaram em novos  valores do  IRPJ e CSLL,  configurando novo lançamento."  Analisemos,  inicialmente,  as  decisões  consubstanciadas  nos  acórdãos  paradigmas, disponíveis no site do CARF:  Ac. 103­20.074  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10865.001456/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.947  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  r.  decisão  monocrática  (...)  no  âmbito  dos  lançamentos  reflexos, (...), no que pertinente ao IRFonte, aperfeiçoou­o para  sujeitá­lo às disposições dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88.  (...)  O  único  reparo  que  a  r.  decisão  recorrida  merece,  e  neste  sentido  de  ofício  se  reconhece,  é  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  de  IRFonte  para  adaptação  ao  art.  35  da  Lei  7.713/88 em face da falta de previsão da Autoridade Julgadora  para  efetuá­lo,  fugindo  de  sua  atividade  exclusivamente  judicante  e  não  lançadora. Neste  sentido  cancela­se­o,  provido  parcialmente o recurso.  Tendo em vista a concisão do relatório e do voto, não é possível  identificar  como foi feito o lançamento e em que consistiu o aperfeiçoamento promovido pelo julgador.  Ac. 103­ 20.754:  “(...) a exigência maior não poderia prosperar já que, antes da  lei  9.064/95,  não  estava  a  legislação  apta  a  recepcionar  a  tributação em separado dos artigos 43 e 44 da lei 8.542 para as  empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, hipótese da  autuada. E, dentro de tal cenário, optou pelo cancelamento dos  lançamentos de  IRPJ e  IRRF, porém,  reformulou o  lançamento  de IRPJ para reduzir a receita omitida ao percentual de 50% em  face  de  legislação  que  deu  como  persistente  e  embasada  no  RIR/80. (...)  (...)  ,  a  questão  aqui  gira  em  tomo  dos  poderes  conferidos  legalmente  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  âmbito do exercício da atividade decisória, e a extensão ou não  de  poderes  para,  além  de  decidir  a  questão,  reformular  lançamento  que  entender  equivocado.  Isto  porque,  se  compararmos  os  termos  do  auto  de  infração  impugnado  pelo  contribuinte,  o  qual  capitulou  infrações  relativas  à  omissão  de  receitas  dentro  da  chamada  tributação  em  separado,  com  os  termos da decisão proferida em razão da impugnação, vê­se que,  pelo  menos  no  lançamento  de  IRPJ,  reconhecendo  a  possibilidade  de  sua  permanência  por  ausência  de  previsão  legal,  houve  tributação  substitutiva  e,  na  prática,  novo  lançamento.  Esta  atividade,  seguramente,  é  vedada  no  âmbito  das  disposições  do  Decreto  70.235/72  e  daí  se  teria  que  caminhar para a nulidade do veredicto”.  Nesse  caso,  o  relatório  e  voto  deixam claro  tratar­se  de  omissão  de  receita  apurada em pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, tendo o lançamento sido efetuado  com  base  no  art.  44  da  Lei  nº  8.541/95  (tributação  em  separado). Como  para  o  período  em  questão essa forma de tributação só alcançava as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a  Delegacia de Julgamento alterou o lançamento, para conformá­lo com a lei, adicionando 50%  da receita omitida ao lucro presumido.  Nitidamente,  a  reformulação  do  lançamento  deu­se  independentemente  de  qualquer esclarecimento ou prova aduzida após a lavratura do auto de infração.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10865.001456/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.947  CSRF­T1  Fl. 7          6 A  situação  do  acórdão  recorrido  é  diferente.  A  autoridade  fiscal  apurou  omissão de receitas a partir de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não comprovou.  A escrituração do contribuinte foi considerada inservível, pois:  “Em  análise  à  escrituração  do  contribuinte,  constatei  que  a  conta  caixa  lançada no  Livro Razão  (fls. 35) no  ano  de  1998  apresenta apenas dois lançamento mensais: um total dos valores  debitados  e  outro  dos  valores  creditados.  Intimei,  então,  a  fiscalizada, em 11/03/2003 e em 04/08/03, a apresentar o Livro  Caixa ou o respectivo Razão Analítico.  Em12/03/03  o  contribuinte  informou  não  dispor  da  referida  escrituração,  confirmando  tal  declaração  em  sua  resposta  de  19/08/03.  Com  relação  ao  Livro  Diário  (fls.463),  observei  que  os  lançamentos  ocorreram  somente  ao  final  de  cada  mês,  em  dissonância,  portanto,  com a  finalidade dessa  escrituração que  são os registros diários. (...)  (...)  A  falta  dos  lançamentos  diários  da  conta  caixa  impossibilita  a  auditoria contábil, não fornecendo elementos para apuração da  omissão de receitas, seja através de passivo fictício, suprimento  de  caixa,  falta  de  contabilização  ou  da elaboração de  fluxo  de  caixa, tornando a escrita contábil imprestável para apuração do  lucro  real,  e,  justificando  a  sua  desclassificação,  e,  por  decorrência o arbitramento do lucro.  A  falta  de  contabilização  de  movimento  bancário  instaura  insegurança  quanto  à  fidelidade  da  escrita,  também  abrindo  oportunidade  à  sua  desclassificação  e  ao  arbitramento  do  lucro.”  Constatada a omissão de receitas, e tendo em vista que a tributação dar­se­ia  pelo lucro arbitrado, que leva em conta a atividade que deu origem à receita, a autoridade fiscal  adotou o critério de ratear a receita omitida na proporção das receitas das atividades declaradas  na ficha 7 da DIPJ apresentada pelo contribuinte (linhas 08 e 09, prestação de serviço e venda  de unidades imobiliárias).   Note­se  bem:  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  creditados  e,  por  conseguinte,  a  natureza  da  atividade  que  produziu  a  respectiva  receita  omitida. Assim, não se pode alegar erro no lançamento, pois é ônus do contribuinte comprovar  a origem da receita, e a autoridade fiscal, ao proporcionalizar as  receitas conforme declarado  pelo contribuinte, o fez em atenção ao princípio da razoabilidade..  Não  procede  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ignorar  o  conteúdo  do  ADN  COSIT  06/97,  que  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  8%  para  o  cálculo  do  Lucro  Presumido  sobre  a  receita  de  execução  de  obra  por  empreitada,  quando  houver  emprego  de  material  em  qualquer  quantidade.  O  sujeito  passivo  não  comprovou  a  origem  das  receitas  omitidas  e  o  fato  de  os  balancetes  indicarem  exercício  de  atividade  de  empreitada não seria suficiente para a aplicação do ADN, pois não havia  identificação de  se  tratar de empreitada com ou sem fornecimento de material.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10865.001456/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.947  CSRF­T1  Fl. 8          7 Com  a  impugnação  o  sujeito  passivo  trouxe  documentos  que  indicam  que,  além  de  receitas  de  serviços  de  administração  e  orientação  técnica,  serviços  de  locação  de  ferramentas  e  equipamentos  e  serviços  de  mão  de  obra,  ele  auferia  também  receitas  de  empreitada de construção com fornecimento de material. Contudo,  isso não é suficiente para  imputar erro ou nulidade ao lançamento.   Como  dito  acima,  para  que  a  receita  omitida  fosse  tributada  como  de  empreitada de construção com fornecimento de material, era ônus de o contribuinte provar que  essa  era  a  sua  origem,  e  isso  ele  não  fez. Não há qualquer prova da  origem das  receitas  omitidas,  sequer  se  sabe  com  certeza  se  são  de  venda  de  unidades  imobiliárias  ou  de  serviços (e, dentro dessa segunda categoria, se são de serviços de administração e orientação  técnica,  locação  de  ferramentas  e  equipamentos,  serviços  de  mão  de  obra  ou  serviços  de  empreitada global). A autoridade fiscal, tendo em conta o princípio da razoabilidade, rateou as  receitas omitidas na proporção das identificadas na DIPJ.   Os  documentos  juntados  com  a  impugnação  permitiram  à  Relatora  do  acórdão  recorrido  verificar  que  os  valores  registrados  nos  balancetes  como  “empreitadas”  referiam­se  a  empreitada  global  (mão  de  obra  e  material).  Acatando  o  critério  de  proporcionalização adotado pela da autoridade lançadora, destacou do valor da receita omitida  atribuída à prestação de serviços o montante correspondente ao percentual de participação das  receitas de empreitadas, para sobre ele fazer incidir o percentual de 9,6%.  Assim,  não  se  trata  de  aperfeiçoamento  do  lançamento  pelo  julgador,  que  agiu nos  limites de sua função de revisão do ato administrativo do  lançamento em razão dos  elementos  de  prova  aduzidos  após  a  formalização  do  auto  de  infração,  e  que  implicaram na  redução da base de cálculo. Conforme prevê o art. 145, I, do CTN, o lançamento regularmente  notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em razão de impugnação.   Isto posto, nego provimento ao recurso especial.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                              Fl. 936DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5673341 #
Numero do processo: 10640.900069/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO AFASTADA Restando afastada a aplicação das disposições da Lei Complementar no 118/2005 em relação aos requerimentos de restituição/compensação formulados até 9 de junho de 2005 no julgamento do RE 566.621/RS pelo Colendo STF, inaplicável, verifica-se, é a prescrição qüinqüenal ao presente feito, devendo considerá-la, na linha da jurisprudência até então consolidada, pela aplicação do prazo decenal. Restando afastada a prescrição, mostra-se necessário o enfrentamento do mérito do pedido, verificando-se, assim, a liquidez e certeza do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1301-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, retornando os autos à DRJ para apreciação do mérito. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO AFASTADA Restando afastada a aplicação das disposições da Lei Complementar no 118/2005 em relação aos requerimentos de restituição/compensação formulados até 9 de junho de 2005 no julgamento do RE 566.621/RS pelo Colendo STF, inaplicável, verifica-se, é a prescrição qüinqüenal ao presente feito, devendo considerá-la, na linha da jurisprudência até então consolidada, pela aplicação do prazo decenal. Restando afastada a prescrição, mostra-se necessário o enfrentamento do mérito do pedido, verificando-se, assim, a liquidez e certeza do direito creditório reclamado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.900069/2008-19

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391371

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.553

nome_arquivo_s : Decisao_10640900069200819.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 10640900069200819_5391371.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, retornando os autos à DRJ para apreciação do mérito. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5673341

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253471461376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900069/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.553  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Compensação. Prescrição  Recorrente  MED W.A. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA  Restando  afastada  a  aplicação  das  disposições  da  Lei  Complementar  no  118/2005  em  relação  aos  requerimentos  de  restituição/compensação  formulados  até  9  de  junho de 2005 no  julgamento  do RE 566.621/RS pelo  Colendo STF, inaplicável, verifica­se, é a prescrição qüinqüenal ao presente  feito, devendo considerá­la, na linha da jurisprudência até então consolidada,  pela aplicação do prazo decenal.  Restando  afastada  a  prescrição,  mostra­se  necessário  o  enfrentamento  do  mérito  do  pedido,  verificando­se,  assim,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso,  retornando  os  autos  à  DRJ  para  apreciação  do  mérito.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior.  Presente  a  Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  (Assinado digitalmente)   VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 00 69 /2 00 8- 19 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900069/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.553  S1­C3T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  nos  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte tendo em vista o acórdão proferido pela egrégia 2a Turma da DRJ/JFA, que, em  23/12/2010,  apreciando  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  antes  apresentadas,  concluiu  pela  sua  IMPROCEDÊNCIA,  destacando  na  ementa,  as  seguintes  e  específicas  considerações:   Assunto: NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  exercer  o  direito  à  compensação  de  débitos  com saldo negativo de IRPJ, verificado o regime de apuração trimestral do lucro real,  inicia­se  a  partir  do  encerramento  do  trimestre  em  que  ele  foi  gerado.  Não  se  homologam as compensações declaradas após decaído esse direito.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido.   Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  acórdão  em  referência, tendo interposto, então, no dia 01/06/2011 o seu Recurso Voluntário, pretendendo a  reformado do julgado e, para tanto, aduzindo, em síntese, o seguinte:   ­  Que  em  22/10/2004  teria  a  contribuinte  transmitido  a  PERDCOMP  respectiva,  pretendendo a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 2o  trimestre  de 1999 com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.  ­ A negativa da homologação foi então declinada pelo respectivo Despacho Decisório,  tendo  em vista  a  extinção  do  pretendido  direito  creditório,  considerando­se  a  data  da  transmissão da DCOMP e a data da apuração do susposto saldo negativo.  ­ O entendimento sustentado pela contribuinte em sua impugnação foi de que a extinção  do  referido  crédito  somente  seria  verificável  após  o  prazo  de  10  anos  (“cinco  mais  cinco”), por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  ­  A  decisão  recorrida,  entretanto,  rejeitou  a  argumentação  e  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, simplesmente desconsiderando  toda a  jurisprudência  do STJ relativa à matéria, não podendo assim de forma alguma prevalecer.   ­ Além disso, o órgão julgador teria ainda determinado o afastamento da aplicação do  disposto  no  art.  6o,  parágrafo  1o,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  simplesmente  desconsiderando que a DIPJ teria sido entregue em 28 se junho de 2000, sendo legítima  a compensação pretendida em 22/10/2004.  Distribuído o feito para a apreciação e julgamento pela 2a Turma Ordinária da  3a  Câmara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento,  foi  então  resolvido  (pela  Resolução  no  1302000.155), o sobrestamento da matéria ali discutida, tendo em vista a pendência de solução  definitiva do entendimento do Colendo STF, no julgamento do RE 566.621.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Finalizado  aquele  julgamento,  vieram  então  os  presentes  autos  para  a  relatoria, sendo aqui, então, trazidos a julgamento.  É o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900069/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.553  S1­C3T1  Fl. 4          5           Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A discussão  trava  nos  autos,  pelo  que  se verifica,  refere­se,  inicialmente,  à  definição dos critérios temporais a serem aplicados para fins de apuração de prescrição contra  créditos dos contribuintes na pretensão de restituição/compensação e, no caso, a aplicação das  disposições do art. 3o da Lei Complementar no 118/2005, que, com toda a certeza, foi já objeto  de inúmeras discussões tanto no âmbito administrativo, quanto, ainda, na esfera jurisdicional.   Atentando para as determinações constantes nos autos, verifica­se que, a teor  do que determinado pela Resolução no 1302000.156, foi já obtido o julgamento definitivo nos  autos do RE 566.621 pelo Colendo STF, valendo aqui, então, a sua efetiva reprodução. Senão,  vejamos:   RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011  Órgão Julgador: Tribunal Pleno    Publicação  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273    Parte(s)  RECTE.(S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)  : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S)  : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(A/S)  INTDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL    Ementa  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE  JUNHO DE  2005. Quando do  advento da LC 118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei  supostamente  interpretativa que,  em verdade,  inova no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes  de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a  vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art.  2.028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja,  a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Conforme  aqui  apontado,  verifica­se  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Colendo STF a respeito da aplicação das disposições da Lei Complementar 118/2005 somente  se  mostra  possível  nas  hipóteses  em  que  os  contribuintes  viessem  a  pretender  a  restituição/compensação  de  créditos  tributários  após  o  transcurso  da  vacatio  legis  daquele  diploma, importando, assim, na sua aplicação exclusivamente aos pleitos deduzidos a partir do  dia 09 de julho de 2005.  No  caso  tratado  nos  autos,  tendo  a  contribuinte  pretendido  a  aplicação  do  prazo de 10 (dez) anos de prescrição sobre o crédito reclamado antes daquela data mencionada,  perfeitamente aplicável, verifica­se, o entendimento até então já consagrado pelo Colendo STJ,  sendo, portanto, forçosa a conclusão de que, ao seu pedido, deve, de fato, ser aplicado o prazo  de  prescrição  decenal  (e  não  qüinqüenal),  restando,  destarte,  completamente  superada  a  prescrição oposta pelo Despacho Decisório originário e, também, a r. decisão proferida.   Afastado o óbice legal apontado, necessária se mostra a análise a respeito do  específico direito creditório reclamado, o que, até o presente momento, não fora efetivado nos  presentes autos.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900069/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.553  S1­C3T1  Fl. 5          7 Em  face  dessas  razões,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário da empresa contribuinte, afastando, assim, a prescrição  apontada e, nesses termos, determinar o retorno dos autos à douta DRJ de origem para a análise  da liquidez e certeza do direito creditório reclamado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
5664424 #
Numero do processo: 13302.000047/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. NFLD. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Art. 37, §2º, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 64 da Lei nº 9.532/97. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91 e na Constituição Federal. Somente poderá ser compensada contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 05/2002, inclusive, pela homologação tácita do crédito, conforme artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. NFLD. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Art. 37, §2º, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 64 da Lei nº 9.532/97. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91 e na Constituição Federal. Somente poderá ser compensada contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13302.000047/2007-03

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389865

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.449

nome_arquivo_s : Decisao_13302000047200703.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13302000047200703_5389865.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 05/2002, inclusive, pela homologação tácita do crédito, conforme artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5664424

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253476704256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 6.265          1 6.264  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13302.000047/2007­03  Recurso nº  003.449   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  Encontra­se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  objeto do presente Auto de Infração.  NFLD. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS.  A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  de  sua  responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.  Art. 37, §2º, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 64 da Lei nº 9.532/97.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  28  DO  CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 2. 00 00 47 /2 00 7- 03 Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A  representação  fiscal  para  fins  penais  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  a  rito  e  condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91 e na Constituição Federal.  Somente  poderá  ser  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  na  hipótese de pagamento  ou  recolhimento  indevido das parcelas  referidas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de  que  trata  o  art.  195,  I,  ‘a’,  e  II,  da  CF/88  para  a  realização  de  despesas  distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário,  para excluir  do  lançamento  as  competências  até  05/2002,  inclusive,  pela  homologação  tácita  do  crédito,  conforme artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luis Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.266          3   Relatório  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 21/06/2007.  Data da ciência da NFLD: 21/06/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  NFLD nº 37.043.811­6,  consistentes  em contribuições previdenciárias  a cargo dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 6046/6058.  Informa a Autoridade Lançadora que a empresa é uma agroindústria na área  de piscicultura e carcinicultura, ou seja, produtor rural pessoa jurídica cuja principal atividade  econômica  é  a  industrialização  da  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  devendo  recolher as contribuições sociais patronais com base na folha de pagamento, conforme previsto  no §4° do art. 22­A da Lei nº 8.212/91.   Constituem­se  fatos geradores das contribuições  as  remunerações pagas aos  segurados empregados e as remunerações pagas a título de pro labore ao(s) sócio(s) gerentes e  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  (autônomos),  conforme  discriminados  "Relatório  de  Lançamentos ­ RL", a fls. 312/442, dispostos nos seguinte levantamentos:   · A01  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  (autônomos e  sócios gerentes), nos estabelecimentos  (industriais —  FPAS  507),  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores foram declarados nas  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social — GFIP  (período de 05/2000 até 10/2001 e de 08/2005 até 12/2006);  · A02  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  (autônomos e  sócios gerentes), nos estabelecimentos  (industriais —  FPAS  507),  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores não foram declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP (período de 05/2000 até 10/2001 e de 08/2005 até 12/2006);   · A03  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  (autônomos  e  sócios  gerentes),  nos  estabelecimentos  07.108.14510001­50  e  07.108.145/0016­36  (industriais  —  FPAS  507)  que  possuem convênio para recolhimento direto do salário educação ao FNDE, cujos  fatos  geradores  foram  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP (período de 05/2000 até 10/2001 e de  08/2005 até 12/2006);   · A04  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais (autônomos e sócios gerentes), no estabelecimento 07.108.145/0002­ Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 30  (industrial — FPAS  507)  que  possui  convênio  para  recolhimento  direto  da  contribuição  destinada  ao  SESI,  cujos  fatos  geradores  foram  declarados  nas  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  a Previdência Social — GFIP  (período de 05/2000 até 10/2001 e de 08/2005 até 12/2006);   · A05  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais (autônomos e sócios gerentes), no estabelecimento 07.108.145/0001­ 50 (industrial — FPAS 507) que possuem convênio para recolhimento direto do  salário  educação  ao  FNDE  e  da  contribuição  destinada  ao  SESI,  cujos  fatos  geradores foram declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  Previdência Social — GFIP  (período de 05/2000 até 10/2001 e de 08/2005 até  12/2006);   · A06  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  (autônomos  e  sócios  gerentes),  nos  estabelecimentos  07.108.145/0001­50  e  07.108.145/0002­30  (industriais  —  FPAS  507)  que  possuem convênio para  recolhimento direto da contribuição destinada ao SESI,  cujos fatos geradores não foram declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações a Previdência Social — GFIP (período de 05/2000 até 10/2001 e  de 08/2005 até 12/2006);   · A07  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  (autônomos  e  sócios  gerentes),  nos  estabelecimentos  07.108.145/0020­12 e 07.108.145/0021­01 (transporte rodoviário — FPAS 612)  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  cujos  fatos  geradores  foram  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP;   · A09  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  (autônomos  e  sócios  gerentes),  nos  estabelecimentos  07.108.145/0006­64 e 07.108.145/0017­17 e 07.108.145/0019­89 (comerciais —  FPAS  515)  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores foram declarados nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP;   · A1O  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  (autônomos  e  sócios  gerentes),  nos  estabelecimentos  07.108.145/0006­64 e 07.108.145/0017­17 e 07.108.145/0019­89 (comerciais —  FPAS  515)  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores não foram declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP;   · A11  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  (autônomos e  sócios gerentes), nos estabelecimentos  (industriais —  FPAS  531)  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores foram declarados nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP  (período de 11/2001 até 07/2005);   · A13  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais (autônomos e sócios gerentes), no estabelecimento 07.108.145/0001­ 50  (industrial — FPAS  531)  que  possui  convênio  para  recolhimento  direto  do  salário educação ao FNDE, cujos fatos geradores foram declarados nas Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP (período de  11/2001 até 07/2005);   Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.267          5 · A15  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais (autônomos e sócios gerentes), nos estabelecimentos (rurais — FPAS  787)  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores foram declarados nas  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social — GFIP  (período de 05/2000 até 10/2001 e de 08/2005 até 12/2006);   · A16  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais (autônomos e sócios gerentes), nos estabelecimentos (rurais — FPAS  787)  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores não foram declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  A  Previdência  Social —  GFIP (período de 05/2000 até 10/2001 e de 08/2005 até 12/2006) e   · A17  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais (autônomos e sócios gerentes), nos estabelecimentos (rurais — FPAS  795)  que  não  possuem  nenhum  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores foram declarados nas  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social — GFIP  (período de 11/2001 até 07/2005).     Os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  os  valores  eventualmente  já  recolhidos,  anteriormente  confessados  ou  objeto  de  notificação,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças  existentes  foram  discriminadas,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item de  cobrança  no Discriminativo Analítico  do Débito — DAD.   Nos  termos do Relatório Fiscal,  as compensações efetuadas pela Notificada  foram desconsideradas, por estarem em desacordo com o Ordenamento Jurídico.  Os  elementos  que  serviram  de  base  para  o  presente  levantamento  foram  extraídos das folhas de pagamento, recibos de pagamento de pró­labore, GF1P, entre outros.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 6121/6149.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  proferiu  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  08­12.245  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FOR, a fls. 6197/6211, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/12/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 6219.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  6223/6251,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 · Que  houve  excesso  no  arrolamento  de  bens  para  garantia  de  supostos  débitos.  Aduz  que  o  advento  da  lei  n°  11.457/2007,  o  procedimento  administrativo fiscal passou a ser regido pelo Decreto n° 70.235/72, que  não  obriga  o  arrolamento  de  bens  para  prosseguimento  de  processo  fiscal;   · Impossibilidade  de  emissão  de  RFFP  em  processo  não  julgado  definitivamente;   · Que houve  inclusão dos valores  lançados em processo de compensação  com créditos de PIS e COFINS;     Ao fim, requer a declaração de improcedência da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.268          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 11/12/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 04/01/2008, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS  O Recorrente alega ter havido excesso no arrolamento de bens para garantia  de supostos débitos. Aduz que o advento da lei n° 11.457/2007, o procedimento administrativo  fiscal  passou a  ser  regido pelo Decreto n° 70.235/72, que não obriga o  arrolamento de bens  para prosseguimento de processo fiscal.  Não merecem reparos os fundamentos expendidos pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância no deslinde da controvérsia suscitada pelo Recorrente.  E diga a DRJ/FOR, ad litteris et verbis:    “De acordo com o art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de  bens e direitos do  sujeito passivo sempre que o  valor dos  créditos  tributários de  sua responsabilidade  for  superior a  trinta por cento  do seu patrimônio conhecido.   Complementando, o art. 64­A, do mesmo diploma legal, prevê que o  arrolamento  recairá  sobre  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro  público,  com  prioridade  aos  imóveis,  e  em  valor  suficiente  para  cobrir  o  montante  do  crédito  tributário  de  responsabilidade  do  sujeito passivo.  Acrescente­se, ainda, o art. 37, § 2°, da Lei n° 8.212/91, transcrito  abaixo:   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado, a  fiscalização  lavrará  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e dos períodos  a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.   (..)   §2º­  Por  ocasião  da  notificação de  débito  ou,  quando  for  o  caso, da  inscrição na Divida Ativa do  Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de bens  e  direitos  do  sujeito passivo,  conforme  dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que  couber, o disposto nos §§ 12 a 62, 82 e 92 do art. 64 da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711, de 20.11.98).     Com  supedâneo  nos  dispositivos  normativos  acima  referidos,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  TAB­  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  (fls.625).  E  assim  procedendo,  cumpriu  regularmente  um  poder­ dever.  Registre­se,  que  tal  atividade  é  vinculada  para  o  Auditor  Fiscal,  não  existindo  nenhuma  margem  de  discricionariedade.  Ressalte­se  que  consta  no  mesmo  a  informação  de  que  41  %  (quarenta  e  um  por  cento)  do  valor  do  bem  arrolado,  cobre  o  montante dos créditos tributários constituídos.   O arrolamento de bens previsto no art. 37, §2°, da Lei n° 8.212/91 e  art. 64 da Lei n° 9.532/97, não se confunde com o arrolamento de  bens, como condição de acesso A segunda instância administrativa,  previsto  no  art.  33,  §  2° do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março de  1972,  o  qual  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  1976­7,  tendo  como  relator  o  Ministro Joaquim Barbosa. Acórdão publicado no Diário da Justiça  de 18.05.2007.   O arrolamento de bens declarado inconstitucional pelo STF servia  como uma garantia de instância, condição de procedibilidade para  recursos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  exceção  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da  Lei  n°  8.212/91,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  continuam  regidas  pela  legislação  precedente A  criação  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil, de acordo com o art. 25 da Lei n°11.457, de 16 de março  de 2007.   Diferente do alegado na peça defensiva, não há qualquer afronta ao  princípio  tributário  do  não­confisco.  0  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  é  lavrado  com  o  objetivo  de  acompanhar  o  patrimônio  do  contribuinte,  visando  facilitar  o  recebimento  futuro  do  crédito  tributário. Não  se  verifica  em  tal  procedimento qualquer  restrição  ao direito de propriedade do sujeito passivo, que poderá livremente  dispor  de  seus  bens.  A  única  obrigação  é  que,  caso  ocorra  transferência,  alienação,  ou  incida  ônus  sobre  o  bem,  tal  fato  deverá  ser  comunicado  A  unidade  de  atendimento  da  Receita  Federal do Brasil circunscricionante.   O Ato Declaratório Interpretativo n° 09, de 05 de junho de 2007, foi  explicito ao afastar o arrolamento de bens e direitos como condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  da  decisão  do  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.269          9 Supremo  Tribunal  Federal,  a  qual,  como  demonstrado,  não  se  aplica ao caso dos autos.  Pelo  exposto,  posto,  perfeitamente  válido  e  regular  o  Termo  de  Arrolamento de Bens lavrado pelo Auditor Fiscal notificante”.    Acrescente­se  que,  de  acordo  com  o  art.  25,  I,  da  lei  n°  11.457/2007,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos tributários referentes a contribuições previdenciárias somente passariam à regência do  Decreto nº 70.235/72 a contar de 1º de Abril de 2008. Antes não.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007   Art.  16.  A  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  2º  (segundo)  mês  subsequente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  débito  original  e  seus  acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos  às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem  dívida ativa da União.  §1º  A  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  13º  (décimo  terceiro)  mês  subsequente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste  artigo  se  estende  à  dívida  ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­INSS  e  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação ­ FNDE decorrente das contribuições a que se referem os  arts. 2º e 3º desta Lei.  (...)      Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  (...)    Nessa prumada, havendo sido lavrada em 21/06/2007 a NFLD em pauta, os  procedimentos  de  Fiscalização  a  serem  observados  pelos  Agentes  Fiscais  não  eram  aqueles  inscritos no Decreto nº 70.235/72, como assim alega o Recorrente, mas, sim, aqueles dispostos  na legislação então vigente e eficaz, diga­se, §2º do art. 37 da Lei nº 8.212/91 e art. 64 da Lei  n° 9.532/97.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).       Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art.  64. A autoridade  fiscal  competente procederá ao arrolamento  de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos  tributários de  sua responsabilidade  for  superior a  trinta por cento  do seu patrimônio conhecido.   §1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no  arrolamento  devem  ser  identificados,  inclusive,  os  bens  e  direitos  em  nome  do  cônjuge,  não  gravados  com  a  cláusula  de  incomunicabilidade.  §2º  Na  falta  de  outros  elementos  indicativos,  considera­se  patrimônio  conhecido,  o  valor  constante  da  última  declaração  de  rendimentos apresentada.  §3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante  entrega  de  cópia  do  respectivo  termo,  o  proprietário  dos  bens  e  direitos  arrolados,  ao  transferi­los,  aliená­los  ou  onerá­los,  deve  comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o  domicílio tributário do sujeito passivo.  §4º A alienação, oneração ou  transferência, a qualquer  título, dos  bens  e  direitos  arrolados,  sem  o  cumprimento  da  formalidade  prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida  cautelar fiscal contra o sujeito passivo.  §5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado  independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:  I  ­  no  competente  registro  imobiliário,  relativamente  aos  bens  imóveis;  II ­ nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis  ou direitos sejam registrados ou controlados;  III ­ no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  relativamente  aos  demais  bens e direitos.  §6º  As  certidões  de  regularidade  fiscal  expedidas  deverão  conter  informações quanto à existência de arrolamento.  §7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor  superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).   §8º  Liquidado,  antes  do  seu  encaminhamento  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  o  crédito  tributário  que  tenha  motivado  o  arrolamento,  a  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão  ou entidade  competente de  registro  e controle,  em que o  termo de  arrolamento  tenha  sido  registrado,  nos  termos  do  §5º,  para  que  sejam anulados os efeitos do arrolamento.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.270          11 9º  Liquidado  ou  garantido,  nos  termos  da  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  o  crédito  tributário  que  tenha  motivado  o  arrolamento,  após  seu  encaminhamento  para  inscrição  em Dívida  Ativa,  a  comunicação de que  trata o parágrafo anterior  será  feita  pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.       Art. 64­A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e  direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis,  e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35/2001)  Parágrafo  único.  O  arrolamento  somente  poderá  alcançar  outros  bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35/ 2001)    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de excesso de arrolamento de bens.    2.2.   DA RFFP  O Recorrente alega a impossibilidade de emissão de RFFP em processo não  julgado definitivamente.  Não !    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.271          13 Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo do Auto de Infração em julgo, mesmo assim, na estrita hipótese da procedência  total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  impossibilidade  de  emissão  de  RFFP.    2.3.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.272          15 prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.273          17 §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado na NFLD em debate em 21/06/2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2001,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do art. 173 do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.274          19 ocorridos  até  a  competência  novembro/2001,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.275          21 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No caso presente, o RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados revela a  efetiva  ocorrência  de  recolhimentos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais  em  todas as competências de 2001 e 2002, dentre outras.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  no  dia  21/06/2007,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  dezembro/2001  até  maio/2002,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  até a competência novembro/2001, nos termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos nas competências de dezembro/2001 até maio/2002, na expressão do §4º do art. 150  do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu  direito de constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.276          23 legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo  de  maio/2000  a  dezembro/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  em  realce,  pugnamos  pela  exclusão  do  vertente  lançamento  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  maio/2000 a maio/2002, inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.      3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  maio/2002,  inclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  tributários ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude da perda  do objeto. Dessarte, o exame a ser empreendido por este Colegiado limitar­se­á às contestações  referentes aos fatos geradores ocorridos a contar da competência junho/2002, inclusive.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  O Recorrente alega que houve inclusão dos valores lançados em processo de  compensação com créditos de PIS e COFINS;  Tal compensação encontra óbice na Constituição Federal.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Cabe iluminar, inicialmente, que no capítulo reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre  outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende, pois, de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.277          25 que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;   Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13302.000047/2007­03  Acórdão n.º 2302­003.449  S2­C3T2  Fl. 6.278          27   As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre que a impossibilidade da compensação de contribuições previdenciárias  com  qualquer  outra  espécie  de  tributo  que  não  os  previstos  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  Art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  não  partiu  de mera  decisão  política  nem  da  consciência social do Legislador Ordinário. Antes,  tem matriz constitucional. O  inciso XI do  Art.  167  da  Constituição  da  República  determina  ser  vedada  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  195,  I,  ‘a’,  e  II,  da  CF/88  para  a  realização  de  despesas  distintas  do  pagamento  de  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social – RGPS de que trata o art. 201 da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, para a realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que  não  o  pagamento  dos  benefícios  do  RGPS,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  e  em  definitivo,  qualquer  possibilidade  de  compensação de contribuições previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo que não  os previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Realçadas  as  normas  constitucionais  e  legais  supracitadas,  deflui  que  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  somente  e  tão  somente  pode  ser  realizada  na  estrita  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  das  contribuições  sociais  a  que  se  referem as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91. NENHUMA  OUTRA.   Não  pode  ser  reconhecida  como  válida,  portanto,  a  compensação  de  contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de PIS/COFINS, em razão de expressa  vedação constitucional. Alerte­se que de  acordo com o art.  3º  do Decreto­Lei nº 4.657/42, o  Ordenamento Jurídico não concede a ninguém a escusa de descumprir a Lei sob a alegação de  que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art.  3o  Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece.    4.   CONCLUSÃO  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências de maio/2000 a maio/2002, inclusive, em razão da decadência e da homologação  tácita  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  e  do  §4º  do  art.  150,  ambos  do CTN,  respectivamente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5659378 #
Numero do processo: 10665.723024/2011-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. EXIGÊNCIA LEGAL. A falta de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da APP - Área de Preservação Permanente, da tributação do ITR do exercício de 2006. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. EXIGÊNCIA LEGAL. A falta de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da APP - Área de Preservação Permanente, da tributação do ITR do exercício de 2006. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.723024/2011-31

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388415

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.390

nome_arquivo_s : Decisao_10665723024201131.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10665723024201131_5388415.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5659378

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253488238592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.723024/2011­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.390  –  2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIETA DA SILVA REGO (sucessora de ROGÉRIO NOGUEIRO DA  SILVA REGO)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  APP  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA. EXIGÊNCIA LEGAL.  A falta de apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental  inviabiliza a  fruição do benefício da exclusão da APP ­ Área de Preservação Permanente,  da tributação do ITR do exercício de 2006.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad  e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Marcelo Oliveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 24 /2 01 1- 31 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2006,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  à  Fazenda  Baú  Chapadão,  no  Município de Vargem Bonita/MG.  Em  sessão  plenária  de  20/02/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2201002.004 (fls. 251 a 259), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2006  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ART. 2º LEI Nº 4.771, DE 1965. REQUISITOS.  Caracteriza­se como área de preservação permanente e, por isso,  não  tributável,  a  área  constituída  nos  parâmetros  legais  e  demarcada,  com  precisão,  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional competente.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  REQUISITOS.  Considera­se Reserva  Legal  e,  por  isso,  não  tributável,  a  área  que  tenha  sido  constituída  nos  parâmetros  legais,  averbada  à  margem  da  inscrição  do  imóvel  no  Registro  Público  e  demarcada,  com  precisão,  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente.  Ausente  qualquer  um  desses  quesitos,  descaracteriza­se a área beneficiada, tornando­a tributável.”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.390  CSRF­T2  Fl. 8          3 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  APP  –  Área de Preservação Permanente de 365,79 hectares, nos termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral a Drª Wilma Kumnel, OAB/SP 147.086.”  Cientificada  do  acórdão  por  meio  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  14/06/2013  (fls.  260),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  18/06/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  276),  o  Recurso  Especial  de  fls.  261  a  275,  visando  rediscutir  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, para reconhecimento da Área de Preservação  Permanente como isenta de ITR, no exercício de 2006.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  s/n  de  18/10/2013 (fls. 283).   No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  área  de  preservação  permanente,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  de  ADA,  ou  protocolização  tempestiva  de  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o IBAMA ou órgão conveniado,  relativamente ao ITR do exercício de 2006;  ­ a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal,  razão pela qual deve ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº  5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional – CTN);  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o  IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para  a entrega da declaração;  ­  a  exigência  do  ADA  se  encontra  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2006;  ­ de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e  atos posteriores,  no que  concerne  ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir  de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2005, tal como é o caso dos autos.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­  da mesma  forma,  a  Instrução Normativa  SRF  nº  60,  de  06/06/2001,  que  revogou a Instrução Normativa SRF nº 73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a  exigência de lei;  ­ o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, por sua vez,  regulamenta a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e consolidou toda a  base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento – inclusive a Medida Provisória nº 2.16667/2001 ,  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto;  ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), ou seja: a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória, mas sim incidência do imposto;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.16667, de  24/08/2001;  ­  a  literalidade  do  texto  dispensa  maiores  comentários,  pois  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas,  portanto  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida  qualquer comprovação naquele momento; no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas  para  dispensar o  pagamento do tributo;  ­  o Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR,  editado  no  ano  de  2002,  portanto  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.16667/2001,  disponível  no  endereço  eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de nºs 66 e  67,  o  entendimento  de  que  não  houve  qualquer  alteração  na  legislação,  no  que  tange  à  existência de prazo para requerimento do ADA;  ­  em  resumo,  convém  assinalar  alguns  aspectos  da  exigência  do  ADA:  primeiro, a obrigatoriedade da apresentação do ADA para o ITR – exercício 2006, registre­se,  é  determinação  que  decorrer  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/1981,  alinhando­se  com  a  norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96) e apontando o  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.390  CSRF­T2  Fl. 9          5 meio para a comprovação da  existência das  áreas de preservação permanente e de utilização  limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do Decreto  nº  4.382/2002  para  se  valer  do  benefício,  o  contribuinte  deve  protocolar  requerimento  do  ato  declaratório junto ao Ibama;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  trata­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos elaborados por peritos;  ­ de posse da declaração (ADA), o  IBAMA deverá, em momento oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do  ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação.  Não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração do contribuinte de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação competente;  ­  o direito  ao benefício  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente, o que se busca é a comprovação  do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que  se trata, para fins de exclusão da tributação.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial,  reformando­se  a  decisão  recorrida  e  restaurando­se  o  inteiro  teor  da  r.  decisão  de  primeira instância.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/11/2013  (fls.  283),  a  Contribuinte  quedou­se  silente  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 284).  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  A  questão  submetida  a  esse  Colegiado,  no  presente  Recurso  Especial,  diz  respeito à exigência de apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, para  exclusão da APP – Área de Preservação Permanente, da base de cálculo do ITR do exercício de  2006, relativamente à Fazenda Baú Chapadão, no Município de Vargem Bonita/MG.  Examinando­se  a  legislação de  regência,  verifica­se que,  com o  advento  da  Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981,  que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR.  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima, conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.   Embora o ITR ora exigido corresponda ao exercício de 2006, não se verificou  a apresentação do ADA, nem mesmo intempestiva, o que desatende à legislação de regência.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa total da APP – Área de Preservação Permanente.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.390  CSRF­T2  Fl. 10          7               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5690019 #
Numero do processo: 11020.909275/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.909275/2009-35

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5394449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.723

nome_arquivo_s : Decisao_11020909275200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020909275200935_5394449.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5690019

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253492432896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 156          1 155  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909275/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.723  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ZANDEI SUPERMERCADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 92 75 /2 00 9- 35 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  nº  15967.23304.131205.1.3.04­1486,  em  13/12/2005,  informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento  indevido ou a maior de Cofins, o montante de R$ 2.787,10.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  originais  e  informa  que  apresentou  DACON  e  DCTF  retificadora  simultaneamente  com  sua manifestação,  nas  quais  constaria  o  valor correto da contribuição apurada. Alega que os valores originalmente  calculados  e  declarados  observaram  ao  sistema  cumulativo,  quando  na  verdade  a  empresa  já  estaria  enquadrada  dentro  da  sistemática  não  cumulativa,  sendo  alguns  produtos  tributados  com  substituição  tributária,  gerando  um  saldo  menor  a  recolher.  Informa  que  anexou  planilha  onde  estaria  demonstrada  a  origem  do  crédito  fiscal  do  período  em  questão  e  também  anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  e  DACON)  retificadoras.  Ao  final,  requer  a  acolhida  da  manifestação  para  que  seja  deferido seu pleito.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­33.317,  de  18/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.909275/2009­35  Acórdão n.º 3802­003.723  S3­TE02  Fl. 157          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações  realizadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do Despacho Decisório  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no Per/Decomp.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  cujo êxito só resta possível, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  entrega  de  DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer comprovação capaz de demonstrar a divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado,  conforme trecho abaixo:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  erro  no  valor  originalmente  declarado e apresenta planilha de difícil compreensão, na qual,  somente  após  o  cotejamento  com  os  valores  informados  nas  declarações  retificadoras,  foi  possível  compreender os  cálculos  demonstrados  e  deduzir/conferir  os  saldos  de  contribuições  apontados ao final de cada período. Contudo, permanecem sem  comprovação  os  novos  valores  devidos  alegados  pelo  interessado, bem como o alegado crédito da não cumulatividade  apontado  na mesma  planilha  em  cada  período.  O  contribuinte  não indica a origem dos novos valores apresentados com e sem a  incidência das contribuições ou mesmo junta qualquer prova ou  documento  contábil  que  confirme  os  novos  valores  indicados.  Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte  não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “ Art.333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.” (...)    Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.   Portanto, a entrega de DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer  tipo de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5696128 #
Numero do processo: 11080.930862/2011-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3801-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.930862/2011-01

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395436

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.375

nome_arquivo_s : Decisao_11080930862201101.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080930862201101_5395436.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5696128

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253521793024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930862/2011­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.375  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 62 /2 01 1- 01 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930862/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.375  S3­TE01  Fl. 9          3     Relatório  Tratam  os  presentes  Embargos  de  Declaração  sobre  acórdão  que  decidiu  sobre Recurso Voluntário que se insurgia contra decisão Delegacia Regional de Julgamento de  Porto  Alegre  (DRJ/POA).  Inicialmente  no  presente  processo  houve  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou as compensações.  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (DRJ/POA) analisou o pedido e julgou improcedente a manifestação e entendeu que a  aplicação  da  redução  de  alíquota  prevista  nos  art.1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda.  Entendeu  que  até  que  fosse  publicado  tal  ato,  a  norma  não  poderia  produzir  seus  efeitos.  Entendeu  que  se  tratava  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente de posterior regulamentação. Conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS e do PIS. ART. 1º E 2º  DA LEI N.º 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS e do PIS  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada  à  publicação  de  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja  publicado tal ato, a norma não pode produzir seus efeitos, pois  trata­se de norma de eficácia limitada ou condicionada, vez que  é dependente de posterior regulamentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A DRJ Porto Alegre destaca, ainda, que pelo art. 7º da Portaria MF nº 58, de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs),estabelece que o julgador deve  observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares,  bem  assim  ao  entendimento  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente litígio, deverá ser obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 Às fls. 98 a 105, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz, em síntese, que o Decreto 4.524/02 carece de força legal hierárquica para  afastar ou condicionar o vigor da aplicação da Lei nº 10.312/01 aos fatos geradores ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  anterioridade  da  lei  tributária,  do  ato  jurídico  perfeito,  da  capacidade  contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia das leis e da  supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  A  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  voluntário, dando­lhe provimento por meio da seguinte ementa :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que ele não possui o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, alegando a ocorrência  de omissão, em razão de não haver o acórdão se pronunciado quanto ao início da vigência, ou  seja, partir de qual data deveria ser aplicado o benefício fiscal da Lei nº 10.312/2011.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930862/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.375  S3­TE01  Fl. 10          5     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    À  luz do artigo 65, caput e § 1º, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento. Conforme esta norma os Embargos  de Declaração são cabíveis nos seguintes casos:    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Alega­se ao presente caso a presença de omissão, face a ausência de menção  expressa quanto ao início da vigência da norma, ou seja, quanto a data a partir da qual deveria  ser aplicado o benefício fiscal previsto na Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001.  Neste  tema,  não  obstante  esteja  no  próprio  texto  da  lei,  deve  ser  ratificado  que  o  benefício  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.312/2001  somente  produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, nos termos do art. 4º da referida Lei.  Consultados os autos do processo em epígrafe, verifica­se que o período de  apuração  a  que  se  pretende  a  compensação  é  de  01/05/2001  a  31/05/2001,  ou  seja,  período  antecedente  a data  descrita  no  art.  4º  da Lei  nº  10.312/2001,  o que vêm a  excluir  o  referido  pedido de compensação do requisito necessário ao seu provimento.  Ressalta­se, afasta­se de imediato a alegação do efeito retroativo da norma de  isenção,  visto  que  o  regime  de  retroatividade  benéfica  aplica­se  restritivamente  aos  casos  descritos no art. 106, II do CTN. Dispõe este que a retroatividade será aplicada quando i) a lei  deixar de definir o ato ou fato como infração; ii) deixar de tratá­lo como contrário a qualquer  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo; e iv) quando aplicar penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.  No presente caso nenhum dos requisitos apontados se aplica, de tal modo que  deve ser considerado como período de início de sua vigência, nos termos da Lei 10.312/2001 o  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da sua publicação. Logo, tem­se por não abrangido  o período de apuração requerido.  Assim,  no  acórdão  embargado  altere­se  a  redação  da  parte  dispositiva  original, onde consta:     “Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendose o direito  creditório pleiteado.”    Substituindo­se por:   “Em  face  do  exposto,  por  ausência  de  previsão  legal  para  o  reconhecimento  do  benefício,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.”    Igualmente  se  faz  necessária  a  reforma  na  Ementa  do  acórdão  embargado  alterando­se a redação original, onde consta:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    Substitua­se por:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECRETO  Nº  4.524/02.  O  início  da  vigência  do  benefício  previsto, nos termos da Lei 10.312/2001, inicia no primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao da sua publicação. Logo,  tem­se  por  não  abrangido  o  período  requerido,  dado  que  anterior  à  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930862/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.375  S3­TE01  Fl. 11          7 vigência  da  norma,  não  se  aplicando  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Negado.    Diante do exposto, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos,  sanando­se a omissão, e  lhes atribuídos efeitos  infringentes, para fins de modificar o acórdão  outrora  exarado,  em  que  se  dava  provimento  ao  recurso  voluntário,  passando  o  recurso  voluntário a ter seu provimento negado.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5689383 #
Numero do processo: 13951.000928/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13951.000928/2008-52

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393787

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.619

nome_arquivo_s : Decisao_13951000928200852.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13951000928200852_5393787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5689383

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253525987328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 42          1 41  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000928/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.619  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO SANTANA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  LIBERALIDADE.  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade  não é dedutível.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 09 28 /2 00 8- 52 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13951.000928/2008­52  Acórdão n.º 2801­003.619  S2­TE01  Fl. 43          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7a Turma da DRJ/CTA (Fls. 116), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor original de:  Demonstrativo   Valor  imposto  Suplementar  (sujeito  a  multa  de  oficio)   R$ 1.665,43  Multa de Oficio   R$ 1.249,07  Juros  de  Mora  (até  30/06/2008)   R$ 427,18  Total   R$ 3.341,68  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  (fl.  09­10),  o  lançamento  é  resultado das seguintes glosas:  •  Um  dependente  que  apresentou  Declaração  de  Ajuste  de  Imposto de Renda ­ DIRPF em separado, e;  • Parte de pensão judicial declarada a maior.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese que:  Após  intimado,  apresentou  seus  documentos  ao  fiscal  e  foi  informado  da  glosa  do  valor  de  R$13.360,00  considerado  indevidamente  deduzido  à  titulo  de  pensão  alimentícia.  A  fundamentação  foi  que  o  valor  excedeu  o  estipulado  na  separação  homologada,  correspondente  a  um  salário­mínimo  (R$3.440,00 ao ano).  Argumenta  que  após  quinze  anos  os  filhos  cresceram  e  foram  aprovados  em  vestibulares  em  faculdades  localizadas  fora  da  regido em que residem.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13951.000928/2008­52  Acórdão n.º 2801­003.619  S2­TE01  Fl. 44          3 Afirma  que  ofertar  ensino  superior  é  obrigação  da União  que  repassa  esta  função  às  Universidades  privadas  ficando  o  contribuinte com o respectivo ônus.  Alega  que  o  salário  mínimo  é  insuficiente  para  pagar  as  despesas essenciais e com a Universidade.  Informa que os filhos apenas estudam e necessitam da ajuda do  impugnante para se manterem nos cursos.  Alega  que  não  se  pode  sobreviver,  à  época,  com  R$  140,00  mensais.  Os  filhos  universitários  são  dependentes  do  impugnante  não  importando  quem  ficou  com  a  guarda.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência do TRF4.  Afirma  que  já  demonstrou  a  elevação  do  valor  da  pensão  que,  além de princípios religiosos, deu­se por divida moral.  Argumenta  que  a  divida  moral  não  necessita  estar  fixada  na  decisão judicial porque o dever de pai de prestar alimentos aos  filhos não cessa quanto estes atingem 18 anos.  Após  citar  outro  trecho  do  voto  do  Desembargador  Federal  Vilson Darós (TRF4), conclui que o valor declarado condiz com  a realidade e buscou dar aos filhos uma vida mais digna.  Afirma  que  o  valor  pago,  mesmo  sem  previsão  no  acordo  judicial,  é  dedutível  em  Declaração  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  —  DIRPF.  Acosta  em  complemento  jurisprudência  do  TRF4.  Por fim, pede o acolhimento e provimento de sua impugnação e  o restabelecimento de sua DIRPF original.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  dedução  de  despesas  com  dependentes,  pensão  judicial  e  com  instrução  é  necessária  a  previsão  legal  e  comprovação  idônea.  Cientificado  em  13/08/2010  (fls.  33),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 06/09/2010  (fls.  34  a  40),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13951.000928/2008­52  Acórdão n.º 2801­003.619  S2­TE01  Fl. 45          4 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o litígio de glosa da dedução de parte da pensão alimentícia no valor de  R$13.360,00.  Alega  o  recorrente  que  não  haveria  a  necessidade  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado pela justiça para que os valores pagos aos seus filhos fossem considerados  como dedutíveis.  Não merece reforma o Acórdão recorrido.  Como bem frisado pelo Relator da DRJ, a legislação do Imposto de Renda é  clara  ao  permitir  somente  a  dedução  das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; in verbis:  Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/1999  Pensão Alimentícia  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4 0, inciso II).  No  presente  caso,  o  recorrente,  até  o  presente  momento,  não  apresentou  qualquer  prova  da  existência  de  sentença  judicial,  ou  acordo  judicial,  que  determine  o  pagamento de pensão alimentícia maior que o já fixado de um salário mínimo (já considerado  pela fiscalização).  Sem  tal  comprovação,  é  de  se  deduzir  que  os  valores  entregues  pelo  recorrente aos seus filhos, são oriundos de mera liberalidade daquele; não se constituindo tais  valores em pagamentos de pensão alimentícia.  Por fim, alega o recorrente que a multa aplicada é inconstitucional, em razão  da sua natureza confiscatória.  Contudo,  este  Conselheiro  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade alegada; em razão da Súmula CARF n 2, de aplicação obigatória:  Alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, o pedido de não aplicação da multa de ofício, não pode ser acatado,  em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13951.000928/2008­52  Acórdão n.º 2801­003.619  S2­TE01  Fl. 46          5 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu a glosa de deduções, que carreou  na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmada a glosa da dedução, é cabível a aplicação da multa  de ofício.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0