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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5346556 #
Numero do processo: 11853.000856/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  03­48.227,  julgado na sessão de 10 de maio de 2012, pela 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, referente ao processo administrativo n° 11853.000856/2011­21, em que foi julgada  improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, mantendo­se por  conseguinte o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado Auto d e Infração relativo a cobrança de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ Dacon do mês de apuração de  março/2007, no qual está sendo exigido  o  crédito  tributário  no  valor deR$ 9.661,74. .  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art 7  o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5/9) ao  lançamento  alegando,  em síntese,  que  de  acordo  com  as  imposições do Art 142 do CTN, o lançamento fiscal obrigatoriam ente deve conter elementos confirmatórios para a sua essência, e  deixar  clara  a  tipificação  e  fundamentação  da  origem  da  infraçãotributária.   Observa que o inciso IV, art 10 do Dec. 70.235/72, obriga o autu ante a mencionar o dispositivo legal infringido pela contribuinte.  No caso, a autoridade lançadora no campo 05 (descrição dos fa tos e fundamento legal) identificou a Lei nº10.246, de 24/04/2002  com fundamento para lançamento de multa por atraso na entreg a do Dacon, normativo este que não  trata  de  penalidades  tributárias  e  sim  da  Política  Agrícola  no  País;  capitulação  imprópria que torna nulo o lançamento fiscal.Acrescenta  que  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente,  nos  termos do artigo 138 do CTN, não cabendo a aplicação de  multa  sancionatória  ou moratória.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido,  de não cabimento da multa.   Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal  reclamado.   É o relatório. ”    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 5          4 A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DDF de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DDF conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON). ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.   A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o rec olhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade, com o condão de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 21.06.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 53­56, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  Em que pese em casos idênticos, este Relator tenha sido vencido na questão,  entendo ainda assim, por bem, acompanhar a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  nos  termos  da  declaração  de  voto  proferida  no  acórdão  nº  3801­002.085,  desta  Colenda Turma Especial:  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  em  relação  à  penalidade  aplicável.  Há  lei  em  vigor  prevendo  a  aplicação  da  multa  na  data  da  ocorrência  da  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No caso em questão, foi realizada a entrega do DACON após o  prazo especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre  que  o  artigo  138  do Código Tributário Nacional  assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo transcrito da chamada denúncia espontânea.  A denúncia espontânea, por sua vez, é o instrumento através do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam  obedecidos  os  preceitos  ali  constantes,  quais  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam, pagamento do tributo devido, se for o caso, e inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito  passivo  tem  determinadas  obrigações  para  com  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos legalmente previstos.  É,  pois,  a  infração  tributária,  uma  ação  ou  omissão  praticada  pelo  agente  da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados  em  legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração,  de  natureza  formal:  a  entrega  do  DACON  em  atraso.  Sempre  que  ocorrida  uma  infração  tributária,  fato  seguinte  é  o  surgimento de suas respectivas sanções, as quais fazem com que  o contribuinte tenha a ele imputada determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas situações:  1) Na primeira, o agente responsável pela  infração não realiza  nenhum  procedimento,  que  dando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.  2)  A  segunda  possibilidade  é  a  Fazenda  Pública  fiscalizar  o  agente infrator e, desta feita,  lavrar o Auto de Infração, onde o  sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer  ao Poder  Judiciário  para  anulá­lo  ou,  até,  adimplir os  valores  devidos de pronto.  3) Terceira possibilidade é a chamada denúncia espontânea, ou  seja, o agente se antecipa a qualquer procedimento fiscalizatório  do Poder Público  e efetua o pagamento dos valores de pronto,  ou realiza a obrigação que deixou de cumprir,  comunicando­o,  após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê que, para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio  Fisco, os contribuintes  se valham de um instituto excludente de  responsabilidade, desde que cumpram os requisitos lá constantes  para sua fruição.  A  referida  norma,  art.  138  do  CTN,  nada  mais  é  do  que  uma  norma  indutora  de  conduta,  uma  vez  que  sua  hipótese  de  incidência  conclama  apenas  uma  atitude  exclusiva  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  obrigação  para  forçá­lo  a  agir  de tal forma.  É uma faculdade do sujeito passivo em se autodenunciar perante  a  fiscalização  e,  desta  feita,  ser  beneficiado  pela  exclusão  da  penalidade decorrente da infração cometida. E tal faculdade tem  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 8          7 o  dom  de  beneficiar  tanto  o  sujeito  passivo  que  recebe  tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade  de  ser  perdoada  a  sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto, o  que  estimula  o  adimplemento  volitivo  de  suas  obrigações  tributárias;  enquanto  que,  para  o  segundo,  representa  um  estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem  que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelos contribuintes  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível a  ocorrência  de  seus  pressupostos. No  caso ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados,  senão  vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da  infração entrega extemporânea do  DACON,  e,  conseqüentemente,  o  surgimento  da  respectiva  sanção – no  caso, o pagamento de multa pelo descumprimento  da obrigação fiscal. Passada esta parte, necessário se faz que o  contribuinte realize a chamada “denúncia espontânea”, ou seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo  adimplemento.  A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON  espontaneamente, em atraso.  2º) Pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  se  for o  caso.  Como  segundo  pressuposto  para  a  plena  realização  da  denúncia  espontânea,  há  a  necessidade  do  adimplemento  da  obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente  cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma referir­se a “pagamento do  tributo devido”, a aplicação  do  instituto da denúncia espontânea não  fica  reservado apenas  para  os  casos  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  relacionada  com  o  recolhimento  do  tributo  efetivamente.  A sanção decorrente da inobservância das regras instrumentais  do Direito Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as  obrigações acessórias,  também pode  ser  elidida pela aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente  óbvia  quando  o  legislador  utiliza  a  expressão “se for o caso”. Com efeito, este pressuposto guarda  íntima  e  direta  relação com a  chamada natureza  das  infrações  fiscais,  que  podem  ser  tanto  materiais,  resultantes  diretamente  do não adimplemento de uma obrigação tributária principal ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim, o não cumprimento de uma obrigação tributária principal  ou  de  prestação  pecuniária  acarretará  no  nascimento  de  uma  infração  tributária  material,  relacionada  com  a  expressão  “pagamento  do  tributo”.  Já  o  de  um  dever  instrumental,  uma  infração  formal,  está  relacionada  com  a  expressão  “se  for  o  caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos  da  aplicação do  art.  138  do CTN,  necessário  será que se pague o tributo devido. Entretanto, se a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente,  a  denúncia  espontânea  consiste  simplesmente  na  formalização  junto  ao  órgão  fiscal,  do  descumprimento  de  sua  obrigação  de  prestar  informações  tempestivamente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia espontânea como forma de afastar a responsabilidade  (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que  abrange  sua  aplicação  tanto  para  os  casos  em  que  há  “pagamento  do  tributo  devido”,  quanto  para  os  casos  em  que  não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se  for o caso”, constante do final daquele texto.  Qual  a  validade  da  expressão “se  for  o  caso”,  se  não  para  as  infrações  em  que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários, como são os casos dos deveres instrumentais? CTN,  pois  não  teria  aplicação  alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo devido quando a infração tenha sido não pagá­lo. Nesse  caso, o autodenunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo  não­pago.  Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente  não  ensejará  o  pagamento  de  tributo,  porquanto  esse  pagamento  representaria a não observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Último  pressuposto  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  se  encontra  na  figura  da  ausência  de  fiscalização,  por  parte  do  Fisco,  em  relação ao  tributo  sobre  o  qual  o  contribuinte,  ou  o  responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos  os  requisitos  inerentes  ao  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo.  Todavia,  o  contribuinte  não  é  mais  punível.  Ou  seja,  as  conseqüências  oriundas  desta  nova  relação  jurídica  (todas  elas)  não  podem  mais  se  externar,  pois  prejudicado  jus  puniendi  em  relação  àquele infrator.   Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao  dispor que o agente, uma vez realizada a denúncia espontânea,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 10          9 não  pode mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização  do  agente,  o  que  impossibilita,  de  resto,  a  incidência  de  qualquer  penalidade  –  ou  seja,  de  qualquer  medida  que  possa  lhe  prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando a  exigência consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    Muito  embora  ainda  seja  vencido  nesta  Colenda  Turma  quanto  a  presente  matéria, mantenho  as  referidas  razões  de  decidir,  nos  termos  do  voto  da  ilustre Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Discordo do voto do Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais­Dacon e exigiu multa pelo atraso.  Os fatos são incontroversos.  A  infração  está  tipificada  no  art.  7º,  da Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  redação dada pelo art. 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Cito:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 11          10 sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004.)   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004.)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004.)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.( Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.)  Logo, não há razão para se considerar nula a exigência.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF nº  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 12          11 O enunciado da súmula é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.”  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  CSRF/04­00.574, de 19/06/2007; 192­00.096, de 06/10/2008; 107­09.410, de 30/05/2008; 101­ 96.625,  de  07/03/2008;  105­16.674,  de  14/09/2007;  108­09.252,  de  02/03/2007.  Cito  as  ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000856/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.649  S3­TE01  Fl. 13          12 A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  –  DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF nº 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10183.006479/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO À LEI. RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. OPÇÃO. RETIFICAÇÃO VEDADA APÓS O LANÇAMENTO. O lançamento é vinculado à lei. Desta forma, as peculiaridades relatadas para a custear as despesas de dependente e a omissão não intencional desses rendimentos não autorizam a retificação pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. Após a notificação do lançamento é vedado retificar a Declaração de Ajuste Anual. A inclusão da mãe como dependente é uma opção do contribuinte, que não se confunde com erro, e implica computar seus rendimentos na base de cálculo do declarante. IRPF. IMPOSTO PAGO EM COTAS. VALOR UTILIZADO COMO REDUTOR DO VALOR DO IMPOSTO SUPLEMENTAR QUE VEIO A SER APURADO DE OFÍCIO. O valor do saldo de imposto a pagar declarado, ao qual se refere o alegado pagamento em cotas, já foi computado no demonstrativo de apuração do imposto devido como redutor do imposto suplementar que veio a ser lançado de ofício, destarte carece de objeto o pleito recursal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidar o cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente excluir da base de cálculo os referidos rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir da base de cálculo o valor de R$21.050,05 (vinte e um mil, cinqüenta reais e cinco centavos), nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 202          1 201  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006479/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.876  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CRUZ RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE.  LANÇAMENTO.  VINCULAÇÃO À LEI. RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. INCLUSÃO DE  DEPENDENTE.  OPÇÃO.  RETIFICAÇÃO  VEDADA  APÓS  O  LANÇAMENTO.  O lançamento é vinculado à lei. Desta forma, as peculiaridades relatadas para  a  custear  as  despesas  de  dependente  e  a  omissão  não  intencional  desses  rendimentos  não  autorizam  a  retificação  pleiteada  na Declaração  de Ajuste  Anual. Após a notificação do lançamento é vedado retificar a Declaração de  Ajuste  Anual.  A  inclusão  da  mãe  como  dependente  é  uma  opção  do  contribuinte,  que  não  se  confunde  com  erro,  e  implica  computar  seus  rendimentos na base de cálculo do declarante.  IRPF.  IMPOSTO  PAGO  EM  COTAS.  VALOR  UTILIZADO  COMO  REDUTOR DO VALOR DO  IMPOSTO SUPLEMENTAR QUE VEIO A  SER APURADO DE OFÍCIO.   O valor do saldo de  imposto a pagar declarado, ao qual se  refere o alegado  pagamento  em  cotas,  já  foi  computado  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto devido como redutor do imposto suplementar que veio a ser lançado  de ofício, destarte carece de objeto o pleito recursal.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 64 79 /2 00 8- 14 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidar  o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir  da  base  de  cálculo  os  referidos  rendimentos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir da base de cálculo o  valor de R$21.050,05 (vinte e um mil, cinqüenta reais e cinco centavos), nos termos do voto do  relator. Vencido  o Conselheiro  Jaci  de Assis  Júnior  que  dava  provimento  parcial  em menor  extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  dependente,  de  despesas  médicas  (R$4.317,48)  e  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  (R$31.427,91),  sendo  R$21.050,05 recebidos pelo declarante decorrente de decisão da Justiça Federal e R$14.587,87  recebidos por sua mãe.  Na alegação, o contribuinte alegou que indevidamente não foi computado no  lançamento o valor  incluído na Declaração de Ajuste Anual como imposto a pagar em cotas;  não  teve  a  intenção de omitir  rendimentos de  sua mãe,  a qual  custeia;  confirma  ter  recebido  rendimentos  de  ação movida  contra  o  INSS,  em que  alguns  períodos  foram  alcançados  pela  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 203          3 prescrição bem como pagou honorários advocatícios, pelos cálculos da Justiça Federal recolheu  R$631,50 de IRRF, mas desconhece a base de cálculo.  A impugnação foi indeferida.  O acórdão recorrido descreveu que não foi impugnada a glosa de dependente  referente  a  Rubens  Cruz  Rodrigues  Neto,  menor  pobre,  e  a  glosa  de  despesas  médicas  de  R$4.317,48.  Também  foram  fundamentos  da  referida  decisão:  a)  o  item  14  do  demonstrativo  de  cálculo  foi  computado  o  valor  do  imposto  a  pagar  declarado;  b)  os  rendimentos  do  dependente  devem  ser  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  o  IRRF  respectivo  já  foi  computado  pela  autoridade  fiscal;  c)  os  honorários  advocatícios  já  foram  deduzidos e a omissão de rendimentos do INSS foi considerada corretamente.  Foi interposto Recurso Voluntário em 30/03/2011, cujas razões foram:  1. erro de cálculo no lançamento, pois somente foi considerado o IRRF sem  computar o imposto a pagar declarado em 8 cotas;  2.  alega  que  não  teve  intenção  de  omitir  rendimentos  de  sua mãe,  discorre  sobre  a  dificuldade  de  cuidar  da  saúde  de  sua  genitora  e  requer  a  exclusão  dos  benefícios  concedidos no total de R$5.471,16, bem como a inclusão (sic) dos seus rendimentos no valor  de R$14.587,87;  3. discorre sobre os percalços na ação judicial da qual decorreu o recebimento  do  valor  de  R$16.840,04  que  foi  computado  na  autuação,  descreve  que  o  mesmo  Governo  Federal  que o  prejudicou  ao  não  pagar  o  devido  à  época  própria,  provocando despesas  com  advogado e renúncia de valores para processar ação mais rapidamente no Juizado Especial é o  que está exigindo tributo sobre o mesmo rendimento;  4. discorre sobre o agravamento dos problemas de saúde de sua mãe, a partir  de 2008, com sintomas de Alzheimer, não discorda da interpretação fria da lei, mas requer o  senso de humanidade para atender seu pleito.  Esta  Turma  Julgadora  conheceu  do  recurso  voluntário  e  considerou  que  o  recorrente está argumentando, indiretamente, sobre injusta tributação dos valores recebidos de  forma  acumulada  referente  a  reajuste  de  benefícios  previdenciários,  consequentemente,  o  julgamento foi sobrestado por meio da Resolução 2802­000.178.  Porém com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento  de processos no CARF, o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já tendo sido admitido o recurso, passa­se ao mérito.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Da omissão de rendimentos da mãe  O  recorrente  pleiteia  a  exclusão  das  deduções  de  R$5.471,16  (despesas  médicas aceitas mais o valor da dedução de dependente) e concomitantemente a exclusão dos  rendimentos da dependente.  O lançamento é vinculado à lei de forma que as peculiaridades relatadas para  a  custear  as  despesas  de  sua  mãe  e  a  omissão  não  intencional  desses  rendimentos  não  autorizam a retificação pleiteada na Declaração de Ajuste Anual.   Após a notificação do lançamento é vedado retificar a Declaração de Ajuste  Anual e a inclusão da mãe como dependente é uma opção do contribuinte, que não se confunde  com erro, e implica computar seus rendimentos na base de cálculo do declarante.   Da alegação de erro de cálculo no lançamento  Conforme já consignado na decisão recorrida, o valor do saldo de imposto a  pagar  declarado  (e  alegadamente  pago  em  cotas)  já  foi  computado  no  demonstrativo  de  apuração do imposto devido como redutor do imposto suplementar. Essa subtração se deu por  meio do item 14 do demonstrativo de fls. 5­verso (folha digital n° 9).  Da tributação dos rendimentos decorrente da ação na Justiça Federal.  As  peças  da  ação  judicial  que  deu  ensejo  ao  pagamento  de  diferença  de  reajuste de benefícios previdenciários pagos em atraso e recebidos de forma acumulada foram  juntadas  à  partir  das  fls.  131  (numeração  digital  138)  e  não  deixam  dúvida  sobre  estar  em  julgamento a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 204          5 A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 205          7 Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 206          9 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir  do  lançamento  a  exigência  indevida,  a  saber:  a  omissão de rendimentos de R$21.050,05.  Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 207          11 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir da base de cálculo o valor de R$21.050,05 (vinte e um mil, cinqüenta  reais e cinco centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10380.723670/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. Considera se não formulado o pedido de perícia/diligência que não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Indefere se o pedido de perícia/diligência quando estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à solução da lide. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. Constitui infração aos requisitos para o gozo da imunidade, ferindo os incisos I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular do superávit de instituição de educação, por meio da aquisição simulada de partes beneficiárias de empresa mercantil, para posterior partilha, mediante a formação de sociedades em conta de participação, entre empresas pertencentes aos familiares dos proprietários do colégio, em que foram geradas as receitas da atividade educacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal possuem responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos tributários aquele que detendo, de fato, o poder decisório sobre a entidade imune, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Caracteriza-se o ato simulado pela aplicação do superávit da entidade imune na aquisição de partes beneficiárias de empresa mercantil, destinando-se os recursos em seguida para sociedades em conta de participação, quando se constata que o negócio efetivamente realizado, ou seja, a vontade não declarada, consistiu na distribuição dos recursos entre os familiares dos proprietários do colégio em que se realiza a atividade educacional, todos sócios das empresas beneficiadas com o aporte de capital. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% quando resta comprovado nos autos a conduta dolosa, praticada para evitar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, configurando a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 1301-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, negado provimento por maioria. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, que dava provimento. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723670/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.345  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  INSTITUTO ASSISTENCIAL DE SPORTO EDUCATIVO IADE e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  Considera se não formulado o pedido de perícia/diligência que não satisfaz os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Indefere  se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à solução da lide.  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  Constitui infração aos requisitos para o gozo da imunidade, ferindo os incisos  I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular do superávit de instituição de  educação, por meio da aquisição simulada de partes beneficiárias de empresa  mercantil,  para  posterior  partilha,  mediante  a  formação  de  sociedades  em  conta  de  participação,  entre  empresas  pertencentes  aos  familiares  dos  proprietários  do  colégio,  em  que  foram  geradas  as  receitas  da  atividade  educacional.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  possuem  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  em  relação  ao  crédito  tributário  lançado de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelos  créditos  tributários  aquele  que  detendo,  de  fato,  o  poder  decisório  sobre  a  entidade  imune, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo  135, III, do CTN.  SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 36 70 /2 01 0- 12 Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Caracteriza­se o ato simulado pela aplicação do superávit da entidade imune  na  aquisição de partes beneficiárias de  empresa mercantil,  destinando­se os  recursos  em  seguida  para  sociedades  em  conta  de  participação,  quando  se  constata  que  o  negócio  efetivamente  realizado,  ou  seja,  a  vontade  não  declarada,  consistiu  na  distribuição  dos  recursos  entre  os  familiares  dos  proprietários  do  colégio  em  que  se  realiza  a  atividade  educacional,  todos  sócios das empresas beneficiadas com o aporte de capital.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se a multa qualificada de 150% quando resta comprovado nos autos a  conduta dolosa, praticada para evitar o conhecimento, por parte da autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  configurando  a  sonegação,  nos  termos do art. 71 da Lei nº nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito,  negado  provimento  por maioria. Vencido  o Conselheiro Carlos Augusto  de Andrade  Jenier,  que dava provimento.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Voluntários,  interpostos  pela  pessoa  jurídica  acima  identificada e pelas pessoas físicas  responsabilizadas, contra decisão proferida pela 3ª Turma  da DRJ em Fortaleza/CE.  Verifica­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  tratar­se  de  suspensão de imunidade de Instituição de Educação, acompanhada da consequente constituição  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 3          3 dos  créditos  tributários  relativos  aos  eventos  que  redundaram  na  citada  suspensão  (IRPJ  e  reflexos).  Colhe­se  dos  autos  ainda,  que  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls. 439 a 444), contra José Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.492.843­15), Davi  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  170.953.363­34),  Eduardo  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  107.493.143­20) e Estevão Lima de Carvalho Rocha (CPF 221.767.643­15).  A  exigência  foi  desencadeada  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) nº 031, de 10 de março de 2011, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza/CE, tendo em conta o procedimento instaurado nos termos do art. 32 (caput e §§  1º a 6º) da Lei nº 9.430/96, para os fins de declarar suspensa a imunidade tributária do Instituto  Assistencial  de Sporto Educativo  IADE,  relativamente  aos  anos­calendário 2007 e 2008,  em  virtude da inobservância do disposto nos incisos I e II do art. 14 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Posteriormente, em decorrência da suspensão da  imunidade,  foram  lavrados  Autos de Infração (e termo de sujeição passiva solidária) com aplicação da multa qualificada  de 150%.  Os fatos que deram margem à Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade  (fls.  2/7),  conforme  relatado  pelos  autores  do  procedimento,  foram  apurados  a  partir  de  fiscalização  iniciada  na  empresa  Comércio  de  Produtos  Educacionais  e  Participação  S/A  (COPEP),  sendo  constatado  que  por  intermédio  dessa  empresa  (COPEP),  o  IADE,  que  se  apresenta como uma das mantenedoras do Colégio Christus, teria desviado recursos da ordem  de  R$  3.434.900,00  (ano­calendário  2007)  e  R$  3.037.100,00  (ano­calendário  2008),  originários das receitas auferidas sob o manto da imunidade tributária, para empresas mercantis  vinculadas aos proprietários do referido Colégio, burlando, dessa forma, os requisitos inseridos  nos incisos I e II do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o gozo da referida imunidade  tributária.  Analisando  as  alegações  e  provas  apresentadas  pelo  IADE  (fls.  338/342),  contra  a  proposta de  suspender  a  imunidade  em questão,  a  autoridade  fazendária  produziu  a  Informação  Fiscal  de  folhas  354  a  359,  que  serviu  de  base  para  a  expedição  do  Despacho  Decisório (fls. 361) e do Ato Declaratório Executivo nº 031, de 10 de março de 2011 (fls. 362),  suspendendo a imunidade da interessada, com relação aos anos­calendário 2007 e 2008.  Cientificada  do  Ato  Declaratório  e  do  Despacho  Decisório  (fl.  364),  a  entidade apresentou Impugnação (fls. 365 – 373), alegando em síntese que a ação fiscal é nula  porque o fisco teria utilizado indevidamente o parágrafo único do art. 116 do CTN (norma até  hoje  não  regulamentada)  com  a  finalidade  de  desconsiderar  o  investimento  realizado  pelo  IADE  (ato  jurídico  perfeito  de  compra  de  partes  beneficiárias)  para  enquadrá­lo  como  uma  "distribuição de lucro", o que na verdade não teria ocorrido.  Argumentou ainda, que tentando fugir ao limite imposto pela lei, o Delegado  da Receita Federal  chegou  a  afirmar que  "por  sua  vez,  as  operações  de  aquisição  de partes  beneficiárias  não  foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  mas  sim  demonstradas  que  tal  operação  serviu  para  comprovar  que  a  empresa  COPEP  foi  utilizada  apenas  como  instrumento  para  a  dissimulação  dos  aportes  de  capital  oriundo  das  receitas  do  Colégio  Christus, auferidas sob o manto da imunidade e, posteriormente desviadas..” (item 18, p. 358),  aduzindo que embora se tenha dito que as operações de aquisição de partes beneficiárias não  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 foram desconsideradas pela fiscalização, logo em seguida se teria afirmando que essas mesmas  operações teriam sido utilizadas apenas como instrumento para a dissimulação dos aportes de  capital,  reputando evidente a contradição, eis que ao seu sentir  as operações de aquisição de  partes beneficiárias  foram sim desconsideradas pela  fiscalização, o que,  todavia, não poderia  ocorrer sem o procedimento a ser estabelecido em lei ordinária, de sorte que toda a ação fiscal  seria nula de pleno direito por ofensa frontal ao disposto na parte final do parágrafo único, do  art.116 do CTN.  Referiu  que  nada  justifica  a  desconsideração  da  compra  das  partes  beneficiárias em causa, que foi feita às claras, com propósito negocial e com regular registro na  contabilidade  do  IADE,  da COPEP  e  das  empresas  nas  quais  a  COPEP  investiu  e  que  não  houve  a  alegada  dissimulação,  muito  menos  desvio  de  recursos  da  defendente,  sendo  incontroverso  nos  autos  que  todos  os  fatos  estão  regularmente  documentados  e  indicados  na  contabilidade do IADE, da COPEP e das empresas nas quais a COPEP investiu.  Insistiu  que  o  ato  declaratório,  baseado  no  fato  de  a  empresa  emitente  das  partes  beneficiárias  ter  apurado  lucro modesto,  enquanto  o  IADE  obteve  superávit  elevado,  revela uma contradição e não é razoável que a imunidade tenha sido suspensa em razão de o  IADE  ter  apurado  no  curto  prazo  um  pequeno  lucro  no  investimento  que  fez  em  partes  beneficiárias  e,  por  outro  lado,  ter  auferido  um  bom  superávit  na  prestação  dos  serviços  de  ensino, sendo que o investimento que o IADE fez ao adquirir partes beneficiárias não tem pela  sua própria natureza valor certo de remuneração e no caso é de longo prazo, com o seu maior  retorno  ainda  por  vir.  Tem  por  objetivo  a  constituição  de  fundo  de  reserva  necessário  ao  importante  investimento que pretende  fazer na expansão de suas atividades e, por sua vez, o  superávit alcançado na prestação do serviço de ensino não é proibido por lei, e vem sendo no  todo aplicado no desenvolvimento de suas atividades.  Arrazoou que a Fiscalização dá à expressão sem fins lucrativos o significado  de funcionar apurando prejuízos, mas essa expressão está regulada no art. 14, do CTN, cujos  requisitos  foram  atendidos  pelo  IADE  e  a  única  razão  apontada  para  a  suspensão  da  sua  imunidade foi a indevida desconsideração da operação de aquisição de partes beneficiárias, que  está  regularmente  documentada  e  registrada,  destacando  a  regra  contida  no Regulamento  do  Imposto de Renda, segundo a qual a "escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º, § 1º;  RIR, art. 923).  Reputou  que  diante  da  prova  documental  da  regularidade  da  operação  questionada, o fisco apresentou apenas a alegação vazia de que o estabelecimento da COPEP  encontra­se  fechado,  argumentando  que  a  COPEP  tem  operado  normalmente  por  meio  de  trabalho direto  e pessoal de  seus  sócios,  com os quais os dirigentes do  IADE nunca  tiveram  dificuldade para manter os contatos necessários para a formalização da operação em comento e  que a questão meramente circunstancial de no dia e hora em que a  fiscalização se dirigiu ao  referido  estabelecimento  eventualmente  não  o  ter  encontrado  aberto  não  significa  de  forma  alguma que estaria sempre fechado e inoperante e que a simples descrição verbal dessa alegada  diligência não tem o condão de afastar a prova documental apresentada pelo IADE, insistindo  que  os  argumentos  postos  pelo  IADE  na  sua  defesa  preliminar  não  foram  devidamente  considerados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Fortaleza,  razão  pela  qual  os  renovou,  protestando  pelo  direito  de  provar  suas  afirmações  por  todos  os  meios  lícitos  de  prova,  inclusive  e  principalmente  quando  se  tratar  de  contraprova,  notadamente  com  a  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícias,  requisição  de  informações,  ouvida  de  testemunhas a serem oportunamente arroladas, tudo desde logo requerido.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 4          5 Por  fim,  requereu a  revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº  031,  de  10  de março  de  2011,  com  a  consequente  improcedência  de  toda  a  ação  fiscal  dele  decorrente e arquivamento dos processos administrativos respectivos.  Na peça  de  impugnação  dos Autos  de  Infração  relativos  à  constituição  dos  créditos tributários envolvidos (fls. 705 – 718), cuidou a contribuinte reproduzir os argumentos  contra a suspensão da imunidade, formulando quesitos para a pretendida perícia e considerada  a sujeição passiva solidária imposta, argumentou que a Fiscalização tentou atribuir a terceiros,  inteiramente estranhos aos quadros do IADE, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos  cobrados em razão da suspensão de sua imunidade e como tal atribuição de responsabilidade  não  tem  fundamento na  lei,  os  agentes do  fisco  amparam­se  em versão  fantasiosa dos  fatos,  dizem que o  IADE não  teria uma sede social e que os  senhores  José Edilberto Lima e Zélia  Souza Pinto não seriam as reais dirigentes do IADE, mas que isso não seria verdade, eis que o  IADE está  regularmente  estabelecido,  primeiro  no  endereço  indicado  como  sede,  a partir  do  qual alugou os prédios necessários para o exercício de suas atividades educacionais (Doc. 07),  que estão indicados pelo próprio agente fiscal no início do termo antes referido.  Argumentou  ainda,  que  o  IADE  é  de  fato  dirigido  por  ZÉLIA  SOUZA  PINTO e ELIEZER ROMCY PEREIRA (e, à época dos fatos, por JOSÉ EDILBERTO LIMA),  como  provam  os  documentos  indicativos  de  sua  relação  com  bancos,  órgãos  públicos  e,  principalmente,  com  seus  clientes,  alunos  do  Colégio  Christus,  nas  quais  sempre  se  faz  representar por seus reais e únicos dirigentes (docs. 08 a 11) e que a condição de o IADE ser  uma das entidades mantenedoras daquele Colégio  também não pode ser apontada como uma  situação  irregular eis que a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê  que  as  instituições  privadas  de  ensino  poderão  ser  instituídas  e  mantidas  por  uma  ou  mais  pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (art.20), sendo que o fato de o IADE ter mantido  o Professor  José Lima de Carvalho Rocha como diretor do Colégio Christus,  por  sua vez,  é  perfeitamente  natural,  uma  vez  que  ele  já  funcionava  como  diretor  do  Colégio  há  bastante  tempo e desempenha seu papel com brilho e eficiência.  Reputou  que  a  administração  do  IADE  como  entidade mantenedora  não  se  confunde com a direção do Colégio. São duas coisas distintas e separadas. Tanto é assim que o  mesmo Colégio Christus tem algumas entidades mantenedoras, todas distintas umas das outras  e  com  administração  individualizada  para  cada  uma  delas  e  que  nada  justifica,  portanto,  a  desconsideração da personalidade  jurídica do  IADE e de  seus dirigentes,  como  tenta  fazer o  agente fiscal autuante, pois, de acordo com as imputações da fiscalização, o IADE seria "mera  representação  jurídica" do Colégio Christus,  e que prevalecendo o que alegou a  fiscalização,  que o  IADE não  teria sede, não  teria  representantes verdadeiros, não  teria existência própria,  nada e seria apenas uma "casca" do próprio Colégio Christus, tendo sido esse, aliás, o motivo  usado para estender a sujeição passiva solidariamente ao Sr. José Lima de Carvalho Rocha, o  correto seria, por coerência, que os fiscais tivessem lavrado o auto de infração contra o próprio  Colégio do qual o IADE seria a "mera representação jurídica", considerando suas as receitas e  as despesas do  IADE, para a obtenção de um resultado global,  como se houvesse uma única  mantenedora, decorrente da consideração conjunta de todas as demais.  Insistiu ser contraditório considerar que o IADE existe, para a finalidade de  indica­la como principal sujeito passivo (contribuinte) do presente auto de infração, partindo de  sua escrita contábil para apurar o lucro tributável, mas, de outro lado, considerar que ela não  existe, para indicar como responsáveis solidários, nos termos do art. 135 do CTN, pessoas que  não  fazem parte de  seu quadro societário, mas  seriam  integrantes de outras pessoas  jurídicas  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 das quais ele seria a "representação", de sorte que se veria que o auto de infração, no mérito, ou  é  improcedente  por  exigir  dívida  inexistente,  de  entidade  imune;  ou  é  improcedente,  por  evidente erro na eleição do sujeito passivo (contribuinte).  Insurgiu­se,  por  fim,  quanto  à  multa  qualificada  que  lhe  fora  interposta  alegando, em síntese, que não teria havido qualquer fraude ou simulação.  Considerando que foi atribuída, em relação ao crédito tributário resultante da  fiscalização, a corresponsabilidade aos Srs. José Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.492.843­ 15), Davi Lima de Carvalho Rocha (CPF 170.953.363­34), Eduardo Lima de Carvalho Rocha  (CPF 107.493.143­20) e Estevão Lima de Carvalho Rocha (CPF 221.767.643­15), por meio do  Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 439/444).  Apresentou Impugnação o senhor José Lima de Carvalho Rocha (fls. 1.195 ­  1.199),  alegando que  o  termo de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante  não  tomou  ciência  da  fiscalização,  foi  surpreendido  com  a  comunicação  de  que  seria responsável solidário pelo crédito tributário lançado ao final de um procedimento, do qual  não  teve  conhecimento,  nem  oportunidade  de  participar  e  do  ponto  de  vista  substancial,  a  atribuição de responsabilidade é inválida, tendo em vista que a fiscalização aplicou ao presente  caso, por via transversa, o disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN, que até o presente  momento não foi regulamentado e desconsiderou atos válidos e eficazes por entender que “não  teriam propósito negocial” ou que teriam sido praticados “com abuso de forma”, insistindo que  para  fazê­lo,  porém,  deveria,  se  fosse  o  caso,  instaurar  procedimento  próprio,  no  qual  tais  aspectos  pudessem  ser  discutidos  de  forma  prévia  ao  lançamento  de  qualquer  tributo,  nos  termos em que se pretendeu fazer com as disposições da MP 66/2002, a qual, todavia, quando  convertida na Lei nº 10.637/2002, teve extirpados os artigos que cuidavam do assunto.  Afirmou que  a  Fiscalização  atribuiu­lhe  a  condição  de  verdadeiro  dirigente  da  entidade  autuada  (IADE),  com  base  em  suposições,  sem  oferecer  qualquer  elemento  de  prova,  imaginando  que  teria  "influência"  sobre  os  dirigentes  do  IADE,  mas  não  juntou  um  documento que o demonstre, ônus que é seu.  Mencionou  que  o  IADE  é  de  fato  e  de  direito,  administrado  por  Eliezer  Romey  Pereira  e  Zélia  de  Sousa  Pinto,  as  quais  não  têm  com  o  impugnante  o  vínculo  de  dependência  que  o  fiscal  sugere,  pois  o  defendente  não  é  responsável  pela  firma Copy Vip  Comércio  Representação  e  Serviços  Ltda.,  como  erroneamente  se  afirma,  não  havendo  nenhuma  ilegalidade  no  fato  de  existirem  entidades mantenedoras  diferentes  para  diferentes  unidades  de  um  Colégio,  não  sendo  procedente  a  afirmação  de  que  a  existência  de  outras  mantenedoras revelaria a "falta de propósito negocial" desta.  Quanto  ao  fato  de  o  defendente  ter  se  "autonomeado"  diretor  do  Colégio,  independentemente de indicação formal do IADE, observou que isso não aconteceu da forma  como  sugere  a  fiscalização. Na verdade, o defendente  já  era diretor do Colégio desde muito  tempo antes. O que houve foi que, com a alteração em uma das mantenedoras, não se alterou  essa  sua  condição,  sendo  arbitrária  a  decisão  de  alocar  o  defendente  como  responsável  tributário  por  débitos  da mantenedora,  apenas  por  ser  ele  um  dos  diretores  pedagógicos  do  Colégio mantido,  o  qual  possui  outros  diretores  pedagógicos,  que  assim  como  o  defendente  assinam certificados, decidem a respeito da proposta pedagógica do Colégio etc. e que na visão  da Fiscalização, o fato de não ter localizado a sede do IADE, somado à inexistência de imóveis  em nome da entidade, seria a "prova" de que se estaria a praticar alguma irregularidade; ora, o  IADE,  na  condição  de  mantenedora  da  escola,  tem  sua  sede  no  próprio  Colégio,  imóvel  alugado pela entidade,  fato de  fácil  constatação e que a  fiscalização  insiste no  fato de que o  impugnante seria diretor do Colégio Christus, inclusive das unidades mantidas pelo IADE, mas  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 5          7 é preciso esclarecer que a palavra "diretor", nesse contexto, nada tem a ver com a gerência, a  administração  ou  a  representação  de  uma  pessoa  jurídica,  ligada  às  atividades  econômico/financeiras desta.  Segundo  afirmou  a  mantenedora  encarrega­se  do  aspecto  econômico/financeiro destinado a manter em funcionamento o estabelecimento de ensino. Este,  por sua vez, tem um diretor, que trata não de sua manutenção sob o prisma econômico (esse é o  papel  da  mantenedora),  mas  sob  o  aspecto  educacional  e  pedagógico.  Assim,  "diretor",  no  contexto  de  um  Colégio,  diz  respeito  ao  desempenho  de  atividades  pedagógicas,  ligadas  à  atividade docente. É como o coordenador de uma faculdade, que também a "dirige", em certo  sentido, mas que nada tem a ver com as receitas e as despesas da entidade mantenedora dessa  faculdade  e  que  compreendida  a  distinção  entre  o  diretor  (pedagógico)  de  um  colégio  e  o  dirigente (representante jurídico) da pessoa jurídica que mantém esse Colégio, não há qualquer  amparo  legal  para  se  pretender  imputar  ao  defendente  a  condição  de  responsável  tributário  pelos  débitos  ora  em  lançamento,  sendo  que  o  art.  135,  III,  do  CTN,  foi  indevidamente  invocado  para  reforçar  a  fundamentação  do  fisco,  pois  esse  dispositivo  cuida  da  responsabilidade  de  terceiros,  diretores  de  pessoas  jurídicas,  por  débitos  devidos  por  esses  contribuintes,  não  se  aplicando  ao  rol  de  empresas  (das  quais  o  defendente  é membro),  que  receberam  recursos  provenientes  das  partes  beneficiárias  alienadas,  pois  não  é  de  débitos  dessas pessoas jurídicas, indicadas na parte final do relatório, que se cogita aqui.  Referiu  ainda,  que  o  art.  124,  I,  do  CTN,  cuida  apenas  da  forma  de  responsabilização  nos  termos  dos  art.  128  a  135  do  CTN,  se  solidária  ou  subsidiariamente,  afirmando não relevo aqui tal regramento eis que teria interesse jurídico comum nas situações  que  configuram  o  fato  gerador  dos  tributos  objeto  de  lançamento  e,  por  outro  lado,  não  há  irregularidade  na  operação  realizada  entre  as  pessoas  jurídicas  indicadas  na  parte  final  do  relatório  e  a  Companhia  que  alienou  partes  beneficiárias  adquiridas  pela  entidade  autuada,  como reconheceu o próprio fiscal, os recursos investidos pela entidade mantenedora continuam  em seu patrimônio, devidamente contabilizados, não havendo sequer razão para a suspensão de  sua  imunidade  e  que  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  uma  entidade  imune  não  poderia sequer aplicar eventual superávit em fundo de investimento, que tivesse ações em sua  carteira, pois isso implicaria a destinação de parte de seu patrimônio às companhias emissoras  das tais ações.  Defendeu que na verdade, não é  isso o que se dá, eis que a entidade  imune  está apenas realizando investimentos, adquirindo títulos (ou, no caso, partes beneficiárias) que  continuam em seu patrimônio e que isso deixa claro, também, o despropósito de aplicar a multa  de  150%  porquanto  não  houve  qualquer  intuito  de  fraude  e  nenhum  fato  foi  ocultado  ou  documento adulterado, sendo que tudo o que aconteceu foi contabilizado da forma mais clara  possível, sem ocultações e a fiscalização até poderia discordar do procedimento adotado pela  entidade autuada, mas em momento algum pode dizer que esse procedimento lhe foi ocultado e  não caberia, portanto, a aplicação da multa agravada.  O  senhor  Estevão  Lima  de  Carvalho  Rocha,  com  ciência  do  Termo  de  Sujeição Passiva às folhas 1.173 e 1.174, também apresentou Impugnação (fls. 1.182 – 1.186),  alegando, igualmente, que o termo de sujeição passiva é nulo do ponto de vista formal porque  não  tomou  ciência  da  fiscalização,  foi  surpreendido  com  a  comunicação  de  que  seria  responsável solidário pelo crédito tributário lançado ao final de um procedimento, do qual não  teve conhecimento, nem oportunidade de participar e do ponto de vista material, a atribuição de  responsabilidade  também é descabida, pois o  fato apontado – o  impugnante ser sócio de  três  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 pessoas jurídicas que teriam celebrado contrato de sociedade em conta de participação (SCP)  com a empresa COPEP, que sequer foi autuada e defendendo que não pode configurar a norma  invocada pelo fiscal (art. 135, III, e 124, I, do CTN) e que não há qualquer irregularidade em  celebrar um contrato de sociedade em conta de participação com outra pessoa jurídica, sendo  que o fato de os recursos empregados pela "COPEP" na aludida "SCP" serem oriundos de um  investimento feito pela entidade autuada não torna a COPEP, nem as empresas que celebraram  os contratos, responsáveis por possíveis débitos dessa entidade autuada.  Mencionou  que  com  menor  razão  se  pode  almejar  a  extensão  dessa  responsabilidade a ele impugnante, sócio das empresas que se agregaram à pessoa jurídica que  recebeu  investimento  da  entidade  autuada  e  que  o  art.  135,  III,  do  CTN,  cuida  da  responsabilidade  de  diretores,  gerentes  e  administradores  por  possíveis  débitos  das  pessoas  jurídicas por eles dirigidas, geridas ou administradas, decorrentes de fatos geradores praticados  pessoalmente em tal mister, o que não é o caso dos autos, eis que de fato, não se tem, dívida  tributária de Comercial LCR e Representações Ltda., de LCR Viagens e Turismo Ltda ou de  Auto Vale Veículos Ltda.,  sociedades que a  fiscalização afirmou serem  integradas por ele e,  tampouco, se afirmou que  teria praticado qualquer  irregularidade no âmbito da gestão dessas  empresas, que pudesse ter gerado créditos tributários dos quais elas seriam as contribuintes e  ele, na condição de gerente, corresponsável.  Aduziu que tudo o que se conjecturou no relatório fiscal  teria supostamente  se passado no âmbito da administração da entidade autuada, e não das empresas geridas pelo  impugnante,  sendo  isso  suficiente  para  afastar,  por  completo,  a  descabida  pretensão  fiscal,  insistindo que o art. 124, I, do CTN, não tem pertinência com o caso, eis que sequer se pode  falar em interesse do impugnante na situação que configura o fato gerador, que é um suposto  lucro,  ou  faturamento,  da  entidade  IADE  e  que  “interesse”  para  os  fins  do  citado  artigo,  é  evidentemente  o  interesse  jurídico,  e  que não  se  pode  falar  em  "interesse  comum",  no  caso,  pois ele não seria integrante da entidade autuada.  Por  fim,  após  tecer  outras  considerações  no  mesmo  sentido,  pugnou  pelo  acolhimento das suas razões.  O senhor David Lima de Carvalho Rocha, cuja ciência do Termo de Sujeição  Passiva  está  encartada  às  folhas  1.173  e  1.175,  apresentou  Impugnação  (fls.  1.189  –  1.192),  defendendo que o termo de sujeição passiva é nulo do ponto de vista formal porque não tomou  ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de que seria responsável solidário  pelo crédito  tributário  lançado ao final de um procedimento, do qual não  teve conhecimento,  nem oportunidade de participar e do ponto de vista substancial, defendeu que a atribuição de  responsabilidade  também não encontra  amparo  no direito  tributário brasileiro,  pois por meio  dela  se  pretende  responsabilizar  o  impugnante  por  débitos  exigidos  do  IADE,  entidade  que  teria investido recursos em outra empresa [COPEP], a qual depois associou­se a outras, sendo a  única  relação  de  sua pessoa  com  tudo  isso  o  fato  de  fazer parte  do  quadro  societário  destas  últimas  e  as  pessoas  jurídicas  integradas  por  ele  não  participaram  da  prestação  dos  serviços  educacionais, que originaram o faturamento e o lucro, objeto do auto de infração lavrado contra  o  IADE de sorte que seria  inviável  responsabilizá­las pelos  tributos  exigidos e mais  inviável  ainda é  responsabilizar a ele, apenas por ser membro de  tais empresas e  insistindo que o art.  135  do  CTN,  foi  invocado  equivocadamente  pela  fiscalização,  pois  tal  dispositivo  trata  da  responsabilidade de diretores de pessoas jurídicas, por débitos devidos por elas, decorrentes de  irregularidade no exercício desse cargo; no caso, o débito não foi lançado contra nenhuma das  empresas  arroladas  na  última  folha  do  relatório  fiscal  e  sequer  foi  mencionada  qualquer  participação do defendente nas decisões ou nos atos praticados pela entidade autuada, o IADE,  para justificar o enquadramento da responsabilidade tributária.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 6          9 Argumentou  ainda,  que  o  fato  de  ser  membro  de  pessoas  jurídicas  que  se  associaram a outra que teria  recebido  investimentos da entidade autuada não violou qualquer  disposição legal e que esses atos são válidos, pois só poderiam ser desconsiderados seguindo­se  o  procedimento  aludido  pelo  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  a  ser  previsto  em  lei  ordinária e, por outro lado, não há nos art. 128 a 135 do CTN, autorização para responsabilizar  pessoas que estejam em sua situação, sendo que o art. 124, I, do CTN, também não ampara a  pretensão fiscal, porque por meio dele não se pode responsabilizar pessoas que, à luz dos arts.  128  a  135,  não  possam  ser  consideradas  previamente  responsáveis  e  que,  do  contrário,  interpretação  isolada,  do  art.  124,  II,  do  CTN,  daria  ao  legislador  autorização  para  responsabilizar qualquer pessoa, em qualquer situação, por qualquer débito, o que aniquilaria  todo o sistema tributário brasileiro.  Por fim, protestou pelo acolhimento das suas razões.  O  senhor  Eduardo  Lima  de  Carvalho  Rocha,  cuja  ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  está  encartada  às  fls.  1.173  e  1.177,  apresentou  Impugnação  (fls.  1.201  –  1.205), alegando em síntese que o termo de sujeição passiva é nulo do ponto de vista formal  porque não tomou ciência da Fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de que seria  responsável solidário pelo crédito tributário lançado ao final de um procedimento, do qual não  teve conhecimento, nem oportunidade de participar.  Defendeu igualmente que a responsabilidade de terceiro, prevista no art. 134  do CTN, não contempla sua situação, que é sócio da empresa Metalúrgica LCR Ltda., a qual  celebrou contrato de sociedade por conta de participação com a COPEP, enquanto esta, por sua  vez,  havia  alienado  partes  beneficiárias  à  entidade  IADE,  que  sofreu  o  auto  de  infração  discutido no processo.  Arrazoou que o art. 135 do CTN, invocado pela fiscalização, também não se  aplica ao caso, pois tal dispositivo trata da responsabilidade de dirigentes de pessoas jurídicas,  pelos  débitos,  devidos  por  elas,  decorrentes  de  irregularidades  praticadas  no  exercício  desse  cargo  e  na  presente  situação,  o  débito  não  foi  lançado  contra  as  empresas  dirigidas  pelo  impugnante sendo que a questão gira em torno da gerência da entidade autuada, sobre a qual o  defendente não  tem participação, aduzindo que o art. 124,  I, do CTN,  também não ampara a  pretensão  fiscal,  porque  solidária  é  a  forma  como  alguém,  que  já  pode  ser  considerado  responsável (nos termos dos arts. 128 a 135 do CTN), poderá ser chamado a solver o débito e a  responsabilidade pode ser subsidiária ou solidária (nos casos do art. 124).  Insistiu que o art. 124, I, do CTN, aplica­se quando existe interesse jurídico  comum na situação que configura o fato gerador, a exemplo dos coproprietários de um imóvel  rural, no caso do ITR e que a Fiscalização, invocando o art. 149 do CTN, como mero artifício  para  burlar  a  regra  clara  do  parágrafo  único  do  art.  116,  do  CTN,  procedeu  a  uma  desconsideração de negócios e atos jurídicos existentes, válidos e eficazes.  Após outras considerações no mesmo sentido pugnou pelo acolhimento das  suas razões.  A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  1.214 a 1.269, julgou o lançamento procedente, rejeitando a Impugnação da pessoa jurídica e  manteve  as  sujeições  passivas  solidárias  das  pessoas  físicas  indicadas,  rejeitando  igualmente  suas Impugnações.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 O referido acórdão ficou assim ementando:  [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  Constitui  infração  aos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  ferindo os incisos I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular  do superávit de instituição de educação, por meio da aquisição  simulada  de  partes  beneficiárias  de  empresa  mercantil,  para  posterior partilha, mediante a formação de sociedades em conta  de participação, entre empresas pertencentes aos familiares dos  proprietários  do  colégio,  em  que  foram  geradas  as  receitas  da  atividade educacional.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  possuem  responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do  CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelos  créditos  tributários  aquele  que  detendo,  de  fato,  o  poder  decisório sobre a entidade imune, agiu com excesso de poderes  e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas  na legislação, quando devidamente comprovadas nos autos. Não  há  previsão  legal  para  que  se  realize  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento administrativo fiscal, mormente quando os elementos  contidos nos autos são suficientes para solucionar o litígio.  PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia/diligência que  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  estão  presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à solução da lide.  MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode ser realizada por todos os meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador (arts. 131 e 332 do CPC e art. 29 do Decreto nº 70.235,  de 1972).  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 7          11 PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma prova única, direta, concludente por si  só;  ou  por  um  conjunto  de  indícios  que,  isoladamente,  nada  atestam, mas agrupados  têm o condão de estabelecer a certeza  daquela matéria de fato.  SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.  Caracteriza­se  o  ato  simulado  pela  aplicação  do  superávit  da  entidade imune na aquisição de partes beneficiárias de empresa  mercantil, destinando­se os recursos em seguida para sociedades  em  conta  de  participação,  quando  se  constata  que  o  negócio  efetivamente  realizado,  ou  seja,  a  vontade  não  declarada,  consistiu  na  distribuição  dos  recursos  entre  os  familiares  dos  proprietários  do  colégio  em  que  se  realiza  a  atividade  educacional,  todos  sócios  das  empresas  beneficiadas  com  o  aporte de capital.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  Ano­calendário: 2007, 2008  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. LUCRO REAL.  É  cabível  a  exigência  do  imposto  de  renda  apurado  de  ofício  sobre o lucro real, quando a instituição de educação que teve a  imunidade suspensa mantém escrituração regular, permitindo a  extração das informações para a composição da base de cálculo  do imposto.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  quando  resta  comprovado nos autos a conduta dolosa, praticada para evitar o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  configurando  a  sonegação,  nos  termos do art.  71  da Lei  nº  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  LANÇAMENTO DECORRENTES.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS/Pasep  e COFINS),  quando não  houver  fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]    Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  relatando os  fatos  sucedidos e afirmando  ter havido cerceamento  ao seu direito de defesa,  já  que não foi deferida a diligência pretendida, implicando este indeferimento em cerceamento ao  seu direito de defesa.  Superada a questão preliminar passou a defender a regularidade nos negócios  jurídicos glosados pela Fiscalização,  fazendo­o em  termos  idênticos aos  já  relatados, para  ao  fim pugnar pelo provimento do seu Recurso.  As  pessoas  físicas  solidarizadas  igualmente  apresentaram,  individualmente,  seus Recursos Voluntários, versando conteúdo material já relatado.  É o relatório.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Todos  os  Recursos  Voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, admito­os para julgamento.  Como  registrado  no  relatório  acima  elaborado,  cuida­se  na  espécie  de  circunstâncias  fáticas  apuradas  (distribuição  de  lucros  por  entidade  imune),  que  desencadearam  as  óbvias  exigências  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  bem  como  a  suspensão  da  imunidade para os períodos em questão (AC 2007 e 2008).  Anote­se ainda, que quatro pessoas físicas foram corresponsabilizadas, e que  elas  figuram  também  como  Recorrentes,  sendo  eles:  José  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  107.492.843­15),  Davi  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  170.953.363­34),  Eduardo  Lima  de  Carvalho Rocha (CPF 107.493.143­20) e Estevão Lima de Carvalho Rocha (CPF 221.767.643­ 15), os Termos de Sujeição Passiva Solidária estão às folhas fls. 439 a 444.  Ou seja, tem­se para análise três situações atreladas entre si, porém distintas  para  fins  de  apreciação:  i)  a  suspenção  da  imunidade,  ante  a  inobservância  do  disposto  nos  incisos I e II, do art. 14 do CTN; ii) a decorrente exigência tributária; iii) a solidarização das  pessoas físicas indicadas.  Diante disso, de rigor o enfretamento segregado de cada item, para os estritos  fins  de  facilitar  a  compreensão,  iniciando­se  por  descortinar  os  fatos  que  redundaram  nas  conclusões de distribuição de lucros, situação referendada pela decisão recorrida.  I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Antes  mesmo  de  verifica­se  a  pertinência  da  autuação  e  da  suspenção  da  imunidade, de rigor verificar­se a preliminar de nulidade invocada pela Recorrente IADE, que  reputa  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  advindo  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  contábil.  Segundo  reputa  a  contribuinte,  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  haveria  apenas  “indícios”  dos  fatos  descritos  pela  Fiscalização,  porém,  afirmou  que  a  pretendida  diligência  seria  desnecessária  na  medida  em  que  “já  teria  formado  seu  convencimento”.  A partir desta aparente contradição sustenta a Recorrente que o cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  já  que  a  pretendida  perícia  se  encarregaria  de  demonstrar  a  não  ocorrência da alegada distribuição de lucros.  Sem  razão  à  Recorrente.  Com  efeito,  não  se  cuida  de  nulidade  alguma.  A  decisão se acha fundamentada, inclusive o indeferimento da pretendida diligência foi motivado  pela  formação  satisfatória  do  convencimento  do  julgador,  em  exata  atenção  ao  comando  do  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  expediente  regente  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Vê­se  sem  grande  esforço  investigativo  que  as  diligências  ou  perícias  prestam­se  à  formulação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora,  que  no  caso  concreto  decidiu, fundamentadamente, ser prescindível sua realização. Se o fez de maneira acertada ou  não é o que se verificará nesta sede recursal, contudo, nada há que indique nulidade advinda de  cerceamento ao direito de defesa.  Ademais,  é  bom  que  se  registre  que  de  fato  considero  prescindível  a  realização  de  qualquer  perícia  ou  esclarecimento  adicional  por  parte  da  autoridade  administrativa  encarregada  das  imputações.  As  circunstâncias  fáticas  trazidas  aos  autos,  ao  meu sentir, acham­se perfeitamente possíveis de serem aferidas, revestindo­se o requerimento  da contribuinte de feição puramente protelatória.  Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade.  II  –  DO  MÉRITO  –  VERIFICAÇÃO  DA  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS – AFRONTA AO ART. 14, I e II DO CTN.  Superada a questão atinente à preliminar de nulidade, impende apreciar­se as  questões  fáticas  e  jurídicas  que  levaram  a  Fiscalização  e  a  decisão  recorrida  a  considerarem  ocorridas  as  distribuições  de  lucro  nos  anos­calendário  2007  e  2008  (circunstâncias  que  implicam na manutenção da autuação e da suspenção da imunidade).  Pois  bem,  a  Fiscalização  tem  sustentado  (fls.  2  –  7),  que  os  fatos  aqui  descritos foram apurados a partir de procedimento de fiscalização iniciado perante a empresa  COPEP Comércio de Produtos Educacionais e Participação S/A (COPEP), constatando­se que  por meio desta empresa, o IADE, ora recorrente, que se constituiu em um das mantenedoras do  Colégio Christus, desviou recursos originários das receitas auferidas sob o manto da imunidade  tributária, para empresas mercantis vinculadas aos proprietários do referido Colégio, burlando  os requisitos para o gozo da imunidade, conforme previsto nos incisos I e II do art. 14 da Lei  Complementar 5.172/66 (CTN).  Para  tal  conclusão,  aduziu­se  ser  de  conhecimento  público  que  o  Colégio  Christus é uma escola tradicional de Fortaleza, pertencente à família Carvalho Rocha, fundado  há mais de 50 anos pelo Sr. Roberto de Carvalho Rocha, que desde então esteve à frente de sua  administração  juntamente  com  sua  esposa  Maria  Lúcia  Lima  de  Carvalho  Rocha  e  posteriormente  seu  filho  José  Lima  de Carvalho  Rocha  que  atualmente  é  o  diretor  geral  da  instituição, cargo que já exercia nos anos de 2007 e 2008, (período sob fiscalização).  A  Recorrente  IADE,  a  seu  turno,  tem  argumentado  que  não  houve  a  propagada  distribuição  de  lucros,  antes,  porém,  teria  havido  mero  investimento  financeiro,  regularmente registrado na contabilidade, mediante a destinação de parcela do  superávit para  aquisição de partes beneficiárias da empresa COPEP, para os  fins de gerar recursos, os quais  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 9          15 seriam recebidos de volta após a "maturação do investimento", para os fins de promover futura  expansão da atividade educacional.  A  este  argumento  material,  acresceu  a  contribuinte  que  não  poderia  a  Fiscalização desconsiderar os atos jurídicos relacionados.  Sendo assim, a situação passa pelo enfretamento de atos tidos por simulados,  eis  que  a  Fiscalização  não  reputa  que  circunstancialmente  eles  não  tenham  ocorrido,  ao  contrário disso, uma vez ocorridos prestaram­se a simular a real intenção da contribuinte.  Aliás, tanto é assim que a própria decisão recorrida anotou que a Fiscalização  tem  reputado,  acertadamente  ao  meu  juízo,  que  não  é  simplesmente  a  regularidade  dos  registros contábeis da operação em comento, qual seja, aquisição de partes beneficiárias, que  justifica a observância dos requisitos inseridos no art. 14 do CTN e que, por óbvio, os registros  contábeis  devem  retratar  todas  as  operações  da  entidade,  mas  é  fato  que  o  benefício  da  imunidade tributária não é absoluto.  Para  delinear  os  eventos  sucedidos  deve­se  anotar  que  a  Fiscalização  constatou que nos anos­calendário 2007 e 2008, de acordo com a documentação apresentada  pela COPEP,  foram aportados em suas contas bancárias os valores de R$ 3.494.900,00 e R$  3.037.100,00, respectivamente, sendo que tais recursos, comprovadamente, eram provenientes  do  IADE  e  figuraram  a  título  de  alienações  de  partes  beneficiárias,  sendo  os  recebimentos  desses  recursos  contabilizados  a  crédito  da  conta  1.1.04.02  “Contas  a  Receber  IADE”,  que  debitou  em  contrapartida  da  conta  2.3.02.02  “Reserva  Legal  Alienação  de  Partes  Beneficiárias”,  que  foram  registradas,  no  IADE,  a  débito  da  conta  1261­01  “Investimentos  Temporários COPEP” e  a crédito da conta 2151­01 “Credores Diversos COPEP”,  sendo que  esta última foi debitada pelos pagamentos efetuados, conforme Livros Diário e Razão dessas  empresas.  Ainda de acordo com o disposto pela Fiscalização, os títulos adquiridos pelo  IADE,  denominados  partes  beneficiárias  são  títulos  negociáveis,  sem  valor  nominal,  e  estranhos ao capital social da empresa emitente, que conferem aos titulares direito de crédito  eventual contra a companhia, sob a forma de participação de 10% (dez por cento) nos lucros  anuais.  Segundo  o  recorrente,  era  necessário  poupar  recursos  e  obter  ganhos  financeiros,  porém,  a  Fiscalização  verificou  que  nos  exercícios  de  2007  e  2008,  a  COPEP  lucrou apenas R$ 4.627,20 e R$ 6.641,31, respectivamente.  Sendo  assim,  já  por  esses  fatos  me  parece  acertada  a  conclusão  de  que  a  intenção não foi mesmo assegurar o capital  investido, mas sim desviá­lo para fim diverso de  seus  objetivos  institucionais,  porquanto,  já  nessa  breve  análise  parece­me  que  a  opção  escolhida revelou­se mesmo sem propósito negocial justificável, situação que se corrobora ao  lembrar­se  que COPEP  foi  constituída  em  13/10/2005,  sob  a  forma  de Sociedade Anônima,  tendo  por  únicos  acionistas  Antonio  Reginaldo  Gurgel  de  Lima,  diretor/presidente  da  companhia, e seu cônjuge Glória Stela Gurgel de Oliveira Lima e como fez ver a Fiscalização,  as declarações de rendimentos dos acionistas (DIRPF), apresentadas à Receita Federal nos anos  de 2007 a 2009, estão desprovidas de patrimônio e enquadradas dentro da faixa de isenção do  IRPF,  com exceção  de  2008,  em que  houve  declaração  de R$ 21.000,00  anuais  por um dos  acionistas.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 Ainda  para  se  apresentar  a  conjuntura  fática,  não  se  pode  afastar  que  a  Fiscalização, na Notificação da Suspensão da Imunidade, relatou que o estabelecimento onde  funcionaria  a  empresa  na  qual  a  recorrente  IADE  aportou  seus  recursos,  em  diligência  realizada, encontrava­se  fechado e sem nenhuma indicação de funcionamento operacional no  endereço declarado a RFB e torno a dizer, tais fatos foram comprovados pela Fiscalização em  diligência fiscal realizada para esse fim.  Também  assentou­se  que  a  Contabilidade  apresentada  indica  patrimônio  constituído basicamente pelos investimentos recebidos a esse título, captados através das partes  beneficiárias.  Mesmo  que  estes  elementos  não  indicassem  por  si  sós  o  desvirtuamento  e  afronta  às  condicionantes  de  imunidade,  a  Fiscalização  teve  o  cuidado  de  demonstrar  que  o  investimento  nos  títulos  supracitados  teve  outro  destino  daquele  da COPEP  e  que  na  conta  bancária desta empresa restou apenas o suficiente para cobrir os custos financeiros decorrentes  de transferência do capital recebido.  Ainda na Notificação da Suspensão da Imunidade, fez ver a Fiscalização que  o relato da notificação fiscal do Sefis demonstra cabalmente o verdadeiro destino dos recursos  desviados do IADE para sociedades em conta de participação SCP.  Segundo imputação da Fiscalização, já reconhecida pela decisão recorrida, de  acordo com os extratos bancários e os assentamentos contábeis da COPEP, os recursos vindos  do IADE, tão logo adentraram na conta bancária, foram debitados por saques e transferências  tendo por destinatárias diversas empresas vinculadas à família proprietária do Colégio Christus,  de  sorte  que  as  operações  se  deram  a  pretexto  de  investimentos  feitos  pela  COPEP  em  "Sociedades em Conta de Participação"  (SCP), as mais diversas,  tendo  todas elas, por sócios  ostensivos, empresas do grupo familiar supracitado.  Ficou  evidenciado  assim,  que  os  assentamentos  contábeis  da  COPEP  e  os  contratos apresentados,  identificam as diversas sociedades (SCP) criadas para este fim,  tendo  cada  uma  delas,  por  sócia  ostensiva,  uma  das  seguintes  empresas  ligadas  aos  familiares  dos  proprietários do Colégio Christus e são elas: APEL – Associação Pro­Ensino S/C Ltda. (sócia  ostensiva da SCP APECOP), Instituto Educacional Christus (sócia ostensiva da SCP IECOP),  Copy Vip Comercio  (sócia ostensiva da SCP COPCOP), Gráfica e Editora LCR Ltda.  (sócia  ostensiva  da SCP GRACOP), Metalúrgica LCR Ltda.  (sócia  ostensiva  da SCP METACOP),  Construtora e  Imobiliária LCR Ltda. (sócia ostensiva da SCP CONCOP),  IPADE Instituto p/  Desenvolvimento  da  Educação  Ltda.  (sócia  ostensiva  da  SCP  IPACOP),  ORMEL  –  Organização  e  Métodos  Ltda.  (sócia  ostensiva  da  SCP  ORCOP),  Comercial  LCR  e  Representações  Ltda.  (sócia  ostensiva  da  SCP COPCOM), Auto Vale  Veículos  Ltda.  (sócia  ostensiva da SCP AUTOCOP), Escola 21 de Março (sócia ostensiva da SCP ESCOP) e Novem  Construções Ltda. (sócia ostensiva da SCP NOVCOP).  Em  relação  as  tais  "Sociedades  em Conta  de Participação",  os  contratos  de  constituição  indicam  uma  participação  das  sócias  ostensivas  acima  citadas  em  valores  meramente simbólicos, que não passavam de 1% do capital destacado para cada SCP, exceto a  participação da LCR Viagens Ltda. na SCP COPTUR que foi de 2%, cabendo todo o restante  das  integralizações  à  COPEP  e  mesmo  assim,  nenhum  centavo  de  lucro,  oriundo  desses  "negócios", se vê registrado na contabilidade desta, como bem anotou a Fiscalização.  Torno a dizer assim, amparado no que consignou­se na Notificação Fiscal de  Suspensão  de  Imunidade  emitida  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Sefis  (fls.  02  a  07),  que  me  parece mesmo  comprovado  o  descumprimento  dos  requisitos  inseridos  nos  incisos  I  e  II  do  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 10          17 artigo  14  do  CTN,  eis  que  as  operações  de  aquisição  de  partes  beneficiárias  foram  meras  simulações  engendradas  para  encobrir  a  real  intenção,  qual  seja:  a  empresa  COPEP  foi  utilizada  apenas  como  instrumento  para  a  dissimulação  dos  aportes  de  capital  oriundos  das  receitas do Colégio Christus, auferidas sob o manto da imunidade e, posteriormente, desviadas  para  empresas  vinculadas  aos  proprietários  do  referido  Colégio  em  flagrante  afronta  aos  requisitos legais para o gozo da imunidade constitucional do IRPJ e da CSLL.  Ademais,  ficou  evidenciado  nos  autos  que  os  dados  das  declarações  de  rendimentos (DIPJ) apresentadas pelo recorrente IADE para os anos 2007 e 2008, indicam que  obteve  "superávit”  da  ordem  de  R$  7.622.954,00  em  2007  e  de R$  8.042.294,00  em  2008,  correspondendo  respectivamente  a  61%  e  49% das  receitas  auferidas  em  iguais  períodos,  as  quais foram da ordem de R$ 12.354.114,00 em 2007 e de R$ 16.278.405,00 em 2008, sendo  que  esse  “superávit”  demonstra  a  finalidade  lucrativa  da  instituição,  incompatível  com  a  imunidade previsto no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e regulado no art. 12, § 3° da  Lei 9.532/97, com redação da Lei 9.718, de 1998, que define entidade sem fins lucrativos a que  não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine  o  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  Conforme restou comprovado, esses dispositivos não foram observados.  O  que  se  constatou  foi  uma  distribuição  de  recursos,  simulada  por  investimentos que tiverem único propósito, diverso daquele propagado formalmente.   Diante  disso,  vale­nos  a  lição  de  Silvio  de  Salvo  Venosa,  em  sua  obra  “Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6ª edição”, que a partir da página 523, lança  os  conceitos  e  efeitos  da  simulação. Oportunamente,  o  referido  autor  conceitua  a  simulação  como  declaração  enganosa  da  vontade  e  destaca  seus  demais  atributos,  como  se  observa  abaixo:  “simular  é  fingir,  mascarar,  camuflar,  esconder  a  realidade.  Juridicamente é prática de ato ou negócio que esconde a  real  intenção.  A  intenção  dos  simuladores  é  encoberta  mediante  disfarce,  parecendo  externamente  negócio  que  não  espelhado  pela vontade dos contraentes.  As  partes  não  pretendem  originalmente  o  negócio  que  se  mostra  à  vista  de  todos;  objetivam  tão  só  produzir  aparência.  Trata­se de declaração enganosa de vontade”.  (meus os destaques)  Ainda  seguindo  o  sempre  didático  magistério,  Silvio  de  Salvo  Venosa  caracteriza  a  simulação,  fundamentalmente,  como  divergente,  de  maneira  intencional,  a  vontade e a declaração realizada, confira­se:  “Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As  partes  desejam  mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato,  para assim surgir aos olhos de terceiros.  A  disparidade  entre  o  querido  e  o  manifestado  é  produto  da  deliberação dos contraentes.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 Na  simulação,  há  conluio.  Existe  uma  conduta,  um  processo  simulatório;  acerto,  concerto  entre  os  contraentes  para  proporcionar aparência exterior do negócio”.  Pelo que se pode extrair da citada conceituação, simular é o ato de camuflar o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  daí  o motivo  de  o  artigo  167  do Código Civil  dispor  que  o  negócio  jurídico  simulado  será  nulo,  porém,  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  for  válido  na  substância e na forma.  Têm­se  presente,  destarte,  que  para  caracterização  do  ato  simulado  será  necessário que os contraentes tenham praticado um negócio jurídico pretendendo dissimular o  resultado que seria obtido por meio de outro negócio.  Já  delineados  os  conceitos  mínimos  do  negócio  simulado,  que  apenas  reforçam aqueles já trazidos pela descrição dos fatos acima elaborada, aferir sua ocorrência no  caso concreto me parece inarredável.  Seguramente  a  contribuinte  falseou  a  sua  declaração  de  vontade  ao  fazer  parecer que efetivou investimentos, quando em verdade realizou distribuição de lucros.  Ainda se mostra oportuno citar de modo exemplificativo alguns precedentes  enfrentados no âmbito administrativo a traduzir com fidedignidade a jurisprudência do CARF,  confira­se:  "SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  —  Configura­se  como  simulação, o  comportamento do  contribuinte  em que se detecta  uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a  qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do  fato  gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância  entre a vontade querida entre a vontade e o ato por ele praticado  para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação  contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida  uma  operação  em  que  o  fato  revelado  não  guarda  correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular  é encobrir o que é". (acórdão 101­94.771).  "SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  simulação,  as  atos  praticados  com  o  objetivo  de  reduzir  artificialmente  os  tributos  não  são  oponíveis  ao  fisco,  que  pode  desconsiderá­los  se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma  verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido,  tais  atos  não  são  oponíveis  ao  fisco,  devendo  merecer  o  tratamento  tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes  ao  ágio,  traduz  verdadeira alienação de participação societária". (acórdão 101­  95.537).  Presente  a  simulação,  não  vejo  como  considerar  o  negócio  jurídico  engendrado,  razão  pela  qual  tenho  caracterizada  a  simulação,  situação  que  irradia,  no  caso  concreto, a desconsiderações dos seus efeitos (dos fatos).  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 11          19   Para  além,  de  tal  fato,  no  entanto,  igualmente não  subsiste  o  argumento  da  contribuinte de que seria necessária a regulamentação do artigo 116 do CTN, pois como fez ver  a decisão recorrida, a mera aquisição das partes beneficiárias da COPEP, por si só, representa o  desatendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, dada a maneira como desencadeados  os fatos.  Aliás, neste ponto em particular andou bem a decisão recorrida ao reputar que  embora se admita como necessária a preservação dos capitais das entidades imunes, é por tudo  inaceitável  o  exercício  acentuado  do  mercantilismo  e  investimento  sobremodo  arriscados  e  antecedidos  de  artifícios  e  manobras  societárias,  a  revelar,  esta  prática,  ofício  incompatível  com os objetivos de uma instituição de educação imune.  Subsiste  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  a  realização  de  investimentos, substanciais diga­se, oriundos da atividade imune, na aquisição direta de partes  beneficiárias  de  empresas mercantis,  prejudica  até mesmo  o  princípio  da  livre  concorrência,  estabelecido na ordem econômica brasileira pelo art. 170 da Constituição Federal, porquanto o  empreendimento beneficiado com o aporte financeiro gozaria de condições privilegiadas sobre  os  demais  concorrentes,  os  quais,  para  financiar  suas  atividades  buscam  recursos  mais  onerosos, de fontes submetidas às regras normais de tributação.  Sendo assim, torno a dizer que me parece acertado aduzir que nas operações  utilizadas como meio para o trajeto do dinheiro até às empresas dos familiares dos proprietários  do Colégio teve­se efetivo desvirtuamento da imunidade e ofensa aos incisos I e II do art. 14 do  CTN.  Insista­se,  por  oportuno,  que  após  formalizadas  as  sociedades  em  conta  de  participação, os recursos passam a ser geridos unicamente pelos sócios ostensivos, ou seja, uma  vez criadas as sociedades em conta de participação, as verbas investidas passaram ao controle  absoluto dos familiares dos proprietários do Colégio, apesar de suas empresas participarem do  capital total dos empreendimentos com valores meramente simbólicos, variando de 1% a 2%,  conforme foi apurado pela fiscalização (fls. 4).  Diante disso,  como  assentou  a  decisão  recorrida,  realmente  revela­se  que  a  sistemática criada para destinar os  recursos  representa uma distribuição das  rendas  auferidas  pelo IADE, na medida em que as verbas não foram aplicadas pelos critérios de mercado, mas  de  forma  privilegiada  foram  repartidas  entre  os  familiares  dos  dirigentes  do  Colégio,  para  emprego  em  seus  empreendimentos  privados.  Também  ficou  assentado  nos  autos,  que  o  paradeiro dos recursos por si só já desvenda aplicação irregular e distribuição do “superávit” do  IADE.  Para  encerrar  tais  conclusões  veja­se  o  relato  dos  eventos  promovido  pela  decisão recorrida às folhas 1.244 e 1.245:  [...]  Com  esteio  na  fundamentação  exposta,  denota­se  que  a  prática do ato simulado ficou consagrada pela constatação,  nos  autos,  do  pujante  conjunto  indiciário,  que  pode  ser  resumido na seguinte lista de eventos:  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 a) em 13.10.2005,  foi criada a empresa COPEP, por duas  pessoas  físicas  desprovidas  de  patrimônio,  com  o  reduzidíssimo capital social de R$ 2.000,00;  b) em 2007 e 2008, foram aportados, para a aquisição das  "partes  beneficiárias"  da  COPEP,  vultosos  recursos  financeiros,  da  ordem  anual  de  R$  3.434.900,00  e  R$  3.037.100,00, provenientes do superávit do IADE;  c)  os  recursos  vindos  do  IADE,  tão  logo  adentraram  à  conta  bancária  da  COPEP,  foram  destinados  a  "Sociedades em Conta de Participação" (SCP), tendo todas  elas, por sócios ostensivos, as empresas do grupo familiar  do Colégio Christus, relacionadas às fls. 4 e 5;  d)  os  contratos  de  constituição  das  SCP  indicam  uma  participação  das  sócias  ostensivas  em  valores  meramente  simbólicos,  entre  1%  e  2%  do  capital,  cabendo  todo  o  restante das integralizações à COPEP;  e)  essa  mesma  prática  foi  igualmente  adotada  por  uma  outra entidade, também mantenedora do Colégio Christus;  f) a COPEP encontrava­se fechada, sem placa indicativa de  sua  existência,  que  também  não  era  do  conhecimento  da  vizinhança,  conforme  verificou  a  fiscalização  em  duas  visitas ao local;  g)  a  remuneração  das  partes  beneficiárias  limita­se a,  no  máximo,  um  décimo  dos  lucros  anuais  (art.  46  da  Lei  nº  6.404, de 1976);  h)  a  contabilidade  da  COPEP,  apresentada  por  um  procurador, indica um patrimônio constituído basicamente  pelas partes beneficiárias;  i)  a  COPEP  auferiu  diminuto  lucro  de  R$  4.627,20,  em  2007,  e  R$  6.641,31,  em  2008,  resultantes  apenas  de  despesas  e  receitas  de  natureza  financeira  e  tributária,  denotando total ausência de atividade operacional voltadas  ao seu objeto social;  j) a impugnante reconhece que o investimento na aquisição  de partes beneficiárias não tem – pela sua própria natureza  – valor certo de remuneração;  k)  os  certificados  das  partes  beneficiárias  (fls.  58  a  60)  preveem  duração  de  10  anos,  prorrogáveis  por  mais  10  anos,  podendo  ao  final  do  prazo  serem  convertidos  em  ações  da  sociedade,  a  critério  da  assembleia  da  própria  empresa COPEP;  l) após instaurado o procedimento fiscal, a COPEP emitiu  (foram apresentadas  cópias) 24  cheques  (fls.  789/806)  em  favor do IADE, nos dias 1.9.2010 (3 cheques), 29.9.2010 (3  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 12          21 cheques),  28.10.2010  (3  cheques),  3.2.2011  (3  cheques),  4.2.2011 (1 cheque), 28.4.2011 (5 cheques) e 27.5.2011 (6  cheques),  no  valor  global  de  R$  1.853.000,00,  representando a devolução de menos de 30% do montante  dos recursos aplicados.  [...]  Quer  me  parecer  assim,  que  as  razões  até  expostas  afirmam  o  conteúdo  decisório  no  sentido  de  prevalência  da  suspensão  da  imunidade  para  os  anos­calendário  em  questão, 2007 e 2008, bem como a procedência da autuação que exige os tributos decorrentes.  III – DA MULTA QUALIFICADA  Verificados  os  fatos  descortinados  no  tópico  acima  e  a  inegável  simulação  engendrada, quer me parecer que a multa qualificada é medida que se impõe.  Nesse  mesmo  propósito,  bem  frisou  a  decisão  recorrida  que  em  vista  da  prática dos atos simulados, é correta a afirmação do fisco (fls. 387/388) no sentido de que os  fatos  arrolados  na  notificação  fiscal  de  suspensão  da  imunidade  denotam  conduta  de  cunho  doloso,  visando  subverter  o  fundamento  constitucional  do  instituto  da  imunidade  tributária,  mediante a prática de atos simulados e abuso de forma, conforme fartamente comprovado no  bojo do processo, motivo pelo qual, mantenho a multa qualificada.    IV  –  DOS  RECURSOS  REFERENTES  À  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Verificada  a  pertinência  das  exigências  fiscais,  importante  verificar  que  foi  atribuída, em relação ao crédito tributário resultante da fiscalização, a corresponsabilidade aos  Srs. José Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.492.843­15), Davi Lima de Carvalho Rocha (CPF  170.953.363­34), Eduardo Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.493.143­20) e Estevão Lima de  Carvalho Rocha (CPF 221.767.643­15).  Com efeito, por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 439/444),  a Fiscalização assim se manifestou:  [...]  Conclusão  Os  fatos  acima  relatados,  aliado  ao  já  exaustivamente  discorrido  na  Notificação  Fiscal  de  Suspensão  da  Imunidade,  demonstram  claramente  que  a  inserção  do  IADE como mantenedora do Colégio Christus, tendo à sua  direção  funcionários  de  empresas  pertencentes  aos  donos  do  citado  Colégio,  de  inexpressivo  patrimônio  e  que,  de  fato, não detinham poder decisório sobre os destinos desse  empreendimento  educacional,  teve  por  real  finalidade  apenas  proteger  os  proprietários  do  referido Colégio  das  consequências  fiscais  resultantes  da  conduta  sonegatória  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   22 perpetrada em nome daquela  entidade  (IADE). De  fato,  a  inclusão  do  IADE  como  mais  uma  das  mantenedoras  do  citado  Colégio,  ao  tempo  em  que  outras  entidades  já  figuravam nessa mesma condição, denota o despropósito de  tal  medida  no  seu  aspecto  administrativo/operacional,  e  aflora  o  interesse  subjacente  de  ordem  meramente  fiscal,  que, na sequência, viu­se concretizado nos anos de 2007 e  2008.  Com  efeito,  salta  aos  olhos  o  abuso  de  forma  jurídica  materializada  nos  negócios  formalizados  em  nome  desse  instituto,  visando  burlar  os  requisitos  da  imunidade  tributária  e  assim,  transferir  recursos  livres  de  impostos,  oriundos  das  atividades  de  prestação  de  serviços  educacionais desenvolvidos pela família do Sr. Roberto de  Carvalho  Rocha,  para  empresas  mercantis  a  eles  pertencentes,  conforme  demonstrado  na  Notificação  supracitada.  Assim sendo, com fulcro o artigo 124, inciso I, combinado  com  o  artigo  135,  inciso  III  e  149,  inciso  VII  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  impõe­se  a  responsabilização solidária pelos débitos levantados contra  a  fiscalizada,  ao  Sr.  José  Lima  de  Carvalho  Rocha  CPF  107.492.843/15,  na  qualidade  de  diretor  geral  do  empreendimento  educacional  denominado  Colégio  Christus,  o  qual  também  figura  como  sócio/administrador  das  empresas  indicadas  no  quadro  abaixo,  beneficiárias  dos  recursos  sonegados  ao  fisco  pela  ora  autuada.  Com  base  nesses  mesmos  fundamentos  jurídicos,  a  responsabilidade  solidária  deve  estender­se  aos  sócios/administradores  das  demais  empresas  que,  igualmente,  se  beneficiaram  desses  recursos,  conforme  constam também indicados no quadro abaixo:  [...]  Vê­se  assim,  que  a  responsabilização  solidária  teve  em  conta  o  fato  de  as  pessoas  físicas,  ora  recorrentes,  serem  sócias/administradoras  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias dos recursos.   Diante  disso,  é  necessário  analisar  a  inclusão  das  pessoas  físicas  como  corresponsáveis  e  a  consequente  insurgência  em  sede  de  Recurso  Voluntário  contra  a  tal  responsabilização.  Nesta  oportunidade,  em  vista  da  recente  modificação  do  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal  quanto  à necessidade  de participação na  esfera  administrativa das  pessoas responsabilizadas e solidarizadas,  tenho por bem rever meu posicionamento quanto a  matéria objeto do inconformismo aqui apreciado.  Firmei entendimento em casos anteriores de que vigorando a  jurisprudência  de que bastaria à Fazenda a inclusão na CDA para responsabilização pessoal e solidarização, e  tendo o  auto  de  infração  sido  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica,  não  seria  de  grande  relevo  o  enfretamento, na sede administrativa, das circunstâncias materiais que redundaram na lavratura  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.723670/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.345  S1­C3T1  Fl. 13          23 do  Termo  de  Solidarização,  eis  que  cumpriria  à  fase  de  eventual  cobrança  judicial  tais  enfrentamentos.  Repensando  estas  circunstâncias,  no  entanto,  e  com  maior  razão  contemplando  as  questões materiais  que  envolvem o  caso  concreto,  de  bom alvitre  perquirir  minudentemente a solidarização das pessoas físicas levadas a efeito no presente processo.  Prioritariamente,  a  questão  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés  da  responsabilidade e da solidariedade tributária. Hugo de Brito Machado, em artigo intitulado “A  Solidariedade  na  Relação  Tributária  e  a  Liberdade  do  Legislador  no  Art.  124,  II,  do  CTN,  publicado  recentemente  na Revista Dialética  de Direito Tributário,  cuidadosamente  assentou  que  “para  que  seja  cabível  o  lançamento  com  a  consequente  cobrança  do  tributo  e  da  penalidade pecuniária  correspondente,  o  sujeito passivo há de  ter,  além do dever de pagar o  tributo, que não cumpriu,  também a responsabilidade, assim compreendido como o estado de  sujeição,  de  sorte  que  não  se  situará  a  discussão  na  esfera  da  liberdade,  mas  na  esfera  da  coerção”. (Revista Dialética de Direito Tributário, edição 195, página 61).  Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva,  para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que são solidariamente  responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   24 Sendo assim, caso se tenha pluralidade de pessoas com interesse na situação  que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e pessoal  com tal situação (regra do 121), apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  “o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação”.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Feitas  essas  ponderações  de  ordem  conceitual,  observa­se  que  as  pessoas  físicas  foram  solidarizadas  após  a  Fiscalização  constatar  que  a  pessoa  jurídica  foi  utilizada  como  instrumento  de  sonegação  fiscal  por  parte  dos  seus  representantes  legais,  a  revelar  perfeito enquadramento nas hipóteses citadas no Termo de Sujeição.  V – CONCLUSÕES  Diante  dessas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recursos Voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10860.002261/2007-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial e o Conselheiro Ronnie Soares Anderson que negava provimento por entender que o entendimento do Resp 1.118.429/SP somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Conselheiro Ronnie Soares Anderson que negava provimento por entender que o entendimento  do Resp 1.118.429/SP somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários  recebidos acumuladamente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  alteração  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  do  IRPF/2005 (ano­calendário 2.004), apresentada em 05/04/2007, alterando­os de R$ 120.010,08  (fls. 15, 17 e 18) para R$ 141.108,96 (fls. 4, 15 e 99).  O  contribuinte  alegou  que,  em  decorrência  de  Reclamação  Trabalhista  interposta contra a empresa Tonolli do Brasil S/A, CNPJ 56.990.625/000100,  recebeu verbas  tributadas e outras indenizatórias, fazendo jus à dedução de honorários advocatícios, no valor  de R$14.500,00, conforme esboço de declaração apresentada às fls. 6 a 9. Anexou documentos  de fls. 11, 12 e 34 a 88.  Com base nos documentos apresentados pelo impugnante, a DRJ identificou  o  rendimento  líquido  e  a  partir  dele  apurou  o  rendimento  bruto  (R$149.220,68),  conforme  demonstrativo de fls. 69, o rendimento bruto tributável (R$121.525,32) e excluiu os honorários  advocatícios,  chegando  a  um  rendimento  tributável  de  R$107.025,32.  Dessa  forma,  a  impugnação foi deferida em parte.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  12/08/2011,  por  meio  do  qual,  em  síntese,  alega  que  o  julgador  equivocou­se  ao  adotar  o  demonstrativo  de  fls.  69  para  apurar  o  percentual  de  rendimentos tributáveis, pois o correto está nas fls. 70 (79,40%), levando a resultado diverso do  discriminado pelo recorrente (fls. 133)  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.112,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.002261/2007­72  Acórdão n.º 2802­002.877  S2­TE02  Fl. 142          3 Já admitido o recurso, passa­se ao mérito.  Na Resolução 2802­000.112 constou que a imputação fiscal feita às fls. 04 e  as planilhas de fls. 65 em diante denotam que se trata de tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente em virtude de ação trabalhista.  A sentença (fls. 40) demonstra que a ação trabalhista foi movida no contexto  de rescisão do contrato de trabalho.  O recorrente sustenta que o valor exigido pelo acórdão de primeira instância  está equivocado pois levou em conta a planilha de fls. 69 e não a de fls. 70.  De uma forma ou de outra, a subsistência do lançamento assentar­se­ia sobre  um erro na forma de cálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por  decorrência de condenação  trabalhista no contexto de rescisão de contrato de  trabalho, o que  não  pode  escapar  ao  controle  de  legalidade  do  ato  de  lançamento,  objeto  do  contencioso  administrativo, ainda que não tenha sido expressamente consignado na peça recursal.  Explica­se:  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.002261/2007­72  Acórdão n.º 2802­002.877  S2­TE02  Fl. 143          5 b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.002261/2007­72  Acórdão n.º 2802­002.877  S2­TE02  Fl. 144          7 Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP e o lançamento consiste unicamente na imputação  de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.002261/2007­72  Acórdão n.º 2802­002.877  S2­TE02  Fl. 145          9  (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5317008 #
Numero do processo: 10715.001605/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF. Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a relatora – Mércia Helena Trajano Damorim. Redator designado – Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausência justificada de Bruno Maurício Macedo Curi. Ausência momentânea de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001605/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.341  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SOCIETÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NORMA  TRIBUTÁRIA­PENAL  EM  BRANCO  QUE  ESTABELECIA  A  OBRIGATORIEDADE  DE  PRESTAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  IMEDIATAMENTE  APÓS  REALIZADO  O  EMBARQUE.  INTERPRETAÇÃO  ANALÓGICA  AO  DIREITO  PENAL.  LEGITIMIDADE, TIPICIDADE E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.   À época dos fatos o Decreto­lei no 37/66 já cominava multa para aquele que  deixasse  de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita  Federal.  Por  sua  vez,  o  artigo  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94  prescrevia  a  necessidade  de  prestação  imediata  das  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas. O fato de o  termo “imediatamente” não ser exato em unidades  de aferição do tempo (horas, minutos, segundos) ­ o que motivou a edição de  esclarecimento  quanto  ao  seu  alcance,  aliás,  bem  elástico  diante  do  significado  do  vocábulo  ­  não  autoriza  concluir  que  a  sanção  pelo  descumprimento da obrigação de prestação tempestiva das informações sobre  o embarque carecesse de previsão normativa.   Interpretação  analógica  ao  direito  penal  propriamente  dito,  onde  o  termo  utilizado  pela  instrução  normativa  que  complementa  a  norma  penal  em  branco  ­  “imediatamente”  ­  tem  conceituação  própria  que  legitima  a  cominação da correspondente penalidade, como ocorre em vários tipos penais  do direito brasileiro.  Assim, o descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume­se à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada  com a multa  regulamentar  fixada na alínea “e” do  inciso  IV do  artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 2003.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 16 05 /2 00 9- 61 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO  DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO  A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a  redação do artigo 37 da IN  SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.   ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  NORMATIVA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  OU  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ARGUMENTOS  QUE  IMPLIQUEM  NA  VALORAÇÃO  DE  PRECEITO  DISPOSTO  EM  LEI.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão é,  inclusive, objeto da Súmula no 2 do  CARF.  Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre  outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da  norma  existente  no  mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário. Vencida a relatora – Mércia Helena Trajano Damorim. Redator  designado – Francisco José Barroso Rios.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Presidente e Relatora.   (assinado digitalmente)   FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Adriana Oliveira  e Ribeiro. Ausência  justificada  de Bruno Maurício Macedo Curi. Ausência  momentânea de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 146          3 Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 05, por meio do  qual  encontra­se  formalizada a  exigência do  crédito  tributário no  valor de  R$ 100.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segundo a autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação indicados na planilha juntada às fls.  06 a 09, descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37  da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com a redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 21 a 28, argumentando, em síntese, que: a) a autuação  utilizou a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao caso a norma prevista na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Drecreto­lei nº 37, de 1966; d) para  fins de realizar os registros em questão, no Siscomex, fica na dependência de  informações  por  parte  do  exportador;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  ocorreu  falha  no  sistema  impedindo a realização dos mesmos; e f) a aplicação de penalidade deve ser  afastada em razão da Solução de Consulta nº 215, de 16 de agosto de 2004  (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal.   O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 07­ 21.460 de 08/10/2010, proferida pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis /SC., cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo  fixado constitui  infração pelo descumprimento  da obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994 sujeitando o transportador à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    O julgamento foi no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  se  aplique  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  a  Lei  de  n°  12.350/2010.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de exigência de multa  regulamentar pela não prestação de  informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no  artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  Observe­se  que  a  referência  da  IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração (dois dias para o transporte aéreo e sete  dias para o transporte marítimo).  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso no registro no  Siscomex das informações sobre dados de embarque na exportação.  Cabe  à  empresa  transportadora  a multa  específica  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida  Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 147          5 (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas transportadas”. O descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas  passou  a  ser  cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966.  Resumindo, a multa aplicada está prevista na alínea "e", inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, que tem a  seguinte redação:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga. .(grifei)  Originalmente  a  Instrução Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  previu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O caput do art. 37 transcrito acima foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005 ( DOU de 15/2/2005), que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (grifei)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Observa­se, no entanto, que, relativamente aos fatos que geraram a aplicação  das multas (ocorridos em 2004), ou seja, até 14/2/2005 vigia a redação original do art. 37 da IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria”.   Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.   Destarte,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado prazo não revestido de certeza e não expresso em quantidade certa. A exemplo, vê­se  que  o Código Civil  (Lei  no  10.406,  de  2002)  refere  a  prazos  em  horas,  dias, meses  e  anos.  Também a Lei no 9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo, expressa prazos  em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação certa. Bem como, o Decreto no 70.235,  de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece todos os seus prazos em  dias, também com prazos certos e induvidosos.   Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art.  1o  alterou  a  redação do  art.  37  da  IN SRF no  28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 148          7 Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, “a”, da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, tendo em vista ocorrência em 2004.  Complementando  as  informações  sobre  dados  de  embarque  no  Siscomex,  ressalte­se  que,  posteriormente,  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010),  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias,  antes era de 2 (dois) dias (IN n° 510/2005), verbis:   “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)    Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.  Se  fosse  o  caso,  deveria  afastar  parte  do  crédito  lançado  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”  do CTN,  isso  diante  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  (o  que  se  deu  por meio  da  edição  da  IN/RFB  no  1.096/2010).  Como  concluído,  afasto por outros motivos.   A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação.   Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  fim,  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  invoca  que  se  aplique  o  instituto da denúncia espontânea, tendo em vista a Lei de n° 12.350/2010.  Feito  o  intróito  da  capitulação  da  infração  aplicada,  passa­se  à  tese  para  aplicação (ou não) do instituto da denúncia espontânea da lei de n° 12.350/2010.  O Decreto 37/66 foi  recentemente alterado pela Lei 12.350/10. O parágrafo  2º  do  artigo  102,  que  anteriormente  restringia  a  exclusão  da  responsabilidade,  no  caso  de  denúncia espontânea, às penalidades de natureza tributária, passou a ter a seguinte redação.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.    § 2o ­ A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  O novo comando  legal é oposto à  regra até então vigente, que  restringia os  efeitos  da  ação  espontânea  às  penalidades  de  natureza  tributária.  A  modificação  tratou  de  excepcionar  as  penas  que  pretendia  não  fossem  alcançadas  pela  espontaneidade:  aquelas  aplicáveis quando a mercadoria está sujeita á pena de perdimento.  Diante destas disposições,  parece normal  a  interpretação de que  também as  ocorrências  infracionais  sob  exame,  praticadas  nas  condições  em  que  o  foram,  estariam  contempladas pelo excludente da responsabilidade, mas não acho que seja o caso. Assim penso  sobre o  assunto,  tendo em vista o  alcance do  instituto da espontaneidade  e não da definição  acerca da natureza da penalidade aplicada, se formal, tributária, administrativa, regulamentar.  È como adotava em julgados antigos, quando o então Terceiro Conselho de  Contribuintes detinha competência para  julgar processos de exigência de multa por atraso na  entrega da DCTF.  Pois bem, o Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na  legislação tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 149          9 §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (NR)  De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei de n° 37/66, declaração sobre previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza  meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal, pertinente a uma comunicação à Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que  tinha  como  consequência  a exclusão  de  penalidades,  a  partir  de  alguma  informação  desconhecida pela própria Receita.  No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.  A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 Pois bem, o art 519 do Decreto n° 4.543/2002 (RA/2002 e art 580 do Decreto  de n° 6.759/2009 (RA/2009), dispõe que:  Despacho  de  exportação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em  relação  à  mercadoria,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e  a saída para o exterior.  Por sua vez, os arts. 10 e 51 da IN SRF n° 28/94 disciplinam:  Art. 10­ Tem­se  iniciado o despacho de exportação na data em  que a declaração formulada pelo exportador receber numeração  específica.  Art. 51­ Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no Siscomex, nos termos dos arts. 46 a 49.”  O art. 29 da mesma IN dispõe:  Art. 29. Concluída a conferência aduaneira sem exigência fiscal  ou de outra natureza, ou tendo a declaração para despacho sido  selecionada  para  o  canal  verde,  dar­se­á  o  desembaraço  aduaneiro  e  a  consequente  autorização  para  o  trânsito  da  mercadoria,  seu  embarque  ou  transposição  de  fronteira.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.407,  de  4  de  novembro de 2013)  Parágrafo  único.  Constatada  divergência  ou  infração  não  impeditiva  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira  da  mercadoria,  o  desembaraço  será  realizado,  sem  prejuízo  da  formalização de exigências, que deverão ser cumpridas antes da  averbação, ou de outras medidas legais cabíveis.   Art. 37 (IN SRF n° 28/94 ) prescreve:  Art.  37  .  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   Por sua vez, o art. 46 (IN SRF n° 28/94):  Art. 46 . A averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.   §  1º  Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbação  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.   Percebe­se que  a averbação consiste em, exatamente, no  confronto entre os  dados  fornecidos  pelo  exportador  e  os  dados  informados  pelo  transportador;  ratificados  pela  fiscalização.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 150          11 Logo,  conclui­se  que  desde  o  registro  da  declaração  de  exportação  até  a  averbação  dos  dados  de  embarque,  a  mercadoria  está  sob  procedimento  fiscal,  denominado  despacho aduaneiro de exportação, ou seja, impossível a aplicação da denúncia espontânea.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de  informações  é  uma  obrigação  acessória,  que  tem  a mesma  linha  de  raciocínio,  como  é  o  caso:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.   Falando no art. 138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V  –  “Responsabilidade  Tributária”  e  Seção  IV  –  “Responsabilidade  por  Infrações”,  que  trata  acerca do instituto da denúncia espontânea, tem­se que:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de  política  legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este  espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o  caso, o tributo devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1  ­ A  entidade "denúncia  espontânea" não alberga a prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso, a declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de mora,  a  que  o Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de  créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais  casos, o  recolhimento  fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não  afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista  no  art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia  espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou  decidido no ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 151          13 "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  do  tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então,  por  todo  o  entendimento  desenvolvido,  pelas  correntes  acima  apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.   Por  todo  o  exposto,  e  ainda,  para  complementar,  tem­se  que  esse  tipo  de  infração  em  comento,  por  atraso,  só  acontece,  digamos  assim,  se  a  espontaneidade  pelo  contribuinte acontecer, ou seja, quando o mesmo tenta “consertar” a sua situação em atraso, no  caso. Ou seja, é quando nasce uma nova infração, seja pela falta de pagamento, de retificação  ou declaração em atraso, pois essa infração não acontece no momento do fato gerador, mas no  momento ao se tentar corrigir o problema.  Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, é como entendo.    À vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS  Peço vênia para discordar da i. conselheira na parte em que esta entende que  a redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 – que estabelecia que a obrigação devia ser  satisfeita “imediatamente após  realizado o  embarque da mercadoria”  – por  se  tratar  “regra  incerta”, seria “destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de  penalidade”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14 Apresento,  abaixo,  as  razões  pelas  quais  entendo  era  possível  sim  a  formalização de lançamento para a exigência da penalidade em tela  já à época da IN SRF nº  28/94,  complementada  por  outros  argumentos  que,  penso,  são  pertinentes  frente  aos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  mas  não  abordados  no  voto  acima  dada  sua  irrelevância diante do entendimento da nobre relatora pelo provimento do recurso.  Da subsunção da conduta à  correspondente  sanção prescrita na norma  aduaneira  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 03), verifica­se que a conduta que motivou a aplicação da multa  prescrita na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto­lei no 37/1966, foi a prestação  de informação concernente a embarques aéreos discriminados às fls. 06/09 depois do prazo de  dois dias estabelecido pelo caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, a seguir transcrito:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização  do embarque.  De  fato,  analisando  os  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  notadamente  a planilha de  fls.  06/09,  constata­se que  algumas  informações  concernentes  aos  embarques  ali  indicados  extrapolaram o prazo de dois dias  à  época prescrito pela norma  em  evidência.   Adiante­se,  desde  já,  que  há  espaço  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”,  do  CTN,  em  relação  aos  embarques  cujas  informações foram prestadas obedecendo ao novo prazo de 7 dias estatuído pela IN RFB no  1.096/2010. Tal questão será abordada no final deste voto.   Importante destacar também que a própria autoridade lançadora já considerou  o entendimento amplamente aceito pela jurisprudência administrativa segundo o qual a multa  de R$ 5.000,00 deverá  ser  aplicada por veículo  transportador  (vide descrição dos  fatos do  auto de infração às fls. 03).  Voltando à análise da sanção, releva mencionar que a conduta típica descrita  na norma em evidência não se  restringe simplesmente à omissão na prestação da informação  exigida, abrangendo,  também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal – hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil –, isso em relação às informações sobre  a carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 152          15 empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (destaquei)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação  das  informações  sobre  as  cargas  embarcadas  se  deu  depois  do  prazo  definido  à  época  pela  Administração Tributária/Aduaneira.  Nas  correspondentes  datas  dos  embarques,  de  fato,  ainda  não  havia  sido  editada a IN 510/2005, a qual trouxe prazo específico para a prestação das informações sobre a  carga transportada.  Com efeito, os embarques objeto da lide, ocorridos no mês de abril de 2004,  foram anteriores à edição da IN 510/2005, que alterou para dois dias o prazo, para registro, no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria.  Mas  referido  dispositivo,  simplesmente,  ampliou  o  prazo  anteriormente  previsto  no  artigo  37  da  IN  28  de  1994,  que  exigia fossem tais informações prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme  redação original do dispositivo em tela, abaixo reproduzido:  Art. 37.  Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de  despacho.  Visando  aclarar  e  uniformizar  o  alcance  do  termo  “imediatamente  após”,  disposto na norma em evidência, foi publicada a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho de  1994,  onde  foi  esclarecido  que  referida  expressão  deveria  ser  interpretada  como  “em até  24  horas da data do efetivo embarque da mercadoria”. Mas isso não significa dizer que aludido  termo não teria, por si só, conteúdo conceitual que impedisse a aplicação da norma tributária­ penal (como veremos adiante).  Posteriormente, a IN SRF no 510, de 2005, deu nova redação ao art. 37 da IN  SRF  no  28/94,  estabelecendo  os  prazos  de  dois  dias  (por  via  aérea)  e  de  sete  dias  (por  via  marítima) para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX. Ou seja, os prazos para a  informação dos dados no referido sistema foram estendidos,  tornando­se  inegavelmente  mais favorável para o administrado, passível de ser aplicado retroativamente, portanto.  Não  há  dúvida  de  que  o  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  Com  efeito,  o  Decreto­lei  no  37/66  já  cominava  multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada na  forma e no prazo  estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94  prescrevia  a  necessidade  de  prestação  imediata  das  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas.  O  fato  de  o  termo  “imediatamente”  não  ser  exato  em  unidades  de  aferição  do  tempo (horas, minutos, segundos) – o que motivou a edição de esclarecimento quanto ao seu  alcance, aliás, bem elástico diante do seu significado – não autoriza concluir que a sanção pelo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16 descumprimento  da  obrigação  de  prestação  tempestiva  das  informações  sobre  o  embarque  carecesse de previsão normativa.  Aliás, a infração objeto da lide, norma de evidente natureza penal (tributária­ penal), nos leva a pesquisar no próprio Direito Penal se referido termo – imediatamente – tem  aplicação  prática.  Por  exemplo,  na  Lei  nº  4.898/65,  o  artigo  4º  tipifica  crime  de  abuso  de  autoridade:  c)  deixar  de  comunicar,  imediatamente,  ao  juiz  competente  a  prisão  ou  detenção de qualquer pessoa;  [...]  i)  prolongar  a  execução  de  prisão  temporária,  de  pena  ou  de  medida  de  segurança,  deixando  de  expedir  em  tempo  oportuno  ou  de  cumprir  imediatamente ordem de liberdade; (grifo nosso)  Tal  infração penal, com efeito, está prevista no artigo 350 de nosso Código  Penal (lei nº 2.848/40), como se vê abaixo:  Exercício arbitrário ou abuso de poder  Art.  350  ­ Ordenar  ou  executar medida  privativa  de  liberdade  individual,  sem as formalidades legais ou com abuso de poder:  Pena ­ detenção, de um mês a um ano.  Parágrafo único ­ Na mesma pena incorre o funcionário que:  [...]  II ­ prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de  expedir  em  tempo  oportuno  ou  de  executar  imediatamente  a  ordem  de  liberdade; (grifo nosso)  O termo “imediatamente” é utilizado 54 vezes no Código de Processo Penal  (Decreto­lei  nº  3.689/41).  O  artigo  245,  §  6º,  determina,  por  exemplo,  que  nas  buscas  domiciliares, “descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e  posta  sob  custódia  da  autoridade  ou  de  seus  agentes”.  O  artigo  277  capitula  multa  para  o  perito que, “[...] sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou  ao chamado da autoridade”, dentre outras hipóteses. E por aí vai.  Não  bastasse  isso,  nossa  Constituição  Federal  utiliza  o  vocábulo  “imediatamente” 10 vezes, dentre elas quando  trata do prazo para comunicação de prisão de  qualquer pessoa ou do relaxamento da prisão ilegal, verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei [...]  [...]  LXII  ­  a  prisão  de  qualquer  pessoa  e  o  local  onde  se  encontre  serão  comunicados  imediatamente  ao  juiz  competente  e  à  família  do  preso  ou  à  pessoa por ele indicada;  [...]  LXV  ­  a  prisão  ilegal  será  imediatamente  relaxada  pela  autoridade  judiciária;  O  termo em  tela  tem, pois,  inconteste  significado.  Imediatamente que dizer  logo  após,  na  seqüência,  que  se  segue.  Não  dá  margem,  portanto,  a  meu  ver,  à  sua  não  aplicação em norma de natureza penal, como, aliás, vimos acima, diante do indiscutível uso do  vocábulo no nosso Direito.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 153          17 Não  se  trata  aqui,  quero  ressaltar,  de  aplicação  da  analogia  para  punir  o  administrado. Como se sabe, a analogia, prevista no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código  Civil  (Decreto­lei  nº  4.657/42),  é  vedada  no  direito  penal  (princípio  da  reserva  legal).  Com  efeito, no caso não se está criando ilícito penal por analogia. Não há lacuna legal que dê ensejo  ao  uso  da  analogia  para  criação  de  fato  típico.  A  norma  (tributária)  penal  existe;  apenas  se  buscou  uma  interpretação  analógica  ao  direito  penal  propriamente  dito  para  provar  que  o  termo  utilizado  pela  instrução  normativa  que  complementa  a  norma  penal  em  branco  –  “imediatamente”  –  tem  conceituação  própria  que  legitima  a  cominação  da  correspondente  penalidade, como ocorre em vários tipos penais do direito brasileiro.   Pelo exposto, rejeito também o argumento concernente à alegada inexistência  de sanção para a conduta à época dos fatos.  Dos alegados problemas de inconsistência no Siscomex e do não registro  das correções das informações prestadas  A  recorrente  alega  também  que  o  Siscomex  apresentou  falhas  técnicas,  impossibilitando as  transportadoras  e demais  intervenientes de  inserir  os  dados de  embarque  das mercadorias transportadas.  A averbação representa a conclusão do despacho de exportação (artigo 46 da  IN  SRF  no  28/94).  Nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  a  averbação  se  dá  automaticamente “após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos  dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E  é  o  que,  de  fato,  ocorre.  Prestadas  as  informações  pelo  exportador,  o  sistema  as  coteja  com  os  dados  do  embarque,  averbando  automaticamente  a  exportação  acaso não evidenciadas divergências entre os dados confrontados, tudo em sintonia com os  seguintes dispositivos da Instrução Normativa no 28/94:  Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na  confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição  de fronteira da mercadoria.  § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no  Sistema,  após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37.  § 2º Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar­ se­á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do  inciso III do art. 39.  Art.  47.  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema,  pelo  transportador  ou  exportador,  que  são  as  efetivamente  consideradas  para  fins  comerciais,  fiscais e cambiais.  Art. 48. Será automática a averbação do embarque ou da  transposição de  fronteira:  I ­ nos casos indicados no art. 45, após o desembaraço da mercadoria ou da  conclusão do trânsito aduaneiro; e  II ­ nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo  transportador,  ou  da  sua  transposição  de  fronteira,  conforme  definido  no  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18 inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados,  no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização  aduaneira.  Parágrafo  único.  A  averbação  automática,  na  forma  deste  artigo,  não  prejudica a apuração da  responsabilidade, por  eventuais erros ou  fraudes  constatados  após  o  desembaraço  e  o  embarque  da  mercadoria,  e  a  aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e  penais cabíveis.  Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências nos dados informados. Nessa hipótese, caberá à fiscalização aduaneira realizá­la,  com  o  registro,  no  Siscomex,  das  divergências  constatadas  (IN  SRF  28/94,  artigo  49).  O  habitual, no entanto, é que a averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  prestação  das  informações  sobre  as  mercadorias  transportadas  e  a  somente  ulterior  averbação  no  Siscomex.  Em  outras  palavras,  não  há,  nos  autos,  nenhuma  evidência  de  que  as  averbações  não  teriam  ocorrido  automaticamente,  apesar  da  correspondente prestação das informações de forma tempestiva. E prova nesse sentido poderia  ser  facilmente  colacionada  aos  autos  pela  interessada,  bastando  que  a  empresa  extraísse,  do  Siscomex,  o  histórico  dos  despachos  de  interesse.  Tal  funcionalidade,  com  efeito,  está  disponível para os operadores do sistema.  Ademais,  não  custa  lembrar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  333  do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo,  segundo  o  qual  o  ônus  da  prova  incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor”. É, pois,  do  sujeito passivo,  a obrigação de apresentar  as provas que  alicerçam os  elementos defensórios por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Diante dos argumentos acima expostos, e considerando ainda a  inexistência  de  prova  capaz  de  afastar  a  exação  lavrada  contra  a  reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente às aduzidas inconsistência de dados no Siscomex.  Das demais alegações do sujeito passivo   Quanto aos entendimentos exarados em Solução de Consulta da SRRF/9a, os  efeitos da consulta, como se sabe, se limitam à consulente, que também poderá ser beneficiada  por  consulta  feita  pela matriz  da  pessoa  jurídica  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  em  nome  dos  associados  ou  filiados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  alberga a recorrente. Ademais, não obstante a consulta retratar entendimento da administração  tributária,  –  cujos  argumentos,  decerto,  podem  ser  utilizados  subsidiariamente  por  toda  a  administração  –,  a  mesma  não  tem  força  vinculativa,  a  não  ser,  claro,  para  as  partes  que  integraram o correspondente processo específico.   Mas examinando o teor da consulta como argumento da reclamante, importa  destacar  que  o  caso  em  exame não  é  de  alteração  de  informações  referentes  a  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  (que,  segundo  a  consulta,  não  constitui  hipótese  de  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização),  mas  de  prestação  intempestiva  da  referida  informação.  Conforme  ressaltado  linhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  apresentação  das  informações  antes  da  data  registrada  no  sistema e  considerada pela fiscalização para lavratura da multa correspondente.  A autuada também alegou que o tipo de que trata o artigo 37 da IN no 28/94  exigiria fosse demonstrado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 154          19 A questão de o descumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37 da IN 28/94 caracterizar embaraço à fiscalização está explicitamente posta no artigo 44 da  mesma  Instrução Normativa, com a consequente aplicação da multa capitulada no artigo 107  do Decreto­lei nº 37, de 1966, no caso de seu descumprimento, nos seguintes termos:  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41  e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do Decreto­lei  nº  37/66  com a  redação  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter administrativo cabíveis.  Antes  de  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei no 10.833/2003, o inciso I do artigo 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, previa  a aplicação da multa de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) “a quem, por qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora”.  No que concerne à aduzida falta da necessária intenção de “embaraçar” para  caracterizar a infração, vale ressaltar o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional,  segundo o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”.  Tal  preceito  trata,  em  regra,  da  objetividade  da  responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o  elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente.  Sobre a defendida ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade,  da finalidade, dentre outros, estes são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual,  diante da norma existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força do  art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo  II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Relativamente  ao  alegado  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas  à  recorrente e da suposta ofensa a princípios constitucionais,  importa ressaltar que é vedado ao  julgador  administrativo  atuar  como  legislador  negativo,  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião  principal  da  Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     20 Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   Quanto ao argumento de que as informações não foram prestadas por razões  alheias à vontade do exportador, este, embora tenha demonstrado que o sistema Siscomex está  sujeito a erros, não trouxe aos autos nenhuma prova de ocorrência de eventual caso fortuito ou  de  força  maior  nos  períodos  objeto  do  lançamento  capazes  de  justificar  o  atraso  na  apresentação tempestiva dos dados exigidos pela fiscalização aduaneira.  Da  exoneração  parcial  da  exigência  em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade benigna  Como adiantado linhas acima, a realidade fática demonstra haver espaço para  aplicação parcial da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de mercadorias  no  SISCOMEX  dentro  do  prazo de 07 dias.  Com efeito, o artigo 106,  inciso  II, do CTN, possibilita a aplicação da  lei a  ato  ou  fato  pretérito,  no  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  dentre  outras  hipóteses,  “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo” (alínea  “b”). E a IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, em seu artigo 1o, alterou novamente a redação do  artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria,  com base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque. (grifo nosso)  A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o  prazo  de  apenas  2  (dois)  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  para  que  o  transportador  efetivasse  aludido  registro  (redação  dada  pela  Instrução Normativa  no  510,  de  2005).   Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.  Da análise da tabela de fls. 06/09 tem­se que o lançamento só poderá vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  –  DDE  referentes  aos  embarques  ocorridos nos dias 01/04/2004, 02/04/2004, 03/04/2004, 04/04/2004, 05/04/2004, 08/04/2004,  10/04/2004, 19/04/2004, 25/04/2004, 29/04/2004 e 30/04/2004, já que, nas referidas datas, ao  menos  uma  das  informações  sobre  o  embarque  foi  prestada  em  prazo  superior  aos  7  dias  previsto  na  nova  redação  do  artigo  37  da  IN SRF  nº  28/94  dada  pela  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010. Dos embarques ocorridos nas datas acima referenciadas, apenas no dia 01/04/2004  está registrado que houve dois vôos onde as informações sobre os correspondentes embarques  foram prestadas com atraso. Assim, são 12 as infrações cometidas (considerando duas delas  ocorridas no dia 01/04/2004).   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10715.001605/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.341  S3­TE02  Fl. 155          21 Portanto,  diante  do  valor  da  multa  de  R$  5.000,00,  aplicada  por  veículo  transportador,  tem­se  que  o  montante  do  crédito  que  deverá  ser  mantido  é  de  R$  60.000,00.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  considerando  que  o  lançamento  total  em  litígio  corresponde a R$ 100.000,00, e em conseqüência do vício material parcial e da aplicação do  artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, o crédito formalizado contra a recorrente deverá ser revisto  com exoneração do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado.                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10850.903784/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1102-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jose Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Marcelo Assis Guerra e João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.903784/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.882  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IKHAYA COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora  para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 37 84 /2 01 0- 52 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jose  Evande  Carvalho Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Marcelo Assis Guerra e João Otavio Oppermann Thomé.    Relatório  A  empresa  recorre  do  Acórdão  no.  14­34.373  proferido  pela  5a  Turma  da  DRJ de Ribeirão Preto, em sessão de 28 de junho de 2011, Processo 10850.903784/2010­52,  relativo ao Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp)  nº 36708.38132.300908.1.7.04­2515, sob a intenção de compensar débitos de IRPJ (código de  receita  5993)  e  de  CSLL  (código  de  receita  2484)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ:  5993),  sendo  exigido  da  empresa  imposto,  no  valor  principal de R$ 11.020,27, e aplicação de multa no percentual de 20% do tributo e juros, cujo  valor teria sido compensado com créditos de valores recolhidos a maior a título de estimativa.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  folhas,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido, conforme a seguir:  De início, cabe ressaltar que o crédito do sujeito passivo contra  a Fazenda Pública, para que seja efetivada a compensação, deve  ser  líquido  e  certo,  segundo  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  (...)  Deriva  daí  que  o  pressuposto  nuclear  para  a  compensação  tributária é que o crédito pretendido pelo contribuinte contra a  Fazenda Pública  se  revista  de  certeza  e  liquidez. A  certeza  diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  da  possibilidade  jurídica  de  o  contribuinte compensar­se do suposto indébito. Já a liquidez do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  prova  documental  do  montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública.  Quanto  à  certeza,  verifica­se  que  a  IN  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro de 2004, dispôs, em seu artigo 10, que a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Este  dispositivo  foi  repetido  na  TN/SRF  n°  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 4          3 600/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp  sob  exame, também em seu artigo 10, in verbis:  (...)  Dessa  forma,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  09,  não  abi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, nap­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ do período.  (...)  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ),  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, tem­se que os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista  no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais por estimativa, com base ­na receita bruta, devendo, ao  final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre  os  valores  recolhidos  por  estimativa  e  o  valor  devido  do  IRPJ  apurado.  (...)  Nesse  sentido,  cumpre relembrar a Súmula n° 584 do Supremo  Tribunal  Federal:  Ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano  base  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro em que deve ser apresentada a declaração.  Nesse passo, não se pode negar que o pedido de  restituição de  pagamento  indevido  de  estimativa,  em  hipóteses  muito  específicas,  pode  ser  juridicamente  possível. Por  exemplo,  uma  contribuinte,  que  seja  optante  pelo  lucro  presumido,  pode  incorrer no erro de efetuar um recolhimento de IRPJ no código  de receita específico ao IRPJ devido por estimativa na apuração  pelo  lucro  real  anual.  Ora,  nada  impede  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  pleiteie  a  restituição  do  pagamento  indevido  da  estimativa  recolhida,  pois  aqui  temos  recolhimento  indevido  de  um  contribuinte  que  não  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual.  Nesse  caso,  fica  claro  que  o  recolhimento efetuado não constitui antecipação do tributo a ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  mas  sim  pagamento  indevido de IRPJ. Diante do exposto, VOTO pela improcedência  da manifestação de inconformidade.    Posiciona­se a Recorrente neste sentido:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 5          4 (...)  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  também  já  chancelou  a  possibilidade  de  compensar  estimativa  com  pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  meio  da  resposta  ao  Processo de Consulta 285/09:  "Processo  de  Consulta  n°  285/09  Órgão:  Superintendência  Regional da Receita Federal ­ SRRF/ 9a Região Fiscal ­ Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  JRPJ.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado  anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto  de  renda  devido  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendario  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp. (...). Assunto: Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.430,  de  1996,  arts.  2o  e  6o;  Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2o a 4° e  34  MARCO  ANTÔNIO  FERREIRA  POSSETTI  ­  Chefe  da  Divisão (Data da Decisão: 17.07.2009 03.08.2009)"  Há muito o Conselho de Contribuintes  já entendia desta forma,  nesse sentido:  "ACÓRDÃO  105­16.205  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  5a.  Câmara Decisão  1° Conselho  de Contribuintes  /  5a. Câmara  /  ACÓRDÃO  105­16.205  em  06.12.2006  IRPJ  ­  EX.:  2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ­O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/ restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Publicado  no  DOU  em:  09.04.2008  Relator:  JOSÉ  CLÓVIS  ALVES  ­  PRESIDENTE.  Recorrente:  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS  S/A  Recorrida:  4a  TURMA/DRJ  EM  BRASÍLIA/DF Data de decisão: 06/12/2006 Data de publicação:  09/04/2008". (...)  Face ao exposto,  requer  seja  recebido e processado o presente  recurso, acarando os argumentos consignados para que lhe seja  DADO  PROVIMENTO,  a  fim  de  se  reformar  o  v.  acórdão,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 6          5 reconhecendo  integralmente  o  crédito  referente  ao  período  de  novembro  de  2007,  homologando  totalmente  a  compensação  declarada  por  meio  da  PER/DCOMP  n°  11954.92439.310708.1.3.04­437.  Notificada em 23.08.2011, fl. 40, a Recorrente apresentou recurso voluntário  em  22.09.2011,  fls.  41­49,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   É o suficiente como relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele  tomo  conhecimento,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A  Recorrente  reclama  o  direito  de  ter  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em  seu  favor  quanto  aos  fatos  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em lei.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 7          6 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84. E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  de  IRPJ. Necessária  se  faz  a  apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903784/2010­52  Acórdão n.º 1102­000.882  S1­C1T2  Fl. 8          7 Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  apreciar  o mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao mesmo suposto pagamento a maior e se ali  foi  admitido  como  correto  esse  valor,  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  tributário pleiteado nesses autos.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto.                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10930.904558/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904558/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.908  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 58 /2 01 2- 61 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904558/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.908  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904558/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.908  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904558/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.908  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10980.725574/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Compete à Segunda Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário frente à decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições Previdenciárias.
Numero da decisão: 3201-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Compete à Segunda Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário frente à decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições Previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO (Presidente), WINDERLEY MORAIS PEREIRA, DANIEL MARIZ GUDIÑO, PAULO GUILHERME DEROULEDE E LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10980.725574/2010-31 Acórdão n.º 3201-001.305 S3-C2T1 Fl. 321 2 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento de 1ª instância administrativa, segue abaixo a transcrição do relatório da decisão recorrida: O presente Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP, no montante de R$ 7.327,56, foi lavrado em 30/09/2010, para constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho RAT), previstas no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhidas e incidentes sobre férias pagas a segurados empregados e honorários contábeis pagos a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa supra identificada, no período de apuração acima discriminado. No prazo regulamentar, o autuado impugna o lançamento para requerer o seu arquivamento. Alega que as contribuições incidentes sobre as férias teriam sido recolhidas regularmente. Diz que Conforme consta na Contabilidade as férias foram lançadas em duplicidade ou seja foram efetuados os lançamentos das GFIPS já com as férias inclusos todos os meses e efetuado outro lançamento indevido das férias em separados, sendo somente erro contábil mas não deixado de recolher os impostos devidos a Previdência Social. O nome dos funcionários que se encontravam em férias nos devidos meses que o Auditor Fiscal se refere estão todos declarados nas GFIPS (em anexo) com os devidos recolhimentos junto a Previdência Social (em anexo). Sendo assim pede ao Digníssimo Auditor fiscal que reveja todos estes documentos e lançamentos contábeis onde poderão serem vistos estes erros, que não foram efetuados por má fé e nem propositalmente. Com relação aos honorários contábeis, alega que foram pagos a pessoa jurídica Organização Contábil Túlio SC Ltda – ME, conforme notas fiscais de prestação de serviços n° 079 à 090 da Prefeitura Municipal de Curitiba. A fls. 76 a 196 foram anexadas cópias de GFIP, de guias de recolhimento(GPS) e das notas fiscais. A 5ª Turma da DRJ/Curitiba, em 30/09/2011, por meio do Acórdão 06- 333.809, cuja ementa se coleciona abaixo, julgou improcedente a impugnação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOP 37.306.4004 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10980.725574/2010-31 Acórdão n.º 3201-001.305 S3-C2T1 Fl. 322 3 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE. Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, as quais provas devem demonstrar o direito inequívoco pleiteado pelo impugnante, não se justificando baixa dos autos em diligência quando tais provas não demonstrarem nenhum princípio de dúvida acerca desse direito. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENGLOBADAS. Notas fiscais de prestação de serviço emitidas de forma englobada para “diversas empresas” não servem para comprovar individualmente que os honorários contábeis foram pagos pelo impugnante à pessoa jurídica descrita nesses documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte apresentou recurso voluntário frente a esta decisão, reafirmando as alegaç~eos expostas em sua impugnação ao lançamento É o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Conforme se depreende do relatório deste voto, trata o presente processo de recurso voluntário frente à acórdão da DRJ/Curitiba que julgou improcedente impugnação de lançamento tributário referente a Contribuições Previdenciárias. Observa-se que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, estabelece em seu artigo 3º, inciso IV, que compete à Segunda Seção o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre Contribuições Previdenciárias: Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (ITR); Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10980.725574/2010-31 Acórdão n.º 3201-001.305 S3-C2T1 Fl. 323 4 IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário e declino a competência do seu julgamento para a Segunda Seção de Julgamento. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10580.727127/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2). MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício lançada. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 133          1 132  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727127/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.432  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO MEDRADO PRIMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA FONTE.  O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte, mas  pelo  regime  de  antecipação  do  imposto devido, sujeito ao ajuste anual.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo  pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao  ajuste em sua declaração de rendimentos.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  em  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 27 /2 00 9- 96 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Somente  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.   ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário  relativo  ao  imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da  arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2).  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício lançada.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy .    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727127/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.432  S2­C1T1  Fl. 134          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.92/130)  interposto  em  19  de  outubro  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls.82/88), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de outubro de 2010, que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  02/11,  lavrado  em  06  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  nos  anos­ calendários de 2004 a 2006, no valor de R$ 38.067,81 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não  se  conformando,  o Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.92/130),  por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação à quo, alegando, em síntese:  a)  a  inexistência  de  conduta  hábil  à  aplicação  de  multa  de  ofício,  face  a  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora; e o efeito vinculante de consulta administrativa  realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) a nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo do tributo lançado;  c)  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios;   d) a natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso;  e) a  ilegitimidade da União para cobrar  imposto de renda que pertence, por  determinação constitucional, ao Estado; e  f) a violação ao princípio constitucional da  isonomia  (art. 150,  inciso  II, da  Constituição Federal.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Ao final, requer a exclusão da multa de 75%, em sendo mantida a exigência,  isso  em  razão  de  as  informações  serem  baseadas  em  lei  estadual,  e,  ainda,  a  exclusão  da  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora do período.  O processo encontrava­se sobrestado consoante Resolução nº 2101­000.108.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  HÁBIL  À  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO,  FACE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA; E O EFEITO  VINCULANTE DE CONSULTA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado  a  declarar  corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.250/95,  ocasião em que poderá receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Assim,  nos  casos  de desconto  na  fonte,  a  responsabilidade pelo  pagamento  do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste de contas  no  final  do  ano­calendário, quando, por  sua conta e  risco,  informará na sua declaração de rendimentos o  quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida à legislação pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória como se fora indenizatória, sujeita­se aos riscos de sua conduta, sendo passível  de  ser  autuado pela Administração Tributária. Na mesma  linha,  a pacífica  jurisprudência  do  STJ, a ver:    Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA  DE  EXCLUSÃO.   1. O art. 45 , parágrafo único , do CTN , define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.   2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727127/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.432  S2­C1T1  Fl. 135          5 portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.   3. Embargos de divergência a que  se nega provimento.  (EResp  652.498/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18/09/06).  Assim,  legítimo o procedimento  adotado pela  autoridade  fiscal. Quanto  ao  efeito vinculante da consulta, como bem apontou o julgador à quo, a mesma “não seguiu o rito  do processo administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9430, de 1996, portanto,  teve caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante.”  A NULIDADE DO LANÇAMENTO, MOTIVADA PELA FORMA INADEQUADA DE  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO LANÇADO  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, penso não  prosperar  o  argumento.  Isso  porque,  conforme  se  infere  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, os cálculos foram efetuados  levando  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de  2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   No caso concreto, consta­se não ser o caso de aplicação de eventual alíquota  inferior  considerando  apenas  o  valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito à alíquota máxima e o lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 10. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo de meses (abril de 1994 a agosto de 2001), aplicando­se as alíquotas vigentes às  épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreu o  recebimento (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Informa  a  Autoridade  lançadora,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS  E/OU COMPENSATÓRIOS;   Consoante recentes decisões do STJ, cujas ementas por força do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, seguem citadas abaixo, restou esclarecido que o precedente em  questão  somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram os juros moratórios, tiver natureza indenizatória. Ou seja, só não incidirá imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza  indenizatória.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo  regimental  não provido.”(AgRg nos EREsp 1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Os juros moratórios, neste caso, não são destinados à  recomposição de um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Inquestionável o acréscimo patrimonial deles decorrente, já  que não se destinam a reparar nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727127/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.432  S2­C1T1  Fl. 136          7 por  terem  referidas  verbas  natureza  remuneratória,  como  se  verá  no  tópico  a  seguir,  deve  incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES (DIFERENÇAS DE URV) PAGOS  EM ATRASO  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças de URV  têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. ÍNDICE DE11,98%,  URV. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA.   RESOLUÇÃO  245/STF. INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PERCENTUAL DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO. (AgRg no RMS 25.995/RS, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009)    Como se vê, as verbas ora em questão possuem natureza salarial e como tal  subsumem à regra matriz do Imposto de Renda, nos exatos termos do artigo 43, I e II do CTN,  in verbis:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Destarte, independentemente da classificação que se dê à referida verba, se  essa  resulta  em  acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário,  dúvida  não  há  a  respeito  da  incidência do IR.  A  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO  PARA  COBRAR  IMPOSTO  DE  RENDA  QUE  PERTENCE, POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, AO ESTADO  Sobre  a  questão,  peço  vênia  para  extrair  do  Processo  Administrativo  nº  10580.727224/2009­89,  análogo  ao  presente  caso,  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 2801­003.364, de relatoria do conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que  tomo como razões de decidir:  INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Alega  o  Interessado  que  a  decisão  de  piso  não  enfrentou  a  questão  relativa  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto de renda que pertence, por determinação constitucional,  ao Estado. Tal omissão, em sua visão, caracterizaria supressão  de  instância.  O  excerto  abaixo,  extraído  da  decisão  recorrida,  afasta a alegação do Recorrente:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727127/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.432  S2­C1T1  Fl. 137          9 quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Quanto  ao  fato  de  a  decisão  recorrida  não  ter  se manifestado  sobre  uma  suposta  “quebra  da  capacidade  contributiva”,  observo que o órgão julgador não é obrigado a rebater cada um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  tal  como ocorreu no caso em análise, embora a decisão tenha sido  contrária ao interesse da contribuinte.  Ainda em sede de preliminar, anoto que decisões administrativas  ou judiciais, sem caráter vinculante, não obrigam os julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Marco  Aurélio Greco.  A  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  ISONOMIA  (ART.  150,  INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  O  Recorrente  defende  a  aplicação  da  Resolução  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal, buscando, por analogia, o tratamento indenizatório conferido ao abono pago  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV. Veja­se o que dispõe o artigo 111,  inciso II, do Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;   Tem­se,  in  casu, que  o Recorrente  não  faz  parte  da Magistratura Federal,  pertencendo aos quadros da Justiça Estadual, não podendo, por óbvio, a Resolução do STF ser  estendida às verbas pagas ao Recorrente, posto que isto resultaria na concessão de isenção sem  lei  federal  específica.  Ressalte­se,  ainda,  que  relativamente  à  eventual  alegação  de  inconstitucionalidade de norma alusiva ao imposto de renda, deve ser observado o disposto na  Súmula CARF nº 2, in verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Relativamente à multa de ofício de 75%, entendo  incabível a exigência de  tal penalidade quando o contribuinte demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas  pela fonte pagadora, incorrendo, deste modo, em erro escusável (erro quanto à classificação de  rendimentos  informados).  Nesta  vertente,  vem  decidindo  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais, a exemplo da seguinte ementa:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005).  Diante  do  exposto  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  dou  provimento  parcial ao Recurso para excluir do lançamento a multa de ofício lançada.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17460.001048/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SUMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, com fulcro nos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Sendo defeso a verificação da ocorrência de antecipação de pagamento de maneira a deslocar o prazo decadencial para o artigo 150, §4º, do CTN, por se tratar de recurso de ofício, impedindo, portanto, o reformatio in pejus, é de se manter a aplicação do prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, na forma decidida pelo julgador recorrido. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SUMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, com fulcro nos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Sendo defeso a verificação da ocorrência de antecipação de pagamento de maneira a deslocar o prazo decadencial para o artigo 150, §4º, do CTN, por se tratar de recurso de ofício, impedindo, portanto, o reformatio in pejus, é de se manter a aplicação do prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, na forma decidida pelo julgador recorrido. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) negar  provimento ao recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17460.001048/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.413  S2­C4T1  Fl. 827          3   Relatório  MEDIPLAN  ASSISTENCIAL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  35.830.816­0,  em  01/06/2006,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  Adicional do RAT e as destinadas a Terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SESC, SENAC e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  02/1996  10/2005,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  358/366.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, achou por  bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo parcialmente a decadência do crédito  tributário, com base no artigo 173, I, do CTN, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos  no Acórdão nº 16­21.205/2009, às fls. 750/773, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/2005  1.  DECADÊNCIA  Com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008, aprovado pelo Sr Ministro de Estado da Fazenda em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição do crédito das  contribuições devidas à Seguridade  Social  utiliza­se  o  seguinte  critério:  (i)  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  geral  do  art.  173  do  CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que  parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150  do CTN.  2.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Incide  contribuição  previdenciária  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados contribuintes individuais.  3. SAT/RAT ­Contribuição social devida ao Seguro de Acidentes  de Trabalho  ­  SAT  ­ Para o  financiamento da  complementação  das prestações por acidente de trabalho, a contribuição será de  1%, 2% ou 3% sobre a remuneração paga, dependendo do grau  de  risco  da  atividade  da  empresa.  Art.  22,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91.  4.  SALÁRIO EDUCAÇÃO. O  salário­educação previsto  no  art.  212,  §  5°  da  Constituição  Federal,  é  devido  pelas  empresas,  calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento)  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  titulo aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96.  5. INCRA. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.  São  devidas  por  todas  as  empresas,  independente  do  tipo  de  atividade, as contribuições sociais destinadas ao INCRA, criado  pelo Decreto­Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n° 2.613/55, no  Decreto­Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71, cuja  legislação foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88.  6. SEBRAE/SESC/SENAC. As contribuições devidas ao SEBRAE,  SESC e SENAC estão vinculadas a uma atividade essencialmente  social,  cujo  beneficiário  6,  em  última  análise,  a  coletividade  como  um  todo,  não  se  concebe  que  a  obrigação  em  pagá­las,  pelo  sujeito  passivo,  pressuponha  qualquer  tipo  de  contraprestação, direta ou indireta. As contribuições destinadas  aos  serviços  sociais  autônomos  foram  recepcionadas  pela  CF/88,  devendo  ser  pagas  por  todas  as  empresas  à  vista  do  principio da solidariedade social.  7. COMPENSAÇÃO. Os créditos declarados em decisão judicial  como compensáveis podem prescrever se não forem utilizados no  prazo  regulamentar  de  5  anos,  tendo  em  vista  que,  conforme  dispõe o art. 88, da Lei 8.212/91, os prazos de prescrição de que  goza a União aplicam­se Seguridade Social  8.  APROPRIAÇÃO  DE  GPS  RECOLHIDAS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  Os  eventuais  recolhimentos  efetuados  após  o  lançamento  devem  ser  analisados  pelo  órgão  competente  responsável  pela  cobrança  do  crédito,  não  cabendo  ao  órgão  julgador efetuar qualquer retificação no lançamento.  Lançamento Procedente em Parte."  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 366 do Decreto nº 3.048/1999, e artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente em parte o lançamento fiscal.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  777/796,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal,  ressaltando  o  direito  de  restituição  deferido  nos  autos  da  Ação  Declaratória  n°  970097808­8,  como  a  própria  autoridade  fazendária  reconheceu  após  diligência  determinada  pelo julgador recorrido, às fls. 581/592, insurge­se contra a exigência fiscal consubstanciada na  peça vestibular do feito, requerendo seja reconhecido o direito creditório da empresa tendente a  extinguir parte substancial do débito.  Assevera que o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância,  ao  proceder  ajustes  entre  os  créditos  e  débitos  da  empresa  já  extintos  pela  decadência,  se  apresenta como indevida e ilegal, mormente em razão de o direito à compensação, ao qual a  Recorrente  faz  jus  é  inegável,  indiscutível,  e  incontroverso,  haja  vista  o  parecer  da  Fiscalização,  favorável  à  retificação  do  lançamento  fiscal  e  aproveitamento  dos  créditos  compensáveis.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17460.001048/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.413  S2­C4T1  Fl. 828          5 Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  Recorrente  tem  direito  adquirido  a  compensação, tendo em vista o reconhecimento do pagamento indevido a titulo de contribuição sobre o  pro  labore obtido por meio da ação n° 970097808­8, que  tramitou perante o H.  juízo Federal da 9ª  Vara  de  São  Paulo,  com  a  conseguinte  autorização  judicial  para  efetivar  a  compensação  de  tais  créditos que possui perante o Fisco com débitos não alcançados pela decadência, ou seja, exigíveis.  Aduz que tratando­se de indébitos reconhecidos mediante decisão judicial, o termo a  quo da contagem do prazo prescricional para pleitear a  restituição é a data do  trânsito em julgado do  Acórdão  exarado  nos  autos  da Ação Declaratória  em  comento,  e  não  do  pagamento  indevido,  como  pretendeu fazer crer o julgador de primeira instância.  Neste  sentido,  alega  que  entre  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  (19/10/2001) que concedeu o direito à compensação de créditos da Requerente, até a formalização do  pedido administrativo (04/08/2006), não transcorreram mais de 5 (cinco) anos tal qual previsto em lei,  não havendo se falar em prescrição do direito de requerer a restituição/compensação.  Não bastasse isso, argumenta que a Recorrente quitou totalmente o débito encartado  na  NFLD  n°  35.830.816­0  referente  aos  períodos  não  abrangidos  pela  decadência  como  pode  ser  vislumbrado  pelas  inclusas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  (anteriormente  anexadas)  sendo de mister a declaração da extinção do crédito tributário referente a NFLD 35.830.816­0 tendo  em  vista  o  pagamento  integral  do  débito  consoante  apregoado  no  artigo  156  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional.  Opõe­se  ao  entendimento  do  julgador  guerreado  no  sentido  de  que  não  caberia  àquela instância verificar o efetivo recolhimento do débito objeto do lançamento, mormente em face do  princípio  da  verdade  material,  sob  pena,  inclusive,  de  macular  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  eventualmente inscrito em Dívida Ativa da União.  Dessa  forma,  com  arrimo  no  artigo  156  do Código  Tributário Nacional,  pretende  seja reconhecida a extinção do crédito tributário pelo pagamento, de maneira a resguardar o direito de a  contribuinte não vir a ser cobrada ou sofrer execução fiscal de débito extinto, impondo sejam alocados  os  pagamentos  realizados,  mesmo  a  destempo,  na  exigência  fiscal  sob  análise,  na  linha  do  posicionamento da jurisprudência administrativa.  Repisa  os  demais  argumentos  de  fato  e  de  direito  suscitados  em  sede  de  impugnação, propugnando pela decretação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições  incidentes sobre o pró­labore e reembolso com transporte para deslocamento, bem como as destinadas a  Terceiros (SEBRAE, SENAC, SESC, SENAI, SESI E INCRA) e do SAT/ RAT ­ Seguro de Acidente de  Trabalho.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a  Notificação Fiscal, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  Posteriormente,  em  01/03/2010,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  desistência  parcial,  às  fls.  813/814,  somente  em  relação  ao  período  que  não  fora  reconhecido  decadente  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  analise  matéria posta nos autos.  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  Adicional do RAT e as destinadas a Terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SESC, SENAC e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, em relação ao período de 02/1996 10/2005.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 16­21.205/2009, às fls. 750/773, da 14a Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância recorreu de ofício daquele decisum, com arrimo no artigo 366, inciso I, do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  c/c  a  Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, adotando os seguintes fundamentos,  in  verbis:  “[...]  6.8. Com efeito, a partir do entendimento sumulado da Egrégia Corte e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr. Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  que  obriga  a  todos  os  órgãos  e  entidades integrantes de sua estrutura. A tese jurídica fixada (art. 42 da  Lei  Complementar  n.°  73/1993),  conclui­se  que:  (i)  a  inexistência  de  pagamento  justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e,  (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita  a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN.  6.9.  No  que  toca  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros,  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  Vinculante  n°  08  e  o  Parecer  PGFN/CAT n°  1.617/2008,  tendo em vista  a  natureza  tributária  destas  contribuições. Dessa forma, cabe salientar que a Lei n° 11.457/07, que  criou a Secretaria da Receita Federal  do Brasil, dispõe que as  citadas  contribuições  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  conforme  se  verifica nos dispositivos abaixo transcritos:  [...]  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17460.001048/2007­03  Acórdão n.º 2401­003.413  S2­C4T1  Fl. 829          7 6.10.  Nestas  condições,  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento  objeto  desta  Notificação,  excluindo­se  o  crédito  referente  as  competências  02/96  a  11/2000  de  todos  os  Levantamentos,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  01/06/2006,  com  ciência  do  contribuinte  na  mesma  data,  ou  seja,  em  prazo superior aos 5 anos estabelecido pelo art. 173, I, do CTN,. Assim,  em  relação a  tais  competências,  aplica­se o  inciso V  do  artigo 156  do  CTN que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência, ex vi:  [...]"  Como  se  observa,  decretada  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  decenal inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a aprovação da Súmula n° 08 do STF, a  discussão se fixou nos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mais precisamente, a aplicabilidade do prazo decadencial, em suma, leva em  consideração a existência ou não de antecipação de pagamento do  tributo  lançado, sobretudo  após  jurisprudência  consolidada  no  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  bem  como  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  hipótese  dos  autos,  diante  da  pretensa  ausência  de  recolhimentos  relativamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância entendeu pela aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do CTN.  Não  obstante  discordar  do  entendimento  do  julgador  recorrido,  quanto  a  inexistência de recolhimentos, eis que no Relatório Fiscal,  item 9, de fl. 365, e TEAF, de fl.  356, consta a informação de exame e deduções de recolhimentos realizados mediante GPS’s, o  que  nos  levaria  a  conclusão  de  antecipação  de  pagamentos,  referida  constatação  não  tem  o  condão de alargar a decadência ora reconhecida, uma vez se tratar de recurso de ofício, sendo  defeso a esta segunda instância julgadora assim proceder, adotando o disposto no artigo 150, §  4o,  do  CTN,  em  face  do  princípio  do  non  reformatio  in  pejus  decorrente  do  recurso  da  autoridade  fazendária,  inexistindo,  portanto,  razão  para  se  adentrar  nesta  discussão,  cabendo  tão somente analisar à sua correição no que tange à parte do lançamento julgada improcedente.  Em verdade, em sede de recurso de ofício, devemos nos restringir a examinar  se o julgamento fora conduzido devidamente, nos termos da legislação de regência, razão pela  qual a discussão cinge­se em determinar se a aplicabilidade do prazo decadencial insculpido no  artigo 173, inciso I, do CTN fora correto, em detrimento aos preceitos do artigo 45 da Lei n°  8.212/91.  Neste  sentido,  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08,  rechaçou­se  qualquer  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  devendo  ser  observado,  na  pior  das  hipóteses,  aquele  inserido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tal  qual  ocorrera no julgado recorrido, não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Não obstante a sua tempestividade, o recurso não merece ser conhecido, pelas  razões de fato e de direito que passamos a desenvolver.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que,  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  em  01/03/2010,  apresentou  petição, às fls. 813/814, informando que o presente débito, afora o período decretado decadente  pelo julgador recorrido, fora incluído no Parcelamento contemplado pela Lei n° 11.941/2009,  razão  pela  qual  requereu  a  desistência  parcial  da  discussão  administrativa.  É  o  que  resta  corroborado pelas informações prestadas pela autoridade fazendária, de fl. 825.  Assim, a contribuinte renunciou (parcialmente) expressamente o interesse de  agir  na  esfera  administrativa  e  judicial,  inclusive  de  recursos  que  porventura  já  tenham  sido  interpostos,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento  supramencionado,  o  qual  exige  a  desistência  de  quaisquer  manifestações  e  alegações  de  direito  em  relação  ao  processo  em  referência.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a renúncia ao recurso interposto, não se pode cogitar no conhecimento do recurso voluntário da  contribuinte, conforme se extrai do artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Alfim,  impende  repisar  que  a  desistência  formalizada  pela  contribuinte  diz  respeito  somente  ao  período  que  não  fora  reconhecido  como  decadente  pelo  julgador  de  primeira instância, o que nos levou a conhecer do recurso de ofício, na forma encimada.  Por todo o exposto, estando Notificação Fiscal sub examine parcialmente em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO;  E  NÃO  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em face do pedido de desistência formalizado,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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