Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468179 #
Numero do processo: 13819.903338/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.903338/2008-16

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621083

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.058

nome_arquivo_s : Decisao_13819903338200816.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13819903338200816_5621083.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468179

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691149897728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.903338/2008­16  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.058  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 38 /2 00 8- 16 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903338/2008­16  Acórdão n.º 9303­004.058  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.417, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903338/2008­16  Acórdão n.º 9303­004.058  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903338/2008­16  Acórdão n.º 9303­004.058  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903338/2008­16  Acórdão n.º 9303­004.058  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903338/2008­16  Acórdão n.º 9303­004.058  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903338/2008­16  Acórdão n.º 9303­004.058  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903338/2008­16  Acórdão n.º 9303­004.058  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6503803 #
Numero do processo: 10280.720325/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP e RE 410.054 - AgR/MG. (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10280.720325/2007-41

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5638951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-000.286

nome_arquivo_s : Decisao_10280720325200741.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10280720325200741_5638951.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP e RE 410.054 - AgR/MG. (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 6503803

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691154092032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720325/2007­41  Recurso nº  000.001   Resolução nº  1401­000.286  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PARABELEM AUTOMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012,  visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo  STF  no  RE  601.314­RG/SP  e  RE  410.054  ­  AgR/MG.  (sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Karem  Jureidini Dias,  Sergio  Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 32 5/ 20 07 -4 1 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720325/2007­41  Resolução nº  1401­000.286  S1­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 810DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
6585350 #
Numero do processo: 11330.001027/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESRESPEITO AO PRESSUPOSTO FORMAL. Não se conhece de Recurso Especial cujos acórdãos paradigmas não apresentem similitude fática com acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-004.468
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Julgado dia 28/09/2016 no período da tarde. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESRESPEITO AO PRESSUPOSTO FORMAL. Não se conhece de Recurso Especial cujos acórdãos paradigmas não apresentem similitude fática com acórdão recorrido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11330.001027/2007-89

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5663115

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.468

nome_arquivo_s : Decisao_11330001027200789.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11330001027200789_5663115.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Julgado dia 28/09/2016 no período da tarde. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6585350

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691180306432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.001027/2007­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.468  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  CP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WARTSILA BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2003  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  DESRESPEITO  AO  PRESSUPOSTO FORMAL.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  cujos  acórdãos  paradigmas  não  apresentem similitude fática com acórdão recorrido.      Recurso Especial provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Julgado dia 28/09/2016 no período da tarde.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 27 /2 00 7- 89 Fl. 202DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  999.999,  proferido  pela  1º  Turma  Ordinária/3ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se de Auto de  Infração  (AI DEBCAD 37.085.929­4 CFL 69)  lavrado  em  29/06/2007,  no  montante  de  R$  4.364,67.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  06/07,  a  interessada  apresentou  GFIPs  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas. Tal conduta constituiu infração ao artigo 32, inciso IV e § 3°, da Lei  8.212/1991  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  §  40,  do Decreto  3.048/1999;  a multa  aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 32, § 6°, da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso III (Redação alterada pelo Decreto  4.729/2003)  e  373,  do  Decreto  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  MPS  n°  142,  de  11/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 07; não foram configuradas  as circunstâncias agravantes nem atenuantes previstas nos artigos 290 e 291, respectivamente,  do Decreto 3.048/1999.  A  interessada manifestou­se  às  fls.  54/84,  em síntese  sobre:  que o valor da  multa  por  cada  infração  verificada  deveria  ser  de  5%  sobre  R$  1.195,13  (valor  mínimo  da  multa  prevista  no  art.  32,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  c/c  art.  284,  III  e  373  do  RPS,  com  valores  atualizados  pela  Portaria  MPS/GM  n°  142/07),  que  totalizaria  R$  59,75,  e  não  R$  59,79,  como  utilizado  pela  fiscalização;  que  a  decisão  da  fiscalização  em  considerar  como  campo com "informação inexata", o fato de o contribuinte ter informado em suas GFIPs o seu  RAT como sendo 2% foi equivocada, eis que a questão do enquadramento do RAT em 2% ou  3% foi objeto de constituição de crédito na NFLD n° 37.085.930­8, que deriva da mesma ação  fiscal,  e  seria,  naquele  processo  administrativo,  discutida  oportunamente;  que  não  podia  concordar,  de  imediato,  que  o  simples  fato  de  ter  informado  2%  em  suas  GFIPs  como  percentual de seu RAT seja por si só considerado um erro, passível de multa; que, de acordo  com o disposto na art. 205, § 5°, do Decreto 3.048/1999, é de "responsabilidade da empresa  realizar o enquadramento na atividade preponderante", ou seja, a própria empresa é que define  sua classificação no CNAE, o percentual de seu RAT, a aliquota do SAT e o percentual que  será informado em GFIP; que não se podia admitir é que a empresa seja penalizada por conta  do entendimento do Auditor Fiscal de que o enquadramento foi efetuado incorretamente; que  somente se poderia aplicar multa se as GFIPs não estivessem preenchidas nesse campo, quando  seria  o  caso  de  aplicação  de  multa  por  "omissão  de  informação";  ou  ainda  em  caso  de  a  classificação  da  empresa  na  tabela  CNAE  adotada  tivesse  percentual  de  RAT  diferente  do  informado  em  GFIP;  que  deveriam  ser  excluídos  do  presente  Auto  de  Infração  as  multas  aplicadas em função do "RAT % INCORRETO" listadas pelo Auditor Fiscal nos anexos, que  totalizaram 54 dos 73 campos incorretos indicados no Auto de Infração.  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  fls.  105/112,  votou pela procedência parcial do lançamento.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  118/125,  insurgindo­se  preponderantemente  sobre  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  enquadramento  do  RAT  incorreto.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  131/145, deu parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a decadência da parte da multa  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11330.001027/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.468  CSRF­T2  Fl. 10          3 aplicada  anterior  à 11/1999,  inclusive,  e para que se  aplique,  caso  seja mais benéfico para o  contribuinte, o artigo 35­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 147/158, alegando que o  paradigma  firma  entendimento  diverso  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  por  entender  que,  havendo  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não  mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  161/164,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, entendendo haver divergência jurisprudencial, pois, conforme entendeu a Câmara a  quo,  nas  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada à GFIP, aplica­se o art. 32­A da Lei 8.212/91, mas, havendo lançamento de tributo,  a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44,  I  da Lei 9430/96.  Já o Acórdão paradigma considerou  ser  legítima a  aplicação da multa nos  termos  do  art.  35 A  da  Lei  8.212/91,  em  situação  análoga  a  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas  à  infração  em  análise, não mais deve ser aplicado o art. 32 A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in  idem.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou  contrarrazões  intempestivas às fls. 170/197, vindo os autos conclusos para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo contudo,  prescinde de algumas ponderações.  Observe­se que ambos os paradigmas (AI ­ 68), anexados junto com Recurso  Especial tratam de infrações diversas daquelas tratadas no acórdão recorrido (AI ­ 69). Desse  modo, não se verifica aqui a similitude fática necessária a autorizar o conhecimento do Recurso  em apreço.  Desse  modo  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, nos termos do Regimento Interno ­ CARF.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                Fl. 204DF CARF MF     4                 Fl. 205DF CARF MF

score : 1.0
6503809 #
Numero do processo: 13807.007936/00-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Transcorridos cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n°10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo.
Numero da decisão: 9101-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Transcorridos cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n°10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13807.007936/00-29

conteudo_id_s : 5638972

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.330

nome_arquivo_s : Decisao_138070079360029.pdf

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138070079360029_5638972.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 6503809

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691197083648

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-27T11:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-06-26T17:16:59Z; Last-Modified: 2016-09-27T11:34:32Z; dcterms:modified: 2016-09-27T11:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6f01107f-6d5d-4bd6-b462-99c3b4a0f638; Last-Save-Date: 2016-09-27T11:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-09-27T11:34:32Z; meta:save-date: 2016-09-27T11:34:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-09-27T11:34:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-26T17:16:59Z; created: 2012-06-26T17:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-06-26T17:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-06-26T17:16:59Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13807,007936/00-29 Recurso n° VoluntArio Acórdão n° 9101-001330 – la Turma Sessão de 24/04/2012 Matéria Compensação Recorrente FAZENDA NACTONAT, Recorrida TVA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODT_TTOS AT,T1VENTICTOS LIDA COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Transcorridos cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n°10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente em exercício -Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. ReIntórin Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (fls. 04/21, v. 3), com espeque no art. 5°, II, do Regimento Interno deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ern face do acórdão n° 1803-00.183, da 3' Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, de 10 de outubro de 2009 (fl. 75/81, v. 2), que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer a homologação tácita dos pedidos de compensação formulados nos processos administrativos n° 13807.004767/00-57, n° 13807-006030/00-04 e n° 13807-00793-610029, indeferindo, por considerar prescritos, os pleitos de restituição dos créditos veiculados pela DIRPJ retificadora. Consta dos autos que o contribuinte, em 14/08/2000, formulou pedido de restituição, em virtude de ter efetuado o recolhimento a maior de CSLL, durante o ano- calendário de 1998 (fls. 02/03, v. 1), e a compensação com a COFINS de período subsequente (fls. 04/05, v. 1) A DERAT/SPO, ao analisar o pleito do contribuinte, reconheceu seu direito ao crédito no montante de R$ 647.452,03, conforme fls. 20/22, v. 1. Contudo, ressalta-se que o mesmo apresentou 4 (quatro) processos administrativos de restituição e compensação referente a credito da CSLL, ano-calendário de 1999, cuja numeração é 13807.007243/00-72, 13807.006030/00-04, 13807.004767/00-57 e 13807.007936/00-05. Em virtude do disposto na Portaria SRF 6.129/05, a ilustre Presidente da 7' Turma da DRJ/SPO, por intermédio do despacho de fls. 29 e 31, v. 1, determinou a reunião dos processos. Contudo, por já ter ocorrido o encerramento do processo 13807.004767/00-57 mediante compensação SLEF/MALHA DÉBITO (fls.fls. 168, v. 1), o mesmo foi apensado aos presentes autos (fis. 169, v. 1). 0 Contribuinte, não se conformando com a decisão proferida, apresentou Impugnação, tempestivamente, o qual, ao ser analisado pela 7' Turma da DRJ/SPOI, teve seu pleito indeferido (fls. 01/06, v. 1), conforme se verifica de sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL A no-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DR TRIBUTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituidos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDIT6RIO, O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Processo n° 13807.007936/00-29 A nirdln n ° 9101-001,1.30 CSRF-Tl Fl. Solicitação Indeferida li-resignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 12/20, v. 2), o qual, ao ser apreciado pelos membros da 3' Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, se viu provido parcial, conforme se verifica de sua ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Exercício. 7000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS INDEL7DOS - PRAZO - HOMOLOGAÇÃO TA CITA - Os pedidos de compensação que em 01/10/2002 encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF são considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.63Z de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003. 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A data de inicio da contagem do prazo de 5 (cinco) anos, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. CSLL RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo corno inicio a data da extinção do crédito tributário. O direito de solicitar a retificação de rendimento Incluído na DIPJ que serviu de base a restituição obedece ao mesmo interregno de prescrição. Exegese do artigo 168. I, do CTN, na forma estatuida pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05. Cientificada a Fazenda Nacional da decisão proferida (fls. 82, v.2), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Especial de Divergência a esta Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 04/21, v. 3), sob os seguintes argumentos: a) a câmara a quo considerou que o prazo para homologação da compensação é de 5 anos, contados da data do protocolo do pedido, independente de f este ter sido realizado antes ou após a MP 135, de 30/10/2003, conforme • interpretação retirada do art. 74, §5°, da Lei 9.430/96; 3 b) a antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando o mesmo dispositivo, fixou exegese diversa da esposada pela Câmara a quo, sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para a homologação, disposto no art. 74, §5°, da Lei 9.430/96, com redação conferida pelo art. 17 da MP 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833/03, apenas se aplicaria a partir de 30/10/2003, conforme se verifica da ementa do acórdão 203-11.648: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § P do art. 150 do CTN a extinção do crédito tributário se da com o pagamento do credito, sob condição de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PRESCRIÇÃO/DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. SFMFSTRAIIDADF. BASF DF CALCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, e, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar 7/70, dada pelo NU e pela CSRF, o faturamento do sexto Ines anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TA CITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei no 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135. de 30 de outubro de 2003. convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja obieto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. Recurso provido ern parte. (2° CC, 3a Câmara, Acórdão no 203-11.648, de 06/12/2006)(grifos da PFN) a. se o acórdão recorrido, em interpretação do art. 74, §5°, da Lei 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação pelo decurso de mais de 5 anos da data da protocolização do pedido, o acórdão apontado como paradigma considera que o lapso de 5 anos so pode ser contado a partir de 30/10/2003, data da alteração legislativa, já que antes de sua entrada em vigor não havia, para a administração tributária, prazo limite para homologação; b. desta forma, inexistindo, antes da edição da MP 135/03, qualquer determinação legal que obrigasse a administração tributária a homologar os pedidos de compensação em até 5 anos, incabível sua exigência; c. ainda que se queira aplicar o prazo de 5 anos para homologação aos pleitos anteriores a MP 135/03, vale destacar que o prazo deve ser contado a partir do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao principio da irretroatividade da lei tributária e ofensiva legislação de regência; 4 Processo n° 13807.007936/00-29 CSRF-T1 Acoirao n.° 9101-001330 Fl. d. cita doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, onde este rejeita a aplicação imediata de lei processual quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas antes inexistentes; e. o CTN, em seu art. 106, traz norma especifica acerca da aplicação da legislação tributária a ato ou fato pretérito, contudo, ao proceder sua verificação, não se encontra qualquer hipótese que autorize a retroatividade da lei para alcançar fatos similares aos do presente autos; c) nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa apenas seriam convertidos em declarações de compensação, em observância ao principio da legalidade, se atendidos os próprios requisitos do caput do citado artigo, dentre eles, a constituição de crédito amparado sem sentença judicial já transitada em julgado, pressuposto que não foi adimplido, em contraposição A exigência de liquidez e certeza em hipóteses como a presente; d) o art. 5 0, II, da CF, diz que "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei", enquanto que seu art. 37 afirma que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, itnpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e) isto significa que a Administração Pública tem o dever de atuar para a consecução do interesse público, contudo dentro do que determina a lei; f) nos termos do art. 170, do CTN, a extinção do crédito tributário por intermédio da compensação depende de lei autorizadora, que estabeleça as condições e as garantias em que poderia ocorrer, ou atribuiria autoridade administrativa o estabelecimento de condições e garantias; g) a Lei 9.430/96 foi editada justamente para normatizar a forma pela qual seria concedida a compensação no âmbito tributário, deixando claro os requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito; h) a compensação fora das hipóteses legais que regem essa modalidade de extinção do crédito tributário não pode ser admitida; i) assim, a conclusão que se chega é que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso do que lhe é dado pelo Direito Privado, mormente em face do principio da legalidade; j) é importante destacar o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499105, que corrobora com a argumentação que vem sendo defendida; k) desta forma, tendo em vista o principio da legalidade e a regra de que o fato regular-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência, faz-se necessário a reforma do julgado, já que os pedidos de compensação foram protocolados em 14/08/00, anteriormente, portanto, alteração legislativa trazida pela MP 135, de 30/10/03; 1) assim, não hi que se cogitar de homologação tácita, ainda que decorridos mais de 5 anos entre a data da protocolização do pedido e a ciência do respectivo despacho decisório, pelo fato de que, há época do pleito, marco definidor da legislação aplicável, não estava a administração tributária ao cumprimento de qualquer prazo para referida apreciação; m) o contribuinte deixou de preencher os requisitos constantes dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei 9.430; n) ante o exposto, pede o provimento de seu recurso. Submetido o Recurso Especial da Fazenda Nacional ao exame de admissibilidade (fls. 35/40, v. 3), o ilustre Presidente da 4a Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu o dissídio jurisprudencial, determinando, em seguida, que fosse dada ciência ao contribuinte para apresentação de contrarrazões. Cientificado o contribuinte da interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional (fls. 45, v. 3), apresentou contrarrazões (fls. 46/56, v. 3), sob os seguintes argumentos: o) em preliminar, informa que o Recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, uma vez que inexiste a divergência jurisprudencial apontada no acórdão 203-11.648, pois o entendimento exarado não corresponde posição assentada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou mesmos pela evolução jurisprudencial dos antigos Conselhos de Contribuintes; p) assim, utilizado acórdão cuia tese id tenha sido superada no âmbito da Camara Superior de Recursos Fiscais, deve-se, nos termos do §10°, do art. 67 do RICARF, negar provimento ao mesmo; q) para reforçar sua argumentação, cita os acórdãos administrativos 193- 00007, 108-09528, 103-23373, 103-23471 e 202-19304; r) quanto ao mérito, informa que da leitura dos §§ 4° e 5°, do art. 74, da Lei 9.430/96, surge a norma pela qual, da mesma forma as que declarações de compensação, os pedidos de compensação formulados anteriormente vigência daquela Lei, também se encontram submetidos ao prazo quinquenal para homologação das compensações pela autoridade fiscal; s) é pacifico o entendimento que a lei que dispuser sobre aspectos processuais ou a respeito de procedimentos aplica-se imediatamente; t) em virtude disso, o prazo trazido pela Lei 10.637/03 deveria ter sido obedecido pela autoridade fiscal, não podendo esta sustentar-se no Processo n° 13807.007936100-29 CSRF-Tl A_ce.l.rdk) n.° 9101-001.330 Fl. 4 argumento de possuir suposto direito eterno para apreciar os pedidos efetuados pelos contribuintes; u) as disposições do art. 106, do CTN, aplicam-se a norma de direito material, não processual, aquelas sim relacionadas ao ato e fatos com momento determinado no tempo, sendo defeso a aplicação retroativa da lei tributária nova; v) as normas processuais servem, tdo-somente, a consecução de um direito material juridicamente tutelado, que no caso vertente, é o direito compensação de créditos que o contribuinte possui junto ao Fisco, não podendo ser encaradas como um direito em si mesmo, conferindo uma espécie de "direito adquirido" em favor do Fisco; w) é o inciso XXXVI, do art. 50, da CF, que autoriza a aplicação do prazo quinquenal para homologação das compensações aos pedidos administrativos formulados anteriormente à vigência da Lei 10.637/03; x) não se sustenta a argumentação de que a autoridade fiscal teria o direito a analisar, ad aeternut n, os pedidos formulados pelos contribuinte, pois vivemos num Estado Democrático de Direito, onde a norma processual serve, tão-somente, para tutelar um direito material, que 6 do cidadão, e não do Estado; y) a homologação tácita somente se operou pela excessiva demora na apreciação pela autoridade fiscal do pedido formulado pelo contribuinte; z) ainda que se sustentem a inexistência de prazos anteriores à vigência da Lei 10.637/03, é necessário frisar que esta, ao não reconhecer que os pedidos de compensação suspendiam o crédito tributário, estava submetida ao prazo prescricional do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN; aa) desta forma, o contribuinte que possuísse credito com o Fisco e aguardasse seu pedido ser homologado, poderia sofrer processo de cobrança judicial ou constrição judicial, em virtude da morosidade administrativa; bb) os débitos compensados através das PERDCOMPS, hoje, são objeto de execuções fiscais contra o contribuinte em questão, sendo patente o abuso de poder estatal ao não reconhecer seu direito, e ainda exigir-lhe o pagamento de um débito que sequer fora devidamente analisado; cc) inúmeros julgados do extinto Conselho de Contribuintes, bem como do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconhecem a homologação tácita, aplicando o prazo estabelecido pelo §5°, da Lei 9.430196, aos pedidos de compensação efetuados anteriormente vigência da Lei 10.833/03, dentre os quais a própria decisão citada pd.() acórdão recorrido, qual seja, 108-09702; dd) o acórdão 103-23471 é escorreito ao negar qualquer possibilidade de reconhecimento de ausência de prazos para que a autoridade analise o pedido formulado pelo contribuinte, como se nota de uma simples leitura de sua ementa; ee) ainda que a tese da ausência de quinquênio para a autoridade fiscal homologar os pedidos de compensação não seja aceita por este Conselho, entende que a autoridade fiscal deveria se abster de providenciar processos de cobrança, inscrição em divida ativa e ate ajuizamento de execuções fiscais, em razão da falta de liquidez e certeza do débito compensado ern PERDCOMP; Mao final, pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, haja vista o não preenchimento de suas condições de admissibilidade, contudo, se conhecido , requer seu improvimento, uma vez que os prazos processuais devem ser aplicados imediatamente; Fi o relatório. Voto Conselheiro Jose Ricardo da Silva 0 recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, e por ter seu seguimento deferido, dele tomo conhecimento. Centra-se a discussão da lide ern saber se há homologação tácita de pedido de compensação formulado pelo contribuinte antes da edição da MP 135/03, em virtude do decurso de prazo superior a cinco anos entre as datas de apresentação do pedido e do despacho decisório respectivo ou se o prazo decadencial somente passaria a contar a partir de 30/10/2003, data esta da edição da referida Medida Provisória. 0 acórdão recorrido homologou tacitamente os pedidos de compensação formulados nos processos administrativos n° 13807.004767/00-57, n° 13807-006030/00-04 e n° 13807-007936/0029, e indeferiu, por considerar prescritos , os pleitos de restituição dos créditos veiculados pela DIRPJ retificadora, nos seguintes termos: "Os pedidos de restituições originais foram tempestivamente interpostos, nas seguintes datas: i) P.A. n° 13807.004767/00-57: protocolizado em 18/05/2000: ii) P.A. n° 13807.006030/00-04: protocolizado em 27/06/2000: iii) P.A. n° 13807.007243/00-72: protocolizado em 28/07/2000: e iv) P.A. if 13807.007936/00-29: protocolizado em 14/08/2000. Na fbrma do artigo 74, § 5 0, da Lei n° 9.430/96, adiante transcrito, o prazo para a Fazenda homologar as declarações de compensação (e os pedidos de compensação anteriores a 2002) é de cinco anos, contados de sua apresentação: 8 Processo n°13807.007936/00-29 CSR F-TI Acórdao. n.° 9101-001.330 Fl. 5 "Art 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trêinsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. () § 500 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No caso. dados os dias dos protocolos dos pedidos, temos que deveria ter sido analisado o mérito das compensações até as seguintes datas-limite: i) P.A. n° 13807.004767/00- 57: 4/05/2005; ii) P.A. if 13807.006030/00-04: 27/06/2005; P.A. n°13807.007243/00-72: 28/07/2005; e iv) P.A. no 13807.007936/00-79: 14/0817005 Acontece, no entanto. que não houve nenhum despacho decisório sobre os pleitos compensatórios, ate o esgotamento dos referidos prazos. Somente se verifica, nos autos, a existência da decisão de j1s. 19/21. referente ao processo administrativo n° 13807.004767/00-57. Mesmo no que pertine a esta, contudo, e de se ressaltar que o despacho foi prolatado em 09/08/2005 — depois , por conseguinte, do termino do prazo decadencial quinquenal. Não ha, por conseguinte, corno se assumir escorreita a assertiva da prescrição das restituições/compensações originalmente intentadas. A Recorrente, relativamente aos créditos inicialmente elencados, protocolou os pedidos pertinentes de forma tempestiva, no ano-calendário de 2000. Jo a Fazenda. ao revés, quedou-se silente, dentro do prazo legal. sobre o reconhecimento on o não-reconhecimento das compensações realizadas. Tem-se nítido caso de homologação tácita dos pedidos originais, na forma ja amplamente consagrada pela jurisprudência deste colegiado: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS INDEVIDOS- PRAZO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Os pedidos de compensação que em 01/10/2002 encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF Ala considerados Declaração de Compensação. para os efeitos previstos no art. 74 da Lei no 9.430. de 1996. com a redação determinada pelo art.49 da Lei n° 10.637) de 2002. e pelo art. 17 da Lei n°10.833. de 2003. 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A data de inicio da contagem do prazo de 5 (cinco) anos, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRE Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. (Ac. 10. CC - 108-09.702/08)". Idêntica solução. todavia, não pode ser dada aos demais créditos apurados, trazidos à luz pela D1PJ/2000 Retificadora. de um lado, e pelo Pedido de Restituição juntado ti. 75.. de outro lado. Ambos os documentos foram, com efeito, formalizados depois de esgotado o lustro prescricional. 0 aproveitamento deste saldo credor sobressalente somente seria admissivel se suscitado até 31/12/2004, na forma do artigo 168, inciso I, do CTIV: com a interpretação dada pelo artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05. Transcrevam-se abaixo ditos dispositivos, por oportuno: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: (.)" "A ri, 32 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150 da referida Lei". Ao tentar defender, a todo custo, a tempestividade da inclusão destes novos créditos, afirma o contribuinte que tais montantes já foram compensados, desde o exercício de 2000, com passivos de CSLL devidos por estimativa, apurados naquele mesmo ano. Este fato, embora tenha sido omitido tanto na DIPJ/2000 quanto nos pedidos de restituição originais, teriam sido regularmente declinados na DCTF do ano de 1999. Isto bastaria para demonstrar a liquidez e a certeza de todo o saldo credor sustentado. A despeito destes argumentos, entendemos não caber razão ao contribuinte. A restituição e a compensação. à época, já imprescindiam de pedido formal e escrito it Fazenda. para sua concessão ou homologação, respectivamente. Isto era o que dispunha a então vigente Instrução Normativa SRF n° 21/97. Assim, de todo o exposto ate o momenta fica claro que a decisão recorrida acertou ao declarar a prescrição da pretensão de restituição/compensação dos créditos não inseridos nos pedidos primeiramente apresentados, datados de 2000. Merece reforma o decisum. todavia, no que se refere à extensão da prescrição aos pleitos originals, eis que estes são tempestivos e jet foram, inclusive, tacitamente homologados. 10 Processo ri° 13807.007936/00-29 Acórcitlo n.° 9101-001330 CSRF-T1 Fl. 6 Neste cendrio , indiferente é o debate sobre a anterioridade ou a posteridade da apresentação da DIPJ/2000 Retificadora, em comparação com o despacho decisório da DERAT/SPO (fls. 19/21). Apenas por cuidado, no entanto, consignamos ser insubsistente a orientação adotada pela 7" TUR4.'L4 - DRJ EM SAO PAULO - SP I, vez que a decisão citada se refere apenas ao pedido do processo administrativo n° 13.807.004767/00-57. Além disso, é também certo, como bem asseverou a Recorrente, que a data de concretização deste despacho, para todos os _fins de direito, corresponde ao momento em que o interessado tomou dele ciência (29/09/2005), e não ao dia em que a DERAT/SPO o proferiu. interna corporis. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer a homologação tácita dos pedidos originais de restituição formulados nos processos administrativos n° 13807.004767/00-57. 13807.006030/00-04, 13807.007243/00-72 e 13807.007936/00-29, indeferindo-se, por outro lado, em virtude de já estarem prescritos, os pleitos de restituição/compensação dos demais créditos veiculados pela DIPJ/2000 Refificadora e pelo Pedido de Restituição de _fl. 75." Assim, excluídas as matérias relativas aos pedidos de restituição/compensação, objeto da DIRT retificadora do exercício de 2000 e do pedido de restituição de fl. 75, resta, neste julgado, a discussão sobre o prazo de homologação relativo As compensações protocoladas em 18/05/2000, 27/06/2000, 28/07/2000 e 14/08/2000. O Conselho de Contribuintes se divide em duas posições acerca do prazo de homologação relativo à compensação. Uma, que o prazo de cinco anos para homologação das compensações declaradas impõe-se à administração apenas quanto As DCOMP formalizadas a partir de 31 de outubro de 2003. A outra, no sentido de que transcorridos cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4 0 e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n°10,833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. A Lei no 10.637/02 estabeleceu a declaração de compensação com efeito extintivo sob condição resolutória da posterior homologação, bem como determinou que os pedidos anteriores ainda pendentes de decisão fossem convertidos em declaração com efeitos desde o inicio de seu protocolo. 0 prazo para o Fisco homologar só foi estabelecido, expressamente pela Lei n° 10.833/03, dai existir jurisprudência deste Conselho no sentido de o Fisco não se submeter a prazo algum em relação aos pedidos/declarações anteriores A edição da Lei n° 10 833/01 Compartilho do segundo entendimento de que passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação nos termos do art. 74, §§ 4° e 50 da Lei n° 10.637/02, perde o Fisco o direito de homologar ou não homologar a compensação, visto que no nosso sistema jurídico não existe prazo perene. Como os pedidos foram formulados em 18/05/2000, 27/06/2000, 28/07/2000 e 14/08/2000, temos que deveria ter sido analisado o mérito das compensações até as datas de 18/05/2005, 27/06/2005, 28/07/2005; e 14/08/2005, respectivamente, e não havendo qualquer pronunciamento até referidas datas limites considero que houve homologação tácita das compensações. Com efeito, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no artigo 74 (redação do §4° incluída pela Lei n° 10.637, de 2002). 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo sera de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação do §5° dada pela Lei n° 10.833, de 2003). Nesse sentido , o parágrafo 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.637/02, dispõe que os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Ou seja, os pedidos de compensação apresentados pelo sujeito passivo, foram convertidos em declaração de compensação , sendo, para os efeitos da norma suscitada, assim considerado desde aquela data. Destaque-se, ainda, que referido dispositivo legal entrou em vigor em 31.12.02, produzindo efeitos desde 10 de outubro de 2002, conforme determina o artigo 68 da Lei n° 10.637/02. in verbis: Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I- a partir de 10 de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49:" Diante do exposto, a conclusão é a de que transcorrido o prazo para a homologação ou não homologação, pela autoridade fazenddria, da compensação declarada pelo contribuinte, esta se dá de forma tácita, perdendo o fisco o direito de lançar o tributo liquidado por compensação, em razão do prazo homologatório estabelecido pela Lei n° 10.833/03 para os pedidos convertidos em declaração de compensação pela Lei n° 10.637/02. Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso do procurador mantendo o v. Acórdão recorrido 12

score : 1.0
6585613 #
Numero do processo: 10680.916246/2009-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Estimativas. Compensação. Admissibilidade. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. Reconhecimento do Direito Creditório. Analise Interrompida em Aspectos Preliminares. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela Conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amádio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Estimativas. Compensação. Admissibilidade. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. Reconhecimento do Direito Creditório. Analise Interrompida em Aspectos Preliminares. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.916246/2009-93

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5663120

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.486

nome_arquivo_s : Decisao_10680916246200993.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10680916246200993_5663120.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela Conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amádio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6585613

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691236929536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 293          1 292  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.916246/2009­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.486  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ INDÉBITO ESTIMATIVAS ­ SÚMULA CARF 84   Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Súmula CARF nº 84.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANALISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS PRELIMINARES.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  pelos  colegiados  anteriores  restringiram­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido. A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta  preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial com retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pela  Conselheira  Lívia  de  Carli  Germano.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 62 46 /2 00 9- 93 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 294          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amádio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial de e­fls. 151/179, contra o Acórdão nº 1102­00.291 (fls. 115 e ss do volume  1 digitalizado) que, por unanimidade de votos, negou provimento  ao Recurso Voluntário, de  forma a não reconhecer o direito creditório indicado para compensação a título de indébito de  estimativa de IRPJ. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO  ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.   Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  i  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com  o  balanço  patrimonial  levantado no  final  do ano­calendário. A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente  o  fato gerador do  imposto de  renda de pessoa  jurídica optante  pelo regime de tributação do lucro real anual.   Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar  saldo de  imposto a pagar ou saldo negativo de  IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subseqüente.   Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem  ser  compensadas  com estimativas mensais devidas ao  longo do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   DIREITO CREDITÓRIO.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 295          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.  A Recorrente apontou divergência jurisprudencial no que toca à possibilidade  de utilizar,  em compensações, direito creditório a  título de estimativas  recolhidas em valores  maiores que os devidos. Indicou como paradigma o acórdão nº 105­16.205, que tem a seguinte  ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ­  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  Nas razões meritórias de defesa, alega a recorrente, em resumo, que os arts.  2º e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não vedam a compensação de estimativas e a única restrição  nesse sentido vinha do art. 14 da IN SRF nº 600/2005, que já se encontra revogada.  Afirma que o entendimento no sentido de que é possível a compensação de  indébitos  de  estimativa  já  se  encontra  consolidado  no  atual  CARF,  tendo  por  precursores  acórdãos proferidos no âmbito do antigo Conselho de Contribuintes.  Observa que, para definir o que se considera valor indevido é imprescindível  verificar as condições sob as quais o valor pago a título de estimativa se revela indevido, o que  não foi objeto de análise nos autos e que não está questionando a possibilidade de compensar  seus créditos, recolhidos por antecipação, após o fechamento do balanço anual, o que lhe dá a  certeza do pagamento indevido, nos moldes da legislação em vigor. Questiona, tão somente, o  entendimento equivocado do acórdão recorrido que vedou a compensação de créditos apurados  após o transcurso do período anual.  Menciona a Solução de Consulta nº 285/2009, da 9ª RF, embasada na IN SRF  nº  900,  de  2008,  que  suprimiu  a  vedação  antes  imposta  pela  IN SRF  nº  600,  de  2005,  bem  como julgados do STJ e STF.  Ao final pede seja dado provimento ao Recurso com conseqüente reforma da  decisão recorrida.   Pelo Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  de  e­fls.  264/267, a presidência da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, deu seguimento ao Recurso Especial.   Na seqüência, a PFN apresenta Contrarrazões (e­fls. 270/278), na qual afirma  que o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos.   Assinala que para fazer jus à compensação o contribuinte deve observar todos  os  ditames  legais,  sob  pena  de,  a  bem  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  almejado  encontro  de  contas  e  que,  no  caso,  não  foi  observado requisito indispensável de correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 296          4 fins de verificação da existência de crédito não foi cumprido, pois o contribuinte não retificou a  tempo a DCTF que continha o suposto erro de fato no preenchimento.  Aponta  que,  ademais,  o  interessado,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, não juntou provas capazes de corroborar a existência do alegado  direito  creditório,  não  se  tratando  de  mero  erro  formal,  mas  sim  de  descumprimento  de  condições para a validade da compensação como exige a legislação, e, neste ponto, como exige  a lei, todos os procedimentos devem ser respeitados.  Ao final pede seja negado provimento ao apelo especial e que seja mantido o  acórdão recorrido.  Em 29/09/2015 (e­fl. 285) a recorrente apresenta nova petição pela qual, além  de reiterar as razões deduzidas no Recurso Especial, invoca preliminar de nulidade do acórdão  recorrido, por preterição do direito de defesa, alegando que o relator do voto proferido nesse  acórdão inovou na fundamentação dada para indeferir o pleito e negar provimento ao Recurso  Voluntário, eis que não fora aventada, nas fases anteriores do contencioso, a questão da prova  da liquidez e certeza do indébito.  Nesse  sentido  aduz  que  em  nenhum  momento  fora  intimada  a  apresentar  elementos  que  comprovassem a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  e que  esse  elemento  surpresa  tolhe  o  seu  direito  de  se  defender  adequadamente  das  acusações  que  lhe  são  imputadas.  Invoca  jurisprudência  administrativa  e  finaliza  pedindo  a  anulação  do  acórdão recorrido, por inovação na fundamentação e conseqüente prejuízo ao direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Preliminares  O  Recurso  Especial  é  tempestivo,  eis  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  acórdão combatido, em 15/09/2011, como atesta o AR de fl. 121 do volume 1 digitalizado, e  apresentou  a  peça  recursal  em  29/09/2011,  como  prova  o  carimbo  do  protocolo  de  recebimento.  Contudo,  o  adendo  apresentado  em  29/09/2015  não  deve  ser  conhecido.  Alegações  e  documentos  apresentados  depois  do  prazo  de  quinze  dias,  com  vistas  a  complementar o Recurso Especial, não podem ser considerados, para fins de verificação de sua  admissibilidade (art. 67, § 13, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015 e alterações).  Assim, a recorrente teve o prazo regimental de 15 dias para levantar em suas  razões de Recurso Especial eventuais questões preliminares como a trazida no adendo, eis que  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 297          5 teve ciência de todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não havendo qualquer  justificativa para apresentar outras alegações de defesa após esse prazo.  Mérito  A  questão  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  a  título  de  estimativa de IRPJ e de CSLL como direito creditório em declarações de compensação já foi  amplamente  discutida  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  partir  desses  debates, passaram a ser proferidas decisões reiteradas em determinado sentido, o que levou à  edição da Súmula CARF nº 84, que dispõe:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a discussão a  respeito da questão, no  âmbito do  antigo Conselho de Contribuintes,  e até do próprio CARF,  era  tormentosa. Havia  aqueles  que  comungavam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF,  da  DRJ  e  até  mesmo  do  colegiado  a  quo,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos, no sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o  crédito  ou  o  débito  decorrente  do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata  o  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário  não haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir,  já que  até o último momento poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum  devido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.  Assim,  partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social para as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real somente se concretizaria no final de cada  ano­calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a  recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Devido a essa interpretação, não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente ao do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  era  válida  e  dotada  de  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teorizava  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nesse sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio, já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 298          6 Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacavam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Contudo,  surgiram  robustas  interpretações  em  outro  sentido,  apoiadas  em  fortes e sólidos argumentos, como aquelas muito bem deduzidos pela Conselheira Edeli Pereira  Bessa,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  1101­00.586,  de  4/10/2011,  cuja  transcrição  julgo  apropriada:  A legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta a partir da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 como procedimental. Não  se vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da CSLL,  em  qual momento  é  possível  pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Eventualmente, poder­se­ia dizer que não é possível a formação de indébitos  em  recolhimentos  estimados  em  razão de  eles não  constituírem, propriamente, em  pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes  que  optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 299          7 porém.  ,  exigiria  que  a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em  outros litígios apreciados por esta Relatora.  Por  certo,  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário. Todavia, como já conclui em voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução Normativa RFB n° 900/2008 melhor se adequou sistemática de apuração  anual do IRPJ e da CSLL.   Todavia, esta Relatora já concluiu, em voto anterior apresentado a esta Turma,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  n°  9.430/96,  que  a  supressão  da  referida  vedação,  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  no  900/2008, melhor se adequou a sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB nº 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda  ou de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda  ou de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008  Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 300          8 renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.   As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n° 03/2000, seria  atualizado com juros a taxa SELIC a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário:   O  SECRETARIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei  N° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6° da Lei N°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da  Lei  N°  (6r.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social  sobre o  lucro  liquido  devidos a partir do mês de Janeiro do ano­calendário subseqüente  ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada. EVERARDO MACIEL  De outro  lado é possível  interpretar que a Lei nº.  9.430/96, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu  art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº. 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por  cento.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 301          9 §3o A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto  na  forma deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV  ­do  imposto  de  renda  pago  na  forma  deste  artigo.  (destacou­se)  0 mesmo raciocínio é aplicável às estimativas de CSLL, na medida em que a  Lei n° 9.430/96 determina a sua apuração em consonância com o dispositivo antes  citado:   Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a  3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 302          10 Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção  quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando  o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  se  admite,  aqui,  que  a  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem  o  prévio  confronto  com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos  fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 303          11 mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 304          12 Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 305          13 A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  alega  que  errou  ao  apurar e pagar a estimativa de IRPJ relativa ao mês de janeiro de 2005, em valor maior que o  devido,  e  assim  apontou  o  indébito  para  compensação  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive, à apuração do ajuste anual em 31/12/2005, já que as DCOMP foram formalizadas em  dezembro de 2006. E não há nada nos autos que permita concluir que a recorrente não tenha,  de fato, errado na apuração e no pagamento da estimativa de IRPJ, do mês de janeiro de 2005.  Assim,  como  a  não  homologação  decorreu  de  norma  que  foi  inclusive  alterada pela própria Administração Tributária, é de se afastar essa motivação.   Porém, para que ocorre a homologação da compensação, é necessária a prova  da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado.  Afasto, contudo, a arguição da PFN no sentido de que a recorrente não teria  feito a prova do indébito e, por tal razão, seu pedido deve ser negado. Ora, o único fundamento  das  decisões  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nos  autos  foi  a  impossibilidade  jurídica  do  pleito. Mas,  como  visto  por  tudo  o  que  até  aqui  foi  dito,  e  em  respeito à Súmula CARF nº 84, verifica­se ser possível, sim, o aproveitamento de indébitos de  estimativa de IRPJ e de CSLL em pedidos de restituição ou declarações de compensação.  Logo,  a  homologação  expressa  exige  que  a  recorrente  comprove,  perante  a  autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua adequação  para a formação do indébito pleiteado e a correspondente disponibilidade, mediante prova de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10680.916246/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.486  CSRF­T1  Fl. 306          14 que não  se valeu desta  antecipação para  liquidação do  IRPJ devido no  ajuste  anual,  ou para  formação do correspondente saldo negativo.  E  isso  porque,  em verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  para,  aplicando  a  Súmula  CARF  nº  84,  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação por  ausência de  análise do mérito pela unidade de origem,  com o consequente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                          Fl. 315DF CARF MF

score : 1.0
6575985 #
Numero do processo: 10768.014541/00-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10768.014541/00-71

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5660283

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-000.397

nome_arquivo_s : Decisao_107680145410071.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 107680145410071_5660283.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6575985

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691256852480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.212          1 2.211  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.014541/00­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.397  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de outubro de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA.      Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 14 54 1/ 00 -7 1 Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10768.014541/00­71  Resolução nº  1402­000.397  S1­C4T2  Fl. 2.213          2   Relatório.    Trata­se o presente processo de pedido de restituição no valor de R$ 698.332,92,  oriundo de crédito de Imposto de Renda retido na fonte — IRRF (cód 8045 e 1708), referente  aos anos­calendário 1995 a 1999, conexo com pedido de compensação de débitos no valor de  R$ 152.812,53 de IRRF lançado de oficio (cód 2932), relativos aos períodos de apuração 1996  a 1998, formalizados no processo n° 15374.001687/00­94 (fls. 01/02).   Segundo o relatório do v. acórdão recorrido (fls. 645/651), os fatos ocorreram da  seguinte forma:  Versa o presente processo sobre pedido de restituição, no valor de R$  698.332,92, oriundo de crédito de Imposto de Renda retido na fonte —  IRRF (cód 8045 e 1708),  referente aos anos­calendário 1995 a 1999,  conexo  com  pedido  de  compensação  de  débitos  no  valor  de  R$  152.812,53  de  IRRF  lançado  de  oficio  (cód  2932),  relativos  aos  períodos  de  apuração  1996  a  1998,  formalizados  no  processo  n°  15374.001687/00­94 (fls. 01/02).  2 No processo n° 10768.014542/00­33,  em apenso, verifica­se,  às  fls.  01/02,  mesmo  pedido  de  restituição,  conexo  com  outro  pedido  de  compensação  de  débitos  no  valor  de  R$  138.188,97  e  R$  12.209,70,  referente ao IRRF (cód 2932) e ao IRPJ (cód. 2917), respectivamente,  lançados  de  oficio  nos  períodos  de  apuração  1996  a  1998  e  formalizados no processo n° 15374.001686/00­21.  3 Nestes autos foram juntadas, às fls. 68/148, consultas efetuadas nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da Receita Federal,  tais  como,  pagamentos  (SINAL),  declarações  de  IRPJ  (IRPJCONS),  declarações  de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFCONS) e demonstrativo da  compensação de prejuízos fiscais (SAPLI).  4  Conforme  mencionado  no  Parecer  Conclusivo  n°  100/05  (fls.  233/235),  foi  solicitada  diligência  fiscal  no  estabelecimento  do  interessado, conforme despacho de fl. 146, a fim de se apurar os saldos  do imposto de renda a pagar (negativo ou não) nos anos­calendário em  pauta, ante a escassez dos elementos fornecidos pelo interessado e dos  documentos juntados para fins de instrução do processo.  5 A DIPAC da Delegacia da Receita Federal ,de Fiscalização/RJ, em  resposta  ao  pedido  de  diligência  (fls.  152/154),  anexou  extrato  do  sistema  ação  fiscal  com  a  informação  de  que  o  contribuinte  foi  fiscalizado nos períodos de 1996 a 1998, tendo sido lavrados autos de  infração  constantes  dos  processos  n°  15374.001686/00­21  e  n°  15374.001687/00­94, não se manifestando quanto aos anos­calendário  1995 e 1999.  6 Ante a ausência de diligência, a autoridade administrativa instruiu o  processo  com novas  consultas,  referente  à  declaração  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte — DIRF, que foram acostadas às fls. 155/232.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 10768.014541/00­71  Resolução nº  1402­000.397  S1­C4T2  Fl. 2.214          3 7  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  236,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  declarou  não  homologadas  as  compensações  efetuadas,  com  base  no  Parecer  Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235).  8 O  interessado, cientificado em 06/07/2005  (fl. 240), apresentou, em  04/08/2005, manifestação de  inconformidade de  fls.  262/275, na qual  alega, em síntese, que:  9 a não  realização da diligência  requerida,  evidencia  vício  insanável  no procedimento em curso;  10 havendo o contribuinte, fornecido documentos e elementos capazes,  de identificar seu crédito, não pode a autoridade fiscal alegar que não  foram  apresentados  elementos  que  permitam  a  análise  do  procedimento;  11  a  construção  dos  créditos  ora  pleiteados  poderia  ser  verificada  facilmente  pela  análise  dos  informes  de  retenção  enviados  individualmente pelas empresas que procederam à retenção do Imposto  de Renda, entretanto, a juntada dos referidos documentos somente não  foi  realizada  pelo  fato  de  inviabilizarem o manuseio  dos  autos,  dado  seu grande volume;  12  No  item  2.1  da  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  discorre sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado, correspondente  aos anos­calendário 1995 a 1999.  13 Encerra requerendo que:  14  "—  seja  declarada  a  nulidade  da  citação  em  face  do  flagrante  cerceamento de defesa no trâmite do processo administrativo, sendo os  autos remetidos de volta à Delegacia da Receita Federal para o devido  cumprimento das diligências mencionadas às fls. 149, ou;  15 ­ alternativamente, seja reformada a decisão de fls., homologando­ se a compensação dos respectivos créditos em favor da contribuinte."  16 Acosta aos autos documentos de fls. 276/643.  O v. acórdão recorrido decidiu manter o Auto de Infração nos seguintes termos:  18  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  visto  ter  sido  apresentada em 04/08/2005  (fls. 262) e o interessado cientificado  ­do  despacho decisório em 06/07/2005 (fls. 240).  19 Deste modo, passo a  examinar a  lide,  somente  ­agora em  face do  volume de serviços.  20 Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário referente ao  Imposto de Renda retido na fonte ­ IRRF (cód 8045 e 1708) e pedido de  compensação com débitos do interessado, referente a IRRF (cód 2932)  e IRPJ (cód. 2917) lançados de oficio e formalizados nos processos n°  15374.001686/00­21 e n° 15374.001687/00­94.  21  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  236,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  declarou  não  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10768.014541/00­71  Resolução nº  1402­000.397  S1­C4T2  Fl. 2.215          4 homologadas  as  compensações  efetuadas,  com  base  no  Parecer  Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235).  22  Não  conformado,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade às fls. 262/275 e junta documentos às fls. 276/643.  23  Preliminarmente,  alega  o  interessado  que  a  não  realização  da  diligência  requerida  evidencia  vício  insanável  no  procedimento  em  curso e, conseqüentemente, na decisão ora combatida.  24  Cumpre  esclarecer  que  a  solicitação  da  diligência  (fls.  149),  nos  termos  em  que  foi  formulada,  decorreu  da  livre  convicção  da  autoridade administrativa que analisou o pleito do interessado. Com a  manifestação  da  Divisão  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade Fiscal — DIPAC às fls. 152/154 e com as consultas juntadas  às  fls.  155/232,  a  autoridade  administrativa,  em  sua  livre  convicção,  entendeu ser dispensável a diligência para emitir o Parecer Conclusivo  n° 100/05, onde propôs o indeferimento da restituição, opinando pela  não homologação das compensações.  25 Portanto, não há vício no procedimento, ante a não realização da  diligência solicitada pela autoridade administrativa.  26  Quanto  ao  mérito,  cumpre  inicialmente  destacar,  conforme  já  mencionado  no  Parecer  Conclusivo  n°  100/05,  que  a  restituição  ora  solicitada pelo  interessado  se  refere  ao  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica — IRPJ, cuja retenção na fonte, quando a lei assim determina,  representa uma das modalidades de pagamento.  27 Verifica­se  através  do  pedido  (fls.  01)  que  o  interessado  deseja  a  restituição dos seguintes valores:  [...]28 Nas consultas realizadas, referentes ao extrato das declarações  de  IRPJ,  acostadas  aos  autos  às  fls.  71/94,  verifica­se  que  o  saldo  negativo de IRPJ apurado pelo interessado corresponde a:  [...]29 Compõe a apuração desses saldos o valor de Imposto de Renda  retido na fonte no montante de:  [...]30  A  fim  de  comprovar  a  existência  dos  créditos  requeridos,  o  interessado traz aos autos cópias do balancete de verificação contábil  dos meses de dezembro, referente aos anos­calendário em exame e das  respectivas  declarações  de  IRPJ  (fls.  277/616),  bem  como  demonstrativo  contendo  n°  das  contas  em  que  foram  registrados  os  valores de IRRF no balancete  (fls. 617/620), extrato contendo débitos  dos processos n° 15374.001.687/00­94 e n° 15374.001.686/00­21  (fls.  622/631).  31  Ocorre  que  tais  demonstrativos  contábeis  isoladamente  não  comprovam  o  direito  creditório  que  o  interessado  pleiteia.  Faz­se  necessária a juntada de documentos que deram suporte a escrituração.  32  Como,  no  presente  caso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  oriundo  basicamente  do  IRRF,  os  comprovantes  de  retenção  são  peças  imprescindíveis  na  análise  da  apuração  do  crédito  a  ser  restituído,  portanto,  devem  ser  juntados  aos  autos.  Tal  exigência  decorre  de  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10768.014541/00­71  Resolução nº  1402­000.397  S1­C4T2  Fl. 2.216          5 expressa previsão, contida na Lei n° 7.450 de 23 de dezembro de 1985,  que assim dispõe:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  33  Acompanhando  esses  comprovantes  de  retenção,  onde  consta  o  nome e CNPJ da fonte pagadora, bem como os valores de rendimentos  e  dos  respectivos  IRRF,  o  interessado  deve  preencher  demonstrativo  informando discriminadamente em qual conta foi escriturado cada um  dos  rendimentos  e  respectiva  retenção  do  tributo,  constantes  dos  documentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  juntando  ainda  a  correspondente documentação contábil comprobatória.  34 Tal providência deve ser adotada pelo interessado, visto que o IRRF  só pode ser considerado na apuração do saldo do IRPJ a pagar, nos  períodos de apuração em que(os respectivos rendimentos componham  a base de cálculo do tributo.  35 Entretanto, não é o que se verifica na instrução destes autos.  36  Alega  o  interessado  que  os  informes  de  retenção  enviados  pelas  fontes  pagadoras  encontra­se  na  empresa,  entretanto,  ajuntada  aos  autos  não  foi  realizada  pelo  grande  volume  de  documentos.  Nesse  sentido, solicita a realização da diligência.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  04/22  ­  primeiro  anexo),  repisando exatamente os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, entretanto,  juntou documentos aos autos de fls.755/2125 (Anexos juntados no processo), que são em sua  maioria  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  do  IRRF  das  fontes  retentoras  e  pagadoras, informe de rendimentos relativos as comissões do período de 1993 até 1999.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  apresentou  petição  aos  autos  (fls.  659/662),  requerendo a desistência da lide em relação aos processos ora em análise, devido a inclusão dos  débitos  constantes  nos  AIs  15374.001687/00­94  e  15374.001686/00­21  no  programa  de  parcelamento, conforme a parte do requerimento abaixo colacionada.  Adicionalmente,  para  evitar  qualquer  adversidade  na  inclusão  dos  valores  relativos  aos  autos  de  infração  n's  15374.001687/00­94  e  15374.001686/00­21  no  programa  de  parcelamento  federal  mencionado,  a  Requerente  necessita  desistir  expressamente  dos  Procedimentos  de  compensação  resultantes  de  seus  Pedidos  de  Restituição  10768.014541/00.71  e  10768.014542/00­33  uma  vez  que  por  seu  saldo  credor  estar  envolvido  com  a  quitação  dos  débitos  ali  discutidos,  eventual  litigiosidade  acerca  de  sua  existência  poderia  interferir  negativamente  na  regular  adesão  da  Requerente  ao  programa de parcelamento federal.   [...]Em  decorrência  do  acima  exposto,  resta  esvaziado  o  objeto  dos  Pedidos de Compensação que seguiram os Pedidos de Restituição ora  em discussão. Entretanto, por se tratarem de procedimentos distintos ­  Pedidos  de  Restituição  e  Pedidos  de  Compensação,  muito  embora  autuados  sob  a  mesma  identificação  junto  aos  controles  da  RF8,  a  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10768.014541/00­71  Resolução nº  1402­000.397  S1­C4T2  Fl. 2.217          6 Requerente expressamente indica sua desistência a mas no tocante ao  seu  leito  de  compensação,  mantendo­se  regularmente  seu  pedido  no  tocante  ao  reconhecimento  do  seu  direito  ao  crédito  para  restituição  dos valores.  Destaca­se que a desistência dos procedimentos de compensação não  tem o condão de extinguir os Pedidos de Restituição por se  tratarem,  conforme  já mencionado,  de  procedimentos  distintos  cujo  objeto  são,  em razão de sua pretensão, também distintos.  Desta  forma,  a  desistência  nos  autos  dos  autos  de  infração  n°s  15374.001687/00­94  e  15374,001686/00­21  impõe  o  reconhecimento  da  extinção dos Pedidos de Compensação vinculados aos Pedidos de  Restituição  n's  10768.014541100­71  e  10768.014542/00­33  sem,  contudo, impedir o reconhecimento pela RFB do direito da Requerente  à restituição dos créditos objeto dos Pedidos de Restituição, ainda que  seja  necessário  a  instauração  de  procedimento  paralelo.  Ressalte­se  que, caso seja necessário a instauração de procedimento paralelo, não  há  que  se  falar  em  prescrição  do  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  a  Requerente em momento algum se manteve inerte no que concerne ao  reconhecimento  e  aproveitamento  dos  créditos  diversas  vezes  aqui  mencionados.  Em seguida, foi preferido r. despacho de fls. 664, determinando a devolução dos  autos a unidade de origem, devido a desistência do recurso.  Ato contínuo, os autos retornaram e foram encaminhados para julgamento na C.  2  Turma  Ordinária  da  2  Câmara  da  2  Seção  de  Julgamento,  que  proferiu  r.  despacho  (fls.  714/717)  declinando  competência  em  razão  de  entender  que  a matéria  era  relativa  a  IRPJ  ­  IRRF antecipação.    Por fim, os autos foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                       Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10768.014541/00­71  Resolução nº  1402­000.397  S1­C4T2  Fl. 2.218          7       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  tal  motivo,  dele  tomo  conhecimento  apenas  em  relação  a matéria  e  ao  requerimento de restituição do imposto, deixando de conhecer a parte relativa aos pedidos de  compensação dos créditos com os AIs 15374.001687/00­94 e 15374,001686/00­21.   Conforme  o  Parece  Conclusivo  n°  100/05  (fls.  233/235),  a  Fiscalização  não  cumpriu com a diligência, mas para suprir a ausência de conteúdo probatório, juntou aos autos  extrato  do  sistema  ação  fiscal  com  a  informação  de  que  o  contribuinte  foi  fiscalizado  nos  períodos de 1996  a 1998,  tendo  sido  lavrados  autos  de  infração constantes dos  processos n°  15374.001686/00­21  e  n°  15374.001687/00­94,  deixando  de  se  manifestar  sobre  os  anos­ calendários de 1995 e 1999.   4  Conforme  mencionado  no  Parecer  Conclusivo  n°  100/05  (fls.  233/235),  foi  solicitada  diligência  fiscal  no  estabelecimento  do  interessado, conforme despacho de fl. 146, a fim de se apurar os saldos  do imposto de renda a pagar (negativo ou não) nos anos­calendário em  pauta, ante a escassez dos elementos fornecidos pelo interessado e dos  documentos juntados para fins de instrução do processo.  5 A DIPAC da Delegacia da Receita Federal ,de Fiscalização/RJ, em  resposta  ao  pedido  de  diligência  (fls.  152/154),  anexou  extrato  do  sistema  ação  fiscal  com  a  informação  de  que  o  contribuinte  foi  fiscalizado nos períodos de 1996 a 1998, tendo sido lavrados autos de  infração  constantes  dos  processos  n°  15374.001686/00­21  e  n°  15374.001687/00­94,  não  se  manifestando  quanto  aos  anos­ calendário 1995 e 1999.  6 Ante a ausência de diligência, a autoridade administrativa instruiu o  processo  com novas  consultas,  referente  à  declaração  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte — DIRF, que foram acostadas às fls. 155/232.  Quando a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (primeiro anexo) repisando os  mesmos  argumentos  de  defesa  da  manifestação  de  inconformidade,  juntou  aos  autos  novos  documentos, na tentativa de comprovar a retenção do IRRF (todos os anexos).   Os documentos são, em sua maioria, comprovantes de rendimentos pagos e de  retenção  do  IRRF  das  fontes  retentoras/pagadoras  e  informe  de  rendimentos  relativos  as  comissões do período de 1993 até 1999.  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10768.014541/00­71  Resolução nº  1402­000.397  S1­C4T2  Fl. 2.219          8 Tais  documentos,  são  aqueles  que  o  v.  acórdão  recorrido  apontou  como  necessário para a comprovação do crédito de IRRF e que não constavam nos autos até aquele  momento, vejamos.  30  A  fim  de  comprovar  a  existência  dos  créditos  requeridos,  o  interessado traz aos autos cópias do balancete de verificação contábil  dos meses de dezembro, referente aos anos­calendários em exame e das  respectivas  declarações  de  IRPJ  (fls.  277/616),  bem  como  demonstrativo  contendo  n°  das  contas  em  que  foram  registrados  os  valores de IRRF no balancete  (fls. 617/620), extrato contendo débitos  dos processos n° 15374.001.687/00­94 e n° 15374.001.686/00­21  (fls.  622/631).  31  Ocorre  que  tais  demonstrativos  contábeis  isoladamente  não  comprovam  o  direito  creditório  que  o  interessado  pleiteia.  Faz­se  necessária a juntada de documentos que deram suporte a escrituração.  32  Como,  no  presente  caso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  oriundo  basicamente  do  IRRF,  os  comprovantes  de  retenção  são  peças  imprescindíveis  na  análise  da  apuração  do  crédito  a  ser  restituído,  portanto,  devem  ser  juntados  aos  autos.  Tal  exigência  decorre  de  expressa previsão, contida na Lei n° 7.450 de 23 de dezembro de 1985,  que assim dispõe:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  33  Acompanhando  esses  comprovantes  de  retenção,  onde  consta  o  nome e CNPJ da fonte pagadora, bem como os valores de rendimentos  e  dos  respectivos  IRRF,  o  interessado  deve  preencher  demonstrativo  informando discriminadamente em qual conta foi escriturado cada um  dos  rendimentos  e  respectiva  retenção  do  tributo,  constantes  dos  documentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  juntando  ainda  a  correspondente documentação contábil comprobatória.   34 Tal providência deve ser adotada pelo interessado, visto que o IRRF  só pode ser considerado na apuração do saldo do IRPJ a pagar, nos  períodos de apuração em que os respectivos rendimentos componham a  base de cálculo do tributo.  Ou  seja,  os  documentos  relativos  aos  períodos  de  1995  até  1999,  que  foram  juntados aos autos em sede de Recurso Voluntário, são objeto do processo em epígrafe e não  foram analisados pela D. Fiscalização.   Inclusive,  a  ausência  de  tais  documentos  nos  autos  no  momento  em  que  foi  proferido o v. acórdão recorrido, foi o que fundamentou o não provimento da manifestação de  inconformidade.  Sendo assim,  em  respeito  ao princípio da busca  da verdade material,  recebo  e  analiso tais documentos, eis que são provas passíveis de comprovar a retenção e pagamento do  IRRF dos anos­calendários de 1995 até 1999, período objeto do processo em epígrafe,podendo  inclusive alterar a base negativa do IRPJ, gerando crédito a ser restituído para Recorrente.  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10768.014541/00­71  Resolução nº  1402­000.397  S1­C4T2  Fl. 2.220          9 Desta forma, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a  Unidade  de  Origem  analise  os  documentos  dos  Anexos  de  fls.  755/2125,  referentes  aos  períodos  de  1995  até  1999  e  elabore  Relatório  Circunstânciado,  informando  se  ocorreu  a  retenção e o pagamento do IRRF.  Caso seja necessário, efetue diligência junto aos comissionados ou empresar de  terceiros envolvidas nas operações ora em epígrafe, para comprovar a retenção e o pagamento.   Em  seguida,  intime  a  Recorrente  para  se  manifestar  sobre  o  Relatório  Circunstânciado no prazo de 30 dias.  Por fim, retornem os autos para este E. CARF/MF para dar prosseguimento no  julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     Fl. 2221DF CARF MF

score : 1.0
6549029 #
Numero do processo: 19515.721666/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MUTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação de que os valores recebidos se referem a parcelas de mútuos contratados com outras empresas do mesmo grupo empresarial, sequer objetos de qualquer contrato, deve ser feita com os documentos hábeis e idôneos que suportem os registros contábeis nas contas de razão apresentadas, conforme preceitua o art. 923 do RIR de 1999. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido no principal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido no principal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa deve ser reduzida ao percentual de 75% por não haver nos autos comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA Cabe a responsabilização solidária tributária da empresa controladora (99,99% do capital social), nos termos do art. 124, I do CTN, dado serem desta as decisões pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, na controlada, o significa o interesse jurídico, ou seja, a participação na mesma situação que pode ser subsumida à hipótese de incidência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO MINORITÁRIO Cabe a responsabilização solidária tributária de sócio minoritário de sociedade anônima fechada, membro do Conselho de Administração, nos termos do art. 124, I do CTN, por ser parte nas decisões pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias deles decorrentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Cabe a responsabilização solidária pelo art. 124, I do CTN, de Diretores e membros do Conselho de Administração participantes do processo decisório da empresa.
Numero da decisão: 1201-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, com a reinclusão no polo passivo de alguns solidários e negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e José Roberto, que negavam provimento ao Recurso de Ofício e davam parcial provimento ao recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade solidária da controladora. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. EDITADO EM: 19/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MUTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação de que os valores recebidos se referem a parcelas de mútuos contratados com outras empresas do mesmo grupo empresarial, sequer objetos de qualquer contrato, deve ser feita com os documentos hábeis e idôneos que suportem os registros contábeis nas contas de razão apresentadas, conforme preceitua o art. 923 do RIR de 1999. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido no principal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido no principal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa deve ser reduzida ao percentual de 75% por não haver nos autos comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA Cabe a responsabilização solidária tributária da empresa controladora (99,99% do capital social), nos termos do art. 124, I do CTN, dado serem desta as decisões pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, na controlada, o significa o interesse jurídico, ou seja, a participação na mesma situação que pode ser subsumida à hipótese de incidência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO MINORITÁRIO Cabe a responsabilização solidária tributária de sócio minoritário de sociedade anônima fechada, membro do Conselho de Administração, nos termos do art. 124, I do CTN, por ser parte nas decisões pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias deles decorrentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Cabe a responsabilização solidária pelo art. 124, I do CTN, de Diretores e membros do Conselho de Administração participantes do processo decisório da empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.721666/2013-56

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651023

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.528

nome_arquivo_s : Decisao_19515721666201356.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EVA MARIA LOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515721666201356_5651023.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, com a reinclusão no polo passivo de alguns solidários e negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e José Roberto, que negavam provimento ao Recurso de Ofício e davam parcial provimento ao recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade solidária da controladora. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. EDITADO EM: 19/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6549029

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691282018304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721666/2013­56  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­1.201.001.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria   Depósitos bancários de origem não comprovada  Recorrentes  YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A  CNPJ  05.725.958/0001­ 63                      FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MUTUO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A comprovação de que os valores recebidos se referem a parcelas de mútuos  contratados  com  outras  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial,  sequer  objetos  de  qualquer  contrato,  deve  ser  feita  com  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  os  registros  contábeis  nas  contas  de  razão  apresentadas, conforme preceitua o art. 923 do RIR de 1999.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, o decidido no principal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, o decidido no principal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 66 /2 01 3- 56 Fl. 3830DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, o decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO.  A multa  deve  ser  reduzida  ao  percentual  de  75%  por  não  haver  nos  autos  comprovação cabal das  hipóteses dos  arts.  71,  72  e 73 da Lei n° 4.502, de  1964.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA  CONTROLADORA  Cabe  a  responsabilização  solidária  tributária  da  empresa  controladora  (99,99% do  capital  social),  nos  termos  do  art.  124,  I  do CTN,  dado  serem  desta  as  decisões  pela  realização  de  atos  ou  negócios  jurídicos  e  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  dele  decorrentes,  na  controlada,  o  significa o interesse jurídico, ou seja, a participação na mesma situação que  pode ser subsumida à hipótese de incidência.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  MINORITÁRIO  Cabe  a  responsabilização  solidária  tributária  de  sócio  minoritário  de  sociedade  anônima  fechada,  membro  do  Conselho  de  Administração,  nos  termos do art. 124,  I do CTN, por ser parte nas decisões pela  realização de  atos  ou  negócios  jurídicos  e  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  deles decorrentes.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Cabe  a  responsabilização  solidária  pelo  art.  124,  I  do CTN,  de Diretores  e  membros do Conselho de Administração participantes do processo decisório  da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício,  com  a  reinclusão  no  polo  passivo  de  alguns  solidários  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e José Roberto, que negavam provimento ao Recurso  de Ofício e davam parcial provimento ao  recurso Voluntário, para afastar a  responsabilidade  solidária da controladora.       (documento assinado digitalmente)  Fl. 3831DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 4          3 ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  EDITADO EM: 19/10/2016    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar.  Relatório  Trata o processo de autos de infração de págs. 1.194/1.124, relativos ao período de  apuração  ano­calendário  2009,  que  exigem:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de R$16.267.590,80,  base  legal  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  247,  248,  249  II,  277,  278,  279,  280,  287  e 288  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR de 1999; Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, R$5.013.000,00,  reflexo da mesma infração, base legal no arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, com as alterações do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 e do art. 17 da Lei nº  11.717, de 2008; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do art. 1º  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996;  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  R$1.671.000,00,  reflexo da mesma  infração, base  legal nos  arts.  2º  e 8º  da Lei  n° 9.718, de  1998; art. 1º da Lei Complementar n° 70 de 1991; art. 24, § 2o, da Lei n° 9.249, de 1995, com  as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449, de 2008 e pelo art. da Lei  nº .11.941, de 2009; art. 3o da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art.  2º da Medida Provisória n° 2.158­35 de 2001, pelo art. 41 da Lei n° 11.196, de 2005 e pelo art.  7º da Medida Provisória 451, de 2008 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945, de 2009; Contribuição  para o PIS, reflexo da mesma infração, base legal nos arts. 1º da Lei Complementar n° 7, de  1970; arts. 2º, I e 9ª da Lei n° 9.715, de 1998; arts. 2º da Lei n° 9.718, de 1998; art. 8º, I, da Lei  n° 9.715, de 1998; art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2º  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, pelo art. 41 da Lei n° 11.196, de 2005 e pelo art.  7° da Medida Provisória 451, de 2008; art. 24, § º da Lei n° 9.249, de 1995, com as alterações  introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449, de 2008, e pelo art. 29 da Lei n° 11.941,  de 2009; art. 79, da Lei n° 11.941, de 2009; art. 3º, da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações  introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.135, de 2001, pelo art. 41 da Lei n° 11.196,  de 2005 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09, de 2009; o imposto e contribuições exigidos foram  acrescidos de multa de ofício de 150%; a infração autuada foi: 0001 ­ Omissão de receitas por  Presunção Legal ­ Depósitos Bancários de origem Não Comprovada;; os motivos da autuação e  descrição  dos  procedimentos  de  fiscalização  constam  do  Termo  de  Verificação  de  págs.  1.180/1.192.  2.  Foram lavrados os Termos de Responsabilidade Solidária de págs. 1.250/1.291  3.  Cientificados,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  Solidários  apresentaram  impugnações:  Fl. 3832DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 5          4 a.  A  Autuada,  às  págs.  1.307/1.345,  acompanhada  dos  documentos  de  págs.  1.346/1.506;  b.  Os responsáveis Solidários, págs. 1.507/2.939.  4.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  ­  DRJ/SDR,  proferiu  o Acórdão  nº  15­35.531,  a  1ª  Turma  da DRJ/SDR,  em  22  de maio  de  2014,  págs.  3.266/3.296 (3.265/3.295), nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  os  pedidos  de  diligência  e  de  apresentação  posterior  de provas, e, no mérito, para:no IRPJ, exonerar a totalidade do  valor  original  de  R$  16.267.590,80;  na  CSLL,  exonerar  a  totalidade  de  valor  original  de R$  5.013.000,00;  na  COFINS,  manter o montante de valor original de R$ 30.000,00, e exonerar  o montante de valor original de R$ 1.641.000,00; no PIS,manter  o  montante  de  valor  original  de  R$  6.500,00,  e  exonerar  o  montante de valor original deR$ 355.550,00, com os acréscimos  legais  correspondentes  reduzindo  a multa  qualificada  de  150%  para  multa  de  ofício  de  75%,  mantendo  a  responsabilidade  solidária  exclusivamente  para  a  empresa  YAMANA  RESOURCES  BRAZIL  BVI  LTDA  e  excluídas  para  as  demais  pessoas físicas, nos termos do relatório e do voto que integram  este julgado.  5.  Às  págs.  3.258/3.263,  a  DRJ/SDR  apresenta  os  formulários  FAPLI  e  FACS  referentes a compensações dos Prejuízos Acumulados e da Base de Cálculo da CSLL.  6.  A DRJ/SDR apresentou Recurso de Ofício ao CARF.  7.  O  contribuinte  foi  cientificado  e  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  em  30/06/2014, págs. 3.361/3.395 (3.360/3.394).  8.  A Responsável Solidária Yamana Resources Brazil (BVI) Ltda, apresentou Recurso  Voluntário, ao CARF em 31/07/2014, págs. 3.397/3.426 (3.396/3.425), com os documentos de  págs. 3.427/3.432 (3.426/3.431).  9.  Os  demais  Responsáveis  Solidários  apresentaram  Contrarrazões  ao  Recurso  de  Ofício, ao CARF, págs. 3.468/3.492 (3.467/3.491), em 31/07/2014.  10.  À pág. 3.584  (3.583),  a Equipe de Controle  e Cobrança de Créditos Tributários  ­  EQCOB  da  Delegacia  Especial  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  em  São  Paulo/SP,  constata que tanto a Auruada como os Responsáveis Solidários foram devidamente intimados  do  teor  do  Acórdão  da  DRJ/SDR  e  apresentaram  Recursos  Voluntários  e  Contrarrazões  do  Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Yamana Desenvolvimento Mineral S/A, CNPJ  05.725.958/0001­63          11.  Relata que a DRJ cancelou a quase  totalidade do  lançamento, porque a  recorrente  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  da  quase  totalidade  dos  depósitos  bancários recebidos em suas contas, no período de 01 a 12/2009.  Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Explica  que  faz  parte  de  um  grupo  empresarial  e  que  recebeu,  no  ano­calendário  2009, recursos financeiros de algumas das empresas do grupo, valores esses creditados em sua  conta corrente nº 130000134, na agência 2064 do banco Santander, sendo que 98% se referem  a  empréstimos  que  recebeu  da Mineração Maracá  Ind  e  Com  S/A  (MMIC).  em  virtude  de  Contrato de Mútuo, de 04/07/2008 (doc. 02 da impugnação), no valor de R$100.000.000,00 e  que:  10. Como reconhecido expressamente pela r. decisão recorrida,  referidos  depósitos  foram  devidamente  registrados  no  Livro  Razão  da  Recorrente,  na  conta  n°  2.3.1.02.006  ­  Mineração  Maracá  Ind.  e  Comércio  S.A.  (doc.  03  da  impugnação),  e  no  Livro  Razão  da  MMIC,  na  conta  n°  1.3.4.01.006  ­  Yamana  Desenvolvimento Mineral S.A.  (doc.  04  da  impugnação),  sendo  os correspondentes lançamentos contábeis coincidentes em datas  e valores."  11. No tocante aos depósitos bancários, nos valores de R$ 216.363,21  (duzentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e um  centavos)  e  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  realizados  em  26/02/2009  e  29/04/2009,  respectivamente,  a  Recorrente  esclareceu,  em  sua  impugnação,  que  os  mesmos  se  referem  à  devolução  de  empréstimos  por  ela  concedidos  à  Jacobina  Mineração  e  Comércio  Ltda. (JMC) e à Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.A. (SBMM),  12.  Apesar  de  não  terem  sido  formalizados  contratos  de  mútuo  para  essas  operações,  os  lançamentos  contábeis  realizados  pelas  referidas  empresas  (does.  05  e  06),  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  registros contábeis da Recorrente (does. 07 e 08 da impugnação), são  meios hábeis para demonstrar a origem daqueles valores.  13.  O Autuante não aceitou as provas por entender que os contratos deveriam ter sido  levados a registro público e lavrou os autos, com multa de 150%; desprezou os prejuízos fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  acumuladas;  porém  a DRJ por  unanimidade  de  votos,  acatou  a  comprovação dos empréstimos da MMIC; quanto ás devoluções de empréstimos da SBMM e  JMC entendeu que não foram apresentados documentos que corroborassem os argumentos da  defesa; considerou os prejuízos fiscais e BC negativas CSLL; reduziu a multa qualificada por  se  tratar  de  presunção  legal;  cancelou  a  responsabilidade  solidária  dos  acionistas  e  diretores  pessoas  físicas,  por  não  se  caracterizarem  as  hipóteses  dos  arts.  124,  134,  135  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966;  confirmou  a  responsabilização solidária da Yamana Resources Brazil (BVI) Ltd, por existência de interesse  comum,  devido  a  "confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores";  julgou procedente  a  aplicação  de  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  a  partir  do  primeiro  dia  seguinte  ao  decurso  do  prazo  de  30  dias,  contado  da  ciência  do  lançamento e que, por não constar dos autos, seria "matéria estranha ao feito".  14.  Advoga a  improcedência do Recurso de Ofício, argumentando que a decisão DRJ  não merece reparo no que se refere aos itens da autuação cancelados.  15.  Quanto à da origem dos depósitos serem Mútuos com a Mineração Maracá, restou  comprovado com a documentação apresentada e reconhecida pela DRJ e se os fatos de não ter  sido registrado o contrato e de não estipular juros conforme prescreve o Código Civil, fossem  impedimentos,  fosse  impedimento,  a  jurisprudência  que  cita  o  desmente,  pois  os  demais  elementos  de  prova,  confirmam  suas  alegações,  não  sendo  verdade  que  não  teria  pago  o  principal;  a  falta  de  recolhimento  de  IOF  poderia  ensejar  autuação  nesse  sentido,  mas  não  Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 7          6 invalida o fato dos mútuos; e destaca que a Mineração maracá foi objeto de tal autuação, o que  confirma os mútuos.  16.  No que tange à qualificação da multa de ofício, pois não há elementos de prova que  demonstrem o evidente intuito de fraude da Recorrente que a justificassem.  17.  Pleiteia  a  confirmação  do  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL, que foram desconsiderados pelo autuante, mas reconhecidos pela DRJ.  18.  Acerca das Razões do Recurso Voluntário, advoga que a comprovação da origem  da maior parte dos depósitos bancários afasta a presunção de omissão de rendimentos; advoga  que mesmo os depósitos bancários que a DRJ considerou de origem não comprovada, contudo,  os documentos que a Recorrente apresentou comprovam que a causa e origem se trataram de  devoluções  de  valores  anteriormente  entregues  às  empresas  Jacobina  e  Serra  da  Borda,  do  mesmo  grupo  empresarial,  mas  que,  a  despeito  da  falta  de  formalização  de  contrato,  os  lançamentos contábeis nas contas Razão da Recorrente e daquelas empresas, coincidentes em  datas e valores, comprovam a origem, destacando que o histórico dos lançamentos sempre foi  "mútuo".  19.  Ainda nas Razões do Recurso Voluntário,  advoga  a  impossibilidade de  se  aplicar  juros de mora sobre multa de ofício, porque o caput do art. 61 e § 3º da Lei nº 9.430, de 1996,  somente autoriza a incidência de juros sobre os débitos "decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal"  e os §§ 2º  e 3º  tratam minuciosamente do  cálculo das multas, sem prescrever a incidência de juros sobre as mesmas; que as multas, art. 3º  do  CTN,  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo  ou  contribuição;  que  somente  cabe  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  cobrada  isoladamente  (art.  43  da  lei  nº  9.430,  de  1996).   Recurso Voluntário Yamana Resources Brazil (BVI) Ltd, CNPJ 05.801.753/0001­10  20.  Pleiteia  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  pois  a  manutenção  da  responsabilidade solidária imputada à Recorrente, em relação aos supostos créditos tributários  da YDM, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, conflitando com a orientação  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do CARF.  21.  Descreve que foi responsabilizada solidariamente em relação aos autos de infração  lavrados contra a Yamana Desenvolvimento Mineral S/A, com base nos arts. 124, 134 e 135 do  CTN e  art.  210  do RIR  de 1999;  que  estes  artigos  são  inaplicáveis,  pois  inexiste  uma única  passagem em que estejam descritos, com mínimo de clareza os motivos da responsabilização;  entende  que  o  motivo  deve  ter  sido  o  fato  de  que  ela  é  a  principal  acionista;  porém  a  responsabilização  não  coaduna  com  a  infração  por  presunção  legal;  que  a  manutenção  da  responsabilização  pela  DRJ,  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  não  procede  pois  esses  dispositivo legal não possui a abrangência que lhe foi conferida por aquela decisão.  22.  O  Direito:  disserta  sobre  o  Capítulo  IV  do  CTN,  e  que  o  art.  124,  I  deve  ser  compreendido nesse contexto, que não traz em seu bojo hipótese de responsabilidade tributária,  mas  apenas  regula  as  situações  em  que  duas  ou  mais  pessoas,  enquanto  contribuintes  ou  responsáveis,  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário;  que  o  interesse  comum,  interpretado em rigor técnico, possui significado próprio, não se confundindo com o interesse  econômico, financeiro, comercial, etc; que, atualmente, essa questão encontra­se devidamente  solucionada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  prevalecido  o  entendimento  de  que  o  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 8          7 "interesse  comum",  a  que  alude  o  inciso  I  do  art.  124,  resta  caracterizado  em  situações  envolvendo  pessoas  situadas  do mesmo  "lado"  da  relação  jurídica,  eleita  pela  lei  como  fato  gerador de determinado  tributo, não havendo que se  falar em  interesse comum se as pessoas  ocupam  posições  distintas  naquela  relação  jurídica,  porque,  em  Direito  Tributário,  a  solidariedade  diz  respeito  ao  grau  de  responsabilidade  dos  coobrigados,  sejam  eles  contribuintes, sejam responsáveis, não sendo meio pelo qual terceiros são incluídos na relação  jurídica tributária, conforme restou decido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial  n° 446.955/SC, de 09/04/2008, que transcreve, assim outros exemplos.  23.   Em resumo, o "interesse comum" referido no inciso I do art. 124 do CTN deve ser  entendido  como  sendo  o  interesse  jurídico,  não  meramente  econômico  ou  comercial,  abrangendo apenas situações em que as pessoas compõem o mesmo pólo da relação jurídica,  descrita na hipótese de incidência tributária.  24.  Que , diferentemente da afirmação dos julgadores, no caso dos autos, não há que se  falar  em  "confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores",  não  havendo  qualquer  elemento  de  prova,  sequer  Indícios  de  que  essas  situações estão presentes.  25.  Que  a  jurisprudência  aponta  que  o  fato  de  a  Recorrente  ser  controladora  da  Autuada, não autoriza a responsabilização tributária solidária.  26.  Acerca  da  Improcedência  dos  Autos  de  Infração,  ressalta  que  a  DRJ  cancelou  a  maior parte e advoga o cancelamento total.  Contrarrazões ao Recurso de Ofício.   27.  Adalberto  Francisco Netto  Telles, Alvaro Carlos  Paes  Pinto, Ana  Lúcia Martins,  Antenor Firmino  Silva  Júnior, Arão  Portugal,  Bonzi Yokomizo Batista  dos  Santos,  Evandro  Cardoso  Cintra,  José  Vicente  Zerba,  Juvenal  Mesquita  Filho,  Ludovico  Sebastião  Costa,  Nelson  Roberto  Garcia  Munhoz,  Renato  Aurélio  Petter,  Rogério  de  Matos  Dias  e  Sérgio  Brandão Silva,  pessoas  físicas,  entendem oportuno  prestar  alguns  esclarecimentos  adicionais  acerca do afastamento, pela decisão DRJ recorrida, da responsabilidade tributária que lhes foi  imputada, a fim de demonstrar que a mesma está em sintonia com o entendimento do CARF e  do Superior Tribunal de Justiça.   28.  Sobre os  fatos,  afirmam que no Termo de Sujeição Passiva Solidária não há uma  única  passagem  que  descreva,  com  o  mínimo  de  clareza,  eventual  ato  ou  omissão  dos  Recorridos  que, no  entender da Autuante,  justificaria  lhes  atribuir  tal  responsabilidade e que  tampouco foram trazidos aos autos elementos de prova, nem mesmo foi apontado indícios de  que  aquelas  pessoas  teriam  participado,  direta  ou  indiretamente,  das  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  que  culminaram  na  lavratura  dos  autos  de  infração  contra  a  YDM  e,  excetuados  os  sócios  Antenor  Firmino  Silva  Junior  e  Juvenal  Mesquita  Filho,  os  demais  aparentemente  foram  responsabilizados  por  constarem  como  Administradores  com  Vínculo  Empregatício.  29.  Apontam  que  os  sócios  Antenor  Firmino  Silva  Junior  e  Juvenal Mesquita  Filho,  foram destituídos da diretoria 2 anos dos fatos autuados.  30.  Sobre a do recurso de ofício em relação à responsabilização com base no art. 134,  III do CTN, que se trata de responsabilidade solidária dos administradores de bens de terceiros,  Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 9          8 em relação aos tributos por estes devidos, se refere à gestão patrimonial e não à administração  societária realizada pelos diretores.  31.  No  que  tange  ao  art.  135,  III,  o  lançamento  foi  formalizado  em  decorrência  de  presunção, não havendo indícios, nem elementos de prova de atos ilícitos, ou de dolo, cabendo  à  fiscalização  o  ônus  de  comprová­lo;  e  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  32.  É inaplicável ao caso, o art. 124, I do CTN, o fato de alguém figurar na Ficha 61A  da  DIPJ  não  caracteriza  interesse  comum.  Como  exposto  nas  impugnações  aos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  o  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  deve  ser  interpretado  com  rigor  técnico, não se podendo confundir o "interesse comum" com o simples "interesse econômico",  "financeiro" ou outros tipos de interesses. O "interesse comum", a que alude aquele dispositivo  legal,  corresponde  ao  interesse  jurídico  relacionado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  dizendo  respeito  às  situações  em  que  pessoas  integram  o  mesmo  pólo  da  relação  jurídica,  descrita  na  hipótese  de  incidência  tributária,  e  que,  portanto,  têm  a  aptidão  para  figurar  conjuntamente  no  pólo  passivo  da  obrigação  principal,  ambas  como  contribuintes  ou  como  responsáveis.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  e  cita:  "o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  de  que,  nos  termos  do  art.  124  do CTN,  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas  realizem conjuntamente a  situação  configuradora do fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida  situação."  33.  O interesse econômico ou a eventual participação em acontecimentos relacionados  ao  fato  gerador  não  define  o  vínculo  de  solidariedade.  Para  tanto,  é  preciso  que  haja  o  "interesse  comum"  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  assim  entendido  a  realização  conjunta da situação descrita na hipótese de incidência da norma tributária.  34.  O  simples  fato  de  uma  pessoa  estar  investida  nas  funções  de  diretor  e/ou  administrador ou, ainda, possuir quotas ou ações da pessoa jurídica não lhe torna responsável  pelos débitos desta, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN.  35.  Quanto ao art. 134, VII do CTN, de pronto e verifica suporta a  responsabilização  dos Recorridos acionistas da YDM, pelos tributos supostamente devidos por essa sociedade, na  medida  em  que  a  hipótese  desse  dispositivo  legal  alcança  apenas  os  sócios,  quando  da  liquidação de sociedades de pessoas e no caso de sociedade anônima, trata­se de sociedade de  capital, em que n]ao há sócios, mas acionistas..  36.  Não  consta  dos  autos,  qualquer  pronunciamento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN.    Voto             Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 10          9 1  A autuação. Mérito.   1.1  OMISSÃO DE RECEITAS.  37.  A Recorrente  cuja  atividade  econômica  informada  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  págs.  3/36,  foi  CNAE­Fiscal  07.24­3/01  ­  Extração  de  minérios  de  metais  preciosos,  não  informou  custos  e  tampouco  receitas  da  atividade,  no  ano­calendário  2009,  apurou  prejuízo  e  lucro  real  e  base  de  cálculo  da CSLL  negativos.  38.  Foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  valores  recebidos  na  conta  corrente  130000134,  ag.  2064  do  Banco  Santander,  no  período  de  09/01/2009 a 26/11/2009, listados no Termo de Intimação Fiscal ­ TIF nº 4 de págs. 709/711,  em 12/03/2013.  39.  À pág. 714, a Recorrente esclareceu que todos valores se tratam de mútuo passivo  formalizado  com  a  Mineração  Maracá  Ind  e  Com  S/A  CNPJ  86.902.053/0001­13;  posteriormente.  40.  À pág. 731, complementou informando que movimentação financeira realizada no  dia 26/02/2009, trata­se de mútuo passivo formalizado com a Jacobina Mineração e Comércio  Ltda,  .CNPJ  42.463.174/0001­30; movimentação  esta  com  vício  no  histórico,  pois  apesar de  constar "pagamento a fornecedores Jacobina", trata­se de recebimento de valor no montante de  R$216.363,21, conforme se infere dos extratos, sendo mister chamar atenção para as colunas  "créditos" e débitos, ou seja, em relação à YDM, trata­se de crédito, por seu turno, em relação a  JMC,  trata­se  de  débito  (doc.  2);  que  firmaram  entre  si,  no  período  entre  31/07/2006  e  14/06/2012, diversos mútuos que totalizaram R$3.668.908,26, e apresentou cópia autenticada  do Termo de Quitação outorgado pela Yamana Desenvolvimento Mineral  (YDM) à Jacobina  Mineração e Comércio Ltda (JMC), doc. 3.  41.  Os  doc 2  e  3,  são  o  extrato  c/c  13000013­4,  ag.  2064,  Santander,  de  02/2009 da  própria  recorrente,  págs.  783/785,  no  qual  aparece movimentação  a  crédito  com  a  descrição  “Pagamento a Fornecedores Jacobina M” no dia 26/02/2009, no montante de R$216.363,21, e  à pág. 787, o Termo de Quitação datado de 14/05/2013,  em que  a Recorrente dá quitação  à  Jacobina  Mineração  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  42.463.174/0001­30  do  valor  do  mútuo  de  R$3.668.908,26,  referente  ao  período  de  31/07/2006  a  14/06/2012;  as  assinaturas  estão  com  firma reconhecida em 20/05/2013 e foram apresentados em resposta à intimação fiscal recebida  em 16/05/2013, págs. 727/730.   42.  Às  págs.  716/719,  3.019/3.031,  apresentou  o  extrato  bancário  faltante  do  mês  12/2009;  e  às  págs.  720/726,  o  Contrato  de  Mútuo  em  que  a  mutuante  ou  credora  é  a  Mineração Maracá Ind e Com S/A e a mutuária ou devedora é a Recorrente; valor máximo de  R$100.000.000,00, datado de 04/07/2008, constando que "parte desse crédito  já  se encontra  disponibilizado  a  Mutuária";  a  Data  de  Pagamento  convencionada  foi  30/12/2011;  não  há  previsão  de  pagamento  de  juros,  apenas  juros  moratórios  compensatórios,  em  caso  de  inadimplemento; o Contrato não foi levado a registro e tampouco há reconhecimento de firmas  de quem assinou,  sendo parte de  ambas  contratantes o  sr. Adalberto Franco Netto Telles;  às  págs.  3.007/3.017,  responsável  solidária Yamana  Resources  Brasil  (BVI)  Ltd,  anexou  à  sua  impugnação  cópia  do  Contrato  de  Mútuo  análogo  entre  a  mutuante  ou  credora  Mineração  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 11          10 Maracá  Ind  e Com S/A  e  a mutuária  ou  devedora  que  é  a Recorrente,  no  valor máximo  de  R$1.000.000,00, assinado em 02/01/2006, para o prazo até 31/12/2008; este contrato tampouco  foi levado a registro público e não consta reconhecimento das firmas.  43.  O  TIF  nº  5,  págs.  727/730,  requereu  a  apresentação  do  registro  do  Contrato  em  Cartório de Títulos e Documentos e os DARFs de recolhimento de IOF sobre os juros pagos  pela Recorrente à mutuante; e os registros contábeis do Contrato de Mútuo com a Maracá; e o  TIF nº 6, págs. 792/793, requereu o mesmo referente ao Contrato de Mútuo com a Jacobina.   44.  A resposta de recorrente a ambas intimações, pág. 796 (e 895), foi que:   Cumpre­nos informar que o Contrato de Mútuo firmado entre a  YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. e a JACOBINA  MINERAÇÃO E COMÉRCIO S.A. não foi registrado no Cartório  de Títulos e Documentos.  Ademais,  vale  destacar  que  em  razão  da  inexistência  de  estipulação de juros no contrato supracitado, não há que se falar  em recolhimento de IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte.  45.  Às págs. 992/993, e 1.409/1.410, quando da impugnação, a Recorrente apresentou  sua conta como Mutuária  razão 2.3.1.02.006 Mineração Maracá  Ind  e Com Ltda, período de  09/01/2009 a 23/12/2009, com lançamentos Mútuo YDM com saldo inicial R$46.715.920,99 e  saldo  final  R$110.602.533,51,  débitos  de  R$65.753,53,  e  lançamentos  a  crédito  de  R$63.886.612,52 ­ evidenciando que a Recorrente recebeu recursos na forma de mútuos, neste  montante,  cujo  saldo  em  31/12/2009  era R$110.602.533,51;  e  págs.  1.411/1.413,  a  conta  da  empresa  Mineração  Maracá  Ind  e  Com  S/A  (mutuante),  razão  1.3.1.01.006  Yamana  Desenvolvimento  Mineral  S/A  (mutuária),  período  de  09/01/2009  a  23/12/2009,  com  os  lançamentos  correspondentes:  não  informa  Saldo  inicial,  total  de  lançamentos  a  débito  R$63.967.849,03,  lançamentos  a  crédito  R$81.236,51  e  saldo  final  R$63.886.612,52D  ­  evidencia que a Recorrente recebeu recursos de mútuo no total de R$63.886.612,52, sendo este  o saldo em 31/12/2009, no que diverge da Recorrente.  46.  Às  págs.  1.419/1.422,  ao  impugnar,  apresentou  sua  conta  da  mutuária  razão  2.3.1.02.006 Mineração Maracá Ind e Com Ltda, do ano 2010, com lançamentos Mútuo YDM,  porém sem informar existência de saldo inicial; às págs. 1.423/1.426, a conta razão da empresa  Mineração  Maracá  Ind  e  Com  S/A  (mutuante),  intitulada  1.3.1.01.006  Yamana  Desenvolvimento Mineral S/A (mutuante), do ano 2010, com os lançamentos correspondentes,  tampouco apontando a existência de saldo inicial­ depreende­se que o mútuo estaria zerado ao  final de 2009, que contradiz Recorrente.  47.  À  pág.  836,  apresentou  a  sua  conta  como mutuante,  razão  1.3.4.01.022  Jacobina  Mineração  Comércio  Ltda  (mutuária)  de  26/02/2009  a  30/11/2009,  com  registro  em  26/02/2008 Mútuo YDM R$216.363,21 de saldo inicial, débitos de R$123.417,71 e saldo final  R$23.212,77 ­ resultam lançamentos a crédito no valor R$193.150,44, porém não constam as  datas  dos  lançamentos  a  crédito  nesta  conta;  à  pág.  1.414,  sua  conta  razão  1.3.4.01.022  Jacobina Mineração Comercial Ltda (mutuária),  lançamento em 26/02/2009, de Mútuo YDM  no valor de R$216.363,21, com saldo final R$0,00 ­ resulta que a Jacobina devia o saldo inicial  ed  R$216.363,21  o  qual  teria  quitado  em  26/02/2009;  à  pág.  1.416,  ficha  da  Jacobina  Mineração e Comércio Ltda (mutuária), razão 2.3.1.02.002 Yamana Desenvolvimento Mineral  S/A (mutuante), período de 26/02/2009 a 21/11/2009, com registro em 26/02/2009 de débito de  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 12          11 Mútuo YDM R$216.363,21, não informa saldo inicial e informa saldo final de R$193.150,44  devedor (?) ­ não está clara a movimentação ocorrida.  48.  À pág. 1.415, sua ficha razão 1.3.4.01.004 Serra da Borda Mineração e Metalurgia  S/A  (mutuária),  em  29/04/2009  Mútuo  Yamana  R$1.000.000,00;  Saldo  inicial  R$34.620.522,45,  Saldo  final R$33.620.522,45  ­  resulta  que  a Serra da Borda  devia  o  saldo  inicial e pagou à Recorrente R$1.000.000,00 em 29/04/2009; às págs. 1.417/1.418, ficha razão  2.3.12.02.002 da mutuária Serra da Borda Mineração Metalúrgica S/A, período de 01/01/2009  a  31/12/2009,  conta  2.3.1.02.002  Yamana  Desenvolvimento  Mineral  S/A  (mutuante),  com  lançamento  referentes  a Mútuo YDM, Mútuo SBMM  ­  identifica­se  lançamento  a  débito  de  Mútuo Yamana no valor de R$1.000.000,00 em 29/04/2009.  49.  Às págs. 1.427/1.461, cópia Auto de Infração exigindo IOF da Mineração Maracá  Ind e Com S/A, referente a:   Falta  de  recolhimento  do  IOF,  relativamente  a  operações  de  mútuo realizadas pela Mineração Maracá Indústria e Comércio  S.A  na  condição  de  mutuante,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  08/12/2011,  peça  integrante  do  presente  auto  de  infração.  50.  Os  períodos  autuados  vão  de  01/01/2007  a  31/12/2008;  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  cita  que  havia  contratos  de mútuos,  entre  outros,  com:  "b)  Yamana Desenvolvimento  Mineral  S/A  (contrato  datado  de  02/01/2006);  ii)  Yamana  Desenvolvimento  Mineral  S/A  (contrato  datado  de  04/07/2008),  com  Aditivo  (datado  de  14/12/2010)";  que  identificou  operações de mútuo em que a Mineração Maracá Ind e Com S/A era mutuante, com contratos  escritos, firmados com a Recorrente, Yamana Desenvolvimento Mineral S/A, mutuária.  51.  Às págs. 1.493/1.494, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ 2010/2009 original, entregue em 30/06/2010, a Recorrente informou:  Ficha 36A ­ Ativo ­ Bal Patr  31/12/2008  31/12/2009  16. Não Circulante  ­ Realizável  a LP  ­ Créditos  com Pessoas  Ligadas   34.572.876,90  37.812.678,42        Ficha 37A ­ Passivo ­ Bal Patr  31/12/2008  31/12/2009  16. Créditos de Pessoas Ligadas  121.395.827,23  0,00  52.  Observa­se que o saldo final de Passivos ­ Créditos de Pessoas Ligadas, informado  com  zerado,  não  corresponde  aos  das  fichas  Razão,  onde  o  saldo  ao  final  de  2009  era  R$  R$110.602.533,51,  segundo  o  razão  da  Recorrente;  R$63.886.612,52,  segundo  o  razão  da  Mineração Maracá e R$0,00, segundo os razão de ambas, do ano 2010.  1.1.1  Contrato de Mútuo junto à empresa Mineração Maracá Ind e Com Ltda.  53.  Do exposto, verifica­se que:  Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 13          12 a.  a  recorrente  informou  na  DIPJ  que,  no  início  do  ano  2009,  era  devedora  de  mútuos  com  outras  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial  no  total  de  R$121.395.827,23, que foram quitados até 31/12/2009;  b.  apresentou Contratos de Mútuos em que a recorrente era mutuária da Mineração  Maracá  Ind e Com Ltda, no  limite até R$100.000.000,00 e vigentes em 2009,  estes contratos não  foram  levados a  registro público e,  a  rigor, não servem de  prova contra terceiros; poderiam ser aceitos, se apoiados por outros documentos  que os confirmassem;  c.  as  contas  razão  apresentadas  estão  em  contradição  com  as  da mutuante  e  em  descordo com as informações na DIPJ.  54.  Examinando­se  os  extratos  da  conta  corrente  13000013­4,  ag.  2064,  Santander,  págs. 116/138, e de págs. 716/719, em confronto com os valores autuados, listados no auto de  infração de IRPJ, págs. 1.195/1.196, verifica­se que:  data  Auto de Infração  Extrato  Histórico extrato  09/01/2009  300.000,00  300.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  12/01/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  26/01/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  30/01/2009  700.000,00  700.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  12/02/2009  150.000,00  150.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  16/02/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  20/02/2009  600.000,00  600.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  26/02/2009  216.363,21  216.363,21 Recebimento via Pagto Fornecedores Jacobina  06/03/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  16/03/2009  5.400.000,00  5.400.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  27/03/2009  400.000,00  400.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  06/04/2009  400.000,00  400.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  13/04/2009  300.000,00  300.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  20/04/2009  500.000,00  500.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  29/04/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Serra da Borda  06/05/2009  800.000,00  800.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  18/05/2009  800.000,00  800.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  22/05/2009  1.900.000,00  1.900.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  28/05/2009  2.900.000,00  2.900.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  25/06/2009  200.000,00  200.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  29/06/2009  300.000,00  300.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  06/07/2009  1.300.000,00  1.300.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  13/07/2009  500.000,00  500.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  20/07/2009  1.800.000,00  1.800.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  28/07/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  05/08/2009  200.000,00  200.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  06/08/2009  500.000,00  500.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  10/08/2009  1.100.000,00  1.100.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  18/08/2009  700.000,00  700.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  24/08/2009  1.500.000,00  1.500.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  01/09/2009  700.000,00  700.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  15/09/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  21/09/2009  1.300.000,00  1.300.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 14          13 01/10/2009  600.000,00  600.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  13/10/2009  20.000.000,00  20.000.000,00 Transferência de Saldo de: 2064.13.000028­2   22/10/2009  1.500.000,00  1.500.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  05/11/2009  1.100.000,00  1.100.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  17/011/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  24/11/2009  300.000,00  300.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  26/11/2009  1.000.000,00  1.000.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  07/12/2009  2.500.000,00  2.500.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  14/12/2009  300.000,00  300.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  16/12/2009  300.000,00  300.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  18/12/2009  800.000,00  800.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  21/12/2009  1.800.000,00  1.800.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  23/12/2009  1.500.000,00  1.500.000,00 Recebimento via Pagto Fornecedores Mineração  55.  Após vista coletiva aos autos determinada na sessão de julgamento em 09/2016, o  Patrono  apresentou  comprovantes  de  que  os  históricos Recebimento  via  Pagto  Fornecedores  Mineração,  incluíam o  nº  do CNPJ da Mineração Maracá,  assim  como, os  da  Jacobina  e  da  Serra da Borda, respectivamente, com o que restou confirmado que os depósitos efetivamente  se originaram dessas empresas.  56.  Eis que o RIR de 1999, art. 923, é claro:  Da Prova  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  57.  Em  complemento,  para  contextualizar  os  fatos,  cabe  lembrar  que  o Código Civil  Brasileiro (CC), Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, especifica:   Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  58. O  CC  não  obriga  que  o  contrato  de  mútuo  envolva  pagamento  de  juros  e  a  Recorrente confirmou o  teor dos contratos, de que não haviam sido pagos juros ­ no entanto,  empréstimos  entre  empresas,  mesmo  do  mesmo  grupo,  definitivamente  visam  "fins  econômicos"; eis que empresa é definida como uma unidade econômico­social,  integrada por  elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades através da sua  participação  no  mercado  de  bens  e  serviços.  Nesse  sentido,  faz  uso  dos  fatores  produtivos  (trabalho, terra e capital). 59.  E o CC, define empresário:   Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 15          14 60.  Assim, apesar de finalidade econômica, o mútuo não foi remunerado com juros, o  que  é  prejudicial  ao  grupo do  ponto  de  vista  gerencial,  pois  uma  empresa  com  superávit  de  caixa  poderia  aplicar  no mercado  financeiro  e  auferir  rendimentos  financeiros;  empréstimos  sem ônus entre as participantes do grupo mascaram os resultados das empresas; o grupo  terá  dificuldade em avaliar a lucratividade e retorno sobre o investimento de cada empresa.  61.  De  qualquer  forma,  não  se  trata  aqui  de  avaliar  o  teor  dos  contratos,  mas  se  os  depósitos recebidos eram atinentes a esses mútuos.  62.  O Auto de Infração exigindo IOF sobre operações de mútuo da Mineração Maracá  Ind e Com Ltda, refere­se aos anos 2007 e 2008; não ao ano 2009; porém naquela autuação foi  constatado  que  a Maracá  tinha  contratos  como mutuante,  com a Recorrente  figurando  como  mutuária, contratos estes que cobriam o ano 2009 e se estendiam até 2010.  63.  Também,  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  em  01/06/2012,  informa  a  existência  de mútuos  passivos  relativos  à Mineração Maracá,  no  ano  2010,  no montante  de  R$135.209.000,00.  64.  Assim,  em  que  pesem  as  discrepâncias  apontadas  entre  os  Razão  da  Recorrente e a DIPJ e os Razão da Mineração Maracá e o fato de os contratos de mútuo  apresentados  não  terem  sido  formalizados mediante  registro  em Cartório  de  Títulos  e  Documentos e de não cobrarem juros, embora fossem com fins econômicos, haja vista a  sequência  de  contratos  de  mútuo  com  a  Mineração  Maracá,  o  fato  de  terem  sido  confirmados pelo Auto de Infração a exigir IOF e a informação contida na Ata da AGO,  cabe  confirmar  a  conclusão  da  DRJ  de  que  se  aceita  como  comprovada  a  origem  dos  recursos depositados pela Mineração Maracá.  65.  À  pág.  1.409,  no  extrato  do  Razão  da  recorrente,  consta  R$20.000.000,00,  em  13/10/2009,  a  crédito,  na  conta  2.3.1.02.006 Mineração Maraca  Ind  e  Com  S/A.,  de  modo  análogo  aos  demais  registros  coincidentes  com  os  dos  extratos  bancários;  este  depósito/transferência possui o histórico "Transferência de Saldo de: 2064.13.000028­2", conta  esta que foi comprovada como pertencente também à Mineração Maracá, págs. 3.794/3.828.  66.  À vista do exposto, cabe aceitar como comprovado serem referentes a Mútuos, os  valores recebidos da Mineradora Maracá.  67.  Portanto, cabe excluir o montante de R$65.950.000,00.  1.1.2  Contratos de Mútuo às empresas Jacobina Mineração e Comércio Ltda e Serra da  Borda Mineração e Metalurgia S/A  68.  A recorrente informou na DIPJ 2010/2009 original entregue, que possuía Créditos  (a receber) com Pessoas Ligadas: saldo no início do ano 2009, R$34.572.876,90 e saldo final  R$37.812.678,42,  enquanto,  por  outro  lado,  devia  a  empresas  do  mesmo  grupo,  conforme  analisado em item anterior deste voto.  69.  Argumenta  que  créditos  em  suas  contas  seriam  referentes  a  depósitos  de  pagamentos dos mútuos, recebidos das empresas do grupo Jacobina e Serra da Borda.  70.  Como já descrito no início do voto, à págs. 731, a Recorrente informou que recebeu  no  dia  26/02/2009,  valor  de  R$216.363,21,  referente  a  mútuo  passivo  formalizado  com  a  Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 16          15 Jacobina  Mineração  e  Comércio  Ltda,  do  mesmo  grupo  empresarial;  que  o  histórico  "pagamento a fornecedores Jacobina", está conforme extrato (doc. 2); que firmaram entre si, no  período  entre  31/07/2006  e  14/06/2012,  diversos  mútuos  que  totalizaram  a  quantia  de  R$3.668.908,26 e que anexa cópia autenticada do Termo de Quitação outorgado pela Yamana  Desenvolvimento Mineral à Jacobina Mineração E Comércio Ltda (doc. 3).  a.  O  doc  2,  é  o  próprio  extrato  da Recorrente,  que  deu  origem  à  intimação,  c/c  13000013­4, ag. 2064, Santander, de 02/2009, págs. 783/785, registra crédito na  conta  da  Recorrente,  em  26/02/2009,  de  R$216.363,21,  com  o  histórico  "pagamento a fornecedores Jacobina";  b.  O  doc.  3,  à  pág.  787,  o  Termo  de Quitação  datado  de  14/06/2013,  em  que  a  Recorrente  dá  quitação  à  Jacobina  Mineração  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  42.463.174/0001­30 do valor do mútuo de R$3.668.908,26, referente ao período  de  31/07/2006  a  14/06/2012;  consta  ter  sido  assinado  em  14/05/2013,  as  assinaturas estão com firma reconhecida em 20/05/2013, sendo que o TIF nº 4,  em  relação ao qual  a  recorrente  forneceu esta  resposta  foi  lhe  cientificado em  12/03/2013, pág. 506.  71.  No  que  tange  à  empresa  Jacobina,  a  alegação  da  existência  de  mútuo  sem  remuneração  não  é  apoiada  por  contrato;  e  o  Termo  de  Quitação,  tampouco  sem  registro  (somente  documento  registrado  tempestivamente  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos, faz prova contra terceiros) e com firmas reconhecidas dos assinantes, depois de a  Recorrente  ter  recebido  intimação,  e não  coerente  com os  extratos de  contas Razão  tanto da  Recorrente  como  da  Jacobina,  não  são  elementos  suficientes  para  que  a  argumentação  seja  aceita.  72.  Por  isso  não  se  considera  que  a  origem  do  depósito  da  Jacobina  tenha  sido  comprovada com documentos hábeis e idôneos; haja vista a falta de comprovação de se  tratar de pagamento de  contrato mútuo, por  inexistente,  concordo  com a  conclusão da  DRJ, de que não foi justificada a origem desse depósito/crédito.  73.  No que se refere à Serra da Borda, foram apresentados apenas alegações e extratos  de conta Razão da Recorrente e da Serra da Borda (documentos internos), que apontam saldo  final  de  mútuo  em  31/12/2009  de  R$33.620.522,45  compatível  com  a  DIPJ  apresentada;  o  valor  de  R$1.000.000,00  consta  como  recebido  da  mesma  em  29/04/2009,  no  extrato  da  Recorrente; quanto ao motivo/justificativa desse recebimento, não foi apresentado contrato de  mútuo que apoiasse a tese de mutuo sem contrato, sem pagamento de juros.  74.  À vista disso, concordo com a conclusão da DRJ, de que não foi justificada a  origem desse depósito/crédito recebido da Serra da Borda.  1.2  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  75.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF emitiu a seguinte Súmula  vinculante:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  Fl. 3844DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 17          16 comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  76.  Cabe, portanto, analisar se há provas nos autos da ocorrência das hipóteses citadas:  sonegação,  fraude,  conluio,  se  houve  simulação  dolosa;  em  caso  contrário,  a multa  deve  ser  reduzida a 75%.  77.  No Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, pág. 1.187, o Autuante relata ter concluído  que  não  existiam  os  contratos  de  mútuo,  tratando­se  de  expediente  para  trazer  dinheiro  do  exterior para a empresa; que houve simulação a teor do art. 167, § 1º do CC.  78.  Como analisado no  item Omissão de Receitas,  a  autuação  fiscal  exigindo  IOF da  mutuante  Mineradora  Maracá,  trazida  aos  autos,  corroborou  a  existência  dos  contratos  de  mútuo  com  a  mesma;  quanto  aos  mútuos  informais  com  a  serra  da  borda  e  jacobina,  não  comprovados, não se pode caracterizar como simulação dolosa..  79.  Destaque­se  que  a  autuação  foi  por  presunção  de  receitas  omitidas  com  base  nos  depósitos  bancários  recebidos;  a  autuada  alegou  ter  recebido  empréstimos  (mútuos)  e  de  ter  recebido  pagamentos  dos  empréstimos  (mútuos)  que,  por  sua  vez,  teria  concedido;  como  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  comprovar  parte  das  alegações,  estas  não  foram aceitas e a autuação mantida.  80.  Os  contratos  com  a  Mineração  Maracá  foram  aceitos  como  verídicos  e  que  os  recursos se referiam a mútuo contratado com esta, portanto, validando o contrato apresentado ­  houve suspeita, mas não comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de 1964.  81.  À vista do exposto, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 75%.  1.3  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  82.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  83.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  Fl. 3845DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 18          17 84.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.  85.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  86.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos, para todas as situações.   87.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  Fl. 3846DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 19          18 tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   88.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   89.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  2  Responsabilidade Solidária, sócios, responsáveis, dirigentes, administradores.  90.  Às págs. 1.273/1.291, Termo de Sujeição Passiva Solidária dirigido à empresa sócia  controladora da Recorrente, a sócios e aos administradores:  Yamana Resources Brazil (BVI) Ltd CNPJ 05.801.753/0001­10  Adalberto Francisco Netto Telles, CPF 585.223.107­00  Ludovico Sebastião Costa, CPF 034.927.508­42  Arão Portugal, CPF 377.121.017­87  Nelson Roberto Garcia Munhoz, CPF 077.480.748­05  Evandro Cardoso Cintra, CPF 071.077.808­24  Antenor Firmino Silva Junior, CPF 030.213.438­72  Juvenal Mesquita Filho, CPF 320.494.478­68  Ana Lucia Martins, CPF 110.066.918­39  Renato Aurelio Petter, CPF 439.221.550­49  Sergio Brandão Silva, CPF 180.763.838­38  Jose Vicente Zerba, CPF 944.084.838­34  Rogerio De Matos Dias, CPF 487.485.366­87  Bonzi Yokomizo Batista Dos Santos, CPF 009.874.068­76  Alvaro Carlos Paes Pinto, CPF 487.485.366­87  91.  Base legal, págs. 1.289/1.290, arts. 121, II, 124, 134 e 135, III do CTN, e 210, VI  do RIR de 1999; dado que, segundo o Autuante:  Com  base  nas  informações  contidas  no  Contrato  Social,  fica  claro  que  o  ativo  não  circulante  próprio  da  empresa  não  é  suficiente para garantia do crédito tributário constituído.  A  empresa  enquadrada  nesta  situação  é  representada  pelos  sócios  responsáveis,  pelas  empresas  sócias  pessoas  jurídicas,e  continuam  a  responder  pelo  crédito  tributário,  sendo  responsáveis pela guarda dos livros obrigatórios da escrituração  comercial/fiscal da empresa e pelos tributos devidos no período  em que a empresa exerceu suas operações comerciais.  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 20          19 Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos  termos  dos  art.  124,  134  e  135  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional) e artigo 210 do Decreto 300, de 26  de  março  de  1999­Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  relativamente  à  exigência  tributária  de  que  trata  o  Auto  de  Infração do IRPJ – Processo nº19515.721.666/2013­56, lavrado  contra  o  sujeito  passivo  –  YAMANA  DESENVOLVIMENTO  MINERAL  SA  CNPJ  05.725.958/0001­63.  (Anexo  Cópias  do  Auto  de  Infração  e  Demonstrativos,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do  Termo  de  Encerramento,  os  quais  também  foram  encaminhados ao contribuinte )  92.  O Balanço Patrimonial  informado na DIPJ 2010/2009, págs. 29/31 tem a seguinte  estrutura:    R$ Mil  %    R$ Mil  %  Ativo Circulante  2.244  2  Passivo Circulante  2.131  2  Ativo Não Circulante  108.566  98  Passivo não Circulante  225.001  203        Patrimônio Líquido  ­116.322  ­105  Total  110.810  100  Passivo + PL  110.810  100  93.  Observa que, do total de Ativo não Circulante de R$108.566Mil, R$37.813Mil são  créditos que a recorrente detinha de mútuos com pessoas ligadas, que correspondem a 35% do  Ativo  Total  da  empresa;  não  consta  que  haja  passivos  com  empresas  ligadas;  a  soma  dos  passivos (2+203=205) corresponde a 2 vezes o valor do Ativo, apontando para a inadimplência  da recorrente.   94.  O último Balanço Patrimonial disponível nos autos, à pág. 356, é do ano 2011, em  que  os  Prejuízos  Acumulados,  que  cresceram  de  2010  a  2011,  resultaram  no  valor  do  Patrimônio Líquido de R$(­) 209.433 Mil em 31/12/2011:    R$ Mil  %    R$ Mil  %  Ativo Circulante  5.813  5  Passivo Circulante  61.063  50  Ativo Não Circulante  115.753  95  Passivo não Circulante  269.936  222        Patrimônio Líquido  (­)209.433  ­172  Total  121.566  100  Passivo + PL  121.566  100  95.  O  quadro  supra  evidencia  que  a  empresa  detinha  5  vezes  mais  dividas  no  curto  prazo que valores de bens de direitos de curto prazo; que a soma dos passivos a curto e a longo  prazo  era  quase  3  vezes  o  valor  dos  ativos  (222+50)/100=2,7,  situação  que  apontava  para  a  inadimplência mais  grave  ainda;  e  à  pág.  356,  o  demonstrativo  aponta  que,  do  Passivo  não  Circulante no total de R$269.936 Mil, R$260.816Mil se compunham de mútuos devidos pela  Recorrente a partes relacionadas, o que corresponde a 2,14 vezes o valor dos ativos.  Fl. 3848DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 21          20 96.  Tal  situação  evidencia  confusão  patrimonial  entre  as  empresa  do  grupo,  se  os  mútuos  foram  contratados  sem  qualquer  remuneração  com  juros  e  se,  no  caso  demonstrado  acima tais mútuos colocam a Recorrente sob risco de inadimplência.  97.  Cabe destacar  também, que no  ano 2009, objeto da  autuação, a DIPJ, págs. 3/36,  além de já apontar a inadimplência financeira comentada, a recorrente não informou qualquer  custo de produção, nem receitas operacionais ­ portanto, a recorrente não exercia as atividades  do seu objeto social; mesmo assim, suportava uma estrutura de diretores e chefias no total de  11 (onze) pessoas declaradas como ”Adm c/ Vínculo Empregatício".  98.  Eis que a pessoa jurídica Yamana Resources Brasil (BVI) Ltd, situada em paraíso  fiscal,  Ilhas Virgens, conforme DIPJ 2010/2009, pág. 32, e  atas  apresentadas, é detentora de  99,99% do capital social da Recorrente.  99.  À  vista  do  exposto,  cabe manter  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  jurídica  controladora Yamana Resources  Brasil  (BVI)  Ltd,  com  base  no  art.  124,  I  do CTN,  por  se  caracterizar  que  a  sócia  controlada  da  autuada  tem  interesse  comum,  caracterizado  por  a  controladora  da  autuada  ser  quem  toma  as  decisões  em  relação  à  autuada,  sua  controlada  99,99%; a sócia controladora é responsável pelas decisões relativas às infrações autuadas, bem  como pelas decisões relativas às movimentações financeiras da empresa:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador.  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  100.  Cite­se julgado do TRF da 4ª Região:  TRIBUTÁRIO.  INVESTIMENTO  RELEVANTE  EM  SOCIEDADE  COLIGADA.  SOLIDARIEDADE  NO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DESTA.  INEXISTÊNCIA.  1.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  segundo  prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não  é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal,  mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum  ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato  ou negócio que dá origem à tributação; por outras palavras, (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio  tributado  (Rubens  Gomes  de  Sousa,  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  3ª  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Edições  Financeiras,  1964,  p.  67).  2.  A  sociedade  que  participa  do  capital  de  outra,  ainda  que  de  forma  relevante,  não  é  Fl. 3849DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 22          21 solidariamente  obrigada  pela  dívida  tributária  referente  ao  imposto  de  renda  desta  última,  pois,  embora  tenha  interesse  econômico no  lucro, não  tem o necessário interesse comum, na  acepção  que  lhe  dá  o  art.  124  do  CTN,  que  pressupõe  a  participação comum na realização do lucro. Na configuração da  solidariedade  é  relevante  que  haja  a  participação  comum  na  realização  do  lucro,  e  não  a mera  participação  nos  resultados  representados  pelo  lucro. 3. Apelação a  que  se  dá  provimento,  para  a  exclusão  do  nome  da  apelante  do  rol  dos  devedores  solidários.  (TRF  4ª  Região.  2ª  Turma,  AMS  94.04.55046­9,  Relator Zuudi Sakakihara, DJ 27/10/1999). (Grifou­se,)  TRF­5  ­  AG  Agravo  de  Instrumento  AG  158214820124050000  (TRF­5)   Data de publicação: 03/10/2013   Ementa: PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  DÉBITO  FISCAL.  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO SUSPENSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 124 , I , DO CTN . 1. Consoante  o art. 124 , inciso I , do CTN , são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  2.  Dessa  forma,  para  caracterizar a  responsabilidade solidária em matéria  tributária  é  imprescindível  que  as  pessoas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  3.  No  caso,  a  conduta  isolada  atribuída  ao  agravado não  enseja  sua  responsabilidade  solidária  pelo  valor  total  do  débito  fiscal,  vez  que  não  restou  demonstrada  a  participação  do  agravado  nos  demais  ganhos  da  empresa  autuada. 4. Agravo de instrumento não provido.   101.  Dessa forma, confirma­se a conclusão da DRJ:   Quanto  à  responsabilização  solidária  atribuída  pela  Fiscalização tanto aos administradores  (pessoas  físicas) quanto  YAMANA  RESOURCES  BRAZIL  BVI  LTDA,  de  CNPJ  05.801.753/0001­10, com fundamento no inciso I, do art. 124, do  CTN, esta sócia com 99,99% do capital votante da Impugnante,  da análise dos elementos de prova do PAF, conclui­se que:  a) A  Impugnante  faz parte do grupo econômico YAMANA,  fato  este  não  contestado  pela  Impugnante,  nem  pela  própria  YAMANA  RESOURCES  BRAZIL  BVI  LTDA  em  suas  impugnações;  b) da leitura do termo de verificação fiscal de fls. 1435 a 1461,  do já citado PAF de n°. 13116.722130/2011­11, conclui­se pela  existência de conta corrente entre as empresas do referido grupo  econômico,  coberto  por  contratos  de  mútuo,  inclusive  pelo  já  citado contrato de mútuo de fls. 720 a 726;  Fl. 3850DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 23          22 c)  também  do  referido  termo  extrai­se  que  a  Impugnante  desempenha  a  coordenação  de  toda  a  administração  do  grupo  YAMANA no Brasil;  d) Também resta comprovado pela leitura do termo de sujeição  passiva de fls. 1273 a 1291, que a Impugnante possui influência  significativa sobre as outras empresas do grupo já que detém ou  exerce poder de participar nas decisões políticas financeiras ou  operacionais da investida, sem controlá­la, visto que seus sócios,  presidente,  conselheiros,  administradores  participam  como  sócios, presidente, conselheiros, administradores e diretores das  demais  empresas  do  grupo,  ressaltando,  ainda  que  o  Sr.  Arão  Portugal,  participa  também  da  administração  e  representa  outras  empresas  do  Grupo  YAMANA,  no  exterior,  inclusive  a  matriz, situada no Canadá;  Analisados em conjunto, tais informações comprovam o interesse  comum existente entre a Impugnante e a YAMANA RESOURCES  BRAZIL  BVI  LTDA  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  visto  que  resta  caracterizada  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores,  enfim,  em  todos  os  casos  em  que  abuso  de  forma  entre  as  empresas  integrantes  do agrupamento,  conforme alínea  "a",  do  item  "8",  da NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA n° 1,  de 17  de  dezembro  de  2010,  abaixo  transcrito:  uou,  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  a  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores,  enfim,  em  todos  os  casos  em  que  há  abuso  de  forma  entre  as  empresas  integrantes do agrupamento" (do grupo econômico).  Sendo  assim,  mantenho  a  responsabilização  solidária  da  YAMANA RESOURCES BRAZIL BVI LTDA com base o inciso I,  do artigo 124, do CTN.  102.  No que tange às pessoas físicas, no caso, não se tendo identificado infração aos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  cabe avaliar se aplicável a  responsabilização solidária  com base no art. 124, I do CTN.  103.  Conforme  relatado,  12  das  14  pessoas  constam  da  DIPJ  2010/2009  como  "Administrador  com  Vínculo  Empregatício"  alguns  em  cargos  de  direção  e  membros  do  Conselho de Administração da Recorrente, dois como sócios, detentores de 1 ação cada:  Adalberto  Francisco  Netto  Telles,  CPF  585.223.107­00  DIPJ: ”Adm c/ Vínculo Empregatício"; Assina Contrato Mútuo  em  nome  de  Mineração  Maracá,  pág.  726;  e  em  nome  da  Recorrente,  pág.  726;  págs.  41/44,  Ata  Reunião  Conselho  Admin  da  Recorrente  26/10/2009  ­  membro  do  Conselho  e  reeleito Diretor  Ludovico  Sebastião  Costa, CPF 034.927.508­ 42  DIPJ,  ”Adm  c/  Vínculo  Empregatício";  págs.  41/44,  Ata  Reunião Conselho Admin da Recorrente 26/10/2009 ­ membro  do Conselho e reeleito Diretor  Arão  Portugal,  CPF  377.121.017­87  DIPJ, ”Adm c/ Vínculo Empregatício"; Assina Contrato Mútuo  em  nome  da  Recorrente,  pág.  726;  págs.  41/44,  Ata  Reunião  Conselho  Admin  da  Recorrente  26/10/2009  ­  membro  do  Conselho e reeleito Diretor  Fl. 3851DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 24          23 Nelson  Roberto  Garcia  Munhoz,  CPF  077.480.748­05  DIPJ,  ”Adm  c/  Vínculo  Empregatício";  págs.  41/44,  Ata  Reunião Conselho Admin da Recorrente 26/10/2009 ­ membro  do Conselho e reeleito Diretor  Evandro Cardoso Cintra,  CPF 071.077.808­24  DIPJ, ”Adm c/ Vínculo Empregatício"; Assina Contrato Mútuo  em  nome  de  Mineração  Maracá,  pág.  726  págs.  41/44,  Ata  Reunião Conselho Admin da Recorrente 26/10/2009 ­ membro  do Conselho e reeleito Diretor  Antenor  Firmino  Silva  Junior,  CPF  030.213.438­72  Sócio  ­  1  ação;  Ata  Reunião  Conselho  Admin  da  Recorrente  26/10/2009, sócio e membro do Conselho  Juvenal  Mesquita  Filho,  CPF 320.494.478­68  Sócio  ­  1  ação;  Ata  Reunião  Conselho  Admin  da  Recorrente  26/10/2009, sócio e membro do Conselho  Ana Lucia Martins, CPF  110.066.918­39  DIPJ,  ”Adm  c/  Vínculo  Empregatício";  págs.  41/44,  Ata  Reunião Conselho Admin  recorrente 26/10/2009  ­ membro do  Conselho e reeleita Diretora  Renato  Aurelio  Petter,  CPF 439.221.550­49  DIPJ, ”Adm c/ Vínculo Empregatício";  Sergio  Brandão  Silva,  CPF 180.763.838­38  "  Jose Vicente Zerba, CPF  944.084.838­34  "  Rogerio  de  Matos  Dias,  CPF 487.485.366­87  "  Bonzi  Yokomizo  Batista  dos  Santos,  CPF  009.874.068­76  "  Alvaro  Carlos  Paes  Pinto, CPF  487.485.366­ 87  "  104.  Verifica­se  que,  com  relação  aos  sócios  com  1  ação  cada  que,  como  sócios,  participam  do  processo  decisório  da  Recorrente,  que  é  sociedade  anônima  fechada  com  5  sócios (a controladora, dois sócios pessoas físicas residentes no exterior e os dois sócios aqui  nominados,  residentes  no  Brasil),  junto  com  a  controladora  Yamana  Resources  Brazil  Bvi  Ltda;  portanto,  cabe  manter  a  responsabilidade  de  Antenor  Firmino  Silva  Junior,  CPF  030.213.438­72 e Juvenal Mesquita Filho, CPF 320.494.478­68, sócios residentes no Brasil; a  argumentação de que não mais ocupavam cargos de diretoria, não podendo ser apontados como  administradores e responsáveis não procede, dado que, conforme a citada Ata de Reunião do  Conselho de Administração, participavam das decisões relativas à gestão da Recorrente.  105.  Quanto às demais pessoas físicas:  a.  o TVF, na pág. 1.186,  informa que Arão Portugal, Ana Lúcia Martins Nelson  Roberto Garcia Munhoz,  eram  sócios  de  outra  empresa  do  grupo:  a  Jacobina  Mineração e Com Ltda;   b.  o TVF, na pág. 1.186, informa que Evandro Cardoso Cintra, Ludovico Sebastião  Costa,  Ana  Lucia Martins,  Arão  Portugal,  Nelson  Roberto Munhoz  Garcia  e  Rogério de Matos Dias, eram sócios da empresa do grupo, a Mineração Maracá  Ind e Com S/A ;  Fl. 3852DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 25          24 c.  A Ata  da  reunião  do Conselho  de Administração  de  26/10/2009,  registra  que  foram reeleitos pelos membros do dito Conselho como Diretores da Recorrente:  Adalberto  Francisco  Netto  Telles,  CPF  585.223.107­00;  Ludovico  Sebastião  Costa,  CPF  034.927.508­42;  Arão  Portugal,  CPF  377.121.017­87;  Nelson  Roberto Garcia Munhoz,  CPF  077.480.748­05;  Evandro Cardoso Cintra,  CPF  071.077.808­24 e Ana Lucia Martins, CPF 110.066.918­39;   d.  quanto  aos  demais,  consta  apenas  o  informado  em  DIPJ:  ”Adm  c/  Vínculo  Empregatício":  Renato  Aurelio  Petter,  CPF  439.221.550­49;  Sergio  Brandão  Silva, CPF 180.763.838­38; Jose Vicente Zerba, CPF 944.084.838­34; Rogerio  de Matos Dias, CPF 487.485.366­87; Bonzi Yokomizo Batista dos Santos, CPF  009.874.068­76; Alvaro Carlos Paes Pinto, CPF 487.485.366­87.  106.  Cabe destacar que a autuação se refere a omissão de receitas por presunção legal. A  Recorrente alegou tratarem­se os créditos recebidos, mútuos com outras empresas do grupo, os  contratos  de  mútuos  apresentados  foram  aceitos  haja  vista  a  autuação  fiscal  exigindo  IOPF  exatamenmts  sobre  mútuos  com  a  Mineração  Maracá,  portanto,  qualquer  responsabilização  com base no art. 135, III do CTN, não se aplica.  107.  Dos elementos supra conclui­se que cabe ser mantida a  responsabilidade solidária  das pessoas membros da alta administração, ou seja do Conselho Administrativo e Diretores, o  que evidencia que participam das decisões gerenciais da Autuada, aplicando­se o art. 124, I do  CTN.  108.  Resumindo:  a.  Considerar procedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária, com base no art.  124, I do CTN, relativamente a:  i.  Yamana Resources Brazil (BVI) Ltd CNPJ 05.801.753/0001­10  ii.  Adalberto Francisco Netto Telles, CPF 585.223.107­00  iii.  Ludovico Sebastião Costa, CPF 034.927.508­42  iv.  Arão Portugal, CPF 377.121.017­87  v.  Nelson Roberto Garcia Munhoz, CPF 077.480.748­05  vi.  Evandro Cardoso Cintra, CPF 071.077.808­24  vii.  Antenor Firmino Silva Junior, CPF 030.213.438­72  viii.  Juvenal Mesquita Filho, CPF 320.494.478­68  ix.  Ana Lucia Martins, CPF 110.066.918­39  b.  Considerar  improcedente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  relativo  às  seguintes pessoas, por não haver elementos a indicar que participassem da alta  direção da Recorrente e de suas decisões estratégicas:  i.  Renato Aurelio Petter, CPF 439.221.550­49  Fl. 3853DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 26          25 ii.  Sergio Brandão Silva, CPF 180.763.838­38  iii.  Jose Vicente Zerba, CPF 944.084.838­34  iv.  Rogerio De Matos Dias, CPF 487.485.366­87  v.  Bonzi Yokomizo Batista Dos Santos, CPF 009.874.068­76  vi.  Alvaro Carlos Paes Pinto, CPF 487.485.366­87  3  Valores mantidos.  109.  As apurações do IRPJ e da CSLL devidos, ao se computar a receita omitida, devem  considerar  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  na  DIPJ  apresentada pelo contribuinte, conforme se demonstra a seguir.   IRPJ  R$      CSLL  R$  Infração Autuada  65.166.363,21     Infração Autuada  65.166.363,21  Infração cancelada voto  63.950.000,00     Infração cancelada voto  63.950.000,00  Compensação de   prejuízos do período, pág. 13  33.854.386,19     Compensação BC negativa  33.854.386,19  Lucro real  ­32.638.022,98     BC   ­32.638.022,98  IRPJ 15%  0,00     CSLL 9%  0,00  AIR 10%  0,00     Deduções ­ DIPJ pág. 26  0,00  IRPJ   0,00     IRPJ a exigir  0,00  Deduções ­ DIPJ pág. 20  0,00         IRPJ a exigir  0,00           110.  O Autuante beneficiou a Autuada, dado que os percentuais de Cofins e PIS, para as  empresas no regime de lucro real, sujeitas ao regime não­cumulativo são respectivamente 7,6%  e  1,65%;  também,  deixou  de  lançar  o  mês  de  02/2009,  restando  portanto  a  exigir  sobre  o  depósito em 04/2009:    Acórdão  Cofins 3%  PIS 0,65%  abr/09  1.000.000,00  30.000,00  6.500,00  Voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  de  ofício,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  Autuada  e  da  responsável  solidária  Yamana Resources  Brazil  (Bvi)  Ltda, dar provimento em parte às Contrarrazões ao Recurso de Ofício; cancelar as exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL;  reduzir  a  exigência  de  Cofins  para  R$30.000,00,  de  PIS  para  R$6.500,00,00,  acompanhados  da  multa  de  ofício  de  reduzida  para  75%  e  juros  de  mora;  considerar  procedente  o  Termo  de Responsabilidade  Solidária  relativo  à Yamana Resources  Brazil  (Bvi)  Ltda  ­  CNPJ  05.801.753/0001­10,  Adalberto  Francisco  Netto  Telles  ­  CPF  585.223.107­00,  Ludovico  Sebastião  Costa  ­  CPF  034.927.508­42,  Arão  Portugal  ­  CPF  377.121.017­87,  Nelson  Roberto  Garcia  Munhoz  ­  CPF  077.480.748­05,  Evandro  Cardoso  Cintra  ­ CPF  071.077.808­24, Antenor Firmino  Silva  Junior  ­ CPF  030.213.438­72,  Juvenal  Mesquita Filho,  ­ CPF 320.494.478­68, Ana Lucia Martins, CPF 110.066.918­39; considerar  improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária,  relativo a Renato Aurelio Petter ­ CPF  439.221.550­49,  Sergio  Brandão  Silva  ­  CPF  180.763.838­38,  Jose  Vicente  Zerba  ­  CPF  Fl. 3854DF CARF MF Processo nº 19515.721666/2013­56  Acórdão n.º 1201­1.201.001.528  S1­C2T1  Fl. 27          26 944.084.838­34, Rogerio De Matos Dias ­ CPF 487.485.366­87, Bonzi Yokomizo Batista Dos  Santos ­ CPF 009.874.068­76 e Alvaro Carlos Paes Pinto, CPF 487.485.366­87.      (documento assinado digitalmente)  Relator ­ Eva Maria Los                               Fl. 3855DF CARF MF

score : 1.0
6481748 #
Numero do processo: 13854.720335/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE VGBL. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE VGBL. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13854.720335/2014-52

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5628927

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.756

nome_arquivo_s : Decisao_13854720335201452.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13854720335201452_5628927.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6481748

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691327107072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 71          1 70  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.720335/2014­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.756  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ROBERTO GABRIEL CLARO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE VGBL. ÔNUS DA PROVA   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN  BOZZA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES,  JULIO  CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 03 35 /2 01 4- 52 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal efetuado por meio da Notificação de Lançamento,  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  decorrente  de  supostas  omissões  de  rendimentos:   1. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de  Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI, no valor  de R$ 63.572,32   Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2013   ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Verifica­se, ainda, que o próprio contribuinte juntou a  segunda  via  do  informe  consolidado  de  rendimentos  financeiros,  conforme  fls.  26/28,  em  que  consta  como  Rendimentos  Tributáveis,  referente  à  Previdência  VGBL  o  valor  de  R$  63.572,32, com IRRF de R$ 9.535,85, fato que ratifica o presente  lançamento.   O fato de o contribuinte ter juntado os extratos bancários de sua  conta  junto  ao  Banco  HSBC  não  é  suficiente  para  comprovar  que o mesmo não recebeu tal valor. O resgate de uma aplicação  pode  ter  sido  sacado  ou movimentado  sem  passar  diretamente  pela  conta  do  contribuinte.  Para  comprovar  que  de  fato  não  houve  tal  resgate,  o  contribuinte  deveria  ter  requerido  junto  à  instituição  financeira  a  retificação  da  DIRF  ou  outro  comprovante  que  demonstrasse  que  o  mesmo  não  recebeu  os  valores  informados  em  DIRF  e  que  constam  no  informe  de  rendimentos juntados pelo próprio contribuinte.   Por  oportuno,  registre­se que  a  prova  dos  fatos  alegados  cabe  ao  impugnante,  devendo  instruir  a  impugnação  com  os  documentos  em  que  se  fundamente,  sob  pena  de  preclusão  do  direito de fazê­lo, intempestivamente, nos termos do art. 15, c/c §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo administrativo fiscal.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reitera  em  seu  recurso  voluntário  não  se  beneficiou de  resgate de  sua previdência complementar e nem efetuou saques em sua conta­ Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13854.720335/2014­52  Acórdão n.º 2301­004.756  S2­C3T1  Fl. 72          3 corrente;  portanto,  não  haveria  imposto  a  ser  exigido.  Conforme  seu  extrato  bancário,  não  houve crédito em sua conta no HSBC.  É o Relatório.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Constata­se  no  Informe  Financeiro  da  fonte  pagadora,  fls.  25  e  s.,  que  se  submete à tributação na declaração de ajuste anual o valor  relativo à sua previdência privada  VGBL  de  R$  63.572,32.  No mesmo  documento  consta  que  o  saldo  acumulado  de  prêmios  passou de R$ 256.224,01 (31/12/2011) para R$ 192.033,26 (31/12/2012), uma redução de R$  64.190,75.  Em conjunto com a DIRF, tenho para mim que a fiscalização cumpriu o ônus  probatória para  fundamentação do  lançamento. É certo que o recorrente  tem direito à contra­ prova. Até  o  presente momento  se  ateve  à  comprovação  de  os  valores  não  transitaram  pela  conta bancária mantida no HSBC. O que a meu ver ainda não é suficiente para convencimento  de que o fato gerador do tributo não tenha ocorrido.  Ressalta­se,  inclusive,  que  o  Extrato  de  Previdência  Aberta  juntado  pelo  recorrente  traz  em  alguns  meses  a  comprovação  da  realização  de  resgates  e  transferências  internas; como exemplo, os meses de 01/2012 a 05/2012, fls. 54. Ao final do documento consta  um  resgate  total  no  ano­calendário  de R$ 1.381.858,64,  fls.  55.  São  descrições  de  relatórios  trazidos aos autos pelo próprio recorrente que indicam a ocorrência de rendimentos.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6565271 #
Numero do processo: 11853.001109/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/10/2006 NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART. 67, CAPUT E §5º DO RICARF. No caso de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. Hipótese em que não se conhece de Recurso em que ambos acórdãos apontados como paradigmas são proferidos pelo mesmo colegiado da decisão recorrida. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9202-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/10/2006 NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART. 67, CAPUT E §5º DO RICARF. No caso de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. Hipótese em que não se conhece de Recurso em que ambos acórdãos apontados como paradigmas são proferidos pelo mesmo colegiado da decisão recorrida. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11853.001109/2007-24

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657213

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.458

nome_arquivo_s : Decisao_11853001109200724.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11853001109200724_5657213.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6565271

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691329204224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 359          1 358  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11853.001109/2007­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.458  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA  Recorrente  EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/10/2006  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  PARA  INTERPOSIÇÃO DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ART.  67, CAPUT E §5º DO RICARF.  No caso de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não  indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso  serão analisados para fins de verificação da divergência.  Hipótese  em  que  não  se  conhece  de  Recurso  em  que  ambos  acórdãos  apontados como paradigmas são proferidos pelo mesmo colegiado da decisão  recorrida.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 11 09 /2 00 7- 24 Fl. 360DF CARF MF   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  referentes  à  obrigação  do  contratante  de  serviço  realizado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  reter e  recolher 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura emitida pelo prestador, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91.  Período  de  apuração:  01/07/2000  a  30/10/2006,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado da NFLD em 12.12.2006.  Segundo Relatório Fiscal de fls. 60/69, o contribuinte sub­contratou serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  na  atividade  de  limpeza,  conservação,  desinfecção, manutenção  de  áreas  verdes,  com  fornecimento  de materiais  e  equipamentos,  e  apesar de reter, deixou de recolher as respectivas contribuições previdenciárias.  Após  o  devido  processo  legal,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  contra o acórdão nº 2301­00.761, da lavra da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que reconheceu  de  ofício  a  decadência  e  aplicando  o  art.  173,  I  do  CTN  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso Voluntário  por  entender  não  ter  ocorrido  antecipação  de  pagamento  do  tributo  (No  caso em comento, trata­se de contribuição retida e não recolhida, ou seja, de lançamento de  ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional). Referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/10/2006  Ementa:CUSTEIO  –  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  –  RETENÇÃO 11%.  A  empresa,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão de obra, fica obrigada a reter e recolher onze por  cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação  de serviço.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.458  CSRF­T2  Fl. 360          3 DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  MULTA DE MORA  A  multa  aplicada  diante  da  caracterização  da  mora  encontra  amparo legal no art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No  entendimento  do  contribuinte,  no  presente  caso,  da  análise  dos  livros  fiscais  e  folhas  salariais  ficou  constatado  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias devidas. Esse afirma que, diante da abrangência da fiscalização e pelo fato de  não ter sido encontrada outra pendência é de se presumir que a empresa efetuou o pagamento  da contribuição devida em razão de outros fatos ao longo do período analisado. Diante disto,  dever­se­ia aplicar o art. 150, §4º do CTN.  Segundo descrito às fls. 09 do recurso:  “Ora,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) referente ao presente caso e constante das  fls.  44­51,  solicitou­se  a  apresentação  da  integralidade  das  folhas  de  pagamento  e  livros  fiscais  da  Recorrente.  A  única  pendência  encontrada  foi  a  do  recolhimento  das  retenções  vinculadas  à  empresa  Ipanema,  remanescendo  todas  as  outras  livres  de  vícios,  inconteste  que  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária fora efetivamente realizado. Destarte, não há que  se  falar  em  abstenção  do  pagamento,  e  sim  em  pagamento  parcialmente  realizado,  tal  como  na  hipótese  trazida  pelo  acórdão paradigma.”  Em  contrarrazões  a  Fazenda Nacional  pugna  pela manutenção  do  acórdão.  Defende que para "o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos geradores".  É o relatório.    Voto             Fl. 362DF CARF MF   4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Cotejando o  teor da  decisão  recorrida,  do Recurso Especial  e dos  acórdãos  apontados com paradigmas, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  Inicialmente  destacamos  que  o  contribuinte  expressamente  elegeu  como  paradigma  para  fins  de  comprovação  da  divergência  apenas  o  acórdão  nº  2301­01.633,  que  como bem destacado no exame de admissibilidade não pode ser considerado,  já que exarado  pelo mesmo colegiado que proferiu a decisão recorrida: 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  De  toda  forma,  foram  citados  outros  dois  acórdãos  (fls.  10  do  Recurso):  2301.01.273 e 205­01.456. E aqui devem ser feitas algumas considerações sobre o despacho de  admissibilidade.  Ao analisar o referido despacho é possível perceber o equívoco do Presidente  ao afirmar que os outros dois acórdãos paradigmas citados pelo contribuinte  seriam os de nº  9202­00.495 e 205­01.456. Conforme se observa do Recurso e conforme consta do parágrafo  anterior  a  segunda  e  terceira  decisão  citadas  pelo  contribuinte  foram,  respectivamente,  as  de  número  2301­01.273  e  205­01.456.  O  acórdão  nº  9202­00.495  é  apenas  mencionado  como  precedente de uma das decisões colecionadas.   Pertinente citar a redação do Recurso do Contribuinte (fls. 09 e 10):  No mesmo sentido do acórdão paradigma transcrito, posiciona­ se de forma pacífica a jurisprudência administrativa, consoante  se dessume, dentre outros, dos julgados a seguir:  "DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  IV  8112,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim,  comprovado nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Considera­se  pagamento,  para  tal  fim,  valores  recolhidos  em  relação  a  quaisquer  das  rubricas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF,  precedente no acórdão n° 9202­00.495. (destacamos) (CARF nº  2301.01.273, 1ª Turma da 3ª Câmara da Segunda Seção)  "DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim,  comprovado nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  (...)."  (destacamos)  (CARF  nº  205­01.456,  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho)".  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11853.001109/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.458  CSRF­T2  Fl. 361          5 Desfeito o  equívoco, destacamos que por  força  do  art.  67,  §5º do RICARF  vigente na época da interposição do recurso (06/2012) "na hipótese de apresentação de mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não  indique a  prioridade de  análise,  apenas  os  dois  primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência".  Pela norma acima, considerado que foram apresentados três acórdãos apenas  os  de  número  2301­01.633  e  2301­01.273  deveriam  ser  considerados  e  como  ambos  foram  proferidos pelo mesmo colegiado da decisão recorrida, é  forçoso concluir que o Contribuinte  não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos formais para o conhecimento do  seu Recurso Especial de Divergência.  Ainda  que  a  questão  acima  fosse  superada  e  tomássemos  como  decisões  divergentes aquelas adotadas pelo despacho de admissibilidade (acórdãos 9202­00.495 e 205­ 01.456),  no  entender  desta  Conselheira  o  recurso  também  não  poderia  ser  conhecido  pela  ausência de similitude fática desses com o acórdão recorrido. Vejamos:  O  fato  discutido  na  decisão  9202­00.495,  envolve  o  lançamento  para  cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas  (salário­indireto)  aos  segurados  empregados,  assim  caracterizadas  as  importâncias  concedidas a título de auxilio­alimentação, sem a comprovação da devida inscrição no PAT. O  entendimento  daquele  Colegiado  pode  ser  resumido  pela  transcrição  de  parte  do  voto  do  relator:  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito  da  matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento  por  trata­se  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este  Conselheiro.  Não  bastasse  isso  constata­se  do  item  4.2  do  Relatório Fiscal, às  fls. 76, a  informação de valores que  foram  deduzidos  quando  da  constituição  do  crédito  previdenciários  confirmando a ocorrência de antecipação de pagamento.  Assim, ocorrendo a comprovação de recolhimentos, concordam  os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua unanimidade, pela  aplicação  do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  uns  pela  natureza  do  tributo  outros  pela  antecipação  de  pagamento,  devendo  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  para  restabelecer  a  ordem  nesse sentido.  No  processo  do  acórdão  205­01.456,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos segurados  empregados por meio de cartões de premiações, ou seja, também aprecia­se salário indireto. E  aqui  a  tese  adotada  pela  Turma,  se  aplicável  ao  nosso  caso  concreto,  seria  contrária  ao  entendimento  do  contribuinte,  pois  segundo  a  decisão,  por  inexistir  recolhimento  relativo  a  rubrica  objeto  do  lançamento  (uma  vez  que  os  valores  devidos  não  foram  objeto  de  recolhimento previdenciário), dever­se­ia aplicar o art. 173, I do CTN. Não foi feita qualquer  menção acerca de outros pagamentos.  Fl. 364DF CARF MF   6 Conclui­se que ambos acórdãos paradigmas tratam de contribuições devidas  em  razão  de  valores  pagos  a  segurados  empregados  dos  autuados,  valores  classificados  pela  fiscalização como salário indireto. A tese debatida no caso que poderia favorecer o contribuinte  se  resumiu  em  definir  se  para  fins  de  atração  do  art.  150,  §4º  do  CTN  deveriam  ser  considerados  os  valores  recolhidos  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  das  remunerações pagas aos respectivos segurados daquela pessoa jurídica autuada.  Diferentemente, e aqui julgo ser uma diferença relevante para fins de juízo de  admissibilidade, a situação fática analisada no presente lançamento não envolve pagamento de  salários  indiretos  a  segurados  empregados.  Estamos  discutindo  lançamento  baseado  na  obrigação  de  retenção  de  contribuição  devida  pela  cessão  de mão­de­obra,  contribuição  que  originalmente  seria  devida  por  terceiros,  mas  que  por  opção  legislativa  passou  para  responsabilidade  do  tomador  dos  serviços.  Portanto,  pelo  Recurso  Especial  pretende  o  Contribuinte  discutir  se  o  recolhimento  das  contribuições  pagas  aos  seus  segurados  empregados, possui o condão de atrair a aplicação art. 150, §4º do CTN em relação aos valores  retidos  e  não  recolhidos  em  nome  de  terceiro  sub­contratatado  para  prestação  de  serviços  mediante cessão­de­mão de obra.  Diante  desta  questão,  ainda  que  pudéssemos  considerar  como  paradigma  o  acórdão  nº  9202­00.495,  entendo  que  a  discrepância  entre  as  situações  fáticas  dos  acórdãos  impede o estabelecimento da divergência pretendida pelo contribuinte.  Pelo  exposto,  deixo  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 365DF CARF MF

score : 1.0
6476905 #
Numero do processo: 10580.727350/2009-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.727350/2009-33

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5626299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.086

nome_arquivo_s : Decisao_10580727350200933.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580727350200933_5626299.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6476905

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691331301376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727350/2009­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.086  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANGELA LUISA LIMA DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 50 /2 00 9- 33 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.086  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.086  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.086  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.086  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.086  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.086  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0