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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6554746 #
Numero do processo: 13161.001369/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.263  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 69 /2 00 7- 13 Fl. 343DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 345DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude, diante de omissão quando da  análise procedida que  resultou num Acórdão da  ­ 2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.263.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 347DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 349DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 351DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 353DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 355DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 357DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 359DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 361DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 363DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 365DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 367DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 369DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 371DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 373DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 375DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 377DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 379DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 381DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 383DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 385DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 387DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001369/2007­13  Acórdão n.º 3302­003.263  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 389DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000783/99-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC. FINOR. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese o Ato Declaratório (Normativo) nº 26, de 18 de novembro de 1985, interpretado pelo Parecer Cosit n.º 31, de 19 de novembro de 2002 e a Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001, o entendimento constante nesses atos administrativos é incompatível com a Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999, que determina que a DIPJ retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
Numero da decisão: 9101-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 307          1 306  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.000783/99­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.458  –  1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2016  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS (PERC) ­ FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRT INVESTIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  PERC.  FINOR.  DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, exige tão somente a prova da regularidade  fiscal.  Em  que  pese  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  26,  de  18  de  novembro de 1985, interpretado pelo Parecer Cosit n.º 31, de 19 de novembro  de  2002  e  a  Nota  SRF/COSAR  nº  131,  de  15  de  agosto  de  2001,  o  entendimento  constante  nesses  atos  administrativos  é  incompatível  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  1999,  que  determina  que  a  DIPJ  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, com retorno  dos autos à unidade preparadora.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 07 83 /9 9- 21 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 308          2 Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado  em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).   Relatório  A Contribuinte acima identificada formalizou em 11.03.1999, fl. 01, o Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de R$473.655,30  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR)  correspondente  à  aplicação  do  percentual  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) apurado com base no  lucro  real constante na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora entregue em 10.12.1999 relativamente ao período  de 01.06.1996 a 31.12.1996, fls. 121­126.   Sucede  que  originalmente  houve  a  apresentação  em  29.04.1997  da  Declaração  de Rendimento  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (DIRPJ)  do  período  de  01.06.1996 a 31.12.1996 com o valor de R$505.240,25 destinado ao FINOR correspondente à  aplicação do percentual de 24% do IRPJ apurado com base no lucro real, fls. 02­25.  Na Informação Fiscal da DERAT/São Paulo/SP, fl. 137, consta:  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  referente  à  declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica exercício 1997 ­ ano­calendário 96, período de 01/06/96 a 31/12796.  Após  ter sido analisado e deferido o presente pedido e de  ter sido emitida a  OEA,conforme consta às fl. 127 a 129, foi constatado que a interessada possuía uma  declaração  retificadora,  entregue  após  31/12/97  (  fl.  134  ),  na  qual  constava  modificação  da  base  de  cálculo  e  do  valor  do  incentivo  em  relação  a  declaração  original,  perdendo  assim  o  direito  ao  incentivo,  conforme  NOTA  SRF/COSAR/N°095 DE 29/07/1999.  Já tendo sido enviada à Corat tal OEA, através do memorando DIORT n° 22  ,foi solicitado à mesma que não a enviasse ao fundo e nos devolvesse para que fosse,  neste  caso,  evitado  uma  posterior  emissão  de  uma  OEA  de  exclusão;  o  que  foi  prontamente aceitado.(fl. 132 a 136).  Sendo assim, , proponho que seja cancelado o deferimento constante à fl. 128  do  processo  de  PERC  ­  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais , do exercício de 1997 ­ ano­calendário 96, e que o mesmo seja indeferido.  Tendo  em  vista  a  apresentação  regular  da manifestação  de  inconformidade  foi proferido o Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 8.602, de 06.01.2006, fls. 1654­168,  em cuja parte dispositiva consta:  Acordam os julgadores da 7ª Turma da DRJ em são Paulo I, por unanimidade  de votos,  INDEFERIR a manifestação de  inconformidade à negativa ao Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...]  Notificada,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  nos  termos  normativos e assim foi exarado o Acórdão nº 1102­00.122, de 10.12.2009, e­fls. 198­, em cujas  ementa e excerto do voto condutor constam:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 309          3 Ementa:  IRPJ  ­  INCENTIVOS  FISCAIS.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  VALORES:  Não  perde  o  direito  à  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais no Finor o contribuinte que entregar declaração  retificadora fora  do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o  percentual.  Nesse  caso,  ficam  reduzidos,  na  mesma  proporção,  os  valores  considerados  como  incentivo.  Recolhido  integralmente  dentro  do  exercício  financeiro  o  imposto  devido  constante  da  declaração  retificada  (parte  a  título  de  imposto  e parte  a  título de dedução do  imposto  para aplicação no  fundo),  a  única  conseqüência  razoável  da  posterior  retificação  da  declaração  é  que  o  valor  já  recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a  ser considerada aplicação com recursos próprios. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de aplicação dos incentivos  fiscais destinados ao FINOR no valor de R$ 411.093,33, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação  a decisão do CARF que determinou o exame do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outro processo, especificamente quanto aos  efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores  de incentivos fiscais suscitando:  DOS FATOS   Insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. câmara a  quo  que,  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconheceu  que  o  contribuinte,  apesar de  ter apresentado declaração de rendimentos  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  em  incentivos fiscais regionais, não perde o direito a essa opção.  Eis a ementa do acórdão impugnado: [...]  Entretanto, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida por este E.  Conselho Administrativo (Acórdão n.° 108­09.111 ­ ementa em anexo), merecendo,  assim, ser reformado, consoante restará demonstrado a seguir.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL [...   Como  ficará  demonstrado  adiante,  a  decisão  ora  impugnada  não  merece  prosperar, visto que deu à lei tributária interpretação diversa da conferida, em caso  análogo, pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estando,  portanto, presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial.  DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DADA À LEI TRIBUTÁRIA  Como demonstrado no sintético relatório acima, a E. Câmara a quo conferiu  ao  contribuinte  o  direito  de  aplicação  de  incentivos  fiscais  destinados  ao  Finor,  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 310          4 mesmo este pedido tendo sido apresentado por meio de D1PJ retificadora entregue  após o encerramento do exercício de sua competência, e com alterações dos valores  a serem aplicados.  Ocorre  que  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  análise de caso similar,  fixou entendimento diverso do esposado pela E. Câmara a  quo,  sob  o  fundamento  de  que,  "a  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  regionais,  não  fará  jus  a  essa  opção,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente".  O acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa:  A cordão nº 108­09.111 [...]  A fundamentação do voto condutor do acórdão paradigma encontra­se assim  redigida:  Ademais, outra  irregularidade também se constata dos autos, a existência de  DIPJ/1998 retificadora entregue em 30/11/1999, fora do exercício de competência,  1998,  com alteração da opção  relativa  ao  ano­calendário de 1997,  em seu aspecto  financeiro, mantida apenas a identidade do fundo destinatário da aplicação —Finor.  No despacho de fls. 46 e seguintes a transcrição dos dispositivos que definem  a  opção  como  irretratável,  (art.  4."  §  5."da  Lei  n."  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997), e as Normativas SRF­Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, cuja intenção  foi esclarecida pelo Parecer Cosit n.° 31, de 19 de novembro de 2002, parcialmente  transcrito às fls. 49/50, de que se destaca o seguinte trecho (fl. 50), conforme bem  definido na decisão combatida:  "15. Com o advento do Decreto n° 2.259, de 20 de junho de 1997, e da Lei n.°  9.532, de 10 de dezembro de 1997, a opção passou a ser manifestada, também, no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  do  imposto  apurado  trimestralmente  ou  mensalmente.  Contrariamente  à  legislação  antiga,  portanto,  a  atual  tomou  o  processamento dos valores aplicados ainda mais complexo. A declaração, portanto,  ganhou mais destaque para o controle dos incentivos, porque nela há fechamento dos  valores aplicados no curso do ano­calendário e na declaração.  16. Então, se pelos motivos já mencionados, quando a pessoa jurídica podia  aplicar nos Fundos apenas na declaração, teve­se o entendimento do ADN n.° 26, de  1985,  no  sentido  de  impedir  a  liberação  dos  recursos  aplicados,  na  hipótese  de  a  pessoa jurídica retificar declaração fora do exercício de competência, por melhores  razões, atualmente esses recursos não devem ser liberados em tais circunstâncias, em  face  da  complexidade  da  teia  de  informações  contábeis  e  das  aluais  formas  de  aplicação que passaram a ser manifestadas,  também, no curso do ano­calendário. "  Por seu  turno o Ato Declaratório Normativo do COORDENADOR DO SISTEMA  DE TRIBUTAÇÃO ­ CST n° 26 de 18.11.1985 (DOU 20­11­1985), dispôs:  "1. Não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  artigos  503  a  510  do RIR/80,  a  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos  ou  retificação  desta  fora  do  exercício  de  competência,  mesmo  com  imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente.  2.  Nos  casos  de  declaração  de  rendimentos  relativa  a  encerramento  de  atividades, o saldo do imposto devido, em ORTN, para fins de opção para aplicação  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 311          5 em  incentivos  fiscais,  será  convertido  pelo  valor  da  ORTN  do  mês  da  efetiva  entrega,  se  antecipada,  ou  do mês  de  vencimento  do  prazo  fixado  pela  legislação  para  apresentação  da  declaração  final,  desde  que  dentro  do  exercício  financeiro  correspondente.  3. Nos casos de declaração de rendimentos de pessoa jurídica apresentada em  mês  anterior  ao  fixado  para  entrega,  será  adotado,  para  fins  de  conversão  para  cruzeiros  do  saldo  do  imposto  devido  em  ORTN,  o  valor  da  ORTN  do  mês  da  efetiva entrega. " Ao argumento de que essas normativas não poderiam ser aplicadas  por se reportar ao "RIR/80", já não mais em vigor à época dos fatos tratados nestes  autos,  não  prospera.  Os  regulamentos  são  apenas  a  compilação  dos  dispositivos  legais, referentes a cada matéria (no caso o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas)  atualizadas  periodicamente.  O  dispositivo  existirá  enquanto  a  matriz  legal  estiver  vigorosa.  As  razões  oferecidas,  embora  tentem  dizer  ao  contrário,  confirmam  as  normativas quando assim versaram, fls. 94:  "2)  (...)  "Ao  contrário  do  que  alega  a  SRF,  a  DIPJ  foi  entregue  em  27/04/1998, sendo, portanto, entregue tempestivamente, configurando cumprimento  obrigacional por parte da manifestante.  Nesta DIPJ de 1998, ano calendário de 1997, houve por parte da manifestante  intuito claro e evidente de fazer a destinação de parte do imposto a ser pago a título  de Incentivo fiscal (FINOR), sendo a destinação no valor de RS 101.987,58.  Em 30/11/1999, fora entregue a DIPJ retificadora a qual teve o fito único de  retificação de dados da DIPJ original, e não retificação de opção. Daí não se pode  inferir  que  a  manifestante  descumpriu  seus  compromissos  fiscais  ou  o  fez  a  destempo, eis que a opção pelo  investimento regional ocorrera na DIPJ original, o  que não foi modificado na DIPJ retificadora. (Grifos do original)  Tanto  é  prova  disso  que  na  DIPJ  retificadora  foi  destinado  um  montante  inferior (70.979,87) ao originalmente declarado e que o excesso de destinação ­ RS  31.027,71  ­  foi  arcado  pela  própria  manifestante  como  forma  de  destinação  com  recursos próprios, para que não houvesse qualquer prejuízo para o Fundo e para o  Fisco. (...) " (Destaques do voto).  Pelo exposto, considerando o disposto pelo artigo 60 da Lei n". 9.069/1995,  voto para que seja negado provimento ao Recurso, restando prejudicados os demais  argumentos expendidos nas razões oferecidas. ­ Negrito ausente no original.  Apresenta­se, portanto, clara divergência entre a E. Câmara a quo e a Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  relativamente  ao  âmbito  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  n.°  9.069/1995,  e,  mais  especificamente,  quanto  ao  direito  à  emissão  de  certificado  de  incentivo  fiscal  (PERC),  quando  apresentada  declaração retificadora com alteração dos valores a serem aplicados em  incentivos  fiscais, fora do exercício de competência. [...]  Oportuno registrar, ainda, o conteúdo do Ato Declaratório Normativo n.° 26,  de 18/11 /  l 985, oriundo da Coordenação do Sistema de Tributação ­ CST, o qual  dispõe  sobre  a  vedação  à  opção  para  aplicações  em  incentivos  fiscais  da  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos,  ou  retificação  desta,  fora  do  exercício de competência. [...]  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 312          6 Segundo  se  observa  a  partir  da  simples  leitura  das  disposições  acima,  corroboradas pelo  teor do acórdão paradigma  indicado  (Acórdão n.° 108­ 09.111),  não há que  se  reconhecer o direito  à opção para  aplicação em  incentivos  fiscais  à  pessoa  jurídica  que  apresenta  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência, ainda que conste imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício  correspondente,  e  mesmo  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada  no  exercício correlato. Tal conclusão é mais incisiva quando se considera que, entre a  declaração original e a retificadora, há alteração dos valores a serem aplicados nos  mencionados incentivos.  Ocorre  que,  no  caso  ora  posto  à  apreciação,  a  E.  Terceira  Câmara,  muito  embora  reconheça  que  houve  alteração  nos  valores  declarados  e  que  a D1PJ  fora  entregue  de  forma  intempestiva,  acaba  por  reconhecer  o  direito  de  aplicação  dos  incentivos  fiscais  destinados  ao Finor,  em  evidente dissídio  jurisprudencial  com o  que decido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão  paradigma n.° 108­09.111.  Dessa  maneira,  estando  prequestionada  a  matéria,  e  demonstrada  a  divergência jurisprudencial entre Câmaras deste Conselho Administrativo acerca do  âmbito de aplicação do art. 60 da Lei n.° 9.069/95, em especial do Ato Declaratório  Normativo  n.°  26,  de  18/11/1985,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  cujo  provimento,  outrossim,  ora  se  requer.  CONCLUSÃO   Por todo o exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) o provimento  do  presente  Recurso  Especial,  reformando­se  a  decisão  ora  recorrida,  em  face  de  divergência de entendimento entre a Câmara a quo e a Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, consoante a fundamentação acima e acórdão paradigma  adiante anexado (Acórdão nº 108­09.111).  No Despacho de Exame de Admissibilidade  de 26.05.2010,  fls.  215­216,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  reconhecendo  a  divergência  em  relação  à matéria matéria,  nos  seguintes  termos:  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, fls. 204 a 212,  contra o decidido no acórdão n° 1102­00.122, fls. 198 a 201 verso, com fulcro nas  disposições do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —RICARF,  aprovado  pela  Portaria  Ministerial  n°  256,  publicada  no  DOU  de  23/06/2009,  Seção  I,  fls.  34  a  39,  retificado  no  DOU  de  26/06/2009.  Ciência  do  acórdão  em  23/03/2010,  fls.  203.  Recurso  apresentado  em  12/04/2010, fls. 214, portanto, tempestivamente.  Assevera que a decisão do acórdão recorrido reconheceu que o contribuinte,  apesar de  ter apresentado declaração de  rendimentos  retificadora  fora do exercício  de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais  regionais, não perde o direito a essa opção".  Porém, esta decisão "... deu à lei tributária interpretação diversa da conferida  em caso análogo, pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  conforme  fundamentado  no  acórdão  n°  108­09.111,  sob  o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos  original  ou  retificadora  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 313          7 fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em  incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial  ou totalmente recolhido no exercício correspondente."  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: [...]  Já a ementa do acórdão n° 108­09.111, indicado como paradigma, da qual foi  juntada cópia, extraída do sítio eletrônico do CARF, na internet, na parte objeto do  recurso, tem a seguinte redação:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA,  COM  ALTERAÇÃO  DE  VALORES  DA  OPÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência,  com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará  jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício  correspondente.  O confronto da ementa e dos fundamentos do voto do acórdão recorrido, fls.  200 a 201 verso,  com a  ementa  e os  fundamentos do voto do  acórdão paradigma,  estampados às fls. 207 a 210, indica que a Fazenda Nacional, ora recorrente, logrou  comprovar a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  expressou  o  entendimento  da  possibilidade  do  gozo  do  incentivo  fiscal  na  situação  em  que  a  contribuinte  apresenta  DIPJ  retificadora  em  exercício  posterior  ao  da  apresentação  da  DIPJ  original,  com  redução  do  valor  do  incentivo  fiscal,  diversamente,  o  acórdão  paradigma, de n° 108­09.111, não admitiu a fruição do incentivo fiscal em situação  fática semelhante.  Desse modo, satisfeitos os pressupostos regimentais de admissibilidade DOU  seguimento ao recurso especial.  Em 11.02.2014, e­fl. 251, a Contribuinte foi intimada do Despacho de Exame  de Admissibilidade e em 25.02.2014 apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso  especial da PGFN, e­fls. 269­303, com os argumentos descritos a seguir:   DOS FATOS   O  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  Incentivo  Fiscal  ­  PERC  foi  indeferido sob a alegação de que a Recorrida apresentou DIPJ retificadora entregue  após o encerramento do exercício de competência, desatendendo o disposto no Ato  Declaratório Normativo CST n.° 26/1985.  Face  à  decisão  proferida,  a  Recorrida  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade. Porém, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  indeferiu a  solicitação, mantendo a decisão anterior, sob a alegação de que a Recorrida não teria  atendido regulamento do PERC.  A  decisão  desfavorável  ensejou  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Após  os  trâmites  do  processo  administrativo,  sobreveio  acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Recorrida  para  reconhecer seu direito ao incentivo fiscal.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 314          8 Cite­se a ementa do Acórdão n° 161.245, proferido pela Segunda Turma, da  Primeira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais: [...]  A  Fazenda  Nacional,  inconformada,  apresentou  Recurso  Especial,  ao  argumento de que o acórdão proferido neste processo diverge do Acórdão n° 108­ 09.111, proferido pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Todavia,  as  alegações  apresentadas  no  recurso  especial  não  merecem  prosperar,  conforme se demonstrará.  III ­DO DIREITO   A  Recorrida  apresentou,  tempestivamente,  em  29/04/1997,  declaração  original, na qual  indicou a opção pelo  incentivo fiscal e,  em 10/12/1999, a  fim de  sanar incorreções nos valores informados, apresentou DIPJ retificadora.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustenta,  com  base  na  divergência  apresentada,  que  a Recorrida  não  faria  jus  ao  benefício  pleiteado,  pois  apresentou  DIPJ  retificadora após o encerramento do exercício de competência com alteração  dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais, desatendendo, assim, norma que  regulamenta o  incentivo  fiscal,  contida no Ato Declaratório CST n° 26/85, verbis:  [...]  Ocorre que a disposição  trazida pelo Ato Declaratório acima mencionado  já  foi  devidamente  suplantada  pelo  artigo  1º  da  Instrução Normativa  n°  166/99,  que  determina  que  a  declaração  retificadora  produz  os mesmos  efeitos  da  Declaração  original, senão vejamos: [...]  Além  do  mais,  saliente­se  que  a  opção  pelo  incentivo  já  tinha  sido  feita  quando  da  transmissão  da  DIPJ  original,  sendo  que  a  DIPJ  retificadora  apenas  alterou o valor do incentivo destinado ao FINOR.  Verifica­se,  ainda,  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais vem se assentando nesse sentido, conforme se depreende do teor da ementa  abaixo transcrita:  "Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1998  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  A  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  REGRAS ATUAIS.  EFEITOS.  A  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa da Receita Federal n° 166, de 1999, os efeitos da declaração retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  n°  094,  de  1997."  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais CSRF, Acórdão 9101­001.438, Data de Publicação: 18/03/2013)  O E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou diversas  vezes  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado  no  presente  acórdão,  seguem  alguns dos mais recentes acórdãos sobre o tema:  ASSUNTO:  INCENTIVO  FISCAL  ­  RECONHECIMENTO.EMENTA  A  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 315          9 tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  regularidade fiscal, nos (ermos do artigo 60 da Lei 9.069/1995. PAF ­ INCENTIVO  FISCAL ­ DIPJ RETIFICADORA ­ EFEITOS. A partir da IN 166/99, os efeitos da  declaração  retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2°,  I,  tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  IN/SRF 094,  de  24  de  dezembro  de  1997.  IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não perde o direito à opção pela aplicação  em  incentivos  fiscais  (FINAM) o contribuinte que  entregar declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  desde  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada no exercício respectivo."  (CARF 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção,  ACÓRDÃO 1301­00.622, Data de Publicação: 31/01/2012)  "ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA  EXERCÍCIO:  2000  PERC  ­  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  COM  REDUÇÃO  DE  VALORES  Não  perde  o  direito  à  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  no  FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do prazo EMENTA  Exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o  percentual  originais,  desde  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada  no  Exercício  respectivo,  e  com  o  registro  da  opção. A  certeza  e  a  definitividade  em  relação  à  opção  pelo  incentivo  fiscal  e  aos  valores  recolhidos  durante  um  certo  período  não  se  traduz  na  impossibilidade  absoluta  de  revisão  do  incentivo.  Na  elaboração das ordens para a emissão dos certificados de investimento, muitas vezes  a própria Receita Federal recalcula o valor que poderia ser destinado ao incentivo, e  considera  a  diferença  excedente  como  sendo  subscrição  voluntária,  ou  seja,  subscrição que não dá direito aos referidos certificados. A redução no imposto deve  ter  por  consequência  a  redução,  na  mesma  proporção,  dos  valores  considerados  como incentivo. E a parcela excedente que foi recolhida para os findos é considerada  aplicação com recursos próprios. Recurso Voluntário Provido." (CARF ­ 5a Turma  Especial da Ia Seção, Acórdão 1805­00.032, Data de Publicação 23.03.2011)  "PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR. POSSIBILIDADE ­ Inexistindo fundamento legal para limitação temporal  imposta por meio de ato normativo, há que se admitir o pedido de revisão que visa  restabelecer aplicação em  incentivo  fiscal derivada de opção exercida por meio de  declaração  retificadora."(  CARF  ­  1  ª  Seção  ­  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  Acórdão  1301­00.095, Data de Publicação: 14/05/2009   "INCENTIVOS FISCAIS. PERC  . MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA  REGULARIDADE.  O  reconhecimento  do  incentivo  fiscal  do  IRPJ,  com  base  na  opção do contribuinte na DIPJ, deve levar em conta a regularidade fiscal da pessoa  jurídica na data da entrega da declaração de rendimentos. Cabível a opção realizada,  quando não comprovada pelo Fisco a falta de quitação de tributos na data da opção  pelo  Fundo  de  Investimento.  INCENTIVOS FISCAIS.  PERC. APRESENTAÇÃO  DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA . ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde  o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINAM o contribuinte que  entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do  valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na  mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente  dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada  (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no  fundo), a Única consequência razoável da posterior retificação da declaração é que o  valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 316          10 passaria  a  ser  considerada  aplicação  com  recursos  próprios.  Recurso  Voluntário  Provido." (CARF ­ 1ª. Seção ­ 2ª Turma da 2ª Câmara, Acórdão 1202­00.164, Data  de Publicação: 28/09/2009)  Assim,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  integralmente  mantido,  já  que  a  DIPJ  retificadora  produz  os  mesmos  efeitos  da  DIPJ  original,  salientando­se, ainda, que a opção pelo incentivo já constava na primeira declaração,  o  que  não  impede  a  concessão  do  benefício  pleiteado,  situação  amplamente  reconhecida pela jurisprudência do CARF.  IV ­ DO PEDIDO   Diante do exposto,  requer o não provimento do Recurso Especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas razões de direito esposadas.  É o Relatório.    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 317          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF). Assim, dele tomo conhecimento.  A PGFN aduz que a " decisão "... deu à lei tributária interpretação diversa da  conferida em caso análogo, pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  conforme fundamentado no acórdão n° 108­09.111, sob o fundamento de que a pessoa jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos  original  ou  retificadora  fora  do  exercício  de  competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não  fará  jus  a  essa  opção,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente'."  Vale  esclarecer  que  originalmente  houve  a  apresentação  em  29.04.1997  da  DIRPJ  do  período  de  01.06.1996  a  31.12.1996  com  o  valor  de  R$505.240,25  destinado  ao  FINOR correspondente à aplicação do percentual de 24% do IRPJ apurado com base no lucro  real, fls. 02­25.   Supervenientemente houve a entrega em 11.03.1999 da DIPJ retificadora do  período  de  01.06.1996  a  31.12.1996  com  o  valor  de  R$473.655,30  destinado  ao  FINOR  correspondente à aplicação do percentual de 24% do IRPJ apurado com base no lucro real, fls.  121­126.   À época a questão estava disciplinada pelo Regulamento para a Cobrança e  Fiscalização  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  aprovado  pelo  Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com a orientação indicada:  Art.  601.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  619,  621  e  623  (Decreto­Lei  n°  1.376/74, art. 1°).   Art.  602.  O  valor  dos  impostos  recolhidos  na  forma  dos  arts.  422, 678, 683, 687, 688, 697, 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818,  mantidas  as  demais  disposições  sobre  a  matéria,  integrará  o  cálculo  dos  incentivos  fiscais  destinados  ao  Finor,  Finam  e  Funres (Lei n° 8.541/92, art. 11).  Art.  603.  Os  incentivos  a  que  se  refere  este  capítulo  não  se  aplicam  aos  impostos  devidos  por  lançamento  de  ofício  ou  suplementar  (Lei  n°  4.239/63,  art.  18,  5°,  a,  e  Decreto­Lei  n°  756/69, art. 1°, § 6°).   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 318          12 Art.  604.  As  deduções  do  imposto  feitas  em  conformidade  com  este  capítulo  serão  aplicadas,  conforme  o  caso,  no  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (Finor),  no  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (Finam)  e  no  Fundo  de  Recuperação Econômica  do Estado do Espirito Santo (Funres) (Decretos­Leis n°s 880/69,  art. 1°, 1.376/74, arts. 2° e 3°, 2.304/86, art. 1°, e 2.397/87, art.  12, II, e Lei n° 7.714/88, art. 1°, I e II).  Art.  605. O  Finor  será  administrado  e  operado  pelo  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  S.A.  (BNB),  sob  a  supervisão  da  Sudene  (Decreto­Lei n° 1.376/74, arts. 2° e 5°).   Art. 606. O Finam será administrado e operado pelo Banco da  Amazônia S.A. (Basa), sob a supervisão da Sudam (Decreto­Lei  n° 1.376/74, arts. 2° e 6°).   Art. 607. O Funres será administrado e disciplinado pelo Grupo  Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito  Santo (Geres) (Decreto­Lei n° 880/69, art. 7°). [...]  Art. 610. A opção pelos investimentos e respectivo percentual de  aplicação será indicada na declaração de rendimentos da pessoa  jurídica (Decreto­Lei n° 1.376/74, art. 11).  Art.  611.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  mensal que optar pela dedução prevista nos arts. 619, 621 e 623  recolherá  nas  agências  bancárias  arrecadadoras  de  tributos  federais,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais (Darf) com código específico e indicação do Fundo de  Investimento beneficiário, o valor correspondente a cada parcela  ou ao total do desconto, observado o disposto nos parágrafos do  art. 904 (Lei n° 8.167/91, art. 3°).   Art.  612.  Até  31  de  dezembro  de  1999,  das  quantias  correspondentes  às  opções  para  aplicação,  nos  termos  deste  capítulo,  no  Finor  (art.  619)  e  no  Finam  (art.  621),  serão  deduzidos  proporcionalmente  às  diversas  destinações  dos  incentivos fiscais na declaração de rendimentos:  I  ­  24%,  que  serão  creditados  diretamente  em  conta  do  Programa de Integração Nacional (PIN), para financiar o plano  de obras de infra­estrutura nas áreas de atuação da Sudene e da  Sudam  e  promover  sua  mais  rápida  integração  à  economia  nacional  (Decretos­Leis n°s 1.106/70, arts. 1° e 5°,  e 2.397/87,  art. 13, parágrafo único, e Lei n° 8.167/91, art. 2°);  II  ­  dezesseis  por  cento,  que  serão  creditados  diretamente  em  conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à  Agro­Indústria  do  Norte  e  do  Nordeste  (Proterra),  com  o  objetivo de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar  melhores  condições  de  emprego  de  mão­de­obra  e  fomentar  a  agroindústria  nas  áreas  de  atuação  da  Sudene  e  da  Sudam  (Decretos­Leis  n°s  1.179/71,  arts.  1°  e  6°,  e  2.397/87,  art.  13,  parágrafo único, e Lei n° 8.167/91, art. 2°).  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 319          13 Art. 613. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará, para cada ano­calendário, aos fundos referidos no  art.  604,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos,  em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes  (Decretos­Leis  n°s  1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 1°).   §  1°  As  ordens  de  emissão  de  que  trata  este  artigo  terão  seus  valores  calculados,  exclusivamente,  com  base  nas  parcelas  do  imposto  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro  e  os  certificados  emitidos  corresponderão  a  quotas  dos  Fundos  de  Investimento  (Decretos­Leis  n°s  1.376/74,  art.  15,  §  1°,  e  1.752/79, art. 1°).   §  2°  As  quotas  previstas  no  parágrafo  anterior  serão  nominativas,  poderão  ser  negociadas  por  seu  titular,  ou  por  mandatário especial, e  terão sua cotação realizada diariamente  pelos bancos operadores (Decretos­Leis n°s 1,376/74, art. 15, §  2°, e 1.752/79, art. 1°, e Lei n° 8.021/90, art. 2°).   §  3º As  quotas  dos  fundos  de  investimento  terão  validade  para  fins  de  caução  junto  aos  órgãos  públicos  federais,  da  administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no  § 2° (Decretos­Leis n°s 1.376/74, art. 15, 4°, e 1.752/79, art. 1°).   § 4° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do  terceiro ano subseqüente ao ano­calendário a que  corresponder a opção (Decretos­Leis n°s 1.376/74, art. 15, § 5°,  e 1.752/79, art. 1°).   §  5°  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento (Decreto­Lei n° 1.752/79, art. 3°).   Nesse  sentido,  a  pessoa  jurídica  pode  optar  pela  aplicação  de  até  24%  do  IRPJ  devido  no  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR),  mediante  indicação  em  sua  declaração  de  rendimentos.  O  exercício  da  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  deve  constar na declaração, mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo  percentual.  a  RFB,  por  sua  vez,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes,  e  no  controle  dos  recolhimentos,  deve  encaminhar,  para  cada  ano­calendário,  aos  mencionados  fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de  certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 320          14 No  que  se  refere  aos  efeitos  decorrentes  da  apresentação  de  DIRPJ  retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores de incentivos fiscais,  o Ato Declaratório Normativo do CST nº 26, de 18 de novembro de 1985, prevê:  1.  Não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica  que  apresentar  declaração de  rendimentos  ou  retificação desta  fora  do  exercício  de  competência, mesmo  com  imposto  parcial  ou totalmente recolhido no exercício correspondente.  A interpretação  institucional dada pelo Ato Declaratório  (Normativo) nº 26,  de  18  de novembro  de 1985,  pelo Parecer Cosit  n.º  31,  de  19  de  novembro  de  2002,  foi  no  seguinte sentido:  15. Com o advento do Decreto n.º 2.259, de 20 de junho de 1997,  e da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a opção passou a  ser manifestada, também, no curso do ano­calendário, nas datas  do  imposto  apurado  trimestralmente  ou  mensalmente.  Contrariamente  à  legislação  antiga,  portanto,  a  atual  tornou o  processamento  dos  valores  aplicados  ainda  mais  complexo.  A  declaração, portanto, ganhou mais destaque para o controle dos  incentivos, porque nela há fechamento dos valores aplicados no  curso do ano­calendário e na declaração.  16.  Então,  se  pelos  motivos  já  mencionados,  quando  a  pessoa  jurídica podia aplicar nos Fundos apenas na declaração, teve­se  o entendimento do ADN n.º 26, de 1985, no sentido de impedir a  liberação  dos  recursos  aplicados,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  retificar  declaração  fora  do  exercício  de  competência,  por melhores  razões,  atualmente  esses  recursos  não  devem  ser  liberados  em  tais  circunstâncias,  em  face  da  complexidade  da  teia de informações contábeis e das atuais  formas de aplicação  que  passaram  a  ser  manifestadas,  também,  no  curso  do  ano­ calendário.  A Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001, assim esclarece:  Somente  serão  acatadas  as  aplicações  em  incentivos  fiscais  provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12  do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições:  1 — Declaração original entregue dentro do exercício,   2  —  Não  houver  retificação  que  altere  o  valor  ou  Fundo  de  Investimento  da  opção  exercida  na  última  declaração  entregue  dentro do exercício de competência.  Analisando  esses  atos  administrativos  verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  que  apresentar declaração  de  rendimentos  ou  retificação  desta  fora  do  exercício  de  competência,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente  não  pode  optar pela aplicação de até 24% do IRPJ devido no FINOR.  Ocorre  que,  diferentemente,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999,  instituiu  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ, de natureza meramente informativa, e ainda:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 321          15 Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.[...]  Art. 3º Quando a  retificação da declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.  Art. 4º Quando a  retificação da declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  Analisando o  conflito  de  normas  no  tempo,  verifica­se  que  o Secretário  da  Receita Federal  em 1999 deu  nova  formatação  normativa  ao  entendimento  esposado no Ato  Declaratório  Normativo  do  CST  nº  26,  de  1985,  no  que  se  refere  ao  efeito  jurídico  da  apresentação espontânea de documento retificador fixando que esta tem a mesma natureza da  declaração  originariamente  apresentada  e  a  substitui  integralmente.  Demonstrada  está  a  incompatibilidade  entre o Ato Declaratório Normativo  do CST nº  26,  de 1985  e  a  Instrução  Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Embora o princípio da conciliação verse sobre a possibilidade de convivência  das  normas  gerais  com  as  especiais  que  tratem  do  mesmo  assunto,  note­se  que  a  Nota  SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001 e o Parecer Cosit nº 31, de 19 de novembro de  2002, também são inconciliáveis com a Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro  de 1999, que além de ser norma hierarquicamente superior contraria­os de forma absoluta.  Ademais, os atos normativos invocados pela PGFN pressupõem que a opção  de aplicação em incentivo fiscal fora efetuada em declaração retificadora, o que não é o caso,  eis que a opção foi exercida na declaração original. A alteração da retificadora não representa  nova opção, posto que não houve acréscimo à opção  já exercida e sim decréscimo do valor.  Além disso, os dispositivos  legais que regem o assunto não estabelecem que a  retificação da  declaração têm o condão de afastar o direito à opção da pessoa jurídica, ou seja, não há norma  que vede a manutenção da opção em declaração retificadora, que, afinal, substitui a retificada  para todos os efeitos legais.  Ainda  nesse  sentido  vale  mencionar  transcrever  excertos  dos  seguintes  julgados:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 322          16 Acórdão CSRF nº 9101­002.339, de 05.05.2016:  DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO  DE  BENEFÍCIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova  da  regularidade  fiscal.  Em  que  pese  a  existência  de  regulação  infralegal,  ela  não  tem  o  condão  de  impedir  a  concessão  de  benefício, especialmente após a emissão da IN SRF nº 166/1999.  [...]  O  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/1995  vincula  a  concessão  do  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  tão  somente, à comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais,  e  essa  questão  sobre  a  apresentação  de  declaração  retificadora  nem  mesmo  consta  das  Instruções  Normativas  da  Receita Federal.  O  Ato  Declaratório  Normativo  CST  26/1985,  por  sua  vez,  foi  editado num contexto  legal que  só previa o  exercício da opção  através  da  declaração  de  rendimentos,  diferentemente  da  legislação atual que possibilita exercer opção também por meio  de pagamento efetuado sob código específico, como ocorreu no  presente caso.  Também  é  importante  destacar  que  a  partir  da  IN  nº  166,  de  1999, a declaração retificadora passou a  ter a mesma natureza  da  declaração  original,  substituindo­a  integralmente,  de  modo  que  a  retificação  da DIPJ,  por  si  só,  não  poderia  implicar  em  perda  total  do  incentivo  cuja  opção  foi  realizada  no  momento  oportuno.  Acórdão nº 1102­001.334, de 24.03.2015:  DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO  DE  BENEFÍCIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova  da  regularidade  fiscal.  Em  que  pese  a  existência  de  regulação  infralegal,  ela  não  tem  o  condão  de  impedir  a  concessão  de  benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999. [...]  “Portanto, inconteste que não houve alteração do percentual de  IRPJ destinado (i.e. 12%) e tampouco do fundo de investimento  (i.e. FINOR), pelo que se verifica que não houve,  in casu, nova  Opção com a entrega da DIPJ Retificadora, sendo inaplicável as  disposições do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e da  Nota SRF/COSAR nº 131/2001.” [...]  A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu sobre  o  tema  no  acórdão  nº  9101­001.438,  de  19/07/2012,  que  ficou  assim  ementado:  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  REGRAS  ATUAIS.  EFEITOS.  A  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  166,  de  1999,  os  efeitos  da  declaração  retificadora  têm  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 323          17 inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução Normativa da Receita Federal nº 094, de 1997.  Acórdão nº 1102­001.298, de 03.03.2015:  DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO  DE  BENEFÍCIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova  da  regularidade  fiscal.  Em  que  pese  a  existência  de  regulação  infralegal,  ela  não  tem  o  condão  de  impedir  a  concessão  de  benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999. [...]   “Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber  se  é  possível  as  empresas  obterem  a  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  na  situação  em  que  a  pessoa  jurídica  beneficiada  apresentou  a  declaração  retificadora  após  o  encerramento do exercício de competência.  O acórdão recorrido posiciona­se no sentido de que é possível,  já que entende que, a partir da IN nº 166, de 1999, os efeitos da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  dessa  normativa,  art.  1º,  §2º,  I,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para efeitos  da  revisão  sistemática de que  trata a  IN SRF nº 094, de 24 de  dezembro de 1997.  Não há dúvidas de que o Ato interpretativo, (Nota SRF/Cosar nº  131/2001), informou que somente seriam acatadas aplicações em  incentivos  provenientes  de  declaração  retificadores  entregues  depois de encerrado o exercício referido se, cumulativamente, a  declaração  original  fosse  entregue  dentro  do  exercício  e  não  houvesse retificação que alterasse o valor da opção exercida na  última declaração entregue dentro do exercício.  Por outro lado, o artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995, vincula a  concessão do reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  tão  somente,  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  A  bem  da  verdade,  apenas  nas  normas  interpretativas consta a proibição do gozo do  incentivo quando  há declaração retificadora fora do prazo.  Ora, tem toda a razão a Recorrente quando invoca o artigo 1º da  IN nº 166, de 1999, que autorizou retificar todas as informações  contidas  na  declaração  originária.  E  o  §1º  estendeu  a  autorização aos anos calendários anteriores.  Os  efeitos  da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  da  própria  norma  normativa,  teria  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  IN  SRF nº 094, de 1997.  A tese protetora exposta pela PGFN, assim sendo, não está demonstrada.  Ocorre  que,  superada  esta  preliminar  referente  a  possibilidade  jurídica  de  opção pelo FINOR em declaração  retificadora, devem ser analisados os demais  requisitos de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13804.000783/99­21  Acórdão n.º 9101­002.458  CSRF­T1  Fl. 324          18 fruição  do  benefício  fiscal.  Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  preparadora do efetivo cumprimento das demais condições legais.  O fato de o único fundamento da decisão ser a  impossibilidade de alteração  do  valor  do  FINOR  em  declaração  retificadora,  não  permite  concluir  de  plano  pelo  indeferimento do PERC. A autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  o  cumprimento  dos  demais  requisitos  legais.  Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa  preparadora, quanto aos demais requisitos legais, inclusive aqueles previstos no RIR, de 1999 e  no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995.  Vale  registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de  uma nova decisão quanto ao mérito da verificação dos demais requisitos legais de deferimento  do PERC, deve­lhe ser facultada nova impugnação, possibilitando­lhe a discussão do mérito do  litígio nas duas instâncias administrativas de julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Assim, voto no sentido de DAR provimento EM PARTE ao recurso especial  da PGFN e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do  litígio.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 348DF CARF MF

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6612209 #
Numero do processo: 18470.729180/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 JUROS MORATÓRIOS. VERBAS NÃO RESCISÓRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto sobre a renda nos juros que compõem verbas não rescisórias recebidas em ação de complementação de rendimentos de aposentadoria junto ao Poder Judiciário. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABRANGÊNCIA. LEI Nº 7.713, DE 1988, ART. 6º, V. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre os juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado. Os juros moratórios pagos em ação trabalhista visando a complementação de rendimentos de aposentadoria são tributáveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (Assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (Assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.500  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTÔNIO LUIZ CÂMARA GONÇALVES CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  JUROS  MORATÓRIOS.  VERBAS  NÃO  RESCISÓRIAS.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO.  Incide imposto sobre a renda nos juros que compõem verbas não rescisórias  recebidas  em  ação  de  complementação  de  rendimentos  de  aposentadoria  junto ao Poder Judiciário.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  ABRANGÊNCIA. LEI Nº 7.713, DE 1988, ART. 6º, V.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora,  se  restringiu  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN.  Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado.  Os  juros  moratórios  pagos  em  ação  trabalhista  visando  a  complementação  de  rendimentos de aposentadoria são tributáveis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 91 80 /2 01 4- 48 Fl. 134DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio  de Lacerda Martins.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18470.729180/2014­48  Acórdão n.º 2401­004.500  S2­C4T1  Fl. 135          3    Relatório  Trata­se  de  autuação  decorrente  da  verificação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  no  importe  de  R$  517.833,57  e  da  dedução  indevida de despesas médicas no valor de R$ 80,00 na declaração de ajuste anual de imposto  de  renda  (DIRPF) do  ano­calendário 2012,  conforme notificação de  lançamento constante  às  fls.  58/69,  que  impôs  o  pagamento  de  imposto  suplementar  de  R$  50.878,36,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 95.859,91.  Inconformado com o teor da autuação o contribuinte apresentou impugnação  administrativa (fls. 3/10), alegando em síntese:  Que o lançamento impugnado tem como única fundamentação a omissão de  receita decorrente dos juros de mora recebidos pelo impugnante em decorrência da propositura  de  medida  fiscal  trabalhista  que  correspondia  ao  recebimento  de  complementação  de  aposentadoria;  Que o objeto da autuação foi exatamente o montante dos juros de mora e que  estes têm indiscutível caráter indenizatório;  A  impossibilidade  de  tributação  de  todos  os  proventos  recebidos  pelo  contribuinte no contexto da referida demanda,  tendo em vista a existência de decisão judicial  transitada em julgado que reconhecia o direito do contribuinte de receber a sua aposentadoria  sem qualquer tributação;  Que em consequência disso, sendo a verba principal não  tributável os  juros  acessórios também não o seriam;  Que os juros de mora são indenização para compensar o atraso no pagamento  de  dívidas  trabalhistas  e  que  neste  sentido  já  decidiu  o  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos no REsp 1.089720/RS.  Sustenta ainda que neste julgamento ficou definido que “I­ como regra geral  o  IRPF  incide  sobre  juros  de  mora,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas  II­  figuram  como  exceção  a)  valores  recebidos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não;  b)  quando  a  verba  principal  é  isenta  ou  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  seguindo  a  regra  de  que  o  acessório segue a sorte do principal”.  Ao final, alega que o CARF tem dado plena aplicação de decisões judiciais  proferida em julgamento de recurso repetitivo, como é o caso do presente processo.  Anexa  documentos  relativos  ao  processo  judicial  que  deu  origem  aos  recebimentos (fls. 12/44 e 51/57) e relativos a decisão que afastou a incidência do imposto de  renda sobre a verba principal (fls. 45/50). Quanto a dedução indevida das despesas médicas, o  contribuinte não se insurgiu.  Fl. 136DF CARF MF     4  Após solicitação de diligências, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA) – DRJ/SDR,  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  conforme  infere­se da ementa do Acórdão nº 15­38.684 abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2012   VERBAS NÃO RESCISÓRIAS. JUROS. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os juros incidentes sobre verbas não­rescisórias  recebidas acumuladamente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão no dia 12/06/2015 (fls. 111) o contribuinte protocolou no  dia  08/07/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  115/122),  onde  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  acrescentando  o  argumento  de  que  decisão  trabalhista  não  determinou  a  incidência do tributo, não sendo possível que a RFB promova o lançamento.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 18470.729180/2014­48  Acórdão n.º 2401­004.500  S2­C4T1  Fl. 136          5    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Inicialmente  cumpre  estabelecer  a  natureza  dos  recursos  omitidos  pelo  contribuinte. Da análise dos autos é possível verificar às fls. 43 e 44 (dispositivo da sentença  trabalhista)  que  os  rendimentos  recebidos  tratam­se  de  complementação  de  aposentadoria,  consoante excerto abaixo transcrito:  Isto  posto,  resolve  a  24ª  JCJ/RJ,  à  unanimidade,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO,  para  condenar  as  acionadas,  solidariamente,  ao  pagamento  das  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria,  parcelas  vencidas  e  vincendas,  com  vistas  ao  patamar  remuneratório  que  cada  demandante receberia se estivesse na ativa[...](Grifos nossos)  O próprio  pedido  formulado  pelo  contribuinte  naqueles  autos  revela  que  se  tratam  de  benefícios  de  complementação  de  aposentadoria,  conforme  transcrição  abaixo,  retirada das fls. 45:  64.  Na  conformidade  do  exposto,  reclamam,  em  face  das  duas  empresas, solidárias por contrato e por força do disposto no art.  2º, §2º, da CLT, o seguinte:  64.1)  Seja  declarado  o  direito  dos  autores  ao  percebimento  de  seus benefícios de complementação de aposentadoria conforme  critérios  sucessivos  articulados  nos  itens  33,  34  e  35  supra,  condenando­se  solidariamente  as  rés  o  pagamento  das  diferenças  vencidas  e  vincendas  pelas  causas  declinadas  nos  itens  1  a  15,  16  a  24  e  25  a  31,  consoante  critérios  e  bases  expostos nos itens 33 a 35 acima;(Grifos nossos)  Deste  modo,  sobressai  hialina  a  circunstância  de  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  não  são  verbas  trabalhistas,  mas  sim  de  complementação  de  aposentadoria, como bem observado pela DRJ.   Firme nessa premissas, é certo que não é possível aplicar o entendimento da  decisão  do  REsp  1.227133/RS,  uma  vez  que  trata  exclusivamente  de  verbas  trabalhistas,  conforme  depreende­se  da  ementa  dos  embargos  de  declaração,  recebidos  justamente  para  restringir o campo de incidência desse entendimento:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Fl. 138DF CARF MF     6  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação  :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (EDcl  no  REsp  1227133/RS,  Rel.  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/11/2011,  DJe  02/12/2011)   Neste mesmo sentido, o seguinte precedente deste Conselho:  Ementa(s)Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Exercício: 2014  IRPF. JUROS DE MORA RECEBIDOS NO ÂMBITO DE AÇÃO  JUDICIAL.  PERDA  DO  VÍNCULO  LABORAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  NÃO  TRABALHISTA.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  RESP  1.227.133/RS.  INCIDÊNCIA.No  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  o  STJ  assentou  que  são  considerados  isentos  os  juros  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas  recebidas  em  decorrência de ação judicial, devidos no contexto de rescisão do  contrato  de  trabalho.A  decisão  do  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  excluiu  a  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  restringiu­se  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988.No  caso  dos  autos,  o  pedido  da  reclamatória  trabalhista, proposta pela Recorrente,  restringiu­ se  a  complementação  de  aposentadoria,  verba  de  natureza  previdenciária  e  não  trabalhista,  e  sujeita  à  incidência  do  imposto de renda.Recurso Voluntário Negado.(CARF, Acórdão  nº  2402­005.216,  Relator:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  data  da  sessão: 13/04/2016). (grifos nossos)  De  outro  lado,  também  não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  o  rendimento  principal  foi  considerado  isento  pelo  poder  judiciário,  uma  vez  que  a  sentença  proferida pela justiça federal trazida pelo contribuinte (fls.45/50), apenas afastou a incidência  do imposto de renda da parcela relativa às contribuições recolhidas, e não sobre o rendimento  recebido, conforme se depreende do excerto do dispositivo daquela decisão:  [...]  julgando  o  PEDIDO  PROCEDENTE  EM  PARTE,  para  declarar a inexistência de relação jurídico­tributária de imposto  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 18470.729180/2014­48  Acórdão n.º 2401­004.500  S2­C4T1  Fl. 137          7  de  renda  incidente  sobre  a  complementação/suplementação  de  aposentadoria  paga  pela  REAL  GRANDEZA  à  parte  autora  referente  às  contribuições  recolhidas  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88;  e condenar a  ré a  restituir­lhe o  valor cobrado à  tal  título[...](Grifos nossos)  Desta forma, não há o que se falar não incidência do imposto de renda sobre  os  juros  dos  recebimentos,  visto  que  tal  decisão  limita­se  a  definir  a  não­incidência  sobre  o  valor das contribuições.  Também não prospera o argumento do contribuinte de que a Receita Federal  do Brasil não poderia alterar o entendimento do juízo trabalhista no que tange à incidência do  imposto  de  renda.  Com  efeito,  não  se  descuida  reconhecer  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho para constituir  o crédito  tributário  e executá­lo na  liquidação de  sentença. Contudo  isso  não  quer  dizer  que  o  lançamento  não  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa,  a  qual dispõe de competência legal para tanto, conforme art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Inexiste prescrição na legislação que confere caráter definitivo ao lançamento  efetuado pela autoridade judiciária, sobretudo em se tratando de imposto sobre a renda.  Por fim, quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora decorrentes do  recebimento em atraso dos complementos de aposentadoria,  entendo que sobre  tais não deve  incidir a tributação.  Não  se  trata  de  aplicar  o  entendimento  do  STJ,  conforme  exposto  acima,  tampouco de se utilizar dos seus fundamentos de mérito. Ocorre que, independente da natureza  da  verba,  os  juros  de mora  recebidos  pelo  Recorrente  tem  nítido  caráter  indenizatório,  pois  visam compensar o prejuízo obtido com o atraso no recebimento destas verbas, que necessitou  ingressar em juízo para que pudesse recebê­las.  Tal verba não possui a natureza de renda ou proventos, mas sim nítido caráter  indenizatório  e,  sobre  verbas  de  tais  natureza,  não  incide  o  imposto  de  renda,  conforme  já  assentado na jurisprudência administrativa e judicial.   CONCLUSÃO  Por  todo exposto, voto no sentido de CONHECER do  recurso voluntário, e  no mérito, DAR­LHE provimento.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 140DF CARF MF     8  Voto Vencedor  Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Redator Designado  Permito­me  discordar  do  i.  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato  que,  em  seu voto considerou não incidir imposto sobre a renda (IR) sobre juros de mora recebidos pelo  Recorrente por meio de ação judicial visando a complementação de aposentadoria. Explico.  As  alegações  do  Recorrente  foram  enfrentadas  pelo  i.  relator  de  forma  brilhante e têm a minha concordância nos seguintes pontos já esclarecidos:  ­ os rendimentos recebidos pelo Recorrente referem­se a complementação de  aposentadoria,   ­ que a sentença judicial de efls. 45 a 50, juntada pelo Recorrente, não tratou  da incidência do imposto sobre a renda sobre a verba em comento;  ­ que não há conflito entre as decisões advindas da Justiça do Trabalho e da  Receita Federal no presente caso;  ­ que não é o caso de se aplicar o repetitivo do STJ representado pelo REsp nº  1.227.133/RS.   Assim, nesses pontos alinho­me ao entendimento esposado pelo i. relator ao  constatar  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  Recorrente  não  são  verbas  trabalhistas  nem  permitem  aplicar  ao  caso,  o  entendimento  proveniente  da  decisão  do  REsp  1.227.133/RS  (também 1.089.720/RS).   Transcrevo excerto do voto que tratou dessa questão, a saber:  "Deste  modo,  sobressai  hialina  a  circunstância  de  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  não  são  verbas  trabalhistas,  mas  sim  de  complementação  de  aposentadoria,  como bem observado pela DRJ.   Firme  nessa  premissas,  é  certo  que  não  é  possível  aplicar  o  entendimento  da  decisão  do  REsp  1.227133/RS,  uma  vez  que  trata  exclusivamente  de  verbas  trabalhistas,  conforme  depreende­se da ementa dos embargos de declaração, recebidos  justamente  para  restringir  o  campo  de  incidência  desse  entendimento:  [...]"  Entretanto,  divergimos  quanto  a  considerar  os  juros  moratórios,  recebidos  pelo Recorrente juntamente com outras verbas na complementação de sua aposentadoria, não  tributáveis. É que, no entendimento do i. relator, trata­se de verba que "não possui a natureza  de  renda ou  proventos, mas  sim  caráter  indenizatório  e,  sobre  verbas  de  tais  natureza,  não  incide o imposto de renda, conforme já assentado na jurisprudência administrativa e judicial."  Primeiro  é  relevante  destacar  que  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  serão  também  classificados  como  rendimentos do trabalho e sujeito à incidência do imposto sobre a renda. É o que está definido  no artigo 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 18470.729180/2014­48  Acórdão n.º 2401­004.500  S2­C4T1  Fl. 138          9  Renda, RIR/99, matriz legal dos arts. 16 e 26 da Lei nº 4.506, de 1964; art. 3º, §4º, da Lei nº  7.713, de 1988; arts. 24, §2º, IV e 70, §3º, I, da Lei nº 9.430, de 1996; a saber:  "Art. 55 ­ .São também tributáveis:  [...]  VI  ­  as  importâncias  recebidas a  título de  juros  e  indenizações  por lucros cessantes;  [...]  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos e não tributáveis;  [...]"  Existem  acórdãos  provenientes  do  contencioso  administrativo  e  judicial  ratificando os dispositivos acima citados. Destaco e aproveito para transcrever, excerto do voto  condutor  do  acórdão  nº  2801­002.7481,  ratificado  pelo  acórdão  2402­005.2162,  este  citado  inclusive pelo i. Relator, para expor o entendimento que adoto sobre a questão:  "[...],  as  indenizações,  em  regra,  são  valores  destinados  à  recomposição do patrimônio (material ou imaterial) daquele que  foi lesado em seu direito. Contudo, é possível constatar que além  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida  em que tenha como objetivo a reparação de ganhos que deixou  de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em que  a  indenização não  acarretará  ganho  patrimonial,  como  ocorre  no  caso  de  reparação  de  dano  emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização  tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo  que o lesado em seu direito deixou de ganhar (lucro cessante), o  seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para  se  verificar  a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas  sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do  beneficiado, nos exatos termos da regra matriz de incidência do  IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim,  se  o  recebimento  da  indenização  importa  acréscimo  patrimonial, certo é que, em regra, estará sujeito à incidência do                                                              1  Acórdão  2801­002.748,  de  17/10/2012,  voto  vencedor  do  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  disponível  para  pesquisa  no  site  do  CARF  no  endereço:  http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/acordaos­ carf­1  2 Acórdão  2402­005.216,  sessão de 13/04/2016,  relator Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo,  disponível  para  consulta no site do CARF.  Fl. 142DF CARF MF     10  IR,  só  havendo  dispensa  de  seu  pagamento  se  houver  previsão  legal expressa (isenção).  Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes.  Dessa  forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência dos juros moratórios se subsumem à hipótese descrita  no  artigo  43  do CTN  (acréscimo  patrimonial),  não  pode  haver  dúvidas a respeito da incidência do IR".  No caso em comento, os juros de mora recebidos pelo Recorrente configuram  acréscimo  patrimonial  e  sujeitam­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  nos  termos do artigo 55 do Decreto nº 3.000, de 1999 ­ RIR/99.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000073/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão - coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão - coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000073/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 73 /2 01 0- 51 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i) Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  ii) Despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  por  unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas  de  materiais  elétricos  e  de  materiais  de  construção  usados  na  área  agrícola  ­  por  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 3          3 unanimidade de  votos,  negou­se provimento,  nos  termos  do  voto;  v) Despesas  e  custos  com  serviços  de manutenção  (i)  das  oficinas  e  (ii)  dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii) Despesas  de  transporte  pagos  a PJ  ­ Por maioria  de votos,  deu­se  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com aluguel de veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel e  arrendamento rural PF e PJ ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento para os valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Rosaldo  Trevisan  e Robson  José Bayerl,  designado o Conselheiro Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira para  redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com  documentação e estadias, nas operações de exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este  processo  cuida  de  pedido  de  ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer,  primeiramente,  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS ­ Mercado Externo, do regime não cumulativo, nos termos do art. 3o  da Lei n. 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003. A contribuinte alega possuir créditos no valor de  R$  1.317.121,87,  no  período  de  apuração  MAIO  E  JUNHO  DE  2005,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior. A parcela de R$ 82.972,67 do citado crédito foi utilizada para a  dedução da própria contribuição apurada no período, como estabelece o art. 2° da citada Lei,  restando,  segundo  a  contribuinte,  o  valor  de  R$  1.234.149,20  desse  crédito  para  efetuar  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 compensações com outros tributos de sua responsabilidade ou solicitar o ressarcimento ao final  do período de apuração.  A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor restante de crédito, por  meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo  Despacho  Decisório  DRF/BAURU/SAORT n. 380/2010, às fls. 35/38.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  22/30)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  DRF  BAURU/SAORT  n.  380/2010,  que,  somadas, resultaram em R$ 310.058,91 e reduziram o pretendido e solicitado pelo contribuinte  para  o  valor  de  crédito  reconhecido  E  DISPONÍVEL  para  as  compensações  para  R$  924.090,29.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  Informação Fiscal e do despacho decisório:  (i) bens utilizados como insumos ­   "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam, incluídos no ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o). Há  também despesas relacionados a centros de custos que foram glosadas porque  não  estão  diretamente  vinculados  á  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos. No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata  outra  para  que  esta  última  preste  esse  tipo  de  serviço, com emissão de nota  fiscal específica de armazenagem, em operação  de  vendas  de  mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas  glosadas  não  podem  ser  consideradas  insumos  pois  não  foram  consumidos  no  processo  de  produção das mercadorias.  As citadas glosas do Termo de Informação Fiscal se referem às seguintes  despesas e custos e aos seguintes valores para apuração de créditos do PIS relacionados  ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE MAIO E JUNHO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  Valor  base  ME (R$)  PIS  ME  (R$)  administração  planejamento,  administração industrial.  combustíveis,  materiais  de  manutenção, outros  11.604,05  7.454,03  122,98  DIRETORIA  INDUSTRIAL;  alojamento industrial.  combustíveis,  materiais  de  manutenção, outros  1.175,98  703,01  11,60  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO CIVIL  ferramentas  operacionais,  materiais  manutenção  civil,  materiais  de  manutenção,  materiais elétricos  5.627,56  3.658,86  60,36  BRIGADA DE INCÊNDIO  material manutenção  11.629,16  8.406,18  138,70  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva), elétrica (instrumenta) e  de  caldeiraria.  serviços  auxiliares  e  limpeza operativa.  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção,  materiais  elétricos.  210.320,92  131.632,49  2.171,94  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  açúcar;  tonéis  de  álcool;  tonéis de melaço.  lubrificantes,  material  manutenção, consumo água, ...  197.265,69  156.326,06  2.579,38  balança de cana; destilaria de álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  industrial  e  micro;  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  combustíveis;  materiais  manutenção, ....  756.301,82  482.777,26  7.839,74  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 4          5 preparo  e  moagem;  recepção  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar;  tonéis  de  álcool;  tonéis  de  melaço;  rede de restilo; refinaria granulado.  contas 4301232301 e 4301181831 e  4301181929 e 4301181836  materiais  de  construção,  materiais elétricos.  52.261,90  31.216,81  515,08            TOTAL        15.439,78    (ii­A) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Há também despesas relacionados  a  centros  de  custos  que  foram  glosadas  por  que  não  estão  diretamente  vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.   · No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata  outra  para  que  esta  última  preste  esse  tipo de serviço, com emissão de nota fiscal específica de armazenagem,  em  operação  de  vendas  de  mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas glosadas não podem ser consideradas insumos pois não foram  consumidos no processo de produção das mercadorias.   · as  despesas  com  corretagem  e  comissões  não  estão  vinculadas  à  produção e fabricação, portanto não são insumos e foram glosadas.   · Os  veículos  não  podem  ser  classificados  como  máquinas  e  equipamentos, como pretende a contribuinte, por isso foram glosadas as  despesas com aluguel de veículos.    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  COFINS  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE maio e junho DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  Valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME (R$)  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  (instrumenta)  mão de obra de manutenção ­  PJ; mão de obra de terceiros ­  PJ; serviços prestados ­ PJ..  84.857,37  50.856,97  839,14  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL  mão de obra de mautenção  ­  PJ; mão de obra de terceiros ­  PJ;.  5.250,03  3.145,41  51,90  administração  industrial  corporativa  e  diretoria  industrial,  administração  e  planejamento  industrial  mão de obra de manutenção ­  PJ; mão de obra de terceiros ­  PJ; serviços prestados ­ PJ..  5.275,11  3.461,82  57,12  brigada  de  combate  a  incêndio  mão de obra PJ  651,94  428,92  7,07  funcionários afastados  industria  mão de obra de terceiros PJ  5.173,03  2.976,77  49,11  incentivo  vale  transporte de empregados  568.803,35  350.835,50  5.788,79  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 transporte indu.  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  toneis  de  alcool;  toneis  de  melaço.  mão de obra de manutenção ­  PJ; mão de obra de terceiros ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão de obra contratada;   478.380,31  388.771,51  6.414,73  CORRETAGEM  E  COMISSÕES:  contas  contábeis 6101232311  .  mão de obra de terceiros ­ PJ;  serviços prestados ­ PJ;.  177.600,14  120.004,07  1.980,07  TRANSPORTE  DE  PESSOAL:  contas  contábeis 4301202003  E 4301202001.  transporte  TURMAS  E  EMPREGADOS ­ PJ.  1.613.382,20  997.707,02  16.462,16  Aluguel  de  equipamentos  e  máquinas  ALUGUEL DE VEÍCULOS  94.993,17  57.976,56  956,62  desp.  lançadas  nas  contas  6101242426  e  4301232336  despesas  docum.  exp.  PJ  e  indenizações eventuais  563.435,90  415.710,99  6.859,23  TOTAL        39.933,04      (iii­a) despesas de arrendamento pagos a PJ :  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos  e  propriedades  rurais,  entre  outros  ( Lei  10.627/2002  e  10.833/2003,  art.  3o,  inciso IV). Pelo demonstrativo da contribuinte, constam despesas com arrendamento de  propriedades  rurais,  as  quais  não  se  pode  admitir,  em  face  da  legislação  citada  e  transcrita. Glosado, por conseguinte, neste item, o montante de R$ 68.575,70.    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  PIS  relacionados  ao  mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE MAIO E JUNHO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  Valor  base  (R$)  valor  PIS  ME (R$)  contas  contábeis  4301212101,  4301212119,  4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an;  arrendamento  agrícola  ­  coligadas..  6.458.982,80  4.156.103,32  68.575,70    (iii­b) despesas de arrendamento pagos a PF :  Não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos  o aluguel ou arrendamento de terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10­.627/2002 e  10.833/2003, art. 3o,  inciso IV). E também não tem previsão legal quando o aluguel é pago a  pessoa  física.  Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais,  as quais não  se pode  admitir,  em  face da  legislação  que  rege a matéria.  Glosado, por conseguinte, neste item, o montante de R$ 1.652,73.    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  PIS  relacionados  ao  mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE MAIO E JUNHO DE 2005:    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 5          7 centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  valor  base  (R$)  valor  PIS  ME (R$)  contas  contábeis  4301212116.  arrendamento agrícola ­ PF..  127.183,59  21.746,39  1.652,73      (iii  ­  c) despesas e gastos pagos  a pessoas  físicas para a  aquisição de bens,  serviços  e  insumos:    A partir de 01/08/2004 a pessoa  jurídica produtora de açúcar pode aproveitar crédito  presumido relativo a bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas residentes do país (art. 8  e 15 da Lei n. 10.925, de 2004). É vedado, no entanto utilizar esses créditos para fins de  compensação ou ressarcimento ou seja, tais créditos podem ser utilizados apenas para  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição  apurada,  no mesmo mês  ou  em meses  subseqüentes.  A  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  a  35%  do  valor  das  aquisições.  Com  base  nos  dispositivos  dessas  Leis,  não  foram  aceitos,  para  fins  de  compensação ou ressarcimento, os créditos calculados sobre as aquisições de insumos  junto  a  pessoas  físicas. Em maio  e  junho de  2005 houve R$ 82.972,67  de  desconto,  tendo sido glosado, para fins de compensação apenas o excedente de R$ 40.678,14.    A autoridade fiscal reconheceu que as despesas pagas a pessoas físicas e vinculadas por  rateio  às  receitas  do  mercado  externo,  podem  ser  usadas  para  apurar  crédito  presumido  e  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição,  MAS  NÃO  PARA  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  Ademais  há  gastos  com  pessoas  físicas  que  a  contribuinte  pretendeu  apurar crédito e que foram glosados, como demonstrado a seguir.    Quadro ­ bens adquiridos de pessoas físicas em maio e junho de 2005:    centro  de  custo  ou  contas correntes  descrição  tipos  de  despesas  valor (R$)  valor  base  (R$)  valor  PIS  ME (R$)  DEDUÇÃO  valor  PIS  ME (R$)  GLOSADO  contas  contábeis  4210 e 4301212104 e  4301212120 ­   BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS;  matérias  primas,  parceria  agrícola (ex.: cana).  7.153.311,14  117.993,64  82.972,67  40.678,14        vi  ­  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  exportação  (=despesas  com  documentos  e  estadias + despesas relativas a trading):  (vi  ­  a  ) ARMAZENAGEM E  FRETE  ­ DESPESAS COM DOCUMENTOS  E DE  ESTADIA REJEITADAS  (Relação Analítica —  fls.  223; Resumo  ­  fls.  233): Somente  são aceitas na base de cálculo dos créditos as despesas específicas com armazenagem e  frete nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.627/2002, Lei n° 10.833/03, art. 3o,  inciso IX, e art. 15, inciso­II). Por isso não foram, aceitas as despesas com documentação  e estadia de navios na base de cálculo dos créditos.    Quadro: despesas com documentos e com estadia de navios em maio e junho de 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  valor  base  (R$)  valor  PIS  ME (R$)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 despesas  de  armazenagem  e  frete:  contas  contábeis  6101242426 e 6101242422.  despesa  com  documentos  expedidos  PJ  e  despesas  de  estadia.  22.424,94  22.474,94  370,61      (vi­  b)  ARMAZENAGEM  E  FRETE  ­  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  (Relação  ­  Analítica —  fls.  225;  Resumo  ­  fls.  233):  Verificado  que  o  sujeito  passivo  contabilizou valor; ?   elevado  (R$ 500.674,27) na conta 6101323202  ­ DESPESAS COM  ARMAZENAGEM em 05/2005 e 06/2005,  tendo  incluído este valor na base de  cálculo  dos  créditos,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03  (fls.  157/158),  para  que  o  mesmo apresentasse as respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes. Em resposta,  o  sujeito  passivo  apresentou  os  documentos  de  fls.  159  a  192,  que  são  os  espelhos  que  contêm  os  mesmos  dados  das  notas  fiscais.  Da  análise  detalhada  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  que  poderão  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  apenas  aqueles relacionados em fls. 224 (transporte de insumo e locação de equipamentos), num  total de R$ 51.489,20. Os demais não são de armazenagem, frete ou qualquer outro custo  permitido,  portanto  não  poderão  compor  a  base  de  cálculo  de  créditos.  Assim  sendo,  glosou­se a importância de R$ 17.279,91 em créditos de PIS ­ ME, em 05/2005 e 06/2005  (fls. 225).   valor total de despesas no período­     R$ 500.674,27  valor não aceito na base de cálculo dos créditos  R$ 449.185,07  valor aceito na base de cálculo dos créditos  R$ 51.489,20    Quadro: despesas com armazenagem em maio de 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  valor  base  (R$)  valor  PIS  ME (R$)  despesas  de  armazenagem  e  frete:  contas  contábeis  6101323202.  despesas com armazenagem.  51.489,20  26.062,65  430,03    As despesas não aceitas como de armazenagem no total de R$ 449.185,07, implicam na  glosa de créditos de R$ 3.571,56.    (vi  ­  c)  ARMAZENAGEM  E  FRETE  ­  REJEITADAS  DESPESAS  RELATIVAS  A  REVENDA  (TRADING)  (Relação Analítica  ­  fls.  232; Resumo  ­  fls.  233): Conforme  Relação Analítica de fls: 232, constata­se que o sujeito passivo apropriou­se de créditos  calculados  sobre  Despesas  Portuárias,  Transporte  Rodoviário  e  Frete  Marítimo.  Os  valores  de  tais  despesas  foram  considerados  integralmente,  pelo  sujeito  passivo,  como  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de,  exportação.  Pois  bem,  a  fiscalização  detectou  dois  problemas:  1°  Nem  todas  as  notas  fiscais  lançadas  como  Despesas Portuárias são de armazenagem; 2o Estas despesas não se>referem somente à  exportação  de  produção  própria  do  sujeito  passivo,  mas  também  à»exportação  de  mercadorias adquiridas de outras empresas, situação em que é vedado o aproveitamento  de créditos. '    1° Problema: Nem todas as notas fiscais lançadas como Despesas Portuárias são  de armazenagem: Verificado que ó sujeito passivo contabilizou elevados valores na conta  6101242421 ­ DESPESAS PORTUÁRIAS nos meses de 04, 05 e 06/2005, foi emitido o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nQ  02  (fls.  60/61),  para  que  o  mesmo  apresentasse  as  respectivas  notas  fiscais,  ou  documentos  equivalentes.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 6          9 apresentou os documentos de fls. 62 a 156, que são os espelhos que contêm os mesmos  dados das notas fiscais. Dá análise detalhada dos documentos apresentados, constatou­se  que  as  despesas,de  armazenagem  propriamente  dita  montam  em  R$  1.003.890,27  em  04/2005 (ver relação de notas fiscais aceitas como sendo de armazenagem ­ fls. 229), R$  291.198,63  em  05/2005  (fls.  230),  e  R$  540.809,26  em  06/2005  (fls.  231).  As  demais  notas  fiscais não são de  armazenagem ou  frete,  portanto não poderão compor  a base de  cálculo de créditos.   valor total de despesas portuárias em maio e junho 2005  R$ 5.225.867,91  valor não aceito na base de cálculo dos créditos  R$ 4.393.360,02  valor aceito na base de cálculo dos créditos  R$ 832.007,89      2° Problema: As despesas  (Despesas Portuárias. Transporte Rodoviário e Frete  Marítimo) não se referem somente à exportação de produção própria do sujeito passivo,  mas  também  à  exportação  de mercadorias  adquiridas  de  outras  empresas,  situação  em  que  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos:  A  Cosan  atua  também  como  comercial  exportadora,  revendendo,  no  mercado  externo,  mercadorias  adquiridas  no  mercado  'interno. Há expressa vedação  legal à apropriação de créditos vinculados às  receitas de  exportação  por  parte  de  empresas  comerciais  exportadoras  (Lei  10.627/2002,  Lei  n°  10.833/03,  art.  6o,  §4°).  A  empresa  comercial  exportadora  não  pode  apurar  créditos  vinculados  à  aquisição  de mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  tampouco  referentes  a  quaisquer  encargos  e  despesas  atinentes  a  tal  exportação,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  citado  veda  de  forma  nítida  a  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito  vinculado à receita de exportação. As parcelas dos encargos, de exportação proporcionais  às receitas como comercial exportadora não poderão ser incluídas na base de cálculo dos  créditos.  Já  as  parcelas  proporcionais  às  vendas  da  produção  própria  poderão  ser  aproveitadas.  Os  percentuais  relativos  às  vendas  da  produção  própria,  portanto  aceitos na base de cálculo dos créditos, são de 72,90% em 04/2005 (ver memória de  cálculo  ­  fls.  226), de 48,11% em 05/2005  (fls.  227),  e de 78,18% em. 06/2005  (fls.  228).. Aplicando­se estes percentuais sobre os encargos de DESPESAS PORTUÁRIAS,  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  e  FRETE  MARÍTIMO,  calculam­se  os  créditos  permitidos  (ver  Quadro  CÁLCULO  DA  FISCALIZAÇÃO  ­  fls.  232),  e,  conseqüentemente,  as  glosas  de  créditos:  de  R$  482.987,46  em  04/2005,  de  R$  301.123,72 em 05/2005, e de R$ 359.472,69 em 06/2005 (ver fls. 232).  valor de PIS pretendido pelo contribuinte   R$ 290.339,21  valor de PIS admitido pela fiscalização     R$ 146.960,25  diferença glosada pela fiscalização     R$ 143.378,96    Quadro: CÁLCULO DO SUJEITO PASSIVO ­ despesas com armazenagem e frete e  armazenagem na operação de vendas em maio de 2005:    centro de custo  descrição  tipos  de despesas  valor (R$)  Percentual  de aprovei­  tamento  valor  base  (R$)  valor PIS ME  (R$)  despesas  de  despesa  com  4.354.951,39  100 %  4.354.951,39  71.856,70  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242401.  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO.  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242421.  despesa  PORTUÁRIAS  1.808.305,10  100 %  1.808.305,10  29.837,03  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242423.  DESPESAS  COM  FRETE  MARÍTIMO  65.832,22  100 %  65.832,22  1.086,23  TOTAL          102.779,96    Quadro: CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL ­ despesas com armazenagem e frete  e armazenagem na operação de vendas em maio de 2005:    centro de custo  descrição  tipos  de despesas  valor (R$)  Percentual  de aprovei­  tamento  valor  base  (R$)  valor PIS ME  (R$)  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242401.  despesa  com  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO.  4.354.951,39  48,11 %  2.095.167,11  34.570,26  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242421.  despesa  PORTUÁRIAS  291.198,63  48,11 %  140.095,66  2.311,58  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242423.  DESPESAS  COM  FRETE  MARÍTIMO  65.832,22  100 %  31.671,88  522,59  TOTAL          37.404,42      Quadro: CÁLCULO DO SUJEITO PASSIVO ­ despesas com armazenagem e frete e  armazenagem na operação de vendas em junho de 2005:    centro de custo  descrição  tipos  de despesas  valor (R$)  Percentual  de aprovei­  tamento  valor  base  (R$)  valor PIS ME  (R$)  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242401.  despesa  com  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO.  7.840.696,94  100 %  7.840.696,94  129.371,50  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242421.  despesa  PORTUÁRIAS  3.417.562,81  100 %  3.417.562,81  56.389,79  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242423.  DESPESAS  COM  FRETE  MARÍTIMO  111.391,33  100 %  111.391,33  1.837,96  TOTAL          187.599,25  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 7          11   Quadro: CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL ­ despesas com armazenagem e frete  e armazenagem na operação de vendas em junho de 2005:    centro de custo  descrição  tipos  de despesas  valor (R$)  Percentual  de aprovei­  tamento  valor  base  (R$)  valor PIS ME  (R$)  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242401.  despesa  com  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO.  7.840.696,94  48,11 %  6.129.856,87  101.142,64  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242421.  despesa  PORTUÁRIAS  540.809,26  48,11 %  422.804,68  6.976,28  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242423.  DESPESAS  COM  FRETE  MARÍTIMO  111.391,33  100 %  87.085,74  1.436,91  TOTAL          109.555,83    A autoridade administrativa de jurisdição do total pleiteado pelo contribuinte  (de  R$  1.317.121,87),  ratificou  que  houve  deduções  de  R$  82.972,67  usadas  na  própria  contribuição, e a procedência das glosas no total de R$ 310.058,91, para, ao final, reconhecer o  direito  de  crédito  de  R$  924.090,29  e  homologar  as  compensações  até  esse  limite.  Isso  significou  que  uma  parte  não  foi  homologada  do  total  que  se  pretendia  compensar  (de  R$  1.198.462,24 ­ considerando as PER/DCOMP vinculadas até 05/04/2010).  A inconformidade da contribuinte:  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  que  os  combustíveis  foram  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis à atividade agroindustrial. Argumenta que não há como se  negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma  movimentação  muito  grande  de  máquinas  e  veículos,  seja na  colheita  e nos  transporte de matéria­prima dos  fundos  agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos  fundos agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o  transporte da mão de obra que  é  indispensável em  todo o processo de plantio,  tratos culturais,  colheita e  industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. E que todo  esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e  de  terceiros movidos  à  gasolina  ou  álcool  ou,  na  hipótese de  ônibus,  óleo  diesel.  Sem  combustível,  portanto,  não  há  como  se  conceber  o  plantio,  os  tratos  culturais,  a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização da cana­de­açúcar.  ...  resta patente que os combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade  da  Recorrente.  o  no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos,  que  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo.  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  E  que  não  há  como  negar  que  essas  despesas  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo;  não  pode  ser  aceita a glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços  com o recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário  para  os  terminais  portuários  cujo  nítido  propósito  é  o  transporte  para  exportação. ... O mesmo com as despesas de estadia .. que se referem ao  custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003 e Lei n. 10.627/2002.  o  no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado  também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado. E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 8          13 Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  considerar  definitiva  a  glosa  relativa  ao  crédito  presumido  da  agro  indústria (R$ 40.678,14), por não ter sido contestada na manifestação de  inconformidade;  3.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  4.  sobre bens utilizados como insumos ­ que nenhum dos itens relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias­primas  ou  materiais  de  embalagem e  tampouco  desgastam­se  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação.  5.  sobre combustíveis utilizados no transporte ­ que a legislação equiparou  os combustíveis aos demais bens considerados como insumos. desde que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  6.  sobre serviços utilizados como insumos ­ que neste caso o direito argüido  reporta­se  ao  conceito  de  insumos.  Ou  seja,  apenas  os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputaram  como  correto  o  procedimento  fiscal, nesse aspecto."  7.  sobre aluguel de propriedade rural ­ que as normas que criam direitos em  matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque  tais direitos  implicam, em última análise,  cm renúncia  fiscal a  favor de  uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse  sentido,  penso  que  ao  intérprete/aplicador  destas  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, a meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  Cofins  e  do  PIS  ­  Não  cumulativos só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  8.  despesas  de  armazenagem,  frete  e  de  exportação  ­  que  as  glosas  se  justificaram pela  constatação que as despesas  (despesas  com embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam  ser  associadas  a  encargos  com  frete  e  armazenagem  na  operação  de  venda.  E  a  contribuinte  não  apresentou  prova  do  direito  material  que  alega.  E  sobre  a  glosa  pela  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 proporcionalidade  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  de  exportação  com  revenda,  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo  de  receita  de  exportação por revenda.  9.  com relação às despesas com aluguel de veículos ­ a recorrente alega que  a  autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  por  que  os  veículos  seria  desnecessários para a atividade da empresa. Mas as glosas se deu por que  não há previsão legal para gerar crédito com aluguel de veículo. Aluguel  de  veículo  não  se  enquadra  na  hipótese  de  aluguel  de  equipamentos  e  máquinas (inciso IV do art. 3º da Lei). Por isso deve ser mantida a glosa.    O Acórdão n.º 14­34.317 proferido por unanimidade de votos em 27/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento *da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: : 01/05/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo,  entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito ao creditamento do PIS ­ Não Cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins ou  do Pis ­ Não cumulativos.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 9          15 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL E DE VEÍCULOS.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  ­ Não  cumulativo ou do Cofins não cumulativo em relação às despesas de aluguel de  propriedade rural e de veículos.   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado á venda ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins não  cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso, além de  negar que tenha havido matéria não contestada, como afirmaram os julgadores. E que não cabe  exigir a parte correspondente a esses ítens supostamente não contestados.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Admissibilidade:  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares:    A  recorrente,  como única, preliminar, discorda da afirmação dos  julgadores  de 1º piso de que ela não  teria  incluído em sua manifestação de  inconformidade contestação  com relação aos créditos presumidos de agro indústria, parte das glosas fiscais e da decisão da  autoridade administrativa. Entende que, por isso, não pode ser mantida a conclusão de que se  trata de matéria não impugnada e que o crédito tributário não compensado relativo a esta parte  é passível de exigência imediata.  Os  julgadores  a  quo  entenderam  que  a  contribuinte  não  se  opôs  expressamente  contra  a  glosa  em  relação  a  esse  tipo  de  crédito,  em  face  das  alterações  da  legislação  que  passaram  a  vedar  o  uso  desses  créditos  presumidos  de  agro  indústria  para  compensação ou ressarcimento.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 A recorrente alega que confrontou essas glosas quando se  tratou dos bens e  insumos adquiridos de pessoas físicas, que são os geradores desse tipo de crédito. E explicam  que :  O crédito presumido do  IPI  foi  instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96,  sendo calculado, conforme determina o artigo 2o com base no valor total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem^  A  lei,  portanto,  não  faz  a  distinção  invocada  como  fundamento para a glosa do crédito decorrente da matéria­prima adquirida.  Na  verdade,  essa  distinção  passou  a  ser  feita  por  Instruções  Normativas  editadas posteriormente e que, a pretexto de disciplinar a aplicação da lei,  inovaram na ordem jurídica, reduzindo o alcance do benefício e do próprio  desiderato governamental de fomentar exportações e o ingresso de divisas  ao país. Tal restrição, porém, ressente­se de manifesto vício de ilegalidade,  na  medida  em  que  o  poder  regulamentador  do  Executivo  está  adstrito  a  apenas e tão somente assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em  hipótese alguma, inovar na ordem jurídica, seja ampliando, seja reduzindo,  ou seja, alterando o sentido e conteúdo da lei.  A  recorrente  apresenta  várias  decisões  e  entendimentos  jurisprudenciais  de  que  as  INs  SRF  23/1997  e  103/1997  extrapolaram  os  limites  do  que  foi  posto  na  Lei  n.  9.363/1996,  e que não devem prosperar  a posição de que há distinção  entre  fornecedores de  bens, serviços e insumos pessoas jurídicas e pessoas físicas para fins de obtenção de créditos  presumidos de IPI. Ao final a recorrente conclui:  Deste modo,  vê­se não  prosperar os  fundamentos  invocados pela decisão  recorrida,  como  já  reiteradamente  tem  decido  o E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  E.  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  que  espera  seja  reconhecido  o  direito ao aproveitamento do crédito presumido de que trata a Lei 9.363/96, com a adoção do  valor total das aquisições da matéria prima, incluindo os insumos adquiridos de pessoas físicas.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  constituição  definitiva  de  crédito  tributário  por  falta  de  contestação. Assim,  a Recorrente  interpõe o presente  recurso a  fim de que  toda matéria  seja  reapreciada por esse E. Conselho.    Li  e  reli  a  manifestação  de  inconformidade  ingressada  pela  contribuinte  e  nele  não  encontrei  qualquer  referência  específica  ao motivo  da  glosa  fiscal  que  se  apóia  na  legislação  do  crédito  presumido  da  agro  indústria  (Lei  n.  10.925/2004,  artigos  8  e  15).  A  contribuinte  circunscreveu  seus  argumentos  à  questão  do  enquadramento  no  conceito  de  insumos. Todo o texto que trata das despesas e gastos de bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas se restringe ao seguinte:    Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas    Não  há  dúvida  de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte   de  resíduos  industr iais  ­  vinhaça  ­  para  aplicação  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fert i l izante,  armazenagem  de  açúcar,   e tc),   também  se  enquadram  perfei tamente  no  conceito  de  insumos para efeitos de crédito de COFINS não cumulativo.    Portanto, parece­me que o entendimento e a conclusão dos  julgadores de 1º  piso  devem  ser  mantidos,  pois  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  ter  expressamente  impugnado (Decreto n. 70.235, de 1972, art. 14, 15, 17 e 21) a matéria em seus elementos e  fundamentos. Por isso proponho não dar provimento neste aspecto.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 10          17   Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 11          19 prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 12          21 de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 13          23 tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério  para  caracterização  como  insumos.  (b) CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos: "Diretoria Industrial/Administração planejamento", "Manutenção Conservação Civil" e  "brigada de incêndio" , não têm demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a  sua vinculação com o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por  falta de comprovação e previsão  legal,  entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente  exposta,  entendo  que  atendem  aos  critério  para  caracterização  como  insumo  as  despesas  e  custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor  de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção  e armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede de restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão  estabelecida  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003. As  atividades  que  cuidam  dos  estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semi­acabados e dos acabados  que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao  próprio  processo  de produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo que  as  despesas  com materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos,  lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo  de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso  neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de materiais de construção  das contas contábeis 4301181829 e 4301232301 ­ A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque  eles  não  estariam  vinculados  à  produção  e  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  diretamente  sobre  o  produto;  e  também não  são  insumos  da  produção  da matéria  prima  cana  de  açúcar.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta elementos que possam invalidá­la, nem demonstra que se  referem a fatores  ligados  efetivamente às atividades de produção. Por falta de comprovação de se tratar de insumo e falta  de amparo legal, proponho manter a glosa.    Das glosas dos serviços utilizados como insumos:  Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e  (ii) dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  esses  tipos  de  despesas não correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao  processo da  fabricação do açúcar  e do  álcool. Mas parece­me que  razão assiste à  recorrente.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 14          25 Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir  da legislação do IPI. Separo a apreciação dessas glosas em dois itens.   (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  estocagem  que  atendem  as  outras  atividades de preparo da cana de  açúcar  e de  fabrico do açúcar e do álcool  são  parte  do  processo  de  produção.  As  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas  para a manutenção dos equipamentos e instalações pertencentes às oficinas e  depósitos dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento.   (b) Contudo, a recorrente não demonstra se tratar de insumos ou como  se  integram  com  o  processo  de  produção  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL, BRIGADA DE INCÊNDIO, donde concluo que, por falta de  comprovação  e  falta  de  previsão  legal,  elas  não  podem  gerar  crédito  pelos  valores pagos. Essas glosas, a meu sentir, devem ser mantidas  . Proponho dar parcial provimento ao recurso neste item.    Glosa das comissões e corretagens pagas a pessoas  jurídicas e  lançadas nas  contas contábeis 6101232311 ­ A autoridade fiscal glosou por não ter relação com a produção.  A recorrente não contesta especificamente essa glosa, e também não apresenta elementos que  possam invalidá­la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades  de  produção.  Por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e  falta  de  amparo  legal,  proponho manter a glosa.    Glosa  das  despesas  de  transporte  pagos  a  PJ  ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  e  não  podem gerar  credito  na  apuração  da  contribuição  em  questão. Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando  a  apuração  das  receitas,  as  despesas  e  os  centros  de  custos  e,  nelas,  vejo  que  as  despesas  de  transporte  de  turmas  e  de  transporte  de  empregados são alocadas nas contas 4301202001 e 4301202001,  localizadas nessas planilhas  de modo a descrevê­las como pertencentes às operações propriamente agrícolas. Nesse ponto,  entendo que razão assiste à recorrente quando se trata de custos agrícolas, pois elas se referem  a  transporte de pessoal no âmbito das  colheitas,  e,  a meu ver,  guardam  relação direta com a  produção de cana de açúcar. Entendo que a glosa não deve ser mantida, pois se trata de insumo  necessário  tendo  em  vista  as  especificidades  do  processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar.  Proponho dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosa referente às despesas com aluguel de veículos:  A  contribuinte  havia  classificado  aluguel  de  veículos  como  despesas  com  aluguel de máquinas e equipamento, para se beneficiar do que dispõe o  inciso  IV e caput do  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das despesas  com aluguel de veículos, por entender que os veículos não podem ser considerados máquinas e  equipamentos para os termos desse inciso da Lei.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  contesta  especificamente  essa  glosa  em  seu  recurso voluntário.  Na  hipótese  que  as  alegações  genéricas  sobre  o  o  conceito  de  insumo  serviriam  para  contraditar  essa  glosa  dos  aluguéis  de  veículos,  parece­me  que  a  razão  não  socorreria a contribuinte. Como explicado anteriormente, a meu ver, os fatores que concorrem  diretamente em o processo de produção para a obtenção da receita tributável podem fazer jus à  apuração  de  créditos.  Mas  a  recorrente  não  prova  o  que  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade; ela permaneceu na argumentação que veículos são máquinas e equipamentos  e que são insumos, mas não demonstrou como, onde e quando os veículos alugados podem ser  considerados máquinas  e equipamentos  e  se  integrariam de  fato no processo de obtenção da  cana de açúcar, ou do açúcar, ou do alcool.  A  recorrente  proporcionaria  substância  às  suas  alegações  quando  a  elas  juntasse provas ou demonstrasse prejuízo à verdade material. Mas não cabe à administração e  ao tribunal administrativo suprir o que legitimamente se espera da contribuinte.  Portanto, proponho a este colegiado a manutenção da decisão recorrida e da  glosa.  Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  PJ  E  PF  ­  A  autoridade  fiscal  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola  e  rural  por  não  se  enquadraram  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  em  comento.  Não  consigo  acompanhar a recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal  abrange as propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a  expressa  autorização  para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho não dar provimento ao recurso nestes itens, por falta de previsão legal.    Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com armazenagem, (  c) das despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação ­ a aautoridade  fiscal  identificou  despesas  com  atividades  que  se  enquadrariam  nas  normas  que  regem  a  matéria  e  gerariam  direito  a  crédito  (ex.:  transporte  de  insumos,  locação  de  equipamentos,  portuária em armazenagem de fato). A autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que as  despesas glosadas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se  referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e  embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas  diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou  armazenagem.     Ora,  a  leitura  dos  registros  que  instruem  o  processo  das  despesas  glosadas  não  designam  o  que  a  recorrente  pretende  ali  esteja  escrito  ou  deva  significar.  Concluo  sublinhando  que,  a  meu  ver,  as  despesas  glosadas  não  se  confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a recorrente, e que não há  previsão  legal  para  o  creditamento  desse  tipo  de  despesa.  Proponho  não  dar  provimento  ao  recurso neste aspecto.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 15          27 Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do valor das despesas portuárias não glosadas, e das despesas de transporte  rodoviário e  frete marítimo, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei  10.833/2003,  c/c  inciso  III  art.  15  da mesma  Lei,  ou  seja,  apurou  o  valor  correspondente  à  proporção de receitas de exportação de bens adquiridos no mercado  interno sobre o  total das  receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é  cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Do total de R$ 290.339,21 de crédito inicialmente  calculado pelo próprio contribuinte, a autoridade fiscal corretamente glosou R$ 143.378,96, e  manteve o crédito de R$ 146.960,25. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao recurso  neste item.    Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos exposto neste voto.     Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA    Peço vênia para divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro­ Relator  apenas  no  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  de  pessoas jurídicas.   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     28 Nesse ponto, propôs o i. Relator o não provimento do recurso, por entender  que  o  vocábulo  'prédios'  previsto  no  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003 não abrange propriedades rurais, não havendo, assim, expressa autorização para o  creditamento desse tipo de gasto.   Contudo,  acredito que há direito de crédito nessa hipótese,  pelos motivos  a  seguir.  Como se verifica, a questão diz respeito à interpretação a ser dada ao inciso  IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que prevê o  seguinte: “Art. 3º  ­ Do  valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Mais  especificamente,  se  a  norma  contida  no  dispositivo em apreço autorizaria o desconto de crédito relativo a despesas com arrendamento  rural pago em favor de pessoa jurídica.  Inicialmente, impende destacar que a utilização de créditos no âmbito da não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  traduz  em  benefício  ou  desoneração  fiscal  outorgado  ao  sujeito  passivo,  de  modo  que  as  regras  que  tratam  do  direito  ao  crédito  não  atraem,  em  sua  interpretação,  a  aplicação  do  artigo  111,  do  CTN1.  Isso  porque,  são  regras  necessárias à própria instituição, existência e operacionalização da não­cumulatividade.   Nesse  sentido,  explica  Marco  Aurélio  Greco2:  “toda  regra  cuja  função  é  desenhar a sistemática da não cumulatividade para formatá­la adequadamente à realidade de  determinado  setor,  etapa  do  ciclo,  modo  de  operação  dos  agentes  econômicos  etc.  não  é  norma de desoneração ou de benefício. É norma de instituição da própria não cumulatividade.  Ou seja, a não cumulatividade para existir e ser operacionalizada necessita da aplicação de  regras  técnicas de apuração do  tributo adequado a ser recolhido; ou seja, o saldo apurado,  depois da aplicação de ambos os conjuntos de regras (geradores de débito e de crédito). Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito  ao  crédito,  no  âmbito do regime normal de não cumulatividade de PIS e COFINS”.  Além disso, impende­se reconhecer as dificuldades de se empreender em uma  interpretação gramatical do termo “prédios”, para fins de aferição do direito de crédito no caso  em análise, pois, como bem observado por Carlos Maximiliano “não basta obter o significado  gramatical e etimológico; releva, ainda, verificar  se determinada palavra  foi  empregada em  acepção geral ou especial, ampla ou estrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito  diverso  do  habitual.  O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos  jamais previram. (...) [deve o intérprete levar em conta] o fato de serem as palavras em número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as gradações  e finura do pensamento”3.   Ainda,  outro  problema que  se  coloca  é que, muitas  vezes,  o  legislador  não  emprega o vocábulo na sua forma mais correta. Por esse motivo, Carlos Maximiliano adverte  que  “o  intérprete  não  traduz  em  clara  linguagem  só  o  que  o  autor  disse  explícita  e  conscientemente; esforça­se para entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso,  o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular,                                                              1 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:   I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito tributário; II ­ outorga de isenção; III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  “PIS e COFINS – Fretes pagos para o  transporte de mercadorias”  in PIS e Cofins à  luz da  jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume 2 / Gilberto de Castro Moreira Junior, Marcelo Magalhães  Peixoto (coordenadores). São Paulo: MP Ed. 2013. P. 350.  3 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 90.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000073/2010­51  Acórdão n.º 3401­003.069  S3­C4T1  Fl. 16          29 e  não  haver  feito  nos  devidos  termos,  por  inadvertência,  lapso,  excessivo  amor  à  concisão,  impropriedade  de  vocábulos,  conhecimento  imperfeito  de  instituto  recente,  ou  por  motivo  semelhante”4. (grifos nossos)   Feitas  essas  considerações,  no  presente  caso,  entendo  que  não  é  essencial  adentrar  na  discussão  em  torno  do  correto  sentido  do  vocábulo  prédio,  se  no  significado  de  gênero que incluiria o “prédio rústico” e o “prédio urbano”, como defende a contribuinte, ou se  no  significado  de  uma  acessão  existente  em  um  bem  imóvel  consistente  em  construções  ou  edificações,  pois,  ainda  que  o  último  sentido  seja  o  adequado,  como  entendem  aqueles  que  negam direito ao crédito, mesmo nessa hipótese, a meu ver, seria legítimo o direito de crédito.  Isso  porque,  as  acessões,  nela  incluindo­se  as  industriais,  que  aderem  ao  principal por intervenção da atividade humana, como é o caso de construções, assim como as  benfeitorias, são expressamente reconhecidas pela lei como um bem acessório ao bem imóvel,  bem principal, nos termos dos artigos 1.248,  inciso V, e 96, da Lei nº 10.406/2002 (“Código  Civil”).  Dessa maneira,  à  luz  do  disposto  no  artigo  92  do  Código  Civil,  pelo  qual  “principal  é  o  bem  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente;  acessório,  aquele  cuja  existência supõe a do principal”, tem­se que o arrendamento de um prédio, assim considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dará  de  forma  independente  e  autônoma,  mas  pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual  a mesma foi erigida (coisa principal).   Logo,  se  é  lícito  ao  contribuinte  descontar  créditos  com  relação  ao  arrendamento  de  um  todo  que  compreende  o  acessório  mais  o  principal,  acredito  que  não  existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um  bem imóvel sem acessão ­ coisa principal, que é parte do todo.  E aqui é útil a aplicação das regras contidas no brocardo “no todo se contém  a parte”,  que  se “baseia no argumento a majori  ad minus,  que parte da premissa de que a  solução ou  regra  aplicável  ao  todo  é  também aplicável  às  suas  partes. A  norma que  incide  sobre um determinado contrato  incide  sobre cada cláusula daquele contrato. Buscar afastar  da  incidência  da  norma  uma  parte  do  “todo”  de  que  ela  trata,  significa  realizar  uma  distinção, criar uma exceção. As exceções não se presumem, devem estar previstas – ainda que  implícita ou sistematicamente – no ordenamento jurídico”. Também aplicável o brocardo “não  deve, àquele a quem o mais é lícito, deixar de ser lícito o menos”, ordinariamente expressa na  frase “quem pode o mais pode o menos”5.   Assim, nesse caso específico, entendo que a regra aplicável ao todo composto  por principal mais acessório, deve ser aplicada somente ao principal (parte do todo), do mesmo  modo que se ao contribuinte é  lícito descontar créditos sobre arrendamento de principal mais  acessório  (o  mais),  a  ele  deve  ser  permitido  descontar  apenas  em  relação  ao  principal  (o  menos).   Por  fim, destaque­se que essa mesma conclusão, pelo direito de crédito,  foi  alcançada  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  por  unanimidade,  no                                                              4 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 136.  5  SANTOS,  Alberto  Marques  dos. Regras  científicas  da  hermenêutica.  Disponível  em:  <https://albertodossantos.wordpress.com/artigos­juridicos/regras­da­hermeneutica/&gt;. Acesso em: 17.02.2016.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     30 julgamento do Processo nº 13827.001007/201057 (Acórdão nº 3402002.396), no qual o douto  Conselheiro­Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho expôs: “Já pontuei em momento passado  neste  voto  que  o  art.  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  permite  ao  contribuinte  descontar créditos referentes à alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa  jurídica, desde que utilizados no processo produtivo da empresa. Por amor a coerência, parto  dessa premissa para aceitar que na atividade agropecuária o arrendamento das terras a serem  cultivadas equiparasse ao aluguel de prédios para implantação do parque fabril, previsto na  legislação. Sem muitas delongas, reformo a decisão a quo para incluir no cálculo do crédito  das  exações  o  valor  com  o  arrendamento  das  terras  utilizadas  no  processo  produtivo  da  sociedade”.  Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado  pelo  contribuinte  no  item  em  questão,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  de  crédito  em  relação às despesas com aluguel e arrendamento rural de pessoas jurídicas, desde que utilizados  nas atividades da empresa.  É como voto.    Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA                    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 19647.010928/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 DIPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRA DECLARAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO E ALEGAÇÃO DE QUE A SEGUNDA É RETIFICADORA DAQUELA Se a primeira declaração é completamente inválida, por ter retratado uma situação fática inexistente (Regime de Lucro Real), com o agravante de apresentar todos os campos sem qualquer valor, a segunda DIPJ (Lucro Presumido) não pode ser tomada como retificadora daquela. A primeira declaração é inócua para afastar a intempestividade da segunda, que se configura como uma declaração original extemporânea.
Numero da decisão: 1802-000.433
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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A primeira declaração é inócua para afastar a intempestividade da segunda, que se configura como uma declaração original extemporânea~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tennos do relat..QJio..e-votoque integram o presente julgado. ------,.----~ ~-::::::=:=------==:- ~ - • ..-....--:::.--" __ o ~. .~---~............-- ...--:- ....-::;::::.. --- --------.•...- .-:: -- ::::--::;:::::: 'T -AR'Ô' S LINS D"ESOUS - residente. EDITADO EM: •. )It Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo nO 19647.010928/2004-67 Acórdão no" 1802-00.433 Relatório S1-TE02 Fl.2 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo HorizontelMG, que considerou procedente o lançamento no valor de R$ 18.359,66, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações- DIPJ/Lucro Presumido do exercício de 1999, conforme auto de infração de fl. 14. Instaurado o contencioso, e conforme relatado na decisão de primeira instância, Acórdão nO02-17.054 (fls. 35 a 38), a Contribuinte, em sua impugnação de fls. 1 a 13, alegou que a aplicação da multa é totalmente descabida. Para sustentar seus argumentos, transcreveu um parecer extraído do sítio .eletrônico Jus Navigandi, onde se contesta a validade da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), condenando o fato de esta Declaração ter sido instituída por atos infra-legais, e ainda com a previsão de penalidade pecuniária. Alegou também que apresentou a DIPJ/1999 em 28/10/1999, e que o auto de infração tomou cómo base a Declaração Retificadora apresentada em 07 de agosto de 2000. De acordo com seus argumentos, a partir da Medida Provisória nO1.990-26/99 (atualmente MP nO 2.189-49/2001), a retificação de declarações independe de autorização da autoridade administrativa, conforme previa o art. 832 do RIR/99. Conforme mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES A apresentação da Declaração de Informações - DIP J pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento ressaltou que, ao contrário do alegado pela Contribuinte, a multa aplicada está prevista em Lei, especificamente no art. 88 da Lei nO8.981/1995. Quanto ao argumento sobre a retificação da declaração, registrou que a IN SRF nO 166, de 23/12/1999, em seu art. 4°, não admite retificação que tenha por objetivo a mudança no regime de tributação, no caso, de Lucro Real para Lucro Presumido. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 24/03/2008, a Contribuinte apresentou em 28/03/2008 o recurso voluntário de fls. 44 a 64, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. .. '. , Processo nO 19647.010928/2004-67 Acórdão n.o 1802-00.433 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator SI-TE02 F1.3 O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se aqui de examinar lançamento a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações - DIPJ/Lucro Presumido do exercício de 1999. Não há qualquer dúvida de que tanto a instituição da DIPJ quanto a imposição de multa pecuniária pelo atraso em sua apresentação estão previstos em Lei, e não .em atos infra-legais, como sugere a Recorrente: Lei n° 8.981/1995 Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) (. ..) ~ 4° Fica o Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer. (. ..) Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo flXado, sujeitará a pessoa jisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n° 9.532, de 1997) Lei n° 9.532/1997 Art.27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n. ° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o ~ 1°do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. É preciso registrar que toda a argumentação tomada de empréstimo pela Contribuinte foi desenvolvida com base na legislação que trata da DCTF, declaração que não se confunde com a DIPJ. Assim, considerando que tanto a instituição da DIPJ, quanto a imposição de penalidade por atraso em sua entrega estão previstos em Lei, no seu sentido formal, mostram- se descabidos os argumentos apresentados em relação a esse aspecto. o ponto que merece uma análise mais detalhada diz respeito à alegação de que teria havido na verdade uma retificação de declaração anterior, que foi entregue dentro do prazo legal estabelecido. No exercício de 1999, o prazo para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ foi prorrogado até o dia 29 de outubro de 1999, conforme IN SRF n° 118, de 27/09/1999. Ocorre que a Contribuinte apresentou em 28/10/1999 uma DIPJ - Lucro Real com os campos zerados (fi. 17), e em 07/08/2000, a DIPJ - Lucro Presumido (fi. 16), que serviu de base para a aplicação da multa em questão. De fato, a partir da Medida Provisória n° 1.990-26/99 (atualmente MP n° 2.189-49/2001), a retificação de declarações não mais depende de autorização da Autoridade Administrati va, e sendo assim, no entendimento da Recorrente, a segunda declaração teria que ser automaticamente aceita. Para opor-se a essa interpretação, a Delegacia de Julgamento trouxe a baila a IN SRF n° 166, de 23/12/1999, que trata da retificação de DIPJ, não a admitindo, contudo, para a finalidade de mudança no regime de tributação. Há que se ter um certo cuidado ao colocar o debate nestes termos, porque em nada ajuda questionar se a segunda declaração deveria ou não ser aceita pela Administração Tributária. No caso dos autos, está bastante evidente que ela foi aceita. Tanto o foi, que a multa pelo atraso incidiu sobre ela, e não sobre a primeira declaração. O que compromete a linha dos argumentos apresentados, tanto no recurso, quanto na decisão de primeira instância, é que ela leva a supor que teria ocorrido a rejeição da segunda declaração, mantendo-se válida a primeira, situação que não condiz com o caso sob exame. É importante lembrar que desde as leis 9.430/96 (art. 3°) e 9.718/98 (art. 13), a opção pelo Lucro Real Anual ou pelo Lucro Presumido, respectivamente, passou a ser feita logo no início do ano em curso, e em caráter definitivo. Por outro lado, a MP nO1.990-26/99 deixou o procedimento para a retificação de DIPJ totalmente a cargo dos Contribuintes, independentemente de autorização do Fisco. Assim, visando compatibilizar esses dois contextos legais, a IN SRF n° 166/1999 trouxe norma impedindo a retificação de DIPJ quando elavisa promover a mudança no regime de tributação: Art. ]º A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração. independentemente de autorização pela autoridade administrativa. . . '.. Processo nO 19647.010928/2004-67 Acórdão n.o 1802-00.433 ~ FIAplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRP J relativas a anos- calendário anteriores a 1998. ~ 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF nO094, de 24 de dezembro de 1997; (..) Art. 42 No caso de DIPJ ou DIRP J, , não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. (grifas acrescidos) Sl-TE02 Fl.4 Tal impedimento se justifica porque a opção por um dos regimes já foi feita pelo Contribuinte num momento bastante anterior, em caráter definitivo, e a liberdade para a retificação de Declaração, embora ampla, não poderia servir como meio de burlar a regra da definitividade da opção pelo regime tributário. Portanto, o que é vedado realmente é a mudança no regime de tributação. Mas uma coisa é a apresentação de uma nova DIPJ (retificadora) para.a mudança do regime, o que é vedado. Nesse caso, a primeira declaração continua válida, e simplesmente não se aceita a segunda. Situação distinta é a apresentação de uma nova Declaração não para modificar o regime de tributação, mas justamente para que a DIPJ corresponda a ele, nos casos em que a primeira Declaração adotou regime diferente do que deveria. Nesse outro caso o que está em pauta não é uma retificação que tenha por objetivo a mudança no regime de tributação, cuja opção, aliás, já estava consolidada anteriormente, mas sim a correção do erro cometido na primeira declaração. o que deve ser questionado, portanto, não é a possibilidade de apresentação de uma nova declaração, e muito menos a mudança no regime de tributação. No caso, o Contribuinte não só poderia, como deveria corrigir o problema, e a mencionada IN não auxilia na solução da controvérsia, porque seu escopo, como visto, é diverso. o questionamento deve recair sobre os efeitos que a primeira declaração produz em relação à intempestividade da segunda DIPJ, esta sim considerada ao final como válida pela Administração Tributária. Quanto a esse aspecto, entendo que a primeira declaração é inócua, por ter retratado uma situação fática inexistente (Regime de Lucro Real), com o agravante de apresentar todos os campos sem qualquer valor. Nestas' condições, a primeira DIPJ é completamente inválida, e, sendo assim, a segunda não pode ser tomada como retificadora daquela, configurando-se como uma declaração original extemporânea. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2010 , ~ t" t ,~~~ é de Oliveira Ferraz Correa 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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6480029 #
Numero do processo: 10830.724381/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.417          1  2.416  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724381/2013­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDIR NEPOMUCENO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  quando  não  se  extrai  dos  autos  a  comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 43 81 /2 01 3- 20 Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo  Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.724381/2013­20  Acórdão n.º 2402­005.464  S2­C4T2  Fl. 2.418          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Na  impugnação,  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  questionar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  patamar  de  150%  do  imposto  devido,  não  se  insurgindo  contra  a  imposição do imposto e da multa de 75%. A parte não contestada foi recolhida ainda no prazo  de defesa, valendo­se da redução prevista no art. 6.º da Lei n.º 8.218/1991.  Sua pretensão não foi atendida pela DRJ, que chancelou o entendimento do  fisco acerca da imposição da multa qualificada, conforme decisão assim ementada:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2009   ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  GLOSA  DE DESPESAS.  Comprovadas divergências nas informações relativas à atividade  rural  prestadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ante  a  documentação  constante  dos  autos,  o  que  foi  reconhecido  pelo  contribuinte,  deve  ser  mantido  o  cálculo  do  imposto  de  renda  efetuado no lançamento.  MULTA  QUALIFICADA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS.  Evidenciada,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  conduta  dolosa  do  contribuinte  com  o  intuito  de  reduzir  o montante  do  imposto devido, impõem­se a qualificação da multa de ofício e a  formalização de Representação Fiscal para Fins Penais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido "  Cientificado  da  decisão  em  20/02/2014,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/03/2014,  em  peça  de  fls.  2.389/2.409,  no  qual  preliminarmente  suscita  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  limita­se  a  contestar  a  aplicação  da  multa  qualificada. Passamos a apresentar, em apertada síntese, as principais razões recursais.  Nulidade do acórdão da DRJ  Afirma que houve cerceamento ao seu direito de defesa, na medida em que a  relatora no julgamento a quo se limitou a repetir trechos da impugnação no seu relatório, para  no  voto,  voltar  a  trazer  as  alegações  do  sujeito  passivo  e  a  transcrever  trechos  do  auto  de  infração e dos dispositivos legais que tratam de fraude e sonegação.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Sustenta  que  não  houve  apreciação  das  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas na peça impugnatória, mas mero afastamento dos argumentos do sujeito passivo  pelos mesmos fundamentos que constam no auto de infração.  Essa omissão do órgão de primeira instância, no seu entender, seria causa de  nulidade do acórdão recorrido.  Exclusão da qualificação da multa  Sobre a questão de mérito, inicialmente a recorrente alega não ter ocorrido a  conduta dolosa que pudesse justificar o agravamento da multa.  Assevera que em nenhum momento buscou adotar mecanismos que viessem  a  reduzir  o  imposto  de  renda  a  recolher,  tampouco  inserir  deduções  originadas  de  despesas  inexistentes. Os  valores  deduzidos  referem­se  a  gastos  efetivamente  incorridos,  todavia,  não  comprovados  conforme  as  exigências  do  fisco,  tendo­se  em  conta  as  especificidades  da  sua  atividade, que muitas vezes não permite localizar os emitentes dos documentos comprobatórios  dos gastos.  Advoga que  o  dolo,  como  elemento  subjetivo do  tipo  penal,  consistente na  soma  da  vontade  e  consciência  do  agente  em  praticar  determinado  fato  típico,  não  foi  demonstrado  nos  autos,  tendo  o  fisco  apenas  apontado  pequenas  diferenças  na  receita  da  atividade rural escriturada no Livro Caixa.  Não  se  pode  imputar,  afirma,  a  ocorrência  de  dolo  quando  as  divergências  apuradas  referem­se  simplesmente  à  precariedade  documental  comprobatória  de  algumas  despesas com a atividade rural.  Chama atenção de que o recorrente na apuração do imposto devido declarou  receitas  até  maiores  que  aquelas  apuradas  pela  fiscalização,  conforme  se  vê  claramente  do  Termo de Verificação Fiscal.  Reconhece  que  os  seus  registros  contábeis  não  eram  efetuados  quando  das  operações  (regime  de  caixa),  mas  equivocadamente  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal  (regime  de  competência),  todavia,  garante  que  isso  não  é  fundamento  para  aplicar  uma  penalidade tão desproporcional consistente na multa de 150%.  Vale­se da doutrina de Hugo de Brito Machado e de Rodrigo Sánchez Rios  para  afirmar  que  não  se  justifica  a  qualificação  da  multa  quando  o  fisco  não  consegue  demonstrar  a  ocorrência  de dolo  específico  por  parte  do  contribuinte. Afirma que  a  conduta  dolosa é inexistente no caso concreto, quando houve inclusive declaração de receitas a maior,  demonstrando a boa­fé do sujeito passivo.  Apresenta  decisões  da  própria  Receita  Federal  em  que  no  seu  entender  rechaçam  abusos  praticados  pelo  fisco  em  casos  semelhantes  à  espécie.  Cita  a  Súmula  do  CARF n.º  14  e  segue  argumentando que não pode prevalecer  a  afirmação do  fisco quanto  à  ocorrência  de  declaração  falsa  na  DAA,  uma  vez  que  a  desconformidade  verificada  foi  a  informação de receitas superiores aquelas apuradas pela autoridade lançadora.  Depois abriu tópico específico para rechaçar as conclusões do fisco acerca de  omissão de  receitas e  informação  falsa. Afirma que o  fisco agiu  levianamente ao  imputar ao  recorrente a prática de fraude e sonegação, fundamentadas no suposto dolo do contribuinte de  suprimir o tributo devido.  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.724381/2013­20  Acórdão n.º 2402­005.464  S2­C4T2  Fl. 2.419          5  Repisa  que  no  caso  em  tela  resta  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  não  prestou  declaração  falsa  ou  omitiu  receitas,  mas  apresentou  sua  declaração  da  forma  que  entendia correta, informando inclusive receitas superiores aquelas apuradas na fiscalização.  No seu entender não houve a conduta dirigida para  reduzir o pagamento de  tributo, mas  apenas  falta  de  aceitação  pelo  fisco  de  despesas  declaradas  ante  a  insuficiência  documental.  Sustenta  que  há  jurisprudência  solidificada  no  CARF  quanto  à  impossibilidade de exasperação da penalidade por mera divergência entre os valores declarados  e apurados, tampouco a simples glosas de despesas. Cita decisão.  Lembra também que não há qualquer acusação de que tenha lançado mão de  documento inidôneo para suprimir tributo, o que afasta a imputação de fraude. Afirma que sua  boa­fé  fica  evidenciada,  pois  quando  se  convenceu  da  existência  de  deduções  incorretas,  concordou com as glosas e cuidou de recolher o montante devidos,  logicamente sem a multa  agravada contra a qual ora se insurge.  Além do mais, noticia que decisão recente do STF afasta a multa que excede  cem por cento do valor do tributo devido.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão recorrida  As causas de nulidade dos atos referentes ao processo administrativo fiscal da  União vêm expressas no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, assim redigido:  " Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)"  (grifei)  Certamente quando o recorrente fala em nulidade da decisão recorrida está se  fundamentando do inciso II acima, posto que ato decisório que atropela o direito de defesa do  contribuinte  está  irremediavelmente  comprometido,  merecendo  a  sua  nulificação,  posto  que  confronta com a regra acima e com a própria Constituição Federal que garante a ampla defesa  ao litigante, seja no processo judicial ou no administrativo (inciso LV do art. 5.º).  Visitemos então o voto condutor do acórdão da DRJ, onde por unanimidade  de votos declarou­se improcedente a impugnação. A princípio a relatora delimita os contornos  da lide, especificando que a disputa tributária cinge­se à qualificação da multa.  Em seguida são expostos os argumentos da defesa e os fundamentos fáticos e  jurídicos adotados pela autoridade lançadora para aplicar a multa qualificada.  Por  fim,  o  voto  apresenta  as  suas  conclusões  acerca  do  mérito  recursal,  optando por manter a autuação. Vale a pena a transcrição deste trecho do voto:  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.724381/2013­20  Acórdão n.º 2402­005.464  S2­C4T2  Fl. 2.420          7  " Dos autos ficou evidenciado que, em sua Declaração de Ajuste  Anual,  o  contribuinte prestou  informações  relativas à atividade  rural,  tanto  receitas  quanto  despesas,  em  valores  totalmente  discrepantes dos que comprovam os documentos que integram o  processo,  descolados  da  realidade  da  atividade  efetivamente  exercida, e que o vinha fazendo de forma reiterada. Deste modo,  fica  caracterizada  a  ação  dolosa  do  interessado  de  prestar  informações inverídicas em suas Declarações de Ajuste Anual a  fim de reduzir o montante do imposto devido.  Constata­se,  assim,  que  os  fatos  ocorridos  se  subsumem  à  hipótese  prevista  no  dispositivo  legal  supra  transcrito,  não  podendo a autoridade  lançadora  furtar­se à  sua aplicação, vez  que tem o dever de aplicar a lei, por força de sua subordinação  ao  poder  vinculado.  Dessa  forma,  o  tratamento  tributário  dispensado  ao  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  os  quais  devem  ser  fielmente  observados  pela  autoridade  lançadora,  cuja  ´atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional´,  conforme  preceitua  o  artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  (...)  As alegações formuladas pelo contribuinte, portanto, não têm o  condão  de  reduzir  o  percentual  de  multa  de  150%  para  75%,  como pleiteado.  Conclui­se,  portanto,  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  tal  como efetuado"  Feitas  essas  considerações  concluo  que  não  merece  razão  o  contribuinte  quando pugna pela nulidade do acórdão da DRJ. Se a relatora foi bastante suscinta no seu voto,  isso não implica em absoluto que tenha atropelado o direito de defesa do sujeito passivo, que  teve  apreciada  a  sua  tese  de  inocorrência  de  conduta  dolosa  que  pudesse  ensejar  a  multa  qualificada.  Por  outro  lado,  é  cediço que  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua  decisão. Posso assegurar que na espécie o relator do acórdão recorrido apresentou os motivos e  fundamentos pelos quais direcionou sua decisão.  Encaminho por denegar o pedido de nulidade da decisão a quo.  Qualificação da multa  Inicialmente vejamos os motivos apresentados pelo  fisco para concluir pela  ocorrência de fraude/sonegação que justificasse a aplicação da multa exasperada.   O fisco fez questão de narrar que os motivos que levaram à qualificação da  multa  foram  verificados  em  ação  fiscal  anterior,  na  qual  foi  lavrado  auto  de  infração  com  imposição da multa de 150%, tendo o contribuinte recolhido o valor lançado na íntegra.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Assim,  para  a  autoridade  lançadora,  uma  das  razões  para  qualificação  da  multa foi a prática sistemática e reiterada da infração tributária que deu ensejo ao lançamento  de ofício.  O fisco imputou ainda as seguintes condutas ao autuado:  a) omissão de receitas;  b) ocorrência de vícios graves na escrituração fiscal originária;  c) apresentação da DAA/2010 com informações falsas.  Afirma­se que o autuado confessou na  sua declaração que devia a  título de  IRPF apenas o montante aproximado de R$ 19 mil, porém o fisco chegou a uma dívida de R$  1,2 milhão, em valor principal. Tal  fato, segundo a autoridade fiscal, evidencia a conduta do  contribuinte  de  reduzir  vultosa  o  tributo,  afastando  a  boa  fé  do  agente  para  com  a  Fazenda  Nacional e atraindo a constatação de ocorrência de conduta dolosa.  Vejamos  então  se  as  citadas  condutas  de  fato  restaram  demonstradas  pelo  fisco e depois se estas seriam suficientes a motivas a aplicação da multa qualificada.  Consta  do TVF que  no  início  da  ação  fiscal  o  contribuinte  alegou que  não  dispunha do Livro Caixa, tendo apresentado documentos de receitas e despesas, acompanhados  de planilhas para demonstrar sua movimentação financeira.  Todavia, ao ser alertado de que a não apresentação do livro contábil ensejaria  o arbitramento do lucro, o sujeito passivo exibiu o Livro Caixa, cujos lançamentos de receitas e  despesas  estão  em  conformidade  com  aquelas  apuradas  pelo  fisco  com  base  nos  elementos  anteriormente fornecidos.  Menciona­se  que  foram  efetuadas  diligências  em  empresas  adquirentes  da  produção rural do contribuinte, observando­se divergência em algumas operações.   Quanto  às  despesas,  informa­se  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar  documentos hábeis a comprovar a realização de gastos com parcerias rurais, compras de gado  de pessoas físicas e fretes pagos a pessoas físicas.  Segundo  o  fisco  foram  constatadas  incongruências  entre  a DAA/2010  e  os  documentos  exibidos  quanto  à  quantidade  de  bovinos  comercializada  e  da margem  de  lucro  praticada.  Feito esse apanhado, uma primeira conclusão a que se pode chegar é que não  houve omissão de receitas, posto que, conforme os quadros apresentado no TVF e anexos, as  receitas  da  atividade  rural  constantes  na  DAA  são  superiores  aquelas  apuradas  pelo  fisco.  Quanto  às  fontes  de  recursos  o  fisco  registrou  apenas  divergências  em  algumas  operações  e  lançamento  de  receitas  de  vendas  pelo  valor  líquido,  sem  a  inclusão  da  contribuição  previdenciária descontada pelo adquirente.  Acerca  das  despesas  o  fisco  refere­se  à  ausência  de  documentos  comprobatórios, o que  levou à glosa de significativa parcela das quantias declaradas, pois de  cerca de R$ 32,6 milhões declarados restaram comprovados R$ 19,9 milhões, ou seja, 39% das  despesas declaradas não foram comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil.  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.724381/2013­20  Acórdão n.º 2402­005.464  S2­C4T2  Fl. 2.421          9  Não  houve,  todavia,  qualquer  acusação  relativa  à  utilização  de  documento  falso, mas a indicação de que as despesas declaradas não foram integralmente comprovadas.  A meu ver  essa  acusação  não  é  suficiente para  demonstrar  a  ocorrência  do  dolo,  consistente  na  vontade  consciente  de  praticar  a  conduta  contrária  ao  ordenamento  tributário.  Vejamos  o  que  diz  as  normas  utilizadas  para  fundamentar  a  imposição  da  multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco  consiga  demonstrar  a  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio.  A  mera  divergência  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  apurados  pelo  fisco  não  é  suficiente  à  aplicação de gravame de tamanha monta.  Diante  da  acusação  da  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  devemos  nos  debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  Observe­se  que  os  tipos  acima  exigem  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que na seara tributária, consiste num comportamento  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios  que  impeçam  ou  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  retardem o conhecimento do fato gerador pelo fisco ou, no caso da fraude, excluam/postergue a  ocorrência do fato gerador.  Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de  conduta  dolosa  consistente  na  declaração  baseada  em  documentos  falsos  ou  situação  que  se  comprove inexistente.  Concordo com o sujeito passivo quando afirma que a mera divergência entre  o  declarado  e  o  apurado  pela  falta  de  documentação  hábil  a  comprovar  uma  despesa  não  justifica a acusação do dolo.  Isso por que, pelo que pude inferir dos autos, as receitas foram declaradas em  valor superior àquelas apuradas e as despesas, embora tenham sido parcialmente glosadas, não  foram apresentadas com lastro em documentação fraudulenta.  Fosse,  assim,  as  lavraturas  decorrentes  de  glosas  de  despesas  teriam  obrigatoriamente que vir punidas com a multa qualificada, uma vez que a falta de comprovação  dos gastos por si só representaria a conduta dolosa exigida legalmente para aplicação da multa  exacerbada.  É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se  exige  comprovação  inequívoca  da  ocorrência  da  conduta  dolosa  para  qualificação  da multa.  Trago  à  colação  recente  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  manifesta  claramente esse linha interpretativa:  "MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.   Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento  tributário,  caracterizando  está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta  a aplicação da multa qualificada."   (Acórdão nº 9202­003.827­ 08/03/2016)  Ficaria  então  a  motivação  para  imposição  da  multa  de  150%  restrita  à  ocorrência  de  infrações  reiteradas,  tendo­se  em  conta  que  em  fiscalização  pretérita  foram  constatadas idênticas irregularidades.  Também não devo dar razão à DRJ. Isto porque foram apontados apenas dois  exercícios em que teria ocorrido a conduta em questão e mesmo assim não se pode dizer que  tratam­se de situações idênticas, posto que o lançamento relativo ao ano­calendário de 2008 foi  efetuado por arbitramento do lucro, ao passo que a presente lavratura deu­se mediante cotejo  da DAA com os elementos apresentados durante o procedimento fiscal.  Por outro lado as falhas apontadas no TVF relativo à fiscalização anterior são  bem mais abrangentes que aquelas relatadas no caso que ora se aprecia.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  multa  qualificada  deva  ser  excluída,  extinguindo­se o crédito tributário, em razão do recolhimento efetuado com a multa ordinária  reduzida  a  50%,  conforme  permite  a  legislação  para  os  pagamento  efetuados  no  prazo  de  defesa.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10830.724381/2013­20  Acórdão n.º 2402­005.464  S2­C4T2  Fl. 2.422          11    Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito,  por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6550973 #
Numero do processo: 19647.005658/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. (precedente Acórdão 2202-003.194) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.559  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CONSTANTINO MARQUES MACIEIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRRF. DEDUÇÃO.  A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do  imposto e de que os  rendimentos correspondentes  tenham sido oferecidos à  tributação na DIRPF.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus. (precedente Acórdão 2202­003.194)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 56 58 /2 00 5- 53 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19647.005658/2005­53  Acórdão n.º 2202­003.559  S2­C2T2  Fl. 148          2    Relatório  Adoto  como  relatório  o  mesmo  utilizado  por  ocasião  da  Resolução  2202­ 000.277, de 14 de agosto de 2012 (fl. 70 e ss), que decidiu pela conversão do julgamento em  diligência, complementando­o ao final:  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi emitido o Auto de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  Suplementar  do  exercício  2001,  no  valor  de  R$  2.950,00,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  no  total  de  R$  7.240,18,atualizado até abril de 2004, mais o saldo do imposto a  pagar código 0211, de R$ 452,00, total do crédito tributário R$  7.692,18.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  comprovasse  a  efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  À  fls.  17,  consta  o  recibo  de  entrega  de  03  recibos,  entretanto, os mesmo não foram acatados pela autoridade fiscal,  pois  os  mesmos  foram  emitidos  pelo  próprio  contribuinte  conforme  consta  do  demonstrativo  das  infrações,  fl.  20,  como  também  não  existe  DIRF  em  nome  do  contribuinte,  fundamentação  legal  do  lançamento  art.  12,  Inciso  V  da  Lei  9.250/95.  Insurgindo­se  contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  alegando  em  síntese  que  os  recibos  apresentados  foram  emitidos  em  decorrência  da  prestação de serviços para as empresas Mercadão da Borracha  Ltda,  Haley  Infortel  Ltda  e  Labormed  Com  e  Representação  Ltda,  por  exigências  dos  próprios  clientes.  O  AFRF  preferiu  alem  de  cobrar  o  IRPF  (principal)  já  pago,  glosar  os  valores  deduzidos  do  IRPF  a  pagar,  aplicando­lhe  ainda  multa  e  juros.Ainda  alega,  a  inexistência  de  DIRF  em  nome  do  contribuinte, razão pela qual não considerou os recibos.  Ainda,  faz  citações  da  jurisprudência  administrativa  sobre  a  impossibilidade  de  se  entender  ao  impugnante  a  responsabilidade sobre o  IR  retido na  fonte não  recolhido pela  fonte pagadora.  (fls. 04/07)  , questiona ainda a impossibilidade  de aplicação da Taxa Selic e da Multa Moratória.  Conclui  requerendo  que  seja  desconstituída  a  autuação  pela  impossibilidade  da  tributação  pretendida  com  base  na  falta  de  DIRF,  juros  de  mora  na  taxa  selic,  aplicação  da  multa  moratória, exclusão da tributação do imposto pago no valor de  R$  452,00  e  pelo  arquivamento  do  processo  A  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, ao examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação, através da ementa abaixo transcrita:  ASSUN'TO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA  IRPF  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19647.005658/2005­53  Acórdão n.º 2202­003.559  S2­C2T2  Fl. 149          3  Exercício: 2003  GLOSA DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  glosa  do  IRRF pleiteado na  declaração de  ajuste  anual,  não  corroborado  em  DIRRF,  nem  comprovado  na  impugnação,  com  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção do IR fonte, elaborado nos moldes legais.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência  Devidamente cientificado dessa decisão a Recorrente apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos  da impugnação.  Cientificado da decisão da DRJ em 26/05/2008 (aviso de recebimento na fl.  57) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/06/2008, conforme protocolo na folha  60, onde, especificamente, diz que:  a) a obrigação de apresentar a DIRF é exclusivamente da fonte pagadora, que  sequer foram intimados pela fiscalização;  b)  existe  impossibilidade  de  se  estender  ao  contribuinte  a  responsabilidade  sobre o IR retido e não recolhido; prudente seria intimar as fontes pagadoras;  c)  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  tributária;  é  hipossuficiente em relação à Receita Federal para localizar o endereço das fontes pagadoras; a  tributação  imposta é abusiva e  fere direitos  individuais e,  assim, PEDE que seja  excluído da  relação jurídico­tributária, em relação a imposto, multa e juros, sendo arquivada a exigência em  questão.  A  Turma  julgadora  decidiu  ela  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fl.  70) nos seguintes e resumidos termos:  Desta forma, para atendermos o princípio da verdade material,  proponho a conversão dos autos em diligência para:  a)  intimar  as  fontes  pagadoras,  empresas  Mercadão  da  Borracha  Ltda,  Haley  Infortel  Ltda  e  Labormed  Com  e  Representação Ltda, para informar quais valores foram pagos a  título  de  remuneração  no  ano  calendário  de  2000,  ao  Recorrente, e quais foram os valores retidos na fonte de imposto  de renda; e,  b)  após  o  retorno  da  intimação,  o  Recorrente  no  prazo  de  15  dias  se manifeste  sobre a mesma, aproveitando a oportunidade  para  demonstrar  quais  foram  os  valores  recebidos  da  fonte  pagadora.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 19647.005658/2005­53  Acórdão n.º 2202­003.559  S2­C2T2  Fl. 150          4  Realizada  a  diligência,  a  Autoridade  Fiscal  disse,  em  resumo,  que  não  foi  possível  localizar  as  empresas Haley  Infortel  Ltda  e  Labormed Com.  e  Representação  Ltda,  nem  seus  representantes  legais.  Em  relação  à  empresa  Mercadão  da  Borracha  Ltda,  seu  representante  legal, Pedro Mariano de Lucena,  apresentou a  carta  resposta negando qualquer  pagamento ou relação empregatícia ou comercial com o recorrente (fls. 80 e 144).  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apresentou  manifestação (fl. 77), onde alega que em relação às empresas Haley Infortel Ltda e Labormed  Com.  e Representação  Ltda  nada  tem  a  acrescentar,  pois  a  seu  ver  "estamos  diante  de  uma  dissolução irregular". De outro modo, em relação à empresa Mercadão da Borracha Ltda e seu  representante  legal,  Pedro Mariano  de  Lucena,  afirma  que  prestou  serviços  em  07  ocasiões  distintas,  patrocinando  causas  jurídicas,  e,  para  comprovar,  junta  contratos  de  prestação  de  serviços e consulta ao site da Justiça Federal.  Assim conclusos, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A lide que chega a esta  instância recursal é parcial, uma vez que o valor de  R$  452,00,  lançado  no  Auto  de  Infração  como  "imposto  de  renda  da  pessoa  física",  já  foi  excluído  pela DRJ. Recorre  o  contribuinte  do  lançamento  de  imposto  de  renda  suplementar,  decorrente de (fl. 25):  Dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.o  contribuinte  não  comprovou  a  retenção  na  fonte.  motivo  da  glosa, uma vez que  também não existe DIRF em seu nome. não  foram considerados como comprovação os recibos emitidos pelo  próprio contribuinte.  enquadramento legal: art. 12, inciso v da lei 9.250/95.  O contribuinte apresentou DIRPF pelo modelo simplificado, com um total de  rendimentos  tributáveis  de  R$  35.100,00  e  imposto  retido  na  fonte  de  R$  2.950,00,  integralmente glosados, como se observa no demonstrativo de fl. 26.  Alega que prestou serviços advocatícios e que três empresas que lhe pagaram  o teriam feito com retenção de IR na fonte, nos valores que discriminou em sua manifestação,  somando­se o total acima mencionado.  Primeiramente, divirjo da diligência que foi anteriormente determinada pela  Turma Julgadora deste CARF. Recentemente, no Acórdão 2202­003.194, de 17 de fevereiro de  2016, Relator ­ Conselheiro Martin da Silva Gesto, foi assentado que:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 19647.005658/2005­53  Acórdão n.º 2202­003.559  S2­C2T2  Fl. 151          5  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  não  tendo ele se desincumbindo deste ônus.  Recurso Voluntário Negado  (...)  Verifica­se no presente caso que a contribuinte não apresentou  em  recurso  voluntário  qualquer  documento  que  demonstrasse  que tenha ocorrido a retenção do valor referente ao IRRF pela  Caixa Econômica Federal, ônus que lhe incumbia.(destaquei)  Assim,  no  meu  entender,  incabível  determinar  que  a  Receita  Federal  procedesse  diligências  para  comprovar  que  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  alegação essa feita pelo contribuinte. Regularmente intimado pela Autoridade Fiscal, cabe ao  contribuinte provar que sofreu a retenção na fonte, ao receber seu pagamento. Ressalto que não  se está exigindo dele que a fonte, após reter o imposto, tenha efetivamente feito o repasse ao  Erário. O que se está exigindo é que ele comprove que arcou com o ônus tributário.  Recibos  emitidos  por  ele mesmo,  como  os  das  folhas  31  e  seguintes,  sem  qualquer  registro por parte da fonte pagadora, não  tem o devido valor probatório. Quando se  faz  um  pagamento  com  retenção  de  imposto,  documento  válido  é  aquele  emitido  pela  fonte  pagadora,  não  o  emitido  pelo  recebedor.  Não  existe  nenhum  documento  desse  tipo,  no  processo.   Enfim, determinada a diligência, duas das fontes não foram encontradas, e o  contribuinte diz que em relação a elas nada tem a acrescentar. Em relação à terceira fonte, cujo  responsável  negou  qualquer  relação  comercial  ou  pagamentos,  o  contribuinte  contradiz  apresentando  contratos  de  prestação  de  serviços  e  consultas  processuais  onde  figura  como  advogado da parte.  Bem, poderia também, desde o início, ter apresentado contratos de prestação  de  serviços  e  indicação  de  processos  em  que  atuou  como  patrono,  já  que  é  advogado,  em  relação a todas as fontes que alega terem efetuado retenção. Não é só com a DIRF que poderia  comprovar a retenção. Mas não o fez.  Mas  mesmo  em  relação  a  essa  terceira  fonte,  com  os  contratos  e  as  telas  acostadas  às  folhas  98/99,  demonstra­se  que  de  fato  patrocinou  causas  previdenciárias/tributárias  para Mercadão  da  Borracha  Ltda,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  representante da empresa, mas não se demonstra qualquer retenção de imposto na fonte.  O contribuinte diz que, em março de 2000, recebeu da empresa R$ 3.000,00,  tendo sido retido na fonte R$ 465,00 (fl. 79). Na fl. 86 há um contrato de prestação de serviços  jurídicos, assinado em 29 de março de 2000, onde não consta a assinatura da parte "Mercadão"  (está  em  branco).  Na  folha  87  consta  outro  contrato,  assinado  em  11  de  outubro  de  1999,  dizendo  que  o  contribuinte  receberia  duas  parcelas  de  R$  3.000,00  em  20/04/2000  e  20/05/2000, "para as despesas com a propositura da ação". Ora, se eram para pagar despesas  com a ação a ser proposta não são rendimentos tributáveis do contribuinte e não teria porque se  fazer retenção de IR­fonte.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 19647.005658/2005­53  Acórdão n.º 2202­003.559  S2­C2T2  Fl. 152          6  Enfim, o que consta dos contratos é que o contribuinte receberia percentuais  de 5% a 15% sobre os  valores que deixassem de ser pagos pelo  seu  cliente,  em virtude das  ações de natureza tributária que estava patrocinando, e não R$ 3.000,00 inteiros. Não se sabe,  pelo que aqui consta, quanto efetivamente recebeu nem se houve qualquer retenção de imposto  na fonte.  Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e seu não  cumprimento, no caso, não exclui aquela do contribuinte declarante. A responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  em  sua  declaração de rendimentos.   Nesse sentido, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002,  dispõe que tal responsabilidade da fonte pagadora extingue­se na data fixada para a entrega da  declaração de ajuste anual da pessoa física, conforme abaixo transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  (...)  Retenção exclusiva na fonte   8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.   9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.   ...  Imposto retido como antecipação   11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na declaração de ajuste anual, ... (sublinhei)  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 19647.005658/2005­53  Acórdão n.º 2202­003.559  S2­C2T2  Fl. 153          7  Assim,  não  poderia  incluir  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  um  tributo  (IRRF) que não prova que foi retido, repetindo que os recibos emitidos por ele mesmo não se  prestam a tal finalidade.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  o  tributo  será  lançado de ofício e acrescido de multa proporcional, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996, não  sendo esta  instância  administrativa competente para  se manifestar  sobre  constitucionalidade, razoabilidade ou proporcionalidade de lei tributária. Cite­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda,  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, conforme artigo 161  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  a  taxa  de  juros  a  ser  aplicada  é  a  Selic,  conforme  estabelecido em Súmula de observância obrigatória, neste julgamento:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso,  não  se  alterando o decidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 153DF CARF MF

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6509454 #
Numero do processo: 19311.720414/2011-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720414/2011­34  Acórdão n.º 9202­004.404  CSRF­T2  Fl. 1.599          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720414/2011­34  Acórdão n.º 9202­004.404  CSRF­T2  Fl. 1.600          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720414/2011­34  Acórdão n.º 9202­004.404  CSRF­T2  Fl. 1.601          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720414/2011­34  Acórdão n.º 9202­004.404  CSRF­T2  Fl. 1.602          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720414/2011­34  Acórdão n.º 9202­004.404  CSRF­T2  Fl. 1.603          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720414/2011­34  Acórdão n.º 9202­004.404  CSRF­T2  Fl. 1.604          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6471927 #
Numero do processo: 13151.000068/99-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13151.000068/99­57  Resolução nº  2202­000.703  S2­C2T2  Fl. 219          2  que a área do imóvel, excetuando os 50% destinados à Reserva Legal encontra­se totalmente  utilizada".  O Auditor,  em  suma,  negou  a  pretensão  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  dizendo  que  a  exclusão  da  Reserva  Legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula do  imóvel  em data  anterior  ao  fato  gerador do  tributo  e que  a discordância  com o  VTN­mínimo  estabelecido  pela  Receita  Federal,  salvo  manifesto  erro  de  fato,  deveria  ser  apreciada pela DRJ competente, nos termos de normas internas de cunho regulamentar.  Juntamente  com  sua  impugnação,  supracitada,  o  contribuinte  apresentou  documentos pessoais,  contrato  social  e vários Termos de Responsabilidade  e Preservação de  Floresta, junto ao IBAMA (fls. 11 a 33).  Nas  folhas  35  e  ss.,  44  e  ss.  e  55  e  ss.  constam,  respectivamente,  extratos  de  "telas" dos sistemas informatizados da Receita Federal com informações das DITR/94, 95 e 96  (consulta declaração).   Na  folha  64  consta  a  Decisão  DRJ/CGE  nº  145,  de  2000,  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. O  julgamento  recorrido  assim dispôs, em resumo:  1­ Na SRL apresentada a contribuinte questionou o VTNm, porém não o fez ao  impugnar  o  seu  resultado. A  interessada  deixou  de  apresentar  Laudo Técnico  de Avaliação,  único documento hábil a avaliar corretamente o imóvel de sua propriedade.  2  ­  Alega  também  que  a  área  de  reserva  legal  não  foi  considerada  para  os  exercícios  de  1994,  1995  e  1996.  Todavia,  analisando  os  Termos  de  Responsabilidade  e  Preservação de Floresta constantes dos autos, observa­se que são referentes a outras Fazendas  de propriedade da interessada. O imóvel que está sendo analisado neste processo é a Fazenda  Rio Verde. Dessa  forma, não houve comprovação da área de reserva  legal para o  imóvel em  apreço. Para fins de isenção do ITR esta área deve estar averbada junto à matrícula do imóvel,  mas não há nos autos documentos que comprovem esta situação,  logo a mesma não pode ser  modificada. Ademais disso, os Termos de Responsabilidade e Preservação de Floresta acima  citados  foram  firmados  com  o  IBAMA  em  07/01/1997,  com  relação  a  outros  imóveis  de  propriedade da interessada.  Assim, a impugnação foi indeferida e mantida a exigência em discussão.  Cientificado dessa decisão em 24/05/2000, conforme Aviso de Recebimento na  folha 72, a interessada interpôs recurso voluntário em 21/06/2000, com protocolo na folha 77.  Em sede de recurso, diz ser proprietária do imóvel situado na Fazenda Rio Verde, com área de  5.350,5 hectares, no Município de Diamantino/MT. Que os lançamentos não retrataram o grau  de  utilização  do  imóvel.  Fala  da  área  aproveitável  e  da  área  efetivamente utilizada. Diz  que  anexa laudo técnico e pede a desconstituição do crédito tributário e que seja promovido novo  lançamento com base no grau de utilização do imóvel que entende ser justo.  O  laudo  técnico, de apenas uma  lauda, está anexado na folha 79 e contém um  valor que seria o "total do imóvel".  A Delegacia de origem negou seguimento ao recurso por não ter sido verificado  depósito recursal ou garantia (fl. 95). Os autos foram encaminhados à PGFN para inscrição em  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13151.000068/99­57  Resolução nº  2202­000.703  S2­C2T2  Fl. 220          3  Dívida  Ativa.  Em  parecer,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  baseando­se,  em  suma,  na  Súmula  Vinculante nº 21, do STF, entendeu que "independentemente do  tempo  já decorrido desde a  divulgação  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  administrativo",  o  correto  era  "devolver  o  processo  ao  órgão  federal  competente"  para  que  fosse  realizado  novo  exame  de  admissibilidade.  Assim,  retornou  o  processo  à  Receita  Federal,  que  encaminhou­o  ao  CARF,  conforme despacho na folha 197.  Na folha 204, foi anexada a cópia do pedido de revisão do lançamento e na folha  207 uma cópia da Notificação de Lançamento do ITR 1996.   É o Relatório.    Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  Tanto nas manifestações do contribuinte  (SRL,  impugnação e  recurso), quanto  na Decisão de 1ª instância, da qual ele recorre, existe referência a três exercícios: 1994, 1995 e  1996.  A  Lei  nº  8.847,  de  1994,  que  regia  o  ITR  naquele  tempo,  estabelecia  que  o  imposto  teria  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza, em 1º de janeiro de cada exercício (art. 1º), e a base de cálculo seria o valor da terra  nua (VTN) apurado em 31 de dezembro do exercício anterior (art. 3º). Previa ainda a existência  de  um  Valor  da  Terra  Nua  Mínimo  (VTNm)  por  hectare,  fixado  pela  Receita  Federal  em  conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  com  base  em  levantamentos de preços de terra (§2º do art. 3º).  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  as  normas  atinentes  ao  processo  administrativo de exigência  fiscal diz, no artigo 9º, que a exigência do crédito  tributário será  formalizada em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada tributo, os  quais deverão estar  instruídos com todos os termos, depoimentos,  laudos e demais elementos  de  prova  indispensáveis  á  comprovação  do  ilícito.  No  artigo  11  vêm  as  formalidades  obrigatórias que deve conter a Notificação de Lançamento. Por exemplo, no inciso IV, existe a  obrigação de que ela contenha a assinatura do chefe do órgão ou de outro servidor autorizado e  a indicação de seu cargo, função e o número de matrícula.  Nestes  autos,  não  localizo  a  formalização  das  exigências  para  os  tributos  dos  exercícios  de  1994  e  1995,  nos  termos  das  normas  reguladoras  do  processo. Não  é  possível  verificar  se  as  Notificações  continham  os  requisitos  legais,  quais  foram  as  alterações  procedidas de ofício pela Autoridade Fiscal, a partir das informações prestadas em declaração  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13151.000068/99­57  Resolução nº  2202­000.703  S2­C2T2  Fl. 221          4  (DITR) pelo sujeito passivo, lembrando que, anteriormente a 1997, quando da vigência da Lei  nº 9.393, de 1996, o ITR era tributo sujeito a lançamento por declaração, ou misto (art. 147 do  CTN), conforme a Lei nº 8.874, de 1994, artigos 6º e 15 a 19.  Existe uma cópia que aparenta ser a impressão de um fac­símile, na folha 207,  que  se  refere  ao  exercício  de  1996,  onde  alguns  campos  obrigatórios,  como  já  citado,  estão  ilegíveis ou inexistentes.  Não é possível compreender, então, a seguinte informação da DRJ (fl. 66), uma  vez que nos autos não constam as Notificações de Lançamento::  Verifica­se, do exame aos autos, que a Secretaria da Receita Federal  rejeitou o VTN informado pela contribuinte na DITR, por ser  inferior  ao VTNm fixado por hectare para o município de localização do imóvel  tributado,  em  cumprimento  ao  disposto  nos  parágrafos  Io  ,  2  o e 3  o do  artigo 3 o da Lei n° 8.847, de 28/01/1994 e artigos I o e 2 o das Instruções  Normativas n° 16, de 27/03/1994, n° 42, de 19/07/1996 e a n° 58, de  14/10/1996.(sublinhei)  O  contribuinte  ora  questiona  o  VTN  mínimo,  como  fez  na  Solicitação  de  Retificação de Lançamento e no recurso, apresentando  inclusive um pretenso Laudo Técnico  de avaliação (fl. 79), ora questiona apenas a desconsideração da Reserva Legal, mas observo  que nos extratos da DITR (telas de sistema) que constam dos autos, nenhuma reserva legal fora  informada  (folha  37).  Se  assim  for,  não  houve  glosa  de  área  declarada  e  o  contribuinte,  na  realidade, pretende uma revisão de ofício de sua declaração. Copio da decisão da DRJ (fl. 65):  À  fl.  04  consta  despacho  da  SRL  n°  297/1999,  considerando  improcedente  os  argumentos  da  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  comprovado a área de reserva legal e o grau de utilização superior ao  que  foi  considerado nos  lançamentos  dos  exercícios  de  1994,  1995  e  1996.  Na SRL apresentada a contribuinte questionou o VTNm, porém não o  fez ao impugnar o seu resultado.(sublinhei)  A  questão  do VTN  estaria,  então,  preclusa,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4º  do  PAF.  Mas,  repito,  não  é  possível  verificar,  se  nos  autos  não  se  localizam  as  Notificações, com as devidas indicações do que foi alterado a partir das informações prestadas  pelo sujeito passivo.  Destaco que a declaração que serviu de base ao lançamento dos três exercícios  em questão foi a mesma, de nº 94.10.51684.02.   Ante  o  acima  exposto,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a Unidade preparadora traga aos autos:  a)  cópia  da  DITR  de  1994  (nº  94.10.51684.02)  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos em questão;  b) cópias das Notificações de Lançamento (completas), que aqui se discute, dos  exercícios de 1994, 1995 e 1996.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13151.000068/99­57  Resolução nº  2202­000.703  S2­C2T2  Fl. 222          5  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6553929 #
Numero do processo: 10711.004236/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 IPI. MULTA DO ART. 83, II DA LEI N. 4502/64. Cabível a multa por emissão de nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, quando se apura, em procedimento de fiscalização a inexistência das operações de exportação, registradas e averbadas no Siscomex
Numero da decisão: 3201-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora. Participaram Da Sessão De Julgamento Os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 400          1 399  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.004236/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  VITROTEC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  IPI. MULTA DO ART. 83, II DA LEI N. 4502/64.  Cabível  a  multa  por  emissão  de  nota­fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva, quando se apura, em procedimento de fiscalização a inexistência das  operações de exportação, registradas e averbadas no Siscomex      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora.    Participaram  Da  Sessão  De  Julgamento  Os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 42 36 /2 00 6- 56 Fl. 680DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:    Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  a  multa regulamentar de IPI no valor total de R$ 5.606.099,83 (fl.  01),  em  função  das  irregularidades  relacionadas  no  anexo  “Descrição dos Fatos” de fls. 06 e seguintes;  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  (fls.  27/28):  Waldir Conde Antonio – CPF 125.064.59804  (sócio), Christian  Conde  Antonio  CPF  153.031.93829  (sócio),  Milene  Conde  Antonio  –  CPF  166.304.79874  (sócia),  Odílio  Alves  CPF  431.189.50897  (administrador),  Anderson  Roberto  Barros  da  Silva  –  CPF  051.773.81714,  Levi  Ferreira  da  Silva  –  CPF  716.747.56704  e  Márcio  Ruas  Pereira  –  CPF  004.178.41701;  Waldir Conde Antonio – CPF 125.064.59804  (sócio), Christian  Conde  Antonio  CPF  153.031.93829  (sócio),  Milene  Conde  Antonio  –  CPF  166.304.79874  (sócia)  e  Odílio  Alves  CPF  431.189.50897  (administrador)  não  apresentaram  impugnação  ao auto de infração;  A empresa apresenta impugnação (fls. 319 e seguintes), na qual  alega, em síntese, que:  a) preliminarmente,  o auto de  infração é nulo por contrariar o  artigo  11  do  Decreto  70.235/72  e  por  falta  de  habilitação  profissional do agente fiscal;  b)  no  mérito,  “a  autuação  baseia­se  unicamente  em  mera  suposição  de  que  a  impugnante  teria  realizado  exportações  fictícias,  vez  que,  em  momento  algum,  foram  apresentadas  provas concretas, cabais e robustas neste sentido”;  c) a multa aplicada é confiscatória;  d) a aplicação da SELIC é ilegal;  Anderson  Roberto  Barros  da  Silva  apresenta  impugnação  (fls.  362/367) na qual alega, em síntese, que:  e)  ocorreu  a  extinção  do  suposto  crédito  tributário,  pela  DECADÊNCIA;  f)  “só  o  fato  de  o  impugnante  ter  registrado  as  DDE  de  exportações  tidas  como  inexistentes,  não  o  coloca  como  interessado  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal”;  Márcio  Ruas  Pereira  apresenta  impugnação  (fls.  374/378)  na  qual alega, em síntese, que:  g)  “ocorreu,  no  caso  específico,  extinção  do  suposto  crédito  tributário, pela DECADÊNCIA”  h) “ressalto que nunca pratiquei nenhum ato irregular que possa  ensejar  a  aplicação  de  qualquer  multa  em  meu  desfavor  ou,  ainda, a condição de devedor solidário”  Levi  Ferreira  da  Silva  apresenta  impugnação  (fls.  380/381)  na  qual alega, em síntese, que:  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10711.004236/2006­56  Acórdão n.º 3201­002.421  S3­C2T1  Fl. 401          3 l)  “a  responsabilidade  foi  imputada  à  Impugnante  porque  a  mesma  teria  registrado  dados  de  embarque  no  Siscomex  para  sete DDE’s,  em  relação às quais a Oceanus Agência Marítima  Ltda. consta como transportadora. A própria Oceanus, contudo,  em  informação  prestada  às  fls.  249,  esclareceu  não  ser  responsável pelas informações no Siscomex dos dados relativos  às  DDE’s  mencionadas,  não  constando  em  seus  registros  ou  arquivos  quaisquer  documentos  ou  dados  relativos  a  tais  embarques”;  m)  “a  Impugnante  desconhece  a  Empresa  VITROTEC  jamais  tendo  desempenhado  qualquer  atividade  junto  à  mesma,  seja  corno  empregada,  dirigente,  controladora  ou  representante  legal.  Tampouco  teve  a  Impugnante  qualquer  participação  na  suposta emissão fraudulenta de documentos, a justificar lhe seja  imputada responsabilidade solidária”;  n) “não fosse o suficiente, as supostas emissões de notas fiscais  irregulares  ocorreram  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2003. Tendo sido a Impugnante intimada do auto de infração ora  impugnado  em  dezembro  de  2009  (Intimação  n.°  523/09,  recebida em 08/12/09), é notório que já se operou a decadência  do  direito  de  a  autoridade  fazendária  constituir  o  crédito  tributário, conforme exposto no artigo 173, inciso 1, do Código  Tributário Nacional”;  Na sessão de julgamento de 17/03/2010 foi prolatado o Acórdão  nº 0928633 – 2ª Turma da DRJ/JFA;  O  Acórdão  3101001.179  –  1ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  18/07/2012 anulou a decisão supra, remetendo o processo a esta  DRJ para nova decisão,    Com efeito, no Acórdão 3101001.179 entendeu­se nula a decisão da DRJ, por  falta de intimação dos solidários, conforme se depreende da ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Ementa:  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CO­ RESPONSÁVEIS.  A  existência  de  dispositivo  legal  conferindo  à Procuradoria  da  Fazenda Nacional a prerrogativa de  indicar  coresponsáveis no  Termo de inscrição em dívida ativa da União não inibe o direito  desses coresponsáveis defenderem­se apropriadamente na esfera  administrativa,  quando  forem  esses  nominados  no  auto  de  infração, até porque os responsáveis solidários no caso vertente  decorrem  da  previsão  legal  do  art.  124,  I,  do  CTN,  ocupando  lugar  de  verdadeiros  sujeitos  passivos  do  lançamento,  nos  termos  veiculados  no  art.  142  do  nosso  diploma  tributário  pátrio, e nesse sentido cumpre verificar se, de fato, tais pessoas  Fl. 682DF CARF MF     4 têm  interesse  comum na  situação que  constituiu o  fato gerador  da obrigação tributária principal.  Prolatada nova decisão, esta teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A nulidade do ato administrativo só ocorre quando presente uma  das situações previstas na legislação de regência.  MULTA E JUROS DE MORA.   A cobrança de multa de oficio e  juros de mora para os débitos  lançados de oficio, é feita com permissivo legal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO DECADÊNCIA  Decorridos  mais  de  05  anos  do  fato  gerador  sem  a  intimação  legal do devedor solidário, fica caracterizada a decadência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A decisão recorrida acolheu a preliminar de decadência suscitada, para excluir  do  pólo  passivo  os  senhores  (as)  Waldir  Conde  Antonio  –  CPF  125.064.59804  (sócio),  Christian  Conde  Antonio  CPF  153.031.93829  (sócio),  Milene  Conde  Antonio  –  CPF  166.304.79874  (sócia), Odílio Alves CPF 431.189.50897  (administrador), Anderson Roberto  Barros da Silva – CPF 051.773.81714, Levi Ferreira da Silva – CPF 716.747.56704 e Márcio  Ruas Pereira – CPF 004.178.41701, arrolados como responsáveis solidários.   Negou­se a alegação de nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que  o  auto  foi  assinado  por  autoridade  pública  competente,  nos  termos  do  artigo  10  do Decreto  70.235/72.   No mérito,  entendeu­se que  a Recorrente  emitiu notas  fiscais nas quais consta  que a natureza da operação autuada seria de venda para exportação, registrou essas exportações  (vendas) no Siscomex e não efetivou o embarque da mercadoria, de maneira que a exportação  alegada teria sido uma simulação calcada em documentos inidôneos.  Sobre a alegação de  efeito confiscatório da multa de ofício, afirmou  ­se  ter  essa multa tem previsão legal.  Em sede de recurso voluntário, foram reiterados os argumentos de impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10711.004236/2006­56  Acórdão n.º 3201­002.421  S3­C2T1  Fl. 402          5 Conselheiro Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo , Relatora.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Como se depreende dos autos, foi lavrada multa tipificada no art. 83, II da Lei n.  4502/64, que prescreve que:   Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  [...]  II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­ fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  impôsto  e  ainda que a nota se refira a produto isento. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 400, de 1968)    Nesses termos, no relatório de verificação fiscal, consta que houve a emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF) n.° 07.1.76.00­2005­00018­7 pelo Sr.  Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para que fosse realizado procedimento fiscal  de  auditoria  das  exportações  efetuadas  pela  empresa  VITROTEC  VIDROS  DE  SEGURANÇA  LTDA.,  CNPJ  n.°  58.610.338/0001­45,  pelo  Porto  do  Rio  de  Janeiro,  no  período  de  01/2002  a  12/2004,  objetivando  verificar  se  os  registros  dessas  exportações  no  sistema Siscomex são fidedignos.  A  Recorrente  registrou,  para  despacho  aduaneiro  de  exportação,  no  Sistema  SISCOMEX, no Porto do Rio de Janeiro, no período de 01/2002 a 12/2004, as Declarações de  Despacho de Exportação (DDE) n.'s 2020297524/0 ­tils. 48 a 54), 2020297571/1 (fls. 55 a 63),  2020531985/8  (fls.  64  a  72),  202Q.5320122  (fls.  73  a  78),  2020767545/7  (fls.  79  a  87),  2030608372/8  (fls.  88  a  93),  2030608383/3  (fls.  94  a  99),  2030608392/2  (fls.  100  a  105),  2030608404/0 (fls. 106 a 113), 2030743755/8 (fls. 114 a 119), 2030747903/0 (fls. 120 a 125),  2030747951/0 (fls. 126 a 131), 2030798960/7 (fls. 132 a 139), 2030799209/8 (fls. 140 a 145),  2030799421/0 (fls. 146 a 151), 2031006950/5 (fls. 152 a 157), 2031006984/0 (fls. 158 a 163),  2031007028/7 (fls. 164 a 171), 2031036483/3 (fls. 172 a 177), 2031037718/8 (fls. 178 a 183),  2031038203/3  (fls.  184 a 189) e 2031038215/7  (fls.  190 a 195),  relativas  a  cargas de vidros  para  automóveis  e  vidros  multilaminados,  no  montante  total  de  US$  3.220.259,72  (três  milhões, duzentos e vinte mil, e duzentos e cinqüenta e nove dólares e setenta e dois centavos).  Consta no histórico dos despachos de exportação, as inclusões das informações  de  presença  de  carga  no  sistema  Siscomex,  para  as  DDE's,  todas  recepcionadas  pela  fiscalização da Alfândega do Porto de Rio de Janeiro, e parametrizadas pelo Siscomex para o  canal  verde  de  conferência  aduaneira,  liberadas  sem  conferência  aduaneira,  ou  seja,  sem  o  exame documental e sem a verificação física das mercadorias.   Assim,  para  apurar  a  veracidade  das  informações  prestadas  no  sistema  SISCOMEX,  foram  intimadas  o  exportador,  as  depositárias Multi­Rio  Operações  Portuárias  S/A  e  Libra  Terminal  Rio  S.A.,  e  os  representantes  dos  transportadores marítimos Oceanus  Agência  Marítima  S.A.,  Igor  Machado  Borges,  Alex  Silva  Rodrigues,  Transatlântica  de  Fl. 684DF CARF MF     6 Afretamentos  e Agenciamentos  Ltda, Aliança Navegação  e  Logística  Ltda & Cia,  e Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda  a  apresentarem  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  embarque das mercadorias.  Reproduz­se  nos  autos  as  respostas  das  referidas  empresas,  todas  com  o  conteúdo  semelhante,  no  sentido  de  não  localizarem  no  sistema  as  respectivas  DDEs,  e  da  suspeita  de  ocorrência  de  fraude,  conforme  se  pode  verificar  da  resposta  da Multi­rio,  que  copiamos a seguir, a título exemplificativo:       Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10711.004236/2006­56  Acórdão n.º 3201­002.421  S3­C2T1  Fl. 403          7     É de se observar que as notas fiscais de saída relativas aos respectivos despachos  de  exportação,  referem  como  destinatário  a  empresa Universal  Holdings  Investiment  Corp,  cujo endereço é uma caixa postal, nas Ilhas Virgens Britânicas.  Nesse contexto, a despeito de a Recorrente defender­se argumentando que não  teria sido suficientemente comprovada a inexistência das operações de exportação, o fato é que  instada a se manifestar, manteve­se completamente silente, ao passo que a fiscalização reuniu  indícios de que as operações  teriam sido fraudulentas. É dizer, embora a fraude  tenha que se  Fl. 686DF CARF MF     8 comprovar  cabalmente,  a  ausência  de manifestação  da  contribuinte  acaba  por  corroborar  as  acusações da fiscalização.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                   Fl. 687DF CARF MF

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