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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7481001 #
Numero do processo: 13971.002083/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERRO DE ESCRITA. Constatada o lapso manifesto, com erro de escrita quanto à conclusão do voto, cabe a correção da decisão embargada. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3301-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, para fins de retificar a conclusão do acórdão embargado, de "negar provimento ao recurso " para "dar provimento parcial ao recurso", sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3301­005.315  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Embargos inominados  Embargante  CONSELHEIRO RELATOR  Interessado  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  ERRO  DE  ESCRITA.  Constatada  o  lapso  manifesto,  com  erro  de  escrita  quanto  à  conclusão  do  voto, cabe a correção da decisão embargada.  Embargos acolhidos      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, para fins de retificar  a conclusão do acórdão embargado, de "negar provimento ao recurso " para "dar provimento  parcial ao recurso", sem efeitos infringentes.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 20 83 /2 00 2- 14 Fl. 855DF CARF MF     2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas valeu­se do art. 66 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015,  para  interpor  Embargos  Inominados  em  face  do  Acórdão  3802­004.299,  por  lá  ter  verificado  inexatidão  material  em  sua  formalização  (nos  ditos  embargos,  aponta­se  incorretamente  o  art.  661  ao  invés  do  art.  61).  O  dito  Conselheiro  era  relator  do  voto  e  Presidente da Turma, ao tempo da prolação do acórdão recorrido. Por bem descrever os fatos,  tomo trechos do relatório constante destes embargos:  Conforme  se  verifica  do  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  especificamente  no  seu  item  2  (fls.  845  a  848),  identificado  como  "Da  aquisição  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas",  decidiu  a  turma  julgadora,  por  força  da  regra  contida  no  então  vigente  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF  (atual  §  2º  do  art.  62  do  mesmo  Regimento  [...]),  reconhecer o direito  à  inclusão no cálculo do  crédito presumido de  IPI dos  valores  relativos  a  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas, em razão da decisão definitiva de mérito do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nesse  sentido,  decisão  essa  submetida  à  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Nesse  contexto,  considerando  o  reconhecimento  do  direito  do  Recorrente  quanto  a  essa  matéria,  bem  como  os  demais  itens  do  voto  condutor  do  acórdão  em  que  se  negou  provimento  ao  recurso,  o  resultado  final do julgamento deveria ter sido no sentido de dar provimento parcial ao  recurso.  Contudo,  constou da  ata de  julgamento,  bem como da  conclusão do  voto  e  do  acórdão,  que  a  turma  decidira  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  situação  essa  que  não  condiz  com  a  materialidade  do  voto,  evidenciando, portanto, a ocorrência de equívoco na formalização do acórdão  a justificar os presentes embargos.  Resta,  portanto,  evidenciada  a  ocorrência  de  inexatidão  material  devido  a  lapso  manifesto  a  demandar  saneamento,  com  a  prolação  de  um  novo  acórdão,  corrigindo­se,  de  "negar  provimento  ao  recurso"  para  "dar  provimento parcial ao recurso", o resultado final do julgamento realizado em  19 de março de 2015 pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção do  CARF.  Desse  modo,  considerando  que  se  trata  de  acórdão  prolatado  por  turma  extinta,  determino  o  envio  dos  presentes  autos  à  3ª  Seção  do CARF  para  que  providencie  a  sua  inclusão  em  lote  de  sorteio,  com  vistas  à  apreciação dos presentes Embargos Inominados.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3301­005.315  S3­C3T1  Fl. 856          3   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                                Fl. 857DF CARF MF     4 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  Os referidos embargos, entendo, foram admitidos pelo relator embargante.  Verifica­se, dos autos, que o acórdão embargado decidiu pelo provimento do  recurso voluntário, quanto ao  tema em pauta, no corpo do voto, bem como em sua ementa e  parte dispositiva:    [...]    [...]    [...]  E,  de  fato,  ao  final  do  voto,  o  mesmo  Conselheiro  votou  "por  negar  provimento ao recurso voluntário".  Pelo exposto, voto por acolher os embargos interpostos, para fins de retificar  a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, de "negar provimento ao recurso " para  "dar provimento parcial ao recurso", sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator              Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13971.002083/2002­14  Acórdão n.º 3301­005.315  S3­C3T1  Fl. 857          5                   Fl. 859DF CARF MF

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7421931 #
Numero do processo: 10580.730874/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUXÍLIO CRECHE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de auxílio creche, o legislador condicionou a não incidência da contribuição previdenciária à comprovação das despesas, não havendo como considerar tal exigência afastada em razão de o pagamento ter sido previsto em convenção coletiva. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. Em decorrência das alterações promovidas pela MP nº 449/08, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido cotejo entre a soma das multas aplicadas quando do lançamento, e a penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/09.
Numero da decisão: 2202-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, para fins de reduzir a multa aplicada no lançamento ao patamar de 20%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao cálculo da multa o conselheiro Ronnie Soares Anderson (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente e Redator Designado. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.599  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  HOSPITAL DA BAHIA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUXÍLIO  CRECHE.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  DETERMINAÇÃO  LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Tratando­se de auxílio creche, o  legislador condicionou a não  incidência da  contribuição previdenciária à comprovação das despesas, não havendo como  considerar  tal exigência afastada em razão de o pagamento ter sido previsto  em convenção coletiva.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA  FISCALIZAÇÃO.  Em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/08,  quanto  às  modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido  cotejo  entre  a  soma  das  multas  aplicadas  quando  do  lançamento,  e  a  penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta Gouveia  Sampaio  (relatora),  Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, para  fins de reduzir a multa aplicada no lançamento ao patamar de 20%. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao cálculo da multa o conselheiro Ronnie Soares Anderson  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente e Redator Designado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 08 74 /2 01 0- 45 Fl. 485DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 433/443):  Trata­se  de  auto  de  infração  (DEBCAD  nº  37.308.972­4)  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  através  do  qual  foram  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  além  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  contribuintes  individuais,  não  descontadas, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  140/150),  a  autoridade  lançadora  esclarece que:  Os créditos previdenciários  lançados neste AI são referentes às  competências de 01/2006 a 12/2008, e foram apurados com base  nas  folhas  de  pagamento  de  empregados,  notas  fiscais  de  contribuintes  individuais,  planilhas  confeccionadas  pela  autuada,  livro  diário  e  livro  razão,  os  quais  continham  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  As  bases  de  cálculo,  utilizadas  pela  fiscalização,  descritas  acima,  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Os  fatos geradores das  referidas  contribuições  foram apuradas  nos seguintes levantamentos:  Levantamento – AC:  foi  apurada a  contribuição previdenciária  incidente sobre os valores pagos pela empresa a seus segurados  empregados, a título de auxílio creche, sem observar, no entanto,  os requisitos para que tal verba seja excluída da base de cálculo,  na forma do art. 28, § 9º, “s”, da Lei nº 8.212/91  Levantamento – AL: o contribuinte não estava inscrito no PAT –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  no  período  da  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10580.730874/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.599  S2­C2T2  Fl. 485          3 autuação,  desatendendo  à  exigência  prevista  no  artigo  28,  parágrafo 9º, "c", da Lei nº 8.212, de 1991, e assim, foi apurada  a respectiva contribuição previdenciária.  Levantamento – CC: Foi apurada a contribuição previdenciária  incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais,  constantes na contabilidade e não declaradas em GFIP.  Em função da alteração da Lei nº 8.212/91 promovida pela Lei  11.941/2009, procedeu­se à comparação da multa aplicada com  base  na  legislação  anterior  e  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente,  tendo  sido,  então,  aplicada  a mais  benéfica  ao contribuinte.  A multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do artigo  44 da lei 9.340/96, foi aumentada de metade, em função do não  atendimento, no prazo marcado, de intimação fiscal para prestar  esclarecimentos  ou  para  apresentar  arquivos  ou  sistemas  digitais.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  de  fls.  295/337, alegando, em síntese, que:  Teria  havido  vício  material  no  lançamento  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  apurou  o  débito  utilizando  para  o  seu  cálculo  a  alíquota mínima (8%, no caso de empregados e 11%, no caso de  contribuintes  individuais),  sem  considerar,  portanto,  os  valores  já recolhidos.  Desta  feita  violou  um  dos  requisitos  necessários  à  validade  do  crédito tributário, posto que o montante devido não foi calculado  levando em consideração a alíquota correta, prevista em lei.  E assim, em se tratando de débito apurado por aferição indireta,  não  tendo  a  autoridade  lançadora  deixado  claro  nos  autos  a  norma  que  utilizou  para  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária mediante a utilização da alíquota mínima, restou  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  que  demonstra  também a ocorrência de vício formal no lançamento em questão.  Ressalta  que,  no  caso,  foi  arbitrada  tanto  a  base  de  cálculo  quanto  a  alíquota  aplicada  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida,  transgredindo assim,  tanto  o art.  20,  da  Lei nº 8.212/91 quanto o art. 198, do Decreto nº 3.048/99.  A  impugnante  teria  verificado  que  diversos  prestadores  de  serviço  que  foram  identificados  pela  fiscalização  como  contribuintes  individuais,  são,  na  verdade,  pessoas  jurídicas,  motivo pelo qual pede que sejam excluídos os respectivos valores  apurados do débito.  Das  parcelas  consideradas  pela  fiscalização  como  salário  utilidade:   questiona a utilização pela fiscalização de bases de cálculo que  não  teriam, de  fato,  natureza  salarial,  sob o argumento de que  Fl. 487DF CARF MF     4 não  poderia  a  lei  previdenciária  impor  condições  para  a  descaracterização de uma parcela como indenizatória, posto que  os conceitos de  salário e de  remuneração  já estão previstos no  direito trabalhista.  Auxílio  creche:  Transcreve  Súmulas  do  STJ  e  do  CARF  no  sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre tal  verba.  Alimentação in natura: Alega que o fato de a empresa não estar  inscrita no PAT não é condição necessária para que o auxílio­ alimentação  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  seja  considerado  como  salário  utilidade,  passível  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Dos  acréscimos  legais: Questiona  ainda  a  impugnante  a multa  de ofício aplicada, no percentual de 75% e a multa de mora, no  percentual máximo de 20%, em razão de ter havido equívoco da  fiscalização  na  aplicação  das  mesmas.  Pede  que  aquela  seja  excluída, devendo ser mantida apenas a multa de mora.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  de  fls.  295/337, alegando, em síntese, que:  Teria  havido  vício  material  no  lançamento  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  apurou  o  débito  utilizando  para  o  seu  cálculo  a  alíquota mínima (8%, no caso de empregados e 11%, no caso de  contribuintes  individuais),  sem  considerar,  portanto,  os  valores  já recolhidos.  Desta  feita  violou  um  dos  requisitos  necessários  à  validade  do  crédito tributário, posto que o montante devido não foi calculado  levando em consideração a alíquota correta, prevista em lei.  E assim, em se tratando de débito apurado por aferição indireta,  não  tendo  a  autoridade  lançadora  deixado  claro  nos  autos  a  norma  que  utilizou  para  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária mediante a utilização da alíquota mínima, restou  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  que  demonstra  também a ocorrência de vício formal no lançamento em questão.  Ressalta  que,  no  caso,  foi  arbitrada  tanto  a  base  de  cálculo  quanto  a  alíquota  aplicada  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida,  transgredindo assim,  tanto  o art.  20,  da  Lei nº 8.212/91 quanto o art. 198, do Decreto nº 3.048/99.  A  impugnante  teria  verificado  que  diversos  prestadores  de  serviço  que  foram  identificados  pela  fiscalização  como  contribuintes  individuais,  são,  na  verdade,  pessoas  jurídicas,  motivo pelo qual pede que sejam excluídos os respectivos valores  apurados do débito.  Das  parcelas  consideradas  pela  fiscalização  como  salário  utilidade:   questiona a utilização pela fiscalização de bases de cálculo que  não  teriam, de  fato,  natureza  salarial,  sob o argumento de que  não  poderia  a  lei  previdenciária  impor  condições  para  a  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10580.730874/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.599  S2­C2T2  Fl. 486          5 descaracterização de uma parcela como indenizatória, posto que  os conceitos de  salário e de  remuneração  já estão previstos no  direito trabalhista.  Auxílio  creche:  Transcreve  Súmulas  do  STJ  e  do  CARF  no  sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre tal  verba.  Alimentação in natura: Alega que o fato de a empresa não estar  inscrita no PAT não é condição necessária para que o auxílio­ alimentação  o  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  seja  considerado  como  salário  utilidade,  passível  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Dos  acréscimos  legais: Questiona  ainda  a  impugnante  a multa  de ofício aplicada, no percentual de 75% e a multa de mora, no  percentual máximo de 20%, em razão de ter havido equívoco da  fiscalização  na  aplicação  das  mesmas.  Pede  que  aquela  seja  excluída,devendo ser mantida apenas a multa de mora.  Em 03 de dezembro de 2014, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro deu parcial provimento à Impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte  (fls. 433):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  se  constam  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  o  contribuinte  ter  conhecimento  do  débito  lavrado  contra  si,  especialmente  se  toda  a  legislação  que  amparou  a  autuação  consta devidamente explicitada no anexo apropriado, qual seja,  o Fundamentos Legais do Débito – FLD.  QUESTÕES  DE  FATO.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  RETIFICAÇÃO DO DÉBITO.  Deve ser retificado o débito que, através de provas documentais  apresentadas  pela  empresa  autuada  junto  com  a  peça  impugnatória, restar comprovada a sua improcedência.  AUXÍLIO  CRECHE.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  DETERMINAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Tratando­se  de  auxílio  creche,  o  legislador  condicionou  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  à  comprovação  das  despesas,  não  havendo  como  considerar  tal  exigência  afastada  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido  previsto  em  convenção  coletiva.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA.  Fl. 489DF CARF MF     6 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  COMPARAÇÃO.  MESMA CONDUTA PUNÍVEL.  A comparação das multas vigentes na lei anterior e na lei atual,  para  fins  de  aplicação  daquela  mais  benéfica  para  o  contribuinte, deve ser efetuada entre normas que dispõem acerca  de multas que tem por objetivo punir a mesma conduta do sujeito  passivo.  Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  458)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  460/482  no  qual  reitera  as  razões  já  suscitadas  quando  da  impugnação.   É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   1) PRELIMINARES ­   1.1)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DESCUMPRIMENTO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS MENCIONADOS NA  DECISÃO RECORRIDA.   A impugnante alega que teria verificado que diversos prestadores de serviço  que  foram  identificados  pela  fiscalização  como  contribuintes  individuais,  são,  na  verdade,  pessoas jurídicas, motivo pelo qual pede que sejam excluídos os respectivos valores apurados  do débito.  A decisão recorrida, deu parcial provimento as alegações da Impugnante, ora  Recorrente, por entender que, de fato, o valor de R$ 3.000,00 pagor a Edson de Santos Pinto,  através na Nota Fiscal nº 447 de 02/08/2007 (fls. 352) era referente à pessoa jurídica. Quanto  aos demais, alegou que:  A  impugnante  alega  ainda  que  teria  verificado  que  diversos  prestadores de serviço que foram identificados pela fiscalização  como  contribuintes  individuais,  são,  na  verdade,  pessoas  jurídicas,  motivo  pelo  qual  pede  que  sejam  excluídos  os  respectivos valores apurados do débito.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10580.730874/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.599  S2­C2T2  Fl. 487          7 Apesar  de  a  impugnante  alegar  que  teria  identificado  diversos  prestadores de serviço que, na verdade, se  tratavam de pessoas  jurídicas,  trouxe  aos  autos  apenas  as  notas  fiscais  de  fls.  352/353.  Analisando tais documentos, foi possível confirmar que, de fato,  o valor de R$ 3.000,00 pago a Edson de Santos Pinto, através da  Nota Fiscal nº 447, de 02/08/2007 (fls. 352) é referente a serviço  prestado por pessoa jurídica, devendo, dessa forma, ser excluído  do débito em questão.  Por  outro  lado,  cotejando  as  informações  constantes  na  Nota  Fiscal apresentada pela empresa às fls. 353, com a planilha de  fls.  285/293,  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  verifica­se  que  se  trata  de  pagamento  diferente  aqueles  identificados  pela  fiscalização  em  seu  Livro  Razão  e  objeto  do  presente  auto  de  infração, não merecendo acolhida o argumento do contribuinte  nesse ponto  Em  seu  recurso,  alega  a  Recorrente  que  não  seria  necessária  a  juntada  de  todas as notas fiscais dos prestadores para o cancelamento do lançamento efetuado.   Incorretas as alegações da Recorrente. Isso porque o ônus de comprovar fato  extintivo  do  direito  da  fazenda  pública  realizar  o  lançamento  é  seu  (Recorrente).  Todavia,  verifica­se  que  promoveu  apenas  a  juntada  parcial  da  comprovação  de  que  os  pagamentos  teriam sido realizados à pessoas jurídicas. Ressalte­se que mesmo após a decisão recorrida ter  apontado a ausência de documentação, o Recorrente não promoveu a juntada dos documentos  em grau de recurso.   Em face do exposto, rejeito a preliminar  2) MÉRITO  2.1) DO AUXÍLIO CRECHE  A  natureza  indenizatória  dos  valores  pagos  pelos  empregadores  à  título  de  "auxílio  creche"  foi  reiteramente  reconhecida  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme se constata pelo teor da Súmula 310 abaixo transcrita:  Súmula  nº  310  ­  Auxílio  Creche  ­  Salário  de Contribuição  ­ O  auxílio creche não integra o salário de contribuição.  Da  mesma  forma,  já  se  manifestou  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  orientação  encontra­se  sumulada,  conforme  verifica  pela  súmula  64  abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  64:  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­creche,  na  forma  do  artigo  7o,  inciso  XXV,  da Constituição  Federal,  em  face  de  sua  natureza  indenizatória.  O  §  9º,  art.  28  da  Lei  8.212/91,  por  sua  vez,  é  claro  ao  dispor  sobre  as  parcelas que não integram o salário­de­contribuição:  Fl. 491DF CARF MF     8 Art. 28  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Acrescentada  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97).(grifamos)  Dessa forma, verifica­se que a controvérsia dos autos não se refere à natureza  do  auxílio­creche, mas  a  comprovação  do  recolhimento  da mencionada  verba  pelo  autuado,  conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Assim, para que fosse aplicada a norma acima, seria necessário  que houvesse a comprovação por parte da empresa dos gastos  incorridos pelos  funcionários, o que de  fato não ocorreu.  Isto  porque, a fiscalização foi clara em seu relatório fiscal de fls. 194  ao afirmar que:  Essa  fiscalização  solicitou  ao  HOSPITAL  DA  BAHIA  através  do  TIF  do  dia  28/07/2010  a  documentação  de  reembolso de despesas com creche, mas a empresa informou  através  de  uma  declaração  por  escrito,  em  anexo,  que  o  auxilio  creche  era  concedido  em  conformidade  ao  acordo  coletivo, em anexo, o qual define um valor  fixo mensal por  filho menor de seis anos de idade, mas sem a necessidade de  comprovar despesa por parte do empregado.  Desta  forma,  não  há  como  ser  aplicada  a  norma  prevista  na  alínea “s” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, incluída pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97.  A Recorrente,  por  sua vez,  afirma que  a determinação de  recolhimento por  parte da convenção coletiva do trabalho, dispensaria a comprovação do efetivo recolhimento,  tendo em vista o caráter normativo de tais convenções.   Incorreto o raciocínio da Recorrente. O fato da concessão do auxílio creche  estar  prevista  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  não  a  dispensa  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  verba.  Fosse  assim,  bastaria,  por  exemplo,  a  previsão  de  concessão  de  participação  nos  lucros  e  resultados  para  que  houvesse  direito  à  dedução,  independente  da  comprovação  dos  valores  efetivamente  recolhidos.  O  fato  de  haver  previsão  em  convenção  coletiva  dá  ao  empregado  o  direito  de  exigir  a  mencionada  verba  caso  não  seja  paga.  No  entanto, sem a comprovação do efetivo recolhimento não é possível identificar a ocorrência do  fato gerador (por exemplo, poderia não existir empregados com filhos menores), bem como a  base de cálculo.   2.2) DA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MUTLA  DE MORA NO PERCENTUAL DE 20%  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10580.730874/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.599  S2­C2T2  Fl. 488          9 Por  fim,  alega  a  Recorrente  que  se  faz  necessária  a  exclusão  da  mutla  de  ofício aplicada no percentual de 75%, bem como a aplicação exclusiva da multa de mora no  percentual máximo de 20%.   Nesse ponto, entendo correta a alegação do Recorrente. Conforme consta do  voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto, proferido na decisão constante do Acórdão 2202­ 003.445:  Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais  em  questão,  qualquer  outro  dispositivo  que  dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de  ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era  punido  única  e  exclusivamente  pela  multa  de  mora,  cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  ofício  aos  fatos  geradores  ocorridos após  a  vigência  da MP nº  449/08,  a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11  do  mesmo  diploma  aplicar­se­á  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 multa  de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram  as hipóteses de qualificação.  Desse modo,  antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  449/08,  aos fatos geradores que ensejavam aplicação de penalidade pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme  data do efetivo pagamento, de 24% à 100% (art. 35, II e III da  Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei nº 10.941/09);  Após  a Medida Provisória  nº  449/08,  nos  termos  do  art.  61,  a  multa de mora é única e  fixada em trinta e  três centésimos por  cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61  da Lei nº 9.430/96).  Evidente, portanto, que a norma construída a partir da edição da  Medida  Provisória  nº  449/08  é  mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois está limitada ao percentual de 20%, devendo ser aplicado o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN,  que  impõe  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comina  penalidade  menos  gravosa ao contribuinte.  Ademais,  é  importante  ressaltar  que  a  norma  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  é  clara  ao  determinar  que  aplica­se  a  interpretação  mais  benéfica  ao  acusado em caso de dúvida quanto a natureza da penalidade aplicável, ou sua gradação.  3) CONCLUSÃO   Em  face  de  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a multa  aplicada  ao  montante  de  20%,  nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 493DF CARF MF     10  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio      Voto Vencedor    Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Em  que  pese  os  argumentos  da D.  relatora  quanto  à multa  aplicada,  deles  dissinto.  O  contribuinte  defende  deva  ser  aplicada  ao  lançamento  a  multa  de  mora  limitada a 20% do valor do débito, conforme prevê o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09.  Tenho que o art. 35 da Lei nº 8.212/99, antes do advento da MP nº 449/08,  previa  a  existência  de  multas  de  mora  ­  decorrentes  do  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  até  o  seu  vencimento  ­  graduadas  de  acordo  com  a  etapa  do  procedimento  administrativo  em que  apuradas,  sendo no  seu  inciso  II  regrado o percentual de 24% a 58%  para a multa verificada mediante lançamento de ofício. A par disso, tinha­se a multa do § 5º do  inciso VI do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  relativa às multas por descumprimento de obrigação  acessória.  Com  o  advento  da  referida  MP  integrou­se  a  sistemática  das  multas  previdenciárias ao regramento adotado para as multas dos demais  tributos  federais. Foi então  estabelecida a multa de mora de 20% nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, e a multa por descumprimento de obrigação acessória no art. 32­A da Lei nº  8.212/91.  Além disso, foi prevista multa punitiva apurada via lançamento de ofício de  75%,  pela  infração  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor,  falta  de  declaração  e  declaração inexata (art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Não vejo, nesse contexto, possibilidade de retroatividade benigna, pois antes  da MP nº 449/08 existiam multas de mora, graduadas conforme determinados critérios, e multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Após  o  advento  de  tal  norma,  passa  a  existir  apenas  um  tipo  de multa  de mora,  convivendo  com multas  aplicáveis  de  ofício  em  diversas  situações, bem como multa isolada por descumprimento de obrigação acessória.   Em suma, são sistemáticas diferentes, devendo cada uma viger na época dos  respectivos fatos geradores, não havendo falar em retroatividade da norma.  Sem  embargo,  cabe  considerar  que  se  trata  de  matéria  cuja  exegese  traz  dificuldades, suscitando variadas correntes interpretativas.   Nessa senda, tendo em vista a função precípua dos tribunais administrativos  de  pacificar  conflitos  e  firmar orientação  sólida  acerca  das  lides  entre Fisco  e  contribuintes,  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10580.730874/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.599  S2­C2T2  Fl. 489          11 bem como os princípios consagrados da duração razoável do processo e da eficiência, curvo­ me ­ a despeito do meu posicionamento sobre o tema, acima sintetizado ­ às recentes decisões  da CSRF, que uniformizaram seu entendimento quanto à matéria. À guisa de exemplo, cito os  Acórdãos nº 9202­006.915 (j. 24/05/2018) e 9202­006.717 (j. 17/04/2018).  Segundo  tais  decisões,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  havendo lançamento conjunto de obrigação principal e acessória, devem ser somadas a multa  relativa  à  obrigação  principal  (art.  35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/91)  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  conexa  (art.  32,  inciso  IV,  §  4º  ou  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  previstas  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/08,  sendo  o  resultado  comparado com a multa regrada no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e atualmente aplicável quando  dos lançamentos de ofício, de acordo com o disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Tais são as orientações, necessário observar, contidas na Portaria PGFN/RFB  nº 14/09.  Na espécie, tem­se que, consoante discriminado no Relatório Fiscal foi esse,  precisamente,  o  procedimento  da  fiscalização,  que  realizou  o  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação,  e  aplicou  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte. Inexiste, assim, reforma a realizar no lançamento nesse ponto.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000006/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de modo que a Unidade de origem: i) manifeste-se sobre a autenticidade dos documentos apresentados às e-fls. 111/123; ii) promova a juntada aos autos das DIATs que localizar nos sistemas da RFB referente aos imóveis que são objeto da presente lide, relativas aos anos de aquisição e alienação, sendo que, na hipótese de não localização nos sistemas da RFB das referidas DIATs, deverá ser apresentado relatório com resposta, referindo quais DIATs não foram localizadas; iii) após, seja cientificado o contribuinte quanto ao resultado da diligência, para eventual manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.820  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OLYNTHO PAULINO DA COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  de  modo  que  a  Unidade  de  origem:  i)  manifeste­se  sobre  a  autenticidade dos documentos apresentados às e­fls. 111/123; ii) promova a juntada aos autos  das DIATs que localizar nos sistemas da RFB referente aos imóveis que são objeto da presente  lide, relativas aos anos de aquisição e alienação, sendo que, na hipótese de não localização nos  sistemas da RFB das referidas DIATs, deverá ser apresentado relatório com resposta, referindo  quais  DIATs  não  foram  localizadas;  iii)  após,  seja  cientificado  o  contribuinte  quanto  ao  resultado da diligência, para eventual manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Martin  da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12963.000006/2010­68, em face do acórdão nº 09­40.354, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 08 de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 63 .0 00 00 6/ 20 10 -6 8 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12963.000006/2010­68  Resolução nº  2202­000.820  S2­C2T2  Fl. 126          2 janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em  parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de origem que  assim os  relatou:  "A ação fiscal desenvolvida junto a Olyntho Paulino da Costa, teve por  objeto o exame das alienações de imóveis ocorridas no ano­calendário  2007,  resultando  no  Auto  de  Infração  de  fls.  42  a  47,  exigindo  R$  34.422,63 de imposto, R$ 25.816,97 de multa proporcional (passível de  redução) e R$ 8.471,55 de juros de mora (calculados até 30/12/2009).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  44,  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital.  Pelo  Termo  de Verificação Fiscal  de  fl.  34,  observa­se  que  o  contribuinte  não apresentou DARF comprobatório da quitação do imposto de renda  e, com base nas escrituras públicas lavradas no Cartório do Primeiro  Oficio  de  Notas  de  Monte  Santo  de  Minas/MG  juntamente  com  os  demonstrativos  de  apuração  de  ganho  de  capital  elaborados  pelo  contribuinte,  calculou­se  o  imposto  devido,  consoante  fls.  35  a  41,  e  procedeu­se ao lançamento de oficio.  Cientificado da autuação, o contribuinte, através de seu representante  (fls. 62/63), apresentou a  impugnação de  fls. 55 a 60,  instruída pelos  elementos de fls. 61 a 73, na qual traz os seguintes argumentos:  • Houve  entrega  tempestiva da DIRPF/2008, com os anexos  relativos  aos  ganhos  de  capital;  •  Discorda  dos  valores  utilizados  para  os  cálculos  do  imposto  de  renda,  pois,  de  acordo  com o  art.  19  da  Lei  9.393/96, “a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado”,  ou  seja,  o  VTN  constante  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT,  entregue  dentro  do  prazo  estipulado anualmente, o que fez o contribuinte; • “O artigo 14 também  mencionado no preâmbulo do artigo 19 prevê que a falta de entrega ou  entrega  com  valores  e  informações  errados  poderá  acarretar  o  LANÇAMENTO DE OFICIO pela Receita Federal  principalmente  no  que se refere ao PREÇO DE TERRAS, constantes de sistema instituído  pela própria Receita; bem como dados de área total, tributável e grau  de  utilização  do  imóvel.  Até  o  momento  desta  impugnação  o  contribuinte  jamais  recebeu  qualquer  notificação  e/ou  intimação  que  pudesse  colocar  em  dúvida  as  informações  prestadas  por  ele  nestes  últimos 05  (cinco) anos, prazo prescricional para qualquer  intimação  da Receita Federal. Estando, pois, atendido também outra exigência do  artigo 19 da Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, ainda em vigor.”;  • “O último e mais importante requisito para utilização do artigo 19 na  apuração do ganho de capital trata­se da data de aquisição do imóvel,  que deve ser posterior a 01 de janeiro de 1997; fato incontroverso uma  vez que o auditor ao calcular o ganho de capital das 03 (três) vendas  realizadas o fez com a data de aquisição de 31 de dezembro de 2001,  portanto, posterior a janeiro de 1997.”;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12963.000006/2010­68  Resolução nº  2202­000.820  S2­C2T2  Fl. 127          3 •  Após  discursar  sobre  os  tipos  de  lançamento  previstos  no  CTN,  conclui que não poderia haver o lançamento da multa de oficio de 75%  sobre o imposto devido; este é o caso em que se aplica o dispositivo do  RIR sobre a mora no pagamento; • “Para não restar dúvida e para ser  meramente  esclarecedor  quanto  ao  cálculo  anexa­se  à  presente  impugnação a emissão dos DARFs emitidos pelo Sistema SICALC com  os  respectivos  DARFs,  sem  que  com  isso  signifique  confissão  ou  compromisso de pagamento na data lançada como vencimento.”;  • Transcreve, ainda, ementa do Conselho de Contribuinte no sentido de  que  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  submete­se  a  procedimento de cobrança, com multa e juros de mora, descabendo na  hipótese lançamento de oficio.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, mantendo­se, assim, parcialmente o crédito tributário lançado. A  parte dispositiva do acórdão conta com a seguinte redação:  “À  vista  da  norma  transcrita,  efetivamente  caberia  o  lançamento  de  ofício.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  defendente  quanto  a  não  aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda devido  em função da apuração de ganho de capital oportunamente declarado,  tendo em vista a espontaneidade quando da entrega da DIRPF/2008,  contendo o anexo “Ganhos de Capital”.  Em  assim  sendo,  é  desnecessário  o  lançamento  para  formalizar  a  exigência das importâncias de R$ 14.970,41 e R$ 2.392,30 informadas  como  imposto  devido  nos  demonstrativos  de  apuração  de  ganhos  de  capital  de  fls.  79  a  84,  integrantes  da  DIRPF/2008  entregue  tempestivamente  em  29/04/2008  (fl.  03),  sendo  incabível  a  imposição  da multa de ofício. A teor do disposto no art. 61 da Lei 9.430/96, tais  importâncias  sujeitam­se  tão  somente  à  multa  e  aos  juros  de  mora,  cabendo a imposição da multa de ofício apenas sobre a parcela de R$  17.059,921.”  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 100/109, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação  quanto ao que foi vencido. Na oportunidade, o contribuinte promove a juntada da declaração  do ITR e da DIAT dos exercícios de 2003 e 2007.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Versa o presente processo sobre a apuração de ganhos de capital na alienação de  três imóveis rurais.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12963.000006/2010­68  Resolução nº  2202­000.820  S2­C2T2  Fl. 128          4 Dos  demonstrativos  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  elaborados  pela  fiscalização é possível extrair os seguintes dados:     Já  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  constantes  da  DIRPF/2008 do contribuinte (fls. 79 a 84), ratificados pelas razões de defesa, tem­se:     Ao se comparar tais demonstrativos, conclui­se que a discussão gira apenas em  torno das datas de alienação dos imóveis 1 e 3 e dos valores de alienação dos imóveis 1 e 2.  No  presente  caso,  verifica­se  que  as  alienações  ocorreram  no  ano  de  2007.  Ocorre que, a partir de 1º de janeiro de 1997, em respeito aos princípios da especialidade e da  temporalidade,  preponderam  os  termos  do  caput  do  art.  19  da  Lei  nº  9.363/96,  abaixo  transcrito:  Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação.   (grifou­se)  Tal disposição se aplica especificamente aos casos de venda de imóvel rural. No  entanto, a Fiscalização deixou de assim proceder.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  IN  SRF  nº  84/01,  permite  que  os  critérios estipulados para o caso de venda de imóveis rurais sejam aplicados a todos os tipos de  alienação de imóvel rural, conforme disposto no art. 19 dessa Instrução Normativa:   Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  VI ­ no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente:  a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver  sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12963.000006/2010­68  Resolução nº  2202­000.820  S2­C2T2  Fl. 129          5 b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido  deduzidas como custo ou despesa da atividade rural.  §  1o  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I ­ o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem  sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como receita da atividade  rural,  quando o seu  valor de aquisição  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  No  caso,  o  contribuinte  apresenta,  em  anexo  ao  recuso  voluntário,  às  fls.  112/123, as DIATs dos  exercícios 2003 e 2007, comprovando o que vinha alegando desde a  impugnação. Contudo, compulsando os autos, verifica­se que  a autoridade fiscal não atentou  para  a  existência  desta  previsão  normativa,  o  que  se  confirma  tanto  da  leitura  do  "enquadramento legal" constante do lançamento fiscal (fls. 2/3), quanto do Relatório Fiscal à  fl. 34.  Deste  modo,  entendo  que  o  processo  não  está  devidamente  pronto  para  julgamento, devendo ser convertido o julgamento em diligência para fins de verificação, pela  Unidade  preparadora,  para  que  ela  se  manifeste  sobre  a  autenticidade  dos  documentos  apresentados às fls. 111/123, os quais nos apontam indícios de que o contribuinte efetivamente  entregou a DIAT do período e que, aplicando­se a  legislação supramencionada, deveria ser o  valor declarado no DIAT o utilizado como valor de alienação, haja vista que esta se realizou  após 01/01/1997, mais precisamente no ano de 2007.  Ainda, por ocasião da diligência proposta, deverá a Unidade preparadora juntar  aos autos as DIATs que localizar nos sistemas da RFB referente aos imóveis que são objeto da  presente lide, relativas aos anos de aquisição e alienação. Na hipótese de não localização nos  sistemas da RFB das referidas DIATs, deverá ser apresentado relatório com resposta, referindo  quais DIATs não foram localizadas. Ao final da diligência, necessário que seja cientificado o  contribuinte do resultado desta, possibilitando sua manifestação.  Ante o exposto, entendo por converter o julgamento em diligência, de modo que  a Unidade preparadora:  a)  Manifeste­se  sobre  a  autenticidade  dos  documentos  apresentados  às  fls.  111/123;  b)  Promova  a  juntada  aos  autos  as DIATs que  localizar  nos  sistemas  da RFB  referente  aos  imóveis  que  são  objeto  da  presente  lide,  relativas  aos  anos  de  aquisição  e  alienação. Na hipótese de não localização nos sistemas da RFB das referidas DIATs, deverá ser  apresentado relatório com resposta, referindo quais DIATs não foram localizadas;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 12963.000006/2010­68  Resolução nº  2202­000.820  S2­C2T2  Fl. 130          6 c) Após, seja cientificado o contribuinte quanto ao resultando da diligência, para  eventual manifestação deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.723848/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2013 DOENÇA DE ALZHEIMER. CURATELA. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. OUTORGANTE NÃO LEGITIMADO NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não há de se conhecer de recurso voluntário interposto por signatário com poderes conferidos por outorgante sujeito à curatela em virtude de causa permanente de alienação mental decorrente de Doença de Alzheimer atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2402-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de legitimidade recursal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.618  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMA BRANCO GANDOLFO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2013  DOENÇA DE ALZHEIMER. CURATELA. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO  PROCURATÓRIO.  OUTORGANTE  NÃO  LEGITIMADO  NA  FORMA  DA LEI CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não há  de  se  conhecer  de  recurso  voluntário  interposto  por  signatário  com  poderes  conferidos  por  outorgante  sujeito  à  curatela  em  virtude  de  causa  permanente de alienação mental decorrente de Doença de Alzheimer atestada  por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por falta de legitimidade recursal.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira  (suplente  convocado),  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 38 48 /2 01 7- 59 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 19985.723848/2017­59  Acórdão n.º 2402­006.618  S2­C4T2  Fl. 82          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  64/70)  em  face  do  Acórdão  n.  09­ 65.682 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG) ­ DRJ/JFA (e­fls. 54/57), que não conheceu da  impugnação de e­fls. 02/07 em face da  ilegitimidade do  subscritor  de  instrumento  procuratório,  e,  por  consequência,  não  apreciou  o  mérito  do  lançamento  constituído  em  19/07/2017  (e­fl.  48)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2013/084824191173713  ­  Exercício  2013  ­  no  valor  total  de  R$  13.583,78 ­ sendo R$ 6.081,84 de imposto (Cód. Receita 2904); R$ 4.581,38 de multa de ofício  passível de redução; e R$ 2.940,56 de juros de mora calculados até 31/07/2017 (e­fls. 42/47),  com fulcro em omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com  65 anos ou mais; e rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ­  não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado.   Em face do lançamento em apreço, o sujeito passivo apresentou impugnação  (e­fls. 02/07) não conhecida pela DRJ/JFA, nos termos do Acórdão n. 09­65.682 (e­fls. 54/57).  Cientificado da decisão a quo em 26/02/2018  (e­fl. 61),  a  agora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 64/70) em 21/03/2018.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O cerne da presente  lide concentra­se no não conhecimento da  impugnação  de  e­fls.  02/07  em  face  da  ilegitimidade  do  subscritor  de  instrumento  procuratório  (e­fls.  14/19).  Muito bem.  De plano, verifica­se nos autos que a Recorrente é portadora de patologia  ­  CID10  G30  ­  diagnosticada  em  27/09/2008  ­  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da São Paulo Previdência do Governo do Estado de São Paulo, assinado por três  profissionais médicos (e­fl. 25).  O  laudo médico  pericial  em  comento  informa  da  isenção  da Recorrente  de  imposto  e  da  isenção  parcial  de  contribuição  previdenciária,  por  tratar­se  de  patologia  tipificada  como  moléstia  grave  no  art.  6°.,  XIV  e  XXI,  da  Lei  n.  7.713/1988  e  demais  legislação correlata.  É  cediço  que  a  patologia  em  apreço  ­  CID10 G30  ­  refere­se  à  doença  de  Alzheimer, que causa alienação mental, enquadrando­se, assim, às moléstias elencadas no art.  6°., XIV, da Lei n. 7.713/1988.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 19985.723848/2017­59  Acórdão n.º 2402­006.618  S2­C4T2  Fl. 83          3 Desta  forma,  caracterizada  a  alienação  mental,  no  caso  concreto,  causa  permanente  que  impossibilita  a  Recorrente  de  exprimir  a  sua  vontade,  incide  o  interdito  previsto no art. 1.767 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), na espécie curatela ­ redação dada  pela  Lei  n.  13.146/2015  ­  c/c  art.  4°.,  III,  do  Código  Civil  ­  redação  dada  pela  Lei  n.  13.146/2015  ­,  destacando­se  que,  à  época  do  reconhecimento  da  patologia  da  Recorrente  (2008)  encontrava­se  em  vigor  a  redação  do  art.  3°.  do Codex Civil,  estabelecendo  que  são  absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, entre outros, os que por  enfermidade  ou  deficiência  mental,  não  tiverem  o  necessário  discernimento  para  a  prática  desses  atos,  bem  assim  a  redação  do  art.  1.767,  determinando  que  estão  sujeitos  à  curatela,  entre  outros,  aqueles  que,  por  enfermidade  ou  deficiência  mental,  não  tiverem  o  necessário  discernimento para os atos da vida civil.  É de bom alvitre  lembrar que o  curador  será nomeado pelo  juiz,  consoante  art. 1.732 c/c art. 1.774 do Código Civil.  Nessa  perspectiva,  a  Recorrente  sujeita­se  à  curatela,  com  todos  os  efeitos  previstos em lei, vez que incapacitada está para o pleno exercício dos seus direitos e deveres,  inclusive na seara tributária.  Todavia, considerando­se que inexiste nos autos curador nomeado na forma  da  lei  civil,  nenhum  efeito  decorre  do  instrumento  público  de  procuração  com  data  de  30/04/2009 (posterior ao laudo médico oficial) no qual a Recorrente nomeia e constitui como  procuradores  Carlos  Alberto  Gandolfo  e  Luiz  Alberto  Gandolfo  (e­fls.  14/17),  nem  muito  menos  a  procuração  particular  assinada  pelo  Sr.  Carlos  Alberto  Gandolfo  em  14/08/2017  (igualmente posterior ao laudo médico oficial) conferindo poderes à Rita de Cássia Pilloni (e­ fl. 18), vez que não outorgadas por curador nomeado por juiz de direito, conforme previsto no  Codex Civil.  É dizer: é insubsistente a outorga de poderes da Recorrente aos procuradores  Carlos Alberto Gandolfo e Luiz Alberto Gandolfo consignada na procuração pública de e­fls.  14/17,  bem  assim  a  outorga  de  poderes  à  Dra.  Rita  de  Cássia  Pilloni  ­  OAB  n.  14.504  ­  assinada  pelo  Sr.  Carlos  Alberto  Gandolfo  representando  a  Recorrente  (e­fl.  18),  vez  que  aquele não é curador desta.  Nesse contexto, não  resta dúvida que a  legitimidade para a prática dos atos  civis, inclusive na seara tributária, no caso concreto, reside no curador.  Desta forma, a leitura do art. 16, II, do Decreto n. 70.235/1972 (qualificação  do impugnante) deve ser feita em conjunto com o disposto nos arts. 4°., III, c/c art. 1.767, I, do  Código Civil.  No  caso  em  exame,  a  considerar  válidos  os  instrumentos  procuratórios  outorgados  pela  Recorrente  acostados  às  e­fls.  14/19,  restaria  prejudicado  o  laudo  médico  pericial (e­fl. 25), inclusive no que diz respeito à isenção que lhe confere, vez que caracterizado  comportamento  contraditório  da Recorrente.  É  dizer,  a  patologia  referente  ao CID10 G30  ­  Doença de Alzheimer (alienação mental) deve ser reconhecida para fins de fruição de benefício  fiscal (isenção de IRPF), mas ao mesmo tempo não é óbice ao necessário discernimento para os  atos da vida civil?  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19985.723848/2017­59  Acórdão n.º 2402­006.618  S2­C4T2  Fl. 84          4 Assim,  não  há  de  se  conhecer  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  64/70),  que  padece  do  mesmo  vício  da  impugnação  de  e­fls.  02/07,  vez  que  interposta  pela  mesma  signatária com poderes conferidos por outorgantes não legitimados na lei civil.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  64/70).  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900798/2016-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.:
Numero da decisão: 1302-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.045  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTANEA  Recorrente  COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  A  compensação  não  se  equipara  a  pagamento  para  fins  de  configuração  de  denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena  Dias.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 98 /2 01 6- 48 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.900798/2016­48  Acórdão n.º 1302­003.045  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  O  contribuinte  ­  Companhia  Sul  Paulista  de  Energia  ­  ora  Recorrente,  transmitiu  PerDcomp,  na  qual  pretendia  quitar  débito  de  estimativa  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL referente ao mês de abril de 2012, com crédito de pagamento  indevido ou a maior de mesmo tributo.  Em  despacho  decisório  proferido,  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório na integralidade, mas este não foi suficiente para quitar o débito indicado no pedido  de compensação, uma vez que o contribuinte entendeu não ser devida a multa de mora, tendo  em  vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  afastaria  essa  penalidade  no  pagamento  extemporâneo do tributo.   Como se observa do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte (MG), em que pese o direito creditório ter sido reconhecido na  integralidade,  houve  a  homologação  parcial  da  compensação  apresentada,  uma  vez  que  os  créditos  reconhecidos  seriam  insuficientes  para  quitar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação. Veja­se trecho do acórdão neste sentido:   DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o Despacho Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP nº 21200.09347.111215.1.3.04­0245.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de CSLL, Código de  Receita 2484, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em  31/05/2012, no valor de R$ 106.671,61.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  pretendido.  Entretanto,  considerando  que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  compensação  foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  Art.36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  E a  compensação  não  foi  homologada  integralmente,  porque  o  contribuinte  entendeu que, como não havia se iniciado nenhum procedimento fiscal, estaria autorizado a se  valer da denúncia espontânea e, assim, não deveria quitar o crédito tributário com a incidência  de  multa  de  mora.  Os  argumentos  apresentado  pelo  Recorrente  na  Manifestação  de  Inconformidade foram sintetizados no acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG):  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.900798/2016­48  Acórdão n.º 1302­003.045  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  discordando  da  multa  de  mora  considerada  no  despacho  decisório,  incidente  sobre débito  compensado no PER/DCOMP  em  questão.  A  discordância  se  fundamenta  no  instituto  da  denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Em resumo,  são apresentados os seguintes argumentos:  o Na  DCTF  original,  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  foram  informados ou foram informados com valores menores do que o  devido.  o Parte do montante posteriormente calculado como devido foi  compensado por meio do PER/DCOMP em questão, transmitido  em 11/12/2015.  o  DCTF  retificadora,  informando  o  real  valor  devido,  foi  transmitido em 05/01/2016.  o Após verificar a falta de pagamento do tributo, procedeu­se à  compensação  sem  inclusão  de  multa  de  mora,  tendo  em  vista  interpretação  do  art.  138  do CTN  esposada  na  esfera  judicial,  por meio do Resp n.º 1.149.022/SP (julgado pela sistemática dos  recursos  repetitivos),  e  na  esfera  administrativa,  por  meio  do  julgados do CARF.  o  Embora  o  art.  138  tenha  se  utilizado  do  vocábulo  "pagamento", a exegese deixa claro que o  legislador pretendeu  se  referir  ao  sentido  amplo  da  palavra,  em  que  se  enquadra  todas  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  art. 156 do CTN, tal como a compensação.  o  Conforme  itens  18  e  20  da  Nota  COSIT  n.º  01/2012,  a  denúncia  espontânea  restará  caracterizada  tanto  quando  da  apresentação  do  débito  seguida  de  pagamento,  como  de  sua  extinção  por  compensação,  já  que  ambas  as  formas  são  equivalentes de extinção do débito.  Por  todo  o  exposto,  pede­se  que  o  despacho  decisório  seja  reformado,  para  que  a  compensação  seja  integralmente  homologada.  Contudo,  aquela  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2012  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.900798/2016­48  Acórdão n.º 1302­003.045  S1­C3T2  Fl. 5          4 Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, quando  o  contribuinte  compensa  o  débito  mediante  apresentação  de DCOMP.  Devidamente  intimado  do  acórdão  proferido,  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, no qual  repisa os argumentos apresentados  em sede de Manifestação de  Inconformidade, requerendo a reforma daquela decisão, para que, uma vez reconhecido o seu  direito  creditório,  seja  afastado  o  entendimento  de  que  em  compensação  não  se  admite  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  homologando­se,  por  consequência,  na  integralidade, o PerDcomp apresentado.   Este é o relatório.        Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.025,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.900792/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 003.025):  "Peço venia ao  ilustre Relator para discordar quanto à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação de denúncia espontânea.  Este entendimento já expressei em vários acórdãos, pelo  que destaco trecho da fundamentação que apresentei no acórdão  1302­003.024, proferido no processo 16327.910475/2009­18:  Passo  à  análise  do  débito  e  da  existência,  ou  não,  de  denúncia espontânea.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, decidiu que a denúncia espontânea  alberga a  figura das multas moratórias,  desde que não  tenha  havido  declaração  prévia  do  contribuinte,  in  verbis:  Superior Tribunal de Justiça ­ 1ª Seção   REsp 1149022 / SP ­ 09/06/2010  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.900798/2016­48  Acórdão n.º 1302­003.045  S1­C3T2  Fl. 6          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do  valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide  a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante  em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.900798/2016­48  Acórdão n.º 1302­003.045  S1­C3T2  Fl. 7          6 integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Compareceu  à  sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente.  Pacificado  e  de  aplicação  necessária,  à  luz  do  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  artigo  62  do  RICARF,  o  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  multa de mora.  Não  tão  pacífica  porém,  é  a  equiparação  da  compensação a pagamento para fins de reconhecimento  da denúncia espontânea.  Tanto  não  é  pacífico  o  entendimento  que  a  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) emitiu a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1  em  18  de  janeiro  de  2012,  equiparando compensação à pagamento para, cerca de  seis meses depois, em 12 de  junho de 2012,  cancelar a  referida  Nota  Técnica,  por  intermédio  de  outra  Nota  Técnica, a de nº 19, de 2012, que afirma textualmente:  6. Em consequência, conclui­se:  a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012;   (...)  c)  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea,  para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002:  (...)  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de Dcomp;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.900798/2016­48  Acórdão n.º 1302­003.045  S1­C3T2  Fl. 8          7 (...)  As  decisões  administrativas  deste  Conselho  também  tendem  nos  dois  sentidos:  os  que  equiparam  compensação  a  pagamento:  Acórdãos  1201­001.538,  3402­003.486,  1803­002.091,  1801­002.053,  e.  g.;  e  as  que  restringem  o  instituto  da  denúncia  espontânea  somente  a  pagamento:  v.  g.  Acórdãos  1301­001.991,  1402­002.309, 3101­001.425, 9101­002.218.  A  justiça  já  enfrentou  a  questão  quanto  aos  parcelamentos, conforme se extrai da súmula do antigo  Tribunal Federal de Recursos de nº 208:  SÚMULA  Nº  208  A  simples  confissão  da  dívida,  acompanhado  do  seu  pedido  de  parcelamento,  não  configura denúncia espontânea.  Tese  firmada  no  julgamento  do  leading  case,  REsp  1102577/DF  no  STJ  na  forma  de  recurso  repetitivo  assim se apresenta:  O  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  se  aplica  nos  casos  de  parcelamento  de  débito  tributário.  Destaco trecho do voto:  Nos casos em que há parcelamento do débito tributário,  não  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  da  infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  só  será  quitada  quando  satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois,  não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque  não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as  demais  igualmente  serão  adimplidas,  nos  termos  do  artigo art. 158, I, do mencionado Codex.  Feitas  estas  considerações,  filio­me  aos  que  entendem  que não há como equiparar compensação a pagamento,  pois não há como apagar o  fato de a compensação ser  condicional.  Explico:  se  houver  a  equiparação  e  for  afastada  a  multa  de  mora,  uma  vez  implementada  a  condição resolutória, não há como  realizar a cobrança  da penalidade pelo atraso no pagamento, cuja existência  seria insofismável.  Assim, débito confessado antes de qualquer atividade do  Estado  no  sentido  de  constituí­lo,  e  compensado,  só  estará  extinto  com  a  homologação,  tácita  ou  expressa,  da compensação. Uma vez não homologada, o débito só  será  quitado  no  processo  de  cobrança,  muito  tempo  depois  da  apresentação  da  DComp  e  da  data  de  seu  vencimento, pelo que, deve incidir a multa de mora.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10830.900798/2016­48  Acórdão n.º 1302­003.045  S1­C3T2  Fl. 9          8 Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a  denúncia espontânea em relação ao débito de outubro de  2005, por não ter sido pago, mas compensado.  Nesses  termos  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a incidência da multa de mora."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725038/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, resultante na exclusão de matéria não submetida a Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-006.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-005.516, de 25/05/2017, com efeitos infringentes, excluir do relatório, do voto, da parte dispositiva e da ementa do julgado a matéria "auxilio-alimentação". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.977  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  CSP ­ PLR ­  SALÁRIO INDIRETO ­ GRUPO ECONÔMICO  Embargante  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APRECIAÇÃO DE  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE  RECURSO.  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  resultante  na  exclusão  de  matéria  não  submetida  a  Recurso  Especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202­005.516,  de  25/05/2017,  com  efeitos  infringentes,  excluir  do  relatório,  do  voto,  da  parte  dispositiva  e  da  ementa do julgado a matéria "auxilio­alimentação".    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 38 /2 01 0- 11 Fl. 1949DF CARF MF     2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração,  fl.  1921  ,  opostos  pelo Contribuinte,  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, contra  o Acórdão nº 9202­005.516 (fls. 1852), este  julgado na sessão plenária de 25/05/2017, assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS,  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS  DISTINTAS.  Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática  analisada no caso do paradigma é fundamentalmente distinta da  situação  analisada  no  recorrido,  pois  não  se  pode,  assim,  confirmar a divergência de interpretação da Lei tributária.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03  (DOU 24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se  tratar de  fornecimento "in natura".  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  para com a Seguridade Social.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas  e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.977  CSRF­T2  Fl. 364          3 empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre  tal verba.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS.  O  descumprimento  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  que  descreve  a  vedação do  pagamento  de  qualquer  antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os  pagamentos  de  PLR  e  não  apenas  em  relação  as  parcelas  excedentes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  DE FUNDO SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA.  Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que  se  falar  que  o  Colegiado  teria  afastado  a  tributação  nas  competências  03,  07  e  11/2005  com  base  em  outra motivação,  apenas  registrada  no  voto  condutor,  obviamente  sem  qualquer  menção  na  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  Nesse  contexto, não se conhece de matéria de fundo relativa ao período  decaído,  mormente  quando  a  discussão  acerca  da  própria  decadência sequer teve seguimento à Instância Especial.  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  auxílio  alimentação,  (ii)  responsabilidade  solidária  e  (iii)  Participação  nos  Lucros  e  Resultados PLR.  No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam  em  negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às  matérias (i) e (iii). Restou vencido, também, o conselheiro João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado),  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  às  matérias  (i)  e  (ii).  Votaram pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva quanto  à  matéria  (ii)  e  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  quanto à matéria (iii). Acordam, ainda, por maioria de votos, em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  periodicidade  do  pagamento  das  parcelas não decaídas, vencidos os conselheiros Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na  parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em darlhe  provimento.  Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Fl. 1951DF CARF MF     4 Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão embargado de minha relatoria.  Meu  relatório  –  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira:  Trata­se  de Auto  de  Infração AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  7.102.975,23,  no  período  de  01/05  a  12/06,  inclusive  13º,  consolidado  em  16/12/2010,  referente  a  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  salário  educação,  Incra  e  Sebrae  (vinculado  ao  processo  10680.725036/201021),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados empregados a título de auxílio educação, alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  e  participação  nos  lucros  (em  desacordo  com  a  lei),  não  declarados em GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 23/34.   [...]  As  três  empresas  apresentaram  impugnação  única,  de  fls.  375/412,  tendo  a Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte, mantendo o crédito tributário em parte.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.  Em sessão plenária de 15/04/2014, deu­se provimento parcial ao  recurso  voluntário  e  não  se  conheceu  do  recurso  de  ofício,  prolatando­se o Acórdão nº 2401003.490, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  REMUNERAÇÃO  ABAIXO  DE  DETERMINADO  LIMITE.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  remuneração  abaixo de determinado limite na empresa fere a regra de isenção  que  exigia  que  o  benefício  fosse  estendido  a  todo  o  plano  funcional,  acarretando  na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  – PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.977  CSRF­T2  Fl. 365          5 A ausência de estipulação, entre patrões e empregados, de metas  e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre  tal verba.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLR FOI PAGA EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não  tendo  o  fisco,  para  as  competências  03  e  07/2005,  apresentado as  causas que  levaram ao entendimento de que os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  estariam  em  desconformidade  com  a  lei  de  regência,  deve­se  declarar  improcedentes  as  contribuições  lançadas  nas  referidas  competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  para com a Seguridade Social  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de  ofício,  cujo  valor  exonerado  originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao  limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo na legislação processual pátria.   Recursos  de  Ofício  Não  Conhecido  e  Voluntário  Provido  em  Parte.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional,  em 23/05/2014 para cientificação em até 30 dias, nos termos da  Fl. 1953DF CARF MF     6 Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  20/06/2014,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) decadência; b)  PLR – competências 03 e 07/2005; e c) PLR – periodicidade.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  parcial  seguimento,  para  rediscutirse  os  itens  “b”  e  “c”,  conforme  Despachos  nºs  2400880/  2014,  da  4ª Câmara,  de  20/11/2014  e  2400955R/ 2014, da CSRF, de 28/11/2014.   [...]  Cientificados do acórdão 2401003.490, do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/02/2015,  Contribuinte  e  Contribuintes  Solidários  apresentaram,  conjuntamente,  contrarrazões  e  Recurso Especial em 24/02/2015, portanto, tempestivamente. No  recurso,  visam  a  rediscussão  das  seguintes  matérias:  a)  auxílioeducação;  b)  PLR  e  c)  responsabilidade  solidária  das  empresas do grupo econômico.  Ao  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400080/  2015,  da  4ª  Câmara,  de  28/05/2015.   [...]  Cientificada  em  25/08/2015  do  Recurso  Especial  dos  Contribuintes, a Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente,  em  09/09/2015,  suas  contrarrazões,  onde,  preliminarmente,  alega que não há divergência de  interpretação entre o acórdão  recorrido e o paradigma apresentado no tocante à incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio educação, uma vez que o fundamento do auto de infração  para a tributação, e mantido pelo acórdão proferido pelo CARF,  cinge­se  ao  descumprimento  da  regra  constante  da  alínea  “t”,  do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência  de  que  o  benefício  seja  extensível  a  todos  os  empregados  (no  caso dos autos apenas aqueles que tinham salário inferior a R$  3.150,00  podiam  usufruir  do  benefício),  e  por  sua  vez,  o  apontado  acórdão  paradigma  não  trata  do  descumprimento  de  tal requisito específico da cobertura do auxílio educação, mas da  inclusão  de  ensino  superior  e  aquisição  de  material  escolar.  Tratamse  de  situações  fáticas  distintas  e,  portanto,  as  decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  não  têm  o  condão  de  formar  paradigma  apto  à  interposição  de  recurso,  nos  termos  do  Regimento Interno do CARF.Seguidamente, a Fazenda Nacional  apresenta as seguintes alegações em relação a alguns dos itens  do Recurso Especial dos Contribuintes:  Do auxílio­alimentação pago em ticket sem inscrição no PAT:    Do auxílio­educação fornecido a apenas uma parcela dos empregados:    Da existência de pacto prévio para o adequado pagamento de PLR:    Da ausência de regras claras e objetivas para o adequado pagamento de  PLR:  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.977  CSRF­T2  Fl. 366          7 Na  seqüência  foi  proferido  o  acórdão  nº  9202005.516,  ora  embargado  pelo sujeito passivo.  A  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  em  26/10/2017, sem apresentação de embargos ou qualquer outro recurso.  Já,  a  Contribuinte  e  os  Solidários,  cientificados  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  (Termos  de  Ciência  Eletrônica  de  efls.  1914,  1917,  1918),  opuseram,  tempestivamente, em 26/12/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 1920), Embargos de  Declaração (fls. 1921).  Alegam os embargantes a existência de contradição no acórdão embargado,  uma  vez  que  teria  sido  julgada  a  matéria  “pagamentos  aos  empregados  a  título  de  ticket­ alimentação”, que não havia integrado os Recursos Especiais dos Contribuintes, tampouco da  Fazenda Nacional. Isso porque o tema teria transitado em julgado administrativamente, já que  no acórdão recorrido não se conheceu do Recurso de Ofício, cujo objeto seria essa matéria.   Tais  embargos  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  de  06/04/2018  (fls.  1930),  da  Presidência  da  CSRF,  que  determinou o encaminhamento dos presentes embargos a  essa Conselheira, para  inclusão  em  pauta.  É o relatório.    Fl. 1955DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  e  atendem  inicialmente,  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração a fls. 1930. Assim, passar a apreciar a questão   Da Análise Dos Embargos  Conforme já descrito no relatório desse acórdão, originalmente a análise dos  recursos especial tinha por escopo as seguintes matérias:  A Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente, em 20/06/2014,  Recurso Especial. Em seu  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes  matérias: a) decadência; b) PLR – competências 03 e 07/2005;  e c) PLR – periodicidade.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  parcial  seguimento,  para  rediscutir­se  os  itens  “b”  e  “c”,  conforme  Despachos  nºs  2400880/  2014,  da  4ª Câmara,  de  20/11/2014  e  2400955R/ 2014, da CSRF, de 28/11/2014.    [...]  Cientificados do acórdão 2401003.490, do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/02/2015,  Contribuinte  e  Contribuintes  Solidários  apresentaram,  conjuntamente,  contrarrazões  e  Recurso Especial em 24/02/2015, portanto, tempestivamente. No  recurso,  visam  a  rediscussão  das  seguintes  matérias:  a)  auxílioeducação;  b)  PLR  e  c)  responsabilidade  solidária  das  empresas do grupo econômico.  Ao  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400080/  2015,  da  4ª  Câmara,  de  28/05/2015.   Contudo,  conforme  constam  dos  embargos  foi  apreciada  matéria  não  aventada em quaisquer dos recursos, razão pela qual incabível sua apreciação por esta CSRF.  Acredito ter o equivoco sido cometido em face de terem sido apresentadas contrarrazões pela  PGFN em relação a matéria "alimentação". D  Diante  do  exposto,  resta  cristalino  que  devem  ser  admitidos  os  presentes  embargos  para  que  se  exclua  do  acórdão  embargado  trecho  do  voto  proferido  quanto  a  apreciação  da matéria  alimentação,  assim,  como  a  ementa  relativa  a mesma matéria,  abaixo  reproduzido:  Auxílio Alimentação em Tickets   Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.977  CSRF­T2  Fl. 367          9 Quanto ao fornecimento de alimentação em tickets, ao examinar  a questão a Câmara a quo encaminhou por dar provimento ao  Recurso  de Ofício,  por  entender que  não  existe  fundamentação  que  ampare  a  referida  verba  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  assim  argumenta  para  ver  provido seu recurso:  ­  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  forma  de  ticket  não lhe tira a natureza de benefício concedido in natura, vez que  tampouco  há  pagamento  em  dinheiro/espécie;  que  essa  circunstância  já  havia  sido  reconhecida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  quando,  em  julgamento,  determinou  a  exclusão  do  lançamento  correlato,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  o  qual precedeu  e  fundamentou  o Ato Declaratório  PGFN nº 03/2011; e que não há a contrariedade suscitada pela  Turma Julgadora do CARF, segundo o qual o Ato Declaratório,  ao  tratar  de  auxílio­alimentação  in  natura,  não  abarca  os  tickets.  ­  que  independentemente  da  caracterização  do  benefício  concedido em ticket como parcela in natura, é certo que a verba,  intrinsecamente,  não  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo  inviável cogitar a sua tributação previdenciária.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  qualquer  reparo,  posto  ter  acompanhado  o  relator  ao  participar  do  colegiado  que  apreciou a  questão,  bem  como  em  todos os  julgamentos acerca da questão  ter me manifestado no  mesmo  sentido.  Assim,  transcrevo  o  voto  do  ilustre Dr.  Kleber  Araújo, adotando como razões de decidir,  tendo em vista que o  mesmo  fez  uma  abordagem  completa  acerca  do  tema,  senão  vejamos:  O recurso de ofício se refere à exclusão dos valores levantados a  título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se de pagamentos efetuados a segurados­empregados nos  exercícios  de  2005  e  2006  a  título  de  Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  Fl. 1957DF CARF MF     10 digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”. O recurso de ofício se refere à  exclusão  dos  valores  levantados  a  título  de  “Auxílio  Alimentação”, passo agora a sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso, posto que não questionado pelo sujeito passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se de pagamentos efetuados a segurados empregados nos  exercícios  de  2005  e  2006  a  título  de  Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária” JURISPRUDÊNCIA:  Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, refere­se apenas aos  casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se  o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser  considerado prestação in natura.  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.977  CSRF­T2  Fl. 368          11 Verifiquemos a  jurisprudência  em que se baseou a PGFN para  exarar o Ato Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ­ QUESTIONAMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE (...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).  (...)  Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique­se.   Intimações  necessárias.  Brasília  (DF),  07  de  maio  de  2010.  (REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílio­ alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  Fl. 1959DF CARF MF     12 Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo  em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio  alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  é  salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária. 2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)  (EREsp  476.194/PR,  1ª  Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se que os quatro julgados acima manifestam claramente  o  entendimento  de que  somente  se  considera  o  fornecimento  in  natura  quando  a  alimentação  é  fornecida  diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  fornecimento  de  cartões  ou  tickets  para  aquisição  de  produtos  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.977  CSRF­T2  Fl. 369          13 em estabelecimentos comerciais não representa fornecimento in  natura.  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se  aplica ao caso em tela. Observe­se que a motivação da DRJ para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título  de  alimentação  foi  exatamente  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  acima  referido.  Entendo,  assim,  que  não  tendo  a  empresa  comprovado  a  sua  adesão  ao  PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei  n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de contribuição sobre a alimentação  fornecida aos empregados  condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  e  que  a  sua  disponibilização  esteja  em conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  fornecido  a  alimentação  in  natura, além de não comprovar a adesão ao PAT no período do  AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio Alimentação”.  Assim,  deve  ser  provido  o  recurso  de  ofício  apresentado  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte,  restabelecendo­se  as  contribuições  excluídas na decisão de primeira instância.  Quanto a  este ponto entendo que não existe qualquer  reparo a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.  Trecho da ementa que também deve ser excluído:  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03  (DOU 24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando  não se tratr de fornecimento "in natura".  Fl. 1961DF CARF MF     14   Conclusão  Face o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para, sanando o  vício apontado no Acórdão nº 9202­005.516, de 25/05/2017, com efeitos  infringentes, excluir do  relatório, do voto, da parte dispositiva e da ementa do julgado a matéria "auxilio­alimentação".    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 1962DF CARF MF

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7485300 #
Numero do processo: 10920.005500/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes destas relações de emprego. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, sob o fundamento de que seria confiscatória.
Numero da decisão: 2402-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS.  Tratando­se  de  autuação  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento  dos  processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais,  que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. A sociedade que  contrata  empregados mediante  interposta pessoa  jurídica  é  responsável pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  destas  relações  de  emprego.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO.  Inexiste  a  possibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem/alterarem  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, sob o fundamento de que seria confiscatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 55 00 /2 00 9- 56 Fl. 329DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BSB,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­39.672  (fls.  84),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se  de  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (DEBCAD  37.225.193­5)  lavrado  em  23/11/2009,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  n°8.212/91,  com  a  alteração  da  Lei  n°9.528/97,  no  qual  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  212.668,80.    De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  5/35),  a  empresa deixou de  declarar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/2005 a 03/2009.    Segundo a fiscalização, a empresa deixou de informar todos os segurados a seu  serviço e  respectivas  remunerações, pois parte desses  segundos  foram  incluídos  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIPs  de  empresa  considerada  fictícia  pela  fiscalização  (a  empresa  PAMAX  LTDA).  Os  fatos  ocorreram  durante  todo  o  período  fiscalizado:  01/2005  a  03/2009.    Assim, no período­ de 01/2005 a 11/2008, ao entregar as GFIPs com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (omitindo os relacionados aos fatos narrados no AIOP 37.225.194­3), a empresa  incorreu em infração aos dispositivos legais mencionados.    As omissões de  fatos geradores em GFIPs das competências 12/2008 em diante  passaram  a  ser  penalizadas  com  base  nas  disposições  da  Medida  Provisória  449/2008 e Lei 11.941/2009.    Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10920.005500/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.612  S2­C4T2  Fl. 3          3 A multa  foi  aplicada de acordo com o art.  32,  § 50, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991  e  com  os  artigos  284,  inciso  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999.    Houve circunstância agravante, pois verificou­se que a empresa agiu com dolo e  fraude,  conforme  previsto  no  inciso  II  do  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência Social, uma vez que ocorreu omissão parcial da movimentação dos  empregados  a  seu  serviço,  planejada  mediante  a  criação  de  empresa  fictícia  (PAMAX) e posterior registro dos segurados omitidos em nome desta.    O cálculo da multa consta da planilha "Comparativo entre as penalidades antes e  depois da MP 449/2008" (fls. 42/45).    IMPUGNAÇÃO    Cientificada  do  auto  de  infração  em  23/11/2009,  a  empresa  apresentou  impugnação às fls. 48/63, em 22/12/2009, alegando, em síntese que:    O presente auto de infração é consequência da ação fiscal realizada na empresa  referente  ao  período  de  01/2005  a  03/2009,  da  qual  resultaram  diversas  autuações.  O  auditor  fiscal  ao  autuar  a  empresa  e  por  entender  que  há  uma  unicidade  entre  as  empresas,  considerou  como  não  cumpridas  diversas  obrigações acessórias, dentre elas a de supostamente ter apresentado GFIPs com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.    A  impugnante  contesta  o  fato  de  a  fiscalização  ter  considerado  que  há  uma  unicidade entre as  empresas Menegotti  e Pamax e de  ter  lançado contribuições  previdenciárias  sobre  os  salários  pagos  aos  segurados  registrados  na  empresa  Pamax Indústria de Formas Ltda.    Segundo  a  impugnante,  embora  as  empresas  atuem  no  mesmo  ramo,  são  empresas distintas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, não fazendo  parte  sequer  de  um  mesmo  grupo  econômico.  As  empresas  exercem  suas  atividades  produtiva,  financeira  ou  administrativa,  em  galpões  separados,  conforme fotos anexas, com funcionários próprios e contabilidade completamente  independente, possuindo livros e registos próprios.    Alega ainda que o quadro societário das empresas é completamente distinto e que  o simples fato de o Sr. Thiago Vilela Kasmierski (sócio da Pamax) ser  filho dos  sócios  da  impugnante,  de  forma  alguma  pode  levar  à  conclusão  de  que  há  unicidade entre as empresas, como enseja a fiscalização.    Ressalta  que  todos  os  empregados  da  Pamax  Indústria  de  Formas  Ltda  foram  devidamente registrados e as contribuições previdenciárias incidentes sobre seus  salários  foram  efetivamente  pagas,  conforme  comprovantes  de  pagamento  anexados.    A empresa alega que a opção pelo Simples foi realizada em total observância à  Lei 9.317/96, de forma que a empresa tem direito de efetuar os recolhimentos por  Fl. 331DF CARF MF     4 meio do referido sistema. Confirma o fato a postura adotada pelo auditor fiscal,  que ao invés de excluir a empresa do SIMPLES desconsiderou sua personalidade  jurídica.    Alega  que  o  auditor  fiscal  se  baseou  em  indícios  e  que  houve  uma  ilegal  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Que  o  auditor  fiscal  não  tem  competência para tal ato.    Alega  que  não  há  razoabilidade  na  aplicação  da multa  em  razão  de  seu  efeito  confiscatório e que é totalmente desproporcional aos fatos alegados, motivo pelo  qual deve ser excluída.    Por fim, requer seja considerada procedente a impugnação, cancelando­se o auto  de  infração,  ou  caso  não  seja  este  o  entendimento,  seja  relevada  a  multa  aplicada.    A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa  abaixo reproduzida:    OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. (CFL 68)  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32,  inciso IV, § 50, da Lei n.° 8.212/91.    MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARÁTER  CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA.  O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido  ao  legislador,  cabendo à Autoridade Fiscal  somente  a  aplicação  da multa,  nos  moldes da legislação de regência.    RELEVAÇÃO E ATENUAÇÃO DA MULTA.  Em  razão  da  alteração  na  legislação,  a  partir  de  01/2009  não  há  mais  embasamento legal para aplicação do benefício da relevação da multa, bem como  de sua atenuação em cinquenta por cento.    Cientificada da decisão da DRJ, a Autuada apresentou recurso voluntário (fls 94),  por meio do qual apresentou os seguintes argumentos defensivos, em síntese: i) da verdade material  / do vício de motivação, ii) da desconsideração da personalidade jurídica e iii) efeito confiscatório  da multa.    É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10920.005500/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.612  S2­C4T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Do  Resultado  dos  Julgamentos  dos  Processos  Principais  –  PAFs  10920.005497/2009­71, 10920.005498/2009­15 e 10920.005499/2009­60    Conforme exposto no relatório supra, trata­se, o presente caso, de autuação fiscal  em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse do INSS.    Verifica­se,  pois,  que  o  caso  ora  em  análise  é  uma  decorrência  do  descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária.    Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de  obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das  obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.    Neste  espeque,  de  acordo  com  o  resultado  do  julgamento  dos  PAFs  10920.005497/2009­71,  10920.005498/2009­15  e  10920.005499/2009­60,  nega­se  provimento  ao  recurso voluntário ora em análise.    Multa Confiscatória    Arguiu  a  recorrente  que  a  multa  teria  sido  aplicada  em  ofensa  a  princípios  e  dispositivos  constitucionais  (inconstitucionalidades),  mostrando­se  excessiva  e  atentatória  a  sua  capacidade contributiva.    Razão não assiste ao recorrente!    Como é do conhecimento de  todos, o  lançamento da multa por descumprimento  de obrigação acessória é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à  agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que, uma vez definido o patamar da  sua  quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador  da  lei  ponderar  quanto  a  sua  justeza,  restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.    Fl. 333DF CARF MF     6 Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  das  omissões na GFIP, fato conformado nos autos dos processos principais, aplicou a multa no patamar  fixado na legislação.    Ademais,  caso  se  afastasse  a  multa  em  razão  do  atropelo  a  princípios  constitucionais,  estar­se­ia  declarando,  conforme  suscitado,  inclusive,  pelo  próprio  recorrente,  a  inconstitucionalidade da norma tributária.    Isto  não  é  possível  nesta  instância  de  julgamento,  posto  que  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento, a Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.    Como  se  vê,  este  Colegiado  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  alegação de caráter confiscatório da multa  aplicada,  uma vez que o  fisco  tão  somente utilizou os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar a autuação.    Conclusão    Face ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 334DF CARF MF

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7422122 #
Numero do processo: 10865.720297/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.941  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos  de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 97 /2 00 8- 72 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10865.720297/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.941  S1­C3T2  Fl. 267          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  qual  a  contribuinte assinala compensação de parcela da dívida do ajuste do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003,  apontando  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional  na  importância  de  R$  3.012.768,67  à  conta  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  quando  da  antecipação  em  base  estimada  desse  mesmo  tributo,  havida  em  30/12/2003,  sob  código de receita n 2362.  Em  sequência  foi  transmitida  nova  DCOMP  assinalando  compensação  de  débito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  do  mês  de  fevereiro de 2004, na quantia de R$ 806.004,30, com crédito da mesma origem e no valor de  R$ 779.878,37.  A  recorrente  foi  intimada  pela  DRF­Limeira  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos e apresentados demonstrativos do valor  recolhido a maior, vindo aos autos a  resposta  junto  com  documentados  comprobatórios.  Seguiram­se  novas  solicitações  de  esclarecimentos, devidamente atendidas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira­SP exarou o despacho  decisório não homologando a compensação declarada ao fundamento de inexistência de crédito  a favor da contribuinte.  Referido decisório consigna que no final do ano­calendário de 2003 o valor  do  IRPJ pago durante aquele ano foi exatamente o que deveria  ter sido recolhido, exceto em  novembro e dezembro em que os pagamentos  superaram o devido pelas  importâncias de R$  417.275,10 e R$ 30.998,23, respectivamente.  Quanto ao primeiro, concluiu a diferença está em relação ao demonstrativo e  que a mesma não subsiste ante o balancete, o qual aponta exatamente o valor recolhido.  Registra que a anotação feita pela contribuinte em no demonstrativo por ela  elaborado  mostra  que  o  valor  anual  do  IRPJ  ali  constante,  desconsiderados  os  excessos  de  novembro  e  dezembro,  perfaz  o  montante  de  R$  68.118.545,89,  exatamente  aquele  feito  constar  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  antes  da  dedução  das  estimativas mensais.  Assevera,  ainda,  que  a  entrega  de  declaração  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante  do  ajuste  final  constitui  forma  de  planejamento  tributário  na medida  em  que  dito  procedimento  intenta  correção  do  valor  que  teria  sido  "recolhido  a  maior"  (aspas  do  original)  pela  Selic  e  o  montante  assim  obtido  é  suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como outros tributos.  Ao  final  reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor,  nem  tampouco  crédito  tributário  em  favor da União por conta do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003,  eis que  extinto por pagamento, concluindo pela cobrança apenas do débito da COFINS.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10865.720297/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.941  S1­C3T2  Fl. 268          3 Regularmente  cientificada,  ingressou  a  interessada  com  a  tempestiva  peça  recursal, acompanhada dos documentos, solicitando a reforma do despacho decisório para que  lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação apresentada.  Argumenta, em síntese, que a decisão foi proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  inclusive  porque  alterou­se  a  base  de  cálculo  do  tributo,  bem  assim,  que  suportada  apenas  em planilhas e demonstrativos, desconsiderando  todas as declarações  (DCTF e DIPJ)  entregues pela contribuinte, sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduz que no contexto de  tributo sujeito a "lançamento por homologação" a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme prescreve o  artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de homologar, ou não, a  atividade ultimada pela contribuinte.  Lembra  que  até  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  infração  à  legislação,  tributária não resulte na exigência de crédito tributário faz­se necessária a figura do lançamento  de oficio, através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento..  Reafirma que o Fisco não alterou de oficio o valor da estimativa confessado  na DCTF, restando evidenciada a existência de quantia recolhida a maior na medida em que o  efetivo pagamento foi de monta superior àquela declarada.  Assevera  que  a  opção  pelo  pagamento  por  estimativa  é  exercida  com  a  entrega da DIPJ (esta nunca retificada) e que o código de receita (2362) é único, não havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta). Assim,  estimativas  pagas que não observaram a forma prevista em lei (no caso o artigo 2° da lei n° 9.430/96) não  podem ser informalmente alocadas de oficio, para determinação do saldo de imposto de renda  apagar, apenas com o efeito de propiciar a negativa do direito à compensação, uma vez que o  valor apurado a recolher na DIPJ ainda permanece inalterado.  Por  fim,  realça que sobre o  indébito devem  incidir  juros Selic desde o mês  subsequente ao do pagamento e requer que os débitos indicados no DARF encaminhado para a  impugnante juntamente com o despacho decisório ora impugnado fiquem com a exigibilidade  suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, §9° e §11, da  Lei n°9.430, de 1996”.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, como se pode  extrair da ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.  O ato administrativo de não homologação da compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  apto,  por  si  só,  para  produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10865.720297/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.941  S1­C3T2  Fl. 269          4 parcela  do  débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Em  decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco  sua  ausência vicia o ato não­homologatório.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do  ano­calendário, mas  sim meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento, modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário e o quantum do  tributo apurado em 31 de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro  tipo de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário à apreciação deste Conselho, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  ­  A  decisão  recorrida  se  fundamenta  em  premissas  equivocadas,  haja  vista  que a discussão sobre a necessidade de lançamento refere­se à valoração do  crédito,  pois  a  retificação  de ofício  da DIPJ  revela­se  condição  prévia  para  mudança  nos  valores  declarados  como  "estimativas  recolhidas",  "IRPJ  devido"  e  "IRPJ  a  pagar"  fundamentos  utilizados  pela  DRF/Limeira  para  negativa do crédito postulado na compensação.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.720297/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.941  S1­C3T2  Fl. 270          5 ­ Necessidade de lançamento para alterar a apuração do IRPJ: não é possível  que  o  Fisco  modifique  a  DIPJ  da  Recorrente  apenas  com  uma  planilha  e  ilações  sobre  procedimentos  que  ela  teria  adotado;  é  necessário  que  efetue  lançamento.  Para  negar  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  a  DIPJ  estaria  incorreta  e deveria  ser alterada,  a DRF/Limeira necessariamente deveria  ter  procedido a retificação de ofício via lançamento.  ­ O  acórdão  recorrido  equivoca­se  ao  confundir  o momento  da  opção  pelo  regime  de  tributação  (real,  presumido  ou  arbitrado)  com  o  regime  de  apuração  de  estimativas mensais;  pois,  no  caso  específico  da  estimativa,  a  opção é exercida somente com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada pela  Recorrente),  uma  vez  que  durante  o  ano  somente  são  realizados  os  recolhimentos a título de antecipação.  ­ Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  14/10/2009  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  29/10/2009.  Constatada  a  tempestividade  do  presente  recurso, deste conheço.  Este  processo  trata  da  discussão  quanto  à  negativa  de  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  25650.06888.120304.1.3.04­3878  pela  DRF/Limeira,  que  assim  o  fez  por  apurar  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  referida  declaração.  A PER/DCOMP mencionada, surgiu porque o contribuinte considerou que do  pagamento de R$ 6.163.720,21 relativos ao IRPJ devido por estimativa no mês de novembro  de  2003,  R$  3.792.647,04  seriam  indevidos  e,  por  isso,  os  utilizou  para  compensar  o  IRPJ  apurado no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário e o débito de Cofins não­cumulativa do  mês de fevereiro de 2004.  De acordo com a unidade preparadora, houveram duas retificações da DCTF.  Na DCTF original, o contribuinte havia declarado que o valor do IRPJ apurado por estimativa  no mês de novembro era R$ 6.163.720,21, mas após o encerramento do período a retificou a  fim de reduzi­lo para R$ 2.371.073,17, mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 90).  A  partir  dos  demonstrativos  encaminhados  pelo  próprio  contribuinte,  a  DRF/Limeira concluiu que a diferença entre os valores foi decorrente da mudança na forma de  apuração da estimativa: inicialmente havia sido feita por meio de levantamento, com apuração  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10865.720297/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.941  S1­C3T2  Fl. 271          6 do lucro real do período (fls. 14 a 17), devidamente registrado no Livro Diário (fls. 53 a 73) e  depois com base na receita bruta (fls. 36 a 42).  A  alteração  na  forma  de  apuração  do  IRPJ  poderá  ser  procedida  dentro  do  ano­calendário,  já  que  não  se  trata  da  figura  do  pagamento,  propriamente  dito,  mas  sim  de  antecipações  do  quantum  devido  a  título  de  IRPJ,  já  que  a  lei  permitia  que  as  estimativas  fossem  calculadas  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  9.430/96.  Porém,  encerrado  o  período  e  verificado  que  o  IRPJ  apurado  é  exatamente  aquele  recolhido,  não  se  poderá mais  falar  em  antecipações feitas a maior, mas sim em saldo negativo (ou a pagar) de IRPJ; este sim sendo  passível de repetição.  No entanto, como pontuado pela decisão recorrida, no caso dos autos não há  busca de compensação deste saldo negativo, mas sim, dos "excessos" mensais, dentre os quais  o do mês de novembro em análise.  Isso porque, após o encerramento do período, o contribuinte verificou que o  lucro mensal por ele de fato auferido era superior ao calculado de acordo com o art. 2º da Lei  n.º 9.430/96, o que implicou o pagamento do IRPJ em valor superior àquele que seria obtido  com base na receita bruta e acréscimos.  Diante disso,  o  contribuinte  considerou que os  recolhimentos  eram maiores  que o devido e encaminhou as declarações objeto deste processo, para compensar justamente o  valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  A  DRF/Limeira,  não  homologou  a  PER/DCOMP  sob  o  fundamento  que  findo  o  período  de  apuração,  não  pode  a  contribuinte  alterar  a  sistemática  de  apuração  para  calcular a estimativa com base na receita bruta.  Registra­se,  também, que a Unidade Preparadora não aceitou  a  exclusão da  adição do depósito judicial de INSS no ajuste anual, no montante de R$ 1.741.981,39 (fl. 110)  – que teria originado suposto recolhimento a maior no mês de novembro/2003 (R$ 417.275,10)  –  pois  através  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apurou  que  este  não  havia  comprovado que  este  valor não  havia  sido  efetivamente  deduzido  como  despesa;  bem como  porque,  em  razão  do  regime  de  competência,  este  valor  não  poderia  ser  apropriado  como  despesa no ano­calendário seguinte.  Pois bem.  Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10865.720297/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.941  S1­C3T2  Fl. 272          7 Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição.  Contudo, tal posicionamento foi superado pela súmula CARF n.º 84, verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Da  leitura  da  súmula  acima  vê­se  claramente  que  o  mero  erro  formal  do  Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas,  não  é  fator  impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito  creditório pleiteado consistente na diferença  entre o valor  recolhido  e  o  valor  devido  com  base  na  estimativa  mensal  incidente  sobre  a  recita  bruta,  homologando as compensações até o montante requerido pelo contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10865.720297/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.941  S1­C3T2  Fl. 273          8                 Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720088/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL Deve ser considerado para os lançamentos efetuados o regime de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL. O regime da não cumulatividade da COFINS e PIS deve ser aplicado para os contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010,2011 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. NINGUÉM PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. Não pode o contribuinte aproveitar-se da conduta, em desacordo com as normas legais, de simular a compra de mercadorias de outras empresas "noteiras".
Numero da decisão: 1402-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão recorrida e restabelecer os lançamentos efetuados, vencidos o relator original Demetrius Nichele Macei e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que negavam provimento. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencido. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Evandro Correa Dias. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator ad hoc. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL Deve ser considerado para os lançamentos efetuados o regime de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL. O regime da não cumulatividade da COFINS e PIS deve ser aplicado para os contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010,2011 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. NINGUÉM PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. Não pode o contribuinte aproveitar-se da conduta, em desacordo com as normas legais, de simular a compra de mercadorias de outras empresas "noteiras".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão recorrida e restabelecer os lançamentos efetuados, vencidos o relator original Demetrius Nichele Macei e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que negavam provimento. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencido. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Evandro Correa Dias. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator ad hoc. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­003.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARMAX COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL   Deve ser considerado para os  lançamentos efetuados o regime de tributação  adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL.  O regime da não cumulatividade da COFINS e PIS deve ser aplicado para os  contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro real.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010,2011  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO.  NINGUÉM  PODE  BENEFICIAR­SE  DA  PRÓPRIA TORPEZA.  Não  pode  o  contribuinte  aproveitar­se  da  conduta,  em  desacordo  com  as  normas  legais,  de  simular  a  compra  de  mercadorias  de  outras  empresas  "noteiras".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  de  ofício  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restabelecer os  lançamentos  efetuados,  vencidos  o  relator  original  Demetrius  Nichele  Macei  e  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que negavam provimento. Nos  termos do Art.  58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 88 /2 01 5- 15 Fl. 9425DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.426          2 hoc  para  este  julgamento,  o  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella  para  redigir  o  voto  vencido.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias.  Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator ad hoc.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).    Fl. 9426DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.427          3 Relatório  Adota­se, integralmente, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 10.57.361,  proferido  em  26  de  agosto  de  2016,  pela  5ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  A  empresa  teve  lavrados  contra  si  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica –  IRPJ  (fls.  8915), Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  – CSLL  (fls.  8946),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  (fls.8969),  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  8981).  O  total  do  crédito tributário apurado foi de R$ 466.474.201,63, calculado até 10/2015. O relatório da ação  fiscal  está  às  fls.  8817/8872.  A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  26/10/2015,  via  Edital.  Houve também a lavratura de Termos de Responsabilidade Tributária contra  CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, CPF  645.695.608­06  (fls.  9031), VALDIR RIBEIRO  SARMENTO, CPF 943.103.948­68 (fls. 9036), ARIOVALDO RIPANI, CPF 486.273.568­15  (fls. 9041) e RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI, CPF 255.747.818­08 (fls. 9045). Os  dois  primeiros  foram  cientificados  em  26/10/2015,  por  edital.  Os  dois  últimos  foram  cientificados em 14/10/2015, pelos correios.  As seguintes impugnações foram apresentadas:  – CARMAX COMERCIAL LTDA., fls. 9055/9084, entregue em 23/11/2015  –  VALDIR  RIBEIRO  SARMENTO,  fls.  9092/9109,  apresentada  em  23/11/2015.  –  CARLOS  ROBERTO  DOS  SANTOS,  fls.  9119/9135,  apresentada  em  23/11/2015.  – ARIOVALDO RIPANI, fls. 9146/9163, apresentada em 11/11/2015  – RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI,  fls. 9212/9229, apresentada  em 11/11/2015    RAZÕES DE AUTUAÇÃO  Da Sociedade  A sociedade tem por objeto social o Comércio, Importação e Exportação de  Ferro, Aço,  Plásticos,  Produtos Metalúrgicos, Têxteis, Resíduos  e Sucatas Metálicas, Metais  não  Ferrosos,  Instrumentos Musicais,  Produtos Alimentícios,  bem  como  a Armazenagem de  Mercadorias em Geral para Terceiros.  A  sociedade  é  formada  por  CARLOS  ROBERTO  DOS  SANTOS,  com  99,9% de participação societária e VALDIR RIBEIRO SARMENTO, com 0,1%.  Fl. 9427DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.428          4 Os anos autuados são 2010 e 2011 e neles houve a apuração dos resultados  pela  sistemática  do  Lucro  Real.  Cofins  e  PIS/Pasep  foram  apurados  pelo  regime  não  cumulativo.  DA ANÁLISE DE CHEQUES E CONTABILIDADE  A  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  extratos  bancários.  A  primeira intimação foi em 6/5/2013, com o Termo de Início da Ação Fiscal.  A  contribuinte  apresentou  extratos,  mas  havia  lapsos  de  tempo  não  abrangidos  pelos  documentos,  ou  havia  dados  ilegíveis  ou  parcialmente  legíveis,  como  detalhado às  fls. 8821/8822, no relatório  fiscal. Resultando em parte  infrutíferas as  tentativas  de  obtenção  dos  documentos,  foi  emitida,  em  17/07/2013, Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira – RMF (fls. 2678/2679), solicitando extratos bancários e cópias de  cheques.  A  análise  dos  documentos  bancários  em  confronto  com  os  dados  da  contabilidade  mostrou  um  padrão  de  comportamento,  consistente  em  debitar  uma  conta  de  fornecedores, tendo como contrapartida o crédito na Conta Banco Bradesco, indicando se tratar  do  pagamento  de  duplicatas/títulos  desses  fornecedores. Mas,  a  análise  das  fitas/detalhes  de  caixa  do  Banco  Bradesco mostram  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  terceiras  pessoas,  físicas  ou  jurídicas. A  autuante  faz  ampla  amostragem  no  relatório  fiscal. Adiante,  refiro  as  contas contábeis em que se verificou  ter ocorrido o procedimento descrito. Refiro, para cada  conta, um exemplo, tal qual apresentado pela agente do fisco:  1 ­ A conta contábil número 2.1.1.01.0001 ­ FORNECEDORES DIVERSOS  foi  debitada,  em  contrapartida  com  a  conta  contábil  de  número  1.1.1.02.0001  ­  BANCO  BRADESCO C/C 45.500­8  a  crédito. O histórico da contabilidade  indica que  teria havido  o  pagamento  de  títulos/duplicatas  de  fornecedores  X,  Y  ou  Z.  A  análise  das  fitas/detalhes,  no  entanto, mostram que com cheques foram efetuados diversos pagamentos diferentes, inclusive  a ARIOVALDO RIPANI e a SUBA FOMENTO MERCANTIL.  A agente do fisco traz, exemplificativamente, a contabilização do cheque nº  5553. A contabilidade indica o pagamento de duplicata do fornecedor RECICLACO) (primeira  tabela abaixo), mas o detalhamento do banco mostra que o cheque teria servido para liquidar  operações com terceiros diversos.    Fl. 9428DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.429          5 2  ­  A  conta  contábil  número  2.1.1.01.0004  ­  MALOX  COMÉRCIO  DE  METAIS LTDA foi debitada, em contrapartida com a conta contábil de número 1.1.1.02.0001 ­  BANCO BRADESCO C/C  45.500­8  a  crédito. O histórico  da  contabilidade  indica que  teria  havido  o  pagamento  de  títulos/duplicatas  de  títulos/duplicatas  da  MALOX.  A  análise  das  fitas/detalhes, no entanto, mostram que os cheques liquidaram diversos pagamentos diferentes,  inclusive a ARIOVALDO RIPANI e a SUBA FOMENTO MERCANTIL.  Reproduzo  um  dos  exemplos  constantes  do  trabalho  fiscal.  Trata­se  do  cheque 6259. Na primeira tabela está a contabilização e na segunda, a utilização dos valores no  banco.      3 ­ A conta contábil número 2.1.1.01.0004 ­ ­ M&G COMÉRCIO DE  METAIS  LTDA  foi  debitada,  em  contrapartida  com  a  conta  contábil  de  número  1.1.1.02.0001  ­  BANCO  BRADESCO  C/C  45.500­8  a  crédito.  O  histórico  da  contabilidade indica que teria havido o pagamento de títulos/duplicatas de títulos/duplicatas da  – M&G . A análise das fitas/detalhes, no entanto, mostram que os cheques liquidaram diversos  pagamentos  diferentes,  inclusive  a  ARIOVALDO  RIPANI  e  VENEZA  EMP  E  PARTIC  E  ADM DE BENS LTDA.  Reproduzo o exemplo do cheque 6479  Fl. 9429DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.430          6     COMPRAS DE FORNECEDORES DIVERSOS  Às  fls.  8832/8837  a  autuante  historia  a  busca  da  confirmação  de  dados  constantes  da  escrituração  da  contribuinte,  em  relação  aos  seguintes  fornecedores:  STILL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALUMÍNIO  E  METAIS  LTDA,  NEWSMETAL  COMÉRCIO  DE  METAIS  E  RESINAS  LTDA,  BLACK  METAIS  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA.,  M  G  COMÉRCIO  DE  METAIS  FERROSOS  LTDA.,  DOGMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA  e  MALOX  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA.  O esforço da agente fiscal buscou a análise de elementos fiscais, contábeis e  de  natureza  empresarial  que possam dar  validade  e que  possam comprovar  a veracidade  e  a  materialidade  de  suas  aquisições.  Além  dos  pagamentos  aos  fornecedores,  se  procurava  a  comprovação documental das negociações, os comprovantes de transporte das mercadorias,  a  comprovação  do  recebimento  delas,  a  demonstração  da  utilização  do  material  adquirido,  o  registro  contábil  de  aquisição,  registro  de  inventário  e  venda,  e  a  relação  de  clientes  adquirentes.  A  fiscalizada  entregou  apenas  as  comprovações  de  pagamentos,  de  forma  incompleta em relação a quatro fornecedores, e não entregou qualquer comprovante em relação  aos fornecedores DOGMA e MALOX.  A autuante procedeu, então, a análise de cada um desses fornecedores, sendo  as características abaixo, comuns a todos eles:  – omissas na apresentação de DIPJ;  – não recolhimento de tributos federais;  – inexistência de empregados registrados;  Fl. 9430DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.431          7 – inexistência dos prédios onde se localizariam as sociedades; moradores das  redondezas  afirmam  desconhecer  a  existência  de  empresas  que  teriam  funcionado  nesses  locais;   – pequena ou inexistência de movimentação financeira;  – grande volume de emissão de notas fiscais;  –  perfil  econômico  social  dos  sócios  incompatível  com  o  volume  movimentado  pelas  empresas,  já  que  não  possuem  movimentação  financeira,  renda  ou  bens/direitos declarados.  Em que pese a pequena ou nula movimentação financeira das empresas, elas  emitiram notas fiscais em vultosos valores:  –  STILL  emitiu  em  2010  e  2011,  365  milhões  de  reais  em  notas  fiscais  somente para a CARMAX;  – NEWSMETAL emitiu, entre 2011 e 2013, 692 milhões de reais em notas  fiscais;  – DOGMA emitiu notas  fiscais em valor superior a 45 milhões de reais em  2011;  – MALOX emitiu notas fiscais no valor aproximado de 64 milhões de reais  em 2011;  – BLACK METAIS emitiu notas fiscais de valor aproximado de 74 milhões  de reais em 2011;   – M & G emitiu notas fiscais em torno de 50 milhões de reais em 2011.    A autuante diz que a autuada inflou artificialmente seus custos com o registro  das operações inexistentes. Sob o título “modus operandi” a agente do fisco explica a forma de  atuação da fiscalizada (fls. 8847):  7. "MODUS OPERANDI"  7.1. A CARMAX  simulou  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam,  sendo  que  estas  representavam  meras  simulações  com  o  objetivo de aumentar o passivo da conta de fornecedores, através de valores  que  não  representavam  reais  operações  mercantis.  Tal  fato  é  corroborado  tanto pela própria  inexistência da maioria das  empresas  fornecedoras,  tanto  pela própria mecânica das operações mercantis fictas.  7.2. Durante os andamentos dos trabalhos, constatamos que, dentre alguns de  seus fornecedores, constavam empresas com registros no relatório produzido  pela DRF Nova Iguaçu/RJ.  7.3. Nas diligências realizadas nessas empresas, constatamos que as mesmas  apresentam "inexistências de fato" e servem para a produção de notas fiscais  para  o  acobertamento  da  saída  de  recursos  financeiros,  com  finalidades  Fl. 9431DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.432          8 distintas  de  operações  comerciais  de  compra  e  venda.  Tais  transações  comerciais são meras simulações.  7.4.  A  simulação  consistia  na  emissão  de  um  determinado  cheque  para  o  pagamento  de  um  título  comercial  de  uma  fornecedora  inexistente  que,  contabilizado  em  sua  escrita  fiscal,  transparecia  aos  olhos  dos  Fiscos  Estadual  e  Federal  a  efetiva  realização  da  transação  comercial  que  representava.  O  rastreamento  dos  recursos  em  nível  de  conta­corrente  bancária demonstrava a improcedência do lançamento, já que os recursos, em  verdade, eram direcionados a terceiras pessoas, físicas e jurídicas, totalmente  estranhas  às operações que  representavam,  tudo  isso obviamente  à margem  da escrita contábil e fiscal.  7.5.  Em  que  pese  a  inexistência  de  fato  dessas  empresas,  que  atuavam  na  condição de pseudofornecedoras da contribuinte CARMAX, as mesmas eram  movimentadas  mediante  interposição  de  pessoas,  já  que  os  respectivos  quadros  sociais  de  direito  eram  compostos  por  pessoas  cujo  patrimônio  declarado  não  apresentava  representatividade  econômica,  conforme  demonstram as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física das mesmas.  A conclusão foi que não houve a comprovação da materialidade e veracidade  da aquisição de mercadorias dos fornecedores antes referidos, levando à glosa desses custos. A  conclusão da autuante é a que segue (fls. 8847):  8.1. A partir das irregularidades apontadas nesta ação fiscal e acima descritas,  ao  investigar  as  empresas  fornecedoras,  constatamos  que  várias  empresas  fornecedoras se apresentam em Situação Cadastral  irregular e supostamente  teriam  vendido  ao  contribuinte  fiscalizado  nos  anos  calendário  de  2010  e  2011, integrando desta forma o esquema fraudulento.  8.2.  Apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  e  nem  outros  elementos  que  pudessem  dar  validade  e  que  pudessem  comprovar  a  veracidade  e  a materialidade  de  suas  aquisições  de  mercadorias  dos  fornecedores,  conforme  intimado,  que,  somado  ao  fato  de  termos constatado a inexistência de fornecedores, a fiscalização concluiu pela  inidoneidade das notas fiscais que lastreariam tais aquisições.  8.3.  Desta  forma,  prejudicado  o  valor  probatório  das  notas  fiscais,  procedemos à correspondente glosa por apropriação indevida destes custos.  8.4.  E  inequívoco  que  compete  ao  contribuinte  apresentar  outras  provas  de  que as operações lastreadas nas notas inidôneas de fato foram realizadas. Tal  é o entendimento consagrado na jurisprudência administrativa, [...].  Da Base de Cálculo  As compras que não foram comprovadas foram glosadas. Os totais constam  de tabela às fls. 8849.   Da Multa de Ofício Aplicada  Fl. 9432DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.433          9 A autuante entendeu que houve a prática, dolosa e reiterada, de contabilizar  pagamentos e operações comerciais fictícias com empresas inidôneas e inexistentes. Com isso,  foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%, por entender estar a hipótese capitulada no  art. 72 da Lei nº 4.502/1964  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Dos Sócios  A  agente  do  fisco  entendeu  que  os  sócios  responsáveis  à  época  do  fato  gerador, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS e VALDIR RIBEIRO SARMENTO, realizaram  a  prática  de  atos  ilícitos  com  intuito  doloso  de  sonegação  de  tributos,  condição  na  qual  a  Fazenda deve responsabilizá­los solidariamente, nos  termos do Artigo 135 combinado com o  Artigo 124, II da Lei nº 5.172/66 – CTN.  Das pessoas com interesse comum na situação que constituiu o fato gerador  A  autuante  entendeu  que  restou  caracterizada  na  ação  fiscal  a  sujeição  passiva  solidária  de ARIOVALDO RIPANI  e  RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI,  por terem ficado configurados como reais beneficiários das operações da empresa e, portanto,  pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome da empresa  autuada.  O rastreamento dos recursos da CARMAX teria mostrado que vários cheques  favoreciam pessoas vinculadas à FAMÍLIA RIPANI, entre eles, ARIOVALDO RIPANI.  Durante a fiscalização da CARMAX, pela análise das fitas detalhes do caixa,  a autuante identificou pagamentos a:   – ARIOVALDO RIPANI,  – SPARTACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA  (CADASTRO SPARTACO).  – SUBA FOMENTO MERCANTIL LTDA,  – VENEZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (VENEZA)  – IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA  LTDA.  – ATURIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. e,  A SPARTACO nomeou e constituiu como seu procurador o Sr.  ARIOVALDO RIPANI, conferindo a ele amplos e gerais poderes para gerir e  administrar a sociedade. Segundo a autuante:  Fl. 9433DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.434          10   De fato, ARIOVALDO RIPANI, sócio da SUBA, sem qualquer vinculação de  direito  com  a  empresa  SPAPTACO,  movimentava  através  de  procuração  constituída  por  instrumento  público  (INSTRUMENTO DE  PROCURAÇÃO  PARA ARIOVALDO RIPANI), as contas­correntes da SPARTACO mantidas  na  agência  bancária,  demonstrando  ser  o  principal  favorecido  e  real  beneficiário  das  riquezas  geradas  pelas  atividades  da  SPARTACO  e,  consequentemente,  pela  CARMAX,  já  que  constatamos  uma  grande  movimentação de recursos da CARMAX para a SPARTACO.    A  SUBA,  que  tem  ARIOVALDO  RIPANI  como  sócio,  possui  o  mesmo  endereço primitivo da SPARTACO.  Diligências  realizadas  na  VENEZA,  IPANEMA  e  ATURIA,  para  que  apresentassem  documentos  de  suporte  para  os  recursos  recebidos  via  depósitos  bancários,  resultaram  infrutíferas.  Após  intimação  e  reintimação,  as  diligenciadas  não  apresentaram  os  documentos solicitados.  A VENEZA foi beneficiária de vultosos depósitos bancários, como revelado  pela análise das fitas detalhe do caixa do Banco Bradesco. Esses depósitos estão especificados  às  fls.  40/42.  Intimada  a  apresentar  documentos  de  suporte  para  os  depósitos,  não  os  apresentou. A contabilização indicava que os cheques se destinavam ao pagamento de outros  fornecedores, tais como, MALOX, M&G e NEWS METAL. Diz a autuante (fls. 8858):   A Contabilidade,  portanto,  não  espelhou  a  realidade  neste  caso,  visto  que  estes  cheques,  conforme  fitas  detalhes  do  banco,  liquidaram  diversos  pagamentos  diferentes,  e  não  constam  pagamentos  para  VENEZA  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO DE  BENS  LTDA.  A  autuante  enfatiza  que  a  análise  do  contrato  social mostra  que  no  quadro  social da VENEZA há três membros da família Ripani.  Os depósitos em favor de IPANEMA estão relacionados às fls. 43/44.  A ATURIA teria recebido mais de R$ 51 milhões nos anos de 2010 e 2011.  A  autuante  diz  que  a  sociedade  é  constituída  por  interpostas  pessoas  e  que  o  endereço  é  o  mesmo de outra empresa da família Ripani. Transcrevo do relatório fiscal:  A  empresa  ATURIA  foi  constituída  em  04/09/2009  e  está  localizada  no  endereço à Rua Visconde de Parnaíba, 1087, Brás,  São Paulo/SP, que  é o  atual  endereço  da  empresa  SPARTACO,  que  constituiu  procuração  para  ARIOVALDO RIPANI.  Os  sócios  da  ATURIA  são  as  interpostas  pessoas  MARIA  SANTOS  DA  PAIXÃO ­  CPF 187.107.208­55 e MARIA CRISTINA DA SILVA ­ CPF 152.543.118­86.  Fl. 9434DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.435          11 MARIA  SANTOS  DA  PAIXÃO  possui  irrisório  patrimônio,  conforme  comprovam  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  e  não  apresentou  DIRPF  relativamente  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010  (DIRPF­MARIA  SANTOS  DA  PAIXÃO).  Seu  patrimônio  não  é  condizente  com a  empresa ATURIA,  da  qual  ela  é  sócia,  que  recebeu mais  de R$  51  milhões  da CARMAX nos  anos  de  2010  e  2011,  por meio  de  depósitos  na  conta­corrente  n.  51643/0,  agência  559  do  Banco  Bradesco  (CHEQUES  CARMAX  PARA  ATURIA  E  OUTROS  2010;  CHEQUES  CARMAX  PARA  ATURIA E OUTROS 2011).  MARIA  SANTOS  DA  PAIXÃO  é  mãe  de  ARTUR  SANTOS  DA  PAIXÃO,  antigo sócio que constituiu a empresa CARMAX (CADASTRO RFB ARTUR  E MARIA SANTOS DA PAIXÃO).  A  sócia  MARIA  CRISTINA  DA  SILVA  nunca  apresentou  DIRPF  (DIRPF  MARIA CRISTINA DA SILVA).  Outras empresas vinculadas à família Ripani   A autuante  também  revela  a  atuação da  família Ripani  em outras  empresas  (fls. 8860):  A família RIPANI era responsável também pela movimentação das empresas  METALTUBOS  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA  ­  CNPJ  54.242.805/0001­70  (CADASTRO METALTUBOS  E  SÓCIOS),  PIRANI  IND. COM. DE METAIS LTDA ­ CNPJ 46.929.212/0001­59 (CADASTRO  PIRANI E SÓCIOS)  e SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA  ­ CNPJ  57.916.587/0001­09  (CADASTRO  SUPERLIGAS  E  SÓCIOS),  todas  apresentando  "confusão"  de  quadros  societários  e  interligando­se  em  situações fáticas, inexistentes de fato, existindo apenas documentalmente em  um mesmo endereço, apenas simulando salas diversas de um mesmo prédio  que  se  encontrava  para  locação,  conforme  passaremos  a  expor  de  forma  detalhada: [...]  A confusão patrimonial entre essas três sociedades teria sido reconhecida em  sentença  judicial  decorrente  de  execução  proposta  pela Fazenda Nacional.  Parte  da  sentença  está transcrita às fls. 8861.  RAZÕES DE DEFESA  IMPUGNAÇÃO DA CARMAX COMERCIAL LTDA.  Decadência  Por  força do § 4º, do art. 150, do CTN, a autoridade fiscal  teria cinco anos  para revisar o lançamento por homologação. No caso concreto, na data de ciência dos autos de  infração,  estavam  decaídos  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  com  data  até  30/09/2010.  Diz não ser aplicável o art. 173,  I, do CTN, eis que teria havido pagamento  dos tributos e a autuação se deu pela glosa dos documentos considerados inidôneos e não por  Fl. 9435DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.436          12 falta de pagamento. Por outro lado, não teria sido provado nos autos que teria havido fraude,  dolo ou simulação. E, caso houvesse alguma dessas situações, a autoridade  tributária deveria  ter notificado o contribuinte dentro do prazo de 5 anos para revisão do lançamento.  Enfatiza que o art. 173 do CTN busca proteger a interpretação e aplicação da  legislação  tributária  feitas  exclusivamente  pela  administração  pública,  independentemente  de  qualquer  ato  do  particular,  o  que  não  acontece  com  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  declaração.  Do cerceamento de defesa  O  Fisco  Federal  não  teria  logrado  sucesso  para  encontrar  a  empresa  NEWSMETAL  e  seus  sócios. Em  razão  disso  e  em  razão  do  que  consta no SINTEGRA da  Secretaria de Fazenda de São Paulo, teria havido presunção de que a sociedade estaria inapta.  Acontece que não consta do processo a data em que houve a publicidade da  inabilitação  dessa  e  de  outras  fornecedoras  da  contribuinte,  quais  sejam:  STILL,  DOGMA,  MALOX,  BLACK METAIS  e M&G.  Requer  que  a  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  seja  intimada  a  fornecer  a  data  da  publicidade  da  inabilitação  dessas  empresas,  como  forma  de  prestigiar a boa fé da contribuinte. Traz jurisprudência.  A  autuada  não  teve  acesso  aos  autos  do  procedimento  fiscalizatório  promovido contra a NEWSMETAL. Quando efetuava compras, pesquisava no SINTEGRA e  nada constava que desabonasse a fornecedora.  A  situação  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  implica  nulidade dos lançamentos efetuados.  Reclama,  também da  anotação  no  termo  de  verificação  fiscal  de  que  “Este  trabalho  está  sob  acompanhamento  do  Ministério  Público  Federal”,  sem  qualquer  outra  informação  que  justifique  os  motivos  de  tal  acompanhamento.  Não  sabe  se  esse  acompanhamento  estaria  relacionado  à  NEWSMETAL.  Isso  corroboraria  a  existência  de  cerceamento de defesa.  Contradição na Motivação  A  impugnante  reclama  de  contradição  na motivação  do  lançamento,  o  que  não permitiria a compreensão dos fundamentos pelos quais a fiscalização glosou as operações  comerciais. Diz (fls. 9066)  48. No “item 7” do “Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal”, a  fiscalização afirma que  as  operações  feitas  com as  empresas  fornecedoras  seriam meras simulações, com o objetivo de aumentar o passivo da conta de  fornecedores.  Por  outro  lado,  no  “item  9.3”,  tais  operações  supostamente  inexistentes  serviriam  apenas  para  regularizar  no  estoque  da  empresa,  a  existência de mercadorias sem origem.  49.  Afinal,  na  concepção  da  Auditora  expressa  na  narrativa  dos  fatos,  as  mercadorias  existiriam,  ou,  simplesmente,  os  documentos  fiscais  serviriam  para aumentar a conta do passivo? Se existiam, como decorrência, a conta  Fl. 9436DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.437          13 do  passivo  não  seria  aumentada,  tendo  em  vista  a  efetiva  saída  das  mercadorias.  Da Quebra do Sigilo Bancário  A  autuante  teria partido  da  premissa de  que  todos  são  culpados  até  que  se  prove o contrário. Assim, o sócio Carlos Roberto dos Santos nunca foi intimado a apresentar  esclarecimentos sobre a origem dos recursos que lhe permitiram constituir a empresa.  Mesmo  assim,  a  agente  do  fisco,  por  considerar  que  a  empresa  estava  constituída por  interposta  pessoa,  formulou Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira. Portanto,  a partir  de  ilações  sem provas  e  ausência de diligências  suficientes por  parte  do  agente  fiscal,  o  sigilo  bancário  da  Recorrente  foi  quebrado.  Ora,  a  própria  Lei  Complementar  nº  105/2001,  somente  autoriza  ao  Fisco  requerer  informações  às  instituições  financeiras quando esses documentos sejam considerados indispensáveis.  Traz jurisprudência acerca da necessidade de provimento judicial para acesso  às informações bancárias. Com base no Regimento Interno de Carf, pede o sobrestamento do  feito até que sobrevenha decisão definitiva do STF no caso paradigma lá em análise.  Do “ônus da prova” versus “dever de provar” do Fisco  A administração  teria suposto a prática de um ilícito pelo contribuinte, mas  não cumpriu seu dever de provar o alegado.  O  Sr.  Carlos  Roberto  dos  Santos  era  o  responsável  pela  administração  da  empresa, assinando todos os cheques. Tinha formação e competência para tal. O fisco, apenas  em razão de o sócio não retirar altas somas da empresa e  ter uma vida simples, entendeu ser  interposta pessoa. Tudo sem aprofundar a investigação.  Da legitimidade e existência das operações  As  notas  fiscais  e  respectivos  cheques  emitidos  para  saldar  as  duplicatas  provariam a legitimidade e existência das operações.  As  conclusões  do  fisco  são  meras  conjecturas  que  ferem  o  dever  de  administração provar o alegado. Sem prova não há que se falar em simulação.  Do estorno dos valores das NF de entrada e não de saída  A agente do fisco não teria analisado a saída de mercadorias da empresa.  Diz que se a mercadoria era fictícia, necessariamente teria a fiscalização que  apurar  os  documentos  de  saída  e  estornar  os  valores  glosados,  o  que  não  foi  feito.  Esse  equívoco  onera  a  contribuinte,  que  tem  sua  conta  de  passivo  diminuída,  sem  que  haja  diminuição proporcional em suas saídas.  Acrescenta  que:  por  outro  lado,  se  a  mercadoria  existia,  sendo  as  notas  fiscais utilizadas apenas para dar origem, não houve diminuição da base de cálculo do tributo,  mas infração de outra ordem, o que poderia ser apurado apenas com a verificação da saída  das mercadorias.   Fl. 9437DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.438          14 Da correta apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL  O Lucro Real tem origem no lucro líquido apurado na escrituração contábil,  originado do confronto entre receitas auferidas e custos  incorridos. A apuração do Custo das  Mercadorias  Vendidas  –  CMV  leva  em  conta  o  estoque  inicial,  as  compras  realizadas  e  os  estoques finais. Assim, o valor que deve ser considerado na determinação do lucro líquido é o  CMV e não simplesmente o  total das compras efetuadas no período de apuração, como  teria  feito a auditora fiscal.  Um  dos  componentes  do  CMV  é  o  valor  das  compras  efetuadas  dos  fornecedores. Se as compras forem desclassificadas, o valor destas deve ser excluído o cálculo  do CMV e, ao mesmo tempo, excluir o valor destas mercadorias que estejam compondo o valor  dos estoques finais.  Também seria necessário considerar que o calculo do CMV leva em conta os  impostos recuperáveis (ICMS, PIS, Cofins, etc.) além da adoção do Custo Médio Ponderado,  utilizado para avaliação dos estoques.  Da necessidade da produção de prova pericial contábil   Ao falar da necessidade de produção de prova pericial parece ter a defesa se  equivocado, eis que reclama já ter sido indeferida tal prova, assim (fls. 9078, sublinhei):  Lastreada  nas  disposições  acima,  além,  é  claro,  da  garantia  constitucional  veiculada  no  art.  5º,  LV1,  que  irradia  efeitos  para  todo  o  ordenamento  jurídico,  a  ora  Requerente  requereu  em  sua  defesa,  a  produção  de  prova  pericial  contábil,  indicando  perito  e  formulando  as  questões  que  entende  necessárias para provar seus argumentos, o qual, todavia, foi indeferido.  Diz que objetiva provar que não houve análise das notas fiscais de saída das  mercadorias. Tivesse havido isso, o resultado da ação fiscal seria diferente. Conjectura que a  fiscalização poderia chegar a duas conclusões:  (i) Mantivesse o auto de infração e estornasse da saída os valores já glosados  na  entrada,  por  considerá­los  fruto  de mercadorias  inexistentes,  o  que  teria  por resultado um ajuste da base de cálculo ou;  (ii)  Alterar  sua  opinião,  na  medida  em  que  as  mercadorias  foram  efetivamente vendidas, o que significa que as operações existiram, isto é, as  mercadorias efetivamente entraram na Impugnante.  Da Inaplicabilidade da Multa Agravada  Não  teria  havido  comprovação  de  simulação,  fraude  ou  conluio  que  autorizasse a aplicação da multa de 150%. Houve mera presunção absoluta por parte do Fisco.  Traz  jurisprudência  acerca  da  necessidade  de  comprovação  do  evidente  intuito de fraude.  Dos requerimentos  Fl. 9438DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.439          15 A  defesa  requer  o  cancelamento  das  exigências  sob  os  seguintes  fundamentos:  102.1  ­ Requer  seja  reconhecida a decadência do  lançamento efetuado nos  autos do procedimento, com base no art. 150, § 4º, do CTN;  102.2  ­ Caso não  seja  esse o  entendimento de Vossa Senhoria,  requer  seja  declarada a nulidade do  lançamento  em virtude  de  cerceamento do direito  de defesa;  102.3  ­  De  forma  alternativa,  caso  nenhum  dos  pedidos  anteriores  seja  julgado procedente, que se reconheça a inconstitucionalidade da quebra do  sigilo  bancário,  ou,  ainda,  que  se  suspenda  o  procedimento  em  virtude  de  repercussão geral sobre a matéria no Superior Tribunal Federal;  102.4  ­  Requer  que  se  reconheça  a  legitimidade  das  operações  realizadas  pela Impugnante, o que ficará cabalmente demonstrada com a realização da  perícia requerida em item III.5.5 e 116;  102.5 ­ Por derradeiro, pede­se a desconstituição da multa qualificada e da  consequente representação fiscal para fins criminais, tendo em vista inexistir  prova de dolo, fraude ou simulação.  Requer  também  a  intimação  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  para  fornecer dados que especifica.  Requer diligência para que se analisem os documentos que retratam as saídas  da empresa.  Requer,  também,  a  produção  de  perícia  contábil  financeira  para  a  qual  formula quesitos e indica perito. Os quesitos são os que seguem:  116.1­ Contabilmente é possível que uma empresa, ao mesmo tempo em que  insere  documentação  simulada  apenas  para  aumentar  a  conta  do  passivo,  utilize essa mesma documentação para dar origem a mercadorias sem lastro  em documentos fiscais? Existiria uma impossibilidade lógica para a prática  desses dois atos?  116.2­ De acordo com os fatos narrados pela fiscalização houve análise dos  documentos de saída da empresa Impugnante?  116.3­  Pelo  fato  de  glosar  as  compras  de  mercadorias  efetuadas  das  mencionadas empresas fornecedoras, deveria a Sra. Auditora Fiscal subtrair  tais valores também das operações de saída declaradas pela empresa?  116.4­  Existe  alguma  irregularidade  nos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante com relação às notas fiscais apresentadas?  116.5­  Confrontando  os  documentos  fiscais  da  Impugnante,  queira  o  Sr.  Perito  esclarecer  se  as  mercadorias  objeto  das  notas  fiscais  hostilizadas,  deram efetiva entrada no estoque da Impugnante e, posteriormente, saída.  Fl. 9439DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.440          16 116.6­  Em  sendo  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  anterior,  queira  o  Sr.  Perito informar quais documentos comprovam essa afirmação.  116.7­  A  operação  de  compra  e  venda  exteriorizada  nas  notas  fiscais  hostilizadas  foram  efetivamente  pagas  pela  Impugnante  ao  fornecedor?  Favor  descrever  o  percurso  desses  pagamentos  e  informar  os  documentos  que comprovam tais fatos.  116.8­ Analisando os documentos da Impugnante e fatos descritos, é possível  ao  Sr.  Perito  afirmar  se  a  operação  de  compra  e  venda  exteriorizada  nas  notas fiscais hostilizadas é real?  116.9­ Há mais alguma observação que queira fazer o Sr. Perito e que sejam  úteis para elucidar eventuais dúvidas na contabilidade da empresa?  Da apresentação de documentos após o prazo de impugnação  A autuada apresentou impugnação em 23/11/2015. Em 02/05/2016 voltou ao  processo (fls. 9304), juntando os documentos de fls. 9305/90308 e 9309/9328.  O  primeiro  desses  documentos  é  petição  em  que,  alegando  o  princípio  da  verdade material,  pede  a  juntada  de  laudo  técnico,  com o  qual  pretende  formular  a  seguinte  prova, ipsis littreris:  4. Notadamente, a Impugnante quer provar por intermédio do laudo pericial  (Doc. 01), que ora pede juntada, que não houve análise das notas fiscais de  saída  das  mercadorias,  o  que  permitiria  que  a  fiscalização  chegasse  ao  menos a duas conclusões:  (i)  Mantivesse  o  auto  de  infração  e  estornasse  da  saída  os  valores  já  glosados na entrada, por considerá­los fruto de mercadorias inexistentes, o  que teria por resultado um ajuste da base de cálculo ou;   (ii)  Alterar  sua  opinião,  na  medida  em  que  as  mercadorias  foram  efetivamente vendidas, o que significa que as operações existiram, isto é, as  mercadorias efetivamente entraram na Impugnante.  Reforça o pedido de perícia técnica.  O  laudo  técnico  firmado  por  contabilista,  responde  aos  quesitos  há  pouco  reproduzidos neste relatório.  Entre  outras  conclusões  o  laudo  técnico  refere  que  os  valores  computados  como custos não foram os totais das compras efetuadas, como afirmado pela fiscalização, mas  os CMV’S (Custo das Mercadorias Vendidas) apurados conforme demonstrado nos Quadros nº  01 e 02. Diz ainda (fls. 9316):  Se  eventualmente  estiver  correta  a  interpretação  da  auditoria  fiscal  e  as  compras  efetuadas aos  fornecedores questionados  forem desqualificadas,  o  valor  destas  será  excluído  do  calculo  da CMV. mas  ao mesmo  tempo  será  Fl. 9440DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.441          17 preciso  excluir  o  valor  destas  mercadorias  que  eventualmente  estejam  compondo o valor dos Estoques Finais, no todo ou em parte.  O  laudo diz que  as operações  contestadas pelo  fisco aparentam ser  reais e  que  com a  análise  apenas dos  registros  contábeis  é  impossível  constatar  se,  efetivamente,  os  valores pagos foram entregues às pessoas físicas ou jurídicas indicadas nesses registros. Traz  considerações sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.  IMPUGNAÇÃO DA VALDIR RIBEIRO SARMENTO  O  impugnante  VALDIR  RIBEIRO  SARMENTO  repete  argumentos  de  defesa  também  utilizados  pela  CARMAX.  Para  evitar  redundância,  deixo  de  reproduzi­los  novamente.  Os  argumentos  dizem  respeito  à  decadência,  nulidade  do  lançamento  por  contradição na motivação, o ônus de provar versus o dever de prova e inaplicabilidade da multa  agravada.  Da Não Disponibilização do Processo Digital no E­CAC  O processo não teria sido disponibilizado no ambiente virtual do E­CAC para  acesso, o que obrigou a defesa a obter cópia por gravação em pen drive.  Alega  que  tem  o  direito  de  acessar  os  autos  eletrônicos  do  processo  administrativo  mediante  utilização  de  seu  certificado  digital.  A  não  disponibilização  para  consulta  é  agressão  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Pede  a  nulidade  do  procedimento.  Da Impossibilidade de Responsabilização Solidária  O impugnante nunca teria administrado a CARMAX e detinha apenas 0,10%  do capital social.  O  dispositivo  legal  que  autorizaria  a  inclusão  do  Impugnante  como  corresponsável  seria  o  art.  135,  do  CTN,  que  estabelece  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  pelos  créditos  correspondentes  e  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Haveria erro de direito na subsunção dos supostos  fatos  ilícitos à norma do  art. 135 do CTN, porque não se  trata de solidariedade, mas sim de responsabilidade pessoal.  Diz (fls. 9102):  Logo, não se  trataria de  responsabilidade solidária, mas pessoal,  existindo  erro de direito quanto à subsunção do fato (não provado) à norma errônea,  que não se aplica.  Pede a nulidade do procedimento. O erro de aplicação do direito não poderia  mais ser revisto, o que implicaria mudança de critério jurídico.  Da ilegitimidade para figurar no pólo passivo – nunca praticou atos de gestão  O  Impugnante  nunca  teria  praticado  atos  de  gestão.  Afirma  que  o  Sr.  CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, por escritura pública, certificará que  todos os  atos de  gestão foram por ele praticados.  Fl. 9441DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.442          18 Todos  os  atos  de  gestão,  inclusive  assinatura  de  cheques  e  as  ordens  de  compra  eram  assinados  pelo  Sr.  CARLOS  ROBERTO.  Não  haveria,  nos  autos,  nenhum  documento assinado pelo impugnante.  O art. 135 do CTN determinaria a responsabilidade pessoal pelas obrigações  tributárias decorrentes de  atos praticados  com excesso de poderes,  infração à  lei  ou  contrato  social, o que não estaria provado nos autos. Como o impugnante não praticava atos de gestão,  nenhum ato – lícito ou ilícito – pode ser imputado a ele.   Da Inexistência de Provas da Prática de Ato Ilícito  A  conclusão  de  que  o  Impugnante  seria  beneficiário  das  operações  da  empresa  e um  dos mentores  intelectuais  da  suposta  fraude  é desprovida  de  qualquer  indício  razoável. Diz:  Como dito linhas atrás, o Impugnante auxiliou seu sócio na constituição de  pessoa  jurídica  limitada,  possuindo  apenas  0,10%  do  capital  social.  Além  disso, jamais praticou atos de gestão, não assinava cheques, não contratava  com  fornecedores  ou  clientes  e  tampouco  admitia  ou  demitia  empregados,  conforme  se  depreende  de  escritura  pública  a  ser  lavrada  pelo  sócio  administrador da empresa, CARLOS ROBERTO DO SANTOS.  [...]  Deveria  a  fiscalização  agir  com  eficiência  e,  no  prazo  decadencial,  ter  diligenciado,  para  se  certificar  dos  fatos,  ou,  no  mínimo,  arguir  o  Impugnante a fim prestar esclarecimentos, sobre a origem dos recursos que  lhe permitiram constituir a empresa, em obediência ao princípio da verdade  material.  Do Pedido de Diligência  A impugnante requer, entre outros, a sua exclusão como corresponsável pelas  obrigações  tributárias  por,  alegadamente,  nunca  ter  praticado  atos  de  gestão.  Para  provar  o  alegado,  requer  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  oitiva  de  funcionários,  fornecedores  e  clientes,  que  poderiam  comprovar  que  o  Impugnante  jamais  geriu  a  empresa  CARMAX.  Da apresentação de documentos após o prazo de impugnação  O Sr. Valdir Ribeiro Sarmento voltou ao processo em 03/05/2016, por meio  da petição de fls. 9331, solicitando a juntada de escritura pública na qual o Sr. Carlos Roberto  dos Santos, declarou ser ele o responsável por todos os atos de gestão da empresa autuada. A  escritura está às fls. 9335.  IMPUGNAÇÃO DE RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI  O  impugnante  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI  repete  argumentos  de  defesa  também  utilizados  pela  CARMAX  e  por  VALDIR  RIBEIRO  SARMENTO.  Para  evitar  redundância,  deixo  de  reproduzi­los  novamente.  Os  argumentos  dizem  respeito  à  decadência,  ausência  de  disponibilização  do  processo  digital  no  E­CAC,  Fl. 9442DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.443          19 nulidade  do  lançamento  por  contradição  na motivação,  o  ônus  de  provar  versus  o  dever  de  provar e inaplicabilidade da multa agravada.  A  autuante  teria  considerado  o  impugnante  como  real  beneficiário  das  operações da empresa, restando caracterizada a sujeição passiva solidária de fato. Diz a defesa:  Tal assertiva  teve como  fundamento a  ligação  familiar do  Impugnante com  ARIOVALDO  RIPANI,  o  qual,  no  entendimento  da  Sra.  Auditora  Fiscal,  movimentava  através  de  procuração  pública  as  contas­correntes  de  uma  outra  empresa,  que  não  a  autuada,  qual  seja,  a  empresa  SPARTACO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA.,  demonstrando  ser  o  principal  favorecido  das  riquezas  geradas  pelas  atividades  não  só  da  SPARTACO,  como  também  da  autuada,  CARMAX,  já  que  afirma  ter  constatado  uma  grande  movimentação  de  recursos  da  CARMAX  para  a  SPARTACO.  Nulidade – Erro de Direito – Impossibilidade de Responsabilização Solidária  Os  dispositivos  legais  que,  segundo  o  fisco,  autorizariam  a  inclusão  do  Impugnante como corresponsável seriam os arts. 135 e 137 do CTN. O primeiro estabeleceria  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  pelos  créditos  correspondentes  e  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto. O  segundo  dispositivo  determinaria  a  responsabilidade  pessoal  ao  agente  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas no exercício  regular de administração, mandato,  função, cargo ou emprego, ou no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.  Não  se  trataria,  portanto  de  solidariedade,  comi  diz  a  autuante,  mas  de  responsabilidade pessoal. Teria incorrido a agente do fisco em erro de direito na subsunção dos  supostos fatos ilícitos à norma dos arts. 135 e 137 do CTN.  A autuante entendeu que ARIOVALDO RIPANI seria o principal favorecido  pelas riquezas geradas pelas atividades da SPARTACO e da CARMAX. Já o impugnante seria  empregado dessa última empresa e, com isso, se enquadra nas exceções do art. 137 do CTN.  Também  sobre  o  art.  135  do  CTN,  a  doutrina  seria  uníssona  em  sua  caracterização como responsabilidade pessoal.  Conclui:  Em suma, inexiste a possibilidade de aplicação de responsabilidade solidária  com  fundamento  nos  arts.  135,  III,  e  137,  do  CTN,  mas  responsabilidade  pessoal,  existindo  erro  de  aplicação  do  direito,  que  não  pode  ser  mais  revisto, o que torna nulo o ato administrativo, na medida em que implicaria  mudança de critérios jurídicos pela autoridade administrativa, conforme art.  146, do CTN.  Da Inexistência de Provas da Prática de Ato Ilícito  Fl. 9443DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.444          20 O impugnante reafirma ter sido apenas empregado da SPARTACO e enfatiza  que  a  ligação  familiar  com  ARIOVALDO  RIPANI  não  o  torna  beneficiário  das  riquezas  geradas pela SPARTACO e CARMAX. Reproduzo parte da impugnação (fls. 9226):   Ora,  o  Impugnante  realmente  possui  ligação  familiar  com  ARIOVALDO  RIPANI, o que, todavia, não permite à Agente Fiscal concluir que o fato de  ser filho dele, o torna real beneficiário das riquezas geradas pelas atividades  da SPARTACO e pela CARMAX, ora autuada.  56.  Isto porque, primeiramente,  o  Impugnante,  foi  funcionário da  empresa  SPARTACO, devidamente registrado, de 02/02/2009 a 19/07/2013 (Doc. 04),  exercendo  o  cargo  de  Gerente  Administrativo,  cuja  renda  salarial  era  totalmente  compatível  com  a  sua  movimentação  bancária,  conforme  se  comprova  por  intermédio  dos  extratos  da  sua  conta  bancária  em  anexo  (Doc.05)  57. Do mesmo modo,  demonstra  sua Declaração  de  Imposto  de Renda PF  referente ao ano­calendário de 2009 (Doe. 06), período objeto da autuação  da SPARTACO, a compatibilidade com os valores movimentados em conta e  com o salário recebido.  58. Ademais,  seu pai ARIOVALDO,  trabalhava como vendedor da empresa  SPARTACO,  e  recebia  comissões  de  venda,  capazes  de  justificar  sua  movimentação bancária, apresentada em sua impugnação ao presente auto.  59. Ainda, com relação à suposta movimentação das contas da empresa por  ARIOVALDO, por intermédio de procuração pública, convém esclarecer que  ela  não  foi  utilizada  no  período  autuado  em  relação  a  SPARTACO,  e  foi  lavrada apenas por cautela do Sr. Spartaco Taddeo,  sócio da empresa, em  razão da idade, conforme por ele declarado na Escritura Pública, em anexo  (Doe. 07)  60. Assim,  Raphael  e  Ariovaldo,  respectivamente  filho  e  pai,  têm  vínculos  com  a  SPARTACO,  de  ordem  trabalhista  (Raphael)  e  de  prestação  de  serviços (Ariovaldo), que não é condição suficiente para a conclusão de que  o Impugnante era o real beneficiário das riquezas geradas pelas atividades  da SPARTACO, e consequentemente, da CARMAX.  IMPUGNAÇÃO DE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS  O  impugnante  CARLOS ROBERTO DOS  SANTOS  repete  argumentos  de  defesa também utilizados pela CARMAX e por outros impugnantes. Para evitar redundância,  deixo  de  reproduzi­los  novamente. Os  argumentos  dizem  respeito  à  decadência,  ausência  de  disponibilização  do  processo  digital  no  E­CAC,  nulidade  do  lançamento  por  contradição  na  motivação, o ônus de provar versus o dever de provar e inaplicabilidade da multa agravada.   Nulidade – Erro de Direito – Impossibilidade de Responsabilização Solidária  O  dispositivo  legal  que  autorizaria  a  inclusão  do  Impugnante  como  corresponsável  seria  o  art.  135,  do  CTN,  que  estabelece  a  responsabilidade  pessoal  do  Fl. 9444DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.445          21 administrador  pelos  créditos  correspondentes  e  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Haveria erro de direito na subsunção dos supostos  fatos  ilícitos à norma do  art. 135 do CTN, porque não se trata de solidariedade, mas sim de responsabilidade pessoal.  Diz (fls. 9102):  Logo, não se  trataria de  responsabilidade solidária, mas pessoal,  existindo  erro de direito quanto à subsunção do fato (não provado) à norma errônea,  que não se aplica.  Pede a nulidade do procedimento. O erro de aplicação do direito não poderia  mais ser revisto, o que implicaria mudança de critério jurídico.   Da Inexistência de Provas da Prática de Ato Ilícito  O fisco entendeu – sem provas – ser o impugnante beneficiário das operações  da  empresa  e  um  dos  mentores  intelectuais  da  suposta  fraude.  Basicamente  sustentaram  a  conclusão fiscal o fato de o impugnante ter se declarado isento de IRPF no ano da constituição  da empresa e possuir patrimônio insignificante. Por outro lado, a empresa do Impugnante não  teria atividades que justificassem as vultosas operações bancárias que atingiram mais de 609  milhões de reais. Diz (fls. 9131)  52. Ora, o fato de haver se declarado como isento no ano de 2003, quando  da  abertura da pessoa  jurídica não é condição suficiente para a conclusão de  que  o  Impugnante  não  possuía  condição  financeira  para  constituir  a  empresa CARMAX.  53. Na verdade, trata­se de um projeto de vida, que o Impugnante pode levar  a cabo somente após sua aposentadoria. Reuniu clientes que por confiança e  amizade proporcionaram o início do negócio.  54. Esse mesmo raciocínio se aplica às dilações feitas pela autoridade fiscal,  no  que  tange  à  inexistência  de  atividades  comerciais  ou  industriais  suficientes para justificar as operações interbancárias.  55.  Aliás,  o  Impugnante,  em  nenhum  momento  foi  indagado  acerca  das  condutas que a Agente Fiscal presumiu  fraudulentas, ou sequer  intimado a  apresentar  esclarecimentos/documentos,  partindo  a  autoridade  fiscal  da  falsa  premissa  jurídica  que  TODOS  são  culpados  até  que  provem  o  contrário!  IMPUGNAÇÃO DE ARIOVALDO RIPANI  O impugnante ARIOVALDO RIPANI repete argumentos de defesa também  utilizados  pela  CARMAX  e  por  outros  impugnantes.  Para  evitar  redundância,  deixo  de  reproduzi­los  novamente.  Os  argumentos  dizem  respeito  à  decadência,  ausência  de  Fl. 9445DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.446          22 disponibilização  do  processo  digital  no  E­CAC,  nulidade  do  lançamento  por  contradição  na  motivação, o ônus de provar versus o dever de provar e inaplicabilidade da multa agravada.  Nulidade – Erro de Direito – Impossibilidade de Responsabilização Solidária  Os  dispositivos  legais  que,  segundo  o  fisco,  autorizariam  a  inclusão  do  Impugnante como corresponsável seriam os arts. 135 e 137 do CTN. O primeiro estabeleceria  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  pelos  créditos  correspondentes  e  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto. O  segundo  dispositivo  determinaria  a  responsabilidade  pessoal  ao  agente  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas no exercício  regular de administração, mandato,  função, cargo ou emprego, ou no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.  Não  se  trataria,  portanto  de  solidariedade,  como  diz  a  autuante,  mas  de  responsabilidade pessoal. Teria incorrido a agente do fisco em erro de direito na subsunção dos  supostos fatos ilícitos à norma dos arts. 135 e 137 do CTN.  O impugnante foi  incluído como responsável pelas obrigações tributárias da  empresa  SPARTACO,  em  autuação  anterior,  e  agora  da  empresa  CARMAX,  por  ser,  supostamente  real beneficiário das operações  e ser, portanto, pessoalmente  responsável pelas  infrações à lei cometidas nas operações em nome da autuada.  No  tocante  à  SPARTACO,  diz  que  se  enquadra  nas  exceções  previstas  no  inciso  I  do  art.  137  do  CTN.  Sobre  o  art.  135  do  CTN,  a  doutrina  seria  uníssona  em  sua  caracterização como responsabilidade pessoal.  Conclui:  Em suma, inexiste a possibilidade de aplicação de responsabilidade solidária  com  fundamento  nos  arts.  135,  III,  e  137,  do  CTN,  mas  responsabilidade  pessoal,  existindo  erro  de  aplicação  do  direito,  que  não  pode  ser  mais  revisto, o que torna nulo o ato administrativo, na medida em que implicaria  mudança de critérios jurídicos pela autoridade administrativa, conforme art.  146, do CTN.  Da Inexistência de Provas da Prática de Ato Ilícito  O fisco entendeu – sem provas – ser o impugnante beneficiário das operações  da  empresa  e  um  dos  mentores  intelectuais  da  suposta  fraude.  Basicamente  sustentou  a  conclusão  fiscal  o  fato  de  no  rastreamento  de  recursos  da  empresa  CARMAX  ter  sido  constatado  que  pagamentos  favoreciam  pessoas  vinculadas  à  família  RIPANI.  Diz  não  ter  vinculação de direito com a SPARTACO, movimentava as contas dela por meio de procuração  constituída por  instrumento público. Outro ponto de apoio da agente do fisco seria a suposta  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  da  CARMAX  visando  o  não  atingimento  dos  nomes dos reais beneficiários.  Diz  que  a  ligação  familiar  com  RAPHAEL  RIPANI  não  o  torna  real  beneficiário das riquezas geradas pelas atividades da SPARTACO e pela CARMAX.  Fl. 9446DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.447          23 O  impugnante  foi  representante  comercial  da SPARTACO e participava  do  quadro social da SUBA e da VENEZA. Isso não constitui infração e não o torna responsável  tributário.  Os  rendimentos do  impugnante  seriam compatíveis  com  sua movimentação  bancária.  Junta  declaração  de  imposto  de  renda  do  ano­calendário  2009,  ano  fiscalizado  na  SPARTACO e cópia de extratos bancários.  Diz (fls. 9159):  Assim, Raphael e Ariovaldo, respectivamente filho e pai, têm vínculos com a  SPARTACO,  de  ordem  trabalhista  (Raphael)  e  de  prestação  de  serviços  (Ariovaldo),  que  não  é  condição  suficiente  para  a  conclusão  de  que  o  Impugnante era o real beneficiário das riquezas geradas pelas atividades da  SPARTACO, e consequentemente, da CARMAX.  Reclama nunca ter sido intimado para esclarecer a situação.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  As  impugnações  apresentadas  foram  julgadas  procedentes  para  cancelar  as  exigências., tendo concluído a DRJ que:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se  verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias  realizadas pela empresa. A  lei, ao prever o arbitramento do  lucro nos casos  que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando  impositivo quanto à forma de tributação. Verificado que a contabilidade não  registra  grande  parte  das  transações  realizadas  pela  empresa,  impõe­se  o  arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como a  apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE.   O regime da não cumulatividade da COFINS e PIS deve ser aplicado para os  contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro real.  Verificada  a  necessidade  de  arbitramento  de  lucro,  aplica­se  a  sistemática  cumulativa à COFINS e PIS.    Fl. 9447DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.448          24 Em virtude  de  terem  sido  julgadas  procedentes  todas  as  impugnações,  para  cancelar as exigências, recorreu de ofício a DRJ, em obediência ao limite de alçada fixado pela  Portaria MF nº 03, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório  Fl. 9448DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.449          25   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator ad hoc  Na condição de Relator Ad hoc designado em razão de, quando da conclusão  do  presente  julgamento,  não mais  pertencer  a  este N. Colegiado  o  I. Conselheiro Demetrius  Nichele Macei (então, Relator original do feito nessa Instância), aplico integralmente os termos  e  razões  da  minuta  completa  de  Voto  meritório  que  foi,  nos  termos  do  RICARF  vigente,  regularmente  depositado  por  tal  Julgador,  no  momento  da  primeira  apreciação,  debate  e  votação sobre o processo.  "Conheço do  recurso de ofício  em razão do montante exonerado de crédito  tributário pela DRJ de origem.     Em síntese,  a DRJ de Porto Alegre,  através do  v.  acórdão nº 10­57.361, 5ª  Turma, exonerou o contribuinte dos autos de infração lavrados, dando provimento a respectiva  impugnação,  haja  vista  que  se  a  fiscalização  não  conferiu  credibilidade  à  contabilidade  do  contribuinte,  a  legislação  que  prevê  a  possibilidade  de  arbitramento  do  lucro  deve  ser  respeitada  e  aplicada  quanto  à  forma  de  tributação  (art.  530  do  RIR/99  e  art.  47,  da  Lei  8.981/95),  não  se  justificando  a  apuração  do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS nos moldes  feitos  pela fiscalização, com base no lucro real.    Conforme se observa no v. acórdão da DRJ, p.  9359,  tem­se  “autuação em  que houve glosa de compras por serem consideradas fictícias” e, por outro lado, “foi mantida a  apuração pelo Lucro Real”, com a incidência de IRPJ e CSLL sobre o “montante das compras  glosadas”. “Cofins e PIS/Pasep foram apurados pela sistemática da não cumulatividade”.    A  DRJ  verificou  que  o  contribuinte  apurou  seus  resultados,  no  período  fiscalizado,  pela  sistemática  do Lucro Real,  a  qual  exige  a  escrituração  de  todas  as  receitas,  resultados  operacionais  e  não  operacionais,  de  todos  os  custos  e  despesas  da  empresa,  bem  como sua regular contabilização e comprovação.    Constatou,  ainda,  que,  nos  termos  do  RIR/99,  entre  os  livros  obrigatórios  para  os  contribuintes  que  apuram  resultados  pelo  lucro  real,  está  o  Livro  Registro  de  Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano­ calendário  (art.  260  c/c  190,  II  do  RIR/99)  para,  na  sequência,  descendo  ao  caso  concreto,  informar que, pelo que consta no processo, “é impossível a apuração dos resultados pelo lucro  real, dadas as infrações identificadas” pela fiscalização.    Em resumo, os dados informados em DIPJ a título de Custo das Mercadorias  Vendidas ­ CMV, considerando os valores glosados pela fiscalização, “não foi a totalidade das  compras consideradas como custo para  fins de apuração do  lucro real”. Veja­se quadro na p.  9361:    Fl. 9449DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.450          26     Conforme  disposto  no  v.  acórdão  da DRJ,  “a  agente  do  fisco  informa  que  glosou  os  valores  das  notas  fiscais  irregulares  lançados  na  Contabilidade,  apresentada  via  SPED Contábil,  na  conta  4.1.1.01.0001  – COMPRA DE MATERIAIS DE REVENDA  (fls.  8849)” e que “sobre o valor de compras glosado foi calculada a  incidência de IRPJ e CSLL.  Em outros termos, as alíquotas dos tributos incidiram diretamente sobre os valores de compras  glosadas”, não havendo, portanto, a recomposição do lucro real.    E, com base nas DIPJ dos anos calendários 2010 e 2011 (fls. 186/320) e nos  valores de compras glosadas, concluiu a DRJ que “a glosa de compras efetuadas nos autos de  infração é superior ao total de compras consideradas para formação do CMV, na DIPJ. Ou seja,  foi glosado um custo não considerado como tal para fins de apuração do Lucro Real”. Veja­se  o quadro apresentado no v. acórdão da DRJ, e as observações feitas a partir das informações do  quadro:            Fl. 9450DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.451          27     Por  outro  lado,  destaca  a  DRJ  que  o  contribuinte  auferiu  receitas  significativas com a revenda de mercadorias. Veja­se o quadro:          Partindo  do  princípio  que  “compras  não  glosadas”  é  o  valor  das  compras  constantes na DIPJ diminuídas do  total da glosa efetuada na ação fiscal,  concluiu a DRJ que  “não  é  possível  glosar  quase  a  totalidade das  compras  de uma  empresa  comercial  e, mesmo  assim,  considerar  válida  a  apuração  efetuada  com  base  no  Lucro  Real  com  a  obtenção  de  vultosa receita com vendas de mercadorias”.    Ou seja, “há uma absoluta inconfiabilidade do valor dos estoques, elemento  fundamental para apuração do CMV e, por decorrência, do lucro real”, o que permitiu à DRJ  concluir “ter havido equívoco na autuação, dada a  impossibilidade de apuração do  lucro real  efetivo”.    Ora, se há uma impossibilidade pela apuração do IRPJ e CSLL com base no  Lucro Real e a razão dessa impossibilidade se enquadra em um dos itens do art. 47, da Lei nº  8.981/95, abaixo transcrito, a conclusão é que a fiscalização deveria ter optado, por conhecer a  receita bruta, pela apuração dos tributos devidos com base no Lucro Arbitrado. Veja­se:    Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de  1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  Fl. 9451DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.452          28 II  ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  livro  Caixa,  na  hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro  presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro  de 1958;  VI – (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII – o  contribuinte não  escriturar ou deixar de  apresentar à  autoridade  tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  correspondente  com  base  nas  regras  previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá  todo  o  ano­calendário,  assegurada  a  tributação  com  base  no  lucro  real  relativa  aos meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade  de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  de  encerramento do referido período.      E, nesse sentido, veja­se ementa do v. acórdão exarado recentemente pela 1ª  Turma da 4ª Câmara deste E. Conselho, no processo administrativo nº 16095.720117/2015­26,  o  qual  tomou  o  número  1401­002.292,  sessão  de  13  de  março  de  2018,  relatado  pelo  i.  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 9452DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.453          29 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LUCRO  REAL.  HIPÓTESE  DE  ARBITRAMENTO.  É  ilegal  o  lançamento  com  base  no  lucro  real  nas  hipóteses  em  que  a  escrita contábil do contribuinte torna­se imprestável, devendo a autoridade  administrativa proceder o arbitramento, nos termos dos arts. 529 e 530 do  RIR e art. 47 da Lei nº 8.981/95.  ANULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  MODIFICAÇÃO  DE  REGIME  JURÍDICO.  A  modificação  do  regime  jurídico  de  apuração  do  tributo  do  lucro  real  para  o  arbitrado,  não  é  um  mero  ajuste  na  base  calculada  do  imposto  lançado,  caracteriza­se  como  erro  na  fundamentação  jurídica  do  lançamento, cuja resolução implica incidência de outra norma jurídica. Tal  equívoco  não  pode  simplesmente  ser  corrigido  pela  administração,  em  garantia às disposições dos artigos 142 e 149 do CTN, muito menos  em  sede de processo administrativo. É necessário a realização de outro ato de  lançamento  (aplicação),  respeitando­se  o  prazo  decadencial,  pois  o  fundamento  jurídico será diferente daquele que o Contribuinte  impugnou  no processo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonenar  a  exigência.  Vencidos  os  Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Ailton Neves da Silva    Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em Exercício.    Daniel Ribeiro Silva – Relator.      E,  se  não  era  possível  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  Real, mas apenas do Lucro Arbitrado, o PIS e a COFINS decorrentes deveriam ser calculadas  pela sistemática do regime cumulativo, o que não ocorreu no caso concreto.    Desta  forma,  por  considerar  que,  de  fato,  a  fiscalização  equivocou­se  na  apuração  e  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  a  vista  dos  elementos presentes nos autos e no excelente voto da DRJ/POA, nego provimento ao recurso  de ofício, mantendo exonerados a totalidade dos créditos tributários constituídos.    É o voto"    Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella   Fl. 9453DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.454          30 Voto Vencedor  Conselheiro Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i.  relator, no seu voto, por considerar que a  fiscalização equivocou­se na  apuração  e  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  a  vista  dos  elementos  presentes  nos  autos  e  no  voto  da  DRJ/POA,  concluiu  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  exonerados  a  totalidade  dos  créditos  tributários  constituídos.  Contudo, no entender do colegiado discorda­se do i. relator, decidindo­se, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restabelecer os lançamentos efetuados.  A  fim  de  esclarecer  a  conclusão  da  decisão  de  1º  Instância,  reproduz­se  o  seguinte trecho do voto condutor do Acórdão da DRJ/POA:  "A contribuinte apurou seus resultados, no período autuado, pelo lucro real.  A  apuração  nessa  sistemática  exige  a  escrituração  de  todas  as  receitas,  resultados operacionais e não operacionais, de todos os custos e despesas da  empresa, bem como sua regular contabilização e comprovação.  A  apuração  do  lucro  real  é  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido,  que,  ajustado  por  critérios  definidos  na  lei  fiscal,  vai  redundar  no  lucro  a  ser  tributado. É o previsto no art. 247 do RIR/99:  Art.247.Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  §1ºA  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  de  cada  período  de  apuração  com  observância  das  disposições  das  leis  comerciais  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  37,  §1º). [...]  O lucro líquido do período­base, por seu turno, é a soma algébrica do lucro  operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser  determinado com observância dos preceitos da lei comercial, de acordo com  o art. 248 do RIR/99.  Por  fim,  conforme  estabelecem  os  artigos  277  e  278  do  RIR/99,  o  lucro  operacional  decorre  do  lucro  bruto,  o  qual  corresponde  à  diferença  entre  a  receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.  Com  esses  dispositivos  em mente,  é  inadmissível  supor  a  tributação  com  base num lucro real no qual não estão computados os custos dos negócios  Fl. 9454DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.455          31 que  geraram  a  receita  e,  entre  eles,  o  custo  das  mercadorias  vendidas."  (grifo nosso).  Não merece prosperar o entendimento do Acórdão da DRJ/POA, ou seja, que  "é inadmissível supor a tributação com base num lucro real no qual não estão computados os  custos dos negócios que geraram a receita e, entre eles, o custo das mercadorias vendidas", pois  no  caso  concreto,  comprovou­se  que  a  contribuinte  simulou  a  compra  de  mercadorias  de  empresas "noteiras", conforme detalhado a seguir.   A  contribuinte  foi  constituída  sob  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  físicas,  além  disso,  simulava  comprar  mercadorias  de  outras  empresas  "noteiras".  A  empresa  transacionou  fictamente  com  empresas  inexistentes,  totalizando  mais  de  R$  185  milhões  em  2010  e  mais  de  R$  196 milhões  em  2011,  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta.  Transcreve­se  a  seguir  os  trechos  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  afirmam estes fatos:  1.8. A empresa CARMAX, constituída sob a interposição fraudulenta dessas  pessoas  físicas, movimentou em  instituições  financeiras  recursos que  juntos  perfizeram o montante de R$ 609.515.988,45 no período de 2008 a 2011.  1.9.  A  empresa  CARMAX  simulava  comprar  mercadorias  e/ou  matérias­ primas de várias outras empresas que atuavam como pseudo­fornecedoras, as  chamadas  "noteiras",  que  não  possuíam  existência  de  fato,  conforme  comprovado por esta Delegacia e pelo trabalho do Escritório de Pesquisa e de  Investigação  da  7a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  diligências  "in  loco",  a  serem  mostrados  ao  longo  desse  Termo.  Nessa  acepção  fática,  a  CARMAX  transacionou  fictamente  com  empresas  inexistentes, totalizando mais de R$ 185 milhões em 2010 e mais de R$ 196  milhões em 2011, em notas fiscais emitidas de forma fraudulenta.  1.10. Pela  análise da Contabilidade de 2010,  a CARMAX  transacionou um  valor de R$ 185.187.709,84 em notas fiscais emitidas de forma fraudulenta,  em um total no valor de R$ 243.123.621,39 em notas fiscais, o que significa  que 76% de todas as suas compras foram consideradas fictas (COMPRAS DE  MERCADORIAS  EM  2010),  conforme  mostrado  em  sua  Contabilidade  apresentada via SPED.  1.11. Pela  análise da Contabilidade de 2011,  a CARMAX  transacionou um  valor de R$ 196.965.543,62 em notas fiscais emitidas de forma fraudulenta,  em um total no valor de R$ 259.575.283,67 em notas fiscais, o que significa  que 75% de todas as suas compras foram consideradas fictas (COMPRAS DE  MERCADORIAS  EM  2011),  conforme  mostrado  em  sua  Contabilidade  apresentada via SPED.    Descreve­se  a  seguir  o  trecho  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  descreve­se o "modus operandi" da contribuinte:  7.1. A CARMAX  simulou  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam,  sendo  que  estas  representavam  meras  simulações  com  o  Fl. 9455DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.456          32 objetivo de aumentar o passivo da conta de fornecedores, através de valores  que  não  representavam  reais  operações  mercantis.  Tal  fato  é  corroborado  tanto  pela própria  inexistência  da maioria das  empresas  fornecedoras,  tanto  pela própria mecânica das operações mercantis fictas.  7.2. Durante os andamentos dos trabalhos, constatamos que, dentre alguns de  seus fornecedores, constavam empresas com registros no relatório produzido  pela DRF Nova Iguaçu/RJ.   7.3. Nas diligências realizadas nessas empresas, constatamos que as mesmas  apresentam "inexistências de fato" e servem para a produção de notas fiscais  para  o  acobertamento  da  saída  de  recursos  financeiros,  com  finalidades  distintas  de  operações  comerciais  de  compra  e  venda.  Tais  transações  comerciais são meras simulações.  7.4.  A  simulação  consistia  na  emissão  de  um  determinado  cheque  para  o  pagamento  de  um  título  comercial  de  uma  fornecedora  inexistente  que,  contabilizado em sua escrita fiscal, transparecia aos olhos dos Fiscos Estadual  e  Federal  a  efetiva  realização  da  transação  comercial  que  representava.  O  rastreamento dos recursos em nível de conta­corrente bancária demonstrava a  improcedência  do  lançamento,  já  que  os  recursos,  em  verdade,  eram  direcionados  a  terceiras  pessoas,  fisicas  e  jurídicas,  totalmente  estranhas  às  operações  que  representavam,  tudo  isso  obviamente  à  margem  da  escrita  contábil e fiscal.  7.5.  Em  que  pese  a  inexistência  de  fato  dessas  empresas,  que  atuavam  na  condição  de  pseudo­fornecedoras  da  contribuinte  CARMAX,  as  mesmas  eram movimentadas mediante interposição de pessoas, já que os respectivos  quadros  sociais  de  direito  eram  compostos  por  pessoas  cujo  patrimônio  declarado  não  apresentava  representatividade  econômica,  conforme  demonstram as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física das mesmas.  Verifica­se  que  a  contribuinte  pretende­se  beneficiar  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV)  na  determinação  do  Lucro  Líquido,  que  servirá  de  ponto  de  partida  para  obtenção  do  Lucro  Real,  aproveitando­se  da  conduta,  em  desacordo  com  as  normas  legais,  de  simular  a  comprar mercadorias  de  outras  empresas  "noteiras".  Com  base  nesse argumento, conclui­se no Acórdão de 1ª Instância que é inadmissível supor a tributação  com base num lucro real no qual não estão computados os custos dos negócios que geraram a  receita e, entre eles, o custo das mercadorias vendidas.   Não  merece  prosperar  as  alegações  da  contribuinte  e  o  entendimento  do  Acórdão da DRJ/POA, pelas seguintes razões: primeiramente, não há custo de mercadorias em  operações de compra que foram simuladas e, em segundo  lugar, aplica­se ao presente caso o  princípio  nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans,  ou,  em  outras  palavras,  ninguém  pode se beneficiar da própria torpeza. Este princípio, de aplicabilidade geral em qualquer área  do  Direito,  refere­se  a  questões  de  que  nenhuma  pessoa  pode  fazer  algo  incorreto  e/ou  desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Não há que se  aproveitar a alegação da contribuinte de que deve ser aproveitados os custos das mercadorias  em  operações  comprovadamente  simuladas,  conduta  esta  em  desacordo  com  as  normas  legais.  Fl. 9456DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2015­15  Acórdão n.º 1402­003.219  S1­C4T2  Fl. 9.457          33 Quanto ao regime de tributação, constata­se que a contribuinte apresentou sua  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ dos anos­calendário  de 2008 a 2011, sendo adotada a forma de tributação LUCRO REAL, com apuração trimestral  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ 1RPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  —  CSLL  (DIPJ­2010;  DIPJ­2011).  Apresentou  ainda  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  —  DACON  dos  anos­calendário  de  2008  a  2011,  sendo  adotado  o  regime não cumulativo de apuração das contribuições para o Programa de Integração Social ­  PIS e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Tendo sido afastadas  as  alegações de que"é  inadmissível  supor a  tributação  com base num lucro real no qual não estão computados os custos dos negócios que geraram a  receita  e,  entre  eles,  o  custo  das  mercadorias  vendidas",  deve  ser  considerado  para  os  lançamentos  efetuados  o  regime  de  tributação  adotado  pela  contribuinte,  isto  é  o  LUCRO  REAL,  e  consequentemente  o  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS.  Ressalta­se,  ainda,  que  o  arbitramento  do  lucro  é  uma medida  extrema,  só  aplicável  quando  não  há  possibilidade  de  apurar  o  imposto  por  outro  regime  de  tributação,  portanto  mostra­se  correto  a  utilização  da  apuração  pelo  Lucro  Real  no  lançamento  das  infrações, tendo em vista que este regime foi o adotado pela contribuinte.    Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  reformar  a  decisão recorrida e restabelecer os lançamentos efetuados, o que já foi acatado pelo colegiado,  nos termos supracitados.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                   Fl. 9457DF CARF MF

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7449407 #
Numero do processo: 10805.904658/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o valor do Darf pago em 31/01/2005 está integralmente disponível para a compensação de que trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.024  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COLNAGHI INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento  em  duplicidade;  ii)  em  caso  positivo,  informe  se  o  valor  do Darf  pago  em  31/01/2005  está  integralmente  disponível  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo;  e  iii)  providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a  diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.    Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IPI,  no  valor  de  R$  3.330,87,  relativo  ao  período  de  apuração dezembro/2004, com débitos também de IPI (fls. 2 a 6).  Por meio  de Despacho Decisório  à  fl.  21,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Santo André decidiu pela não homologação da compensação porque o crédito relativo ao Darf  informado no PER/Dcomp havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 04 65 8/ 20 09 -2 7 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10805.904658/2009­27  Resolução nº  3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 66          2 Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 24 a 41), a recorrente esclareceu  que recolheu o tributo em duplicidade e, ao elaborar o PER/Dcomp, informou erroneamente a  data do primeiro Darf, 14/01/2005, que foi  realmente utilizado para quitar débitos de  IPI,  ao  invés  de  informar  31/01/2005,  data  de  pagamento  do  segundo  Darf  de  mesmo  valor.  Para  comprovar sua alegação, anexou os 2 Darfs (fl. 26), acompanhados do Despacho Decisório, do  PER/Dcomp e de atos de constituição e de representação da empresa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­37.923  (fls.  47  a  49),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  a  fundamentação  de  que  cabia  à  Delegacia  de  Julgamento aferir a conformidade dos procedimentos fiscais em relação às normas vigentes e  que,  no  caso  em  tela,  havia  previsão  normativa  para  que  o  sujeito  passivo  retificasse  o  PER/Dcomp anteriormente ao Despacho Decisório. Uma vez proferida a decisão, a retificação  não podia mais ser aceita. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Data do fato gerador: 17/02/2005   PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Na  hipótese  de  inexatidão  material  verificada  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  é  admitida  sua  retificação,  desde  que  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  a  declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em 25/02/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 52 e protocolizou seu Recurso Voluntário em  20/03/2013, conforme carimbo aposto à sua página inicial ­ fl. 54.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  54  e  55),  a  recorrente  esclarece  que,  ao  constatar o pagamento em duplicidade, esteve diversas vezes na Receita Federal para solicitar  orientação sobre a correção do erro. Na época não existia o e­CAC e, a partir das informações  que  conseguiu  obter,  efetuou  3  retificações  da  DCTF  do  1º  semestre/2005,  em  20/06/2007,  31/10/2007 e 26/09/2008, mas não teria sido orientada a retificar a DCTF do 4º trimestre/2004.  Apenas  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  o  contribuinte  ficou  ciente  da  falha  na  retificação. Reforça que o pagamento de 31/01/2005 consta como disponível  sem alocação e  solicita que a decisão seja  revista,  tendo em vista o erro escusável e  a dificuldade  financeira  pela qual passa a empresa.  É o relatório.      Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10805.904658/2009­27  Resolução nº  3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 67          3 Voto   Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  esclareça­se  que,  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebe­se  como  recurso  voluntário  o  “pedido  de  revisão  da  cobrança”  formulado  pelo  contribuinte que, em tudo o mais, atende aos pressupostos de recurso dessa natureza.  Neste  processo,  frente  à  aparente  comprovação  do  pagamento  em  duplicidade  efetuada pelo contribuinte, por meio da juntada dos Darfs originais, a Delegacia de Julgamento  respondeu  que  a  retificação  da  declaração  de  compensação  deveria  ter  sido  solicitada  anteriormente à emissão do Despacho Decisório pela DRF/Santo André, em cumprimento ao  que dispõe a IN RFB nº 900/2008, e que o entendimento da RFB, expresso por meio de atos  normativos, vincula a DRJ, não sendo possível desconsiderar o marco temporal definido para a  retificação.   Entendo  que  cabe  razão  a  ambas  as  partes:  o  contribuinte  provou  tempestivamente o pagamento em duplicidade, pelo o que teria direito à restituição, ao passo  que  o  julgador  tem  de  observar  limites  de  competência  e  processuais  –  em  relação  ao Darf  informado na Per/Dcomp realmente não há pagamento disponível.   Entretanto,  considero  que  o  erro  que  se  discute,  que  a  DRJ  acertadamente  qualificou como inexatidão material, traz como consequência a possibilidade de sua correção,  não  estando  este  Colegiado  adstrito  aos  prazos  estabelecidos  em  instrução  normativa  da  Receita Federal quando há elementos suficientes nos autos para se aperceber da sua natureza e  da pertinência das alegações do sujeito passivo, com suporte no art. 32 do Decreto nº 70.235/  1972:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifado)  O direito  a  ser  restituído por um pagamento  em duplicidade  é  evidente,  tendo  sido  providenciada  a  juntada  tempestiva  das  provas.  Contam  a  favor  do  contribuinte  suas  tentativas de corrigir a situação  junto à Receita Federal,  ainda que  infrutíferas. Nota­se, pelo  teor dos recursos e pelos diversos erros cometidos, uma certa dificuldade em compreender os  procedimentos administrativos, mas não se constata omissão.  Dessa  forma,  entendo  que  pode  ser  superado  o  óbice  alegado  pela  primeira  instância, promovendo­se a correção de ofício da data do Darf informado no PER/Dcomp, em  atenção ao princípio da verdade material.   Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o  valor do Darf pago em 31/01/2005 está  integralmente disponível para a compensação de que  trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10805.904658/2009­27  Resolução nº  3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 68          4 para  sua manifestação  sobre  a  diligência,  após  o  qual  deve  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos ao Carf.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  Fl. 68DF CARF MF

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